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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392835 #
Numero do processo: 10665.901724/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.901724/2010­92  Recurso nº  10.665.901724201092   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR LEI 9.779 DE 1999 ­  PER/DCOMP   Recorrente  CIAFAL ­ COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  saldo  credor  impede  o  deferimento  de  pedido  de  ressarcimento  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques  Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 17 24 /2 01 0- 92 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  relativa  ao  saldo  credor  de  IPI  apurado  no  2º  trimestre  de  2006,  que,  em  face  de  auditoria  fiscal  realizada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  em que  foram detectadas  infrações  à  legislação  do  IPI [reclassificação fiscal e glosa de créditos], o que resultou na reconstituição da escrita fiscal  e,  consequentemente,  na  apuração  de  novo  saldo  no  Livro  Reg.  Apuração  de  IPI,  não  teve  nenhum valor reconhecido como crédito a ser utilizado nas compensações declaradas.  Referida  auditoria  fiscal  foi  realizada  justamente  para  fins  de  se  verificar  a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de 2007 informados  nos  vários  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  dentre  os  quais  o  que  consta  do  presente  processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora­MG  manteve  os  termos  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  em  decisão  que  suscitou  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  contida  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  reproduzida  no  art.  25  da  IN  SRF  nº  900,  de  30/12/2008,  segundo  a  qual  “É  vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  de  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.901724/2010­92  Acórdão n.º 3401­002.004  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada da decisão da DRJ em 10/02/2012, uma sexta­feira, a interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 12/03/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo  os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Conforme  relatado  acima  o  julgamento  deste  processo  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  haja  vista  que  nele  é  que  foram  lançadas  as  considerações  da  autoridade fiscal acerca da inexistência do saldo credor de IPI aqui postulado.  E referida decisão já se deu aqui mesmo neste Colegiado durante a sessão do  dia 25 de setembro de 2012, ocasião em que, por meio do Acórdão nº 3401­001.946, negamos  provimento ao Recurso Voluntário.  Desta  forma,  naquele  processo  restou  confirmado  por  esta  Turma  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  escrita  fiscal  da  Recorrente, de sorte que, em função da nova apuração, confirmou­se também a inexistência de  saldo credor a ser ressarcido para o para o período abrangido por este processo.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicadas  as  demais matérias suscitadas pela Recorrente e que versavam sobre a necessidade de se aguardar  o julgamento do processo que tratou do auto de infração.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4414133 #
Numero do processo: 10120.006540/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTRAVIO DE AR. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa da ciência da notificação de lançamento invalida a ciência via edital, considerando-se ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação apresentada, determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTRAVIO DE AR. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa da ciência da notificação de lançamento invalida a ciência via edital, considerando-se ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação apresentada, determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 85          1 84  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006540/2009­31  Recurso nº  934.308   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.613  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBA LUCINIA DE CASTRO DAYRELL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO.  EXTRAVIO DE AR.  EDITAL DE  NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  A  inexistência nos  autos do AR consubstanciando a  tentativa da ciência  da  notificação  de  lançamento  invalida  a  ciência  via  edital,  considerando­se  ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada,  determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 40 /2 00 9- 31 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 86          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  59),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2006,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/Goiânia  (GO).  O  valor  do  crédito  tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)   6.258,52  Multa de Ofício (passível de redução)   4.693,89  Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008)   1.865,03  Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)    Multa de Mora (não passível de redução)    Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008)    Total do Crédito Tributário   12.817,44  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteada  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda.  Valor:  R$  22.758,24.  Motivo:  Em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  22.758,24,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A contribuinte teve ciência do lançamento por meio do Edital nº  00030/2008 em 03/12/2008, conforme documento de fl. 51­52 e,  em 18/05/2009, apresentou impugnação, em petição de fl(s). 02­ 06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  07­33,  alegando,  resumidamente, o que se segue:  TEMPESTIVIDADE  ­ que somente teve conhecimento da Notificação de Lançamento  quando se dirigiu à Receita Federal do Brasil no dia 23/04/09 e  07/05/09, desta vez acompanhada de advogado;  ­  que  o  servidor  da  Receita  Federal  informou  que  o  Aviso  de  Recebimento (AR) foi devolvido pelo motivo de ausência;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 87          3 ­  entende  que  a  ciência  somente  ocorreu  no  dia  23/04/09,  quando do seu comparecimento à Receita Federal do Brasil. Por  isso,  considera  que  a  impugnação  foi  protocolada  dentro  do  prazo legal e, portanto, tempestiva.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  não  conhecer  a  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  MÉRITO  ­  que  apresenta  os  comprovantes  das  despesas  médicas  para  comprovar o valor de R$ 22.758,24 informado na Declaração de  Ajuste Anual.  Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal.  Cientificada  em  10/01/2012  (Fls.  73),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/01/2012  (fls.  75  a  80);  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A DRJ, mediante o acórdão recorrido, considerou intempestiva a impugnação  interposta  pela  interessada,  utilizando  como  base  a  data  da  entrega  da  notificação  de  lançamento  constante  da  pesquisa  ao  sistema  da  RFB  "Consulta  Postagem"  e  o  edital  de  notificação.  Segundo a “consulta postagem” o AR da notificação de lançamento teria sido  devolvido por motivo “ausente”; razão pela qual teria sido realizado o edital de notificação.  A  recorrente,  por  sua  vez,  contrapõe­se  a  tal  alegação,  afirmando  ser  tempestiva a dita impugnação.  Diante disso, cumpre analisar, preliminarmente, a regularidade da intimação  feita por via postal, com posterior edital, visando a ciência da Notificação de Lançamento.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 88          4 Necessário  se  faz,  para  o  deslinde  da  questão,  lembrar  dos  mandamentos  contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  que  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pelo art.  67 da Lei n°9.532, de  1997) (grifei)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  (..)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela  LEI  N°11.941,  DE  27  DE  MAIO  DE  2009  ­  DOU  DE  28/5/2009)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532 de 1997)  (...)  § 4 Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n°11.196, de 2005)"  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 89          5 Tratando­se,  pois,  de  intimação  por  via  postal,  o  documento  hábil  que  comprova o recebimento da intimação é o Aviso de Recebimento do Correio (AR), devolvido  diretamente pelo Correio à repartição fiscal.  Havendo  extravio  do  AR,  deve  o  julgador  entender  que  o  prazo  não  se  perdeu,  isto  é,  a  solução  deve  ser  a  favor  de  quem  sofrerá  o  castigo  da  perda  duvidosa,  mediante  presunção  de  que  o  prazo  não  foi  ultrapassado,  pois  não  há  como  exigir  do  contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu em determinada  data.  