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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392728 #
Numero do processo: 19515.000271/2002-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas concedidas aos parlamentares, a título de auxílio gabinete, destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, uma vez não se caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo trabalho, salvo na hipótese em que a fiscalização lograr comprovar que o parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  LUIZ  PAULO  TEIXEIRA  FERREIRA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  26/07/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo –  ALESP),  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  mais  precisamente  de  05/1197  a  12/1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 37/41, e demais documentos que instruem o  processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada no Acórdão nº 14.068/2006, às fls. 75/88, que julgou procedente o lançamento  fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Ordinária da 4a Câmara, em 01/06/2009, pelo voto de  qualidade,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  3401­ 00.075, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ AUXÍLIO GABINETE ­  HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.  Por  sua  própria  natureza,  os  valores  pagos  pela  Assembléia  Legislativa  aos  parlamentares  para  custeio  das  despesas  incorridas no exercício da função não estão sujeitos à incidência  do Imposto de Renda, salvo se comprovada a sua utilização para  outros fins diversos daquele para o qual o pagamento se destina.  Recurso provido.”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000271/2002­63  Acórdão n.º 9202­002.379  CSRF­T2  Fl. 243          3 Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  182/189,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida no Acórdão n° CSRF/04­00.981, ora adotado como paradigma,  impõe que as verbas  recebidas  pelos  parlamentares  a  título  de  ajuda  de  custo,  somente  não  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda pessoa física quando o contribuinte lograr comprovar que, de  fato, foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da atividade no âmbito do  Poder  Legislativo  Estadual,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pelo  decisum  recorrido,  entendendo ser desnecessária referida comprovação.  Não tendo o contribuinte comprovada a destinação de tais verbas para o fim  acima  mencionado,  serão  consideradas  como  acréscimo  patrimonial,  dentro,  portanto,  do  campo de incidência do imposto de renda.  Contrapõe­se ao Acórdão atacado, por entender que a incidência do imposto  de renda, contemplada pelo artigo 4º, § 3o, da Lei nº 7.713/88, c/c artigo 43, § 1º, do Código  Tributário  Nacional,  independe  da  denominação  dos  rendimentos  percebidos  pela  pessoa  física, impondo seja analisada a efetiva natureza da verba concedida.  Defende  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção.  Infere que a denominação conferida à aludida verba, “auxílio”, ou mesmo o  fato da fonte pagadora a enquadrar como indenização, não é capaz de lhe garantir a natureza  indenizatória,  de  maneira  a  se  afastar  do  campo  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sobretudo  quando  implica  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  visto  que  acresce  o  patrimônio  do  beneficiário,  e  não  se  encontra  no  rol  das  hipóteses  de  isenção  inscritas  nos  incisos XVI e XXIV, do artigo 39, do RIR/99.  Acrescenta que o ônus de comprovar a destinação dessa verba, ou seja, que  tiveram a finalidade de custear as despesas incorridas no exercício da atividade no âmbito do  Poder  Legislativo  Estadual,  recai  sobre  o  autuado,  que,  assim  não  o  fazendo,  rechaça  a  sua  natureza  indenizatória,  mormente  em  razão  de  ser  dever  do  contribuinte  a  comprovação  do  preenchimento das condições legais para o seu deferimento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  n°  CSRF/04­00.981,  a  propósito  da  mesma matéria, conforme Despacho nº 2201­00.187/2010, às fls. 197/200.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 218/240, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência deste Colegiado, traduzida no Acórdão n° CSRF/04­00.981, bem  como malferiram a legislação de regência, notadamente o artigo 4°, § 3°, da Lei n° 7.713/88,  c/c artigo 43, § 1°, do Código Tributário Nacional.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  sustenta  que  a  incidência  do  imposto  de  renda,  contemplada  pelo  artigo  4º,  §  3o,  da  Lei  nº  7.713/88,  c/c  artigo  43,  §  1º,  do Código  Tributário  Nacional,  independe  da  denominação  dos  rendimentos  percebidos  pela  pessoa  física, impondo seja analisada a efetiva natureza da verba concedida.  Arremata,  alegando que  o  ônus  de  comprovar  a  destinação  dessa verba,  ou  seja,  que  tiveram a  finalidade de  custear as despesas  incorridas no  exercício da  atividade no  âmbito do Poder Legislativo Estadual, recai sobre o autuado, que, assim não o fazendo, rechaça  a sua natureza indenizatória, mormente em razão de ser dever do contribuinte a comprovação  do preenchimento das condições legais para o seu deferimento.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não tem o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do  tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  decidindo  pela  não  incidência  do  imposto de renda sobre as importâncias pagas a  título de auxílio gabinete, conforme se extrai  do decisum da  lavra  do  ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  exarado  nos  autos do processo nº 19515.000482/2002­04, Acórdão nº 9202­00053 (Sessão de 17/08/2009),  o qual peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in  verbis:  “Ementa:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Fisica ­ IRPF  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000271/2002­63  Acórdão n.º 9202­002.379  CSRF­T2  Fl. 244          5 VERBA  GABINETE.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCICIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA  Os valores  recebidos pelos parlamentares,  a  titulo de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  Fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  Parlamentar.  Recurso especial negado  VOTO:  [...]  Sem  entrar  no  mérito  político  da  decisão  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783,  de  1997,  cujo  artigo  11  prevê  a  instituição  do  denominado  “Auxílio  Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem” destinado a cobrir gastos com o funcionamento e  manutenção  dos  Gabinetes,  hospedagens,  combustível,  lubrificantes,  extração  de  cópias  reprográficas,  expedição  de  cartas  e  telegramas,  assinaturas  de  jornais  e  revistas,  fornecimento de materiais de escritório,  impressão de livretos e  tablóides parlamentares, periódicos e demais despesas inerentes  ao  pleno  exercício  das  atividades  parlamentares”,  cabe  perquirir  se  a  referida  verba  tinha  natureza  indenizatória  ou  remuneratória.  Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que  alcança  os  recursos  necessários  ao  seu  adimplemento  exige  prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período  em  questão,  apesar  da  Assembléia  Legislativa  mencionar  que  tais verbas destinavam­se ao pagamento das despesas inerentes  ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I  a  VII  da  Resolução  783,  de  01  de  julho  de  1997),  não  exigia  prestação  de  contas,  exigência  que  somente  iniciou  a  fazer  a  partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001,  cujos  artigos 1° e 2°, assim dispõem:  [...]  Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do  citado “auxílio” antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro  de  2001,  em  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da  fonte  que  aporta  os  recursos  não  exigir  a  comprovação  das  despesas  seria  suficiente  para  mudar  a  natureza  jurídica  dos  valores correspondentes?  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu  digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  [...]  Tenho que as “verbas de gabinete” se constituem nos meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar  o  quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do  que o valor presumido como meio suficiente à  finalidade a que  se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto,  se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  Nas  palavras  de  Luigi  Vittorio  Berliri,  citado  por  Roque  Antonio  Carrazza,  em  sua  Obra  Imposto  sobre  a  Renda,  2a.  Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,  “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Dito  de  outro  modo,  segundo  o  autor  citado,  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  são  acréscimo  patrimoniais  experimentados  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou,  se preferirmos,  são  o  resultado  positivo  de  uma  subtração  que  tem  por  diminuendo  os  rendimentos  brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos  temporais,  e  por  subtraendo  o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer.”   No  exame  do  caso  concreto  ainda  se  pode  considerar  as  disposições  do  artigo  11,  §  2°,  I  a  VII,  da  Resolução  783,  de  1997, que instituiu a citada “verba de gabinete”, “in verbis”:  Art.  11  –  Ficam  instituídos  os  Auxílios­Encargos  gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UPFs.,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  gabinetes,  previstos  nos  artigos, 1°, inciso I, alínea “I” e 8° da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000271/2002­63  Acórdão n.º 9202­002.379  CSRF­T2  Fl. 245          7 [...]  § 2° Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11,  ficam cessados:  I – fornecimento de combustível e lubrificantes;  II  –  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos  de  avarias  mecânicas,  inclusive  com  troca  de  peças  e  componentes,  bem  como de aquisição de combustível e lubrificantes;   III impressão de livretos e tablóides parlamentares;  IV – extração de cópias reprográficas;  V – expedição de cartas e telegramas;  VI – expedição de cartas e telegramas;  VI – fornecimento de materiais de escritório classificados como  despesas de consumo, e  VII – assinaturas de jornais e periódicos.  Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  parlamentar  possa  desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória.  Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que  o  reembolso  das  referidas  despesas  seria  feito,  mensalmente,  mediante  valor  fixo,  que  tais  rubricas  transportar­se­ão  do  campo da indenização para a esfera da remuneração.  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.[...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  firmado  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  sub  examine, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria,  impondo seja mantido o  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8                             Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.013138/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. A protocolozição tempestiva do ADA não substitui a averbação na matrícula do imóvel da Área de Reserva Legal, prevista no §8o, do art.16 do Código Florestal. PROCOLIZAÇÃO. PLANO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. Mesmo tendo sido protocolado no IAP, solicitação de aprovação do plano de averbação de Reserva Legal, enquanto o mesmo não for aprovado e a área registrada na matrícula do imóvel, a mesma não pode ser excluída base de cálculo do ITR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 210          1 209  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013138/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.839  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  RENOVA FLORESTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito de  sua  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente.  AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. A protocolozição  tempestiva  do  ADA  não  substitui  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  da  Área de Reserva Legal, prevista no §8o, do art.16 do Código Florestal.  PROCOLIZAÇÃO. PLANO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA  LEGAL. Mesmo tendo sido protocolado no IAP, solicitação de aprovação do  plano de averbação de Reserva Legal, enquanto o mesmo não for aprovado e  a área registrada na matrícula do imóvel, a mesma não pode ser excluída base  de cálculo do ITR.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA ­ A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 31 38 /2 00 8- 00 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/04)  para  exigir  o  pagamento  de  ITR  dos  exercícios  2004  e  2005,  acrescido  de  juros  moratórios e multa de ofício de 75%, totalizando o crédito tributário de R$176.378,18, relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Fulla,  com  área  total  de  898,3ha,  NIRF  0.991.914­7,  localizado no município de Mandirituba/PR.  Conforme se depreende dos Demonstrativos de Apuração de ITR (fls.90/93),  que acompanharam o Auto de Infração, no exercício de 2004 foi glosado integralmente o total  de  337,4ha  da  Área  de  Utilização  Limitada  e  alterada  de  49,8ha  para  57,9ha  a  Área  de  Preservação Permanente. No exercício de 2005,  foi  também glosado  integralmente o  total de  337,4ha  da  área  de  utilização  limitada  e  elevado  o  VTN  de  R$1.122.875,00  para  R$1.544.247,79.  O  lançamento  foi assim  justificado na descrição dos  fatos  e enquadramento  legal (fls.97/99):  Tendo em vista o exposto, e considerando a existência de  ADA  protocolizado  pelo  contribuinte  no  prazo  legal,  foi  mantida a área de preservação permanente originalmente  declarada  no  exercício  2005,  alterando­se  a  área  declarada no exercício 2004 para 57,9 hectares.  No  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal  originalmente  declarada, não são apresentados os respectivos termos de  responsabilidade  de manutenção  da  reserva  legal/termos  de ajustamento de conduta, solicitados na intimação.  (...)  No  que  se  refere  ao  valor  da  terra  nua  originalmente  declarado no exercício 2005, o mesmo foi retificado para  R$  1.544.247,79  com  base  no  valor  obtido  no  laudo  de  avaliação apresentado.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte apresentou  tempestivamente,  em  13/10/2012,  impugnação às fls.113/118, acompanhada dos documentos de fls. 119/148, cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  7.1.  Em  Do  Direito,  reproduzindo  dispositivos  legais  e  jurisprudência  que  tratam do  tema,  alegou,  entre  outros,  que,  dos  mesmos,  não  decorre  qualquer  exigência  de  averbação de ARL para sua exclusão, pois, o que importa  verificar para  fins de apuração do  tributo é o caráter de  utilização limitada da área, que a impede de ser explorada  economicamente.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.013138/2008­00  Acórdão n.º 2201­001.839  S2­C2T1  Fl. 211          3 7.2.  Mencionou  dispositivo  legal  que  dispensa  a  prévia  comprovação  das  áreas  em  foco  e  reproduziu  jurisprudência  administrativa  que  considera  a  ARL  independentemente  da  averbação  e  mencionou  que  a  existência  da  área  não  foi  questionada,  sendo  aceito  o  mapa no tocante à APP.  7.3. Disse  que  o  entendimento  adotado  pelo Auditor  não  carece,  apenas,  de  base  legal,  mas,  é  absolutamente  ilógico.  Pretende  que  a  ausência  de  averbação  faria  desaparecer a ARL.  7.4.  Na  seqüência  tratou  das  obrigações  no  âmbito  ambiental, tais como a averbação da ARL, bem como das  penalidades  cabíveis  quando  de  seu  descumprimento  e  destacou  que,  mesmo  sem  a  averbação,  a  ARL  e  sua  utilização limitada continua existindo.  7.5. Conforme comprova ofício anexo, a impugnante havia  apresentado ao  Instituto Ambiental  do Paraná  ­  IAP,  em  09/12/2003,  o  seu Plano  de Averbação  de ARL  e APP  e  passado mais  um ano  sem  que  houvesse  resposta  ao  seu  pedido,  foi  protocolado  ofício  junto  à  autoridade  ambiental questionando. Mais de cinco anos se passaram  sem a empresa conseguir uma definição por parte daquele  instituto.  7.6.  Após  outros  assuntos  pertinentes  finalizou  este  item  afirmando que  a  empresa  se  pauta  pelo  cumprimento  da  legislação  vigente  e  integral  respeito  ao  ambiente  e  que  qualquer  irregularidade  que,  eventualmente,  exista  seria  fruto da inércia das autoridades competentes.  7.7.  Em  da  Inaplicabilidade  dos  Juros  com  Base  na  SELlC, questionou,  longamente,  da utilização da  taxa do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  7.8. Em Do Pedido, pelo exposto, requereu:  a) Seja  dado  total  provimento à  impugnação,  para o  fim  de  reconhecer  a  isenção  do  ITR  sobre  a  ARL  não  averbada, sendo anulado o AI.  b) Seja reconhecido que os juros com base na taxa SELIC  não  se  prestam para  a  atualização de  supostos  indébitos  tributários federais.  Após  a  protocolização  da  impugnação,  a  contribuinte  juntou  aos  autos,  pedido de averbação da reserva perante o  Instituto Ambiental do Paraná – IAP (fls.147/148),  datado de 2003.  Após  analisar  a  matéria,  os Membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­23.222,  de  28/01/2011,  fls.150/161, em decisão assim ementada:  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de  Isenção.  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 ­ AUL, como Área de Reserva Legal ­ ARL, está vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente, e de  sua regularização através  do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  em  até  seis  meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção  –  Hermenêutica.  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se não  atendidos  os  requisitos  legais  para a isenção, a mesma não deve ser concedida..”  Cientificada da decisão da DRJ em 21/03/2011 (“AR” fls.163), a contribuinte  interpôs, na data de 20/04/2011, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. (164/234), em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  ressaltando  com  base  em  farta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  a  desnecessidade  da  averbação  da  área  de  Reserva  Legal na matricula do imóvel e a inaplicabilidade dos juros com base na taxa SELIC.  Quanto  à  inexistência  de  averbação,  a  contribuinte  acostou  ao  processo,  às  fls. 147/148, cópia da solicitação de aprovação do plano de averbação de ARL, endereçada ao  IAP, argumentando no seu recurso voluntário:  “(v)  Há  de  ser  registrado,  ainda,  que  não  se  poderia  imputar à Recorrente qualquer irregularidade do ponto de  vista  da  legislação  ambiental,  pois  a  averbação  na  matrícula do imóvel não havia sido concluída por inércia  do órgão ambiental competente  (o  Instituto Ambiental do  Paraná  ­  IAP),  que precisaria aprovar a  localização das  áreas  de  Reserva  Legal  e  eventuais  compensações  entre  áreas de matrículas distintas (§§4  o e 11 do artigo 16, da  Lei 4.771/65, com a redação dada pela Medida Provisória  2.166­67/01),  considerando  que  a  Empresa  protocolou  novo  ofício  junto  à  autoridade  ambiental  questionando  quanto ao seu pleito e passados cinco anos a Recorrente  não teve uma definição por parte do IAP;”  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.251  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há arguição de preliminar.  Diferentemente da maioria dos processos que essa turma de julgamento tem  se  deparado  nesse  conselho,  no  presente  processo  há  protocolização  tempestiva  do  ADA  e  restou evidenciado, desde a fiscalização, através de laudo técnico, que a Área de Preservação  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.013138/2008­00  Acórdão n.º 2201­001.839  S2­C2T1  Fl. 212          5 Permanente existente é efetivamente maior que a declarada,  já  tendo sido a mesma corrigida  desde o lançamento.  