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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986655 #
Numero do processo: 16327.910687/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 87 /2 01 1- 10 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.137, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/10/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 141DF CARF MF

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7107034 #
Numero do processo: 15954.000267/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE. Os comprovantes de despesas médicas incorridas com pessoas que não constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis. PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Alegação em preliminares com contestação improcedentes de inadequada notificação pelo Correio. Alegação improcedente de incidência de multa de ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.
Numero da decisão: 2001-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa das deduções utilizadas indevidamente, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa das deduções utilizadas indevidamente, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.

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2001­000.055  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALDO DESTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE.   Os  comprovantes  de  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  que  não  constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis.   PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA. PREVISÃO  LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação pelo Correio. Alegação  improcedente de  incidência de multa de  ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  suscitadas  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  glosa  das  deduções  utilizadas  indevidamente,  vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 67 /2 00 8- 61 Fl. 92DF CARF MF     2  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.194,48, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.  DA PRELIMINAR DE MULTA DE OFÍCIO.  O  impugnante  alega  que  a  multa  de  oficio  aplicada  reveste­se  da  natureza  de  confisco,  o  que  é  constitucionalmente  vedado,  e  requer  sua redução para o patamar de 20%, com base no art. 61, §2°, da Lei  n° 9.430/96.    A  multa  foi  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), em obediência ao que prevê o art. 44, inciso I e §3°, da Lei n.°  9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/07:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposta  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  17 revistas no art. 6° da Lei n”8.218, de 29 de agosto de 1991,  e no art. 60 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991.  (...)  No  presente  caso,  ao  efetuar  deduções  indevidas,  o  contribuinte  reduziu a base de cálculo do tributo, resultando em valor a menor do  imposto a pagar, recaindo na previsão contida no art. 149, inciso V,  do Código  Tributário Nacional  e  a  consequente multa  de  ofício,  no  percentual de 75%,  conforme preceitua o art.  44,  inciso  I  da Lei n°  9.430/96.    DA PRELIMINAR DE JUROS DE MORA.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 3          3 No  que  concerne  à  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC,  há  que  se  observar a norma do CTN a respeito:    Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (g.n.)    Desse  modo,  não  cabe  o  argumento  de  que  deveria  ser  aplicado  o  percentual  previsto  no  artigo  161,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  porque  aquele  dispositivo  impõe  a  utilização  do  percentual de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No  presente  caso,  a  lei  em  questão  é  a  de  n°  9.065/95,  que  deu  nova  redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1.995, e dispôs, em seu art. 13:    Art.  13.  A  partir  de  12  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 8.847, de 28 de  janeiro de 1994 com a redação dada pelo artigo 6° da Lei n° 8.850,  de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95, o artigo  84,  inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei n”  8.981/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.    Nesse sentido, destaque­se a decisão do Superior Tribunal de Justiça  no REsp n° 267.788­PR, relatada pelo Min. João Otávio de Noronha:    2. O artigo 161 do C T1V, ao estipular que os créditos não pagos no  vencimento  serão acrescidos de  juros de mora calculados à  taxa de  1%, ressalva, expressamente, 'se a lei não dispuser de modo diverso ",  de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na  sua aplicação. 3. Este Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  aplicado  a  taxa  SELIC  a  favor do  contribuinte,  nas hipóteses de  restituições  e  compensações,  não  sendo  razoável  deixar  de  fazê­la  incidir  nas  situações  inversas,  em que  e'  credora  a Fazenda Pública.  4. Recurso  especial  a  que  se  nega provimento. (DJ 16/06/2003)    Assim, nenhum conflito existe entre a norma contida no artigo acima  transcrito  e a  cobrança de  juros de mora com base na  taxa SELIC,  pois as citadas leis simplesmente dispuseram de modo diverso, como  prevê o CTN.    Ressalte­se  que  os  juros  de mora  têm  natureza  de  indenização  pela  mora.  Eles  têm  o  objetivo  de  ressarcir  o  rendimento  que  o  credor  teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que  transcorreu para o cumprimento da prestação.       Fl. 94DF CARF MF     4 DO MÉRITO  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que aos recibos não é  conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente e, a ocorrência  de dedução de despesas de pessoas que não constam como dependentes para efeitos  fiscais,  como segue:  A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  determinadas  despesas,  na  forma  prevista em lei, efetuadas durante o ano­calendário.     Tal legislação exige, ainda, que o contribuinte, quando intimado pelo  Fisco,  comprove  que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem  consideradas  indevidas  e  o  valor  pretendido  como  dedução  seja  apurada  e  lançado  em  procedimento  de  ofício.  A  Lei  n°  9.250/95  dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda em seu art. 8°:    (...)    E, com base no Decreto­lei n° 5.844/43, o Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe:  (...)  A legislação estabelece os requisitos para que o documento seja hábil  para comprovar tais elementos e, ainda que preencham os requisitos  enumerados  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  os  recibos  não  possuem valor probante absoluto e são analisados dentro do­conjunto  de provas apresentado. Havendo dúvidas quanto à efetiva prestação  dos serviços neles indicados, a autoridade fiscal pode lançar mão da  prerrogativa  dada  pela  legislação  de  exigir  a  comprovação  efetiva  tanto do serviço quanto do pagamento.    De acordo com a legislação acima transcrita, o direito à dedução de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  e/ou  de  seus  dependentes,  assim  qualificados  conforme  dispõe  a  legislação  tributária e  informados em sua DIRPF, o que não foi o caso, pois o  impugnante  não  declarou  nenhum  dependente,  como  verificado  no  banco de dados da Receita Federal do Brasil.    As  despesas  referentes  a  planos  de  saúde  recebem  tratamento  diferenciado e, no caso de filhos e cônjuge, podem vir ser deduzidas  pelo contribuinte que assumiu o dispêndio, apesar de os dependentes  terem apresentado  declaração  em  separado,  desde  que  estes  já  não  tenham  se  beneficiado  de  dedução  da  despesa  em  DIRPF  simplificada.    Embora  o  contribuinte  tenha  destacado  argumentos  em  defesa  da  idoneidade dos documentos apresentados à  fiscalização, no presente  caso não foi esse aspecto o motivador da glosa.     A  maior  parte  do  valor  glosado  refere­se  a  despesa  junto  a  Sul  América  Seguro  Saúde  S/A  e  deveu­se  a  que  os  documentos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 4          5 comprobatórios dos pagamentos englobavam os valores referentes ao  próprio contribuinte e às Sras. Geni Biaggi Destro e Vanessa Biaggi  Destro,  não  incluídas  no  rol  de  dependentes  e  que  apresentaram  DIRPF em separado no modelo simplificando, optando pelo desconto  padrão  em  substituição  à  especificação  das  deduções  legais,  conforme esclareceu a autoridade fiscal lançadora na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 27).    A outra despesa, no valor de R$ 220,43, junto ao profissional Lauro  Mattar  Jr.,  foi  glosada  devido  a  não  apresentação  de  documento  comprobatório.    (...)    De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a dedução de  despesas  restringe­se  àquelas  cujos  serviços  tiveram  como  beneficiários o contribuinte e seus dependentes para  fins de  imposto  de renda, assim considerados na forma legal.     A partir do momento que pessoas, ainda que reunissem as condições  que  as qualificariam  como dependentes  do  contribuinte,  apresentam  declaração em separado e no modelo  simplificado, aquele não pode  mais deduzir despesas a elas relativas. Cabe esclarecer que o modelo  simplificado é opção do contribuinte e implica a substituição de todas  as  deduções  legais  pelo  desconto  padrão  de  vinte  por  cento  dos  rendimentos tributáveis.    Em  razão  de  todo  o  exposto,  conclui­se  serem  incabíveis  as  demais  alegações  apresentadas,  no  que  tange  a  ter  a  autoridade  fiscal  se  utilizado de presunção, bem como eventual violação dos princípios da  verdade material e da boa­fé.    Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  em  parte,  pela  glosa  dos  valores  de  despesas médicas que especifica.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  No presente, caso, ­'o Impugnante está apresentando os comprovantes  que demonstram claramente as despesas médicas' efetuadas. Tudo foi  realizado  em  total  conformidade  com  os  requisitos  ­exigidos  pelo  Regulamento do Imposto de' Renda, em seu art. 80.    (...)    Deste  modo,  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento,  que  preencha  os  requisitos  estabelecidos  no  art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR é claro: “... na falta de  documentação".  Fl. 96DF CARF MF     6 (...)  Ocorre, porém, que, no presente caso, a administrativa lavrou auto de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos que compõem o fato jurídico tributário. Isto porque, como  já referido por José Eduardo Soares de Meio, os ônus de demonstrar  os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador são do  Poder Público.  (...)  Sendo  assim;  resta  evidente  a  veracidade  dos  documentos  ora  apresentados  como  prova  da  dedução  de  despesas  médicas,  sendo  legitima  a  condutado  impugnante,  não  podendo  o  Fisco  glosar  os  valores, mediante presunção, sem apresentar prova em contrario.  (...)  Em  tais  condições,  forçosa  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  pelo  que  desde  já  requer­se  a  sua  improcedência,  sendo  a  autuação eis que:  a) o auto está baseado em meras presunções sendo que o Impugnante  está  juntando  documentos  comprobatórios  das_  despesas  médicas  glosadas,  agindo  em  consonância  com  as  decisões  emanadas  do  Conselho de Contribuintes; `.    b)  o  contribuinte  sempre  atendeu  à  fiscalização  e  apresentou  a  documentação que lhe competia (art. 80 do RIR III, § 1°) `.    c) ignorou­se a boa­fé do contribuinte.  Pelo exposto, requer o Recorrente sejam acolhidos seus argumentos,  para que seja reformada a r. decisão recorrida,  julgando  totalmente  improcedente o lançamento impugnado.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE MULTA DE 75%  Improcedente  a  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo  constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 5          7 Rejeito a preliminar da Multa de 75%.    DA PRELIMINAR DA TAXA SELIC  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, porque prevista na legislação. A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia. A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeito a preliminar da Taxa Selic.    DO MÉRITO   O  conteúdo  do  presente  caso  aborda  aspectos  de  cunho  jurídico,  mas  também  enfoca  a  questão  de  matéria  de  fato,  cujas  circunstâncias  probantes  se  fazem  necessárias  para  a  solução  da  lide,  tanto  no  oferecimento  da  prova  pelo  Fisco  quanto  na  apresentação da contraprova pelo Recorrente.   A questão aqui  tratada é natureza interpretativa da legislação tributária que  rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele  procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do Decreto­ lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­ RIR/99  atual), e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  Fl. 98DF CARF MF     8 assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 6          9 Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Fl. 100DF CARF MF     10 Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 7          11 É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  Fl. 102DF CARF MF     12 defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 8          13 Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  Assim,  no  que  se  refere  à  comprovação  das  despesas  realizadas  pela  apresentação  de  documentação  hábil  estas  devem  ser  acolhidas  e  aceitas  como  dedutível,  quando  relacionadas  diretamente  com  próprio  Recorrente,  em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima.  Contudo,  essa  decisão  não  acolhe  as  despesas  cuja  documentação  não  foi  apresentada;  e,  as  despesas  com  pessoas  não  dependentes  do Recorrente  para  efeitos  fiscais.  Mantida também a glosa da dedução de incentivo.   Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para manter a glosa das deduções  utilizadas indevidamente, conforme definido no parágrafo anterior.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                          Fl. 104DF CARF MF     14     Fl. 105DF CARF MF

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7015676 #
Numero do processo: 10166.720533/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO DE COMISSÕES A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre as comissões pagas ou creditadas pelo sujeito passivo a pessoas físicas contribuintes individuais - corretores e supervisores de equipe - relativas à intermediação da venda de imóveis. Alegações recursais que não afastaram as provas carreadas no lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, quando embasada na legislação pertinente, não pode ser afastada ou reduzida. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim que davam provimento parcial. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oiveira- Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 29/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  PAGAMENTO  DE  COMISSÕES  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  comissões  pagas  ou  creditadas  pelo sujeito passivo a pessoas físicas contribuintes  individuais ­ corretores e  supervisores  de  equipe  ­  relativas  à  intermediação  da  venda  de  imóveis.  Alegações recursais que não afastaram as provas carreadas no lançamento.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  A multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo  sujeito  passivo,  quando  embasada  na  legislação  pertinente,  não  pode  ser  afastada ou reduzida.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 33 /2 01 3- 03 Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.598          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no mérito,  em negar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim que davam provimento parcial.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oiveira­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 29/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  1  ­ Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra decisão  da DRJ­Porto  Alegre que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado através  dos  AI  Debcad  nº  37.308.376­9  com  lançamento  nas  competências  01/2008  a  12/2008  das  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  01/02/2013,  é  de  R$  1.322.024,24  (um milhão,  trezentos  e  vinte  e  dois mil,  vinte  e  quatro  reais  e  vinte  e  quatro  centavos); AI Debcad nº 37.308.377­7:  referente  ao  lançamento nas  competências 01/2008 a  12/2008  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  cuja  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  é  da  empresa  autuada. O montante do crédito, consolidado em 01/02/2013, é de R$ 718.161,40 (setecentos e  dezoito mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos)  e AI Debcad  nº  37.308.378­5  referente  à  autuação  nas  competências  02/2008,  05/2008,  07/2008  e  11/2008  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ao  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.599          3 Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    2 ­ Adoto o relatório da DRJ de fls. 1.518/1.533.    “DO LANÇAMENTO  Este  processo  nº  10166.720533/2013­03  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração:  1. AI Debcad nº 37.308.376­9: refere­se ao lançamento nas competências 01/2008  a 12/2008 das contribuições da empresa  incidentes sobre as  remunerações pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais.  O  montante  do  crédito,  consolidado em 01/02/2013, é de R$ 1.322.024,24 (um milhão,  trezentos e vinte e  dois mil, vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos);  2. AI Debcad nº 37.308.377­7: refere­se ao lançamento nas competências 01/2008  a  12/2008  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  cuja  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  é  da  empresa  autuada.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  01/02/2013,  é  de R$ 718.161,40  (setecentos  e  dezoito mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais e quarenta centavos);  3.  AI  Debcad  nº  37.308.378­5:  refere­se  à  autuação  nas  competências  02/2008,  05/2008,  07/2008  e  11/2008  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ao  apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme  previsto no artigo 32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei  nº 9.528/1997, combinado com o artigo 225,  inciso IV e § 4º do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Esta  infração é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição  sob  o  Código  de  Fundamento Legal – CFL nº 68. A multa de R$ 214.672,50  (duzentos  e quatorze  mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos) foi aplicada de acordo  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.600          4 com o disposto no artigo 32, § 5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº  9.528/1997, combinado com o artigo 284, inciso II (com a redação do Decreto nº  4.729/2003) e artigo 373 do RPS.  A  empresa  autuada  foi  intimada  pela  fiscalização  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  por  meio  dos  Termos  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  de  Intimação  Fiscal  nº  01  (TIF),  de  Intimação  Fiscal  nº  02  (TIF),  de  Intimação  Fiscal  nº  03  (TIF),  de  Intimação  Fiscal  nº  04  (TIF)  e  de  Intimação  Fiscal nº 05 (TIF).  A  autoridade  lançadora  identificou  no  procedimento  fiscal  que  corretores  de  imóveis  (pessoas  físicas)  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária  à  empresa Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários Ltda, que,  por  sua vez,  tentou  transferir  esta  responsabilidade  para  as  imobiliárias  que  aparentemente  lhe  prestaram  serviços.  O  sujeito  passivo  exigia  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  fins  específicos  de  emissão  de notas  fiscais  de  serviço  para  pagamento  das  comissões de corretagem aos corretores pessoas físicas, com o objetivo de afastar  a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias e/ou sua condição  de contribuinte.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  efetuou  diligências  junto  a  alguns  compradores de imóveis e a quatro imobiliárias identificadas pela empresa Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários Ltda como sendo responsáveis pela prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  tanto  de  empreendimentos  próprios  quanto de imóveis de terceiros.  As empresas B Guimarães Filho Imóveis – Empresa Individual, VIP Corretora de  Imóveis  Ltda,  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária  e  Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  emitiram  notas  fiscais  de  serviço  de  comercialização  de  imóveis  no  período  de  01/2007  a  12/2008.  O  percentual  de  participação  de  cada  empresa  em  relação  aos  valores  totais  de  comissão constantes nas  respectivas notas  fiscais  emitidas  e  lançadas  nas  contas  contábeis  5.1.01.01.007.0001,  5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001 foi identificado pela fiscalização:  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.601          5       Os compradores de imóveis relataram que os corretores responsáveis pelas vendas  de  unidades  imobiliárias  se  identificaram  como  representantes  da Paulo Octávio  Investimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 00.475.251/0001­22, apresentando crachá,  uniforme ou  cartão  desta  empresa,  e  que as  comercializações  dos  imóveis  foram  realizadas na sede ou estandes/quiosques da fiscalizada; que no ato da assinatura  do Pedido de Reserva e Proposta de Compra e Venda faziam o pagamento do sinal  e/ou de outras parcelas diretamente à empresa fiscalizada, por intermédio de seus  representantes,  e  que  jamais  pagaram  qualquer  valor  de  comissão  devida  aos  corretores autônomos.  Os  representantes  legais  das  empresas  B  Guimarães  Filho  Imóveis  –  Empresa  Individual, Maria de Fátima Gonçalves – Empresa Individual Imobiliária e Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  afirmaram  à  autoridade  lançadora  que prestaram serviços à Paulo Octávio Investimentos Imobiliários na condição de  corretores  pessoas  físicas,  e  que  a  emissão  de  notas  fiscais  por  pessoa  jurídica  para  dar  cobertura  às  intermediações  imobiliárias  realizadas  era  condição  obrigatória  para  o  efetivo  recebimento  das  comissões  de  venda  devidas  a  estes  profissionais. Em relação à  empresa VIP Corretora de  Imóveis Ltda,  seus  sócios  declararam, em síntese, que nunca trabalharam nem tiveram qualquer relação de  trabalho com a empresa Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários Ltda; que não  são corretores de imóveis e nem possuem inscrição no CRECI como pessoa física e  jurídica; que no período de 2007 e 2008 sua empresa apenas emitiu nota fiscal de  prestação de serviços de intermediação imobiliária para dar cobertura à venda de  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.602          6 imóveis  feita  por  corretores  da  Paulo  Octávio;  que  sua  empresa  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  imóveis  com  a  Paulo  Octávio,  não  firmou  acordo  verbal  nem  teve  contato  com  os  integrantes  da  diretoria  e  empregados  da  Paulo Octávio;  que  a  emissão  da  nota  fiscal  ocorria  tanto pelo representante da empresa VIP Corretora como também pelos corretores  interessados.  O  relato  fiscal  consigna  que  as  remunerações  dos  corretores  de  imóveis  pessoas  físicas foram obtidas das contas contábeis 5.1.01.01.007.0001, 5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001,  e  constam  da  Planilha  VI.  O  sujeito  passivo  deixou  de  entregar  documentos  solicitados  e  prestou  esclarecimentos  insatisfatórios sobre as vendas que diz terem sido feitas pela Diretoria e sobre as  remunerações  devidas  aos  supervisores/gerentes  de  equipe.  Por  este  motivo,  no  caso em que as vendas foram informadas como tendo sido efetuadas pela Diretoria  da  empresa,  as  remunerações  dos  corretores  de  imóveis  foram arbitradas  com a  aplicação da alíquota de 0,9% sobre o valor total da venda de imóveis informados  sem  comissão  ou  com  comissão  =  0,00.  Também  foram  arbitradas  as  bases  de  cálculo  correspondentes  aos  serviços  prestados  pelos  supervisores  de  equipe  em  todas as transações imobiliárias objeto do procedimento fiscal, com a aplicação da  alíquota de 0,4% sobre o valor venal de cada corretor membro, conforme Planilha  VII.  Para o cálculo das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais  (corretores/supervisores), a autoridade  lançadora adotou dois critérios: (1) como  regra geral não considerou o limite máximo do salário­de­contribuição, em razão  da empresa deixar de apresentar a relação discriminando o nome, CPF e CRECI  com  as  respectivas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas;  (2)  nas  contribuições apuradas com base nos levantamentos MB1 e MF, o limite máximo  do  salário­de­contribuição  foi  observado,  por  terem  os  representantes  das  imobiliárias  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária  e  Marcos Barreto Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentado documentos que  permitiram  a  identificação  do  corretor  pessoa  física  beneficiário  do  valor  da  comissão de venda discriminado nas notas fiscais de serviço emitidas.    Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.603          7 Em razão das alterações  introduzidas na  legislação previdenciária  com a  edição  da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a  fiscalização  informa ter  efetuado a comparação das multas em cada competência que compõe o lançamento  até  11/2008,  com  o  objetivo  de  verificar  a  penalidade  menos  severa  ao  contribuinte. Como resultado, foi aplicada a multa de mora de 24% ao lançamento  principal  e  efetuada a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória de  apresentar  a  GFIP  com  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias (AI 68) nas competências 02/2008, 05/2008, 07/2008  e  11/2008.  Nas  competências  01/2008,  03/2008,  04/2008,  06/2008  e  08/2008  a  10/2008 foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Na competência 12/2008 a multa de ofício foi aplicada em dobro (150%), em razão  do sujeito passivo ter agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  sua  condição de contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo foi cientificado das autuações em 06/02/2013, tendo apresentado  impugnação em 07/03/2013 por meio do  instrumento de  fls.  1.368 a 1.436,  cujos  argumentos gerais estão sintetizados a seguir:  A  impugnante  insurge­se  contra  a  utilização  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  sustentando  que  deve  ser  aplicado  ao  lançamento  as  disposições  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  e  reconhecidos  e  declarados  como  definitivamente extintos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em  data anterior a 06/02/2008. Nesse sentido, afirma que:  a)  jamais  obrigou  os  corretores  e  supervisores  a  constituírem  pessoas  jurídicas  com fins específicos de emissão das notas fiscais para dar cobertura às vendas de  imóveis  efetivamente  realizadas por profissionais pessoas  físicas  e o  conseqüente  recebimento das comissões devidas;  b)  em 2006, mantido  para  2007  e 2008,  a  diretoria  tomou a  decisão  de  somente  contratar,  para  a  venda  das  unidades  dos  seus  empreendimentos,  os  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados  por  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CRECI  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.604          8 competente, configurando manifestação da liberdade contratual. Esta decisão não  caracteriza  um  ato  ilícito,  mas  tem  embasamento  jurídico  e  desempenha  uma  função econômico­social;  c) as atribuições cometidas pela Lei nº 6.530/1978 ao corretor de imóveis também  podem  ser  exercidas  por  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CRECI  jurisdicionante  (parágrafo único do artigo 3º);  d)  para  alcançar  o  seu  objetivo  optou  por  rever  o  modelo  até  então  posto  em  prática  para  comercialização  de  seus  empreendimentos,  tomando  diretamente  os  serviços  de  intermediação  imobiliária  de  empresas  especializadas  inscritas  no  CRECI, ao invés de contratálos individualmente de corretores de imóveis pessoas  físicas. Tece considerações sobre a teoria da firma;  e) não se trata de caso de simulação relativa quanto ao fato gerador da obrigação  tributária ou quanto à sujeição passiva, já que sua vontade real e declarada foi a  de  que  os  serviços  de  corretagem  imobiliária  fossem  contratados  e  prestados  unicamente por pessoas jurídicas, e não através de corretores de imóveis (pessoas  físicas), como autoriza a Lei nº 6.530/1978;  f)  a  inserção  dos  seus  dados  e  logomarca  na  documentação  necessária  para  formalizar o negócio imobiliário decorre do artigo 31, § 2º da Lei nº 4.591/1964,  que dispõe que a iniciativa e a responsabilidade pelas incorporações imobiliárias  cabem ao incorporador, e nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem  a  indicação  expressa  do  incorporador,  devendo  também  seu  nome  permanecer  indicado de forma ostensiva no local da construção;  g)  a  adoção  do  crachá  e  do  uniforme  (uma  camisa  pólo  com  o  nome  da  impugnante)  se  presta  para  que  o  público  interessado  possa  identificar  com  facilidade a quem procurar  logo que adentra  em um estande de vendas,  além de  evitar o uso de trajes considerados inapropriados para o local;  h)  quanto  ao  fato  dos  corretores  terem  se  apresentado aos  compradores  ouvidos  como  seus  representantes,  isto  se  dá  porque  o  corretor  de  imóveis  personifica  e  representa,  desde  o  seu  primeiro  contato  com  o  interessado,  a  pessoa  jurídica  contratada  pela  impugnante  para  lhe  prestar  os  serviços  de  intermediação  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.605          9 imobiliária,  o  que  o  qualifica,  por  extensão metonímica  e  impropriamente,  como  seu  representante  mediato.  Os  corretores  de  imóveis  que  prestaram  os  seus  serviços às imobiliárias contratadas nunca tiveram vínculo contratual algum com a  impugnante.  As  imobiliárias  contratadas  tomaram  os  serviços  dos  corretores  de  imóveis  e  os  distribuíram  nos  seus  estandes  de  venda  dos  empreendimentos  imobiliários, seguindo a estratégia comercial por elas  traçada para cada um dos  lançamentos imobiliários;  i) não se trata de omissão dolosa na constituição de contribuições previdenciárias  (parcela da empresa e do segurado contribuinte individual), nem da prestação de  informações  à RFB  sabidamente  falsa. Não há  no  seu  procedimento  o  intuito  de  omitir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas de ofício, nem  de  impedir  o  seu  conhecimento.  Todas  as  comissões  pagas  foram  contabilizadas  nas contas do grupo 5  (5.1.01.01.007.0001,  5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001),  lançadas  com  respaldo  em  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  demonstra  não  ter  havido  intuito  de  fraude  e/ou  sonegação  no  seu  procedimento;  j) a  interpretação da  legislação  tributária de  forma diferente do Fisco, quando a  matéria for controversa, não se constitui em prática fraudulenta (Acórdão CARF nº  3302­001.778).  Argumenta  que,  à  luz  da  legislação  de  regência,  as  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  não  configuram  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes individuais (pessoas físicas) que lhe prestem serviços, sem relação de  emprego. Entende que o fato gerador da contribuição social previdenciária devida  pela  empresa  ocorreu  em  momento  posterior,  quando  as  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  autuada  remuneraram  os  serviços  que  elas  tomaram  dos  corretores  de  imóveis,  seja  na  condição  de  segurado  empregado,  ou  como  segurado contribuinte individual.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.606          10 Insurge­se  contra  a  aplicação  velada  pela  fiscalização  da  norma  antielisiva  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do CTN,  por  se  tratar  de  norma  não  auto­aplicável,  uma  vez  que  a  sua  vigência  depende  de  prévia  publicação  de  lei  ordinária, que até hoje não ocorreu.  