O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da intimação é a prova da  ciência e fica em poder da repartição fiscal que enviou a correspondência.   Também entendo que a falta do AR da notificação de lançamento invalida o  edital de notificação, na medida em que tal edital só deve ser realizado se restar improfícua a  tentativa de notificação via postal.  Ora, o AR da notificação é justamente a prova da tentativa de notificação via  postal; não havendo tal AR é de se entender que não há prova da tentativa de notificação via  postal.  No caso em pauta, a Notificação de Lançamento foi emitida, mas não consta  nos  autos  a  prova  da  tentativa  de  ciência  do  lançamento  via  notificação  postal  (Aviso  de  Recebimento ­ AR).  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente para provar a ciência da autuação e, assim, servir de base para considerar válido o  Edital de Notificação e a intempestividade da impugnação apresentada.  Desse modo, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório  materializados no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e a inexistência do  AR  consubstanciando  a  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  questão,  considera­se  ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação.  Assim sendo, deve­se considerar tempestiva a impugnação apresentada e dela  se tomar conhecimento.  Ante  tudo acima exposto, e  tudo mais que constam nos autos, voto por dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada,  e  determinando o retorno dos autos a DRJ para enfrentamento do mérito.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.613  S2­TE01  Fl. 90          6                   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10480.908691/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908691/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.675  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 91 /2 00 9- 36 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  01/07/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/05, a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  2.726,81,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  1999,  efetuado  aos  15/10/1999.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de setembro de 1999.  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.42),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.24/39 e de certidão de trânsito em julgado (fl.40).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.55/58).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 69 a 74, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  43 a 58 , conforme informação de fls. 59, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 55/58).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908691/2009­36  Acórdão n.º 3801­001.675  S3­TE01  Fl. 96          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  a  ,  juntados  pela  DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.003059/2006-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 ALEGAÇÃO. PROVA. Alegação deve ser acompanhada das provas necessárias ao deslinde da questão. O ônus de provar é de quem alega. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003059/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.816  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  MADARCO  S/A  INDÚSTRIA DE MADEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  ALEGAÇÃO. PROVA.  Alegação  deve  ser  acompanhada  das  provas  necessárias  ao  deslinde  da  questão. O ônus de provar é de quem alega.  Recurso Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em Manifestação de Inconformidade contra a  decisão da DRJ em Porto Alegre­RS que manteve o indeferimento parcial em que a Recorrente  visava  o  aproveitamento  de  crédito  presumido de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI, autorizado pelas Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e 10.276/2001, relativamente ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 59 /2 00 6- 31 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 4° trimestre de 2003, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas  aquisições de  insumos  empregados na  industrialização de produtos  exportados  relativo  ao 3º  trimestre de 2003, acumulado com pedido de compensação.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  tendo  sido  parcialmente  deferido  nos  termos  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da Receita  Federal  em Caxias  do  Sul­RS,  de  fl.  127,  acolheu  os  fundamentos  do  Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 89 a 92 homologando a compensação dentro do limite  do crédito reconhecido.  A  glosa  decorre  de  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  quando  a  fiscalização  constatou  inconsistência  nas  informações  constantes  do  DCP  relativamente  à  Receita  Operacional  Bruta  e  ao  Total  da  Receita  de  Exportação.  Em  virtude  da  retificação  dessas  informações,  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  3°  trimestre  de  2003  sofreu  uma  redução de R$ 71.509,96 (setenta mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos). A  consolidação da apuração do Crédito Presumido consta no demonstrativo de fls. 86/87.  Inconformada com o indeferimento de parte do seu pedido de ressarcimento,  conforme relatado acima, e, contra a não homologação integral do pedido de compensação, o  requerente  apresentou  arrazoado  manifestando  em  relação  às  glosas  efetuadas.  Alega  sua  irresignação  em  resumo,  que  as  informações  constantes  no  demonstrativo  apresentado  pelo  auditor­fiscal,  fls. 86/87, que o valor de crédito presumido acumulado até o mês seria de R$  528.371,63,  havendo  uma  diferença  a  menor  no  cálculo  apurado  pela  fiscalização  de  R$  5.063,58.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  à  restituição/compensação  do  valor  de  R$  202.679,61 (duzentos e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos).  Por  meio  do  Acórdão  nº  24­1024.972,  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de  inconformidade por falta de prova da alegação, para manter o despacho decisório que deferiu  parcialmente  o  crédito  presumido  do  IPI  e  não  homologou  a  compensação  além  do  crédito  reconhecido. A ementa da decisão possui a seguinte redação:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  ERRO  DE  CÁLCULO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta alegar o erro  de  cálculo  no  valor  do  crédito  presumido  acumulado  no  mês,  necessária  a  sua  comprovação,  ônus  processual  que  cabe  ao  interessado”  Inconformada, ciente em 19 de maio 2010 a contribuinte apresenta recurso de  fls. 159/164, em 09 de junho de 2010, onde em síntese e fundamentalmente se insurge contra  os termos da decisão explicitada pela ementa acima transcrita, por conseguinte, homologação  da compensação objeto da glosa até o limite a ser reconhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A matéria trazida para análise deste Colegiado se refere a erro aritmético no  cálculo da apuração do crédito.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.003059/2006­31  Acórdão n.º 3403­001.816  S3­C4T3  Fl. 5          3 A fiscalização ao apurar o crédito constatou e glosou o valor de R$ 71.509,96  (Setenta e um mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos), o que provocou redução  do quanto pleiteado a título ressarcimento e compensação.   A irresignação não alcança o valor total glosado pela fiscalização, apenas diz  que  faz  jus  ao montante  de R$  5.063,58  (cinco mil,  sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  implica  reconhecer  divergência  entre  os  cálculos,  vez  que,  assevera  utilizar  os  mesmos dados.  O  inconformismo  aponta  como  sendo  o  ponto  da  discórdia  o  saldo  acumulado do crédito presumido, que seria de R$ 528.371,63 (quinhentos e vinte e oito mil,  trezentos e setenta e um reais e sessenta e  três centavos), no entanto, deixa de  informar qual  teria sido o saldo utilizado pela fiscalização na determinação do crédito.   Ao  examinar  as  cópias  dos  livros  trazidos  aos  autos  não  obtive  êxito  em  localizar o valor apontado, imprescindível a comparação com o saldo acumulado utilizado pela  fiscalização com o objetivo de estabelecer o ponto de divergência entre as duas apurações.   Assim, impõe acompanhar a decisão recorrida diante da falta de elementos a  corroborar  o  alegado,  pois  na  qualidade  de  Interessado  deveria  demonstrar  o  desacerto  do  cálculo  de  fls.  86/87,  trazendo  à  colação  prova  concreta  do  saldo  acumulado  indicado  como  sendo o fator preponderante do não reconhecimento do crédito que visa o aproveitamento em  compensação,  no  caso  não mais  o  valor  glosado  de R$  71.509,96, mas  sim  de R$  5.063,58  (cinco mil, sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).  Ausente elemento capaz de proporcionar ao julgador aquilatar com certeza o  equivoco a causar prejuízo ao contribuinte, impõe em manter a decisão recorrida.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.   Domingos de Sá Filho.                                   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4463533 #
