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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038481 #
Numero do processo: 10280.722154/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, a demonstração resta prejudicada quando se constata que decisão recorrida e paradigmas possuem suportes fáticos que não se comunicam. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.219  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido  proferida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Contudo,  a  demonstração  resta  prejudicada  quando  se  constata  que  decisão  recorrida  e  paradigmas  possuem  suportes  fáticos  que  não  se  comunicam. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 54 /2 01 0- 91 Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.541          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial (e­fls. 1414/1421) interposto pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1302­ 001.060 (e­fls. 1395/1412), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de  09/04/2013,  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  por  CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM ("Contribuinte").  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  213/267),  relativa  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006, tratou de verificar a natureza de despesas contabilizadas pela Contribuinte, condomínio  em  shopping  center,  sob  a  alegação  de  que  seriam  aluguéis  de  lojas  cujos  valores  foram  repassados  para  os  locatários.  Concluiu  a  autoridade  autuante  que  era  exercida  atividade  comercial  típica e por  isso as  receitas de aluguéis  seriam  tributáveis e não poderiam  ter sido  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Para  o  PIS  e  a Cofins,  entendeu  que  tais  receitas  incluem­se  no  conceito  de  faturamento.  Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  269/403),  que  foi  julgada  improcedente  (e­fls.  1335/1353)  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  1360/1393).  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF) deu provimento parcial ao recurso (e­fls. 1395/1412), para considerar como dispêndios  os  valores  de  aluguéis  recebidos  pelos  proprietários  (condôminos),  e  por  consequência,  determinar  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  e  sua  inclusão  para  fins  de  apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos.   Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  1414/1421),  que  foi  admitido por despacho de exame de admissibilidade de e­fl. 1423/1426.  Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte às e­fls. 1446/1481.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.604,  da  sessão  de  29/03/2012,  conforme ementa a seguir.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.542          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE  COMÉRCIO. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. O  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receitas  de  aluguéis  e  outras  decorrentes  do  exercício  de  atividades  manifestamente  empresariais,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IRPJ  relativamente  a  tais  atividades,  sujeitando­se à incidência tributária respectiva.  CONDOMÍNIO  CIVIL.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS  TÍPICAS.  BITRIBUTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Na hipótese do desempenho de atividades  comerciais  típicas,  a  receita decorrente integra o resultado tributável, base de cálculo  do  IRPJ  devido  pelo  condomínio,  sem  prejuízo  da  eventual  incidência  do  referido  imposto  sobre  o  ulterior  lucro  auferido  pelos  condôminos,  não  havendo  que  se  falar  em  bitributação,  haja vista tratar­se de pessoas jurídicas e receitas absolutamente  distintas e independentes.  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  O  meio  hábil  de  opção  pelo  Lucro Presumido é o pagamento da primeira ou única quota do  IRPJ  devido  no  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário   CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. Aplica­se  à CSLL,  ao PIS,  e  a  COFINS, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação  de causa e efeito que os une.  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/04/2013, decidiu no sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por meio  do Acórdão  nº  1302­001.060,  para  considerar  como  dispêndios  os  valores  de  aluguéis  recebidos  pelos  proprietários  (condôminos),  e  por  consequência, determinar sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, e sua inclusão para  fins de apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS.   O AFRFB, quando optar e apurar o IRPJ e CSLL da contribuinte  pela sistemática do lucro real, deve observar as regras previstas  neste regime para a formação da base de cálculo. O Imposto de  Renda deve tributar o conceito previsto no art. 43 do CTN e não  pode  deixar  de  considerar  as  despesas  do  contribuinte  na  sua  apuração.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.543          4 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  O  AFRFB  deve  observar  todas  as  regras  previstas  nas  leis  10.637  e  10.833  quando opta  e  apura  o PIS  e  a COFINS pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  devendo  observar  todas  as  despesas que geram créditos para o contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  é  acessória  ao  crédito  tributário  lançado,  sendo assim, em caso de mudança na base de cálculo do PIS e  da COFINS a multa de ofício deve ser ajustada à nova base de  cálculo estipulada.  Foi interposto pela PGFN recurso especial, apresentando como paradigma o  acórdão nº 3201­00.720. Aduz que se configura ato de comércio o recebimento de valores em  decorrência da exploração de locais em shopping center. Discorre que é o próprio Contribuinte  que  contrata,  aufere  e  escritura  em  nome  próprio  das  receitas  de  aluguéis  e  demais  valores  previstos nos contratos, juntamente com as correspondentes despesas. Ademais, a receita total  (bruta) auferida pelo condomínio seria significativamente superior aos valores repassados aos  condôminos a título de "remessa de aluguel", ou seja, a receita auferida seria diversa daquela  que fariam jus os condôminos. Requer pela reforma da decisão recorrida.  O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A Contribuinte apresentou contrarrazões. Protesta que o recurso não poderia  ser conhecido, por se tratar de tese já superada e por falta de indicação analítica da divergência  na interpretação da legislação tributária. Quanto ao mérito, aduz que não seria proprietária das  áreas relativas à cobrança dos aluguéis, que o condomínio não seria o destinatário das receitas e  por  isso  não  poderia  ter  percebido  qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento,  e  que  a  simples constatação de que os valores pagos pelos locatários ingressaram temporariamente na  sua  posse  não  seria  suficiente  para  aperfeiçoar  o  fato  gerados  dos  tributos.  Discorre  que  o  produto  da  atividade  é  transferido  mensalmente  às  pessoas  jurídicas  que  figuram  como  condôminos,  que  perceberam  os  valores  proporcionalmente  rateados  e  promoveram  o  recolhimento  dos  correspondentes  tributos.  Menciona  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  Regional  da  4ª  Região  no  sentido  de  que  a  tributação  de  imóvel  condominial  deve  ocorrer  individualmente  sobre  cada  um  dos  condôminos. Aduz  que  condomínio  não  pode  ser  eleito  como  sujeito  passivo  porque  não  é  sujeito  de  direito,  e  que  a  manutenção  do  lançamento  incorreria em bitributação, vez que os tributos já foram recolhidos pelos condôminos. Requer  pelo não conhecimento do recurso e, caso admitido, pelo seu não provimento.  É o relatório.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.544          5   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Há que se apreciar, inicialmente, a admissibilidade do recurso especial.  Os  requisitos  formais  de  tempestividade  e  legitimidade  encontram­se  cumpridos.   Contudo, no que se refere à demonstração de divergência na interpretação da  legislação  tributária,  requisito previsto no  art.  67, Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), não há que se conhecer do recurso.  Isso porque o acórdão paradigma trata, exclusivamente, da tributação sobre o  PIS. O  fato de os presentes autos  tratarem de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não seria um óbice  caso a matéria devolvida fosse sobre normas gerais de direito tributário, como a decadência.  Contudo,  nos  presentes  autos,  discute­se,  para  o  IRPJ  e  CSLL,  para  Contribuinte  optante  do  Lucro  Real,  se  as  receitas  recebidas  a  título  de  aluguéis  e  posteriormente repassadas aos condôminos (proprietários) seriam valores dedutíveis. E, para o  PIS e a Cofins, se as mesmas receitas poderiam ser incluídas na base de cálculo de créditos do  regime não cumulativo.  Transcrevo excerto da decisão recorrida sobre o IRPJ e a CSLL:  Como  ficou  demonstrado  no  processo,  a  recorrente  (condomínio)  não  é  proprietária,  de  direito  e  de  fato,  dos  imóveis. Logo, os aluguéis, que são recebidos e repassados aos  proprietários  (condôminos)  configuram­se  como custo  (locação  igual  a  custo,  e  sublocação  igual  a  receita),  e,  como  tal,  são  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quanto ao  PIS  e  COFINS  a  regra  é  semelhante,  pois  por  serem  os  proprietários  dos  imóveis,  pessoas  jurídicas  são  geradores  de  créditos do PIS e da COFINS.  De  acordo  com  a  linha  de  raciocínio  constante  no  auto  de  infração,  o  procedimento  correto  a  ser  utilizado  pelo  AFRFB  seria subtrair os valores dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e  CSLL  da  receita  da  recorrente,  até  porque  se  apuraram  os  tributos pela modalidade de lucro real.  (...)  A  forma  de  apuração  pela  sistemática  do  lucro  real  consiste  basicamente em: apurar através da contabilidade e do Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  o  resultado  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  deduzindo  do montante  encontrado  os valores gastos (os custos, as despesas) pela contribuinte para  se chegar a estas receitas.   Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.545          6 (...)  Porém o AFRFB, ao descaracterizar o condomínio e ao tributá­ lo  como  uma  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e,  ainda,  ao  optar  pela  apuração  com  base  no  Lucro  Real  (metodologia),  deveria  inserir  também  na  base  de  cálculo  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  que  as  receitas  tenham  ocorrido,  mesmo  que  estas  estejam  dispostas  no  balanço  ou  nos  documentos  contábeis  sob  outras  rubricas,  no  caso  “valores  a  distribuir aos empreendedores” (Grifos originais).  Sobre o PIS e a Cofins, assim se manifestou a decisão recorrida:  No  entanto,  com  base  no  trecho  do  relatório  fiscal  transcrito  acima,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  tributável  no  auto  de  infração em relação ao PIS e a COFINS incorreu em flagrante  afronta a legislação que rege a cobrança do PIS e da COFINS,  uma  vez  que  o  AFRFB  ao  optar  pela  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  deveria  realizar o levantamento de todos os créditos que se pode auferir  na modalidade  não  cumulativa  (art.  3º,  Inc.  IV,  Lei 10.833/03;  art.  3º,  inc.  IV,  Lei  n.  10.637/02)  e  considerá­los  para  então  definir a base de cálculo.  Entretanto, o AFRFB somente considerou como base de cálculo  dos  créditos  as  despesas  estatutárias,  sem  observar  que  os  imóveis  não  eram  de  propriedade  da  recorrente,  mas  de  terceiros  constituídos  por  pessoas  jurídicas,  o  que  claramente  incluiria  os  valores  a  eles  repassados  na  base  de  cálculo  dos  créditos do PIS e da COFINS.  Por sua vez, a decisão paradigma tratou, exclusivamente, de discorrer sobre o  conceito  de  receita  bruta  do  PIS,  ampliado  em  razão  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Vale  transcrever excerto do acórdão:  A  base  de  cálculo  do  PIS  está  bem  descrita  na  Lei  n.º  10.637/2002:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor  do faturamento, conforme definido no caput. (...)  Na  medida  em  que  a  recorrente  aufere  receita  decorrente  da  prestação de serviços de estacionamento, deve ser tributada pelo  PIS.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.546          7 Como se pode observar,  em nenhum momento discute­se, para  fins de PIS,  sobre a inclusão das receitas na base de cálculo dos créditos não cumulativos. E não é preciso  nenhum esforço para constatar que a decisão paradigma não guarda nenhuma repercussão para  o  IRPJ  e CSLL,  submetidos  a  regras próprias de  regime de  tributação específico,  lucro  real,  conceito  completamente  diferente  de  receita  bruta.  Impossível  aplicar,  portanto,  o  decidido  pelo paradigma ao acórdão recorrido, por completa ausência de similitude fática e jurídica.  Tal  aspecto  ponto,  por  si  só,  já  se  mostra  suficiente  para  a  não  admissibilidade do recurso especial.  Também cabe registro no sentido de que a decisão paradigma discorre apenas  sobre receitas de estacionamento, enquanto que o acórdão recorrido trata de receitas de aluguel.  Transcrevo excertos do paradigma:  Na  medida  em  que  a  recorrente  aufere  receita  decorrente  da  prestação de serviços de estacionamento, deve ser tributada pelo  PIS.  (...)  Ademais, a recorrente é uma unidade econômica, na medida em  que presta serviço, aufere receita e contabiliza­a.  Lembremos,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente, ela aufere sim toda a receita da prestação de serviço  de  estacionamento,  repassando  apenas  parte  desta  para  os  condôminos fls. 930:  Ora, nos presentes autos discute­se a natureza de despesas contabilizadas pela  Contribuinte, condomínio de shopping center, sob a alegação de que se tratavam de valores a  título de aluguéis de lojas cujos valores eram repassados para os locatários (proprietários dos  imóveis), e, por isso, não aperfeiçoariam o fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Ainda  que  as  relações  jurídicas  estabelecidas  contratualmente  para  dispor  sobre as receitas de estacionamento e de aluguéis pudessem, em tese, ser equiparadas para fins  de  incidência  dos  tributos  em  discussão,  tal  semelhança  deveria  estar  demonstrada  pela  recorrente, e não simplesmente inferida, como foi o caso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da PGFN.       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.547          8               Fl. 1547DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.002435/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SERVIÇOS HOSPITALARES. ATIVIDADE HEMOTERÁPICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de hemoterapia, exames laboratoriais, e transfusão de sangue em procedimentos ambulatoriais, conforme restou comprovado em diligência, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido, mesmo antes da vigência da Lei 11.727/2008. Aplicação do entendimento exarado no RESp nº 1.116.399-BA, conforme art. 62-A do RICARF-Anexo II.