Os argumentos específicos a cada auto de infração estão a seguir resumidos:  AI Debcad nº 37.308.376­9 e AI Debcad nº 37.308.377­7  Assevera ser arbitrária a constituição de contribuição previdenciária, cuja base de  cálculo  foi aferida  indiretamente, sobre  transações  imobiliárias que não geraram  pagamento  de  comissão  aos  diretores  que  participaram  das  negociações  (levantamentos  CD1  e  CD2).  Afirma  que  as  transações  imobiliárias  foram  realizadas  e  intermediadas  pela  própria  impugnante  e  pelo  corretor/diretor  responsável pelas transações imobiliárias, Sr. Marcelo Carvalho de Oliveira, todos  inscritos  no  CRECI/DF,  o  que  os  habilita,  nos  termos  do  parágrafo  único  e  do  caput do artigo 3º da Lei nº 6.530/1978, a exercer a atividade de intermediação na  compra, venda, permuta e locação de imóveis.  Ainda que as operações tivessem gerado o pagamento de comissões, o que admite  apenas para argumentar, entende que não deveriam ter sido calculadas à razão de  1,3% sobre o valor da venda realizada, já que essa alíquota compreende a soma do  percentual de 0,9% devido ao corretor de imóveis que intermediou o negócio, com  o  percentual  aplicado  ao  seu  supervisor,  no  patamar  de  0,4%.  As  comissões  apuradas  por  aferição  indireta  deveriam  ter  sido  calculadas  no  percentual  de  0,9%,  ao  invés  de  1,3%. O  valor  encontrado  com  a  incidência  da  nova  alíquota  corresponde  ao  salário­de­contribuição,  sobre  o  qual  seria  calculada  a  contribuição  social  previdenciária  prevista  nas  alíneas  “a”  e  “c”  do  parágrafo  único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, esta última observado o limite do salário­ de­contribuição estabelecido no inciso III do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.  Requer a exclusão total ou parcial dos juros e das multas de ofício e de mora, caso  sejam  acolhidas  integralmente  ou  parcialmente  as  teses  desenvolvidas  na  impugnação.  Atendido  este  pedido,  requer  a  revisão  dos  valores  das  multas  de  mora e de ofício constantes da planilha produzida no Relatório Fiscal dos Autos de  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.607          11 Infração  (fls.  1.346),  apurados  com base  no  princípio  da  retroatividade  benéfica  (artigo 106, II, “c” do CTN).  AI Debcad nº 37.308.377­7  Alega  que,  à  exceção  das  comissões  pagas  a  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária  (CNPJ  nº  37.129.160/0001­45)  e  à  sociedade  empresária  Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  nº  07.340.901/0001­ 71),  a  fiscalização  não  considerou  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  contrariamente ao disposto no inciso III do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.  Afirma  que  cada  uma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  VIP  Corretora  de  Imóveis  Ltda  e  pela  B  Guimarães  Filho  Imóveis  deu  cobertura  a  uma  única  transação  imobiliária intermediada por um único corretor de imóvel, não havendo razão para  não ser respeitado o limite do salário­de­contribuição vigente em 2008.  Entende que deve ser aplicado o mesmo critério adotado no que se refere às notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  individual  Maria  de  Fátima  Gonçalves  e  pela  sociedade empresária Marcos Barreto Empreendimentos Imobiliários Ltda, já que  a única diferença das emitidas pela VIP Corretora e pela B Guimarães Imóveis é  que  aquelas  foram  utilizadas  unicamente  para  habilitar  o  recebimento  de  comissões  pelos  respectivos  titulares,  ao  passo  que  estas  foram  utilizadas  por  outros  corretores  de  imóveis,  individualmente.  Ambas  as  situações  se  assemelhariam  no  fato  de  que  cada  nota  fiscal  foi  emitida  para  uma  única  e  específica transação imobiliária, representando a comissão devida e a ser paga a  um único corretor de imóveis, aquele que participou ativamente da intermediação  imobiliária.  Requer que as contribuições previdenciárias lançadas de ofício sejam recalculadas  com  base  no  que  preceitua  o  inciso  III  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  observando  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  vigente  à  época  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  segurado  contribuinte  individual.  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.608          12 AI Debcad nº 37.308.378­5  Acrescenta,  em  relação à  decadência,  que  embora  esta  autuação diga  respeito  à  imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, decaído o direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  igualmente  caduco  e  extinto  estará  o  direito  de  lançar  a  penalidade  nascida  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Sustenta  que  como  os  valores  pagos  pela  impugnante  às  pessoas  jurídicas  não  espelharam  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  instituídas  pela  Lei nº 8.212/1991, não havia a obrigação de  informar mensalmente, por meio da  GFIP, os pagamentos realizados.  Insurge­se contra a forma de cálculo da multa por descumprimento de obrigação  acessória, tanto no que diz respeito ao valor mínimo utilizado, que deveria ser da  ordem de R$ 636,17, como o fato da fiscalização ter utilizado como multiplicador o  número  total  de  segurados  informados  em GFIP,  quando  deveria  ter  utilizado  o  número  de  corretores  de  imóveis  e  supervisores  de  equipe  identificados  na  ação  fiscal. Afirma que, desta forma, o valor correto da multa a ser aplicada é da ordem  de R$ 10.814,89, e que o resultado da soma das multas do AI 68 com as multas de  mora  calculadas  à  alíquota  de  24%  é menos  severo  do  que  as  multas  de  ofício  apuradas pela fiscalização à razão de 75% nas competências 01/2008,  03/2008, 04/2008, 06/2008 e 08/2008 a 10/2008.  Dos pedidos  a)  julgamento  da  improcedência  das  autuações  fiscais,  declarando­se  insubsistentes os lançamentos de ofício formalizados contra a impugnante;  b) subsidiariamente, caso os créditos não sejam cancelados na integralidade, que  sejam  providas  parcialmente  as  impugnações,  reduzindo­se  os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas  na  proporção  exata  das  exceções  substantivas eventualmente acolhidas;  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.609          13 c)  caso  a  multa  do  AIOA  68  não  seja  cancelada  em  sua  totalidade,  que  seja  reduzida para o montante de R$ 10.814,89;  d)  que  os  valores  das multas  de mora  (24%)  sejam  aqueles  constantes  das  duas  últimas tabelas produzidas no item 76 da impugnação, por serem menos severas do  que  as  multas  de  ofício,  apuradas  à  razão  de  75%,  notadamente  em  relação  às  competências 01/2008, 03/2008, 04/2008, 06/2008 e 08/2008 a 10/2008.    3  ­ A Impugnação foi  julgada  improcedente, para manter o crédito  lançado,  conforme assim ementado pela DRJ­Porto Alegre (fls. 1.518/1.533):    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AI Debcad nº 37.308.376­9 e 37.308.377­7  PAGAMENTO DE COMISSÕES A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.610          14 Incide  contribuição previdenciária  sobre as  comissões pagas ou creditadas pelo  sujeito  passivo  a  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  –  corretores  e  supervisores de equipe ­ relativas à intermediação da venda de imóveis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008  AI Debcad nº 37.308.378­5  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  A  multa  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  sujeito passivo, quando embasada na legislação pertinente, não pode ser afastada  ou reduzida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4  –  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2013  (fl.  1.538/1.539),  o  contribuinte  interpôs,  em  09/12/2013,  o  recurso  de  fls.  1.540/1.588,  acompanhado dos documentos de fls. 1.592/1.593.    5 ­ É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.611          15 6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Da decadência    7­ Alega o contribuinte que deve ser aplicado o comando do art. 150 § 4º do  CTN  ao  crédito  lançado  e  reconhecer  a  decadência.  Alega  em  síntese  que  não  houve  a  comprovação da fraude por parte da autoridade lançadora.    8  –  Entendo  que  deve  ser  mantida  a  .r  decisão  de  piso  por  seus  próprios  fundamentos, uma vez que houve a comprovação de fraude por parte da autoridade fiscal.    9 – A despeito sobre o assunto transcrevo parte da decisão da DRJ de Porto  Alegre  que  bem  fundamentou  essa  parte  do  questionamento  levantado  pelo  contribuinte  e  analisou bem as provas carreadas aos autos:    “Como se observa dos depoimentos dos representantes das empresas imobiliárias,  colhidos pela fiscalização, não foram firmados contratos escritos com as pessoas  jurídicas.  A  atuada,  intimada  por  meio  do  TIPF  de  fls.  45/49,  também  não  apresentou  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  pessoas  jurídicas (imobiliárias) para planejamento e venda de unidades  imobiliárias que  houvesse  construído  e/ou  incorporado  e  nem  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado com corretores de  imóveis, pessoas  físicas, para  intermediação e venda  de  unidades  vinculadas  aos  empreendimentos  imobiliários  que  houvesse  construído e/ou incorporado no período de 01/2007 a 12/2008.  Tampouco  existe  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  –  CRECI  8ª  Região/DF  da  empresa  VIP  Corretora  de  Imóveis  ou  de  seus  sócios  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.612          16 Jarbas Leone Gomes de Souza e Rogério Rodrigues Barcelos (fls. 980/983), e da  empresa  B  Guimarães  Filho  Imóveis  (fls.  1.024),  responsáveis  por  aproximadamente  97% das  comissões  sobre  as  vendas  recebidas  no  período  de  01/2007 a 12/2008, em comparação com as quatro empresas que foram objeto da  diligência  fiscal.  Com  relação  à  empresa  Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  também  não  foi  localizada  inscrição  no  CRECI  (fls.  1.122),  tendo seu representante afirmado em depoimento que se encontrava inapta desde  2008.  (...) omissis  A conduta do sujeito passivo na exigência meramente formal de notas fiscais para  dar a aparência de prestação de serviços por pessoas jurídicas ficou demonstrada  nos depoimentos dos representantes das empresas analisadas.  Os  representantes  das  empresas  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária,  B  Guimarães  Filho  Imóveis  –  Empresa  Individual  e  Marcos Barreto Empreendimentos Imobiliários Ltda afirmaram em depoimento à  autoridade  lançadora  que  prestavam  serviços  como  pessoa  física,  e  que  para  receber  as  comissões  era  necessária  a  emissão  das  notas  fiscais  para  dar  cobertura às vendas de imóveis feitas pelo titular da imobiliária, em cumprimento  às  exigências  da  empresa  autuada.  Os  representantes  das  empresas  Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  B  Guimarães  Filho  Imóveis  –  Empresa  Individual  também  informaram emitir notas  fiscais para dar  cobertura  às vendas feitas por outros corretores pessoas físicas.  Os representantes da empresa VIP Corretora de Imóveis Ltda relataram que não  firmaram contrato de prestação de serviços de  intermediação  imobiliária com a  empresa Paulo Octávio  e,  segundo o  sócio  Jarbas Leone Gomes  de Sousa,  nem  mesmo acordo verbal,  e que não  teve  contato  com os  integrantes da diretoria  e  empregados da Paulo Octávio.  A empresa emitia notas fiscais de serviço de corretagem pela venda de imóveis, a  pedido  dos  corretores  pessoas  físicas  da  Paulo  Octávio,  de  quem  cobrava  o  percentual entre 3% e 6% do valor da nota fiscal. Este valor era calculado sobre  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.613          17 o  valor  líquido  da  nota  fiscal  (valor  da  nota  fiscal  menos  o  IRRF)  e  pago  em  espécie ao representante da VIP Corretora diretamente pelo corretor interessado.  (...) omissis  O sujeito passivo afirma que todas as comissões pagas foram contabilizadas nas  contas do grupo 5, lançados com respaldo em documentação hábil e idônea, o que  demonstraria  não  haver  intuito  de  fraude  e/ou  sonegação  no  seu  procedimento.  Ocorre  que  tais  contas  contábeis  se  referem  às  pessoas  jurídicas  que,  na  realidade, não prestavam serviços à impugnante.  Do exposto, conclui­se que a autoridade lançadora logrou demonstrar nos autos o  propósito  do  contribuinte  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  ao  simular  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  por  meio  de  pessoas  jurídicas  quando,  na  realidade,  tais  serviços  lhe  eram  prestados  pelos  corretores  pessoas  físicas.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  ditas  “imobiliárias”.  As  empresas  B  Guimarães  Filho  Imóveis  e  VIP  Corretora  de  Imóveis  Ltda,  responsáveis  por  praticamente  todas  as  comissões  registradas  na  contabilidade,  verificado  no  cotejo  com  as  outras  duas  empresas  diligenciadas,  sequer possuíam o registro necessário à prestação de serviços de  intermediação  de venda de  imóveis. Os sócios da empresa VIP Corretora de  Imóveis Ltda não  eram  corretores  de  imóveis.  Além  disso,  os  pagamentos  das  comissões  devidas  eram efetuados pela Tesouraria da autuada diretamente ao corretor pessoa física,  e não às pessoas jurídicas que afirmava ter contratado."    10  –  Os  depoimentos  das  pessoas,  sócias  de  tais  corretoras  de  imóveis  constam  no Anexo  IV.  Segue  abaixo  alguns  deles,  às  fls.  940/  943  o  depoimento  perante  a  fiscalização  de  Bianor  Guimarães  Filho,  sócio  da  B.  Guimarães  Filho  Imóveis  que  relata  à  autoridade lançadora:    Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.614          18           Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.615          19       11 – Da mesma  forma os depoimentos  de  fls.  1.011/1.013 de  Jarbas Leone  Gomes de Souza e às fls. 1.018/1.020 de Rogério Rodrigues Barcelos sócios da empresa Vip  Corretora de Imóveis Ltda respectivamente:      Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.616          20         12 – Parte do depoimento de Rogério Rodrigues Barcelos:        Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.617          21           13­  As  fls.  1.080/1.082  depoimento  de  Maria  de  Fátima  Gonçalves  representante da empresa Maria de Fátima Gonçalves – Empresa Individual Imobiliária e às fls.  1.117/1.119  o  depoimento  de Marcos  de  Araújo  Barreto  da  Costa  Pereira  sócio  da Marcos  Barreto Empreendimentos Imobiliários Ltda.,    14 – O conjunto probatório acima revela os fatos alegados no relatório fiscal  de fls. nos itens 31 e 32, às fls. 1.329/1.330, verbis:  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.618          22         15 – Além dos depoimentos, consta no relatório fiscal nos itens 20 a 22 às fls.  1.322/1.323  a  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos  entregues  pelos  compradores  dos  imóveis:    Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.619          23     16 – Pelo exposto, provado uma das condutas das hipóteses da ressalva do §  4º do art. 150 do CTN aplicável os termos do comando do art. 173, I do CTN e portanto, afasto  a preliminar de decadência.    DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA AI DEBCAD Nº 37.308.377­7    17 – Em apertada síntese, nesse tópico o contribuinte alega que não houve a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  na  medida  em  que  houve  a  contratação de corretoras pessoas  jurídicas para prestarem o serviço de corretagem, alegando  que estas que pagaram pelo serviço dos corretores pessoas físicas contribuintes individuais.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.620          24 18 – Conforme já fundamentado alhures na parte de decadência entendo que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  restou  comprovado  pela  autoridade  fiscal  na  medida em que a contribuinte apenas utilizava das corretoras pessoas jurídicas para repassar os  valores das corretagens pagas pelos compradores de imóveis aos corretores pessoas físicas, que  por sua vez precisavam solicitar às corretoras emitir notas fiscais como se estivessem prestado  serviço à autuada e após endossar os cheques dos pagamentos para os mesmos.    19 – Na realidade o amplo conjunto probatório deixou claro que as corretoras  de  imóveis  apenas  serviram  na  operação,  para  “camuflar”  uma  operação  de  prestação  de  serviço entre pessoas  jurídicas e evitar o pagamento direto da comissão entre a autuada e os  corretores pessoas físicas contribuintes individuais que prestavam o real serviço de corretagem  na  venda  dos  imóveis  da  recorrente,  com  o  fito  de  esconder  o  real  propósito  da  operação  e  evitar dessa forma a hipótese de incidência tributária da contribuição previdenciária.    20 ­ Em síntese, a autuada pretendeu desfigurar os fatos, com a interposição  de pessoas jurídicas (corretoras de imóveis) que emitiram nota fiscal, sem a devida prestação  de  serviço,  a  fim  de  afastar  a  sujeição  passiva  da  relação  tributária,  sendo  que  o  aspecto  fundamental a identificar nesses casos é a quem o contribuinte individual realmente prestou o  serviço.    21  ­  A  função  do  corretor  de  imóveis  é  a  de  intermediar  vendedor  e  comprador, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a  qual,  em  contraprestação  ao  serviço  que  lhe  foi  efetivamente  prestado,  remunera  o  corretor  mediante o pagamento de uma comissão.    22 ­ O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, bem como as  regras  de  experiência,  revelam  indubitavelmente  que  se  pretende  com  a  utilização  da  corretagem  de  imóveis  não  só  o  resultado  da  mediação,  mas  também  o  serviço  em  si  do  corretor de imóveis, indispensável para a consecução dos objetivos sociais da recorrente.  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.621          25   23  ­  No  caso  da  atividade  econômica  de  venda  de  imóveis,  a  mediação  é  essencial  para  viabilizar  o  desenvolvimento  dos  negócios  da  recorrente,  não  havendo  como  deixar de reconhecer que a pessoa jurídica autuada utilizou do serviço prestado pelo corretor, e  dele diretamente se beneficiou.    24  –  Restou  comprovado  nos  autos  que  os  compradores  dos  imóveis  não  possuíam  qualquer  controle  ou  ingerência  sobre  a  retribuição  devida  ao  corretor  de  imóvel,  pactuada entre este e o vendedor  (contribuinte autuado) previamente à realização do negócio  mercantil.    25 – Quanto às questões relativas à aplicação ou não do parágrafo único do  artigo  116  do  CTN  alega  o  contribuinte  que  a  norma  depende  de  regulamentação  e  a  fiscalização utilizou desse artigo para o fim de desconstituir as pessoas jurídicas das corretoras  ao reconhecer que houve simulação entre essas e a recorrente para lançar os valores pagos aos  contribuintes individuais.    26 – Em relação a esse ponto, tomo como fundamento o quanto decidido por  essa C. Turma nos autos do AC. 2201­003.657 Julgado em sessão de 06/07/2017:    “A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica pelas autoridades  fiscais em procedimento  fiscalizatório, ante a ausência  de lei que regulamente tal procedimento, entendendo que aludida medida extrema  somente pode ser manejada pelo Poder Judiciário.  Transcreve  o  parágrafo  único  do  artigo  116,  do CTN,  lembrando que  o  referido  dispositivo  ainda  não  foi  devidamente  regulamentado,  não  sendo,  portanto,  aplicável,  inexistindo,  atualmente,  norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.622          26 autoridades  fiscais  para  desconsiderar  qualquer  negócio  jurídico  que  tenha  sido  realizado dentro da legalidade, como é o seu caso.  Ocorre  que  não  se  sustenta  esse  posicionamento  da  Recorrente,  conforme  será  demonstrado.  O parágrafo único do artigo 116 é considerado por muitos uma norma antielisiva  genérica  e  entendo  que  não  há  necessidade  de  regulamentação  para  sua  aplicabilidade, sendo que o próprio CTN já dispõe de procedimentos para tanto, no  caso  o  artigo  142  do  CTN,  bastando  para  sua  aplicabilidade  a  verificação  de  conceitos  do  Direito  Privado  indicados  no  parágrafo  único  com  as  limitações  impostas de acordo com a interpretação dada pelo artigo 110 do CTN.  Uma das  formas  de  fraude  fiscal  é a  simulação  constante  do  artigo  167  §  1º  do  CTN, sendo um defeito do ato jurídico:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se  válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais  realmente se conferem, ou transmitem;  II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados.  Como bem asseverado por Marcos Bernardes de Mello:1  Simulação é o resultado do ato de aparentar, produto de fingimento, de hipocrisia,  de disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o ser não verdadeira,  intencionalmente,  a  declaração  de  vontade.  Na  simulação  quer  se  o  que  não  aparece, não se querendo o que efetivamente aparece.  Apesar  da  legislação  indicar  o  termo  dissimulação,  talvez  por  falta  de  maior  técnica legislativa, sabemos que são muito próximos esses termos.  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.623          27 Parte  da  doutrina  distingue  a  simulação  em  absoluta  e  relativa.  Francesco  Galgano2 distingue a simulação absoluta e a simulação relativa. A primeira ocorre  quando  as  partes  celebram  um  contato  e,  através  de  uma  contradeclaração,  afirmam não desejar que o negócio produza qualquer efeito, criando apenas uma  aparência de negócio perante terceiros.  Já, a simulaçã o relativa ocorre quando as partes criam uma aparência de negócio  diferente  daquele  que  efetivamente  desejam,  hipótese  em  que  há  dois  negócios  o  simulado e o dissimulado.  Nesse  ponto  a  doutrina  majoritária  segue  a  ideia  de  que  há  aproximação  da  simulação relativa com a dissimulação, uma vez que na simulação o agente engana  sobre  a  existência  de  uma  situação  inverídica,  enquanto  que  na  dissimulação  o  agente engana sobre a existência de uma situação real. Edmar Oliveira Andrade  Filho3 declara igualmente que “o ato ou negócio jurídico dissimulado é aquele que  foi  contornado  por  intermédio  de  acordo  de  simulação.  Sob  essa  perspectiva,  a  dissimulação é uma resultante da simulação, de modo que aquela não existe sem  essa”.  Por  derradeiro Marco  Aurélio  Greco4  salienta  que  “o  sentido  de  “dissimular”,  previsto no parágrafo único do art. 116, abrange o sentido de “simular”, mas tem  maior amplitude que este, pois alcança, pelo novo dispositivo, todas as hipóteses de  simulação e mais alguma outra figura”.    27 – Pelo exposto, nego provimento ao recurso nesse tópico.    DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (AI DEBCAD Nº 37.308.376­9)     28 – Reproduzo nesse tópico os mesmos fundamentos já consolidados acima  para  afastar  as  alegações  do  contribuinte  em  relação  a  essa  parte  de  seu  recurso  posto  que  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.624          28 guardam relação fática e de direito, posto que trata do lançamento da parte patronal e portanto  restam afastadas negando­se provimento.    DA NECESSÁRIA SUBMISSÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 28 III E § 5º DA LEI  8.212/91  E  DO  ARBITRÁRIO  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  TRANSAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  QUE  NÃO  GERARARM PAGAMENTO DE COMISSÃO    29 – Ambos os tópicos acima serão analisados em conjunto uma vez que em  síntese tratam da forma como houve a apuração dos valores lançados do crédito tributário que  foi através de aferição indireta     30  –  Pela  análise  das  razões  recursais  não  há  questionamento  quanto  ao  levantamento através da aferição indireta mas apenas quanto a determinados dados que foram  utilizados  em  um  ou  outro  aspecto  do  trabalho  fiscal,  tais  como  o  valor  do  salário  de  contribuição nos casos apurados das corretoras Vip Corretora de Imóveis Ltda e B. Guimarães  Filho  Imóveis Empresa  Individual,  conquanto  em sede  recursal  a  recorrente  concorda com a  forma do lançamento em relação ao apurado nas outras duas corretoras de imóveis.    31  –  O  procedimento  de  aferição  indireta  foi  justificado  pela  autoridade  lançadora  com  base  no  fato  do  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  documentação  comprobatória  do  pagamento  da  comissão  aos  corretores  conforme  item  39.1.1  do  relatório  fiscal de fls. 1.333, com base nos art. 148 do CTN e art. 33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91:    Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.625          29     32 – No caso de aferição indireta do tributo a regra prevista no art. 33§§ 3º e  6º da Lei 8.212/91 guardam simetria com a previsão do  lançamento por arbitramento do art.  148  do  CTN,  conforme  STJ  no  AgRg  no  REsp  1175241/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010     33  ­  A  aferição  indireta  perpetrada  pela  autoridade  tributária  não  obsta  o  direito do contribuinte de, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  ilidir a presunção de legitimidade dos atos  fiscais na constituição por arbitramento, cabendo­ lhe o ônus probatório  , sendo claro que o exercício dessa faculdade do contribuinte (de fazer  prova, na fase judicial ou administrativa, para infirmar a presunção legitimamente considerada  pela  autoridade  fiscal)  não  pode  acarretar  indevido  prejuízo  do  Fisco  (que,  repita­se,  agiu  legitimamente, nas  circunstâncias então apresentadas), nem pode privilegiar  indevidamente o  contribuinte  (que,  destaca­se,  descumpriu  sua  obrigação  acessória  de  manter  escrituração  regular de suas operações).    34 ­ Sobre o assunto leciona MISABEU DE ABREU MACHADO DERZI:    Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.626          30 "O arbitramento, mediante processo regular, não é procedimento de lançamento  especial.  As  modalidades  de  lançamento,  previstas  no  Código  Tributário  Nacional, são apenas três: de ofício, com base em declaração do sujeito passivo  ou de  terceiros  e por homologação. O arbitramento,  disciplinado no art.  148,  é  apenas técnica ­ inerente ao lançamento de ofício ­ para avaliação contraditória  de preços, bens,  serviços ou atos  jurídicos, utilizável  sempre que os documentos  ou declarações do contribuinte  sejam omissos ou não mereçam  fé. Assim sendo,  tanto  nos  tributos  que  deveriam  ser  lançados  com  base  em  declaração  do  contribuinte ou lançados por homologação, o art. 148 autoriza a Fazenda Pública  a  pôr  de  lado  a  escrita,  os  livros  e  demais  informações  prestados  pelo  sujeito  passivo (havendo omissão, fraude ou simulação), para lançá­los de ofício. Sendo  feito o lançamento de ofício ou a sua revisão nas hipóteses elencadas no art. 149  citado,  poderá  o  Fisco  servir­se  da  técnica  do  arbitramento,  obedecidos  os  pressupostos e requisitos do art. 148, quais sejam:  a) prévia desonestidade do sujeito passivo nas informações prestadas, abalando­ se  a  crença  nos  dados  por  ele  oferecidos,  erro  ou  omissão  na  escrita  que  impossibilite sua consideração, tornando­a imprestável;  b) avaliação contraditória administrativa ou judicial de preços, bens, serviços ou  atos jurídicos, em processo regular (devido processo legal);  c)  utilização,  pela  Administração,  de  quaisquer  meios  probatórios,  desde  que  razoáveis e assentados em presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados  segundo o  valor médio alcançado no mercado  local daquele  ramo  industrial  ou  comercial  ­  pauta  de  valores;  ou  índice  de  produção  pautado  em  valores  utilizados, em período anterior, no desempenho habitual da empresa­contribuinte  que sofre o arbitramento, etc.  O  arbitramento  é  remédio  sancionante  que  viabiliza  o  lançamento,  em  face  da  imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou  por terceiro legalmente obrigado a informar."  (In  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional.  Coord.:  Carlos  Valder  do  Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 390∕391.) Grifei  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.627          31 35  – No  caso  dos  autos  houve muitas  alegações  por  parte  do  contribuinte,  sem contudo de  forma clara  e precisa  identificar os  erros da  apuração  indireta  efetuada pelo  trabalho fiscal e o principal, não trouxe nenhuma prova além das já carreadas na autuação que  infirmasse o lançamento.    36  –  Tais  pontos  levantados  nesse  item  foram  devidamente  analisados,  inclusive pelos julgadores de piso, sendo necessário mencionar:    “O  sujeito  passivo  afirma,  em  relação  aos  levantamentos  CD  e  CD1,  que  as  transações  imobiliárias  foram realizadas e  intermediadas pela  impugnante e pelo  corretor/diretor  responsável  pelas  transações  imobiliárias,  Sr. Marcelo Carvalho  de  Oliveira,  todos  inscritos  no  CRECI/DF,  o  que  os  habilita,  nos  termos  do  parágrafo único e do caput do artigo 3º da Lei nº 6.530/1978, a exercer a atividade  de  intermediação na  compra,  venda, permuta  e  locação de  imóveis. Entende que  mesmo  que  as  operações  tivessem  gerado  o  pagamento  de  comissões,  estas  deveriam  ter  sido  calculadas  no  percentual  de  0,9%,  e  não  1,3%,  já  que  não  haveria  que  se  falar  na  figura  do  supervisor,  que  aparecia  apenas  quando  as  operações eram realizadas por intermédio das pessoas jurídicas contratadas pela  autuada.  A  impugnante,  quando  da  resposta  ao  TIF  05  (fls.  565),  informou  que  a  responsabilidade  pelas  vendas  havia  sido  definida  nos  termos  da  previsão  consignada  no  Contrato  Social.  Na  47ª  Alteração  Contratual  firmada  em  15/08/2007  (fls.  1.463),  o  Sr.  Marcelo  Carvalho  de  Oliveira,  CRECI/DF  5327,  consta como corretor responsável pelas transações imobiliárias.  Ocorre que o fato de Marcelo Carvalho de Oliveira ser indicado no contrato social  como  corretor  responsável  pelas  transações  imobiliárias  não  afasta  o  ônus  do  sujeito passivo de comprovar suas alegações.  O sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer documento que corroborasse sua  afirmação e demonstrasse a efetiva participação de Marcelo Carvalho de Oliveira  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.628          32 na intermediação dos negócios apontados pela autoridade lançadora, na qualidade  de corretor de imóveis ou supervisor de vendas. A fiscalização já havia intimado o  sujeito  passivo  (Termo  de  Intimação  Fiscal  04,  fls.  544  a  548,  e  Termo  de  Intimação Fiscal 05, fls. 561 a 563), sem sucesso, para que identificasse de forma  clara  e  precisa  o  corretor  pessoa  física  (nome, CPF  e CRECI)  responsável  pela  intermediação  da  unidade  imobiliária  informada  em  cada  contrato  de  venda  e  o  supervisor,  inclusive  nos  casos  em  que  a  empresa  afirmava  que  as  vendas  de  imóveis haviam sido realizadas por pessoas jurídicas; para que informasse o valor  da comissão dos supervisores e dos corretores de cada equipe de vendas, ainda que  a  comissão  discriminada  pela  empresa  fosse  “=0,00”  ou  indicasse  “sem  comissão”;  e  para  que  informasse  o  nome,  CPF  e  CRECI  dos  integrantes  da  Diretoria  responsáveis  pelas  intermediações  imobiliárias  em  que  a  empresa  informou que não houve pagamento de comissão.  Em decorrência do contribuinte, apesar das reiteradas intimações,  ter deixado de  apresentar  a  documentação  comprobatória  tanto  do  pagamento  da  comissão  aos  corretores, quando as vendas de imóveis foram realizadas pela Diretoria como do  pagamento  aos  supervisores  pelas  diversas  vendas  feitas  pelos membros  de  cada  equipe,  a  fiscalização  utilizou  o  procedimento  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo com o objetivo de apurar as contribuições devidas, aplicando a alíquota de  0,9%  usualmente  paga  pela  empresa  aos  corretores  de  imóveis,  acrescida  da  alíquota de 0,4% destinada aos supervisores, incidentes sobre as vendas.  (…) omissis  A  empresa  autuada  afirma  que  cada  uma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  VIP  Corretora de Imóveis Ltda e pela B Guimarães Filho Imóveis deu cobertura a uma  única  transação  imobiliária  intermediada  por  um  único  corretor  de  imóvel,  não  havendo razão para não ser respeitado o limite do salário­de­contribuição vigente  em 2008. Requer a utilização do mesmo critério adotado no que se refere às notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  individual  Maria  de  Fátima  Gonçalves  e  pela  sociedade empresária Marcos Barreto Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Ocorre que os representantes das empresas Maria de Fátima Gonçalves e Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresentaram  documentos  à  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.629          33 fiscalização que permitiram a  identificação do corretor pessoa  física beneficiário  do valor da comissão de venda discriminado nas notas fiscais de serviço.  