Cinge­se,  portanto,  a  matéria  em  discussão,  à  inexistência  de  averbação  à  margem da matrícula do imóvel no que se refere à Área de Reserva Legal informada no laudo  técnico e no ADA tempestivamente protocolado.  Em relação aos que entendem que a Reserva Legal, para ser excluída da área  tributável, não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, reservo­me o direito de divergir  deste entendimento.  Para a área de Reserva Legal ser excluída da área tributável, é imprescindível  a averbação na matrícula do  imóvel, nos  termos do Código Florestal, com redação dada pela  Lei nº 9803/89:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título  de  reserva  legal,  no  mínimo:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifei.).  A  averbação  da  área  de  Reserva  Legal,  não  visa,  tão  somente,  vedar  a  alteração  de  sua  destinação  em  caso  de  transmissão  do  imóvel  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento da área, mas também visa definir qual área deve ser considerada de Reserva  Legal, para atingir a finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  Apesar da contribuinte ter protocolado no IAP a solicitação de aprovação do  plano  de  averbação  de Reserva  Legal,  enquanto  o mesmo  não  for  aprovado  e  registrado  na  matricula do imóvel, a contribuinte não pode usufruir do benefício legal.  Por conseguinte, não estando devidamente averbada essa área, não há como  excluí­la da base de cálculo do ITR, mesmo estando indicada no laudo e no ADA.  Sobre esse ponto, corretamente se pronunciou a decisão recorrida, in verbis:  “34.  Um  dos  argumentos  apresentado  é  o  fato  de  haver  solicitado  ao  IAP  tal  providência,  conforme  cartas  direcionadas  àquele  instituto,  (inadequadamente  denominadas de ofício,  já que a  interessada não se  trata  de  órgão público),  protocoladas  em dezembro  de  2003  e  2004,  respectivamente,  não  havendo,  ainda,  pronunciamento do Órgão ambiental.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 35.  Assim  sendo,  em  virtude  de  o  Órgão  ambiental  não  haver  procedido,  ainda,  o  deferimento  do  pedido,  a  interessada não tem, ainda, o direito à isenção dessa área  nos exercícios em pauta.  36. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar  declaradas  como  isentas,  pois,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  para  tal;  não  estavam  amparadas  para  essa  concessão  e,  assim,  sua  informação  como  isenta  configurou declaração incorreta.  37.  Considerando  que  as  atividades  do  servidor  público  estão  vinculadas  à  lei,  se  constatado  o  não  atendimento  aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas  declaradas  como  isentas  devem  ser  glosadas,  pois,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  111,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  dispositivo  legal  de  concessão de benefício fiscal interpreta­se restritivamente:  (...)”  Ademais o mencionado pedido data de 2003 e, mesmo diante da inércia do  órgão responsável, não há qualquer prova nos autos de que a contribuinte tenha ratificado seu  pedido  ou  tomado  qualquer  outra  providência  para  fazer  valer  seu  direito,  nesses  quase  10  anos.  É  possível,  ainda,  na  situação  em  tela,  questiona­se  se  ocorreu  o  indeferimento  do  mencionado pedido perante o Órgão competente.  Não  obstante  a  tese  fucral  da  contribuinte  é  de  que  protocolado  o  ADA  haveria a desnecessidade da averbação. Ocorre que a legislação vigente é clara ao determinar a  necessidade de averbação da Área de Reserva Legal e está obrigação não pode ser substituída  por  simples  declaração  da  contribuinte  no  ADA,  pois  a  questão  é  referente  a  efetiva  materialidade da área.  Dessa  forma,  não  estando  devidamente  averbada  essa  área,  não  há  como  acolher a área de Reserva Legal declarada pela contribuinte.  Por fim, no que se refere à improcedência da aplicação da taxa SELIC como  juros  de  mora,  esta  também  já  é  matéria  objeto  de  súmula  deste  Conselho,  fato  este  que  dispensa  maiores  considerações  a  respeito.  Trata­se  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  seguir  reproduzida:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.013138/2008­00  Acórdão n.º 2201­001.839  S2­C2T1  Fl. 213          7               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.001160/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 187          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM em face do acórdão fls. 141/152, que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.240.474­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e empregados, incidentes sobre:  a­)  serviços  prestados  por  segurados  empregados,  incluídos  os  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT;  b­)  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  contribuintes  individuais,  estando  as  alíquotas aplicadas expressas no Demonstrativo Analítico de Debito — DAD.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2007  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 16/09/2009 (fls. 43).  Consta do relatório fiscal que a ação fiscal decorreu da Decisão n° 70, prolatada  no  Processo  2008.34.00.038314­4  que  tramita  no  Juízo  da  13a  Vara/DF  determinou  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança mediante lançamento de todos os créditos de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  entidades  que  possuíam  pedidos  de  concessão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  e Representações Administrativas que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional  de Assistência Social — CNAS quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como  das que aguardavam decisões em Recursos/ Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro  da  Previdência  Social,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  dos  períodos  de  validade ou análise dos CEBAS solicitados.  Nesta  mesma  decisão  supramencionada,  observa­se  o  crédito  tributário  ora  constituído está com sua exigibilidade suspensa.  Extrai­se  do  relatório  que  a  recorrente  apresentou  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  datada  de  06/07/2006,  com  validade  de  01/01/2004 a 31/12/2006, da qual se verifica a empresa protocolizou pedido de renovação do  certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual aguardava análise e  foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no  Diário  Oficial  da  União  em  23/01/2009.  A  recorrente  obteve  a  validade  da  renovação  que  abrangeu  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  por  meio  do  processo  n.°  71010.002999/2006­54.  Ainda no relatório, restou consignado que nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações Sociais Previdência Social — GFIP,  relativas às competências compreendidas  no período de 01/2007 a 12/2007, o contribuinte  informou o código FPAS 639, por entender  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  CNAS, mesmo não o possuindo em mãos, pois aguardava a renovação do mesmo, a qual veio a  ser deferido por força da MP 446/2008.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 188          3 Em  seu  recurso,  a  recorrente  sustenta  ser  entidade  isenta  das  contribuições  sociais patronais, uma vez que, durante o curso da ação  fiscal,  apresentou a certidão emitida  pelo CNAS, datada de 06/07/2006, com validade para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006,  além de  também  ter oferecido  ao  auditor o documento protocolizado  junto  ao CNAS com o  pedido  de  renovação  do  certificado,  datado  de  11/10/2006,  o  qual  aguardava  análise  e  posteriormente  veio  a  ser  deferido  por  força  do  artigo  37  da  Medida  Provisória  446,  de  07/11/2008.  Esclarece,  por  conseguinte,  que  o  período  de  validade  obtido  na  renovação  abrangeu as competências de 01/01/2007 a 31/12/2009.  Logo, entende que o período de validade da renovação retroagiu de 01/01/2007  a 31/12/2009, ou seja, garantindo­lhe a isenção durante o período relativo ao lançamento objeto  do  presente  auto  de  infração,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2007  a  12/2007,  incluindo, 13/2007.  Assim, não há que se falar em pagamento de cota patronal, acidente de trabalho,  multas, penalidades, terceiros/outras entidades, relativos a salário educação, Incra, Senac, Sesc,  SEBRAE (determinadas pelo FPAS 515).  Aduz  serem  ilegítimos  e  nulos  os  autos  de  infração,  pois  não  possuem  fundamentação legal, o que caracterizou a conduta do fiscal como ilegítima, já que a recorrente  nunca  deixou  de  ter  o  direito  de  declarar  o  código  FPAS  (639),  tendo  comprovado  ser  portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo CNAS para  o  período  lançado,  sendo  que  a  sua  não  apresentação  quando  da  fiscalização  ocorreu  exclusivamente devido à demora do órgão na análise do pedido de renovação formulado.  Finaliza  requerendo que  seja  reconsiderada  a  decisão  para declarar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  ou  declará­los  insubsistentes,  tornando  sem  efeito  os  lançamentos,  multas e demais cobranças pretendidas, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão,  por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 189          4 VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme relatado, o presente lançamento decorreu de ordem liminar emanada  do Poder Judiciário em ação Civil Pública, determinando que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil levasse a efeito o lançamento de contribuições sociais objeto do Auto de Infração ora  combatido.  A ordem liminar tinha o seguinte comando:  “Por tal razão, em sede de liminar, determino à Secretaria da Receita  Federal do Brasil para que constitua ­ proceda ao lançamento de todos  os  créditos de  contribuições devidas 6 Seguridade Social,  em  face de  entidades  que  tinham  pedidos  de  concessão  e  renovação  de  Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e  Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento  no Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS, quando da edição  da  Medida  Provisória  446/2008,  bem  como  das  que  aguardavam  decisões  em  Recursos/Pedidos  de  Reconsideração  dirigidos  ao  Ministro  da  Previdência  Social  (art.7°,  §1°  do Decreto  2.536/98  e  §  único do art. 18 da Lei n.° 8.742/93), relativamente aos fatos geradores  ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  solicitados,  suspendendo­se  contudo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  a  decisão em contrário deste Juízo.”  Dessa forma, não vejo como deixar de concordar com o entendimento proferido  pelo v. acórdão de primeira instância quando entendeu ser válido o presente Auto de Infração,  eis que  lavrado em decorrência de ordem  liminar vigente  e de cumprimento obrigatório, não  havendo  que  se  falar  em  sua  anulação  pelo  fato  da  liminar  ter  sido  cassada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1a Região, pois aqui o lançamento fora devidamente formalizado.  Todavia, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o presente processo está  intimamente  ligado  à  sorte  da Ação Civil  Pública  impetrada  no  Judiciário.  Se  naquela  ação  restar  entendido  que  as  renovações  por  força  da  MP  446/08  foram  ilegais,  é  certo  que  o  presente  lançamento  deverá  ser  mantido.  Por  outro  lado,  se  ali  restar  decidido  que  as  renovações por força da MP 446/08 são legais, fato é que para o período lançado, deverá ser  considerada válida a decisão do CNAS que deferiu a renovação do certificado, de modo que,  em  sendo  este  o  único  motivo  para  o  lançamento,  o  presente  Auto  de  Infração  deverá  ser  anulado.  Ao  analisar  o  andamento  processual  de  referida  ação  civil  pública  no  site  do  TRF  da  1a  Região,  verifiquei  que  o  processo  fora  concluso  para  sentença  em  20/05/2010,  quando então fora convertido em diligência, diante de uma informação acerca de um pedido de  desistência noticiado.  Dessa forma, entendo prudente constar dos autos maiores informações acerca da  situação atual da ação civil pública n. 2008.34.00.038314­4, motivo pelo qual voto no sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  baixem  os  autos  à  repartição  de  origem  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  juntada  aos  autos  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 190          5 informações  atualizadas  sobre  o  andamento  da  ação,  especialmente  sobre  o  pedido  de  desistência formulado, esclarecendo, ainda se houve ou não a sua homologação.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 15504.019282/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 Ementa: ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores, vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo a isenção concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possui o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeita-se ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação, por período de regência. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 Ementa: ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores, vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo a isenção concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possui o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeita-se ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação, por período de regência. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 157          1 156  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019282/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  FUNDAÇÃO OBRAS SOCIAIS PARÓQUIA BOA VIAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  Ementa:  ISENÇÃO DA COTA PATRONAL  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse  modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício  legal. À época dos fatos geradores, vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  sendo a isenção concedida pelo  INSS àquelas entidades que cumprissem os  requisitos  formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao  Instituto.   A entidade que não possui o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção  das  Contribuições  Sociais  ,  sujeita­se  ao  recolhimento  integral  de  tais  contribuições.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  TERCEIROS  As  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  de  Terceiros  são  de  competência  do  INSS/MPS/RFB, conforme legislação, por período de regência.   JUROS/SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 92 82 /2 00 8- 81 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial  do  recurso  para  reconhecer  a  entidade  como  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  12/2004  a  01/2006  por  entender  que  a  entidade,  atendendo  aos  comandos  constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é  possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde,  logo,  não  deveria  ficar  submetida  aos  entraves  administrativos,  principalmente  quando  o  requerimento  exigido  pelo  agente  fiscal  foi  aniquilado  pelo  ordenamento  jurídico  em  2009  quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II,  'b', CTN, para alcançar a Recorrente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019282/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.168  S2­C3T2  Fl. 158          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/11/2008,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  informações  prestadas  em  GFIP  e  lançamentos  contábeis efetuados pela autuada, no período de 09/2004 a 12/2005.   O  relatório  fiscal  de  fls.  65/66,  diz  que  a  autuada  considerava­se  isenta  da  contribuição previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas que não gozava da  isenção previdenciária.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  fossem  examinados os documentos juntados pela impugnante, que buscava comprovar sua condição de  isenta e para que fosse informado em quais elementos a fiscalização baseou­se para constatar  que a entidade não gozava do benefício legal.  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.110/112,  esclarece  que  a  recorrente  teve  indeferido  em  02/08/2004,  o  seu  Requerimento  de  Reconhecimento  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  conforme  documentos  juntados  às  fls.106/109,  por  não  cumprir,  cumulativamente,  com  os  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  entre  outros,  por  não  possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido e pela existência de  débitos de contribuições previdenciárias.  A  entidade  teve  ciência  do  Relatório  Complementar,  manifestou­se  e  Acórdão de fls. 132/137, julgou o lançamento procedente.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a nulidade do procedimento fiscal porque o fisco não diz  como chegou a conclusão de que não possui a isenção, já  que os documentos  examinados  foram  apenas  folhas de  pagamento, GFIP’s, Fichas de Registro de Empregados,  Estatutos, Atas de Reuniões, Livros Diário e Razão;  b)  que  o  auto  de  infração  foi  baseado  em  presunções  e  a  autuação  é  ilegal,  pois  é  entidade  isenta,  sem  fins  lucrativos  possuidora  de  CEBAS  e  títulos  de  utilidade  pública, prestando assistência social;  c)  que  sempre  primou  pela  regularidade  de  sua  contabilidade,  não  havendo  motivo  para  que  a  isenção  não seja reconhecida;  d)  a impossibilidade da aplicação da SELIC.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Requer a reforma da decisão e o provimento do recurso para cancelar o auto  de infração.  É o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019282/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.168  S2­C3T2  Fl. 159          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, motivo pelo qual o conheço e passo ao seu exame.  Não vislumbro a  tese de nulidade  apontada pela  recorrente,  uma vez que o  auto  de  infração  cumpriu  com  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  lavratura,  conforme  exposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A recorrente não possui razão quando diz que a fiscalização não podia chegar a  conclusão de que não era isenta apenas com o exame das folhas de pagamento, GFIP’s, fichas  de registro de empregados, registros contábeis, etc., porque a auditoria fiscal realizada não teve  por finalidade conceder ou não a isenção das contribuições sociais. A Fiscalização, através do  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019282/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.168  S2­C3T2  Fl. 160          7 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  demais  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  teve  como  objetivo  ver  a  regularidade  dos  recolhimentos das contribuições previdenciárias.  A recorrente teve indeferida sua solicitação de reconhecimento de isenção em  02/08/2004,  através  do  Oficio  n.º  11.401.1  1/237/2004,  fls.  107/109,  por  não  cumprir  cumulativamente  os  requisitos  do  artigo  55,  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  à  época  regulava  a  concessão da isenção das contribuições previdenciárias.  Assim,  este Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  não  tem  o  escopo  de  conceder  ou  não  a  isenção,  mas  apenas  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  que  não  foram recolhidas pela recorrente, que se entendia isenta, situação não comprovada pela mesma,  pois  não  possui Ato Declaratório  de Reconhecimento  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  uma vez que sua solicitação foi indeferida e não consta dos autos outro requerimento.  Nota­se que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não  pressupõe  que  seja  isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  Lei  n.º  8.212/91,  no  seu  artigo  55  e  pelo  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, nos artigos 206 em  diante, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e  operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.  Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles  especificados  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91. De  posse  dos  documentos  formais  e  estando  adequada aos demais  requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a  isenção patronal  das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma  vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).   No  caso  em  tela  a  recorrente  requereu  a  isenção,  mas  sua  solicitação  foi  indeferida e não consta dos autos outro requerimento, tampouco a autuada alega que solicitou  novamente a isenção, argüindo apenas que por ser filantrópica deve ter a  isenção /imunidade  reconhecida, de forma que o lançamento se mostrou correto.  O  levantamento  não  foi  efetuado  por  presunção,  porque  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  nas  suas  folhas  de  pagamento,  registros  contábeis  e  GFIP’s,  em  confronto  com  os  valores  recolhidos  em  GPS,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos  os  valores  lançados  e  totalmente  inócua  a  alegação  de  nulidade  frente  à  presunção.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Este Auto de Infração refere­se exclusivamente às contribuições arrecadadas  para os terceiros e de acordo com o artigo 94 da Lei n.º 8.212/91, o INSS tinha a competência  de arrecadar e fiscalizar tais contribuições.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica. § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição. § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades está bem suportado na legislação vigente à época do fato gerador, não incorrendo em  qualquer ilegalidade.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019282/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.168  S2­C3T2  Fl. 161          9 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                            Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13896.002157/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de previdência complementar privada disponibilizado à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos ao programa de previdência complementar e ao transporte dos segurados e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 17          1 16  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002157/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CPM BRAXIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUXÍLIO­TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  O  valor  do  auxílio­transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e das destinadas a terceiros.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  título  de  previdência complementar privada disponibilizado à totalidade dos segurados  empregados e dirigentes da empresa.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 21 57 /2 01 0- 64 Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os valores  relativos  ao  programa  de  previdência  complementar  e  ao  transporte  dos  segurados  e  para  adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 18          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente  em parte  a  autuação  fiscal  de 24/09/2010 que decorre da omissão  em  GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias. A multa foi reduzida pela exclusão  da parcela  relativa ao “Reembolso Assistência Médica”. Vê­se que esse  lançamento constitui  crédito  sobre  as  mesmas  parcelas  do  processo  do  principal,  apenas  se  diferencia  por  se  referirem  à  obrigação  acessória  de  declará­los.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA: APRESENTAR GFIP  COM  OS  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  Embora  a  Impugnação  argua a constitucionalidade de normas, com base nas quais deu­ se  o  lançamento,  é  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento proferir decisões a respeito (artigo 26­A do Decreto  70.235/1972).  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTO A  declaração  em GFIP  e  inclusão  em  parcelamento,  durante  ação  fiscal,  de  valores  lançados  não  caracteriza  “duplicidade  de  lançamento”,  por  força das disposições do artigo 138 do CTN.  ARBITRAMENTO  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA.  LANÇAMENTO  COM BASE EM SUPOSIÇÕES   Os  valores  lançados  não  foram  arbitrados  ou  obtidos  indiretamente  por  aferição.  Constam  dos  autos  planilhas  informativas, anexadas ao Relatório Fiscal, que informam como  foram  obtidas  as  bases  de  cálculo  consideradas  e  que  são  corroboradas pelas informações constantes dos anexos DD e RL.  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO   Consta  que  o  Contribuinte  seria  titular  de  crédito  perante  a  RFB,  decorrente  de  decisão  judicial  relativa  à  Mandado  de  Segurança, o que foi objeto de “Requerimento de Restituição de  Valores Indevidos ­ RRVI”.  Concluído o processo relativo ao RRVI, com a final apuração do  eventual  crédito  devido  ao  Contribuinte,  este  terá  direito,  em  processo próprio,  com o atendimento das  respectivas  e devidas  formalidades  legais,  a  compensá­lo  com os  créditos  tributários  então  pendentes.  O  lançamento  fiscal  em  análise  tem  objeto  e  trâmite  próprios,  que  independem  do  trâmite  do  processo  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 relativo ao RRVI. Deverá, por isso, seguir, não se vinculando ao  desfecho daquele.  A  DETERMINAÇÃO  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Exceto  nas  hipóteses  com  expressa  previsão  legal,  “...  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título ... destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma ...” (artigo 28 da Lei 8.212/91).  PRECARIEDADE DAS PROVAS   Os  elementos  constantes  dos  autos  ­  os  anexos,  documentos  e  demonstrativos ­ devidamente articulados pelo Relatório Fiscal,  cumprem os requisitos legais capazes de assegurar a certeza e a  liquidez  do  crédito  tributário  constituído,  estando descartada a  alegação  de  que  teria  havido  precariedade,  quanto  às  provas  sobre as quais se assenta o levantamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção  de  provas  submete­se  ás  disposições  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72. Quanto às diligências e perícia: não foram suscitadas  questões ou motivos que as justificassem. Ainda quanto à prova  pericial,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  pertinentes,  incidindo,  por  isso,  os  efeitos  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  16.  Quanto  ao  protesto  pela  posterior  juntada  de  documentos,  fica  ressalvada  a  aplicação  da  regra  do  parágrafo  quarto  do  mesmo artigo 16.  ...  Levantamentos fiscais   “11  –  DIFERENÇA  FOLHA  X  GFIP  13  SAL”,  “15  –  DIFER  FOLHA  X  GFIP  13  SAL  DIRET”,  “151  –  DIFER  FOLHA  X  GFIP  13  SAL  DIRET”  e  “D1  –  DIF  FOLHA  X  GFIP  EMPREGADOS”  Valores  extraídos  de  arquivos  digitais,  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  mas  não  declarados  em  GFIP.  O Relatório Fiscal informa:  6.15. ­ Pela planilha geral, ANEXO II, docs. 01 a 186v, temos as  informações  detalhadas  dos  valores  de  GFIP  (valores  meramente  informativos)  e  das  rubricas  consideradas  no  presente termo de débito, unificadas em uma só planilha.  7 ­ Os valores das bases de cálculo, estão também especificados,  de forma sintética, no RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS ­ RL.  8  ­  A  Autuada  apresentou  planilhas  de  diversas  rubricas,  considerando­se que os valores foram pagos aos empregados do  CNPJ de final 0001. Todavia, após confrontar essas informações  com  a GFIP,  notou­se  a  existência  de  divergências,  quanto  ao  CNPJ  informado.  Isto  posto,  as  informações  tratadas,  e  o  levantamento  de  débito  foi  feito  considerando­se  o  CNPJ  constante da GFIP.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 19          5 “13 – 13 SALARIO DIV RUBRICAS”:  O  Relatório  Fiscal  apresenta  uma  planilha  com  nomes  de  segurados  e  respectivos  valores  recebidos  (“rubricas  do  13º  salário”),  sobre  as  quais  não  incidiram  contribuições  previdenciárias.  “AC – AJ CUSTO RUBRICA 342” O Contribuinte informou que  se  trataria  de  “complementação  ao  valor  do  auxílio  doença”.  Entretanto, o Auditor Fiscal constatou que:  6.9.1 ­ Todavia, em consulta à GFIP entregue pela Empresa, os  empregados  que  receberam  essa  verba, NÃO  tiveram  nenhuma  movimentação, exceção feita ao sr. Cláudio Wagner, que teve em  07/2006 a movimentação I1, que nada tem a ver com o alegado  pela Empresa, se não vejamos:  6.9.1.1 ­ As instruções de GFIP, no que respeita à movimentação  dos empregados, traz como movimentação I1:  I1  ­  Rescisão  sem  justa  causa,  por  iniciativa  do  empregador,  inclusive rescisão antecipada do contrato a termo;  6.9.2  ­  Pelo  TIF  07,  item  8,  fl.  950  do  anexo  I,  foi  solicitado  esclarecimento sobre o afastamento dos empregados, constantes  da planilha abaixo. No esclarecimento, foi declarado: "Nenhum  dos  profissionais  listado  estiveram  afastados  no  período  (2006)”.  “AM  –  REEMBOLSO  ASSISTENC  MEDICA”  O  Relatório  Fiscal informa tratar­se de reembolso de despesas médicas com  um  único  empregado  (Paul  Robert  Bergami),  o  que  seria  contrário  às  disposições  da  letra “q” parágrafo  nono,  inciso  I  do artigo 28 da Lei 8.212/91, concluindo que:  6.7.2 ­ Por outro lado, essa rubrica nada tem a ver com o plano  de  assistência  médica  que  a  Empresa  proporcionava  aos  seus  empregados.  Trata­se  de  uma  verba  específica,  paga  exclusivamente a um empregado;  “AT – ADICIONAL DE TRANSFERENCIA”:  Segundo esclarecimento prestado pelo Contribuinte, tratar­se­ia  do pagamento previsto na letra “g” do parágrafo nono do artigo  28 da Lei 8.212/91. O Auditor Fiscal, entretanto, constatou que:  6.10.1  ­  Não  assiste  qualquer  razão  o  alegado,  tendo  em  vista  que os valores pagos a esse título, para a empregada constante  da  planilha  abaixo,  o  foram  de  forma  reiterada,  o  que  está  frontalmente em desacordo com a previsão legal para adicional  de transferência.  Segue planilha informando pagamentos mensais de R$ 2.545,75  (total  de  R$  12.728,75),  para Márcia Cristina  de  Jesus Neves,  entre agosto e dezembro de 2006.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 “B1  –  BÔNUS  EMPREGADOS”  e  “B5  –  BÔNUS  DIRETORES NO EMPREGADOS”:  Os  créditos  tributários  relativos  a  estes  lançamentos  foram  incluídos em parcelamento  (petição de fls. 6508/6511 e anexos  Discriminativo Analítico de Débito Desmembrado – DADD, fls.  6705/6774),  requerido  pelo  Contribuinte  depois  do  início  da  ação fiscal.  “HA – HORAS ADICIONAIS”:  Conta  que  se  trata  de  “horas  adicionais”,  sobre  cujos  pagamentos  não  teriam  incidido  contribuições  previdenciárias.  O Relatório Fiscal informa:  6.8. ­ HA ­ HORAS ADICIONAIS ­ A Autuada deixou de incidir  contribuições previdenciárias, sobre diversas  rubricas de horas  adicionais, conforme planilha VI, ANEXO II, docs. 253 a 254v;  6.8.1 ­ Nos esclarecimentos, doc. 127 do anexo I, item 2, f até k,  a  Empresa  declara  que  não  fez  incidir  contribuições  previdenciárias sobre essas rubricas;  “L1 – PLR EMPREGADOS CAT 1” e “L5 – PLR DIRETORIA  CATEG 5”:  Os  créditos  tributários  relativos  a  estes  lançamentos  foram  incluídos em parcelamento  (petição de fls. 6508/6511 e anexos  Discriminativo Analítico de Débito Desmembrado – DADD, fls.  6705/6774),  requerido  pelo  Contribuinte  depois  do  início  da  ação fiscal.  “P1  –  PREV  PRIV  RELAÇÃO  COM  EMPREGAD”,  “P5  –  PREV PRIV  RELAÇÃO COM DIRETORE”,  “C1  –  PREV PRI  CONTAB  EMPREGADOS”  e  “C5  –  PREVID  PRIV  CONTAB  DIRETORES N”:  Trata­se  de  pagamentos  realizados  apenas  para  uma parte dos  empregados,  a  título de “previdência privada”. O Contribuinte  informou à Auditoria Fiscal que tal benefício seria pago a todos  os  empregados  (“adesão  automática”,  com  a  assinatura  do  contrato de trabalho). Constatou­se, entretanto, que o benefício  era  concedido  a  apenas  parte  dos  empregados  (menos  de  5%  deles),  justamente  para  “os  detentores  de  cargos  mais  altos  (executivos,  consultores,  coordenadores,  gerentes,  diretores,  vice­presidente e presidente)”.  Consta  que,  não  obstante  formal  intimação  específica,  o  Contribuinte  não  informou  os  beneficiários  individualmente,  sendo  que  parte  deles  pode  ser  identificada  pela  Auditoria  Fiscal, a partir de informações colhidas nos registros contábeis.  ...  O  desencadeamento  dos  fatos  –  primeiro,  as  intimações  do  Auditor  Fiscal  e  respostas  do  Contribuinte;  depois,  a  Impugnação – efetivamente  indicam que o Contribuinte custeou  previdência  privada  para  parte  de  seus  empregados;  e,  quanto  aos  demais,  se  também  custeou,  jamais  demonstrou  nos  autos,  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 20          7 não obstante reiteradas e específicas intimações expedidas pela  Fiscalização.  Aliás, o Contribuinte poderia facilmente ter se desincumbido da  comprovação, caso tivesse:  1.  Apresentado  as  folhas  de  pagamento  analíticas,  pois,  ainda  que  não  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  respectivos  valores  individualizados  haveriam  de  ser  informados, inclusive para efeito da determinação/demonstração  da remuneração total de cada empregado.  2.  Apresentado  os  demonstrativos  de  cálculo  da  apuração  das  mensalidades  pagas  à  administradora,  pois  os  valores mensais  despendidos  a  tal  título  são  evidentemente  variáveis,  pois  dependem,  não  apenas  da  quantidade  de  segurados  no  respectivo  mês,  como  provavelmente  das  respectivas  remunerações  dos  beneficiários.  Aliás,  quanto  à  variação  dos  valores  pagos,  a  própria  planilha  de  fls.  1739/1759  demonstra  expressamente esta variação de valores.  Não  é  plausível  que,  despendendo  o  Contribuinte  vultosa  importância  mensal,  supostamente  abrangendo  todos  os  seus  empregados, não tenha podido demonstrar, nem mesmo para um  único mês, como foi precisamente apurado respectivo montante.  Nestas  circunstâncias,  em  face  dos  valores  apurados  pela  Fiscalização  nos  registros  contábeis  e  demais  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  a  título  de  custeio  de  previdência  complementar  de  empregados  (valores  estes  sobre  os  quais  incidem  contribuições  previdenciárias,  exceto  quando  atendida  exigência  legal específica);  e,  considerando que o Contribuinte  foi formalmente (e de maneira reiterada) intimado a comprovar  o  atendimento  da  exigência  legal,  deixando  de  cumpri­la,  está  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  sobre  os  respectivos  valores  incidem  contribuições  previdenciárias,  na  forma implementada.  “P4 – PRO LABORE 4”:  Segundo  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  tratar­se­ia  de adiantamentos, por conta do décimo  terceiro salário pago à  Diretoria. Entretanto, o Auditor Fiscal não teria encontrado os  respectivos descontos, quando dos correspondentes pagamentos,  assim expondo os fatos:  6.5.1  ­  Esclarecendo  o  item  5  do  TIF  01,  a  Autuada  declara:  Sub­item 5.1, doc. 148 do anexo I:  "A  rubrica 304 corresponde ao adiantamento por  conta de 13°  salário pago para a diretoria".  6.5.2 ­ Instada a demonstrar o desconto por conta dessa rubrica,  vez  que,  se  há  pagamento  de  adiantamento,  obrigatoriamente  terá  que  haver  o  desconto  de  tal  adiantamento,  quando  do  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 efetivo  pagamento  da  rubrica,  no  caso  em  pauta,  quando  do  pagamento do 13° salário, a Autuada declarou:  "A  Fiscalizada  informa  que  não  encontrou,  até  o momento,  os  documentos demonstram o desconto, razão pela qual, solicita a  esta D. Fiscalização o prazo adicional de 20 dias”.  Até o presente momento, nada foi informado ou esclarecido;  O  Relatório  Fiscal,  em  face  de  tais  constatações,  conclui,  a  respeito:  6.5.4 ­ Essa Auditoria analisou todos os valores descontados dos  empregados  acima,  durante  todo  o  ano  de  2006  e  NADA  localizou;  6.5.5  ­  Por  conta  disso,  referidos  valores  foram  considerados  como pagamentos efetivos e NÃO como adiantamento por conta  de 13° salário, conforme declarou a Autuada;  “P7 – PRO LABORE 7”:  Trata­se  também  de  pagamentos  de  pro  labore,  cujas  circunstâncias são assim informadas no Relatório Fiscal:  ....  A  Autuada  considerou  essa  rubrica  como  não  incidente.  Todavia, trata­se de pagamento a título de pro­labore;  6.6.1  ­  Em  11/05/2010,  foram  apresentados  esclarecimentos  a  cerca  dessa  rubrica  ­  doc.  130  do  anexo  I,  item  10,  d,  onde  a  Empresa declara que apenas um profissional teve incidência de  contribuição.  Trata­se  do  sr.  Antônio  Carlos  Rego  Gil,  mês  10/2006, o que se confirmou pela análise das GFIP's.  Segue  um  quadro  demonstrativo  com  os  beneficiários  e  respectivos  pagamentos,  no  qual  é  excluído  o  valor  pago  a  Antonio Carlos Rego Gil.  “R1  –  RETENTION  EMPREGADOS”  e  “R5  –  RETENTION  DIRETORES não EMPREG”:  Consta  que,  tendo  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca dos pagamentos, o Contribuinte assim informou:  "Trata­se  de  bônus  pagos  para  a  retenção  de  talentos.  A  fiscalizada informa a existência denominada” Retenção", a que  representa o mesmo evento, sendo decorrente de atualizações de  sistema”.  Adiante, o Relatório Fiscal informa:  6.4.4­  Em  30/04/2010,  a  Empresa  apresentou  esclarecimentos  sobre "Bônus de Retenção" ­  fls.3,  item C ­ doc. 23 do anexo I,  onde  informa:  "Nos  termos  em  que  solicitado  por  esta  D.  Fiscalização,são apresentadas  cópias de 5  (cinco) contratos de  assunção de obrigações (doc. 02)." Referidos verdade a Empresa  apresentou  8  (oito)  contratos  e  não  5  (cinco),  como  informado  no  item  C,  fls.  3  dos  esclarecimentos  de  30/04/2010  e  para  alguns  apresentou  aditivo)  fazem  parte  do  presente  termo  de  débito  ­  docs.  79  a  104  do  anexo  I.  Da  análise  dos  8  (oito)  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 21          9 contratos  apresentados,  pode  se  observar,  por  exemplo,  o  seguinte:  (...).  São,  então,  enumerados  os  empregados  beneficiários  destes  pagamentos, concluindo que:  6.4.5.  ­  Pela  análise  das  amostras  dos  contratos  apresentados,  está claro que a Empresa pretendeu dar um caráter eventual ao  pagamento dessa rubrica, visto que em referidos contratos, está  previsto  sempre  o  pagamento  de  uma  parcela  durante  o  ano,  com data e valor previsto;  6.4.6.  ­  No  entanto,  na  prática,  o  que  se  vê  EFETIVAMENTE,  são pagamentos efetuados mês a mês;  6.4.7  ­ Como  pode­se  depreender  da  análise  dos  itens  III  e  IV  dos  contratos  apresentados,  os  pagamentos  feitos  a  esse  título  nada  mais  são  do  que  uma  gratificação,  um  prêmio,  uma  bonificação, um incentivo, uma "luva", "a compra do passe" do  empregado,  com  vistas  a  retê­lo  (RETENTION)  no  quadro  de  empregados da Empresa;  6.4.8 ­ Da análise da cláusula 7 a dos contratos ora em análise,  tem  se  claramente  a  intenção  da  Empresa  de  transferir  a  sua  responsabilidade  pelos  encargos  trabalhistas  ao  empregado,  se  não  vejamos".  "As  partes  concordam  que  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  ou  parafiscais  incidam  ou  que  venham  incidir  diretamente  sobre  o  presente  contrato  serão  de  responsabilidade exclusiva de ...”.  (...).  Constam dos autos cópias de tais contratos e, em alguns casos,  respectivos aditamentos (fls. 380/405).  “UT – COTA UTILIDADE”:  Os  créditos  tributários  relativos  a  estes  lançamentos  foram  incluídos em parcelamento  (petição de fls. 6508/6511 e anexos  Discriminativo Analítico de Débito Desmembrado – DADD, fls.  6705/6774),  requerido  pelo  Contribuinte  depois  do  início  da  ação fiscal.  “VT  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA”  Os  valores  pagos  pelo  Contribuinte  a  título  de  “vale  transporte”  foram  considerados remuneração (e, portanto, sujeitos à incidência de  contribuições  previdenciárias),  porque  realizados  em  dinheiro,  em desacordo com a legislação, pertinente.  