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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5445948 #
Numero do processo: 13855.003007/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS BANCÁRIOS. O demonstrativo de variação patrimonial, levantado para fins de apuração de omissão de rendimentos, deve refletir a realidade do patrimônio do contribuinte, contemplando todas as aquisições e aplicações de recursos, inclusive os saldos bancários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2102-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões contidas no Acórdão nº 3301-00076, de 07/05/2009, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 608          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões contidas no Acórdão nº 3301­ 00076, de 07/05/2009, sem efeitos infringentes.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NAJEH  ACCARI  BARBOZA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 04/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  a  2003,  exercícios  2002  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 1.627.941,76,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até 30/11/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/27, foi acréscimo patrimonial a descoberto, detectado por  fluxo de caixa, que considerou as informações prestadas pela contribuinte em suas Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  e  movimentações  bancárias  verificadas  em  contas  mantidas  em  instituições  financeiras nacionais e  internacionais. No que  tange à movimentação de recursos  no  exterior  há  de  se  esclarecer  que  os  fatos  trazidos  aos  autos  foram  apurados  durante  as  investigações  do  “Caso Banestado”, momento  em  que  se  identificou  a  empresa Beacon Hill  Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 434/477,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17­17.853, de 11/04/2007, fls. 482/492.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 609          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/05/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  495,  a  contribuinte  apresentou,  em  20/06/2007,  recurso  voluntário, fls. 496/559, no qual apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  – A  recusa  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  apreciar  as  alegações  relativas  a  depósitos  bancários  e  rendimentos recebidos no exterior enseja a nulidade da referida decisão.  Decadência  –  Os  rendimentos  do  trabalho  e  outros,  inclusive  o  acréscimo  patrimonial a descoberto, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far­se­á  com base no regime de homologação, na forma do disposto no art. 150 do CTN. Na  data do lançamento (dezembro de 2006) os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001  já se encontravam alcançados pela decadência.  Da  penalidade  agravada  –  O  auditor­fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  do  dolo,  fraude ou simulação, que não comportam presunções. Para esses casos, a lei não as  erigiu  ao  conceito  das  presunções  legais.  São  presunções  “júris  tantum”,  de  responsabilidade de quem alega (o Fisco) fazer a prova. O dolo não se presume, pelo  contrário,  deve  ser  evidenciado  com  provas  cabais,  irrefutáveis,  da  vontade  do  agente na prática das condutas infracionais.  Rendimentos auferidos no exterior – Os valores que  transitaram na conta bancária  no Banco Audi e que foram depositados no MTB Hudson Bank, por intermédio de  seu  marido  em  alguns  casos  (mas  não  todos  os  depósitos),  não  lhe  pertencem.  Entretanto, como a fiscalização presume que seja rendimento omitido, cabe observar  que, se  realmente se  tratasse de algum rendimento recebido de fonte  localizada no  exterior,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ainda  não  teria  ocorrido,  pois  inexiste  lei determinando o momento da disponibilidade dos rendimentos oriundos  do exterior. (art. 43, § 2º, do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de  10/01/2001).  Cálculos  da  Fiscalização.  Critério.  Créditos  e  débitos  em  duplicidade  –  A  Fiscalização considerou como rendimentos, as entradas na conta bancária da autuada  e  de  seu  esposo  e  as  saídas  que  presume  terem  ocorrido,  de maneira  indireta,  em  razão de depósitos no MTB Hudson Bank. Ocorre que nem  todos os depósitos no  Hudson  Bank  transitaram  pela  conta  bancária  conjunta  da  recorrente,  e  o  fato  de  serem  apresentadas  informações  em  mídia  eletrônica  relacionando  o  nome  da  recorrente com tais depósitos não significa que tais informações estejam corretas. Na  verdade, não há no processo nenhum documento assinado pela recorrente ordenando  tais depósitos, de forma que possa confirmar nesses casos que houve efetivamente a  sua interveniência. Tendo em vista o tempo decorrido, nem mesmo o próprio marido  da recorrente se recorda de quantas vezes interveio nessas ordens de pagamento, o  que só poderia ser comprovado mediante documentação hábil, que não foi  juntada  pela Fiscalização.  Não  se  pode  admitir  o  somatório  de  débitos  e  créditos  de  uma mesma  conta,  no  mesmo período, para que se considere tudo receita.  Mas  o  mais  relevante,  é  que  não  só  não  há  documentos  que  comprovem  que  a  recorrente teve algum benefício com os depósitos feitos no Hudson Bank, como não  há documentos que comprovem que os depósitos feitos nessa conta seriam gastos da  autuada. Aliás, nem mesmo há documentos sobre essa conta, apenas a fiscalização  chamou de “mídia eletrônica”, que não oferece segurança e certeza necessárias para  ser erigida à categoria de prova. De qualquer forma, quando muito, depósitos feitos  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 610          4 na conta da Norport, só poderiam ser atribuídos a ela, e não a terceiros. Mormente,  quando não foi estabelecido nenhum nexo de causalidade entre a conta da Norport e  a autuada.  Presunção de rendimentos. Movimentação bancária – Quando se trata de depósitos  bancários  é  evidente  que  estes  devem  ter  sido  feitos  na  conta  do  próprio  contribuinte. Não é  lícito ao Fisco presumir, por falta de base  legal, que depósitos  feitos em outras contas bancárias sejam gastos do contribuinte, sem que tenha sido  estabelecido  pela  Fiscalização,  um  nexo  causal  entre  referidos  depósitos  e  o  contribuinte, que permitam afirmar que se refiram dispêndio ou despesas pessoais.  Rendimentos  considerados  omitidos  e  tributados  justificam depósitos  posteriores –  Considerados  mês  a  mês  determinados  valores,  como  sendo  receita  omitida,  e  tributados esses valores, estes devem servir de prova para justificar futuros depósitos  em contas bancárias dos mesmos titulares.  O fundamento de tal entendimento está calcado no fato de que inexiste, na legislação  vigente, em relação às pessoas físicas, qualquer obrigação no sentido de manterem  escrituração regular ou registro de suas operações.  Em sessão plenária realizada em 07/05/2009, a Primeira Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF apreciou o recurso voluntário, para assim decidir,  conforme Acórdão nº 3301­00076, fls. 561/571:  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de  votos:  1)  AFASTAR  as  preliminares:  2)  no  mérito:  2.1)  excluir  dos  demonstrativos  de  APD,  dos  anos  2001,  2002  e  2003,  os  dispêndios  correspondentes  aos  depósitos  realizados  na  conta  NORTPORT; 2.2) desqualificar a multa.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  acima  mencionado,  em  30/03/2011,  fls.  610,  e,  em  01/04/2011,  apresentou  embargos  de  declaração,  fls.  618/622,  argüindo a existência de omissões no Acórdão nº 3301­00076, de 07/05/2009:  I.  Imotivada  decisão  que  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Ao  analisar  o  recurso  voluntário  da  Recorrente,  a  r.  decisão  embargada considerou "Por outro lado, em nenhum momento do  procedimento  fiscal,  ou  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal, foi mencionado ou sugerido pela autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  houvesse  auferido  rendimentos  no  exterior.  Nestes  termos,  argumentos  relativos  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada ou rendimentos recebidos do exterior  não dizem respeito à infração imputada à contribuinte, de modo  que  a  falta  de  sua  apreciação  não  trouxe  nenhum  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte.  Afasta­se,  portanto  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  defesa." (fl.565/566)  Ocorre  que  não  só  constou  do  Termo,  como  também  durante  toda a fiscalização foi utilizado o expediente de intimação para  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 611          5 comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários.  Isso  se  vê  claramente das intimações à contribuinte durante a fiscalização.  Tal  fato  deve  ser  identificado  no  acórdão  para  fins  de  prequestionamento,  pois  a Embargante  pretende  recorrer  da  r.  decisão que rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento.  De  qualquer  forma,  o  desacerto  entre  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  juntamente  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  causou  prejuízo  à  defesa  e  ao  próprio  julgamento.  Isso  ficou claro no próprio acórdão ora embargado, como também se  vê dos itens seguintes do presente Embargos.  II. Falta de comprovação da propriedade dos valores transitados  nas contas Bank Audi/Interaudi Bank  A Embargante renegou a propriedade dos valores transitados na  conta  junto  ao  Bank  Audi/Interaudi.  Porém,  esta  Colenda  Câmara  não  apreciou  a  alegação  da  contribuinte  e,  considerando tratar­se de acusação de acréscimo patrimonial a  descoberto  e/ou  presunção  de  omissão  por  depósito  bancário,  mister se faz tal constatação através das PROVAS constantes dos  autos.  III. Inexistência de provas de que os recursos junto ao Bank Audi  foram benefícios auferidos.  Na folha 571 consta do Voto do Relator:  Desta  forma,  tem­se  que  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  aos  autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  a  contribuinte  realizou as remessas de recursos ao exterior, de modo que  deve­se  excluir  dos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  dos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  fls. 343/345,  os  dispêndios  correspondentes  a  tais  valores,  que  estão  discriminados  no  item  denominado  outros  pagamentos efetuados.  Há omissão no acórdão quanto aos remanescentes de depósitos  (saldos) da conta Bank Audi/Interaudi Bank. Ou seja, da mesma  forma  não  há  prova  nos  autos  que  vincule  a  Embargante  às  acusações.  IV. Acréscimo Patrimonial a Descoberto: apuração anual.  A r. decisão embargada não entendeu quando a Recorrente, ora  Embargante, se insurgiu com a tese de que os depósitos do mês  servem  para  justificar  os  depósitos  do  mês  subseqüente,  pois  assim consta na folha 571:  "Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  presente  lançamento  cuida  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  não  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  modo  que  para  elidir a tributação imputada à contribuinte faz­se necessário  que se demonstra que os acréscimos patrimoniais apurados  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 612          6 pela  autoridade  fiscal  estão  justificados  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  e  não­ tributados  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Não  se  trata,  portanto,  de  justificar  a  origem  de  depósitos,  conforme acredita a defesa."  Nesse  sentido,  requer  o  esclarecimento  acerca  da  apuração  anual  do  acréscimo  patrimonial,  que  autoriza  que  o  saldo  do  mês anterior seja considerado recurso para o mês seguinte.  Por outro  lado, assim prevê o Enunciado 67, aprovado pela 2ª  Turma do CARF:  Enunciado n° 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou  consumo,  não podem  lastrear lançamento fiscal.  Nesse  sentido,  diante  do  caráter  vinculante  das  súmulas  do  CARF, requer sua aplicação ao presente caso, conforme dispõe  o §4° do artigo 72 de seu Regimento Interno: "§ 4º As súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  CARF."  