Com relação às outras duas empresas, o sujeito passivo, apesar de reiteradamente  intimado,  não  identificou  de  forma  clara  e  precisa  quem seria  o  corretor  pessoa  física  responsável pela  intermediação da unidade  imobiliária  informada em cada  contrato  de  venda  e  quem  seria  o  supervisor.  Também  agora,  em  sede  de  impugnação, não especificou os corretores envolvidos em cada nota fiscal emitida.  Portanto,  rejeita­se  o  argumento  da  defesa  e  o  pedido  para  adoção  do  mesmo  critério para todas as empresas, pois o limite do salário­de­contribuição deve ser  respeitado para cada segurado contribuinte individual devidamente identificado.”    37 – Portanto, nesses pontos nega­se provimento.    DOS  ERROS  INCORRIDOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  (AI  DEBCAD Nº 37.308.378­5    38  –  Alega  em  síntese  o  contribuinte  nesse  tópico  que  a  multa  do  AI.  37.308.378­5 aplicada com base no art. 32, § 5ºda Lei 8.212/91 após o cotejo de acordo com  art. 106 do CTN pela autoridade lançadora no item 69 do Relatório Fiscal de fls. 1.345/1.347,  não deve ser aplicada tomando­se por base a totalidade dos segurados mas apenas aqueles que  não foram objeto de indicação em GFIP.    39  –  Tomo  como  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  os  termos  utilizados pela decisão da DRJ:    Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.630          34 “Com a comprovação de que os valores pagos pela impugnante o foram às pessoas  físicas  (corretores  de  imóveis  e  supervisores  de  equipes)  e  que  tais  valores  não  foram informados em GFIP, correta a autuação por descumprimento de obrigação  acessória  cuja multa  estava  prevista  no  §  5º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  obedecidos  os  limites  do  §  4º,  ambos  antes  da  alteração  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009:  § 4º A não apresentação do documento previsto no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável,  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro  abaixo:  (…) omissis  Ao  contrário  do  entendimento  do  sujeito  passivo,  o  §  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/1991  não  estabelece  que  deva  ser  utilizado  como  multiplicador  apenas  o  número  de  corretores  de  imóveis  e  supervisores  de  equipe  identificados  na  ação  fiscal, mas sim o número total de segurados da empresa.” Grifei    40  –  Portanto,  nesse  tópico  mantida  a  autuação  e  os  valores  das  multas  aplicadas.    DOS JUROS E DAS MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA ­ EXCLUSÃO TOTAL OU  PARCIAL    41  –  Nesse  tópico,  houve  apenas  alegações  genéricas  pelo  contribuinte,  contudo a fim de evitar eventual alegação de nulidade passo a análise da seguinte forma.    Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.631          35 42  ­ A Recorrente questiona a aplicabilidade da  taxa SELIC como  juros de  mora, por entender que o índice não foi instituído por Lei, devendo incidir, no caso, juros de  mora à taxa de 1% a.a.     43  ­  À  época  dos  créditos  previdenciários  lavrados  nesse  auto  de  infração  contestado, vigorava o artigo 34 na Lei nº 8.212/91, conforme abaixo trazido:    “Art.  34. As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.”    44­ Ocorre que  aludido artigo  foi  revogado pela vigência da MP nº 449/08  (convertida  na  Lei  nº  11.941/09)  que,  porém,  instituiu  na  mencionada  lei  o  artigo  35,  que  passou então a tratar desta matéria, senão vejamos:    “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”    Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.632          36 45­ Como foi mencionado no artigo acima trazido, o § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/96  dispõe  que  sobre  os  débitos  decorrentes  de  contribuições  administradas  pela  Receita Federal  do Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados  à  taxa  a que se  refere  o § 3º do  artigo 5° da mesma  lei,  conforme  abaixo:    “Art. 61 (...)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Por sua vez, o mencionado § 3º do artigo 5º da lei nº 9.430/96 prescreve que:  Art. 5º (...)  “(...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.”    46  ­  Portanto,  segundo  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  não  resta  dúvida que,  sobre  as  contribuições  sociais  arrecadadas pela Previdência Social  (RFB), pagas  com atraso, incluídas ou não em notificação de débito, sujeitam­se aos juros equivalentes à taxa  SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. Ademais, este entendimento  resta simulado na Súmula CARF nº 04, a saber:    Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.633          37 “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    47 ­ Portanto, outro não poderia ser o entendimento do E. CARF, conforme  faz  exemplo  o  trecho  (abaixo  colacionado)  extraído  do Acórdão  proferido  por  essa Colenda  Turma da lavra do Ilustre Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra:    “PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ TAXA SELIC  ­ APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  4,  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da  Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  (CARF.  Segunda  Sessão  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Rel.  Daniel Melo Mendes Bezerra. Sessão: 04/04/2017)    48  ­  Como  visto,  a  taxa  SELIC  é  o  índice  legal  utilizado  na  cobrança  dos  juros de mora por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.    49 ­ Quanto à revisão de multa, esse tópico já foi devidamente analisado no  item anterior e assim sendo, neste ponto, improcede a argumentação da Recorrente.    Conclusão  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10166.720533/2013­03  Acórdão n.º 2201­003.937  S2­C2T1  Fl. 1.634          38 50 ­ Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 1634DF CARF MF

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6992581 #
Numero do processo: 19515.001239/2006-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2005 APURAÇÃO REFLEXA IRPJ. COMPETÊNCIA. Apuração de tributos, PIS/COFINS, reflexa com fatos que determinaram a lavratura de autos de infração de IRPJ, por força de disposição do art. 2º, IV do RICARF, a competência é sempre da Primeira Seção, impondo remessa do feito aquela seção. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar à competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3403­003.263  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2005  APURAÇÃO REFLEXA IRPJ. COMPETÊNCIA.  Apuração  de  tributos,  PIS/COFINS,  reflexa  com  fatos  que  determinaram  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, por força de disposição do art. 2º, IV  do RICARF,  a  competência  é  sempre  da Primeira Seção,  impondo  remessa  do feito aquela seção.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário e declinar à competência de julgamento à Primeira Seção  do CARF.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 39 /2 00 6- 29 Fl. 3134DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para exigência da COFINS e do  PIS  não  cumulativos  decorrentes  de  supostas  operações  fictícias  de  compras  de  soja  para  industrialização,  e,  posteriormente  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos  narrados  pela  fiscalização  tais  operações  não  ocorreram,  tanto  de  compras  quanto  de  industrialização,  bem  como  de  exportações. Assim, segundo a narrativa as operações eram fictícias cujo verdadeiro intento era  apenas  de  gerar  créditos  de  ICMS,  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  bem  como  o  crédito  presumido de IPI.   A  leitura do  termo de verificação  fiscal  revela que o MPF original  foi para  uma fiscalização de IRPJ, assim como, consta do lançamento a seguinte descrição dos fatos:  “decorrente  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas,  ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da  base  de  calculo  desta  contribuição.  001  ­  PIS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  APURAÇÃO  REFLEXA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA Valor apurado conforme Termo de Verificação  que faz parte integrante deste Auto de Infração.”  Apresentado resistência foi essa afastada, mantendo o lançamento.  Sobreveio o voluntário reprisando os argumentos da peça inaugural. ç  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  lançamento  de  exigência  da  COFINS  e  do  PIS  não  cumulativos  decorrentes  de  supostas operações fictícias de compras de soja para industrialização, e, posteriormente venda  para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Da narrativa dos fatos verifica­se que se trata de apuração reflexa por falta de  recolhimento do PIS e COFINS, como se extraí da leitura da descrição dos fatos:   “decorrente  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas,  ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da  base  de  calculo  desta  contribuição.  001  ­  PIS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  APURAÇÃO  REFLEXA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­ Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 19515.001239/2006­29  Acórdão n.º 3403­003.263  S3­C4T3  Fl. 5          3 CUMULATIVA Valor apurado conforme Termo de Verificação  que faz parte integrante deste Auto de Infração.”  A  fiscalização  em  procedimento  regular  concluiu  que  as  operações  de  compra,  industrialização  e  exportação  por  meio  de  empresa  comercializadora  tratavam  de  simulações  com  o  único  objetivo  de  proporcionar  de  crédito  de  tributos  como:  ICMS,  PIS,  COFINS,  etc. Motivo pelo qual,  segundo entendimento da  fiscalização  foi desconsideras  tais  operações e gozados os créditos, consequentemente, exigidos os pagamentos devidos. De modo  que, vislumbra­se que os lançamentos de COFINS e PIS ocorreram via reflexa da apuração de  Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas.  Nos casos de lançamentos de ofício de tributos que apuração ocorra por via  reflexa com fatos que determinaram a lavratura de autos de infração de IRPJ, o art. art. 2º, IV  do  RICARF,  determina  que  a  competência  seja  sempre  da  Primeira  Seção,  como  se  vê  da  Leitura do art. 2º do Regulamento:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I, II e III... omissis...  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  No  caso  em  tela,  é  evidente  que  as  exigências  do  PIS  e  do  IRPJ  estão  lastreadas nos mesmos  fatos e elementos de prova,  tanto que a multa qualificada  foi  lançada  nos dois autos de  infração, cabendo  também à Primeira Seção do CARF decidir se houve ou  não o evidente intuito de fraude.  Diante  do  exposto,  proponho  declinar  da  competência  de  julgamento  do  presente Recurso à Primeira Seção do CARF.  É recomendável que na Primeira Seção este processo seja sorteado junto com  o processo nº 19515.005662/2008­60, que alberga o auto de infração de IRPJ, a fim de ambos  sejam analisados pelo mesmo relator e submetidos ao mesmo Colegiado.   Domingos de Sá Filho                              Fl. 3136DF CARF MF     4     Fl. 3137DF CARF MF

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6991288 #
Numero do processo: 10983.911352/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que o despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. "GÁS GLP CILINDRO P-20". COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado. BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda. Assim, devem ser admitidos créditos sobre as aquisições cujos CFOP indicavam tratar-se de "compras para comercialização", exceto às de "Gás GLP Cilindro P-20", tratado em tópico específico, e as tributadas à alíquota zero. O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em linha destinada a insumos não tem o condão de impedir a tomada do crédito autorizada em lei. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. GÁS ARGÔNIO, DICOFLENACO SÓDICO INJETÁVEL, PLASMA SANGUÍNEO ULTRAFILTRADO, GRILLER, AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL Admite-se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais. CRÉDITOS INTEGRAIS. COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam direito a créditos integrais, porém presumidos, as compras de produtos de origem animal e vegetal beneficiadas com suspensão. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, na qualidade de insumos. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04 A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09 Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados em processo industrial. O benefício não se aplica a mercadorias adquiridas para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava-se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidos os argumentos atinentes à inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre débitos considerados como não liquidados, em razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem integrantes da lide. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Deve ser negado o pedido de diligência, uma vez que os autos contêm os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre o "Gás Gás GLP Cilindro P 20", vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota zero e ao "Gás Gás GLP Cilindro P 20"; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no que concerne aos créditos sobre as compras de pallets; (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos, dar provimento provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri, que davam provimento também aos créditos sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP 68 Houghton, óleo diesel aditivado e Acomplamento de Borracha; (v) por unanimidade de votos, dar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre os produtos "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e "amônia anidra" e, por maioria de votos, negar provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir Gassen que concediam também para o "gás argônio"; (vi) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos integrais dos produtos listados na planilha "SUSPENSÃO - Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria de votos, conceder o crédito presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio; (vii) por unanimidade de votos, dar provimento, reconhecendo os créditos relativos aos serviços de repaletização, reforma de pallets, aplicação de strecht e carga e descarga (transbordo) e, por maioria de votos, negar os referentes aos serviços de montagem e manutenção de equipamentos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (viii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo os créditos relativos aos "serviços e produtos decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota zero; (ix) por maioria de votos, negar provimento ao crédito relativo ao aluguel de empilhadeiras e caminhões munck, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (x) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos sobre despesas com armazenagem e fretes; (xi) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a ser aplicado sobre a alíquota da contribuição, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009; (xiv) por unanimidade de votos, negar provimento à incidência de juros SELIC sobre os créditos escriturais; (xv) por unanimidade de votos, não conhecer dos demais argumentos apresentados pela Recorrente, por não integrarem o presente litígio; (xvi) por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de realização de diligência ou perícia. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Assim, devem ser admitidos créditos sobre as aquisições cujos CFOP indicavam tratar-se de "compras para comercialização", exceto às de "Gás GLP Cilindro P-20", tratado em tópico específico, e as tributadas à alíquota zero. O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em linha destinada a insumos não tem o condão de impedir a tomada do crédito autorizada em lei. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. GÁS ARGÔNIO, DICOFLENACO SÓDICO INJETÁVEL, PLASMA SANGUÍNEO ULTRAFILTRADO, GRILLER, AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL Admite-se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais. CRÉDITOS INTEGRAIS. COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam direito a créditos integrais, porém presumidos, as compras de produtos de origem animal e vegetal beneficiadas com suspensão. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, na qualidade de insumos. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04 A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09 Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados em processo industrial. O benefício não se aplica a mercadorias adquiridas para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava-se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidos os argumentos atinentes à inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre débitos considerados como não liquidados, em razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem integrantes da lide. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Deve ser negado o pedido de diligência, uma vez que os autos contêm os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.125          1 2.124  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911352/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  despacho  decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos  e na legislação aplicável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS.  INSUMOS.  "GÁS  GLP  CILINDRO  P­20".  COMBUSTÍVEL  PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado  em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado.  BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON  Os  incisos  I  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  admitem  créditos sobre bens adquiridos para revenda.   Assim,  devem  ser  admitidos  créditos  sobre  as  aquisições  cujos  CFOP  indicavam  tratar­se  de  "compras  para  comercialização",  exceto  às  de  "Gás  GLP Cilindro P­20",  tratado em tópico específico, e as  tributadas à alíquota  zero.  O  fato  de  terem  sido  erroneamente  classificados  no  DACON  em  linha  destinada  a  insumos  não  tem  o  condão  de  impedir  a  tomada  do  crédito  autorizada em lei.  CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS  Os  pallets  são  utilizados  para  proteger  a  integridade  dos  produtos,  enquadrando­se no conceito de insumos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 52 /2 01 1- 91 Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.126          2 CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  crédito  calculado  sobre  "Dedo de Borracha A 50",  indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem  ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  relacionavam­se  com  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção.   CRÉDITOS.  INSUMOS.  GÁS  ARGÔNIO,  DICOFLENACO  SÓDICO  INJETÁVEL,  PLASMA  SANGUÍNEO  ULTRAFILTRADO,  GRILLER,  AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL  Admite­se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco  sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente  nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais.  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE  ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.   Nos  termos  dos  artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04,  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos,  as  compras  de  produtos  de  origem  animal e vegetal beneficiadas com suspensão.  CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS,  SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT   Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para  proteger a integridade dos produtos, enquadrando­se no conceito de insumos.  Da  mesma  forma,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  serviços  de  repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO"  Devem  ser  admitidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  por  serem  gastos  conexos  aos  de  frete  e  armazenagem,  que  são  expressamente  autorizados  pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  devem  ser  admitidos  os  créditos,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  comprovação  de  que  relacionavam­se  com  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE  EXIGÊNCIAS LEGAIS  Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em  razão  de  exigências  legais,  porém  cujo  objetivo maior  era  o  de  preservar  a  qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos,  na qualidade de insumos.  CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA  Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos  artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.127          3 CRÉDITOS.  FRETES  E  ARMAZENAGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos  em  operações  de  venda  (incisos  IX  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03).  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04  A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição  NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09  Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados  em processo  industrial. O benefício  não  se  aplica  a mercadorias  adquiridas  para revenda.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09  A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava­se na exceção à regra,  prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os  produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS  A  decisão  vinculante  do  STJ,  que  determina  o  cômputo  de  juros,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  houve  qualquer  "ato  estatal,  administrativo  ou  normativo" que  tenha oposto qualquer óbice  `a  aplicação do  regime da não  cumulatividade.   MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO  Não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  atinentes  à  inaplicabilidade  de  multa de mora e  juros sobre débitos considerados como não  liquidados, em  razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo  fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem  integrantes da lide.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO  Deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência,  uma  vez  que  os  autos  contêm  os  elementos necessários à formação da convicção do julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento  aos  argumentos  em  favor  dos  créditos  sobre  o  "Gás  Gás  GLP  Cilindro  P  20",  vencida  a  Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao  recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para  revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada  com  alíquota  zero  e  ao  "Gás  Gás  GLP Cilindro  P  20";  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso voluntário, no que concerne aos  créditos  sobre as  compras de pallets;  (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos,  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.128          4 dar provimento provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50",  vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e  José Henrique Mauri, que  davam provimento  também aos créditos  sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP  68  Houghton,  óleo  diesel  aditivado  e  Acomplamento  de  Borracha;  (v)  por  unanimidade  de  votos,  dar provimento  aos  argumentos  em  favor dos  créditos  sobre os produtos  "dicoflenaco  sódico injetável", "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e "amônia anidra" e, por maioria de votos,  negar provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir  Gassen  que  concediam  também  para  o  "gás  argônio";  (vi)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  integrais  dos  produtos  listados  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória",  e, por maioria de votos, conceder o  crédito presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio;  (vii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento,  reconhecendo  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma  de  pallets,  aplicação  de  strecht  e  carga  e  descarga  (transbordo)  e,  por  maioria  de  votos,  negar  os  referentes  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos,  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (viii)  por  unanimidade de votos,  dar provimento  ao  recurso voluntário,  admitindo os  créditos  relativos  aos "serviços e produtos decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota  zero;  (ix)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  crédito  relativo  ao  aluguel  de  empilhadeiras  e  caminhões  munck,  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (x)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  e  fretes; (xi) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo que o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  alíquota  da  contribuição,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido previsto no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de  acordo com a posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii) por unanimidade  de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da  Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos  calculados de acordo com o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009; (xiv) por unanimidade de votos,  negar  provimento  à  incidência  de  juros  SELIC  sobre  os  créditos  escriturais;  (xv)  por  unanimidade de votos, não conhecer dos demais argumentos apresentados pela Recorrente, por  não integrarem o presente litígio; (xvi) por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido  de realização de diligência ou perícia.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.129          5   Relatório  Foi emitido Despacho Decisório  (fls. 1.115 a 1.117),  instruído por  relatório  titulado "Informação Fiscal" (fls. 1.067 a 1.114), por meio do qual foi indeferido o Pedido de  Ressarcimento  (PER) nº 36560.03972.290110.1.5.10­0843, no montante de R$ 4.622.855,38,  em  razão  de  glosa  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  vinculados  `a  receita  de  exportação do 4° trimestre de 2009.   Outrossim, não foram homologados seis Pedidos de Compensação (DCOMP  ­ fl. 1.116) no total de R$ 4.622.855,38, que redundou na lavratura de auto de infração para a  cobrança de multa isolada, tratado no processo n° 11516.733510/2014­51, que encontra­se na  pauta para julgamento nesta reunião.  Por  conta  das  glosas  efetuadas,  foram  alterados  os  valores  utilizados  para  desconto dos débitos informados em DACON, sendo consumidos todos os créditos disponíveis  e restando saldo a pagar, o qual foi lançado através do auto de infração, tratado no processo nº  11516.722481/2014­28, que também se encontra na pauta para julgamento nesta reunião.  Adoto o trecho da decisão recorrida que trata do relatório fiscal:  "(. . .)  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa:  os  processos  nºs  11516.722481/2014­28, 10983.911358/2011­68, 10983.911355/2011­24, 10983.911352/2011­ 91,  10983.911360/2011­37,  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos  apenas  por  razões  processuais em processos de ressarcimento e processos de auto de infração de cada trimestre, e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto,  por  trimestre;  os  autos  de  infração  para  exigência  de multa  isolada  devida  pela  não  homologação  das  compensações,  foram  tratados  nos  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­ 51, 11516.722509/2014­27.  Após descrever o procedimento fiscal, passa a identificar as glosas realizadas  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados:  1.1.1. os valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero,  listadas na  planilha NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero;  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.130          6 1.1.2.  os  valores  dos  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, listados na  planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos.  1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, listados na  planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos;  1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas  Alíquota zero;  1.2.3.  notas  fiscais  cujo Código Fiscal de Operação  (CFOP) não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito;  1.2.4.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória;  1.2.5. notas fiscais de aquisição de serviços de fretes e carretos lançados na  Linha 2 do Dacon sem a identificação e CNPJ do fornecedor ou prestador dos serviços; cada  uma das notas fiscais glosadas está especificada na planilha SEM Identificação ­ Notas Fiscais  Glosadas sem identificação do Fornecedor.  1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  1.3.1.  notas  fiscais  cujo Código Fiscal de Operação  (CFOP) não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito;  1.3.2. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, tais como  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES, SERVICO TREINAMENTO e SERVICO DE COPIA E IMPRESSÃO; cada  uma das notas  fiscais glosadas está especificada na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que  não representam Aquisição de Insumos.  1.4. Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.131          7 1.5. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica  Foram glosadas:  1.5.1.  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores  comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte;  1.5.2.  os  valores  relativos  a  ALUGUEIS  DE  VEICULOS,  ALUGUEL  PALCO  EVENTOS  E  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE,  estes,  por  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  somente  contempla  “aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa”. Cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na planilha NI ­  Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Foram glosadas:  1.6.1.  as despesas  com  fretes  em  relação aos quais  a  interessada,  apesar de  intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com as vendas efetuadas,  de modo a possibilitar a confirmação das exigências legais para o creditamento. Cada uma das  notas fiscais glosadas está especificada na FVNC ­ Fretes de Vendas Não Comprovados;  1.6.2.  notas  fiscais  cujo Código Fiscal de Operação  (CFOP) não  representa  aquisição de  insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada umadas notas  fiscais  glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito.  2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  lançou  nas  linhas  25,  26  e  27  (Ajustes  Positivos  de  Crédito)  o  crédito  presumido  de  sua  atividade  agroindustrial  ­  Lei  nº  10.925/2004  e  nº  Lei  12.058/2009  ­,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00555 (fls. 525), presente neste processo a fls. 562 e seguintes, e informa que, dos dados  apresentados nas planilhas citadas no item b da referida intimação (planilha com a composição  dos valores informados na linha 27 das fichas 06A e 16A ), verifica­se que, apesar de citar os  artigos 32 e 33, a contribuinte apurou na linha 27 apenas os créditos previstos no art. 34 da lei  12.058/2009.  Traz em seu relatório a listagem dos insumos adquiridos com o benefício do  crédito presumido ­ da Lei nº 10.925/2004 e da nº Lei 12.058/2009 ­ que sofreram alteração de  alíquotas e glosa,  totalizados por descrição em cada mês e  informa que as notas fiscais cujos  valores  foram  glosados  estão  devidamente  individualizadas  no  arquivo  não  paginável  denominado  CREDITO  PRESUMIDO­detalhe­BRF­2009­04­trim.xlsx  anexado  a  este  processo. Informa que foram realizados os seguintes ajuste:  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.132          8 a)  glosa  das  operações  que  não  configuram  aquisições  de  insumos  com  qualquer  crédito  presumido.  Nesta  categoria  se  incluem  aquisições  de  produtos  industrializados, aquisições de quaisquer bens para revenda ou aquisições para entrega futura.  