Numero da decisão: 9101-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.202  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ SERVIÇO HOSPITALAR  Recorrente  HEMOFEIRA SERVIÇO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA E  ONCOLOGIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ATIVIDADE  HEMOTERÁPICA.  LUCRO  PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  DE 8%.  A contribuinte que executa serviços de hemoterapia, exames laboratoriais, e  transfusão  de  sangue  em  procedimentos  ambulatoriais,  conforme  restou  comprovado  em  diligência,  está  sujeita  ao  coeficiente  de  8%  para  a  determinação  do  lucro  presumido,  mesmo  antes  da  vigência  da  Lei  11.727/2008. Aplicação do entendimento exarado no RESp nº 1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 24 35 /2 00 3- 13 Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  definição do coeficiente de apuração do lucro presumido.   A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1801­00.643, de 01/08/2011, por  meio do qual a 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos, entre outras questões que apreciou, entendeu que a atividade hemoterápica, por falta de  previsão  legal  específica,  deveria  ser  considerada prestação de  serviço  em geral  para  fins de  fixação do coeficiente de apuração do lucro presumido até 01/01/2009.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1999,2000,2001,2002,2003,2004   NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais denotando perfeita compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  tem  cabimento a nulidade do ato administrativo.  ATIVIDADE HEMOTERÁPICA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.  LUCRO PRESUMIDO.  A  prestação  de  serviços médicos,  por  si  só,  sem estar  acompanhada dos  elementos que caracterizam a prestação do serviço efetivamente hospitalar,  mormente  quando  praticada  fora  do  hospital,  consiste  em  atividade  de  prestação  de  serviços  gerais  e  não  justifica  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%, próprio para a prestação de serviços hospitalares.  A  atividade  hemoterápica,  por  falta  de  previsão  legal  específica,  é  considerada  prestação  de  serviço  em  geral  para  fins  de  fixação  do  coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido  até 01/01/2009.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Ao  confrontar  o  acórdão  recorrido  com  os  paradigmas  de  divergência,  o  presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso, com  base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 4          3 Trata­se  de  mesma  matéria  analisada  no  acórdão  paradigma  e  no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  a  atividade  de  prestação de serviços de hemoterapia se equipara à atividade de serviços  hospitalares,  para  fins  de  fixação  do  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido. O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez  estabelece que,  por  falta  de  previsão  legal  especifica,  a  atividade  em  questão  deve  ser  considerada  como prestação de serviços em geral para a fixação do percentual do lucro  presumido até a edição da Lei nº 11.727/2008, que alterou tal definição.  Releva  observar  que  todos  os  acórdãos  examinados  tratam  da  prestação  de  serviços  de  hemoterapia  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.727/2008.  Assim, entendo estar presente a divergência  jurisprudencial apontada  pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Para  o  processamento  do  recurso  especial,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos descritos abaixo:     DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA  ­  o  acórdão  ora  impugnado  deve  ser  reformado  por  julgar  indevido  o  enquadramento  da  hematologia  como  serviço  hospitalar  sob  o  fundamento  exclusivo  de  ausência de previsão legal;  ­  os  serviços  de  natureza  hospitalar  receberam  tratamento  tributário  diferenciado pelo legislador ordinário, que estabeleceu alíquotas diminutas para o recolhimento  do  IRPJ  permitindo  o  acesso  da  população  a  uma maior  gama  de  especialidades médicas  e  efetivando, em concreto, o direito fundamental à saúde;  ­ como bem salientou o Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Castro  Meira ao analisar a matéria no bojo do Recurso Especial 951251, "a redução do  tributo, nos  termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do  serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos  termos do art. 6º da Constituição Federal";  ­  neste  sentido,  a  redação original da  lei  9.249/1995,  então vigente  à época  dos fatos, determinava que os serviços desta natureza seriam tributados à razão de 8% do lucro  presumido para o IRPJ e 12% para a CSLL. Havia apenas uma previsão genérica de redução de  alíquota  sem  a  preocupação  de  definir  quais  espécies  de  atividades  poderiam  se  enquadrar  neste conceito e gozar do benefício instituído;  ­ o benefício  fiscal  em comento, portanto,  foi concedido de modo objetivo,  pois  levou em consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. A  alíquota  reduzida beneficiava  todos os prestadores de  serviços  tipicamente hospitalares  ­ que  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 5          4 eram  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde ­, independentemente da complexidade ou da estrutura para  internação de pacientes;  ­ esta conclusão se extrai diretamente dos objetivos sociais da norma, e, por  este  motivo,  a  utilização  de  conceitos  abertos  pelo  legislador  ordinário  e  a  falta  de  regulamentação da matéria nunca constituíram, ao contrário do que frisa o acórdão recorrido,  empecilho para a fruição do favor legal;  ­  com  efeito,  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  notadamente  a  do  Superior Tribunal de  Justiça,  já havia  consolidado o  conceito de  serviço  hospitalar enquanto  toda  atividade  voltada  para  a  promoção  e  atenção  à  saúde  humana,  destacando­se  na  delimitação conceitual a finalidade do serviço de forma objetiva e não o local de sua prestação;  ­  releva  trazer  à  tona,  neste  sentindo,  o  voto  do  Sr. Ministro  Luiz  Fux  no  julgamento do Recurso Especial 673.033, DJU de 12/09/2005: [...];  ­  na  mesma  linha  de  raciocínio,  nos  reportamos  mais  uma  vez  ao  entendimento do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do Recurso Especial 951251, DJE  03/06/2009: [...];  ­  estes  dois  julgados  acima  transcritos  foram  proferidos  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  11.727/2008  e  bem  ilustram  que  para  o  STJ  a  ausência  de  norma  específica  nunca  significou  obstáculo  para  que  uma  atividade  médica  fosse  equiparada  a  serviço hospitalar e pudesse, desta forma, se beneficiar da redução de alíquota do Imposto de  Renda;  ­  especificamente  no  que  se  refere  aos  serviços  de  hematologia,  a  jurisprudência do STJ sempre foi uníssona em garantir o benefício fiscal aos contribuintes que  exercem  estas  atividades,  como  pode  ser  verificado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  939678, que também é anterior à vigência da legislação retromencionada e é trazido à colação:  [...];  ­ neste aspecto, a entrada em vigor da Lei 11.727/2008 não trouxe nenhuma  mudança  significativa  no  tratamento  da  matéria.  Tratou­se,  em  verdade,  de  uma  norma  de  natureza  interpretativa,  cuja  maior  consequência  foi  a  de  encampar  o  entendimento  já  predominante nos tribunais e instâncias administrativas e torná­lo direito positivo;  ­ assim, a alteração introduzida pela legislação supra referida não criou para  os  contribuintes que desempenham as  atividades  por ela  relacionadas o  direito de  recolher o  IRPJ sob a alíquota de 8%. Este direito já existia desde a entrada em vigor da Lei 9.245/99 em  sua  redação originária, pois a mens  legis da norma em debate busca,  através de um objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais à população;  ­  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestava  neste  sentido,  encontrando­se,  da  mesma  maneira,  instrumentos  normativos  oriundos  que  conferiam  ao  diploma  legal  em  comento  a mesma  interpretação,  a  exemplo  da  IN  SRF  n°  306,  de  12  de  março de 2003, art. 23, inciso V;  ­ nesta  linha de intelecção, a decisão do STJ utilizada na fundamentação da  decisão  combatida  foi  interpretada  de  forma  equivocada  pelo  julgador  de  segunda  instância,  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 6          5 pois não houve restrição à percepção do benefício. Nela, a Corte Especial simplesmente seguiu  a  linha  de  seus  pronunciamentos  anteriores,  sedimentando  a  sua  jurisprudência  com  a  finalidade  única  de  evitar  interpretações  dissonantes,  sobretudo  em  função  da  edição  de  sucessivos atos normativos cujo conteúdo excedia ao arquétipo definido em lei;  ­ compulsando­se os seus fundamentos, observa­se que não houve alteração  do conceito de serviços hospitalares, que continuou sendo interpretado em função da natureza  das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, com foco na redução das despesas de custeio e  no escopo de melhor possibilitar o acesso destes serviços à população;  ­  em  verdade,  o  STJ  promoveu  uma  ampliação  do  benefício,  uma  vez  que  ressalvou da possibilidade de fruição apenas as consultas prestadas no âmbito dos consultórios.  A  partir  de  então,  todo  e  qualquer  serviço  médico  pode  recolher  o  IRPJ  sob  uma  alíquota  diferenciada, mas isto não significa a anulação de toda uma construção jurisprudencial anterior  que já concedia o benefício a um rol de atividades específicas em função de sua natureza e dos  altos custos que lhe são associados;  ­ neste  sentido, os  serviços de  imagenologia,  análises clínicas, hematologia,  radiologia,  dentre  outros,  nos  quais  as  instâncias  administrativas  e  o  próprio  STJ  já  haviam  reconhecido o direito à fruição do favor legal, permanecem se beneficiando normalmente. Os  efeitos prospectivos desta decisão só atingem, portanto, aqueles contribuintes cuja situação não  havia  sido  reconhecida,  sob  pena  do  pronunciamento  jurisdicional,  que  em  sua  natureza  é  ampliativo,  se mostrar mais  gravoso  do  que  o  entendimento  que  já  havia  sido  adotado  pela  própria Administração Fiscal;  ­ por tudo o quanto exposto, o presente Recurso Especial deve ser conhecido  e provido para reformar a decisão de segundo grau e julgar improcedente o lançamento fiscal.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  15/04/2013,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  29/04/2013  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  o  acórdão  recorrido  manifestou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  médicos,  por  si  só,  sem  estar  acompanhada  dos  elementos  que  caracterizam a prestação do serviço efetivamente hospitalar, mormente quando praticada fora  do hospital, consiste em atividade de prestação de serviços gerais e não justifica a aplicação do  coeficiente de 8%, próprio para a prestação de serviços hospitalares;  ­ com efeito, a atividade hemoterápica, por falta de previsão legal específica,  é considerada prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre  a receita bruta para apuração do lucro presumido até 01/01/2009;  ­ avaliando especificamente a atividade hemoterápica, a Lei nº 10.205, de 21  de março de 2001, determina:   Art. 3º São atividades hemoterápicas, para os fins desta Lei, todo conjunto de  ações  referentes  ao  exercício  das  especialidades  previstas  em  Normas  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 7          6 Técnicas  ou  regulamentos  do  Ministério  da  Saúde,  além  da  proteção  específica  ao  doador,  ao  receptor  e  aos  profissionais  envolvidos,  compreendendo:  I  ­  captação,  triagem clínica,  laboratorial,  sorológica,  imunoematológica  e  demais exames laboratoriais do doador e do receptor, coleta, identificação,  processamento, estocagem, distribuição, orientação e transfusão de sangue,  componentes e hemoderivados, com finalidade terapêutica ou de pesquisa;   II  ­  orientação,  supervisão  e  indicação  da  transfusão  do  sangue,  seus  componentes e hemoderivados;   III  ­  procedimentos  hemoterápicos  especiais,  como  aféreses,  transfusões  autólogas,  de  substituição  e  intrauterina,  criobiologia  e  outros  que  advenham de desenvolvimento científico e  tecnológico, desde que validados  pelas Normas Técnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde;  IV  ­  controle  e  garantia  de  qualidade  dos  procedimentos,  equipamentos  reagentes e correlatos;   V  ­  prevenção,  diagnóstico  e  atendimento  imediato  das  reações  transfusionais e adversas;   VI  ­  prevenção,  triagem,  diagnóstico  e  aconselhamento  das  doenças  hemotransmissíveis;   VII  ­  proteção  e  orientação  do  doador  inapto  e  seu  encaminhamento  às  unidades  que  promovam  sua  reabilitação  ou  promovam  o  suporte  clínico,  terapêutico e laboratorial necessário ao seu bem­estar físico e emocional.  § 1º A hemoterapia é uma especialidade médica, estruturada e subsidiária de  diversas ações médico­sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem­ estar  individual  e  coletivo,  integrando,  indissoluvelmente,  o  processo  de  assistência à saúde;  § 2º Os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades  hemoterápicas  estão  sujeitos,  obrigatoriamente,  a  autorização  anual  concedida,  em  cada  nível  de  governo,  pelo Órgão  de Vigilância  Sanitária,  obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;  Art.  4º  Integram  o  conjunto  referido  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  os  reagentes e insumos para diagnóstico que são produtos e subprodutos de uso  laboratorial oriundos do sangue total e de outras fontes;  Art.  5º  O  Ministério  da  Saúde,  por  intermédio  do  órgão  definido  no  regulamento,  elaborará  as Normas Técnicas  e  demais  atos  regulamentares  que  disciplinarão  as  atividades  hemoterápicas  conforme  disposições  desta  Lei;  Art.  6º  Todos  os  materiais  e  substâncias  ou  correlatos  que  entrem  diretamente em contato com o sangue coletado para fins transfusionais, bem  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 8          7 como  os  reagentes  e  insumos  para  laboratório  utilizados  para  o  cumprimento  das  Normas  Técnicas  devem  ser  registrados  ou  autorizados  pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde.  Art. 7º As atividades hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de um  médico hemoterapeuta ou hematologista, admitindo­se, entretanto, nos locais  onde  não  haja  esses  especialistas,  sua  substituição  por  outro  médico  devidamente  treinado  para  bem  desempenhar  suas  responsabilidades,  em  hemocentros  ou  outros  estabelecimentos  devidamente  credenciados  pelo  Ministério da Saúde.  ­ examinando o texto legal, não se pode inferir que a atividade hemoterápica  seja  exclusivamente  desempenhada  em  estabelecimentos  hospitalares,  nem  equiparada  a  serviço  hospitalar.  Diferentemente,  esta  atividade  pode  ser  exercida  por  órgão  ou  entidade,  desde que  autorizada  por Órgão  de Vigilância Sanitária,  obedecidas  as  normas  estabelecidas  pelo Ministério da Saúde;  ­ para fins de aplicação do coeficiente para apuração do lucro presumido, há  uma  clara  distinção  entre  a  prestação  de  serviços  médicos  e  a  prestação  de  serviços  hospitalares;  ­ como bem observou o acórdão recorrido, analisando a situação fática e os  documentos juntados ao Termo de Diligência Fiscal, fls. 172/550, tem­se que:  · no Contrato Social consta como objeto Serviços Hospitalares  (Hospital  dia)  de Quimioterapia  para Câncer, Hematologia  e  Transfusão  de  Sangue  (Hemoterapia), fls. 163/164;   · nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  estão  registrados,  dentre  outros, serviços de hemoterapia, consulta médica e honorários médicos, fls.  175/184;   · há cadastro de doadores de sangue e exames laboratoriais, fls. 204/254 e  426/549;   · há relação detalhada dos pacientes que receberam transfusão de sangue  em procedimentos ambulatoriais, fls. 256/422.  ­ em conformidade com a legislação transcrita e em relação à época objeto da  ação  fiscal,  no presente  caso deve  ser utilizado o  coeficiente 32% sobre  a  receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  para  determinação  do  IRPJ.  A  atividade  hemoterápica,  por  falta  de  previsão  legal  específica,  é  considerada  prestação  de  serviço  em  geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro  presumido  até  01/01/2009. Não  é  equiparada  a  serviço  hospitalar,  já  que  não  suporta  custos  relevantes próprios da atividade hospitalar que compreende tanto a parte médica especializada,  quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos;  ­ a aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores  de custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital, tais como: hotelaria, alimentação,  médicos  plantonistas  nas  24  horas  do  dia,  serviço  ininterrupto,  serviço  de  enfermagem  permanente,  dentre  outros.  Analisando  os  demonstrativos  do  Auto  de  Infração,  fls.  04/20,  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 9          8 verifica­se que foi adotado o coeficiente previsto na norma tributária. Logo, não cabem reparos  ao lançamento;  ­ por todas essas razões, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  não  questionou  a  admissibilidade  do  recurso especial da contribuinte, e também não cabe nenhum reparo de ofício por parte deste  colegiado ao despacho monocrático que deu seguimento à peça recursal.   O  recurso  especial  realmente  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que deve ser conhecido.   O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ apurado com  base no lucro presumido, relativamente ao 4º trimestre do ano­calendário de 1998, aos quatro  trimestres dos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e aos primeiro e segundo trimestres  do ano­calendário de 2003.  De acordo  com a  peça  fiscal,  o  lançamento  se  fundamenta  na  aplicação  do  coeficiente incorreto de 8% em vez de 32% incidente sobre a receita bruta na apuração do lucro  presumido,  uma  vez  que,  no  período  objeto  da  ação  fiscal,  a  Recorrente  não  se  dedicou  à  prestação de serviços hospitalares.  O litígio dos presentes autos, portanto, diz respeito à definição do coeficiente  de apuração do lucro presumido.  O  acórdão  recorrido  confirmou  o  lançamento,  entendendo  que  a  atividade  hemoterápica (desenvolvida pela  contribuinte), por  falta de previsão  legal específica, deveria  ser considerada prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente de apuração  do lucro presumido no percentual de 32%, isso até 01/01/2009, quando entrou em vigor a Lei  nº 11.727/2008.  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  alega,  em  síntese:  que  especificamente em relação aos  serviços de hematologia,  a  jurisprudência do STJ sempre foi  uníssona em garantir o benefício fiscal aos contribuintes que exercem essas atividades; que a  entrada em vigor da Lei 11.727/2008 não trouxe nenhuma mudança significativa no tratamento  da matéria; que os serviços de imagenologia, análises clínicas, hematologia, radiologia, dentre  outros,  já  eram  tributados  com  o  coeficiente  de  8% mesmo  antes  da  referida  lei,  conforme  reconheciam as instâncias administrativas e o próprio STJ.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 11          10 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços  hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de  alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global  ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 12          11 anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente  à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas  no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se  aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de  que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso do  IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a  receita bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme o destaque feito na transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 13          12 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE  DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei  nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente  concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não  é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população por estar  ligado à garantia do direito  fundamental à  saúde, nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser  utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para  o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  6. Duas situações convergem para a concessão do benefício:  a prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples  atendimento médico,  sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da  internação de pacientes.  7. Orientações da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria  da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº  9.274/95 explicitamente  concede o  benefício  fiscal  de  forma objetiva,  com  foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 14          13 executa a “prestação de serviços hospitalares”. Doutro modo, seria alterar a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos  hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade popular  –  fosse beneficiar  determinados  contribuintes  em  face de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a  regra deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por  eles prestado.  Dessa  forma,  não  se deve  restringir  o benefício  aos  hospitais,  até mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois  nada  o  impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­ se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso  do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses  custos necessariamente da internação de pacientes.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 15          14 (todos os grifos acrescidos)  Retomando o conteúdo destes autos, vê­se que o próprio acórdão recorrido, e  também  as  contrarrazões  da  PGFN,  trazem  informações  evidenciando  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Nesse  sentido,  destaco  que  a  Lei  10.205/2001,  quando  descreve  o  que  são  "atividades hemoterápicas", elenca uma série de atividades que vão muito além da prestação de  consultas médicas.  No  Contrato  Social,  consta  como  objeto  Serviços  Hospitalares  (Hospital  dia) de Quimioterapia para Câncer, Hematologia e Transfusão de Sangue (Hemoterapia). E os  documentos  coletados  em  diligência  fiscal,  que  foi  realizada  ainda  na  primeira  instância  administrativa, fazem referência a serviços de hemoterapia, exames laboratoriais, e transfusão  de sangue em procedimentos ambulatoriais.  Oportuno registrar que a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo tratou  de contribuinte que prestava serviços médicos laboratoriais.  Percebe­se que tanto o acórdão recorrido, quanto as contrarrazões da PGFN,  ao  defenderem  que  "a  aplicação  do  percentual  de  8% apenas  se  justifica  quando  presentes  fatores  de  custos  relevantes,  como  os  que  ocorrem  em  um  hospital,  tais  como:  hotelaria,  alimentação,  médicos  plantonistas  nas  24  horas  do  dia,  serviço  ininterrupto,  serviço  de  enfermagem permanente, dentre outros", tentam restabelecer uma antiga interpretação que não  se  coaduna  com  o  posicionamento  adotado  pelo  STJ.  Os  destaques  feitos  nas  transcrições  acima demonstram isso.  Também não há como sustentar, como indicado no acórdão recorrido, que a  atividade da recorrente só poderia ser equiparada a serviço hospitalar a partir de 01/01/2009,  quando entrou em vigor a Lei nº 11.727/2008.  Aliás, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se posicionou em outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  entidades  que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação  do  STJ  manifestada  em  sede  de  recursos  repetitivos,  e  que  foi  considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em razão do art. 62­A do RICARF­ Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA  LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.727/08. COEFICIENTES  DISTINTOS PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 16          15 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme  art.  62­A  do  RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na mesma  categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito de  tributação  pelo  lucro  presumido.  Os  outros  temas  levantados  no  especial  do  Contribuinte não foram admitidos.  O  recurso  especial  foi  apresentado  pelo  Contribuinte  em  30  de  junho  de  2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o RESp nº  1.116.399­BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves (decidido em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  regime  instituído  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  em que  foi  negado provimento ao  recurso especial  da  Fazenda  Nacional.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  especial.  O  RESp  nº  1.116.399­BA tem a seguinte ementa:  [...]  