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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276159 #
Numero do processo: 10480.917239/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONSTITUIÇÃO DE MULTA EM ANÁLISE DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio hábil para a constituição de multa que não havia sido previamente constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se de simples Declaração de Compensação de PIS com débito de IRPJ  (fls.  01/04),  transmitida  em  26/09/2006,  indeferida  em  razão  da  suposta  insuficiência  de  créditos.  A questão  é  confusa  e  para  evitar  erros,  é  preciso  analisar  todo  o  histórico  ocorrido.  Segundo  informações  da  Recorrente  (fls.  10/12),  o  crédito  utilizado  nesta  compensação originou­se de DARF recolhido indevidamente, explica: com a entrada em vigor  do  regime  da  não  cumulatividade,  a  Recorrente  passou  a  sujeitar­se  à  nova  sistemática  de  cálculo do PIS/COFINS. No entanto, por exceção legal, as receitas da empresa decorrentes dos  contratos firmados antes de 31/10/2003, permaneceram tributadas pela forma cumulativa, isto  é, com alíquota reduzida. Registra­se que os requisitos para que tais contratos permanecessem  sob este regime era que fosse longevo e que tivesse preço pré­determinado.  No ano de 2005, a Recorrente analisou a legislação e verificou que a correção  monetária  dos  contratos  poderia  ser  interpretada  como  componente  descaracterizador  do  conceito de “pré­determinado”, na dúvida, em razão de ter promovido a atualização dos preços  de alguns dos contratos que estavam sob a sistemática cumulativa, migrou a tributação de tais  receitas para o regime não cumulativo, que possui alíquota superior às do regime cumulativo.   Em relação ao período passado, a Recorrente entendeu por bem recalcular os  valores e recolher a diferença entre os regimes, como se a receita daqueles contratos estivesse  no regime não cumulativo. Para quitar este valor em aberto, a Recorrente promoveu com atraso  o  recolhimento  do  PIS  relativa  a  receitas  auferidas  na  competência  de  10/2004,  tendo  para tanto utilizado o meio da denúncia espontânea, ou seja, com a inclusão de juros de  mora mas sem recolhimento da multa moratória.  O crédito refere­se a pagamento efetuado – via DARF ­ em 29/04/2005,  em  procedimento  de  denúncia  espontânea  relativo  à  competência  10/2004,  e  decorre  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  em  virtude  de  diferenças  na  aplicação  de  regime  cumulativo e não cumulativo na apuração da contribuição.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.917239/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.189  S3­C3T2  Fl. 11          3 Informa  ainda  a  Recorrente  que,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  n°  11.196/06, esclareceu­se que mero  reajuste de preços não alteraria o  regime de apuração das  contribuições,  isto é,  esclareceu­se que os valores  relacionados a contratos  firmados antes de  31/10/2003,  ainda  que  atualizados,  permaneceriam  sujeitos  à  sistemática  da  cumulatividade.  Neste  momento,  a  Recorrente  percebeu  que  havia  recolhido  o  PIS  da  competência  10/2004 sob o regime de apuração errado – não cumulativo ao  invés do cumulativo. Ao  confrontar  os  valores  devidos  por  uma  e  por  outra  sistemática  de  apuração,  a  Recorrente  verificou  que  havia  recolhido  tributo  a  maior,  sendo  que  é  este  o  crédito  que  está  sendo  utilizado na compensação sob análise.  O Despacho Decisório (fls. 05/07) homologou parcialmente a compensação,  sob o fundamento de que o crédito apresentado pela Recorrente era insuficiente para quitar o  débito que se pretendeu extinguir, sem muitas explicações indicou que o crédito existente  é  inferior  aquele  apontado  pela  Recorrente  em  sua  DComp  e  glosou  o  adicional  compensado.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  10/12) por meio da qual esclarece que após buscar e refazer cálculos, descobriu que a suposta  inexistência  de  crédito  ocorreu  em  razão  de  o  Fisco  entender  que,  no  pagamento  do  PIS  realizado  em  2005  na  forma  não  cumulativa,  a  contribuinte  deveria  ter  recolhido  multa  moratória,  posto  tratar­se de pagamento  em atraso.  Em virtude  deste  fato,  a  fiscalização  promoveu a  imputação  do valor  recolhido da  forma como  entendia  estar  correta,  concluindo  pela  inexistência  de  saldo/crédito  suficiente  à  quitação  da  totalidade  do  débito  objeto  da  compensação.  Após  esclarecer  a  glosa  imputada  pelo  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  passou  a  defender  a  não  inclusão  da multa moratória  no  recolhimento  em  atraso,  posto  que  ocorrida a denúncia espontânea.  Informa, ainda, que o procedimento de denúncia espontânea  está em análise pela Receita Federal (Processo Administrativo nº 19647.004378/2005­28).  Ainda,  em  sua  defesa,  a  Recorrente  apresentou  a  segunda  DCTF  retificadora, que foi transmitida em 24/08/2006 (fls. 14/16), na qual constituiu o crédito em  discussão ao declarar o débito de PIS Não Cumulativo (código 6912) para a competência de  10/2004 como sendo de R$ 86.230,08.  De acordo com a DCTF, este valor foi quitado por meio de uma guia DARF,  paga em atraso  (pelo que consta dos  autos,  assume­se que  em 29/04/2005),  sendo o  total  da  guia  recolhida R$  723.724,67  e  o  total  indicado  como  relativo  ao  pagamento  do  débito  R$  86.230,08.  A declaração em DCTF restou consignada da seguinte forma, a saber:      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4                                 Por fim, a Recorrente registra que o processo de compensação ainda está em  andamento, o que impediria a cobrança da multa, razão pela qual a cobrança do valor glosado  na compensação deve ser cancelada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  e  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação,  por  entender  que  a  multa  moratória é devida em pagamentos atrasados, ainda que na forma de denúncia espontânea (fls.  86/92), verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004_a_31/10/2004   Ementa:  PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO. MULTA  DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denóncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada,  com os acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2°  e 7° do  art. 74 da Lei n° 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   DARF 1      PA: 31/10/2004   CÓDIGO RECEITA – 6912   VCTO – 12/11/2004      Valor do Principal       R$ 678.852,52    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 44.872,15    Valor Total do DARF       R$ 723.724,67    Valor Pago do Débito      R$ 86.230,08  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.917239/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.189  S3­C3T2  Fl. 12          5 Direito Creditório Não Reconhecido.”  Assim como a Recorrente, os julgadores administrativos foram em busca da  origem da causa da glosa, valendo­se de pesquisas, simulações e análises do sistema da Receita  Federal.   Inicialmente  consignaram  a  ocorrência  do  pagamento  declarado  pela  contribuinte anexando para tanto o extrato do SINAL (fls. 51 – vcto 12/12/04), onde consta que  em  29/04/2005,  foi  recolhido  o  valor  de  R$  723.724,67  (sendo  R$  678.852,78  a  título  de  principal e R$ 44.872,15 de multa).  Na  seqüência  a  decisão  indicou  como  pago,  em  29/04/2005,  o  total  de R$  322.191,76  e  adotou  como  premissa  que  a  questão  refere­se  ao  pagamento  em  atraso  deste  valor apurado, verbis:  “Consideremos que o  valor devido relativo a outubro de 2004,  cujo vencimento se deu em 12/11/2004, foi pago com atraso, em  29/04/2005. Qual seria o valor necessário para a  sua quitação  ???”  Ainda, apresentou a simulação do pagamento, concluindo que o valor de R$  R$  86.230,08  em  verdade  seria  R$  109.175,89,  sendo  que  esta  constatação  é  que  gerou  a  insuficiência  do  crédito. Com estas  considerações,  os  julgadores  administrativos  de  primeira  instância mantiveram o Despacho Decisório.  Para finalizar, a decisão recorrida discorre acerca da manutenção da multa de  mora no caso de denúncia espontânea e afasta a alegação de que a matéria estaria vinculada ao  processo de denúncia espontânea por entender que independente da denúncia espontânea, o a  multa  de mora  se mantém,  já  que  este  tipo  de  penalidade  não  se  extingue  com  a  denúncia  espontânea. Diz a decisão que “toda a discussão restringe­se a multa de mora, não sobre o  pagamento  realizado  a  destempo,  mas  sim  sobre  a  parcela  do  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.”   Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  103/109),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  trazer jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a seu entendimento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Após  extenso  relatório,  necessário  para  a  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  percebe­se  que  a  questão  em  discussão  refere­se  (i)  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa exigir, em sede de procedimento de compensação, multa moratória que em etapa  anterior  reduziria o crédito  tributário e  (ii)  incidência de multa de mora no caso de denúncia  espontânea.  Algumas  premissas  fáticas  devem  ser  consideradas.  Primeiro,  nestes  autos  não se discute a origem do crédito, ou seja, não se questiona se a contribuinte poderia voltar ao  regime cumulativo do PIS e COFINS ou se teria direito ao crédito a maior. Em segundo lugar,  não há dúvida quanto ao valor do débito principal devido pela Recorrente, ao contrário, pois as  autoridades administrativas assumiram o valor indicado na DCTF retificadora (R$ 86.230,08)  Vale dizer, tanto Fisco como o contribuinte concordam que o valor de principal devido a  título de PIS neste caso representa o valor indicado na segunda retificadora da DCTF.  Neste sentido, destaco trecho do acórdão da DRJ, verbis:  “Na discriminação das vinculações da Contribuição para o PIS  relativa  a  outubro  de  2004  (fls.  016,  077  e  078),  pode­se  observar que todo o débito declarado, no valor de R$ 86.230,08,  foi extinto pelo pagamento em atraso informado na DCOMP. Em  termos absolutos, o valor total do DARE é superior ao do débito,  mas  resta  saber  se,  deduzido  o  valor  já  utilizado  na  primeira  DCOMP  (conhecida  como  "Pai")  e,  feitas  as  devidas  imputações,  ainda  restaria  alguma diferença  para  ser  utilizada  na DCOMP sob análise ("Filhote"), e o quantum..” (destaquei)  Logo,  como  esclarecido,  in  casu  a  contribuinte  procedeu  à  retificaçãos  de  DCTF,  consolidando  duas  vezes  o  quantum  debitório  da  Cofins  referente  ao  período  de  10/2004. Do que se depreende dos autos, em relação ao valor principal, as alterações restaram  da seguinte forma consignadas:  DCTF 1  DCTF 2  R$ 678.852,52 – pago 29/04/2005  R$ 86.230,08 – retificado 29/04/2005  R$ 678.852,52  R$ 86.230,08    Consolidado o valor principal em R$ 86.230,08, o que se discute nos autos é  a  possibilidade  da  cobrança  de multa  de mora  em  relação,  justamente,  neste  npumero  que foi o único considerado como devido e efetivamente pago por meio da guia DARF em  29/04/05, que recolheu R$ 723.724,67.  Vale esclarecer que consta dos autos que esta guia recolhida em 29/04/05 no  valo  de  R$  723.724,67  já  foi  utilizado  para  uma  compensação  no  valor  de  R$  401.532,91,  sendo  considerado  para  o  presente  processo  apenas  um  saldo  de  R$  322.191,76,  conforme  depreende­se do acórdão recorrido, verbis:  “Vemos  que,  naquele  documento,  foi  utilizado  um  crédito  original  no  valor  de R$  401.532,91  e,  em  pesquisa  no  Sistema  SIEF/PERDCOMP/Consulta  (fls. 084), pudemos verificar que a  compensação  foi  integralmente  homologada,  tendo  restado,  portanto,  do  DARF,  um  resíduo  de  R$  723.724,67  —  R$  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.917239/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.189  S3­C3T2  Fl. 13          7 401.532,91  =  R$  322.191,76.  Seria  este  valor  suficiente  para  fazer frente a nova compensação declarada ??” – fls. 90.  Especificamente,  a  Recorrente  entende  que  possui  um  determinado  saldo  credor, enquanto as autoridades administrativas entendem que o valor é outro, a saber:    (A) DARF PAGO  (B) VALOR DEVIDO  (C = A ­ B)   SALDO  DE  CRÉDITO  O QUE PENSA?  Principal  Multa  Juros    Contribuinte  322.191,76  86.230,08  ­­­­­­X­­­­­­  5.699,80  230.261,88  DRF/DRJ  322.191,76  86.230,08  17.246,01  5.699,80  213.015,87    O  valor  entendido  por  devido  pelas  autoridades  administrativas  está  demonstrado na Guia DARF simulada (fls. 85).  Em resumo, a questão é justamente o crédito. Enquanto a Recorrente entende  que  tem direito ao  crédito de R$ 230.261,88; a DRF/DRJ conclui que o crédito efetivo é no  montante  de  R$  213.015,87.  A  diferença  é  exatamente  o  valor  da  multa  (R$  3.216,82).  Registra­se que, conforme esclarecido pela decisão da DRJ, a diferença entre o valor que foi  glosado (R$ 21.210,86) e à multa (R$ 17.246,01) decorre da aplicação da Taxa Selic, entre o  pagamento indevido e efetiva compensação.  Neste aspecto alcançamos a primeira questão a ser analisada. É possível, por  meio  da  análise  da  presente  compensação,  avaliar  o  crédito  indicado  para  compensação? A  resposta  é  afirmativa.  Todavia,  esta  revisão  não  permite  a  constituição,  via  transversa,  de  débito tributário até então não constituído.  Conforme  constatado  dos  documentos  dos  autos,  a  constituição  do  débito  tributário  foi  realizada  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  segunda  DCTF  retificadora,  quando  a Recorrente  confessou  o  débito  em  atraso mas  não  constituiu  a multa.  Nesta oportunidade a Recorrente declarou como devido o principal e os respectivos juros, uma  vez que pretendeu a realização de denúncia espontânea.  O  presente  processo  não  é  o  meio  hábil  para  lançar  a  multa  que  não  foi  constituída pela contribuinte ou fiscalização.  A  próxima  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  denúncia  espontânea.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  nº  19647.004378/2005­28,  no  qual, de acordo com informações contidas nos autos, a questão da denúncia espontânea estaria  sendo discutida, não tratou do procedimento espontâneo adotado pelo Contribuinte, conforme  se atesta dos documentos trazidos aos autos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Assim,  não  há  concomitância  no  julgamento  da  questão,  razão  pela  qual  adentro ao mérito da questão.  Nos  termos  relatados,  a  insuficiência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização entender que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte em 29/04/05 não  afastar a multa incidência de moratória de 20%.   Ocorre que tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência majoritária,  menos ainda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso  repetitivo1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).                                                              1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.917239/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.189  S3­C3T2  Fl. 14          9 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Inaplicável,  portanto  o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  impossibilidade de se eximir a multa de mora com a denúncia espontânea,o que faz com que o  crédito pleiteado pela Recorrente seja suficiente à satisfação da compensação pretendida.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a compensação nos termos como realizados.    É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013.   (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10                 Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Inicialmente,  acato  a  decisão  da  DRJ  de  não  analisar  a  legitimidade  dos  débitos declarados ou pagos pela Recorrente, isto é, se o valor devido de PIS do PA 06/04 está  correto ou não (tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo).  A minha análise se restringirá ao objeto da lide estabelecida (ocorreu ou não  denúncia  espontânea  com  direito  ao  pagamento  do  PIS  sem  a  multa  de  mora)  pelo  fato  da  Recorrente (i) ter efetuado o pagamento de um débito de PIS em atraso e sem multa de mora  (que julgava devido); (ii) ter comunicado o fato à RFB para caracterizar a denúncia espontânea;  (iii) não ter efetuado a retificação da DCTF quando do pagamento; (iv) e posteriormente (dois  anos depois) apresenta DCTF retificadora declarando um débito de valor diferente do constante  da  comunicação  feita  à RFB via processo  (do mesmo PA) e vinculando­o  ao mesmo DARF  constante da referida comunicação à RFB (para liquidar débito).  Há  que  se  decidir  se  o  débito  de  PIS  declarado  na  DCTF  retificadora,  do  mesmo PA, mas com valor diferente do débito constante da “denúncia espontânea” e do DARF  pago dois anos antes é o mesmo débito (como defende a Recorrente) ou é um débito “novo”  que o contribuinte pretende quitar com aquele DARF, como entendeu a DRJ.  Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP ­ rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, vindo o contribuintes a fazê­lo dois anos depois, mudando para  menos  o  valor  do  débito  que  entende  devido.  Tudo  isto  sem  que  houvesse  procedimentos  fiscalizatório prévio.  Passo à análise das questões de mérito da lide.  A comunicação da “denuncia espontânea” feita pela Recorrente em maio/05 é  inócua  e  em  anda  afeta  meu  entendimento  sobre  a  lide.  Portanto,  não  a  levarei  em  consideração.  Conforme abaixo se vê, a decisão do STJ (REsp nº 1.149.022 – SP) trata do  caso  em  que  o  contribuinte  retifica  declaração  de  débito  para  incluir  diferença  e,  concomitantemente,  efetua  o  pagamento  da  diferença,  tudo  isto  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.917239/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.189  S3­C3T2  Fl. 15          11 (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  [...]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  No  caso  dos  autos,  previamente  a  qualquer  procedimentos  fiscalizatório,  o  contribuinte, antes de efetuar a retificação da declaração, efetuou o pagamento de PIS e, muito  tempo depois, é que procedeu a retificação da declaração (DCTF) para incluir uma diferença  menor  do  que  a  que  tinha  pago  anteriormente  (vinculou  na DCTF  o  débito  ao DARF  pago  anteriormente)  e,  por  entender  indevido  parte  do  pagamento  efetuado,  está  pleiteando  a  restituição do indébito.  A  DRJ  entende  que  discussão  restringe­se  à  multa  de  mora,  não  sobre  o  pagamento  realizado  a  destempo  (o  DARF),  mas  sim  sobre  o  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.  Muito  bem.  Fiquemos  com  o  entendimento  da  DRJ  de  que  aqui  não  se  discute se sobre o débito de PIS pago no dia 29/04/2005 incidia ou não a multa de mora. Mas  sim se sobre o débito que a Recorrente pretende quitar com aquele pagamento  incide ou não  multa de mora.  Lembro  que,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  aproveitamento  do  pagamento na DCTF é feito pelo total do DARF recolhido e não pelo valor de cada uma das  parcelas pagas.  Também é importante lembrar que aqui não se está tratando de compensação  de  débitos  de  PIS  com  créditos  de  PIS.  Isto  porque  o  DARF  utilizado  para  quitar  o  débito  declarado também é de PIS e do mesmo período de apuração do DARF pago. Portanto, trata­se  aqui de simples alocação de pagamento de PIS a débito declarado de PIS do mesmo PA.  O  detalhe  é  que  o  pagamento  ocorreu  após  o  vencimento  do  débito.  No  DARF  pode  ter  sido  destacado,  ou  não, multa  e  juros  de mora. Não  faz  diferença  porque  a  alocação é feita pelo total pago e não parcela por parcela, como se disse.  Outro detalhe fundamental é que o débito se refere a diferença, ou seja, é um  complemento do valor regularmente declarado em DCTF e esta diferença só foi declarada em  DCTF muito  tempo  após  a  realização  do  pagamento.  Pagamento  e  retificação  da  declaração  não foram concomitantes.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 E este detalhe – pagamento e retificação da declaração não são concomitantes  –  faz  toda  a  diferença  para  a decisão  recorrida. A decisão  do STJ  no REsp  acima  citado  se  refere a retificação de declaração e pagamento concomitantes.  No meu  entendimento,  SMJ,  se  o  pagamento  e  a  retificação  da  declaração  ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da  declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e retificação da  DCTF tivesse o Fisco iniciado procedimento de fiscalização, não se caracterizaria a denúncia  espontânea  (mesmo  com  a  comunicação  do  contribuinte  via  processo)  porque  a  condição  estabelecida pelo STJ é que ocorra a  retificação da declaração  (que  impede o  lançamento de  ofício)  e  o  pagamento.  Sem  um  ou  sem  o  outro,  é  devido  a  multa  de  mora  ou  de  ofício,  conforme o caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida  no caso de débito declarado e não pago.  No  caso  dos  autos,  pagamento  e  retificação  da  declaração  não  ocorreram  simultaneamente. No entanto, o pagamento ocorreu antes da retificação da DCTF e não houve  procedimento fiscalizatório antes da retificação da DCTF. Por esta razão, entendo que ao caso  aplica­se a decisão do STJ no Recurso Repetitivo acima referido para declarar indevida a multa  de mora no pagamento em tela.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5280135 #