Assim, considerando mais uma vez a confusa redação do Termo  de  Verificação,  o  que  por  si  só  causa  a  nulidade  do  auto  de  infração,  requer  a  apreciação  da  tese  de  apuração  anual  do  acréscimo patrimonial do contribuinte, levando em consideração  os  saldos mensais,  bem  como a  aplicação do Enunciado 67  do  CARF.  É o Relatório.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 613          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  contribuinte  preenchem  os  requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos, posto que, como se verá a  seguir, procede a alegação da recorrente de existência de omissões no Acórdão nº 3301­00076,  de 07/05/2009.  Nos embargos de declaração a contribuinte aponta, em suma, a existência das  seguintes omissões: falta de apreciação da preliminar de nulidade de lançamento e das questões  de  mérito  no  que  se  refere  à  movimentação  de  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil  e  no  exterior, solicitando ao fim a aplicação da Súmula CARF nº 67.  A alegação de falta de apreciação da argüição de nulidade do lançamento não  procede, posto que tal alegação não constou dentre as questões suscitadas no recurso.  Há aqui uma confusão da embargante entre a alegação de nulidade da decisão  de primeira instância (esta sim, suscitada pela defesa e devidamente apreciada) e a alegação de  nulidade do lançamento.  Ora,  por  lógico,  se  a  contribuinte  não  argüiu  a  nulidade  do  lançamento  no  recurso  voluntário,  não  há  que  se  falar  em  omissão  na  decisão  embargada  por  falta  de  apreciação de tal matéria no acórdão.  Já  no  que  tange  à  falta  de  apreciação  das  questões  de  mérito  relativas  à  movimentação de contas bancárias mantidas no Brasil e no exterior assiste razão à contribuinte.  Veja  que  o  lançamento  imputou  à  recorrente  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  detectado  por  fluxo  de  caixa,  que  considerou  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  e  movimentações  bancárias  verificadas  em  contas  mantidas  em  instituições financeiras nacionais e internacionais.  Nesse  ponto,  cumpre  esclarecer  que  os  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  fls.  343/345,  indicam  duas  causas  para  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quais  sejam:  outros  pagamentos  efetuados  (item  3  da  letra  B  ­  Dispêndios/Aplicações) e letra C – Movimentação Bancária, sendo certo que o item 3 da letra  B contempla as movimentações bancárias efetivadas na conta nº 30101840, mantida junto ao  MTB Hudson  Bank,  em  nome  da Norport  Ltd,  conforme Anexo D,  fls.  354,  já  a  letra  C  é  representada pela movimentação bancária mantidas no Brasil e na conta nº 150943, mantida no  exterior, no Interaudi Bank.  Ocorre que quando da análise das questões de mérito suscitadas pela defesa,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  reportou­se  somente  às  alegações  acerca  da  conta  nº  30101840,  mantida  junto  ao  MTB  Hudson  Bank,  em  nome  da  Norport  Ltd,  não  se  pronunciando  acerca  das  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil,  tampouco,  sobre  a  conta  nº  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 614          8 150943, mantida no exterior, no  Interaudi Bank,  incorrendo em omissão, conforme apontado  pela embargante.  Pois muito bem. No que tange à movimentação bancária, efetivada nas contas  mantidas no Brasil e na conta nº 150943, mantida no exterior, no Interaudi Bank, a autoridade  fiscal adotou um tratamento diverso daquele dispensado à conta nº 30101840, mantida junto ao  MTB Hudson Bank, em nome da Norport Ltd. Explicando: os depósitos efetuados na conta em  nome  da  Norport  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  dispêndio,  já  quanto  à  movimentação  bancária  havida  nas  contas  mantidas  no  Brasil  e  na  conta  nº  150943  do  Interaudi Bank, a autoridade fiscal considerou como aplicação de recursos a variação mensal  entre os saldos nos inícios e nos finais de cada mês.  De  pronto,  deve­se  dizer  que  no  caso  da  conta  nº  150943,  mantida  no  exterior, no Interaudi Bank, há nos autos farta documentação, fls. 73/94, que comprova ser a  contribuinte  uma  das  titulares  da  referida  conta,  conforme  se  infere  dos  seguintes  trechos  destacados do Auto de Infração:  Como  resultado  das  investigações  e  afastamentos  dos  sigilos  bancários  do  contribuinte  sob  procedimento  de  fiscalização,  temos:  1 ­ Em 06 de janeiro de 2004 foi apresentada pelo INTERAUDI  BANK  correspondência  contendo  informações  bancárias  da  conta  de  número  "150943",  no  "Bank  Audi  (USA)",  em  Nova  York, aberta em 29 de agosto de 1996,  tendo sido  identificados  como  titulares  os  contribuintes  Otto  Cézar  Barboza,  CPF  043.585.898­04  e Najeh Accari  Barboza, CPF  081.457.618­40,  conforme documentos abaixo relacionados (fl.73):  • "Account Opening Form";  • "For Individual and Joint Accounts Only e For All Accounts";  • "Know Your Customer";  • "Signature Card";  • copias dos Passaportes;  • "Telecommunications Instructions";  • cópia da 7ª alteração contratual da empresa A Internacional de  FRC  Agência  de  Viagens  e  Turismo  Ltda,  CNPJ  64.957.442/0001­03;  •  "Certificate of Foreign Status of Beneficial Owner  for United  States  Tax  Withholding"  do  Department  of  the  Treasury  ­  Internal Revenue Service;  • "Certificate of Foreign Status" do Department of the Treasury ­  Internal Revenue Service.  Observe­se,  que  constam  ainda  extratos  bancários  da mencionada  conta,  os  quais proporcionaram o levantamento dos saldos iniciais e finais de cada mês.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 615          9 Logo, no que pertine a conta nº 150943 no Interaudi Bank não há que se falar  em insuficiência de provas, estando perfeitamente caracterizado nos autos que a contribuinte é  titular  da  conta  em  questão,  sendo,  portanto,  detentora  da  titularidade  dos  saldos  mensais  apurados.  De igual modo, no que concerne às contas bancárias mantidas no Brasil, está  perfeitamente demonstrado nos autos a titularidade das contas e os correspondentes saldos.  Deve­se dizer, ainda, que a autoridade fiscal apurou o acréscimo patrimonial  a  descoberto  de  forma  mensal,  conforme  se  infere  dos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial, fls. 343/345, nos termos em que determinado na legislação de regência (arts. 1° a  3° e parágrafos e art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei nº  8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 6º e parágrafos da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 e  arts. 4º a 6º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991), sendo certo que, ao contrário do que  afirma a defesa, os  saldos positivos de um mês foram considerados como recurso nos meses  seguintes.  Por fim, cabe esclarecer que a Súmula CARF nº 67, abaixo transcrita, não se  aplica  ao  presente  lançamento,  no  que  se  refere  à  conta  nº  150943  no  Interaudi  Bank  e  as  contas mantidas no Brasil:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Conforme,  aqui  já mencionado,  nos  caso  da  conta  do  Interaudi Bank  e  das  contas, mantidas no Brasil, a autoridade fiscal levou para a apuração do acréscimo patrimonial  a  descoberto  apenas  a  variação  obtida  entre  os  saldos  iniciais  e  finais  de  cada  mês,  nas  correspondente  contas.  Ou  seja,  os  saques  e  as  transferências  bancárias,  a  que  se  reporta  a  súmula,  não  foram  considerados  recursos no  lançamento. Repita­se,  considerou­se  apenas os  saldos bancários iniciais e finais, sendo certo que tais saldos são inegavelmente recursos, que  pertencem  ao  contribuinte  e  devem  ser  computados  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  de modo que seja propiciado um verdadeiro  espelho da  situação patrimonial  do  contribuinte.  Tanto  é  assim  que  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  contribuinte está obrigado a informar seus saldos bancários, posto que tais recursos são parte  de seu patrimônio.  Nestes  termos,  considerando  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  a  demonstração da existência de outros rendimentos, sejam tributáveis ou isentos, além daqueles  já  considerados  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial,  devem  ser  mantidos  os  acréscimos patrimoniais remanescentes, depois de excluídos os dispêndios correspondentes aos  depósitos efetivados na conta­corrente da Nortport.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  as  omissões  contidas  no  Acórdão  nº  3301­00076,  de  07/05/2009,  sem  efeito  infringentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.003007/2006­78  Acórdão n.º 2102­002.929  S2­C1T2  Fl. 616          10                               Fl. 616DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13831.720024/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento de assunto em segunda instância de julgamento administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se pronunciado a respeito, importa em preterição do direito de defesa, capaz de ocasionar a nulidade do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida com preterição do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à DRJ/SP1 para que esta, em novo julgamento, examine integralmente a matéria contestada nos presentes autos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 131          1 130  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.720024/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.818  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  BEATRIZ MAZZETE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NÃO  PRONUNCIAMENTO  SOBRE  QUESTÕES  POSTAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O julgamento de assunto em segunda instância de julgamento administrativo,  sem  que  a  autoridade  de  primeiro  grau  tenha  se  pronunciado  a  respeito,  importa em preterição do direito de defesa, capaz de ocasionar a nulidade do  acórdão recorrido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, por ter sido proferida com preterição do direito de defesa, determinando o  retorno  dos  autos  à  DRJ/SP1  para  que  esta,  em  novo  julgamento,  examine  integralmente  a  matéria contestada nos presentes autos, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 24 /2 01 1- 17 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento,  fls.  11,  em  virtude  da  constatação  das  seguintes  infrações,  apuradas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  financeiro de 2008, ano­calendário de 2007:  a) a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à  Previdência  Privada,  PGBL  e  FAPI,  relativos  à  fonte  pagadora  Brasilprev  Seguros  e  Previdência S/A (Ativa), CNPJ n° 27.665.207/000131, no valor de R$ 800,00, e;  b) omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial federal, no valor de R$ 14.396,67.  Impugnado  tal  lançamento  pelo  contribuinte  às  fls.  02  a  07,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou a impugnação improcedente, fls. 98  a 103, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Considera­se  não  impugnada  e  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Impugnação Improcedente”  Cientificado  em  13/06/2012,  fls.  109,  a  interessada  ingressou  recurso  voluntário  em 05/07/2012,  fls.  115 a 121,  alegando,  em síntese,  que  a decisão  recorrida não  apreciou as causas de pedir a seguir relacionadas:“a­ ilegitimidade da cobrança do imposto de  renda sobre os proventos de aposentadoria paga pelo antigo Banespa, atual Banco Santander  S.A.,  em face da multa  imposta ao banco para  recolher o  imposto de  renda sobre os valores  provisionados  para  o  pagamento  das  complementações  devidas  aos  jubilados.  b­pela  lei  7.713/88 e o art. 6º, VII, b, não havia previsão de incidência do imposto sobre os rendimentos e  ganhos de capital correspondentes às contribuições dos participantes do fundo de pensão”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­002.818  S2­TE02  Fl. 132          3 Quanto ao mérito,  aduz que  teria  feito  acordo com o Banco Santander, nos  termos do contrato de cessão de direitos, fls. 82 a 84, mediante o qual ficou acordado que, da  ação  trabalhista  ajuizada  contra  o  INSS  para  fins  de  reajustamento  dos  benefícios  de  aposentadoria,  relativos  aos  últimos  cinco  anos,  a  ela  caberia  somente  40%  do  valor  da  diferença recebida.  