A ementa do julgado evidencia que estão excluídas do conceito tributário de  atividades hospitalares as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente  a  matéria  tratada  nestes  autos,  o  Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o coeficiente de presunção de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração do IRPJ, e de 12%, para fins de apuração da CSLL, relativamente  à parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não se assemelhando a simples consultas médicas. Veja­se que o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação em referência para os fatos geradores anteriores à sua edição,  ou seja, anteriormente ao ano­calendário 2008 (caso dos presentes autos).  Assim, há que se aplicar ao caso o art. 62­A do RICARF­Anexo II, devendo  se observada mandatoriamente a decisão do STJ acima mencionada.  Neste  sentido,  há  que  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  (que  pede a nulidade do auto de infração), apenas para submeter a receita bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente a exigência.  Isto porque as receitas não operacionais devem  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 17          16 ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  submetem  à  aplicação  do  coeficiente de presunção, como fez o Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial do Contribuinte.    Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento do Recurso Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício  fiscal,  não  considerou a  característica ou a  estrutura  do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço  prestado (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto ao mérito, a discussão gravita em  torno do percentual aplicado na  apuração  do  lucro  presumido  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  médicos na área de medicina nuclear nos anos calendários de 1998, 1999 e  2000, dependendo do conceito de serviços hospitalares.  Sobre  a  legislação  aplicável  ao  assunto,  diz  a  Lei  n°  9.249/95,  em  sua  redação original:  [...]  Com o advento da Lei n° 11.277/2008, não restam dúvidas, que, a partir de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados pela  interessada enquadram­se no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  a  seguir dispostos:  [...]  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 18          17 Antes da vigência da Lei n° 11.727/2008, em caso semelhante, a 1ª Turma  da CSRF,  entendera  que  serviços médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na categoria de serviços gerais em acórdão assim ementado:  [...]  Porém, em 28/10/2009, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  n° 1.116.399 – BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, proferiu decisão na  mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão ora recorrido:  [...]  Referido  julgado  enquadrou­se  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil (CPC).  Deve­se, em decorrência, aplicar a Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro  de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com a seguinte  redação:  [...]  Portanto,  devem­se  considerar  os  serviços  específicos  prestados  pela  interessada  como  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  cuja  receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo  lucro presumido.  Em relação à contribuinte autuada no presente processo, que executa serviços  de hemoterapia, exames laboratoriais, e transfusão de sangue em procedimentos ambulatoriais  (conforme  restou  comprovado  em  diligência),  não  é  correto  exigir,  nos  termos  da  referida  decisão do STJ em sede de recursos repetitivos, que ela apresente "fatores de custos relevantes,  como os que ocorrem em um hospital, tais como: hotelaria, alimentação, médicos plantonistas  nas 24 horas do dia, serviço ininterrupto, serviço de enfermagem permanente, dentre outros".  Cabe  aqui  adotar  o mesmo  posicionamento  das  referidas  decisões  desta  1ª  Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002575/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo anocalendário subseqüente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 1401-000.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo anocalendário subseqüente ao de sua apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002575/2010­75  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.876  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS AMERICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior serão compensados com o imposto devido no  Brasil,  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subseqüente ao de sua apuração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro  e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadaamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 75 /2 01 0- 75 Fl. 684DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 08.1.90.00­ 2008­02231­2  e  prorrogações  (fls.01)  a  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo­ DEFIS, apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes  fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 77 e 78):  A  contribuinte  detém  100% de  participação  na  empresa St  Bárbara Cement  Inc, situada nos Estados Unidos da América.  Informou na DIPJ/2006, relativo a essa empresa, lucro de R$ 20.560.279,70 ,  que foi declarado , para efeito de apuração de Lucro Real, na linha 05 da ficha 09A e  para efeito de apuração da base de cálculo de CSLL, na linha 05 da ficha 17.  O  imposto  pago  no  exterior  foi  compensado  na  linha  17  da  ficha  12 A,  no  caso do imposto de renda e na linha 52, da ficha 17 no caso da CSLL.  O auditor observou preenchimento  incorreto das  linhas onde a compensação  deveria ter sido informada mas esclarece que não foi por esse motivo que a autuação  foi lavrada.  O  auditor  apurou  que  a  contribuinte  declarou  o  lucro  liquido  apurado  no  exterior deduzido o imposto pago no exterior quando o correto, de acordo com a IN  SRF n° 213/2002 determina que o  lucro antes da dedução do  imposto de renda no  exterior e que deveria ser levado para a DIPJ/2006,  O  auditor  aponta  também  que  consta  na  ficha  35  da  DIPJ/2006,  valor  incorreto do lucro, pois o US.Corporation Income Tax Return (fls. 44) indica lucro  de  US$  26.021.992.00,  antes  de  deduzida  a  tributação  incidente,  o  que  daria  R$  60.909.676,67 e não R$ 50.570.823,50 como a fiscalizada declarou.  Assim foi  tributada a diferença entre R$ 60.909.676,67 e R$ 20.560.279,70,  de R$ 40.379.396,97,  que deixou  de  ser  computada na  linha  05  da  ficha 09 A da  DIPJ/2006 e apuração da base de cálculo da CSLL.  Desse modo, em 24/08/2010, foram lavrados os seguintes Autos de Infração  2.1  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 81 a 83), no valor de R$  22.748.742,73,  já  incluída  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2010. Embasamento legal artigo 25, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.249/1995; artigo  16 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, incisos II, e 394 do RIR/99; artigo 3° da Lei n°  9.959/2000;; e artigo 1°, §7° da IN SRF n° 213/2002.  2.2  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  (fls.  86  a  89),  no  valor  de  R$  8.189.547,38,  já  incluída  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  calculados  ate  30/07/2010,  Embasamento  legal:  artigo  2°,  e  §§,  da  Lei  n°  Fl. 685DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 69          3 7.689/1988; artigo 1° da Lei n° 9.316/1996; artigo 28 da Lei n° 9.430/1996; artigo  37 da Lei n° 10.637/2002, artigos 21 e 74 da MP n° 2.158­35/2001 e artigo 1°,§7°  da IN SRF n° 213/2002.  Inconformada com a autuação fiscal, da qual foi cientificada em 24/08/2010,  conforme  ciência  nos  próprios  autos  de  infração  (fls.  82  e  87),  a  interessada  apresentou,  em  23/09/2010,  competente  impugnação  (fls.  93  a  115),  expondo  as  razoes, a seguir em apertada síntese:  2.3  Faz primeiramente relato dos fatos.  2.4  Alega a tempestividade da impugnação.  2.5  Alega  que  tendo  apurado  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial no montante de R$ 71.073.456,20 conforme evidenciariam as fichas 09  A  e  52  da  DIPJ/2006,  em  observância  ao  que  dispõe  o  art.  7°  §2  da  IN  SRF  213/2002,  pouco  importaria  a  informação  relativa  aos  lucros  disponibilizados  das  fichas  34  e  35  da  DIPJ/2006,  porque  no  seu  entender,  as  disposições  legais  pertinentes  são  taxativas  ao  determinar  a  tributação  do  resultado  de  equivalência  patrimonial.  2.6  Alega  que  se  há  resultado negativo  auferido  no  exterior,  em  razão  da  equivalência patrimonial  no montante de  ­R$ 71.073.456,20, não haveria o que se  falar  em  oferecimento  de  valores  à  tributação  pelo  IRPJ  e CSLL,  razão  pela  qual  acredita que o auto de infração mereceria ser cancelado em sua integralidade.  2.7  Alega que haveria uma ADI pendente de julgamento no STF no qual se  reconheceria  a  necessidade  de  oferecimento  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  dos  resultados de equivalência patrimonial.  2.8  Alega  que  ainda  assim  não  fosse  e  caso  seja  entendido  que  o  procedimento  do  auditor  fiscal  esteja  correto,  argumenta  que  o  cálculo  utilizado  contem erro material que reduzia o valor tributado.  2.9  Alega  que  não  deve  ser  levada  a  tributação  o  valor  de  US$  26.021.992,00  porque  esse  valor  se  refere  ,  no  seu  entender  ao  "taxable  income"  conforme consta no "US Corporation /Income Tax Return", apurado de acordo com  a legislação americana e entende que esse valor equivaleria ao lucro real apurado no  Brasil.  2.10  Afirma que  o  lucro  a  que  se  refere  o  art.  1°  da  IN SRF  n°  213/2002  seria  o  lucro  líquido  contábil  evidenciado  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício e cita autores tributaristas que embasariam o que alega.  2.11  Alega que considerar o "lucro real" americano" decorrente de adições e  exclusões  e  outras  operações  que  lhe  se  apliquem,  implicaria  considera,  em  seu  entender,  equivocadamente  a  base  do  tributo  que  deveria  ser  oferecida  para  pagamento dos tributos no Brasil.  2.12  Alega que deveria ser considerado então o valor de US$ 12.834.246,00  (net  income  ­loss­perbooks)  que  convertido  à  taxa  de  R$  2,3407  totalizaria  R$  30.041.119,61 e então a base de cálculo para o lançamento seria R$ 9.510.839,91 e  não R$ 40.379.396,96 como foi assinalado no Termo de Constatação Fiscal.  2.13  Alega  que  assim  a  autuação  seria  de  R$  3.233.685,57  a  titulo  de  principal de IRPJ e  Fl. 686DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 70          4 CSLL .  2.14  Alega que ainda que assim não fosse, caberia ao auditor fiscal utilizar o  montante  informado  pela  empresa  na  ficha  35,  linha  11,  de  R$  50.570.823,50  ,  argumentando  que  o  próprio  auditor  fiscal  teria  vislumbrado  esse  entendimento  antes  de  adentrar  na  declaração  de  rendimentos  americana  para  lá  capturar  um  numero que, quer acreditar, não diz respeito a base de cálculo do imposto brasileiro.  2.15  Alega  que  ainda que  assim não  fosse,  o  auto  de  infração  não  poderia  prosperar  tendo  em  vista  a  existência  de  crédito  do  pagamento  do  IR  Norte  Americano em montante superior ao IRPJ e CSLL efetivamente pagos no ano­base  de 2005.  2.16  Alega que os pagamentos foram comprovados e que a conversão para a  moeda  nacional  deve  ser  feita  pelo  cambio  do  dia  dos  pagamentos,  a  saber,  15/12/2005  e  13/03/2006.,  resultando  em  R$  24.597.311,26  em  credito  para  contribuinte.  2.17  Alega  que  assim  a  base  tributável  que  deve  ser  considerada  pela  autuação  é  nula,  remanescendo  esse  crédito  para  aproveitamento  em  exercícios  subseqüentes na fora da legislação em vigor.  2.18  Alega que, ainda que assim não fosse, a autuação deveria recair sobre a  diferença  entre  o  declarado  na  DIPJ/2006  ,  ficha  35  ,  linha  13,  no  valor  de  R$  20.530.279,70  e  os  valores  que  declara  (  R$  30.041.119,61  (lucro  líquido))  e  R$  50.570.823,50  (constante  da  DIPJ  na  ficha  35  linha  11)  ou  R$  60.909.676,67  (apurados pelo auditor  fiscal)) para argumentar que  , por qualquer critério, o valor  devido  seria  inferior  ao montante  do  valor  pago  no exterior de R$ 24.597.311,26,  mesmo  que  se  deduzisse  dele  o  imposto  apurado  nesse  ano  no  valor  de  R$  4.4343.358,73 (ficha 12 A ­ linha 17).  2.19  Alega que a compensação do imposto pago no exterior com o IRPJ e A  CSLL devidos no Brasil encontraria respaldo na IN SRF n° 213/2002 em, seu artigo  14 e cita ainda autor tributarista para defender o que alega.  