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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561912 #
Numero do processo: 14485.001823/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.
Numero da decisão: 2201-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVEST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  N°  2119/2011  APROVADO  PELO  MINISTRO  DA  FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a  título de seguro de vida  em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo  de trabalho.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria/MF  343,  de  2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem  observar  em  suas  decisões  a  existência  de  dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 23 /2 00 7- 46 Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.863          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se  de Recurso Voluntário contra o acórdão  nº  16­22.003  ­  11a  Turma da  DRJ/SP1, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     O crédito tributário corresponde à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD  n° 37.049.049­5, de 18/12/2006, relativa às contribuições sociais ­ a parte do segurado, parte da  empresa,  a  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho – SAT (período até 06/1997), a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em ração do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (período a partir de 07/1997) e as destinadas a terceiros, incidentes sobre pagamentos  de  prêmios  de  seguro  de  vida  em  grupo  em  favor  de  segurados  empregados,  no  período  de  06/1996 a 01/2006, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 139/142, vol. 1.         Informa  o  Relatório  Fiscal  que  as  contribuições  apuradas  são  devidas  pelas  empresas  BV  Serviços  Ltda  ­  CNPJ  01219.624/0001­67,  BV  Promotora  de  Vendas  Ltda.  ­  CNPJ.  04.507.767/0001­62  e  BV  Financeira  S/A  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  CNPJ.  01.149.953­89. As  duas  primeiras  foram  incorporadas  pela  terceira  em 30/06/2004,  o  que a torna responsável pelas obrigações tributárias das empresas incorporadas, nos termos do  art.132 da Lei n.° 5172/66.         O valor lançado atinge o montante de R$ 770.677,63 (setecentos e setenta mil e  seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), consolidado em 18/12/2006.         O lançamento é fundamentado no art. 28 da Lei n.° 8.212/91, que determina que  o salário­de­contribuição do segurado empregado compreende o total da remuneração auferida  no mês, com as exceções exclusivas relacionadas no parágrafo 9º desse artigo.          O Relatório Fiscal  informa que, para que os valores de prêmios de  seguro de  vida  em  grupo  não  integrassem  o  salário­de­contribuição,  deveriam  ter  sido  cumpridas  as  condições  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 265/99, que são:    ­ previsão em acordo ou convenção coletiva e  ­ disponibilidade para todos os empregados e dirigentes.         Não  está  previsto  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  o  pagamento  desse  benefício.         As empresas BV Serviços e BV Promotora pagaram prêmio de seguro de vida  em grupo a seus empregados até 06/2004, quando incorporadas pela BV Financeira. A BV  Financeira pagou o prêmio a partir de 07/2004.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  2769/2792):  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.864          3   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  SEGURO  DE  VIDA EM GRUPO.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Integra o salário­de­contribuição o valor pago relativo a prêmio  de seguro de vida em grupo que não está previsto em convenção  ou acordo coletivo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÃO.  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  será  emitido  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal  e  tem  por  objetivo  informar ao sujeito passivo que está sujeito a verificações fiscais  e que o agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência  para executar a ação fiscal.  Do  MPF  será  dada  ciência  ao  representante  legal,  ao  mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo.  O MPF pode ser prorrogado.  A  ciência  da  Notificação  depois  de  expirado  o  prazo  do MPF  não implica nulidade do lançamento que atendeu aos ditames do  art 142 do CTN.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal­  Federal  ­  STF,  por meio  da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias, mencionadas  nos  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional ­ Lei n.° 5.172/66.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  O  Relatório  de  Co­ responsáveis  não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo  legal.  LEGALIDADE. CONSTTTUCIONALIDADE.  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.865          4 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01,04,1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ e multa de  mora, todos de caráter irrelevável.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual  de juros de mora diverso daquele previsto no §1° do art. 161.      Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário,  alegando que incorreu em equívoco a autoridade fiscal e a decisão recorrida, uma vez que há a  previsão de seguro de vida em grupo na Convenção Coletiva de Trabalho. Na hipótese de não  acolhimento de sua tese, roga pela redução da multa de mora dos atuais 30% para o percentual  de 2%.      É o Relatório.        Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito      De acordo com o Relatório Fiscal, os valores de prêmios de seguro de vida em  grupo  para  que  não  integrassem  o  salário­de­contribuição,  deveriam  cumprir  as  condições  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  na  redação dada pelo Decreto n° 3265/99, que são: previsão em acordo ou convenção coletiva e  disponibilidade para todos os empregados e dirigentes.         No caso que se cuida, a Fiscalização assinalou que o pagamento do seguro de  vida  em  grupo  não  está  previsto  nas  respectivas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT),  sendo o pagamento desse benefício parcela  integrante do salário­de­contribuição para  fins de  incidência da contribuição previdenciária.         Entretanto, restou sobejamente comprovado nos autos que há na CCT, cláusula  no sentido de que fica dispensada de conceder auxílio funeral a empresa que mantiver seguro  de  vida  em  grupo  em  favor  do  empregado.  Apesar  de  a  referida  cláusula  não  obrigar  a  recorrente a contratar seguro de vida em grupo, ao menos faculta a sua instituição, a fim de que  as empresas se desobriguem da concessão do auxílio funeral.    Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.866          5     Todavia, a constatação acima não merece maiores digressões, tendo em vista a  existência  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.119/11.  Quanto  a  essa  matéria,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional emitiu o referido parecer, que tem a seguinte ementa:  Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­  Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda  As razões que justificaram o Parecer podem ser resumidas em seus seguintes  trechos:  Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título  de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao  conceito  de  salário­de­contribuição  previsto  originalmente  no  §9°  do  art  28  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  com  a  Lei  n°  9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste  modo,  a  Fazenda  Nacional  tem  alegado,  relativamente  a  esse  período  o  qual  antecede  a  edição  da  Lei  n°  9.528/97,  que  a  redação original do §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91 não previa  o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao  conceito  de  salário­de­contribuição  em  virtude,  justamente,  de  sua natureza salarial.  Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário,  restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que  o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  de  um  grupo  de  empregados,  sem  haver  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado,  inclusive,  para  o  período  anterior  às modificações  promovidas  pela  Lei  n°  9.528/97,  fundamentando­se  que  a  interpretação  teleológica  do  dispositivo  conduziria  a  tal  ilação,  porque  o  empregado  não  usufruiria,  individualmente,  o  valor  pago  pelo  prêmio.       Em  virtude  desse  parecer  foi  editado  o  Ato  Declaratório  n°  12/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista  outro  fundamento  relevante:  "nas  ações  judiciais  que  discutam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de  empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles".     Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.867          6      O  despacho  do  Ministro  da  Fazenda,  publicado  em  09.12.2011,  ratificou  esse  Ato  Declaratório, que vincula os integrantes deste Colegiado, por força do art. 62, §1°, II, c, da Portaria MF  n° 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;         Como relatado, depreende­se do relatório fiscal, que o lançamento referente a seguro de  vida foi efetuado porque não constava em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do § 9°  do  art.  214  do  Decreto  n°  3.048/99.  Não  foi  levantado  pela  auditoria  se  o  seguro  contratado  pelo  recorrente  era  seguro  de  vida  na  modalidade  coletiva/grupo  e  estava  disponível  à  totalidade  dos  empregados.          Como o Parecer da PGFN foi emitido tendo por razão as decisões do Superior Tribunal  de Justiça que entendeu que a exceção da incidência de contribuições previdenciárias do seguro de vida  abarcava inclusive os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n° 9.528/97, e essa exceção não  está  condicionada  à  previsão  em  acordo  coletivo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  entendo  que  o  parecer da PGFN se amolda ao caso em questão.         Assim, por força do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11 c/c art. 62, 'c' do RICARF deve ser  provido o presente recurso.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                   Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.868          7                               Fl. 2868DF CARF MF

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7738657 #
Numero do processo: 10880.900725/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 72 5/ 20 12 -3 7 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.900725/2012­37  Resolução nº  3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.900725/2012­37  Resolução nº  3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.900725/2012­37  Resolução nº  3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001338/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2:“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 2401-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2:“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAKS WEISER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  para  apresentação  de  documentos  de  seu  interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de  direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina  o artigo 142 do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  forma  correta,  não  havendo,  portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada.  Consoante os termos da Súmula CARF nº 2:“O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 13 38 /2 00 7- 77 Fl. 422DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SPOII)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­30.565 (fls. 388/399):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  existe  obscuridade  no  procedimento  fiscal,  que  foi  devidamente  fundamentado,  houve  descrição  detalhada  do  fato  gerador do imposto de renda da pessoa física, estando os autos  acompanhados de todos os elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade fiscal.  DIREITO CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCIPIO DO  NÃO CONFISCO.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 3          3 A vedação quanto à instituição de tributo com efeito de confisco  é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  Lançamento Procedente  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 348/349), lavrado contra o  Contribuinte em 04/06/2007, relativo ao exercício 2003, decorrente da omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no qual é exigido a título de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF o valor de R$ 41.603,87, Multa Proporcional, passível de redução,  no valor de R$ 31.202,90 e Juros de Mora, calculados até 05/2007, no valor de R$ 27.254,69,  ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 100.061,46.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 341/345):  1.  Analisando  todos  os  documentos,  a  fiscalização  constatou  que  neles  constava todo um histórico de abertura e movimentação das contas de  n° 605.796 e 605.606 no Delta National Bank Florida, com cadastro,  relatórios  de  gerentes,  cartões  de  assinatura  e  extratos  de  movimentação financeira, em nome do Sr. Maks Weiser, sua esposa  Celina Weiser e sua filha Carla Weiser;  2.  Pode­se  observar  que  no  encerramento  das  atividades  da  empresa  Transocean,  aberta  apenas  para  intermediar  compra  e  venda  de  veículos, conforme afirmou o declarante, restaram saldos positivos de  numerário  nas  duas  contas  correntes  mantidas  em  Miami,  Estados  Unidos,  cujos  titulares  eram  Maks  Weiser,  Celina  Weiser  e  Carla  Weiser Chaim, e que evidentemente foram movimentados pelos seus  titulares, e segundo o Sr. Maks Weiser, em razão do encerramento da  empresa  Transocean.  É  certo  que  as  contas  bancárias  foram  definitivamente  encerradas  em  31  de  outubro  de  2002,  conforme  consta  de  documento  bancário  interno  do  Delta  Bank  anexado  aos  autos. Estes mesmos documentos internos do Delta Bank informam a  razão  do  encerramento  das  contas:  “Cliente  solicitou  resgate  de  fundos  pois  suas  vendas  caíram  50%  e  ela  tem  compromissos  no  Brasil para honrar"  3.  Esses  recursos,  conforme  documento  apresentado  pelo  Sr.  Maks  Weiser em 8 de março de 2007,  foram usados para amortizar dívida  da União de Veículos S/A,  empresa da qual o Sr. Maks Weiser  é o  principal  sócio  e  por  consequência  sua  cônjuge  meeira,  Celina  Weiser,  e  também  sua  filha  Carla  Weiser,  que  é  sócia  da  Mackel  Participações S/A, controladora da União de Veículos.  4.  Portanto,  os  recursos  originários  do  encerramento  das  contas  transitaram,  segundo  o  contribuinte,  da  Pessoa  Física  para  a  conta  Transunion,  e  em  seguida  para  a  conta  do  Banco  de  Boston.  São  recursos  que  restaram  do  encerramento  da  empresa  Transunion  e  portanto  destinado  às  pessoas  físicas  que  ficaram  com  o  resultado  líquido do encerramento da empresa.  Fl. 424DF CARF MF     4 5.  Esses recursos de pessoas físicas foram, segundo o Sr. Maks Weiser,  em documento de 08/03/2007, aportados na empresa em que eles são  sócios, União de Veículos S/A, através de amortização de dívida da  empresa  no  exterior.  Tais  recursos  não  constaram  das  respectivas  declarações de  ajuste  anual de  imposto de  renda da pessoa  física de  nenhum deles.  6.  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  créditos  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  a  titular  mediante  a  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares (Lei n° 9.430/96, art. 42, § 6°, Lei n° 10.637/02, art. 58 e IN  246/02, art. 1°, § 2°).  7.  Incluindo­se  nas  declarações  de  bens  dos  contribuintes  os  créditos  disponíveis  como  consequência  do  encerramento  das  atividades  da  empresa  Transocean,  em  julho  de  2.002,  apuramos  acréscimo  patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo anexo.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  14/06/2007  (AR  ­  fl.  354)  e,  em  06/07/2007,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  356/371,  instruída com os documentos de fls. 372 a 385.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­30.565, em 17/03/2009 a 11ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação apresentada, mantendo em parte o lançamento.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio (AR ­  fl.  402),  em  13/04/2009  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  06/05/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  403/420,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  O Auto de infração foi lavrado, promovendo­se o enquadramento do  requerente de forma genérica, haja vista que a sua descrição quanto ao  enquadramento  apontam  para  duas  tipificações,  sem  que  ficasse  delineado por qual delas se deu a autuação.;  2.  Embora  se  alegue  a  existência de valores  em conta no  exterior,  não  houve,  conforme  consta  dos  argumentos  utilizados  no  termo  de  encerramento  de  diligências  creditamento  de  valores  por  parte  do  recorrente,  mas  sim,  a  mantença  de  valores  já  existentes  na  conta  bancária,  que  pertencia  a  empresa.  Não  houve  disponibilidade  econômica dos valores pelo recorrente pessoa física, pois se tratava de  valores oriundos de saldos positivos da empresa, pessoa jurídica, que  serviu,  apenas,  para  quitar  obrigações  com  o  Banco  de  Boston.    O certo é que, sem aquisição de disponibilidade econômica (fática) ou  jurídica  (documental)  e  sem  acréscimo  patrimonial,  não  há  possibilidade  de  ocorrência  da  hipótese  de  imposição  do  imposto  sobre a renda;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 4          5 3.  A  multa  de  75%  é  considerada  excessiva.  Se  mantida  a  exigência  fiscal principal, deve a multa imposta ser reduzida para percentagem  condizente com a  realidade dos  fatos  e que não caracterize confisco  do patrimônio do contribuinte.;  Finaliza seu RV requerendo seja acolhida a preliminar suscitada, decretando­ se  a  nulidade  e  se  dissidente  o  entendimento,  que  seja,  no  mérito,  julgado  procedente  o  Recurso, cancelando­se o Auto de Infração lavrado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Nulidade do Auto de Infração – cerceamento do direito de defesa  O Recorrente  alega  nulidade  do Auto  de  Infração  por  haver  sido  o mesmo  supostamente  lavrado de maneira  genérica,  não  tornando claro  ao  contribuinte  se  a autuação  havia decorrido de ganho de capital ou acréscimo patrimonial a descoberto, impossibilitando,  assim,  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  o  que  acarretaria  a  nulidade  do  procedimento  administrativo em questão.  