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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432701 #
Numero do processo: 10510.003897/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-001.545
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso determinando a exclusão da multa de ofício. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003897/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.545  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­26.462 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação refere­se à cota patronal incidente sobre a remuneração paga aos  empregados.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  recorrente  apresentou  GFIP  utilizando  o  código FPAS 639, correspondente às Entidades Beneficentes de Assistência Social e recolheu  as contribuições no código de pagamento 2305, específico para entidades isentas.  Também  consta  que  a  recorrente  não  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS,  emitido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social e que não apresentou Ato Declaratório de Concessão de Isenção ou qualquer pedido de  isenção das contribuições previdenciárias.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Presta  serviços  de  assistência  social  e  educacional  de  maneira  beneficente e contínua desde 1972.  · Possui registro no CNAS e Declaração de Utilidade Pública.  · Segundo o artigo 9º da Constituição, é vedado cobrar imposto sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  de  instituições  de  educação  e  de  assistência social;  · O  artigo  14  da  CF  estabelece  requisitos,  todos  cumpridos  pela  recorrente, para gozo da isenção dos impostos acima citados.    É orelatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A recorrente alega que presta serviços de assistência social e educacional de  maneira  beneficente  e  contínua  desde  1972;  que  somente  não  cumpria  1  dos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91  para  o  gozo  da  isenção;  que  segundo  o  artigo  9º  da  Constituição, é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços de instituições  de  educação  e  de  assistência  social  e  que  o  artigo  14  da  CF  estabelece  requisitos,  todos  cumpridos pela recorrente, para gozo da isenção dos impostos acima citados.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente  cabe  registrar  que  pelo  fato  de  o  lançamento  aqui  discutido  referir­se a contribuições previdenciárias e não a impostos, a tese da vedação constitucional da  cobrança de impostos prevista no artigo 9º da Constituição não se aplica.    Para as contribuições para a seguridade social, a Constituição estabeleceu no  seu art. 195, § 7º, imunidade apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência  social que atendam as exigências estabelecidas em lei isto é, é uma imunidade condicionada a  certos requisitos estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional  carecia de  regulamentação para permitir  o  gozo da imunidade;   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003897/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.545  S2­C4T3  Fl. 4          5 b)  que  os  arts.  9º  e  14  do CTN não  serviam  para  a  regulamentação  exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.    A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  No caso deste processo, consta do Relatório Fiscal, e não foi contestado, que  a recorrente não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS,  emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que não apresentou Ato Declaratório  de Concessão de Isenção ou qualquer pedido de isenção das contribuições previdenciárias.  O CEAS e o  requerimento  são  requisitos  estabelecidos pela Lei 8.212/91 e  condicionam a isenção.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3oPara  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN  nº 2028­5)  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)  § 5oConsidera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide ADIN nº 2028­5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3odo art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).    MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003897/2009­73  Acórdão n.º 2403­001.545  S2­C4T3  Fl. 5          7 Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada.  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4508629 #
Numero do processo: 10980.009178/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Ementa: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. O ato que, genericamente, cria uma Área de Proteção Ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em Área de Proteção Ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2   Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls.85/92) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2003, no montante total  de R$ 149.672,15, incluída multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Fazenda  Massarapoan  (NIRF  7.253.308­0),  cuja  área  total  declarada  é  4.9663,3ha, localizado no município de Guaraqueçaba/PR.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de  Apuração  de  ITR  (fls.80/83)  que  acompanhou  o  Auto  de  Infração,  foi  glosada  integralmente  a  área  de  Preservação  Permanente de 4.966,3ha, correspondente a área total do imóvel.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.173/,183  e  documentos  de  fls.  98/129,  cujos  principais  argumentos  estão  resumidos  pelo  relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “•  Não  é  admissível  uma  área  de  4.966,3  ha,  não  ser  aceita  como de preservação permanente, conseqüentemente, isentas do  ITR, pois final ela se encontra dentro da APA de Guaraqueçaba  e do Bioma Mata Atlântica, ambas amparadas pela Lei Federal  n°  11.428  de  22/12/2006  bem  como  pela  legislação  ambiental  vigente em especial a Lei n° 4.771 de 15/09/1965;  •  Por  respeito  à  legislação  ambiental,  no  imóvel  não  se  pode  exercer  qualquer  atividade  Agro  Pastoril,  ou  outro  tipo  de  exploração vegetal;  • O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, assim é  permitida  a  exclusão  para  a  base  de  cálculo,  da  área  de  preservação  permanente,  sem  prévia  comprovação  mediante  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  do  Ibama,  para  justificar  seu  entendimento  sobre  a  matéria,  transcreveu  o  Recurso Especial 2006/0014999­8, da primeira turma do STJ, de  13/11/2007.”    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão DRJ/CGE  n°  04­20­432,  de  14  de  maio de 2010, fls.156/162,em decisão assim ementada:  “Área de Preservação Permanente ­ APP em Área de Proteção  Ambiental  –  APA.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.009178/2008­49  Acórdão n.º 2201­001.838  S2­C2T1  Fl. 182          3 as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a,  entre  outros,  proteger  sítios  de  excepcional  beleza  ou  de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção  e  esteja  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolizado perante ao Ibama, em até seis meses após o prazo  final para entrega da Declaração do ITR.  Impugnação Improcedente ”  Nas razões de decidir da referida decisão, no tocante à necessidade do ADA,  concluiu:  “36.  A  condição  necessária  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  da  área  tributável,  é  comprovar,  perante  a  autoridade  tributária,  que  fora  protocolizado,  tempestivamente,  perante  a  autoridade  ambiental  —  Ibama  ou  órgão  conveniado—  Ato  Declaratório  Ambiental, com indicação dessa área.  37.  Verifica­se  que  o  ADA  apresentado  nos  autos,  fl.  40,  é  intempestivo,  pois  a  data  de  emissão  é  08/11/2004.  Em  sendo  observada a legislação pertinente à matéria, ele não abrange o  exercício  de  2001.  A  protocolização  do  ADA  após  o  prazo  previsto na legislação culmina com a perda do direito à isenção  relativa  às  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  com  lançamento  de  ofício  do  imposto  suplementar.   38. Com base nos dispositivos expostos, fica claro que, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  da  incidência  do  ITR,  é  obrigatória  a  protocolização  do ADA,  junto  ao  Ibama, ou  órgão conveniado,  no prazo  para  isso fixado.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 02/05/2011 (“AR” fls. 165), o interessado  apresentou  na  data  de  24/05/2011  (fls.166),  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  168/169, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.173  (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 A  matéria  em  discussão  cinge­se  a  falta  de  protocolização  do  ADA  no  IBAMA, conforme se vê dos argumentos apresentados pelo acórdão vestargado, in verbis:  Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal   Para  a  área  de  preservação  permanente,  além  do  Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou  Florestal, acompanhado de ART, com a indicação do  total  das  áreas  que  se  enquadram nessa  definição  e  mencione o art.  da Lei n° 4.771/1965, alterada pela  Lei n° 7.803/1989, em que artigo a área se enquadra,  é  necessário,  também,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolizado junto ao  Ibama, até seis meses, contado a partir do término do  prazo fixado para a entrega da declaração.  Portanto,  o  proprietário  de  imóvel  rural  somente  pode  se  beneficiar  da  redução  sobre  o  Imposto  Territorial  Rural,  o  ITR,  a  partir  da  preservação  ambiental, com a protocolização  tempestiva do ADA  perante ao  Ibama. É um benefício  concedido àquele  que  protege  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva Legal,  sendo  extensivo  às  propriedades  que  possuem  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN), de Interesse Ecológico e Servidão Florestal.  No presente caso, não há comprovação nos autos da  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA perante o Ibama, para os exercícios  de 2004 e 2005.  (...)  Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  apresentação  do  ADA,  ou  comprovada  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização para efeito do crédito tributário suplementar.  Cabe  destacar  que  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  o  contribuinte  apresentou Laudo de Avaliação (fls.17/22) elaborado por agrimensor, que, apesar de não estar  em consonância  com a normas da ABNT, os valores apresentados estavam compatíveis com  aqueles declarados nos exercícios de 2004 e 2005, sendo os mesmos mantidos.    