Demais  informações  do  Relatório  Fiscal  Quanto  às  GFIP  e  recolhimentos previamente  realizados pelo Contribuinte,  consta  do Relatório Fiscal:  10. ­ DA GFIP ­ Para os valores considerados no presente termo  de  débito,  o  contribuinte  NÃO  apresentou  GFIP.  Os  valores  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 constantes em GFIP apresentadas pela Empresa, DEIXARAM de  ser considerados no presente termo de débito.  10.1  .  ­  Os  valores  relativos  à  GFIP  constantes  da  planilha  geral,  referem­se,  EXCLUSIVAMENTE,  aos  segurados  para  os  quais  houve  algum  valor  de  levantamento  de  débito.  Assim  sendo, NÃO reflete o total das GFIP's apresentadas.  11 . ­ DAS GPS's ­ Nenhuma GPS foi objeto de apropriação para  o presente termo de débito. As GPS's pagas pela autuada foram  consideradas  como pagamento dos  valores DECLARADOS EM  GFIP.  Consta, também, que em face das alterações introduzidas na Lei  8.212/91  pela  Medida  Provisória  (MP)  449/08  (convertida  na  Lei  11.941/09)  na  determinação  da  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  declaradas  em GFIP,  foram comparadas ambas as  sistemáticas de  cálculo  da  multa  –  a  da  Lei  8.212/91  (vigente  no  período  a  que  se  referem  os  fatos  geradores)  e  a  da  Lei  11.941/09  (vigente  quando do lançamento) – e, em atenção às disposições do artigo  106 do Código Tributário Nacional  (CTN),  foi aplicada a mais  benéfica para o Contribuinte, conforme planilha demonstrativa.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  a)  os  órgãos  administrativos  estão  obrigados  a  aplicar  as  decisões  de  mérito  proferidas  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  repercussão  geral.  Daí,  são  indevidas  as  contribuições  sobre  ajuda  de  custo,  adicional  de  transferência e vale­transporte em dinheiro. Com relação  a apenas essa última, indicada decisão do STF;  b)  embora tenha sido desmembrado o processo para que os  valores parcelados fossem segregados, ainda assim existe  duplicidade e o lançamento é nulo;  c)  também  seria nulo,  pois  o  lançamento  foi  realizado  por  aferição indireta e não com base na documentação, como  afirma a fiscalização;  d)  sobre  as  rubricas  não  parceladas  não  incidem  a  contribuição previdenciária;  e)  são indevidos os juros e multa cobrados.  Levantamentos:   11  –  DIFERENÇA  FOLHA  X  GFIP  13  SAL”,  “15  –DIFER  FOLHA  X  GFIP  13  SAL  DIRET”,  “151  –  DIFER  FOLHA  X  GFIP  13  SAL  DIRET”,  “D1  –  DIF  FOLHA  X  GFIP  EMPREGADOS”  “HA  –  HORAS  ADICIONAIS”,  “P4  –  PRO  LABORE 4” “P7 – PRO LABORE 7” e “13 – 13 SALARIO DIV  RUBRICAS  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 22          11 A  recorrente  alega  desde a  impugnação que  incluiu  os  valores  em parcelamento.  Retention/Retension   Segundo  justifica  o Contribuinte,  trata­se  de “...  valores  pagos  em  razão  dos  contratos  de  captação/retenção  de  talentos  pela  Impugnante ...”.  Nega que tenham ocorrido os pagamentos mensais, mencionados  pela Fiscalização e novamente  fundamenta a não  incidência de  contribuições previdenciárias nas disposições do número sete da  letra “e” do parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Levantamentos  de  pro­labore,  décimo­terceiro  salários,  folha  de pagamento maior que a GFIP e horas adicionais  Declara  que  os  valores  relativos  aos  levantamentos  também  estariam  incluídos  em  GFIP  retificadora  e  incluídos  no  parcelamento previsto na Lei 11.941/09.  Reembolso de assistência médica  Conforme esclarecido pela própria empresa no item 9 do TIF 01,  somente  o  empregado  Paul  Robert  Bergami  recebia  valores  a  título reembolso de despesas médicas (doc. 13), sendo certo que  à  época  todos  os  outros  empregados  da  empresa  aderiram  ao  plano de saúde oferecido pela empresa.  Todavia, o fato de somente um empregado, dentre milhares, não  aceitar  o  piano  oferecido  pela  Impugnante,  preferindo  o  reembolso  mensal  do  valor  correspondente  ao  plano  por  ele  escolhido  não  desconfigura  a  total  abrangência  da  cobertura  oferecida  pela  Impugnante,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência das contribuições previdenciárias sobre esta rubrica.  Ajuda de custo   Reconhece  que  a  informação  prestada  originariamente  pelo  Contribuinte  (tratar­se­ia  de  “complementação  do  valor  do  auxílio doença”) era equivocada e apresenta nova versão acerca  dos fundamentos dos respectivos pagamentos:  Adicional de transferência  Assim,  para  afastar  a  pretensão  fiscal  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  mencionados  valores,  a  Impugnante  esclarece  que  a  empregada  Mareia  Cristina  de  Jesus Neves percebeu valores a título de ajuda custo em razão de  transferência provisória, nas competências de agosto, setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2006,  não  havendo  que  se  falar em integração desses valores na respectiva base de cálculo  tributária.  Previdência privada   Fl. 27DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Nega que os pagamentos seriam realizados a apenas uma parte  dos empregados:  Vale transporte pago em dinheiro  Ressalta  a  existência  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) pela não descaracterização do benefício, quando pago em  dinheiro.  Regularidade  fiscal.  Crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado.  Informa ser titular de um crédito decorrente de sentença judicial  favorável, com trânsito em julgado, que lhe asseguraria haveres  no montante  de  R$  21.570.482,23  e  destaca  as  disposições  do  artigo 162 do CTN, em razão do que propõe e requer:  “Indevida” aplicação da multa   Apresenta  o  argumento  de  que,  como  não  existiria  “irregularidade fiscal”, tampouco “má fé”, não haveria multa a  ser aplicada, pois “... nestes casos o acessório segue o principal  ...”.  É o Relatório.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 23          13 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ressalta­se que no desmembramento do processo originário de lançamento os  valores parcelados não mais pertencem a esse processo ora sob exame. A alegada duplicidade  neste  processo,  portanto,  é  improcedente.  Reconhece­se  aqui  que  as  rubricas  abaixo  não  integram o objeto:  1. “L1 – PLR EMPREGADOS CAT 1” e “L5 – PLR DIRETORIA  CATEG  5”,  relativos  a  valores  pagos  a  título  de  participação  nos lucros e resultados (PLR).  2.  “B1  –  BÔNUS  EMPREGADOS”  e  “B5  – DIRETORES NO  EMPREGADOS”, relativos aos valores pagos a título de “bônus  desvinculado da remuneração”.  3. “UT – COTA UTILIDADE”, relativo a valores pagos a título  de “cota utilidade”.  Portanto, entendo acertada a decisão recorrida e  improcedentes as alegações  reiteradas pela recorrente quanto à duplicidade, valor principal e acréscimos legais:  Com  base  nestes  dados  a  Administração  Tributária  promoveu,  nos  respectivos  lançamentos  fiscais,  as  exclusões  dos  correspondentes  valores,  que  foram  formalizadas  com  base  no  “Parecer  DRF/BRE/SECAT  Nº  095/2011”,  de  12/04/2011  (fls.  6519/6534)  e  respectivos Discriminativos Analíticos de Débitos  Retificados  –  DADD  (constam  cópias  nos  autos),  do  que  o  Contribuinte  foi  formalmente  notificado  em  27/04/2001  (fl.  7001), através da “Intimação DRF/BRE/SECAT Nº 930 – L” (fl.  7000).  Nestas  circunstâncias,  a  alegação  da  Impugnação  de  que,  em  face da  inclusão (pelo Contribuinte) dos valores parcelados em  GFIP  e  no  lançamento  fiscal  (pelo  Auditor  Fiscal),  teria  caracterizado  a  ocorrência  de  “duplicidade  de  lançamento”,  carece  de  qualquer  fundamento,  pois  os  valores  (fatos  geradores/bases  de  cálculo),  que  o  Contribuinte  expressa  e  formalmente  informou  incluir  em  GFIP  e  no  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  foram  excluídos  do  lançamento  fiscal  e  transferidos para outros lançamentos, que passaram a compor o  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 24          15 parcelamento,  devendo  os  créditos  tributários  remanescentes  (aqueles  não  indicados  na  manifestação  do  Contribuinte  –  fls.  6508/6511)  ser  considerados  como  saldo  do  lançamento  fiscal,  razão pela qual serão analisados adiante e oportunamente.  Quanto ao suposto  lançamento por aferição  indireta,  também não procedem  as alegações. Não se equipara a arbitramento o cumprimento do artigo 4º do CTN:   Art. 4º A natureza jurídica específica do  tributo é determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  A  fiscalização  constatou  na  verdade  que  os  pagamentos  teriam  natureza  salarial e, portanto, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, independentemente da  denominação atribuída pelo recorrente. Tudo com base na documentação apresentada.  O arbitramento ou aferição ocorreria caso fossem desconsiderados os valores  escriturados e as contribuições fossem apuradas através de cálculos indiretos, conforme artigo  33, §3º da Lei nº 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   ...  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Por tudo, voto pela rejeição das preliminares suscitadas.  No mérito  LEVANTAMENTOS  DE  PRO­LABORE,  DÉCIMO­TERCEIRO  SALÁRIOS,  FOLHA  DE  PAGAMENTO  MAIOR  QUE  A  GFIP  E  HORAS  ADICIONAIS  Embora tenha alegado do contrário, o exame dos processos de parcelamento  confirma  que  essas  parcelas  não  foram  parcelas  e  a  recorrente  não  trouxe  em  seu  recurso  qualquer  contraprova  que  desconstituísse  a  cobrança.  Mesmo  no  documento  juntado  pela  recorrente para informar do parcelamento não constam tais parcelas.  “AC  –  AJ  CUSTO  RUBRICA  342”,  “AT  –  ADICIONAL  DE  TRANSFERENCIA”, “R1 – RETENTION EMPREGADOS”, “R5 – RETENTION DIRETORES  NÃO EMPREG”  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 Quanto  à  suposta  existência  de  crédito  reconhecido  em  juízo,  a  recorrente  protocolou  pedido  de  restituição  que  uma  vez  deferido  será  objeto  de  restituição.  Não  há  qualquer  relação  dos  supostos  créditos  com  a  falta  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  essas  parcelas.  Quando  se  opta  pela  restituição,  não  cabe  mais  a  compensação.  Quanto  à  suposta  ajuda  de  custo,  de  que  na  verdade  seria  uma  complementação  do  auxílio­doença,  a  fiscalização  constatou  que  os  beneficiários  dos  pagamentos são diferentes e a recorrente não trouxe contraprovas do contrário.  Quanto  ao  adicional  de  transferência,  apesar  da  denominação,  não  há  qualquer documento apresentado que ateste a mudança da segurada, permanente ou transitória,  de uma localidade para outra.  Quanto  ao  “retention”,  conforme  reconhece  a  recorrente,  os  valores  estão  relacionados  ao  perfil  profissional  do  segurado,  ao  seu  valor  para  a  empresa. De  forma  que  através do pagamento da parcela, ele não vá para outras empresas. Trata­se, portanto, incentivo  ao segurado, o que se caracteriza como parcela remuneratória, nos termos do artigo 28 da Lei  8.212/91.  “P1– PREV PRIV RELAÇÃO COM EMPREGAD”, “P5 – PREV PRIV  RELAÇÃO COM DIRETORE”, “C1 – PREV PRI CONTAB EMPREGADOS”, “C5 –  PREVID PRIV CONTAB DIRETORES N”  Consta  nos  autos  contrato  celebrado  com  a  empresa  Bradesco  Vida  e  Previdência S.A, fls. 1968, e planilhas com nomes dos segurados empregados.  Embora  a  decisão  recorrida  tenha  reconhecido  o  pagamento  a  título  de  previdência complementar, manteve o lançamento pelo fato de que os valores não constavam  na folha de pagamento e nem foram  todos  incluídos na planilha preparada por solicitação da  fiscalização.  Entendeu  que  a  recorrente  deveria  ser  capaz  de  informar  o  detalhamento  por  segurado do montante pago à entidade de previdência.  Do exame do contrato celebrado com a empresa Bradesco Vida e Previdência  S.A  constata­se  que  o  benefício  é  extensivo  à  totalidade  dos  dirigentes  e  empregados  da  recorrente, inclusive consta adesão automática, e que o valor da contribuição observa o perfil  de cada beneficiário.  Caso a fiscalização não tenha se convencido de que os valores se referem à  previdência  complementar,  caberia  a  realização  de  outras  diligências  para  desconsiderá­los  como  tal,  mas  não  pelo  fundamento  de  que  não  seriam  disponibilizados  a  todos,  já  que  a  documentação indica que sim. De acordo com a artigo 28, §9º alínea “p” da Lei nº 8.212/91, o  requisito para a isenção seria a ausência de condições restritivas para o acesso ao benefício, o  que não ocorre no presente caso:  Art. 28. (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 25          17 empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  Por  tudo,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores,  efetivamente, pagos para o programa de previdência complementar.  “VT VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA”  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança ainda quando o benefício é pago  em pecúnia. Segue ementa do acórdão:  RE 478.410 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao  benefício em exame:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  MULTA APLICADA  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 26          19 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Fl. 35DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 27          21 Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 28          23  §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002157/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.231  S2­C4T2  Fl. 29          25 E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para que seja  reduzida a multa aplicada considerando a não incidência sobre os valores, efetivamente, pagos  para o programa de previdência complementar e  relativos ao transporte dos segurados. Após,  seja reconhecida a retroatividade benéfica nos termos do parágrafo anterior.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 41DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13161.001166/2007-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ  Juiz de Fora (fls. 126/130), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu os argumentos objeto  da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  DE  IPI.  VEDAÇÃO  NA  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 16 6/ 20 07 -2 7 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001166/2007­27  Resolução nº  3802­000.054  S3­TE02  Fl. 150          2 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de  crédito  do  IPI.  (art.  25  da  IN RFB nº 900, de 2008,  com  redação  dada pela IN RFB nº 1.224, de 2011)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada, com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, formalizou pedido de  ressarcimento  do  IPI  de  competência  do  3o  trimestre  de  2006,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  alegado,  a  Seção  de  Fiscalização da DRF Dourados encontrou irregularidades na saída de produtos com suspensão  do  IPI,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  As  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal,  inerentes  ao  não  atendimento  das  condições  para  a  saída  com  suspensão  do  IPI,  motivaram  a  recomposição  dos  valores  e  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  apurado  a  menor.  Consequentemente, foi indeferido o pedido de ressarcimento do imposto e não homologada a  DCOMP correspondente. O valor total pleiteado foi de R$ 129.790,06.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou, em síntese, que as exigências objeto do procedimento fiscal referenciado ainda estavam  pendentes  de  julgamento,  de  forma  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  só  seria definitivo, sendo o caso, depois de transitada em julgado a lide administrativa.   Ao  examinar  a  questão,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  não  acolheu  os  argumentos  apresentados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o que fez alicerçada no  artigo 25 da IN RFB no 900, de 20/12/20081 (vide fls. 126/130 do processo eletrônico).  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/07/2012  (vide  AR  de  fls.  132),  a  recorrente  apresentou,  em 25/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  133/137,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  reiterando  a  necessidade  de  exaurimento  da  lide  administrativa relativa ao processo de formalização da exigência do IPI, e ainda, em defesa de  aduzida ofensa a princípios de natureza constitucional no seio do artigo 25 da IN SRF no 900,  de 2008, notadamente o princípio de ampla defesa e o direito de petição (CF, artigo 5o, incisos  LV e XXXIV, respectivamente).   Aduz,  também,  que  a  proibição  assinalada  no  referido  artigo  25  da  IN  no  900/2008  só  se  caracterizaria  quando  pudesse  “[...]  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal”. O caso presente, contudo, por  carecer da referida decisão definitiva, deveria ser sustado até o julgamento final do processo de  exigência dos créditos.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.                                                              1  Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito do IPI. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001166/2007­27  Resolução nº  3802­000.054  S3­TE02  Fl. 151          3 Voto   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  contenda  decorre  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  em  virtude de a unidade preparadora, ao examinar o direito creditório apontado pela  interessada,  haver  concluído  pela  sua  inexistência,  inclusive  tendo  formalizado  lançamento  contra  o  imposto – IPI – relativamente ao qual a recorrente alega possuir direito creditório. Em outras  palavras,  no  entender  da  fiscalização,  a  interessada,  no  lugar de  crédito,  seria  devedora  para  com a Fazenda Pública.  A  consulta  ao  processo  correspondente  ao  lançamento  do  IPI  (no  13161.720020/2010­80) revelou que o mesmo ainda carece de decisão da primeira instância, a  ser proferida pela DRJ Juiz de Fora. Esta, mediante o despacho no 28, de 09/05/2012, baixou o  processo  em  diligência,  já  tendo  adiantado,  de  antemão,  que  ao  menos  parte  dos  créditos  consignados no lançamento seria  improcedente, nos termos do referenciado despacho, abaixo  transcrito:  Irresignado, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, constituído às fls.  394/395, apresentou a impugnação de fls. 371/380 e fez juntada dos documentos  de fls. 381/393 e 396/442.   Na peça impugnatória, o contribuinte contestou o lançamento efetuado em razão  das  4  (quatro)  modalidades  em  que  ocorreu:  fornecimentos  a  optantes  pelo  simples,  a  pessoas  físicas,  a  pessoas  jurídicas  que  não  apresentaram  a  declaração  de  condição  ou  a  apresentaram  em  data  posterior  às  respectivas  aquisições de insumos. Especialmente em relação às aquisições de contribuintes  optantes pelo Simples (federal e nacional), o contribuinte alegou que quem dera  causa às saídas com suspensão indevida do IPI era o próprio comprador que lhe  enviara  correspondência  declarando  atender  às  condições  para  o  gozo  da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637,de 2002.   Nesse  contexto,  entende  a  relatora  que  as  saídas  com  suspensão  do  IPI,  direcionadas  a  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  de  fato  houve  declaração  específica para  esse  fim pelo adquirente dos  insumos,  são  eles,  os adquirentes,  que deram causa à suspensão indevida do tributo. Depreende­se o fato pelo que  estipula  o  parágrafo  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  207,  de  27/09/2002,  que  primeiro regulamentou a matéria:  Art. 5º Sairão do estabelecimento  industrial com suspensão do IPI as matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para  industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5  e  87.01  a  87.06 da Tipi.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem a todos os requisitos estabelecidos.  