Entretanto,  diferente  do  que  alega  o  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  Basta simples leitura do Termo de Verificação Fiscal para se constatar que a  autoridade autuante foi clara ao descrever a  infração perpetrada pelo contribuinte. É o que se  verifica do trecho que se segue:  Deste modo, os contribuintes ficaram sujeitos ao lançamento de  ofício  através  de  auto  de  infração,  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física, pelo aferimento de  rendimentos constituídos por  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  a  rendimentos  declarados,  conforme  prevê  o  art.  3°,  §  l°  da  Lei  n°  7.713/88.  (fls. 345)  É de se ressaltar, outrossim, que durante o procedimento fiscal o contribuinte  foi  notificado  para  apresentar  esclarecimentos,  sempre  acerca  de  acréscimos  patrimoniais,  o  que já denota que, desde o início, o mesmo já sabia qual o teor do procedimento administrativo  em questão, não se afigurando sequer razoável sua alegação de impossibilidade de defender­se.  Vislumbra­se ainda que o agente autuante ao lavrar o Auto de Infração (fls.  349), no campo concernente ao “Enquadramento Legal” apresentou o embasamento jurídico da  autuação de maneira explícita, apontando para tal unicamente os artigos Arts. 1°, 2°, 3°, e §§,  da Lei n°7.713/88, arts. 1° e 2°, da Lei n°8.l34/90, Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806  Fl. 426DF CARF MF     6 e  807  do  RIR/99,  os  quais,  como  é  sabido,  contemplam  a  caracterização  de  omissão  de  rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Não houve, portanto, qualquer  utilização de fundamentação legal caracterizadora do ganho de capital.  Portanto,  conforme  se  verifica  dos  documentos  supramencionados,  restou  plenamente  demonstrado  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  se  deu  de  maneira  clara  e  precisa,  especificando  de  maneira  satisfatória  os  fatos  que  lhe  deram  origem,  ou  seja,  apontaram incisivamente o fato gerador da obrigação tributária exigida.  Ademais, a ausência de prejuízo ao direito à ampla defesa do contribuinte se  corrobora  inclusive  pela  apresentação  de  Impugnação  apresentada  à  DRJ  e  de  seu  Recurso  Voluntário ora em análise, ocasião  em que  teve a oportunidade de  rebater  todas as  infrações  que lhe foram imputadas.  Não vislumbro, pois, qualquer prejuízo ao Recorrente em seu direito à ampla  defesa.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  devidamente  instaurado  o  procedimento  administrativo,  com  a  devida  identificação  do  Auditor  Fiscal  responsável,  realização  de  intimações necessárias objetivando os esclarecimentos dos fatos analisados.   O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, com clareza na motivação,  e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do  Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular e balizou sua  conduta dentro das provas obtidas e carreadas ao processo.  Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito   Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  O contribuinte questiona o lançamento fiscal sob a alegativa de inexistência  de demonstração pela autoridade  fiscal do nexo causal entre os valores havidos em conta no  exterior e a omissão de receita apontada.  Atesta não ter havido disponibilidade econômica ao contribuinte pessoa física  dos valores creditados decorrentes do saldo positivo da empresa proveniente do exterior, uma  vez que  tais valores  foram exclusivamente  empregados na quitação de dívidas que  a mesma  mantinha junto a outra instituição financeira.  Reverbera que a ausência de disponibilidade econômica dos valores impede a  subsunção do fato à norma, não tendo, portanto, havido fato gerador autorizador da cobrança  do tributo, uma vez que não representaram um acréscimo patrimonial.   Aponta ainda que a mera existência de depósitos bancários não são capazes  de  configurar  o  auferimento  de  renda,  devendo  haver  nexo  de  causalidade  entre  aqueles  e  a  omissão de rendimentos apontada, não podendo o Fisco se utilizar de presunções.  Finaliza  alegando  que  em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  êxito  em  comprovar que os depósitos existentes caracterizaram aumento do patrimônio do Recorrente.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 5          7 Entretanto, basta simples análise da documentação carreada a estes autos para  cristalinamente  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  valores  apontados  como  omitidos  pelo  Recorrente em sua DIRPF são exatamente aqueles o saldo remanescente na conta existente no  exterior, após o encerramento da empresa da qual era sócio.  Ora, o artigo 43 do Código Tributário Nacional é categórico:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 que dispõe, in  verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Do presente se  extrai que para a  incidência do  imposto  sobre a  renda basta  que  a mesma  tenha sido percebida pelo  contribuinte  a qualquer  título. No presente  caso não  restam dúvidas de que o  foi,  tendo ocorrido, de fato, o acréscimo patrimonial o qual não  foi  declarado.  Fl. 428DF CARF MF     8 É de bom alvitre lembrar que acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza­ se pela existência de numerários existentes à disposição do contribuinte  superior à  soma dos  rendimentos, tributáveis ou não, às outras receitas declarados por aquele.  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  E foi, de fato, o que ocorreu, apurou­se na conta do Recorrente a existência  de numerário superior àquele por ele declarado em sua declaração de ajuste, restando patente a  existência de um patrimônio não  justificado por rendimentos declarados. Perfeita, portanto, a  subsunção  do  fato  à  norma,  ensejando  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  nos  moldes  realizados.  Destaque­se  também  que  o  acréscimo  patrimonial  comprovadamente  pelo  Fisco como a descoberto, passou a ser presumidamente considerado omissão de rendimentos se  o contribuinte não comprovar a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos,  não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRF. Ademais, a autuação foi  fartamente  corroborada  por  meio  de  documentação  obtida  através  de  procedimento  de  investigação da Policia Federal com autorização judicial para sua obtenção.  Dessa  forma,  restou  plenamente  demonstrada  a  existência  do  acréscimo  patrimonial a descoberto que deu causa à autuação ora combatida, não havendo que se falar em  descaracterização da infração como pretendido pelo Recorrente.   Súmula CARF nº 32:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 6          9 Da multa de ofício  Ao  final  considera  o  recorrente  ser  a  multa  de  75%  excessiva,  dotada  de  efeito confiscatório, uma vez que não houve má­fé do contribuinte, requerendo que em caso de  manutenção da exigência fiscal principal, deve a multa imposta ser reduzida para percentagem  condizente com a realidade dos fatos.  O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  forma  correta,  não  havendo,  portanto,  qualquer  insubsistência quanto à incidência da multa aplicada, conforme disposição legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  As  considerações  acerca  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  não  podem  estar  no  âmbito  de  avaliação  discricionária  da  autoridade  fiscal  que  deve  cumprir  as  determinações estabelecidas na legislação tributária.   Ressalte­se  ainda  os  termos  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dessa forma, resta incólume o lançamento e a decisão recorrida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar alegada e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000898/99-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código Tributário Nacional, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação e/ou pagamento de débitos tributários com Apólices da Divida Pública.
Numero da decisão: 3302-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  ALLIANCO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  são  compensáveis  os  créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo  vedada a compensação e/ou pagamento de débitos  tributários com Apólices  da Divida Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 08 98 /9 9- 70 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 185          2 Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de  fls. 170­173:  Trata o presente processo de pedido de compensação, fl. 01/03, com débitos  de PIS e COFINS relativos aos anos­calendário 1997 e 1998, fls. 13/14 no valor de  R$ 180.356,58, mediante direitos creditórios adquiridos por Instrumento Particular  de  Contrato  de  Cessão  Parcial  de  Direitosde  EARTH  INVEST  ECONOMIA  AUXILIAR  DE  RECURSOS  TECNOLOGIA,  HABITAÇÃO  LTDA.,  apólices  custodiadas na CEF, relativos ao processo n° 97.0062142­1 da 12 Vara Federal de  Sao Paulo,  com valor  de  face  de R$ 150.000,00,  na  qual  a  cedente  pretende  que  títulos  emitidos  entre  1902  e  1926  —  Apólices  Divida  Pública  Federal  ­  sejam  utilizados para compensação com tributos federais e/ou pagamento de aquisição de  ações de empresas estatais em leilões de privatização.  O pedido foi indeferido em 17/04/2009, fl. 94, através de Despacho Decisório  da  SEORT  —  DRF/Nova  Iguaçu­RJ,  face  A  inexistência  de  previsão  legal  da  hipótese pretendida, conforme Solução de Consulta SRRF­8aRF/Disit n° 109/2001,  esclarecendo que o crédito é de natureza não­tributária. A interessada alegou que a  ação  judicial  teve  tutela  antecipada, mas  conforme consulta  de  fls.  91/92,  a ação  ainda não transitou em julgado.  Conclui  que  o  crédito  pleiteado  não  se  enquadrou  na  legislação  que  disciplinava a matéria A época da protocolização do processo, inexistindo o direito  credit6rio reivindicado pela interessada.  Cientificada  em 19/05/2009,  fl.  100,  a  interessada apresentou manifestação  de inconformidade em 10/06/2009, fls. 103/104, onde alega, em síntese, que obteve  os direitos creditórios através de tutela antecipada adquirida pela Cedente na ação  judicial,  que,  embora  não  tenha  transitado  em  julgado,  está  pendente  de  julgamento,  estando mantida  a  antecipação  de  tutela,  requer  reforma  da  decisão  para homologar a compensação com base no art. 156,11 do CTN.  É o  relatório.  0 presente processo  somente agora está  sendo analisado,  em  face do volume e das condições dos serviços.  A  DRJ/RJ,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  sendo  vedada  a  compensação  e/ou  pagamento  de  débitos  tributários  com  Apólices  da  Divida Pública.  Cientificado  da  decisão  recorrida  em  11.09.2009  (fls.183),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  09.10.2009,  reproduzindo  suas  alegações  de  defesa  (fls.177­ 179).  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 186          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A demanda cinge­se na análise da liquidez e certeza do crédito apresentado  pela Recorrente  objeto  do  pedido  de  compensação  carreado  às  fls.02­04,  para  pagamento  de  débitos de PIS e COFINS relativos aos anos­calendário 1997 e 1998.  Segundo  a  Recorrente,  a  origem  do  crédito  apurado  decorre  dos  seguintes  fatos:  2 ­ A Requerente ingressou a compensação de seus débitos fiscais referentes  aos  tributos  PIS  e  COFINS  apurados  nos  anos­calendário  1997  e  1998  com  um  crédito  tributário  de R$  .150.000,00  (  cento  e  cinqüenta mil  reais  )  com apólices  custodiadas na Caixa Econômica Federal de Títulos da Divida Pública emitidos no  inicio do século passado.  3­ Tais direitos foram cedidos pela empresa EARTH INVEST — ECONOMIA  AUXILIAR  DE  RECURSOS  TECNOLOGIA  HABITAÇÃO  LTDA  —CNPJ  n°31.399.470/0001­01, conforme instrumento de fls. 15 a 18.  4­ A Requerente obteve os direitos creditórios dos referidos Títulos, através  de Tutela Antecipada adquirida pela Cedente em Ação que moveu em face da Unido  Federal — processo n° 97.0062142­1, perante a 12a Vara Federal de São Paulo, a  qual lhe permitiu utilizar os créditos para compensação de tributos federais.  5­  A  referida  Ação  ainda  não  transitou  em  julgado,  porém  ainda  está  pendente  de  julgamento,  estando  mantida  por  ora,  a  antecipação  de  tutela  anteriormente concedida.  A DRJ afastou as alegações da Recorrente com base nas seguintes razões:  Preliminarmente,  cabe  de  pronto  afastar  o  entendimento  de  que  a  compensação pleiteada pela interessada decorre de ação judicial, pois na verdade a  cedente  detentora  de  direitos  contra  a  Unido  Federal  por  conta  de  Apólices  da  Divida  Pública  é  a  empresa  EARTH  INVEST  ECONOMIA  AUXILIAR  DE  RECURSOS TECNOLOGIA, HABITAÇÃO LTDA é que  é a  potencial  beneficiária  da ação judicial, nos termos da Decisão de fl. 71, da 12 Vara Federal:  " para que os autores possam, afastadas as alegações de prescrição, usufruir  dos  seus direitos, seja para pagamento por precatório ou como compensacão por  tributos  devidos  ou  outras  dividas  eventualmente  existentes  com  a  União,  ou  ainda, como privatização, ou ainda, que sejam autorizados a utilizar os presentes  títulos  como  garantia  de  divida  contra  a  União  Federal,  pelo  seu  valor  de  face  devidamente atualizado." (negritei).  A interessada Allianco Investimentos e Participações somente adquiriu parte  das Apólices através de "Instrumento Particular de Contrato de Cessão Parcial de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 187          4 Direitos",  em  04/11/1998,  e  se  apresenta  como  titular  dos  referidos  direitos  credit6rios, fls. 15/17 e anexo I, fl. 18.  Portanto,  não  se  trata  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  e  sim  de  créditos  adquiridos  de  terceiros,  da  Earth  Invest.  A  fl.  19  consta  a  juntada  dos  instrumentos particulares pela Earth Invest A ação judicial, com o esclarecimento  de  "que  as  cessões  noticiadas  nestes  autos  não  alteram  a  legitimidade  ativa  das  partes, (art. 42 do CPC)".  De todo modo, cabe observar que a mencionada ação ainda não transitou em  julgado,  portanto,  não  consubstanciou  nenhum  crédito  liquido  e  certo,  seja  dos  autores, seja da interessada, passível de ser analisado.  A  questão  de  mérito,  por  sua  vez,  se  resume  a  possibilidade  ou  não  de  compensação de débitos  tributários com alegados direitos credit6rios oriundos de  Títulos da Divida Pública.  Quanto ao tema, cabe registrar que referidos créditos não possuem natureza  tributária,  estando  excluídas  da  possibilidade  de  serem  compensáveis,  porquanto  inexistente a necessária lei autorizativa da referida compensação.  Senão,  vejamos,  o  art.  170  do  CTN  claramente  expõe  que  os  créditos  passíveis de compensação são exclusivamente os "tributários".:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensa  cão  de créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Frise­se,  ainda,  que,  relativamente  a  compensação,  o  CTN,  nesse  artigo,  permite a compensação de débitos tributários apenas com créditos líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública  e  desde  que  haja  prévia  autorização  legal  que  estipule  garantias  e  condições  para  essa  compensação, o que não se configurou no presente caso.  O Parecer PGFN/CAT n° 432, de 2001 tem o seguinte enunciado:  " Não cabe  o  pagamento ou  a  compensação  de  tributos  de  competência  da  Unido com Apólices da Divida Pública ou Títulos da Divida Agrária — TDA por  falta  de  expressa  previsão  legal,  exceto  em  relação  a  utilização  de  TDAs  para  pagamento de 50% do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural —  ITR, em  conformidade com o art. 105 da Lei n°4.504/64"  Por  falta  de  permissivo  legal,  não  se  admite  a  compensação  de  Títulos  da  Divida  Pública,  que  têm  caráter  financeiro,  com  tributos  e  contribuições  de  competência da Unido Federal.   Não vejo reparos à fazer na decisão recorrida.   Com  efeito,  não  obstante  a  Recorrente  tenha  demonstrado  por  meio  do  documento  juntado  às  fls.  21­25,  a  ocorrência  de  cessão  de  créditos  transacionados  com  a  empresa Earth,  autora  da  ação  judicial  noticiada  no  pedido  de  compensação,  não  há  decisão  judicial admitindo sua inclusão como assistência litisconsorcial. Logo, não sendo parte na ação,  qualquer decisão judicial proferida nos autos restringe­se à parte autora.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 188          5 Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  que  limitou  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  em  sí  e,  não  aos  efeitos  da  decisão  que  admitiu  a  possibilidade  de  realizar­se  compensação entre tributos administrados pela Receita Federal com títulos da dívida Pública.  Além disso,a Recorrente não contesta a decisão recorrida quanto a extensão  dos  efeitos  da  decisão  de  judicial,  simplesmente,  repetiu  seus  argumentos,  sem  observar  o  fundamento utilizado pela julgadora "a quo" para afastar seu direito, tornando­se, ao meu ver,  definitiva está questão.   Correta  também a decisão  que manteve o  despacho decisório,  por  entender  inexistir  no  ordenamento  jurídico  possibilidade  de  compensar  tributos  administrados  pela  Receita Federal com títulos da dívida Pública, posto que estes créditos não possuem natureza  tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903089/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.247  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CLÍNICA DRA. LAILA TUFFI HASSAN ARRUDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RETIFICAÇÃO DE DCTF ­ PRAZO.  ANO­CALENDÁRIO 2000  RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, ou do ano seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido realizado, observado a existência ou não de pagamentos por  parte do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 30 89 /2 00 8- 01 Fl. 115DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 06­ 53.549, da 1ª Turma da DRJ/, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Transcrevo, a seguir, o relatório:  A  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  18766.61324.020806.1.7.04­0606 (fls. 02­06), relativa à compensação do débito de  R$  1.717,48  de  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  do  3º  trimestre/2004,  com  utilização da parcela de R$ 1.013,14 do direito creditório de R$ 5.402,12 oriundo do  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  30/10/2000,  do  débito  de  IRPJ  com  base  no  lucro presumido do 3º trimestre/2000 (R$ 5.812,37).  2.  A  DRF/Salvador  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  09/05/2008, rastreamento nº 759920705 (fls. 07­09), não homologou a compensação  declarada nos autos em face da inexistência do direito creditório indicado, haja vista  o  recolhimento  efetuado  em  30/10/2000  ter  sido  integralmente  alocado  ao  débito,  regularmente  confessado  em  DCTF,  de  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  do  período de apuração 30/09/2000.  3.  