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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5577863 #
Numero do processo: 13401.000767/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando cumpridas todas as exigências legais pelo Fisco. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Descabe a diligência se a Recorrente não cumpriu as exigências da Lei do Processo Administrativo Fiscal. SIMPLES. RECEITA BRUTA. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Na determinação da receita bruta auferida deverá ser deduzido a devolução de vendas ocorrida no respectivo período.
Numero da decisão: 1202-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta  e Orlando  José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro  Geraldo Valentim Neto.    Relatório  Consta  do Acórdão  n° 11­21.043  –  4ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  203  a 217),  de  10/12/2007:    Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos  de Infração, às fls. 4 a 55 para exigência dos créditos tributários  referentes ao ano calendário de 2002, adiante especificados:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  TRIBUTO  Fis.  Imposto /Contrib  Juros de  Mora  Multa  Proporciona l  TOTAL  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  4/7  21.578,94  12.615,58  16.190,89  50.394,41  Contribuição para o PIS ­ Simples  24/27  21.578;94  12.615,58  16.190,89  50.394,41  Contribuição Social sobre o Lucro ­ Simples  32/35  33.213,99  19.409,78  24.910,43  77.534,20  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­ Simples  40/43  66.427,99  38.819,62  49.820,93  /l 55.068,54  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples  48/53  142.815,33  83.459,14  107.111,44  333.385,91  TOTAL          666.777,47    Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuado  junto  à  contribuinte,  no  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração,  consta  que  a  contribuinte  informou  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano  calendário  de  2002,  consoante  cópia  anexa  às  fls.68/71,  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes  dos  valores  informados  à  SEFAZ­PE  através das GIAM, cópia anexa às  fls. 72/120, consolidados no  demonstrativo  de  fl.  121.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  à  autuação apontando as seguintes irregularidades:  1)DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO,  dos  meses  de  fevereiro,  e  abril  a  dezembro  de  2002,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença  entre as bases de cálculo informadas na PJSI/2003 e as bases de  cálculo apuradas através das informações prestadas através das  GIM  à  SEFAZ­PE,  aplicando­se  a  alíquota  apropriada  a  cada  período de apuração.  2)INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de janeiro  a dezembrode 2002, dos  impostos  e  contribuições do SIMPLES  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 3          3 (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),decorrente  da  diferença  apurada  relativa  à  utilização  de  percentual  inferior  ao  efetivamente  aplicável  sobre  a  receita  bruta  declarada  na  PJSI/2003  Devidamente  notificada,  e  não  se:  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  a  sua  peça  impugnatória,  às  fls.  125/134,  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente.    A impugnante alega que a fiscalização exigiu tributos adicionais  sob  a  justificativa  da  ocorrência  de  presumidas  diferenças  de  base de cálculo sem contudo detalhar os fatos justificadores do  ilícito fiscal, sendo, este, elemento obrigatório de qualquer auto  de infração.  Afirmou que a fiscalização procedeu ao lançamento em lide em  detrimento  ao  princípio  da  legalidade,  transcrevendo  o  entendimento  do  Tributarista  Paulo  de  Barros  Carvalho  (fls.126/127).    A  impugnante  alega  que  os  valores  extraídos  das  informações  prestadas  pela  empresa  ao  fisco  Estadual  são,  em  boa  parte,  inconsistentes, principalmente o valor do faturamento mensal do  mês de fevereiro, afirmando que, tal valor se encontra bastante  elevado ferindo o princípio da razoabilidade/proporcionalidade,  visto  que  a  autuada  é  um  mercadinho  de  bairro  "cujo  faturamento mensal, nos períodos de grandes vendas, atingiram  no máximo o patamar de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco  mil  reais).  Como  poderia  em  um  só  mês  ter  faturado  R$  1.578.914,00? "(sic)    A  autuada  se  insurge  contra  a  utilização  de  informações  atinentes  ao  ICMS,  alegando  se  tratar  de  imposto  diverso  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  não  servindo  de  prova  do  auferimento  de  receita  atribuída  à  contribuinte.  Afirma  ainda  que  os  valores  utilizados  como  bases  de  cálculo,  nos  autos  de  infração em lide, são meras ficções.  Sobre  a  utilização  de  "prova  emprestada"  cita  o  trabalho  publicado  pelo  Advogado  Francisco  Mélega,  à  fl.  130,  afirmando  que  o  procedimento  fiscal  em  lide  atenta  contra  a  segurança jurídica fisco/contribuinte.  A  impugnante  assevera  que  os  valores  corretos  de  seus  faturamentos mensais se encontram discriminados na declaração  retificadora apresentada em 10/10/2005, consoante cópia anexa  à  fl.  135,  cujos  valores  são  em  sua  maioria  superiores  aos  informados  ao  fisco  estadual,  exceto  no  mês  de  fevereiro  de  2002,  visto  que,  consta  das  próprias  informações  da  GIAM  o  valor  de  R$  1.578.914  no  código  5.12,  no  entanto  no  código  1.32 consta o valor de R$ 1.500.002,00 "anulando os efeitos de  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     4 um  erro  cometido  no  manuseio  do  equipamento  de  ECF  da  empresa. "(sic).  Discorrendo  acerca  do  lançamento  fiscal,  disposto  no  art  142,  com a citação do entendimento doutrinário do Professor Alberto  Xavier,  e acórdão do Conselho de Contribuintes, a  impugnante  afirma  que  "em  nenhum momento  se  esquivou  de  seus  deveres  fiscais.  O  que  acontece  é  que  infelizmente  estava  tendo  dificuldades  em  localizar  os  livros  solicitados  relacionados  à  ação fiscal, fato este que por si só não autoriza o fisco a efetuar  lançamento utilizando base de cálculo de consistência duvidosa,  (sic)".  Discorre  ainda,  às  fls.  129/130  acerca  do  princípio  da  legalidade, tipicidade da tributação e presunção.  A  impugnante  alega  que  os  autos  de  infração  em  lide  estão  confusos,  impedindo  a  sua  plena  manifestação  de  inconformidade,  isto  é,  que  sofreu  o  cerceamento  de  defesa  assegurada nos termos do inciso LV, ao art. 5o da CF. Sobre o  assunto cita, à fl.131, ementa do Recurso Especial n° 8.516­SP,  do STF.  A  impugnante  requer  a  nulidade  do  lançamento  em  lide,  nos  termos  do  art.  59  inciso  II  do Decreto  n°  70.235/72,  alegando  que  a  fiscalização  deixou  de  realizar  o  efetivo  trabalho  fiscal,  consoante dispõe o art. 10° do citado Decreto, e que optou por  impor a fiscalizada, sem pelo menos antes tê­la notificado sobre  os  fetos,  uma  acusação  de  omissão  de  receita,  embasado  em  apenas  em  demonstrativo  elaborado  sem  as  devidas  técnicas  contábeis.    Concluindo  a  contribuinte  requer o  cancelamento dos  autos  de  infração  em  lide,  pela  manutenção  da  cobrança  dos  valores  informados na PJSI retificadora, espontaneamente apresentada.  Assevera  a  impugnante  que  a  fiscalização  deveria  ter  feito  as  diligências  necessárias  para  a  validação  dos  elementos  de  prova, não podendo transferir ao contribuinte tal tarefa. Afirma  ainda  que  a  fiscalização  optou  por  manusear  as  informações  constantes das GIAM, sem contudo verificar a sua consistência,  através  de  os  arquivos  "SEP'  apresentados  a  Secretaria  de  Fazenda, os quais equivalem aos mencionados livros fiscais.    A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  cobrança  dos  juros  moratórios com base na taxa SELIC.  Alega  ainda  que,  por  se  tratar  de  uma  empresa  de  pequeno  porte,  é  detentora  de  privilégios  outorgados  pela  Constituição  Federal  os  quais  não  podem  ser  suprimidos  pela  burocracia  fiscal.    Do pedido.  Diante  das  razões  apresentadas,  a  impugnante  requer  preliminarmente a nulidade dos lançamentos em lide nos termos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 4          5 do  inciso  II,  do  art.  59  do Decreto  n°  70.235/72,  em  face  de a  inobservância  de  requisitos  formais  apontados.  Caso  ultrapassada as preliminares argüidas, a impugnante requer:  a improcedência do lançamento "haja vista que o fisco optou por  formalizá­lo  de  modo  açodado,  abusivo  e  fundamentalmente  ilegal, desfocado da realidade, e amparado em meros indícios da  conduta irregular que acusa (sic) ".  seja realizada diligência fiscal nos termos do art. 16,  inciso IV,  do Decreto  n°70.235/72,  com  o  objetivo  de  que  se manifeste  a  verdade  real  do  evento  fiscal  em  questão,  "relembrando  que  a  presunção/indícios é apenas o ponto de partida de um fato que  ao  final  deverá  se  confirmar  para  dar  sustentação  ao  lançamento (sic) ".  Consta da ementa da decisão em primeira instância:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO.NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do direito de defesa quando presentes nos autos demonstrativos  e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  respeitado  respectivo  prazo  regulamentar de defesa.  PROVA  EMPRESTADA.VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  ESTADUAL.   Não  constitui  prova  emprestada  a  receita  bruta  informada  nas  Guias  de  Informação  Mensal  de  ICMS  ­  GIAM's  prestada  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado.  Os  valores  informados  e  atestados  como  verídicos  ao  fisco  estadual,  pela  contribuinte,  mediante  declaração  firmada  nas  GIAM's,  presumem­se  verdadeiros,  cabendo  prova  em  contrário,  com  elementos  objetivos.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INICIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL.  A declaração do IRPJ retificadora, apresentada posteriormente  ao início da ação fiscal, por contrariar o disposto no art. 147 §  1o  da  Lei  n.°  5.172/66  (CTN),  não  pode  ser  considerada  para  efeito de ilidir a tributação calcada na comparação dos valores  anteriormente declarados com os apurados pelo Auditor Fiscal.  RECEITA BRUTA. DEDUÇÃO  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     6 Na determinação da receita bruta auferida deverá ser deduzido  a devolução de vendas ocorrida no respectivo período.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada em 30/06/2008 (Fls. 223), a Recorrente interpôs o presente recurso  (Fls. 224 a 234), com os mesmos argumentos da impugnação inicial.  Subiram os autos ao CARF e distribuídos por sorteio a este relator.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  em  primeira  instância,  a  qual  alterou  a  exigência de tributos na sistemática de apuração do SIMPLES, com base nos seguintes valores  consolidados  em 28/12/2007  (Fls.  218),  acrescidos de multa de ofício  de 75% e de  juros de  mora:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  R$ 20.094,78  Programa de Integração Social ­ Simples  R$ 20.094,78  Contribuição Social s/Lucro Liquido ­ Simples R$ 38.089,71  Contribuição p/ Financ. S.Social­Simples  R$ 76.179,78  Contribuição p/ Segur. Social­Simples   R$ 124.380,13  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre  a  intimação  da  decisão  em  primeira  instância  e  a  interposição  deste,  constante  do  relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise dos pontos levantados pela Recorrente (Fls. 224 a 234):  (...)  Pelo  exposto,  estando  demonstrado,  A  toda  prova,  a  impertinência  da  exigência  fiscal  (acusação  de  receita  omitida  da  Declaração  do  IRPJ/CONTRIBUIÇÕES  —  SIMPLES  ­­­  declaração  inexata)  objeto  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  questão, argumentos esses que repetiremos a seguir, em resumo,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 5          7 por  absoluta  necessidade  de  conclusão,  rogamos  a  este  E.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  a  reforma  da  equivocada  decisão  de  1ª.  Instância,  com  o  reconhecimento  preliminar  da  improcedência  absoluta  do  dito  lançamento  fiscal,  em  face  da  inexistência  de  elementos  jurídicos  que  legitimem  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  imposto  pessoa  jurídica  autuada.  No  caso,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração, pelos fatos suscitados à exaustão, fundamentalmente a  inobservância  de  requisitos  formais,  mostra­se  aqui  ser  um  imperativo legal, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto  n° 70.235/72.  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  suscitada,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  conforme  os  fundamentos  da  decisão  em  primeira  instância,  os  quais  passo  a  adotá­los neste voto, transcrevendo­os a seguir:  (...)  Em se tratando os presentes lançamentos de "autos de infração,  o  dispositivo  que  determina  as  formalidades  que  :elevem  ser  cumpridas  é  o  disposto  no  artigo  10  do  citado  Decreto,  que  assim dispõe: •  "Art. 10. 0 auto de ­ infração será lavrado por servidor competente, no  local, da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I — a qualificação do autuado;  II — o local, a data e a hora da lavratura;  III — a descrição do fato;  IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e  o número de matricula.  Os  autos  de  infração  em  litígio,  recebidos  pela  autuada  em  24/10/2005,  consoante  AR  à  fl.123,  contém  todos  os  requisitos  prescritos  no  diploma  legal.  As  fundamentações  legais  constantes  dos  citados  autos,  e as  penalidades  cabíveis  estão  corretamente discriminadas tipificando perfeitamente a infração  cometida em atendimento ao principio da legalidade.  A  elaboração  do  demonstrativo  A  fl.  121,  onde  constam  as  receitas  brutas  informadas A Receita Federal,  as  informadas à  SEFAZ­PE,  e  a  diferença  entre  elas,  além  de  não  se  referir  a  lançamentos contábeis, que exigiriam a utilização das devidas  técnicas  para  sua  elaboração,  não  causou  prejuízo  à  contribuinte quanto a compreensão dos  fatos que  serviram de  objeto  aos  presentes  lançamentos,  por  conseguinte,  o  pleno  conhecimento  dos  valores  lançados,  das  bases  infringidas e da  descrição dos  fatos contidas no auto de  infração, garantiram o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     8 pleno  direito  de  defesa  da  contribuinte,  o  qual  foi  exercido,  quando contestou o mérito do lançamento analisado a seguir.  (...)  Destarte, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração, deve­se  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.        (...)  Nesse sentido, comporta ainda argumentar e requerer:  a) Contudo, se ficar entendido que as preliminares argüidas são  ineficazes para o reconhecimento da ilegalidade do lançamento,  apesar das evidências articuladas, que seja, após as análises dos  aspectos  meritórios  desse  lançamento  fiscal,  reconhecida  sua  inquestionável  improcedência,  haja  vista  que  o  fisco  optou  por  formalizá­lo  de  modo  açodado,  abusivo  e  fundamentalmente  ilegal, desfocado da realidade, e amparado em meros indícios da  conduta irregular que acusa.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  o  Fisco  seguiu  todos  os  procedimentos  legais  para  a  autuação,  conforme  o  exposto  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida, transcritos a seguir:  Como já mencionado anteriormente a contribuinte foi intimada a  apresentar a sua escrituração contábil e fiscal diversas vezes, em  resposta  às  intimações  da  fiscalização,  informou,  à  fl.  67,  que  estava  com  dificuldades  de  encontrar  os  livros  e  documentos  solicitados,  e  que  em  decorrência  de  paralisação momentânea  das  operações  da  empresa  estes  provavelmente  tinham  sido  extraviados. Constata­se,  então,  que  a  contribuinte  em  nenhum  momento apresentou qualquer registro contábil nem seus  livros  fiscais.  Por  outro  lado,  a  autoridade  autuante  havia  obtido,  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  ­  FISEP,  cópias informatizadas das GIAM apresentadas pela contribuinte.  A Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS ­GIAM é  um  demonstrativo  mensal  destinado  à  apuração  do  ICMS  das  empresas,  tendo  como  base  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  abrangendo  os  valores  relativos  a  todas  as  entradas  e  saídas,  discriminados  por  Unidade  da  Federação.  Assim  como,  encontram­se  obrigados  a  entregar  as  GIAM  todos  os  contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado, situação esta  em que se enquadra a impugnante.  Como os dados sobre a receita bruta da impugnante, obtidos na  SEFAZ/PE,  foram  apresentados  por  ela  própria  mediante  as  GIAM e  diante  da  ausência  de  qualquer  outra  contraprova  em  razão da contribuinte não ter apresentado nenhum dado de sua  escrituração contábil ou  fiscal,  corretamente agiu a autoridade  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 6          9 autuante  ao  identificar  as  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  tributários  a  partir  dos  dados  de  receita  bruta  informados  nas  GIAM.  Dessa  forma,  não  se  pode  alegar  que  inexistem  provas  ou  que  não se tem conhecimento delas, pois elas se encontram inclusive  anexadas ao presente processo às fls. 72 a 120.  Quanto à alegação desque os valores constantes nas GIAM estão  incorretos,  sem  a  apresentação  de  qualquer  elemento  probante  das citadas incorreções, não pode ser acatada por esta instancia  julgadora.  Porém,  relativamente  ao  mês  de  fevereiro  de  2002,  verificamos  a'existência  de  uma  informação  no  código  1.32  (Devolução  de  Vendas  de  Mercadorias  Adquiridas  e/ou  Recebidas de Terceiros) no valor de R$ 1.500.002,00, valor este  que  deve  ser  deduzido  das  vendas  auferidas  (código  5.12)  no  valor de R$ 1.578.914,00, para a determinação da receita bruta  auferida. No entanto, verificamos que a fiscalização ao apurar a  receita bruta no citado mês deixou de deduzir as devoluções de  vendas informadas no próprio mês.  Portanto,  relativamente  ao mês  de  fevereiro  de  2002  a  receita  bruta  auferida,  consoante  informações  contidas  nas GIAM  (fls.  77/80)  é  de  R$  78.912,00  (1.578.914,00  ­  1.500.002).  Como  o  valor declarado em sua PJSI foi de R$ 480,00, o valor correto a  ser cobrado é de R$ 78.432,00 (78.912,00 ­ 480,00).  (...)  Verificamos ainda que a  contribuinte  entregou uma declaração  retificadora  do  SIMPLES,  em  10/10/2005,  tendo  iniciado  a  fiscalização  em  05/08/2005,  consoante  AR,  fl.  64,  e  concluída  com a entrega dos autos de infração em 24/10/2005 (AR fl.123),  portanto,  a  entrega  da  retificadora  ocorreu  após  o  início  do  procedimento de ofício. Sobre o assunto tem­se que:  A  retificação da  declaração de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  por iniciativa do contribuinte é tratada no art. 880 do RIR/94, o  qual tendo por matriz legal o art. 21 do Decreto­lei n.° 1.967/82  e  art.  6o  do  Decreto­lei  1.968/82  afirma:  "A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  retificação  da  declaração  de  rendimentos, quando comprovado erro nela contido? desde que  sem  interrupção do pagamento do  saldo do  imposto e antes de  iniciado o processo de lançamento de oficio."    Diante do acima exposto verifica­se que a entrega da declaração  retificadora ocorreu quando a contribuinte já se encontrava em  procedimento  de  ofício,  portanto,  não  mais  poderia  ser  procedida à retificação de declaração.    Os  valores  de  receita  bruta  contidos  na  PJSI  retificadora  são  superiores aos apurados pela fiscalização, fato este que reforça  a existência de omissão de receita cometida pela contribuinte.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     10 (...)  A  legalidade,  assim  definida  como  princípio  de  administração  pública,  significa  que  o  administrador  público  encontra­se,  na  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  ditames  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  não  podendo  delas  afastar­se,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se,  segundo  o  caso,  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal.  A  autoridade  administrativa tributária está, pois, vinculada às leis e aos atos  complementares  da  legislação  tributária,  o  que  significa  que  deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar  de aplicá­los.  Ora,  o  que  houve  no  presente  caso,  na  realidade,  foi  a  devida  subsunção do fato jurídico tributário, qual seja, a verificação de  omissão  de  receita,  com  os  dispositivos  legais  relacionados  no  Quadro  da Descrição  dos  fatos  e Enquadramento LegaL às  fls  5/7; 25/27; 33/35; 41/43 e 49/51. Desta forma, como se vê, não  há falar em mácula ao princípio da legalidade.  (...)  Em  razão  do  exposto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  quanto  à  improcedência do lançamento.  (...)  Por  fim,  se  todas as argumentações apresentadas  ainda  forem  insuficientes  para  formar  a  convicção  da  ilegalidade  do  lançamento  fiscal,  na  sua  plenitude,  requer­se  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal  adicional,  nos  termos  do  artigo 16,  inciso  IV,  do Decreto n° 70.235/72,  tudo  com  o  objetivo,  considerando  os  amplos  questionamentos  anteriormente  suscitados,  de  que  se  manifeste  nesta  oportunidade  a  verdade  real  do  evento  fiscal  em  questão,  relembrando  que  a  presunção/indícios  é  apenas  o  ponto  de  partida  de  um  fato  queao  final  deverá  se  confirmar  para  dar  sustentação ao lançamento.  Conforme mencionou a decisão recorrida, cujos fundamentos passo a adotá­ los:  (...)  Relativamente  ao  pedido  de  diligência  requerida  pela  contribuinte  no  final  de  sua  impugnação,  além  de  ser  desnecessária,  pois  os  autos  de  infração  do  presente  processo  não têm elementos que possam gerar dúvidas, a contribuinte em  seu  requerimento  não  atendeu  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  16,  inciso  IV,  do Decreto  70.235/72,  que  determina  que  o  pedido  para  realização  de  diligência  ou  perícia  seja  acompanhado dos motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados.  Vale  a  pena  lembrar  o.art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  com  alterações da Lei 9.532/97, assim descrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13401.000767/2005­81  Acórdão n.º 1202­001.159  S1­C2T2  Fl. 7          11 (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito;  (Redação dada pelo art. 1." da Lei n.° 8.748/93)  § 1. °. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IVdo art. 16.  (Acrescido pelo art. 1."da Lei n.°8.748/93)  (...)  Destarte, não atendidos os requisitos do art. 16, do Decreto 70.235/72 e sem motivos  para realização de diligências ou perícias, indefiro o pedido da Recorrente.  Em  face  de  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  rejeito  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao presente recurso.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10580.911784/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911784/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 84 /2 00 9- 10 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911784/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.512  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5566168 #
Numero do processo: 10925.002965/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002965/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPROVAÇÃO  PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo a  fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão  ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que  inexistente a controvérsia.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz  com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 65 /2 00 7- 43 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  José  Luis  Feistauer  de Oliveira,  que  negava  e  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.   (b)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã;  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.   Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição  de  cabeçote  de  impressora  s600,  fita  de  impressão  tipo  60mm,  fita de impressora iimak ksi e serviços de confecção, defendendo  que  tais  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packing­house”. Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos  frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são  utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços  artesianos  usados  para  irrigação  das  plantas  e  diluição  de  defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto  final.  b) Bens utilizados no “packing­house”: também foram glosados  bens  inclusos no packing­house,  tais são utilizados no processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo  produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar  os frutos por cor e calibre.  (...)  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após  estas  etapas  são vendidos ou acondicionados  em câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos  para  que  a  venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS  nº 20.096, de 28/05/2010, fls. 408/422, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às fls. 423 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  442/454.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e,  após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu tenha sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões mais materiais  que  formais,  pois a base da decisão proferida foi de negar provimento ao pleito da contribuinte porque esta  não logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.381:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que,  no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Baixado em diligência, entendo que o processo restou devidamente instruído  e, desta forma, comporta julgamento.  Do direito ao crédito  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS e COFINS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Neste  sentido,  a  diligência  realizada  foi  clara  ao  entender  que  os  bens  abaixo  discriminados estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente:  BENS:  •  Etiquetas;  •  Defensivos agrícolas.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Disjuntor  •  Exaustor industrial;  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 •  Medidor de diâmetro de fruta;  •  Motobomba;  •  Motor trifásico;  •  Separador magnético;  •  Navalhas para máquina picador;  •  Máquina classificadora;  •  Aparelho pulverizador;  •  Motosserra;  •  Panela isotérmica;  •  Pulmipur com campana;  •  Pulverizador;  •  Pulverizador jacto;  •  Escadas de ferro;  •  Adubadeira;  •  Centrífuga radial motorizada;  •  Hidroejetor;  •  Torneira de corte rápido;  •  Máquina semi­automática;  •  Refratômetro;  •  Decantador em aço inox;  •  Desoperculadora; e,  •  Distribuidor de calcário.  Assim, sem maiores delongas, entendo que estes créditos dão direito ao crédito  pretendido.  Agora  trataremos  dos  itens  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  não  serem  considerados insumos para fins de creditamento.  Abaixo de cada item há o entendimento deste relator.  BENS:  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.595          10 •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  O conceito de embalagem, segundo o Ministério do Meio Ambiente é1:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente  mais  restritiva que a legislação federal, entende que tais produtos dão direito a crédito, classificando­ os como material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98,  Título  I,  Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  ­Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as matérias­primas e os materiais secundários, assim entendidas as  mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do  objeto  central  da  produção,  integrando­se,  agregando­se  ou  incorporando­se  ao  produto  final  por  meio  de  qualquer  processo,  inclusive  aquelas  utilizadas  na  embalagem  ou  acondicionamento  de  mercadorias; (...)  Ademais,  a própria RFB permite o amplo  e geral crédito  sobre  as  compras de  embalagem, entendo­as como insumos, como vemos na IN 247/2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )                                           1 http://www.mma.gov.br/responsabilidade­socioambiental/producao­e­consumo­sustentavel/consumo­consciente­ de­embalagem/o­que­e­embalagem, acessado em 10/10/2013.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.596          11 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •Caixa Refrai:  embalagem utilizada precipuamente para acondicionamento dos  produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  A aplicação do produto está claramente identificado na proteção do produto para  venda,  sendo  também  enquadrado  como  material  de  embalagem,  para  que  este  chegue  ao  consumidor  intacto,  motivo  pelo  qual  o  crédito  é  devido,  como  bem  prevê  a  legislação  específica.  •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte:  Idem ao anterior, pois se trata de material de embalagem.  •  Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  Despesa inerente ao processo produtivo, destinado à proteger o produto até o seu  consumidor  final,  motivo  pelo  qual  dá  direito  à  crédito,  até  porque  também  pode  ser  considerado  material  de  embalagem,  forte  nas  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002  e  IN  247/2002, respectivamente:  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.597          12   Art. 3º ­ Lei 10.833/2003  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     Art. 3º ­ Lei 10.637/2002  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     IN 247/2002  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não estejam  incluídas  no ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  •  Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção;  Idem à explanação anterior, podendo tanto ser classificado como bens utilizados  na produção quanto embalagem;  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 •  Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Papel: utilizado como proteção dentro das embalagens de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura  durante o transporte:  Despesa relacionada diretamente com o processo produtivo, pois sem a referida  despesa o produto pode se deteriorar, o que impossibilitaria a própria existência da empresa.  •  Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  Os  bins  nada  mais  são  do  que  caixas  de  madeira  utilizadas  para  acondicionamento e transporte de maçãs diretamente dos pomares para os armazéns.  Sendo despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, dá direito ao crédito.  •  Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  Por se tratar de embalagem, dá direito ao crédito.  •  Rótulos: utilizados na identificação de embalagens de transporte;  O  rótulo  dos  produtos  é  também  parte  integrante  do  processo  produtivo  da  empresa, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  Não há como pensar na venda do produto sem a sua correta identificação, bem  como com todas as informações exigidas pela legislação.  •  Papel de seda: utilizado precipuamente para proteção do produto;  Material de embalagem, dando direito ao crédito.  •  Plástico bolha: utilizado precipuamente para proteção do produto.  Além de ser material de embalagem, é imperiosa a sua utilização para que o  produto chegue de forma íntegra ao consumidor, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.599          14 •  Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores de  gases no interior das câmaras de armazenagem dos produtos;  Novamente,  despesas  relevante  e  imperiosa  para  que  o  produto  produzido  possa chegar íntegro ao consumidor final, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  •  Termonebulizador  marca  Pulsfog  modelo  K  2:  utilizado  para  desinfecção;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Aquecedor  Britânia:  utilizado  para  manter  a  temperatura  em  salas  de  teste;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos  pelo Inmetro;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.   •  Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um momento  anterior à embalagem final.  Além de entender ser despesa necessária, como já explanado anteriormente, é  também material de embalagem.  •  Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  Entendo que esta despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação  direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Bureta: utilizada para análise laboratorial;  Idem  ao  anterior,  a  despesa  não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.600          15 A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  Por  ser  equipamento  de  segurança  necessária  á  atividade  da  empresa,  deve  ser  dado  direito  ao  crédito,  como  bem  já  decidiu  esta  Corte  quanto  aos  equipamentos  de  segurança, como bem decidiu a CSRF, ao julgar o processo 13053.000211/2006­72:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.637/02.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  •  Costuradeira elétrica: equipamento utilizado em consertos e reformas;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise de índice  de cloro em embalagens;  Despesa  relacionada  ao  processo  produtivo,  já  que  visa  atestar  e  manter  a  qualidade do produto, gerando direito ao crédito.  •  Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários na empresa;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento  das  câmaras de armazenagem;  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.601          16 Despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, utilizado para manter o  produto até sua venda, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações;  Despesa  não  comprovada  quanto  à  aplicação  direta  ao  setor  produtivo,  motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Guarda roupa: utilizado para guardar pertences dos funcionários;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Sendo a despesa comprovadamente aplicada na manutenção das embalagens  para transporte, gera direito à crédito.  •  Impulsora  pneumática:  grampeador de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização  interna na empresa;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes, máquinas e  bins;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina de grampear: utilizada na confecção de caixas de papelão;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina  semi  S10:  utilizada  para  o  fechamento  de  embalagens  de  transporte;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.602          17 •  Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  Despesa relacionada ao setor produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras frigoríficas  de armazenagem de frutas;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Módulo  indicador  9091:  utilizado  na  logística,  após  o  processo  produtivo;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Phmetro: utilizado em laboratório e para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  Comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor  produtivo, motivo  pelo  qual gera direito ao crédito.  •  Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  Despesa utilizada diretamente nas embalagens, gerando direito à crédito.  •  Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Ventilador  beija  flor:  utilizado  para  umidificação  das  câmaras  frigoríficas de armazenagem;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.603          18 Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Abraçadeira  com guia:  utilizada  em  instalações da  empresa de maneira  geral;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  Despesa com material de embalagem, o que gera direito ao crédito.  •  Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de máquinas,  equipamentos  e  barracões;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Carrinhos comboio: utilizados no transporte interno na empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Condensador evaporativo: utilizado nas câmaras de armazenagem;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco  de  capacitores;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.604          19 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a frequência  em equipamentos eletrônicos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Alicate  tensionador:  utilizado  para  tensionamento  de  fivelas  ou  fitas  plásticas ou de aço, para a paletização;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Aquecedor: equipamento de conforto térmico utilizado nos escritórios;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Arado: utilizado na preparação do solo para plantio;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Armário: utilizado para armazenagem;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.605          20 •  Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Bomba: utilizada em poços artesianos ou bombas de combustível;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carrinho  plataforma  base  madeira  :  utilizado  no  transporte  interno  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Coveador  duplo  com  adubadeira:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Fogão: utilizado para prepara alimentos não ligados à produção;  Despesa  não  relacionada  ao  processo  produtivo,  não  gerando  direito  a  crédito.  •  Grade niveladora leve: utilizada durante o preparo do solo para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Máquina alceadora: utilizada em combinação com máquina copiadora;  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.606          21 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.    •  Máquina  enxertia:  utilizada  no  período  de  formação  de  mudas  para  plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Roçadeira: utilizada para limpeza dos pomares;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Tanque: utilizado no tratamento de plantas de maçã.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizada para transportes internos na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balde: utilizado na logística interna da empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Empilhadeira agrícola: utilizada para carga e descarga de bins;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Perfurador solo: utilizado durante o preparo do solo para o plantio.   Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Semeadeira: utilizada para lançar sementes ao solo.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.607          22 Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Plataforma traseira: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo do solo para  o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Assim, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  prejudicados  os demais argumentos.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002965/2007­43  Acórdão n.º 3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 1.608          23 Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10580.911773/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911773/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.501  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 73 /2 00 9- 30 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911773/2009­30  Acórdão n.º 3802­003.501  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.911718/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911718/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.447  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 18 /2 00 9- 40 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911718/2009­40  Acórdão n.º 3802­003.447  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.007106/2001-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.7713, DE 1988. Tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, a previsão distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social, configura a hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 652          1 651  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007106/2001­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.992  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ILL  Recorrente  TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35  DA LEI Nº 7.7713, DE 1988.  Tratando­se  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  a  previsão  distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social, configura a  hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 71 06 /2 00 1- 94 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fls.  10  a  17,  dos  valores  recolhidos  no  período compreendido entre abril de 1990 a junho de 1992, a título de imposto de renda retido  na fonte sobre o lucro líquido ­ ILL, no valor de R$ 428.137,35, para o fim de compensar com  os débitos próprios de PIS  e Cofins  apurados no período de  junho de 2001 a  abril  de 2003,  conforme DARF e DCTF, fls. 18 a 114, e PER/DCOMP, fls. 115 a 182.  O  pedido  foi  inicialmente  indeferido  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  sob  o  argumento  de  que  o  pleito  havia  sido  alcançado  pelo  instituto  da  decadência.  Após  percorridas  todas  as  instâncias  do  contencioso  administrativo,  a  tese  de  decadência  foi definitivamente afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio  do Acórdão 9202­00.713, fls. 388 a 411.  Os  autos  foram  devolvidos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília para apreciação do mérito.   O  Despacho  Decisório,  fls.  522  a  529,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  assim como não homologou as compensações pleiteadas, sob o argumento de que a existência  de  previsão  no  contrato  social  (cláusulas  12ª  e  13ª),  fls.  220,  da  imediata  disponibilidade  jurídica, pelos sócios cotistas, do lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, impossibilita  a aplicação da disposição contida no parágrafo único, do art.1º da IN SRF n° 63, de 1997.   O interessado apresentou manifestação de inconformidade assim resumida no  Acórdão 03­046.679, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília:  ­ a autoridade julgadora restringiu seu entendimento na forma de previsão de  distribuição dos lucros, contida no contrato social, sem se ater ao fato que em todas  as  alterações  contratuais  anexadas,  constou  aumento  do  Capital  Social  com  a  integralização  dos  lucros  acumulados  nos  respectivos  exercícios,  fato  este  que  evidenciava a inexistência de distribuição dos lucros aos sócios;  ­ o seu direito, em pleitear a restituição decorre da suspensão do art. 35 da Lei  7.713/88,  pela  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82/96  e  pela  expedição da Instrução Normativa n° 63/97, pela Secretaria da Receita Federal, que  vedou  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente  ao  ILL,  em  relação às sociedades por ações e as demais sociedades, nos casos em que o contrato  social  não  previa  a  disponibilidade  imediata  ao  sócio  cotista  do  lucro  líquido  apurado, no encerramento do período base de apuração;  ­  atendendo  a  solicitação  da  autoridade  julgadora,  a  apresentou  aos  27/07/2011,  cópias  do  seu  contrato  social,  desde  a  constituição  e  alterações  posteriores (fls. 218 a 221; 464 a 480), onde se é possível observar que, no período  do  indébito,  abril  de  1990  a  junho  de  1992,  os  lucros  não  foram  distribuídos  aos  sócios,  mas  sim,  utilizados  na  integralização  para  aumento  do  Capital  Social,  consoante alteração de cláusulas contratuais;  ­ embora as alterações do contrato fizesse menção a disponibilidade do lucro,  referida menção era uma previsão de que referidos lucros poderiam ser distribuídos  na forma ali determinada, previsão esta contrária a disponibilidade imediata prevista  na  Instrução  Normativa  n°  63,  de  1997,  fato  não  ocorrido,  tendo  os  lucros  acumulados sido integralizados ao Capital Social;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007106/2001­94  Acórdão n.º 2802­002.992  S2­TE02  Fl. 653          3 ­ a IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, exigia, para a incidência do ILL, a  disponibilidade  "imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro  líquido  apurado"  fato  não  ocorrido  e  comprovado  com  a  juntada  dos  contratos  sociais,  o  que  justifica  o  deferimento  do  seu  Pedido  de  Restituição  e  a  homologação  da  respectiva  compensação;  ­  considerando  período  de  apuração  ocorrida  a  mais  de  20  anos,  não  teve  tempo  hábil  de  localizar,  em  seus  arquivos,  os  respectivos  documentos  que  possibilitariam comprovar a  inexistência da referida distribuição, motivo pelo qual  protesta pela sua oportuna juntada;  ­ a compensação, à época, foi formalizada em conformidade com a legislação  vigente (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74), reguladora do procedimento administrativo  fiscal  à  época  dos  fatos,  inclusive,  aquelas  editadas  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal, especialmente a Instrução Normativa n° 210/02;  ­  diante  da  legislação,  bem  como  das  jurisprudências  apontadas,  resta  claro  que  o  seu  direito  foi  exercido  em  plena  conformidade  com  a  regra  normativa,  assistindo­lhe, pois, o direito em ter seu pedido deferido;  ­  os  valores  a  serem  restituídos  devem  ser  atualizados monetariamente,  nos  termos  pleiteados  inicialmente,  sob  pena  de  incorrer  a  Administração  em  locupletamento ilícito, ofendendo ao princípio da moralidade administrativa (art. 37  da CF) e ao princípio da supremacia do interesse público.  Por  derradeiro,  no  pedido,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade;  reconhecido  o  seu  direito  creditório,  relativo  ao  total  dos  valores  recolhidos  indevidamente  com  a  aplicação  integral  dos  índices  de  correção  monetária,  incluído os expurgos  inflacionários, nos termos referidos no seu pedido  inicial e posteriormente a UFIR, a contar de 1992 e a taxa SELIC a contar de 1996,  bem como homologadas todas declarações de compensações.  Examinando  a  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/BSB,  mediante  Acórdão nº 03­046.679, fls. 580 a 587, manteve o indeferimento do pedido de restituição, nos  seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003  Pedido de restituição de indébito relativo a recolhimentos o ILL.  Comprovado  no  contrato  social  da manifestante  a  distribuição  aos sócios dos lucros apurados em 31 de dezembro de cada ano,  evidenciando a ocorrência do fato gerador do imposto fixado no  art.  43  do  CTN,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  de  suposto crédito relativo a recolhimento indevido de ILL.  Compensação  ­ A compensação de créditos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo.  Assim,  por  inexistência  do  crédito  reclamado  não  há  como  homologar  as  compensações  realizadas  nos  pedidos  considerados declarações de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito de Crédito Não Reconhecido  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Cientificado  em  16/04/2012,  fls.  592,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/05/2012,  fls.  602  a  612,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  613  a  647,  reiterando as alegações apresentadas à DRJ para aduzir, em síntese, que:  ­ o direito em pleitear a presente restituição decorre da suspensão do art. 35 da Lei  7.713/88,  pela  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82/96  e  pela  expedição da  Instrução Normativa n° 63/97, pela Secretaria da Receita Federal,  que  determinou  a  vedação  de  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido, em relação às  sociedades por ações e as demais sociedades, nos casos em que o contrato social  não previa a disponibilidade  imediata ao sócio cotista do  lucro  líquido apurado,  na data do encerramento do período base de apuração;  ­  a decisão  recorrida persiste no entendimento de que a  integralização de capital,  com os lucros acumulados nos respectivos exercícios, se equipara a distribuição  dos lucros, legitimando desta forma, a exigibilidade do ILL, e o indeferimento do  direito de repetição pretendida;  ­  em  que  pese  tal  entendimento,  a  integralização  do  capital  com  os  lucros  acumulados jamais poderia ser equiparada a disponibilidade imediata aos sócios e  assim justificar a tributação pretendida, diante da ausência de previsão legal, uma  vez  que  não  constitui  renda  nem mesmo  fato  gerador  para  a  cobrança  do  ILL,  ensejando  o  seu  direito  em  reaver  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  esse  título;  ­ requer o acolhimento do pedido de restituição e a homologação das Declarações  de Compensações DCOMP formalizadas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, trata­se de pedido de restituição efetuado pela recorrente,  pleiteando  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  –  ILL  recolhido em abril de 1990 e abril a junho de 1992, no valor total de R$ 428.137,35.  A  questão  concernente  à  decadência  do  direito  à  restituição  foi  definitivamente afastada após a edição do Acórdão nº 9202­00.713, fls. 388 a 411, da 2ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).   Por  sua  vez,  o  enfrentamento  da  questão  de  mérito  pela  decisão  recorrida  resultou no  indeferimento do pedido do suplicante ao argumento de que o contrato  social da  empresa  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  confere  ao  sócio  quotista  a disponibilidade  imediata dos lucros aos sócios.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007106/2001­94  Acórdão n.º 2802­002.992  S2­TE02  Fl. 654          5 O  tributo  em  questão  está  disciplinado  pela  sistemática  de  tributação  introduzida pelos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pelo art. 71, da lei Nº 7.789,  de 1989 e pelo art. 1º da Lei nº 7.959, de 1989, nos seguintes termos:  “Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base.  § 1º Para efeito da  incidência de que  trata este artigo, o  lucro  líquido do período­base apurado com observância da legislação  comercial, será ajustado pela:   a) adição do valor das provisões (...);  (...)   c)  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas, (...);   d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de  encerramento  de  período­base  anterior,  desde que  tenham sido  compensados  contabilmente,  ressalvado  do  disposto  no  §  2º  deste artigo.  (...)   § 4º O imposto de que trata este artigo:   a)  será  considerado devido  exclusivamente  na  fonte,  quando o  beneficiário do lucro for pessoa física;   b) (...); (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989)   c)  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  incidente  na  fonte  sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que  corresponder  à  participação  de  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliado no exterior.   § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere  este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à  participação de  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  do  imposto de  renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)   §  6º  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  em  relação  ao  lucro  líquido apurado nos períodos­base encerrados a partir da data  da vigência desta Lei.   Art.  36.  Os  lucros  que  forem  tributados  na  forma  do  artigo  anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à  incidência  do imposto de renda na fonte.   Parágrafo  único.  Incide,  entretanto,  o  imposto  de  renda  na  fonte;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  a)  em  relação  aos  lucros  que  não  tenham  sido  tributados  na  forma do artigo anterior;   b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa  de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no  exterior.   Art. 37. (...).   Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977,  somente  se  aplicará  aos  lucros  e  reservas  relativos  a  resultados  de  períodos­base  encerrados  à  data  da  vigência desta Lei.   Art.  39.  O  disposto  no  art.  36  desta  Lei  não  se  aplicará  às  sociedades civis de que  trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397,  de 21 de dezembro de 1987.”  Da leitura de tal sistemática de tributação observa­se que os lucros apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  das  quais  são  participantes  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  relacionadas no caput do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ficam sujeitos ao imposto de renda  na fonte à alíquota de 8%, independentemente de sua efetiva distribuição. De acordo com o  art. 36, os lucros que forem tributados nessa sistemática (ILL) não estarão sujeitos à incidência  do imposto de renda na fonte, quando forem distribuídos.   Apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  172.058/SC,  em  30/10/1995,  o  Supremo Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  –  ILL  em  relação  ao  acionista,  tendo  em  vista  que  em  tais  sociedades a distribuição dos  lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia  geral.  Por  outro  lado,  em  relação  às  sociedades  limitadas,  entendeu  o  STF  que  o  ILL  só  é  devido  nos  casos  em  que,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  exista  no  Contrato Social previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, ao sócio cotista,  do lucro líquido apurado. O teor de sua ementa, na parte que interessa ao caso ora sob exame, é  o seguinte:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  SÓCIO  COTISTA. A norma  insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior”.  O art. 43 do CTN, a que se reporta a decisão em referência, assim dispõe:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007106/2001­94  Acórdão n.º 2802­002.992  S2­TE02  Fl. 655          7 (...)”  Diante do entendimento do STF haver condicionada a  incidência ou não da  exação à forma da distribuição de lucros estabelecida no contrato social, convém reproduzir a  parte do contrato social da empresa, em vigor em 31/12/1989 e em 31/12/1991, relativamente à  matéria em comento, fls. 220 (fls. 232 do processo digital):  “Décima Segunda: A 31 de dezembro de cada ano, proceder­se­ á  ao  Balanço Geral  da  sociedade  e  ao  levantamento  da  conta  Lucros e Perdas.  Décima  Terceira:  A  distribuição  dos  lucros  ou  prejuízos  verificados  se  fará  aos  sócios  quotistas,  observada  a  exata  proporção de seus capitais.”   Tratando­se  a  recorrente  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, depreende­se da simples leitura da cláusula Décima Terceira de seu contrato social,  que, contrariando a afirmação o recorrente, nela há expressa previsão de distribuição imediata  de lucros aos sócios. Observe­se que, no caso concreto, está claro que a distribuição de lucros  se fará sem que para isso haja necessidade de manifestação ou deliberação por parte dos sócios.  Diferente seria o tratamento tributário, caso houvesse previsão contratual que  condicionasse  a distribuição de  lucros à previa deliberação de  seus  sócios. Nessa hipótese,  a  situação se assemelharia à dos acionistas que, conforme decidiu o STF, a distribuição de lucros  não é imediata pois depende de deliberação da assembléia geral.  