Numero do processo: 18471.000456/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE PARENTES DE 1° GRAU. INFORMALIDADE ACEITÁVEL. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de doações de mãe para filho, na qual impera a informalidade, e verificando que as operações foram consignadas nas declarações de rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía suporte financeiro para tanto, pela venda comprovada de imóvel, consideram-se comprovadas documentalmente as doações informadas. Precedentes. Quanto ao crédito a receber, houve a comprovação do mesmo, por documentos hábeis e idôneos, quais sejam Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória devidamente registrada no Registro de Títulos e Documentos, indicando a natureza, o valor e a data de sua ocorrência.
Numero da decisão: 2202-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio BrunGoldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE PARENTES DE 1° GRAU. INFORMALIDADE ACEITÁVEL. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de doações de mãe para filho, na qual impera a informalidade, e verificando que as operações foram consignadas nas declarações de rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía suporte financeiro para tanto, pela venda comprovada de imóvel, consideram-se comprovadas documentalmente as doações informadas. Precedentes. Quanto ao crédito a receber, houve a comprovação do mesmo, por documentos hábeis e idôneos, quais sejam Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória devidamente registrada no Registro de Títulos e Documentos, indicando a natureza, o valor e a data de sua ocorrência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio BrunGoldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 10          1 9  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000456/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.497  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO  DE  NUMERÁRIO  ENTRE  PARENTES  DE  1°  GRAU.  INFORMALIDADE  ACEITÁVEL. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de doações de mãe para filho, na qual impera a informalidade, e  verificando  que  as  operações  foram  consignadas  nas  declarações  de  rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía suporte  financeiro  para  tanto,  pela  venda  comprovada  de  imóvel,  consideram­se  comprovadas documentalmente as doações informadas. Precedentes.  Quanto  ao  crédito  a  receber,  houve  a  comprovação  do  mesmo,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  sejam  Instrumento  Particular  de  Confissão de Dívida e Nota Promissória devidamente registrada no Registro  de  Títulos  e  Documentos,  indicando  a  natureza,  o  valor  e  a  data  de  sua  ocorrência.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 56 /2 00 7- 73 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 16/12/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio Lopo Martinez, Fabio BrunGoldschmidt.    Relatório  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa  Física relativo ao Ano­Calendário de 2004, consubstanciado no Auto de Infração, de fls.88/92,  lavrado  em  31/05/2007,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado.  O montante  do  crédito  apurado  é  de  R$  294.505,13,  já  acrescido  de  multa  proporcional  de  75%  sobre  o  valor  do  principal e de juros de mora calculados até 30/04/2007.    A Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  de  fl.  89,  informa  que  foi  verificada a infração "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" ­ Omissão de rendimentos, tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.    A planilha demonstrativa do Fluxo Financeiro Mensal foi anexada às fls.68.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  de  fl.  85/87,  esclarece  a  autora  doprocedimento  fiscal  que  foi  apurado  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  nos  meses  denovembro  e  dezembro  de  2004,  nos  valores  de  R$  498.180,00  e  de  R$  41.000,00,respectivamente, por ter deixado o contribuinte de comprovar a origem dos créditos  a receberde terceiros e aquisição de veículo constantes em sua Declaração de Ajuste Anual do  Exercício2005, Ano­Calendário 2004.    Acrescenta  a  autoridade  fiscal  autuante  que  intimou  o  interessado  a  sem  anifestar sobre os valores apurados e este informou que a origem dos recursos utilizados para  conceder  empréstimo  ao  sr.  João  Marques  da  Motta  Sobrinho  Neto,  no  valor  de  R$  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 18471.000456/2007­73  Acórdão n.º 2202­002.497  S2­C2T2  Fl. 11          3 500.000,00,conforme  consta  no  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida,  seria  a  doaçãorecebida de sua mãe, após a realização de venda de imóvel (operação esta no valor de  R$  550.000,00),  apresentando  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  de  ambos,bem  como escritura da venda do  referido  imóvel. Entretanto,  não  realizou qualquer  comprovação  quanto à efetiva transferência do numerário. De acordo com o TVF, para justificar a aquisição  de  veículo  no  valor  de R$  41.000,00,  o  contribuinte  apresentou  o Certificado  de Registro  e  Licenciamento de veículo, informando como origem dos recursos outras doações feita por sua  mãe  “ao  longo  do  ano”  de  2004,  no  valor  total  de  R$  60.000,00,  porém  sem  igualmente  comprovar a transferência dos valores.    Impugnação    Cientificado  do  lançamento,  em  08/06/2007,  conforme  fl.  93,  apresentou  a  contribuinte impugnação (Fls. 95­105), em 04/07/2007, trazendo os seguintes argumentos, em  síntese:    ­  somente o acréscimo patrimonial não  justificado por meio de rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  pode  ser  considerado  como  instrumento de apuração da omissão;    ­  a  hipótese  de  presunção  legal  aventada  é  relativa,  ou  seja,  embora  estabelecida  em  lei,  não  possui  o  poder  de  estabelecer  a  verdade  inconteste  ou,  quiçá,  uma  verdade  criada  pelo  direito;  somente  impõe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  rendimentos  determinante  do  acréscimo  patrimonial  (Reproduz  doutrina  e  jurisprudência  em  favor de sua tese);    ­  a  presente  lide  cinge­se  a  apenas  um  ponto,  qual  seja,  saber  se  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  são  hábeis  e  idôneos a comprovar a origem dos recursos financeiros justificadores dos dispêndios apontados  como causa do aumento patrimonial;    ­  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  hierarquizando  o  material  probatório  da  busca  da  verdade  material,  em  troca  de  exigências  formais inalcançáveis para o autuado.    ­  a  origem  dos  recursos  utilizados  pelo  impugnante  para  realização  do  empréstimo ao sr. João Marques da Motta Sobrinho Neto, no valor de R$ 500.000,00,conforme  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida  com  Hipoteca,  registrado  no  5o.Ofício  do  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  a  Nota  Promissória  vinculada  pode  ser  devidamente  analisada  e  comprovada  pelos documentos  juntados  (docs.  n° 4  e n° 5 da  impugnação –  fls.  111­112);    ­  também  pode­se  eliminar  qualquer  dúvida  sobre  a  origem  dos  recursos  financeiros  necessários  à  aquisição  do  automóvel  WW  Beetle,  adquirido  em  2004,  por  R$41.000,00  (doc. n°10  –  fl.  117),  tendo o  contribuinte  recebido outras  doações de mãe, no  valor total de R$ 60.000,00 “ao longo do ano”;    ­ tais documentos demonstram, de maneira inequívoca, que a sra. Vera Lucia  da  Gama  Quintella,  CPF  275.018.687­00,  mãe  do  contribuinte,  efetuou  a  doação  de  R$541.000,00 para os dois dispêndios citados. A quantia de R$ 500.000,00 origina­se da venda  do  imóvel  localizado  na  Av.  Canal  de Marapendi,  1600/1902,  realizada  em  17/09/2004,  no  valor total deR$ 550.000,00, conforme escritura anexada, tendo sido feitas outras doações “ao  longo do ano” de 2004;    ­ a Sra. Vera e o autuado informaram à RFB a operação em foco, à época de  sua concretização, por meio de suas DAA relativas ao ano de 2004.    ­ em relação à entrega do numerário, considerada não comprovada, deve­se  dizer que esta não ocorreu por intermédio de transferência bancária, em decorrência do curto  espaço temporal entre as operações e porque o contribuinte fora proibido pelo Banco Central  de movimentar suas contas bancárias. Não existe  lei que obrigue o cidadão a administrar seu  patrimônio sempre por intermédio de instituição bancária. Realizou suas operações financeiras  usando dinheiro, a moeda nacional;    ­  o  contribuinte  encontrava­se  numa  situação  absurda,  pois  não  podia  movimentar sua conta,em vista de poucos cheques devolvidos e o Estado pretende lhe cobrar  tributos  pelo  simples  fato  de  ter  gerido  suas  contas  sem  utilizar  suas  contas  bancárias.Os  princípios  da  livre  convicção  e  da  verdade  material  obrigam  o  julgadora  se  desprender  de  formalismos  excessivos,  conforme  entendimento  já  adotado  pelo  Conselho  de  Contribuintes.(Reproduz jurisprudência);    ­ foi autuado por meio do processo n° 18471.001837/2006­99,decorrente de  omissão de receita por meio de depósitos bancários de origem não comprovada,no valor de R$  150.316,60. Em que pese a defesa daquele Auto de  Infração demonstrar  a  improcedência do  lançamento, resta claro que a fiscalização esqueceu de considerar tal importância na apuração  da base de cálculo imbricada com a infração detalhada no presente PAF;    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 18471.000456/2007­73  Acórdão n.º 2202­002.497  S2­C2T2  Fl. 12          5 ­ que se a autoridade fiscal entende que o contribuinte auferiu os rendimentos  lá  indicados,  tal  valor  deve  ser  incluído  no  ano­calendário  de  2004  para  fins  de  cálculo  da  variação  patrimonial,  sob  pena  de  se  incorrer  em  verdadeiro  bis  in  idem  vedado  pela  Constituição Federal, utilizando­se duas presunções relativas, tributando duas vezes o mesmo  fato ou mesmo suposto acréscimo patrimonial.    Decisão da DRJ    Considerada  tempestiva,  a  Impugnação  foi  julgada  por  unanimidade  improcedente,  pela  7ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  (Fls.  133­140),  mantendo  na  integralidade  a  exigência do crédito tributário.     Entendeu  o  órgão  julgador  que  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deriva  de  presunção  legalmente  estabelecida,  conforme  preceitua  a  legislação,  podendo ser juris tantum ou relativa, na medida em que admite prova em contrário, cabendo ao  contribuinte o ônus de afastá­la, recaindo a discussão acerca da aceitação ou não da doação em  dinheiro que teria sido realizada pela mãe do contribuinte e que ampararia não só o empréstimo  concedido a terceiro, mas também a compra do veículo.    Tais valores em dinheiro recebidos por doação são considerados isentos e não  tributáveis.  Ocorre  que  para  que  seja  considerada  válida  a  doação,  é  necessário  que  sejam  preenchidos diversos requisitos constantes no Código Civil.    No presente caso, entendeu o julgador que a doação de tal quantia vultosa em  dinheiro  não  admite  negócio  jurídico  verbal,  previsto  apenas  para  bens  móveis  de  pequeno  valor. Para que  se  efetuasse a  comprovação do  negócio  jurídico  em análise,  deveria  ter  sido  juntado aos autos contrato de doação por instrumento particular, exigência do art. 541 do CC.    Também,  nas  doações,  as  partes  envolvidas  têm  o  dever  também  de  fazer  prova  efetiva  do  ingresso  financeiro  decorrente  de  tais  atos.  Ainda,  que  em  se  tratando  de  matéria relativa a prova, o ônus incumbe a quem alega ou aproveita.     E em não havendo qualquer demonstração que o montante recebido pela mãe  do interessado em dinheiro ingressou em seu patrimônio, impossível se falar no provimento do  recurso.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 Ainda, que as doações estão sujeitas ao  ITCMD –  Imposto de Transmissão  Causa Mortis e Doação, que não se encontra em discussão, mas que o valor do mesmo deveria  ter sido informado como pagamento na DIRPF, o que não ocorreu.    Por fim, quanto aos rendimentos apurados no exercício 2002, ano­calendário  2001,  relativos  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cumpre  destacar  que  para  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considera­se  como  origem  de  recursos  os  saldos credores das contas­correntes em 31 de dezembro do ano anterior.    Como  o  ano­calendário  em  discussão  era  2004,  apurou­se  como  origem  o  saldo  de  conta  corrente  em  31/12/2003.  Considerando  que  o  contribuinte  não  informou  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  DIRPF  do  ano­calendário  2003,  nenhum  saldo  credor  de  conta  bancária  em  31/12/2003,  não  foi  considerado  como  origem  qualquer  valor  de  saldos  bancários no  fluxo patrimonial  elaborado pela  fiscalização. Se  em 31/12/2003, não  restavam  valores na conta corrente do contribuinte, não há como considerá­los como origem de recursos  que poderiam amparar os dispêndios em 2004.    Também  não  foram  registrados  na  DIRPF  do  ano­calendário  2003,  em31/12/2003,  saldos  de  aplicações  financeiras  ou  cadernetas  de  poupança,  cujos  resgates  pudessem também vir a amparar dispêndios em 2004.    Como se observa, não há como considerar como origem de recursos no ano­ calendário de 2004, ou seja três anos depois, valores relativos a depósitos bancários ocorridos  no ano­calendário de 2001.    Recurso Voluntário    De  tal  decisão,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (Fl.  145­151)  tempestivamente  em  10/05/2011,  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  impugnação.    Cita  também,  que  a  ausência  de  declaração  do  ITD  da  DIRPF  2005  nada  prova  em  relação  à  doação  acima  citada,  visto  ser  tributo  de  competência  de  outro  ente  federativo,  desvinculado  da  aludida  declaração  de  rendimentos.  Também,  que  não  cabe  a  alegação  de  que  a  falta  de  declaração  de  ITD  seria motivo  para  se  considerar  procedente  a  autuação,  até  porque,  eventual  crédito  tributário  estaria  inequivocamente  extinto  pela  decadência.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 18471.000456/2007­73  Acórdão n.º 2202­002.497  S2­C2T2  Fl. 13          7 Ainda,  informa  que  a  doação  em  análise  se  deu  por  meio  de  instrumento  particular,  devidamente  firmado  entre  as  partes  envolvidas,  como  se  poderia  constatar  do  documento  então  acostado,  datado  de  27  de  setembro  de  2004,  caindo  por  terra  o  principal  motivo mencionado pela autoridade julgadora.    É o relatório      Voto             Conselheiro Fabio BrunGoldschmidt, Relator    Entendo que assiste razão ao recorrente.    Em Declaração de Ajuste Anual Simplificada de 2005 (Fl. 5­6),  informou o  contribuinte como rendimentos isentos e não­tributáveis a quantia de R$ 626.814,33 (referente  aos  bens  e  direitos  que  totalizavam R$  25.150,00  em  31/12/2003),  justificando  o  acréscimo  patrimonial com duas doações em espécie que recebeu de sua mãe durante o ano de 2004, nos  valores  de  R$  500.000,00  e  R$  60.000,00,  cuja  prova  para  respaldar  tais  operações  são  as  DIRPFsda doadora (Fl. 14) e do donatário referente ao período.    Efetivamente,  comprova  o  recorrente  por  meio  dos  documentos  anexados,  que tais doações constavam em ambas as DIRPF’s, não restando comprovado pela fiscalização  qualquer irregularidade ou mesmo a inexistência das mesmas.    No caso, tratando­se de doação efetuada de uma mãe para seu filho, impera a  informalidade. Até mesmo se poderia cogitar a assinatura de documento de doação entre mãe e  filho, mas não há como se exigir o mesmo.     Assim,  tratando­se a doação, de ato  isento de  imposto de renda, nos  termos  do art. 6º, inciso XVI da Lei 7.713/88, não há que se falar em tributação da mesma:    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8 (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;      Ainda, dúvidas não restam quanto à efetiva venda do imóvel que originou a  doação, uma vez que juntados aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda (Fls. 15­20),  constando como outorgante a Sra. Vera Lúcia da Gama Quintella, mãe do recorrente, e como  outorgado o Sr. Laerte José Carvalho Coutinho e sua mulher, assim como constando o valor de  R$ 550.000,00 na mesma.    Deste modo,  resta  demonstrado  que  a  doadora  possuía  recursos  suficientes  para efetuar a doação a seu filho.    Quanto  à  falta  de  ingresso  do  montante  na  conta  do  recorrente,  conforme  explicitado à fl. 70,é plausível a alegação de que a mesma encontrava­se impossibilitada de ser  movimentada, por determinação do Banco Central, em face da devolução e reapresentação de  cheques,  corroborando  com a  tese do  recorrente,  não podendo  ser  exigido do  recorrente que  demonstrasse ter efetuado algo que estava impedido de realizar.    Nosso  entendimento  se  alinha  com o entendimentojá  esposado pelo CARF,  relativamente à  informalidade das doações entre parentes de 1° grau, bastando que se exija a  declaração na DIRPF:    Processo nº 19515.002601/200760  Recurso nº 506.264 Voluntário  Acórdão nº 220201.692  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 13 de março de 2012  Matéria IRPF  Recorrente  SABRINA  MALKA  GOLDMANN  DE  MOL  VAN  OTTERLOO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2003  (...)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 18471.000456/2007­73  Acórdão n.º 2202­002.497  S2­C2T2  Fl. 14          9 Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do  imposto  derenda.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  àautoridade  lançadora  comprove  o  aumento do patrimônio sem justificativanos recursos declarados.  Por outro  lado, valores alegados, oriundos de saldosbancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,como os demais recursos declarados,  são objeto de prova  por  quem  as  invocacomo  justificativa  de  eventual  aumento  patrimonial. As operações declaradas,que  importem em origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  pordocumentos  hábeis  e  idôneos  que  indiquem  a  natureza,  o  valor  e  a  data  de  suaocorrência.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­sepor  todos  os  meios  admitidos  emDireito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO  DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  doação  de  pai  para  filho,  onde  impera  a  informalidade, e verificando­se que a operação foi consignada  nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que  o primeiro  tinha  suporte  financeiro para  tanto, o valor doado  deve  constar  no  "fluxo  de  caixa" mensal  como  origem,  para  o  donatário, e como aplicação para o doador.  (...)      Por  fim,  no  que  concerne  ao  crédito  a  receber  de  João Marques  da Motta  Sobrinho  Neto,  há  a  efetiva  comprovação  da  transação,  tanto  por  meio  de  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida  (Fls.  53­54),  datado  de  20  de  dezembro  de  2004,  e  devidamente registrado no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro,  assim como Nota Promissória (Fl. 55) em mesmo valor.    Assim  sendo,  entendo  estar  devidamente  comprovado  por  parte  do  contribuinte suas alegações de defesa.    Com base no acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário,  desconstituindo­se a autuação.     (Assinado digitalmente)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10 Fabio Brun Goldschmidt                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 17/01/20 14 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10120.001378/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/2004 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.135, III, DO CTN. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. Para a incidência do art.135, III, do Código Tributário Nacional, faz-se necessário que a fiscalização comprove a condição de administrador dos responsáveis tributários.