Consta das fls. 08, cópia do Termo de Quitação, datado de 21/04/2007, firmado  pelo Bando do Estado de São Paulo SA (Santander Banespa), no qual prevê, textualmente, que  “A  presente  quitação  se  refere  apenas  aos  valores  recebidos  até  dezembro  de  2004,  na  ação  nº  2003.61.83.013063­0, que tramitou perante o JCF SÃO PAULO/SP, cujos valores recuperados somam  31.989,44 (trinta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), (...)”.   O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 16 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.164, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 128 a 130.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, nos termos da Resolução nº 2802­000.164, proferida por  esse  Colegiado,  fls.  128  a  130,  verificou­se,  de  plano,  que  da  Notificação  de  Lançamento  consta  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial.  Quanto  a  essa  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral,  cujo  mérito  será  julgado  nos  Recursos Extraordinários  nº 614232 e 614406,  com expressa decisão de  sobrestar os demais  julgamentos.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Antes disso, cumpre­se apreciar, primeiramente, a questão suscitada na peça  recursal  relacionada  ao  fato  de  que  supostamente  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  teria  se  pronunciado sobre questões postas na impugnação, o que caracterizaria a nulidade da decisão  recorrida.  A  respeito  do  assunto,  cabe  salientar que,  conforme  jurisprudência pacífica  do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente,  desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.  Todavia,  no  presente  caso,  verifica­se  que  o  contribuinte  alegou  na  sua  impugnação  que  o  art.  6°,  VII,  b,  Lei  n°  7.713,  de  1988,  estabelecia  a  não  incidência  do  imposto  sobre  rendimentos  e  ganhos  de  capital  correspondentes  às  contribuições  dos  participantes do fundo de pensão. Citou, inclusive a jurisprudência expressa em razão do REsp  1065797/PR, 2a Turma, STJ, Dje 01/10/2008.  Assim expressa o citado art. 6°, VII, b, Lei n° 7.713, de 1988, em sua redação  original:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:    a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;    b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;”  Com o advento da Lei nº 9.250, de 1995, referido comando legal passou a ter  a seguinte redação:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  VII  ­ os  seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes  de morte  ou  invalidez  permanente  do  participante.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Verifica­se, pois, que o assunto abordado na impugnação possui relação com  a matéria descrita pela Notificação de Lançamento como omissão de rendimentos recebidos a  título  de  resgate  de  contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  FAPI,  relativos  à  fonte  pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A (Ativa), CNPJ n° 27.665.207/000131, no valor  de R$ 800,00.  A  decisão  recorrida,  contudo,  considerou  que  a  contribuinte  não  havia  contestado  tal  lançamento.  Em  razão  disso,  entendeu  que  essa  matéria  se  encontrava  definitivamente consolidada na esfera administrativa.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­002.818  S2­TE02  Fl. 133          5 O  julgamento  desse  assunto  nessa  segunda  esfera  de  julgamento  administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se pronunciado a respeito, importa  em supressão de instância, fato que obriga a declaração de nulidade do Acórdão nº 16­39.633,  proferido  pela  DRJ/SP1,  consoante  disposição  expressa  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  Em  face do  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida com preterição  do  direito  de  defesa,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/SP1  para  que  esta,  em  novo  julgamento, examine integralmente a matéria contestada nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10970.000936/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas de todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, incluídas as receitas advindas da cobrança de taxas/tarifas (serviços bancários) e das operações de intermediação financeiras, compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre essas receitas, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fizeram sustençao, pela recorrente, o advogado Gustavo Lann, OAB/MG nº 87.168, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas de todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, incluídas as receitas advindas da cobrança de taxas/tarifas (serviços bancários) e das operações de intermediação financeiras, compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre essas receitas, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fizeram sustençao, pela recorrente, o advogado Gustavo Lann, OAB/MG nº 87.168, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.103          1 1.102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000936/2010­05  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.129  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança as receitas operacionais das instituições financeiras.   As receitas oriundas de todas as operações bancárias (receitas operacionais),  em  sentido  lato,  incluídas  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de intermediação financeiras, compõem  o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  há  incidência  da  contribuição  PIS  sobre  essas  receitas, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.   Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fizeram sustençao, pela recorrente, o advogado Gustavo  Lann, OAB/MG nº 87.168, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Paulo  Riscado Junior.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 36 /2 01 0- 05 Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.104          2 Barbieri,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.       Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de infração (e­fls. 2/ss), lavrado em 09/10/2010, para a cobrança do PIS, multa de ofício e juros  de mora, no montante de R$ 8.834.754,06, em relação às receitas decorrentes da atividade de  intermediação financeira da instituição bancária   Com vistas a melhor elucidar os fatos e destacar os argumentos trazidos pelas  partes  transcreve­se o relatório  constante da decisão de primeira  instância administrativa  (e­ fls. 723/ss), verbis:   Relatório:  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de PIS/Pasep no valor total de R$  8.834.754,06  (fls.  74/91),  em  função  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  decorrentes  da  atividade  de  intermediação  financeiras,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 02/73:  A empresa apresenta impugnação às fls. 205/229 na qual alega, em síntese, que:  a) "o Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, foi totalmente procedente ao  Impugnante, nos estritos termos do seu pedido mandamental";  b)  "a  fiscalização  desconsidera  totalmente  a  decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  Impugnante  e  pretende  estender  o  conceito  de  faturamento  determinado  pelo  STF  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  sendo  essas  as  receitas entendidas como oriundas do exercício das atividades empresariais, para  abarcar receitas estranhas a esse conceito, como a receita financeira";  c)  "o acórdão do STF transitado em julgado a  favor do  Impugnante nos autos do  MS n° 2000.38.03.000.778­2 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  mas  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  que  deveria ser utilizado para incidência do PIS";   d)  "a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  'faturamento'  das  instituições  financeiras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  'faturamento'  determinado  pelo  Supremo  Tribunal Federal";  e)  "a  distinção  entre  'serviços  bancários'  e  'operações  bancárias',  já  foi  discutida  pelo próprio Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 2591, que discutiu a aplicação  do Código  de Defesa  do Consumidor  para  as  instituições  financeiras.  Segundo  o  Informativo do STF, obtido no site do Tribunal, a discussão em torno da distinção  entre 'serviços' e 'operações' bancárias, se deu nos seguintes termos: 'diferenciando  as  operações  bancárias  dos  serviços  bancários,  concluiu  que,  no  caso  destes  ­  serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.105          3 financeiras  relativas  a  investimentos  e  depósitos  e  pelos  quais  as  instituições  financeiras são remuneradas —, haver­se­á de aplicar o CDC"  f) "nesse contexto,  não restam dúvidas que os serviços bancários, remunerados via taxas e tarifas, são  tributados  pelo  ISS  e  compõem  o  'faturamento'  das  instituições  financeiras,  enquanto as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos,  financiamentos etc.) estão fora do conceito de 'faturamento', que é a base de cálculo  do PIS";  E o breve relatório.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  proferiu  o  Acórdão  nº  09­35062  de  18  de  maio  de  2011  (e­folhas  366/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008,2009  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e assemelhadas é o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada cientificada do Acórdão em 30/05/2011 (e­folha 375), interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/06/2011  (e­folhas  376/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  comentários  e  ponderações  sobre  o  voto  vencedor da decisão de primeira instância.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O objeto da controvérsia administrativa e a decisão judicial   A discussão, ao fim e ao cabo, refere­se ao entendimento sobre o que vem a  ser “receita” decorrente de serviços para as instituições do mercado financeiro.  A Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  com  pedido  de  liminar,  em  Fevereiro/2000 na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, postulando o direito de  recolher  a  contribuição  ao  PIS,  a  partir  de  01/01/2000  à  alíquota  de  0,65%  sobre  o  efetivo  faturamento  da  Impetrante  (artigo  195,  I  da  Constituição  tal  como  redigido  à  época  da  promulgação da Lei n° 9.718/98), que engloba a receita decorrente de prestação de serviços a  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.106          4 seus  clientes,  reconhecendo  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98.   Após  o  trâmite  do  processo  na  esfera  judicial,  em  28/11/2005  o  Supremo  Tribunal  Federal/STF  conheceu  do Recurso Extraordinário  401.348­7,  dando­lhe  provimento  para  excluir  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente,  entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da  impetrante, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito:  DECISÃO:   1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade do §1° do art. 3o da lei n° 9.718/98, relativo ao alargamento da  base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso. A  tese do acórdão recorrido está em aberta divergência  com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso  voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do §1º do  art. 3º da Lei n" 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n" 346.084­PR,  Rei.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO; RE  n"  357.950­RS,  RE  n°  358.273­RS  e RE  n°  390.840­MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo SRF n"408,p.l).   3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  A decisão acima transcrita transitou em julgado em 19/12/2005.  Portanto,  como  se  vê,  a  questão  refere­se  ao  sentido  a  ser  atribuído  à  expressão “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” da Recorrente,  uma instituição bancária.   