Evidenciado,  pois,  que  o  caso  concreto  se  amolda  à  hipótese  na  qual  STF  entendeu  estar  em  harmonia  com  o  texto  constitucional,  o  lucro  liquido,  ajustado  na  forma  estabelecida nos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 1988, sujeita­se ao imposto de renda na fonte  à alíquota de 8% (oito por cento) independentemente da sua efetiva distribuição.  Isso vale  dizer  que  a  tributação  do  ILL  incidirá  sobre  os  lucros  apurados  ainda  que  tenham  sido  posteriormente  incorporados  ao  capital  pois,  segundo  o  mesmo  entendimento  firmado  pelo  STF, basta a previsão contratual de distribuição imediata dos lucros para que fique configurada  a hipótese de ocorrência do  fato gerador  em face da aquisição de disponibilidade  jurídica de  renda e de rendimentos de qualquer natureza.   Ainda no caso dos autos, também se verifica a disponibilidade econômica da  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  uma  vez  que  o  recorrente,  em  momento  algum,  contestou a existência do lucro líquido que serviu de base para o recolhimento do imposto de  renda na fonte, cuja restituição/compensação é pleiteada nos presentes autos.  Em outras palavras, a posterior incorporação ao capital social da empresa dos  lucros submetidos ao regime de tributação do ILL, fls. 505 a 521 e 636 a 647, não afasta dos  sócios a disponibilidade econômica e jurídica dos lucros a cada apuração anual de resultados,  por força da expressa previsão contratual nesse sentido.  Diante do exposto, no caso sob análise, ficou comprovado que, nas datas de  encerramento dos períodos de apuração a que se referem o pedido de restituição/compensação  integrante dos autos, os sócios adquiriram a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros  da  sociedade,  de  modo  a  configurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  explicitado  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  há  pois  que  se  falar  em  equiparação  de  incorporação  de  capital  à  distribuição de  lucros,  conforme alegou o  recorrente, mesmo porque a decisão  recorrida,  em  nenhum, utilizou­se de tal instituto para fundamento do seu entendimento.  Ressalte­se,  finalmente,  que  o  acórdão  recorrido  corretamente  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  por  inexistência  do  crédito  liquido  e  certo  utilizado  nas  compensações  realizadas  pelo  recorrente  nos  pedidos  de  compensação,  convertidos em declarações de compensação, fls. 13 a 115.  Portanto,  pelas  razões  expostas,  entendo  que  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, não reconhecendo o direito creditório e  não homologando a compensação, não merece reforma.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 668DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.721250/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721250/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.710  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ARTUR DOS SANTOS PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 50 /2 00 9- 01 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  oficio,  por  erro  escusável. Vencido  o Conselheiro  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT,  que  provia o recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  Em  Exercício),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor  total de R$ 135.076,57,  incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de mora. Conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal constantes no auto de  infração, o crédito  tributário  foi  constituído em razão de  ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os  rendimentos  foram  recebidos  do Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas sim o ressarcimento por erro cometido pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período  de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b)  o  referido erro ocorreu no procedimento de conversão  de  cruzeiro  real  para URV a que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar  o  ganho mensal,  compensando  as  perdas  em  face dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição  indenizatória da URV;  c)  o acordo para o pagamento das diferenças de URV se  deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08  de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza  salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida não  subsume nos  conceitos de  renda  e  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação do  tema por  analogia  às verbas  recebidas  pelos magistrados  estaduais,  conforme preceitua o art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art.  150  da  Constituição  Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente;  i)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória  da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora, mas  sim  contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 4          5 da ação fiscal,  inclusive com a imposição de multa de  ofício e juros moratórios.  k)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar  mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia  com  os  acréscimos  que  sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da  capacidade contributiva do signatário;  l)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­ fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência da multa de ofício e juros de mora;  m)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato normativo expedido por autoridade administrativa,  que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  n)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em  um imposto devido menor;  o)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda que vigorava  era de 25%,  e não as  alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  p)  parte dos valores recebidos a título de URV se referia à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita  ao lançamento fiscal;  q)  os juros de mora constantes no cálculo da diferença de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de mora têm natureza distinta da originária do principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, a 3ª turma julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, Acórdão de fls. 147/152, mantendo o crédito  tributário exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pelo contribuinte, afirmando os  atos estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a  legislação  federal.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 5          7 verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Foi alegado que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  e  que  tais  parcelas  foram  indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva.  Entretanto,  não  foram  apresentadas  provas  do  alegado,  nem  planilhas  que  detalhassem  tais  valores.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  20/05/2011  (fls.  157/248),  representado  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  sem  trazer  qualquer  novo  elemento,  no  sentido  de  conduzirem  todos  ao  cancelamento  do  lançamento,  salvo  quando  argui  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  tese  de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  19  de  junho  de  2012,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  da  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A  tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei  n°  10.474,  de  2002  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 6          9 Ministério Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou  unicamente a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada  Procurador  e  Promotor  de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Art.  3º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.  Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I – de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a  totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 7          11 de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta da requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  voto  pelo  parcial  provimento do Recurso, no sentido de excluir a multa de ofício.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 8          13 É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.006324/2007-88
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2004 BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O sujeito passivo deve identificar os beneficiários dos pagamentos realizados e contabilizados, por meio de informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas pela fiscalização, cabendo o lançamento de IRRF sobre os pagamentos para os quais tal mister não foi cumprido.
Numero da decisão: 1801-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 461          2 Relatório  ORION­GEMS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­14.969 (fl.  110), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  um  auto  de  infração  realizado  para  exigir  crédito  tributário de IRRF (fl. 9) relativo aos anos 2002 e 2004, no valor de R$ 110.794,36, bem como  juros de mora, no valor de R$ 62.862,13, e multa de ofício (150%), no valor de R$ 166.191,53,  totalizando R$ 339.848,02.  Conforme a narrativa contida no Termo de Verificação e de Constatação, a  empresa autuada contabilizou vários pagamentos atribuídos a tomadas de serviço e locação de  equipamentos pesados utilizados em "suas minas ou lavras de diamantes na Serra da Canastra­ Minas Gerais e em Ijoina­Mato Grosso". Todavia, a ação fiscal constatou que em nenhum dos  papeis, documentos e livros do Contribuinte havia qualquer referência ou menção a atividade  que comprove a existência ou a instalação de filial ou frente de produção nos referidos lugares.  Os desembolsos foram vinculados pelo contribuinte a notas fiscais de serviço.  Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou as referidas notas fiscais. Todavia, as notas  fiscais referentes a 2004 foram juntadas aos autos, uma vez que foram apreendidas no âmbito  da  investigação  policial  denominada  “Operação Carbono”,  quando  estavam  sob  a  guarda  do  contador da empresa autuada..  Segundo  os  registros  contábeis,  os  referidos  serviços/locações  teriam  sido  realizados pelas empresas EMW CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 04.085.337/0001­08) e RMG  CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 03.335.921/0001­01).  Em  diligência  efetuada  no  endereço  indicado  nas  respectivas  notas  fiscais,  constatou­se  que  a  empresa EMW CONSTRUÇÕES  LTDA  foi  registrada  usando  o mesmo  local onde reside o sócio com sua família (fl. 55). Intimado para prestar esclarecimentos, o seu  administrador declarou sua empresa atua em atividades de construção civil, não tendo atuado  em  locação  e  tendo  em  seu  ativo  somente duas máquinas  portáteis. Declarou,  ainda,  não  ter  prestado qualquer  serviço ao  recorrente, nem  ter emitido qualquer nota  fiscal  para o mesmo,  nem dele ter recebido qualquer valor.  Constatou­se que a empresa RMG CONSTRUÇÕES LTDA declarou inativa  para a Administração Tributária. Em diligência efetuada no endereço indicado nas respectivas  notas fiscais, constatou­se que essa empresa nunca se instalou ou funcionou no local, lá estando  há  muitos  anos  uma  residência  familiar,  conforme  declarado  pelo  próprio  morador  (fl.  63).  Intimado a prestar esclarecimentos, seu sócio declarou (fl. 64) que sua empresa está desativada  desde 2002, que a mesma atuava em atividades de construção civil, que não realizava locação  de  equipamentos  e  não  tinha  em  seu  ativo  nenhum  dos  bens  relacionados  nas  notas  fiscais,  inclusive  por  falta  de  capacidade  econômica.  Declarou,  ainda,  não  ter  prestado  qualquer  serviço  ao  recorrente,  não  ter  emitido  nenhuma  nota  fiscal  para  o mesmo,  nem  ter  recebido  qualquer quantia dele.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 462          3 Em razão das constatações acima, a fiscalização entendeu que existiu intuito  de fraude por parte do contribuinte e qualificou a multa de ofício (150%).  Em tempo, informo que a mesma ação fiscal resultou no lançamento de IRPJ,  formalizado no processo nº 10680.006328/2007­66, e no lançamento de CSLL, formalizado no  processo  nº  10680.006327/2007­11,  ambos  aguardando  o  julgamento  de  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  O autuado apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 112):  I ­ Dos Fatos  A autoridade fiscal alega que o impugnante efetuou pagamentos  contabilizados  e  suportados  por  despesas  constantes  de  "Notas  Fiscais de Serviço inidôneas, não tendo sido as operações nelas  registradas  efetivamente  realizadas  e  recebidas  pelo  Contribuinte".  Entretanto,  o  impugnante não  cometeu  fraude  contra  o Erário,  sequer tinha conhecimento das notas fiscais citadas, tendo agido  de boa­fé, confiando totalmente em seu contador Mateus Ribeiro  da Silva, a contabilidade da empresa.  O agente  fiscal e o contribuinte tiveram acesso às notas fiscais  por  ocasião  da  apreensão  dos  documentos  no  escritório  do  contador, e não na sede da empresa Orion.  Esclarece o impugnante que sofreu mandado de busca tendo em  vista que o citado contador, seu antigo prestador de serviços, era  o  mesmo  de  empresas  supostamente  envolvidas  em  crimes  fiscais.  Em  face  dessa  situação,  o  impugnante  sofreu  referida  fiscalização,  sem  contudo  ter  conhecimento  de  quaisquer  fatos  que maculassem a imagem do então confiável contador.  O impugnante nunca teve conhecimento das atitudes temerárias  e ilegais praticadas pelo referido profissional, tampouco teve ou  tem  qualquer  envolvimento  com  os  supostos  criminosos,  prova  do  asseverado  é  que  da  investigação  realizada  pela  Policia  Federal,  não  foram  encontradas  provas  do  seu  envolvimento  com  mencionada  quadrilha,  ao  contrário,  foi  sim  comprovada  sua boa­fé e idoneidade.  Faz  referência a  registro  feito no TVCF, para afirmar que  isto  prova que o impugnante não tinha conhecimento dos atos de seu  contador,  pois  em  seu  estabelecimento  não  havia  nenhum  documento que pudesse incriminá­lo ou fundamentar sua atitude  lesiva com o fisco.  II ­ Do Direito  11.1  ­  Da  ausência  de  dolo.  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada de 150%.  Resta  pacificado  o  entendimento  do Conselho  de Contribuintes  de  que  a  multa  qualificada  de  150%  só  tem  lugar  quando  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 463          4 comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo; concernente ao  caso  em exame, o  impugnante não  teve  intenção de  fraudar ou  sequer  tinha conhecimento das atitudes  temerárias do contador  acima qualificado.  Diante  da  fundamentação  esboçada  e  de  entendimento  jurisprudencial,  requer  seja declarada a ausência de dolo, bem  como a materialidade da fraude invocada, tendo em vista que o  impugnante  comprovadamente  não  agiu  de  má­fé,  tampouco  praticou qualquer ato com o intuito de fraudar o Erário Público.  11.2 ­ Da redução da multa de oficio  Cediço  o  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  redução  da  multa  de  oficio  no  caso  em  exame,  em  que  foi  aplicado  ao  impugnante  o  percentual  de  150%  (multa  qualificada  pela  suposta  existência  de  fraude),  totalizando  o  valor  de  R$166.191,53.  Referida  penalidade  deve  ser  reduzida  ao  patamar  de  50%,  tendo em vista as disposições da Medida Provisória n° 303, de  29 de junho de 2006, na parte em que alteraram o art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa nos casos de  falta  de  pagamento,  tendo  eficácia  retroativa  e  se  aplicando  a  situações pretéritas, por força do disposto no art. 106, II, "c" do  Código Tributário Nacional (CTN).  Resta cristalino que inexiste qualquer relação lógica de causa e  efeito, considerando­se os valores absolutos aplicados a titulo de  punição  em  relação  ao  pretenso  ato  ilícito,  materializando­se,  por conseguinte, um verdadeiro confisco sobre o patrimônio do  contribuinte, subtraindo do contribuinte o  seu direito garantido  no  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  pagar  a  diferença  com  os  encargos  de  mora  previstos  para  os  recolhimentos espontâneos, e tudo isto sem se falar ainda em seu  direito de recolher sem nenhuma penalidade, se considerados os  preceitos  do  art.  138  do  CTN,  já  consagrados  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  11.3 ­ Da injustificável aplicação da taxa Selic.  O impugnante faz menção ao CTN, entendimentos doutrinários e  jurisprudência do STJ, tendo acentuado que a Lei Complementar  que  no  nosso  direito  dispõe  sobre  a  aplicação  de  juros  e  correção aos débitos tributários é o CTN, especificamente, o seu  art.  161,  §  1  0  .  Assevera  que  a  Lei  Ordinária  9.250/95  não  instituiu a Selic, apenas estabeleceu seu uso. Tal lacuna gerou a  disparidade  existente  entre  sua  natureza  remuneratória,  de  um  lado, e sua utilização como compensação moratória, de outro.  Diante  disso,  é  incabível  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  auto  de  infração em referência,  tendo em vista seu caráter estritamente  remuneratório,  o  que  a  inviabiliza  na  aplicação  de  obrigações  tributárias.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 464          5 A  DRJ  considerou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim  a  sua  decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Exercício: 2003, 2005  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  PAGAMENTOS SEM CAUSA  A constatação de saídas da conta caixa, contabilizadas com base  em notas fiscais de despesas comprovadamente inidôneas, revela  a existência de pagamentos a beneficiários não identificados ou  pagamento  sem  causa,  configurando  a  hipótese  legal  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  parcelas  correspondentes.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA  ­  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  É  legitima  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  ficar  caracterizado,  em procedimento  fiscal,  que  o  contribuinte  fez uso de documentação inidônea para fins de comprovação de  supostas  despesas  contabilizadas  e  para  justificar  saídas  de  numerário do caixa da empresa.