O  dispositivo  acima  transcrito  foi  repetido  pelas  Instruções  Normativas  que  sucessivamente  foram  utilizadas  para  a  regulamentação  do  incentivo  fiscal,  ou  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001166/2007­27  Resolução nº  3802­000.054  S3­TE02  Fl. 152          4 seja, as IN SRF nos 235, de 31/10/2002; 296, de 06/02/2003, e IN RFB nº 948, de  15/06/2009, sempre no respectivo parágrafo único do art. 5º.  Assim sendo, o crédito tributário estribado nas saídas para optantes pelo simples  devem ser expurgados da autuação. Para tanto, deverá ser refeita a escrituração  fiscal do contribuinte, a  fim de determinar quais os créditos tributários deverão  ser mantidos para cada período autuado.  No  que  tange  a  uma  outra  contestação  do  contribuinte,  que  diz  respeito  às  declarações de condição de utilização da suspensão relativas ao ano­calendário  de 2007, disse o contribuinte que não foi  intimado a apresentá­las, mas que as  apresentou  juntamente  com  os  arquivos  SINTEGRA.  Sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização  deve  se  manifestar  para  informar  se  o  contribuinte realmente às apresentou e se apresentadas foram se consideradas na  sua  totalidade,  à  vista  dos  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  de  acordo  com  o  entendimento  expresso  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  relatora  que  vale  para  o  ano­calendário  de  2007  o  mesmo  entendimento expresso para os fornecimentos a optantes pelo Simples (federal e  nacional).  Pelo  exposto,  PROPÕE­SE  que  os  autos  retornem à DRF  de  origem para  que  seja  reformulada a reconstituição da escrituração  fiscal do contribuinte,  com a  exclusão  dos  débitos  lançados  relativamente  às  saídas  com  suspensão  do  IPI  para  adquirentes  optantes  pelo  Simples  (nacional  e  federal)  e  para  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  tal  qual esclarecido no parágrafo anterior.  Apesar  de  o  entendimento  acima  proferido  ainda  necessitar  do  julgamento  do  colegiado  responsável  pelo  exame  da  lide,  sabe­se,  de  pronto,  que  a  situação  dos  créditos  tributários constituídos contra o sujeito passivo é precária. Por sua vez, para exame do presente  contencioso, onde a  interessada requer a compensação  tributária com os supostos créditos do  IPI  glosados  pela  fiscalização,  há  que  se  ter  um  entendimento  conclusivo  relativamente  à  legitimidade  dos  créditos  alegados,  o  que  só  ocorrerá  quando  do  julgamento  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  13161.720020/2010­80,  sendo  o  caso,  informe  se  os  créditos  eventualmente reconhecidos em favor da recorrente são suficientes para a quitação dos débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.002727/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei como ensejadores da não-declaração da compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao sujeito passivo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É regular a exigência de multa isolada, prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em face de DCOMPs consideradas não-declaradas, por veicularem, créditos que não se referem a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto à preliminar de nulidade do lançamento em função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto à preliminar de nulidade do lançamento em função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     2 A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido continua válido e eficaz.  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários  (Súmula CARF nº 24).  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO­DECLARAÇÃO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É regular a exigência de multa isolada, prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº  10.833,  de  2003,  em  face  de  DCOMPs  consideradas  não­declaradas,  por  veicularem,  créditos  que  não  se  referem  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  votou  pelas  conclusões  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  função  de  possíveis  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 129          3 Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  CASA  INDEPENDÊNCIA  ÓPTICA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  04.932.012/0001­05,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Campinas,  Estado de São Paulo, à Av. Projetada Leste, nº 500, Bairro Pequeno Dom Pedro, jurisdicionada  a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ­ SP, inconformada com a decisão de  Primeira  Instância  (fls. 93/122), prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 211/234.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 26/03/2009, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  02/10),  com  ciência  por  AR,  em  30/03/2009  (fls.  81),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  469.498,63  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%; da multa  isolada qualificada (§ 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003) e dos  juros de  mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos  exercícios  de  2008  e  2009,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO:  Falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  trabalho  assalariado, conforme Termo de Verificação em anexo. Infração capitulada nos arts. 620, 621,  624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR, de 1999 c/c art. 1° da Lei nº 9.887, de 1999.  2 – MULTA  ISOLADA  ­ COMPENSAÇÃO  INDEVIDA: Compensação  indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, conforme Termo de Verificação  em anexo, foi apurado um total de R$ 312.866,88 em débitos de diversos tributos que foram  objeto de compensação considerada indevida. Infração capitulada art. 18 da Lei n° 10.833/03,  com redação dada pelas Leis n°s 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005 e pelo art. 18 da Medida  Provisória n° 351/07.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal, datado de  26/03/2009 (fls. 11/18), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que,  em  05/08/2008,  foi  emitido  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  recebido pela empresa em 18/08/2008, solicitando informações sobre a quitação dos débitos de  "SIMPLES" referentes aos períodos de apuração outubro a dezembro/02, janeiro/03, janeiro a  dezembro/04 e janeiro a dezembro/05, dos débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração  1º ao 4° trimestres de 2007 e 1º trimestre de 2008, dos débitos de PIS e COFINS dos períodos  de apuração fevereiro/2007 a dezembro/2007 e janeiro/2008 a maio/2008, além dos constantes  do  processo  administrativo  n°  10830.208338/2005­10  devendo  ainda,  apresentar  cópias  de  todas as Declarações de Compensação entregues à Receita Federal do Brasil, apresentar uma  listagem contendo  todos os processos de  consulta  formalizados perante  a Receita Federal  do  Brasil  que  versem  sobre  a  legislação  dos  aludidos  imposto/contribuições,  impetrados  após  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 130          5 01/02/2007 e prestar esclarecimentos, apresentando declarações e/ou planilhas que detalhassem  eventuais  compensações  entre  impostos/contribuições  durante  o  período  de  01/02/2007  e  31/07/2007, além de outros itens referentes à documentação da empresa;  ­  que  da  análise  dos  documentos  apresentados,  verificou­se  que  a  empresa  confirmou as retenções de IRRF sobre a folha de salários, referentes ao código de arrecadação  0561, dos períodos de apuração de janeiro a agosto/2004. Os recolhimentos referentes a esses  PA foram confirmados nos sistemas da Receita Federal do Brasil e, portanto, não será feito o  lançamento dos débitos  de  IRRF aqui  tratados.  Para  garantir  que  tais pagamentos não  sejam  utilizados para outros fins, será encaminhada correspondência ao SECAT desta Delegacia para  que proceda ao bloqueio destes DARF nos sistemas da Receita Federal;  ­  que,  nos  termos  do  §  4°,  do  art.  18,  da  Lei  n°  10.833/03,  o  percentual  atinente A multa de oficio deverá observar o disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96  e em seu § 1º;  ­ que o art. 72 da Lei n° 4.502/64 versa sobre os casos em que é constatada  fraude, definida como "toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento.";  ­  que  no  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento levado a efeito pela fiscalizada, por  inexistir amparo legal para a compensação  de  créditos  não  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Ou  seja,  assim  agindo,  não  poderia ser outro o intento do sujeito passivo senão o de criar subterfúgios, objetivando abster­ se de pagar divida tributárias liquidas e certas;  ­  que  o  presente  Auto  de  Infração  se  limita  ao  lançamento  de  IRRF  não  declarado e da multa isolada prevista pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007;  ­  que  a  presente  ação  fiscal  restringiu­se  às  verificações  das  informações  contidas  no  processo  de  Pedido  de  Compensação  n°  10830.000844/2007­16.  Fica,  portanto,  ressalvado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  fazer  verificações  posteriores  e  cobrar  o  que  for  devido  em  razão  dos  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados  e/ou  não  conhecidos  nesta oportunidade;  ­  que  por  tratar­se  de  procedimento  de  revisão  interna,  fica  dispensada  a  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  com  base  no  artigo  11,  inciso  IV,  da  Portaria RFB 4.066/2007.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  29/04/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  93/122,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  123/181, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  se  constata  ainda  que  o  Nobre  Auditor  Fiscal  dispensou  a  emissão  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF sob o argumento que se  trata de procedimento de  revisão  interna,  fundamentando no  art.  11,  inciso  IV da Portaria RFB 4.066/2007 da RIB,  a  qual vigia época do inicio da fiscalização;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que da leitura do dispositivo acima, constata­se que o MPF será dispensado  quando a fiscalização referir­se à  revisão interna de declarações, hipótese que não se verifica  no presente caso, uma vez que a ação instaurada não se refere apenas, à revisão de declarações,  mas sim de procedimento de maior complexidade, haja vista os esclarecimentos e documentos  requisitados. Da leitura do dispositivo acima, constata­se que o MPF será dispensado quando a  fiscalização referir­se à revisão interna de declarações, hipótese que não se verifica no presente  caso, uma vez que a ação instaurada não se refere apenas, à revisão de declarações, mas sim de  procedimento  de  maior  complexidade,  haja  vista  os  esclarecimentos  e  documentos  requisitados;  ­  que,  nesse  liame,  em  razão  do  objeto  da  ação  fiscal,  tem­se  que  essa  somente poderia ser instaurada através da lavratura de Mandado de Procedimento Fiscal, e não  por  mero  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  eivando  a  ação  da  mais  absoluta  nulidade  por  indubitável vicio procedimental;  ­  que,  destarte,  a  ação  fiscal  em questão deve  ser  anulada desde  seu  inicio,  lavrando­se o competente Mandado de Procedimento Fiscal com observância das normas que  regem  a matéria  de  fiscalização,  inclusive  no  tocante  aos  prazos  de  validade  e  informações  acerca  dos  auditores  responsáveis,  o  que  obedecerá,  inclusive,  o  principio  constitucional  do  devido processo legal;  ­  que  conforme  consta  do  histórico  do  termo  de  inicio  de  fiscalização,  determinado pelo Registro de Procedimento Fiscal n°. 08.1.04.00­2008­000959­8, a ação fiscal  se  justificou pela necessidade de verificação da  quitação dos  seguintes débitos:  "SIMPLES":  Períodos  de Apuração Nov./2002  e Dez/2002,  Jan12003,  Jan/2004  a Dez/2004,  Jan.  2005  a  Dez. 2005; IRPJ e CSLL: Períodos de Apuração 1° ao 4° trimestre de 2007 e 1° trimestre 2008;  PIS e COFINS: Períodos de Apuração Fev./2007 a Dez./2007 e Jan./2008 a Mai./2Q08, e no  que se refere ao processo administrativo n°. 10830.208375/2005­10;  ­  que,  desse  modo,  ato  continuo  ao  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização a empresa contribuinte informou ao DD. Auditor­Fiscal que, os débitos objeto da  ação  fiscal  estavam  englobados  em  procedimento  de  compensação.  Ou  seja,  que  a  empresa  fiscalizada,  apresentou,  na  esfera  administrativa,  declarações  de  compensação  ensejando  a  extinção dos créditos  tributários  (art. 150 §§ 1° e 4° c/c 156,  II, do CTN, Lei 9.430/96 e  IN  600/2005);  ­  que  cumpre  salientar  que,  em  18/08/2008,  data  em  que  a  empresa  contribuinte  teve  conhecimento  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  a  mesma  não  tinha  conhecimento  do  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS  sin,  de  28/07/2008,  que  fora  posteriormente  retificado pelo Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS n°. 82,  de 19/12/2008,  despachos  estes  que  a  contribuinte  somente  teve  ciência  em  30/03/2009,  mesma  data  que  recebeu o presente Auto de Infração;  ­ que não procede a afirmação de que a contribuinte agiu  indevidamente ao  propor a compensação de seus tributos com créditos oriundos de Empréstimos Compulsórios,  por não ser este administrado pela Receita Federal;  ­  que  significa  dizer  que  a  contribuinte  não  pode  ser  penalizada  com  a  imposição da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento), sob o pretexto de ter agido  com  fraude  ao  apresentar  ao  Fisco  procedimento  administrativo  de  compensação  de  seus  tributos;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 131          7 ­  que,  assim  sendo,  é  evidente  a  impossibilidade  de  se  dar  qualquer  interpretação diversa da seguinte: a compensação será considerada indevida se o contribuinte,  dolosamente, prestar informações inverídicas ao Fisco de modo a não permitir a identificação  do crédito bem como dos valores informados na declaração;  ­  que,  isso,  definitivamente  não  ocorreu  no  procedimento  proposto  pela  contribuinte, vez que prestou todas as informações pertinentes para identificação do crédito, além  de  elencar,  minuciosamente,  os  elementos  necessários  referentes  aos  tributos  inseridos  na  declaração de compensação, tais como código da receita, competência, vencimento, valor original  do débito, etc.;  ­  que  observamos,  que  o  Nobre  Auditor  fiscal  argüiu  pela  impossibilidade  homologação do pedido  de  compensação  formulado pelo ora  recorrente  em  razão do crédito  apurado (empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica) não sofrer os efeitos da  administração da então Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil;  ­ que a orientação sobredita não atende aos dispositivos legais que regulam a  administração econômico­financeira do estado Brasileiro. Demonstraremos em curta  incursão  histórica,  que  as  disposições  que  se  seguiram  atribuíram  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  a  obrigação  de  administrar  receitas  da  União,  somando­se,  por  conseguinte,  o  empréstimo compulsório sobre energia elétrica. É o que passamos a demonstrar;  ­  que,  assim,  não  se  pode  negar,  que  fiscalizar,  cobrar,  arrecadar  ou  dar  destinação são espécies do gênero administrar, e sob resta ótica, a Secretaria da Receita Federal  administrou o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica em conjunto bom a Eletrobrás,  como não poderia deixar de ser, em razão da solidariedade passiva da União;  ­ que por essas  razões a compensação não poderia  ter sido considerada não  declarada  nos  termos  do  inciso  II,  do  §12,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  afastando­se,  por  conseguinte, a aplicação do § 4°, do art. 18 da Lei 10.833/03;  ­  que  a  proibição  do  confisco,  indubitavelmente,  é  um  dos  princípios mais  importantes a favor do contribuinte contra a avidez e sagacidade do Estado arrecadador, uma  vez  que  obsta  a  invasão  desarrazoada  na  propriedade  privada  do  cidadão.  No  seu  aspecto  semântico,  segundo  a  obra  Dicionário  Aurélio  Básico  da  Língua  Portuguesa  pelo  insigne  professor Aurélio  Buarque  de Holanda  Ferreira,  o  ato  de  confiscar  consigna: Apreender  em  proveito do fisco; arrestar. Apoderar­se ou apossar­se de, como em caso de confisco;  ­ que, destarte,  a cobrança dos encargos  tributários de natureza acessória nos  moldes desenhados pelo Estado arrecadador, demonstra que não se busca a  recomposição de  eventual  prejuízo  sofrido  e,  sim,  a  lucratividade  excessiva  ao  erário  As  expensas  da  propriedade do contribuinte/cidadão, ou seja, o seu locupletamento ilícito ou sem justa causa;  ­ que, prefacialmente, os fatos geradores foram devidamente declarados sem  qualquer omissão ou intuito de fraude e, depois nos termos da legislação tributária vigente, foi  extinto  os  créditos  tributários  do  período  relacionado  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  ressaltando que,  enquanto não  incidir a eficácia preclusiva da última  instância  administrativa  sobre  o  pedido  de  restituição  dos  valores  correspondentes  As  Obrigações  da  Eletrobrás,  onde  a  União  é  solidariamente  responsável  pelo  seu  resgate,  poderá  ser  feita  a  extinção do crédito tributário pela declaração de compensação. Esta condição deverá persistir  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     8 enquanto o pedido de restituição estiver pendente de decisão administrativa, ou seja, enquanto  não incidir a "coisa julgada" administrativa.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, em 04/09/2009, os membros da Primeira Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, concluíram pela procedência da ação  fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que o contribuinte defende, em suas razões, a regularidade da compensação  promovida  e considerada não declarada,  razão pela qual  cumpre  inicialmente esclarecer que,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  11.051/2004,  os  atos  de  não­declaração  não  são  passíveis  de  discussão  no  âmbito  das  Delegacias de Julgamento e dos Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais).  Isto  porque,  o  §  13  do  referido  dispositivo  expressamente  excepciona  o  cabimento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário em tais circunstâncias;  ­  que  por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.000841/2007­82, consoante ressalta a autoridade preparadora, o recurso foi apresentado  pelo interessado na vigência da Medida Provisória n° 449/2008, que afastou a possibilidade de  questionamento,  no  âmbito  administrativo,  em  face  da  não­declaração  de  compensação  veiculada em DCOMP;  ­  que  com  referência  aos  vícios  alegados  em  decorrência  da  ausência,  nos  autos,  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  observe­se  que  a  Portaria  RFB  no  11.371/2007, dispensa a emissão de MPF nos seguintes casos:  IV ­  relativo a  revisão  interna  das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação  (malhas fiscais);  ­ que, ainda, irrelevante é o fato de serem solicitadas informações relativas ao  ativo  permanente  da  empresa,  se  isto  também  se  fez  em  procedimento  interno.  Não  é  a  amplitude do trabalho fiscal de revisão das declarações, mas sim a sua forma de execução, que  torna exigível ou não o MPF;  ­ que, de toda sorte, cumpre também consignar que é pacifico o entendimento  no âmbito administrativo de que o MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle  e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência  atribuída  ao  auditor  fiscal  e  não  o  desoneram  da  atividade obrigatória e vinculada do lançamento;  ­  que  o  contribuinte  inicia  sua  defesa  abordando  o  procedimento  por  ele  adotado, defendendo a inexistência de prejuízo ao Fisco. E, não obstante, como já dito, este não  seja  espaço  para  discussão  do  despacho  decisório  que  considerou  não­declaradas  as  compensações,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  que  guardam  correlação  com  a  caracterização da hipótese de aplicação da multa isolada;  ­  que  assevera  que  apenas  propôs  a  compensação  de  seus  tributos  com  créditos oriundos de empréstimos compulsórios sobre energia elétrica, e invoca seu direito de  petição,  acrescentando  que  seu  procedimento  não  inibe  o  Fisco,  após  o  exaurimento  da  discussão  administrativa,  de  exigir  os  valores  que  lhe  são  devidos,  usando  todos  os  meios  legais  para  tal.  