2.20  Discorre  sobre  os  erros materiais  contidos  na DIPJ/2006 para  afirmar  que  os  mesmos  não  impediriam  seu  direito  e  nem  poderiam  prejudicar  a  contribuinte.  2.21  Por  fim  requer o  cancelamento do débito  tributário pelas varia  razões  que elenca  Ao ser analisados os autos nesta Turma de Julgamento,  foi observado que o  auditor  fiscal  realmente  não  considerou  ,  na  autuação,  o  restante  dos  valores  de  tributos  pagos  no  exterior,  utilizando  tão  somente  o  que  a  contribuinte  já  teria  declarado na DIPJ/2006  Desse  modo,  fez­se  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  ,  em  14/02/2011, para que  fosse verificado  se  a  fiscalizada  já  teria utilizado o valor do  tributo pago no exterior em outras compensações.  O processo retornou em 05/08/2011, com a informação que a contribuinte não  teria  aproveitado  o  restante  do  imposto  pago  no  exterior  nos  anos­calendário  posteriores  e  o  fato  de  ter  apresentado  o  lucro  no  exterior  zerado  nas  DIPJ  posteriores deveu­se ao fato que o controle da Barbara Cements. Inc, foi transferido  para  a  empresa  Votorantin  Investimentos  Internacional  S/A,  CNPJ  n°  04.480.652/0001­21 (fls. 553 a 557)  Fl. 687DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 71          5 A  fiscalizada  apresentou  manifestação  ao  Termo  de  Diligência  (fls.  558  a  560), alegando mais uma vez que não houve o aproveitamento do saldo do imposto  pago no exterior e que se a DRJ deixar de acolher a impossibilidade de lavratura do  auto  de  infração  em  razão  da  existência  de  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial,  deveria  reconhecer  o  crédito  fiscal  em  favor  da  VCA  em  montante  superior  ao  IRPJ  e CSLL  ao  que  deveriam  ter  sido  apurados  ,  se  o  auditor  fiscal  tivesse, em sua opinião utilizado a base tributária correta.    Requer mais uma vez o cancelamento do auto de infração .    É  o  relatório.A  DRJ  CANCELOU  os  lançamentos,  nos  termos  da  ementa  abaixo e RECORREU de ofício:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADAS/ COLIGADAS.  A partir da vigência do art.74 da MP 2.158­35/2001, para  fim da determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO CAMBIAL. Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa  n°  213/2002,  cuja  observância  se  impõe  ao  julgador  administrativo.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto  devido  no  Brasil,  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano­ calendário subseqüente ao de sua apuração.    É o relatório.  Fl. 688DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 72          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  Cabe inicialmente salientar que a lide não é afetada por eventual discussão da  constitucionalidade do  referido  art.  74 da MP nº 2.158­35/2001 no âmbito do STF, uma vez  que a matéria em comento se refere à possibilidade de compensação de eventual imposto pago  no exterior, exorbitando, portanto, a questão do momento da disponibilização do lucro.  No voto condutor do Acórdão, o  relator apesar de manter a base de cálculo  que  estava  sendo questionada pelo  contribuinte, mas não  sob o prisma da MP n.2.158/2001,  cancelou  a  integralidade  do  lançamento,  por  outro  motivo,  qual  seja,  pela  compensação  de  imposto pago no exterior, nos termos abaixo:  (...)  Dos pagamentos de tributos no exterior  A  fiscalizada  efetuou,  no  exterior,  relativo  ao  lucro gerado  pela  empresa St  Barbara, dois recolhimentos de tributos, relativos ao ano­fiscal de 2005: o primeiro  de US$ 9.800.000,00  ,  de 15/12/2005 e  a  segunda parcela de US$ 987.607,00 em  15/03/2006, conforme documentos apresentados no curso da diligencia fiscal , com  cópias  de  traduções  juramentadas,  de  fls.  508  a  510,  totalizando  o  valor  de  US$  10.789.607,00.  Esses dois pagamentos foram certificados pelo Consulado Geral do Brasil em  Toronto, Otário , Canadá ( fls. 50 a 55).  Tomando  apenas  o  primeiro  recolhimento  efetuado  em  15/12/2005  e  convertendo pela taxa de câmbio da data do pagamento ( 2,2949), conforme art. 395,  §3° do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, obtém­se o seguinte valor:  Pagamento no dia 15/12/05  Tx conversão de 15/12/2005  Valor  em  Reais  US$ 9.800.000,00  2,2949  R$ 22.490.020,00  Desse total, a fiscalizada declarou ter utilizado R$ 4.434.358,73, para dedução  na DIPJ, relativo ao valor do lucro no exterior declarado ( fls. 42 e 43) e, conforme  já  visto,  não  teria  utilizado  o  restante  do  saldo  em  compensações  posteriores,  restando então, o valor de R$ 18.055.661,27.  O  lançamento  fiscal  efetuado  ,  apurou  R$  10.094.949,23  de  IRPJ  e  R$  3.634.145,72  de  CSLL,  relativo  à  diferença  entre  lucro  auferido  no  exterior  ,  na  empresa  St.  Barbara  Cements  Inc,  no  ano­calendário  de  2005  e  o  que  tinha  sido  oferecido à tributação pela fiscalizada .  Fl. 689DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 73          7 Uma vez que, tomando apenas o primeiro recolhimento de tributo no exterior,  efetuado  no  dia  15/12/2005,  o  valor  recolhido  e  não  utilizado  desse  tributo  que  poderia  ser  compensado  (R$  18.055.661,27),  já  era  suficiente  para  compensar  a  totalidade do  imposto devido (  IRPJ+ CSLL = R$ 13.729.094,95), o  lançamento é  improcedente,  pois  o  auditor  fiscal  deveria  ter  considerado  os  valores  do  imposto  recolhidos no exterior relativos ao lucro tributado, e que não haviam sido utilizados  pela contribuinte.  Em conclusão, o lançamento de IRPJ e CSLL deve ser desconstituído, pois a  diligencia informou que a contribuinte não havia utilizado o saldo de tributo pago no  exterior  nos  anos­posteriores  e  o  valor  do  saldo  era  mais  do  que  suficiente  para  compensar  o  valor  dos  tributos  lançados  relativos  a  diferença  do  valor  do  lucro  apurado  no  exterior,  pela  empresa  St  Bárbara  Cements  Inc  que  deixou  de  ser  oferecida à tributação na DIPJ/2006.    Segue abaixo o art. 26 da Lei n°. 9.249/95, que é o preceptivo mais ligado ao  caso  concreto,  permitindo  a  compensação  do  imposto  incidente  no  exterior  sobre  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital tributados no Brasil, nos seguintes termos:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no  exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela  pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de  Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi  pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela  convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais.  No caso que se cuida, com a alegação da Recorrente que pagara mais imposto  no exterior do que o que havia originalmente declarado, os autos foram baixados em diligência  pela DRJ para confirmar se o montante de imposto pago no exterior não haveria sido utilizado  pela  Recorrente  nas  declarações  de  anos  posteriores  ou  dado  outra  destinação  qualquer.  A  diligência  confirmou  esse  não  aproveitamento  e  justificou  os  motivos  pelos  quais  o  aproveitamento não foi feito na época oportuna.  Os pagamentos referentes aos lucros auferidos no exterior foram certificados  pelo Consulado Geral do Brasil em Toronto, Otário , Canadá ( fls. 50 a 55), conforme comanda  a  legislação  de  regência  (§2°  do  art.  26  da  Lei  n°.  9.249/95). Após  os  acertos  nas  bases  de  cálculos  do  lucro  auferido  no  exterior  levado  à  tributação  no  Brasil,  constante  de  sua  declaração  de  rendimentos,  verificou­se,  ao  fim  que  o  imposto  pago  no  exterior  supera  o  imposto pago Brasil.   Fl. 690DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 74          8 Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas razões de decidir do voto condutor.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 691DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO BEZERRA NETO em 12/12/2012 10:47:44. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO BEZERRA NETO em 12/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 12/12/2012 e ANTONIO BEZERRA NETO em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.09353.J9B6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6CAC2F11F72B24F459862A0D40128C3A5CEAB295 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002575/2010-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10835.902657/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.138  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 26 57 /2 00 9- 91 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 15/03/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 95), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 97), alegando, em síntese:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (132); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (133). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 145DF CARF MF

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7085875 #
Numero do processo: 10580.005727/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. Indeferem-se os pedidos de diligência e perícia quando feitos de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente. PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do Recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refirase a fato ou a direito superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Consideramse sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/1997, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Incabível a alegação de existência de confisco pela aplicação da multa de ofício, a qual não se caracteriza como tributo por se constituir em penalidade aplicável como sanção de ato ilícito. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 1401-000.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005727/2005­76  Recurso nº  169.529   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  REAL PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2001 PEDIDO  DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  feitos  de  forma  genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente.  PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  Recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se  sem  efeito  as  alegações  contestando  a  existência  de  crédito  tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o  ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma  espécie  e  mesma  destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/1997, deve ser  devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  Incabível  a  alegação  de  existência  de  confisco  pela  aplicação  da multa  de  ofício, a qual não se caracteriza como tributo por se constituir em penalidade  aplicável como sanção de ato ilícito.     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 2          2 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A apreciação e declaração de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  lei  ou  ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade e da independência dos Poderes.   Lançamento mantido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares  e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros Viviane Vidal Wagner, Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se de Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  02  a  39),  lavrado  em  21/07/2005,  no  valor  de  R$  20.768,89  (vinte  mil,  setecentos  e  sessenta  e  oito  reais e oitenta e nove centavos), que, depois de incluídos a multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2005,  representam  o  montante  de  R$  50.992,32  (cinqüenta  mil  novecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  conforme discriminado às fls 01 e 06 do presente processo.  Na descrição dos fatos do auto de infração, foram apontadas as  seguintes infrações   1)  Adicional  do  Imposto  de  Renda  —  Insuficiência  de  recolhimento  (período  junho/2001)"Adicional  do  Imposto  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 3          3 Renda  Pessoa  Jurídica  calculado  a  menor  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ".  2)  Falta  de  recolhimento/declaração  do  Imposto  de  Renda  —  Apuração  incorreta  do  imposto  (períodos  março,  junho  e  setembro/2001)  "Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  a  menor  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ".  3)  Empresas  instaladas  na  área  da  SUDENE  —  Isenção  —  Inobservância  dos  requisitos  legais  (períodos  março,  junho  e  setembro/2001)  "Glosa  de  dedução  a  título  de  isenção  de  imposto,  considerada  no  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  pela  constatação  de  inobservância  de  requisitos  legais  para  gozo  do  beneficio  fiscal".  