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  É legitima a exigência de juros de mora tendo I base percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Cientificado  dessa  decisão  em  28/08/2007,  por  via  postal  (fl.  134),  o  contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fl.  135),  em 24/09/2007,  em que  alega,  em síntese, que:  i) não há provas da alegada inidoneidade das notas fiscais que legitimam os serviços tomados  pelo contribuinte,  sendo que as notas  fiscais  referentes a 2002 e 2003 sequer  foram  juntadas  aos autos;  ii)  os  depoimentos  dos  sócios  das  empresas  EMW  CONSTRUÇÕES  LTDA  e  RMG  CONSTRUÇÕES LTDA não merecem ser considerados, posto que são suspeitos, em razão do  fato de não terem declarado ao Fisco os valores que receberam;  iii)  o  relatório  da  ação  fiscal  não  pode  servir  para  fundamentar  o  lançamento,  em  razão  das  contradições que possui, assim apontadas (fl. 137):  a)  0  d.  Auditor  afirma  que,  nos  anos  de  2002  e  2003,  não  constam  no  "cadastro"  (fls.  54)  dados  relativos  a  atividade  da  empresa EMW Construções Ltda. (f1s 16).  Ocorre  que  o  d. Auditor  declara mais  adiante  (fls  17),  que  em  análise  ao  bloco  referente  as  "Notas  Fiscais­Terceiras  Vias­  Fixas",  constatou  que  a  EMW  Construções  Ltda  emitiu  Notas  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 465          6 Fiscais,  nos  mesmos  anos  de  2002  e  2003  (fls  61/63),  o  que  confirma que a empresa estava em atividade.  b)  O  sócio  da  EMW  Construções  Ltda,  Sr.  Edson Moreira  de  Freitas,  conforme  o  Termo  de  Diligência  Fiscal,  as  fls.  55,  declarou  que  nunca  prestou  serviços  a  Recorrente  não  tendo  emitido nota  fiscal para  esta ou  recebido ainda qualquer  valor  da mesma.  Ocorre  que  estão  colacionadas  às  fls.  60  e  62  cópias  das  Terceiras  Vias  das  Notas  Fiscais  de  n°000080  e  000100  (vias  fixas),  nas  quais  estão  registradas  prestações  de  serviços  da  EMW Construções Ltda á Recorrente.  c) 0 d. Auditor, no TVCF, afirma que em diligência efetuada no  endereço  indicado  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  RMG  Construções LTDA constatou que "a empresa em pauta nunca se  instalou  ou  funcionou  no  local,  lá  estando  há muitos  anos  uma  residência  familiar  conforme  declarado  pelo  próprio  morador(...)"  (fls  18).  No  termo  Diligência  Fiscal  ás  fls  63,  constata­se ser tal morador o Sr. José Tertulino MARIANO.  No  entanto,  mais  adiante,  ao  relatar  os  esclarecimentos  concedido pelo sócio da RMG Construções Ltda esqueceu­se de  fazer  menção  à  seguinte  declaração  do  sócio,  constante  do  Termo de Constatação Fiscal às fls 64, in verbis:  "na época, por não ter endereço fixo, sua Empresa foi cadastrada  no local acima apenas para efeito de registro; o que foi feito pelo  seu antigo contador, Evaldo Francisco MARIANO (...)"(fls. 64,  grifamos).  O  local  a  que  se  faz  menção  é  o  mesmo  indicado  nas  Notas  Fiscais supostamente inidôneas, no qual realizou­se a diligência  em  que  o  d.  Auditor  constatou  residir  uma  família  há  vários  anos.    iv) não há cabimento na aplicação da alíquota de 35% a  titulo de  imposto de renda retido na  fonte, isto porque, de acordo com os documentos apresentados, o beneficiário está identificado,  não sendo cabível o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981/95;  v) em relação às notas fiscais n° 000226 e 000228, não deve haver  incidência cumulativa do  IRRF e do IRPJ;  vi)  em  relação  às  notas  fiscais  n°  000068  e  000035,  não  podem  ser  consideradas  inidôneas,  uma vez que o fiscal sequer teve acesso a essas notas;  vii)  não  é  aplicável  a  qualificação  da  multa  isolada,  uma  vez  que  não  foi  demonstrada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  viii) a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é indevida, por contrariar as normas  aplicáveis ao caso em tela, devendo­se considerar os juros aplicáveis de 1% ao mês.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 466          7 O  recurso  voluntário  em  tela  foi  primeiramente  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Em reunião realizada em 1º de  junho  de  2009,  aquela  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (fl.  168),  para  esclarecer  a  alegada  suspeição  dos  sócios  das  empresas  apontadas  como  prestadora  dos  serviços contabilizados. A diligência foi cumprida, com a juntada de nova documentação e do  Relatório de Diligência Fiscal de fl. 178.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  de  IRRF  com  fundamento  legal  no  artigos  674  do  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR):  Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  O  fundamento  fático  do  lançamento  é  a  contabilização  de  pagamentos  de  serviços prestados e  locações de equipamentos, destinados à atividade de exploração mineral  nas minas ou lavras de diamantes na Serra da Canastra (MG) e em Ijoína (MT). A empresa foi  intimada a comprovar a  realização dos  referidos  serviços e seus  respectivos pagamentos  (fls.  29), mas não atendeu à intimação.  A  fiscalização  realizou  diligências  nos  estabelecimentos  das  duas  empresas  que  teriam  prestado  os  referidos  serviços  (fls.  57  e  65)  e  constatou  que  estas  empresas  não  possuíam  capacidade  operacional  para  tanto.  Colheu  o  depoimento  de  seus  sócios  administradores,  que  negaram  a  realização  dos  referidos  serviços.  Também  foram  colhidas  notas fiscais do período, quando constatou­se a incompatibilidade entre tais notas e os serviços  contabilizados pelo contribuinte (fls. 62/64 e 70/75).  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 467          8 Entendo  que  tais  fatos,  devidamente  registrados  nos  autos,  são  suficientes  para demonstrar que aquelas empresas não prestaram os  serviços  contabilizados. Ademais, o  contribuinte  sequer possui  atividades nas  apontadas minas na Serra da Canastra e  em  Ijoína,  conforme foi verificado pela autoridade autuante, não sofrendo contestação do recorrente. No  âmbito  da  diligencia  fiscal  já  relatada,  o  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  informou que, no período de 2002 a 2004, a recorrente não possuía autorização legal para as  referidas lavras (fl. 447).  Portanto,  afasta­se  a  alegação  de  falta  de  prova  das  infrações  apontadas. A  alegada  suspeição  dos  sócios  das  empresas  perde  sua  relevância  em  razão  de  os  respectivos  depoimentos  serem  apenas  uma  das  evidências  que,  coerentemente,  apontam  para  a  inexistência dos serviços contabilizados.  Assim, entendo ser cabível o  lançamento de  IRRF na alíquota de 35%, nos  termos do artigo 674 do RIR.  No  que  se  refere  à  exigência  de  IRPJ,  também  contestada  no  recurso  voluntário,  esta  está  sendo  apreciada  por  meio  do  processo  nº  10680.006328/2007­66,  não  sendo  objeto  da  presente  lide.  Todavia,  não  se  pode  falar  em  cumulatividade  de  exigências,  uma  vez  que  tratam­se  de  fatos  geradores  diferentes:  de  um  lado,  a  retenção  na  fonte  do  imposto  sobre  a  renda  dos  beneficiários  dos  pagamentos  (não  identificados)  e,  de  outro,  o  imposto sobre a renda do recorrente (em razão da glosa de despesas).  O  recorrente  também  questiona  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  o  patamar  de  150%,  alegando  que  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Todavia,  há  nos  autos  evidências  suficientes  para  demonstrar  que  o  contribuinte  efetuou lançamentos contábeis ideologicamente falsos e fez isso por vários anos consecutivos,  o que indica a sua intenção em elidir o pagamento dos tributos, conforme apontado no relatório  da ação fiscal. Portanto, entendo ser cabível a qualificação da multa de ofício.   Por fim, o recorrente questiona a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros  de mora.  Essa  questão  já  foi  pacificada  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  no  sentido de afirmar a sua legitimidade, conforme o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 468          9                   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.005212/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Para fins de créditos na aquisição de insumos, a despesa é considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do serviço, independentemente do pagamento. COMPRA DE INSUMOS. REMESSAS FUTURAS. COMPLEMENTO DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO. Em operações de compra de insumos com preço a fixar, não se admite a tomada de crédito sobre os complementos das remessas que não geravam direito aos créditos, seja porque feitas no regime da cumulatividade, seja porque, embora remetidas no regime da não-cumulatividade, não se caracterizaram como insumos passíveis de gerarem crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para a tomada de créditos sobre as despesas de frete nas aquisições de produtos a pessoas físicas, destinados à revenda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste norma que autorize desconto de crédito em relação a fretes nas aquisições, por empresas comerciais exportadoras, de mercadorias com fim específico de exportação. CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de créditos da Contribuição em relação ao custo dos fretes internos no transporte de insumos importados, executados por pessoa jurídica. Vencido nesta matéria o Conselheiro Alexandre Kern. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.728          1 1.727  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005212/2009­94  Recurso nº  13.971.005212200994   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.164  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005  Ementa:INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias técnicas  e as diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada  incorrida  quando  ocorre  o  consumo  do  bem  ou  do  serviço,  independentemente do pagamento.  COMPRA DE INSUMOS. REMESSAS FUTURAS. COMPLEMENTO  DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 12 /2 00 9- 94 Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Em  operações  de  compra  de  insumos  com  preço  a  fixar,  não  se  admite  a  tomada  de  crédito  sobre  os  complementos  das  remessas  que  não  geravam  direito  aos  créditos,  seja  porque  feitas  no  regime  da  cumulatividade,  seja  porque,  embora  remetidas  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  se  caracterizaram como insumos passíveis de gerarem crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (insumos,  produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica  não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES.  OPERAÇÕES  DE  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  PARA  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão  legal para a  tomada de créditos sobre as despesas de  frete  nas aquisições de produtos a pessoas físicas, destinados à revenda.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para  formação  de  lote   de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  creditamento em relação à contribuição.  CRÉDITOS.  DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO.  EMPRESA  COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  norma  que  autorize  desconto  de  crédito  em  relação  a  fretes  nas  aquisições,  por  empresas  comerciais  exportadoras,  de mercadorias  com  fim  específico de exportação.  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO.  O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si mesmo,  um  serviço  aplicado  como  insumo  na  produção.  O  direito  de  crédito  pelo  serviço  de  transporte não  é condicionado a que o produto  transportado esteja  sujeito  à  incidência das contribuições.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de créditos da Contribuição  em relação ao custo dos fretes  internos no transporte de insumos importados, executados por  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.729          3 pessoa  jurídica.  Vencido  nesta  matéria  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Designado  para  a  redação do voto vencedor o Conselheiro Ivan Allegretti.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  BUNGE ALIMENTOS SA.  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ­  PER nº 35927.53744.290109.1.2.04­0049 (fls. 03 a 05) e nº 16407.62251.290109.1.2.04­0630  (fls.  6  a  8),  por  meio  do  qual  busca  repetir  pagamentos  a  título  de  Cofins,  efetuados  em  14/11/2005 e 13/01/2006, referentes ao período de apuração de outubro e dezembro de 2005,  no importe de R$ 6.568.832,65 e R$ 5.219.626,17, respectivamente. Os pedidos de restituição  foram originalmente apreciados no Parecer Saort/DRF/Blumenau nº 025/2010, de 25 de março  de  2010  (fls.  115  a  152).  Com  base  no  nesse  Parecer,  a  DRF/Blumenau  proferiu,  em  26/03/2010,  o Despacho Decisório  de  fls.  153,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  indeferiu o pedido de restituição.   A 4ª Turma da DRJ/Florianópolis, no entanto, anulou o Despacho Decisório  e determinou que um novo fosse formalizado. O processo foi então encaminhado à Seção de  Fiscalização da DRL/BLU, para a análise, no decorrer da qual foram juntados os documentos  de  fls.  246  a  871  e,  especialmente,  a  Informação Fiscal  de  fls.  872  a  874,  cujos  itens  5  e  6  esclarecem que os valores das glosas fiscais consideradas na Auditoria­Fiscal provêm também  dos  relatórios  fiscais  exarados  nos  autos  nºs  13971.001036/2005­98,  13971.001375/2004­93,  13971.001080/2004­17, 13971.001568/2004­ 44, 13971.005306/2009­63, 13971.000132/2005­ 19, e 13971.001475/2005­09, os quais, portanto, tiveram suas cópias juntadas às fls. 876/1307.  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes  glosas  (cfe. Relatório de Auditoria Fiscal ­ RAF, fls. 853 a 871):  a) Glosas  de  Complemento  de  Valor,  relativa  a  aquisições  sem  direito  a  crédito, referentes às operações de compra1 de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor  efetuadas  em  períodos  pretéritos,  sem  direito  à  créditos  da  não­ cumulatividade..  As  glosas  se  fundamentaram,  em  síntese,  no  fato  de  que  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  respeita  o  regime  de  competência,  não  se  considerando  as  complementações  dos  valores  ocorridas  relativamente  a  remessas  (aquisições)  ocorridas  no                                                              1 O contribuinte efetua operações de compra, venda e industrialização de insumos (preponderância de soja) com  preço a fixar a pessoas físicas e jurídicas.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 período  em  que  a  contribuição  era  cumulativa,  bem  como  em  relação  àquelas  que,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  geram  direito  aos  créditos.  b) Glosas  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  apropriados:  intimado  a  apresentar  os  documentos  listados  no  arquivo  “Demonstrativo  das  Glosas.xls”, o interessado omitiu­se em fazê­lo.  c) Glosas dos Fretes:  i.  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ii.  Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico de  exportação (CFOP 1.501/2.501);  iii.  Fretes  correspondentes  a  operações  de  devolução  de  vendas  ou  de compras de mercadorias;  iv.  Fretes em transferências de bens entre estabelecimentos BUNGE;  v.  Fretes correspondente a fretes em remessas para armazéns gerais;  vi.  Fretes em aquisições a pessoas físicas de bens para revenda,  vii.  Fretes  de  aquisições  sem  direito  a  créditos  –  correlação  das  mercadorias transportadas com os correspondentes fretes;  viii.  Falta  de  comprovação  dos  fretes,  por  falta  de  apresentação  de  documentos fiscais comprobatórios do crédito;  ix.  Frete  relativo  à  aquisições  a  pessoas  físicas  de  insumos  para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados,  não  gerando  créditos,  de  forma  que  as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos.  d) Decadência:  glosaram­se  todos  os  créditos  decorrente  de  retificação  de  Dacon procedida depois de 5 (cinco) anos.  As  glosas  estão  consolidadas  no  Demonstrativo  das  Glosas,  item  132  do  RAF. As totalizações encontram­se discriminadas nos itens 133 a 135 do RAF.   Em  vista  do  referido  RAF,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  1.308  a  1.318),  que  deu  conta  de  que  foi  confeccionada  planilha  demonstrativa  da  origem  e  aproveitamento dos créditos, mediante a identificação:  a) do  crédito  apurado  no  mês,  que,  quando  transferidos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  não  correspondem  aos  do  Dacon  (contribuinte),  mas  aos  saldos  remanescentes  de  créditos  do  período  de  origem  ajustados pelas glosas fiscais;  b) das glosas fiscais aplicadas sobre o crédito apurado no mês;  c) da eventual diminuição da glosa pela DRJ;  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.730          5 d) da utilização do crédito em descontos;  e) dos remanejamentos dos créditos (de ofício, visando ao aproveitamento de  créditos porventura  existentes para cobrir  insuficiências decorrentes de  glosas fiscais, no próprio mês ou em meses seguintes);  f)  da utilização do crédito em compensação ou ressarcimento;  g) do saldo de crédito disponível.  Em  razão  das  glosas  fiscais  deste  e  de  períodos  anteriores,  os  créditos  apurados  e  utilizados  em  desconto  das  contribuições  mostraram­se  insuficientes.  Tal  insuficiência consta da planilha “Utilizações de Créditos Bunge – Cofins.xls” e sua constatação  repercute  no  valor  da  contribuição  a  pagar  apurado  pelo  contribuinte.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  após  “a  análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte”,  a Auditoria­Fiscal  demonstrou  que  o  valor  correto  do  da  contribuição  a  pagar  (Linha 33 da Ficha 17B do Dacon) no mês de outubro/2005 é de R$ 10.169.453,51, que este é  o  valor  que  a  contribuinte  deveria  ter  informado  na  DCTF  como  “Débito  Apurado”  e,  por  conseguinte,  não  existe  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  este  período  de  apuração.  Da  mesma  forma,  o  valor  correto  da  contribuição  a  pagar  no  mês  de  dezembro/2005  é  de R$  14.556.920,36,  sendo  este  valor  superior  à  soma  do  pagamento  efetuado,  não  existindo  pagamento indevido ou a maior para o período de apuração  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  (fls.  1.497  a  1.594),  o  interessado  explicou que, com base em diversas Soluções de Consulta, retificou seus Dacon desde 2004 até  2008 para ajustar­se aos termos das mesmas, formulando pedidos de restituição. Disserta sobre  a  legislação  de  regência,  pranteia  as  dificuldades  que  enfrenta  para  produzir  as  provas  documentais específicas em filiais remotas, e reclama do considera burocrático de sistema de  obrigações  acessórias  e  de  pagamento  dos  tributos.  Abordas  ainda  as  questões  a  seguir  sintetizadas:  1.  Questões preliminares de mérito:  a.  