Estas situações estão corrigidas para alíquota zero de crédito presumido nas listagens anexas e  nos resumos acima;  b) as aquisições de bens de origem vegetal ou animal, mas não classificadas  nas posições da NCM listadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, enquadrados, portanto, no §3º, inc  III do citado artigo,  tiveram a alíquota corrigida para 2,66% para a Cofins e 0,5775% para o  PIS/Pasep;  c) as aquisições de  soja  e seus derivados, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art. 8º, §3º, inc. II e aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM, enquadradas na Lei  nº 12.058/2009,  art.  33,  §3º,  tiveram  a  alíquota  corrigida para 3,8% para  a Cofins  e 0,825%  para o PIS/Pasep;  d) as aquisições de bens de origem animal, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art. 8º, §3º, inc. I, que embora estivessem com a alíquota correta, 4,56% para a Cofins e 0,99%  para o PIS/Pasep, tiveram os valores de crédito corrigidos porque o valor constante da planilha  do contribuinte não correspondia à multiplicação da alíquota pela base de cálculo;   e)  os  valores  informados  na  linha  27  (Ajuste  Positivos  de  Créditos)  foram  glosados porque a empresa não faz jus ao crédito presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009,  tendo em vista o § 1º daquele artigo  3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  3.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados os valores das aquisições de bens cujo CFOP não representa  aquisição de insumos.  3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Foram glosados os valores referentes a:  3.2.1. Aquisições de bens cujo CFOP não  representa aquisição de  insumos;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  CFOP  ­  Notas  Fiscais  Glosadas ­ Operações sem direito a credito  3.2.2. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da contribuição; cada uma  das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota  zero.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  recorrente  requer  a  reunião  do  presente  processo  aos  processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  11516.722502/2014­13, 11516.722503/2014­50, 11516.722509/2014­27, 11516.722510/2014­ 51 e 11516.722481/2014­28.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.133          9 Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da motivação  ante  a  “fundamentação  precária  do  despacho decisório”. Reclama que a fiscalização indicou o motivo das glosas através de siglas,  “igualmente repetidas para cada item” e que não é “razoável” que esta se limite a justificar sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida pela IN SRF nº 404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo  da empresa. Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise  do emprego do  insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada glosa  indicada na listagem de glosas.  A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender  que  a  palavra  "insumo",  empregada  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  possui  abrangência muito maior do que pretende  lhe dar a RFB, nas  Instruções Normativas SRF nº  247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das  contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável  ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Conclui,  então, que o conceito de insumos empregado pelas referidas lei é amplo, “alcançando todos os  custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de  produção,  mas  que  com  ele  se  relacionem,  e  não  apenas  aqueles  previstos  nos  atos  fazendários”.   Traz a descrição das atividades produtivas da empresa e, na sequência, passa  a discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.  Bens adquiridos para revenda  Em relação às glosas das aquisições de Bens adquiridos para  revenda, aduz  que a fiscalização equivocou­se ao glosar créditos apurados nos termos do inciso I do art. 3º da  Lei  nº  10.833/03  sob  o  fundamento  de  que  os  itens  considerados  na  base  de  cálculo  “não  estariam  enquadrados  no  conceito  de  insumo  contido  na  IN  SRF  n.  404/04”.  Diz  que  a  fiscalização confundiu os incisos I e II do art. 3º e alega que a tomada de créditos nos termos  do  inciso  I  exige  tão  somente  que  os  bens  sejam  adquiridos  para  posterior  revenda,  não  havendo qualquer vinculação da tomada do crédito com o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  Inicialmente a Recorrente menciona que ficou demonstrado que a ausência de  uma  investigação  mais  aprofundada  dos  fatos,  aliada  à  equivocada  fundamentação  jurídica,  levou  a  fiscalização  a  glosar  indevidamente  diversos  itens  usados  diretamente  na  produção,  muitos deles podendo ser classificados, inclusive, como matéria­prima, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  Em relação aos itens glosados por não consistirem de insumos, diz que “não  irá  proceder  a  uma  justificação  individuada  de  cada  um  deles”,  que  se  aterá  a  “fazer  observações adicionais pontuais, sobre alguns dos mais relevantes”. Assim segue.  Em  relação  aos  Pallets,  explica  que  são  utilizados  em  diversas  etapas  do  processo produtivo, uma vez que  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.134          10 "(...)  são  usados  na  própria  industrialização,  para  a  movimentação  das  matérias­primas  e  dos  produtos  em  fase  de  industrialização,  evitando  seu  contato  direto com o solo, diminuindo o risco de contaminação.  Os  pallets  também  garantem  a  segurança  na  movimentação  das  cargas,  permitem a mecanização e  levantamento dos produtos e cargas nele  transportados,  mas, principalmente, possibilita a unitização de todo um quantitativo de produtos e  de matérias primas entre  fornecedores e a  requerente e entre as diversas etapas da  produção."  Menciona  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  o  direito  ao  crédito  quanto aos pallets, na qualidade de insumo.  No  título  Serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada  defende  que  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  com  a  movimentação  dos  produtos  e  matérias­ primas nas diversas etapas da produção, os quais foram glosados; cita como exemplo: serviços  de repaletização e reforma de pallets; serviços de aplicação de strecht nos pallets; serviços de  carga e descarga; serviços de montagem dos equipamentos usados na produção; bem como os  serviços de manutenção dos mesmos, dentre outros. Também defende o direito ao crédito em  relação  aos  custos  com  serviços  de  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  adquiridos  como  insumos,  bem  como  seu  transporte  do  fornecedor  até  à  empresa  e  seu  deslocamento  durante a fase de produção alegando que o CARF os reconhece como custo de produção.   No título Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes defende o  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  aquisição  de  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços para a sua  manutenção e dos combustíveis e  lubrificantes necessários ao funcionamento das máquinas e  equipamentos,  alegando  que  próprio  fisco  reconhece  que  são  também  passíveis  de  creditamento; cita a Solução de Consulta nº 9, de 12/01/2012, da 9ª Região Fiscal, Solução de  Consulta nº 11, de 27/1/2011, da 8ª Região Fiscal; Solução de Consulta nº 520, de 26/10/2004,  da 7ª Região Fiscal; Solução de Divergência COSIT nº 14, de 31/10/2007.  A  Recorrente  defende  o  direito  a  crédito  em  relação  “todos  os  gastos  realizados  na  produção  da  requerente  que  sejam  decorrentes  de  exigências  legais”.  No  item  Serviços e produtos decorrentes de exigências legais, alega, em síntese, que existem normas do  Poder  Público  que  impõe  procedimentos  de  higiene  dentro  da  área  fabril,  bem  como  a  utilização  de  equipamentos  de  proteção  individual  e  também  o  controle  e  manutenção  da  segurança sanitária, cujo descumprimento ensejaria a “inviabilização da própria atividade, não  estando a critério da requerente furtar­se ou não a estes gastos”. Defende o crédito em relação:  ­ aos serviços aplicados e à aquisição de produtos utilizados na higienização das dependências  do  setor  fabril,  das  máquinas  da  produção  e  do  pessoal  que  lá  trabalha;  ­  à  aquisição  de  uniformes e equipamentos de proteção  individual;  ­ aos serviços de análises  físicoquímicas e  laboratoriais.  No  mesmo  tópico  defende  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de:  “Equipamentos como facas, brincos de marcação para suínos e produtos químicos usados em  diversas  etapas  da  produção  são  exemplos  de  exigências  das  normas  reguladoras  às  quais  a  requerente não pode deixar de  se  submeter”;  equipamentos usados na atividade, que embora  não  sejam  os  de  uso  ordinário,  igualmente  devem  obedecer  as  especificações  dos  órgãos  reguladores; carimbos de marcação que seguem os padrões impostos pelo Poder Público.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.135          11 Já  no  tópico Outros  itens,  a Recorrente  diz  que  “não  é possível  proceder  a  uma análise minuciosa, trazendo detalhes de cada item listado pela fiscalização”, mas aduz que  “confia que a descrição de suas atividades, em todo seu processo produtivo, permita esclarecer  o seu direito ao crédito face à natureza dos bens elencados nos autos”  Hipótese de bens adquiridos com suspensão  Em relação às aos bens adquiridos com suspensão, a interessada alega que a  fiscalização equivocou­se ao realizar as glosas dos itens listados, isto porque, segundo alega, os  créditos  apurados  no  período  em  questão,  e  glosados  pela  fiscalização  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumos",  não  são  relativos  à  operações  sujeitas  à  apuração  do  crédito  presumido (art. 8o da Lei n. 10925/04) nem, tampouco, à suspensão (art. 9o da referida lei).  Crédito presumido da agroindústria  No que se refere ao crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da  Lei  n°  10.925/2004,  a  interessada  alega  que  o método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  seu parágrafo  3º,  está vinculado  à natureza do produto desenvolvido pela  empresa  adquirente do insumo e titular do direito de crédito. Afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da  Lei n° 10.925/2004, incluído pela Lei nº 2.865/2013, confirma exatamente a interpretação que  sustenta. E acrescenta que é esse o entendimento adotado pelo CARF.   Quanto ao crédito presumido previsto no art. 33 da Lei n. 12.058/2009, alega  que o  entendimento da Autoridade Fiscal de que  as  aquisições para  revenda não  geram esse  tipo crédito não seria a interpretação correta do dispositivo. Afirma que, na redação vigente à  época dos fatos, não há qualquer restrição para apuração do crédito presumido sobre a revenda;  defende que para a apuração do referido crédito presumido exigia­se: (i) ser pessoa jurídica que  produza mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM; (ii) que as mercadorias fossem destinadas à exportação; (iii) que os créditos presumidos  fossem apurados  sobre  as  aquisições de bens  classificados  na posição 01.02 da NCM;  e  (iv)  que tais bens fossem adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Acrescenta  que,  ademais,  que  no  seu  caso,  não  há  simples  revenda  de  mercadorias  ao  exterior.  Pois  os  produtos  classificados  na  posição  01.02  da  NCM  ("BOI  VIVO") foram transformados em outros produtos derivados, tais como cortes in natura, sebo,  aproveitamento de couro, dentre outros, devidamente destinados à exportação.  Por  fim,  em  relação  aos  créditos  presumidos  previstos  no  art.  34  da Lei  nº  10.925/2004, diz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização de que a requerente  estaria  enquadrada  na  hipótese  de  vedação  do  parágrafo  1º  do  referido  dispositivo,  eis  que,  supostamente, ela  industrializaria apenas bovinos vivos das posições 01.02, 02.01 e 02.02 da  NCM.  Nesse  sentido  alega:  que  industrializa  outros  produtos  além  daqueles  descritos  no  parágrafo 1º do art. 34; que a apuração do crédito presumido nos termos acima é realizada pela  requerente apenas nas hipóteses de  aquisição de  cortes  e  carcaças  (classificados nos  códigos  0201 e 0202 da NCM), nos exatos termos exigidos no caput do art. 34, empregados em outros  produtos que não aqueles  listados nas 01.02, 02.01  e 02.02 da NCM,  tais  como os produtos  classificados nos códigos 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1, 41.01.20.10,  41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.  Despesas de aluguel com máquinas e equipamentos  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.136          12 Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os chamados  "Caminhões  Munck"  ou  "guindautos",  não  são  somente  veículos,  mas  máquinas  com  um  guindaste acoplado utilizadas para movimentar os animais e os materiais essenciais ao processo  produtivo da  requerente,  sendo  sua semelhança  com um veículo  tão  somente  funcional,  qual  seja, a capacidade de locomoção. E que o aluguel desses e de empilhadeiras elétricas e outros  equipamentos utilizados nas atividades da requerente, está em estrita observância ao disposto  no  inciso  IV,  do  art.  3º,  da  Lei  n.  10833/2003;  cita:  "ALUGUEL  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA" e ALUGUEL VEICULO CARGA", dentre outros.  Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda  A  Recorrente  inicialmente  aponta  a  precariedade  do  trabalho  fiscal  que  glosou  todos os gastos com serviços de frete,  limitando­se a alegar a ausência de vinculação  entre as notas fiscais de venda e o conhecimento de transporte, quando, segundo alega, restou  comprovado, pelos arquivos apresentados pela requerente no curso do procedimento fiscal, que  efetivamente ocorreram dispêndios desta natureza geradores de crédito.  Reclama  que  a  alegação  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  não  seria  possível  afirmar  que  os  fretes  em  questão  seriam  efetivamente  relacionados  à  venda  de  mercadorias.  Mas  que,  além  dos  fretes  de  venda,  tem  direito  a  crédito  em  relação  a  fretes  naaquisição  de  insumo  e  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  requerente.  Aduz que apesar de  restar consignado na  informação  fiscal que  "não  foram  alterados  os  valores  relativos  à  armazenagem",  verificou­se,  pela  análise  das  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização,  glosas  relativas  a  despesas  incorridas  a  tal  título.  Defende,  assim,  que  são  indevidas  as  seguintes  glosas:  "SERVIÇO  ARMAZENAGEM"  (código  do  produto  808592),  lançados  na  linha  7  do  DACON  ("despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda");  bem  como,  "MOVIMENTAÇÃO  SEPARAÇÃO  MERCADORIA  SADIA"  (código  do  produto  920999);  "SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO)" (código do produto 810135); "SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE STRECH  ­ PALLET" (código do produto 918832); "SERVIÇO DE OPERADOR LOGÍSTICO" (código  do produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre outros.  Direito à atualização do crédito postulado pela SELIC  Com  fundamento  em  julgados  do  STJ,  a  interessada  defende  que  faz  jus  à  atualização do crédito postulado, mediante remuneração pela taxa Selic.  Inaplicabilidade da multa sobre os débitos compensados  A contribuinte alega que, ainda que se entendesse pela inexistência do direito  creditório,  nestas  situações  sobre  as  quais  o  fisco  já  se  pronunciou  favoravelmente  ao  creditamento  –  através  de  soluções  de  consulta  ou  de  divergência,  tal  como  das  despesas  relativas a fretes, peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre outros instrumentos  utilizados  na  produção,  além  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  ­  não  poderia  ser  cobrada com acréscimos legais atinentes a juros e multa em virtude da não homologação das  compensações de débitos com aqueles créditos e nem ser aplicada a multa  isolada. Aduz que  agiu em cumprimento a essas práticas reiteradas, que são verdadeiras normas complementares  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.137          13 das leis tributárias, descabendo, neste caso, a imposição de penalidades e a cobrança de juros,  nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  a  interessa  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  que  seja  reformado  o  despacho decisório com o deferimento do pedido de ressarcimento formulado e a homologação  das  compensações  vinculadas.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a realização de diligências, perícia e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 07­36.510 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou  incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime  não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  passível  de  utilização  através  de  desconto,  compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  MATÉRIA INCONTESTE.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria contra a qual o contribuinte não se manifestou  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.138          14 expressamente,  pelo  que  se  reputa  definitivo,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  de  crédito  na  parte  relacionada  a  tal  matéria.   DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade  como custo operacional.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.   No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.   COFINS.  REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS PAR REPOSIÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  desde  que as máquinas e equipamentos em que foram utilizadas sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda e desde que não  repercutam em aumento,  superior a um  ano, de vida útil do bem.   Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.139          15 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No  regime  não  cumulativo  da  Cofins  ss  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇO  DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da Cofins,  entretanto,  desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  INSUMO  COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.   Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Cofins,  prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de  cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos  do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS  COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  adquirente.   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEIS  DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE.   A  hipótese  de  crédito  prevista  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003, somente contempla alugueis “prédios, máquinas e  equipamentos”, não se aplicando a alugueis “veículos”.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   No âmbito do  regime não cumulativo  da Cofins,  a  natureza do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo  adquirido.   Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.140          16 COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, em  sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  fazia  jus  a  créditos  presumidos  da  Cofins  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma  lei,  e  destinadas  à  revenda  ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses bens ou das vendas das mercadorias produzidas a partir  deles não se sujeitassem a esta mesma suspensão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarazões,  por  meio das quais pretendeu robustecer os argumentos da fiscalização e da DRJ e  requereu que  seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.141          17   Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Foi emitido Despacho Decisório  (fls. 1.115 a 1.117),  instruído por  relatório  titulado "Informação Fiscal" (fls. 1.067 a 1.114), por meio do qual foi indeferido o Pedido de  Ressarcimento  (PER) nº 36560.03972.290110.1.5.10­0843, no montante de R$ 4.622.855,38,  em  razão  de  glosa  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  vinculados  `a  receita  de  exportação do 4° trimestre de 2009.   Outrossim, não foram homologados seis Pedidos de Compensação (DCOMP  ­ fl. 1.116) no total de R$ 4.622.855,38, que redundou na lavratura de auto de infração para a  cobrança de multa isolada, tratado no processo n° 11516.733510/2014­51, que encontra­se na  pauta para julgamento nesta reunião.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.127  a  1.189),  julgada  integralmente  improcedente  pela  DRJ  em  Florianópolis  (SC).  Apresentou,  então, recurso voluntário (fls. 1.307 a 1.432), essencialmente, com os mesmos argumentos.  Enfrento  a  preliminar.  Em  seguida,  apresento  o  conceito  de  insumos  que  adoto  e  os  dispositivos  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Então,  a  partir  de  cada  um  dos  tópicos da "Informação Fiscal", analiso os correspondentes argumentos de defesa.    I)  PRELIMINAR:  "A  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE ENSEJARAM  AS GLOSAS REALIZADAS"  A recorrente alega que o auto de infração não foi devidamente motivado, pelo  que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos pelos quais teria glosado os créditos,  limitando­se  a  tecer  alegações  genéricas,  o  que  teria  impossibilitado  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  Transcrevo trechos da preliminar:    Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.142          18     Ao  compulsar  os  autos,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  recorrente,  encontrei trabalho detalhado e adequadamente suportado.   Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.143          19 Com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, a fiscalização  revisou  o  processo  produtivo.  E,  à  luz  da  legislação  aplicável,  listou  uma  séria  de  bens  e  serviços  que,  em  seu  entender,  não  davam  direito  a  créditos  e  apontou  os  motivos  correspondentes, tais como:  ­ por não se incluírem no conceito de insumos;  ­ cuja compra conferia direito a crédito presumido e não integral; ou  ­ cuja compra fora beneficiada com alíquota zero.  Todas  as  compras  de  bens  e  serviços  foram  pormenorizadamente  identificadas  (nota  fiscal,  lançamento  no  Livro  Registro  de  Entradas,  ficha  e  linha  do  DACON),  para  fins  da  realização  do  exame  de  legitimidade.  E  as  inadmitidas  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  incluídas,  individualmente,  em  planilhas,  por  meio das quais encontra­se o total glosado.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  o  contribuinte  dispunha  de  todos  os  elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório.   Uma vez verificado que o auto de infração foi devidamente motivado e que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  nos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°  70.235/72,  nego  provimento à preliminar de nulidade.    II) MÉRITO  II ­ a) CONCEITO DE INSUMOS   Inicio,  trazendo  o  conceito  de  insumos  que  adoto  e  instrui  os  votos  que  profiro  sobre  o  tema.  Extraio  trecho  do Acórdão  n°  3301­002.966,  de  17/05/2016,  que  é  de  minha  autoria  e,  por  mero  acaso,  refere­se  a  processo  no  qual  o  contribuinte  em  questão  também estava envolvido:  (. . .)  Sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  é  admitido  o  cálculo  e  registro  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisição  de  bens  e  custos  e  despesas,  a  serem  abatidos das contribuições devidas sobre vendas.   O  art.  3°  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  dispõe  sobre  diversos  tipos  de  crédito. Listo alguns, próprios de empresas industriais, como a Recorrente:  Lei n° 10.833/03  'Art. 3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.144          20 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   (. . .)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (. . .)'  Sobre  o  conceito  de  insumos,  de  suma  importância  para  o  processo  em  comento, transcrevo o § 4° do art. 8° da IN SRF n° 404/04:  '(. . .)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (grifo nosso)  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.145          21 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.'  O conceito de insumos ainda não está pacificado no âmbito do CARF e dos  tribunais.   Em decisão recente e muito importante, o Superior Tribunal de Justiça (REsp  1.246.317/MG,  publicado  em  29/06/2015)  adotou  um  conceito  de  insumos  mais  amplo do que o da IN SRF n° 404/04, acima transcrita:  '(. . .)  Insumos,  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002,  e  art.3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes ao ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  (. . .)'  Enquanto  a  IN  SRF  n°  404/04  limita  o  conceito  de  insumos  a  elementos  aplicados  diretamente  no  processo  de  produção  ou  prestação  do  serviço,  o  STJ  ampliou.  Podem  ser  considerados  como  tal  os  que  forem  imprescindíveis  para  a  consecução do objetivo final.  Ainda mais amplo é conceito de insumos do Dr. Marco Aurélio Greco, para o  qual é possível calcular créditos de PIS e COFINS sobre todo o custo ou despesa que  contribuir para a formação da receita:  'Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto  ‘receita’  e  não  ‘produto’.'  (MARCO  AURELIO  GRECCO  ­  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro Paulsen, São Paulo: IOB Thomsom, 2004)  Por  fim, em uma posição  intermediária entre o entendimento do STJ e o do  Dr. Marco Aurélio Greco, há o do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, aposto no  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.146          22 Acórdão 9303­003.079, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão  do dia 13/08/04:   'Por conseguinte, em face de  todo o exposto, entendemos que a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas  as  receitas,  justo  que  todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas as  limitações postas pela própria  lei.  Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já  o fez.   (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação, das especificidades de cada processo produtivo.'  Entendo  que  o  conceito  de  insumos  trazido  pela  IN  SRF  n°  404/04,  que  assemelha­se  ao  do  IPI,  é  demasiadamente  restrito  e  sua  aplicação  severa muitas  vezes afronta a sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03.   Também considero  inapropriado  que  qualquer  despesa  ou  custo  possa  gerar  crédito,  não obstante o  fato de  serem  indiretamente computadas no preço  final do  produto,  pois,  do  contrário,  nenhum  negócio  seria  econômica  e  financeiramente  viável. E, se são computadas no preço de venda, naturalmente, sofrem incidência das  contribuições.  Se  as  leis  de  regência  falam  em  processo  fabril  e  de  prestação  de  serviços,  estabelecem, ainda que de forma precária, as áreas da empresa, cujos bens, custos e  despesas  podem  gerar  créditos.  Assim,  não  podemos  cogitar  a  possibilidade  de  calcular créditos, por exemplo, sobre despesas com material de escritório incorridas  pelas gerências financeira e contábil de uma fábrica de sapatos ou de uma prestadora  de serviços técnicos de engenharia.   Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda e trecho  da citada decisão do STJ, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação  de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo (. . .)' e '(. . .) cuja subtração importa na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"    Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.147          23 II ­ b) "FICHA 6A ­ LINHA 01 ­ BENS PARA REVENDA"  A  fiscalização  glosou  créditos  de  PIS,  calculados  sobre  compras  de  mercadorias classificadas na Ficha 6A ­ Linha 01 ­ Bens para Revenda do DACON, sob duas  alegações: a compra fora tributada à alíquota zero; ou o bem não se enquadrava no conceito de  insumo.   A  fiscalização  cometeu  uma  falha,  consignada  na  "Informação  Fiscal",  apontada  pela  recorrente  em  suas  peças  de  defesa  e  também  reconhecida  pela  DRJ:  glosou  valor  classificado  no  DACON  como  "bens  para  revenda",  alegando  não  se  tratarem  de  "insumos". Contudo, veremos adiante que este lapso não implicou em prejuízo à construção da  defesa, não tendo sido levantado pelo contribuinte qualquer argumento sobre possível nulidade  do ato de glosa.  Os valores glosados foram indicados nas seguintes planilhas preparadas pela  fiscalização (nos autos, arquivos não pagináveis):   a) "NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota Zero".  b) "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam aquisição de insumos".  As  glosas  relativas  a  compras  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  não  forma contestadas.  Quanto  à  planilha  "NI",  relativamente  à  "Ficha  6A  ­  Linha 01  ­ Bens  para  Revenda"  do DACON,  verifica­se que  houve  tão  somente  uma  glosa:  compra  de  "Gás GLP  Cilindro  P­20",  em  cuja  nota  fiscal  constava  o  Código  Fiscal  de  Operações  (CFOP)  1102,  concernente a "compras para comercialização".  A DRJ ratificou o procedimento adotado pela fiscalização, pelo simples fato  de que a recorrente não tinha em seu rol de atividades o da revenda de gás GLP.   Foi  apenas  no  recurso  voluntário  que  a  recorrente  trouxe  informações  específicas sobre o produto. Afirma que era combustível para empilhadeiras utilizadas no setor  de produção. Que classificou incorretamente na linha "bens para revenda" ­ o correto seria na  linha de "bens utilizados como insumo". E que era legítimo o crédito de PIS, pois que tratava­ se de insumo (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Citou ainda as Soluções de Consulta n°  11/11 e 520/04, que corroborariam com o seu entendimento.  Concordaria com a recorrente, sem relutar, caso tivesse comprovado que era  a proprietária da empilhadeira e que, por conseguinte, integrava o seu ativo imobilizado. Minha  conclusão funda­se em uma interpretação sistemática do art. 3 ° da Lei n° 10.637/02.  O inciso II inclui, expressamente, combustíveis e lubrificantes no conceito de  insumos ­ "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (. .  .)".  O  inciso  IV  admite  créditos  sobre  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos". Como minha interpretação é a de que a lista de bens, custos e despesas provida  pelo art. 3° é taxativa, aluguel de veículos não gera créditos de COFINS.  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.148          24 Por  fim, o  inciso VI permite o  cálculo de  créditos  sobre bens utilizados na  produção, porém desde que sejam de propriedade da pessoa jurídica: "máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços."   Da análise conjunta dos incisos II, IV e VI, depreendo que os combustíveis e  lubrificantes que o inciso II considera como insumo é aquele utilizado nos bens próprios, que  são registrados no ativo imobilizado, e nas máquinas e equipamentos alugados. Não encontro  sentido em admitir créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos locados,  quando o custo com seu aluguel não é permitido.  Assim,  para  que  o  valor  da  compra  do  gás  GLP  fosse  acatado  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  a  recorrente  teria  de  ter  apresentado  evidências  documentais  de  que  as  empilhadeiras em que foi aplicado eram de sua propriedade, o que não ocorreu. Agrava ainda  mais  a  situação  o  fato  de  que  a  recorrente  efetivamente  incorreu  em  custos  com  aluguel  de  empilhadeiras, cujos créditos, inclusive, foram glosados e serão objetos de discussão em tópico  seguinte.  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos contidos neste  tópico.    II  ­  c)  "FICHA  6A  ­  LINHA  2  ­  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS"  Foram efetuadas glosas, em razão dos seguintes argumentos:  a)  Aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  tais  como  PALLET,  REFEIÇÃO,  LANCHE,  OUTROS  SERVIÇOS,  GÁS  ARGÔNIO e PLATAFORMA MÓVEL. Cada uma das notas  fiscais glosadas encontra­se na  planilha "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos".  b) Aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de  COFINS, que não podem gerar crédito, de acordo com o art. 3º, § 2º da Lei n° 10.637/02. Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  "NT  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Alíquota zero".  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito. Cada uma das notas fiscais  glosadas está na planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito".  d)  Notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  COFINS.  