A autoridade fiscal alega (e­folha 8), em síntese, que:  “... o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras,  serviços  estes  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira,  eis  que  as mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Assim,  dentro  desta  acepção  de  faturamento  está  o  spread  bancário, os juros, as operações cambiais e etc. Aliás, spread bancário nada mais é  do que a remuneração recebida pela aludida intermediação, ou seja, é a diferença  entre  o  que  o  banco  paga  para  captar  numerário  e  o  valor  cobrado  quando  do  empréstimo a quem o procura”  Por sua vez a Recorrente alega que a fiscalização estaria alterando o conceito  de receita, em descumprimento à decisão judicial, aduzindo que:  “(...) dessa forma, a receita de prestação de serviços que configura o ‘faturamento’  das  instituições  financeiras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  ‘faturamento’  determinado  pelo  Supremo  Tribunal Federal”.   Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.107          5 Pois  bem.  No  meu  entender,  a  referida  decisão  judicial  (RE  401.348­7)  efetivamente não adentrou no mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita  de serviços para as instituições financeiras.   Assim, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial  apenas  afastou  a aplicação do §1º do  art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que  já  restara  assentado no Supremo Tribunal Federal, fixou o significado do conceito de “receita bruta” ao  prescrever que deve ser equivalente à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais” e, por  fim, ordenou “excluir, da base de  incidência do PIS,  receita estranha ao  faturamento do recorrente”. E mais nada!   Contudo,  a  meu  ver,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento” para  fins de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou  seja,  sobre  o  que  deve  ser  entendido  por  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais em relação às instituições financeiras.   Do conceito de receita para instituições financeiras  Na decisão do Ministro Cezar Peluzo (RE 401.348­7)  restou definido que a  base de cálculo do PIS é o faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais da Recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   Uma  primeira  delimitação  de  quais  são  as  atividades  empresariais  da  Recorrente pode ser extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 253/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto  social do BANCO TRIÂNGULO S.A.  é a prática de operações  ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial, à carteira de crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições legais e regulamentares em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  de  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamento  bancário,  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver,  não há  como  fazer uma  interpretação  restritiva para  abarcar no  conceito  de  receita  bruta  apenas  aquelas  decorrentes  das  receitas  com  “taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários”,  como  pretende  a  Recorrente.  Categoricamente,  todos  sabemos,  o negócio principal  de  um banco  não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção  de  contas­correntes,  pela  emissão  de  talonário  de  cheques,  pelo  fornecimento  de  extratos  bancários,  etc...),  até  mesmo  porque  em  muitos  casos,  após  um  determinado volume de movimentação financeira de seus clientes, estas taxas e tarifas são até  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.108          6 mesmo  isentadas. Estas últimas  representam,  a bem da verdade,  atividades  acessórias  àquela  principal.   A  essência da  atividade  bancária  reside  justamente  na prática de  operações  ativas e passivas inerente à sua carteira comercial (desconto de duplicatas, com um percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente  remunerados pelos  juros  cobrados),  etc... Aliás,  são  justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte, é de concluir­se que as instituições financeiras têm como atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeira,  compõem  o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98.  Importante  registrar  que  a  mesma  matéria,  em  processo  do  mesmo  Recorrente, já foi apreciada pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, ocasião em que foi  negado provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade, conforme restou assentado no  Acórdão nº 3801­01.096, de 21/03/2012. Por comungar com o mesmo entendimento exarado  naquele julgado, adoto também, como razão de decidir, o voto vencedor proferido pelo ilustre  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, que em parte se transcreve:  Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora,  se  a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  deveria pleitear ao órgão jurisdicional, que possui os meios necessários de tornar  eficaz uma decisão judicial, o seu cumprimento. Assim sendo, não há contrariedade  à coisa julgada, visto que a decisão transitada em julgado não definiu a composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  PIS  para  as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada  na  referida atividade jurisdicional.  Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sobre  a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...) a coisa julgada material corresponde à imutabilidade da declaração judicial  sobre  o  direito  da  parte  que  requer  alguma  prestação  jurisdicional.  Portanto,  para que possa ocorrer coisa julgada material, é necessário que a sentença seja  capaz de declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como  bem  relatado,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.0007782/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  (...)  Outrossim, sabe­se que o STF no julgamento do recurso extraordinário 346.084­PR  declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.109          7 Neste  julgamento,  o  Ministro  César  Peluso  esclareceu  o  seu  ponto  de  vista  a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas”.  A propósito, o art. 2º e o caput do art. 3º da Lei 9.718/98 mantiveram­se incólumes  pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º  ­ O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas. (grifou­se)  Necessário é lembrar que a decisão judicial declarou inconstitucional o parágrafo  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza,  isto  é,  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Destarte,  resta  definir  o  que  seja  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais.  Tenha­se  presente  que  o  conflito  de  interesses  refere­se  a  um  ramo  peculiar da atividade econômica, o do sistema financeiro.  O conceito de instituição financeira está definido no art. 17 da Lei 4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifou­se)  Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas  com  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros,  a  exemplo  de  operações de créditos e aplicação em títulos e valores mobiliários. Percebe­se que  as  instituições  financeiras  transferem  recursos  para  os  diversos  agentes  econômicos.  Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread, em  regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e  o que elas cobram dos clientes. É certo que a natureza dessa receita é operacional e  está vinculada à atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Neste  contexto,  as  receitas  oriundas  das  operações  bancárias  (receitas  operacionais)  compõem  o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas  instituições, nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98.  Como bem assentado pelo Ministro Cezar Peluso, a  inclusão ou não de eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial. Assim, as receitas operacionais das instituições financeiras amoldam­ Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.110          8 se ao conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei  9.718/98, de sorte que as aludidas operações caracterizam uma peculiar prestação  de serviços de qualquer natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes das atividades financeiras integram a base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim,  as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade  exercida  por  um  banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COFINS)  como prestação de serviços. (...)  60.  (...)  O  resultado  da  atividade  de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria  atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais  de concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da  Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais.  Ao  revés,  apenas  firmou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias  das  instituições  financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d) o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h)  serviços  para  as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira); (...)  66.  Têm­se,  então,  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em causa,  na  forma  dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.9509/RS e dos demais  recursos que foram julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém  ressaltar  que  nas  demonstrações  de  resultado  dessas  instituições,  as  questionadas  receitas  são  classificadas  como  receitas  operacionais  da  atividade  financeira,  por  conseguinte  de  prestação  de  serviços  nos  termos  da  tese  acima  esposada.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.111          9 E, mais,  cabe acrescentar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região  também  está  consolidando  esse  entendimento,  conforme  recentes  decisões  judiciais,  a  exemplo do acórdão abaixo:  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei n.  9.718/1998, por ocasião do  julgamento dos Recursos Extraordinários n.  357.950/RS,  n.  390.840/MG,  n.  358.273/RS  e  n.  346.084/PR.  3.  No  caso  concreto, a questão vai além da simples declaração de inconstitucionalidade do  artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998. Trata­se, também, de definir o alcance do  termo  "faturamento",  base  sobre  a  qual  incide  o  tributo.  4.  Quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu  a  sinonímia  existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência  da COFINS  .  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos citados não se limita simplesmente às operações de venda de mercadoria  e de prestação de  serviços,  notadamente nos dias atuais,  em que as atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento,  assim  como  a  receita  bruta,  abrange a totalidade das receitas decorrentes do exercício do objeto social. 5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valor de propriedade de  terceiros"  (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços.  6.  Deve  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto social ao qual  se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo: 001092848.2005.4.03.6100, eDJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012)  Com efeito, o voto vencedor do Desembargador Federal Márcio Moraes entendeu  de forma explícita que compõe o faturamento das instituições financeiras  todas as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  conforme  excerto abaixo:  É certo que, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  a  Suprema  Corte  reconheceu  a  sinonímia  existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente às operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços,  notadamente nos dias atuais, em que as atividades empresariais assumem formas  as mais diversas, de modo que, mediante uma interpretação teleológica, o termo  faturamento,  assim  como  a  receita  bruta,  abrange  a  totalidade  das  receitas  decorrentes do exercício do objeto social.  (...)  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.112          10 Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício das atividades às quais se dedicam, não se limitando às operações de  venda de mercadoria e de prestação de serviços. (grifou­se)  (...)  Assinale­se, também, que este entendimento está em consonância com os princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica  das  instituições  financeiras,  portanto  devem  suportar  a  incidência da contribuição PIS sobre  suas receitas operacionais. De outro giro, o  financiamento da seguridade social por toda a sociedade, esteado no princípio da  solidariedade,  não  autoriza  a  exclusão  das  aludidas  receitas  da  tributação  em  referência.  De modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.    Conclusão       Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso voluntário.    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5334157 #