Entende  que  compensação  indevida  é  aquela  em  que  o  contribuinte,  dolosamente, prestar  informações inverídicas ao Fisco de modo a não permitir a  identificado  do crédito,bem como dos valores informados na declaração;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 132          9 ­ que ocorre que a DCOMP não se trata de mero pedido, mas sim de veículo  por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1 ° da Lei n° 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n° 10.637/2002) e conseqüente extinção do crédito tributário (art. 74, §, 2° da Lei  n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002);  ­  que  se  a  Receita  Federal  não  administra  o  crédito  que  o  contribuinte  pretende  compensar,  ela  está  impossibilitada de promover os  ajustes decorrentes de  eventual  compensação. Assim, quando a Instrução Normativa veicula os procedimentos para execução  de  tais  ajustes  exclusivamente  em  relação  aos  valores  recolhidos mediante DARF,  implícito  está o conceito de que os valores assim ingressados no Tesouro Nacional estão administrados  pela Receita Federal, quer  totalmente  (como no caso dos  impostos e contribuições  incidentes  sobre a renda e sobre o faturamento, por exemplo), quer parcialmente (como no caso das taxas  devidas A Justiça Federal, por exemplo);  ­  que  a  Secretaria  da Receita  Federal,  portanto,  incumbia  a  fiscalização  do  Imposto  Único  sobre  Energia  Elétrica,  o  qual  era  recolhido  pelos  distribuidores  de  energia  elétrica, depois de recebê­los por meio das contas de fornecimento. Observe­se, ainda, que o  produto  da  arrecadação  era  destinado  diretamente  ao  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico (BNDE);  ­ que o impugnante ainda invoca a responsabilidade solidária da União sobre  tais  títulos  para  afirmar  que  eles  teriam natureza  tributária, mas  decorreriam de  uma  relação  jurídica de natureza privada. Defende, assim, a certeza e liquidez dos créditos deles decorrentes  na  medida  em  que  a  opção  pela  restituição  do  empréstimo  compulsório  somente  poderia  ocorrer  depois  de  transcorridos  os  20  (vinte)  anos  estipulados  em  lei  para  o  resgate  das  Obrigações  e/ou  Cautelas,  e  somente  a  partir  deste  segundo  momento  fluiria  a  prescrição,  também vintenária;  ­  que,  de  toda  sorte,  admitir  que  os  empréstimos  compulsórios  possuem  natureza  tributária  em  nada  favorece  o  autuado,  pois  não  se  está  utilizando  o  indébito  decorrente  do  empréstimo  compulsório  pago  a  maior  ou  indevidamente,  mas  sim  suposto  direito  de  crédito  contra  a  Eletrobrás  representado  por  uma  cártula.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido não representa o reverso da relação jurídico­tributária que obriga o contribuinte ao  pagamento  do  empréstimo  compulsório,  mas  sim  uma  nova  relação  jurídica  decorrente  dos  títulos emitidos pela Eletrobrás: o que se está discutindo é o cabimento ou não do resgate de  uma obrigação (um titulo de crédito), e não do empréstimo compulsório pago via lançamento  nas contas de consumo de energia elétrica;  ­ que, de todo o exposto, conclui­se que há obstáculos expressos na legislação  ao  procedimento  adotado  pelo  contribuinte.  A  compensação  somente  se  opera  na  forma  prevista  em  lei,  e,  no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  antiga  SRF,  está  vinculada A  apresentação de DCOMP e A existência de créditos do próprio sujeito passivo, decorrentes de  tributos  ou  contribuições  também administrados pela  antiga SRF,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento, e, se decorrentes de decisão judicial, quando já ocorrido o trânsito em julgado;  ­ que, assim, na medida em que há forma legalmente prevista, claro está que  houve  abuso  de  forma,  se  esta  foi  usada  para  outro  fim  que  não  o  encontro  de  contas  nas  circunstâncias  especificadas.  Só  há  um  meio  de  alcançar  o  objetivo  econômico  visado  (extinção  de  créditos  tributários  administrados  pela  antiga  SRF):  a  compensação  na  forma  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  n°  10.637/2002,  10.833/2003 e 11.051/2004;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     10 ­  que  é  importante  também  recordar,  como  já  dito,  que  a  DCOMP  não  caracteriza  mero  exercício  do  direito  de  petição,  mas  sim  de  veiculo  por  meio  do  qual  se  formaliza a compensação e conseqüente extinção do crédito tributário;  ­ que ao efetivar a compensação mediante DCOMP, o\ contribuinte angariou  para si  todos os efeitos dai decorrentes, como por exemplo, o direito à Certidão Negativa de  Tributos  e  Contribuições  Federais,  se  inexistentes  outros  débitos  exigíveis,  até  que  um  ato  administrativo firmasse a impropriedade da compensação veiculada. Evidente, neste contexto,  a inadmissibilidade do uso da DCOMP, especificamente criada para outros fins, de modo que a  negativa  apresentada  pelos  órgãos  da  Receita  Federal,  nestas  circunstâncias,  apenas  implementam o principio da legalidade;  ­  que  tais  condutas,  por  sua  vez,  são  reprimidas  com  à  aplicação  da multa  isolada  de  75%  e  com  o  restabelecimento  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  independentemente  de  qualquer  discussão  administrativa  acerca  da  compensação.  Mas,  se  caracterizada  uma  das  circunstâncias  previstas  nos  arts.  71,  72  ou  73  da  Lei  no  4.502/64,  autorizada está a duplicação daquele percentual;  ­ que, todavia, no Termo de Verificação Fiscal, os fundamentos apresentados  para qualificação da penalidade são, apenas, a compensação de créditos não administrados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  qualquer  amparo  legal,  com  o  intento  de  criar  subterfúgios,  objetivando abster­se de pagar dividas  tributárias  liquidas e certas, atitude que corroboraria a  ocorrência de  fraude,  como previsto no Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 17/2002. Ou  seja, a penalidade foi qualificada porque o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei;  ­ que, de outro lado, vê­se As fls. 75/115 que as DCOMP foram apresentadas  em formulário, apontando como origem e valor do crédito utilizado o que informado no Pedido  de Restituição n° 10830.000841/2007­82 que, nos termos do Despacho Decisório de fls. 27, se  reporta  a  supostos  créditos  oriundos  do  que  fora,  em  tese,  pago  a  titulo  de  empréstimo  compulsório,  representado  por  obrigações  ao  portador  da  empresa  Eletrobrás  –  Centrais  Elétricas Brasileiras S A;  ­ que considerando que a autoridade lançadora apenas questionou a natureza  do  crédito  alegado,  firmando  a  impossibilidade  de  sua  compensação  com  tributos  administrados pela Receita Federal, sem nada opor A sua efetiva existência e titularidade pelo  contribuinte, somente se pode concluir que a inadmissibilidade da compensação resulta de sua  natureza não tributária e de sua prescrição, e, em conseqüência, que a aplicação do percentual  de 150% está fundada na presunção de fraude antes referida, em razão da natureza do crédito  utilizado  na  compensação,  bem  como  da  impossibilidade  de  tal  procedimento  em  face  da  prescrição;  ­  que,  assim,  ausente  demonstração  de  que  o  contribuinte,  ao  realizar  a  compensação indevida, ainda que nas hipóteses agora previstas no inciso II do § 12° do art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, agiu com evidente intuito de fraude, não há motivo para a duplicação  da multa isolada de 75%, impondo­se a redução do valor lançado para R$ 234.649,48.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007,2008  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO­DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 133          11 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO.  Embora  as  Delegacias  de  Julgamento  não  tenham competência para apreciar  recurso contra atos de não­ declaração, na medida em que este pressuposto da aplicação da  multa  de  oficio  isolada,  e  o  reconhecimento  de  sua  eventual  nulidade  independeria  de  recurso  do  interessado,  é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante,  mas  apenas  com  vistas  a  definir  o  cabimento  de  representação  A  autoridade  competente para revisão de oficio do ato questionado.   COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE  A  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE.  Verificando­se que o ato administrativo foi editado por servidor  competente,  fundou­se  em  motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos  em  lei  como  ensejadores  da  não­declaração  da  compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular  ciência ao interessado.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  MPF  não  é  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interna,  destinado  a  revisão  de  declarações e ao lançamento de multas isoladas.   INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão  não acarreta nulidade de lançamento.  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO­DECLARAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  Regular  é  a  exigência  de  multa  isolada  em  face  de  DCOMPs  consideradas  não­ declaradas, por veicularem, crédito que não se refere a tributos  ou contribuições administrados pela antiga SRF.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  A  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  em  DCOMP  justifica  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.   RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     12 Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  16/10/2009,  conforme  Termo constante às fls. 210/211, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil  (13/11/2009), o  recurso voluntário de  fls. 211/234,  instruído pelo documento de  fls. 235/259, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 134          13 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  da  matéria  contida  nos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora entendeu haver falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre trabalho  assalariado,  bem  como  aplicação  da  multa  isolada  por  compensação  indevida  de  tributos  e  contribuições  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ou  seja,  compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, conforme Termo  de  Verificação  em  anexo,  foi  apurado  um  total  de  R$  312.866,88  em  débitos  de  diversos  tributos que foram objeto de compensação considerada indevida.   Observa­se,  ainda,  que  a  discussão  principal  está  atrelada  a  aplicação  da  multa  isolada,  com previsão  legal  capitulada  art.  18  da Lei  n°  10.833/03,  com  redação  dada  pelas  Leis  n°s  11.051,  de  2004  e  11.196,  de  2005  e  pelo  art.  18  da Medida  Provisória  n°  351/07.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita preliminares de nulidade do lançamento por entender que houve cerceamento no direito  de  defesa,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  o  lançamento  efetuado,  bem  como  questiona  a  possibilidade  da  compensação  das  cautelas  de  obrigações  da  Eletrobrás  com  os  débitos de natureza tributária.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     14 O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 02/10, identifica por nome e  CNPJ  a  autuada,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas SP, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu  enquadramento legal assinado pela Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 135          15 Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  bem  como  a  aplicação  da multa  isolada  em  razão  da  tentativa  de  compensação  indevida de obrigações da Eletrobrás com débitos tributários da recorrente. Constam dos autos  chamados  ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas  acerca  das  compensações pretendidas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     16 se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Quanto à preliminar de nulidade do  lançamento sob o entendimento de que  houve  irregularidade  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  de  se  dizer  que,  como  visto  no  relatório  a  suplicante  argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  consideração de que não houve expedição de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Inicialmente com referência aos vícios alegados em decorrência da ausência,  nos  autos,  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF,  observe­se  que  a  Portaria RFB  no  11.371, de 2007, dispensa a emissão de MPF nos seguintes casos:  Art. 10. O MPF não semi exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II  ­  interno,  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de  multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono  ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho  realizado em operação ostensiva;   IV  ­  relativo a revisão  interna das declarações,  inclusive para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais); (o grifo não é do original).  V  ­  destinado,  exclusivamente,  iz  aplicação  de  multa  por  não  atendimento a intimação efetuada por AFRFB em procedimento  de diligência, realizado mediante a utilização de MPF­D;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 136          17 VI  ­  destinado  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  a  Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos  termos do  art. 42 do Decreto n2 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e  VII ­ destinado a verificação de ocorrência de avaria ou extravio  de mercadorias sob controle aduaneiro.  § 12 Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos  procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido  MPF­D.  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  lido  caput,  considera­se  revisão  aduaneira  o  procedimento  destinado  a  identificar  irregularidades  fiscais  relativas  ao  despacho,  com  base  tão  somente  nos  elementos  probatórios  disponíveis  no  âmbito  da  RFB.  E, no presente caso, observa­se no Termo de Inicio de Fiscalização juntado às  fls. 43/44, que foi ele lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ­ SP e  cientificado a contribuinte por via postal,  à  semelhança do que anotado no Auto de  Infração  (fls. 02/39),  confirmando que o procedimento  fiscal  se desenvolveu  internamente,  e  teve por  finalidade  aplicar  as  consequências  legais  decorrentes  da  não­declaração  das  DCOMP,  complementando as atividades de revisão de seu conteúdo.  Ademais,  indiscutivelmente,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  disciplinado pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF  nº 1.614, de 2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativo  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal. Desta  forma,  o mandado  consiste  em uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome desta,  executem atividades  fiscais,  tendentes a verificar o  cumprimento das obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo.  A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições  administrados pela União encontra­se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de  1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947.  O cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi criado pelo Decreto­lei n°  2.225,  de  1985,  que  por  sua vez  substituiu  o  anterior  de  Fiscal  de Tributos Federais, Grupo  TAF­601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu  diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais.  Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei nº 10.593, de  2002, in verbis:   Art.  6°  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados:  I – em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     18 Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal. Ou  seja,  extrair  o  poder  de  investigação  fiscal  da  autoridade  competente  para  esse  fim.  O  poder/dever do Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi  atribuído pelo Decreto­lei  n°  2.225, de  1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do  CTN.  Como  visto,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  receita  Federal  e  não  pode  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento  estabelecida por força de lei.  Assim, estando o Auditor­Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo  formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais.  Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste  Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento .”  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 137          19 execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  da  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas; falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF válido à época da lavratura do auto  ou a indicação de qualquer matéria a ser analisada e/ou a falta de comunicação específica da  expedição do MPF pela autoridade administrativa ou a extinção por decurso de prazo de sua  validade, levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém  da  existência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as atribuições  do agente, estabelecendo os limites de sua atuação.  Assim,  não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  elaborado  por  servidor  competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento  fiscal;  ou  porque  do  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  só  foi  dado  ciência  no  dia  da  lavratura do Auto de Infração; ou porque não houve emissão do Mandado nos casos de revisão  interna (malhas fiscais); ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência  para  procedimento  de  fiscalização  sem  a  substituição  do  Auditor­Fiscal  que  iniciou  o  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     20 procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever  de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não  contraria  o  disposto  na  Portaria  SRF  de  nº  1.265,  de  1999  e  suas  edições  posteriores,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar  do  auto  de  infração  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  aqueles  estão  previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é  necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e  intimação  de  contribuintes  ou  terceiros  para  que  apresentem  documentos  ou  prestem  informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não  por norma infra legal.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999  (e  portarias  posteriores),  é  norma  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante.   Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e  tampouco o lançamento dela decorrente. O  processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que  tem status de  lei, e não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRFB,  hierarquicamente inferior.  Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras  aplicáveis  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  caso  sejam  descumpridas,  cabe  ao  funcionário, autor do feito, se  for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que  jamais  provocam a nulidade do lançamento.  Por fim, é de se dizer, que quanto a alegação da regularidade da compensação  promovida e considerada não declarada, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051, de 2004, os atos de não­ declaração  não  são  passíveis  de  discussão  no  âmbito  das  Delegacias  de  Julgamento  e  dos  Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Isto porque,  o  §  13  do  referido  dispositivo  expressamente  excepciona  o  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário em tais circunstâncias:  Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n°10.637, de 2002)  (...).