Numero do processo: 10510.001537/2004-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE. Descabe a imputação de multa no percentual qualificado se a autoridade lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo caracterizador do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 9101-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relator. EDITADO EM: 16/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001537/2004­22  Recurso nº  152.102   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.529  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA ­ INAPLICABILIDADE.   Descabe  a  imputação  de  multa  no  percentual  qualificado  se  a  autoridade  lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo  caracterizador do evidente intuito de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relator.  EDITADO EM: 16/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 37 /2 00 4- 22 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  1201­00.055  de  13/05/2009,  proferido  pela  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O auto de infração (fls. 09/29) exige pagamento de IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  de  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  em  razão  de  a  interessada  ter  adquirido  embarcações no ano­calendário de 1998, que  teriam sido  lançadas na contabilidade por valor  superior ao de aquisição.  Conforme  relatado  pelo  acórdão  recorrido,  tal  fato  gerou  a  apropriação  de  despesas  com  depreciação  referente  a  esses  bens  em  montante  superior  ao  efetivamente  incorrido nos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. No que se refere ao ano­calendário  da aquisição (1998), pelo fato das operações terem ocorrido nos dois últimos dias do período,  não  haveria  como  a  empresa  ter  apurado  despesas  com  depreciação  nesse  ano,  como  efetivamente o fez. Assim, o valor correspondente também foi glosado.  A autoridade lançadora aplicou a multa de oficio no percentual de 150%, sob  justificativa de que o procedimento fiscal foi instaurado por solicitação do Ministério Público  (IRPJ ­ fls. 11; CSLL – fls. 21), conforme se extrai das fls. 11:  “Como  um  dos  motivos  da  abertura  da  fiscalização  foi  uma  solicitação do PARQUET titular constitucional da ação penal, é  necessário  a  realização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  junto  com  o  respectivo  Auto  das  Infrações  já  mencionadas.  Pois  cabe  ao  PARQUET,  com  exclusividade,  a  decisão  da  existência  ou  não  do  elemento  subjetivo  do  dolo  especifico.” (grifos nossos)  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  261/278),  arguindo  em  preliminar a decadência do lançamento correspondente ao ano­calendário de 1998, bem como  que não praticou qualquer ato que pudesse justificar a imputação da multa de 150%. Admitiu,  ainda,  que  teria  ocorrido  erro  na  emissão  das  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  das  embarcações,  mas  que  tal  fato  não  prejudicou  o  Erário,  na  medida  em  que  apesar  de  contabilizados de maneira equivocada os valores foram efetivamente incorridos pela empresa,  em outra venda.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  por  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Fiscalização prestasse esclarecimentos no que  tange:  (i)  à  contabilização  das  operações  pela  vendedora;  (ii)  o  motivo  pelo  qual  as  notas  fiscais teriam sido escrituradas com valor superior ao real e (iii) as razões que implicaram na  imputação da multa no percentual qualificado (fls. 839/840).  No relatório de diligência  (fls. 866/869), a Fiscalização anexou documentos  relativos ao registro das vendas, fez considerações quanto ao fato da vendedora e compradora  serem do mesmo grupo econômico e terem diretores em comum e repetiu o argumento de que a  principal razão para a multa qualificada foi a circunstância de a ação fiscal ter sido iniciada por  solicitação  do  Ministério  Público.  A  interessada  manifestou­se  quanto  à  diligência  às  fls.  873/888, afirmando ter sido o relatório inconsistente.  Retornado  os  autos  para  julgamento,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento entendeu pela procedência parcial do lançamento (fls. 892/907), mantendo a multa  qualificada em 150%.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  o  acórdão  da  2ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao Recurso, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Essa  regra  aplica­se  também  à  CSLL  por  força  da  Súmula  n°  8  do  STF.  CUSTOS  OU  DESPESAS  ATIVADOS  INDEVIDAMENTE.  EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO.  Correta a glosa de despesa com depreciação referentes a valores  lançados indevidamente no ativo imobilizado, por se referirem a  custos ou despesas que não se incorporam ao bem adquirido.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  RAZÕES. INAPLICABILIDADE.  Descabe  a  imputação  da multa  no  percentual  qualificado  se  a  autoridade  lançadora  não  especifica  nos  autos  a  conduta  que  teria caracterizado o evidente intuito de fraude.  Em  seu  Recurso  Especial  (fls.  2012/2019),  a  Fazenda  Nacional  buscou  demonstrar  a  existência  de  fraude  na  conduta  do  contribuinte,  alegando  que  as  provas  apresentadas (de fls. 335 a 765) são suficientes para demonstrar a existência de dolo na conduta  do  agente,  além  de  arguir  quanto  à  falta  de  qualidade  das  provas  apresentadas  pelo  ora  recorrido  e  sua omissão  na apresentação de outras que  seriam necessárias. Requer,  portanto,  que  seja  restabelecida  a  exigência  da  multa  qualificada,  uma  vez  que  o  reconhecimento  da  inflação  indevida  do  ativo  imobilizado  ensejaria,  necessariamente,  na  utilização  da  multa  qualificada de 150%.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2.020/2.202  deu  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às  fls.  2.024,  argumentando  pela  validade  e  veracidade  das  provas  existentes  e  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, relatora.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, requer a manutenção da multa  qualificada em 150%, em razão da constatação de uma diferença de R$ 1.132.287,84 no valor  dos  investimentos encontrados no ativo  imobilizado da empresa Sulnorte que, segundo o seu  entendimento, não conseguiu demonstrar devidamente ao que se referem. Tal fato acarretou no  excesso de depreciação dos ativos nos anos posteriores (1999, 2000, 2001 e 2002), elevando as  despesas dedutíveis e reduzindo o saldo de tributos a pagar.  Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da  sanção tributária, em especial da multa qualificada.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 4          5 natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar  Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:   “RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio,  a  responsabilidade  tributária por  infrações da  legislação  fiscal  cabe ao  contribuinte ou ao  co­responsável,  como  tais definidos  no  CTN  Mas  este,  como  vimos,  em  certos  casos  taxativos,  também  a  estende  a  terceiros  os  arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu  a  infração  o  agente  sem  que  nela  se  envolva  o  contribuinte  ou  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  acontece,  em  princípio,  quando  o  ato  do  agente  também  se  dirige  contra  o  representado ou quando se reveste de dolo específico.  O  CTN  distingue  três  hipóteses.  A  primeira  é  a  de  a  falta  constituir  ao  mesmo  tempo  um  crime  ou  contravenção  penal.  Mas,  nesse  caso,  também,  responde  o  contribuinte  fiscalmente,  se  o  agente  estava  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  emprego  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa de quem podia expedi­la.   No  terceiro  caso,  há  diferentes  hipóteses  de  o  agente  ter  praticado  atos  contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria  demais  puni­los  quando  já  são                                                              3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.   4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954.   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 5          7 vítimas  e  culpa  não  revelaram  nas  faltas  dos  prepostos.  Mas  entenda­se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos  efeitos das  infrações  (multa,  inclusive moratória,  se se apossou  dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas  se  o  sujeito  passivo  continua  responsável  pelo  imposto  devido  por  atividade,  ato  ou  coisa  que  fez  surgir  a  obrigação  tributária.”   