Numero da decisão: 1103-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em DAR provimento ao recurso para excluir da condição de responsáveis tributários Adilson Fernando da Silva Santana, Cláudio Roberto Sargo de Lima, Ricardo Kazuyoshi Tomo e Sílvio Kenji Mitani, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura que negou provimento. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 468          1 467  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001378/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.977  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Autos de infração IRPJ e CSLL ­ omissão de receitas  Recorrente  WESTPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2004 a 31/12/2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.135,  III,  DO  CTN.  CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO PELO FISCO.  Para  a  incidência  do  art.135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessário  que  a  fiscalização  comprove  a  condição  de  administrador  dos  responsáveis tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  em DAR  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  condição  de  responsáveis  tributários Adilson  Fernando  da Silva  Santana, Cláudio  Roberto Sargo de Lima, Ricardo Kazuyoshi Tomo e Sílvio Kenji Mitani, por maioria, vencido  o Conselheiro André Mendes de Moura que negou provimento.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos  Shigueo Takata, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 13 78 /2 00 7- 01 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.001378/2007­01  Acórdão n.º 1103­000.977  S1­C1T3  Fl. 469          2 Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSLL (fatos geradores de 31/8/04 a  31/12/05), no valor total de R$ 796.285,41 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta  e cinco reais e quarenta e um centavos) sobre o qual incidem multa de ofício no percentual de  150% e juros de mora (fls.208/238).  A  fiscalização  lavrou  Termos  de  Responsabilidade  Tributária  em  face  de  Cláudio Roberto Sargo de Lima  (fls.114/118), Nelson Hirosi Kawakami  (fls.120/123), Sílvio  Kenji Mitani (fls.126/128), Ricardo Kazuyoshi Tomo (fls.132/133), Adilson Fernando da Silva  Santana  (fls.135/142)  e  Júlio Teruya  (espólio)  (fls.196/200),  todos devidamente  cientificados  das autuações.  A ciência do contribuinte ocorreu em 28/3/07 (fl.240).  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.203/207),  as  infrações  foram  assim  fundamentadas, em síntese:  ­ apesar de omissa quanto à entrega das DIPJ e DCTF, o contribuinte declarou à Secretaria da  Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ) como receita bruta os montantes de R$5.398.025,00 e  R$19.811.048,00 nos anos­calendário 2004 e 2005, respectivamente;  ­ no curso da fiscalização, não se entregou qualquer livro ou documento fiscal;  ­  de  posse  das  informações  bancárias  obtidas  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  constatou­se  a  existência  de  procuração  para  que  “...outras  pessoas,  além  dos  sócios,  movimentassem  as  contas  bancárias  da  empresa,  entre  elas,  os  Srs.  Sílvio  Kenji  Mitani,  Adilson Fernando da Silva e Cláudio Roberto Sargo de Lima”;  ­  o  lançamento  foi  realizado  com  base  no  faturamento  declarado  nas  Declarações  de  Informações Periódicas (DPI) à SEFAZ­GO;  ­  o  lucro  foi  arbitrado  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  entregue  qualquer  documentação  solicitada;  ­ a omissão de receitas ocorreu “...em todos os meses de todos os anos verificados (08/2004 a  12/2005),  configurando  tal  frequencia  e  uniformidade  o  modus  operandis  que  a  empresa  utiliza com o evidente intuito de reduzir ou nada recolher de tributos federais”;  ­  os  tributos  relativos  ao período de 06/2004 e 07/2004  foram objeto do auto de  infração de  SIMPLES (processo nº 10120.001377/2007­58);  ­ a multa de ofício foi qualificada em razão de se identificar que “...a empresa pagou valores  irrisórios de tributos federais e não declarou um único centavo de tributo federal, no período  verificado (2004 a 2005). Por tudo exposto, evidencia­se o intuito de fraude para eximir­se do  pagamento de todos os tributos federais, cometendo em tese crime contra a ordem tributária  previsto nos arts. 1º, incisos I e II e art.2º, inciso I, da lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990”;  ­ a responsabilidade tributária fundamenta­se no art.135, III, do Código Tributário Nacional;    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.001378/2007­01  Acórdão n.º 1103­000.977  S1­C1T3  Fl. 470          3 ­ a sociedade foi dissolvida irregularmente pelos sócios e/ou administradores com o intuito de  se livrarem do passivo fiscal, encontrando­se com atividades paralisadas no endereço cadastral,  além de não ter encerrado regularmente suas atividades, conforme informações obtidas perante  a Junta Comercial, SEFAZ­GO e Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Consoante informação da DRF – Goiânia (GO), apresentaram impugnações,  além do contribuinte, os Srs. Adilson Fernando da Silva Santana, Sílvio Kenji Mitani, Ricardo  Kazuyoshi Tomo e Cláudio Roberto Sargo de Lima.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  –  Brasília  (DF)  considerou  procedentes  os  lançamentos e manteve a responsabilidade tributária das pessoas físicas, conforme acórdão de  fls.354/358.  O contribuinte foi cientificado de tal decisão por edital (fl.399).  Por sua vez, os responsáveis tributários foram assim cientificados:  Nome  Intimação nº  Data da Ciência  Forma de intimação  Cláudio Roberto Sargo de Lima  551/2008 (fl.363)  18/8/08 (fl.391)  Postal  Nélson Hirosi Kawakami  552/2008 (fl.367)  1/10/08 (fl.399)  Edital  Sílvio Kenji Mitani  553/2008 (fl.371)  14/8/08 (fl.389)  Postal  Ricardo Kazuyoshi Tomo  554/2008 (fl.375)  14/8/08 (fl.390)  Postal  Adilson Fernando da Silva Santana  555/2008 (fl.379)  18/8/08 (fl.392)  Postal  Júlio Teruya (espólio)  556/2008 (fl.383)  1/10/08 (fl.399)  Edital  Os Srs. Adilson Fernando da Silva Santana, Cláudio Roberto Sargo de Lima,  Ricardo  Kazuyoshi  Tomo  e  Sílvio  Kenji  Mitani  interpuseram  conjuntamente  recurso  voluntário  em  12/9/08  (fls.402/413),  pleiteando  apenas  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária.   O contribuinte e os demais responsáveis tributários não apresentaram recurso  voluntário.  Conforme representação de fls.449/451 (numeração eletrônica), transferiu­se  o  controle  dos  créditos  tributários  para  o  processo  nº  10120.001378/2007­01,  restando  nos  autos  apenas  a  discussão  acerca  da  responsabilidade  tributária  daquelas  pessoas  físicas  ora  Recorrentes.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso  interposto  pelos  Srs. Adilson  Fernando  da  Silva  Santana, Cláudio Roberto  Sargo  de  Lima, Ricardo Kazuyoshi Tomo e Sílvio Kenji Mitani.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.001378/2007­01  Acórdão n.º 1103­000.977  S1­C1T3  Fl. 471          4 Como relatado, a controvérsia, à vista das alegações dos Recorrentes, limita­ se à questão da responsabilidade tributária.  Conforme Relatório  Fiscal  (fls.203/207),  a  fiscalização  arrolou  tais  pessoas  físicas como responsáveis tributárias, com base nos seguintes fundamentos:  “Da responsabilização dos sócios e administradores  Ficam  responsabilizados  pelo  crédito  tributário,  na  forma  do  art.135,  inciso  III  do CTN,  os  sócios  da  empresa,  os  Srs.  Júlio  Teruya  e  Nelson  Hirosi  Kawakami,  bem  como  os  administradores da Westplas  Ind. e Com. Ltda, os Srs. Ricardo  Kazuyoshi Tomo, Sílvio Kenji Mitani, Adilson Fernando da Silva  Santana  e  Cláudio  Roberto  Sargo  de  Lima,  pelos  fatos  abaixo  descritos.  Os  administradores  acima  citados  detinham  poderes  de  administração na sociedade, fato comprovado pelas procurações  emitidas, nas quais constam poderes para movimentar as contas  bancárias da empresa, pelo livro de registro de empregados que  indica  a  função  exercida  por  alguns  dos  administradores,  bem  como  o  depoimento  dos  envolvidos  confirmou  o  exercício  da  administração  pelas  pessoas  citadas.  Para  tanto,  cientificamos  cada  administrador  da  sua  responsabilidade  e  os  demais  co­ responsáveis (fls.114 a 143 e 196 a 200).  Da dissolução irregular da sociedade  Os  sócios  e/ou  administradores  promoveram  a  dissolução  “irregular”  da  empresa  com  o  intuito  de  se  livrarem  do  seu  passivo  fiscal.  Conforme  Termo  de  Constatação  lavrado,  a  empresa encontra­se com suas atividades paralisadas há vários  meses  no  endereço  constante  no  seu  cadastro.  Além  do  que,  a  empresa  não  encerrou  regularmente  suas  atividades  na  Junta  Comercial do Estado, na Secretaria da Fazenda do Estado ou na  Receita Federal (fls.153 a 158).”   Em  igual  sentido,  os  respectivos  Termos  de  Responsabilidade  Tributária,  lavrados com o acrescido do tópico “Fundamentação Legal”, assim redigido:  “Em face de todo o exposto, conclui­se que está caracterizada a  sujeição passiva nos termos do inciso I do art.124 e inciso III do  art.135, todos da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Fica  a  pessoa  física,  na  condição  de  contribuinte  solidária,  cientificada da fiscalização na empresa WESTPLAS INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 02.353.236/0001­37, bem como de  todos os demais Termos  entregues no decorrer da  fiscalização,  relativa  ao  período  de  01/2004  a  12/2005.  O  contribuinte  solidário  receberá  cópias  dos  termos  lavrados  durante  a  ação  fiscal,  bem  como  das  respostas  por  escrito  fornecidas  pelo  contribuinte  fiscalizado,  de  cujo  teor  poderá  ter  vista  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia  –  GO,  onde  transcorre a ação fiscal, podendo também obter cópias mediante  ressarcimento dos custos. Juntamos em anexo cópia do MPF, do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  bem  como  todos  os  termos  lavrados durante a fiscalização.”   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.001378/2007­01  Acórdão n.º 1103­000.977  S1­C1T3  Fl. 472          5   Verifica­se,  portanto,  que  os  Recorrentes  foram  arrolados  como  sujeitos  passivos indiretos, essencialmente por supostamente terem participação na dissolução irregular  do  contribuinte,  caracterizada  pela  paralisação  de  suas  atividades  “...há  vários  meses  no  endereço constante no seu cadastro”, no intuito de se eximirem de um “passivo fiscal”. Foram  consideradas  administradoras  por  deterem  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  e  por  constar  informação  de  tal  função  no  registro  de  empregados,  além das  informações  colhidas  com os envolvidos.   Quanto à mencionada “dissolução irregular”, não obstante no mencionado  Relatório  Fiscal  a  fiscalização  afirmar  que  o  contribuinte  estava  com  suas  atividades  paralisadas,  o  que,  em  um  primeiro  momento  sugeriria  situação  transitória,  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fl.45), lavrado em 3/8/06, também referido naquele relatório, vê­se que, na  realidade, trata­se de encerramento de atividades. Senão, vejamos:  “[...]  comparecemos  a  sede  da  empresa Westplas  Ltda  no  dia  03/08/2006,  às  9h,  e  constatamos,  por meio  de  verificação  nas  suas instalações que a mesma encontrava­se com suas atividades  encerradas.  Durante  a  visita  não  encontramos  máquinas  no  galpão da empresa e nem funcionários na área de produção”.   Tal situação é corroborada por informação constante do “Espelho Cadastral”  do  cadastro  de  contribuintes  do Estado  de Goiás  (fl.157),  referente  à  suspensão  da  inscrição  estadual por motivo de desaparecimento do contribuinte (atualização de 22/12/06).  O  contribuinte  deixou  de  proceder  à  baixa  na  Junta  Comercial  do  Estado,  bem  como  perante  as  Administrações  tributárias  federal  e  estadual,  o  que,  à  luz  da  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  como  se  verá  a  seguir,  é  razão suficiente para justificar, com base no art.135 do CTN, a responsabilidade tributária de  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Inicialmente, vale lembrar que no julgamento do REsp nº 1.101.728/SP, sob  o regime do art.543­C do Código de Processo Civil, entendeu a Primeira Turma do STJ que a  hipótese de responsabilidade tributária prevista no art.135 do CTN exigiria a comprovação de  que  os  sócios/administradores  teriam  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato social ou ao estatuto da empresa. A ementa e excerto do voto do Min. Teori Zavascki,  abaixo reproduzidos, são esclarecedores:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  ‘a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS–GIA, ou de outra declaração dessa natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.001378/2007­01  Acórdão n.º 1103­000.977  S1­C1T3  Fl. 473          6 dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco’ (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Voto  “[...] 3. No que se refere à responsabilidade dos sócios, todavia,  têm  razão  os  recorrentes.  Conforme  jurisprudência  pacificada  nesta  Corte,  para  que  se  viabilize  a  responsabilização  patrimonial  do  sócio  na  execução  fiscal,  é  indispensável  que  esteja  presente  uma  das  situações  caracterizadoras  da  responsabilidade  subsidiária  do  terceiro  pela  dívida  do  executado,  nos  moldes  das  hipóteses  previstas  no  art.135  do  CTN.”  O  STJ  também  firmou  a  interpretação  de  que  a  “dissolução  irregular”  da  sociedade  justifica  a  responsabilização.  Inúmeros  são  os  precedentes,  podendo  ser  mencionados, a título exemplificativo, os seguintes:  TRIBUTÁRIO.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTIDÃO  DO  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  SÚMULA  435/STJ.  1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento  da  execução  fiscal  contra  o  sócio­gerente  da  empresa,  com  fundamento no art. 135 do CTN, somente é cabível quando ficar  demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei  ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular  da empresa.  2.  Pacífico  o  entendimento  no  sentido  de  que  "Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal para o sócio­gerente." (Súmula 435/STJ).  3.  A  certidão  emitida  por  oficial  de  justiça,  atestando  que  a  empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos  seus  assentamentos  na  junta  comercial,  constitui  indício  suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento  da execução fiscal contra os sócios­gerentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (Primeira  Turma, AgRg no REsp 1339991/BA, Julg. 15/8/13, Dje 12/9/13,  Rel. Min. Sérgio Kukina)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.001378/2007­01  Acórdão n.º 1103­000.977  S1­C1T3  Fl. 474          7 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE.   1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou­se no sentido de  que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade,  pois  tal  circunstância  acarreta,  em  tese,  a  responsabilidade  subsidiária  dos  sócios,  que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à  execução.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (Segunda  Turma,  AgRg  no  REsp 1368205/SP, Julg. 21/5/13, Dje 28/5/13, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques)  Vale mencionar, ainda, o Enunciado nº 435 da súmula de  jurisprudência do  STJ que dispõe: “Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.”.  Esta é a situação dos autos.  Acolhendo o entendimento do STJ, resta caracterizada a dissolução irregular  e justificada a possibilidade de responsabilização tributária dos sócios e administradores.  Cabe,  agora,  avaliar  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  imputar  aos  Recorrentes a condição de administradores.  Como visto,  teriam,  à  época dos  fatos  geradores,  poderes  para movimentar  contas  bancárias  e  estariam  registradas  como  tais  no  registro  de  empregados.  Ademais,  depoimentos de outras pessoas físicas confirmariam o exercício da função.  Dos  autos,  verifica­se  que  os  Srs.  Adilson  Fernando  da  Silva  Santana,  Cláudio  Roberto  Sargo  de  Lima  e  Sílvio  Kenji  Mitani  detinham  realmente  poderes  para  movimentar contas correntes e praticar atividades correlatas, “SEMPRE EM CONJUNTO DE  DOIS (02) PROCURADORES”, conforme procuração pública, lavrada em 19/8/02 (fls.75/76).  Como  posto  no  recurso  voluntário,  inexiste  procuração  em  tais  termos  relacionada  ao  Sr.  Ricardo Kazuyoshi Tomo. Além disso,  registre­se,  em  tal  procuração  estipulou­se  “...que  os  poderes ora delegados cessarão impreterivelmente aos dezenove dias do mês de agosto do ano  de  dois  mil  e  quatro  (19/08/2004)”,  antes  mesmo,  à  exceção  do  período  de  31/08/04,  da  ocorrência dos fatos geradores.  No  curso  do  procedimento  fiscal  o  Sr.  Sílvio  Kenji  Mitani  admitiu  ter  procuração  para  movimentar  conta  bancária,  mas  apenas  “...esporadicamente  autorizava  os  pagamentos  diários  sem  descontos  de  cheques  e  que  só  era  realizado  na  ausência  do  proprietário”;  que  não  sabia  se  o  Sr.  Ricardo  Kazuyoshi  trabalhava  na  Westplas;  e  que  desconhecia  quem  era  o  administrador;  tendo  ainda  afirmado  que  exerceu  a  função  de  engenheiro de produção (fls.147/148). O Sr. Adilson Fernando da Silva Santana afirmou que  era  encarregado  da  produção  e  que  eventualmente  assinava  cheques  para  pagamentos  de  funcionários,  bem  como  que  o  administrador  do  contribuinte  era  o  Sr.  Nélson  Hirosi  Kawakami  (fls.150/151).  O  Sr.  Cláudio  Roberto  Sargo  de  Lima  informou  que  prestou  serviços  de  contas  a  pagar  e  a  receber;  que  exerceu  as  atividades  no  período  de  julho/02  a  fevereiro/03,  tendo  também  admitido  que  possuía  procuração  para  movimentar  as  contas  bancárias e assinar cheques, apenas quando ausentes os sócios da Westplas; que desconhecia a  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.001378/2007­01  Acórdão n.º 1103­000.977  S1­C1T3  Fl. 475          8 atividade desempenhada pelo Sr. Ricardo Kazuyoshi; e que o Sr. Nelson Hirosi Kawakami era  o administrador (fls.144/145).  No  Registro  de  Empregado  do  contribuinte,  constam  as  seguintes  informações:  que Adilson Fernando da Silva Santana  foi  admitido  em 1/9/98  para  exercer  a  função de “Encarregado Geral” (fls.165/166); que Ricardo Kazuyoshi Tomo foi admitido em  1/9/98  para  exercer  a  função  de  “Gerente  Administrativo”  (fls.167/168);  e  que  Sílvio  Kenji  Mitani foi admitido em 1/6/98 para exercer a função de “Gerente de Produção” (fls.169/170).  Da análise das provas  acostadas pela  fiscalização, não  é possível  imputar  a  responsabilidade  tributária  aos  Recorrentes,  pois  sequer  formam  um  conjunto  de  indícios  convergentes rumo ao fato probante.  Determinados  funcionários  deterem  poderes  para  movimentar  contas  bancários  do  empregador  ou  assinar  cheques,  compreensível  em  razão  da  necessária  operacionalização  das  atividades  e  das  atribuições  afetas  aos  cargos  exercidos  na  estrutura  societária,  não  necessariamente  implica  que  tais  pessoas  sejam  administradores,  status  que  compreende  amplos  poderes  para  ditar  o  rumo  empresarial.  Os  registros  de  empregados  também não atestam tal condição, tampouco os depoimentos colhidos no curso da ação fiscal.  Acrescente­se  que  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  administração  da  sociedade era exercida pelos sócios Júlio Teruya e Nelson Hirosi Kawakami (fls.12 e 341).   Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da  condição  de  responsáveis  tributários  os  Srs.  Adilson  Fernando  da  Silva  Santana,  Cláudio  Roberto Sargo de Lima, Ricardo Kazuyoshi Tomo e Sílvio Kenji Mitani.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10680.012909/2006-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS.DEDUÇÕES.GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicação necessário e adequado a solução da lide, indefere-se por prescindível, o pedido de realização de perícia. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS.DEDUÇÕES.GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicação necessário e adequado a solução da lide, indefere-se por prescindível, o pedido de realização de perícia. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada Recurso voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012909/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.128  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MAOCIR AFONSO ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   DESPESAS MÉDICAS.DEDUÇÕES.GLOSA.   A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicação  necessário  e  adequado  a  solução  da  lide,  indefere­se  por  prescindível, o pedido de realização de perícia.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado.  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Preliminar Rejeitada  Recurso voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 29 09 /2 00 6- 56 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012909/2006­56  Acórdão n.º 2801­003.128  S2­TE01  Fl. 75          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  que dava provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8a  Turma DRJ/BHE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida.  ­  Contra  o  sujeito  passivo  já  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.30/35,­  relativo_  a  ­Imposto  sobre  a  ­Renda  Pessoa­Física,­exercício­2003,  ­ano  –  calendirio  ­  2002,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$  8.360,00,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  09/2006.A  partir  da  revisão  da  declaração  de  ajuste anual entregue pelo sujeito passivo, conforme documento  de  fls.  33/35,  foram  glosadas  deduções  a  titulo  de  despesasmédicas  no montante  de R$  30.400,00.  