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 138          21 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de  2004);  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004).  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004);  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­ Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051,  de 2004);  c)  refira­se  a  titulo  público;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004);  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004);  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  § 13. 0 disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto a fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e de  compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004).  Por sua vez, nos autos do processo administrativo n° 10830.000841/2007­ 82,  consoante  ressalta  a  autoridade  preparadora,  o  recurso  foi  apresentado  pelo  interessado  na  vigência da Medida Provisória n° 449/2008, que afastou a possibilidade de questionamento, no  âmbito administrativo, em face da não­declaração de compensação veiculada em DCOMP.  A autoridade preparadora e  revisora do processo original, quando  indagada,  assim, se manifestou (fls. 180):  Em  resposta  ao  expediente  :protocolizado  em  29/04/09  via  Correios informamos que o mesmo não foi analisado e não terá  seguimento em virtude do que dispõe o Art. 74 da Lei 9.430/96  com  redação  dada  pelo  Art.  29  da  Medida  Provisória  449  de  03/12/2008:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     22 Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  ­ em que o crédito:  c) refira­se a titulo público;  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  16.  Nos  casos  revistos  no  §  12  o  pedido  será  analisado  em  caráter definitivo pela autoridade administrativa.  Comunicamos  que  os  débitos  foram  encaminhados  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas  para inscrição dívida Ativa da Unido e cobrança executiva.  Nada mais há para se discutir sobre a matéria constante do processo original.  Ademais,  matéria  já  pacificada  neste  Tribunal  Administrativo  através  da  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.   Quanto a matéria de mérito, propriamente dito, cabe equacionar as questões  de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto, se nota  que  a  infração  lançada  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos de salários, matéria não contestada pela recorrente, e a multa isolada prevista nas  Leis nºs 10.637, de 2002, 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004.  Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade fiscal lançadora  pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido  pela  fiscalização.  Ou  seja,  qualquer  fato  e/ou  qualquer  presunção  utilizada  pela  fiscalização  pode ser contestada, quando um  juízo  razoável de determinado  fato não  leva à  existência do  fato que se pretende provar.  A presunção é justamente essa ilação mental entre o  fato indiciário e o fato  que  se  pretende  provar.  O  indício  e  a  presunção  são  partes  de  um  mesmo  expediente  probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá­los: primeiro  provar por  indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou a  terceiros para, em seguida, aplicar­se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em  exame.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 139          23 Do  exposto,  conclui­se  que  há  obstáculos  expressos  na  legislação  ao  procedimento adotado pela contribuinte. A compensação somente se opera na forma prevista  em  lei,  e, no âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  está vinculada à apresentação de DCOMP e à existência de créditos do próprio sujeito passivo,  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições  também  administrados  pela  mesma  Secretaria,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  e,  se  decorrentes  de  decisão  judicial,  quando  já  ocorrido o trânsito em julgado.  Assim, na medida em que há forma legalmente prevista, claro está que houve  abuso  de  forma,  se  esta  foi  usada  para  outro  fim  que  não  o  encontro  de  contas  nas  circunstâncias  especificadas.  Só  há  um  meio  de  alcançar  o  objetivo  econômico  visado  (extinção de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil): a  compensação na forma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelas  Leis n° 10.637, de 2002, 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004.  Importante  também  recordar,  como  já  dito,  que  a DCOMP  não  caracteriza  mero  exercício  do  direito  de  petição,  mas  sim  de  veiculo  por  meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação e conseqüente extinção do crédito tributário.  Desde a Medida Provisória n° 66, de 2002, ou seja, a partir de 01/10/2002,  não se cogita mais de compensação na própria escrituração do contribuinte, ou de pedido de  compensação, prestando­se a DCOMP à implementação de compensação pelo sujeito passivo,  com  efeito  extintivo  do  crédito  tributário.  Dai  a  impropriedade  do  uso  deste  veiculo  para  a  implementação de compensação fora dos parâmetros ali previstos.  Se o impugnante entende deter uma divida certa,  liquida e exigível em face  da  Eletrobrás  e  da União  Federal, mas  esta  não  é  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Receita Federal, deve exercer seu direito na forma que a legislação lhe autoriza: executando a  União Federal, peticionando administrativamente o pagamento de seu crédito, ou peticionando  judicialmente o direito de deixar de recolher tributos em valor correspondente, dada a alegada  identidade  entre  devedor  e  credor,  apresentando  os mencionados  títulos  como  garantia,  com  vistas a  futura dação em pagamento. Ainda,  se cogita poder  exercitar  seu direito em  face da  Receita Federal, deveria ter dirigido a este órgão apenas a petição correspondente, aguardando  a decisão administrativa sem deixar de efetuar os recolhimentos devidos.  Ao efetivar a compensação mediante DCOMP, a contribuinte angariou para  si  todos  os  efeitos  dai  decorrentes,  como  por  exemplo,  o  direito  à  Certidão  Negativa  de  Tributos  e  Contribuições  Federais,  se  inexistentes  outros  débitos  exigíveis,  até  que  um  ato  administrativo firmasse a impropriedade da compensação veiculada. Evidente, neste contexto,  a inadmissibilidade do uso da DCOMP, especificamente criada para outros fins, de modo que a  negativa  apresentada  pelos  órgãos  da  Receita  Federal,  nestas  circunstâncias,  apenas  implementam o principio da legalidade.  Conclui­se,  dai,  que  a  contribuinte  descumpriu  as  determinações  legais  ao  efetivar  compensações  mediante  DCOMP  tendo  por  referência  supostos  créditos  que  não  decorrem de tributos ou contribuições administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal.  Com  evidente  abuso  de  forma,  veiculou  compensações  indevidas,  e  assim  conseguiu postergar o pagamento de tributos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     24 Tais condutas, por sua vez, são reprimidas com à aplicação da multa isolada  de  75%  e  com  o  restabelecimento  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  independentemente  de  qualquer  discussão  administrativa  acerca  da  compensação.  Mas,  se  caracterizada uma das circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 ou 73, da Lei nº 4.502, de 1964,  autorizada está a duplicação daquele percentual.  De fato, desde a criação da DCOMP nos termos antes referidos, providencias  legais  e  normativas  foram  adotadas  para  coibir  o  seu  uso  abusivo,  dentre  elas  o  citado Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretariada  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, declara:  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  oficio  relativos  a  pedido;  ou  declarações de compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude,  nas hipóteses em que o crédito oferecido a compensação seja:  I — de natureza não­tributária;  II — inexistente de fato;  III—  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  de  lei;  IV— baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos 1 a III deste artigo não  se  aplica  às  hipóteses  em que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido apresentado com base em decisão judicial.  Na  seqüência,  a  Instrução  Normativa  SRF  no  226/2002  ratificou  este  entendimento, e o estendeu a outras hipóteses de compensação:  Art. 10 Será liminarmente indeferido:  II  (...).  ­  o  pedido  ou  a  declaração  de  compensação  cujo  direito  credit6rio alegado tenha por base:  a) o "crédito­prêmio", referido no inciso I;  b) titulo público;  c)  crédito  de  terceiros,  cujo  pedido  ou  declaração  tenha  sido  protocolizado a partir de 10 de abril de 2000.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado  o disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002.  Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a  multa de oficio de 150% (ou 225%, conforme o caso) se a compensação indevida se reportasse,  dentre outros, a créditos de terceiros ou de natureza não tributária. Posteriormente, na redação  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 140          25 original  do  caput  e  do  parágrafo  2°  do  artigo  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  foi  prevista  a  imposição da multa isolada nos casos de compensação indevida. Para maior clareza, o referido  dispositivo é novamente transcrito:  Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  debito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...).  §2.  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996,  conforme o caso.  Neste  contexto,  a  aplicação  deste  dispositivo,  à  luz  do ADI  SRF  nº  17,  de  2002,  permitia  concluir  que  estava  estabelecida  uma  presunção  de  fraude,  quando  a  compensação fosse negada na hipótese de créditos de  terceiros ou de natureza não  tributária,  entre outras. Ou seja, a utilização de créditos não passíveis de compensação mediante DCOMP  já seria motivo suficiente para qualificação da penalidade.  Ocorre que a Instrução Normativa SRF n° 534, de 2005 evidenciou mudança  de entendimento da Administração Tributária acerca da aplicação da multa de oficio isolada, ao  também admitir a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430/96 nos  casos de compensação com créditos de terceiros, de natureza não­tributária ou mesmo antes do  trânsito em julgado de decisão judicial:  Art. 31.  §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3° do art. 26;  II­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­ Lei n° 491, de 05 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  § 4° Verificada a situação mencionada no caput e no § 1º em  relação aparte dos  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     26 débitos  informados na Declaração de Compensação, somente a  esses será dado tratamento previsto neste artigo.  §  5°  Nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  1°,  será  aplicada  multa  isolada nos percentuais previstos nos incisos I ou H do capta ou  no § 20 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.   De  fato,  ao  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  de  75%  nestes  casos,  foi  expurgada a presunção de fraude até então existente, exigindo­se, para aplicação da multa de  150%, prova do evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30  de novembro de 1964. Assim não fosse, e inexistiria hipótese fática de aplicação do percentual  de 75% (previsto no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996), admitido no referido § 5º  Importante observar que, na seqüência, a Lei n° 11.196, de 2005, publicada  em  22/11/2005  e  já  vigente  à  época  da  apresentação  das  DCOMP,  transportou  este  entendimento para o art. 18, da Lei no 10.833, de 2003, nos seguintes termos:  Art. 117. O art. 18 da Lei e 10.833, de 2003, passa a vigorar com  a seguinte redação:  (...).  § 4°. Será também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  Ido  caput  do  art.  44  da  Lei  e  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  lido  caput  do  art.  44  da Lei  n  2  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º. Aplica­se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei e 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo.   Note­se que as hipóteses previstas no inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº  9.430,  de  1996,  acima mencionadas  são,  justamente,  os  casos  de  compensação  indevida,  ou  compensação  não­declarada  como  passou  a  ser  chamada:  (a)  com  créditos  de  terceiros;  (b)  como "crédito­prêmio" instituído pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  (c) com créditos vinculados a  titulo público;  (d) com créditos decorrentes de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  e  (e)  com  créditos  que  não  se  refiram  a  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Ainda, o referido dispositivo foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de  2007, convertida na Lei no 11.488. de 2007, mas continuou a exigir motivação especifica para  a duplicação do percentual de 75%, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96, também alterado  nessa ocasião:  Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2° nos incisos I, II e III:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 141          27 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...).  Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...).  "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á A  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  (...).  §  2° A multa  isolada a  que  se  refere o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...).  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso H do § 12 do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual  previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1°, quando for o caso.  § 5° Aplica­se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, As hipóteses previstas nos §§ 2º e 4°  deste artigo.".  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  cabimento  da  duplicação  do  percentual  de  75% aqui aplicada para cálculo da multa isolada, cumpre determinar se está evidenciado que a  conduta do contribuinte refine as características de um dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     28 O  impugnante  questiona  também  a  aplicação  da  penalidade  enquanto  não  incidir a eficácia preclusiva da última instância administrativa sobre o pedido de restituição dos  valores correspondentes às Obrigações Eletrobrás, pois nesta pendência, a extinção do ;credito  tributário  pela  declaração  de  compensação  permaneceria  possível,  nos  termos  do  art.  26  da  Instrução Normativa SRF n° 600/2005.  Inicialmente  observe­se  que,  mesmo  se  o  direito  creditório  estivesse  efetivamente  sendo discutido  em sede de manifestação de  inconformidade amparada  com os  efeitos do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833,  de  2003,  a  única  eficácia  suspensiva  que  se  poderia  cogitar  seria  em  relação  aos  débitos  compensados, de modo a impedir sua cobrança.  E  isto  porque,  em  razão  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  os  recursos  administrativos  contra  eles opostos,  à  falta de previsão  expressa  em outro sentido,  têm apenas efeito devolutivo da matéria recorrida. Ou seja, se a norma em  referência determina, tão só, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, claro está  que apenas este efeito do ato administrativo é postergado.  Logo, mesmo se este não  fosse o caso em que a  lei  expressamente afasta a  aplicação  do  art.  74,  §§ 9°  a  11,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  demais  consequências  do  reconhecimento  da  natureza  não  tributária  do  crédito (impossibilidade de compensação mediante DCOMP, sua conseqüente não declaração e  sujeição  à  multa  isolada)  subsistiriam,  por  falta  de  disposição  expressa  no  sentido  de  sua  suspensão, viabilizando a aplicação da penalidade aqui discutida.  Aqui,  portanto,  sem  qualquer  determinação  legal  a  amparar  tal  pretensão,  ineficaz  é mera  a  argüição  acerca  da  possibilidade,  em  tese,  de  discussão  administrativa  do  direito creditório para obstar os efeitos decorrentes da não declaração da compensação, dentre  os quais a multa isolada aqui formalizada.  Quanto  às  disposições  do  art.  100,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  evidente  por  todo  o  exposto  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  os  atos  normativos que, em consonância com as disposições legais, vedam a compensação, mediante  DCOMP,  de  créditos  que  não  correspondam  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  antiga SRF. A apresentação de Declarações de Compensação em formulários aprovados pelos  referidos  atos  normativos  não  elidem  o  fato  de  que  seu  conteúdo  exprime  exatamente  circunstâncias em que seu uso é vedado.  Da mesma forma, não cabe razão a recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade,  capacidade  contributiva,  inconstitucionalidade,  não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 142          29 suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     30 Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 143          31 em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     32 A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.002727/2009­59  Acórdão n.º 2202­001.960  S2­C2T2  Fl. 144          33 Declaração de Voto                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11330.000455/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado e cientificado ao sujeito passivo  em 18/12/2006, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 01/1999 a 12/2005, as remunerações pagas a  empregados, a título de prêmio, através de cartões eletrônicos com a intermediação da empresa  Incentive House S/A..  O  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  02,  diz  da  ocorrência  de  circunstância  agravante do artigo 290,V, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99, por ser o contribuinte reincidente.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  Acórdão  de  fls.209/220,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  a  tempestividade  do  mesmo,  dizendo  ter  recebido  o  Acórdão  em  13/06/2011  e  requerendo  a  reforma da  decisão  para  acatar  a  decadência  das  competências  até  11/2001  e  a  aplicação  da  multa nos termos da Lei n.º 11.941/2009. Requer , por fim, prazo para a juntada de procuração  e substabelecimento.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11330.000455/2007­94  Acórdão n.º 2302­002.070  S2­C3T2  Fl. 254          3   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  209/220,  em  03/06/2011,  fls.225, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 06/06/2011, fruindo até 05/07/2011.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  13/07/2011,  conforme  documento de fls. 226, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  A  recorrente  argúi  que  o  recurso  é  tempestivo  porque  diz  ter  recebido  o  Acórdão  em  13/06/2011,  mas  não  há  qualquer  prova  desta  alegação,  pelo  contrário,  os  documentos constantes dos autos comprovam o recebimento do Acórdão proferido pela DRJ,  em 03/06/2011, fls. 225.  Pelo exposto, considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15586.001161/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001161/2009­09  Resolução nº  2402­000.228  S2­C4T2  Fl. 213          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em face do acórdão fls. 127/138, que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.240.475­8,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  devidas  a  Terceiros  /  Outras  Entidades,  previstas  no  art.  94  da  Lei  n°  8.212, de 24/07/1991, e determinadas pelo FPAS 515, quais sejam:  a­)Salário Educação;  b­)INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2007  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 16/10/2009 (fls. 35).  