Conclui­se,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Voltando ao presente caso, verifico que, de fato, a contabilização da empresa  apresenta inconsistências em relação às operações efetivamente realizadas. Entretanto, daí não  se  pode  afirmar  que  uma  diferença  não  justificada  na  contabilidade  do  contribuinte,  suficientemente  a  cancelar  o  lançamento,  ensejaria  o  reconhecimento  automático  de  uma  conduta dolosamente direcionada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  ou acontecimento do fato jurídico tributário pela Autoridade Fiscal.  Ao proceder em tal afirmativa, a Fazenda não levou em consideração todo o  conjunto  de  provas  (fls.  335  a  765)  trazido  pela  empresa  em  questão  que,  cumpre  ressaltar,  foram apresentados aleatoriamente pelo próprio contribuinte, uma vez que não foram utilizadas  pelo Auditor­Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração em questão.  A  partir  da  análise  de  documentos  poderia  o  Sr. Auditor Fiscal,  se  o  caso,  motivar, com base em alegações pautada em conjunto probatório, a qualificação da penalidade.  Uma coisa é o motivo para a constituição do crédito tributário, outra coisa é o motivo para a  qualificação da penalidade.  Entretanto, conforme se extrai do auto de infração (fls. 11), a motivação da  multa qualificada dada pela fiscalização é a de que “cabe ao PARQUET, com exclusividade, a  decisão da existência ou não do elemento subjetivo do dolo especifico”. Por tal razão, concluiu  o  fiscal  pela  qualificação  da  multa  em  150%,  bem  como  pela  indicação  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Apesar  de  o  Ministério  Público  ter  competência  para  decidir  pelo  prosseguimento  ou  não  da  Ação  Penal,  é  da  competência  da  fiscalização  fundamentar  a  qualificação  da  penalidade,  o  que  não  foi  feito  adequadamente  no  presente  caso.  Independentemente  de  ter  ou  não  o  Ministério  Público  iniciado  qualquer  procedimento,  a  aplicação  da  multa  qualificada  requer  a  comprovação  do  comportamento  doloso  do  contribuinte no sentido de ocultar ou dificultar a realização ou o conhecimento do fato gerador.  Não  se  pode  presumir  o  dolo  do  contribuinte  apenas  pela  existência  de  um  procedimento  iniciado pelo Ministério Público.  Por  tais  razões,  entendo  que  as  justificativas  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional são insuficientes para a imposição da multa qualificada.  Como  afirmado  no  acórdão  recorrido,  já  que  os  fundamentos  que  sustentariam a acusação de fraude ou sonegação não foram arguidos ou buscados em nenhum  momento pela  autoridade  lançadora,  não  cabe  ao  julgador motivar  sua  decisão  com  fatos ou  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 circunstâncias  que  não  foram  tratadas  no  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada  e  de  malfada  inovação  no  lançamento.  Afinal,  não  poderia  a  interessada defender­se de uma acusação que não lhe foi imputada no momento oportuno.  Transcrevo abaixo trechos do Voto do Conselheiro Leonardo de Andrade do  Couto:  Assim, não foi apresentado qualquer motivo concreto para a que  a  multa  fosse  aplicada  no  percentual  qualificado.  Foi  esse  o  posicionamento do relator da decisão recorrida que, no entanto,  foi vencido por prevaleceu o entendimento de que a interessada  contabilizou  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  com  intuito  de  reduzir tributo.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  essa  falsidade,  por  hipótese,  tenha  efetivamente  ocorrido,  não  foi  arguida  em  nenhum  momento  pela  autoridade  lançadora.  Não  cabe  ao  julgador  motivar sua decisão com fatos ou circunstâncias que não foram  tratadas  no  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa da autuada. Afinal, não poderia a  interessada  defender­se  de  uma  acusação  que  não  lhe  foi  imputada  no  momento oportuno.   Nesse  panorama,  o  Professor  Marçal  Justen  Filho,  ao  lecionar  acerca  das  sanções  administrativas,  defende  que  “o  Estado  Democrático  de  Direito  excluiu  o  sancionamento punitivo dissociado da comprovação da culpabilidade. Não se pode admitir a  punição apenas em virtude da concretização de uma ocorrência danosa material”  Dessa  forma,  como  não  foi  trazido  aos  autos  um  conjunto  probatório  suficiente a demonstrar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação e como não é possível inovar  quanto  aos  fundamentos,  seja  do  lançamento,  seja  da  qualificação  da  penalidade,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13609.720068/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. Não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI apurados no trimestre-calendário anterior. Necessidade de requerimento CRÉDITOS BÁSICOS. Geram créditos do IPI os produtos que são essenciais para o processo produtivo, desgastam-se com a utilização e não estão incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3401-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 200          1 199  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720068/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  Insivi ­ Indústria Siderúrgica Viana Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO.  Não são passíveis de  ressarcimento os créditos presumidos do  IPI apurados  no trimestre­calendário anterior. Necessidade de requerimento  CRÉDITOS BÁSICOS.  Geram  créditos  do  IPI  os  produtos  que  são  essenciais  para  o  processo  produtivo,  desgastam­se  com  a  utilização  e  não  estão  incluídos  no  ativo  permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Angela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 68 /2 00 8- 77 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, transmitida em 26/12/2003 (fls. 03/55), por meio  da qual foi efetivada a compensação de débitos da Recorrente, com créditos de ressarcimento  de  IPI  referentes  ao  1o  trimestre de  2003,  no  valor de R$ 914.873,33,  sendo R$ 885.398,91  referentes  ao  crédito  presumido  do  período  (fl.  27)  e  R$  29.474,42  referentes  aos  créditos  básicos (fl. 26).  A DRF/Sete  Lagoas/MG  realizou  diligência  fiscal  (conforme  fls.  125/130),  por  meio  do  qual  glosou  as  despesas  referentes  aos  materiais  refratários,  as  ventaneiras  fundidas  e  a  coluna de  reação montada,  ao  argumento  de  que não  entram  em contato  direto  com o produto fabricado, conforme previsão nos Pareceres Normativos CST n. 260/71, 181/74  e 65/79.  No que se refere ao crédito presumido no valor de R$ 885.398,91, pleiteado  pela  Recorrente,  a  Unidade  local  considerou  apenas  o  valor  de  R$  417.740,26,  apurado  no  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP),  transmitido  pela  Recorrente  e  escriturado  no  Livro de Registro do IPI.  Informa,  ter havido efetivo ajustes nos valores do DCO, objeto da  linha 13  (março) – Compras com direito a crédito no mês e na linha 24 – Acréscimo no mês do valor  excluído no ano anterior,  tendo em vista,  nesse  último caso,  constar valor diferente no DCP  referente ao último trimestre de 2002.  Em  15/12/2008,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  141/142,  a  DRF/Sete Lagoas/MG reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 367.748,42, referente ao  crédito presumido e R$ 1.206,28 em relação ao crédito básico.  Em 15/01/2009, a Recorrente protocolou, tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade de fls. 147/152.  Em  03/08/2010,  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  01­18.635  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belém, (fls. 169/172), o qual considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO.  Geram direito ao crédito do  imposto, além dos  insumos que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.023  S3­C4T1  Fl. 201          3 em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.  CRÉDITO PRESUMIDO.  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI apurados no trimestre­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  Recurso  Voluntário  tempestivo  protocolado  em  08/11/2010,  de  fls.  189/205, a Recorrente alega, em síntese, após resumir os fatos:  Das Razões para Reforma do Acórdão Recorrido  Crédito  Presumido.  Da  Regular  utilização  dos  créditos  do  4o  trimestre  de  2002. Crédito a ser reconhecido  Segundo a Recorrente, o crédito presumido  já  foi  devidamente  reconhecido  pela fiscalização, restando o debate em torno da restrição temporal. Não tendo ocorrido, até a  decisão  da  DRJ,  qualquer  explicação  plausível  para  a  não  utilização  do  saldo  acumulado  relativo  ao  4o  trimestre  de  2002.  Inexplicavelmente  a  própria  tela  do  SINCOR  (fl.  138)  reconheceu o crédito no valor de R$ 367.748,42 e apenas foi registrado como compensado o  montante de R$ 264.910,24.  Sustenta  que  apenas  a  DRJ  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  tentou  fundamentar  a  exclusão  do  saldo  acumulado  no  4o  trimestre  de 2002 para  compensar  débitos  atinentes  aos  demais  tributos  federais  no  trimestre posterior  àquele,  com base  na  IN  SRF n. 210/2002 (não suscitada nas etapas anteriores do processo administrativo em tela).  