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  No tocante a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, como  é  do  conhecimento  dos Nobres  Conselheiros  desse Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento  comprobatório  da  pretensão  do  contribuinte.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.009178/2008­49  Acórdão n.º 2201­001.838  S2­C2T1  Fl. 183          5 No meu entender, a finalidade precípua do ADA, prevista no artigo 17­O da  Lei nº 6.938/81, foi a instituição de uma Taxa de Vistoria a qual deve ser paga sempre que o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  não  tendo,  portanto,  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou de regular procedimentos de apuração do ITR.   No  entanto,  para  acolher  a  pretensão  do  contribuinte  é  imprescindível  que  reste  devidamente  comprovada  a  Área  de  Interesse  Ecológico,  observados  os  preceitos  específicos, para que a mesma tenha garantidos seu benefícios legais.    ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  argumenta  que  o  imóvel  em  questão  está  inserido  efetivamente  em  área  de  interesse  ecológico  determinado  pelo  Governo  Federal  no  Decreto n°. 99.278, de 06 de junho de 1990 que criou a Área de Proteção Ambiental ­ APA ­  da Chapada da Mangabeira e, posteriormente, confirmou esse interesse em proteção ecológica,  criando o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, cujo roteiro e memorial descritivo  envolve completamente a área do imóvel em questão.  O  Decreto  datado  de  16/07/2002  (fls.60/61)  abarcou  parte  da  Área  de  Proteção Ambiental da Serra da Tabatinga, criada pelo Decreto nº 99.278/90, para compor o  Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, in verbis:  “Art. 4° Ficam declarados de utilidade pública, para  fins  de  desapropriação,  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­  IBAMA,  os  imóveis  particulares  constituídos  de  terras  e  benfeitorias  existentes  nos  limites  descritos  no art. 3° deste Decreto, nos termos do arts. 5, alínea  "1", e 6° do Decreto­Lei n° 3.365, de 21 de junho de  1941.  Art.  5°  Caberá  ao  IBAMA  administrar  o  Parque  Nacional  das Nascentes  do  Rio  Parnaíba,  adotando  as  medidas  necessárias  à  sua  efetiva  proteção  e  implantação.”  Faz­se mister  destacar  que  o  referido  decreto  é  datado  do  ano  de  2002,  ou  seja, somente nesse ano foi criado o Parque Nacional das Nascentes do Parnaíba, portanto,antes  desse período, tratava­se apenas da região de APA da Serra da Tabatinga.  O lançamento ora em questão refere­se ao exercício 2002. Entretanto, no caso  do ITR, o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano, mas os elementos integrantes do  critério material dizem respeito ao ano anterior, o qual, na presente situação, refere­se ao ano  de 2001. No entanto, nesse ano, ainda não havia o Parque Nacional que só veio a ser criado em  meados de 2002.  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  as  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6 órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c” do art.10, § 1º,  II da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico. No entanto, no caso  em tela, não se verifica a existência deste ato.  A  norma  acima  transcrita  refere­se,  explicitamente,  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  ­  não  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas  no  art.11  do Decreto  nº  99.278/90,  que  proibiu  a  construção de edificações.  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  de  acolher  a  Área de Proteção Ambiental da Serra da Tabatinga, como área de interesse ecológico.  A  jurisprudência  deste  E. Colegiado  é  pacífica  no  sentido  de  se  considerar  obrigatório o  ato do órgão público  especifico que  reconheça  a área  como  sendo de  interesse  ecológico, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica nas ementas  abaixo transcritas:  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.” (Acórdão nº 2202­00.580 de 17/06/2010)    “APP. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO DA ZONA DA  MATA. A simples localização do imóvel em área sobre proteção  especial  não  o  caracteriza  como  área  de  preservação  permanente.  Somente  se  consideram  como  tais  as  áreas  assim  declarada  por  ato  específico  do  Poder  público,  e  claramente  delimitadas.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  220101.206  de  28/07/2011)    ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  O  ato  que,  genericamente,  cria  uma  área  de  proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.009178/2008­49  Acórdão n.º 2201­001.838  S2­C2T1  Fl. 184          7 de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial.  Assim,  no  caso  de  imóvel,  total  ou  parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão  dessa  área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  é  automática,  dependendo  para  tanto  de  ato  específico  do Poder  Público. (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíenas `b´ e ‘c’ da Lei  n. 9.393, de 1996). (Acórdão nº 2201­01.298 de 29/09/2011)  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                            Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13888.000109/99-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.031, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 05/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  DECADÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  N.°  49  DO  SENADO  FEDERAL.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos  autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a  eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado  Federal  n°  49,  de  09/10/95,  publicada  em  10/10/95).  Assim,  a  partir  de  tal  data,  conta­se  05  (circo)  anos  até  a  data  do  protocolo do pedido (termo final). Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Logo,  pondera,  não  surtem  qualquer  efeito  a  declaração de  inconstitucional  idade do  tributo e a subseqüente publicação de resolução pelo  Senado Federal.   Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que  o  voto  condutor do  aresto  declinado  como paradigma entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.294, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13334.000151/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2009 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incide sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na SRF.
Numero da decisão: 3801-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) SIDNEY EDUARDO STAHL - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 218          1 217  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13334.000151/2009­84  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.598  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Redução de Alíquota do IPI  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2009  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ RECONHECIMENTO  O  benefício  da  redução  de  alíquota  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI incide sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida  após a apresentação do pleito na SRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 4. 00 01 51 /2 00 9- 84 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração de redução de alíquota do IPI – exercício de 2009 – realizado em 01.06.2009 (fls.  1/2) incidente sobre a produção de refrigerantes, com base no artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do IPI de 2002), mais precisamente nos  termos da Norma Complementar “NC  22­1”,  que  embora  indeferido  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa,  sob  o  fundamento de  ausência de  fundamentação  legal  (fls.  107/111),  restou parcialmente deferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  (fls.  162/167),  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  a  referida  redução  apenas  a  partir  do  efetivo  protocolo  do  pedido  administrativo  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem.   Para a exata verificação acerca das características do refrigerante produzido  pelo contribuinte e adequação aos termos da “NC 22­1”, a autoridade fiscal de origem requereu  às fls. 17 a manifestação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que  por sua vez atestou às fls. 22 que o referido produto, registrado em 05.05.2009, “enquadra­se  aos Padrões de Identidade e Qualidade exigidos por este Ministério”.  Os  autos  do  processo  transitaram por  diferentes  órgãos  da Receita  Federal,  onde  foram  requeridas  informações  relativas  à  regularidade  e  antecedentes  fiscais  do  contribuinte, até finalmente serem remetidos à Delegacia da Receita Federal em Niterói – RJ,  onde foi proferido o despacho decisório de fls. 107/111, que após discorrer acerca da legislação  do  IPI  desde  o  Decreto  nº  75.659/75,  e  diversas  outras  normas  que  lhe  seguiram  posteriormente, indeferiu o pedido de declaração para a redução da alíquota por entender que o  Decreto  nº  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI) “nada dispõe acerca  da  prévia  declaração da  Secretaria da Receita Federal do Brasil  em relação ao disposto na Nota Complementar NC  (22­1) da TIPI.”  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls115/128, que foi julgada parcialmente procedente através do acórdão de fls. 162/167, assim  ementado:  “Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  Exercício: 2009  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  NC  (22­1).  RECONHECIMENTO  É de se reconhecer, a partir da data de protocolo do pedido, o  direito  à  redução  de  alíquota  para  refrigerante  que  atenda  Às  condições da NC (22­1) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito perante a Receita Federal, encontrava­se devidamente  registrado  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio”   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13334.000151/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.598  S3­TE01  Fl. 219          3 O acórdão acima entendeu que embora após o  advento do Regulamento do  IPI  de  2010  (Decreto  nº  7.212/2010)  realmente  não  haja  a  necessidade  de  declaração  pela  Receita Federal para o aproveitamento da alíquota reduzida nos termos da NC 22­1, diante do  pedido  do  contribuinte  deveria  ter  sido  proferida  manifestação  quanto  ao  direito  pleiteado.  