Numero do processo: 19991.000078/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000078/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  PIS e COFINS Não Cumulaivo  Recorrente  SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral:  Fernando Augusto  Pena Fabri  ­ OAB/MG  90.403.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 07 8/ 20 10 -1 7 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 11            2   Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins recolhidos pela  sistemática não cumulativa.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório citado na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não  cumulativos  —  exportação  e  Pis/Pasep  não  cumulativo  —  mercado  interno,  PA  1°  ao  4o  trimestres/2006  (fls.  01­02)  e  de  Dcomps  relacionadas (fls. 03­04) onde tais créditos foram vinculados.  As fls. 121­125 Decisão SARAC/DRF/PCS n° 971/2010 na qual não foi  reconhecido  o  direito  creditório  nem  homologadas  as  respectivas  compensações.  Ali  foi esclarecido  inicialmente que, consoante o Dacon retificado do  período (linhas 06A ou 16A), pleiteou­se créditos a titulo de: 01­bens  para  revenda;  07­  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda; 09­encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 26­ crédito presumido agroindústria. No mais, foram as seguintes as razões  para a glosa de valores da base de cálculo ali operada:  ­ bens para revenda foram adquiridos de pessoas jurídicas  inaptas e  de omissas contumazes; nesse último caso, intimações "voltaram com  aviso de que as empresas mudaram­se [..], reputando­se, portanto, não  comprovadas as operações de compra destes fornecedores";  ­  embora  a  contribuinte  não  tenha  solicitado,  apropria­se  indevidamente  do  crédito  presumido —  agroindústria  (linha  26  do  Dacon), vez que as notas fiscais de aquisição de café disponibilizadas,  embora  de  entrada,  indicam  que  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda,  sem  indicação  de  que  o  café  tenha  transitado  no  estabelecimento  da  contribuinte para se submeter ao processo de produção. Além disso, a  atividade  descrita  na  declaração  de  fl.  160  do  processo  19991.000019/2010­49 não atende ao disposto no § 6° do art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  As fls. 127­145, manifestação de inconformidade assim articulada:  1.  DOS FATOS  2.  DO DIREITO   2.1  DA  EFETIVA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  DA  REAL  EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO.  2.2  DA  EXISTÊNCIA  DAS  MERCADORIAS  NO  ESTOQUE  DA  MANIFESTANTE   2.3  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 12            3 2.4  DAS  AQUISIÇÕES  DOS  FORNECEDORES  EXPORT  DO  BRASIL LTDA. E F. J. B. BARONI   2.5  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRL4:  A  MANIFESTANTE  É  PESSOA  JURÍDICA  PRODUTORA,  NOS  TERMOS DA LEI 10.925/04 E DO DECRETO 4.544/02   2.5.1  O  FATO  DE  A  PRODUÇÃO  SUPOSTAMENTE  SER  FEITA  POR  TERCEIRO  NÃO  RETIRA  DA  MANIFESTANTE  A  QUALIDADE DE PRODUTORA   3.   DOS PEDIDOS (original contém negritos e sublinhas)  É o relatório.”   Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  2a  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu  o  acórdão no 09­37.097 (fls. 261/267), que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.  CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito credit6rio dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos  ante  os  quais  a  contribuinte  comprovou  o  pagamento  do  preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de  sorte a que se visse livre da inidoneidade das respectivas notas fiscais  de aquisição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  na  espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica produza o café que revende, considerando­se como produção o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Inconformada,  a  Recorrente  opôs  Recurso Voluntário  às  fls.  digitais  316/330,  por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. Em resumo a Recorrente  defende: (i) a impossibilidade de desconsideração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo  por  problemas  dos  fornecedores,  posto  que  a  compra  efetivamente  ocorreu;  (ii) o  direito  ao  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 13            4 crédito  em  razão  de  realizar  o  processo  produtivo  exigido  por  lei,  ainda  que  na  forma  da  industrialização por encomenda.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  (i)  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA  –  glosa  em  virtude  de  a  aquisição ter ocorrido de pessoas jurídicas inidôneas;  (ii) CRÉDITO PRESUMIDO – glosado com base no §6º do artigo 8º, da Lei nº  10.925/04  ­  em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo  produtivo  previsto  na  legislação,  necessário  para  concessão  do  crédito  tributário  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  A primeira questão pode ser resolvida com base na análise da legislação regente,  todavia, a última, para que possa ser julgada, no entender desta julgadora, prescinde de maiores  esclarecimentos fáticos.   É que a discussão está pautada no fato de existência do processo produtivo de  café  e  de  quem  realizou  este  processo  produtivo.  A  Recorrente  diz  que  realiza  o  beneficiamento do café, a fiscalização conclui que a Recorrente não realiza qualquer processo  produtivo e o contrato  social da Recorrente não  traz a possibilidade de  industrialização, mas  apenas de comércio e exportação de grãos de café. Isto é, as informações são conflitantes e não  constam, nos autos, documentos conclusivos. A Recorrente,  em sua defesa, admite que pode  não ter realizado todo o processo produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe  retiraria  o  direito  ao  crédito  presumido,  assim  como  não  alteraria  o  fato  de  o  café  ter  sido  beneficiado.  De  qualquer  forma  não  há,  nos  autos,  como  se  afirmar  sequer  se  os  requisitos  exigidos  pela  lei  foram  atendidos,  seja  pela Recorrente  sozinha,  seja  pela Recorrente  e  seus  parceiros.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a,  no  prazo  de  30  dias,  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo elucidando:   ­ como é realizado este processo produtivo, definindo as fases (recebimento do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café;   ­ quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito  em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste  procedimento de industrialização em seus estabelecimentos;   ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 14            5 Recebidas  as  informações  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar parecer conclusivo sobre a atividade de industrialização apresentada, no sentido de ser  um procedimento de industrialização regular que atende aos requisitos do §6º, artigo 8º, da Lei  nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada e própria.    Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  acerca  do  parecer  emitido  pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  É como voto.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11065.002248/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 619          1 618  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002248/2009­13  Recurso nº  923.627Voluntário  Resolução nº  3302­000.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento de Recurso Voluntário  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola  Cassiano Keramidas. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou­se impedido.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 24 8/ 20 09 -1 3 Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 620            2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 536 a 573) apresentado em 12 de setembro  de 2011 contra o Acórdão no 10­32.818, de 14 de julho de 2011, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  396 a 400), cientificado em 11 de agosto de 2011, que, relativamente a auto de infração de IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2007  a  maio  de  2008,  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração: 20/01/2007 a 31/05/2008 CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  Inexiste  direito  a  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  em  operações  isentas, bem como na aquisição de partes e peças de máquinas que não  sejam  consumidas  no  processo  produtivo,  exceto  quando  houver  lei  específica possibilitando o creditamento ficto.  Impugnação  Improcedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  05  de  novembro de 2009 de acordo com o termo de fls. 161 a 180.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de impugnação ao lançamento de IPI, o qual teve por objeto a  cobrança  desse  imposto  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  relativamente às aquisições de insumos em operações isentas oriundas  da Amazônia e de aquisições de peças e ferramentas.  Informa­nos o Relatório da Ação Fiscal (fls. 161/180) que os créditos  relativos à aquisição de insumos da Amazônia Ocidental referem­se à  compras  de  tampas  plásticas  junto  à  empresa  Arosucos  Aromas  e  Sucos  Ltda,  de  tampas  metálicas  à  empresa  Crown  Tampas  da  Amazônia  S/A  e  de  filmes  plásticos  à  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio.  Averba  o  agente  fiscal  que  em  análise  às  informações  constantes nas notas fiscais dessas operações constatou que as saídas  dos  referidos  produtos  são  isentas  pelo  fato  de  as  empresas  fornecedoras estarem enquadradas “no art. 69 , inciso II do RIPI/02 ou  no  art.  82,  inciso  III  do  mesmo  Regulamento”,  pontuando  que  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  fornecedoras  consta  os  números  do  projeto  aprovado  na  SUFRAMA.  Contudo,  continua,  somente haverá direito a crédito incentivado nessas operações, a teor  do art. 175 do RIPI/2002, em se  tratando de mercadorias produzidas  na  Amazônia  Ocidental,  mas  desde  que  elaboradas  com  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Intimadas  essas empresas fornecedoras (fls. 112/113, 127/128 e 154/155), as duas  primeiras  declararam  que  os  seus  produtos  vendidos  à  autuada  não  possuem  qualquer  matéria­prima  agrícola,  extrativa  vegetal  ou  pecuária de produção regional. A Valfilm, entretanto, em relação aos  filmes plásticos informou que a partir da Resolução Suframa nº 154, de  19  de  junho  de  2008,  enquadrou­se  na  isenção  do  art.  82,  II,  pois  desenvolveu produto com matéria­prima vegetal regional da Amazônia.   Conclui a fiscalização que até essa data, 19/06/08, as entradas desses  insumos  basearam­se,  exclusivamente,  no  art.  68,  II,  do  RIPI/02,  isenção  essa  que  não  dá  direito  ao  creditamento  incentivado. Assim,  foram  glosados  os  créditos  de  insumos  oriundos  da  Amazônia  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 621            3 Ocidental  até  maio  de  2008,  conforme  tabela  às  fls.  162/163.  Igualmente, houve glosa de créditos relativo às aquisições de peças e  ferramentas (conforme tabela às fls. 163/164), registradas no LAIPI na  rubrica  “crédito  manutenção  ­  art  175  Decr.  4544  de  26/01/02”,  destinados à manutenção do ativo permanente, ao fundamento de que  tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem, o que afasta a incidência do  art. 164,  I, do RIPI/02. Refere­se o Fisco ao Parecer Normativo CST  65/79,  que  dá  o  alcance  do  creditamento  a  que  se  refere  à  norma  vazada no art. 164, I.  Demonstrativos  do  auto  de  infração  às  fls.  183/199.  Às  fls.  207/211,  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  do  IPI  e  os  saldos  da  escrita antes da reconstituição.   Não resignada com a exação, a empresa impugna­a tempestivamente,  alegando,  em  suma,  que  tem  direito  ao  creditamento  dos  insumos  oriundos da Amazônia Ocidental  independente de ser isenta ou não a  operação de suas saídas, fundamentando sua assertiva no princípio da  não­cumulatividade  Demais  disso,  tece  consideração  acerca  da  natureza jurídica da isenção no sentido de que, com base em doutrina  que colaciona, caracteriza­se como a dispensa legal do pagamento de  determinado tributo, o que, entende, “gera direito a crédito escritural ,  por  força  do  nascimento  da  obrigação  tributária  e  exclusão  do  respectivo  crédito”.  