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  por  via  postal  em  20/05/2008  (fl.  10)  e  apresentou  contestação  em  28/05/2008  (fl.  11),  mas  por  problemas de ordem processual houve necessidade de reintimá­la, em 19/09/2014, a  apresentar  a  segunda  via  da  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos  de  praxe  de  identificação  do  representante  legal  que  assina  o  recurso  (fls. 11­15).  4. Assim,  na manifestação  de  inconformidade  reapresentada  em  09/10/2014  (fls. 18­21), a interessada apresentou as alegações a seguir sintetizadas:  a) a  requerente exerce a atividade de prestação de  serviços de imagenologia  ligada à atenção e assistência à saúde, decorrentes de prestação de atendimento de  apoio ao diagnóstico e terapia;  b)  o  débito  objeto  da  compensação,  o  IRPJ  do  3º  trimestre/2004,  não  foi  corretamente calculado, pois, posteriormente ao envio da DCOMP, se constatou erro  na imputação do percentual de determinação da base de cálculo do imposto no lucro  presumido;  c) apurou­se saldo negativo de IRPJ; observe­se, nesse sentido, a DIPJ 2005 e  a DCTF relativa ao 3º trimestre/2004;  d) por um lapso, a recorrente não se atentou para a necessidade de cancelar a  respectiva  DCOMP,  bem  como  para  providenciar  a  correspondente  retificação  da  DCTF  à  época,  o  que  somente  se  deu  agora  em  razão  da  identificação  da  inconsistência verificada pelo despacho decisório em questão;  e)  a  retificação  da  DIPJ  e  da  DCTF  se  deu  pelo  fato  de  a  requerente  ter  reconhecido o direito de se enquadrar no conceito de serviços hospitalares, para fins  de apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando­se de forma retroativa os percentuais de  8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32% originalmente imputado  – processo de consulta nº 10580.001100/2004­65.  Cientificada  em  06/01/2016  (fl  89),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 01/02/2016 (fl 91).    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A DRJ, proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO.  Aplica­se o percentual de 32% de determinação da base de cálculo do imposto  de  renda  com base no  lucro presumido porquanto  à  época da ocorrência dos  fatos  geradores em análise, no ano­calendário de 2000, predominava o entendimento de  que serviços hospitalares eram aqueles em que o estabelecimento prestador promove  a  internação  e  hospedagem  do  paciente  para  aplicar­lhe  tratamento,  com  acompanhamento ininterrupto de médicos e enfermeiros, entre outros, com assunção  de todos os custos de atividades classificadas como auxiliares (serviços de hotelaria,  lavanderia, culinária, segurança, transporte de pacientes, etc).  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ENTENDIMENTO  INAPLICÁVEL  A  SITUAÇÕES ANTERIORES À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA COM  BASE NA QUAL FOI PROFERIDA.  Inaplicável ao presente caso o entendimento contido na Solução de Consulta  SRRF/5ª RF/DISIT nº 24, de 2005, com  fundamento na  IN SRF nº 480, de 2004,  que  estabeleceu  novos  requisitos  para  enquadramento  da  atividade  como  serviços  hospitalares,  porquanto  não  alcança  as  situações  anteriores  à  edição  de  referida  instrução normativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos.  Continuando, a DRJ argumenta:  8.  Assim,  verifica­se  que  na  DIPJ  2001  original  (fls.  34­54)  a  contribuinte  declarou R$ 5.812,38 de IRPJ a pagar no 3º trimestre/2000, cujo valor foi alterado  para R$ 410,27 na DIPJ 2000 retificadora apresentada em 22/06/2004 (fls. 55­75).  Contudo,  em  10/05/2008  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2000 para zerar do débito de IRPJ, de R$ 5.812,38, confessado na DCTF  original (fls. 78­80).  ...  11.  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  formulou  consulta,  nos  autos  do  processo nº 10580.001100/2004­65,  acerca do percentual de determinação da base  Fl. 117DF CARF MF     4 de  cálculo  do  imposto  com  base  no  lucro  presumido  para  a  atividade,  por  ela  exercida, de serviços de imagenologia ligada à atenção e assistência à saúde.  12. A Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 24, de 17 de novembro de  2005, orientou que a pessoa jurídica que exerça a atividade de prestação de serviços  de imagenologia ligada à atenção e assistência à saúde, decorrentes de prestação de  apoio ao diagnóstico e terapia, somente terá sua atividade considerada como serviço  hospitalar, para os efeitos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 15 da Lei nº 9.249,  de 1995, se atender aos requisitos normativos:  Diante do  exposto,  soluciono a presente  consulta  informando à  consulente  que  a  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  decorrentes  de  prestação  de  apoio  ao  diagnóstico e  terapia  (atribuição 4), de que  trata a Parte  II da  Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, somente terá sua atividade  considerada  como  serviço  hospitalar,  para  os  efeitos  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos  esses  requisitos  quando a pessoa jurídica enquadrar­se nas exceções veiculadas  no  parágrafo  único  do  artigo  966  do  Código  Civil  e/ou  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004.  (Grifou­se)  13.  Referida  Solução  de  Consulta  fundamentou­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares à época constante do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de  2004  (revogada  pela  IN  RFB  nº  1.234,  de  2012),  que  definiu  que  são  assim  considerados aqueles diretamente  ligados à atenção e assistência à saúde prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das  atribuições  elencadas nos incisos I (atribuições 1, 2 e 3) e II (atribuição 4, relativa às atividades  fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia) da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro de 2002,  alterada pela RDC nº 307, de 2002,  e pela RDC nº 189, de  2003:  ...  14. Consta da conclusão da Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 24, de  2005,  ressalva  no  sentido  de  que  são  considerados  não  atendidos  os  requisitos  normativos  relativos  ao  enquadramento  da  atividade  como  serviço  hospitalar  se  a  pessoa jurídica incorrer nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 966 do  Código Civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004.  15. O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, estabeleceu que não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa:  ...  16. Já o parágrafo 1º do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, determina que a  estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto  no item 3 (Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes)  da Parte II (Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde) da RDC  da  Anvisa  nº  50,  de  2002,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 4          5 competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (comprovação  não juntada aos autos pela reclamante).  17. Contudo, a orientação dada pela Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT  nº 24, de 2005, é inaplicável ao presente caso em face de não alcançar as situações  anteriores à edição da IN SRF nº 480, de 2004.  ...  19. Para solução do litígio importa apenas que à época da ocorrência dos fatos  em análise, no ano­calendário de 2000, predominava o entendimento de que serviços  hospitalares eram aqueles em que o estabelecimento prestador promove internação e  hospedagem  do  paciente  para  aplicar­lhe  o  tratamento,  com  acompanhamento  ininterrupto  de  médicos  e  enfermeiros,  entre  outros,  com  assunção  de  todos  os  custos de atividades classificadas como auxiliares (serviços de hotelaria, lavanderia,  culinária, segurança, transporte de pacientes, etc).  Cita doutrina e continua:  21. A Portaria nº 30­BSB do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro de 1977,  que aprova conceitos e definições de que trata o inciso I do artigo 2º do Decreto nº  76.973, de 31 de dezembro de 1975, no item I – Terminologia Geral – subitem 7,  indica que hospital:  07. HOSPITAL  É  parte  integrante  de  uma  organização  médica  e  social,  cuja  função básica consiste em proporcionar à população assistência  médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de  atendimento,  inclusive o domiciliar,  constituindo­se  também em  centro  de  educação,  capacitação  de  recursos  humanos  e  de  pesquisas,  em  saúde,  bem  como  de  encaminhamentos  de  pacientes,  cabendo­lhe  supervisionar  e  orientar  os  estabelecimentos  de  saúde  a  ele  vinculados  tecnicamente.  (Grifou­se)  22. O Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, 2ª edição, 1999, editado  pela  Secretaria  de  Políticas  de  Saúde  do Ministério  da  Saúde,  nas  páginas  8  e  9,  apresenta  o  conceito  de  hospital  sugerido  pela  Organização  Pan­Americana  da  Saúde (OPAS):  São  todos  os  estabelecimentos  com  pelo  menos  5  leitos,  para  internação  de  pacientes,  que  garantem  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e assistência  permanente  prestada  por  médicos.  Além  disso,  considera­se  a  existência  de  serviço  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviço  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos. (Grifou­se)  23. Outros subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  36,  de  30  de  maio  de  1977  que,  se  referindo  a  despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Física,  determina  que  podem  ser  considerados  como  despesas  de  hospitalização  Fl. 119DF CARF MF     6 todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente  durante o período de internação em hospital ou casa de saúde:  24.  Logo,  podia­se  caracterizar  um  estabelecimento  hospitalar  como  sendo  uma estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos,  que  apresentasse  condições  apropriadas para  assistência  e  internação  de pacientes,  visando garantir­lhes um atendimento básico de diagnóstico e tratamento de saúde,  com equipe de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e que funciona de  forma ininterrupta.  25. Dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do 2º trimestre/2000  deve ser apurada mediante aplicação do percentual de 32% de determinação do lucro  presumido.  Em seu recurso, a recorrente tece considerações sobre o Código Civil e que a  sociedade  está  registrada  na  Junta  Comercial,  sendo  descabido  o  argumento  de  que  não  é  sociedade empresária, cita doutrina e argumenta:  A  Recorrente,  que  possuía,  à  época,  como  ainda  possui,  a  atividade  de  Serviços Médicos na área de  imagenologia de apoio ao diagnóstico e  terapia,  e as  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação  de  serviços,  necessária  para  a  definição  do  conceito  de  "empresário",  além  do  aspecto  da  mão­de­obra  especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados).  A  circulação  dos  serviços  se  constata  também  pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados  (ginecologistas,  obstetras,  radiologistas, etc.) para a perfeita prestação dos seus serviços. Os sócios, ainda que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda  de  clínica  médica com especialidades diversas.  Conclui­se,  portanto,  que  em  que  pese  se  tratar  a  atividade  da  Recorrente  atividade  de  natureza  científica,  há  de  se  admitir  que  estando,  de  fato,  presente  o  chamado  "elemento  de  empresa"  estará  ela,  como  de  fato  foi,  enquadrada  como  sociedade empresária.  Apresenta a prova do registro na JUCEB (fl 96).  Quanto  ao  segundo  posicionamento  da  DRJ,  a  recorrente  argumenta  que  a  solução de consulta assim se deu:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA      24  de  06  de  Maio  de  2004  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  EMENTA:SERVIÇOS  DE  RADIOD1AGNÓSTICO.   ENQUADRAMENTO COMO  SERVIÇO  HOSPITALAR.  A  atividade  de  radiodiagnóstico  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado  de  saúde, exercida nas condições previstas no art. 23 do IN SRF n?  306,  de  2003,  poderá  se  enquadrar  como  serviço  hospitalar  prestado  por  estabelecimento  assistencial  de  saúde,  sujeitando­ se  a  receita  bruta  decorrente  dessa  atividade  ã  aplicação  do  percentual de 12% (doze por cento), para fins de determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  desde  que  a  pessoa  jurídica  seja  constituída  por  empresários ou sociedades empresárias  Ressalte­se que a aplicação do entendimento acima esposado se deu de forma  retroativa, em observância ao art. 106 do CTN.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 5          7 Como  se  trata  de  uma  nova  interpretação  dada  através  de  um  mero  ato  normativo,  há  de  se  conceber  que  tal  entendimento  deverá  ser  aplicado  de  forma  retroativa.  Nesse  contexto,  assim  dispõe  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em Qualquer caso quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados:"  Portanto,  os  efeitos  da  norma  interpretada  hão  de  ser  estendidos  retroativamente  ao  início  de  vigência  da  referida  norma,  nesse  sentido,  a  LEI  9.249/95.  Cita outras respostas a consulta a seu favor decisão judicial (não vinculante):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS  HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1*, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  l. A Primeira  Secõo pacificou O  entendimento  de  aue a)  "deve­se  entender  como  'serviços  hospitalares'  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) "duas situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes" (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009). 2. No caso, a redução  da  base  de  cálculo  deve  atingir  os  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  na  atividade  de  imagenologia,  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  3.  Agravo  Regimental  provido.  (AGRESP  200602274506  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL ­ 893835 ReL. HERMAN BENJAMIN)  A seguir, argumenta:  Embora não tenha sido o cerne da questão suscitada no acórdão ora atacado, é  importante  evidenciar  que  um  dos motivos  que  gerou  a  presente  demanda  se  deu  pelo fato da Recorrente ter transmitida a DCTF retificadora após ter sido transmitido  o respectivo PERDCOMP.  Apenas  para  deixar  registrado,  é  importante  evidenciar  as  disposições  do  PARECER NORMATIVO 2 COSIT­RFB, de 28­8­2015, assim resumido:  "22. Por todo o exposto, concLui­se:  ...  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda gue a retificação se dê depois do indeferimento do  pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas  pela IN RFB ns 1.110, de 2010:  ...  Fl. 121DF CARF MF     8 Infere­se,  portanto,  que  o  caso  da Recorrente  se  amolda  ao  item  "b"  acima  destacado, não havendo justa razão para que essa questão seja novamente suscitada  no julgamento do presente Recurso.  Culmina, requerendo:  4. Do Pedido  Pelos  fatos  acima  expostos  e  em  razão  da  pacífica  jurisprudência  administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no  processo  e  somando­se  aos  que  ora  se  apresenta,  requer  aos  ilustres  Conselheiros  que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, bem como:  (i)  que  sejam  rechaçados  os  argumentos  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não possuía, na época do crédito, a natureza de sociedade empresária, se afastando,  por  via  de  consequência,  a  incidência  do  parágrafo  único  do  art.  966  do  Código  Civil;  (ii)  que as disposições contidas na IN SRF 480/2004, especialmente em seu  artigo 27, sejam aplicadas retroativamente ao período do crédito em questão, ou seja,  3s trimestre de 1999, por força do art. 106 do CTN;  (iii)  que  seja  admitido  que  a  Recorrente  exercia,  de  fato  e  de  direito,  a  atividade de prestação dos  serviços hospitalares,  consoante às normas  aplicáveis  à  época e os documentos ora apresentados; e,  (iv)  por  fim,  o  acolhimento  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO  pela  sua totalidade.  Parece­me  que  os  argumentos  da  recorrente  contra  a  decisão  da  DRJ  encontram  o  devido  respaldo  legal.  Trata­se  de  uma  sociedade  empresária,  não  parecendo  restar qualquer dúvida quanto a este aspecto, tendo em vista, até mesmo, o seu registro na Junta  Comercial.  Quanto aos efeitos da consulta, entendo não caber razão à DRJ na medida em  que,  como  sustenta  a  recorrente,  tem  caráter  interpretativo,  sanando  a  dúvida  colocada  pelo  contribuinte.  Entretanto, parece­me desnecessário  tecer maiores considerações a  respeito,  posto que, não se pode negar, que a retificação da DCTF deu­se após o período decadencial,  conforme se observa na decisão da DRJ, aqui reproduzido::  Contudo,  em  10/05/2008  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora do 2º  trimestre/2000 para zerar do débito de IRPJ,  de  R$  6.590,03,  confessado  na  DCTF  original  (fls.  77  e  79­ 80).(grifei)  Neste momento, entretanto, já decaíra o direito da pessoa jurídica de retificar  sua declaração em face de já estar tacitamente homologado o lançamento que ocorreu nos no  ano de 2000. Assim dispõe o Código Tributário Nacional ­ CTN.  Art.  150.  O,  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação, atribua ao  sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, .opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 6          9 ...  § 4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Impossível  assim  a  retificação  de  um  crédito  extinto.  Neste  adiantado  de  tempo,  nem o Fisco  pode modificar  o  lançamento  original  para  cobrar mais  tributo  e  nem a  pessoa jurídica para diminuí­lo.  A própria recorrente menciona que:  não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda gue a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB ns 1.110, de 2010:  Esta  é,  exatamente,  uma  das  restrições  impostas  pela  referida  IN  RFB  1.110/2010, como segue:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.(grifei).  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido. (grifei).  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 123DF CARF MF     10                           Fl. 124DF CARF MF

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7750024 #
Numero do processo: 13888.908288/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908288/2012­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.204  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  16  de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 28 8/ 20 12 -1 8 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035358  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  14361.18721.201211.1.3.04­0264.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$338,96,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/07/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1200).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1166DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.001961/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.