Foi  alterada  a  linha  da  declaração  Deduções/Despesasmédicas  de  R$  31.580,00 para R$ 1.180,00.  ­ Consta da Descrição dos Fatos que da análise dos documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (recibos  e  extratos  bancários)  concluiu­se  que  não  se  identificam  no  extrato  bancário  saques  ou  compensações  de  cheques  compatíveis  com  os  recibos  expedidos pelos profissionais. Assim, por falta de comprovação  da efetividade do pagamento, nos termos da intimação expedida,  não  foram acatados os pagamentos pleiteados como dedução a  titulo de despesas médicas, relacionados na DIRPF/03: Beatriz  Camargos Fabel, no valor de R$ 1.400,00, Silvana C. Machado,  no  valor de R$ 13.400,00,  e Maria da Conceição Bagno Zauli,  no valor de R$ 15.600,00.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012909/2006­56  Acórdão n.º 2801­003.128  S2­TE01  Fl. 76          3 ­  Cientificado  da  exigência  em  24/10/2006,  documento  de  postagem A. fl. 46, o sujeito passivo apresentou defesa, fls. 1/6,  que contém, em síntese:  ­  Alega  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  sendo  lançamento  realizado  por  mera  presunção,  pois  inobstante  não  haver  previsão legal sobre a comprovação da forma de pagamento das  despesas  médicas,  o  impugnante,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  cópias  dos  extratos  bancários  onde  comprovam  que  ocorreram  retiradas/saques  em  espécie,  de  valores significativos, que comprovam a origem dos pagamentos  aos  profissionais  contratados.  Apresenta  tabela  com  a  discriminação dos saques efetuados no decorrer do ano de 2002.  ­  Diz  que  atendeu  a  todas  as  intimações  e  que  informou  que  todas as despesas médicas foram pagas em dinheiro.  ­ Argumenta que não se pode proibir que alguém  faça o  saque  total das importâncias recebidas a titulo de aposentadoria, leve  para  casa  o  dinheiro  e,  no  curso  do mês,  pague  as despesas à  medida que forem ocorrendo.  ­ Aduz que no caso da profissional Maria da Conceição Bagno  Zauli,  os pagamentos ocorreram durante o ano de 2002,  e não  de  uma  só  vez,  conforme  relação  de  recebimentos  anexada  A  presente impugnação.  ­  Afirma  que  não  é  possível  presurmir  que  os  gastos  com  despesas médicas são exagerados ou não, haja vista, ser análise  muito subjetiva, por mera presunção. Acrescenta que não cabe A  agente fiscal avaliar a necessidade ou não de tratamento médico,  e  sim,  ater­se  ao  regulamento  do  Imposto  de  Renda  que  determina  que  as  despesas  médicas  são  dedutiveis  dos  rendimentos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  ­  Diz  que  a  Receita  Federal  presume  que  os  recibos  não  são  idôneos. Que utiliza um acórdão do Conselho de Contribuintes  para concluir os  trabalhos  fiscais, desprezando a  legislação do  Imposto  de  Renda.  Empurra  para  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  sua  inocência,  invertendo  a  ordem  do  Estado  Democrático de Direito.  ­  Sugere  que  se  a  fiscal  tivesse mais  cuidado na  condução dos  trabalhos, teria diligenciado junto As pessoas fisicas prestadoras  dos serviços médicos, para verificar se as mesmas prestaram os  serviços  e/ou  lançaram  em  suas  declarações  os  valores  recebidos do impugnante.  ­ Requer o cancelamento do Auto de Infração.  ­  Entende  que  a  multa  imposta  é  inaplicável  e  que  a  mesma  assume  o  caráter  de  confisco.  Cita  trecho  de  decisão  do  Conselho de Contribuintes, doutrina e jurisprudência.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012909/2006­56  Acórdão n.º 2801­003.128  S2­TE01  Fl. 77          4 ­ Requer, caso prevaleça a autuação, que a multa seja reduzida  de 75% para 20%.  ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  ­ admitidas, inclusive a pericial.  A  impugnação  foi  julgou  improcedente,  conforme  acórdão  fls.  (  52  a  58  ),  assim fundamentando sua decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. MULTA. PERÍCIA.  Somente são admitidas as deduções com a observância da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas nos autos.  0 imposto lançado fica sujeito a multa de oficio, de caráter  irrelevável.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  A  prova  pericial  mostra­se  útil  somente  quando  não  se  puder encontrar a verdade de outro modo mais simples.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  04.04.2011  (  fl.  61  ),  o  contribuinte apresentou o recurso em 04.05.2011 ( fls.62/70). Em sua defesa argumentou, em  síntese o seguinte:  –  Pede  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  face  da  mera  presunção,  pois  inobstante  não  haver  previsão  legal  sobre  a  comprovação  da  forma  de  pagamento  das  despesas médicas,  o  impugnante.  ­ Apresentou cópias dos extratos bancários onde comprovam que  ocorreram retiradas/saques em espécie, de valores significativos,  que  comprovam  a  origem  dos  pagamentos  aos  profissionais  contratados pagos no decorrer do ano de 2002.  – Aduz que as despesas médicas foram pagas em dinheiro.  ­ Argumenta que não se pode proibir que alguém  faça o  saque  total  das  importâncias  recebidas  de  aposentadoria,  leve  para  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012909/2006­56  Acórdão n.º 2801­003.128  S2­TE01  Fl. 78          5 casa o dinheiro e, no curso do mês, pague as despesas à medida  que forem ocorrendo.  ­  Afirma  que  os  pagamentos  feitos  a  profissional  Maria  da  Conceição Bagno Zaul foram parcelados durante o ano de 2002.  ­  Argumenta  que  houve  exagero  da  Autoridade  /fiscal  em  presumir os gastos com despesas médicas.  ­  Diz  que  a  Receita  Federal  presume  que  os  recibos  não  são  idôneos. Que utiliza um acórdão do Conselho de Contribuintes  para concluir os  trabalhos  fiscais, desprezando a  legislação do  Imposto de Renda.   ­  Sugere  que  se  a  fiscal  tivesse mais  cuidado na  condução dos  trabalhos, teria diligenciado junto às pessoas físicas prestadoras  dos serviços médicos, para verificar se as mesmas prestaram os  serviços  e/ou  lançaram  em  suas  declarações  os  valores  recebidos do impugnante.  ­ Por derradeiro, requer o cancelamento do Auto de Infração.  ­  Entende  que  a  multa  imposta  é  inaplicável  e  que  a  mesma  assume  o  caráter  de  confisco.  Cita  trecho  do  Conselho  de  Contribuintes, doutrina e jurisprudência. Requer, caso prevaleça  a autuação, que a multa seja reduzida de 75% para 20%.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  PRELIMINAR DE NULIDADE  O contribuinte argui a nulidade do Auto de Infração em face do lançamento  realizado por mera presunção, pois inobstante não haver previsão legal sobre a comprovação da  forma de pagamento das despesas médicas.  Não pode prosperar o pedido de diligência, o contribuinte teve oportunidade  de formalizar os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72), (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Portanto, devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas.  A controvérsia cinge­se à glosa de despesas médicas com as profissionais de  Silvana Costa Machado no valor de R$ 13.400,00 e Maria da Conceição Bagno Zauli no valor  de R$ 15.600,00, a decisão recorrida restabeleceu as despesas médicas referente a profissional  Beatriz Camargos Fabel no valor de R$ 1.400,00 ( fl. 25).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012909/2006­56  Acórdão n.º 2801­003.128  S2­TE01  Fl. 79          6 No  processo  adminsitrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus dirieitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoas física cabe  ao Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao cotribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas,  facultando­se  a  legislação  desincumbir­se  de  tal mister mediante  a  apresentação  de  recibos emitidos por profissionais da área de saúde.  Como se sabe, a eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução  da base da de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de  requisitos objetivos, previstos em lei, o art. 80, do RIR, in verbis:  “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  § 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995, RT. 8O $ 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III – Limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Nada  obsta,  entretanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n. 3000/1999, cujo teor é o seguinte:  “Art. 73 – Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  ( Decreto­Lei  n.  5.844, de 1943, art. 11 .§ 3o”.  Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá com lavratura de um termo, isto é, de um lançamento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012909/2006­56  Acórdão n.º 2801­003.128  S2­TE01  Fl. 80          7 conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas, mas não o fez, entendo que a glosa das referidas despesas  médicas deve ser mantida por falta de comprovação do efetivo dispêndio, com fulcro no do art.  73 do RIR/99.      Transcrevo  jurisprudência  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  julgamentos:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.POSSIBILIDADE.   Toda  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos  de  provas  dos  respectivos  pagamentos,  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos,  sem  a  procva  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Multa  de  ofício.  CARF  –  2a  secção  –  1a  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  2801­00.497  em  12.05.2010.Publicado  DOU 16.09.2010.  MULTA DE OFICIO  É Cabível,  por disposição  literal  da  lei,  a  incidência de multa de ofício,  no  percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente do motivo determinante da falta.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO INAPLICABILIDADE  As  multas  não  possuem  natureza  confiscatório,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  Dessa  forma opino em manter as glosas  referentes as despesas médicas das  profissionais Silvana Costa Machado no valor de R$ 13.400,00 e Maria da Conceição Bagno  Zauli no valor de R$ 15.600,00.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10680.012909/2006­56  Acórdão n.º 2801­003.128  S2­TE01  Fl. 81          8               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 36958.000897/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão exarado pelo Conselho, os embargos de declaração devem ser acolhidos. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. Havendo a omissão da fundamentação do acordão, os embargos de declaração são viáveis para sanar o vício verificado. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar a decisão para: 1) decidir o cálculo de decadência pelo artigo 173, I, do CTN; II) apresentar fundamentação para a exclusão dos valores relativos a agentes nocivos e a auxílio transporte, questões nas quais o voto do relator foi vencedor; e III) apresentar fundamentação para a aplicação da multa do art. 32-A, da Lei 8.212/1991; nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº. 2301­01.405, que deu parcial provimento ao Recurso  Voluntário.  2.  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  equivocou­se  ao  reconhecer  a  decadência  de  acordo  com  a  regra  prevista  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  posto  que  declarou  estarem decaídas as competências anteriores a dezembro/2001, quando o lançamento se deu em  24/04/2006.  3.  Ademais, a embargante informa que o acórdão está incompleto em razão  de não consta no voto o mérito da questão.  4.  Nos  termos  do  despacho  de  fls.  308/309,  ratificado  pelo  Presidente  da  Turma,  os  Embargos  de  Declaração  foram  acatados,  tendo  sido  designado  ad  hoc  este  Conselheiro para a análise, conforme disposto no parágrafo 2º, Inciso V, Art. 65, do Anexo II,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que deles conheço.  DO MÉRITO  Do Cálculo de Decadência  2.  Constatado  que  houve  equívoco  no  acórdão  embargado  quanto  à  contagem do prazo de decadência e à aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, passo a sanar o  vício.  3.  De  inicio,  verifica­se  que  o  lançamento  referente  às  competências  de  janeiro de 1995 a outubro de 2005 foi levado a efeito em 24/04/2006, conforme se depreende  da fl. 01 dos autos. Dessa forma, como o colegiado reconheceu, por unanimidade de votos, a  decadência pelo  artigo 173,  inciso  I,  do CTN, há que  se considerar que o período decaído é  apenas aquele anterior à dezembro/2000, ou seja, estão decaídas as competências de janeiro de  1995 a novembro de 2000.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 250          3 4.  Nessa  parte,  acolho  aos  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Da Ausência de Fundamentação   5.  Em seus Embargos, a Fazenda Nacional aduziu que acórdão não trouxe  fundamentos  para  a  exclusão  das  verbas  pagas  referentes  a  agentes  nocivos  e  a  auxílio  transporte.  6.  De  fato,  verifica­se  que  razão  assiste  à Fazenda Nacional,  posto  que  o  voto, após a análise das questões preliminares, trouxe o seguinte parágrafo (fls. 252):  “Por  todo  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente  Auto  de  Infração,  por  vício  material,  ocorre  todavia,  que  como  fiquei vencido nessa proposição, passo a enfrentar o mérito da questão.”  7.  Após  o  parágrafo  transcrito  acima,  veio  a  conclusão  do  acórdão  sem,  contudo, haver­se declinado as razões de decidir, o que passo a fazê­lo a partir de agora, com o  fim de sanar a omissão verificada.  Das Verbas pagas referentes a exposição a Agentes Nocivos  8.  Segundo  noticia  o  relatório  fiscal  (fls.  24),  “A  empresa  infringiu  o  disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o. da Lei nr. 8.212/91 e alterações posteriores, ao  apresentar GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações â Previdência Social com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ou  informações que alterem o valor das contribuições, deixando de informar a cada competência,  desde  janeiro  de  1999,  (...) a  indicação  de  ocorrência  de  exposição  a  agentes  nocivos  que  ensejam direito a aposentadoria especial de diversos motoristas entregadores.”  9.  Entretanto, analisando o caso concreto, entendo que o lançamento fiscal  merece  ser  melhor  fundamentado  em  relação  ao  surgimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ante  a  ausência  de  provas  suficientes  para  demonstrar  que  os  empregados  da  recorrente se submeteram efetivamente ao agente nocivo determinado nos autos.  10.  A deficiência na documentação de controle do ambiente de trabalho pode  efetivamente servir como um indício de prova no sentido de que a empresa pode estar expondo  seus  empregados  à  influência  de  agentes  nocivos.  Entretanto,  para  efeito  de  lançamento  de  tributo,  a  prova  deve  ser  corroborada  por  uma  perícia  técnica  que  possa  efetivamente  comprovar a situação fática apresentada pelo auditor, pois ele (agente fiscalizador de tributos),  geralmente, não possui conhecimento técnico específico para avaliar a nocividade do ambiente.  11.  É  bom  sempre  frisar que  a  cobrança  do  adicional  para  a  aposentadoria  especial  implica  sempre  na  concessão  do  respectivo  benefício,  de maneira  que  o  fisco  deve  trazer  claramente  a demonstração  de  que  os  empregados  por  ele  considerados,  efetivamente,  exerciam  as  atividades  consideradas  como  aptas  a  gerar  o  direito  à  aposentadoria  especial,  conforme discriminadas no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.  12.  É dizer: é exigível a demonstração efetiva do fato gerador da obrigação  tributária, sob pena de se cobrar tributo sem causa. O art. 142 do Código Tributário Nacional –  CTN é claro ao asseverar:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”  13.  Vale destacar, ainda, que no presente caso, a procedência do lançamento,  realizado  de  forma  genérica,  terá  o  condão,  em  verdade,  de  declarar  e  afirmar  o  direito  à  aposentadoria especial de todos os trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de  tal  sorte  que  todo  esse  contingente  de  pessoas  poderá  apresentar  requerimento  junto  às  Agências da Previdência Social pleiteando o reconhecimento do tempo de contribuição para a  aposentadoria especial.  14.  Tal consequência não se mostra em consonância com as mudanças feitas  na  legislação  de  aposentadoria  especial,  que passou  a  exigir  a  efetiva  exposição  aos  agentes  nocivos para o deferimento dos benefícios.  15.  É sempre bom lembrar que o lançamento por arbitramento, como todos  os atos administrativos, deve observar os princípios básicos da administração pública, dentre os  quais destaco o da razoabilidade, que segundo Hely Lopes Meirelles “determina nos processos  administrativos,  a  observância  do  critério  de  adequação  entre  os meios  e  os  fins,  cerne  da  razoabilidade,  e  veda  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.  16.  No presente caso, o procedimento de aferição adotado pelo fisco deve ser  analisado com muita cautela, dado tratar­se de medida extrema a ser utilizado somente quando  reste  plenamente  comprovado  que  a  empresa,  pela  sua  atividade,  expõe  seus  empregados  a  riscos que ensejam a aposentadoria especial, e não efetua ou efetua precariamente o controle  desses  agentes,  de  tal  sorte que  seus  trabalhadores  efetivamente permaneçam expostos  a  tais  riscos.  17.  Importante mencionar, ainda, que no âmbito trabalhista, conforme reza o  artigo  195,  caput,  a  caracterização  da  insalubridade  e  da  periculosidade  será  feita,  obrigatoriamente, mediante perícia técnica por um Médico ou Engenheiro do Trabalho, o que  demonstra a fragilidade do lançamento do crédito tributário em relação a eventual exposição ao  agente nocivo, consoante ventilado na decisão do CRPS. Eis o teor do dispositivo celetista:  “Art.  195  ­  A  caracterização  e  a  classificação  da  insalubridade  e  da  periculosidade,  segundo  as  normas  do  Ministério  do  Trabalho,  far­se­ão  através  de  perícia  a  cargo  de  Médico  do  Trabalho  ou  Engenheiro  do  Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.”  18.  Firme nesses argumentos, voto pela exclusão do lançamento dos valores  relativos aos agentes nocivos por vício material.  Do Vale­Transporte em Pecúnia  19.  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte aduz a empresa  no  Recurso  Voluntário  que  “Não  pairam  dúvidas  quanto  às  disposições  da  lei,  de  que,  independentemente da forma em que é paga tal verba – até porque não há vedação alguma em  nenhum  de  seus  dispositivos  nesse  sentido  –  não  poderá  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais”. (fls. 207)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 251          5 20.  Tenho como certo que o fato de a empresa ter pago o vale­transporte em  pecúnia não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba. Sendo assim, a origem  da  verba  paga  tem  natureza  jurídica  indenizatória,  pois  foi  assim  que  a  norma,  que  criou  o  benefício, deixou consignada.  21.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)”   22.  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”,  da Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário  de contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  23.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  24.  De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  “Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados  e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros e material didático;  III –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e retorno, em  percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  25.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 26.  E  sobre  a  natureza  indenizatória  do  benefício  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou seu posicionamento considerando que, mesmo quando pago em pecúnia, o  vale­transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­ transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal,  que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.” (RE 478410/ SP; Relator  Ministro Eros Grau)  27.  Dito  isso,  verifica­se  que  a  exigência  tributária  pretendida  é descabida,  razão pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  28.  No  mesmo  diapasão,  posicionou­se  a  Advocacia  Geral  da  União,  nos  termos do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 252          7 29.  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de  2012, aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnia”  30.  Diante  do  exposto,  meu  voto  é  no  sentindo  da  não  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias sobre pagamento de vale­transporte.  Da Redução do Valor da Multa Aplicada  31.  No que  tange ao valor da multa  aplicada,  essa matéria deve ser  revista  tendo em vista a superveniência de legislação mais benéfica no que se refere a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória.   32.  Segundo  o  anexo  I,  do  relatório  fiscal,  o  quantum  da  multa  aplicada  correspondeu  a  100%  do  valor  das  contribuições  devidas  e  não  declaradas  em  GFIP,  no  período objeto da autuação.  33.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 34.  Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  35.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  36.  O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  37.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  38.  E  fazendo uma comparação do  referido dispositivo  com o artigo 44 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 253          9 Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   39.  Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   40.  Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 41.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  42.  Quanto  à cobrança de multa nesses  lançamentos,  realizados no período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.  43.  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 254          11 Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  44.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram  lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita a análise quanto à aplicação do artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  45.  E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   46.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  47.  Razão pela qual  entendo que os  valores  impostos pelo  fisco devem ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  48.  Neste  ponto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  CONCLUSÃO  49.  Diante  das  considerações  acima,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  opostos pela Fazenda Nacional, para:  a)  retificar o cálculo de decadência, conforme o artigo 173, I, do CTN;  b)  apresentar fundamentação para a exclusão dos valores relativos a agentes  nocivos  e  a  auxílio  transporte,  questões  nas  quais  o  voto  do  relator  foi  vencedor; e  c)  apresentar fundamentação para a aplicação da multa do art. 32­A, da Lei  8.212/1991.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                             Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10569.000654/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu com os depósitos bancários, a inversão do ônus da prova e a presunção legal de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, intimado, não comprove, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2201-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  e Recurso Voluntário  contra decisão da 3ª  Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que manteve parte da autuação do Imposto  de Renda de Pessoa Física – IRPF, do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 34.865.707,54,  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Contra o  contribuinte  foi  lavrado o Auto de  Infração  (fls.  405 a 409  )  com  ciência em 26.05.2011 (AR fls. 410), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  34.865.707,54.,  sobre  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  349  a  402),  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  os  extratos  bancários  e  não  atendeu  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  com  isso  foi  expedida  RMF­  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (269, 270, 271, 300 e 301).  A decisão recorrida (fls. 811 a 823) com ciência em 25.7.2012 (AR fls. 842  a 843), após reajustes de exclusão parcial da exigência, manteve em parte da autuação, uma vez  foi  admitida  justificação  de  valores  e  algumas  conta  eram mantidas  em  conjunto.  Com  isso  foram consideradas somente em 50%.  A decisão esta assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA  Dada  sua  natureza  complexiva,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda da pessoa  física, que abarca, em regra, a universalidade  das  rendas  auferidas  ao  longo  do  ano­calendário,  incluídos  os  rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano. Descabida a arguição de decadência mensal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário mantido em Parte    Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10569.000654/2010­41  Acórdão n.º 2201­002.162  S2­C2T1  Fl. 3          3 No  Recurso  Voluntário  (fls.  888  a  931  )  protocolado  em  24.08.2012,  sustenta em síntese:  a)  Decadência  ­  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  15.05.2006  foram  alcançados pelo direito de lançar, por se tratar de lançamento por homologação;  b) Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, decorrente  a violação do princípio da lealdade processual;   c) A disponibilidade financeira auferida no ano de 2006, demonstrada em sua  Declaração de Rendimento comprova a capacidade da existência dos depósitos bancários.  Recurso de Ofício, em face do cancelamento parcial da exigência.  É o breve relatório.       Voto             Conselheiro Relator Odmir Fernandes   Cuida­se de Recurso Ofício e Recurso Voluntário da decisão que manteve o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurada  mediante  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte  juntos  às  instituições  financeiras.   Diante  da  requisição  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  os  autos  devem ser sobrestados.  O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, reconheceu a existência  de Repercussão Geral  para  exame da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES     4 CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO  GERAL” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. Ricardo Lewandowski – Relator.    O Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  da Portaria MF  nº  256,  de  2009,  estabelece  no  art.  62­A  que  deve  ser  sobrestado  os  recursos  sobre  a  matéria  com  Repercussão Geral  reconhecida  pelo C. STF ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra  do  sigilo bancários,  sem prévia  autorização  judicial  no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco  Aurélio, j., 15.12.2010, mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.   Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  à  previa  autorização  judicial,  pela  existência  de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá  seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal  Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado RE  nº  601.314/SP. Devem  os  autos  permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10569.000654/2010­41  Acórdão n.º 2201­002.162  S2­C2T1  Fl. 4          5 julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011, DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato de o recurso veicular a mesma matéria,  tendo a intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011, DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou  não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES     6 aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Rel. Min. LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento realizado com extratos bancários obtidos mediante a Requisição da Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento destes autos, na  forma do art. 62­A, do Regimento  Interno deste Conselho, até a  decisão do Recurso Extraordinário nº 601.314­SP.  Com isso, pelo meu voto, determino o sobrestamento dos autos, na forma do  art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C. STF.  Vencido  na  prejudicial  de  sobrestamento,  passo  ao  exame  das  demais  prejudiciais sustentadas pelo Recorrente nas razões de recurso.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10569.000654/2010­41  Acórdão n.º 2201­002.162  S2­C2T1  Fl. 5          7 Cuida­se,  de  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  A decisão  recorrida, por  sua vez, admitiu a  justificativa de vários depósitos  bancários, com cancelamento parcial da autuação.  Em  razão  do  elevado  valor  do  cancelamento  parcial  há  recurso  de  oficio  nessa parte para exame deste Colegiado.   O  cancelamento  parcial  da  autuação,  em  importâncias  comprovadas  pelo  autuado,  de  não  serem  os  depósitos  bancários  rendimento  tributável,  não  possui  reparos,  devendo ser mantida a decisão recorrida.   No  Recurso  Voluntário  alega  inicialmente  o  Recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  decorrente  a  violação  do  princípio  da  lealdade processual.  A ofensa seria, no entender o Recorrente, a falta de a fiscalização investigar a  origem  dos  valores  de  R$  26.408.848,79,  depositado  em  04/05/2002;  e  R$  18.272.120,32,  depositado  em  22/09/2006,  originário  de Mandados  de  Pagamentos  expedidos  pelo  Juízo  da  34°  Vara  Cível,  de  rejeitar  os  documentos  apresentados  por  não  serem  originais  ou  cópias  autenticas. Por se tratarem de documentos públicos, em respeito à lealdade processual, caberia  à fiscalização acolher os documentos públicos ou, pelos menos, fazer as investigações mínimas  para  buscar  a  autenticidade  dos  fatos  que  eles  retratavam. A  fiscalização  teria  agido  para  prejudicar, incorrendo em violação da moralidade administrativa. No curso da ação fiscal, teria  ocorrido  intolerável  ingerência  na  vida  do  contribuinte,  ferindo  o  princípio  da  lealdade  processual, ao intimá­lo a comprovar, não só as origens dos valores depositados nas referidas  contas bancárias, mas também querendo saber inclusive qual foi a destinação dada aos valores  sacados.  O  fisco  não  teria  apreciado  as  provas  pela  falta  de  apresentação  de  qualquer  documento original ou fotocópia autenticada, os quais, por serem públicos, encontravam­se à  sua disposição por qualquer via ou mediante simples requisição às autoridades competentes, o  que conduziria a nulidade de todo o processo.  Percebe­se  com  certa  clareza  que  a  prejudicial  buscada  pelo  Recorrente  envolve­se com o mérito da autuação e assim deve ser apreciada e decidida.   Com  as  razões  de  recurso  o  Recorrente  juntou  diversos  documentos  com  objetivo de comprovar a origem dos depósitos bancários, notadamente os de valores de maior  expressão,  alguns  objeto  da  prejudicial  sustentada,  o  que  reforça  o  caráter  nitidamente  de  mérito da autuação da prejudicial sustentada.  As  importâncias  pelo  vulto  omitidas  impressionam  e  as  explicações  do  autuado,  os  levantamentos  dos  depósitos  judiciais,  em  regra,  não  pertencerem  ao  advogado,  mas não estão suficientemente comprovadas para permitir a exclusão. Indicam indícios de não  pertencerem ao autuado, ao menos a totalidade dos depósitos, mas não há comprovação exigida  para e exclusão.  Denota­se  dos  autos  que  o  Recorrente,  na  fase  das  diligencias,  autuação  e  mesmo  na  impugnação  do  lançamento,  não  se  deu  conta  da  seriedade  do  procedimento,  do  ônus  da  prova  e  da  responsabilidade  de  comprovar  os  fatos  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários existentes na sua conta corrente, sem declará­los à fiscalização.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES     8 Relativamente às importâncias de vulto diz que foi procurador, advogado, fez  levantamento  judicial  em  seu  nome, mas não  comprovou o  principal. Se o  dinheiro  não  lhe  pertencia, como alega, deveria comprovar a quem o destinou se é que o destinou. Enfim, não  comprova qualquer depósito, pagamento ou entrega dos valores.  Nos depósitos bancários cabe sempre  ao autuado, pela  inversão do ônus da  prova e a presunção, operada pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, comprovar a origem dos  depósitos, sob pela de prevalecer a presunção legal dos depósitos sem rendimentos tributáveis  omitidos.  Ante o exposto, pelo meu voto, caso se adentre ao mérito nego provimento  aos recursos de oficio e voluntário para manter a autuação e a decisão recorrida.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes, Relator.                                  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10860.904994/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.904994/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar  o  processo  e,  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  NEGAR  PROVIMENTO  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 49 94 /2 00 9- 13 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 05­38.495, de  27 de julho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.904994/2009­13, em que  foi  julgada  improcedente a  impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento.    Nos  autos  verifica­se  que  não  foram  homologados  os  créditos,  tendo  em  viusta  que  já  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débito  do  contribuinte,  dessa forma para bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou os  autos:    Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.   Na fundamentação do ato, consta:   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:    (...)   II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS —  POSSIBILIDADE (...)   (...)   (...)  é oportuno frisar que na antiga base de cálculo da contribuição  relativa  a  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento,  integrava­se  também,  segundo  entendimento  do  Fisco,  o  montante  devido  a  titulo  deImposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de  maneira  indevida, pois  tornava sua incidência inconstitucional,  até o advento da Emenda n° 20/98, afrontando, sobremaneira, o  principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,  § 1.º da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia  montante que não correspondia a sua verdadeira base de cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de  faturamento  (art. 195, I, b).Após  fazer  análise  da  legislação  sobre o assunto, a manifestante conclui:  De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operada,  sistemática  imposta.  às  contribuições  COFINS  e  PIS  pela aludida novel legislação,tanto na seara constitucional como  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 5          4 na infraconstitucional, não houve nenhuma modificação atinente  à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição.   (...)   A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a cobr ança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de val or não caracterizado deste, o  que viola a verdadeira capacidade da empresa Peticionária em c ontribuir com a mencionada contribuição.   Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da con tribuição para o  financiamento da seguridade social, não pode ser por eles integr ada, sob pena inclusive, vulnerar­se o princípio da capacidade c ontributiva (art. 145 § 1.º da Constituição Federal).   (...)   O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa  contribuinte.Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir  sobre  este  imposto.  Caso entenda­se o contrário, que o tributo deva incidir sobre o I CMS, a COFINS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Soc ial, também por meio do ICMS. Ora, não é esta a intenção do leg islador.   (...)   Assim,não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre o IC MS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é o  faturamento.   (...)   Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba o val or total do que consta na fatura de venda de mercadoria, o IPI, n a hipótese de venda de produto industrializado por empresa indu strial, será também "faturado" ao comprador, mas à evidência n ão é receita da Empresa e sim da União. Não há lógica excluir o  IPI, no caso, do conceito de faturamento e não fazer o mesmo co m o ICMS (...)   (...)   Diante do  exposto,  identifica­se que o  tema  tratado circunda a  base  de  cálculo  o  PS/COFINS,  o  montante  ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  liquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso Especial n. 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento  ou  receita)  jamais  poderá  englobar  receita  ou  faturamento de terceiros, sob ena estarmos esvirtuando estrutura  de arrecadação dos impostos.   (...)   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 6          5 Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS,  pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competê ncia do Estado, sendo rendimento deste último e não do agente e conômico, afinal, ninguém comercializa o imposto, ninguém fatu ra o imposto.   III— DA REPERCUSSÃO GERAL   Importante destacar que a matéria em questão que se refere à ex clusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, se encontra em  repercussão geral no STF aguardando julgamento da ADC 18, d e relatoria do Min. Celso de Melo.   (...)   Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de cunh o constitucional de abrangência geral, não devendo ter qualquer  impedimento da RFB em conhecer da matéria em destaque.   IV ­ REQUERIMENTO   Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da  empresa contribuinte, requer: que sejam reunidos os processos a dministrativos destacados  anteriormente uma vez evidenciados que tratam da mesma matér ia com o objetivo de organização e de economia processual.   Queseja considerados os motivos do Pedido de reforma da Petici onária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes aut os, a fim de deferir o pedido de restituição formulado pela Petici onaria no que tange à demonstração dos valores pagos a maior,  reconhecendo o seu direito à restituir no presente processo admi nistrativo e homologar os respectivos pedidos de compensações.  À fl. 31 consta pedido de desistência do processo, com a informa ção de que o débito em discussão foi incluído no Refis. Conforme  documento  de  fl.  48,  em 25/03/2010 foi recebida pela manifestante a Intimação Saort  MCF nº 146/2010, com o seguinte teor:   1.Em atenção aos requerimentos, protocolados em 26/02/2010, n os quais  requer a desistência de autos administrativos para a inclusão no  parcelamento a Lei no 10.941/2009, esclareço fazer­se necessári a a correção do número do processo, devendo ser colocado o me smo número das manifestações  de inconformidades apresentadas em dezembro de 2009.   2. É facultada vista aos requerimentos, no órgão emitente, para r epresentante legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias,  a contar do recebimento desta intimação, no horário das 08:30 à s 12:00 horas.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 7          6 A não correção do número não impedirá o julgamento da manife stação de inconformidade  apresentada,  ocasionando  a  não  inclusão dos débitos no parcelamento.     Assim,  entendeu  a DRJ/CPS por  conhecer  a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. A decisão restou com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  71­79,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais.  Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  (COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.)  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jose  Luiz  Bordignon,  em  sessão  de  27  de  novembro  de  2012,  onde  foi  lavrado  o  acórdão  n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam  os  membros  do  colegiado:  (I)  Por  unanimidade de votos, não sobrestar o processo; (II) Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação às preliminares de cerceamento de defesa e de que o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 9          8 crédito tributário já sido constituído pelo contribuinte; (III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  reconheciam  a  nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no mérito, negar  provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 10          9 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula 2 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:    EMENTA: PIS. COFINS . ICMS. EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos  do cálculo do PIS/COFINS, que  têm,  justamente, a receita  bruta/faturamento  como  sua  base  de  cálculo.  É  constitucional  e  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­23.2010.404.7000,  Primeira  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Maria  de  Fátima  Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904994/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.112  S3­TE01  Fl. 11          10   Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  do  cálculo  da  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  por  não  sobrestar  o  processo  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5242176 #