Dos antecedentes processuais, em que historia o processo desde as  soluções de consulta formuladas e os pedidos de restituição, o que  a  levou  a  retificar  os  respectivos  Dacon  desde  2004  até  2008.  Salienta que nem todas as alterações foram para reduzir tributo, na  medida  em  que  também  ocorreram  alterações  para  aumentar  o  tributo devido ou diminuir os saldos credores acumulados.  b.  Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações efetuadas após 2009 registraram apenas troca de linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar  o  débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição devida.  c.  Da  inexistência  de  preclusão  por  força  maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  produzir a ampla defesa que lhe é assegurada constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados,  e  suscita  a  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 incidência  da  norma  prevista  no  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  §4º,  por  entender  que  a  força  maior  está  perfeitamente  demonstrada nos autos pela declaração feita pelos agentes da RFB  no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos  pedidos  de  restituição;  d.  Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do feito  fiscal, em que alega que os atos da administração pública lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo  as  prescrições legais;  e.  Da contribuição para o PIS relativa ao período de dezembro/2003,  em  que  alega  que  a  análise  do  crédito  depende  do  desfecho  do  processo  nº  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  se  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  no  final  do  período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar  a  inexistência de  saldo, enquanto não houver decisão definitiva no  referido processo, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente;  f.  Da  Decisão  sobre  alegações  não  contidas  nas  manifestações  de  inconformidade,  em  que  argumenta  que  a  própria  ação  fiscal  demonstra com clareza o montante que julga ser devido, em face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais  “teses  tributárias”  que  a  fiscalização  afirma  existirem  fora  destes  autos  (existência  de  tributaristas  que  sustentam  que  o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado pela  autoridade  administrativa no  exame de pedidos  de  restituição  ou  de  declarações  de  compensação  é  o  valor  do  débito  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram alegadas neste processo e que, portanto, nada tem a ver com  os  lançamentos  contidos  nos  autos  de  infração  impugnados  nem  como  os  despachos  decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo. Suscita, ainda, que  a ocorrência de decisões caracterizadamente “chapadas” enseja e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício  de  forma  e  do  desvio de finalidade.  g.  Do  pagamento  indevido  e  do  direito  a  restituição,  em  que  alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada do feito fiscal e o despacho decisório demonstra que quem  decidiu sobre o assunto foram os agentes fiscais que promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente;  que,  no  caso,  não  existe  previsão  legal  de  delegação  de  competência;  e  que esta evidência atrai a regra da Lei nº. 4.717/65 que considera  caracterizada  a  incompetência  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou. Suscita expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se  a  preclusão,  devendo  a  questão  ser  apreciada  e  julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão  de  justiça.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.731          7 h.  Da  resistência  ao  cumprimento  de  sentenças,  em  que  acusa  os  procedimentos  fiscais que  embasaram o despacho decisório  (cita  alguns  exemplos)  de  adotarem  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomarem  as  falhas  pontuais  como  reiteradas  e  uniformes, generalizarem sob a  forma de percentual, aplicando­o  durante todo o período de fiscalização, sem levar em conta o fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para determinar o montante a ser glosado, contraria expressamente  o comando da decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS, a qual proíbe a  aplicação deste tipo de procedimento; e reitera que o prazo de 30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos  por  processamento  eletrônico,  o  qual  requer  conhecimento  especializado e estrito,  além do conhecimento da matéria  legal a  ser  examinada  e  contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta ocorrência somente poderá ser feita mediante prova pericial,  que o procedimento deve ser refeito, e, suscita a nulidade por falta  de fundamento legal.  i.  Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido de  Perícia, em que requer expressamente a produção de perícia para  exame e verificação das planilhas  e processamento  eletrônico de  informações  trazidas ao processo pelos auditores.  Indica o perito  assistente, formula 12 quesitos e justifica o pedidos, alegando que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações produzidas pela RFB que,  a exemplo de outros  casos,  tem dado azo a processos administrativos totalmente desprovidos  de  sentido  e  realidade,  tal  como  os  lançamentos  eletrônicos  em  processamentos  de  DCTF.  Por  outro  lado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento de  informações,  seus  cruzamentos  e  conciliações,  somente possível por trabalho de auditoria e perícia, e, ainda, que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se aos documentos físicos.  2.  Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  a)  Da  alegação  de  decadência  impossível  de  ser  vista  nos  autos,  em  que  alega  que  o  fundamento  do  indeferimento  parcial  nem  de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências previstas no art. 37 da Constituição Federal; e que, ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser  feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade tributária (art. 142 do CTN) e a função de julgador  no mesmo caso;  b)  Do  que  se  pode  efetivamente  verificar  nos  autos:  as  retificações dos Dacon, onde alega que a retificação do Dacon em  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 2012 resultou em um aumento da contribuição devida e somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme evidenciado nas mensagens eletrônicas em anexo; que a  retificação,  como  visto,  não  apresentou  alterações  para  acrescer  créditos, e que as afirmações dos auditores fiscais não podem ser  levadas  em  consideração  na  questão  relativa  a  qualquer  decadência dos direitos creditórios;  c)  Da  igualdade de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  das  contribuições  sociais,  afastando  a  possibilidade  de  alegar­se a decadência do seu direito;  d)  Da exigência de verificação das circunstâncias materiais  necessárias e da situação jurídica definitivamente constituída (art.  116  do  CTN):  em  que  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores,  a  razão  pela  qual  o  feito  carece  de  sentido, uma vez que  se prende  ao mero  formalismo abstrato da  norma, sem considerar nem integrar a situação normada ao Direito  a ser aplicado e observado (decisão conforme a lei e Direito – nos  termos do Processo Administrativo Disciplinar), e constitutivo da  fórmula concreta do Devido Processo Legal (...);  e)  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  em  que  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade fiscal (que o faturamento deve ocorrer no momento da  tradição),  cujo  raciocínio  seria  induzido  pela  analogia  com  os  demais  tributos  (ISS,  ICMS,  IPI),  o  faturamento  no  regime  de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há, a rigor, nenhum faturamento, pela absoluta ausência do preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão conhecimento preciso do valor da operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível  mensurar  em  tempo  pretérito  (à  época  da  tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa  que  detenha  direito a crédito gera o direito de retificar a sua base, no momento  do  faturamento  (quando da  fixação  do  preço  e  não  da  tradição),  para complementar o preço da transação de origem; que, havendo  remessa originária com direito a crédito o mesmo deverá ocorrer  na complementação, sendo que qualquer glosa contrária a tal regra  deve ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da  lei de regência do  crédito  é muito  clara  ao dispor  expressamente que o  crédito não  apropriado no mês poderá ser aproveitado nos meses posteriores.  f)  Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance da  nova  lei,  em  que  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.732          9 Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema  “Preços  a  Fixar”  abrange  as  duas  situações:  “de  fato  (manifestação  do  vendedor  para  fixar  o  preço)  e  jurídica  (contrato  –  como  assinalado  pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente de liquidação do preço), e que, “...nestas circunstâncias  os fatos futuros (reajustes e liquidação de preço) são submetidos  definitivamente  à  lei  nova  como  sempre  entendeu  a  Fazenda  Pública  em  termos  de  inovação  legal  para  majoração  da  cobrança de tributos sujeitos à anterioridade anual e consolidada  na  Súmula  577  do  STF  (“Na  importação  de  mercadorias  do  exterior,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Circulação  de  Mercadorias  ocorre  no  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento do importado”), e também a Súmula 584 do STF:  “Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano­ base, aplica­se a lei vigente no exercício financeiro em que deve  ser  apresentada  a  declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando que os casos específicos sujeitos à norma de transição  foram expressamente contemplados na lei, tais como os casos dos  contratos  de  longo  prazo,  atividades  imobiliárias  e  inúmeros  outros,  o  que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente de consolidação e unificação num regulamento geral.  g)  Do Complemento de preços nas remessas com FEX, em  que  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais na execução dos procedimentos internos, principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e  que  motivaram  tantas  retificações  dos  Dacons,  mas  não  de  procedimento uniforme e reiterado, e que, caso constatado o erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais  para  ser  aplicado em todo o período fiscalizado, o que deverá ser objeto de  reexame para  eventual  constatação,  em homenagem ao Princípio  da  Verdade  Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar os valores específicos de cada operação de entrada,  considerando­as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos  efetuados  e  em  especial  quanto  aos  critérios  escolhidos pelos agentes.  h)  Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas  jurídicas  ou  a  ela  equiparadas  e  da  situação  normada às  contribuições  sociais  sobre o  faturamento no  regime  da  não­cumulatividade  e  as  atividades  econômicas  empresariais:  em  que  traça  o  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese, que,  tanto as atividades principais quanto as secundárias,  enquanto atividades que adicionam valor à economia da empresa e  à  renda  nacional  se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas  dos  requisitos  que  habilitam  à  tomada de créditos. Com base nas suas conclusões, entende que a  contratação  do  frete  está  relacionado  à  atividade  principal  da  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     10 empresa,  estando  atrelados  por  força  das  circunstâncias  de  que  não  há  nem  pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.  Aduz  que  os  gastos  com  fretes  nas  aquisições de bens destinados ao custeio da atividade econômica  não  se  encontra  expressamente  listado  nos  itens  da  norma  que  autoriza  o  direito  ao  crédito  porque  subsume­se  ao  conceito  de  insumo  necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da norma  autorizadora dos  créditos. Em  relação às  despesas  de  frete  com  transferência  dos  bens  para  o  armazém,  alega  que  o  mesmo  fundamento  que  motiva  a  glosa,  também  fundamenta  a  contestação:  a  falta  de  fundamento  legal  para  a  glosa.  Sustenta que  falta  autorização  legal  expressa  para  a  glosa  dos  fretes  que  ocorrem  nas  operações  de  transferências  internas  entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de remessa de  industrialização  ou  para  fins  de  armazenamento.  Requer,  desta  forma, que sejam admitidos os créditos relativos aos fretes para a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados  (para  simples  armazenamento  ou  para  formação de lotes padronizados para venda). Remete à Solução de  Consulta  nº  210/SRRF/8ª.  RF/DISIT  e  ao  Acórdão  nº  3301­ 00.424, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sustenta que hão de ser  considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de  matérias­primas, produtos intermediários, material de embalagem  e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados a as  filiais do contribuinte, os quais compõem o custo de produção do  produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  leis  nº  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003, o que não se confunde com o transporte  do produto acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade  exclusiva  de  exportação.  i)  Das  glosas  de  créditos  sobre  Fretes  referentes  a  devoluções  de  compra  e  de  venda,  em que  alega  que  devem  ser  analisados funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito,  anulado o feito fiscal que entende em sentido contrário.  j)  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda,  e das  inconsistências  em  relação  à  nota  vinculada:  em  que  alega  que  as  importações  constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito  ao crédito, e contesta o fundamento da glosa com base no § 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no CFOP  das  operações,  alegando  que  o CFOP  das operações não pode ser os mesmos da importação de produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação  de  documentos  que  amparem  este  procedimento  e  que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos de  transportes comprovando serem as prestadoras  dos serviços de transportes empresas não domiciliadas no país, e  que não há  justificação  séria nem a  comprovação  requerida para  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.733          11 suportar a motivação do lançamento neste item; que é manifesto o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto,  todos os  argumentos  contraditórios  entre  si  dificultam  e  impossibilitam  a  defesa. São mencionados os artigos 289 e 290 do RIR/99, que só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  tratar­se  da  importação  de  bens  que  eles mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto,  são  geradores  de  créditos  na  importação;  que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo a atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e  sem  dúvida  deste  tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  processo  de  consulta  nº  13971.000992/2006­33,  que  resultou  na  Solução  de  Consulta  nº  441  de  18  de  dezembro  de  2006, da DISIT da 9ª. RF/SRRF, formulado pela interessada, pede  que seja apensado a este feito cópia daquela Solução de Consulta  e do respectivo processo, ficando dispensada a produção de prova  por se tratar de documentos emitidos pela própria RFB;  k)  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas  referentes,  em que  alega que  a  eventual  e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada tão logo tenha completado o ciclo das verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos  termos  justificados por motivo de força maior;  l)  Dos  pedidos,  em  que  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face da continência dos temas e das matérias; que seja declarada a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro  seja  proferido,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa;  que  o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos  termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente  que  venha a ocorrer nos presentes autos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­31.326, de 10 de maio de 2013, fls. 1.618 a 1.647, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     12 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS COM FRETE.  Os gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser  cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e  com  a  armazenagem,  decorrentes  de  importação  de  matéria­ prima,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  não­ cumulativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.650 a 1.721, após protesto de tempestividade síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.734          13 defesa, asseverando que não poderia  a decisão  atacada simplesmente  alegar que a  recorrente  deixou de produzir prova em momento oportuno, até porque tal momento não encerrou. Alega  a ocorrência de força maior, sobre o que discorre longamente. No mérito, digressiona sobre o  conceito  de  insumo para  fim de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  que  entende que deve ser adotado, pugnando por que se admita o creditamento dos custos para o  financiamento do capital (despesas financeiras).  Retoma,  na  continuação,  arguição  de  nulidade do Despacho Decisório,  que  não  teria sido proferido pela autoridade competente, mas pelo auditor­fiscal que procedeu ao  exame  do  pleito.  Acusa  a  autuação  da  autoridade  fiscal  de  ter  sido  desidiosa,  burocrática,  genérica e desapegada da verdade real.  Reitera a necessidade prova pericial.  Sob a rubrica “Cálculo do valor da Cofins”, acusa erro na planilha referente  ao 1º trimestre de 2005, na medida em que o saldo remanescente do 1 °  trimestre, no valor de  R$7.732.130,43, não teria sido transportado para o período seguinte. (Célula T l 4  da planilha  "Utilização de Créditos Bunge ­ Cofins"), deixando de ser utilizado. Da mesma forma, o saldo  remanescente  de  abril  de  2006,  no  valor  de  R$5.632.913,87,  não  foi  somado  ao  saldo  remanescente no mês de  junho  (Célula D109). Ele esta demonstrado na coluna Crédito, mas  não esta demonstrado na coluna Saldo Após Descontos.  