Nesse sentido, manifestado o entendimento de que “(...) no caso específico da declaração da  redução de alíquota com amparo na NC (22­1), o ato declaratório deve retroagir seus efeitos à  data  do  protocolo,  na Receita Federal,  do  pedido  de  redução da  alíquota,  desde  que,  nesta  data, já se encontre devidamente registrado perante o MAPA.”   O entendimento da DRJ de origem acima consubstancia­se,  essencialmente,  no  argumento  de  que  a  desoneração  relativa  à  alíquota  com  base  no  NC  22­1  não  é  autoaplicável, dependendo de manifestação do contribuinte para a  sua fruição. Nesse  sentido  restou  consignado  no  voto  condutor  no  acórdão  recorrido  que  “Essa  manifestação  ser  concretiza com a apresentação do pedido de redução de alíquota perante a Receita Federal,  órgão  competente  para  declarar  o  direito  a  essa  redução. Ocorre  que,  por  tratar­se  de  um  benefício,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  administração  tributária  fica  consignada  a  vontade  do  contribuinte  de  usufruir  a  redução.  Desta  forma,  não  vejo  como  retroagir  o  direito  à  redução  de  alíquota  à  data  de  registro do refrigerante no Ministério da Agricultura.”   Discordando  do  posicionamento  acima,  apresenta  o  contribuinte  o  Recurso  Voluntário de  fls.  182/196 através do qual  requer  seja  reconhecida a  redução da  alíquota do  refrigerante objeto desses autos a partir da data do seu registro no “MAPA”, e não a partir da  data do protocolo do pedido administrativo, pois entende que o direito à  redução da alíquota  deve ser  apenas declarado pela autoridade administrativa através do  ato competente, que por  sua  vez,  apenas  confirma  direito  objetivo  e  preexistente,  e  não  o  constitui.  Entende  que “O  direito à aplicação da alíquota reduzida decorre apenas e tão somente do reconhecimento dos  critérios vinculados ao PRODUTO (...)”  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  questão  sob  análise  cinge­se  à  momento  que  se  autoriza  a  redução  de  alíquota do  IPI  incidente sobre a produção de refrigerantes e  refrescos. Se, conforme a RFB,  somente  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  própria SRF  ou  a partir  do  registro  do  produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  nos  termos  apontados pela contribuinte.   O  pedido  do  contribuinte  encontra  fundamento  no  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1”, que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.”  Não há no presente processo qualquer negativa por parte do  fisco quanto  à  fruição da redução de alíquota por parte do contribuinte, somente o momento em que a redução  de alíquota pode ser aproveitada é que é objeto de discussão.  O benefício,  como visto,  foi  instituído  conforme o  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1, supra citado.  A  norma  não  informa  que  a  SRF  pode  determinar  o  momento  em  que  se  possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte precisa do respectivo ato declaratório  emitido pela SRF porque a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está apta a  utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento  da  obrigação  acessória  prejudica o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a  qual foi criada e priva o contribuinte da benesse constante da prestação principal com efeitos ex  tunc do seu protocolo, porque a lei a exige.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13334.000151/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.598  S3­TE01  Fl. 220          5 Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do artigo 65 do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita Federal até a expedição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido realizado na  SRF, o prazo para usufruir desse benefício igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do  pleito, como corretamente decidiu a DRJ.  Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,                                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4403603 #
Numero do processo: 10680.008052/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 697          1 696  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008052/2007­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  FIAÇÃO E TECIDOS SANTA BARBARA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 08 05 2/ 20 07 -5 1 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 698          2 Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  nº  37.043.310­6  consolidado em 27/12/2006. Esclarece o relatório fiscal, de fls. 10/11, que o auto de infração  em  pauta  foi  lavrado  contra  a  empresa  em  razão  de  a  mesma  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  nas  competências  01/2003 a 08/2006, com omissão de valores relativos a pagamentos à Cooperativa de Trabalho  Médico  (Unimed),  a  tíquetes  alimentação  concedidos  aos  segurados  empregados,  à  glosa  de  salário­família, a verbas de processos trabalhistas e à remuneração de décimo ­ terceiro salário;  todos discriminados na planilha de fls. 12/18.  A conduta supramencionada caracterizou infração a Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, artigo 32,  inciso IV, e parágrafo 5º, combinado com o Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e  parágrafo 40.  Foi  aplicada  penalidade  administrativa  estabelecida  na  Lei  nº  8.212  de  1991,  artigo  32,  parágrafo  5º  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 1999, artigo 284, inciso II e artigo 373, no valor de R$ 39.262,74 (trinta e nove mil,  duzentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  conforme  relatório  e  demonstrativo do cálculo de fls. 09/11.  Esclarece a autoridade fiscal que, nas competências em que a falta foi corrigida  pela empresa no decorrer da ação fiscal, a multa foi aplicada de forma atenuada.   Destaca, ainda, que a empresa teve contra si, em ação fiscal anterior, a lavratura  dos autos de infração nºs 35.562.195­9 e 35.52.196­7 e, à época da prática dessa nova infração,  a decisão administrativa proferida em face do julgamento de tais autos já havia transitada em  julgado, configurando assim a reincidência.  Por  fim,  registra  que  em  razão  dessa  conduta  configurar,  em  tese,  o  ilícito  tipificado  no  art.  337­A do Decreto­Lei  n.  2.848,  de  1940  (Código  Penal)  será  emitida  uma  Representação Fiscal para Fins Penais, comunicando o fato ao Ministério Público Federal.   Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  26/29)  tempestiva,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  30/732  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  insubsistência do Auto de Infração, sob os seguintes argumentos, vejamos:  ­  Informa  que  todas  as  cotas  de  salário­família  glosadas  foram  declaradas  em  GFIP retificadoras;  ­ Salienta que os valores despendidos  com os  tíquetes não  integram a base de  cálculo  de  contribuições  e,  por  isso,  não  devem  ser  declarados  em  GFIP.  Afirma  que  no  período  autuado  encontrava­se  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), como demonstrou nos autos da NFLD 37.043.311­4;  No que tange aos pagamentos feitos à UNIMED, alega o seguinte:  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 699          3 1)  Que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  valores  não  foram  declarados  nas  competências 03/2004, 01/2005, 02/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006 e 05/2006. Argumenta o  que efetivamente ocorreu é que as bases de cálculo apontadas pela auditoria foram declaradas  nas competências a que de fato pertencem. Desse modo, aduz que a base de cálculo apurada  pela Fiscalização  em 01/2005,  na  verdade,  relativa  aos meses  de 11/2004  e  01/2005  e  neles  foram declaradas. Nessa mesma linha, a  importância apurada em 02/2005 é de 03/2005; a de  01/2006 é de 12/2005, a de 02/2006 é de 01/2006; a de 04/2006 é de 03/2006 e a de 05/2006 é  de 04/2006;  2) Afirma que não existe omissão nas competências 05/2004, 11/2004, 10/2005  e  12/2005,  podendo  ser  comprovado  tal  fato mediante  análise  da NFLD 37.043.313­0,  onde  não há exigência de qualquer valor nesses meses;  3)  Assevera  que  os  valores  apontados  como  não  declarados  em  GFIP  nas  competências  julho  e  agosto  de  2006  são  indevidos  por  falta  de  previsão  legal. Alega  que  a  Fiscalização  equivocou­se  ao  considerar  que  a  base  de  cálculo  é  também  composta  por  mensalidades  pagas  a Unimed,  quando  é  certo  que  as  contribuições  previdenciárias  incidem  somente sobre os valores dos serviços prestados;  ­ Quanto à omissão em relação ao décimo terceiro salário de 2005, sustenta que  a falta foi corrigida ainda no decorrer da ação fiscal, com a entrega de GFIP retificadora.  ­ Requer, ao final, a exclusão da multa decorrente dos valores pagos de tíquetes  alimentação  e  de  UN1MED  e  a  relevação  no  tocante  aos  valores  de  salário­família  e  da  competência 13/2005. Pede que, se assim não entenderem os julgadores, seja a multa atenuada  por medida de justiça.  O processo foi a julgamento, no entanto, o processo retornou à autoridade fiscal  para que, mediante documentos apresentados, verificasse a correção ou não da falta cometida.  Em  Informação  Fiscal  de  fl.  741,  o  auditor  informa  que  a  empresa  corrigiu  parcialmente a falta, conforme descrição feita na planilha de fls. 736/740.  Ato  contínuo,  a  empresa  tomou  conhecimento  do  resultado  da  diligência  e  manifestou­se  por  meio  de  aditamento  A  impugnação  de  fls.  749/750  e  documentos  de  fls.  751/962.  Alega que o valor de R$ 2.825,18 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco  reais e  dezoito  centavos),  apontado  na  competência  03/2004  não  coincide  com  nenhuma  das  importâncias registradas em sua escrituração contábil.  Além disso, ressalta o contribuinte que os valores relativos à 05/2004, 01/2005,  02/2005,  02/2006  e  04/2006  foram declarados,  respectivamente,  nas GFIP das  competências  04/2004, 12/2004, 03/2005, 01/2006 e 03/2006.  Por  fim,  salienta  que  a  diferença  exigida  na  competência  01/2006,  R$187,12,  não existe, pois surge em função de a Fiscalização ter considerado, em duplicidade, o valor já  declarado em 12/2005.  