Consta do relatório fiscal que a ação fiscal decorreu da Decisão n° 70, prolatada  no  Processo  2008.34.00.038314­4  que  tramita  no  Juízo  da  13a  Vara/DF  determinou  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança mediante lançamento de todos os créditos de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  entidades  que  possuíam  pedidos  de  concessão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  e Representações Administrativas que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional  de Assistência Social — CNAS quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como  das que aguardavam decisões em Recursos/ Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro  da  Previdência  Social,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  dos  períodos  de  validade ou análise dos CEBAS solicitados.  Nesta  mesma  decisão  supramencionada,  observa­se  o  crédito  tributário  ora  constituído está com sua exigibilidade suspensa.  Extrai­se  do  relatório  que  a  recorrente  apresentou  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  datada  de  06/07/2006,  com  validade  de  01/01/2004 a 31/12/2006, da qual se verifica a empresa protocolizou pedido de renovação do  certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual aguardava análise e  foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no  Diário  Oficial  da  União  em  23/01/2009.  A  recorrente  obteve  a  validade  da  renovação  que  abrangeu  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  por  meio  do  processo  n.°  71010.002999/2006­54.  Ainda no relatório, restou consignado que nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações Sociais Previdência Social — GFIP,  relativas às competências compreendidas  no período de 01/2007 a 12/2007, o contribuinte  informou o código FPAS 639, por entender  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  CNAS, mesmo não o possuindo em mãos, pois aguardava a renovação do mesmo, a qual veio a  ser deferido por força da MP 446/2008.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  sustenta  ser  entidade  isenta  das  contribuições  sociais patronais, uma vez que, durante o curso da ação  fiscal,  apresentou a certidão emitida  pelo CNAS, datada de 06/07/2006, com validade para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006,  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001161/2009­09  Resolução nº  2402­000.228  S2­C4T2  Fl. 214          3 além de  também  ter oferecido  ao  auditor o documento protocolizado  junto  ao CNAS com o  pedido  de  renovação  do  certificado,  datado  de  11/10/2006,  o  qual  aguardava  análise  e  posteriormente  veio  a  ser  deferido  por  força  do  artigo  37  da  Medida  Provisória  446,  de  07/11/2008.  Esclarece,  por  conseguinte,  que  o  período  de  validade  obtido  na  renovação  abrangeu as competências de 01/01/2007 a 31/12/2009.  Logo, entende que o período de validade da renovação retroagiu de 01/01/2007  a 31/12/2009, ou seja, garantindo­lhe a isenção durante o período relativo ao lançamento objeto  do  presente  auto  de  infração,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2007  a  12/2007,  incluindo, 13/2007.  Assim, não há que se falar em pagamento de cota patronal, acidente de trabalho,  multas, penalidades, terceiros/outras entidades, relativos a salário educação, Incra, Senac, Sesc,  SEBRAE (determinadas pelo FPAS 515).  Aduz  serem  ilegítimos  e  nulos  os  autos  de  infração,  pois  não  possuem  fundamentação legal, o que caracterizou a conduta do fiscal como ilegítima, já que a recorrente  nunca  deixou  de  ter  o  direito  de  declarar  o  código  FPAS  (639),  tendo  comprovado  ser  portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo CNAS para  o  período  lançado,  sendo  que  a  sua  não  apresentação  quando  da  fiscalização  ocorreu  exclusivamente devido à demora do órgão na análise do pedido de renovação formulado.  Finaliza  requerendo que  seja  reconsiderada  a  decisão  para declarar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  ou  declará­los  insubsistentes,  tornando  sem  efeito  os  lançamentos,  multas e demais cobranças pretendidas, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão,  por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001161/2009­09  Resolução nº  2402­000.228  S2­C4T2  Fl. 215          4 VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  PRELIMINARMENTE  Conforme relatado, o presente lançamento decorreu de ordem liminar emanada  do Poder Judiciário em ação Civil Pública, determinando que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil levasse a efeito o lançamento de contribuições sociais objeto do Auto de Infração ora  combatido.  A ordem liminar tinha o seguinte comando:  “Por tal razão, em sede de liminar, determino à Secretaria da Receita  Federal do Brasil para que constitua ­ proceda ao lançamento de todos  os  créditos de  contribuições devidas 6 Seguridade Social,  em  face de  entidades  que  tinham  pedidos  de  concessão  e  renovação  de  Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e  Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento  no Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS, quando da edição  da  Medida  Provisória  446/2008,  bem  como  das  que  aguardavam  decisões  em  Recursos/Pedidos  de  Reconsideração  dirigidos  ao  Ministro  da  Previdência  Social  (art.7°,  §1°  do Decreto  2.536/98  e  §  único do art. 18 da Lei n.° 8.742/93), relativamente aos fatos geradores  ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  solicitados,  suspendendo­se  contudo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  a  decisão em contrário deste Juízo.”  Dessa forma, não vejo como deixar de concordar com o entendimento proferido  pelo v. acórdão de primeira instância quando entendeu ser válido o presente Auto de Infração,  eis que  lavrado em decorrência de ordem  liminar vigente  e de cumprimento obrigatório, não  havendo  que  se  falar  em  sua  anulação  pelo  fato  da  liminar  ter  sido  cassada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1a Região, pois aqui o lançamento fora devidamente formalizado.  Todavia, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o presente processo está  intimamente  ligado  à  sorte  da Ação Civil  Pública  impetrada  no  Judiciário.  Se  naquela  ação  restar  entendido  que  as  renovações  por  força  da  MP  446/08  foram  ilegais,  é  certo  que  o  presente  lançamento  deverá  ser  mantido.  Por  outro  lado,  se  ali  restar  decidido  que  as  renovações por força da MP 446/08 são legais, fato é que para o período lançado, deverá ser  considerada válida a decisão do CNAS que deferiu a renovação do certificado, de modo que,  em  sendo  este  o  único  motivo  para  o  lançamento,  o  presente  Auto  de  Infração  deverá  ser  anulado.  Ao  analisar  o  andamento  processual  de  referida  ação  civil  pública  no  site  do  TRF  da  1a  Região,  verifiquei  que  o  processo  fora  concluso  para  sentença  em  20/05/2010,  quando então fora convertido em diligência, diante de uma informação acerca de um pedido de  desistência noticiado.  Dessa forma, entendo prudente constar dos autos maiores informações acerca da  situação atual da ação civil pública n. 2008.34.00.038314­4, motivo pelo qual voto no sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  baixem  os  autos  à  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001161/2009­09  Resolução nº  2402­000.228  S2­C4T2  Fl. 216          5 repartição  de  origem  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  juntada  aos  autos  de  informações  atualizadas  sobre  o  andamento  da  ação,  especialmente  sobre  o  pedido  de  desistência formulado, esclarecendo, ainda se houve ou não a sua homologação.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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4442663 #
Numero do processo: 13811.001716/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho.
Numero da decisão: 3401-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 696          1 695  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001716/99­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida       JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 17 16 /9 9- 44 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  protocolado  pela  contribuinte  Cargill  Agrícola  (sucessora  da  antiga  Cargill  Cacau),  referente ao primeiro trimestre de 1999, no valor de R$ 825.623,52.  Em 30.04.2010, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, reconhecendo o direito creditório  no  valor  de  R$  440.725,49.  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído, indevidamente, em suas planilhas de custo de produção de produtos exportados gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a)  Quanto às glosas da fiscalização relacionadas aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas, a Lei 9.363/96 é clara ao definir que a base  de cálculo do crédito presumido do IPI será o valor total das aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  b)  A decisão do legislador foi no sentido de que a totalidade dos insumos em  questão  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  desde  que consumidos em processo de industrialização de produtos exportados.  Sendo assim,  sua determinação é genérica,  não vedando o  creditamento  em  relação  aos  insumos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  c)  Instruções  Normativas,  de  grau  hierárquico  inferior  à  lei,  não  podem  restringir a aplicação do diploma que deveria apenas regulamentar. Se a  lei não  restringiu o  crédito presumido a aquisições de pessoas  jurídicas,  não  pode  o  Poder  Executivo  invadir  competências  exclusivas  do  Poder  Legislativo  por  intermédio  de  Instruções  Normativas,  a  exemplo  da  INSRF nº 23/97.  d)  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior,  já  reconheceu a ilegalidade e invalidade da IN nº 23/97.  e)  Com a revogação da Medida Provisória 674/94, não há mais qualquer ato  normativo exigindo a comprovação de pagamento de PIS e COFINS para  que a contribuinte faça jus ao crédito. O direito ao crédito presumido se  restringe  a  duas  condições:  ser  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais  e  adquirir  insumos  no  mercado  interno  para  a  industrialização de seus produtos vendidos no exterior.   f)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  bagaço de  cana, água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha, o  creditamento é  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 697          3 válido, pois estes são produtos intermediários. O regulamento do IPI, em  seu art. 164, define produtos intermediários como “aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.”  Por  fim,  a  requerente  requereu  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste amplamente deferido seu pleito, mediante o reconhecimento do  crédito presumido de IPI em sua totalidade, com o devido acréscimo da Taxa Selic.  Em  01.06.2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  art.  1º  da MP  n°  1484­27,  convertida  na  Lei  nº  9.363/1996,  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  incidentes  sobre  as  aquisições.  Portanto,  é  claro  que  para  o  gozo  do  benefício  é  necessário  eu  tenham  incidido  tais  contribuições  sobre  as  aquisições,  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores. Não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir.  b)  Geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “scricto­sensu” e material  de embalagem que  e  integram  com  o  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  seja,  sofram  em  função da  ação exercida diretamente  sobre o produto  em  fabricação, ou  vice­versa.  Isto  é,  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas do material, sendo excluídos aqueles que não se integrem nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, não são  produtos intermediários: combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica.  c)  Por outro  lado, admite­se energia elétrica e combustível na apuração do  crédito presumido quando a contribuinte optar pela base de cálculo da Lei  10.276/01, o que não foi o presente caso.  d)  A  requerente  não  tem  direito  aos  juros  pleiteados,  pois  não  existe  previsão legal neste sentido. No âmbito do direito público, administração  e  administrado  estão  submetidos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  ou  seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda.    A contribuinte foi cientificada da decisão, em 21.07.2011 e, em 25.07.2011,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:   a)  Os  insumos  que  foram  computados  no  cálculo  do  aludido  valor  foram  exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9.363/96,  ou  seja,  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica, combustíveis e lenha consumidos no processo produtivo.  b)  A Instrução Normativa nº 27/97 não é respaldo para a glosa de insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  medida  em  que  pretende  limitar  o  alcance  da  lei,  restringindo,  arbitrariamente,  o  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 c)  A Lei 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito presumido do  IPI  será  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.    A  contribuinte  repisa  todos  os  outros  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e, por  fim, requer o deferimento de seu Recurso Voluntário  mediante  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  sua  totalidade,  com  o  devido  acréscimo dos juros Selic.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI referente ao período 1º trimestre de 1999. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas,  bem  como,  energia  elétrica,  combustíveis,  água,  telefonia  e  lenha  geram  créditos  de  IPI,  passiveis de ressarcimento.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sendo que a base de cálculo do  crédito presumido  será determinada  sobre o valor  total  das  aquisições,  conforme  artigos que  transcrevo abaixo:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 698          5 Entretanto o art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 delimitou a utilização do crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  somente  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoa jurídicas, sujeitas às contribuições de PIS/PASEP e Cofins, conforme abaixo reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto  é  importante  ressaltar  que  reconhecendo  a  jurisprudência  do  Egrégio STJ, proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei  nº. 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as referidas  aquisições, como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  ­  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758­SC,  Reg.  nº.  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/2005, rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de  20/02/2006 p. (268)).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.1.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  627.941­ CE, Reg. nº. 2003/0219342­8, em sessão de 15/02/2007, rel. Min  João Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”    No mesmo  sentido  vem  decidindo  a  CSRF,  como  se  pode  ver  da  seguinte  ementa: (grifamos)  "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão.  As Instruções Normativas nº. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°. 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  (..)  Recurso  especial  provido  parcialmente."  (cf.  Acórdão  CSRF/02­01.416  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Recurso  nº  .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em sessão de 08/09/2003)”    Levando em conta o  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 699          7 crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Quanto  à  alegação  dos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha,  em  outras  palavras  insumos  que  não  se  alteram  em  função de ação exercida sobre a fabricação do produto, a legislação dispõe, conforme dispõe o  art. 1º da Lei nº. 9.363/96, o qual segue abaixo: (grifamos)  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    O Decreto nº 2.637/98, vigente a época dos  fatos, corrobora com a idéia de  que é necessário, para contabilização do crédito, que a matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  deve  ser  utilizado  no  processo  produtivo,  mesmo  não  integrando  o  novo produto, conforme art. 147, inc. I do RIPI/98, que abaixo transcrevo: (grifos nossos)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Portanto, verifica­se que insumo, para gerar o direito ao crédito de IPI, deve  ser consumido no processo de industrialização não precisando necessariamente integrar­se ao  novo  produto.  Entretanto,  a  contribuinte  não  comprovou  de  que  forma  estes  produtos  se  integram ao produto.  Não obstante, em relação aos valores referentes ao óleo diesel e à eletricidade  a Súmula CARF nº 19 dispõe: (grifos nossos)   “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”    Outrossim, a telefonia não pode ser contemplada pelo conceito insumo, nem  que seja feita uma interpretação mais ampla deste conceito, carecendo também de força legal  para  o  seu  crédito.  Portanto,  são  corretas  as  glosas  efetuadas  a  respeito  de  energia  elétrica,  água, combustíveis, telefonia e lenha.  Finalmente,  quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  de  ressarcimento  de  débitos  tributários,  trata  de  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste  Tribunal Administrativo, conforme ementas abaixo reproduzidas: (grifamos)  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é  cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  indeferimento  constitui  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  (Acórdão  nº  9303­ 002.020,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  no  recurso  nº  132.107,  Processo:  10665.000086/00­93, Rel. Júlio César Alves Ramos, em sessão de 14  de junho de 2012)”    “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ e  do art. 62A do RICARF,  incluise na base de cálculo do crédito  presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA  ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez  que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da  legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais não compõem a  receita  de  exportação  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  TAXA  SELIC.  Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  art.  62A  do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação da taxa Selic. (Acórdão nº 3403­001.527, da 4ª Câmara da  3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Processo:  10783.901514/2008­33,  Rel.  Luduína  Maria  Alves  Macambira,  em  sessão de 21 de março de 2012)”    “CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 700          9 CRÉDITO PRESUMIDO.  IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita  de  exportação  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso  amparo  no  art.  6o  da  Lei  nº  9.363(1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.(Acórdão  nº  3403­001.738,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  13807.006966/2004­59,  Rel.  Rosaldo  Trevisan,  em  sessão  de  22  de  agosto de 2012)”     Portanto,  verifica­se  que  o  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária da taxa Selic.  Frente a  todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário, acatando, pelos motivos acima expostos, o pleito relativo à aquisição de insumos  provenientes  de  pessoas  físicas  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária  do  crédito a ser ressarcido.     Relator  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE  ­  Relator                               Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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