Os  enquadramentos legais utilizados estão descritos às fls. 07 e 08  do presente Auto de  Infração. O contribuinte  tomou ciência da  autuação  em 26/07/2005  (fl.  41)  e  apresentou  a  sua  defesa  em  23/08/2005  (fls  43  a  199),  arrolando  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  a)  "demonstraremos  que  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  preposto  fiscal  é  improcedente,  em  parte,  considerando  que  o  contribuinte  atendeu  o  Termo  de  Intimação — Revisão DIPJ  e  prestou  esclarecimento  ao  preposto  fiscal  que,  foi  deduzido  do  imposto devido a título de compensação nos termos do art. 66 da  Lei n° 8.383/91, o valor de R$ 15.872,52 (quinze mil, oitocentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  por  conseguinte,  o  saldo  de  IRPJ  a  pagar  seria  no máximo  de  R$  4.896,35 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e  cinco centavos)";  b)  "após  intimação,  o  contribuinte  compareceu  pessoalmente  a  SRF,  apresentou  os  documentos  contábeis  e  fiscais  requeridos,  assim  como  prestou  esclarecimentos  necessários  do  auto­ lançamento  referente  a  compensação  do  imposto  constante  em  sua  DIPJ  2001,  ano  calendário  2000"  e  que  "consoante  os  termos do  referido Termo de  Intimação o  lançamento de ofício  dar­se­ia  na  hipótese  do  não  comparecimento  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as  supostas  diferenças  de  imposto";  c)  que  os  valores  referentes  às  diferenças  exigidas  ao  contribuinte  estão  "devidamente  escriturados  na  contabilidade  da  empresa,  inclusive  na  DIPJ  2001  e  DIPJ  2002­  ano  calendário  2001,  cujos  valores  foram  glosados  conforme  descrição constante do auto de infração sob o título de 'Glosa de  Dedução" e que "em verdade se referem a valores compensados  no ano­calendário no importe de R$ 15.872,52";  d) "além do valor compensado a  título de Imposto de Renda, o  preposto  fiscal  também  tinha  conhecimento  de  créditos  do  contribuinte a  título  de Contribuição Social  (CSLL)no  valor  de  R$ 2.418,02,  lançado no  livro diário da empresa e na fl. 91 do  razão, devidamente autenticados na JUCEB sob n° 02/14848­8,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 4          4 esta, também possível de compensação nos termos do art. 74 da  Lei  n°  9A30/96  e  art.  170  do Código  Tributário Nacional  que,  desde  já  requeremos  sua  compensação  com  a  diferença  de  crédito tributário lançado neste auto de infração em discussão";  e)  "que o autuado compensou valores de  IRPJ escriturados em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  assim  como  as  declarou  na DIPJ  conforme  se  constata  o  conhecimento  dos  referidos  auto­ lançamentos  pelo  preposto  fiscal  quando procedeu  a  glosa  dos  respectivos valores compensados no ano­calendário 2001. O art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  autoriza  ao  contribuinte  a  compensar  valores  recolhidos  a  maior  com  imposto  devido  de  períodos  subseqüentes, independentes de anuência da Fazenda Nacional";  O "o contribuinte procedeu de acordo com a legislação federal,  compensou o imposto pago a maior no ano­calendário 2000 pelo  regime  do  IRPJ  estimativa  com  imposto  devido  no  ano­ calendário 2001, por conseguinte, improcede a imposição fiscal  sob este  fundamento",  trazendo planilhas visando demonstrar o  saldo a compensar de IRPJ no ano­calendário 2000, no valor de  R$ 15.885,86 e declarando que "da mesma forma, o crédito da  CSLL no valor de R$ 2.418,02 (dois mil, quatrocentos e dezoito  reais e dois centavos) pode ser compensado com o  IRPJ a teor  do art. 1° do Decreto n°2.138/97 e art. 170 do CTN"; g) quanto  às  glosas  das  deduções  efetuadas  no  ano­calendário  2001,  "esclarece­se  novamente  que  os  respectivos  valores  foram  deduzidos do pagamento do  imposto devido à  luz do art. 66 da  Lei 8.383/9; este, escriturado nos livros contábeis (doc. 53 e 54),  por  conseguinte,  há  que  se  considerar  aqueles  lançamentos  como  compensação  de  imposto  e  não  na  forma  descrita  na  respectiva  linha  da  DIPJ,  pois,  assim,  só  foi  aposta  para  demonstrar  que  se  havia  deduzido  valores  a  título  de  compensação e por falta de campo adequado na DIPJ, portanto,  o  que  se  denomina  incentivo  de  isenção/redução  declarado  a  maior constante do Termo de Intimação e na DIPJ,  ficha 12 A,  pág. 19, em verdade de trata de valores de imposto compensado  por ter sido recolhido a maior";  h)  "as  glosas  são  indevidas  pelo  seguinte:  primeiro o  preposto  fiscal  conhecia  a  natureza  do  tributo  que,  se  tratava  IRPJ  recolhido  a  maior,  inclusive  foi­lhe  apresentado  toda  a  documentação  comprobatória  do  crédito  do  sujeito  passivo,  assim como os comprovantes de pagamento do imposto (doc. 40  a  46­  DARFs).  Segundo,  ele  estava  legalmente  autorizado  a  compensar  de  oficio  os  créditos  com  o  valor  devido,  já  que  aqueles se tratavam de exercício anterior, por conseguinte, não  haveria  necessidade  de  se  lavrar  o  auto  de  infração,  uma  vez  que,  intimado  o  contribuinte  iria  recolher  a  diferença  de  imposto";  i) "o contribuinte reconhece como devida a diferença de imposto  de R$ 2.465,00 (4.833,02 ­ 2.418,02), resultante da compensação  do imposto de renda de R$ 15.885,86 e da contribuição social de  R$  2.418,02"  e  que  o  preposto  fiscal  quando  recebeu  os   esclarecimentos do contribuinte teve conhecimento da existência  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 5          5 da  compensação  de  imposto  mediante  DARF,  DIPJ,  Livros  Fiscais  e  Livros  Contábeis  apresentados  pelo  autuado  que,  segundo a expectativa deste seria apenas lançada a diferença de  imposto  no  importe  de  R$  4.896,35  (quatro  mil,  oitocentos  e  noventa e seis reais e  trinta e cinco centavos), considerando os  valores  compensados  reconhecidos  verbalmente  pelo  preposto  fiscal; j) "a aplicação da multa não deve prosperar, uma vez que  o  contribuinte demonstrou a  existência de  crédito de  imposto a  seu favor antes da apuração das supostas diferenças objeto desta  exigência  fiscal;  Impugna  o  valor  da  multa  aplicada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  imposto  apurado  por  ser  injusta  e  ter  natureza  confiscatória,  além  de  ferir  o  principio  constitucional  de  respeito  à  capacidade  contributiva  e  econômica do contribuinte"; k) finaliza a sua defesa requerendo  que  o  auto  de  infração  seja  julgado,  em  parte,  improcedente,  solicitando  ainda  extinguir  o  crédito  tributário  com  a  compensação  dos  créditos  do  contribuinte,  lançamento  do  crédito tributário de R$ 2.465,00 ou, no máximo, de R$ 4.896,35  e  excluir  a  multa  aplicada  ou  reduzi­la  sobre  qualquer  saldo  remanescente  que  porventura  restar  devido,  além  de  protestar  "por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  permitidos,  inclusive  diligência  e  prova  pericial  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa".  Analisando a  impugnação apresentada entendeu o orgão  julgador a quo por  julgar procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  feitos  de  forma  genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente.  PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se  sem  efeito  as  alegações  contestando  a  existência  de  crédito  tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o  ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma  espécie  e  mesma  destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 6          6 formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/1997, deve ser  devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  Incabível  a  alegação  de  existência  de  confisco  pela  aplicação  da multa  de  ofício, a qual não se caracteriza como tributo por se constituir em penalidade  aplicável como sanção de ato ilícito.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A apreciação e declaração de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  lei  ou  ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade e da independência dos Poderes.   Lançamento Procedente  Irresignado,  interpõe  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado  reiterando  os  argumentos expostos anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Do Pedido de diligência e perícia  O  recorrente  requer  a  realização  diligência  e  perícia  nos  livros  contábeis  e  fiscais da empresa.  Em relação aos mencionados pedidos, observa­se que o recorrente os fez de  forma  genérica,  não  indicando  o  perito  e  sem  formular  os  quesitos  relativos  aos  exames  desejados, e, portanto, em desacordo com o art. 16, IV do Decreto n.° 70.235 de 1972 (PAF).  Convém salientar que a perícia ou diligência não pode ter por escopo imputar  à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar.  Dessa forma, em consonância com o art. 16, § 1° do PAF, acima transcritos,  entendo que agiu com acerto a autoridade a quo ao indeferir os pedidos de realização de perícia  e diligência, por não terem sido cumpridos os requisitos exigidos no PAF.  Do pedido de produção posterior de provas  No que se refere ao pedido de produção posterior de provas, dentre as quais a  juntada  de  documentos,  o  contribuinte  deve  atentar  que  o  processo  deve  ser  instruída  com  todos os elementos de prova que fundamentem os argumentos da sua defesa.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 7          7 De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  a  inclusão,  nos  autos,  de  novos  documentos,  após  a  apresentação  da  impugnação,  somente  seria  admitida  mediante  petição  fundamentada,  interposta  junto  à  autoridade  julgadora,  que  demonstrasse  a  ocorrência  das  referidas situações ou circunstâncias impeditivas de sua apresentação no prazo regulamentar.  No caso em exame, o recorrente não obedeceu às exigências dos dispositivos  normativos  anteriormente  transcritos,  ou  seja,  não  demonstrou  a  ocorrência  das  referidas  situações ou  circunstâncias  impeditivas da  apresentação da documentação no prazo  legal,  tal  como  a  ocorrência  de  força  maior  que  a  impossibilitasse  de  apresentar  as  provas  de  suas  alegações no momento próprio, ou seja, na  impugnação. Ademais, o contribuinte, não  trouxe  aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a i exercer tal pleito.   Do Mérito  No presente caso, o lançamento do IRPJ foi decorrente do procedimento de  revisão  eletrônica  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2001,  onde  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  calculados  com  base  na  legislação  em  vigor,  das  quais  foi  intimado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  em  10/06/2005  (Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  fls  10  e  12),  resultando  nas  seguintes infrações tributárias apontadas na ação fiscal (fls. 07 e 08):  1) Insuficiência de recolhimento do IRPJ decorrente do adicional do imposto  de renda calculado a menor em junho de 2001;  2)  Falta  de  recolhimento  e  declaração  do  IRPJ,  decorrente  da  apuração  incorreta do imposto nos períodos de março, junho e setembro de 2001;  3) Glosa de dedução a titulo de isenção do IRPJ, considerada no cálculo do  mencionado  imposto apurado na DIPJ, diante da constatação de  inobservância dos  requisitos  legais para o gozo do beneficio fiscal, nos meses de março, junho e setembro de 2001.  No tocante ao mérito, o recorrente aduz a procedência em parte do presente  auto  de  infração,  alegando  que  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  relativo  à  revisão  da  DIPJ ano­calendário 2001, época em que teria esclarecido ao preposto fiscal que, do imposto  devido,  teria  realizado  compensação  no  valor  de  R$  15.872,52,  conforme  art.  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  e,  em  conseqüência,  "o  saldo  do  IRPJ  a  pagar  seria  no  máximo  R$  4.896,35  (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos)".  Entretanto, ao contrário do alegado, não consta nos autos qualquer declaração  do  recorrente,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal,  comprovando  o  mencionado  esclarecimento  ao  auditor  fiscal  relativo  às  supostas  compensações  realizadas,  que  pudesse  assim afastar o lançamento de oficio em questão.  Registre­se que é principio basilar no direito pátrio de que a prova compete  ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme  se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o  processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil.  O Recorrente argumentou que as glosas efetivadas na ação fiscal referem­se  aos valores que teriam sido compensados no montante de R$ 15.872,52.