No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio  do  Acórdão  nº  02­24­402,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  969/981)  julgou  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 700          4 procedente em parte a impugnação e manter em parte a penalidade aplicada, passando este auto  de  infração  lavrado  no  valor  de R$ 39.262,74  (trinta  e nove mil,  duzentos  e  sessenta  e  dois  reais e setenta e quatro centavos) para o valor de R$ 18.713,66 (dezoito mil, setecentos e treze  reais e sessenta e seis centavos). Veja ementário abaixo:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003  a  31/08/2006  PREVIDENCIARIO.  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  Constitui  infração  à  legislação  de  regência,  a  apresentação  de  GFIP  sem  o  registro de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO. ATENUAÇÃO.  A multa aplicada será relevada ou atenuada na proporção da falta corrigida, nos  termos da legislação previdenciária vigente h época da regularização.  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  (PAT) COMPROVADA. RETIFICAÇÃO DO AUTODE­ IN FR/600.  Restando comprovada a  regularidade da inscrição da empresa no PAT a multa  aplicada  em  decorrência  da  omissão  em  GFIP  dos  valores  relativos  concessão  de  tíquetes  alimentação aos empregados deve ser excluída.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que  a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  MOMENTO DE COMPARAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente  poderá operacionalizar­se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário  (fls.  689/692) corroborando todos os argumentos expostos em sede de impugnação, acrescendo que  a multa  referente as demais  rubricas  sejam atenuadas na mesma proporção da retificação, ou  seja, 99,62% e não os 49,80% Eis o relato dos fatos.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 701          5 Voto   Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa, Relator   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  SALÁRIO FAMÍLIA Considerando que a Recorrente de fato corrigiu o erro e  apresentou GFIP  retificadora,  tenho que  lhe assiste  razão o pedido de relevação da multa no  período de janeiro a junho de 2003 e atenuada nas demais competências.  Isto  porque  a  Recorrente,  em  relação  as  omissões  ocorridas  a  partir  da  competência  07/2003,  a  empresa  é  considerada  reincidente.  Isso  em  virtude  de  os  autos  de  infração  registrados  no  Sistema  de  Cobrança  da  Previdência  Social —  SICOB  lavrados  em  ação  fiscal  anterior,  para  os  quais  foram  proferidas  decisões  administrativas  definitivas,  mantendo a autuação. 0 auto de infração de n° 35.562.196­7, com data de expiração do prazo  de recurso em 30/07/2003 e inscrição em divida ativa em 23/09/2003 e o de n° 35.562.195­9,  com data de arquivamento em 02/10/2003, em decorrência de decisão administrativa emitida  em 16/09/2003, relevando a multa aplicada.  Então, mantenho a decisão de primeira instância.  PROGRAMA DE ALIMENTO AO TRABALHADOR ­ PAT As formalidades  que prendem o empresariado em inscrição e não inscrição, renovação de certo período, noutro  período a desnecessária renovação e assim por diante, mostra que o programa encontra­se, por  parte da administração, instável e ou desorganizado.  A  desordem  e  o  desmando  na  administração  pública  causa  ingerência  ao  empresariado,  que  se  vê  à  mercê  desta  balbúrdia,  perdendo mercado  à  concorrência,  sendo  execrado na Justiça do Trabalho e ainda tendo que pagar multas exorbitantes quando não acode  a determinação de recadastramento.  No  caso  em  tela,  tenho  que  houve  uma  inscrição  inicial  no  PAT,  onde  a  Recorrente atendeu,  ao menos naquele momento,  as necessidades  estatuídas pela  lei  vigente.  Tenho  que  houve  alteração  nas  regras,  e  esta  alteração  é  que  trouxe  prejuízo  á  Recorrente,  sendo considerada pela fiscalização irregularidade, ensejadora de penalidade tributária.  Seja  como  for,  mesmo  não  acudindo  a  determinação  de  recadastramento  a  Recorrente continuou a ser executado o Programa de Alimentação ao Trabalhador, razão pela  qual  tenho  que  entendeu  a  fiscalização  haver  necessidade  de  cumprir  formalidades,  independente  de  se  saber  se  o  programa  vinha  sendo  executado  ou  não.  Mas,  como  ficou  evidenciado nos autos, a Recorrente realizava o programa quando foi autuada, injustamente.  E  neste  sentido,  o  conspícuo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  diversas  vezes  tem se manifestado, acolhendo a tese de que o Programa tem que atender as suas finalidades,  independente de ter acudido suas formalidades. ‘In verbis’:  RECURSO  ESPECIAL  1.051.294/PR  ­  2008/0087373­0  Ministra  ELIANA  CALMON  T2  ­  SEGUNDA  TURMA–  10/02/2009  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN  NATURA ­ DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 702          6 DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DACONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  1.  Quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  com  o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,  por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­ Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin  e Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.787 ­ SP (2009∕0112976­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.ALIMENTAÇÃOIN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES.  1.O pagamento do auxílio­alimentaçãoin natura, ou seja, quando aalimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência dacontribuição previdenciária, por não possuir  natureza salarial, razãopela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes:REsp  827.832∕RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13∕11∕2007,  DJ10∕12∕2007  p.  298;AgRg  no  REsp  685.409∕PR,  PRIMEIRATURMA,  julgado  em  20∕06∕2006,  DJ  24∕08∕2006  p.  102;  REsp719.714∕PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06∕04∕2006,  DJ24∕04∕2006  p.  367;REsp  659.859∕MG, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 14∕03∕2006, DJ 27∕03∕2006 p. 171.  2.Ad  argumentandum  tantum,esta  Corte  adota  o  posicionamento  nosentido  de  que  a  referida  contribuição,in  casu,  não  incide,  esteja,  ounão,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação doTrabalhador ­ PAT.  3.Agravo  Regimental  desprovido  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. FGTS.ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no  sentidode  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação in natura, ouseja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, nãosofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  nãopossuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ounão  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­ PAT.Pela mesma  razão, não integra a base de cálculo dascontribuições para o FGTS.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  827.832∕RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 13∕11∕2007, DJ10∕12∕2007 p. 298)  Assim,  coaduno  o meu modesto  pensar  com  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ,  onde  mais  vale  atender  a  finalidade  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  ou  seja,  alimentar o trabalhador, do que cumprir as formalidades.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 703          7 Isto  posto,  acolho  os  fortes  argumentos  da  Recorrente,  para  julgar  que  ela  estava,  ainda  que  precariamente,  inscrita  no  PAT,  portanto  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária EM TEMPO ALGUM.  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  À  UNIMED  Engana­se  a  Recorrente  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  Unimed,  cuja  pesquisa  feita  pela  Decisão  ora  anatematizada  esmerou­se  em  apresentar  quesito  por  quesito,  cuja  qual  a  transcrevo  na  sua  integralidade, menos planilha demonstrativa porque ela considera o Pat.  Referente  aos  pagamentos  realizados  à  UNIMED  as  faltas  verificadas  nas  competências  03/2004,  05/2004  e  12/2005  não  foram  corrigidas  Na  competência  03/2004  a  Fiscalização  apurou  o  valor  omitido  de  R$2.825,18.  Embora  a  empresa  informe  que  regularizou  a  falta  por  meio  de  GFIP  reifficadora,  a  diligência  fiscal  realizada  constata  a  permanência da omissão e, ao manifestar­se sobre o resultado da diligencia, a empresa alega o  desconhecimento desse valor.  A mera alegação de desconhecimento de valor não serve como defesa e por isto  entendo  que  a  multa  deve  ser  mantida,  visto  que  o  lançamento  baseou­se  em  valores  escriturados na  contabilidade da empresa,  obtidos por meio de documentos  apresentados por  ela . própria à Fiscalização.  A  falta  apontada  em 05/2004  refere­se  a  diferença  de valor  não  declarado  em  GFIP  —  R$1.825,89.  A  empresa  demonstrou  nos  autos  ter  declarado  o  valor  devido  em  04/2004 — R$1.807,64, demonstrando não evidenciada a correção devida.  Na  competência  12/2005  foram  apuradas  os  valores  omitidos  de  R$1.926,75  (fatura n. 14767.005) e R$37,62 (fatura n.14.766.005). A empresa não comprovou a declaração  de tais valores à Previdência.  Nas competências 01/2005, 07/2006 e 08/2006 a regularização deu­se de forma  parcial.  A  omissão  que  remanesce  na  competência  01/2005  refere­se  a  R$1.763,94,  equivalente à base de cálculo composta por 30% (trinta por cento) da fatura n. 11.772.004, de  valor  R$5.879,79.  A  empresa  informa  ter  declarado  esse  valor  na  GFIP  de  12/2004  e,  consultando a guia citada constata­se que o valor informado foi de R$1.746,30, relativo a uma  outra fatura, cujo valor é R$5.820,99. Assim, ao alegar a regularização da falta em 01/2005, a  empresa a fez em relação ao valor R$1.710,23 mas não demonstrou a correção no que pertine o  valor R$1.763,94.  Em  07/2006  foi  declarado  apenas R$165,00  (fatura  n.  17411)  e,  em  08/2006,  somente R$104,34 (fatura n. 17767). Alega a  Impugnante que demais valores  indicados pela  Fiscalização são mensalidades pagas, sobre as quais não incidem contribuições nos termos da  legislação previdenciária.  Equivoca­se  a  Impugnante. Nos  termos da  Instrução Normativa MPS/SRP 03,  de  14/07/2005,  artigo  291,  nas  atividades  da Área  da  saúde,  a  definição  da  base  de  cálculo  observará as peculiaridades da cobertura do contrato celebrado.  