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2001­001.242  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  ASTOR PEREIRA DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 19 61 /2 01 1- 10 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se de processo apenso ao de número 10730.011398/2008­84, em que se  pretende  reconhecimento  da  isenção  pelo  fato  de  o  Recorrente  ser  portador  de  cardiopatia  grave, referente ano ano calendário de 2005, exercício 2006.    Esta pretensão  foi efetuada quando da apresentação da  Impugnação  referente  ao processo 10730.011398/2008­84, onde discutia­se  glosa de despesas médicas por  falta de  endereços  dos  prestadores  de  serviço  nos  recibos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  e  por  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento  foi  apensado  este  processo  aquele  que  cuida  especificamente de suposto crédito tributário oriundo de despesas médicas não comprovadas.       Na decisão do pleito  formulado neste processo apenso, a Delegacia confirma  que três fontes pagadoras remuneraram o Recorrente como proventos de pensão. Além disso, a  decisão  menciona  que  o  Laudo Médico  oficial  atesta  a  existência  da  cardiopatia  grave  e  a  ocorrência  de  cirurgia  delicada  feita  no Recorrente  em  razão  de  infarto  agudo  de miocárdio  (2002). No entanto, questiona a Delegacia se a doença grave ainda existia no ano calendário  em analise (2005).     Posteriormente, sustenta a Delegacia que não poderia efetuar revisão de ofício  do  lançamento  eis  que  o  direito  da  fazenda  estaria  extinto  (fulminado  pela  decadência).  Sustenta que se o lançamento se refere ao ano base de 2005, nenhuma revisão poderia ser feita  depois de janeiro de 2011.     Assim sendo, maneja o Contribuinte o Recurso Voluntário dando argumentos  para sustentar a existência da moléstia de forma inequívoca, para sustentar que não dever­se­ia  aplicar o racional da decadência da revisão de ofício no caso em apreço e pleiteia a revisão da  decisão  recorrida  para  que  seja  declarado  o  direito  de  crédito  do  Contribuinte  em  razão  da  isenção decorrente de cardiopatia grave desde 2002, conforme comprovado por laudos médicos  oficiais.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.          Mérito ­ Moléstia grave e decadência do direito de lançar    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10730.001961/2011­10  Acórdão n.º 2001­001.242  S2­C0T1  Fl. 3          3 Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  No caso em tela, verifica­se que o contribuinte comprova a sua condição de  moléstia  grave  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  (junta  diversos  relatórios médicos,  atestado  de  cirurgia  em  decorrência  de  infarto  no  miocárdio  e  laudo  médico  oficial  confirmando  ser  portador  de  cardiopatia  grave).  E  comprova  que  recebia  rendimentos  de  pensão/aposentadoria.        Fl. 73DF CARF MF     4 Ocorre que, a Delegacia da Receita Federal em Niterói questiona brevemente  a manutenção  da moléstia  grave,  eis  que  não  teria  sido  feita  nenhuma  revisão  entre  2002  e  2005. Entendo que não merece prosperar esse argumento pois não há nada na  legislação que  obrigue que seja  feita  revisão por período determinado ou exija novo  laudo em determinado  lapso temporal.  Na seqüência, alega­se na mesma decisão que não poderia efetuar revisão de  ofício do lançamento eis que o direito da fazenda estaria extinto (fulminado pela decadência).  Sustenta que se o lançamento se refere ao ano base de 2005, nenhuma revisão poderia ser feita  depois de janeiro de 2011.   Em que pese tal argumento de decadência do direito de lançar ter sustento em  algumas decisões, no entender desse colegiado não deve se aplicar este racional em casos como  este que estamos analisando. Vejamos.   Sabe­se que a revisão de ofício é uma das formas de controle administrativo  das  atividades  dos  órgãos  e  prepostos  fiscais.  Ou  seja,  essa  atividade  da  Administração  é  decorrente  da  necessidade  de  oferecer  aos  administrados  satisfação  das  suas  necessidades  coletivas e atendimento dos seus direitos individuais.   Nesse sentido, a legislação pertinente não deve conter limites que repercutam  de  maneira  indesejável  tanto  para  a  Administração  quanto  para  o  administrado.  Os  limites  devem  ter  um  sentido  prático,  como o  estabelecido  na Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  impede  a  Administração de proceder à anulação dos seus atos, após 05 (cinco) anos, na hipótese em que  essa anulação venha em prejuízo do Administrado e não seja caracterizada má­fé.   O parágrafo único do art. 149 do CTN não referencia exclusivamente o prazo  decadencial como limite para a revisão de ofício, salvo aquela da qual resulte a majoração do  valor  originalmente  lançado  em  razão  de  aspectos  intrínsecos  à  relação  jurídico­tributária  demonstrada no primeiro lançamento.  Observa­se,  pois,  que  o  prazo  decadencial  somente  atinge  a  obrigação  tributária  se  não  tiver  havido  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  nunca  podendo atingir a obrigação relativa a crédito já constituído. Nesse contexto, não há como se  cogitar que o referido prazo deva servir de referência para a revisão de ofício de lançamento  que resulte na diminuição ou na supressão  total do valor  lançado,  já que, com relação a esse  crédito tributário, o prazo decadencial foi afastado pelo lançamento.  Vale frisar, ademais, que princípios constitucionais como o da moralidade, da  legalidade e da eficiência administrativa justificam claramente a revisão de ofício, pois estão  hierarquicamente superior ao § único do art. 149 do CTN (como se este dispositivo estivesse a  prever a referida restrição).  Assim  sendo,  entendemos  que  também não merecer  prosperar o  argumento  sustentado na decisão a quo para negar o  reconhecimento do Contribuinte à sua condição de  moléstia grave e isenção do imposto de renda.          Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10730.001961/2011­10  Acórdão n.º 2001­001.242  S2­C0T1  Fl. 4          5 Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.       Fl. 75DF CARF MF     6 Acrescente­se  também  a  ponderação  do  princípio  constitucional  da  razoabilidade. Na vida em sociedade, o modo de agir com razão, ou mesmo, ser razoável nas  decisões cotidianas é benéfico para  inibir a opressão aos mais  fracos. Não sendo diferente,  a  Constituição acolhe a razoabilidade como princípio a ser perseguido.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação e constante boa fé do contribuinte em comprovar tudo o quanto alegado,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  que  seja  reconhecida  a  condição de moléstia grave do Contribuinte e seu direito a isenção do imposto de renda. Assim  sendo, entendo que deve ser revisada a Declaração de pessoa física do contribuinte pelo órgão  de origem para que seja devidamente levantado o seu direito creditório.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720959/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 59 /2 01 3- 10 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não cumulativa vinculada às receitas de exportação, transmitido através do PER/Dcomp, pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente  incorporada  pela  Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  referido  pleito,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.912.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 4          3  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  i)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  ii) A  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  direito  de  receber  o  valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.455,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720279/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.455):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre  outra  matéria  objeto  do  Despacho  Decisório  que não constou na sua primeira defesa, qual seja, a realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 5          4  informado  na  linha  01,  das  Fichas  06­A  e  16­A,  do  Dacon,  exclusivamente, para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 6          5  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa à realocação  de crédito relativo a bens para revenda.   De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, ainda que contida no tópico da peça recursal relativo  à realocação de crédito relativo a bens para revenda.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 7          6  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  os  quais  constam  os  créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou da  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 8          7  art.  9º  dessa  Lei,  vez  que  a  revenda  descaracterizaria  a  destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de  produtos  que  não  dariam  direito  a  crédito  básico.  Além  disso,  outro  obstáculo  ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido  da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para  a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no  período de apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "realocação dos créditos sobre revendas";   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 9          8  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  a) não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "realocação  dos  créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723516/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os créditos oriundos de retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição.