São  compras  de  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  que  dão  direito  a  crédito  presumido  e  não  integral,  as  quais  indicadas  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória".  e)  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  serviços  de  fretes  e  carretos  lançados  na  Linha 2 do Dacon sem a identificação e CNPJ do fornecedor ou prestador dos serviços.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.149          25 Inicialmente, pontuo o seguinte:   i)  as  glosas  relativas  a  compras  à  alíquota  zero  (letra  "b")  e  de  serviços  de  fretes e carretos (letra "e"), sem identificação e CNPJ do fornecedor, não foram contestadas; e   ii) nas planilhas "NI", "NT" e "CFOP", há aquisições de bens para revenda,  indevidamente  classificadas no DACON na  linha destinada  a  insumos  ­  foram  indicados nas  respectivas notas fiscais os CFOP de "compras para comercialização" 1.102, 1.403 e 2.403.  O  segundo  caso  ("ii")  citado  no  parágrafo  precedente  foi  abordado  pela  recorrente, a qual contestou a glosa, com fundamento no inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637/02.  Mencionou  expressamente  compras  para  revenda  de  "Batata  Palito,  Creme  de  Leite  e  Guaraná".  Sobre  o  argumento  da  recorrente,  a DRJ  limitou­se  a  analisar  a  compra  do  "Gás  GLP  Cilindro  P­20"  e  ratificar  a  glosa.  A  compra  deste  produto  foi  tratada  no  tópico  anterior.   O inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637/02 autoriza o desconto de créditos de  PIS em relação a "bens adquiridos para revenda", exceto os mencionados no inciso III do § 3o  do  art.  1o  e nos §§ 1o  e 1o­A do  art.  2°  (alíneas  "a"  e  "b" do  inciso  II  do  art.  3°)  e os não  sujeitos à tributação pelo PIS (inciso II do § 2° do art. 3°).   A recorrente adquiriu produtos de pessoas jurídicas e apontou nas respectivas  notas  fiscais  tratar­se  de  "compra  para  comercialização"  (CFOP  1.102,  1.403  e  2.403).  Observa­se,  inclusive,  nas  cópias  dos  balancetes  (fls.  655  a  1.031),  que  auferiu  receita  com  revenda de bens.  E  a  classificação  fiscal  indicada  nas  notas  fiscais  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim  sendo,  acato  os  créditos  das  compras  de  pessoas  jurídicas,  em  cuja  nota fiscal restou consignado que era destinada à revenda, isto é, CFOP 1.102, 1.403 e 2.403,  incluídas nas planilhas "NI" e "CFOP", porém com as seguintes ressalvas:   i) As compras para comercialização sujeitas à alíquota zero (planilha "NT")  não dão direito a créditos, de acordo com o § 2º do art. 3ºda Lei nº 10.637/02.  ii) A compra do "Gás GLP Cilindro P­20", constante na planilha "NI", tratada  no tópico anterior ("FICHA 6A ­BENS PARA REVENDA").  Por  terem sido expressamente mencionados no  recurso, destaco que admito  os créditos sobre "Cremes de Leite" (planilha CFOP). Contudo, não reconheço os relativos aos  produtos  "Guaraná"  e  "batata  palito".  O  guaraná  consta  na  planilha  "NT"  como  tributado  à  alíquota zero e a "batata palito" não foi adquirida sob CFOP de compra para comercialização,  porém de "outras entradas" (3.949). Teria a recorrente de ter trazido elementos complementares  que provassem que haviam sido realmente adquiridos para revenda.  Por  fim,  registro que  reputo  irrelevante o  fato de  ter  sido  cometido  erro na  classificação dos valores no DACON ­  indicou as compras para comercialização na  linha de  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.150          26 "bens utilizados como  insumos" ao  invés de na  linha "bens para  revenda". Esta  falha  formal  não tem o condão de impedir o creditamento autorizado por lei.  Com  base  no  acima  exposto,  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  a  legitimidade de créditos relativos a bens adquiridos para revenda, cuja compra foi efetuada sob  os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota  zero.   Passo à análise das demais glosas, listas nas letras "a", "c" e "d" do primeiro  parágrafo deste tópico ­ as glosas da letra "b" não foram contestadas.    "a) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de  insumos,  tais  como  PALLET,  REFEIÇÃO,  LANCHE,  OUTROS  SERVIÇOS,  GÁS  ARGÔNIO e PLATAFORMA MÓVEL. Cada uma das notas fiscais glosadas encontra­se  na planilha "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos."  "c) Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação (CFOP) não representa  aquisição de  insumos e nem outra operação com direito a  crédito. Cada uma das notas  fiscais glosadas está na planilha 'CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito'."  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  um  dos  sub­tópicos  acima  listados,  consigno  que  a  recorrente  fez  em  suas  peças  de  defesa  detalhada  descrição  do  processo  produtivo de cada uma de suas áreas de negócio.   E robusteceu­a, com dois laudos técnicos independentes:   ­ o "Relatório explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da  BRF S.A.",  preparado  pela Tyno Consultoria  e  validado  pela Secretaria  de Abastecimento  e  Agricultura do Estado de São Paulo, que emitiu "Declaração de Validação"; e   ­ o "Relatório Descritivo Lactalis e a Planilha Itens Lactalis", preparado pela  Tyno Consultoria e validado pela Ital.  A fiscalização glosou créditos oriundos da compra de um grande número de  produtos,  por  entender  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumos  e  os  indicou  nas  planilhas "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam aquisição de insumos" e "CFOP ­  Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a crédito".  A DRJ ratificou a conduta da autuante.  Em  seu  recurso,  primeiramente,  a  recorrente  alega,  de  forma  genérica,  que  todos  os  produtos  listados  pelo  Fisco  são  insumos  e,  assim,  poderiam  gerar  créditos.  E,  em  seguida, apresenta alegações específicas sobre determinadas glosas.  Nos  termos  dos  artigos  15  ao  17  do Decreto  n°  70.235/72,  enfrentarei  tão  somente os argumentos que disserem respeito a  tipos específicos de compras de produtos ou  serviços,  cujos  créditos  de  COFINS  tenham  sido  glosados.  Além,  naturalmente,  da  Lei  n°  10.833/03, apoiar­me­ei nos citados laudos técnicos.  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.151          27 "Pallets"  Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que  os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das  matérias­primas, produtos  intermediários e produtos  acabados. Evitam o  contato com o solo,  diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o  Acórdão n° 3403­002386, de 25/07/13.  De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de  produtos acabados.  Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram­se no conceito  de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como  embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02).   Portanto, voto pelo provimento dos argumentos.  "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes"  A  fiscalização  e  a  DRJ  glosaram  os  valores  relacionados  aos  itens  em  epígrafe, por falta de comprovação de que foram aplicados no processo industrial.  A  recorrente  alegou que  todos os  itens  classificados no DACON na  "Ficha  6A ­ Bens utilizados como insumos" são realmente os legalmente classificáveis como insumos.  Citou o "Dedo de Borracha A 50", aplicado na manutenção de depenadeiras. Os lubrificantes  "Óleos  de  Mamona  WS786"  e  o  "Óleo  Hydrodrive  HP  68  Houghton".  O  combustível  de  caldeiras  "Óleo  Diesel  Aditivado".  E,  por  fim,  o  "Acoplamento  de  Borracha",  que  evita  rachaduras ou trincas em partes metálicas das máquinas.  Não obstante concordar com a recorrente, no plano conceitual, da leitura dos  autos, notadamente, do laudo técnico acostado, não é possível afirmar estarmos diante de bens  comprovadamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos,  exceto  quanto  ao  item  "Dedo  de  Borracha A 50", o qual foi expressamente mencionado no laudo técnico como parte integrante  de depenadeiras no setor de frangos.   A Recorrente teria de ter carreado aos autos uma correlação entre as partes e  peças de reposição e os gastos com combustíveis e lubrificantes e as máquinas e equipamentos  que encontram­se no laudo técnico, indicando os lançamentos dos valores em contas contábeis  de custos de produção  ­ "Os  livros e  fichas dos  empresários e  sociedades provam contra as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem confirmados por outros  subsídios."  (art. 226 da Lei n° 10.406/02  ­ Código  Civil).  Isto posto, dou provimento parcial, reconhecendo créditos exclusivamente em  relação aos créditos derivados de compras do bem "Dedo de Borracha A 50".  "Outros itens: gás argônio, dicoflenaco sódico injetável, plasma sanguíneo  ultrafiltrado, griller, amônia anidra e desinfetante ortozool"  A  fiscalização  e  a  DRJ  entenderam  os  produtos  em  epígrafe  não  se  enquadravam no conceito de insumo e, portanto, não conferiam direito a créditos de COFINS.  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.152          28 A recorrente apresentou as seguintes explicações:      A  leitura  das  explicações  da  recorrente  e  do  laudo  técnico  ­  "Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção  da  BRF  S.A.",  formalmente  ratificado pela Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo, por meio sa  "Declaração  de  Validação",  nos  autos,  às  fls.  1.487  e  1.488  a  2.031,  respectivamente  ­  não  deixa  dúvidas  de  que  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo  ultrafiltrado"  e  amônia  anidra  enquadram­se  como  insumos  (inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02) e devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos de PIS.  Sobre os demais, cujos créditos não acato: não encontrei o produto "griller"  nas  planilhas  de  glosas;  não  foram  trazidas  provas  de  que  o  "gás  argônio"  foi  aplicado  em  soldas na área industrial; e o "desinfetante ortozool" era tributado à alíquota zero (vedação ao  crédito no §2º do art. 3ºda Lei nº 10.637/02).   Portanto,  dou  provimento  parcial,  admitindo  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e amônia anidra.    "d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que  deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de COFINS. "  Este  sub­tópico  cuida  de  glosas  de  créditos  integrais  sobre  compras  de  produtos de origem animal ou vegetal, que, segundo a fiscalização e a DRJ, davam tão somente  direito  a  crédito  presumido  e  foram  indicadas  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória."  A  fiscalização  glosou  créditos  de  COFINS  derivados  de  compras  de  cooperativas ou pessoas  físicas de  leite  in natura  e outros produtos  agropecuários animal ou  vegetal,  que  gozavam  de  suspensão  da  incidência  da COFINS  e  conferiam  direito  a  crédito  presumido e não integral, nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04.  A  recorrente  contra­argumentou,  alegando  que  os  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  não  gozavam da  referida  suspensão,  notadamente  o  leite  in  natura. Ressalta  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.153          29 que  não  havia  menção  quanto  à  suspensão  nas  notas  fiscais,  não  se  lhe  cabendo  fazer  contraprova das informações prestadas pelo vendedor.   Reproduzo os artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  [...]  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.154          30 §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Não  tenho  reparos  à  decisão  recorrida,  da  qual  extraio  trecho  e  dele  faço  minha razão de decidir:  "Em análise à listagem SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ  – Suspensão obrigatória, verifica­se que a alegação da interessada não se confirma,  pois, tendo em conta a descrição do processo produtivo da empresa e as descrições  dos  itens  glosados,  verifica­se  que  estes  consistem  de  insumos  destinados  à  produção das mercadorias  referidas no  caput do art. 8º  desta Lei,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  de  suspensão  prevista  no  inciso  III  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Os  itens  listados  referem­se  a  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos:  2  ­  carnes  e miudezas,  comestíveis,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo;  4  –  leite  e  lacticínios,  ovos  de  aves,  mel  natural,  produtos  comestíveis;  15  –  gorduras  e  óleos  animais ou  vegetais,  produtos  da  sua  dissociação; 16 – preparação de carne.  Em relação ao leite, configura­se a hipótese de suspensão prevista no inciso II  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004:  os  produtos  descritos  como  LEITE  CRU  REFRIGERADO ­ TIPO C, utilizados como insumo no processo produtivo do leite  e seus derivados, foram adquiridos de pessoa jurídica mencionada no inciso II do §  1º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  caso,  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso,  a  empresa  Lacticínios  Tirol  Ltda,  CNPJ  83.011.247/0012­93  (https://www.infoplex.com.br),  e  a  Cooperativa  Mista  Tucunduva  Ltda,  CNPJ  98.244.577/0016­20 (http://empresasdobrasil.com).  Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários  ocorreu  com o benefício da  suspensão da  contribuição para  a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  nº10.925/2004,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art.  8º da Lei nº 10.925/2004.  Diante do exposto, mantém­se a glosa."  Nego  provimento  aos  argumentos  que  combatiam  a  glosa  dos  produtos  listados  na  planilha  "  SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória".  Na  execução  do  acórdão,  a  unidade  de  origem  deve  reconhecer  o  direito  ao  crédito presumido, previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.155          31   III)  FICHA  6A  ­  LINHA  03  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Foram glosados valores classificados na Ficha 6A ­ linha 03, por não se tratar  de  serviços  que  pudessem  ser  enquadrados  como  insumos.  As  notas  fiscais  glosadas  encontram­se nas planilhas "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito"  e "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos". A DRJ ratificou o  entendimento da autuante.  Consta  na  "Informação  Fiscal"  que,  dentre  as  glosas,  "encontram­se  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES, SERVICO TREINAMENTO e SERVICO DE COPIA E IMPRESSAO".  Vamos aos argumentos de defesa contidos no recurso voluntário.  "Serviços utilizados como insumos"  A  recorrente  elenca  como  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  créditos os seguintes serviços:   i) repaletização e reforma de pallets;   ii)  serviços  de  aplicação  de  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet  e  contribui com a preservação do alimento);   iii) serviços de carga e descarga de matéria­prima, produtos intermediários e  produtos acabados, quando transportados do fornecedor até seu estabelecimento, de sua fábrica  até o cliente e também entre seus estabelecimentos, durante a fase de produção; e   iv)  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  usados  na  produção.   Em  tópico  anterior,  manifestei­me  favoravelmente  aos  créditos  sobre  compras de pallets, por tê­los como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Como os  serviços de  repaletização e  reforma de pallets  têm como objetivo os de  recolocar pallets  em  condições de uso, os custos correspondentes devem ser considerados como partes  integrantes  dos custos com os pallets. Assim, tal qual o custo original com a compra dos pallets, os citados  serviços  também devem ser  admitidos  como  insumos e,  por  conseguinte,  na base de  cálculo  dos créditos.  Em  relação  à  aplicação  de  strecht,  reconheço  os  créditos  correspondentes,  pois, tal qual o pallet, é utilizado para proteger o alimento de contaminações.   Sobre os serviços de carga e descarga, consta a seguinte descrição na planilha  de glosas: "carga e descarga (transbordo)".   De  acordo  com  a  obra  "Vocabulário  Jurídico"  (  De  Plácido  e  Silva  ­  Ed.  Forense  ­  Rio  de  Janeiro,  2004),  "transbordo",  em  direito  comercial  marítimo,  significa  "transferência  da  carga  de  um  navio  para  o  outro"  ou,  em  um  sentido  mais  genérico,  "qualquer espécie de transpasse de cargas de um veículo para o outro".   Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.156          32 Pelo número de notas fiscais listadas, a natureza do gasto e ser o contribuinte  empresa  importadora  e  exportadora  de MP  e  PA,  reputo  que  podemos  concluir,  sem  exigir  elementos complementares de prova, tratar­se de carga e descarga de MP e PA.   E  vejo  a  carga  e  descarga  como  atividades  imprescindíveis  e,  por  isto,  inseparáveis  dos  serviços  de  frete  e  armazenagem,  cujos  custos  são  admitidos  na  base  de  cálculo dos créditos, a saber:  ­  na  compra  de  MP,  como  integrante  do  custo  de  aquisição  (art.  289  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e, portanto, como insumo (inc. II do  art. 3° da Lei n° 10.833/03);   ­  na  venda  de  PA,  como  parte  dos  custos  com  transporte,  abrigados  pelo  inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.637/02 (frete na operação de venda).  Desta  forma,  admito  os  créditos  de PIS  sobre  custos  com carga  e descarga  "transbordo".  Por  fim,  nego  provimento  aos  argumentos  relativos  aos  serviços  de  montagem e manutenção de equipamentos, por falta de comprovação de sua utilização na área  industrial. A  recorrente  teria  de  ter  trazido  alguma evidência  de  que  estavam  relacionados  a  máquinas e equipamentos utilizados na indústria.   Com  efeito,  as  depreciações  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  são  admitidas na base de cálculo dos créditos (inciso VI c/c inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n°  10.637/02).  Nesta  linha,  os  custos  com manutenção  e  montagem,  incorporados  ao  custo  do  bem,  para  fins  de  depreciação,  ou,  no  caso  da  manutenção,  circunstancialmente  lançados  diretamente  em conta de  resultado do exercício,  devem ser  admitidos,  por  imprescindível  ao  seu pleno funcionamento. O próprio Fisco já se pronunciou neste sentido, inclusive na Solução  de Consulta n° 11/11 mencionada pela recorrente.  Em  suma,  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma  de  pallets,  aplicação  de  strecht  e  carga  e  descarga  (transbordo) e negando os  referentes aos serviços montagem e manutenção de equipamentos,  por falta de comprovação de que estavam relacionados ao processo industrial.  "Serviços e produtos decorrentes de exigências legais"  A fiscalização glosou os  serviços e produtos em epígrafe, por entender não  serem insumos. A DRJ ratificou.  A  recorrente  discorreu  acerca  da  necessidade  de  manter  em  constante  funcionamento processos  de desinfecção de  ambientes,  recipientes, máquinas  e  indumentária  especial, utilizada pelos profissionais que têm contato com os alimentos. E da importância de  análises  laboratoriais,  comprovando  que  os  alimentos  estão  em  perfeitas  condições  para  o  consumo.   Citou alguns produtos utilizados para tais  fins, como vestimentas e material  de  proteção,  facas  e  brincos  de  marcação  para  suínos  e  o  processo  "carimbagem",  que  identifica as carnes liberadas para consumo e as rejeitadas.   Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.157          33 E  mencionou  normas  das  autoridades  sanitárias,  contendo  inúmeras  exigências.  Ao  fim  do  laudo  técnico,  no  "Capítulo  13  ­  SIF  (Sistema  de  Inspeção  Federal),  há  detalhada  explicação  acerca  dos  procedimentos  adotados  para  preservação  da  integridade dos produtos alimentícios.  A  meu  ver,  ainda  que  não  fossem  requeridos  pelas  autoridades  sanitárias,  indubitavelmente  deveriam  ser  tidos  como  insumos,  pois  guardam  íntima  e  indissociável  relação com a preparação do produto e a preservação de sua integridade. Vale mencionar que  há  vários  precedentes  no  CARF  neste  sentido,  tais  como,  os  Acórdãos  n°  3802­001619,  de  28/02/13, e 9303­004.382, de 07/04/17.   Desta  forma,  todos  os  serviços  e  produtos  adquiridos  para  utilização  nos  setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar  a  qualidade  do  alimento,  devem  ser  admitidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS,  na  qualidade de insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Dada a natureza específica dos  produtos tratados no tópico e sua explícita conexão com o processo produtivo, não vejo motivo  para que fossem exigidos evidências documentais complementares acerca de sua aplicação na  atividade industrial.  Novamente  faço  ressalva  aos  produtos  tratados  no  presente  tópico,  cujas  compras foram beneficiadas com a incidência à alíquota zero e que, por este motivo, não dão  direito a créditos (§2º do art. 3ºda Lei nº 10.637/02).    IV)  FICHA  6A  ­  LINHA  06  ­  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  a  planilha  de  glosas  "NI",  em  relação  à  linha  06,  foram  glosadas notas fiscais contendo as seguintes descrições:  i) "SERVICO DE LOCACAO E MANUTENCAO SOFTWARE"  ii) "ALUGUEL VEICULO CARGA"  iii) "SERVICO LOCACAO DE PROJETOR MULTI MIDIA"  iv) "ALUGUEL PALCO EVENTOS"  Segundo a fiscalização, não foi atendido o disposto no inciso IV do art. 3° da  Lei n° 10.637/02, que permite o creditamento somente sobre "aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". A DRJ ratificou  o procedimento fiscal, destacando que, para fins fiscais, não se pode considerar que os veículos  estejam inseridos no conceito de máquinas e equipamentos.   Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  combate exclusivamente a glosa dos aluguéis de "veículos de carga".   Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.158          34 Informa  que  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  pois  são  empilhadeiras para deslocamento  interno de MP, PI  e PA e  "caminhões munck",  usado para  transporte  de materiais  pesados.  Apresentou  duas  notas  fiscais,  como  exemplos  de  compras  destes itens.  Protesta  contra  a  decisão  recorrida,  acusando­a  de  alterar  o  fundamento  da  acusação, quando esta dispôs que o aluguel de veículos não se encontra no inciso IV do art. 3°  da Lei n° 10.637/02, pois não estão compreendidos no rol das máquinas e equipamentos.  Não  obstante,  contesta  tal  argumento,  aprofundando­se  no  estudo  do  significado do vocábulo máquinas. Conclui que abrangeria veículos.  Entendo  que  a  DRJ  não  inovou,  porém  justificou  o  posicionamento  da  fiscalização, com o qual, inclusive, estou de pleno acordo.  Não  obstante  quaisquer  digressões  semânticas  acerca  dos  vocábulos  "máquinas" e "veículos", que eventualmente pudessem levar à conclusão de que o segundo é  espécie  e  o  primeiro  gênero,  tradicionalmente,  a  legislação  dispõe  sobre  os  aspectos  fiscais  relacionados a veículos e máquinas de forma absolutamente distinta. E foi isto que a DRJ, com  muita propriedade, demonstrou, citando diversos exemplos, dentre os quais repiso os seguintes:  i) o caput do art. 1° da Lei n° 10.485/02: "As pessoas jurídicas fabricantes e  as importadoras de máquinas e veículos (. . .)."  ii) incisos III dos art. 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: " no art. 1o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e  veículos classificados nos códigos (. . .)."  Desta  forma,  não  obstante  reconhecer  a  imprescindibilidade  dos  citados  veículos à operação do contribuinte, mais uma vez expresso que considero que o art. 3°  traz  uma lista taxativa de hipóteses de tomada de créditos, não podendo o intérprete ampliá­la.  Assim, nego provimento aos argumentos.    V)  "FICHA  6A  ­  LINHA  07  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA"  A  fiscalização  glosou  despesas  com  fretes,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  na  planilha  "FVNC  ­  Fretes  de Vendas  não Comprovados",  e  com  armazenagem,  na  planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a crédito".   Em  ambos  os  casos,  as  glosas  ocorreram,  porque,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  a  recorrente  não  relacionou  as  notas  fiscais  de  fretes  e  armazenagem  às  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.159          35 correspondentes  operações  de  venda,  o  que  satisfaria  o  previsto  no  inciso  IX  da  Lei  n°  10.637/02:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (. . .)"  A DRJ ratificou a conclusão da autuante.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  alega  que  apresentou  arquivos,  contendo notas  fiscais,  com número,  série, data,  fornecedor, CNPJ, valor do  frete,  código da  empresa  e  CFOP  da  operação.  E  apresenta  extensa  argumentação  em  defesa  dos  créditos  calculados  sobre  armazenagem  e  fretes  em  operações  de  compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  e  deslocamentos  entre  seus  estabelecimentos  de  insumos,  produtos  em  elaboração e produtos acabados.  Não obstante  concordar  com  todos  os  argumentos  de defesa  relacionados  à  interpretação e aplicação do dispositivo legal que permite o desconto de créditos de PIS sobre  armazenagem e  fretes,  de  fato,  a  recorrente não  conciliou os valores  computados na base de  cálculo de créditos de PIS com as correspondentes notas fiscais de venda. Diante disto, não há  alternativa que não a de negar provimento.    VI)  "FICHA  6A  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  ­  LINHA 25 ­ CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL E LINHA 26 ­  CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL"  Neste  tópico,  há  glosas  de  valores  computados  em  bases  de  cálculo  e  alterações de alíquotas de créditos presumidos previstos nos artigos 8° da Lei n° 10.925/04 e  33 e 34 da Lei n° 12.058/09.  VI ­ a) Artigo 8° da Lei n° 10.925/04  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/04.  A  fiscalização  e DRJ  entendem  que  o  percentual  (incisos  I  ao  II  do  §  3°)  a  ser  aplicado deve ser determinado com base na classificação na TIPI do insumo. A Recorrente, por  sua vez, na posição da TIPI do produto final no qual o insumo é aplicado.  A  recorrente  adotou  o  percentual  do  inciso  I  do  §  3°  (60%  das  alíquotas  regulares)  para  todos  os  insumos.  A  fiscalização,  sobre  parte  dos  insumos  (ex:  soja  e  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.160          36 derivados), aplicou os percentuais de 50% e 35%, previstos nos incisos II e III do § 3° (ex: soja  e derivados).  Concordo com a interpretação da recorrente.   Assim dispõem os artigos 8° da Lei n° 10.925/04, na redação vigente à época,  e o 33 da Lei n° 12.865/13:  Lei n° 10.925/04  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  (. . .)  § 3º O montante do crédito a que se  referem o caput e o § 1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e ( Redação dada pela  Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29  de  dezembro  de 2003  ,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )  (. . .)" (g.n.)  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.161          37 Lei n° 12.865/13  "Art.  33. O art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa a vigorar com as seguintes alterações:   (. . .)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (g.n.)  Realmente,  a  redação  dos  incisos  I  ao  III  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04 enseja dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou. O  percentual de 60% previsto no inciso I deve ser determinado, de acordo com a classificação  na TIPI do produto no qual o insumo é aplicado. E seus efeitos são efeitos são retroativos,  abrangendo o caso em tela ­ ano­calendário de 2009 ­ em razão do art. 106 do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (. . .)"  Assim, voto pelo provimento das alegações da Recorrente. O percentual a ser  aplicado sobre as compras de insumos, para cálculo do crédito presumido previsto no inciso I  do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado com base na posição da TIPI do  produto final em que foram empregados.  VI ­ b) Artigo 33 da Lei n° 12.058/09  A  fiscalização  reconheceu  que  a  recorrente  fazia  jus  ao  crédito  presumido  previsto  no  dispositivo  em  epígrafe,  no  tocante  aos  insumos  classificados  na NCM  01.02  e  aplicados  na  produção  para  exportação  dos  produtos  classificados  nas  posições  listadas  no  caput do artigo. Contudo, glosou os créditos calculados, quando verificou que a mercadoria foi  comprada para revenda e não para emprego em processo industrial.  Dispõe o art. 33 da Lei n° 12.058/09 (redação então vigente):  "Art.  33. As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02  da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.'  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.162          38 §  1o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  (. . .)  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do  art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput  do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (g.n.)  Em  sua  defesa,  a  recorrente  aduziu  que  impedir  a  tomada  de  créditos  presumidos  sobre  os  produtos  adquiridos  para  a  revenda  é  impor  restrição  à  fruição  do  benefício  que  contraria  o  objetivo  perseguido  pelo  legislador,  quando  de  sua  instituição,  e  previsto no inciso  I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal, qual seja, o de desonerar as  exportações.  Não  vejo  controvérsia  na  interpretação  do  caput  do  art.  33  da  Lei  n°  12.058/09, a qual deve ser restrita, por se tratar de benefício fiscal. Como dispõe que o direito é  conferido às "pessoa jurídicas (. . .) que produzam mercadorias classificadas nos códigos (. .  .)",  o  crédito presumido  somente pode ser  calculado  sobre  as mercadorias da posição 01.02,  quando  adquiridas  para  utilização  como  insumo  de  processo  industrial.  Quando  forem  adquiridas  para  revenda,  não  haverá  direito  ao  crédito  presumido  do  art.  33  da  Lei  n°  12.058/09.  Assim, nego provimento.  VI ­ c) Artigo 34 da Lei n° 12.058/09  Inicio, transcrevendo os artigos 32 e 34 da Lei n° 12.058/09:  "Art.  32. Fica  suspenso  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  (...)  II  ­  produtos  classificados  nas  posições  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30,  da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize  bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02  da NCM.  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:  I  ­  não  alcança  a  receita  bruta  auferida  nas  vendas  a  consumidor final;  II  ­  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.163          39 (...)  Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que  adquirir  para  industrialização  ou  revenda  as  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM  poderá  descontar  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições,  de  percentual  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  das  alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste  artigo  nas  aquisições  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei." (g.n.)  A fiscalização constatou que a  recorrente adquiriu  insumos classificados na  posição  01.02  e  produziu  produtos  classificados  nas  posições  02.01.30.00,  02.02.20.90  e  02.02.30.90. Com isto, fica impedida de registrar os créditos presumidos, nos termos do § 1°  do art. 33 c/c o inciso II do caput do art. 32.   A recorrente, por seu turno, alegou o seguinte:    Não assiste razão à recorrente.   Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.164          40 E para justificar meu posicionamento, adoto os argumentos da DRJ, de cujo  Acórdão extraio o trecho correspondente:  "(. . .)  Com  o  regramento  estabelecido  pelo  art.  32,  II,  da Lei  nº  12.058/2009,  o  legislador desonerou a cadeia econômica de produtos derivados de carne bovina dos  custos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, prevendo a suspensão  no pagamento desses tributos na linha produtiva e comercial desses bens, desde que  atendidas  certas  condições.  Do  exame  do  texto  legal  acima,  verifica­se  que  a  suspensão das contribuições era para as operações de vendas de bens classificados  nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30,  realizadas  por  pessoa  jurídica  que  os  produzisse  a  partir  da  industrialização  dos  bens  (insumos)  classificados  nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM  (bovinos  vivos,  carnes  bovinas frescas, refrigeradas ou congeladas).  