Conforme  informação  fiscal  nos  autos  da  NFLD  37.043.313­0,  a  partir  de  05/2006  houve  alteração  na  cobertura  do  contrato  celebrado  com  a Cooperativa. O  contrato  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 704          8 anterior  assegurava o  atendimento  completo,  sendo  enquadrado  como de  grande  risco  ou  de  risco global e tendo a base de cálculo não inferior a 30% da fatura. 0 contrato posterior passou  a assegurar apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas internações, enquadrado  como de pequeno risco e tendo a base de cálculo não inferior a 60%. Percebe­se que a alteração  na  cobertura  do  contrato  não  modificou  a  sua  natureza,  que  é  de  contrato  coletivo  para  pagamento por valor predeterminado.  Dessa forma não há que se falar em base de cálculo composta apenas pelo valor  dos  serviços  prestados,  visto  que  a  alteração  ocorrida  não  teve  o  condão  de  modificar  o  enquadramento do contrato, da modalidade prevista no inciso I para a do inciso II do artigo 291  da IN MPS/SRP 03, de 14/07/2005, que assim dispõe:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devidas  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo, observados os seguintes critério:  I ­ nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os  serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou  jurídicas ou quando os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não  poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se  referir  a  contrato de  grande  risco ou de  risco  global,  sendo este o que assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares  ou  transporte  especial;  b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura,quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares  possam  ser  realizados sem hospitalização;   II­ nos contratos coletivos por custo operacional, celebrados com empresa, onde  a  cooperativa médica  e a  contratante  estipulam, de  comum acordo, uma  tabela de  serviços  e  honorários, cujo pagamento é feito após o atendimento, a base de cálculo da contribuição social  previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  No que concerne as competências 02/2005, 10/2005, 11/2005, 01/2006,02/2006,  04/2006 e 05/2006 assiste  razão à  Impugnante. A correção da falta deu­se de forma  integral,  embora conste na planilha elaborada no decorrer da diligência um resíduo de R$348,38 para  corrigir em 02/2005, um de R$187,12 em 01/2006 e a informação de que não houve correção  da falta nas competências 02/2006 e 04/2006.  A  empresa  comprovou  que  em  03/2005  foi  declarado  o  valor  de R$2.140,79,  correspondente  ao  somatório  de  algumas  bases  de  cálculo,  dentre  elas  b  valor  de R$348,38  (igual  a  30%  de  R$1.161,27,  fatura  012360/05  de  15/03/2005,  fls.  867/869),indicado  pela  Fiscalização como omitido em 02/2005.  Em  relação  às  competências  01/2006  e  02/2006,  consta  do  demonstrativo  da  multa  aplicada  (fl.18)  as  bases  de  cálculo  e  respectivas  faturas  alusivas  as  faltas  nestas  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.008052/2007­51  Resolução nº  2301­000.221  S2­C3T1  Fl. 705          9 competências.  São  elas:  R$1.929,85,  fatura  15045.005  e  R$160,80,  fatura  15046.005,  perfazendo R$2.090,65 em 01/2006 e R$1.903,53, fatura 15357.005 em 02/2006.  A  empresa  alegou  ter  declarado  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  em01/2006  na GFIP  12/2005  e  em  02/2006  na GFIP  de  01/2006.  De  fato,  assim  procedeu.  Analisando­se  cópias  de  relações  de  pagamentos  a  autônomos  (fls.  909  e  872)  e  as  faturas  referenciadas (fls. 910/911 e 873), constata­se a correção alegada. A fl. 906 consta o Valor de  R$2.090,65 e, à fl. 888, R$1.903,53.  Em  relação  a  competência  04/2006,  a  base  de  cálculo  considera  omitida  corresponde a 30% da fatura IV 15979.06, emitida em 30/03/2006, acostada à fl. 663:i como  alega a Impugnante, declarada na GFIP da competência 03/2006.  ....:  Feito as considerações acima realizada pela DRJ, cuja qual coaduno na integra,  como dito  exceto pela  consideração da planilha  do Pat,  não  assiste  razão a Recorrente neste  quesito.  MULTA  Acertada  a  decisão  objurgada,  quando  trata  da  multa,  porque  ela  considera a inovação trazida pela Lei 11.941/2009 quanto a retroatividade benigna que remete  ao artigo 106 do CTN.  Então  se  ela  considera  os  benefícios  de  que  as  multas  sejam  aplicadas  o  dispositivo de  lei  que mais beneficia o Contribuinte,  e,  considerando  também que, durante  a  fase  do  contencioso  administrativo,  não  há  como  se  determinar  a multa mais  benéfica.  Pela  dicção do artigo 35 da Lei 8.212/91,  a multa de mora que  acompanha  a obrigação principal  continua  a  ser  majorada  pelo  sistema  de  cobrança  nos  percentuais  ali  disciplinados,  assim  corno a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei ri° 9.430/96 sujeita­se a redução conforme o  momento  do  pagamento.  Destarte,  somente  será  possível  a  definição  do  cálculo  quando  a  liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte.  Assim  como  a  decisão  singular  penso  que  a  comparação  das  multas  para  verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN,  somente poderá operacionalizar­se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o  crédito.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos  acima proprostos    (Assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10425.900327/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. [ (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. [ (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 121          2   Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.56/66 contra decisão da 3ª Turma  da DRJ/Recife  (fls.  44/49)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  14/12/2004,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  4413.43326.141204.1.3.04­0131 (fls. 01/05), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  (i)  IRPJ,  código  de  receita  2362,  período  de  apuração  setembro 2004, data de vencimento 31/10/2004, R$ 10.501,40;  (ii) COFINS não cumulativa,  código  de  receita  5856­1,  período  de  apuração  de  novembro/2004,  data  de  vencimento  15/12/2004, R$ 1.141,55;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 10.983,91; que o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  Estimativa  Mensal,  do  período  de  apuração  31/07/2004,  código  de  receita  2362,  data  de  arrecadação  31/08/2004, valor do recolhimento R$ 48.057,61, conforme cópia do DARF (fl.29).  Em  24/04/2008,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Campina  Grande  (fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado, integralmente, para quitação de débitos da contribuinte, confessados em DCTF. Não  restando crédito disponível.  A propósito, transcrevo a fundamentação constante do citado despacho decisório  (fl. 07), in verbis:  (...)  3—  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  10.983,91.  A  partir  das  características  do  DARE  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizedos  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do credito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada..  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório,  a  contribuinte,  em  05/06/2009,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fl. 06), pedindo sua reforma, juntando:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 122          3 ­ Cópia do PER/DCOMP nº 24413.43326.141204.1.3.04­0131,  transmitido  em  14/12/2004 (fls. 23/28);  ­  Cópia  do  DARF,  código  receita  2362,  no  valor  original  de  R$  48.057,61,  referente período de apuração 07/2004, recolhido em 31/08/2004 (fl. 29);   ­ Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2005— Calculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa, informando o valor a Pagar (linha 13) de R$ 37.073,70 para o PA Julho/2004 (fl.  32);   ­ Cópia do recibo de entrega da DIPJ 2005, via internet, de 29/06/2005 (fl.33);  ­  Cópia  de  parte  de  DCTF  (folha  isolada)  do  3º  Trimestre/2004,  onde  consta  débito confessado do  IRPJ Estimativa Mensal, PA Julho/2004, no valor de R$ 48.057,61 (fl.  30);  ­  Cópia  do  recibo  de  entrega  da  DCTF  (retificadora),  via  internet,  em  27/04/2007, onde consta débito do IRPJ, no valor de R$ 140.275,52 do 3º  trimestre/2004 (fl.  31).  ­ Cópia do Despacho Decisório de 24/04/2008 (fl.07).  A  DRJ/Recife  em  23/06/2010,  conforme  Acórdão  de  fls.  44/49,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela falta de comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.. COMPROVAÇÃO.  Não se homologa a compensação quando não comprovado ser indevido  o pagamento efetuado ou maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 123          4 Ciente desse decisum em 06/10/2010 (fl. 55), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  56/66),  juntando  ainda  os  documentos,  inclusive  Balancete  Analítico (fls. 67/102), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, não obstante ter confessado na DCTF do 3º Trimestre de 2004 (período de  apuração Julho de 2004) o IRPJ estimativa mensal de R$ 48.057,61 (fls. 30/31) e ter efetuado  respectivo pagamento (fl. 30), houve erro de apuração do valor do imposto desse PA, gerando  pagamento a maior e confissão de débito a maior;  ­ que o valor correto do IRPJ estimativa mensal do PA Julho/2004 totaliza R$  37.073,70, conforme cópia da DIPJ 2005, transmitida pela internet em 29/06/2005 (fls.32/33);  ­  que,  ainda,  para  comprovação  do  alegado,  juntou  cópia  do  balancete  do  período  de  apuração  Julho  de 2004  (fls.  78/89),  bem como planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ (fl. 90);  ­ que, em atenção ao princípio da verdade manterial, deve­se dar prevalência às  informações prestadas na DIPJ 2005, e não ao valor incorreto confessado na DCTF;  ­  que,  para  a  decisão  recorrida,  além  da  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados para dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período de acordo conforme disposto no artigo 10 da IN SRF 460/2004;   ­ que, entretanto, tal entendimento já foi absolutamente superado pelo Conselho  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo cabível, destarte, a utilização do crédito,  relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, no próprio ano­calendário,  por não gerar prejuízo para o  fisco.  