Numero do processo: 10283.902675/2008-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO O acórdão do STF, em repercussão geral, deslocou o marco inicial para aplicação do prazo de cinco anos conforme o art. 168 do CTN e o art. 3º da LC 118/05, para a data do ajuizamento de ação, diversamente ao que havia reconhecido o STJ - marco inicial na data do pagamento indevido consoante o art. 150, § 1º, do CTN. Data do declaração de compensação como data do ajuizamento da ação, para aplicação da exegese consagrada pelo STF aos feitos administrativos, sob pena de extensão ou de mutilação do prazo. Não consumação do fenômeno decadencial (ou prescritivo). Autos que devem retornar ao órgão de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o fundamento adotado no despacho decisório para negativa da compensação correspondente ao alegado saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 1999 e determinar a devolução dos autos à DRF de origem para exame do mérito, após o que deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto 70.235/72, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO O acórdão do STF, em repercussão geral, deslocou o marco inicial para aplicação do prazo de cinco anos conforme o art. 168 do CTN e o art. 3º da LC 118/05, para a data do ajuizamento de ação, diversamente ao que havia reconhecido o STJ - marco inicial na data do pagamento indevido consoante o art. 150, § 1º, do CTN. Data do declaração de compensação como data do ajuizamento da ação, para aplicação da exegese consagrada pelo STF aos feitos administrativos, sob pena de extensão ou de mutilação do prazo. Não consumação do fenômeno decadencial (ou prescritivo). Autos que devem retornar ao órgão de origem para apreciação do mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 111          1 110  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902675/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.965  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOUGLAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO  O  acórdão  do  STF,  em  repercussão  geral,  deslocou  o  marco  inicial  para  aplicação do prazo de cinco anos conforme o art. 168 do CTN e o art. 3º da  LC 118/05, para a data do ajuizamento de ação, diversamente ao que havia  reconhecido o STJ ­ marco inicial na data do pagamento indevido consoante  o art. 150, § 1º, do CTN. Data do declaração de compensação como data do  ajuizamento  da  ação,  para  aplicação  da  exegese  consagrada  pelo  STF  aos  feitos administrativos, sob pena de extensão ou de mutilação do prazo. Não  consumação  do  fenômeno  decadencial  (ou  prescritivo).  Autos  que  devem  retornar ao órgão de origem para apreciação do mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso, para afastar o fundamento adotado no despacho decisório para  negativa da compensação correspondente ao alegado saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de  1999 e determinar a devolução dos autos à DRF de origem para exame do mérito, após o que  deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto 70.235/72, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 26 75 /2 00 8- 85 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 113          3 Relatório  DO INDEFERIMENTO DAS DCOMPS  Trata­se de processo de declaração de compensação de fls. 2 a 6 (Dcomp nº  00317.12217.141204.1.3.02­4012) de saldo negativo de IRPJ relativo ao segundo trimestre do  ano  calendário  de  1999  no  valor  de  R$  10.801,82,  para  compensar  débito  de  Cofins,  apresentada em 14/12/2004.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  entendeu­se que o crédito estava extinto pelo decurso do prazo de cinco anos considerado entre  a transmissão da Dcomp (14/12/2004) e a apuração do saldo negativo (30/6/1999).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  24/9/2008, de fls. 11 a 29 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Entende  a  recorrente  que  o  IRPJ  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  ressalta  que,  não  havendo  homologação  expressa,  tem­se  por  homologado  o  lançamento e extinto o crédito tributário após cinco anos a partir da data da ocorrência do fato  gerador.  Assim,  entende  que,  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  do  direito  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação é de cinco anos a partir da ocorrência do  fato gerador,  adicionados mais cinco  anos.  Com relação ao artigo 3º da Lei Complementar 118/05 que trata da extinção  do crédito  tributário no momento do pagamento antecipado para tributo sujeito a  lançamento  por homologação, entende que deve ser aplicado o princípio da anterioridade tributária, visto  que tal artigo não se limitou a interpretar o artigo 168, I, do CTN, mas o inovou. Portanto, não  poderia ser aplicável ao caso em tela.  Apresentou jurisprudência para embasar suas alegações.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão  impugnada e que as  intimações sejam  encaminhadas ao seu procurador.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 10/2/11 acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ de  Belém (PA), por unanimidade de votos, negar provimento à manifestação de inconformidade,  conforme o entendimento que segue.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 114          4 Concorda  a  Turma  julgadora  da  DRJ  que  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação e ressalta que o artigo 168,  I do CTN é expresso ao limitar em  cinco  anos,  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébitos.  E o pagamento antecipado extingue o crédito tributário.  Invocou  o  Parecer  PGFN/CAT  408/01  quanto  ao  prazo  prescricional  e  o  termo a quo desse prazo.  Explicitou­se que a compensação do saldo negativo de IRPJ foi protocolada  em 14/12/04, mas que o fato gerador se deu em 30/6/99, sendo cabível, portanto, a aplicação da  Lei Complementar 118/05.  Indicou a DRJ que as jurisprudências trazidas não vinculam seu julgamento,  pois são inter partes e que apenas as Súmulas Vinculantes proferidas pelo STF tem aplicação  obrigatória pela Administração Pública Federal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 61 a 79 (e­processo), em 3/05/2011,  reiterou  todo o alegado em sede de manifestação de  inconformidade.  Ao  final,  requereu  o  provimento  do  presente  recurso  para  homologação  da  compensação em questão.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 115          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  60 e 61 numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, a quaestio juris que fixa os limites objetivos da lide  se fixa no prazo para a repetição de indébito tributário.  Para  mim,  o  prazo  para  repetição  ou  para  compensação  de  “pagamento”  indevido  (em geral,  recolhimento  indevido) ou a maior do  art. 168 do CTN é de decadência  (embora a jurisprudência do STJ tenha assentado sê­lo de “prescrição”).  No caso, trata­se de Dcomp apresentada em 14/12/04, para compensar saldo  negativo de IRPJ do 2º trimestre de 1999 com débitos de Cofins de novembro de 2004.  A tese da recorrente é a de que o termo inicial do prazo decadencial de seu  direito creditório é a data da homologação tácita do lançamento, de modo que o termo a quo se  iniciaria somente com o decurso de cinco anos contados do fato gerador. Só a partir de então se  contariam os  cinco anos para  concreção do  fenômeno decadencial,  ao  teor do  art.  168,  I,  do  CTN. É a tese dos cinco + cinco anos, para consumação da decadência.   Em matéria de tributo sujeito a lançamento por homologação (caso de quase  todos  os  tributos),  é  assente  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  especialmente  desta Turma, de que a decadência do direito de lançar o crédito tributário se opera ao cabo de  cinco anos  contados da data da ocorrência do  fato gerador,  quer  tenha havido ou não algum  pagamento1.   Tenho para mim que o direito à repetição ou à compensação de “pagamento”  indevido  (em  geral,  recolhimento  indevido)  ou  a maior  é  fulminado  pela  decadência  com  o  decurso de cinco anos da data do “pagamento” indevido ou a maior.  Isso  porque  o  pagamento  extingue  a  obrigação  tributária,  sob  condição  resolutiva. Aliás, pagamento é  forma de extinção de obrigação por excelência. Embora o art.  150 do CTN use a expressão “pagamento antecipado”, o próprio § 1º reconhece que se cuida de  pagamento  simples,  ao  reconhecer  que  se  extingue  a  obrigação  tributária  sob  condição  resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade fale em “ulterior  homologação do lançamento”, evidente a erronia: o que resolve o pagamento é a ulterior não  homologação).   Como  o  CTN  se  aferra  à  indispensabilidade  do  lançamento,  ele  constrói  a  figura  da  homologação  tácita  do  pagamento  ao  termo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Mas,  se  o  pagamento  já  extingue  a  obrigação  tributária  sob  condição  resolutiva,  o                                                              1 E não seja caso de “fraus legis” (que, a rigor, compreende as hipóteses de dolo e simulação mencionadas no art.  150, § 4º, do CTN).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 116          6 corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do  direito de lançar.   Isto é, não há mais como resolver o pagamento  (que extingue a obrigação),  com  o  decurso  de  certo  tempo  +  a  inércia  da  autoridade  fiscalizadora:  para  não  ficar  sem  lançamento, na construção feita pelo CTN, chama­se a isso de homologação tácita.   Não  se poder  resolver o pagamento  (que  extingue  a obrigação)  é decair  do  direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fático da chamada homologação tácita.  Pode­se, pois, dizer que essa tem como sua contraface a decadência. Exegese diversa corrompe  a lógica e o sentido do art. 150 do CTN.  O art. 168, I, do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição se extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Apesar de outra aparente erronia,  fácil  extrair o  sentido correto do preceito. Se o pagamento  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutiva,  ao  teor  do  art.  150  do  CTN,  é  a  partir  do  “pagamento” indevido que se conta o prazo decadencial para a repetição do indébito.   Se  é  que  se  pode  falar  em  dislate,  este  se  verifica  ao  falar  em  extinção  do  crédito  tributário.  Se  o  chamado  pagamento  é  indevido,  nunca  nasceu  crédito  tributário  em  relação  ao  indébito;  não  há  como  se  extinguir  o  que  não  nasce.  Não  se  extingue  crédito  tributário. Em geral,  há  recolhimento  (que  é diferente de pagamento –  forma de extinção de  obrigação) indevido.   Mas, como exposto, fácil superar o aparente deslize redacional para se extrair  a  devida  interpretação  do  preceito. Vale  dizer,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  se  extingue  com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou que venha a  se revelar a maior (data em que se apura saldo negativo de IRPJ ou de CSL), salvo nos casos  em que há superveniente declaração de inconstitucionalidade do tributo ou de reconhecimento  de não incidir o tributo. E o mesmo prazo incide, a meu ver, para a compensação do pagamento  indevido.   No  caso  em dissídio,  a Dcomp  é  apresentada  após  o  referido  prazo,  isto  é,  após cinco anos contados da data da configuração de pagamento indevido.  Por outro lado, o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial,  no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Infringência no Recurso  Especial (AI nos EREsp) nº 644.736/PE, de 6/6/072. O art. 3º da Lei Complementar 118/05 só  pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu  comando só é aplicável “sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência”: após  120 dias da publicação da Lei Complementar 118/05, isto é, a partir de 9/6/05. Nesses moldes,  a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/05 não passa pelo teste de validade.   Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo STJ, por sua Corte Especial,  no  julgamento  por  unanimidade  da  AI  nos  EREsp  nº  644.736/PE:  a)  sobre  pagamentos  indevidos  antes  de  9/6/05,  permanece  o  entendimento  de  que  o  prazo  “prescricional”  para                                                              2  E  isso  porque  o  STF,  em  recurso  extraordinário  em  face  do  "decisum"  prolatado  nos  autos  dos  EREsp  644.736/PE,  reconheceu  a  ofensa  ao  art.  97  da  CF  (princípio  da  reserva  de  plenário),  com  a  consequente  inconstitucionalidade daquele acórdão. Daí a 1ª Seção do STJ impor o processamento, perante a Corte Especial do  STJ, de incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 118/05.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 117          7 repetição  de  indébito  tributário  é  de  cinco  anos  mais  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b)  sobre pagamentos indevidos a partir de 9/6/05, o referido prazo “prescricional” é de cinco anos  contados  da data do pagamento  indevido. E  a  inconstitucionalidade  foi  declarada pelo órgão  especial  do  STJ,  em  conformidade  com  o  art.  97  da CF3,  e  em  consonância  com  a  Súmula  Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal4.   Mais.   A  1ª  Seção  do  STJ  julgou,  em  sede  de  procedimento  de  recurso  especial  repetitivo, nos termos do art. 543­C do CPC, o REsp nº 1.002.932­SP, em 25 de novembro de  2009.   No  julgamento  desse REsp  afetado  em  procedimento  de  recurso  repetitivo,  havia sido consagrado derradeiramente a interpretação dada no julgamento da AI nos EREsp nº  644.736/PE: a) sobre os pagamentos indevidos antes de 9/06/05, o prazo “prescricional” para  repetição de indébito tributário é de cinco mais cinco, limitado ao prazo máximo de cinco anos  a  contar  da  vigência  da  nova  lei;  b)  sobre  pagamento  indevidos  a  partir  de  9/6/05,  o  prazo  “prescricional” é de cinco anos contados da data do pagamento indevido.   Entretanto,  posteriormente,  sobreveio  decisório  do  STF  sobre  a matéria.  A  decisão da Corte Suprema se deu sob repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.  Cuida­se do julgamento do RE nº 566.621/RS, apreciado pelo Pleno do STF,  tendo  como  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie.  O  referido  feito  transitou  em  julgado  em  17/11/11, conforme acesso ao site do STF.  Também,  no  acórdão  do  REsp  nº  1.269.570/MG,  sob  procedimento  repetitivo, o voto do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, expressamente reconhece o  trânsito em julgado do acórdão supra do STF.  No  julgamento do recurso afetado sob repercussão geral,  e que se deu por  maioria, o STF conferiu entendimento diverso ao deduzido pelo STJ em sede de repetitivo, ao  consagrar que o prazo reduzido é aplicável em relação às ações ajuizadas após a vacatio legis  de 120 dias da publicação da Lei Complementar  (LC) 118/05, portanto, às ações ajuizadas a  partir de 9/6/05. O acórdão é assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                               3 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial  poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.    4 Súmula nº 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal  que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta  sua incidência, no todo ou em parte.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 118          8 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido (RE nº 566.621/RS, Tribunal  Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 4.08.2011) grifamos  Como  se  vê,  o  acórdão  do  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  deslocou  o  pressuposto de fato do marco inicial para aplicação do prazo de cinco anos conforme o art. 168  do CTN e o art. 3º da LC 118/05, para a data do ajuizamento de ação, ao invés de se identificar  o pressuposto fático do marco inicial na data do pagamento indevido consoante o art. 150, § 1º,  do CTN, como havia reconhecido o STJ.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 119          9 Por  curioso  que  seja  a  fixação  do  marco  inicial  na  ação  ajuizada,  para  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  conforme o  art.  3º  da  LC  118/05,  ao  invés  da  fixação  no  evento que dá causa à repetição do indébito (e, pois, ao curso do prazo de repetição), é de rigor  o reconhecimento da interpretação final, que é da Suprema Corte.  E, conforme o art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, é imperioso  este órgão julgador se curvar ao entendimento chancelado em julgamento do STF e do STJ, em  sede de repercussão geral e de repetitivo, nos termos dos arts. 543­B e 543­C, do CPC.  Diante disso, a meu ver, cabe interpretar o acórdão do STF no sentido de se  considerar como data do ajuizamento da ação a data do pedido administrativo da repetição ou a  data da apresentação da Dcomp, para aplicação da exegese consagrada pelo STF aos  feitos  administrativos.   Sucede  que,  do  contrário,  ou  estenderemos  indiretamente  o  prazo  “maior”  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário,  conforme  fixado  pelo  STF,  ou  simplesmente  o mutilaremos,  por  o  contribuinte  exercer  seu  direito  administrativamente,  nos  expressos termos do art. 168 c/c o art. 169, do CTN.   Na mesma linha, cito o julgamento pela 2ª Turma do STJ, de 2/8/12, do REsp  nº 1.089.356­PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. ART. 543­B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005  E  DO  ART.  16 DA  LEI  N.  9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem que,  para  as  ações  de  repetição de  indébito  relativas a  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09.06.2005  em  diante,  deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão  geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.  Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 120          10 Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante  não  provido,  em  juízo  de  retratação.  (grifos  do  original)  No  caso  vertente,  como  já  se  viu,  a Dcomp  fora  apresentada  em  14/12/04,  antes, pois, de esgotada a vacatio legis da LC 118/05 (i.e., antes de 9/6/05).  Logo,  impõe­se  reconhecer  a  aplicação  do  prazo  decadencial  (ou  prescricional, conforme o STJ) de cinco mais cinco anos para a compensação, pelas razões que  expus,  e  que  se  põe  sob  a  inteligência  do  entendimento  da Corte Máxima. Como  o  suposto  indébito se deu em 30/6/1999, e a Dcomp fora remetida em 14/12/04, não houve a consumação  do referido prazo.  Por outro lado, o mérito do pedido não fora apreciado pela DRF/Manaus.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial do recurso,  para reconhecer a não consumação da decadência do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de  1999, devendo os autos retornar à DRF de origem para apreciação do mérito do pedido, após o  que deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto 70.235/72.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902675/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.965  S1­C1T3  Fl. 121          11                           Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10384.000711/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PESSOA FÍSICA. A PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA . Não tem cabimento equiparar a pessoa física a pessoa jurídica, por causa do exercício, em nome próprio, de exploração, habitual e profissionalmente de qualquer atividade econômica de natureza comercial com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens no caso de já existir pessoa jurídica que se dedique a mesma atividades econômicas, a qual a pessoa física é titular. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que dava provimento ao recurso voluntário, por ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 300          1 299  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000711/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.733  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FONTENELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PESSOA  FÍSICA.  A  PESSOA  JURÍDICA.  EQUIPARAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  MESMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DA  PESSOA  JURÍDICA .  Não tem cabimento equiparar a pessoa física a pessoa jurídica, por causa do  exercício, em nome próprio, de  exploração, habitual e profissionalmente de  qualquer atividade econômica de natureza comercial com o fim especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  no  caso  de  já  existir  pessoa  jurídica  que  se  dedique  a  mesma  atividades  econômicas,  a  qual  a  pessoa  física é titular.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 07 11 /2 00 9- 17 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 301          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Mendonça Marques que dava provimento ao recurso voluntário, por ilegitimidade passiva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 13­23, com a exigência do crédito tributário no valor de R$32.315,39 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de receita da atividade apurada com base efetivamente nas  notas  fiscais  de  venda  não  escrituradas  emitidas  por  terceiros,  em  conformidade  com  a  Descrição dos Fatos, fls. 14­15, 95­96 e 104­205;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 77­94.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 302          3 Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995  e  art.  186,  art.  188  e  art.  199  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 24­32 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$32.315,39  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 33­41 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$53.796,17 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 42­50 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$107.592,36 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 51­59 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$208.695,90  a  título  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  juros  de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §  2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317,  de 1996 e ainda art. 3º e art. 5º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 16.02.2009, fls. 13, 24, 33, 42 e 51, a Recorrente apresenta a  impugnação em 18.03.2009, fls. 213­237, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  o  lançamento  é  nulo,  uma  vez  que  Sr.  