Em  seguida,  retoma  a  arguição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  afirmar  que  a  decisão  recorrida,  no  tema Complemento  de  Preços,  ou  reformou  o  despacho  decisório,  omitindo­se  em  declará­lo,  ou  há  erro  material  a  ser  corrigido  de  ofício,  pois  a  autuação, neste item em particular, abrange todos os complementos de preço efetuados após a  entrega  dos  produtos.  Em  suma,  propõe  que  se  prevalecer  o  contido  na  decisão  da  DRJ,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  e  os  cálculos,  refeitos  como  reflexo  da  decisão  proferida no acórdão; se o acórdão manteve o despacho decisório, então há erro de direito no  julgamento, pois os fundamentos são contraditórios, já que não pronunciou o cerceamento do  direito de defesa do contribuinte. Entende, enfim, que as decisões são incompatíveis entre si.  Reitera, na continuação, a inocorrência de qualquer preclusão legal e que as  menções feitas a este  instituto no despacho decisório representam cerceamento do seu direito  de defesa, na medida em que fizeram a recorrente perder  tempo, desviando­a de sua linha de  defesa  e  obrigando­a  a  tecer  alegações  inúteis  ao  processo.  Pede  que  tais  expressões  sejam  riscadas dos autos.  No  mérito  das  glosas  atinentes  a  (i)  Complemento  de  Valor  por  Preços  a  Fixar, (ii) Complemento de Preço nas Remessas com FEX, (iii) Frete Relativo a Aquisição com  fim Específico de Exportação, (iv) Frete Utilizado para Transporte de Produto Acabado Entre  Estabelecimentos  (para  industrialização  ou  para  armazenamento)  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos fechados (para simples armazenamento ou para formação de lotes padronizados para  venda); (v) Frete Referente a Devolução de Compra e Venda, (vi) Frete Interno em Importação  após o Desembaraço e (vii) Frete Interno na Aquisição de Pessoa Física para Revenda, repete  as razões já oferecidas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  Transcrevo a íntegra dos requerimentos finais:  DOS PEDIDOS  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     14 A vista do exposto, e do que se comprova:  1.Reiteram­se  todas  as  razões  aduzidas  na Manifestação  de  Inconformidade  preteritamente ofertada,  requerendo seja considerada parte  integrante e  inseparável  do presente recurso, inclusive no que tange aos pedidos;  2.Seja decretada a nulidade do despacho decisório, já que não reconhecida a  segregação de funções (quem lança não julga, quem  julga não  lança), sendo que a  decisão que fomentou a Manifestação de Inconformidade preteritamente apresentada  foi  proferida  pelo Delegado  integralmente pelas  razões  do  fiscal,  em detrimento  à  análise e confrontação com o quanto alegado pela Recorrente;  3.Demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos, motivos e  justificativa do indeferimento total/parcial do despacho decisório, requer­se que seja  acolhido  o  presente  Recurso,  e  reformando  a  decisão  a  quo,  e  declarada  a  improcedência das glosas de créditos contidas nos presentes autos;  4.Alternativa  e  sucessivamente,  à  vista  dos  esclarecimentos  e  informações  prestadas no curso deste processo, seja reformada a decisão recorrida e anulados os  Despachos Decisórios para que, em sendo o caso, outros sejam proferidos em boa e  segura  ordem  de  Direito  e  de  Justiça,  uma  vez  que  apresenta  o  vício  da  incompetência, como demonstrado e comprovado, e também por vício de forma e de  falta  de  fundamentação  que  permitam  a  subsunção  dos  fatos  descritos  aos  fundamentos jurídicos mencionados (ou não mencionados, na sua maior parte) sob  pena de cerceamento do direito de defesa;  5.Também  seja  considerada  nula  e  sem  efeito  a  r.  decisão  por  manifesto  cerceamento do direito de defesa e não enfrentamento das alegações da Recorrente,  especialmente quanto aos fretes internos de importação ­ tendo inclusive inovado o  feito,  fazendo  alegações  não  contidas  no  Auto  de  Infração  confirmando  as  Preliminares  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  a  respeito  das  obscuridades a cercear o direito de defesa da Recorrente;  a.  E,  também,  pela  manifesta  contradição  no  que  tange  aos  Complementos  de  Preço,  em  que  a  manter  o  Acórdão,  percebe­se  a  reforma  parcial  do  Despacho  Decisório,  ou  observa­se  erro  material  no  cálculo  das  glosas  dos  créditos  a  ser  conhecido  e  corrigido  de  ofício,  diante  da  omissão  flagrante contida no v. Acórdão recorrido, finalmente;  6.Em  não  sendo  supridos  os  pedidos  acima,  requer  ainda  a  que  o  presente  processo seja convertido em diligência para o exame, verificação e constatação de  quaisquer elementos da situação normada (nos termos dos art. 114, 116 c/c art. 142  do  CTN),  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  Federal  70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal);  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a  juntada de novos documentos, comprovado os motivos de força maior, bem como a  realização  perícia  técnica,  tendo  para  isso  preteritamente  indicado  seu  assistente  pericial e formulado os quesitos como requer a legislação de regência;  Outrossim,  com  fundamento  no  art.  5o,  XXXIV,  letra  "b"  da  Constituição  Federal,  requer  seja  ressalvado  o  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento,  informação pela d.  autoridade fiscal, ou de qualquer outro  ato ou  fato  superveniente  que  venha  a  ocorrer  nos  presentes  autos,  a  fim  de  que  possa  se  manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo  legal (art. 5o, LIV da CF/88), do contraditório, e da ampla defesa (art. 5o, LV), além  de  representar  inequívoca  negativa  de  vigência  ao  princípio  da  verdade  material  (princípio  maior  informador  do  processo  administrativo  fiscal),  principalmente  se  for suscitado fato novo ou novas alegações de direitos;  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.735          15 9.Protesta pela produção de  sustentação sempre que este meio de defesa  for  admitida no PAF, requerendo seja intimada regularmente para tanto.  Afirma instruir seu recurso com mídia ­ DVD ­ com documentos organizados  da seguinte forma:  1.  Pasta ­ Notas Fiscais ­ Abril a Maio de 2005  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas Fiscais  i.   Diversos  arquivos  numerados  de  acordo  com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas notas fiscais.  2.  Pasta ­ Notas Fiscais ­ Junho a Dezembro de 2005  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  3.  Pasta ­ Notas Fiscais ­ Janeiro a Junho de 2006  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  4.  4.Pasta ­ Notas Fiscais ­ Julho a Dezembro de 2006  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  5.  Pasta ­ Notas Fiscais – 2007  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  6.  Pasta ­ Notas Fiscais de Insumos  a.  Diversas  Notas  Fiscais  divididas  em  20  (vinte)  arquivos  7.  Explicações dos Vícios no Trabalho de Auditoria Fiscal com  relação  à  Composição  dos  Saldos  do  respectivo  tributo  Trabalho de Composição dos Saldos do respectivo tributo —  Refeito ­ planilhas anuais Utilização de Créditos Bunge para  o respectivo tributo ­ planilhas anuais  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     16 A autoridade preparadora informa, às fls. 1.7250, que vinculou­se ao presente  o processo nº 13971.000.644/2013­95, correspondente a dossiê em papel de processo digital,  tendo em vista a apresentação de Mídia Digital (DVD) junto ao Recurso Voluntário interposto  pelo contribuinte.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.650 a 1.729 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­31.326, de 10  de maio de 2013.  REQUERIMENTOS DIVERSOS  Pedido de perícia  O  recorrente,  assim  como  fez  o  impugnante,  requer  a  realização  de  perícia  para exame e verificação das planilhas e processamento eletrônico de informações trazidas ao  processo pelos auditores. Indica o perito assistente, formula quesitos e justifica o requerimento,  alegando  que  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  Fazem­se  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB  que,  a  exemplo de outros casos, tem dado azo a processos administrativos totalmente desprovidos de  sentido  e  realidade,  tal  como  os  lançamentos  eletrônicos  em  processamentos  de DCTF.  Por  outro  lado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus  cruzamentos e conciliações, somente possível por trabalho de auditoria e perícia, e, ainda, que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  se  recorrer  aos  documentos  físicos.  Repisa  o mesmo  pedido  no  que  se  refere  às  glosas  referentes  aos  complementos  de  preço  nas  remessas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Ainda,  a  perícia  técnica  seria  imprescindível  para  a  comprovação  de  sua  alegação  de  que  os  procedimentos  fiscais  que  embasaram  o  despacho  decisório  contrariaram  expressamente  o  comando  da  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/FNS, ao anular o despacho decisório anterior, ao adotarem critérios genéricos e  sem  fundamento;  ao  tomarem as  falhas pontuais  como  reiteradas  e uniformes,  generalizando  sob  a  forma de  percentual  e  estendendo­o  para  todo  o  período  de  fiscalizado,  sem  levar  em  conta o fato concretamente ocorrido.  A  propósito,  a  perícia  técnica  é  um  meio  de  prova  destinado  a  esclarecer  aspectos  técnicos,  cuja  solução  necessite  de  expertise  e  conhecimento  especializados  e  que  escapam do conhecimento das partes. Dito de outra forma, a perícia ­ e mesmo as diligências ­  não  se  presta  para  a  produção  de  provas  que  a  parte  pode  e  deve  produzir,  no  momento  processual oportuno.  O recorrente pretende que o perito certifique os critérios, cálculos e valores  adotados, efetuados e apurados no procedimento fiscal, dentre outros quesitos formulados que  podem  facilmente  ser  respondidos  pelo  próprio  recorrente  mediante  o  exame  de  provas  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.736          17 documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, e, ainda, poderiam ser respondidos pela  simples  análise  dos  relatório  de  auditora,  instruído  com  demonstrativos,  explicativos  e  planilhas  que  identificam  minuciosamente  todos  os  valores  que  foram  glosados  e  a  quais  linhas/valores do Dacon a que  estão  relacionados. Cabia ao  interessado apontar os  erros que  porventura  existentes  no  levantamento  fiscal,  já  que  tem  condições  para  isso,  por  possuir  conhecimentos  dos  fatos  e  documentos  e  relatórios  que  serviram  de  base  para  apuração  das  infrações.  Se a realização de perícia técnica, como visto, não se presta para a produção  de provas que toca à parte produzir, muito menos se destina para a confirmação de suspeita do  recorrente. O ônus de provar  suas  alegações  compete  à  recorrente  exclusivamente,  a  teor do  sistema  de  distribuição  do  onus  probandi  adotado  no  Processo  Administrativo  Federal,  consoante com o art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     18 cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Indefiro o pedido de perícia.  Pedido de conversão do julgamento em diligência  Quanto  ao  requerimento  de  diligência  “para  o  exame,  verificação  e  constatação de quaisquer elementos da situação normada”,  repetem­se aqui os  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia:  as  diligências  não  se  prestam  para  suprir  a  desídia  das  partes  na  produção  das  provas  que  só  a  elas  cabe  produzir,  como  tem  reiteradamente decidido esta Turma:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.737          19 probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Ademais,  o  processo  está maduro  e  pode  ser  deslindado  com  os  elementos  que se contêm.  Indefiro.  Solicitação de juntada de documentos  Em relação à  solicitação de posterior  juntada de documentos,  formulada na  peça  de  reclamação  e  mecanicamente  repetida  no  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  conhecimento de prova documental não oferecida à instância a quo deve ser avaliada à luz dos  princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março  1972 – PAF assim regula a matéria:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     20 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  De  acordo  com  as  normas  processuais  acima,  com  aplicação  analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de  2008,  é  no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas  situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria  Tereza  Martínez  López2  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o                                                              2   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.738          21 desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Há de se aclarar, aqui, que a apresentação de provas do direito creditório após  a manifestação de inconformidade fora das hipóteses do  já  referido art. 16, § 4º do PAF, nas  raras ocasiões em que aceita por este  tribunal, o é em função da verdade material. Oportuno,  neste ponto, transcrever as considerações que o Conselheiro Rosaldo Trevisan teceu a respeito  do tema, objeto do voto condutor do Acórdão nº 3403­002.681, de 28 de janeiro de 2014, por  ocasião do julgamento de recurso do mesmo recorrente:  É preciso, no entanto,  ter uma coerente compreensão do que se entende por  verdade material. Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de  terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com a realidade dos acontecimentos.”  3 Não se pode em nome da verdade material  promover  uma  dilação  probatória  ad  infinitum,  com  análise  em  sede  de  recurso  voluntário de documentos que foram reiteradamente demandados (sem sucesso) no  procedimento  fiscal  de  análise  do  crédito,  prometidos  na  manifestação  de  inconformidade (também sem sucesso), e, em alguns casos, com promessa reiterada  no recurso voluntário. Há que se ter um limite. Daí a importância do disposto no art.  16, § 4°do Decreto n°70.235/1972.  Esgotadas as  formas de verificar a efetiva existência e a  liquidez do crédito,  mormente por falta de auxílio da própria interessada, que não conservou/apresentou  documentos  que  permitiriam  apurar  a  liquidez  da  compensação  que  a  favoreceria,  incabível acolher os valores que a empresa alega deter a título de crédito.                                                              3 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     22 É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o  caput do art. 170 do CTN:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)”  No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.,  que  justifique  a  apresentação  tardia  de  documentos. A alegada exiguidade do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de provas,  sob qualquer hipótese, não configura força maior, ainda mais quando se  trata de processo de  iniciativa do próprio contribuinte, em que o direito creditório deve estar previamente revestido  de liquidez e certeza. Aliás, não deixa de ser  irônico que o recorrente, que recorreu ao Poder  Judiciário,  impetrando  mandado  de  segurança,  para  forçar  a  apreciação  prioritária  do  seu  pretenso direito, à revelia da conveniência administrativa e mesmo em detrimento dos demais  contribuintes  em  situação  idêntica,  venha  agora  pedir  mais  prazo  para  comprovar  as  suas  próprias alegações.  Julgo  não  comprovada  a  ocorrência  de  força maior  e  indefiro  o  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  da  reclamação.  Nesse  sentido,  todos  os  documentos que instruem o recurso voluntário que inovem a prova documental apresentada na  MI não serão conhecidos neste julgamento.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o PAF, art. 23, II, com a  redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que,  nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há  portanto como deferir a solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio  dos procuradores da sociedade.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.739          23 PRELIMINARES  Nulidade do despacho decisório  O  recorrente,  assim  como  o  reclamante,  suscita  a  nulidade  do  Despacho  Decisório de fls. 923 a 933 com o argumento que a exiguidade do intervalo de tempo entre a  juntada  do  relatório  fiscal  e  o  despacho  decisório  revela  que  quem  decidiu  o  feito  foram  os  agentes fiscais que promoveram a auditoria e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não  existe previsão legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei nº  4.717, de 1965, que considera caracterizada a  incompetência quando o ato não se  incluir nas  atribuições legais do agente que o praticou.  O argumento é risível pois implícito nele está a ideia estapafúrdia de que os  delegados da Receita Federal só podem decidir sobre procedimentos fiscais que eles mesmos  tiverem executados!  Nos  termos  o  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  então  vigente,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009,  autorizar  ou  determinar a execução de procedimentos fiscais (inc. V) e decidir sobre restituição. Por outro  lado,  o  art.  229  do  mesmo  RI  atribui  à  Seção  de  Fiscalização  –  SAFIS  da  DRF/BLU  a  competência de justamente realizar as atividades de fiscalização.  Enfim,  o  Despacho  Decisório  infirmado  foi,  incontestavelmente,  proferido  pela autoridade administrativa competente para fazê­lo.  Rejeito a preliminar.  Nulidade da decisão recorrida  O recorrente argúi também a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento  do direito de defesa, asseverando que não poderia a decisão atacada simplesmente alegar que a  recorrente  deixou  de  produzir  prova  em  momento  oportuno,  até  porque  tal  momento  não  encerrou.  Penso justamente o contrário. A decisão recorrida deu à matéria o tratamento  que  julgo  o mais  correto,  pois  como  já  visto  acima,  precluiu  para  o  recorrente  o  direito  de  produção de prova documental.  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A  decisão  da  ínclita  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  é  hígida  e  enfrentou  a  impugnação sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão.  E  esse  deslize  a  decisão recorrida não cometeu.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     24 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.740          25 Rejeito a preliminar.  