Invocou e transcreveu, em favor de  sua  tese, ementas de  acórdãos deste CARF (Ac. 05­15.943 e105­16.205)  ­ que a Instrução Normativa n° 900/08 (art. 11), que revogou a  IN 600/05 (art.  10), excluiu da vedação de aproveitamento ou utilização, no curso do próprio ano­calendário,  de crédito decorrente do recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal;  ­  que  não  fez  utilização  dos  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  na  apuração realizada no encerramento do ano­calendário 2004, conforme demonstra a DIPJ 2005  (declaração de ajuste anual);  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso, no  sentido de que seja  reconhecido o direito  creditório pleiteado e homologada a  compensação,  extinguindo­se o débito informado.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 124          5   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, mediante homologação da compensação informada.  A recorrente, no ano­calendário 2004, estava submetida à apuração do IRPJ com  base no Lucro Real anual, porém obrigada a antecipar pagamento do  imposto por estimativa  mensal, com base na receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período de apuração Julho/2004, a recorrente busca provar, nos autos, que efetuou, em parte,  recolhimento a maior ou indevido desse período, e que, ainda, seria admitida a utilização desse  crédito para compensação de débitos de tributos no curso desse mesmo ano­calendário.  A  recorrente  juntou  as  seguintes  provas  do  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido do IRPJ estimativa mensal:  a)  cópia  da  Ficha  11  da  DIPJ  2005  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração Julho/2004, Imposto de Renda  a Pagar R$ 37.073,70 (fls. 32 e 74/77). Essa DIPJ 2005, ano­calendário 2004, foi transmitida  eletronicamente em 29/06/2005, conforme recibo (fl. 33);  b) cópia do Documento de Arrecadação – DARF, PA Julho 2004, recolhimento  de 31/08/2004 no valor de R$ 48.057,61, código de receita 2362 (fl. 29);  A diferença entre os citados valores, ou seja, R$ 10.983,81, a recorrente entende  que  seria  o  seu  direito  creditório  (valor  original),  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto.  Nas  fases  anteriores  do  processo  como  já  dito,  o  direito  creditório  restou  denegado:  a)  primeiro,  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  07),  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte confessara débito do IRPJ estimativa mensal do PA Julho/2004 no valor igual ao  pagamento,  ou  seja, R$ 48.057,61,  consoante  cópia de  parte  da DCTF do  3º  trimestre/2004,  transmitida em 24/07/2007 (fls.30/31), inexistindo, logo, crédito disponível para utilização na  compensação objeto dos autos;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 125          6 b) por último, pela decisão ora  recorrida, sob o fundamento de que não houve  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (fl.  44).  Ainda,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  do  período  de  acordo  conforme  disposto  no  artigo  10  da  IN  SRF  460/2004  (fls.  46/48),  in  verbis:  (...)  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apurou, a estimativa  do  IRPJ  relativamente  ao  mês  de  agosto  de  2004  (sic),  o  valor  R$37.073,70 (fl.32), ao tempo em que o recolhimento efetuado através  do DARF de fl. 29 montou a R$48.057,61.  No  entanto,  em  DCTF  apresentada(fl.  30),  vinculou  o  recolhimento  efetuado  ao  débito  de  mesmo  valor  relativo  ao  IRPJ  devido  por  estimativa.  (...)  No  caso  concreto,  requer  a  contribuinte  compensação  de  estimativa  que teria sido paga a maior, no entanto verificou­se que a contribuinte  confessou  como  devido,  através  de  DCTF,  o  valor  total  por  ela  recolhido vinculando­o a débito do IRPJ.  Além  do  mais,  tem­se  que  os  valores  pagos  por  estimativa  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18  de outubro de 2004,(...)  Razões pelas quais não se reconhece a certeza e  liquidez do pretenso  crédito, necessárias à pretendida compensação.  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  utilizou  como  dedução  do  IRPJ devido ao final do período de apuração o somatório dos valores  pagos a titulo de estimativa conforme cópia da ficha 12A da sua DIPJ  por mim anexada à fl. 43 dos autos.  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto, confessado como devido pelo próprio contribuinte.  (...)  A  recorrente,  por  fim,  alegou que deve  prevalecer o  valor  do  IRPJ  estimativa  mensal informado na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, quanto ao PA Julho/2004, e não o valor  confessado na DCTF nas fls. 30/31.  Para  resolução  da  lide,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao mérito,  pois  há  falhas de instrução do processo.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 126          7 Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento  do  suposto  crédito,  complemente  as  provas  que  faltam  nos  autos,  cujo  ônus  probatório é seu (arts. 15 e 16, III, do PAF; art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro,  art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96).  A recorrente alega que não utilizou o suposto pagamento a maior ou indevido na  declaração de ajuste anual, quando da apuração do saldo do imposto a pagar R$ 0,00 – Ficha  12 da DIPJ 2005 (fl. 43).  Entretanto,  há  incongruência  de  informações  entre  as  Fichas  11  e  12  da DIPJ  2005 (fls. 74/77 e 43 ou 91) e pleito da recorrente.  Senão vejamos:  A  contribuinte  apurou  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal  no montante  de R$  390.616,37, informando na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa ­  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (fls.  74/77),  cujo  recibo  informa  ter  sido  transmitida  eletronicamente  em  29/06/2005  (fl.  33).  No  quadro  demonstrativo  abaixo,  estão  arrolados,  identificados, os valares mensais que compõem o citado montante:  IRPJ ­ Estimativa Mensal  Janeiro/2004   0,00  Fevereiro/2004   0,00  Março/2004   0,00  Abril/2004   0,00  Maio/2004   0,00  Junho/2004   20.502,39  Julho/2004   37.073,70  Agosto/2004   18.634,77  Setembro/2004   69.249,27  Outubro/2004   50.013,66  Novembro/2004   54.814,37  Dezembro/2004  140.713,71  TOTAL  390.616,37  Entretanto,  na  Ficha  12  –  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real,  consta  que  a  contribuinte  deduziu,  como  crédito,  estimativas  mensais  pagas  no  valor  de R$  418.343,31,  apurando saldo de imposto a pagar R$ 0,00 (fl. 91);  Ora,  então,  em  tese,  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  teria  sido  deduzido  na  declaração de ajuste anual, zerando o saldo de imposto a pagar.  Essa  conclusão,  inclusive,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido (fls. 46/48), in verbis:  (...)  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  utilizou  como  dedução  do  IRPJ devido ao final do período de apuração o somatório dos valores  pagos a titulo de estimativa conforme cópia da ficha 12A da sua DIPJ  por mim anexada à fl. 43 dos autos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 127          8 Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto, confessado como devido pelo próprio contribuinte  (...)  Ocorre  que  essa  conclusão  decorreu  da  mera  comparação  de  dados  entre  as  Fichas 11 e 12 da DIPJ 2005.  Para  resolução  da  lide,  os  dados  da  DIPJ,  relativos  aos  valores  do  IRPJ  estimativa  mensal,  precisam  ser  cotejados  com  os  dados  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  inclusive,  sendo  necessário  a  confirmação  dos  pagamentos  das  estimativas mensais  do  ano­ calendário  2004  (se  foram  pagas  ou  não  e  qual  o  montante),  para  termos  certeza  de  que  o  pretenso crédito pleiteado  já  foi deduzido, ou não, na declaração de ajuste do ano­calendário  2004.  Quanto  à  escrituração  contábil/fiscal,  não  constam  dos  autos  os  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2004  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  inclusive,  para  terem efeito  legal,  devem estar  registrados no LALUR e  transcritos no Livro  Diário. A propósito, transcrevo o disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  Há nos autos mera planilha (resumo) com dados apenas parciais ­ de Janeiro a  Julho/2004 (fl. 90); porém, torna­se necessário análise dos balancetes de suspensão/redução de  Janeiro  a  Dezembro/2004,  para  apurar,  de  forma  cabal,  se  houve  pagamento  a  maior  ou  indevido  e  se  já  foi,  ou  não,  deduzido  na  declaração  de  ajuste  anual  –  DIPJ  2005  eventual  pagamento a maior ou indevido  Não consta dos autos a confirmação dos pagamentos do IRPJ estimativa mensal  dos meses do ano­calendário 2004.  Não consta dos  autos  cópia do Livro Razão, Diário  e Lalur do  ano­calendário  2004, para comprovação do direito creditório pleiteado.  Não consta cópia da DCTF original do PA Julho/2004.  Na  fl.  31,  dos  autos,  há  cópia  de  recibo  de  entrega de DCTF  retificadora,  em  27/04/2007. Não  se  sabe  se  a  cópia  de  fl.  30  refere­se  a DCTF  primitiva  ou  trata  da DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  juntar  aos  autos  cópia  dessas  DCTF  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900327/2008­10  Resolução nº  1802­000.138  S1­TE02  Fl. 128          9 (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte.   Em face disso tudo, para complementação das provas e em consonância com o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Campina Grande,  para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 24/07/2007;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2004 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2004, para comprovação do seu  alegado direito creditório;  6) confirmar qual foi o montante de pagamentos do IRPJ estimativa mensal do  ano­calendário 2004;  7) ajustar, de ofício, a DCTF, se for o caso;  8)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  alegado  direito  creditório  pleiteado  e  se  está  disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  9)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10875.903843/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903843/2010­12  Recurso nº  942.096   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.408  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 43 /2 01 0- 12 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 41):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903843/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.408  S3­TE02  Fl. 87          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  59­75,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  52)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.59).