Numero da decisão: 2401-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a rubrica aviso prévio indenizado e apropriar ao lançamento do auto de infração Debcad 51.030.824-4 os valores das retenções destacadas nas notas fiscais nº 2436, 2813 e 2925. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também as rubricas 1/3 de férias e diferença 1/3 de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  POR  SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  diretamente  das  informações  apresentadas  pela  empresa,  elaboradas  sob  o  domínio,  comando  e  responsabilidade  do  próprio  sujeito  passivo,  circunstância  que  torna  despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no  corpo  do  Relatório  Fiscal,  eis  que  são  do  inteiro  conhecimento  do  Contribuinte,  fulgurando  as  informações  nele  consignadas  como  bastante  e  suficiente para fazer prova do fato afirmado.  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.  O  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­contribuição,  independentemente  de  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em  face  da  natureza  eminentemente  não  remuneratória  do  aviso  prévio  indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos  do Recurso Especial nº 1.230.957/RS,  julgado sob a  indumentária do artigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 35 16 /2 01 3- 57 Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.805          2 543­C,  do  CPC,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica,  impondo  seja  rechaçada  a  tributação  imputada.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza de  retribuição  pelo  trabalho  e  integra  a  remuneração  do  segurado  empregado para  fins  de  incidência da contribuição previdenciária.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Os  créditos  oriundos  de  retenções  sofridas  pela  empresa  podem  ser  aproveitados em favor da mesma.  COMPENSAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.   A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação  de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de  pedido de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir do lançamento a rubrica aviso prévio indenizado e apropriar ao lançamento do auto de  infração Debcad 51.030.824­4 os valores das  retenções destacadas nas notas  fiscais nº 2436,  2813 e 2925. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e  Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial  em maior extensão para excluir  também  as  rubricas  1/3  de  férias  e  diferença  1/3  de  férias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.   Fl. 6805DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.806          3   Relatório  Cuida­se  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  dos segurados empregados e de outras entidades e fundos, apurados a partir de levantamentos  de contribuições da empresa (FP) e de segurados empregados (SE), não declarados em GFIP,  diferenças  de RAT  (DR),  controladas  nos AI  – DEBCAD n°s  51.030.824­4,  51.030.825­2  e  51.030.826­0 (fls. 02/50).  Do Relatório Fiscal (fls. 57 e segs), é possível extrair o seguinte resumo do  procedimento fiscal:  ­  51.030.8244  contribuições  dos  segurados  empregados  destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração  a eles paga, descontadas pela Autuada das remunerações pagas  aos  segurados  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  Levantamento  "SE",  descrito  no  item  3.2  deste  Relatório.  Período do Débito: 06/2010 a 10/2010 e 13/2010  (13°  salário)  Valor  do Débito  (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  120.001,87  (cento e vinte mil, um real e oitenta e sete centavos)  ­ 51.030.8252 contribuições da empresa destinadas à Seguridade  Social,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  do  benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  Levantamentos  "FP"  e  "DR",  descritos  no  item  4.2  deste  Relatório.  Valor  do Débito  (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  2.001.196,59  (dois  milhões,  um  mil,  cento  e  noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos)  ­  51.030.8260  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades e  fundos (FNDE,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  Levantamento "FP", descrito no  item 5.2 deste Relatório. Valor  do  Débito  (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  788.238,65  (setecentos  e oitenta  e oito mil,  duzentos  e  trinta  e oito  reais  e  sessenta e cinco centavos)  [...]  2.  Fatos  Geradores  2.1  Pagamento  de  Remuneração  a  Segurados  Empregados  Apurados  em  Folha  de  Pagamento  Reconhecidos  pela Empresa  e Não Declarados  nas GFIP 2.1.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  nos  autos de infração 51.030.824­4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0 os  pagamentos  de  remuneração  aos  segurados  empregados,  nas  competências  01/2010  a  12/2010  (inclusive  13º  Salário  –  13/2010), cujos valores não foram informados pela empresa em  suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, observados  nas  folhas  de  pagamento mensais  apresentadas,  cujos  resumos  foram juntados ao presente processo.  Fl. 6806DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.807          4 [...]  2.2 Pagamento de Remuneração a  Segurados Empregados  Declarados  nas  GFIP  –  Diferenças  nas  Contribuições  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT 2.2.1 A Lei nº 8.212/91,  em seu art. 22, inciso II, estabelece a contribuição das empresas  destinada ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT  ou  simplesmente  RAT),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  às  alíquotas  de  1%,  2%  ou  3%,  conforme,  na  atividade  preponderante  da  empresa,  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  respectivamente  leve,  médio ou grave.  [...]  3.  Auto  de  Infração  51.030.824­4  3.1  Contribuições  Lançadas  3.1.1  Sobre  os  valores  das  remunerações  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  declarados  nas  GFIP,  mencionados  no  subitem  2.1  incidem  as  contribuições  dos  segurados  empregados  para  a  Seguridade  Social,  não  declaradas  nas  GFIP,  discriminadas  na  planilha  do  Anexo  II,  nos  termos  do  art.  20,  caput  e  §  1º,  combinado  com o  art.  28,  inciso  I,  todos  da  Lei  nº  8.212/91,  cuja  responsabilidade  pela  arrecadação e recolhimento era da Autuada, nos moldes do art.  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  mesma  Lei  nº  8.212/91.  Apesar  de  haverem  sido  efetivados  os  descontos  de  tais  contribuições  pela  Autuada  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  como  comprovam  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  ao  processo,  dos  meses  de  01/2010  a  12/2010 (inclusive 13º Salário – 13/2010), por meio das rubricas  listadas  no  subitem  2.1.4  deste  relatório,  não  foi  efetuado,  nas  competências  06/2010  a  10/2010  e  13/2010  (13º  salário),  o  recolhimento  integral  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  cujas  diferenças  não  recolhidas  estão  sendo  lançadas  no  auto  em  questão.  Tais  contribuições  podem  ser visualizadas no “DD – Discriminativo do Débito”, anexo a  este  auto,  no  Levantamento  “SE”,  descrito  no  item  3.2  deste  relatório, com a rubrica “11 Segurados”.  [...]  4.  Auto  de  Infração  51.030.825­2  4.1  Contribuições  Lançadas  4.1.1  Sobre  os  valores  das  remunerações  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  declarados  nas  GFIP,  reconhecidos pela empresa nas folhas de pagamento como bases  de cálculo das contribuições para a Seguridade Social, os quais  podem  ser  observados  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  com  a  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  mencionados no subitem 2.1 e discriminados no Anexo I, incidem  as  contribuições  da  empresa  para  a  Seguridade  Social,  não  declaradas em GFIP, estabelecidas no art. 22, incisos I e II, da  Lei  nº  8.212/91.  Tais  contribuições  podem  ser  visualizadas  no  “DD – Discriminativo do Débito”, anexo ao auto em questão, no  Levantamento  “FP”,  descrito  no  item  4.2  deste  relatório,  respectivamente com as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat”.  Fl. 6807DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.808          5 [...]  5.  Auto  de  Infração  51.030.826­0  5.1  Contribuições  Lançadas  5.1.1  Sobre  os  valores  das  remunerações  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  declarados  nas  GFIP,  reconhecidos pela empresa nas folhas de pagamento como bases  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  e  fundos,  os  quais  podem  ser  observados  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  com  a  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  mencionados  no  subitem  2.1  e  discriminados no Anexo I, incidem as contribuições da empresa  destinadas  ao  FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  não  declaradas  em  GFIP,  cuja  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  foi  conferida  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007. Tais  contribuições podem ser visualizadas no “DD – Discriminativo  do Débito”, anexo a este auto, no Levantamento “FP”, descrito  no item 5.2 deste relatório, com a rubrica “15 Terceiros”.  [...]  6.  Bases  de  Cálculo  e  Origem  dos  dados  6.1  Constituem  bases  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  e  fundos,  lançadas  respectivamente por meio dos autos de infração 51.030.825­2 e  51.030.826­0,  as  diferenças  entre  os  valores  das  remunerações  mensais dos  segurados  empregados  reconhecidos pela  empresa  como bases de  cálculo nas  folhas de pagamento  cujos  resumos  anexamos  e  os  valores  das  remunerações  dos  segurados  empregados  declarados  nas  GFIP  (categoria  do  trabalhador  “01”),  consoante  especificado  na  planilha  do  Anexo  I.  Tais  valores  podem  ser  visualizados  nos  “RL  ­  Relatórios  de  Lançamentos”,  anexos  aos  autos  de  Infração  51.030.825­2  e  51.030.826­0,  no  Levantamento  “FP”,  descrito  nos  subitens  4.2.1  e  5.2.1  deste  relatório,  em  ambos  com  o  código  de  lançamento  “SC  Salários”.  Do  exposto,  conclui­se  que  os  valores  apurados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  lançados  no  Levantamento  “FP”,  foram  os  próprios  valores  considerados  pela  empresa  como  bases  de  cálculo  de  suas  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades e fundos.  [...]  Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a ciência do sujeito  passivo,  realizada  por meio  pessoal,  em 22/03/2013  (fl.  02,  13  e 27),  por  intermédio  de  seu  Procurador.  O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  26/03/2013  (fl.  177205), com a juntada de documentos comprobatórios.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão nº 04­33.144 (fls. 416/432), de 28/08/2013, cujo dispositivo considerou a Impugnação  Improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.809          6 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  A notificação fiscal de débito lavrada pela fiscalização é válida e  eficaz,  se  lavrada  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, conforme dispuser o regulamento.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS. HORA EXTRA.  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  O  aviso  prévio  indenizado,  hora  extra  e  1/3  de  férias  não  se  encontram no rol de verbas  isentas,  integrando­se, pois, a base  de cálculo de incidência das contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  TRABALHADOR.  DOENÇA.  PAGAMENTO DA VERBA PELO EMPREGADOR. NATUREZA  SALARIAL  O afastamento do empregado, por motivo de saúde, até o décimo  quinto  dia,  é  causa  de  interrupção  da  prestação  de  serviços,  e  não  de  suspensão  do  contrato  de  trabalho.  Assim,  a  remuneração  desse  período,  a  cargo  do  empregador,  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência de contribuição previdenciária.  CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  integral  do  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  438/475), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  a.  De início, faz um breve histórico do procedimento fiscal, que resultou na  lavratura  de  03  (três)  autos  de  infração,  relativos  aos  DEBCAD  nºs  51.030.824­4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0. Salienta os  fundamentos de  sua defesa apresentada à DRJ, que culminou no acórdão ora recorrido;  b.  Aduz preliminarmente erro na construção do  lançamento, entende que a  fiscalização  não  informou  qual(is)  fato(s)  gerador(es)  teriam  sido  omitidos na GFIP apresentada, tendo havido apenas descrição genérica da  Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.810          7 infração imputada à contribuinte, desta forma, cita os art. 142 do CTN e  10 do Decreto nº 70.235/72, para concluir  que os  autos de  infração  são  nulos. Cita jurisprudência do CARF;  c.  Cita o item 2 do Relatório Fiscal para informar que a base de cálculo das  contribuições tomada pela auditoria fiscal foi o valor indicado na rubrica  BASE INSS (EMPRESA), entendo que nela podem está incluídas verbas  de  natureza  indenizatória  e  verbas  isentas,  como  é  o  caso  do  auxílio­ alimentação, pago in natura e através de ticket alimentação;  d.  Transcreve  dispositivos  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  dos  anos  2009  e  2010,  firmada pelo Sindicato Patronal,  que  obrigava  a  conceder  alimentação  aos  seus  empregados,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  6.321/76 c/c arts 4º e 6º do Decreto nº 5/91;  e.  Diz que para melhor interesse de seus funcionários, objetivando cumprir  os  termos da Convenção, celebrou contrato de Prestação de Serviços de  Fornecimento  de  Cartão  Alimentação  com  a  SODEXHO  PASS  DO  BRASIL  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  LTDA.  Desse  modo,  cita  jurisprudência  do  STJ  e  STF  e  o  Ato  Declaratório  nº  03/2001  da  Procuradoria da Fazenda Nacional;  f.  Afirma na composição da base de cálculo das contribuições ora exigidas,  foram também incluídas verbas indenizatórias, quais sejam: aviso prévio  indenizado; auxílio­doença e auxílio­acidente; adicional de horas extras e  terço  constitucional  de  férias;  Discorre  sobre  o  caráter  indenizatória  de  tais verbas, citando doutrinas e jurisprudências:  g.  Diz que a auditoria fiscal não cumpriu o comando normativo dos arts. 456  e 457 da IN/RFB nº 971/2009, e que houve ausência de consideração de  créditos decorrentes de retenções realizadas por clientes. Também que os  créditos decorrentes de pagamentos a maior não foram considerados pela  autoridade lançadora;  h.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração, em razão da inexistência da identificação da matéria tributável.  No mérito,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  de  verbas  de  caráter  indenizatório,  que  seja  cancelada  a  exigência  do  pagamento  da  contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação, que seja cancelada  a  exigência  por  descumprimento  dos  arts.  456  e  457  da  IN/RFB  nº  971/2009,  que  seja  cancelada  a  exigência  por  não  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  e  seja  cancelada  a  exigência  em  virtude do não aproveitamento de créditos de pagamentos a maior.  Em 16 de  julho de 2014, os membros da 2ª TO da 3ª Câmara, por meio da  Resolução nº 2302­000.310 (fls. 543/554), resolveram converter o julgamento em diligência, a  fim de que a autoridade lançadora se manifestasse sobre os seguintes pontos:  1) Quanto  ao  auxílio  alimentação  (ticket),  a  recorrente  afirma  que,  na  própria  folha,  há  indicação  de  que  a  recorrente  realizava  descontos  a  título  de  alimentação  (rubrica  “0505  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.811          8 DESC ALIMENTAÇÃO”), mas não  resta  claro dos autos  se  (i)  se  os  descontos  foram  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo; (ii) se a recorrente estava inscrita no PAT;   2)  No  que  se  refere  às  verbas  denominadas  de  indenizatórias  pela  recorrente,  em  razão  do  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso  repetitivo), deve a autoridade fiscal indicar os valores incidentes  sobre (i) os 15 dias anteriores à concessão de auxílio doença, (ii)  o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) o  aviso prévio indenizado, a fim de que a Turma julgadora possa  deliberar sobre eventual exclusão. No que tange ao adicional de  horas extras, não há que se cogitar de retificação, pois, há pouco  tempo e igualmente sob regime jurídico dos recursos repetitivos,  o mesmo Tribunal, no julgamento do REsp 1.358.281, assentou a  compreensão  de  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras,  razão  pela  qual  dispensa­se  a  necessidade  de  identificação em separado;   3) Quanto  à  ausência  de  consideração  de  créditos  decorrentes  de  retenções  realizadas  por  clientes,  conforme  notas  indicadas  pela  recorrente,  deve  igualmente  manifestar­se  a  autoridade  fiscal;   4)  O  mesmo  se  diga  quanto  à  argumentação  de  que  haveria  créditos de pagamentos a maior  realizados pela  recorrente nas  competências de março e dezembro de 2010.  Em atendimento aos  termos da Resolução nº 2302­000.310 (fls. 543/554), a  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 560/563.  