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 8          8 Verifica­se, portanto, que a questão se prende à possível extinção de parte do  crédito  tributário  lançado,  relativo  às  glosas  efetuadas  no  cálculo  do  IRPJ  (março,  junho  e  setembro  de  2001),  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  ocorrido  em  conseqüência  de  suposta  compensação, conforme a seguir: "O contribuinte procedeu de acordo com a legislação federal,  compensou o  imposto pago  a maior no  ano­calendário 2000 pelo  regime do  IRPJ  estimativa  com  imposto devido no  ano­calendário 2001, por  conseguinte,  improcede  a  imposição  fiscal  sob este fundamento", trazendo planilhas visando demonstrar o saldo a compensar de IRPJ no  ano­calendário 2000, no valor de R$ 15.885,86 e declarando que "da mesma forma, o crédito  da CSLL no valor de R$ 2.418,02 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e dois centavos) pode  ser compensado com o IRPJ a teor do art. 1° do Decreto n° 2.138/97 e art. 170 do CTN".  Visando  comprovar  suas  alegações,  traz  demonstrativos  do  cálculo  do  imposto de renda  (fls. 49 e 50) e da CSLL sob o  regime da estimativa  (fls. 51 a 52) e DIPJ  relativos ao ano­calendário de 2000,  juntamente  com cópias do  livro Razão  (fls. 137 a 138),  dos quais resultariam em possível saldo a compensar em 2001.  Convém ressaltar que, mesmo que o Recorrente tivesse tributo a compensar e  na hipótese de créditos relativos ao ano­calendário 2000 a serem compensados em 2001,  tais  compensações deveriam  ter  sido  realizadas conforme a  legislação vigente à  época  (Instrução  Normativa n° 21/1997), sob pena de não lograr êxito os seus fundamentos de defesa.  Cumpre  observar  que  não  consta  nos  autos  de  que  o  Recorrente  tenha  protocolado pedido de compensação dos valores que supostamente teriam sido indevidamente  recolhidos a título de IRPJ e CSLL, previsto no art. 12 da IN 21/1997 e apesar do art. 14 do  aludido dispositivo permitir  a compensação  independente de apresentação de  requerimento  à  administração, no caso de  tributos de mesma espécie, o Recorrente não declarou as  supostas  compensações  em DCTF,  que desde 1997,  passou  a  registrar  também as  diversas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  dentre  as  quais  a  compensação,  por  força  do  art.  7°  da  IN n°  73/1996  Portanto, as alegadas compensações teriam que constar na DCTF relativa ao  ano­calendário  2001  (períodos  de março,  junho  e  setembro),  registrando  assim  as  operações  suscitadas, o que não  foi  realizado pelo contribuinte conforme cópias das DCTF anexas  (fls.  203 a 205). No presente caso, o Recorrente indevidamente as informou na ficha 12 A da DIPJ  (fls.  37  e 38),  a  titulo de  "Isenção e Redução do  Imposto",  cujos valores  foram glosados na  ação fiscal.  Verifica­se  também que o Recorrente pretende compensar supostos créditos  de  CSLL  com  o  IRPJ,  e  que  tal  operação  não  poderia  ter  sido  realizada  sem  o  pedido  específico, por força do art. 14 da IN SRF 21/1997, anteriormente transcrito.  Assim,  os  valores  que  o  Recorrente  pretende  compensar  com  direitos  creditórios  têm que ser  informados na DCTF, pois  caso  contrário,  o débito não  se  configura  confessado e o único caminho para ser exigido é o lançamento de oficio. A extinção do crédito  tributário mediante compensação somente seria efetivada se o débito estivesse declarado antes  do inicio da ação fiscal.  Ante  o  exposto,  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  de mesma  espécie  e mesma destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  formalização  de  pedido,  nos  termos  do  art.  14  da  IN  SRF  21/1997,  deve  ser  devidamente  declarada  em  DCTF  e  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  não  sustentando  a  alegação  de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10580.005727/2005­76  Acórdão n.º 1401­000.530  S1­C4T1  Fl. 9          9 compensação  como  argumento  de  defesa  contra  o  lançamento  do  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, o qual mantenho.  Por  fim,  Recorrente  contesta  a  aplicação  da  multa  de  75%,  alegando  que  demonstrou  a  existência  de  crédito  do  imposto  a  seu  favor  antes  da  apuração  das  supostas  diferenças  no  auto  de  infração,  considerando­a  confiscatória,  ferindo  os  princípios  constitucionais.  Conforme dispõe a súmula 2 do CARF:”O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  no  mérito  nego  provimento  ao  recurso voluntário.    Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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7013893 #
Numero do processo: 10510.003258/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. Os processos nos quais sejam opostos embargos de declaração serão distribuídos ao mesmo relator, ressalvados aqueles nos quais o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem com designação de relator ad hoc.
Numero da decisão: 1103-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
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1103­001.040  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ compensação  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Construtora Celi Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO.  Os processos nos quais sejam opostos embargos de declaração serão distribuídos ao  mesmo  relator,  ressalvados  aqueles  nos  quais  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado, que serão apreciados pela turma de origem com designação de relator ad  hoc.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 58 /2 00 2- 31 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1103­001.040  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório  Os autos tratam de compensações declaradas com aproveitamento de créditos  originários de saldos negativos IRPJ e CSLL do ano­calendário 2001.  Mediante despacho decisório  (fls.  809)1,  a Delegacia da Receita Federal  de  Aracaju­SE  não  homologou  as  compensações,  decisão  que  foi  ratificada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Salvador­BA  ao  julgar  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 852), conforme o Acórdão  nº 15­13.908/2007 (fls. 941).  A Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara desta Seção de Julgamento,  provocada por recurso voluntário (fls. 953), proferiu o Acórdão nº 1101­00.155/2009 (fls. 989),  provendo­o parcialmente.  Cientificada do acórdão em 22/03/2010 (fls. 997), a Procuradoria da Fazenda  Nacional  (PFN)  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  999)  no  mesmo  dia,  ao  fundamento  de  ocorrência  de  "omissão/obscuridade"  no  acórdão,  requerendo  a  sua  correção  "para  o  fim  de  anulá­lo e, em substituição, sobrestar o andamento do presente feito até que sejam proferidas  decisões administrativas definitivas nos processos principais/interligados."  É o relatório.                                                                  1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Voto               Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso foi tempestivamente apresentado por parte legítima, além de reunir  os demais pressupostos de admissibilidade.  O Acórdão embargado foi proferido pela 1ª Turma Ordinária desta Câmara,  cujo voto condutor teve a autoria deste mesmo relator, que não mais integra aquele colegiado.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1103­001.040  S1­C1T3  Fl. 4          3 Nestes  casos,  o Ricarf – Regimento  Interno do Carf determina o  exame do  recurso pela própria turma de origem, com designação de relator ad hod. Segundo o Anexo II  do Regimento:  "Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação  de  relator  ad  hoc."  (destaque  acrescido)  Destaque­se a inaplicabilidade do art. 3º, §4º, da Portaria MF 256, de 22 de  junho de  2009,  tendo  em vista  a  realização  da  sessão  de  julgamento  na  qual  foi  proferido  o  acórdão embargado em data posterior, 29 de julho de 2009, à publicação no Diário Oficial da  União da referida Portaria, que instituiu o Ricarf, no dia 23 de junho de 2009.    Conclusão    Pelo exposto, deve­se declinar competência para a 1ª Turma Ordinária desta  Câmara.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                    Fl. 1036DF CARF MF

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7097252 #
Numero do processo: 13888.720196/2014-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.007  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICLAN S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 96 /2 01 4- 70 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3402­003.219, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por  maioria de votos,  deu provimento parcial ao  recurso, para cancelar a  incidência de  juros  sobre a  multa de lançamento, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. º 1.  A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N. º  2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF.  Este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  relativa  ao  arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto  na legislação (IN RFB n. º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/99).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso Voluntário Provido em Parte. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência dos juros de  mora com base na taxa Selic sobre a multa de ofício.    Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  Despacho  às  fls.  439  a  441,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo em síntese que não há previsão legal para a incidência  de juros em relação ao valor da multa decorrente de lançamento de ofício.     É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.     Eis que na decisão recorrida, o Colegiado entendeu que não existe base legal  à  incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício. Enquanto, no paradigma,  firmou­se entendimento diverso sobre o qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic sobre  penalidades pecuniárias.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide  –  aplicação ou não dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Quanto à incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, expresso que,  relativamente  a  esse  tema,  entendo  que  a  autoridade  fazendária  não  poderá  exigir  juros  de  mora sobre o valor da multa de oficio.    Ora,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  que,  sobre  aqueles  débitos,  incidirão juros de mora:  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 5          4 “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) ”    Nesse  ínterim,  somente  considerando  esse  dispositivo,  vê­se  claro  que  somente os débitos de tributos e contribuições – valor principal ­ se sujeitam aos juros de mora,  e não os decorrentes de multa de mora.    Nessa senda, se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, torna­se  claro que também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.     Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias, vez que a legislação  vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento, demonstra a segregação de cada débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade administrativa.     Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN,  in verbis:  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ”    Tal dispositivo  traz que o crédito  tributário deve ser acrescido dos  juros de  mora  e  das  penalidades  cabíveis  –  segregando  o  crédito  tributário  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades assecuratórias.     Ademais,  tem­se  ainda  que,  caso  ignorássemos  tais  dispositivos  e  forçosamente invocássemos o art. 113 do CTN para entender que há incidência de juros sobre a  multa de ofício, in verbis (Grifos meus):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.      § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.      §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.      § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ”    Vê­se  que,  mais  uma  vez,  não  há  como  se  interpretar  que  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  eis  que  o  art.  113,  §  1º,  do  CTN  traz  que  a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.     Ora, e qual débito surge com o fato gerador do tributo?    O débito que surge com o fato gerador do tributo é aquele correspondente ao  próprio “valor principal” – valor do tributo apurado nos termos da legislação vigente.    Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entender  que  a  multa  de  ofício  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  seria  extrapolar a natureza dessa multa, vez que tal multa somente passa a existir com o lançamento  de ofício.     A motivação de sua existência não é a ocorrência do fato gerador do tributo,  mas sim o lançamento de ofício.    