Já o art. 34 da Lei nº 12.058/2009, em sua redação original, tratava do direito  de  a  pessoa  jurídica,  sujeita  ao  lucro  real,  a  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e da Cofins  devidas  no  período  crédito  presumido  apurado  a  partir  dos  valores  das  aquisições  de bens  destinados  à  industrialização  (insumo)  ou  revenda,  ocorridas  no mercado  interno  e  realizadas  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  dos  bens  classificados  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM. Entretanto, a apuração de tal crédito, por força  do disposto no § 1º desse mesmo artigo, é vedada para aquisições realizadas pelas  pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009; ou seja,  as pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos (insumos) classificados nas  posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.  Ou seja, nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, na sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  faz  jus  a  créditos  presumidos da Cofins referentes às mercadorias adquiridas no mercado interno com  a suspensão prevista no inciso II do art. 32, da mesma lei, e destinadas à revenda ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses  bens  ou  das  vendas  das  mercadorias produzidas a partir deles não se sujeitem a esta mesma suspensão.  No caso presente, verifica­se que a fiscalizada foi intimada, através do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002/00236  (fls.  127  a136),  a  prestar,  dentre  outras  informações, a  relação dos produtos fabricados e/ou industrializados. Com base na  informação  prestada,  a  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  adquiriu  bens  classificados  na  posição  01.02  (insumo)  e  comercializou  bens  classificados  nas  posições 02.01.30.00, 02.02.20.90, 02.02.30.90 e, assim, concluiu que esta não faz  jus  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  34  da  citada  Lei  nº  12.058/2009,  como  segue:  Com  relação  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  34  da  citada  Lei  nº  12.058, a contribuinte não faz jus, por conta da exclusão prevista no §1º do mesmo  art.  34,  uma  vez  que  a  empresa  industrializava  bens  e  produtos  com  insumos  classificados  na  posição  01.02  e  produzia  bens  classificados  nas  posições  02.01.30.00, 02.02.20.90, 02.02.30.90, conforme informações prestadas na resposta  ao item 03 do Termo de Intimação Fiscal nº 002/00236. Foi confirmado através de  pesquisa nas notas fiscais informadas como resposta ao item 22 do citado Termo de  Intimação 002/00236 que houve compras de bens classificados na posição 01.02 e  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.165          41 que houve vendas das posições 02.01 e 02.02 no período de novembro e dezembro  de 2009.  Assim  é  que  não  procede  a  tese  da  interessada  de  que  tal  vedação  não  se  aplica  ao  seu  caso,  com  base  no  argumento  de  que  apura  crédito  “apenas  nas  hipóteses de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202  da  NCM)”  os  quais,  segundo  afirma,  utiliza  não  só  na  produção  de  produtos  classificados  nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02,  mas  também  nas  de  produtos  classificados  nas  posições  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1,  41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.   Note­se  que  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  o  direito  ao  crédito  previsto no artigo 34 não foi afastado em razão de a Fiscalização entender que “ela  industrializaria apenas bovinos vivos das posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM”.  Destarte,  a  Fiscalização  não  faz  essa  limitação,  apenas  informa  que  verificou,  a  partir das  informações prestadas pela  interessada, que “houve vendas das posições  02.01  e  02.02  no  período  de  novembro  e  dezembro  de  2009”.  Fato,  saliente­se,  expressamente  confirmado  pela  interessada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Na verdade o direito  ao  crédito  foi  afastado por  restar  configurada, no  caso  concreto, a hipótese de vedação prevista no parágrafo 1º do referido artigo, qual seja,  a utilização dos bens adquiridos, classificados nas posições listadas no caput do art.  34, na produção dos bens listados no inciso II do caput do art. 32 da mesma lei, no  caso,  bens  classificados  na  posição  01.02,  02.01  e  02.02.  Fato,  saliente­se  novamente,  expressamente  confirmado  pela  interessada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante do exposto, mantém­se a glosa."  Nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    VII)  "O  DIREITO  À ATUALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  POSTULADO  PELA SELIC"  A  recorrente  pleiteia  o  acréscimo  de  juros  Selic  aos  saldos  de  créditos  de  COFINS acumulados, "seja em razão das ilegalidades contidas nas instruções normativas que  disciplinam a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, quando tratam do  conceito  de  insumo,  seja  em  virtude  da  mora  na  apreciação  do  pleito  de  ressarcimento,  ocasionada, sobretudo, em decorrência das inúmeras barreiras impostas pela fiscalização ao  aproveitamento de crédito"."   Fundamenta seu pedido na Súmula do STJ n° 411 e no REsp 1.035.847/RS,  submetido ao rito dos recursos repetitivos, que admitiram o cômputo de juros Selic em saldo  credor de IPI, quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do  Fisco.  Citou  o  Acórdão  CARF  n°  3402­002.003,  de  03/05/2013,  em  que  foi  admitido  o  acréscimo  de  juros  Selic  a  crédito  de  IPI,  em  virtude  da  demora  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento, posicionamento que encontraria respaldo em outras decisões do STJ, tal qual no  REsp 1129435/PR.  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.166          42 Reproduzo  a  ementa  do  REsp  1.035.847/RS,  ao  qual  as  decisões  deste  colegiado estão vinculadas, por força do § 2° do art. 62 da Portaria MF n° 343/15 (RICARF):   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR  ,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008." (g.n.)  A meu ver, a decisão vinculante do STJ não se aplica ao caso em tela. Não  houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a  aplicação do regime da não cumulatividade do PIS e, por conseguinte, ao registro e utilização  de créditos.   O  crédito  foi  lançado  no  cotejo  periódico  entre  débitos  e  créditos.  Não  utilizado em sua totalidade, foi objeto de apresentação de Pedido de Compensação (DCOMP),  vinculado a Pedido de Ressarcimento (PER), os quais já não dependiam de anuência prévia do  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.167          43 Fisco  para  produzirem  o  efeito  fiscal  de  extinção  do  crédito  tributário,  sujeita  a  ulterior  homologação.  Isto  posto,  e  também  diante  da  ausência  de  previsão  legal  acerca  da  incidência  de  juros  Selic  sobre  créditos  escriturais  de PIS,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos neste tópico.    VIII)  "INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA  SOBRE  OS  DÉBITOS  COMPENSADOS,  VISTO  QUE  A  RECORRENTE  AGIU  EM  OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO FISCO"  IX)  "DA  INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DIANTE  DA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO DO MESMO FATO"  A  recorrente  alegou  que  registrou  créditos  de  PIS  em  consonância  com  diversos  pronunciamentos  formais  do  Fisco. Assim,  eventual  glosa  não  poderia  acarretar  na  cobrança de multa de mora e juros, calculados sobre os débitos que foram liquidados por meio  das compensações não homologadas.   Pelo  mesmo  motivo,  não  poderiam  ser  exigidas  multas  isoladas,  por  não  homologação de DCOMP.   Fundamenta seus pleitos no art. 100 do CTN e na alínea "a" do inciso II do  art. 76 da Lei n° 4.502/64.  Por fim, alegou que as cobranças da citadas multa moratória e multa isolada  por não homologação de DCOMP configurar­se­iam como aplicação de duas punições distintas  sobre um mesmo fato, o que vem sendo rechaçado pelo CARF e a doutrina.  Tal  qual  a DRJ,  não  conheço  dos  argumentos,  posto  que  tais matérias  não  integram o presente litígio.     X) "DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS"  Ao fim de seu recurso, protestou pela realização de diligência ou perícia.  Nego o pedido, posto que os autos  contêm os  elementos necessários para a  formação da convicção dos julgadores. Saliento que diligências não são destinadas a produção  de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos nos momentos processuais devidos.  Cumpre também destacar, não obstante o mencionado no parágrafo anterior,  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.168          44 70.235/72  ­  apresentação  dos motivos  e  quesitos  e,  no  caso  de  perícia,  nomeação  do  perito  responsável.     CONCLUSÃO  Em  suma,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Abaixo,  indico  o  voto para cada um dos tópicos acima tratados:  I) "Preliminar": nego provimento à preliminar de nulidade.  II ­ b) "Bens para revenda ­ Gás GLP Cilindro P ­ 20": nego provimento.  II ­ c) "Bens utilizados como insumos": dou provimento parcial, admitindo os  créditos  sobre  as  compras  para  revenda  sob  os  CFOP  1.102,  1.403  e  2.403,  indevidamente  classificadas na linha 2 da Ficha 6A do DACON, exceto em relação aos produtos tributados à  alíquota zero e ao "Gás GLP Cilindro P ­ 20", tratado no tópico anterior.  II ­ c) "Pallets": dou provimento.  II  ­  c)  "Partes,  peças  de  reposição,  combustíveis  e  lubrificantes":  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  créditos  exclusivamente  sobre  as  copras  de  "Dedo  de  Borracha A 50".  II  ­  c)  "Outros  itens:  gás  argônio,  dicoflenaco  sódico  injetável,  plasma  sanguíneo  ultrafiltrado,  griller,  amônia  anidra  e  desinfetante  ortozool":  dou  provimento  parcial,  admitindo  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo ultrafiltrado" e amônia anidra.  II ­ c) "Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  COFINS":  nego  provimento  aos  argumentos que combatiam a glosa dos créditos integrais, calculados sobre os produtos listados  na planilha " SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória".  Não  obstante,  na  execução  do  acórdão,  a  unidade  de  origem  deve  reconhecer  o  direito  ao  crédito presumido, previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.  III) "Serviços utilizados como insumos":  ­ "repaletização e reforma de pallets": dou provimento.  ­  "serviços  de  aplicação  de  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet  e  contribui com a preservação do alimento)": dou provimento.  ­ "serviços de carga e descarga de matéria­prima, produtos intermediários e  produtos  acabados,  quando  transportados  do  fornecedor  até  seu  estabelecimento,  de  sua  fábrica até o cliente e também entre seus estabelecimentos, durante a fase de produção": dou  provimento.  ­  "serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  usados  na  produção": nego provimento.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10983.911352/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.056  S3­C3T1  Fl. 2.169          45 III) "Serviços e produtos decorrentes de exigências legais": dou provimento.  IV) "Aluguel de veículos de carga": nego provimento.  V)  "Despesas  com  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda":  nego  provimento.  VI  ­  a)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04":  dou  provimento,  admitindo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  alíquota  da  contribuição, para fins de cálculo dos créditos presumidos previstos no inciso I do § 3° do art.  8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em  que o insumo foi aplicado.  VI  ­  b)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  33  da  Lei  n°  12.058/09": nego provimento.  VI  ­  c)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  34  da  Lei  n°  12.058/09": nego provimento.  VII)  "O  direito  à  atualização  do  crédito  postulado  pela  Selic":  nego  provimento.  VIII)  "Inaplicabilidade  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  visto que a recorrente agiu em observância ao entendimento do próprio  fisco": não conheço  dos argumentos.  IX)  "Da  inaplicabilidade  da multa moratória  diante  da  impossibilidade de  dupla punição do mesmo fato": não conheço dos argumentos.  X) "Diligências e perícias": nego provimento.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 2169DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.727981/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS), ocorrendo apenas um encontro de contas, uma compensação. LUCRO REAL. APURAÇÃO. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É improcedente o lançamento fiscal por ausência de adição de valores na apuração do Lucro Real, quando não especificada qual a parcela que deixou de ser adicionada ao lucro líquido do período. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de COFINS que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Contribuição ao PIS/PASEP que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1302-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.380  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ. ATIVO FISCAL DIFERIDO. PREJUÍZO FISCAL.  Recorrente  UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DÉBITOS  INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO  INSTITUÍDO PELA LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  A  natureza  jurídica  do  crédito  decorrente  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  não  se  altera  em  face  de  sua  utilização,  seja  para  compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A  Lei nº 11.941/09  em nada  alterou  a  regulamentação deste  crédito,  apenas  e  tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação  de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Inexiste acréscimo  patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma  correspondente  redução de passivo  (liquidação de multas e  juros de débitos  inseridos  no  REFIS),  ocorrendo  apenas  um  encontro  de  contas,  uma  compensação.  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  É  improcedente  o  lançamento  fiscal  por  ausência  de  adição  de  valores  na  apuração do Lucro Real, quando não especificada qual a parcela que deixou  de ser adicionada ao lucro líquido do período.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido  para o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  de CSLL  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 79 81 /2 01 4- 60 Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 967          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento de COFINS  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  de  Contribuição ao PIS/PASEP que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Edgar  Bragança Bazhuni  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado)  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 968          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  874  a  919),  interposto  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão 02­67.342, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (fls.  841  a  865),  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  improcedente a impugnação por ele apresentada em relação aos Autos de Infração de fls. 589 a  616. A decisão recorrida foi assim ementada:  "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada em decorrência das mesmas infrações.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009   APURAÇÃO DO PIS.   A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  a  incidência  não  cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação  ou classificação contábil.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009   APURAÇÃO DA COFINS.   A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  RECEITA   A utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  para quitação de um débito, ao representar a redução de um  passivo com conseqüente aumento de patrimônio, refere­se a  uma  receita  conforme  resolução  CFC  n°  1.121/08  e  Resolução CFC n° 1.374/11  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL   Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 969          4 Efetua­se de ofício o  lançamento quando o sujeito passivo  fizer  declaração inexata, considerando­se como tal a que contiver ou  omitir,  qualquer  elemento  que  implique  redução  do  imposto  a  pagar.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Os autos de infração  lavrados contra a Recorrente se voltam à exigência de  IIRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, relativos ao ano­calendário de 2009,  no montante total de R$ 25.461.775,88, atualizado até 11/2014.  O  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  de  fls.  530  a  557  registra  a  apuração das seguintes infrações:  1. Adição não computada na apuração do Lucro Real;  2. Omissão de receita ­ receita não contabilizada;  3. Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL, com base em balanço de redução  ou suspensão.   O mesmo Termo detalha a apuração das infrações do seguinte modo:  "II­  DOS  FATOS  E  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE   Inicialmente  deve­se  mencionar  que  os  fatos  relatados  neste  termo  estão  relacionados  preliminarmente  às  verificações,  no  âmbito  da  ação  fiscal,  efetuadas  em  relação  ao  valor  de  R$  101.361.708,50,  informado  na  linha  69  da  ficha  09  da  DIPJ  2010/2009  a  título  de  "Outras  Exclusões";  estendendo­se,  posteriormente,  para  as  exclusões  e  adições  que o  contribuinte  entendeu necessárias para determinar o lucro real do ano base  de  2009,  no  que  diz  respeito  aos  ajustes  relacionados  à  sua  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11941/2009  e,  finalmente,  concentrando­se  especificamente  nas  adições  e  exclusões  derivadas  dos  efeitos  do  parcelamento  de  débitos  decorrentes de compensações indevidas de crédito prêmio de IPI  e créditos sobre insumos (alíquota zero). Assim sendo, para este  específico fim, o contribuinte informou, em resposta ao Termo de  Constatação e Intimação N° 7, que excluiu os seguintes valores  do lucro líquido na apuração do lucro real do ano de 2009:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Estorno de Provisões Indedutíveis ­ Multa IPI  162.509,85  Reversão provisão contingência ­ Crédito IPI  42.362.270,40  Reversão provisão contingência ­ Crédito IPI  39.100.148,11  Estorno multa REFIS III  11.218.393,31  TOTAL  92.843.021,67  Por meio das  respostas e  respectivos anexos apresentados pelo  contribuinte aos Termos de Constatação e Intimação N°(s) 12 e  16, pela apresentação dos LALUR (s) dos anos de 2007 a 2009 e  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 970          5 através  dos  arquivos  "SPED  Contábil"  referentes  ao  ano  de  2009, passamos a relatar os fatos e demonstrar os lançamentos  contábeis  efetuados  pelo  contribuinte  decorrentes  dos  mesmos,  assim como do respectivo tratamento fiscal adotado.   Segundo  relato  do  contribuinte,  a  UNIALCO  teria  apurado  Crédito  Prêmio  de  IPI,  durante  os  anos  de  1997  a  2003,  conforme Decreto ­ N° 491 de 05 de março de 1969, no montante  total  de  R$  31.570.947,78.  Além  dos  valores  citados  acima,  relata  também que a UNIALCO reconheceu ao  longo dos anos  créditos  de  IPI  calculados  sobre  aquisição  de matéria­prima  e  demais  produtos  tributados  à  alíquota  zero  e  não  tributáveis,  cujo montante totalizou R$ 21.216.561,96.   Este montante foi reconhecido contabilmente em março de 2007,  através dos seguintes lançamentos:   D ­ Conta 1.1.2.06.112 ­ IPI a Recuperar (ativo)   C­ Conta 3.1.7.01.116 Crédito de IPI (resultado)   Os  créditos  apurados  foram  compensados  com  os  diversos  impostos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil  através  de PERDCOMP. Ao mesmo tempo a empresa constituiu provisão  para contingência sobre os valores de crédito de IPI (Contas n°  2.2.1.02.217  ­  Provisão  Crédito  Prêmio  e  2.2.1.02.218  ­  Provisão Crédito de IPI ­Insumos), tendo em vista que a matéria  estava sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal.   O contribuinte apresentou em 31/05/2007 a DIPJ 2007/2007 N°  0000224816  (Recibo  n°  38.29.63.79.63)  relativa  ao  período  de  01  de  janeiro  a  30  de  março,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  evento  de  incorporação  enquadrando­se,  portanto,  em  situação  especial  de  entrega  de DIPJ  no  decorrer  do  próprio  ano  base.  Refletindo  a  constituição  da  referida  provisão,  o  contribuinte  incorporou,  à  Linha  24  ­ Demais Provisões  ­  da Ficha  05 A  ­ Despesas Operacionais ­ da DIPJ 2007/2007, o referido valor de  R$  31.570.947,78;  valor  que,  somado  às  demais  provisões  e  despesas indedutíveis do período, se refletiram na adição de R$  37.819.432.37  na  apuração  do  lucro  real,  informada  na  Linha  03  da  Ficha  09A  correspondente  às  Despesas  Operacionais  ­  Soma de Parcelas não dedutíveis.   Ainda  segundo  relato  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  improcedente  o  aproveitamento dos  créditos de  IPI,  tanto  sobre as exportações  quanto  sobre  os  insumos  tributados  a  alíquota  zero  e  não  tributados,  a  contabilidade  incorporou  os  registros  abaixo,  no  sentido de registrar o efeito desta decisão:   Crédito IPI sobre exportações   D ­ Conta 3.1.7.01.117 ­ Provisão Passiva de IPI (resultado)   C ­ Conta 2.2.1.02.217­ Crédito Prêmio do IPI (Passivo)   Crédito IPI sobre insumos tributados a alíquota 0% e NT   Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 971          6 D ­ Conta 2.3.3.01.101 ­ Lucros/Prejuízos Exercícios Anteriores  (PL)   C  ­  Conta  2.2.1.02.218  ­  Provisão  Crédito  de  IPI  ­  insumos  (Passivo)   Neste  sentido,  o  contribuinte  apresentou  tão  somente  em  30/01/2012  a  DIPJ  2007/2007  retificadora  definitiva  N°  0001586363  (Recibo  n°  36.71.98.75.73)  relativa  ao  período  de  01  de  janeiro  a  30  de  março,  fazendo  constar  nesta  data  os  efeitos  tributários  ocorridos  naquele  período,  conforme quadro  abaixo:  Linha ­ Ficha 09 A ­ Demonstração do Lucro Real PJ ­ Em Geral  VALOR (R$)  1 ­ Lucro Real antes do IRPJ  (31.582.875,90)  2 ­ Custos ­ Soma das parcelas indedutíveis  9.157.102,05  3 ­ Despesas Operacionais ­ Soma das parcelas indedutíveis  6.248.484,59  10 ­ Ajustes por Diminuição Valor Invest. Aval. p/PL  3.430.509,16  18 ­ Realização de reserva de reavaliação  2.348,26  22 ­ Outras adições  7.403.840,34  23 ­ Soma das adições  26.242.284,40  27 ­ (­) Ajustes por Aumento Valor Invest. Aval. p/PL  (225.908,52)  37 ­ (­) Outras Exclusões  (9.015.182,84)  50 ­ Soma das Exclusões  (9.271.163,36)  59 ­ Lucro Real  (14.611.754,86)  Em síntese, o contribuinte baixou a provisão relativa ao Crédito  Prêmio do  IPI no valor de R$ 31.570.947,78,  reconhecendo ao  mesmo tempo o respectivo valor como efetiva despesa tributária.  Considerando­se  que  o  valor  de  R$  31.570.947,78  na  configuração de provisão é indedutível para efeito da apuração  do  lucro  real,  em  consonância  com  o  Art.  335  do  RIR/99,  e  considerando­se que o mesmo valor na configuração de despesa  tributária  reconhecida  é  dedutível  para  efeito  da  apuração  do  lucro real, então, o simples reconhecimento da despesa implicou  na alteração do resultado fiscal, ou seja, passou da apuração de  um Lucro Real para um prejuízo fiscal.   A partir da verificação do LALUR do período de janeiro a março  de  2007,  constata­se  de  forma  mais  clara  a  transformação  do  valor de provisão de despesas para despesas tributárias efetivas.  Na  respectiva  Parte  A  ­  Registro  dos  ajustes  ao  lucro  líquido,  referente ao mês de março de 2007, consignou­se a adição de R$  31.570.947,78  a  título  de  Provisão  IPI  ­  Prêmio  e,  ao  mesmo  tempo, a exclusão no mesmo valor a  título de  "Crédito Prêmio  IPI".  Na  verdade,  o  LALUR  espelha  dois  lançamentos  simultâneos que mantém o mesmo efeito da DIPJ retificadora:  1.  a  reversão  da  provisão,  que  tem  como  contrapartida  uma  receita de reversão e cujo tratamento tributário é a exclusão do  lucro real. Com este lançamento anula­se a adição do lucro real  referente à constituição da provisão   2. o  reconhecimento  tributário da despesa em contrapartida ao  correspondente passivo.   Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 972          7 Para que não haja qualquer dúvida em  relação à apuração do  prejuízo  fiscal,  deve­se mencionar  que  no  LALUR de  janeiro  a  março de 2007, apesar do critério de distribuição dos valores ter  sido distinto,  a apuração do  resultado  foi  exatamente a mesma  do informado na DIPJ 2007/2007 definitiva, ou seja, um prejuízo  fiscal de R$ 14.611.754,86.   Conforme  informação  contida  na  referida  resposta  do  contribuinte  ao  Termo  de  Constatação  N°  16,  houve  uma  reestruturação  do  plano  de  contas  contábil  da  empresa.  Assim  sendo, o valor originalmente registrado na conta n° 2.2.1.02.218  ­ Provisão Crédito de IPI ­ Insumos, foi transferido para a conta  n°  2.2.1.02.406  de  mesmo  nome  e  o  valor  originalmente  registrado na conta n° 2.2.1.02.217 ­ Provisão Crédito Prêmio,  foi  transferido  para  a  conta  n°  2.2.1.02.403  de  mesmo  nome.  Assim no início de ano de 2009, os seguintes saldos iniciais das  contas analisadas até aqui, já convertidas para o padrão SPED,  estão abaixo discriminados:  Conta Nº  Valor R$  Conta Nº 2.02.01.02.04.03  40.675.339,46  Conta Nº 2.02.01.02.04.06  37.235.212,31  Total  77.910.551,77  Até 30 de novembro de 2009 o contribuinte atualizou a conta N°  2.02.01.02.04.06  no  valor  de  R$  1.864.935,80,  cuja  contrapartida  foi  a  conta  de  resultado  N°  3.01.02.01.01.12  (padrão SPED da conta 31201112). Assim sendo, em novembro  de  2009  o  saldo  da  conta  N°  2.02.01.02.04.06  era  de  R$  39.100.148,11.   A conta N° 2.02.01.02.04.03 foi atualizada (crédito) no valor de  R$  1.755.289,73,  cuja  contrapartida  (débito)  foi  a  conta  de  resultado  N°  3.01.02.01.01.19  (padrão  SPED  da  conta  31201119).  Entretanto,  ao  mesmo  tempo  a  conta  N°  2.02.01.02.04.03  foi  debitada  no  valor  de  R$  68.358,72,  cujo  valor a crédito foi a conta de resultado 3.01.07.01.01.14 (padrão  SPED). Assim sendo, em novembro de 2009 o saldo da conta N°  2.02.01.02.04.06 era de R$ 42.362.270,47 refletindo os seguintes  valores:  Saldo Inicial credor  40.675.339,46  Débitos  ­68.358,72  Créditos  1.755.289,73  Saldo em 11/2009  42.362.270,47  Além disso,  a  própria  conta  3.01.07.01.01.14  foi mais  uma  vez  creditada  no  valor  de  R$  94.151,14,  mas  agora  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  resultado  N°  3.01.02.01.01.19;  portanto, na verdade o que ocorreu foi uma reversão de provisão  no  valor  de  R$  162.509,86,  parte  (R$  68.358,72)  por  meio  da  conta passiva N° 2.02.01.02.04.06 de valores provisionados nos  anos anteriores e parte (R$ 94.151,14) diretamente na conta de  resultado  N°  3.01.02.01.01.19  do  período  de  2009.  Este  valor  reflete a exclusão de R$ 162.509,86  incorporada à  linha 69 da  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 973          8 ficha  09  da  DIPJ  2010/2009  a  título  de  "Outras  Exclusões"  e  destacada no quadro inicial do item 3 do presente Termo.   Consolidando­se os valores até novembro de 2009 teríamos:  Período  Despesas  Provisão*  Reversão de Prov.  Soma  2007 e 2008  60.353.962,97  17.556.588,80  ­68.358,72  77.842.193,05  Ano 2009  0,00  3.714.376,67  ­94.151,14  3.620.225,53  Total  60.353.962,97  21.270.965,27  ­162.509,86  81.462.418,58  Em  27  de  novembro  de  2009  o  contribuinte  protocolou  os  processos  administrativos  n°  13804.0042004/2009­52  e  13804.0042005/2009­05  pelos  quais  requereu  o  pagamento  à  vista  de  seus  débitos  relativos  ao  aproveitamento  indevido  dos  créditos de que trata o caput do artigo 3o da Medida Provisória  n° 470, de 2009 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;  requerendo  ainda  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  aplicação das alíquotas de 25% e 9% respectivamente sobre os  montantes acumulados de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo  Negativa  ­  CSLL,  apurados  até  30  de  setembro  de  2009,  conforme parágrafo 3o do mesmo artigo da MP 470/2009.   Por esta mesma MP 470/2009, ficou definido no parágrafo 1o do  artigo  3o  que  os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderiam  ser  pagos  ou  parcelados  em  até  doze  prestações  mensais com redução de cem por cento das multas de mora e de  ofício, de noventa por cento das multas isoladas, de noventa por  cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo  legal.  Os  valores  originários  informados  pelo  contribuinte  nos  respectivos processos decorreram do seguinte cálculo:    Valor Original  Juros  Multa  Total do  Débito  Redução 90%  Juros  Redução  100%  Juros  Débito  Consolidado  RFB  21.605.425,26  11.463.122,89  4.231.085,05  37.389.633,20  10.316.810,61  4.321.085, 05  22.751.737,5 4  PGFN  7.325.828,29  2.252.838,24  1.465.165,66  11.043.832,19  2.027.554,42  1.465.165, 66  7.511.112,11  TOTAL  28.931.235,55  13.715.961,13  5.786.250,71  48.433.465,39  12.344.365,03  5.786.250, 71  30.302.849,6 A  partir  da  consolidação  dos  débitos  acima  mencionada,  o  contribuinte fez os lançamentos de ajuste na contabilidade.   O  valor  de  R$  30.302.849,64  foi  lançado  em  contrapartida  à  conta de ativo N° 1.02.01.04.01 ­ IRPJ Diferidos. Os valores de  R$ 24.147.659,37, R$ 5.786.250,71 e R$ 12.344.3650,03, foram  lançados em contrapartida à conta de resultado n° 3.01.02.01.08  ­Constituição  Tributos  MP  470/09,  resultando  na  seguinte  composição:  DATA  Débito  Crédito  SALDO  30/11/2009  0,00  81.462.418,57  81.462.418,57  30/11/2009  0,00  24.147.659,37  105.610.077,95  30/11/2009  0,00  5.786.250,71  11.396.328,66  30/11/2009  0,00  12.344.365,02  123.740.693,68  Desta  forma, a  operação de  parcelamento  em questão  resultou  em  um  ganho  líquido  de  R$  42.278.275,11,  conforme  demonstrado abaixo:  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 974          9 Conta  Nº conta  Débito  Crédito  Constituição Tributos MP 470/09  3.01.08.01.01.08  0,00  123.740.693,68  Constituição Tributos MP 470/09  3.01.02.01.01.25  81.462.418,57  0,00  Resultado Líquido  ­    42.278.275,11  Na  apuração  do  lucro  real  da  operação  relativa  ao  parcelamento,  o  contribuinte  adicionou  em  primeiro  lugar  o  valor  de  R$  52.787.509,74,  relativo  à  baixa  da  conta  de  ativo  1.01.02.06.01.12  ­  IPI  a  Recuperar,  cuja  contrapartida  foi  o  lançamento  a  crédito  no  mesmo  valor  na  conta  de  resultado  (despesa)  3.01.02.01.01.25  ­  Constituição  dos  Tributos  MP  470/09. Além disso, adicionou o valor de R$ 3.714.377,67, soma  de  R$  1.849.441,87  relativos  à  provisão  registrada  na  conta  2.02.01.02.04.03  e  R$  1.864.935,80  relativos  à  provisão  registrada  na  conta  2.02.01.02.04.06,  cujo  valor  integra  a  adição  do  LALUR  2009,  a  título  de  "Provisões  Juros  Contingências" no montante total de R$ 4.459.983,36.   Em  relação  às  exclusões,  o  montante  atingiu  o  valor  de  R$  92.843.321,67,  cujos  valores  já  foram  indicados  no  quadro  inicial  do  item  3  deste  Termo.  Dentre  eles,  os  valores  de  R$  162.509,85 (Estorno de Provisões), R$ 42.362.270,40 (Reversão  Provisão  contingência  ­  Crédito  IPI)  e  R$  39.100.148,11  (Reversão  Provisão  contingência  ­  Crédito  IPI)  já  foram  analisados no presente termo.   Quanto  ao  valor  de  R$  11.218.393,31  (Estorno  ­  multa  para  REFIS  III)  o  contribuinte  alega,  em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  N°  16,  que  este  estorno  seria  relativo  aos  tributos  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) decorrentes do reconhecimento da  receita  de  crédito  de  prêmio  de  IPI  sobre  as  exportações  e  crédito  de  IPI  sobre  insumos  tributados  à  alíquota  zero  e  não  tributados.  Considerando­se  a  decisão  do  STF,  no  sentido  da  não possibilidade de usufruir tais créditos, o contribuinte efetuou  os  respectivos  ajustes  contábeis  a  fim  de  eliminar  os  créditos  tomados, assim como entendeu que deveria deixar de reconhecer  os  tributos que  teriam sido cobrados a partir daqueles créditos  (IRPJ/CSLL/PIS e COFINS).   [...]No  cômputo  geral,  o  lucro  real,  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais,  apurado  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  adesão ao parcelamento instituído pela MP 470/2009, foi de R$  5.936.775,83, conforme demonstrado abaixo:   Lucro Líquido = 42.278.275,11   Soma das ADIÇÕES = 56.501.887,41   Soma das Exclusões = (92.843.021,67)   Lucro Real = 5.937.140,85   III­  DA  APURAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  PELA  FISCALIZAÇÃO   Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 975          10 Antes  de  passarmos  à  análise  dos  fatos  relatados  no  item  anterior,  faz­se  necessário  os  devidos  esclarecimentos  dos  procedimentos  contábeis  e  definições  legais  aceitos  para  a  adoção dos critérios de reconhecimento de receitas, de adições e  exclusões na apuração do lucro líquido e lucro real, assim como  da base de cálculo da CSLL.   III. I ­ DOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS E DAS DEFINIÇÕES  LEGAIS   O contribuinte, ao responder as intimações por escrito, declarou  expressamente  que  as  exclusões  e  adições  analisadas  pela  fiscalização  referiam­se  à  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela MP 470/2009 ­ Lei 11941/2009, em especial no que  tange  aos débitos oriundos da utilização irregular, assim definida pelo  Supremo Tribunal Federal, de créditos de IPI, prêmio e insumos  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  Neste  sentido,  ao  aderir  ao  citado parcelamento realizou uma série de ajustes contábeis que  incluíram  a  recomposição  de  contas  de  ativo  e  passivo,  remanejamento  de  valores  entre  contas  contábeis,  baixa  de  provisões  e  de  ativos  contingentes,  cujas  receitas  e  despesas  decorrentes  foram  reconhecidas  no  resultado  do  exercício  e  posteriormente adicionadas ou  excluídas na apuração do  lucro  real.   Assim, passamos a esclarecer alguns destes procedimentos à luz  das  Resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  assim  como  do  ponto  de  vista  da  legislação  tributária.  De  imediato,  deve­se  mencionar  que  a  constituição  de  provisões  e  o  reconhecimento de ativos contingentes são tratados pela NBC T  19.7 ­ Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ­  aprovada  pela  Resolução  CFC  N°  1.180  de  24.07.2009  e  publicada no DOU de 04.08.2009, cujo objetivo é estabelecer a  aplicação de critérios de reconhecimento e bases de mensuração  apropriadas a provisões e a passivos e ativos contingentes assim  como  para  a  divulgação  da  informação  suficiente  nas  notas  explicativas  para  permitir  que  os  usuários  entendam  a  sua  natureza,  oportunidade  e  valor.  Esta  Resolução  revogou  e  substituiu  a CFC N°  1066/05  de  21/12/2005;  sendo que  ambas  (revogada  e  atualizada)  coincidem  no  seu  objetivo  e  no  tratamento do Ativo Contingente e das Provisões.   [...]Pelos  critérios  acima  apontados  a  expectativa  de  aproveitamento do IPI sobre crédito prêmio e sobre insumos de  alíquota zero se enquadraria na condição de ativo contingente e,  portanto,  não  deveria  ter  sido  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis. Neste  sentido, ao  longo de  todo o período em que o  contribuinte  reconheceu  estes  créditos  nas  demonstrações  contábeis  o  fez  de  forma  não  adequada  segundo  as  normas  estabelecidas  pelo  CFC.  Por  esta  mesma  razão  ainda  mais  inadequada, a reconstituição do referido crédito do IPI na conta  1.01.02.06.01.12  no  valor  de  R$  43.906.215,91  e  respectiva  contrapartida  na  conta  de  resultado  3.01.02.01.01.25  ­  Constituição dos Tributos MP 470/09.   Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 976          11 Cabe, portanto, verificar se o saldo inicial da referida conta e o  lançamento de reconstituição no valor total de R$ 52.787.509,74  afetou tanto o resultado líquido do exercício quanto a apuração  do lucro real do ano de 2009. O primeiro caso será avaliado no  item  seguinte  deste  Termo  em  conjunto  com  os  demais  lançamentos de ajustes. Em relação à apuração do lucro real, na  medida  em  que  a  despesa  relativa  à  baixa  do  mesmo,  incorporada  na  referida  conta  de  resultado  3.01.02.01.01.25  ­  Constituição  dos  Tributos MP  470/09,  foi  adicionada  ao  lucro  real, seu efeito foi neutralizado na apuração do ano de 2009. De  qualquer maneira, completamente descabida toda argumentação  do contribuinte de que os ajustes contábeis a fim de eliminar os  referidos  créditos  tomados  impunham  ajustes  para  deixar  de  reconhecer  os  tributos  que  teriam  sido  cobrados  a  partir  daqueles créditos.   Em  primeiro  lugar,  pelo  fato  óbvio  de  que  se  pelas  normas  contábeis  os  créditos  já  nem  deveriam  ter  sido  reconhecidos,  muito  menos  seus  possíveis  efeitos.  Segundo,  se  eventualmente  ao  serem  reconhecidos  geraram  algum  efeito  no  passado,  pelo  critério  do  regime  de  competência,  somente  poderiam  ter  seus  efeitos  corrigidos  nos  períodos  passados  correspondentes.  Em  terceiro,  e  principalmente,  que  a  contrapartida  do  IPI  a  Recuperar nunca foi base de cálculo para o IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS. Se assim o fosse de imediato o IPI deixaria de ser um  tributo não cumulativo. A não cumulatividade do  tributo  impõe  que a contrapartida do IPI a Recuperar (equivalente à redução  em  conta  de  custo)  seja  confrontada  com  a  respectiva  contrapartida do IPI a Pagar (equivalente à redução da receita),  de  tal  forma  que  tão  somente  o  saldo  deste  confronto  afete  o  resultado; daí que a contrapartida do IPI a Recuperar não pode  ser considerada em si mesma como base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  a  contrapartida  do  IPI  a  Recuperar  nem  mesmo  faz  parte  das  respectivas  bases  de  cálculo.   Neste sentido a justificativa apresentada pelo contribuinte para a  exclusão de R$ 11.218.393,31 a título de estorno de multa REFIS  é  completamente  infundada,  cabendo,  entretanto,  a  verificação  se tal valor no cômputo geral alterou a apuração do lucro real, à  medida  que,  de  fato,  a  MP  470/2009  determina  que  não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  a  parcela  equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal  em decorrência do disposto na mesma.   [...]Pelas  normas  acima  estabelecidas,  de  fato  o  contribuinte  provisionou  corretamente  os  valores  aproveitados  dos  créditos  de  IPI  (Contas  n°  2.2.1.02.217  ­  Provisão  Crédito  Prêmio  e  2.2.1.02.218 ­ Provisão Crédito de IPI ­ Insumos), tendo em vista  que  a  matéria  estava  "sub  Júdice".  Além  disso,  pela  própria  Norma,  a  provisão  deveria  ser  reconhecida  como  despesa  na  determinação  do  lucro  líquido  do  período.  Por  outro  lado,  ao  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 977          12 estabelecer  que  as  provisões  devam  ser  reavaliadas  em  cada  data  de  balanço  e  ajustadas  para  refletir  a  melhor  estimativa  corrente,  assim  como,  se  já  não  for  mais  provável  que  seja  necessária  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  futuros para  liquidar a obrigação, a provisão deve  ser  revertida;  a  Norma  também  estabeleceu  claramente  a  distinção entre uma reversão de provisão e o reconhecimento da  mesma  como  um  efetivo  passivo,  ou  seja,  não  mais  sob  a  perspectiva de uma provisão.   Assim sendo, quando tornada desnecessária a provisão deve ser  revertida  e,  por  conseqüência,  o  valor  revertido  deve  ser  adicionado  na  apuração  do  lucro  líquido  no  período  correspondente em que a provisão deixou de ser necessária. Este  procedimento  decorre  do  fato  que  a  reversão,  na  verdade,  equivale  a  um  ganho  derivado  da  recuperação  da  despesa  provisionada e, portanto,  tratada como receita na apuração do  lucro líquido do exercício correspondente.   O reconhecimento de uma provisão como passivo definitivo não  altera a sua condição de passivo, apenas altera a sua qualidade,  no sentido de que deixou de ser um passivo de prazo ou de valor  incertos para tornar­se um passivo de prazo ou de valor certos.  Portanto,  neste  caso,  o  reconhecimento  da  provisão  como  passivo  definitivo  não  alterará  a  apuração  do  lucro  líquido  porque  a  despesa  já  fora  reconhecida,  tratando­se  a  baixa  da  provisão apenas uma permuta entre contas de passivo.   Do ponto de vista tributário, a apuração do lucro líquido não se  altera  em função dos procedimentos acima definidos,  conforme  estabelecido no artigo 248 do Regulamento do Imposto de Renda  de 1999 (RIR/99). Entretanto, na apuração do lucro real, efetiva  base  de  cálculo do  IRPJ,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  estabelece que:   Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art 6o, parágrafo 2o):   I­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não sejam dedutíveis na determinação do  lucro  real.   Além disso, o mesmo Regulamento do Imposto de Renda de 1999  estabelece que:   Art.  335. Na  determinação  do  lucro  real  somente  serão  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  neste  Decreto  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art  3o,  e  Lei  9.249, de 1995, art. 13, inciso I).   Considerando­se que as provisões constituídas pelo contribuinte  para contingência  sobre os valores de crédito de  IPI não estão  expressamente  autorizadas  pelo  RIR/99  para  dedução  na  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 978          13 determinação  do  lucro  real;  então,  em  princípio  as  citadas  provisões  constituídas  pelo  contribuinte  estão  sujeitas  à  determinação  do  citado  artigo  249  do  RIR,  assim  como,  por  conseqüência lógica, as reversões estão sujeitas ao artigo 250 do  RIR,  que  trata  das  exclusões  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração permitidas na apuração do respectivo lucro real.   Por  outro  lado,  conforme  já mencionado,  o  reconhecimento  de  provisões  (não dedutíveis) como passivo definitivo não altera a  sua condição de passivo; neste sentido, quando de sua baixa (na  condição  de  passivo  definitivo)  a  receita  correspondente  não  pode  ter o mesmo  tratamento de uma reversão de provisão, ou  seja,  seu  valor  não  pode  ser  excluído  do  lucro  líquido  na  apuração do lucro real do período correspondente.   Nas considerações acima está embasada toda a demonstração e  argumentação  efetuada  no  item  anterior,  referente  ao  efetivo  tratamento  tributário  das  provisões  constituídas  pelo  contribuinte  para  contingência  sobre  os  valores  de  crédito  de  IPI, que resultaram no quadro abaixo, novamente transcrito:  Período  Despesas  Provisão*  Reversão de Prov.  Soma  2007 e 2008  60.353.962,97  17.556.588,80  ­68.358,72  77.842.193,05  Ano 2009  0,00  3.714.376,67  ­94.151,14  3.620.225,53  Total  60.353.962,97  21.270.965,27  ­162.509,86  81.462.418,58  *despesa adicionada na apuração do lucro real  No  item  seguinte  deste  termo,  os  resultados  acima  serão  analisados no sentido de verificar se houve impacto no cômputo  geral  na  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  real  do  ano  de  2009. Ressalte­se que o reconhecimento de despesas no valor de  R$ 60.353.962,97, deduzidas na apuração do lucro líquido e real  dos  respectivos  períodos,  determinou  que  a  contrapartida  no  passivo  deixasse  de  ter  o  caráter  de  uma  provisão  para  contingência,  tornando­se  na  verdade  o  reconhecimento  de  um  débito  tributário.  Tanto  assim  que,  parte  deste  valor  (R$  48.433.465,39),  foi  oferecido  ao  parcelamento  instituído  pela  MP 470­2009/ Lei 11941­2009.   Note­se  que,  da  mesma  maneira  que  a  exata  conceituação  de  despesas  foi  definida  pelas  Resoluções  CFC  N°  1.121  de  28/03/2008 e 1374 de 16/12/2011, por estas mesmas Normas as  receitas são definidas como aumentos nos benefícios econômicos  durante o período contábil  sob a  forma de entrada de recursos  ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em  aumento do patrimônio  líquido e que não estejam relacionados  com  a  contribuição  aos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais.  Portanto,  a  diferença  (R$  11.920.497,58)  entre  o  efetivo  passivo  tributário  (R$  60.353.962,97)  e  o  débito  bruto  total oferecido ao parcelamento (R$ 48.433.465,39) constituiu­se  em  uma  diminuição  de  passivo  e,  nesta  medida,  deve  ser  considerada uma receita, conforme as citadas Resoluções CFC.  Por  outro  lado,  as  reduções  de  cem  por  cento  das  multas  de  mora  e  de  ofício  (R$  5.786.250,71),  de  noventa  por  cento  dos  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 979          14 juros  de  mora  (R$  12.344.365,02)  referentes  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470­2009  (art.  3o,  §  1o)  /  Lei  11941­2009  constituem­se  em  uma  diminuição  de  passivo  e,  nesta  medida,  também  devem  ser  consideradas  receitas,  conforme  as  citadas  Resoluções  CFC.  Entretanto,  conforme  parágrafo  único  do  artigo 4o da MP 470­2009, estas receitas não serão computadas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS.   Além disso,  a  parcela  dos  valores  correspondentes  aos  débitos  (R$  30.302.849,65),  inclusive  multas  e  juros,  liquidada  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  conforme  determinação  dos  parágrafos  2o  e  3o  do  artigo  3o  da MP  470­ 2009,  também  se  constituem  em  uma  diminuição  de  passivo  e,  nesta  medida,  devem  ser  consideradas  receitas,  conforme  as  citadas Resoluções CFC. Neste caso, não há qualquer previsão  legal para que estas receitas não sejam computadas na apuração  da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.   [...]Por  fim,  cabe  mencionar  que  a  legislação  tributária  do  imposto de renda consagra o regime de competência quanto ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo ou dedução e  reconhecimento do  lucro. Neste  sentido, os  lançamentos  auxiliares  que  reconstituem  ativos  e  passivos  não  podem ter qualquer influência na determinação do lucro líquido  e lucro real do período apurado, sob pena de inobservância do  regime  de  competência,  conforme  determinado  pelo  artigo  273  do RIR/99, com base legal no Decreto­Lei n° 1.598 de 1977, art.  6o, § 5o.   III. II ­ DA APURAÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO  Considerando­se  as  Normas,  Legislação  e  Jurisprudência  citadas no item anterior a fiscalização refez a apuração do lucro  líquido e real, antes da compensação de prejuízos fiscais, no que  tange  especificamente  ao  resultado  decorrente  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470/2009;  os  quais  serão  comparados  ao  resultado  obtido  pelo  contribuinte  (explicitado  no  item  II  do  presente  termo)  no  sentido  de  verificar  se  houve  impacto  no  cômputo  geral  na  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro real do ano de 2009 apurada pelo contribuinte.   Para  este  fim,  todos  os  lançamentos  auxiliares  que  reconstituíram ativos e passivos foram eliminados, de tal forma a  expurgar  qualquer  efeito  na  determinação  do  lucro  líquido  e  lucro  real  do  período  relativo  à  inobservância  do  regime  de  competência. Assim sendo, teríamos os seguintes saldos iniciais  de ativos e passivos antes da adesão ao parcelamento:  Conta IPI a recuperar  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 980          15 DATA  Débito  Crédito  SALDO (D)  30/11/2009  0,00  0,00  9.085.994,66  Conta Provisão Créditos de IPI (Prêmio e Insumos)  DATA  Débito  Crédito  SALDO (C)  30/11/2009  0,00  0,00  21.108.455,61    Conta Passivo Tributário (decorrente da utilização indevida de Créditos IPI ­ Prêmio e Insumos)  DATA  Débito  Crédito  SALDO (C)  30/11/2009  0,00  0,00  60.353.962,97  Com  a  adesão  ao  parcelamento  teríamos  os  seguintes  lançamentos:   1) baixa do valor remanescente do IPI a Recuperar no montante  de  R$  8.881.293,83  decorrente  dos  créditos  de  IPI  Prêmio/lnsumo, mantido na conta de ativo 1.01.02.06.01.12, com  o  lançamento  a  débito  no  mesmo  valor  na  conta  de  resultado  3.01.02.01.01.25 ­Constituição dos Tributos MP 470/09, abaixo  transcrita:  Conta  Nº conta  Débito  Crédito  Constituição Tributos MP 470/09  3.01.02.01.01.25  8.881.293,82  0,00  IPI a Recuperar  1.01.02.06.01.12  0,00  8.881.293,82  Consolidando­se  o  lançamento  acima  na  referida  conta  teríamos:  Conta IPI a recuperar (ativo)  DATA  Débito  Crédito  SALDO (D)  30/11/2009  0,00  0,00  9.085.994,66  30/11/2009  0,00  8.881.293,82  204.700,84  2)  reversão  da  conta  Provisão  de  Créditos  de  IPI  Prêmio  e  Insumos  (oriunda  de  parte  das  respectivas  contas  2.02.01.02.04.06 e 2.02.01.04.03) no valor de R$ 21.108.455,61,  com  o  lançamento  a  crédito  no  mesmo  valor  na  conta  de  resultado  3.01.02.01.01.08  ­  Constituição  dos  Tributos  MP  470/09, abaixo transcrita:  Conta  Nº conta  Débito  Crédito  Provisão Créditos de IPI  2.02.01.02.04.03/06  21.108.455,61  0,00  Constituição Tributos MP 470/09  3.01.02.01.01.25  0,00  21.108.455,61  Consolidando­se  o  lançamento  acima  na  referida  conta  teríamos:  Conta Provisão Créditos de IPI (Prêmio e Insumos)  DATA  Débito  Crédito  SALDO (C)  30/11/2009  0,00  0,00  21.108.455,61  30/11/2009  21.108.455,61  0,00  0,00  3) baixa do passivo tributário (oriundo de parte das respectivas  contas  2.02.01.02.04.06  e  2.02.01.04.03),  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pela MP  470­2009,  no  valor  total  de  R$  60.353.962,97, com o  lançamento a crédito no mesmo valor na  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 981          16 conta de resultado 3.01.02.01.01.08 ­ Constituição dos Tributos  MP 470/09, abaixo transcrita:  Conta  Nº conta  Débito  Crédito  Passivo Tributário  2.02.01.02.04.03/06  11.920.497,58  0,00  Passivo Tributário  2.02.01.02.04.03/06  12.344.365,03  0,00  Passivo Tributário  2.02.01.02.04.03/06  5.786.250,71  0,00  Passivo Tributário  2.02.01.02.04.03/06  30.302.849,65  0,00  Constituição Tributos MP 470/09  3.01.02.01.01.25  0,00  60.353.962,97  O valor de R$ 11.920.497,58 refere­se à diferença entre o efetivo  passivo  tributário  e  o  débito  bruto  total  oferecido  ao  parcelamento. O valor de R$ 5.786.250,71 refere­se às reduções  de cem por cento das multas de mora e de ofício (MP 470/2009).  O valor de R$ 12.344.365,02 refere­se à redução de noventa por  cento  dos  juros  de  mora  (MP  470/2009).  O  valor  de  R$  30.302.849,65 refere­se à parcela liquidada com a utilização de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (MP 470­2009).   Consolidando­se  o  lançamento  acima  na  referida  conta  teríamos:  DATA  Débito  Crédito  SALDO (C)  30/11/2009  0,00  0,00  60.353.962,97  30/11/2009  11.920.497,58  0,00  48.433.465,39  30/11/2009  12.344.365,03  0,00  36.089.100,36  30/11/2009  5.786.250,71  0,00  30.302.849,65  30/11/2009  30.302.849,65  0,00  0,00  Desta  forma, a  operação de  parcelamento  em questão  resultou  em  um  ganho  líquido  de  R$  72.581.124,76,  conforme  demonstrado abaixo:  Conta  Nº conta  Débito  Crédito  Constituição Tributos MP 470/09  3.01.08.01.01.08  0,00  81.462.418,58  Constituição Tributos MP 470/09  3.01.02.01.01.25  8.88.293,82  0,00  Resultado Líquido  ­  ­  72.581.124,76  Comparando­se o lucro líquido (R$ 42.278.275,11) apurado pelo  contribuinte  em  relação  ao  apurado  pela  fiscalização  (R$  72.581.124,76),  no  que  se  refere  ao  resultado  específico  decorrente  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470/2009,  verifica­se  uma  diferença  a  menor  no  valor  de  R$  30.302.849,65  e  que  corresponde  exatamente  à  parcela  dos  débitos tributários liquidados com a utilização de prejuízo fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Esta  diferença  originou­se  do  fato  de  que  o  contribuinte não considerou como receita a parcela dos débitos  tributários  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  tendo  baixado  o  saldo  da  correspondente  conta  de  passivo  diretamente  com  os  referidos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL.   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 982          17 De qualquer forma, por todo exposto no item anterior, no que se  refere ao conceito de receita estabelecido pelas Resoluções CFC  N° 1.121 de 28/03/2008 e 1374 de 16/12/2011 e no que tange à  jurisprudência  estabelecida  pela  4o  Câmara  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  meio  do  Acórdão n° 1402001.478 no Processo n° 11065.720138/201232,  o  valor  de  R$  30.302.849,65  não  contabilizado  como  receita  constitui­se  em  infração aos  artigos  247,  248,  249,  inciso  II,  e  288 do RIR/99, estando sujeita ao lançamento de ofício por meio  de  auto  de  infração,  conforme  determinação  do  artigo  841  do  RIR/99.   Na  apuração  do  lucro  real  da  operação  relativa  ao  parcelamento,  adicionou­se  em  primeiro  lugar  o  valor  de  R$  8.881.293,82, relativo ao saldo remanescente do IPI a Recuperar  decorrente dos créditos de IPI Prêmio/lnsumo, mantido na conta  de ativo 1.01.02.06.01.12. A despesa gerada com o lançamento a  débito no mesmo valor na conta de resultado 3.01.02.01.01.25 ­  Constituição dos Tributos MP 470/09 não é dedutível, à medida  que,  em primeiro  lugar,  é  reflexo  de  lançamentos  efetuados  no  passado  cuja  existência  nem  mesmo  deveria  ter  sido  reconhecida,  ou  seja,  despesas  inexistentes  decorrentes  de  direitos/ativos inexistentes.  Em  segundo  lugar,  se  eventualmente  ao  serem  reconhecidos  geraram  algum  efeito  no  passado,  pelo  critério  do  regime  de  competência,  somente  poderiam  ter  seus  efeitos  corrigidos  nos  períodos  passados  correspondentes.  No  mais,  segue  o  próprio  critério  de  exclusão  adotado  pelo  contribuinte,  à  medida  que  integrava o valor de R$ 52.787.509,74, relativo a reconstituição  dos  referidos  ativos  decorrente  dos  créditos  de  IPI  Prêmio/lnsumo,  que  quando  da  baixa  gerou  uma  despesa  adicionada pelo contribuinte na apuração do lucro real.   Por  outro  lado,  excluiu­se  a  reversão  da  conta  Provisão  de  Créditos  de  IPI  Prêmio  e  Insumos  (oriunda  de  parte  das  respectivas contas 2.02.01.02.04.06 e 2.02.01.04.03) no valor de  R$ 21.108.455,61. A receita gerada com o lançamento a crédito,  no  mesmo  valor,  na  conta  de  resultado  3.01.02.01.01.08  ­  Constituição  dos  Tributos MP  470/09  constitui­se  em  reversão  de  provisões  e,  de acordo,  com o  artigo  250 do RIR/99  podem  ser excluídas na apuração do lucro real.   Os valores de R$ 12.344.365,03 e R$ 5.786.250,71, referentes às  reduções de cem por cento das multas de mora e de ofício e de  noventa por cento dos juros de mora em decorrência da adesão  ao  parcelamento  instituído  pela MP 470/2009,  foram  excluídos  na  apuração  do  lucro  real;  uma  vez  que  sua  exclusão  está  expressamente  autorizada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS conforme  parágrafo único do artigo 4o da Lei 11.941/2009.   Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 983          18 No  cômputo  geral,  o  lucro  real,  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais,  apurado  pela  fiscalização  em  decorrência  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470­2009/  Lei  11.941­2009,  foi  de  R$  42.223.347,23,  conforme  demonstrado  abaixo:  Lucro Líquido = 72.581.124,76  Soma das ADIÇÕES = 8.881.293,82   Soma das Exclusões = (39.239.071,35)   Lucro Real = 42.223.347,23   Comparando­se  o  lucro  real  (R$  5.937.140,85)  apurado  pelo  contribuinte  em  relação  ao  apurado  pela  fiscalização  (R$  42.223.347,23),  no  que  se  refere  ao  resultado  específico  decorrente  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470/2009,  verifica­se  uma  diferença  a  menor  no  valor  de  R$  36.286.206,38.  Conforme  já  exposto,  a  parte  de  R$  30.302.849,65 refere­se a receitas não contabilizadas na apuração  do lucro líquido, sendo que a parte remanescente da diferença, no  valor de R$ 5.983.356,73, foi determinada no cômputo geral por  adições não computadas na apuração do lucro real.   Este  resultado  reflete a comparação entre as diferenças entre os  valores  adicionados  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  e  os  valores excluídos pela fiscalização e pelo contribuinte, indicando  que  seria  necessário  que  o  contribuinte  adicionasse  mais  R$  5.983.356,73  para  que  os  efeitos  na  sua  apuração  do  lucro  real  fossem neutralizados, conforme demonstrado no quadro abaixo:    Valores Fiscalização  Valores Contribuinte  Diferenças  Adições  8.881.293,82  56.501.887,41  47.620.593,59  Exclusões  (39.293.071,35)  (92.843.021,67)  ­53.603.950,32      Soma  ­5.983.356,73  A  diferença  apontada  de  R$  5.983.356,73  está  sujeita  ao  lançamento  de  ofício  por  meio  de  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  infringem os artigos 247 e 249 do RIR/99.   [...]  VI. I ­ DA BASE DE CÁLCULO   A base de cálculo corresponde ao valor de R$ 30.302.849,65 não  contabilizado  como  receita  e  ao  valor  de  R$  5.983.356,73  referente às adições não computadas na apuração do Lucro Real  do ano de 2009."  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação,  cujos  argumentos foram assim sintetizados no Acórdão a quo:  · Preliminarmente, solicita a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  tendo  em  vista  o  recurso  apresentado  contra o lançamento ora combatido;   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 984          19 · Quanto  ao  mérito,  ressalta  primeiramente  que  a  companhia  apurou,  apropriou  e  registrou  contabilmente,  nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, os créditos de  IPI calculados sobre a aquisição de matéria­prima (cana­ de­açucar) e demais produtos tributados à alíquota zero e  não­tributáveis;  totalizando  um  montante  de  R$  21.216.561,96;   · Além  dos  créditos  supramencionados,  a  companhia  apropriou  e  registrou  contabilmente  em 31  de março  de  2007,  o  crédito  prêmio  de  IPI  apurado  dentre  os  anos­ calendário de 1997 a 2003, conforme assim autorizava o  artigo 1º do Decreto­Lei n° 491 de 05 de março de 1969,  totalizando o montante de R$ 31.570.947,78;   · Ressalta  que  quando  da  apropriação  e  registro  contábil  (2003, 2004, 2005 e 2007) dos  créditos acima apontados  e  que montavam R$ 52.787.509,74,  estes  foram  considerados  como receita tributável para  fins de determinação do IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins;   · Do  montante  dos  créditos  de  IPI  calculados  sobre  a  aquisição  de  matéria­prima  (cana­de­açucar)  e  demais  produtos  tributados  a  alíquota  zero  e  não  tributáveis,  bem  como do crédito prêmio de IPI apurados, conforme descritos  anteriormente,  R$  43.906.215,91  foram  compensados  com  diversos  impostos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  através  de  Per/Dcomp  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins), inclusive, com os mesmos tributos devidos, em razão  dos  créditos  em  referência,  terem  sidos  considerados  como  receita tributável para fins de determinação do IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins;   · Entretanto,  informa  que  tais  créditos  eram  objeto  de  discussão pelo STF, razão pela qual a companhia promoveu  a  constituição  de  Provisões  para  contingência  em  31  de  março  de  2007,  sendo  tais  provisões  reavaliadas  ao  encerramento de cada exercício social;   · Lembra  que  do  montante  registrado  como  Provisão  para  contingência,  R$  29.672.663,99  refere­se  aos  débitos  compensados  com  o  crédito  de  IPI  (21.216.561,96),  devidamente atualizados  (juros  e multa de mora) até 31 de  dezembro  de  2006  e,  em  razão  de  serem  de  períodos  anteriores, períodos estes que deveriam ter sido registradas  as  referidas  provisões,  a  sua  contrapartida  deu­se  em  Patrimônio  Líquido,  conforme  o  conceito  de  "Ajustes  de  Exercícios  Anteriores",  vislumbrado  no  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações;   · Alega  que  tal  procedimento  não  tem  o  condão  de  desqualificar  a  natureza  tributária  de  uma  despesa  não  dedutível  para  dedutível,  pois  se  fosse  esse  o  objetivo,  a  companhia deveria ter buscado o benefício fiscal à época, de  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 985          20 redução  do  lucro  tributável  ou  aumento  do  prejuízo  fiscal  dos períodos de referência, o que não o fez;   · Informa que a autoridade Fiscal não considerou o  referido  montante como Provisão de Contingência, pelo fato que não  verificou o referido valor adicionado ao lucro real (Parte A ­ LALUR). Esclarece que a adição tem como princípio básico  neutralizar  o  efeito  de  uma despesa  não dedutível  que  está  impactando o lucro líquido do exercício;   · No caso em tela, a provisão não transitou por resultado, não  tendo  como  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  e,  quando  registrada no Patrimônio Líquido se alcança o mesmo efeito  tributário  de  provisão  não  dedutível,  razão  pela  qual,  quando revertidas contra as contas de resultado, poderá ser  excluída do  lucro  líquido, pois não poderá ser  tributada,  já  que na sua constituição não trouxe qualquer benefício fiscal  (dedutibilidade) ao Contribuinte.   · Já o montante remanescente de R$ 2.223.970,62 que refere­ se  à  atualização  da  provisão  em  questão,  do  período  de  janeiro a 31 de março de 2007, foi considerada como sendo  provisão  pela  autoridade  fiscal,  pois  verificou­se  que  o  referido montante  transitou  por  resultado  e  foi  adicionado  ao lucro real de janeiro a março de 2007;   · Ocorre  que  o  STF  julgou  improcedente  o  aproveitamento  dos créditos supracitados;   · Assim,  em  suas  apurações  retificadoras  promoveu  a  exclusão dos R$ 31.570.947,78 referente ao crédito Prêmio  de IPI das bases de cálculo dos tributos em comento, porém  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  reduziu  o  montante  do  valor  adicionado  na  Linha  3,  quando  o  correto  seria  escriturar este valor na linha 37, "Outras Exclusões";   · Assim, anulada a receita outrora apropriada, de igual modo,  exclui­se  na  íntegra  a  incidência  tributária  ao  respectivo  lançamento;   · Alega  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  esclarecimentos  em  relação  ao  equívoco  cometido  na  escrituração da DIPJ retificadora;   · Alega  também  que  a  autoridade  fiscal  interpretou  equivocadamente  que  a  exclusão  de  R$  31.570.947,78  refere­se a reversão de provisão, quando na verdade, refere­ se  a  exclusão  da  receita  oriunda  da  apropriação  fiscal  e  contábil do referido crédito;   · Entende que em face do princípio da legalidade o montante  de  R$  29.672.663,99  e  R$  31.570.947,78  devem  ter  tratamento tributário não dedutível em 31 de março de 2007;   · Discorda  do  raciocínio  da  autoridade  fiscal  para  fins  de  determinação  do  montante  de  provisão,  pois  não  há  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 986          21 diferença  de  conceito  entre  os  R$  26.391.078,06  considerados  como  "despesa"  e  R$  5.179.869,51  considerados  como  "provisão",  ambos  do  período  de  jan  a  mar/2007 da conta N 2.2.1.02.217, razão pela qual, deveria  ter considerado no período o montante de R$ 31.570.947,57  como efetiva "despesa";   · Em  relação  aos  valores  de  R$  4.290.220,92  apurado  pela  autoridade  fiscal,  como  "despesa",  do  período  de  Abril  a  Dezembro/2007  da  conta  N  2.2.1.02.217,  ressalta  que  o  valor  encontra­se  reduzido  indevidamente  por  R$  255.645,19 que refere­se à Juros de Contingência de INSS;   · Seguindo  o  raciocínio  da  fiscalização  e  com  os  devidos  ajustes  apresenta  um  demonstrativo  na  "folha  13"  de  sua  impugnação,  segregando  despesa  e  provisão  cuja  soma  geral  dos  valores  consolidados  (jan  a  mar/2007,  abr  a  dez/2007,  jan  a  dez/2008  e  jan  a  nov/2009)  representam  despesas  de  R$  61.243.611,56,  provisão  de  R$  20.381.316,67, reversão de provisão R$ (162.509,86) e soma  de R$ 81.462.418,37;   · Assim, no cômputo geral, o lucro real antes da compensação  de  prejuízos  fiscais,  apurado  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  adesão  ao  parcelamento  foi  de  R$  5.937.140,43, enquanto que o apurado pela  fiscalização  foi  de R$ 42.223.347,23;   · Tal  divergência  no  valor  de  R$  36.286.206,39  gerou,  aos  olhos da fiscalização, duas infrações operacionais;   · R$ 30.302.849,65  sob a alegação de que  são  tributáveis as  receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com  a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  da  CSLL,  benefícios  fiscal  concedido  no  âmbito  do  parcelamento especial;   · R$ 5.983.356,75 que representa o valor líquido das adições  e exclusões explicitadas abaixo:   · Adição  ao  Lucro  da  operação    R$  43.906.215,91,  do  montante de R$ 52.787.509,74 referente aos créditos de IPI,  tal valor de R$ 43.906.215,91 foi compensado com diversos  impostos  administrados  pela  RFB,  remanescendo  um  saldo  de IPI a recuperar de R$ 8.881.293,83;   · Exclusão  ao  Lucro  da  Operação    (R$  60.353.963,15)  preliminarmente alega que o valor correto a ser considerado  como despesa seria de R$ 61.353.963,15, contudo discorda  da fiscalização que interpretou que não se trata de provisão  e sim de despesa;   · (R$ 11.218.393,31) alega em síntese que tal valor representa  os  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  em  razão  dos  créditos  no montante  de  R$  43.906.215,91.  