Entretanto, em relação ao item 2 da Resolução, prestou os seguintes esclarecimentos:  2)  No  que  diz  respeito  às  verbas  apontadas  pela  Recorrente  como  de  natureza  indenizatória,  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Resp  1.230.957,  cumpre  enfatizar  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento  foram  os  valores  constantes  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  (fls.  109  a  133)  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”. Ou  seja,  não  apuramos  as  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas por meio da análise individualizada das  diversas  rubricas  que  figuram  nas  folhas  de  pagamento,  mas  apenas  extraímos  das  folhas  os  valores  considerados  pela  própria empresa como bases de cálculo das contribuições para a  Seguridade Social, materializados em uma única rubrica de seu  sistema de folha de pagamento: “BASE INSS (EMPRESA)”.  Desta  forma,  apenas  a  própria  Recorrente,  reconhecendo  as  rotinas  informatizadas  de  seu  sistema  de  folha  de  pagamento,  pode  informar  aos  julgadores  a  composição  dos  valores  integrantes  da  rubrica “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  permitindo­ se, assim, efetuar qualquer retificação no lançamento que venha  a se entender cabível.  Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.812          9 O sujeito passivo foi cientificado da referida Informação Fiscal (fls. 560/563)  em 10/09/2014, tendo se limitado a reforçar a linha de defesa apresentada na peça recursal, e  ainda que:  20.  Novamente,  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  o  solicitado  pelo CARF e,  além disso,  afirmou que  utilizou  base de  cálculo  consolidada, sem demonstrar a origem dessa rubrica. Deseja a  autoridade  fiscal  atribuir  à  CONTRIBUINTE  o  ônus  do  lançamento que é próprio da Administração Pública em razão  da nulidade que macula o lançamento.  20.1. É a autoridade fiscal, no exercício poder de lançar, quem  deve apontar quais as rubricas de compõe a base de cálculo do  tributo  e  não  o  contribuinte.  Se  não  existe  essa  indicação  no  lançamento, como é o caso, clara é a sua nulidade.  21.  Como  dito,  os  Autos  de  Infração  impugnados  (DEBCADs  51.030.824­4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0)  são nulos, pois, no  relato  da  infração,  houve  descrição  genérica  da  omissão  atribuída  à  CONTRIBUINTE,  sem  a  clara  indicação  dos  fatos  geradores  omitidos  ou  detalhamento  da  base  de  cálculo  e  em  relação  a  quais  empregados  ou  contribuintes  individuais  as  supostas  remunerações  não  indicadas  em  GFIP  teriam  sido  pagas, prejudicando sobremaneira a defesa da Contribuinte.  (...)  38.  Na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuintes  ora  exigidas,  foram  também  incluídas  verbas  indenizatórias,  quais  sejam,  (a)  aviso  prévio  indenizado;  (b)  auxílio­doença;  (c)  adicional  de  horas  extras;  e  (d)  terço  constitucional  de  férias,  que, por sua vez, não compõem o salário de contribuição.   Em 10 de maio de 2018, os membros da 1ª TO da 4ª Câmara, por meio da  Resolução nº 2401­000.670 (fls. 608/615), resolveram, novamente, converter o julgamento em  diligência, sob o entendimento de que não foram atendidas as informações solicitadas no item  2  da  Resolução  nº  2302­000.310  (fls.  543/554),  tendo  sido  determinada  a  devolução  do  processo ao órgão de origem para a adoção das seguintes providências:  a) Intimar o sujeito passivo, em relação às bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  ação  fiscal,  a  comprovar que as verbas de alimentação “auxílio­alimentação”,  pago  in  natura  e  através de  ticket  de alimentação,  fazem parte  das  bases  levantadas,  conforme  indicado  no  item  IV.1  da  peça  recursal;  b) Intimar o sujeito passivo, em relação às bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  ação  fiscal,  a  comprovar que as verbas denominadas de  indenizatórias  foram  incluídas nas referidas bases  levantadas, conforme  indicado no  item IV.2 da peça recursal;  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.813          10 c)  Entendendo  a  autoridade  lançadora,  manifestar­se  sobre  os  documentos  e/ou  esclarecimentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.   Em atendimento aos  termos da Resolução nº 2401­000.670 (fls. 608/615), a  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 629/632,  cabendo destacar os seguintes excertos:  [...]  3.1  Conforme  já  bem  delineado  no  Relatório  Fiscal  dos  autos de infração, as bases de cálculo das contribuições para a  Seguridade Social e para outras entidades lançadas nos autos de  infração  integrantes do presente processo  foram os valores das  remunerações  dos  segurados  empregados,  não  declarados  em  GFIP, extraídos das próprias bases de cálculo reconhecidas pela  empresa  nas  folhas  de  pagamento,  as  quais  podem  ser  observadas  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  às  fls. 109 a 133, na rubrica “BASE INSS (EMPRESA)”.  (...)  3.5 Desde o momento do oferecimento de  sua  Impugnação  (fls.  177 a 205) aos autos de infração, em 24/04/2013, a empresa já  se  insurgia  contra  a  utilização  pela  fiscalização  da  rubrica  da  folha de pagamento “BASE INSS (EMPRESA)” como fonte para  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  alegando que  tais  bases  de  cálculo  conteriam  verbas  de  cunho  indenizatório  e  não  tributáveis.  O  conteúdo  dos  retromencionados  dispositivos  legais  deixa  claro  que,  assim  sendo,  caberia  à  autuada,  naquele  momento,  demonstrar  tal  alegação  e  fundamentá­la  documentalmente,  sob  pena  de  preclusão,  de  ficar  impossibilitada  de  fazê­lo  posteriormente,  sobremaneira  quando  pretende  desconstituir  uma  informação  por  ela  própria  produzida  e  fornecida  à  fiscalização,  que  é  a  base  de  cálculo  por  ela  apurada  em  seu  sistema  de  folha  de  pagamento.   3.6. Ao invés disso, o sujeito passivo alegou sem provar em sua  impugnação.  E,  não  fosse  bastante,  novamente  absteve­se  de  provar sua alegação por ocasião do Recurso Voluntário (fls. 438  a  508),  ora  em  julgamento,  interposto  contra  a  decisão  administrativa de 1ª instância (fls. 416 a 432), a qual manteve na  sua  integralidade  o  crédito  tributário  constituído.  Por  fim,  a  autuada  teve ainda uma terceira oportunidade de manifestar­se  no processo e proceder à discriminação das verbas componentes  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  quando  elaborou  sua  manifestação  (fls.  575  a  602)  acerca  da  Informação  Fiscal  (fls.  560  a  563)  emitida  em  atendimento  à  Resolução n° 2302­000.310 – 3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  do CARF (fls. 543 a 554), mas novamente não o fez.  3.7. Pelo exposto, franquear uma quarta oportunidade ao sujeito  passivo  de  provar  suas  alegações,  além  de  atentar  contra  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  anteriormente citadas, implicaria um retardamento injustificado  no andamento do processo, laborando contra o encaminhamento  Fl. 6813DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.814          11 para  o  seu  desfecho  e  o  cumprimento  dos  seus  objetivos.  É  forçoso  realçar  que,  desde  que  a  autuada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração,  em  26/03/2013,  já  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  tendo  chegado  o  processo  ao  CARF  em  24/10/2013, portanto há quase 5 (cinco) anos.  3.8  Em  que  pesem  todas  as  considerações  formuladas  nos  subitens  3.3  a  3.7,  tendo  em  vista  o  objetivo  de  propiciar  às  autoridades  julgadoras  todas  as  informações  que  possam  considerar  necessárias  para  formarem  suas  convicções  e  proferirem seus votos no julgamento do Recurso Voluntário sob  apreciação, estamos juntando a planilha que constitui o Anexo I  desta  Informação  Fiscal,  elaborada  durante  o  Procedimento  Fiscal,  na  qual  discriminamos  as  rubricas  das  folhas  de  pagamento  mensais  apresentadas  (fls.  109  a  133),  detalhando  códigos  e  nomes  das  rubricas,  os  respectivos  valores  pagos  mensalmente  aos  empregados  em  cada  uma  delas  e  a  classificação que efetuamos de cada rubrica em função da nossa  interpretação da  legislação vigente à  época, de acordo com os  seguintes códigos:  SC  ­  Rubrica  Integrante  da  Remuneração  de  Segurados  Empregados  N  ­  Rubrica  não  Integrante  da  Remuneração  dos  Segurados  Empregados  DES  ­  Descontos/Devoluções  Deduzidos  da  Remuneração  de  Segurados Empregados (­)  3.9  Efetuamos,  no  mesmo  Anexo  I,  o  comparativo  mensal  dos  valores  das  bases  de  cálculos,  apurados  de  acordo  com  a  classificação que  efetuamos de  cada uma das  rubricas,  com os  valores  da  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”  contidos  nas  folhas  de  pagamento,  e  constatamos  que,  em  9  (nove)  das  13  (treze)  competências  inclusas  no  lançamento,  os  valores  coincidem integralmente e, nas outras 4  (quatro) competências,  as diferenças  são percentualmente  insignificantes  (da ordem de  0,00518%,  no  total).  Assim  sendo,  pode­se,  a  partir  da  classificação  das  rubricas  descrita  no  Anexo  I,  chegar  à  composição  dos  valores  consignados  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  utilizada  no  lançamento,  composição  essa  que  não  foi  fornecida  pela  autuada  nas  3  (três)  oportunidades  que  teve  para  fazê­lo  durante  o  trâmite  do  presente  processo,  tornando­se,  portanto,  desnecessária  uma  nova  intimação  à  autuada com tal finalidade.  3.10  Por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  objetivando  conferir  maior  liquidez e certeza ao  lançamento e buscando exatamente  prevenir  possíveis  contestações  da  autuada  quanto  à  classificação  das  rubricas  da  folha  em  “tributáveis”  ou  “não­ tributáveis”, decidimos apurar as bases de cálculo a partir dos  valores assim reconhecidos pela própria empresa em suas folhas  de  pagamento  ­  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”.  Como  demonstrado,  tais  valores  apresentam,  em  apenas  4  (quatro)  competências,  diferenças  infinitesimais  em  relação  aos  valores  Fl. 6814DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.815          12 que  obtivemos  apurando as  bases  de  cálculo  a  partir  de  nossa  classificação  de  cada  uma  das  rubricas  como  “tributável”  ou  “não­tributável”.  3.11 Uma vez munidos das  informações acerca das verbas que  integraram  mensalmente  a  rubrica  da  folha  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  adotada  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das contribuições devidas, ficam as autoridades julgadoras aptas  a  formar  seu  convencimento  quanto  à  correção  ou  à  eventual  necessidade  de  serem  procedidas  retificações  nos  valores  lançados.  O sujeito passivo foi cientificado da referida Informação Fiscal (fls. 629/632)  em  06/08/2018,  e  apresentou  Resposta  de  fls.  639/642,  afirmando,  resumidamente,  o  que  segue:  [...] 5. Encaminhado o processo para a DRF/REC, e apesar de a  Resolução do CARF determinar a intimação do sujeito passivo a  comprovar  suas  alegações,  para,  só  depois,  ser  intimada  a  autoridade  lançadora,  foi aberto procedimento  fiscal  específico  que  culminou  na  Informação  Fiscal  em  questão,  na  qual  o  Auditor  Fiscal  competente  pormenorizou  as  rubricas  incluídas  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  comprovando  e  confirmando  que  as  verbas  indenizatórias  foram  tributadas  no  lançamento.  6. A CONTRIBUINTE, então, apresenta, na  tabela anexa como  DOC.  01,  os  valores  que  entende  que  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo por representarem verbas que, por sua natureza,  não compõem o salário de contribuição. Todos os valores estão  indicados na Folha de Salários (DOC. 02), documento este que  embasou  o  lançamento,  conforme  repetido  muitas  vezes  pela  autoridade fiscal.  7. Dessa forma, entende a CONTRIBUINTE ter cumprido com o  determinado  pelo  CARF  na  Resolução  nº  2401­000.670,  ao  passo em que (i) as informações prestadas em Folha de Salários  serviram  de  base  para  o  lançamento;  e  (ii)  as  rubricas  das  verbas indenizatórias estão lá indicadas, de forma segregada.  IV – DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  8. Quanto à  comprovação das  verbas de alimentação “auxílio­ alimentação”,  a  CONTRIBUINTE  informa,  por  boa­fé  processual, que, apesar de ter convicção de que os pagamentos  ocorreram  via  ticket  de  alimentação,  conforme  alegado  nesse  processo desde a defesa, os comprovantes de repasse dos valores  para a SODEXHO foram extraviados dos arquivos da empresa.  V – DOS PEDIDOS  9.  Em  virtude  do  exposto,  a  CONTRIBUINTE,  em  face  das  respostas  da  Autoridade  Fiscal  em  sede  de  diligência,  vem,  respeitosamente  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a improcedência  Fl. 6815DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.816          13 da  autuação,  haja  vista  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições apuradas, de verbas de caráter indenizatório.  10.  Além  disso,  requer  que  sejam  aproveitados  (i)  os  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  cuja  retenção  de  contribuição  previdenciária  não  foi  utilizada  pela  autoridade  fiscal  na  apuração;  e  (ii)  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior realizados nos meses de março e dezembro  de 2010, ambos abrangidos pelo lançamento e comprovados nos  autos.  Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho, e redistribuídos a este  Relator, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  Fl. 6816DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.817          14 elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  3. Preliminar.  Preliminarmente, a recorrente suscita a nulidade dos lançamentos, em face da  existência de vício material insanável, decorrente de erro na construção do lançamento, tendo  em vista que a constituição do crédito tributário foi realizada de forma consolidada, sem a clara  delimitação da matéria tributável, especialmente dos fatos geradores supostamente omitidos.   Argumenta, ainda, que as contribuições exigidas, calculadas sobre os valores  apurados segundo o Anexo I do Relatório Fiscal (Levantamento FP, fl. 75), foram apresentadas  de  forma  consolidada,  por  competência mensal,  sem  a  indicação  do  número  (e  o  nome)  de  funcionários  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  indicar  em GFIP  e  o  respectivo  salário  de  contribuição, base de cálculo das contribuições objeto do presente processo.  É certo que a constituição do crédito  tributário, por meio do  lançamento de  ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de  regência,  a  fim  de  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art.  142  do  CTN).  A  não  observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como  consequência  a  nulidade  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  perpetuar  indevidamente  cerceamento do direito de defesa.   Contudo,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  estando  hígida  a  exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa.   Pois  bem.  Cabe  ressaltar  que,  conforme  delineado  no  Relatório  Fiscal  dos  autos de infração (fls. 57/74), e bem lembrado pela Informação Fiscal de fls. 560/563, as bases  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  lançadas  nos  autos  de  infração  integrantes  do  presente  processo,  foram  os  valores  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  não  declarados  em  GFIP,  extraídos  das  próprias  bases  de  cálculo  reconhecidas  pela  empresa  nas  folhas  de  pagamento,  as  quais  podem  ser  observadas  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  às  fls.  109  a  133,  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”.   Trata­se  de  informação  produzida  pela  própria  empresa  e  fornecida  à  Fiscalização,  que  a  utilizou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  eis  que  tais  valores  estavam materializados  em  uma  única  rubrica  do  sistema  de  folha  de  pagamento  da  contribuinte, a título de “BASE INSS (EMPRESA”).   Fl. 6817DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.818          15 Ora,  tendo sido os  fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema  de  folha  de  pagamento  da  contribuinte,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados  sob  seu  comando  e  orientação,  não  procede  a  alegação  recursal  de  que  não  existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores  apurados.  Portanto,  o  contribuinte  confessou  que  deve  à  Previdência  Social  e  não  comprovou o pagamento da  totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que  cabe  ao  fisco  a  demonstração  irrefutável  da  ocorrência  do  fato,  buscar  transferir,  o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado,  para  a  Fiscalização  da  Previdência  Social, o que não se sustenta.   Decerto,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Caberia  à  recorrente,  por  exemplo,  comprovar  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse  que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de  infração em debate.   No  presente  caso,  autoridade  agiu  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito  – FLD” os dispositivos  legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os  fatos  geradores  das  contribuições,  bem  como  os  documentos  que  serviram  de  base  e  para  a  apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no  “Discriminativo do  Débito – DD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa,  com a correspondente fundamentação legal.  Assim,  entendo que não há que se  falar  em prejuízo  ao  exercício da  ampla  defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pela própria contribuinte,  estão devidamente demonstrados,  sendo que o  “Discriminativo do Débito – DD”,  indica por  competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e  os valores devidos.  