Rubem  de  Oliveira  Fontenele dedica­se  à  intermediação de negócio,  ou  seja,  de  comercialização de produtos de  origem  vegetal  e  em  função  dessa  atividade  aufere  receita  proveniente  de  comissão  pela  contraprestação de serviços.   Esclarece que:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 303          4 As notas fiscais de venda emitidas em nome do referido contribuinte pessoa  física servem­se, tão­somente, para viabilizar o trânsito dos produtos até a indústria  adquirente, sendo que há apenas negociação da produção rural de terceiros.  Analisando­se o próprio extrato bancário do titular da empresa  Impugnante,  que serviu à fiscalização como elemento indiciário da omissão de receitas, percebe­ se que a todo depósito (crédito) corresponde uma respectiva saída imediata (débito),  o que caracteriza o repasse do valor do produto diretamente ao respectivo produtor  rural,  restando  em  sua  conta  corrente  apenas  o  percentual  equivalente  à  sua  remuneração/comissão.  Portanto, a pretensa omissão de receitas apurada é, em verdade, decorrente da  atividade  de  intermediação  de  venda  de  produtos  de  origem  rural,  onde  o  Impugnante  (na  pessoa  de  seu  titular)  procede  à  ligação  entre  o  produtor  rural  e  respectivo industrial ou revendedor. [...]  Nessa  ordem  de  idéias,  afigura­se  nulo  o  lançamento  ora  hostilizado,  por  inexistente a prática da mercancia pelo Impugnante, dês que não há, efetivamente,  operação de compra e venda de mercadorias, mas mera intermediação.  Menciona que houve erro na identificação do sujeito passivo:  Como  cediço,  o  contribuinte  pessoa  física  que  pratica  reiterada  e  habitualmente atos de cunho comercial está equiparado, para fins fiscais, as pessoas  jurídicas [art. 150 do RIR, de 1999]. [...]  Como  claramente  disciplina  o  RIR,  o  vendedor  habitual  de  produtos  que  explora  a  atividade  como  pessoa  física  é,  para  efeitos  do  imposto  de  renda,  considerado empresa individual e, portanto, equiparado a pessoa jurídica.  Destarte, o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente das operações de  venda de produtos, na forma apurada pela autuação, é a pessoa física que praticou o  negócio jurídico, in casu, o Sr. Rubem de Oliveira Fontenele.  Ou  seja,  o  contribuinte  pessoa  física  é,  na  presente  hipótese,  equiparado  a  empresa  individual que, a sua vez, sujeita­se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (ainda  que  através  do  SIMPLES),  por  força  do  que  preconiza  o  art.  150  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Procura  demonstrar  que  é  indevida  a  “contabilização  de  receita  na  pessoa  jurídica”:  Como visto, a autuação descortinou valores  supostamente omitidos na conta  corrente bancária existente em nome do  titular da empresa  Impugnante  [art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996]. [...]  Na clara dicção da norma em referência, somente há espaço para a imputação  do crédito tributário decorrente da omissão de receitas a terceiro não titular da conta  corrente  bancária  onde  houve  a  apuração  do  ilícito  fiscal  quando  comprovado,  efetivamente,  que  os  respectivos  valores  pertencem  ao  terceiro,  caracterizando  a  interposição de pessoa (no caso, do titular da empresa Impugnante).  Na  hipótese,  deveria  a  autuação  ter  diligenciado  para  estabelecer,  mediante  provas robustas nesse sentido, que o real supridor dos valores encontrados na conta  corrente da pessoa física do titular da empresa era, de fato, a empresa Impugnante.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 304          5 Vale dizer, não há nos autos prova conducente à conclusão de que os valores  transitados na conta corrente da pessoa física são fruto das atividades praticadas pelo  Impugnante,  figurando  este,  neste  particular,  como  parte  ilegítima  para  compor  o  pólo passivo da relação tributária erigida pela autuação. [...]  Com estas considerações, verificado o erro na identificação do sujeito passivo  em relação as omissões de receitas apuradas, o lançamento deve ser anulado nesse  particular.  Diz que há erro na apuração da base de cálculo:  Isso porque, em que pese a existência da  intermediação, a autuação  tributou  toda a suposta receita quando há provas da existência da atividade de corretagem ou  intermediação da venda de produto rural.  Se há  intermediação,  sensível parcela das  transações consideradas  compra  e  venda  foi objeto de  simples comissionarnento. Se houve  receitas de  intermediação  ou  corretagem,  estas  deveriam  ser  deduzidas  das  supostas  receitas  que  corresponderiam as vendas de mercadorias omitidas. [...]  Na  falta  de  uma  identificação  completa  das  transações  que  deram  causa  as  receitas de corretagem e das transações que corresponderiam As compras e vendas,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento,  dês  que  não  há  efetiva  identificação  da  hipótese de incidência dos tributos em testilha.  Destarte,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  a  efetiva  ocorrência do fato gerador e nem apontou os fundamentos de fato e de direito que  autorizam a presunção de omissão de receitas, é de ser anulado o auto de infração.  [...]  O  fato  é  que  a  fiscalização,  em  evidente  inobservância  ao  principio  da  capacidade contributiva, deixou de levar em consideração que o real rendimento do  Impugnante, nas operações de intermediação, consiste na comissão sobre o preço de  venda,  não  configurando  faturamento  próprio  os  valores  que  apenas  tramitam  em  seu caixa, relativos aos pagamentos realizados aos respectivos produtores rurais.  Os depósitos bancários, por si só, não constituem omissão de receita, devendo  ser  considerado como mero elemento  indiciário,  nos  termos do § 2° do  art.  42 da  referida  Lei  n°  9.430/96.  Em  outras  palavras,  devem  os  depósitos  bancários  ser  utilizados tão somente como um procedimento indiciário para apurar renda auferida  ou faturamento realizado. Trata­se apenas de um método para se alcançar um  possível rendimento omitido. [...]  Não bastasse, a diferença de base de cálculo erigida pelo Sr. Auditor Fiscal  está ancorada em base juridicamente inadmissível, dês que as informações prestadas  pelo Impugnante a titulo de saídas de mercadorias (notas fiscais de saídas) para fins  de tributação do ICMS são incompatíveis com a base imponível do SIMPLES.  De  fato,  a  base  de  calculo  do  SIMPLES  é  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa  em  determinado  exercício,  que  não  corresponde  com  o  quantitativo  pecuniário relativo às saídas (=circulação) das mercadorias para fins de apuração do  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ­ ICMS.  Isso  porque  as  informações  financeiras  constantes nas  notas  fiscais  refletem  operações que não implicam em obtenção de receita por parte do Impugnante,  tais  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 305          6 como  as  vendas  canceladas,  as  remessas  de  mercadorias  para  outros  fins,  mostruários, etc. [...]  Se  o  Sr.  AFRF  não  possui  conhecimento  adequado  de  entradas  de  mercadorias, certamente, é óbvio, não pode afirmar que existiu omissão de saídas,  porquanto  não  há,  neste  caso,  parâmetro  para  efetuar  a  comparação  entre  as  mercadorias  adquiridas,  as  que  restaram  no  estoque  para  serem  comercializadas  e  aquelas que foram efetivamente alienadas.  Assim sendo, não possuindo qualquer informação de ordem técnica acerca das  entradas  e  saídas  de  mercadorias  comercializadas  pela  Impugnante,  não  há  como  arrimar a alegação de que esta deixou de recolher os tributos federais sobre supostas  vendas omitidas. [...]  Desbordando  dos  parâmetros  ora  alinhados,  dês  que  o  Fisco  não  logrou  demonstrar tecnicamente a omissão de receitas tributáveis,  insofismável a nulidade  da medida fiscal guerreada, também por esse particular.  Solicita produção de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  10. Posto isto, configuradas as errôneas no lançamento de oficio hostilizado,  requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para julgar improcedente a  autuação, em face da sua evidente nulidade, dês que:   (i) inexistem os elementos necessários para proceder a equiparação da pessoa  física  do  titular  da  empresa  Impugnante  as  pessoas  jurídicas,  já  que  ausente  na  espécie a atividade mercantil;   (ii)  há  evidente  erro de  identificação do  sujeito passivo, pois mesmo que  se  considere  haver  atividade  de mercancia  no  caso  presente,  dever­se­ia  constituir  o  crédito tributário em desfavor do contribuinte pessoa física, já equiparado à pessoa  jurídica nos termos do art. 150, § 1º, II, do RIR/99;   (iii)  não  há  a  necessária  caracterização  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,  já  que  indevidamente  desconsiderada  a  prática  da  intermediação  das  vendas dos produtos  rurais,  em  razão da  eleição de base de  incidência  irreal,  uma  vez quantificado o crédito tributário através de valores não representativos da renda  auferida pelo contribuinte.  Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­23.007, de 12.093.2012, fls. 258­273: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 306          7 Ano­calendário: 2005   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA  EM  CONTAS­CORRENTES  DE  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  ATIVIDADE  EXERCIDA  NO  EXERCÍCIO  DESSA  FUNÇÃO.  VALORES  NÃO  ESCRITURADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO.  Configurada  a  ocorrência de  omissão  de  receita,  face  a  existência  depósitos  bancários  com origem não  justificada  em  contas­correntes  de  sócio­administrador,  atividade  exercida  nessa  qualidade,  em  prol  da  pessoa  jurídica,  escorreito  o  procedimento do lançamento em que a sociedade empresarial consta no pólo passivo  da  relação  jurídico­tributária,  posto  que  os  valores  em  questão  não  foram  contabilizados, nem oferecidos à tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos  dos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  mutatis  mutandis,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS em razão  da relação de causa e efeito, como também pela inexistência de fatos novos a ensejar  conclusão diversa.  Notificada  em  28.05.2012,  fl.  282,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.06.2012,  fls.  284­297,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Argui que houve erro de identificação do sujeito passivo:  Consoante preconiza  a  legislação de  regência,  a pessoa  física habitualmente  dedicada  a  atos  de  mercancia  é  considerada  espécie  de  empresa  individual,  equiparando­se às pessoas jurídicas para fins fiscais. Assim é o que reza o art. 150  do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99) [...]  No caso dos autos, flagrado o sócio da empresa Recorrente promovendo, em  seu nome, operações que no entender da fiscalização configuraram atos reiterados de  mercancia,  caberia  enquadrá­lo  como  empresa  individual  e,  caso  inexistentes  os  livros  fiscais  exigidos  na  espécie,  arbitrar  o  lucro  pelos  dados  então  conhecidos  (depósitos bancário ou notas fiscais de venda). [...]  Nesse  caso,  deveria  a  fiscalização  intimar  o  sócio  Rubem  de  Oliveira  Fontenele a abrir uma pessoa jurídica relacionada às atividades comerciais que, em  seu  nome  exclusivo,  vinha  praticando,  sob  pena  de  abrir  de  ofício  a  inscrição  do  CNPJ, conforme estabelece a IN SRF n° 1.183/2011.  Ao  invés  de  cumprir  o  que  determinam  os  citados  artigos  150,  §  1º,  II,  do  RIR/99 e 21 da IN SRF n° 1.183/2011, optou a fiscalização por vincular o CNPJ do  Recorrente às operações praticadas pelo citado sócio, tributando­o como responsável  e beneficiário pelas vendas.  Entende o Recorrente que apenas seria possível  imputá­lo como beneficiário  das  operações  praticadas  pelo  seu  sócio  caso  provado  nos  autos  sua  efetiva  vinculação  às  vendas,  enquanto  pessoa  jurídica  com  personalidade  própria  (com  outro sócio em sua composição) e distinta do sócio em questão.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 307          8 Dissecando­se  os  autos,  percebe­se  que  não  há  sequer  indício  de  que  o  Recorrente é beneficiário das vendas praticadas individual e  isoladamente pelo seu  sócio como empresa individual.  De fato, nas vendas analisadas pela fiscalização não há sequer uma nota fiscal  emitida  pelo  Recorrente,  sendo  que  toda  a  documentação  fiscal  foi  emitida  pelo  sócio Rubem de Oliveira Fontenele,  exclusivamente  em  seu  nome;  não  houve  um  depósito bancário da conta corrente do Recorrente ou recibo em seu nome, estando  nos  autos  cabalmente  provado  o  contrário,  ou  seja,  que  todos  os  pagamentos  e  antecipações de compra foram feitos através de depósitos na conta da pessoa física  do sócio ou pessoalmente a este, como afirmado pelo mesmo em seu depoimento;  não  há  um  empregado,  preposto  ou  prestador  de  serviço  do Recorrente  que  tenha  participado de alguma forma da compra ou do transporte do produto rural entregue  às indústrias de beneficiamento, de modo que o citado sócio contratou pessoalmente  e em seu nome os terceiros para o auxiliar no negócio; em resumo, o há a assunção  pessoal  do  sócio Rubem de Oliveira Fontenele  em  relação  aos  riscos  inerentes  ao  negócio,  em  nenhum  momento  podendo  se  atribuir  à  pessoa  jurídica  Recorrente  qualquer obrigação contratual ou legal decorrente das operações em testilha [...].  Além da ausência de qualquer prova a respeito da vinculação do Recorrente às  atividades  exercidas  de  cunho  pessoal  pelo  Sr.  Rubem  de  Oliveira  Fontenele,  e  ademais  da  clara  ausência  de  qualquer  elemento  que  sugira  o  beneficiamento  financeiro do Recorrente  com a  operação,  outro  fato  importante,  também extraído  dos  autos, merece  análise:  o  sócio  praticava  operações  que  não  eram  condizentes  com o objeto social do Recorrente.  De  fato, consta no contrato  social do Recorrente  (fls. 242 dos autos) que "o  objetivo  da  sociedade  é  a  indústria  de  ração,  compra  e  venda  de mercadorias  em  geral e gêneros de exportação". A sua vez, conforme expressado no próprio acórdão,  o sócio Rubem de Oliveira Fontenele praticava um misto de prestação de serviços de  transporte, armazenagem, e compra a ordem mediante antecipação de recursos. São  atividades que, ao contrário do que firmou a DRJ de origem, não se "ajustam como  uma luva" aos objetivos sociais do Recorrente.  Olvida  a  DRJ  de  origem,  ainda,  que  uma  das  características  principais  da  personalidade  jurídica  é  a  sua  total  autonomia  subjetiva  (existência  independente)  em  relação  aos  sócios  que  a  constituem:  "Essa  independência  revela­se  no  patrimônio,  nas  relações  jurídicas  e  na  responsabilidade  civil,  sabido  que  o  novo  ente não  responde pelos  atos de  seus membros,  nem estes por  atos daquele,  salvo  expressa.  Consoante  rezam os  artigos  45  e  985  do Código Civil,  a  sociedade  adquire  personalidade jurídica com o registro regular de seus atos constitutivos. Arquivado o  contrato social, a sociedade adquire personalidade e autonomia, de modo que tanto  os sócios têm patrimônio e obrigações distintas da sociedade, não respondendo em  princípio  pelas  obrigações  da  mesma,  quanto  a  sociedade  goza  de  autonomia  patrimonial em relação aos sócios, manifestando­se inconfundíveis e independentes  as obrigações e responsabilidades patrimoniais de ambos (sócios e sociedade).  Nessa ótica, com a devida venia, a DRJ de origem fez vista grossa a um erro  crasso  cometido pela  fiscalização, o que não pode  ser  admitido em se  tratando de  identificação do sujeito passivo da relação tributária. Às raias do absurdo considerar  o Recorrente responsável por atos individuais praticados pelo sócio, sem em nenhum  momento vincular a sociedade Recorrente nas citadas relações e obrigações pessoais  assumidas.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 308          9 Uma  vez  verificado  pela  própria  autuação  que  as  receitas  omitidas,  identificadas através das notas fiscais emitidas pelo sócio, não são de titularidade do  Recorrente,  que  em  nenhum momento,  repise­se,  foi  beneficiário  da  operação,  há  evidente ilegitimidade de parte passiva.  Conclui  Posto  isto,  demonstrado à  saciedade  que  a  omissão  de  receitas descortinada  pela fiscalização não poderia  ter sido  imputada ao Recorrente, sociedade que goza  de autonomia de patrimônio e obrigacional, dada a ausência de qualquer elemento  que  vincule  a  sociedade  às  relações  obrigacionais  praticadas  pelo  sócio,  inclusive  distintas  do  objeto  social  da  empresa,  caracterizando  o  erro  de  identificação  do  sujeito passivo, depreca para que seja conhecido e provido este recurso voluntário,  para que seja integralmente anulado o auto de infração, por força do vício material  ora apontado.  Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada1.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 309          10 produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente  suscita  que houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação e discorda da apuração da omissão de receitas.  Em relação à identificação do sujeito passivo, tem­se que sujeito passivo da  obrigação  tributária  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo.  O  contribuinte  direto  tem  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  ou  seja,  é  aquele  que  realiza  o  fato  gerador  e  por  essa  razão  é  indicado  pela  norma  de  regência  para  contribuir4.   No que se  refere à omissão de receitas,  a autoridade fiscal  tem o direito de  examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: art. 121 do Código Tributário Nacional.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 310          11 pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e conservá­los até que ocorra a prescrição dos créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  bem  como  de  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade  dos  fatos  registrados.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei. É determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange  o  IRPJ,  Pis,  CSLL,  Cofins,  INSS  e  IPI,  se  for  estabelecimento  industrial.  Está  dispensada de  escrituração comercial  desde que mantenha o Livro Caixa,  no qual deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua a  escrituração.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente5.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tem­se  que  o  procedimento  originou­se  do  feito  fiscal  instaurado  contra  a  pessoa  física  Rubem  de  Oliveira  Fontenele,  CPF  027.072.503­25  referente  aos  depósitos  bancários  não  escriturados  em  relação  aos  quais  ele,  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovou a origem dos recursos utilizados nestas operações mediante documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores, de acordo com os extratos bancários6.   Consta no Termo de Declarações, fl. 100:                                                              5 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  6 Fundamentação legal: art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 311          12 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  toma­se a termo as DECLARAÇÕES prestadas, de livre e espontânea vontade, pelo  Senhor  Rubem  de  Oliveira  Fontenele,  acima  identificado,  acerca  dos  fatos  relacionados a sua atividade de compra e venda de castanhas "in natura'; assim como  aos valores movimentados em suas contas correntes pessoa física durante o ano base  2005, exercício 2006, sobre os quais afirma:  QUE  a  comercialização  se  iniciava  com  o  recebimento  de  valores  em  adiantamento  da  CIONE —  Companhia  Industrial  de  Óleos  do  Nordeste,  com  a  finalidade de aquisição do produto de diversos produtores;   QUE  comprava  a  castanha  de  pequenos  produtores,  fornecedores  que  só  vendiam  o  produto  à  vista  e  em  espécie,  não  existindo  qualquer  recibo  ou  documento da compra referida;  QUE  ao  enviar  o  produto  para  a  CIONE  era  emitida  no  posto  fiscal  da  Secretaria da Fazenda do Estado de origem (Piauí ou Maranhão), Nota Fiscal avulsa  com o respectivo recolhimento do ICMS;   QUE  quanto  ao  pagamento  da  comissão  referente  a  tais  compras  não  há  contrato formal;  QUE o recebimento das comissões se dava anualmente;   QUE a CIONE ao repassar tais valores fazia retenção do imposto de renda na  fonte;   QUE o valor da comissão variava entre 1,00% e 1,50% do total de compras;   QUE  em  relação  aos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  há  outros  que não sejam os da CIONE, isto é, há outras pessoas que fizeram créditos em suas  contas e que trará precisamente em resposta futura à esta fiscalização;   QUE nada mais há a declarar,  sendo a expressão da verdade  tudo o que foi  relatado.  