Com  arrimo  nesse  raciocínio,  conclui  que  “  o  valor  do  tributo  devido  que  incidiu  na  operação  anterior  deve  ser  compensado  com  o  valor  do  tributo  devido  pelo  contribuinte  subsequente”. Alega, ainda, que “tanto o incentivo fiscal do artigo 6º,  do Decreto­Lei 1.435/1975, como também o incentivo fiscal do artigo  9º, do Decreto­Lei 288, de 28/02/1967, garantem o direito ao crédito  presumido , pois vinculado à mercadoria”. Por fim, no que se refere à  glosa  sobre peças  e  ferramentas, alega a defendente que o art 25 da  Lei  4.502/64  lhe  assegura  tal  direito,  aduzindo  “que  as  peças  de  reposição destinadas ao funcionamento da máquina industrial não está  classificada nas contas de bens do ativo permanente, mas em contas de  “insumos aplicados na produção”.  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  ao  crédito  no  caso  de  insumos  isentos  e  procedentes  da Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM  e  relativos  a  peças  de  reposição  e  ferramentas.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 622            4 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Preliminarmente, esclareça­se que, durante as sessões de julgamento do mês de  setembro de 2012, a Turma tomou conhecimento dos Recursos Extraordinários (RE) 596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  caso  de  repercussão  geral  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891.  A ementa da decisão de sobrestamento nos processos acima mencionados dizia  o seguinte:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.  1.  A  União,  no  extraordinário  de  folha  414  a  420  articula  com  a  impossibilidade  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados na aquisição de produtos  isentos, não  tributados, ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  quando  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  2.  O  Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  tese  do  direito  de  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI  ­ na entrada de  insumos provenientes da Zona  Franca de Manaus.  3. Ante o quadro,  considerado o  fato de o  recurso  veicular a mesma  matéria,  tendo  a  intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento deste processo.  4. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  5. Publiquem.  Brasília, 9 de novembro de 2010.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator (RE 596.614)  Portanto,  o  julgamento  do  RE  foi  sobrestado,  demonstrando­se  a  condição  prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012, art. 2º, § 2º:  § 2°. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  1 ­ decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante resolução; ou  II ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 623            5 A  mencionada  Portaria  determina  que,  demonstrado  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  no  âmbito  do  STF,  à  vista  de  declaração  de  repercussão  geral,  os  processos que tratem da mesma matéria no âmbito do Carf deverão ser sobrestados também.  No caso dos autos, os RE citados demonstram que o STF suspende os RE que se  refiram a direito de crédito de IPI no caso de  insumos  isentos originários da Zona Franca de  Manaus.  O  caso  dos  autos  trata  da mesma matéria,  uma  vez  que  a Recorrente  alega  o  direito  de  crédito,  à  vista  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  de  insumos  adquiridos da ZFM.  Superadas  as  questões  anteriores  e  sendo  determinante  para  o  julgamento  a  decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de crédito relativo a insumos adquiridos  da ZFM, voto por sobrestar o julgamento do presente recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10665.003177/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008 INCLUSÃO OU NÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO O litígio refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, como é matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9, logo, aplica-se a Súmula Carf n° 2, dada a incompetência deste Conselho de pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3802-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008 INCLUSÃO OU NÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO O litígio refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, como é matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9, logo, aplica-se a Súmula Carf n° 2, dada a incompetência deste Conselho de pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, não se conhece do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003177/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.806  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  SANTOS E DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008  INCLUSÃO OU NÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO   O  litígio  refere­se à  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS,  como  é  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706­9,  logo, aplica­se a Súmula Carf n° 2, dada a incompetência deste Conselho de  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, não  se conhece do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Francisco  José Barroso Rios, Waldir Navarro  Bezerra,  Bruno Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheiro  Solon  Sehn  declarou­se  impedido.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 31 77 /2 00 8- 63 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14/26)  contra  o  despacho  decisório  de  fl.12,  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição  de  fl.  01  relativo  ao  PIS,  nos  termos  resumidos a seguir.  Narrando os fatos considerados pela repartição na formalização do presente  processo  e  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  assunto,  propugna pela  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  juridicamente  não  poder  ser  incluído  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento  ou  à  receita,  a  exemplo  do  entendimento  exarado  pelo  Tribunal  Superior  de  Justiça  e  pelo  STF,  em  face  de  sua  indevida e inconstitucional inclusão, uma vez que não guarda relação com o  faturamento,  tratando­se  de  receita  pertencente  ao  erário,  com  afronta  ao  art. 110 do CTN.  Requerendo  a  atualização  do  crédito  tributário  pela  Selic,  propugna  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Eis  o  essencial.  É  o  relatório. “  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­28.362,  de  30/08/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008  Faturamento  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS,  por  expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Invoca o RE 240.785­2, ainda em análise, em fase de julgamento, bem como  outros julgados da 8ª Turma do TRF.  Ao  seu  pedido  de  restituição/compensação,  à  fl.  01,  apresenta  planilha  de  listagem  de  crédito  a  recuperar  (fev/2004  a  março/2008),  às  fls.  3  a  06.  Enfim,  que  seja  reconhecido seu direito creditório, com a devida atualização.   Portanto, solicita a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, por  juridicamente  não  poder  ser  incluído  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento ou à receita; em face de sua indevida e inconstitucional inclusão, uma vez que não  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.003177/2008­63  Acórdão n.º 3802­002.806  S3­TE02  Fl. 89          3 guarda relação com o faturamento, tratando­se de receita pertencente ao erário, com afronta ao  art. 110 do CTN.    Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores, bem como o art. 2º, § 2º,  I, da Portaria CARF nº 001 de 2012. Foi sobrestado o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso  extraordinário  acima  mencionado,  através  da  Resolução  de  n°  3201­000.302,  de  25/01/2012.  Tendo  em  vista  a  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II à Portaria MF nº 256, de 22 junho de 2009, que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  foram  devolvidos  os  autos  a  esta  conselheira  para  seguimento.  Então, desde a publicação da Portaria MF nº 545, de 20/11/2013, é passível o  julgamento.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  O  cerne  da  questão  entre  a  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS. No  entanto,  trata­se  de matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  julgamento do Recurso  Extraordinário nº 574.706­9, que assim dispõe:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Observa­se que se trata de matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543B  do CPF,  com  repercussão  geral  admitida,  porém  ainda  pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 240.785­2 .  Pois bem, o RE 240.785­2/MG no STF discute­ a possibilidade de se incluir  na base de cálculo de PIS e COFINS ­ receita ou faturamento – o valor pago a título de ICMS.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Como  já  relatado,  o  processo,  por  meio  de  resolução  aprovada  por  unanimidade  na  sessão  de  janeiro  de  2012,  cuja  medida  cabível  foi  o  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  STF  tem  reiteradamente  e  de  forma  expressa  sobrestado  o  julgamento dos recursos extraordinários que veiculam sobre a mesma matéria, mas por conta  da publicação da Portaria MF nº 545, de 20/11/2013, o processo veio a julgamento.  Por todo o exposto, o entendimento é pela aplicação da SÚMULA CARF de  n°  2,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  dada  a  incompetência  deste  Conselho  de  pronunciar a despeito de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos baixo:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em sendo assim, não conheço do recurso voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5452542 #
Numero do processo: 13816.000663/2002-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 REFIS. OPÇÃO. VALIDADE. AUTO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. A validade da opção do contribuinte pelo REFIS torna ilegal o lançamento de ofício eletrônico dos débitos que se encontravam confessados em DCTF na data da opção. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000663/2002­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  REFIS. OPÇÃO. VALIDADE. AUTO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE.  A validade da opção do contribuinte pelo REFIS torna ilegal o lançamento de  ofício eletrônico dos débitos que se encontravam confessados em DCTF na  data da opção.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 06 63 /2 00 2- 51 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  07/06/2002, lavrado para exigir débitos em aberto do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos  entre julho e dezembro de 1997.  Segundo se extrai do auto de infração eletrônico, o contribuinte não recolheu  os saldos devedores do PIS declarados nas DCTF do terceiro e quarto trimestres de 1997, que  foram entregues no dia 29/01/1998.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  confirma  o  não  recolhimento  das  contribuições,  alegando que  incluiu  esses débitos no REFIS. Alega  também que possui  ação  judicial que impede a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic; que o auto é nulo por  deficiência na motivação e que os débitos não poderiam ter sido lançados de ofício por terem  sido incluídos no REFIS.  Por meio do Acórdão 4.639, de 14 de agosto de 2003, a 1ª Turma da DRJ­ Campinas  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, em julgado que recebeu a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997   Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  cabe  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  Já,  outros  aspectos  do  lançamento,  não  submetidos  ao  Poder  Judiciário,  são  passíveis  de  apreciação  na  esfera  administrativa.  REFIS. Não provado o  recolhimento do  tributo nem a  inclusão  do  respectivo  débito  no  Refis,  mantém­se  a  exigência,  sem  suspensão de sua exigibilidade.  