MÉRITO  Cálculo do valor da Cofins  A insinuação de ocorrência de erros na planilha referente ao 1º  trimestre de  2005 e no cálculo do valor da Cofins de abril de 2006 não será conhecida, seja por se tratar de  inovação recursal, matéria não arguida na Manifestação de Inconformidade, seja por se tratar  de  períodos  de  apuração  impertinentes  ao  caso  concreto,  que  investiga  indébitos  quanto  a  pagamentos referentes a novembro de 2007.  Da  mesma  forma,  a  invocação  ao  processo  administrativo  13971.000029/2004­98 é disparatada. O recorrente alegou que a análise do crédito depende do  desfecho desse, vez que se constatou a inexistência de saldo credor de PIS no final do período  de apuração do mês de dezembro/2003, e que não se pode considerar a inexistência de saldo,  enquanto não houver decisão definitiva no Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  Como  pode  haver  interdependência  entre  processos  que  tratam  de  créditos  de  contribuições  distintas?   Pscitacismos  à  parte,  o  recorrente  reclamou  veementemente  das  menções  feitas ao instituto da decadência no despacho decisório, pedindo inclusive que fossem riscadas  dos  autos,  alegando  que  as mesmas  representaram  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  fizeram  a  recorrente  perder  tempo,  desviando­a  de  sua  linha  de  defesa  e  obrigando­a a tecer alegações inúteis ao processo. O que dizer do recorrente, que constrange o  julgador a ter de redigir o presente parágrafo?  Seja  como  for,  a  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  se  fez  qualquer  restrição à tomada de créditos em razão da decadência.  Conceito de insumo esposado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriada a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     26 O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Glosa dos complementos de valor  O  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização  de  insumos  (preponderância  de  soja)  com  preço  a  fixar,  feitas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Efetivada  a  contratação,  na  época  oportuna,  o  fornecedor  vai  procedendo  à  entrega  em  remessas,  atribuindo  preço  unitário  provisório  a  elas.  Mais  adiante,  em  conformidade  com  condições  contratuais,  define  o  preço  final  a  ser  aplicado.  Nesse  contexto  operacional,  freqüentemente, há ocorrência de complementação de valores. Se o preço final for superior aos  praticados  nas  remessas,  haverá  uma  complementação  a  ser  paga  pelo  adquirente.  Caso  contrário, ou seja, se o preço nas remessas resultar superior ao definitivo, ocorrerá devolução  simbólica de certa quantidade do bem e acerto financeiro, ensejando o ajuste. Há então emissão  de nota fiscal de mesma natureza, emitida pelo produtor ou pela própria Bunge, neste caso, via  nota  de  entrada,  acobertando  a  operação,  quando  das  remessas.  O  que  diferencia  a  nota  de  complementação  das  relativas  às  remessas  é  o  fato  de  não  haver  movimentação  física  na  operação,  referindo­se  a  complementação  a  uma  cobrança  de  determinado  valor  monetário.  Pode haver a ocorrência de mais de uma nota de complementação.  O  procedimento  fiscal  analisou  as  notas  de  Complemento  de  Valor  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  com  contratos  de  preços  a  fixar  e  glosou  todas  as  complementações  de  valor  feitas  quando  o  contribuinte  já  apurava  as  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  em  aquisições  de  insumos  que  não  geraram  crédito,  seja  por  se  tratar  de  operações  realizadas  sob  a  sistemática  da  cumulatividade,  em  atenção  ao  regime  de  competência,  ou,  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  quando  se  tratava  de  operação  sem  direito  a  crédito  (p/ex.,  aquisições  a  pessoas  físicas  para  revendas,  ou  as  a  pessoas  jurídicas  registradas  com  fim  específico  de  exportação).  Enfim,  a  Fiscalização  reconheceu  o  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  a  complementação  de  valor  sempre  que  a  operação  complementada  foi  cursada  já  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade  e  com  incidência das contribuições sociais4:                                                              4  quando  as  remessas  (aquisições)  ocorreram  com  direito  a  crédito,  são  considerados  os  créditos  das  complementações, ainda que ocorridas em meses distintos  (os  fatos geradores do crédito ocorrem na efetivação  das remessas e a complementação de valores está associada àquelas remessas);  quando as remessas efetivaram­se no regime anterior (cumulatividade),  não  é  considerada  a  complementação  dos  valores  pagos  já  no  regime  novo,  haja  vista  referir­se  a  aquisições  (remessas)  sem esse direito; quando as  remessas  (aquisições) ocorreram no  regime da não­cumulatividade, mas  não  geram  direito  aos  créditos,  tais  como  as  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda  ou  industrialização  de  produtos não abrangidos pelo crédito presumido ou registradas com o fim específico de exportação, também não  são consideradas.as eventuais complementações.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.741          27 No recurso voluntário a empresa tece considerações sobre as peculiaridades  dos produtos que comercializa, e sobre a fixação de preço em momento futuro, afirmando que  a  complementação  de  preço  está  vinculada  à  aquisição  (e  não  à  tradição). Conclui,  por  fim,  que,  em  sendo  cada  complemento  de  preço  um  faturamento,  certamente  o  vendedor  deve  incluí­lo como faturamento e tributá­lo. Em sendo caracterizado o faturamento para o vendedor  , certamente estará caracterizado o complemento de custo para o comprador, gerando o crédito  necessário para suas operações de faturamento do mesmo período em que ocorreu o respectivo  complemento de preço.  Assim como a decisão recorrida, julgo haver nada a reparar no procedimento  fiscal.  Aliás,  o  procedimento  foi  ao  encontro  do  pleiteado  pelo  próprio  recorrente,  já  que,  efetivamente,  não  houve  glosa  sobre  os  complementos  de  valor  que  se  referiam  remessas  passíveis  de  creditamento,  ocorridas  em  momentos  pretéritos,  mas  já  sob  o  regime  não­ cumulativo. Nesse  contexto,  não  se  fale  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  da  Turma  recorrida.  O  voto  condutor  do  acórdão  é  claro  na  sua  fundamentação,  ao  sublinhar  a  vigência  do  regime  de  competência  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  ressaltando que o direito ao crédito nasce quando da aquisição e posse do produto; ou seja, as  entradas do produto (remessas).  Quanto  à  glosa  dos  complementos  de  preços  nas  remessas  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  recorrente  infirma  o  procedimento  fiscal,  acusando­o  de  generalidade, mas não é específico ao apontar as suas falhas, pedindo que elas sejam apuradas  em perícia técnica.  Desnecessário repetir, o relatório de auditoria fiscal é extenso em esmiuçar os  procedimentos  adotados,  desde  a  instrução  do  processo,  onde  obteve  as  informações,  documentos  e  esclarecimentos  através  das  diversas  intimações,  passando  pela  análise  dos  Dacon, do rateio, da memória de cálculo, dos arquivos digitais, do demonstrativo dos créditos,  das inúmeras tabelas, dentre outros, para chegar à identificação dos créditos indevidos. Tocava  ao manifestante refutá­lo expressa e especificamente, o que não foi feito.  Por outro lado, retomam­se aqui as considerações já feitas a respeito do onus  probandi e da finalidade da prova pericial.  Fretes  Conforme o Relatório de Auditoria Fiscal,  foram glosadas  as despesas  com  fretes  (i)  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes  a  operações  com  CFOP de  importação;  (ii) em aquisições  com CFOP  indicativo de  fim específico de exportação  (CFOP 1.501/2.501); (iii) correspondentes a operações de devolução de vendas ou de compras de  mercadorias; (iv) em transferências de bens entre estabelecimentos BUNGE; (v) em remessas para  armazéns  gerais;  (vi)  em  aquisições  a  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda;  (vi)  por  falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com  remetente  Pessoa  Física  e  CFOP  de  compra  para  comercialização;  e  também  em  (vii)  aquisições  a  pessoa  física  de  insumos  para  industrialização  os  quais  foram  posteriormente  revendidos/exportados,  não  gerando  créditos,  de  forma  que  as  despesas  com  os  respectivos  fretes  foram  glosadas  na mesma  proporção  daqueles  estornos.  A  insurgência  recursal  direcionou­se  para  as  glosas  referentes  ao  frete  relativo  a  aquisição  com  fim  específico  de  exportação;  frete  utilizado  para  transporte  de  produto acabado entre estabelecimentos (para industrialização ou para armazenamento) e para  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     28 armazéns gerais ou depósitos fechados (para simples armazenamento ou para formação de lotes  padronizados  para  venda);  frete  referente  a  devolução  de  compra  e  venda;  frete  interno  em  importação após o desembaraço e frete interno na aquisição de pessoa física para revenda.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto as secundárias, enquanto atividades que adicionam valor ao negócio da sociedade e à  renda nacional habilitam a tomada de créditos. Entende que, nesse contexto, que a contratação  do frete – de qualquer frete ­ está relacionada à sua atividade principal, já que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.  Aduz  que  os  gastos  com  fretes  nas  aquisições  de  bens  destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito ao crédito porque subsume­se  ao conceito de insumo.  Quanto  ao  frete  interno,  nas  aquisições  de  produtos  a  pessoas  físicas  para  revenda, deve­se considerar o fato de que não há direito a créditos nas aquisições de produtor  pessoa física de mercadorias para revenda. Logicamente, não há falar em créditos relativos aos  fretes relacionados às respectivas aquisições.  A Fiscalização motiva as glosas em relação a  fretes  (com fim específico de  exportação) entre estabelecimentos – transferência ­ na ausência de base legal para descontar  créditos referentes a produtos acabados entre estabelecimentos. A recorrente, por sua vez, alega  que as transferências referem­se a “formação de lotes” para revenda (no caso, para exportação).  Não haveria  transferência entre  filiais, mas a própria operacionalização da exportação, diante  da impossibilidade de envio total e imediato de todo o produto a ser exportado.  A matéria  já  foi  objeto  de  decisão  desta  3ª  TO,  inclusive  em  processo  de  interesse deste mesmo recorrente (Acórdão nº 3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan). Na  oportunidade, avaliou­se que, aparentemente, ambas as afirmações são procedentes. O produto  acabado é enviado para filial estabelecida em área portuária. Há, assim, um frete entre a Bunge  X­remetente  e  a  Bunge  Y­destinatária/área  portuária.  Assim,  é  inequívoco  que  se  dá  uma  transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. E, na sequência, ocorre  uma exportação.  O  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  contempla  as  operações  de  venda  e  as  aquisições  de  insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  de  mercadorias  acabadas  –  seja  para  armazéns,  depósitos  fechados  ou  outro  estabelecimento  qualquer,  contudo,  não  geram  crédito,  como  já  vem  decidindo  esta  Turma,  cabendo  transcrever,  pela  pertinência  com  o  caso  aqui  tratado,  excerto  de  voto  do  Cons.  Marcos  Tranchesi Ortiz, unanimemente acatado:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3°,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3°.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.742          29 concedido.” (Acórdão n. 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime,  sessão de 25.abr.2012)  Assim, a transferência a estabelecimento filial para “formação de lote”, ainda  que se efetive a exportação, ou ainda que haja emissão de registro de venda no SISCOMEX,  como narra a recorrente, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação.  Quanto aos fretes nas aquisições com fim específico de exportação, como se  sabe (ou se deveria saber) a contribuição social não incide sobre as vendas a empresa comercial  exportadora com o fim específico de exportação (inc. III do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003).  Como  bem  enfatizado  na  decisão  recorrida,  se  o  custo  das  mercadorias  adquiridas  e  posteriormente  revendidas  para  o  exterior  não  gera  créditos,  logicamente  o  frete  (custo  agregado ao produto adquirido) não será passível de creditamento.  Tampouco  se  vislumbra  autorização  legal  para  o  creditamento  da  contribuição nas operações relacionadas às devoluções de compras ou de vendas. Modo geral,  as despesas com fretes contratados a pessoas jurídicas admitem a toma de crédito em operações  de  venda  de  produto;  de  aquisição  de  insumo  para  a  produção,  agregando­se  ao  custo  do  produto;  de  aquisição  de  produto  acabado  para  as  revenda,  e;  em  que  o  frete  contratado  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transportes.  No  caso  da  devolução  de  compras, esta possivelmente já se creditou quando da realização da operação de aquisição, caso  este seja passível de créditos. No que se refere às devoluções de vendas, o frete no retorno da  mercadoria é um custo operacional que não se agrega ao produto, visto que este apenas retorna  ao estabelecimento, diferentemente do que ocorre no caso de uma aquisição.  A  Fiscalização  glosou  também  as  despesas  com  fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes  a  operações  com CFOP de  importação. A  recorrente,  sinteticamente,  alegou  que  as  importações  constituem  uma  operação  de  compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, invocando o art. 3º. da Lei nº 10.833, de 2003. Diz que a  Fiscalização  não  provou  tratar­se  de  serviço  de  transporte  prestado  por  sociedades  não  domiciliadas no país e que os CFOP das operações não podem ser os mesmos da importação de  produtos.  Examinando os arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte, a Fiscalização  identificou  fretes  relacionados  com  operações  de  aquisição  de  insumos  com  CFO  3101  (compra  para  industrialização­importação)  e  2102  (compra  para  comercialização  –  importação). Tratando­se de importação de insumos, não há direito à tomada de crédito. Ora,  como já dito acima, a despesa em questão apenas gera créditos quando associada a custos de  aquisição de produtos geradores de créditos no regime não­cumulativo. Nesse sentido, o  fato  de  o  serviço  de  transporte  ser  ou  não  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  exterior  é  absolutamente irrelevante.  Conclusão  Com essas considerações e com os fundamentos da própria decisão recorrida,  que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de  decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     30 Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, redator designado  O presente voto trata da questão jurídica em relação à qual o acórdão da DRJ  concluiu que “Os gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro  e  com  a  armazenagem,  decorrentes  de  importação de matéria­prima, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  regime não­cumulativo” (fl. 1618).  Entendo  que  não  tem  razão  a  DRJ,  devendo  ser  provido  o  recurso  do  contribuinte para reconhecer­lhe o direito de crédito quanto aos fretes de insumos.  Entendo que deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  nos  casos  em que  o  pagamento de frete qualifica­se como aquisição de serviço – pois frete é prestação de serviço  de transporte – necessário para a produção, ou seja, o frete exclusivamente de insumos.  É  preciso  diferenciar  as  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, cujo texto vale a pena relembrar:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Uma  situação  é  a  do  frete  que  integra  o  custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos para a revenda, quando então se estará tratando da hipótese do inciso I.   Mas  outra  é  o  pagamento  do  frete  enquanto  aquisição  de  um  serviço,  enquanto insumo da atividade produtiva.  Se a aquisição deste serviço é pertinente e necessária à atividade produtiva,  deve gerar direito ao crédito de PIS não­cumulativo, com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº  10.637/2002.  Inclusive  porque  tal  insumo  foi  onerado  pela  mesma  contribuição  na  etapa  anterior.  Vale  lembrar  que  em  relação  a  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na produção, apenas há crédito na proporção das  receitas submetidas à  incidência da  contribuição no regime não­cumulativo:  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.743          31 §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  É assim que se dá cumprimento à não­cumulatividade das contribuições em  relação à atividade produtiva:  apura­se  a proporção entre  as  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo  e,  então,  transporta­se  esta  mesma  proporção  para  apurar  o  direito de crédito em relação aos bens e serviços utilizados na produção.  Ou  seja,  o  frete  que  o  contribuinte  paga  é  um  serviço  que  deve  ser  considerado em separado. O frete deve se  referir  ao  transporte de um produto que configure  insumo, mas não se exige que este produto transportado seja tributado.  É a mesma situação apreciada por esta Turma no seguinte julgado:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     32 ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos a tributação pela contribuição.  (Acórdão  nº  3403­001.938,  PA  nº  10950.003052/2006­56,  Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, j. 19/03/2013)  Por esta  razão, voto pelo provimento parcial do  recurso para  reconhecer ao  contribuinte o direito de crédito em relação aos fretes de bens que configuram insumos.  Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                    Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 10880.962398/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962398/2008­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.280  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 98 /2 00 8- 21 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962398/2008­21  Acórdão n.º 3802­002.280  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962398/2008­21  Acórdão n.º 3802­002.280  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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