A interpretação dada pela DRJ à IN n. 210/2002 foi equivocada, vez que ela  ignorou o parágrafo 2o que prevê a possibilidade de ressarcimento e utilização dos créditos na  forma do art. 21 da  IN; o parágrafo 1o não  trata da compensação do  IPI com demais débitos  federais, logo, não estabelece a vedação arguida pela DRJ; o parágrafo 3o não veda a utilização  de  saldo  remanescente  de  trimestre­calendário  anterior,  sendo,  portanto,  contraditório  com  a  autorização do parágrafo 2o.  Ademais, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 que regula a compensação também não  impede  que  o  saldo  credor  acumulado  no  trimestre­calendário  seja  utilizado  no  período  subsequente, não podendo uma norma­infra legal estabelecer a vedação pretendida pela DRJ.  O mérito está na interpretação equivocada do art. 74 da Lei n. 9.430/96 e do  art. 21 da IN n. 210/2002, por parte da DRJ. Traz jurisprudência.  Crédito Básico. Da comprovação do desgaste e consumo durante o processo  de produção. Não composição do ativo permanente. Crédito a ser reconhecido.  Em  relação  aos  créditos  básicos,  a  DRJ  excluiu  os  valores  referentes  às  ventaneiras,  glendons  e  refratários,  considerados  pela  DRJ  não  passíveis  de  constituição  de  crédito,  citando  como  fundamento  a  glosa  dos  refratários  (argamassa,  tijolos  e  concretos)  os  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Pareceres  Normativos  CST  ns.  260/71  e  181/74,  que  adotam  interpretação  genérica,  contrariando a própria determinação do RIPI (art. 164, I).  Logo, as exigências para a manutenção do crédito foram cumpridas, vez que  os materiais não constam no ativo permanente da Recorrente e sofrem desgaste, dano e perda  de propriedades no processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  se  limitou  a  sustentar  a  validade  dos  pareceres normativos com base nos arts. 96 e 100 do CTN e concluir nos  termos do Parecer  Normativo CST n. 65 de 1979.  Os  pareceres  não  podem  alterar  o  conteúdo  de  normas  jurídicas  hierarquicamente superiores.  Os  materiais  glosados  se  desgastam  em  ação  direta  sobre  o  produto  da  fiscalização. Os  refratários  são  indispensáveis  para  a Recorrente  que  é  uma  siderúrgica,  vez  que são isolantes térmicos cujo manuseio com altas temperaturas é constante, sendo, portanto,  essenciais  e  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  de  uma  siderúrgica.  Traz  jurisprudência  nesse sentido.  Provada a Essencialidade e o Consumo  Imediato, os Produtos Glosados, na  verdade, autorizam o crédito de IPI!  Não bastasse o entendimento pacífico sobre o tema, a utilização e o consumo  no processo produtivo dos materiais em tela foram demonstrados pela Recorrente desde a fase  de  fiscalização.  Traz  uma  declaração  de  um  engenheiro  como  meio  de  prova,  assim  como  doutrina no sentido de que até o julgamento final, a prova deve ser apreciada.  Exigência indevida de multa e juros por entrega em atraso da PERDCOMP  A  Recorrente  demonstrou  a  possibilidade  de  reconhecimento  integral  dos  créditos, tanto os presumidos, relativo ao saldo acumulado no 4o trimestre de 2002, quanto os  básicos.  Contudo, com base no art. 28 da IN n. 600/2005, houve a indevida cobrança  de  encargos  moratórios  acrescidos  aos  referidos  débitos,  por  entrega  em  atraso  da  PER/DCOMP em 29/12/2003.  Ocorre  que  a  exigência  é  inaplicável,  tendo  em  vista  que  a  aplicação  dos  encargos moratórios, nos casos de pedidos de restituição/compensação efetuados junto ao Fisco  Federal  após  o  vencimento  dos  débitos  compensados  não  se  sustentam  quando  o  crédito  do  contribuinte é originário de período de apuração anterior ao vencimento dos débitos objeto do  encontro  de  contas.  Sendo  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  saldo  acumulado  do  4o  trimestre de 2002 extinguiu débitos cujo vencimento se deu em janeiro de 2003 e os créditos do  1o  trimestre de 2003 foram utilizados para extinguir débitos cujos vencimentos ocorreram no  decorrer do ano a partir de abril de 2003.  Ademais,  se  os  recursos  alocados  à  extinção  do  débito  já  se  encontram  na  disponibilidade  do  Erário  anteriormente  ao  surgimento  do  débito  compensado,  não  se  pode  falar em mora no cumprimento da obrigação tributária principal.  O  PER/DCOMP  transmitido  intempestivamente  diz  respeito  a  um  dever  instrumental, de natureza acessória, não sendo apto a sustentar a aplicação de multa de mora  por descumprimento da obrigação principal, na medida em que corresponde a uma obrigação  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.023  S3­C4T1  Fl. 202          5 de fazer, destinada a dar publicidade à compensação, para que dele tome conhecimento o Fisco  (credor) e emita sua decisão.  O envio da DCOMP em atraso não é hábil a sustentar a aplicação de encargos  moratórios,  desde  que  o  crédito  seja  oriundo  de  período  anterior  ao  vencimento  do  débito  compensado.  Do Pedido  Por fim a Recorrente pleiteia a procedência do Recurso Voluntário para que  sejam  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  (presumidos  e  básicos),  a  insubsistência  da  exigência  dos  encargos moratórios  (juros  e multa)  e  a  homologação  total  das  compensações  efetuadas por meio da DCOMP n. 28329.69974.261203.1.3.01­8487.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ângela Sartori  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  DO CRÉDITO PRESUMIDO  No que se  refere ao crédito presumido, o objeto da  lide consiste no  fato de  que a Recorrente pleiteia que seja homologada integralmente a compensação efetuada por meio  da DCOMP n. 28329.69974.261203.1.3.01­8487.  A DRJ, por sua vez, não homologou o crédito presumido de IPI em relação  ao 4o trimestre de 2002, tendo em vista que, segundo a DRJ, os parágrafos 1o e 3o do art. 14 da  Instrução Normativa n. 210 de 30 de setembro de 2002 vigente à época, verbis:  “Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução,  em  sua escrita  fiscal,  dos débitos de  IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1o  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  somente  para  dedução  de  débitos do IPI, caso se refiram a:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 I  –  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  previstos  na  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  no  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a  que se refere o art. 1o da Portaria MF n o 134, de 18 de fevereiro  de 1992; e  III  –  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista  nos  termos  do  item 6  da  IN SRF n  o  87/89,  de  21  de  agosto de 1989.  §  2o Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  §  3o  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1o, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  (...)  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração  da SRF.” (grifo nosso)  Analisando  a  legislação  tributária  transcrita  acmima,  observa­se  que  não  assiste razão à Recorrente, tendo em vista que o parágrafo 2o apenas permite o ressarcimento  dos  créditos  remanescentes  no  trimestre­calendário  anterior  mediante  pedido  próprio  de  ressarcimento de créditos do IPI.   Portanto,  deve  assim  proceder  a  Recorrente,  mediante  pedido  próprio  dos  créditos remanescentes nos termos da INSRF acima.  Por esse motivo, deve o Recurso Voluntário ser  julgado improcedente nesta  parte.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13609.720068/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.023  S3­C4T1  Fl. 203          7 DO CRÉDITO BÁSICO  A DRJ,  com  base  no  Parecer  Normativo CST  n.  65  de  1979  e  no  Parecer  Normativo  n.  181,  de 1974,  não  homologou os  créditos  básicos  decorrentes  das  ventaneiras,  glendons  e  refratários,  utilizadas,  pois  concluiu  que  eles  não  sofreram  “em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, restando devidamente excluídos aqueles que não  se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.”  Ao final, a DRJ entendeu que a Recorrente não deu maiores esclarecimentos  ou apresentou prova de que os insumos glosados se desgastariam em ação direta.  No  que  se  refere  ao  creditamento  dos  estabelecimentos  industriais,  assim  dispõe o art. 164, I do RIPI/2002, verbis:  Art.  164. Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se,  entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;    Da  leitura  do  citado  dispositivo,  verifica­se  que  para  gerar  crédito  de  IPI,  mister se faz que os materiais sofram desgastes na fabricação, assim como não integrem o ativo  permanente que é o presente caso, pois de acordo com os 2 laudos técnicos apresentados, um  de  fls  235/236  e  outro  por  ocasião  da  apresentação  dos  Memorais  (Laudo  2609/2012)  o  desgaste dos produtos ocorrem no decorrer do primeiro ano e não integram o ativo permanente.    