Lançamento Procedente  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 27/10/2005, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/11/2005. Alegou, em síntese, a nulidade do  auto de infração por ausência de motivação, uma vez que não teria sido declinada a causa da  autuação. No mérito, alegou que os débitos objeto do auto de infração já estavam confessados  em DCTF, fato que afasta a possibilidade de serem lançados de ofício. Além disso, nos termos  da Orientação  nº  6,  de  16  de  junho  de  2004,  da  Secretaria  Executiva  do Comitê Gestor  do  REFIS, todos os débitos confessados em DCTF antes da opção pelo referido programa devem  ser consolidados para efeitos de parcelamento, de onde também decorre a nulidade deste auto  de  infração,  uma  vez  que  optara  pela  adesão  ao  Refis  em  26/04/2000.  Contestou  os  consectários do lançamento de ofício.  Por meio da Resolução 3403­000.501, o processo foi baixado em diligência à  repartição de origem a fim de que fossem esclarecidos os seguintes quesitos:   1) Foi válida a opção do contribuinte pelo REFIS estampada no documento  de fl. 24?;   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000663/2002­51  Acórdão n.º 3403­002.920  S3­C4T3  Fl. 5          3 2)  Os  débitos  exigidos  no  presente  auto  de  infração  foram  incluídos  no  Refis?;  3) Se os débitos ora exigidos não tiverem sido incluídos no Refis,  indicar o  motivo pelo qual não foram incluídos.  4)  Qual  a  data  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  eletrônico?  Os autos retornaram com os documentos de fls. 121 a 128.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com  base  no  disposto  no  art.  59,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72  deixo  de  apreciar a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito.   A  leitura do despacho de encaminhamento de  fl.  128, no qual  a  autoridade  administrativa  respondeu  aos  quesitos  formulados  na  diligência,  deixa  nas  entrelinhas  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  REFIS,  efetuada  em  26/04/2000  (fl.  24),  foi  válida  porque  os  débitos  relacionados  nas  fls.  123/125  estavam  incluídos  no  programa. Tais  débitos  só  foram  excluídos do REFIS em 2009 a pedido do contribuinte, para ingresso no parcelamento da Lei  nº 11.941/2009.  Por  outro  lado,  os  demonstrativos  de  fls.  123/125  revelam  que  os  débitos  lançados no auto de infração (julho a dezembro de 1997) não estavam incluídos no REFIS.  Ora, mas se os débitos lançados no auto de infração estavam declarados nas  DCTF desde  29/01/1998  e  o  contribuinte  optou  pelo  REFIS  em  26/04/2000,  por  quê  esses  débitos não foram incluídos no programa?  Ficou  sem  resposta o  quesito  3  da diligência. Ou  seja,  não  se  sabe  a  razão  pela  qual  a  autoridade  administrativa,  diante  da  opção  do  contribuinte,  deixou  de  incluir  no  REFIS  os  débitos  do  segundo  semestre  de  1997,  que  estavam  confessados  nas  DCTF  que  originaram o auto eletrônico ora combatido.  O art. 2º da Lei nº 9.964/2000 estabelece o seguinte:  Art.  2  º  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1 o .   § 1º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês  de abril de 2000.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 §  2º  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados tendo por base a data da formalização do pedido  de ingresso no Refis.   § 3º A consolidação abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.   (Grifei)  O  art.  3º  do Decreto  nº  3.431/2000,  ao  regulamentar  este  dispositivo  legal,  estabeleceu que a opção pelo REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos vencidos até  29/02/2000 no referido programa. Os débitos constituídos (lançados de ofício ou confessados)  deveriam ser consolidados na data da opção e incluídos no programa, enquanto que os débitos  não  constituídos  e  nem  confessados,  deveriam  ser  objeto  de  declaração  por  parte  do  contribuinte para serem incluídos.  Sendo assim, se o contribuinte optou pelo REFIS no dia 26/04/2000, dentro  do prazo estabelecido no art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.964/2000, conforme comprova a Confirmação  do  Recebimento  do  Termo  de  Opção  de  fls.  24,  todos  os  débitos  confessados  em  DCTF  deveriam ter sido consolidados na data da opção e incluídos no referido programa, fato que por  si fere de morte o auto de infração eletrônico objeto deste processo.   Diante da opção válida do contribuinte pelo REFIS, os débitos confessados  deveriam ser objeto de  consolidação  e  inclusão  no programa e não objeto de  lançamento de  ofício, sob pena de violação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.964/2000.  Salta  aos  olhos  a  ilegalidade  do  procedimento  adotado  pela  autoridade  administrativa  quanto  aos  débitos  tratados  neste  processo.  A  uma  porque  ao  deixar  sem  resposta o quesito 3 da diligência,  não  apresentou nenhuma  justificativa  para  a não  inclusão  dos débitos objeto do  auto  eletrônico no REFIS. E  a duas porque cerca de dois  anos  após o  contribuinte ter optado pelo parcelamento, lançou com multa de ofício os débitos que deveria  ter incluído no programa por expressa determinação legal (art. 2º da Lei nº 9.964/2000).  O  contribuinte  foi  duplamente  prejudicado,  pois  além  do  Fisco  ter  descumprido  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.984/2000,  ainda  lavrou  auto  de  infração  para  exigir  com  multa de ofício os débitos que há muito deveriam estar parcelados.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar o auto de infração eletrônico.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000663/2002­51  Acórdão n.º 3403­002.920  S3­C4T3  Fl. 6          5     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10855.900479/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos cuja omissão apontada reside em suposta falha na análise dos elementos dos autos pelo colegiado. O objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta;
Numero da decisão: 1302-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.813          1 1.812  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900479/2008­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Representação processual  Embargante  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP  Interessado  SIGNODE BRASILEIRA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  VALORAÇÃO  DAS  PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos cuja omissão apontada reside em suposta  falha na  análise dos elementos dos autos pelo colegiado. O objetivo dos embargos é a  revelação  do  verdadeiro  sentido  da  decisão,  não  se  prestando,  a  corrigir  eventual decisão incorreta;      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 79 /2 00 8- 44 Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­001.289  S1­C3T2  Fl. 1.814          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegada  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, em face do Acórdão nº 1302­00.586, proferido  por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 26/05/2011, com a seguinte ementa:  PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  E regular a representação processual, no caso de o instrumento  de  mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ser  comprovado  com  robusta  documentação,  ainda que acostada aos autos em sede de recursal (SIC) de modo  a ratificar constituição de procuradores.  Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acordaram em acolher a  regularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância,  Ao  tomar conhecimento do acórdão a Delegada da DRJ/RPO­SP, com base  no  inc.  IV  do  §  1º  do  art.  65  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009, opôs embargos de declaração em 02/07/2012, sustentando que ao dar provimento ao  recurso  voluntário,  a  turma  julgadora  incorreu  em  omissão  sobre  questão  que  deveria  ter  se  pronunciado, aduzindo que:  Verifica­se,  portanto,  a  extemporaneidade  do  instrumento  procuratório,  outorgado após a prática do ato processual, que, conseqüentemente, foi realizado por  terceiro sem o devido amparo do  instituto  jurídico do mandato,  instrumentalizado,  pela procuração válida.  Coerente com esta orientação, o CARF já assim se manifestou:  Ementa:  “PROCESSO  FISCAL  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  subscrito  por  profissional  do  direito  que  venha  desacompanhado  de  instrumento  de  procuração  e  ou  substabelecimento  e  sem  pleito  de  aplicação  do  regramento  processual  previsto  no  art.  37,  segunda  parte,  do CPC. E  com  prazo ultrapassado para tal.” (Acórdão 2º CC nº 20168406/ 92)  destaquei  Não obstante, o acórdão ora embargado anulou a decisão de primeira instância  para  acolher  a  regularidade  da  representação  processual  e  determinar  à  DRJ  que  proferisse nova decisão, examinando as demais matérias constantes da manifestação  de  inconformidade,  sem  se  manifestar  sobre  o  aspecto  temporal  da  outorga  da  procuração.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso para sanar o vício acima indicado”.  É o relatório.    Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­001.289  S1­C3T2  Fl. 1.815          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  Delegada  da  DRJ/RPO/SP,  ora  embargante,  que  o  acórdão  embargado,  que  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  para  acolher  a  regularidade  da  representação  processual  e  determinar  à  DRJ  que  proferisse  nova  decisão,  examinando  as  demais matérias constantes da manifestação de inconformidade, incorreu em omissão ao deixar  de se manifestar sobre o aspecto temporal da outorga da procuração.  Verifico que, a decisão embargada entendeu como “regular a representação  processual,  no  caso de o  instrumento de mandato apresentado  junto  com a manifestação de  inconformidade ser comprovado com robusta documentação, ainda que acostada aos autos em  sede de recursal (SIC) de modo a ratificar constituição de procuradores”.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  que  o  colegiado  acolheu  os  argumentos  da  relatora  do  acórdão,  no  sentido  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  eram  suficientes  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  processual,  independente  do  momento  de  sua  apresentação.  Trata­se,  à  toda  evidência,  de  valoração,  pelo  colegiado  ,das  provas  apresentadas com vistas à formação da sua livre convicção.  Como cediço, “o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido  da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir uma decisão errada” 1.   Desta  feita,  mesmo  que  o  acórdão  recorrido  não  tenha  adotado  o  melhor  entendimento na análise dos elementos dos autos,  como sustenta a embargante, não cabe em  sede de embargos rediscutir a valoração dada pelo colegiado ao conjunto probatório apreciado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito rejeitá­los.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              1 Op. cit., p. 714.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­001.289  S1­C3T2  Fl. 1.816          4                               Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.905263/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905263/2009­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.213  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO PEDREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que  convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney  Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 63 /2 00 9- 49 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 82          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 83          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I/SP, abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  n  08986.53404.11  1006.1.3.04­3570  ­  fls.  (06  a  09)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  no  montante de R$ 35.920,39, ocorrido em 13/05/2005.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 11/10/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que emitiu o  Despacho Decisório de fls. 1, assinado pelo titular da unidade de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido no item 3 do referido Despacho de fls. 1 que para o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo  (Débito  código  5856  PA  30/04/2005),  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  apreço.  