Para  além  do  exposto,  cabe  destacar  que  inexiste  a  necessidade  de  a  fiscalização listar os trabalhadores de forma individual, pois a folha de pagamento é global e o  lançamento  da  contribuição  se  dá  pela  sua  totalização.  Ademais,  o  artigo  195,  I,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988  é  claro  ao  afirmar  que  a  contribuição  incide  sobre  “folha  de  salários”,  que  compreende  o  conjunto  global  da  remuneração  paga  pela  empresa  e  não  a  remuneração individual de um trabalhador.   Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas,  e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à  fiscalização a obrigação  legal de verificar  se  as  contribuições devidas  estão  sendo  realizadas  em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do  legalmente  estabelecido,  sob  pena  de  responsabilidade,  de  conformidade  com  o  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.819          16 Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu  todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário  Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei;  (b) caracterização da  obrigação;  (c)  apuração  do montante  da  base  de  cálculo;  (d)  fixação  da  alíquota  aplicável  à  espécie;  (e)  determinação  da  exação  devida  –  valor  original  da  obrigação;  (f)  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação;  e  (g)  lavratura  do  termo  correspondente,  acompanhado  de  relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislçaão.   Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou  a origem da infração e a existência do débito,  já que os valores devidos à Previdência Social  foram  apurados  diretamente  a  partir  do  sistema  de  folha  de  pagamento  da  contribuinte,  materializados em uma única rubrica, a título de “BASE INSS (EMPRESA”).  Assim,  rejeito  a preliminar  levantada pela  recorrente,  passando a  analisar o  mérito da questão posta.  4. Mérito.  Quanto ao mérito, a recorrente requer seja julgado totalmente improcedente a  acusação de omissão de informações em GFIP e sonegação de contribuições previdenciárias e  de terceiros, por entender que a exigência fiscal recaiu sobre verbas de natureza indenizatória,  deixando, ainda, de apropriar créditos de retenção e contribuições previdenciárias e de terceiros  pagos  a  maior  pela  contribuinte,  devendo,  por  isso,  ser  cancelada  a  respectiva  exigência  tributária.   Em  resumo,  a  recorrente  se  manifesta,  notadamente,  sobre  os  seguintes  pontos:  1.  Competências  01/2010  a  13/2010:  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  de  alimentação  decorrente  de  convenção  coletiva  de  trabalho  e  contrato  de  empresa  conveniada  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e do Emprego –  PAT;  2.  Competência  01/2010  a  13/2010:  inclusão  indevida  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  de  ofício,  quais sejam: (a) aviso prévio indenizado; (b) auxílio­doença; (c) adicional  de horas extras e (d) terço constitucional de férias;  3.  Descumprimento  do  que  determinam  os  artigos  456  e  457  (§1°)  da  IN/RFB  n°  971/2009,  especificamente  no  tocante  ao  DEBCAD  n°  51.030.824­4;  4.  Ausência de consideração de créditos decorrentes de retenções realizadas  por clientes;  5.  Créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  não  considerados  pela  autoridade lançadora.  Dessa forma, passa ao exame das questões postas.  Fl. 6819DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.820          17 4.1.  Da  alegação  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  de  alimentação  decorrente  de  convenção  coletiva  de  trabalho  e  contrato  de  empresa  conveniada ao Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e do  Emprego – PAT (Competências 01/2010 a 13/2010).  Conforme  reiteradas  decisões  emanadas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  reconhecidas,  inclusive,  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  independentemente  de  a  empresa  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura  aos  seus  empregados, por não possuir natureza salarial.  Contudo, no caso em questão, conforme destacado pela autoridade fiscal (fls.  560/563), não integraram a base de cálculo das contribuições lançadas os valores concedidos in  natura  pela  empresa  sob  a  forma de  ticket  de  alimentação. Os  valores  constantes  na  rubrica  “0505 DEC. ALIMENTAÇÃO” dizem respeito à contrapartida dos empregados na aquisição  dos tickets de alimentação por parte da autuada junto à empresa fornecedora.   Sobre a questão, a própria  recorrente aduz, em resposta à  informação  fiscal  (fls.  639/642),  que,  no  tocante  à  comprovação  das  verbas  de  alimentação  “auxílio­ alimentação”,  apesar  de  ter  convicção  de  que  os  pagamentos  ocorreram  via  ticket  de  alimentação, os comprovantes de repasse dos valores para a SODEXHO foram extraviados dos  arquivos da empresa.   Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  comprovou  ser  objeto  do  lançamento  a alimentação  fornecida  in natura  aos empregados, não há qualquer  reparo a  ser  feito na decisão de piso, sobre este ponto.   4.2.  Da  alegação  de  inclusão  indevida  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  de  ofício,  quais  sejam:  (a)  aviso  prévio  indenizado;  (b)  auxílio­ doença;  (c) adicional de horas  extras  e  (d)  terço constitucional de  férias  (Competências  01/2010 a 13/2010).  Sobre a matéria de direito posta em debate, destaco que o Superior Tribunal  de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  sobre  o  aviso  prévio  indenizado ou sobre os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  É ver a ementa daquele  julgado e que traz, didaticamente, a fundamentação  utilizada pelos julgadores:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.821          18 1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas".  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91, "a Previdência Social  tem por fim assegurar aos seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de  família e  reclusão ou morte daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma contingência (maternidade), paga­se à segurada empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente que o salário maternidade é considerado salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.822          19 proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp  1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da  CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com  o  salário maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse  modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.823          20 disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma, Rel. Min.  Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR,  2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg  no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel.  Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.824          21 doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações.  Por  tal  razão,  no  ponto,  fica  prejudicado  o  recurso especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Embora se reconheça o sobrestamento dos efeitos de parte da decisão, devido  ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo paradigma  é  o Recurso Extraordinário  (RE)  n°  593.068/SC,  o  qual  trata  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  a  gratificação  natalina,  os  serviços  extraordinários,  o  adicional  noturno  e  o  adicional  de  insalubridade,  entendo  que  a  orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), encampada no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, julgado na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  sobre  o  tema.   A  respeito  do  adicional  de  horas  extras,  destaco  que  também  já  houve  pronunciamento  decisório  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  notadamente  nos  autos  do  REsp nº 1.358.281, também julgado sob a indumentária do artigo 543­C, do CPC/1973, tendo  sido  fixada  a  tese  no  sentido  de  que  “as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária” (Tema n° 687).   Pois bem. Ultrapassado o exame da questão de direito acerca da incidência ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  (a)  aviso  prévio  indenizado;  (b)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença;  (c)  adicional  de  horas  Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.825          22 extras  e  (d)  terço  constitucional  de  férias,  cabe  enfrentar  mais  um  ponto  controvertido  na  presente  demanda,  qual  seja,  a  prova  de  que  rubricas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  foram  efetivamente  objeto  do  auto  de  infração,  tendo  sido  lançadas  pela  autoridade fiscal. Este foi o motivo, inclusive, para a conversão do julgamento em diligência,  em duas oportunidades. Assim, cabe analisar as seguintes parcelas: (a) aviso prévio indenizado;  (b)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença;  e  (c)  terço  constitucional de férias.  Em atendimento aos  termos da Resolução nº 2401­000.670 (fls. 608/615), a  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 629/632,  tendo sido elaborado no Anexo I de fls. 633/634, o comparativo mensal dos valores integrantes  das bases de cálculo, de acordo com a classificação que a fiscalização efetuou de cada uma das  rubricas,  permitindo  chegar  à  composição  dos  valores  consignados  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”, utilizada no lançamento.  O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  apresentou  a  Resposta  de  fls.  639/642,  apresentando,  ainda,  na  tabela  anexa  como  doc.  01  (fl.  642),  os  valores  que  entende  que  deveriam ser excluídos da base de cálculo por representarem verbas que, por sua natureza, não  compõem o salário de contribuição. Ademais, anexou o doc. 02, Folha de Salários, documento  que embasou o lançamento.   Analisando  a  tabela  elaborada  pela  recorrente  (fl.  642),  percebe­se  que  sua  insurgência contra o lançamento diz respeito às seguintes rubricas: (1) atestados médicos; (2)  aviso  prévio  indenizado;  (3)  1/3  de  férias;  (4)  diferença  1/3  férias;  (5)  indenização  art.  479  CLT.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  rubrica  “indenização  art.  479  CLT”,  não  integrou  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  não  tendo  sido  objeto  do  presente  lançamento, conforme se destaca do comparativo mensal dos valores integrantes das bases de  cálculo, elaborado no Anexo I de fls. 633/634, da Informação Fiscal de fls. 629/632. Nota­se, a  propósito, que a rubrica, com código 0350, está classificada como “N”, e não como “SC”.  Em  relação  à  rubrica  "atestado médico",  por  ser  demasiadamente  genérica,  ressalto que não há maiores esclarecimentos que possam firmar a convicção deste julgador no  sentido  de  que  se  referem  às  importâncias  pagas  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  Em  relação  às  demais  rubricas,  com exceção  da  rubrica  “aviso  prévio  ind”  que  apresenta  uma  diferença  a  maior  de  R$  43,06  (ref.  mês  de  abril  de  2010),  na  tabela  elaborada  pela  fiscalização,  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  são  idênticos  aos  que  constam no Anexo I de fls. 633/634, da Informação Fiscal de fls. 629/632.   Assim,  entendo  que  as  rubricas  abaixo,  constantes  no  Anexo  I  de  fls.  633/634, da Informação Fiscal de fls. 629/632, devem ser excluídas do lançamento fiscal:  Cód.  Rubrica  Tipo (*)  Classif. (**)  0177  DIFERENÇA 1/3 FÉRIAS  P  SC  0260  1/3 DE FÉRIAS  P  SC  0340  AVISO PRÉVIO IND  P  SC  Fl. 6825DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.826          23 Por  fim, cabe destacar que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente  dispõe  que  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  são  os  ganhos  habituais  incorporados ao salário, e, da mesma forma, seguem os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212/91.   Ademais,  conforme visto,  o próprio Superior Tribunal de  Justiça,  no RESP  1.230.957/RS, em sede de repetitivo,  já se manifestou no sentido de que, no que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação  dada pela Lei 9.528/97), e, no tocante ao adicional de férias concernente às férias gozadas, a  natureza  da  verba  seria  indenizatória/compensatória,  não  constituindo  ganho  habitual  ao  empregado,  motivo  pelo  qual  não  se  enquadra  no  art.  22,  I,  da  Lei  n°  8.212/91.  É  de  se  destacar, novamente:  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas".  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Dessa forma, o art. 214, § 4°, do RPS, veiculado pelo Decreto n° 3.048/99,  vai na contramão da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, eis que, não constitui  ganho habitual do  empregado e possui natureza  indenizatória/compensatória,  razão pela qual  sobre o adicional de férias não é possível a incidência da contribuição previdenciária.  4.3. Da  alegação  de  descumprimento  do  que  determinam os  artigos  456  e  457  (§1°)  da  IN/RFB n° 971/2009, especificamente no tocante ao DEBCAD n° 51.030.824­4.  Alega  a  recorrente,  que,  aplicando­se  o  disposto  no  §  1°,  do  art.  457,  da  IN/RFB n° 971/2009, todos os créditos deveriam primeiro ser utilizados para abater o montante  devido a  título de  contribuição previdenciária do  empregado,  independentemente desse valor  estar ou não declarado em GFIP.  Nesse  sentido,  alega  que  o  DEBCAD  n°  51.030.824­4  é  totalmente  improcedente,  pois  a  autoridade  fiscal,  assumindo  se  tratar  de  lançamento  por  pagamento  Fl. 6826DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.827          24 parcial,  teria  deixado  de  cumprir  o  comando  normativo  do  art.  457,  §  1°,  da  IN/RFB  n°  971/2009.  Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente.  Conforme  destacado  pela  decisão  de  piso  (fls.  416/432),  e  da  análise  dos  autos  (fl.  62  e  75/76),  entendo  que  agiu  com  acerto  a  apuração  fiscal,  visto  que  foram  obedecidos  os  critérios  de  apropriação  estabelecidos  no  art.  457,  ou  seja,  primeiro  valores  declarados  em GFIP, depois  lançamentos com base na  folha de pagamento. E, em cada caso  (GFIP  e  folha,  separadamente),  foi  priorizado  a  apropriação  da  contribuição  descontadas  de  segurados ou retidas.  A propósito, cabe destacar que, no Relatório Fiscal (fls. 57/74), a fiscalização  esclarece  que  “foram  deduzidos,  na  apuração  dos  valores  das  contribuições  dos  segurados  empregados  devidos,  os  valores  dos  benefícios  previdenciários  de  salário­família  e  salário­ maternidade  pagos  pelo  sujeito  passivo  a  seus  empregados,  identificados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  nas  GFIP,  descritos  no  Anexo  II.  Os  valores  mensais  de  tais  benefícios  podem  ser  visualizados  no  “DD – Discriminativo  do Débito”,  anexo  ao  auto,  no  Levantamento “SE”, descrito no item 3.2 do relatório, na coluna ‘DEDUÇÕES’”.  Ademais, o mesmo Relatório Fiscal (fls. 57/74), também pontua que as guias  e  retenções  “foram  utilizadas  preferencialmente  para  abater,  nessa  ordem,  as  contribuições  declaradas pela Autuada em suas GFIP antes do início da ação fiscal (Levantamento "GF") e as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  sócios  (Levantamentos "CC" e "CI"), que não estão sendo objeto de constituição de crédito nesta ação  fiscal  (Documento  EXCL  09.500.4992)  e,  em  seguida,  para  abater  as  contribuições  descontadas dos segurados empregados”.  4.4.  Da  alegação  de  ausência  de  consideração  de  créditos  decorrentes  de  retenções  realizadas por clientes.  Sobre  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  o  lançamento  não  considerou  créditos  de  retenções  na  fonte  realizados  por  seus  clientes,  cabe  transcrever  os  seguintes excertos da Informação Fiscal de fls. 560/563:  3) Quanto às notas fiscais de serviços juntadas pela Recorrente  (fls.  494  a  502)  contendo  destaques  de  retenções  para  a  Seguridade Social por ela sofridas, temos a efetuar as seguintes  considerações:  a) no que diz respeito às notas fiscais de serviços n° 2143, 2144,  2145, 2146 e 2147, observa­se que foram todas emitidas no mês  de 03/2010. Consultando os relatórios “DD – Discriminativo do  Débito” dos autos de infração 51.030.824­4 e 51.030.825­2, nos  quais  houve  lançamento  de  contribuições  dos  segurados  e  da  empresa  para  a  Seguridade  Social,  constata­se  que não  houve  qualquer  lançamento  na  competência  03/2010,  logo  abstemo­ nos de nos pronunciarmos acerca das retenções destacadas nas  referidas notas fiscais.  b)  Com  alusão  às  notas  fiscais  n°  2436,  2813  e  2925,  constatamos  que,  de  fato,  as  mesmas  não  se  encontram  relacionadas  no  Anexo  IV  (fls.  78  a  94),  logo  os  valores  das  Fl. 6827DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.828          25 retenções  nela  destacados  não  foram  considerados  no  lançamento.  Comprovamos  a  autenticidade  das  mencionadas  notas  fiscais  eletrônicas  na  página  da  Prefeitura  do  Recife  na  internet  (https:nfse.recife.pe.gov.br/Documentos/verificaca.aspx).  Desta  forma, opinamos pela retificação dos  lançamentos efetuados no  auto de infração 51.030.824­4 nos termos abaixo descritos:   Competência  N°  Nota  Fiscal  Valor  Retenção  Seg.  