Nesse diapasão, restou comprovado que os citados produtos não integram o  ativo permanente, assim como são essenciais para o processo produtivo da Recorrente que é  uma siderúrgica e desgastam­se com sua utilização.     Com  efeito,  a  duração,  qual  seja menos  de um ano,  a  utilização  e  desgaste  destes materiais foram devidamente comprovados na Declaração de fls. 235/236, assinada pelo  Dr.  Guaraci  Franco  de  Paiva,  Engenheiro  Metalurgista,  CREA  n.  41.985,  bem  como  pelo  Laudo 2609/2012.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Logo, assiste razão à Recorrente, vez que os materiais descritos como tijolos  refratários,  argamassa  refratária,  ventaneiras,  timpas  fundidas,  glendons  e  concreto  refratário  geram créditos de IPI.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.001719/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO LÓGICA. Há ausência de correlação lógica entre as questões trazidas no recurso interposto e a matéria tratada na autuação, quando a Recorrente pleiteia o enquadramento do contador como responsável solidário em relação ao descumprimento das obrigações acessórias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Não cabe ao CARF autorizar ou determinar eventual parcelamento do débito que esteja sendo objeto de impugnação administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.001719/2010­76  Acórdão n.º 2402­003.103  S2­C4T2  Fl. 255          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  24/06/2010,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e da contribuição  incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, no período de 01/01/2005  a 31/12/2005, inclusive a competência 13/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  184/214)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  ao  analisar o presente caso (fls. 221/229), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública;  (ii)  deve­se  cotejar  a  penalidade  prevista  pela  legislação  de  regência com a nova multa de ofício, aplicando a que resultar menos gravosa; (iii) a utilização  da  SELIC  e  a  multa  aplicada  encontram  respaldo  na  legislação  vigente;  (iv)  não  tem  pertinência  as  alegações  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais;  e  (v)  não  cabe  ao  órgão  julgador  autorizar  ou  determinar  o  eventual  parcelamento  do  débito  que  esteja  sendo  objeto  de  impugnação  administrativa.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  234/249)  argumentando  que:  (i)  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  é  do  contador  da  empresa,  devendo  ser  incluído  no  polo  passivo  da  presente  autuação  como  responsável  solidário; (ii) devem ser excluídas as multas e os juros aplicados, uma vez que não há culpa da  Recorrente quanto  às  infrações  cometidas;  (iii)  há violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não­confisco; e (iv) deve ser concedido o parcelamento  dos valores devidos.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  alega que  havia contratado um contador  terceirizado,  ao qual  delegou  toda  a  responsabilidade  acerca  dos  lançamentos  e  dos  recolhimentos  dos  tributos,  motivo este que  justificaria a  sua  inclusão no polo passivo desta  autuação como responsável  solidário, no que tange à responsabilidade pelo descumprimento das obrigações acessórias.  Contudo,  apesar  da  alegação  acima  não  guardar  qualquer  correlação  lógica  com a presente autuação, uma vez que esta não está exigindo multa pelo descumprimento de  obrigação acessória, analisando os arts. 134 e 135 do CTN, que tratam da responsabilização de  terceiros,  verifica­se  que  não  há  dentre  os  indicados  a  previsão  de  que  o  contador  será  responsável  pelas  infrações  tributárias  da  empresa. Não  há  também  neste  processo  qualquer  elemento que demonstre que o contador seria empregado da empresa, para fins de análise dos  requisitos previstos no art. 135 do CTN.  Destaca­se  que,  em  relação  à  obrigação  principal,  tal  como  aqui  presenciado,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  não  se  exime da  responsabilidade pelo  seu  adimplemento,  revelando ser  devida a exigência.  Não há, assim, qualquer razão no argumento.  A Recorrente  alega, ad  argumentandum,  que  a multa  e  os  juros  devem  ser  excluídos, por ausência de culpa em relação aos atos descritos no auto de infração.  Entretanto,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Não há, portanto, razão no argumento da Recorrente.  Ademais,  a Recorrente  pretende  discutir  a  inconstitucionalidade da multa  e  dos  juros  aplicados,  uma  vez  que  violariam  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade e do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos da Recorrente.  Por  fim,  pleiteia  a  Recorrente  pela  concessão  do  parcelamento  dos  valores  devidos.  Contudo,  não  cabe  a  este  CARF  autorizar  ou  determinar  eventual  parcelamento  do  débito  que  esteja  sendo  objeto  de  impugnação  administrativa.  Caso  a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.001719/2010­76  Acórdão n.º 2402­003.103  S2­C4T2  Fl. 256          5 Recorrente, de fato, pretenda parcelar os tributos exigidos na presente autuação, deve dirigir­se  por conta própria diretamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil da sua localidade para  pleitear este procedimento, o qual implicará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos  indicados.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4463438 #
Numero do processo: 14041.000915/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo manifestação expressa quanto à intempestividade do Recurso Voluntário devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1201-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiros de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares de Queiroz, André Almeida Blanco (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 760          1 759  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000915/2008­17  Recurso nº            Embargos  Acórdão nº  1201­000.750–2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  OMISSÃO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF  Interessado  APROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Inexistindo  manifestação  expressa  quanto  à  intempestividade  do  Recurso  Voluntário devem ser acolhidos os embargos de declaração.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração para não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiros de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto,  Regis Magalhães  Soares  de  Queiroz,  André Almeida  Blanco  (suplente  convocado)  e  João Carlos de Lima Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 15 /2 00 8- 17 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Trata­se de requerimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal em  Brasília,  sendo  esta  a  unidade  da  administração  tributária  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão  nº  1102­00.392,  proferido  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  28/01/2011.  Por meio do mencionado requerimento foi proposto o retorno do processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  manifestação  expressa  quanto  à  tempestividade do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto            Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Tendo em vista o teor do requerimento apresentado pela DRF, bem como o  disposto no artigo 65, §1º, V, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, recebo o presente como Embargos de Declaração.  Passo, então, à análise do mérito.   A  Embargante  alegou  que,  no  acórdão  proferido  não  houve  manifestação  expressa quanto à intempestividade do Recurso Voluntário.  Da  análise  do  acórdão  embargado  tem­se  que  a  questão  relativa  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  não  foi  submetida  à  analise  dos  julgadores,  pois  o  julgamento  limitou­se à matéria  contida no  recurso de ofício. Dessa maneira,  assiste  razão  à  embargante quanto a existência de omissão.  Nesse  ponto,  do  processo  administrativo  extrai­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  13/01/2009  (fl.  206),  bem  como  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  13/02/2009  (fls.  209),  portanto,  após o decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72.  Dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total  ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão.  Por todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração para não conhecer do  Recurso Voluntário (fls. 209/251) em razão da intempestividade.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator              Fl. 761DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº14041.000915/2008­17  Acórdão n.º 1201­000.750  S1­C2T1  Fl. 761          3               Fl. 762DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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4418579 #