Inconformado,  o Contribuinte  impugnou o Despacho Decisório  manifestando a sua inconformidade às fls. 10, na qual deduz as  alegações a seguir discriminadas:  Informa o pagamento  indevido e  o  pedido  de  compensação;  as  compensações  prévias  realizadas  e  o  crédito  que  entende  restante,  conforme  PER/DCOMP  e  documentos  que  anexa  (cópias  do Despacho Decisório;  da  procuração;  do documento  pessoal  do  outorgado;  da  alteração  com  consolidação  do  contrato de  trabalho; do comprovante de arrecadação do valor  indevidamente pago e do PER/DCOMP).  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  sua  manifestação  de  inconformidade com o cancelamento da cobrança.    Analisando o litígio, a DRJ São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  Ementa:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 84          4 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.   DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.   Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.   MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)   Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.   No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório. Além da DCTF  retificada,  junta  documentos  para comprovar as suas alegações.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 85          5 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação, no qual  indicou supostos créditos de valores pagos  indevidamente ou a maior,  para o pagamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Após  a  não  homologação  das  compensações,  por  não  ter  sido  detectado  o  crédito apontado pelo contribuinte, este apresentou Manifestação de Inconformidade.  A douta Delegacia de Julgamento, por sua vez, negou provimento àquela, sob  o  argumento  de  que no momento  do  encontro  das  contas,  o  contribuinte não  tinha o  crédito  indicado.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou a sua DCTF, o que, a princípio,  lhe gerou um crédito passível de liquidar os débitos apontados no pedido de compensação.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 86          6 formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 87          7 processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 88          8 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente, bem como os demais documentos por ele acostados aos autos. Contudo, só através  de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter certeza de que os créditos  indicados no pedido de compensação são suficientes para liquidar os débitos, como pretendeu a  Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos, voto por  converter o julgamento em diligência à DRF para:  1.  Com  base  nas  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  e  demais  documentos que entender necessários, apurar a existência dos créditos e  se  esses  são  passíveis  de  liquidar  o  débito  apontado  no  pedido  de  compensação;  2.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 89          9 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado  Apesar do excelente voto da relatora, ouso dele discordar.  Tenho que em geral a retificação da DCTF obrigaria a autoridade fazendária  a  fazer  prova  contrária  ao  seu  conteúdo,  no  entanto,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  nesse  caso  entendo  que  caberia  ao  contribuinte,  no  mínimo,  demonstrar  satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 90          10 Ante o acima exposto, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10805.001877/2005-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38. A intimação do lançamento dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador implica considerar respeitado o prazo decadencial. A matéria já foi pacificada no âmbito desse Colegiado e do CARF, bem como foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, cujo recurso representativo de controvérsia sobre o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento foi julgado no Recurso Especial Nº 973.733 - SC. Aplica-se a norma do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O contencioso administrativo não interfere na definição da decadência. IRPF. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na espécie de lançamento em questão, não se exige da Fiscalização provar acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. In casu, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 396          1 395  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001877/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.757  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON MARFIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGULAR  NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento por homologação. O fato gerador do  Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38. A intimação  do lançamento dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador implica  considerar  respeitado  o  prazo  decadencial.  A  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  desse  Colegiado  e  do  CARF,  bem  como  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil, cujo recurso representativo de controvérsia sobre o prazo decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  foi  julgado  no  Recurso  Especial  Nº  973.733  ­  SC.  Aplica­se  a  norma  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº  256, de 22 de  junho de  2009,  com as  alterações da  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  O  contencioso  administrativo não interfere na definição da decadência.  IRPF.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CONSUMO,  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  OU  SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA. SÚMULA CARF Nº 26.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. Na espécie de lançamento em questão, não se exige da  Fiscalização provar acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 18 77 /2 00 5- 29 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  In  casu,  o  contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos recursos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por  falta de autorização  judicial para  obtenção de dados bancários da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos  exercícios 2001, 2002 e 2003, anos­calendário 2000, 2001 e 2002, em virtude de apuração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme,termo de verificação (fls. 229/233).  Na  primeira  instância  foram  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  apreciadas  as  alegações  do  contribuinte  considerou­se  que  estas  não  foram  comprovadas e, consequentemente, não foi comprovada a origem dos depósitos, o que também  afasta  a  alegação  de  que  deveriam  ser  tributados  como  atividade  rural,  entretanto  em  obediência  à  estrita  legalidade  foram  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  cuja  soma  em  cada  ano­calendário  não  atingiu  R$80.000,00,  de  forma  que  exonerou os créditos tributários dos ano­calendário 2000 e 2001, restando somente em litígio o  ano­calendário 2002.  Ciência do acórdão em 19/03/2009.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001877/2005­29  Acórdão n.º 2802­002.757  S2­TE02  Fl. 397          3 A  peça  recursal,  protocolada  em  14/04/2009,  em  síntese,  tem  os  seguintes  argumentos:  1.  decadência  pois  a  impugnação  não  suspende  a  fluência  do  prazo de decadência e o lançamento somente é definitivo após  a decisão final no processo administrativo;  2.  impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  existência  de  acréscimo  patrimonial  ou  sinal  exterior  de  riqueza,  pois  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda; cita precedentes; e  3.  os  recursos  transitaram  pela  sua  conta  sem  acrescerem  seu  patrimônio,  bem  como  não  se  levou  em  conta  a  saída  de  créditos,  quase  sempre  de  imediato,  bem  como  os  diversos  cheques  que  foram  devolvidos,  que  constam  nos  mesmos  extratos utilizados para lavratura do auto de infração.  Requer  intimação  dos  patronos  para  tomarem  ciência  do  dia  da  sessão  de  julgamento, tendo em vista o interesse de realizar sustentação oral, o que desde já requer.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.093,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  De início, registro que segundo as norma aplicáveis ao julgamento no CARF,  a intimação da sessão de julgamento se dá com a publicação no Diário Oficial da União, e não  de forma pessoal como requer o recorrente.  Após a decisão  recorrida a autuação subsiste exclusivamente em relação ao  ano­calendário 2002.   Não  obstante,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  nos  três  ano­ calendário em bloco, ao  invés de apontar objetivamente as razões em relação tão somente ao  que  está  em  litígio.  Desta  forma,  não  são  conhecidas  alegações  referentes  aos  períodos  já  excluídos da autuação.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por  estas  razões,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  que  foi  vencido,  decorrente  da  decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   Da decadência  A forma de contagem do prazo decadencial na qual se ampara o recorrente é  equivocada. A contencioso administrativo não interfere na definição da decadência.  A  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  desse  Colegiado  e  do  CARF,  bem  como foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543­C do Código  de Processo Civil,  cujo  recurso  representativo de controvérsia  sobre o prazo decadencial dos  tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 – SC. Aplica­se a  norma do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  A  intimação  do  lançamento  ocorreu  no  dia  12/12/2005  (fls.  238),  passados  menos  de  cinco  anos  da  data  do  fato  gerador  (§4º  do  art.  150  do  CTN),  de  forma  que  foi  respeitado o prazo de decadência relativo ao ano­calendário 2002.   Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Da tributação com base em depósitos bancários  Quanto aos precedentes indicados, anote­se que o recorrente não comprovou  que se referem a fatos geradores regidos pela Lei 9.430/1996.  Tais  precedentes,  ou  se  reportam  à  legislação  vigente  anteriormente  à  lei  9.430/1966 ou foram superados pela jurisprudência sumulada no CARF abaixo transcrita e de  reprodução obrigatória neste Conselho.  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Na espécie de  lançamento  em questão,  não  se  exige da Fiscalização provar  acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001877/2005­29  Acórdão n.º 2802­002.757  S2­TE02  Fl. 398          5 O art. 42 da lei 9.430/1996 estabelece inversão no ônus probatório. Uma vez  intimado, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos.  Das alegações sobre a origem dos recursos.  Em  sede  recursal,  as  alegações  que  objetivam  comprovar  a  origem  dos  recursos são superficiais.   O recorrente limita­se a alegar que os recursos transitaram pela sua conta sem  acrescerem seu patrimônio; que não  se  levou em conta  a  saída de créditos,  quase  sempre de  imediato  e  que  houve  devolução  de  diversos  cheques,  o  que  teria  constado  nos  mesmos  extratos utilizados para lavratura do auto de infração.  Como  o  recorrente  elaborou  um  recurso  voluntário  para  todos  os  ano­ calendário, e somente um deles está em litígio, suas alegações funcionaram como um nuvem de  fumaça, que se dissipa com a análise da relação de depósitos do ano que importa, o calendário  2002 (fls. 165/166).  Não há indicação de cheques devolvidos. Caberia ao recorrente apontar quais  os cheques devolvidos.   A  comprovação  exigida  do  contribuinte  refere­se  à  origem  dos  recursos,  e  não  a  saída.  De  todo  modo,  caberia  ao  recorrente  apontar  objetivamente  quais  os  débitos  realizados em 2002 que poderiam comprovar a origem e a qual crédito se referiria.   Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita  de forma  inequívoca, correlacionando, de forma  individualizada, as apontadas origens a cada  um dos depósitos.  O recorrente não se desincumbiu do ônus imposto pela presunção legal.  Deve­se, portanto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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