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 48).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 28).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903843/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.408  S3­TE02  Fl. 88          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 61).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903843/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.408  S3­TE02  Fl. 89          7                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13573.000011/2009-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. DIMOF. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. É competente a Primeira Seção do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgar recurso voluntário interposto em auto de infração em que o crédito exigido decorre da entrega a destempo da DIMOF. Inteligência do artigo 2o, inciso VII do Anexo II, do Regimento Interno, cf. Portaria MF nº 256/09. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. DIMOF. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. É competente a Primeira Seção do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgar recurso voluntário interposto em auto de infração em que o crédito exigido decorre da entrega a destempo da DIMOF. Inteligência do artigo 2o, inciso VII do Anexo II, do Regimento Interno, cf. Portaria MF nº 256/09. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  notificação  de  lançamento  para  imposição  de multa  por  atraso  na  entrega da DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira referente ao  1º semestre de 2008, com fundamento nos arts. 16, da Lei nº 9.779/99, 30, da Lei nº 10.637/02  e 7º, da IN/RFB nº 811/08 (fls. 4).  Impugnou­se  a  exigência,  arguindo  a  recorrente  que  o  atraso  se  deu  em  virtude  de  suposta  inoperância  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  12.12.2008, três dias antes do término do prazo legal para entrega da declaração (fls. 1/2).  A  DRJ/Salvador­BA  desproveu  a  impugnação,  argumentando  que  (i)  a  ocorrência de circunstâncias alheias à vontade da recorrente não a eximem da responsabilidade  tributária, nos  termos do art. 136, do CTN, e que (ii) a recorrente dispôs de mais de 5 meses  para entregar a referida declaração (fls. 37/38).  Intimada  do  julgado  de  Primeira  Instância  (fls.  40),  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, reiterando em termos gerais os fundamentos presentes na impugnação (fls.  64/65).    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  A  competência  para  julgamento  do  recurso  não  é  desta  Terceira  Seção  do  CARF.  Como  relatado,  a  exigência  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício se deu em razão da entrega a destempo da DIMOF – Declaração de Informações sobre  Movimentação Financeira, obrigação acessória cujo fundamento de validade está presente no  artigo 30, da Lei nº 10.637/02, in verbis:  "Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações".  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 3403­001.820  S3­C4T3  Fl. 4          3 Percebe­se,  claramente,  que  a  obrigação  acessória  está  vinculada  aos  comandos  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  a  qual,  por  sua  vez,  regulamenta  o  sigilo  das  operações de instituições financeiras.   Ou  seja,  é  evidente  que  se  trata  de  uma  obrigação  acessória,  a  princípio,  desvinculada  da  existência  de  qualquer  tributo  e,  em  razão  disso,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  como  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256/09,  indica  a  Primeira  Seção  deste  Colegiado como órgão competente, de forma residual, para a análise do voluntário.  Veja­se, a propósito, o seguinte dispositivo do Anexo II do RICARF:  “Art.  2o À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação tributária de:  (...)  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Portanto, in casu, é aplicável a regra da competência residual ao julgamento  deste  recurso  voluntário,  de  modo  que  o  julgamento  incumbe,  por  força  das  disposições  regimentais acima, à Primeira Seção do CARF, em favor da qual, portanto, voto por declinar a  competência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10166.911299/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911299/2009­37  Recurso nº  948.834   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.275  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/08/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  COMPROVADA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL.  Uma vez comprovada a certeza e  liquidez do crédito do crédito passível de  restituição  e  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  crédito  utilizado,  homologa­se integralmente a compensação declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.  Em  qualquer  caso,  deve  ser  excluída  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária  expressamente  interpretativa  e,  portanto,  com  efeito  retroativo,  incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada  após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 99 /2 00 9- 37 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.275  S3­TE02  Fl. 11          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado  porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;  É  evidente  a  improcedência  dessa  penalidade.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  na  ocorrência  de  inadimplemento do  tributo  por  culpa ou  dolo  do  contribuinte  e  está  claro  que  não  houve  atraso  na  quitação  do  tributo, vez que a contribuinte, de boa­fé, cumpriu rigorosamente  as normas emanadas do Legislativo Federal e SRF, ao tempo em  que foram editadas as Lei 10.833/03 e 11.196/05 e as Instruções  Normativas 468/2004 e 658/2006;  Não há que se falar em atraso de pagamento de tributo em  função  da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente a maior decorreu de incorreta interpretação dada  pela  SRF  ao  comando  legal  em  comento,  pois,  à  época  do  recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via PER/Dcomp  e  não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, conseqüentemente, a compensação em questão;  Destaque­se, por fim, que as normas tributárias de caráter  interpretativo não podem retroagir para prejudicar, abrangendo  aí a aplicação de multa, nos  termos do art.106­I do CTN (a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados);  Diante  do  demonstrado  e  comprovado,  requer  seja  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  seja  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto recolhimento em atraso.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, informou que  no âmbito do Processo n° 14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga a do presente  caso,  relacionado com a Contribuição para o PIS/Pasep,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  multa  moratória  na  compensação  de  tributos.  Também  no  âmbito  dos  autos  da Ação Anulatória  n°  7418­57­2010­4.01.3400,  em  curso na 21ª Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa  moratória em compensação de débitos/créditos da Cofins, em situação semelhante ao presente  recurso. Ambas as decisões foram colacionadas aos autos.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp colacionada aos autos.  Em  30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa do presente litígio foi a homologação parcial do presente procedimento compensatório,  em face do valor do crédito utilizado ter sido inferior ao valor do débito compensado, acrescido  da multa de mora, não incluída no computo do valor total do débito informado na DComp em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, sob o argumento de que era devida a cobrança multa mora, porque a compensação  fora realizada após o prazo de vencimento do débito e não havia previsão legal para aplicação,  ao  presente  caso,  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado pela Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era indevida a cobrança  da multa de mora sobre o valor do débito compensado, com base no argumento de que tinham  natureza  interpretativa  as normas que  introduziram modificação nos  critérios de  apuração da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos  de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196, de novembro de 2005, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por meio da  Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de  julho de 2006, alterou o critério de apuração das  referidas Contribuições  incidentes  sobre as  receitas  relativas aos citados contratos, nos casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.275  S3­TE02  Fl. 12          5 efeito  retroativo, que  fosse adotado o  regime da  cumulatividade, ao  invés do  regime da não­ cumulatividade, estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores das Contribuições devidos e realizou a compensação dos novos débitos apurados com  os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos débitos apurados com base no regime de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de julho de 2004,  calculo  segundo os  critério  do  regime  cumulativo,  com o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida Contribuição do mesmo mês, apurado de acordo com o regime não­cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasilerio  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância  com o  disposto  no  art.  106,  I,  do  CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com a nova orientação  estabelecida  no  referido  preceito  legal  e  em  cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução  Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006. Assim, em face dessa peculiaridade, a multa de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade da cobrança da multa de mora nos casos de compensação de débito após o prazo de  vencimento, em que, em situação normal, tanto o atraso no pagamento quanto a compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo, dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute a legalidade da cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo agiu  em consonância  com a  orientação determinada  por norma  tributária  expedida por  autoridade  competente da RFB e com efeito retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado pela  própria Administração Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos novos valores dos débitos atinentes aos períodos anteriores a edição das referidas normas,  evidentemente, só poderia ser realizado após a data do vencimento das referidas Contribuições,  logo,  por  impossibilidade  material  de  retroceder  no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos  valores  no  prazo  de  vencimento  originariamente  estabelecido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no  inciso  I  do  art.  106 do CTN, devendo  ser  excluída qualquer  tipo penalidade  decorrente da infração à norma interpretada, inclusive, a penalidade de natureza moratório.