Numero do processo: 11516.002226/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanharam o julgamento, pela contribuinte, a advogada Vívian Casanova de C. Eskenazi, OAB/RJ nº. 128.556, e, pela Fazenda Nacional, a procuradora Bruna Garcia Benevides. Irene Souza da Trindade Torres – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanharam o julgamento, pela contribuinte, a advogada Vívian Casanova de C. Eskenazi, OAB/RJ nº. 128.556, e, pela Fazenda Nacional, a procuradora Bruna Garcia Benevides. Irene Souza da Trindade Torres – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 274          1 273  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002226/2007­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.075  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ASB S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Acompanharam  o  julgamento,  pela  contribuinte,  a  advogada  Vívian  Casanova  de  C.  Eskenazi,  OAB/RJ  nº.  128.556,  e,  pela  Fazenda Nacional, a procuradora Bruna Garcia Benevides.  Irene Souza da Trindade Torres – Relatora e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de pedido de habilitação de  crédito  reconhecido em  ação  judicial,  seguido  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  destinadas compensação de parte daquele crédito com débitos da contribuinte. Na ação  judicial,  a  contribuinte  buscava  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo da COFINS trazida pela Lei n. ° 9.718/1998, com o fim  de  ver  afastadas  da  incidência  desta  contribuição  social  as  receitas  financeiras  que  obtinha com suas atividades de factoring. No provimento judicial, houve a declaração  da inconstitucionalidade da referida majoração, o que se deu com base no expurgo do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.° 9.718/1998.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 22 6/ 20 07 -3 6 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 275          2 Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  das  compensações  (Despacho  Decisório  juntado  às  folhas  173  a  178),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito informado. Como afirma a autoridade fiscal, a decisão judicial, ao reconhecer a  inconstitucionalidade do parágrafo 1. 0 do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/1998, o fez sem  prejuízo da validade do caput do referido artigo e dos demais dispositivos da Lei n. °  9.718/1998. Assim, a partir de 01/02/1999, a tributação a titulo de COFINS deveria ser  efetuada  sobre  a  receita bruta ou  faturamento da  empresa,  compreendendo os valores  obtidos  na  venda  de mercadorias,  na  venda  de mercadorias  e  serviços  e na  venda  de  serviços, não se considerando as receitas de natureza diversa da atividade da empresa.  Nestes  termos,  como  a  contribuinte  exerce  as  atividades  de  crédito,  financiamento  e  investimento  ­ atividades estas próprias de uma empresa financeira ­,  sua receita para  fins de incidência da COFINS incluiria as receitas financeiras, o que tornaria inexistente  o crédito pleiteado no presente processo, posto que composto de valores que teriam sido  indevidamente recolhidos em face da inclusão, na base de cálculo da contribuição, das  retromencionadas receitas financeiras.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte,  por meio de  seu procurador  ­ mandato  à  folha 200  ­,  a manifestação de  inconformidade  às  folhas  194  a  199,  na  qual  afirma  que  o  despacho  decisório  da  DRF/Florianópolis/SC  busca  reformar  o  que  foi  decidido  no  acórdão  da  decisão  judicial. Entende que a autoridade fiscal, ao trazer à baila as definições de receita bruta  pautadas no artigo 184 da Lei n. ° 6.404/1976 e na Circular n.° 1.237/1987 do Banco  Central  do  Brasil,  afrontou  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  que  já  havia  decidido qual o conceito de receita bruta a ser utilizado. Alega que, enquanto a decisão  judicial estabelece que "o conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido  como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou venda de  serviços.  Receitas  de  naturezas  diversas  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento",  a  autoridade  fiscal  afirma  que  "as  receitas  oriundas  do  exercício da sua atividade,  inclui­se, por conseqüência,  as  receitas  financeiras", o que  evidenciaria  que  a  DRF/Florianópolis/SC  estaria  pretendendo  reformar  o  decisum  judicial.  Segue afirmando que, entre a decisão de primeira instância e a decisão do TRF ­  esta  prolatada  em  face  da  remessa  oficial  ­,  só  houve  modificação  em  relação  ao  reconhecimento da prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a 28/08/2001 (pelo  acatamento da aplicação,  in casu, do artigo 3.° da Lei Complementar n.° 118/2005),  tendo  sido  integralmente  mantida  a  decisão  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  COFINS.  Defende que com o expurgo do parágrafo 1. 0 do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/1998  pelo  Poder  Judiciário,  restou  afastada  a  aplicação  da  Lei  n.  °  9.718/1998  para  a  cobrança  da  COFINS,  com  a  conseqüente  determinação  da  aplicação  da  legislação  anterior, a Lei Complementar n.° 70/1991, ato  legal este que expressamente comanda  que as instituições financeiras não estão sujeitas àquela contribuição.  Por fim, alega que a autoridade fiscal teria cometido mais um equívoco ao eleger  a receita operacional como fato gerador da COFINS, já que o nosso direito positivo não  traria tal comando.  Em resumo, a contribuinte pede a reforma do despacho decisório, em face de que  se contrapõe aos  termos da decisão  judicial  transitada em  julgado e  se  funda em fato  gerador não previsto em lei.”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 276          3 A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.222/227), não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos  termos da  ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2002, 2003, 2004,  2005,  2006  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  PAR.  1.°  DO  ART.  3.°  DA  LEI  N.°  9.718/1998.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3.° da  Lei  n.°  9.718/1998,  não  prejudica  a  aplicação  do  caput  do  referido  artigo e dos demais dispositivos da Lei n.° 9.718/1998. Assim, a partir  de  01/02/1999,  a  tributação  a  título  de  COFINS  deve  ser  efetuada  sobre  a  receita  bruta  ou  faturamento  da  empresa,  compreendendo os  valores obtidos na venda de mercadorias, na venda de mercadorias e  serviços  e  na  venda  de  serviços,  não  se  considerando  as  receitas  de  natureza diversa da atividade da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário  perante este Colegiado (fls. 237/248), alegando, em síntese:  ­  que  a  interpretação  dada  pela  decisão  recorrida  à  sentença  transitada  em  julgado agride o vernáculo;  ­ que a  sentença definiu que a  legislação aplicável ao caso  é aquela anterior à  Lei nº. 9.718/98, qual  seja,  a Lei Complementar n° 70/91;  já o acórdão  recorrido pretende  a  aplicação da Lei nº. 9.718/98, apenas alterando­lhe o significado das palavras; e ­ que pretender  que  receita de natureza diversa da venda de mercadorias, mercadorias e  serviços ou serviços  seja fato gerador da COFINS é uma violação evidente da coisa julgada.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensações efetuadas.  É o Relatório.    Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verifico  a  presença  de  inconsistências  em  relação  à  atividade  exercida  pela  contribuinte  e  a  natureza  das  receitas  financeiras. Vejamos.  À fl. 14 consta o Estatuto Social da empresa, o qual em seu art. 3º estabelece as  atividades exercidas:  Art.  03  ­  Constitui  objeto  da  Sociedade,  a  prática  de  todas  as  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  a  atividade  de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 277          4 Crédito, Financiamento e Investimento, de acordo com as disposições  legais e regulamentares vigentes.  Às fls. 173/178 consta Despacho Decisório da DRF­Florianópolis/SC referente  às  Declarações  de  Compensações  apresentadas  pela  contribuinte,  vinculadas  ao  crédito  informado no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada  em Julgado.  Nesse  Despacho  Decisório,  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  não  foram  homologadas,  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  ao  fundamento  de  que  as  instituições financeiras têm como base de cálculo da COFINS as receitas oriundas do exercício  de  sua  atividade,  incluindo­se,  por  consequência,  as  receitas  financeiras.  Verifica­se,  ali,  o  entendimento da autoridade administrativa de que a interessada é uma instituição financeira.  