Com  a  decisão  do STF, foi promovida sua exclusão;   Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 987          22 · (R$ 162.509,85) informa que a autoridade fiscal reconheceu  tal valor como sendo "reversão de provisão";   · (R$ 18.130.615,72)  refere­se às  reduções de  cem por  cento  das multas de mora e ofício e noventa por cento dos juros de  mora referente ao parcelamento especial. Como trata­se de  um benefício fiscal não aproveitado à época, concorda com  o entendimento da autoridade fiscal;"  A decisão de primeira  instância,  como  já  relatado, manteve  integralmente a  exigência  fiscal,  por  entender  que  "a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  para  quitação  de  um  débito,  ao  representar  a  redução  de  um  passivo  com  conseqüente  aumento  de  patrimônio,  refere­se  a  uma  receita  conforme  resolução  CFC  n°  1.121/08  e  Resolução  CFC  n°  1.374/11",  de  modo  que  deve  integrar  o  lucro  líquido  do  exercício.  Entendeu,  ainda,  que  foram procedentes  as  adições  e  glosas  realizadas pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  Lucro  Real,  posto  que  os  procedimentos  realizados  pela  Recorrente  estavam  em  desconformidade  com  o  previsto  nos  arts.  249,  250,  273  e  335  do  RIR/99.  O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, no qual alega:  a)  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  por  erro  na  capitulação  da  suposta  omissão  de  receitas  de  R$  30.302.849,65,  posto  que  tais  valores  foram  declarados  e  reconhecidos, mas deixaram de ser tributados, em função de sua natureza; e falta de motivação,  em  relação  à  não  adição  de  R$  5.983.356,75,  já  que  a  autuação  teria  se  embasado  em  "lançamentos contábeis paralelos não condizentes com a natureza dos lançamentos";  b)  quanto  à  infração  de  omissão  de  receitas  de  R$  30.302.849,65,  que  a  receita  teria  sido  reconhecida  em  anos  anteriores  e  no  próprio  ano­calendário  objeto  da  autuação, mas que não seria tributável por se tratar de crédito de IRPJ e CSLL, "na forma da  Resolução nº 988/2004 do CFC, do art. 187 da Lei das S.A. combinado com os artigos 248 e  274  do  RIR  e  art.  344  do  RIR,  bem  ainda  consoante  já  manifestado  pela  própria  RFB  na  Solução de Consulta DISIT/SRRF09/2001";  c) ainda, em relação à referida infração, ainda que se entenda que se trata de  receita  tributável,  ao  menos  parte  dela  (R$  7.551.112,10)  não  o  seria  no  ano­calendário  de  2009,  "uma  vez  que  os  débitos  oriundos  da  PGFN,  objeto  da  adesão  à  MP  470/09  foram  excluídos  da  referida  anistia  e,  posteriormente,  incluídos  na  reabertura  da  anistia  da  Lei  nº11.941/09  (na  reabertura  promovida  pela  Lei  nº12.865/13),  ainda  pendente  de  consolidação";  d)  quanto  à  não  adição  de R$  5.983.356,73,  que  a  imposição  foi  realizada  sem motivação  e  por  presunção  não  prevista  na  legislação  e,  por  decorrer  esse montante  de  lançamentos contábeis paralelos realizados pela Fiscalização não condizentes com a realidade  contábil­fiscal, a suposta infração teria decorrido de erro incorrido pela Autoridade Fiscal "na  recomposição do Lucro da MP nº 470/09 por não haver considerado a exclusão de valor de  provisão não dedutível constituída em anos anteriores e não deduzida para fins das apurações  tributárias, não podendo, portanto, a receita decorrente da respectiva reversão ser tributável  no ano de 2009, período no qual a provisão foi realizada";  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 988          23 e)  por  fim,  não  pode  subsistir  o  lançamento  de  multa  isolada  sobre  estimativas não recolhidas, em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ  e CSLL,  conforme  Súmula CARF  nº  105,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício,  ou  ser  observada  a  superveniente decisão do Recurso Extraordinário nº 736.090,  a  ser  julgado pelo  Supremo Tribunal Federal, que deverá delimitar os limites entre a multa e o confisco.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05  de  fevereiro de 2016 (fl. 871) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 874 a 919 em 07 de março  de 2016.   Considerando  que  a  data  de  ciência  foi  uma  sexta­feira,  e  observado  do  disposto no art. 5º, Parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tem­se que o  prazo para apresentação do Recurso Voluntário só começou a ser contado a partir do dia 08 de  fevereiro de 2016, de modo que a peça recursal  foi,  indubitavelmente, apresentada dentro do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 daquela mesma norma.   O Recurso  é  assinado  por Diretores,  devidamente  designados  às  fls.  922  a  925, com poderes de representação, conforme art. 22, inciso II e parágrafo único, do Estatuto  Social constante às fls. 926 a 941.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  2º,  incisos  I,  II,  IV  e  VI  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A Recorrente sustenta a nulidade dos Autos de  Infração contra ela  lavrados  por duas razões: erro na capitulação da suposta omissão de receitas de R$ 30.302.849,65, posto  que tais valores foram declarados e reconhecidos, mas deixaram de ser tributados, em função  de sua natureza; e  falta de motivação, em relação à não adição de R$ 5.983.356,75,  já que a  autuação  teria  se  embasado  em  "lançamentos  contábeis  paralelos  não  condizentes  com  a  natureza dos lançamentos".  As  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  praticados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  são  reguladas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  nos  seguintes termos:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 989          24 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  As  hipóteses  de  erro  na  capitulação  legal  e  ausência  de  motivação  na  autuação  poderiam  conduzir  ao  reconhecimento  da  nulidade do  lançamento,  por violação  ao  art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que exige que o auto de infração, dentre outros, aponte  "a  disposição  legal  infringida...",  ao  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  de  aplicação  subsidiária  ao PAF, que exige  a motivação dos  atos  administrativos,  cuja  ausência  poderia  conduzir,  ainda,  ao  reconhecimento  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  prevista no dispositivo acima transcrito, e, em especial, ao art. 142 do CTN:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."   Nada disso, contudo, observa­se nos presentes autos.  A observação dos Autos de Infração lavrados contra a Recorrente permitem a  fácil constatação de que a infração de omissão de receitas teve o seu adequado enquadramento  legal sempre expresso.   A leitura, ainda, do Termo de Constatação e Verificação Fiscal nº 1 (fls. 621  a 646) revela que a autoridade fiscal descreve com detalhes a omissão de receitas que teria sido  praticada pelo sujeito passivo:   "Comparando­se  o  lucro  líquido  (R$  42.278.275,11)  apurado  pelo  contribuinte  em  relação  ao  apurado pela  fiscalização  (R$  72.581.124,76),  no  que  se  refere  ao  resultado  específico  decorrente  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470/2009,  verifica­se  uma  diferença  a  menor  no  valor  de  R$  30.302.849,65  e  que  corresponde  exatamente  à  parcela  dos  débitos tributários liquidados com a utilização de prejuízo fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Esta  diferença  originou­se  do  fato  de  que  o  contribuinte não considerou como receita a parcela dos débitos  tributários  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  tendo  baixado  o  saldo  da  correspondente  conta  de  passivo  diretamente  com  os  referidos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL."  A discussão  acerca de  se o montante de R$ 30.302.849,65 constitui  receita  tributável (ou não) não cabe em preliminar de nulidade, mas sim na análise do mérito.  A par disso, o próprio sujeito passivo, em seu recurso, apesar de admitir que  os valores  em questão possuem natureza de  receita,  sustenta,  por um  lado, que os valores  já  teriam  sido  reconhecidos  em  anos  calendários  anteriores;  e,  por  outro  lado,  que  os  valores  teriam sido lançados "a crédito, em contrapartida à conta de ativo fiscal diferido (doc. 02), e  não no resultado do exercício".  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 990          25 Vê­se, portanto, que a discussão versa sim sobre suposta omissão de receitas  praticada pela Recorrente, de modo que adequado o enquadramento legal constante dos Autos  de Infração.  Quanto  à  segunda  alegação,  de  que  a  autuação  quanto  à  não  adição  do  montante  de  R$  5.983.356,75,  na  apuração  do  Lucro  real,  carece  de  motivação,  posto  que  fundada  em  lançamentos  contábeis  paralelos  realizados  pela  fiscalização, mais  uma  vez  não  procede a alegação da Recorrente.  A  leitura  do,  já  citado,  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  nº  1  permite  a  constatação  de  que  a  autoridade  fiscal  detalhou  e motivou  à  exaustão  o modo  de  apuração  das  infrações,  sendo  que  o  refazimento  da  apuração  do  lucro  líquido  e  real  do  contribuinte,  de  acordo  com  as  normas  citadas  no  mesmo  Termo,  deu­se  para  efeito  de  comparação  com  a  apuração  realizada  pelo  sujeito  passivo,  de modo  a  evidenciar  eventuais  impactos dos lançamentos auxiliares realizados.  O  acerto  (ou  não)  da  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal,  e  das  conclusões dela extraídas, são matéria de mérito.   Jamais, porém, pode­se acatar a invocada ausência de motivação, tanto que o  sujeito passivo exerceu plenamente o seu direito de defesa, levantando objeções à apuração das  infrações fiscais.  Rejeito, portanto, as alegações de nulidade.  3 DA INFRAÇÃO RELATIVA À OMISSÃO DE RECEITAS  A Recorrente foi autuada por não haver reconhecido como receita, sujeita à  tributação pelo IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS/Pasep e Cofins, no ano­calendário de 2009, o  montante de R$ 30.302.849,65.  Tal valor corresponde aos débitos tributários liquidados pelo sujeito passivo,  mediante a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL, no âmbito do  parcelamento  instituído  pelo  art.  3º,  §1º,  da Medida Provisória  nº  470,  de  13  de  outubro  de  2009.  Em síntese, segundo a autoridade fiscal, a Recorrente deveria, por ocasião da  quitação favorecida dos débitos, haver reconhecido como receitas:  a)  R$  21.108.455,61,  correspondente  à  reversão  da  conta  Provisão  de  Créditos de IPI Prêmio e Insumos;  b)  R$  60.353.962,97,  correspondente  à  contrapartida  da  baixa  da  parcela  liquidada  (R$  30.302.849,65),  da  redução  de  90% de  juros  de mora  (R$  12.344.365,02),  da  redução  de  100%  de  multas  de  mora  e  de  ofício  (R$  5.786.250,71)  e  da  diferença  entre  o  efetivo passivo tributário e o débito bruto total oferecido ao parcelamento (R$ 11.920.497,58).  A soma dos citados valores, deduzida da contrapartida da baixa da conta IPI a  recuperar  (R$  8.881.293,83),  resulta  em  um  Lucro  Líquido  de  R$  72.581.124,76,  superior  àquele apurado pela Recorrente (R$ 42.278.275,11) no exato montante da infração apurada.   Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 991          26 A Recorrente alega que a receita teria sido reconhecida em anos anteriores e  no  próprio  ano­calendário  objeto  da  autuação, mas  que  não  seria  tributável  por  se  tratar  de  crédito de IRPJ e CSLL, "na forma da Resolução nº 988/2004 do CFC, do art. 187 da Lei das  S.A. combinado com os artigos 248 e 274 do RIR e art. 344 do RIR, bem ainda consoante já  manifestado pela própria RFB na Solução de Consulta DISIT/SRRF09/2001".  Segundo a defesa apresentada, por força da Resolução CFC nº 988, de 2004,  "as  empresas  devem  reconhecer  o  ativo  fiscal  diferido  decorrente  de  prejuízos  fiscais  de  imposto de renda e bases negativas de contribuição social, total ou parcialmente, desde que a  entidade tenha a expectativa de geração de resultados futuros tributáveis".  Assim,  em  31  de  dezembro  de  2008,  a  Recorrente  possuía  registrado,  na  conta contábil 1.2.1.04.001 ­ IR/CS Diferidos, o valor de R$ 24.947.991,83, a título de ativos  fiscais diferidos relativos a prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, conforme  cópia do Livro Razão juntada à fl. 943.  O referido ativo fiscal diferido teria sido reconhecido como receita, parte no  ano de 2008 e parte em anos anteriores, tendo com contrapartida a conta de IRPJ e CSLL.   Em março de 2009, o saldo da referida conta contábil foi acrescido do valor  de R$ 25.989.554,39, de modo que, à data da adesão ao benefício tributário trazido pela MP nº  470, de 2009, os créditos acumulados montavam em R$ 50.937.546,22 (cópia do Livro Razão  à fl. 947).  Por ocasião da citada  adesão, o montante  remanescente das dívidas,  após  a  redução de  juros  e multas  (R$ 30.302.849,65),  foi  lançado a  crédito da  conta de  ativo  fiscal  diferido, conforme a mesma fl. 947.  A alegação da Recorrente merece acolhida.  Ao  contrário  do  sustentado  na  autuação  e  no  Acórdão  Recorrido,  não  há  aumento de patrimônio no momento da liquidação das obrigações tributárias do sujeito passivo  com prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL constantes de seu Ativo.  A  Recorrente  comprova,  e  o  próprio  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  atesta  (fl.  542),  que,  no  instante  da  quitação  favorecida,  debitou  conta  de  passivo  e  creditou  conta  de  ativo,  de  modo  que  a  referida  operação  foi  neutra  do  ponto  de  vista  patrimonial.  A autuação simplesmente ignora a redução do Ativo do sujeito passivo, para  lhe atribuir ganho patrimonial passível de tributação.  É pertinente a  invocação realizada pelo sujeito passivo à Resolução CFC nº  988, de 21 de maio de 2004, que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 19.2  (válida para o  ano­calendário  de 2009),  que  em  seus  itens  19.2.1.6  e  19.2.2.6  determinam o  reconhecimento como ativo fiscal diferido dos valores dos  tributos a recuperar em exercícios  futuros sobre lucros em relação a compensação futura de prejuízos fiscais e base negativas de  contribuição social:  "19.2.1.6.  O  ativo  fiscal  diferido,  decorrente  de  diferenças  temporárias  e de prejuízos  fiscais de  imposto de  renda e bases  negativas de contribuição social, deve ser reconhecido, total ou  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 992          27 parcialmente,  desde  que  a  entidade  tenha  histórico  de  lucratividade, acompanhado da expectativa de geração de lucros  tributáveis  futuros,  fundamentada  em  estudo  técnico  de  viabilidade, que permita a realização do ativo fiscal diferido em  um  prazo  máximo  de  dez  anos,  ou  o  limite  máximo  de  compensação permitido pela legislação, o que for menor.  (...)  19.2.2.6. Ativos Fiscais Diferidos  são  os  valores  dos  tributos a  recuperar em exercícios futuros sobre lucros com relação a:  a) diferenças temporárias dedutíveis;  b)  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais  não  utilizados,  observada a base de cálculo de cada tributo."  Neste  sentido,  no  momento  da  apuração  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  o  valor  correspondente  ao  direito  passível  de  compensação  da  pessoa  jurídica,  atendidas  as  condições  fixadas  na  referida  norma,  deve  ser  evidenciado  em  conta de ativo fiscal diferido, tendo como contrapartida uma conta de resultado (caso se refira  ao próprio período de apuração) ou do patrimônio líquido (caso se refira a período de apuração  diverso).  Não cabe, nestes autos, a discussão acerca da tributação dessa contrapartida  (ou seja, se a receita  reconhecida por ocasião da constituição do ativo fiscal pode ou não ser  excluída  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL),  posto  que  não  é  disso  que  trata  o  lançamento  realizado.  A autuação se refere ao segundo momento, em que a pessoa jurídica baixa o  ativo fiscal anteriormente constituído, em concomitância com o passivo fiscal correspondente  às obrigações tributárias.  Neste  instante,  parece­me  fora  de  dúvida  que  não  há  qualquer  receita  ou  acréscimo patrimonial, de modo que ausente qualquer hipótese de incidência tributária.  O  fato de que  a  compensação não  foi  realizada  na  forma ordinária prevista  nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, com Lucro Real e Base de Cálculo  da CSLL de períodos posteriores, mas com débitos incluídos na quitação favorecida instituída  pelo art 3º da MP nº 470, de 2009, ao meu ver, não altera em nada a conclusão acima exposta.  A  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  Câmara  chegou  à  mesma  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  no Acórdão  nº  1301­002.175,  julgado  em  24  de  janeiro  de  2017,  da  Relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza:  "Filio­me  à  tese  apresentada  pela  recorrente,  no  sentido  de  entender  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  decorrente  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  não  se  altera  em  face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros,  seja para liquidar multas e juros no REFIS.  (...)  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 993          28 Por  outro  lado,  entendo  que  inexiste,  no  caso,  acréscimo  patrimonial  necessário  à  incidência  dos  tributos  exigidos  no  presente feito. O que houve, a bem da verdade, foi uma redução  de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução  de passivo (liquidação de multas e juros de débitos inseridos no  REFIS),  sem  que  tal  fato  represente  qualquer  incremento  na  situação  patrimonial  da  recorrente,  vez  que  está  a  ocorrer,  no  meu  modo  de  ver,  apenas  um  encontro  de  contas,  uma  compensação."   Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  quanto  à  citada  infração,  exonerando  todo  o  crédito  tributário  (IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  ao  PIS/Pasep) constituído sobre o montante de R$ 30.302.849,65.  4 DA INFRAÇÃO RELATIVA ÀS ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS   A  Recorrente  se  insurge,  ainda,  quanto  à  tributação  do  montante  de  R$  5.983.356,73,  correspondente  a  adição  que  não  teria  sido  computada  na  apuração  do  Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL.  Conforme  o  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  o  referido  valor  corresponde à diferença entre o Lucro Real  (relacionado ao parcelamento  instituído pela MP  470/2009) apurado pela fiscalização (R$ 42.223.347,23) e aquele apurado pelo sujeito passivo  (R$ 5.937.140,85), após a exclusão da infração relativa a omissão de receitas.  Segundo a Recorrente, em primeiro lugar, a referida infração foi apurada pela  autoridade fiscal por diferença do que chamou de Lucro da Anistia da MP nº470/09, com base  em presunção e sem indicar quais seria as adições não computadas na apuração do Lucro Real.  Além disso, tal diferença decorreria de erro incorrido pela Autoridade Fiscal  "na recomposição do Lucro da MP nº 470/09 por não haver considerado a exclusão de valor  de  provisão  não  dedutível  constituída  em  anos  anteriores  e  não  deduzida  para  fins  das  apurações tributárias, não podendo, portanto, a receita decorrente da respectiva reversão ser  tributável no ano de 2009, período no qual a provisão foi realizada".  Também neste tópico, há que se reconhecer a improcedência do lançamento.  O  exame  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  revela  que  a  autoridade  desconsiderou  os  lançamentos  contábeis  realizados  pelo  sujeito  passivo  e  apurou  um resultado paralelo, referente especificamente à adesão ao parcelamento instituído pela MP  nº  470,  de  2009,  para,  a  partir  da  diferença  encontrada,  tributá­la  como  sendo  parcela  não  adicionada pela Recorrente no Lucro Real.  No  seu  entender,  teriam  sido  infringidos  os  arts.  247  e  249  do  RIR/99,  in  verbis:  "Art.247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  §1ºA determinação do lucro real será precedida da apuração do  lucro líquido de cada período de apuração com observância das  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 994          29 disposições das  leis  comerciais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art.  37,  §1º).  §2ºOs valores que, por competirem a outro período de apuração,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º).  §3ºOs valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do  Lucro  Real­LALUR,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Art.249.Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  I­os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;  II­os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   Parágrafo único.Incluem­se nas adições de que trata este artigo:   I­ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias  tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados  para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam  as  designações  que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos  e  lucros  acumulados (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §1º, alíneas  "f", "g" e "i ");   II­os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o §3º  do art. 146 quando esta for controlada, direta ou indiretamente,  por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores  da  pessoa  jurídica  que  pagar  ou  creditar  os  rendimentos,  bem  como  pelo  cônjuge  ou  parente  de  primeiro  grau  das  referidas  pessoas (Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art.  4º);  III­os  encargos  de  depreciação,  apropriados  contabilmente,  correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude  de gozo de incentivos fiscais previstos neste Decreto;  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 995          30 IV­as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no  mesmo dia (day­trade), realizadas em mercado de renda fixa ou  variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §3º);  V­as  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores, ressalvado o disposto na alínea "a" do inciso II  do art. 622 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso IV);  VI­as  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 13, inciso V);  VII­as  doações,  exceto  as  referidas  nos  arts.  365  e  371,  caput  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI);  VIII­as  despesas  com  brindes  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  13,  inciso VII);  IX­o  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  registrado como custo ou despesa operacional (Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único);  X­as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de  renda  variável  e  de  swap,  que  excederem  os  ganhos  auferidos  nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §4º);  XI – o valor da parcela da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  compensada  com  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o art.  8º da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º, §4º)."  Não há  a  indicação  e  comprovação,  contudo,  de  quais  valores,  exatamente,  deixaram de ser adicionados pelo sujeito passivo.  O Acórdão  recorrido, por outro  lado,  também só  justifica  a manutenção  do  lançamento nos seguintes termos:  "Quanto  ao  Lucro  real,  a  fiscalização  adicionou  R$  8.881.293,82  (valor contido na conta "IPI a  recuperar" no ano  de  2009)  e  excluiu  o  valor  de  R$  21.108.455,61  (reversão  do  saldo de provisão consolidado em 2009) além dos valores de R$  12.344.365,03 e R$ 5.786.250,71 (referente às reduções de cem  por cento das multas de mora e de ofício e noventa por cento dos  juros de mora conforme benefício concedido pela MP 470/2009)  totalizando um valor de exclusão de R$ 39.239.071,35.   Confrontando  os  valores  adicionados  e  excluídos  pelo  contribuinte e fiscalização, verifica­se que o contribuinte utilizou  de valores não permitidos em total desacordo com a  legislação  tributária.  (...)  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 996          31 Assim,  a  fiscalização  apurou  um  Lucro  Real  de  R$  42.223.347,23  (R$  72.581.124,76  +  R$  8.881.293,82  ­  R$  39.239.071,35).   A  diferença  entre  o  valor  do  Lucro  Real  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  corresponde  ao  valor  de  R$  36.286.206,38 (R$ 42.223.347,23 ­ R$ 5.937.140,85).   Desta divergência, R$ 30.302.849,65 correspondeu à omissão de  receitas citada acima, e R$ 5.983.356,73 correspondeu à adição  não computada na apuração do Lucro real, motivo pelo qual tal  infração também fica mantida. "  Constata­se,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  comprovar  efetivamente a violação ao dispositivo legal invocado, de modo que o lançamento não merece  prosperar.  Torna­se  despicienda,  deste  modo,  a  análise  dos  argumentos  apresentados  pela Recorrente,  para  justificar  cada  uma das  adições  e  exclusões  realizadas  na  apuração  do  Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.   Isto posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário também quanto a  este tópico, exonerando o crédito tributário (IRPJ e CSLL) constituído sobre o montante de R$  5.983.356,73.  5  DA  MULTA  ISOLADA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS   A referida infração é decorrência da suposta omissão de receitas no valor de  R$ 30.302.849,65, de modo que, afastada aquela infração, conforme Tópico 3, acima, impõe­se  como  decorrência  imediata  o  reconhecimento  da  improcedência  também  da  imposição  de  referida penalidade isolada.  6 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito,  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  exonerando  todo  o  crédito  tributário  constituído por meio dos autos de infração de fls. 589 a 616.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                               Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10314.727981/2014­60  Acórdão n.º 1302­002.380  S1­C3T2  Fl. 997          32   Fl. 997DF CARF MF

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7037932 #
Numero do processo: 10580.004498/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/08/2001 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.203  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUCIENE SUZART DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/08/2001 a 30/04/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 44 98 /2 00 7- 34 Fl. 1479DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10580.004498/2007­34  Acórdão n.º 2202­004.203  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 1481DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903543/2013-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.067  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 43 /2 01 3- 05 Fl. 130DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 111 a 128) interposto contra o Acórdão  01­31.567, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  91  a  96),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  02  a  14),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  26793.75909.310709.1.1.01­3804,  na  qual  informa  possuir  um  saldo  credor  de  IPI  no  montante  de  R$  28.854,63,  em  que  solicita  o  ressarcimento  do  tributo,  referente  ao  2º  trimestre­calendário  do  ano  de  2009.  Vinculou  ao  citado ressarcimento, o PER/DCOMP 31901.01658.050809.1.3.01­7015 (fls. 58 a 87).  Do Despacho Decisório  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10783.903543/2013­05  Acórdão n.º 3001­000.067  S3­C0T1  Fl. 131          3 Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  despacho  decisório  ­Número  de  Rastreamento  076068229­  que,  com  arrimo  no  Parecer  SEFIS  189/2013,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado pelo ora recorrente.  Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 80):  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 28.854,63  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  31901.01658.050809.1.3.01­7015  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  26793.75909.310709.1.1.01­3804  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  25.972,69    5.194,53  11.431,21  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar  o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­  Despacho  Decisório".  Fl. 132DF CARF MF     4 Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  e  art.  179  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI).  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001.  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.03.2014,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10783.903543/2013­05  Acórdão n.º 3001­000.067  S3­C0T1  Fl. 132          5 Os  créditos  presumidos  do  IPI  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado  referidos  créditos, de demonstrativo referente à fruição do benefício.   COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico  de exportação.   CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.   Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por  todo o ano­calendário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­ DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  às  exportações indiretas e industrialização por encomenda.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 134DF CARF MF     6 Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10783.903543/2013­05  Acórdão n.º 3001­000.067  S3­C0T1  Fl. 133          7 É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  Fl. 136DF CARF MF     8 comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10783.903543/2013­05  Acórdão n.º 3001­000.067  S3­C0T1  Fl. 134          9 simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  Fl. 138DF CARF MF     10 9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10783.903543/2013­05  Acórdão n.º 3001­000.067  S3­C0T1  Fl. 135          11 exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  Fl. 140DF CARF MF     12 regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10783.903543/2013­05  Acórdão n.º 3001­000.067  S3­C0T1  Fl. 136          13 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  Fl. 142DF CARF MF     14 I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10783.903543/2013­05  Acórdão n.º 3001­000.067  S3­C0T1  Fl. 137          15 Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000162/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10803.000162/2008­11  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.812  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 62 /2 00 8- 11 Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10803.000162/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.812  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 540DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001905/2007-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.837  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 05 /2 00 7- 04 Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.398, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 6          5 monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 9          8 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 10          9 O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10950.001905/2007­04  Acórdão n.º 9303­005.837  CSRF­T3  Fl. 11          10 transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 634DF CARF MF

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