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  manifestado  pelos  nobres  Conselheiros  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 3102­001.126, cuja enunciado da ementa segue transcrita:  COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito  tributário  apresentado  fora  do  prazo,  quando  decorrente  de  revisão  da  metodologia  de  cálculo  dos  tributos  motivada  por  nova interpretação da legislação tributária determinada em ato  editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  n°  14033.003351/2008­ 65,  Recurso  Voluntário  nº  902.357.  Rel.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 08 de julho de 2001)   Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório, o valor do crédito utilizado foi igual ao valor do débito compensado, ou seja,  com a compensação em tela não houve qualquer prejuízo ou benefício à Fazenda Nacional nem  tampouco à  Interessada. De  fato,  a compensação em apreço  teve o  condão de  restabelecer o  mesmo efeito econômico­financeiro decorrente do pagamento realizado na data de vencimento  do  tributo,  fazendo  com  que  a  compensação  não  agravasse  nem  minorasse  a  situação  de  qualquer das partes, conferindo neutralidade ao procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente DComp, em consequência,  inexiste o  saldo  remanescente do  respectivo débito a ser  compensado, conforme disposto no presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10540.000816/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. Comprovados os pagamentos a título de contribuição à previdência oficial e privada, bem como de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de contribuição à previdência oficial, contribuição à previdência privada, e despesas médicas, nos valores, respectivamente, de R$ 4.018,74, R$ 1.274,00, e R$ 9.060,22, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 170          1 169  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000816/2008­45  Recurso nº  912.616   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.676  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALMICK CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DESPESAS MÉDICAS.  Comprovados os pagamentos a título de contribuição à previdência oficial e  privada, bem como de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das  respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de contribuição à previdência  oficial, contribuição à previdência privada, e despesas médicas, nos valores, respectivamente,  de R$ 4.018,74, R$ 1.274,00, e R$ 9.060,22, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 08 16 /2 00 8- 45 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 171          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de julgamento da DRJ/Salvador/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  da  Conquista  (BA)  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado Notificação de Lançamento (fls. 04/08), referente ao  imposto de  renda pessoa  física, exercício 2005; ano­calendário  2004, decorrente de procedimento de  revisão de declaração de  ajuste anual  (Dirpf). Detectadas deduções  indevidas a  título de  contribuições à previdência oficial; contribuições à previdência  privada  e  Fapi;dependente;  despesas  médicas  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, apurou­se imposto  de  renda  suplementar  de  R$2.668,79  e  crédito  tributário  de  R$4.897,13.  O  contribuinte,  representado  por  procurador  (fls.  03  e  106),  impugna  o  lançamento  (fls.  01/02),  alega  direito  à  dedução de  sua  filha  (fl.  09)  porque  universitária  em  2003,  sendo  desnecessária  a  apresentação de  guarda  judicial;  a  incorreção  da glosa das contribuições à previdência oficial dos rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  da  Conquista  conforme  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte (fl.  10)  e  com  relação  às  despesas  médicas  glosadas  afirma,  genericamente,  que  estão  todas  identificadas  pelo  prestador  de  serviços e por quem utilizou o serviço, tanto o contribuinte como  o dependente, conforme documentos que anexa (fls. 11/13).  Cabe registrar que não houve qualquer manifestação a respeito  da  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  de R$1.534,97.”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  114/117, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível a dedução pleiteada na declaração de ajuste anual,  quando  não  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil  e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  28/04/2011  (fl.  121),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  132),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  122/125,  em  24/05/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  os  documentos  fornecidos  pelas  Fontes  Pagadoras que ora apresenta são idôneos e hábeis para comprovar as deduções de contribuição  previdenciária oficial e privada. Também, contesta a glosa da dedução de despesas médicas em  virtude  de  dois  aspectos:  o  primeiro  é  que  o  beneficiário  dos  serviços  foi  ele  próprio,  cujo  nome e o CPF constam nos referidos recibos, e o segundo é que a Secretaria da Receita Federal  tem como pesquisar através do CPF(MF) de cada prestador as demais informações que sejam  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 172          3 pertinentes  a  esclarecer quaisquer dúvidas. Diz que, para dirimir quaisquer  tipos de dúvidas,  segue,  em  anexo,  cópia  dos  referidos  recibos  de  pagamentos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores de serviços de saúde.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da dedução pleiteada a título de previdência oficial,  previdência privada e despesas médicas.  No que tange à contribuição previdenciária oficial, houve a glosa do valor de  R$  4.018,74,  referente  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS,  e  o  valor  de  R$  219,32  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  comprovado,  referente  à  fonte  pagadora Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. De  acordo com os  comprovantes de  rendimentos  das  referidas  fontes  pagadoras  apresentados  pelo  recorrente,  às  fls.  135  e  139,  respectivamente, é de se restabelecer o valor R$ 4,018,74 referente ao INSS e manter a parcela  glosada referente à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.  Relativamente  à  glosa  do  valor  de  R$  1.274,00  da  dedução  à  título  previdência  privada,  o motivo  indicado  foi  a  falta  de  comprovação.  Tal  despesa,  entretanto,  também  restou  comprovada mediante  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  INSS  (fl.  135).   Quanto à glosa das despesas médicas, consta da descrição dos fatos (fl. 10):  “Glosou­se as seguintes despesas declaradas como pagas:  a  ) R$ 280,00 a Viviane Ribeiro Leal  e R$ 7.000,00 a Claudia  Bianca David  Alves,  pois  os  respectivos  recibos  não  contêm  o  endereço  do  emitente  e  não  identificam  quem  sofreu  o  tratamento.  b  )  R$10.000,00  a  Luciana  Cardoso  Viana,  pois  o  recibo  não  contém o C.P.F. do emitente .  c  )  206,50  a CATO,  pois  refere  ­  se  a  pessoa  não aceita  como  dependente.  d ) R$ 1.780,22 ao INSS, a titulo de Plano de Saúde, por falta de  comprovação,  e  )  R$  1.356,34  ,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  declarado  como  pago  à  UNIMED  e  o  valor  comprovado  de  despesas em nome do próprio contribuinte. As despesas em nome  de Ana Paula Ramos Correia não foram aceitas por não ter sido,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 173          4 essa,  aceita  como  dependente  e  em  nome de André Ricardo R.  Correia por não ter sido declarado como dependente.”  Analisando os documentos apresentados em sede de recurso, verifica­se que:  · O Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS  (fl.  135)  registra  “DESPESAS  MEDICO­ODONTO­HOSPITALARES”  no  valor  de  R$  1.780,22,  comprovando, assim, a referida despesa médica;  · A  declaração  firmada  pelo  próprio  interessado  (fl.  142)  não  tem  o  condão  suprir  a  falta  apontada  no  recibo  emitido  pela  profissional  Luciana  Cardoso  Viana  (fl.  143).  Aliás,  sequer  informa  o  CPF  faltante;  · A  declaração  e  o  recibo  trazidos,  às  fls.  144/145,  referem­se  ao  profissional Rodrigo Ravazzi, cujas despesas médicas já foram aceitas  pela fiscalização;  · A  declaração  firmada  pela  dentista  Viviane  Ribeiro  Real  (fl.  149)  informa endereço do emitente e identifica quem sofreu o tratamento,  suprindo a falta do recibo apresentado no valor de R$ 280,00 (fl. 150).  · A declaração firmada pela fisioterapeuta Claudia Bianca David Alves  (fl. 151) informa endereço do tratamento domiciliar e identifica quem  sofreu o  tratamento,  suprindo a  falta do  recibo apresentado no valor  de R$ 7.000,00 (fl. 152);  · Os comprovantes de pagamentos da UNIMED (fls. 153/164) em nada  socorrem  o  interessado,  tendo  em  vista  que  o  valor  glosado  de  R$  1.356,34 refere­se a despesas com os filhos não dependente.  Dessa  forma, devem ser  restabelecidas  as despesas médicas  com  INSS  (R$  1.780,22), Viviane Ribeiro Real (R$ 280,00) e Claudia Bianca David Alves (R$ 7.000,00), no  montante de R$ 9.060,22.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  deduções  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  montante  de  R$  4.018,74, previdência privada, no montante de R$ 1.274,00, e despesas médicas, no montante  de R$ 9.060,22.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                          Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 174          5     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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