Já na decisão  administrativa proferida em primeira  instância, verifica­se que o  tratamento  dado  à  então  impugnante  é  o  de  instituição  financeira  que  opera  no  ramo  de  factoring. Veja o que diz a autoridade julgadora a quo:   (...) Em razão disso,  são excluídas da  incidência da COFINS apenas  as receitas não­operacionais. No caso de uma instituição  financeira ­  como é o caso da contribuinte, que atua com factoring ­ há que se ter  como alcançadas pela contribuição as receitas  financeiras vinculadas  a  intermediação  de  crédito,  posto  que  tais  receitas  são  típicas  e  inerentes às atividades­fim  As receitas auferidas sobre o valor da diferença entre o valor de aquisição e o  valor  de  face  dos  títulos  ou  direitos  adquiridos  pelas  empresas  de  factoring  já  foram  reconhecidas  pelo  STJ  como  integrantes  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  constituir­se tal atividade em prestação de serviços.  Acontece  que,  à  exceção  do  entendimento  manifestado  pela  DRJ­ Florianópolis/SC,  em  nenhum  outro  momento  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal  que  a  contribuinte exerce as atividades de factoring. Entretanto, no recurso voluntário apresentado, a  interessada não contradiz a afirmação da DRJ, de que seria instituição financeira que atua com  factoring, o que faz presumir verdadeira tal afirmação.  É mister, porém, para o deslinde do litígio, que se precise a exata natureza das  receitas  financeiras  que  compõem  os  créditos  alegados  e  que  a  interessada  pretende  ver  compensado.   Assim, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora esclareça a natureza das receitas financeiras  que  compõem o  crédito  pretendido  pela  contribuinte,  informando,  ainda,  se  são  oriundas  do  exercício de atividades de  factoring e se se constituem na diferença auferida entre o valor de  aquisição e o valor de face dos títulos/direitos adquiridos pela interessada.   Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.075  S3­C2T2  Fl. 278          5 Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10166.723059/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.052          1 2.051  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723059/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 59 /2 01 0- 11 Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 que consiste em a  empresa  apresentar  a GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/09,  foram  informados  incorretamente,  na  GFIP  da  empresa,  os  códigos  de  CNAE  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000232,  01.612.795/000313  e  01.612.795/000585  foram  declarados  o  código  46354/02 e o correto seria o código 11224/01, em virtude da preponderância da atividade, em  todas  as  competências  do  período  fiscalizado  e  TERCEIROS  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000151, 01.612.795/000232 e 01.612.795/000585 foram declarados o código 0078  e o correto seria o código 0067, nas competências 01 a 07/2007.  O Relatório Fiscal  de Aplicação  da Multa,  às  fls.  10/17,  esclarece que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto  no art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora  deste  auto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008,  foi  a  resultante  do  confronto entre a penalidade prevista antes e depois da alteração da lei, visando à aplicação da  mais benéfica ao contribuinte.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  2008  a  2015  que  julgou  procedente  o  lançamento  a  empresa  recorre  à  este  conselho  reiterando  os  argumentos  contidos  na  impugnação que em síntese foram os seguintes:  Afirma  que  não  houve  nenhuma  inexatidão,  insuficiência  ou  omissão  nos  dados  informados  em GFIP,  visto  que,  como  exaustivamente  demonstrado  nas  impugnações  apresentadas aos autos de infração de obrigação principal, os valores pagos aos segurados não  se caracterizam como remuneração;   Do Vale Transporte  Que não  incide a contribuição social  sobre o pagamento de vale  transporte,  conforme hipóteses de exclusões previstas no próprio art. 28 da Lei nº 8.212/91, como também  por estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho;   Aduz que o Decreto nº 4.840, de 17/09/2003, em seu artigo 2º, §1º, inciso IX,  admitiu expressamente a existência de auxílio transporte pago em dinheiro, não configurando,  assim, remuneração;  Cita  julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Superior  do Trabalho – TST, para corroborar sua tese.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723059/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.512  S2­C4T1  Fl. 2.053          3 Do Auxílio Alimentação  Defende  que  da  mesma  forma  que  o  vale  transporte,  o  pagamento  feito  a  título de auxílio  alimentação  também não  sofre  a  incidência da contribuição  social,  visto  ser  feito em razão de Convenção Coletiva de Trabalho e por se tratar de benefício social que é a  alimentação do trabalhador;  Afirma que as Leis 6.321/76 e 8212/91 não contem previsão expressa quanto  à  isenção das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a parcela paga pela empresa em  espécie, à título de auxílio alimentação, logo, dever ser aplicado à espécie, por similitude e em  homenagem ao princípio da isonomia, a mesma exegese aplicável às hipóteses de pagamento  da mesma parcela na forma in natura.  Entende que, como ocorre com o pagamento de cestas básicas para o gozo do  benefício de isenção, nos casos de auxílio alimentação pago em espécie, basta que o pagamento  esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos Ministérios do Trabalho e  da Previdência Social, independentemente de prova de adesão ao PAT.  Das Cestas Básicas  Sobre  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  alega  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  deve  comprovar  a  inscrição  da  empresa  fornecedora no PAT como pré requisito para que tal verba seja isenta da incidência tributária  em questão;  De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76 e o art. 28, §9º, alínea “c” da Lei  nº 8.212/91, excluem­se das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária as parcelas  in  natura  fornecidas  ao  empregado,  bastando,  para  tanto,  que  estejam  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  Alega que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da formalidade de inscrição no PAT por parte do fornecedor;  Que, no caso da recorrente, a parcial ausência de inscrição para uns poucos  meses  de 2007  e  2008 não  tem o  condão  de  afastar  a natureza  salarial  de  tal  verba,  que  foi  expressamente reconhecida pelas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho;  Menciona que a empresa está, de fato, amparada pelo PAT, conforme a Lei nº  6.321/76, sendo certo que a única suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal foi o  fato  de  não  haver  comprovado  a  inscrição  das  fornecedoras,  o  que  se  apresenta  como  uma  redundância injustificável;  Requer  o  provimento  do  recurso,  julgando  improcedente  a  autuação,  bem  como a multa aplicada  É o relatório.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4   Voto               Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pesem  os  argumentos  contidos  na  peça  recursal,  a  pretensão  da  recorrente não merece acolhimento.  Do  que  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  foi  autuada  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória pelo fato de ter informado incorretamente, na GFIP da  empresa,  os  códigos  de  CNAE  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000232,  01.612.795/000313 e 01.612.795/000585 foram declarados o código 46354/02 e o correto seria  o código 11224/01, em virtude da preponderância da atividade, em todas as competências do  período  fiscalizado  e  TERCEIROS  para  os  estabelecimentos  01.612.795/000151,  01.612.795/000232 e 01.612.795/000585 foram declarados o código 0078 e o correto seria o  código 0067, nas competências 01 a 07/2007.  O  dispositivo  legal  infringido  foi  o  art.  32,  inciso  IV  e  §  6º,  dsLei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, que assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS;  No  recurso  da  empresa  foram  tratados  assuntos  que  não  dizem  respeito  à  presente  autuação,  limitando­se  a  argumentar  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  valores pagos a título de vale transporte, auxílio alimentação e fornecimento de cestas básicas  em desacordo com o PAT.  Ressaltamos que as autuações envolvendo estes fatos geradores são distintas  desta,  que  trata  especificamente  sobre  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  relacionada àqueles fatos geradores.  Logo,  como não  foram  rebatidos  os motivos  que  ensejaram  a  autuação  ora  sob análise,  temos  como correto o procedimento da  autoridade  fiscal  devendo  ser mantida  a  autuação.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10166.723059/2010­11  Acórdão n.º 2401­002.512  S2­C4T1  Fl. 2.054          5   Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  e  Negar­lhe  provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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