Está  registrado  na  manifestação  da  pessoa  física  Rubem  de  Oliveira  Fontenele, fls. 101­103:   Em  atendimento  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  fiscal  26.06.2008  referente  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  03.3.01.00­  2008­00161­5,  estamos  enviando,  em  anexo,  documentos  comprobatórios  da  movimentação  em  minha Conta Corrente n° 5405­4 ­ Agência 0023­X, Banco do Brasil — Parnaíba —  PI,  relativa  A  aquisição  de  Castanhas  de  Caju  destinadas  A  indústria  de  beneficiamento Cione  (Companhia  Industrial  de Óleos  do Nordeste)  localizada  no  Estado  do  Ceará.  Trata­se  de  notas  fiscais  avulsas  (Espelho),  correspondentes  As  notas fiscais oficiais emitidas pela empresa em questão, já remetidas anteriormente.  Com relação aos creditados e depósitos decorrentes de compra de Castanha de  Caju  por  parte  das  indústrias  Iracema  (Indústria  e Comércio  de Castanha  de Caju  Ltda.),  Grupo  Europa,  Resibras,  considerando  que  o  levantamento  total  das  transações  não  estão  ainda  concluídos,  apesar  de  todos  os  nossos  esforços,  gostaríamos de pedir­lhes mais algum tempo para que possamos concluir os dados.  Com referência ao Grupo Europa, devemos informar que o mesmo deixou de  nos fornecer suas notas fiscais, alegando que as mesmas encontravam­se em poder  da Receita Federal, em virtude de estarem sendo fiscalizados, conforme documento  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 312          13 a  nós  enviado  comprovando  o  fato  e  que  ora  estamos,  também,  enviando­lhe  em  anexo. [...]  A respeito de contrato ou documento equivalente que comprove a atividade de  intermediação  de  compra  e  venda  de  castanha  "in  natura",  não  os  temos,  não  há  contrato formal, daí porque estamos impossibilitados de apresentá­los.  Comprovação  dos  serviços  de  Armazenagem  e  Transportes:  É  necessário  dizer que, a aquisição das castanhas de caju por nos efetuada envolve um processo  de compras a pequenos produtores, ao longo de nossa vasta região, em quantidades,  As  vezes  tão  pequenas  que,  salvo  melhor  juízo,  não  expedimos  qualquer  recibo.  Assim,  na  safra  anual,  o  caminhão  empregado  na  coleta  do  produto  passa  dias  percorrendo as áreas produtoras e funciona como uma espécie de depósito, pois, vai  acumulando  em  sua  carroceria,  grande  quantidade  de  castanhas  até  atingir  sua  capacidade máxima, quando então, é definida sua meta de destino. [...]  Em  aditamento  ao  nosso  expediente  de  29/07/08,  tratando  sobre  Termo  de  Constatação e Intimação fiscal 26.06.2008, referente ao Mandado de Procedimento  Fiscal n° 03.3.01.00­2008­00161­5, prestamos abaixo os seguintes esclarecimentos:  Transações  com  a  empresa  Resibras  (Cia  Brasileira  de  Resinas)  ­  As  operações  feitas  com  essa  empresa  são  intermediadas  pelo  Sr.  Lourival Nunes  de  Souza, uma espécie de agente de compras. Portanto, apesar das notas emitidas por  nós,  quanto  do  envio  das  castanhas,  serem  feitas  em  nome  de  Resibras  (Cia  Brasileira  de Resinas),  os  créditos  em  nossa  conta,  em  alguns  casos,  foram  feitos  pelo  aludido  intermediário  (Banco  do  Brasil  —  Caucaia  ­  CE),  conforme  documentos anexos.  ­  Delta  Commodities  ­  Trata­se  de  uma  afiliada  do  grupo  Resibras  (Cia  Brasileira de Resinas) que nos creditou a importância de R$15.555,00.  ­  Transações  com  a  empresa Machado  e Cia  ­ Os  créditos  em minha  conta  oriundos, de depósitos da empresa em questão, são frutos do envio que lhe fizemos  de cera de abelha e pó de carnaúba, conforme documentos que estamos enviando em  anexo.  ­ Transações com a empresa Iracema — Os créditos efetuados em nossa conta  por essa firma, referem­se a remessas de castanhas de caju feitas por nós, conforme  comprovantes em anexo.  Consta na Descrição dos fatos, fls. 14­15:  Receita  não  escriturada,  representada  pelas  vendas  realizadas  em  nome  da  pessoa  física  do  titular  da  autuada,  Rubem  de  Oliveira  Fontenele,  CPF  nº  027.072.503­25,  nos  valores  constantes  do  quadro  "Resumo  da  Omissão  de  Receitas" [fls. 95­96].  No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização  da  pessoa  física  do  Sr.  Rubem  de  Oliveira  Fontenele  e  em  face  das  intimações  para  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  em  conta  corrente  de  sua  titularidade,  foram  apresentados  a  fiscalização, além de comprovantes de depósitos bancários, cópias de Notas Fiscais  [fls.  104­203] nas quais  constavam operações de vendas de mercadorias  efetuadas  pelo mesmo a diversas empresas.  As notas fiscais, segundo declarações do próprio contribuinte, são vendas de  produtos  de  extração  vegetal  “in  natura"  (em  sua  maioria  castanha  de  caju),  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 313          14 adquiridas  junto  a  pequenos  produtores  rurais  diversos,  como  constata­se  dos  expedientes  do  contribuinte  a  enviados  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  assim como do Termo de Declarações prestadas em 25/06/2008 [fls. 97­102].  O  contribuinte  alegou  de  início  que  apenas  fazia  a  intermediação  entre  os  produtores e as indústrias de beneficiamento. No entanto, apesar dos adiantamentos  realizados pelas indústrias, a compra, transporte e demais riscos inerentes à atividade  mercantil eram realizados e suportados pelo [Sr. Rubem de Oliveira Fontenele].  Assim, restou comprovado que as operações representadas pelas Notas Fiscais  eram  de  fato  vendas  de  mercadorias  e  não  apenas  referentes  à  intermediação  ou  restrita ao envio de produtos de origem vegetal “in natura”.  Sendo o Sr. Rubem de Oliveira Fontenele titular da empresa ora fiscalizada,  cujo  CNAE  04692­3  (Comércio  Atacadista  de  Mercadorias  em  Geral,  com  Predominância  de  Insumos  Agropecuários)  é  compatível  com  a  natureza  das  operações realizadas pelo seu  titular,  é de  se entender que os valores  referentes as  mesmas  são  de  fato  operações  da  empresa  e  que  nesta  devem  ser  submetidas  à  tributação, perfazendo o total de R$2.131.293,80, conforme discriminado no quadro  "Resumo da Omissão de Receitas" [fls. 95­96].  Quanto  ao CNAE,  é  importante  observar  que  o mesmo  foi  alterado  após  o  inicio da a fiscal [fl. 75]. Porém, o CNAE secundário [fl. 73] citado no parágrafo o  anterior se mostra compatível com as operações realizadas.  Há  algumas  notas  fiscais  desta  autuação,  que  foram  apresentadas  espontaneamente pelo titular da empresa fiscalizada emitidas em nome de Lourival  Nunes  de Souza,  João Batista Silva Filho  e Luís Alves Pereira. Em  relação a  tais  notas, que representam pequeno valor do montante global, o contribuinte informou  que são seus representantes,  intermediários nas compras e vendas dos produtos "in  natura".  O  fiscalizado  informou  [que]  todas  estas  notas.  que  objeto  de  sua  comercialização,  apresentando  planilha  referente  ao  corretor  Lourival  Nunes  de  Souza,  destacando  as  notas  e  valores  transacionados  [fls.  204­205],  não  restando  quaisquer dúvidas quanto à responsabilidade da venda nelas registradas.  Desse modo as Notas Fiscais  apresentadas pelo  contribuinte  como vendas  à  Cione  ­  Companhia  Industrial  de  Óleos  do  Nordeste,  Resibras  ­  Companhia  Brasileira de Resinas, Iracema ­ Indústria e Comércio de Castanhas de Caju Ltda. e  Machado  &  Cia.  Ltda.,  todas  anexas  a  este  auto  de  infração,  se  constituem  em  receita omitida pela pessoa jurídica fiscalizada.  Não tem cabimento equiparar a pessoa física a pessoa jurídica, por causa do  exercício, em nome próprio, de exploração, habitual e profissionalmente de qualquer atividade  econômica de natureza comercial com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros  de bens no caso de já existir pessoa jurídica que se dedique a mesma atividades econômicas, a  qual a pessoa física é titular.  A  demonstração  da  omissão  de  receita  do  ano­calendário  de  2005  está  evidenciada na Tabela 1.    Tabela 1 ­ Omissão de receita do ano­calendário de 2005    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 314          15 Período de Apuração  (A)  Valor  DSPJ  Fls. 77­94  R$  (B)  Valor  Notas Fiscais Não Escrituradas  Fls. 95­96  R$  (C)  Janeiro  42.941,13  127.416,70  Fevereiro  29.559,34  0,00  Março  44.500,47  104.726,70  Abril  46.665,64  222.772,50  Maio  56.223,73  316.735,00  Junho  72.325,34  132.907,00  Julho  67.995,53  172.605,00  Agosto  68.707,59  45.495,00  Setembro  61.186,68  26.160,00  Outubro  67.306,50  259.350,00  Novembro  61.562,02  608.937,90  Dezembro  73.421,74  132.013,00    Embora  seja  fato  que  nas Notas  Fiscais  não  escrituradas,  fls.  95­96  e  104­ 205,  conste  como  destinatário  a  pessoa  física  Rubem  de  Oliveira  Fontenele,  não  há  possibilidade de equipará­lo a pessoa jurídica, por causa tão­somente de ele formalmente, em  nome  próprio,  explorar,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens7. Em  conformidade com os registros internos da RFB, a revenda de produtos já consta como uma das  atividades  econômicas  exercidas  pela  própria  Recorrente,  Fontenele  Indústria  e  Comércio  Exportação Ltda, fls. 72­76, a qual a pessoa física Rubem de Oliveira Fontenele é titular.  Analisando  todas  as  provas  produzidas  nos  autos  tem­se  que  Rubem  de  Oliveira  Fontenele,  titular  da  Recorrente,  comercializou  mercadorias  pela  pessoa  jurídica  Recorrente,  Fontenele  Indústria  e  Comércio  Exportação  Ltda,  e  não  somente  exerceu  a  atividade  de  intermediação  de  negócios  em  nome  próprio  como  pessoa  física.  Assim,  o  lançamento de omissão de receita tem como sujeito passivo a Recorrente que é contribuinte da  obrigação  tributária  principal  obrigada  ao  pagamento  do  tributo,  uma  vez  que  tem  relação  pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador.  Ademais, não há que se  falar em presunção legal, pois a omissão de receita  da  atividade  foi  apurada  com  base  efetivamente  nas  notas  fiscais  de  venda  não  escrituradas  emitidas por terceiros, em conformidade com a Descrição dos Fatos, fls. 14­15.  Não foram produzidos no processo novos elementos, de modo que o conjunto  probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.                                                              7 Fundamentação legal: art. 41 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 e art. 2º do Decreto­Lei nº 1.706, de  23 de outubro de 1979.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.000711/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.733  S1­TE01  Fl. 315          16 Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 10.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5198024 #
Numero do processo: 10805.907051/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10805.907051/2009­07 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.556  –  1ª Turma Especial Data 23 de outubro de 2013 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente MAXEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 07 05 1/ 20 09 -0 7 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se   de   Recurso  Voluntário   interposto   contra   o   acórdão   n°   05­36.519,  julgado   na   sessão   de   18   de   janeiro   de   2012,   pela   8ª.   Turma   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento   de   Campinas/SP   (DRJ/CPS),   referente   ao   processo   administrativo   n°  10805.907051/2009­07, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada e, portanto, não reconhecido o direito creditório. Por   bem   descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da   Delegacia   Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não foi   homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão  da   não   homologação,   a   decisão   aponta   a   integral   utilização   do   pagamento   indicado   como  origem do   direito   de   crédito   em  outros   débitos confessados pela contribuinte. A   DRF   de   origem   emitiu   Despacho   Decisório   Eletrônico   não   homologando a compensação assim fundamentado:  Limite   do   crédito   analisado,   correspondente   ao   valor   do   crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 26.028,40 A partir   das   características   do  DARF discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,   foram   localizados   um   ou   mais   pagamentos,   abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP. (.) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada   do   teor   do   despacho,   a   interessada   apresentou   a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: ...  Verificou­se que na DCTF mensal de 31/01/2007 foi informado o   valor   incorreto   apurado   o   que   ocasionou   discordância   com   o   PERD/COMP   mencionado.   Foi   feito   retificação   da   DCTF   para   solução da discordância apresentada conforme DCTF retificadora em  anexo. Também seguem junto ao processo cópia da DACON do mesmo  período e apuração do PIS e da COFINS.  Foram   juntados   aos   autos   cópia   da   PER/DCOMP,   da   DCTF  retificadora e DACON.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/CPS conta com a seguinte ementa: 2 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período   de   apuração:   01/01/2007   a   30/01/2007   PAGAMENTO  INDEVIDO   OU   A   MAIOR.   UTILIZAÇÃO   INTEGRAL.   NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­  Não elidido  o   fato  de  que  o  pagamento foi alocado a débito confessado, mantém ­se o despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  PER/DCOMP.   ALTERAÇÃO   DO   PEDIDO.­   Após   a   ciência   do  despacho decisório que não homologou a compensação informada no   pedido/declaração  PER/DCOMP,   torna­se   inviável   a   alteração   das   informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.­  A redução do débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído   com   base   em   elementos   e   documentos   hábeis   e  suficientes que comprovem a incorreção apontada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Inconformada com a improcedência da manifestação de  inconformidade,   a   contribuinte   interpôs,   em   24.04.2012,   Recurso  Voluntário a este Conselho, a fls. 74078, onde em suas razões, requer   a   reforma   do   acórdão,   entendo   a   contribuinte   que   “não   há  impedimento  legal  algum para a retificação da DCTF em qualquer   fase do pedido de restituição, sendo que o mesmo somente pode ser  deferido após a retificação da DCTF de ofício ou pelo contribuinte”. Com a finalidade de comprovação dos valores que a contribuinte tem a restituir,  afirma   a   contribuinte   estar   apresentando   os   seguintes   documentos   em   anexo   ao   recurso  voluntário:  Planilha de cálculo PIS/COFINS mensal,  demonstrando o crédito  a  compensar; Cópia das  páginas  dos  Livros  Diário   e  Razão,   com os   respectivos   Termos de Abertura e Encerramento, com os lançamentos relativos ao   crédito indicado na planilha; Cópia da DCTF retificada; Cópia dos DARF correspondentes; Balancetes mensais. É o relatório. 3 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente,   necessário   esclarecer   que   a   contribuinte   não   apresenta,  consoante alegou, em anexo ao recurso voluntário a DCTF retificadora. Contudo, igualmente  importante destacar que a DCTF retificadora já havia sido juntada a fls. 33/37 do presente  processo administrativo,. Portanto, não há prejuízo a contribuinte. Analisando­se   o   recurso   voluntário   em   questão,   vislumbro   que   resta  incontroverso que a contribuinte retificou a DCTF (fls. 33/37) somente em 27/10/2009, ou seja,  após ter   tido ciência do despacho decisório que negou o direito  creditório,  que se deu em  20/10/2009, consoante se verifica pelo documento de fls. 25.  Compartilho  do   entendimento  de  que  o   fato  do  contribuinte   ter   retificado  a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não   reconhecimento  do  seu   crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a   apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito   passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação   tributária,   presta   à   autoridade   administrativa   informações   sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,   quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante  comprovação   do   erro   em   que   se   funde,   e   antes   de   notificado   o  lançamento.” Ocorre que a contribuinte não  logrou  êxito  ao apresentar  provas contábeis  e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão   somente   a   DCTF   retificadora,   pelo   que,   torna­se   impossível   reconhecer   o   crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis. Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para comprovar a existência do crédito pretendido. Logo, deixou transcorrer a contribuinte a  sua   oportunidade   de   produzir   provas   que   sustentassem   as   suas   alegações,   ônus   que   lhe  competia, não sendo os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para  provar o direito alegado.  Assim, temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o  ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte. Neste  sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36: 4 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no artigo 37 desta Lei.” Em igual sentido, temos o art. 330 do CPC: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu,   quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do  direito do autor.” Assim, conforme a jurisprudência deste Egrégio Conselho, somente se admite a  redução   do   valor   débito   informada   na  DCTF   retificadora,   apresentada   após   a   ciência   do  Despacho Decisório, quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para provar que houve pagamento indevido ou maior. Neste sentido, há farta jurisprudência,  consoante se verifica pelos arestos abaixo: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É   vedada  a   compensação  de   débitos   com  créditos   desvestidos   dos   atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­ calendário:   2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL   SE   FUNDAMENTA   A   AÇÃO.   INCUMBÊNCIA   DO  INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF E DACON RETIFICADORAS. EFEITOS. A DCTF e DACON  quando retificadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu   o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação do   crédito   tributário  pretendido,   sendo   indispensável   sua  comprovação  através da escrita fiscal e contábil do contribuinte. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho  de 2013) PROCESSO   DE   COMPENSAÇÃO.   DCTF   RETIFICADORA  ENTREGUE   APÓS   A   CIÊNCIA   DO   DESPACHO   DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO   DO   ERRO   DE   PREENCHIMENTO   DA   DCTF  RETIFICADA.   OBRIGATORIEDADE.   No   âmbito   do   processo   de  compensação,   admite­se   a   redução   do   valor   débito   informada   na  DCTF   retificadora,   apresentada   após   a   ciência   do   Despacho  Decisório,   desde   que   o   sujeito   passivo   apresente   a   documentação  adequada e suficiente que demonstre que houve pagamento indevido  ou   maior.   DIREITO   CREDITÓRIO.   REDUÇÃO   DO   VALOR   DO  DÉBITO   CONFESSADO   APÓS   A   CIÊNCIA   DO   DESPACHO  DECISÓRIO.   COMPROVAÇÃO   PARCIAL   DO   ERRO.  RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O  reconhecimento   do   direito   creditório   proveniente   de   pagamento   a  maior informado na DCTF retificadora, entregue após a ciência do  5 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Despacho   Decisório,   limita­se   a   parcela   da   redução   do   débito   devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. Recurso   Voluntário  Provido   em  Parte.   São   reputados   documentos   hábeis   e   idôneos,  para  fim de comprovação da certeza e   liquidez  do crédito   proveniente   da   retenção   e   recolhimento   indevidos   da   CPMF,   os  extratos  bancários,   carreados  aos  autos  pela   instituição   financeira,   contendo   o   registro   dos   valores   das   operações   bancárias   não   tributadas,   das   retenções   indevidas   da  CPMF   e   dos   estornos   dos   valores   devolvidos   aos   clientes,   acompanhados   de   declaração   de   devolução   dos   valores   indevidamente   retidos,   prestada   pelo   contribuinte que suportou o ônus da indevida retenção. (Acórdão  n°   3802­001.326  –   2ª   Turma  Especial.   Sessão   de   25   de   setembro de 2012) Deste modo,  tendo a contribuinte anexado declaração retificadora posterior à  ciência do despacho decisório que indeferiu seu pedido de compensação, e não trazendo aos  autos   nenhum  elemento   que   possa   comprovar   a   sua   pretensão,   concluo   por   não   ter   sido  comprovado   o   direito   creditório   pretendido,   ainda   que   invocado   o   princípio   da   verdade  material. Em face do exposto, encaminho o voto para converter o julgado em diligência  para   fins   de   apresentar   a   documentação   adequada   e   suficiente   para   provar   que   houve  pagamento indevido ou maior. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 6 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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