Social  Destacada  Auto  de  Infração  Valor  Lançado  Rubrica  “11  Segurados”  Valor  Retificado  Rubrica  “11  Segurados”  06/2010  2436  762,75  51.030.824­4  51,40  0,00  09/2010  2813  2.275,11  51.030.824­4  6.498,99  4.223,88  10/2010  2925  1.950,26  51.030.824­4  6.167,38  4.217,12  c)  O  auto  de  infração  51.030.826­0  versa  apenas  sobre  contribuições  para  outras  entidades  (terceiros),  portanto  as  retenções  para  a  Seguridade  Social  contidas  nas  notas  fiscais  apresentadas  não  têm  repercussão  sobre  as  aludidas  contribuições.  Dessa forma, e por estar de acordo com o exame dos documentos feitos pela  Informação Fiscal de fls. 560/563, havendo nos autos, prova da autenticidade das notas fiscais  eletrônicas, entendo que deve ser apropriado ao lançamento do auto de infração n° 51.030.824­ 4, os valores das retenções destacadas nas notas fiscais n° 2436, 2813 e 2925, conforme Tabela  de fls. 562, integrante da Informação Fiscal de fls. 560/563.  4.5.  Da  alegação  de  existência  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  não  considerados pela autoridade lançadora.  A recorrente alega, ainda, que a autoridade fiscal  teria deixado de apropriar  créditos decorrentes de pagamento a maior realizados pela contribuinte, no período fiscalizado,  relativamente às competências março e dezembro de 2010, conforme o seguinte demonstrativo:    bc­fp  Bc  +  pro­ lab  Contr.seg  – fp  Contr.  Seg  –  pro­ lab  Contr.  Empresa  Total  a  recolher  Sf  Sm  Gps  Retenção  nfs  Total  pagtos  Vr pago a  maior  Mar/10  1.031.990,83  1.910,00  84.197,98  210,10  249.758,44  334.366,48  10.119,98  574,16  10.602,02  366.495,11  387.791,27  ­  53.624,79  Dez/10  1.238.940,37  1.910,00  101.287,60  210,10  299.766,99  401.264,69  4.225,25  607,29  0,00  409.548,47  414.381,01  ­  13.116,32  Contudo,  entendo  que  o  pleito  da  recorrente  escapa  à  competência  deste  colegiado,  eis  que,  caso  a  contribuinte  entenda  haver  realizado  pagamento  a  maior  em  determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante  da  RFB  ou  efetivar  a  compensação  de  tais  valores  mediante  informação  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no  art. 89, da Lei n° 8.212/91.  A  observância  deste  procedimento  tem  como  objetivo  evitar  que  o  contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade.   Fl. 6828DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.829          26 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de:  (i)  excluir  do  lançamento fiscal as rubricas, constantes no Anexo I de fls. 633/634, da Informação Fiscal de  fls.  629/632:  DIFERENÇA  1/3  FÉRIAS  (0177);  1/3  DE  FÉRIAS  (0260);  AVISO  PRÉVIO  IND (0340); e (ii) apropriar ao lançamento do auto de infração n° 51.030.824­4, os valores das  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  n°  2436,  2813  e  2925,  conforme  Tabela  de  fls.  562,  integrante da Informação Fiscal de fls. 560/563.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite     Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para divergir do seu voto, especificamente quanto ao  adicional do terço constitucional de férias.  Assim como o pagamento do período de férias usufruídas pelo trabalhador, o  respectivo acréscimo de um terço no montante devido, com base no inciso XVII do art. 7º da  Carta Política de 1988, é destinado a retribuir o trabalho, integrando a remuneração e o salário­ de­contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.  A  respeito  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado, prescreve a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (...)  Fl. 6829DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.830          27 § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o  § 9º do art. 28.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;  (...)  Sem dúvidas a definição da base  imponível pela  lei ordinária  é abrangente,  não  ficando  limitada  aos  valores  pagos  em  decorrência  do  trabalho  efetivamente  prestado  (contraprestação).  Em  outras  palavras,  o  conceito  de  remuneração  como  retribuição  pelo  trabalho  justifica  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  de  parcelas  recebidas  quando  do  afastamento  por  férias,  descanso  semanal,  enfim,  nas  hipóteses  de  interrupção do contrato do trabalho.   De mais a mais, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não incluiu no rol  das  exclusões  do  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  trabalhador  a  título  do  adicional do terço de férias.  Tanto é assim que o § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, faz expressa alusão à incidência  da contribuição previdenciária. Confira­se:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário­de­ contribuição.  (...)  É  certo,  por  outro  lado,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  dada  a  sua  natureza  indenizatória/compensatória,  segundo decidido no Recurso Especial  (REsp) nº 1.230.957/RS,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.831          28 Ocorre  que  houve  o  sobrestamento  dos  efeitos  da  decisão  devido  ao  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  matéria  discutida no Tema 163/STF, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC, o  qual  trata da contribuição previdenciária  sobre o  terço constitucional de férias,  a gratificação  natalina,  os  serviços  extraordinários,  o  adicional  noturno  e  o  adicional  de  insalubridade  do  servidor público federal.  Em 11/10/2018, foi julgado o mérito do RE nº 593.068/SC, oportunidade que  foi fixada a tese de repercussão geral no sentido de que não incide contribuição previdenciária  sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como  o terço de férias. No entanto, até a data desta sessão de julgamento, o acórdão não tinha sido  publicado, tampouco houve o trânsito em julgado.  De qualquer modo, a consulta à página do STJ na  Internet, em 12/03/2019,  revela que o REsp nº 1.230.957/RS continua sobrestado pelo Tema 163/STF, conforme decisão  da Vice­Presidência do STJ, em 25/07/2015 (Tema/Repetitivo 479).   Verifico,  ainda,  que  no  RE  nº  565.160/SC,  julgado  na  sistemática  da  repercussão geral, com trânsito em julgado em 31/08/2017, o STF decidiu pela incidência da  contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os ganhos habituais percebidos pelo  empregado,  o  que  implica  considerar  a  possibilidade  que  o  terço  constitucional  de  férias  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  como  ganho  habitual,  pago  em  retribuição à atividade laboral (Tema 20/STF).  Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas  e  gozadas,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  foi  reputada  constitucional, reconhecida a existência de repercussão geral no RE nº 1.072.485/PR, que está  pendente de julgamento (Tema 985/STF).  Como  se observa,  a  questão  em  apreço  foi  elevada  ao  nível  constitucional,  não  havendo  decisão  definitiva,  devendo­se  aguardar  a  deliberação  da mais  alta Corte  deste  país, de maneira tal que não se impõe a vinculação dos conselheiros ao decidido no REsp nº  1.230.957/RS, tendo em conta a redação do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, e suas alterações posteriores:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (destaquei)  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.832          29 Dessa feita, ao integrar o conceito de remuneração, o pagamento efetuado a  título de adicional do  terço  constitucional de  férias,  ou  suas diferenças,  deve ser mantido na  base de cálculo da contribuição previdenciária do lançamento fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  em  menor  extensão  ao  recurso  voluntário,  para  apenas  excluir  do  lançamento  a  rubrica  aviso  prévio  indenizado e apropriar os valores das retenções destacadas nas notas fiscais.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 6832DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002996/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3o e 5o, da Lei 8212/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/1999, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (GFIP) Conforme dispõe o art. 291, §1° do Decreto 3.048/99, a multa, por ter entregue GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação as infrações que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência de efls. 936/1075 e para que nas faltas remanescentes a multa aplicada, seja feito o cálculo da multa mais benéfica, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.211  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §§  3o  e  5o,  da  Lei  8212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  3,048/1999,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (GFIP)   Conforme  dispõe  o  art.  291,  §1°  do  Decreto  3.048/99,  a  multa,  por  ter  entregue GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver  ocorrido nenhuma circunstância agravante.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 96 /2 00 7- 44 Fl. 1115DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  as  infrações  que  foram  corrigidas,  conforme  Informação Fiscal prestada na diligência de efls. 936/1075 e para que nas faltas remanescentes  a  multa  aplicada,  seja  feito  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  consoante  disciplinado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que  deu provimento parcial em menor extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  nº  4520302500/0218/2007 (efls. 239 e ss.), proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em  Blumenau ­ SC que julgou autuação procedente.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária em sua Resolução (efls. 930 e ss.), 08 de julho de 2009, assim os relatou:  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 31.10.06, em desfavor  da  Cia  Latino  Americana  de  Medicamentos,  originado  em  virtude do descumprimento do art. 32, IV, §3°, da Lei 8.212/91,  combinado  com  o  art..  225,  IV,  §4°,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, referente ao  período de 11/2003 a 12/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  09/225,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  o  período  compreendido  entre  11/2003  a  12/2005,  os  fatos  geradores  representados  pelos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais por meio dos cartões de premiação.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  tempestiva  (fls.  228),  alegando  que  apresentou  as  retificações  das  GFIPs  dentro  do  prazo  legal,  razão  pela  qual  requer  a  relevação  da  multa.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­005.211  S2­C2T2  Fl. 1.112          3 Em  seguida,  a  Decisão­Notificação  de  fls.  236/238,  julgou  procedente  o  lançamento,  afirmando  que  não  houve  a  comprovação  da  correção  da  falta  ate  o  presente  momento,  conforme alegado pela Recorrente.  Por  fim,  fora  interposto  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  245/248, alegando, em síntese, que procedeu a correção da falta  dentro do prazo de defesa, requerendo a relevação da penalidade  aplicada, posto que ausente qualquer circunstância agravante.  Sem Contra­razões.  Da Solicitação de Diligência   A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgametno do CARF, em  sua Resolução,  converteu  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  fiscalização  informe  se os  documentos  acostados  trazem  pertinência  com  o  presente  lançamento  e  se  as  GFIPs  foram  devidamente retificadas no prazo legal, ou seja até a decisão da autoridade julgadora.  Em  10  de  fevereiro  de  2012,  a  Equipe  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em  Joinville/SC  analisou  as GFIPs  apresentadas pelo Contribuinte  (efls.  936  e  ss),  tendo  concluído  que  em  sua  grande  maioria  as  GFIPs  foram  devidamente  retificadas dentro do prazo de defesa.   Concluiu a diligência fiscal (efls. 1075) que deixaram de ser corrigidas, isto  é,  deixaram  de  ser  informadas  nas GFIPs  apresentadas  pelo Contribuinte,  a  remuneração  do  segurado empregado e os valores pagos aos segurados contribuintes individuais demonstrados  na tabela abaixo:    Do Acórdão   Em 11 de fevereiro de 2015, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão n. 2302­003.644 (efls. 1084 e ss), decidiu "por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  autuação as infrações que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência  de  fls.  635/706  e  para  que  nas  faltas  remanescentes  a  multa  aplicada  seja  recalculada  considerando as disposições do art 32­A, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei  n° 11.941/2009".  Contudo,  ficou  constante  a  seguinte  informação  do Relatório  do Acórdão  .  2302­003.644, in verbis:  Fl. 1117DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço  e  registro  que  fui  designado,  conforme  consta  nos  autos,  relator  AD  HOC,  para  formalização  do  acórdão  proferido.  A  designação  ocorreu  pelo  motivo  do  relator  responsável  original ter deixado o CARF antes da formalização do acórdão,  não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório,  histórico, análise que  fez dos autos, que  levaram o colegiado a  decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro o ocorrido, a fim de que as partes  interessadas tenham  ciência dos fatos.  É o relatório.  Da Nulidade do Acórdão   Em 11 de setembro de 2018, 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por meio do Acórdão n. 2202­004.763  (efls. 1099 e  ss), decidiu  , por  unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados,  acolhendo­os  para  fins  de  declarar  a  nulidade  do  acórdão  embargado,  qual  seja: Acórdão  n.  2302­003.644.  É o relatório    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  deste  processo,  a  lide  discutida  é  o  DEBCAD  n°  35.544.385­6,  no  valor  de  R$  216.168,05,  relativo  multa  administrativa  por  infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o  artigo 225,  inciso  IV e parágrafo 4o do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato do sujeito passivo em epígrafe ter entregue GFIP,  das competências entre novembro/2003 a dezembro/2005, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (valores pagos por meio de cartões de  premiação).  O relatório Instrução para o Contribuinte (IPC ­ efls. 05) em seu item 2.7 traz  de forma expressa que:   2.7.­ A multa poderá ser atenuada ou relevada:  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­005.211  S2­C2T2  Fl. 1.113          5 (...)  b)  a  multa  aplicada  será  relevada  desde  que  os  requisitos  seguintes estejam presentes, cumulativamente:  * correção da falta até a data da ciência da Decisão­Notificação  pelo interessado;  * pedido do autuado dentro do prazo de defesa,  impugnada ou  não a infração;  * ser o contribuinte infrator primário;  * inexistência de circunstancies agravantes  Nesse sentido, conforme dispõe o art. 291, §1° do Decreto 3.048/99, a multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante, norma vigente à época  da infração, in verbis:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1oA multa serei relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  No caso em apreço, a ora Recorrente alega que corrigiu a falta dentro o prazo  estipulado, é primaria e não houve nenhuma circunstancia agravante.  De  fato,  não  consta  Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  (efls.  14  e  ss)  nenhuma  das  circunstância  agravantes  prevista  nos  incisos  I,  II,  III,  IV  e V  do  art.  290  do  Decreto 3.048/99 e nem a informação de que o Contribuinte não fosse primário.  Em 10 de fevereiro de2012, a Equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville/SC analisou as GFIPs apresentadas pelo Contribuinte (efls. 936  e  ss),  tendo  concluído  que  em  sua  grande  maioria  as  GFIPs  foram  devidamente  retificadas  dentro do prazo de defesa.   Concluiu a diligência fiscal (efls. 1075) que deixaram de ser corrigidas, isto  é,  deixaram  de  ser  informadas  nas GFIPs  apresentadas  pelo Contribuinte,  a  remuneração  do  segurado empregado e os valores pagos aos segurados contribuintes individuais demonstrados  na tabela abaixo:    Fl. 1119DF CARF MF     6   Constata­se  então  que  grande  parte  das  GFIPs  foram  corrigidas  dentro  do  prazo  de  defesa,  conforme  consta  da  Informação  Fiscal,  prestada  por  meio  de  diligência  solicitada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, sendo  ainda o Contribuinte primário e não tendo nenhuma circunstância agravante.  Com isso, devem ser excluídas da autuação as infrações que foram corrigidas,  conforme Informação Fiscal prestada na diligência de efls. 936/1075.]  No  que  se  refere  às  faltas  remanescentes  a  multa  aplicada,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência da 2ª Turma da CSRF (Acórdão ns. 9202­006.632 e 9202­ 006.512) sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­005.211  S2­C2T2  Fl. 1.114          7 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4 O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Fl. 1121DF CARF MF     8 Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recalculo  da  multa  mais  benéfica  à  Recorrente,  no  que  se  refere  às  faltas  remanescentes  a  multa  aplicada.  CONCLUSÃO  Devido ao  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário  para  excluir  da  autuação  as  infrações  que  foram  corrigidas,  conforme  Informação  Fiscal  prestada na diligência de efls. 936/1075 e para que nas faltas remanescentes a multa aplicada,  seja  feito  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  consoante  disciplinado  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n. 14/2009.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                 Fl. 1122DF CARF MF

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