Sendo  assim,  torna­se  equivocado  defender  ser  aplicável  os  juros  sobre  a  multa de ofício, invocando o art. 113 e o art. 139 do CTN, sob a alegação de que:  · O crédito tributário decorre da obrigação principal, nos termos do art.  139 do CTN;  ·  A  obrigação  principal  abrange  o  valor  principal  do  tributo  e  as  penalidades pecuniárias, nos termos do art. 113, inciso I, do CTN;  · Então, o crédito tributário é composto pelo valor principal e multa de  ofício; e  · Sendo assim, seria aplicável os juros de mora sobre a multa de ofício,  por compor o débito  tributário a multa de ofício, nos  termos do art.  61 da Lei 9.430/96.    A interpretação equivocada não merece prosperar.    Vejamos:  1.  Traz o art. 139 do CTN (Grifos meus):   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.”  2.  O  art.  139,  assim,  considera  que  o  crédito  tributário  surge  com  a  obrigação principal;  3.  Traz o art. 113, § 1º, do CTN:   “[...]  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente. ”  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 8          7 4.  O  art.  113,  §  1º  c/c  o  art.  139,  do  CTN,  portanto,  diz  que  o  crédito  tributário decorre com a obrigação principal que, por sua vez, surge com  a ocorrência do fato gerador do tributo;  5.  O que se conclui que o crédito tributário não poderia ser composto pelo  valor  da  multa  de  ofício,  eis  que  tal  multa  não  surge  com  o  fato  gerador do tributo, mas com o lançamento de ofício;  6.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430/96 e do art.  161  do  CTN,  vez  que  tais  juros  somente  incidem  sobre  o  crédito  tributário.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  são  aplicáveis  juros  sobre  a  multa de ofício.    Frise­se  tal  entendimento  o  Acórdão  nº  9101­000.722  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF):  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO –  INAPLICABILIDADE – Os juros de mora só incidem sobre o valor  do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada”.  (grifos nossos)    Ademais,  torna­se  impossível  também  ignorar  os  entendimentos  proferidos  no mesmo sentido da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ao julgar o  Recurso  Especial  nº  202­131.351  ­  Acórdão  CSRF/02­03.133,  bem  como  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ­ Acórdão nº 1401­00.027, da 1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais nos autos do processo nº 10680.011107/2006­29 ­ Acórdão nº 2201­00.126.    Proveitoso ainda trazer que não há como se invocar equivocadamente o art.  30 da Lei 10.522/02 para se aplicar os juros sobre a multa de ofício.    Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus):  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos  em Dívida Ativa  da União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o  último dia  do mês  anterior ao  do  pagamento,  e  de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.    E o art. 29 referendado no dispositivo (Grifos meus):  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que não hajam sido objeto de parcelamento  requerido até 31 de agosto de  1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com  base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  [...]    Ora, os débitos “de qualquer natureza” tratados no art. 30, caput, da Lei, são  específicos  –  ou  seja,  somente  são  aqueles  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94, nos termos do art. 29 da Lei 10.522/02.    Sendo assim, apenas trago que não há também como se aplicar os juros sobre  a multa de ofício, invocando tais dispositivos.     O que resta a essa conselheira entender que assiste razão ao sujeito passivo  nessa parte, sob pena de afrontarmos o CTN e extrapolarmos os dizeres da legislação vigente.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazena Nacional, negando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  de  suas  conclusões a respeito da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Tanto  a  relatora  quanto  o  acórdão  recorrido  e  o  contribuinte  entendem que  não existe previsão legal para a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 11          10 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 12          11 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Por todo o exposto, a multa de ofício proporcional, lançada juntamente com o  tributo devido, se não paga no vencimento, sujeita­se a juros de mora calculado com base na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  reforçar  este  entendimento,  transcrevo  abaixo  precedentes  judiciais  e  administrativos elaborado pela assessoria jurídica do CARF em estudos internos a respeito da  matéria.   Julgamento da matéria nos Tribunais Superiores   Em 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim  decidiu nos autos do Recurso Especial nº1.129.990­ PR, sob a condução do Ministro  Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando  o art. 161 do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu  que o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades eventualmente exigíveis e, tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito,  está  tratando  de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 13          12 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de maio de 2010, replicou  este  entendimento  ao  decidir  o Recurso Especial  nº 834.681­MG,  sob  relatoria do  Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.   RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Também se tratava, neste caso, de legislação estadual.   Em  04  de  dezembro  de  2012,  a  1ª  Turma manteve  este  posicionamento  no  julgamento  de Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688­PR,  relatado  pelo Ministro Benedito Gonçalves:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Neste caso, a multa de ofício fora lançada com fundamento no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, e o sujeito passivo alegava a inexistência, no referido dispositivo  legal, de qualquer menção sobre a cobrança de juros de mora.   Por fim, em 07 de junho de 2016, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  mais  uma  vez  aplicou  a  jurisprudência  pacífica  do  Tribunal,  agora  em  face  de  Agravo  Interno  no Agravo  em Recurso Especial  nº  870.973­MG,  sob  relatoria  do  Ministro Humberto Martins:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS QUESTÕES RECURSAIS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  REEXAME.  COMPETÊNCIA DO STF.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 14          13 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  3. Da leitura do acórdão recorrido, depreende­se que a questão  acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal  de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo  a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional  Agravo interno improvido.  A análise recaiu, assim, sobre legislação do Estado de Minas Gerais.  O Superior Tribunal de Justiça, portanto, não apreciou as questões colocadas  em face da redação do art. 61, caput e §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Ementas de acórdãos recentes da CSRF    Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, Relator Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.    Acórdão  nº  9202­004.250,  de  23  de  junho  de  2016, Relatora Maria Helena  Cotta Cardozo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.   Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13888.720196/2014­70  Acórdão n.º 9303­006.007  CSRF­T3  Fl. 15          14 Acórdão  nº  9303­004.570,  de  8  de  dezembro  de  2016, Redator Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  [...]  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.902336/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­000.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2017  Assunto  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita  Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo e Roberto Silva Junior.    RELATÓRIO  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  proferida  por  esta  Turma  na  sessão de 07/04/2016 (fls. 147 a 150), complementando­o ao final:  "Trata­se o presente processo de PER/DCOMP n° 24091.97549.200112.1.3.04­ 8030 com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 33 6/ 20 12 -8 4 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.461  S1­C3T1  Fl. 187          2 valor de R$ 1.640.119,72 recolhido em data de 29/10/2010 ­ IRPJ ­ período de apuração  set/2010.  Foi  feita  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  Despacho  Decisório  eletrônico  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  por  entender  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  referida  compensação, tendo sido o mesmo utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  O  ora  Contribuinte  inconformado  com  referido  despacho  e  regulamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando que teria transmitido a DCTF retificadora que confirmava o seu crédito e que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  seria  suficiente  para  a  compensação  do  débito  declarado.  O  V.  Acórdão  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender que o crédito informado deve existir já na data da transmissão da Declaração,  e considerando que a DCTF retificadora teria sido entregue somente após a transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  concluiu  que  não  haveria  qualquer  reparo  a  ser  feito no Despacho Decisório.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O Contribuinte em seu recurso de fls. , alega que a DCTF é modo de constituição  do crédito tributário, dispensando­se outra providência por parte do fisco.  Alega  que  no  caso  em  tela,  diante  da  identificação  do  erro  na  apuração  dos  impostos  devidos  bem  como  na  falta  de  retificação  da  DCTF,  requereu  através  de  PER/DCOMP  as  compensações  necessárias,  declarando­se  o  crédito  tributário  constituído na PER/DCOMP n° 24091.97549.200112.1.3.04­8030 de R$ 1.640.119,72  recolhido em 29/10/2010.  Alega  que  o  não  reconhecimento  do  indébito  ocorreu  pelo  simples  fato  de  o  Contribuinte ter apresentado apenas a Retificadora da DCTF. Entendeu o Contribuinte  que naquela oportunidade a base de dados da Receita Federal do Brasil sobre todas as  operações  financeiras  fiscais  e  contábeis  seriam  suficientes  para  a  homologação  requerida.  Alega  também que o indeferimento anterior, por aquela Egrégia Delegacia, não  tiraria do Recorrente o direito constitucional do indébito, o qual agora requer através de  todos os documentos acostados ao presente recurso.  Requereu a juntada de demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também os  documentos  hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  ­  Livros  de  Saída  com  resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  Razão  das  contas  do  período  envolvido, DIPJ do exercício base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior  que o devido.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  PER/DCOMP  apresentada  nos  seus  exatos  termos  e  valores,  bem  como  seja  procedido  a  compensação  do  débito  informado  na  DCTF.  Esse o Relatório."  Em busca da verdade material, os membros desta Turma, por meio da Resolução  nº 1301­000.329, de 07/04/2016, converteram o julgamento em diligência para que a unidade  de origem apreciasse os documentos anexados aos autos no recurso voluntário e, à luz da citada  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.461  S1­C3T1  Fl. 188          3 nova documentação anexada aos autos, confirmasse se o  indicado recolhimento efetuado foi,  efetivamente, a maior e avaliasse a existência do crédito.  No  relatório  de  diligência  anexado  às  fls.  177  e  178,  a  autoridade  fiscal  reconheceu a existência de pagamento a maior de IRPJ no valor de R$ 183.160,60, referente ao  DARF pago em 29/10/10.    É o relatório.    VOTO  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora   O recurso é tempestivo e dele conheço.  O  contribuinte  protocolizou,  em  20/01/2012,  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  de  IRPJ  do  4º  trim/2011,  no  valor  de R$  102.772,00,  de CSLL  do  4º  trim/2011,  no  valor de R$ 93.221,30 e de PIS de dezembro/2011, no valor de R$ 12.406,83, com crédito de  IRPJ do mês 09/2010, no valor de R$ 183.160,60 relativo ao DARF pago em 29/10/2010, no  valor  de  R$  1.640.119,72.  O  despacho  decisório  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  sob  o  fundamento de que o crédito pleiteado havia sido utilizado para pagamento de outros débitos  do contribuinte não restando crédito disponível para compensação.   Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando ter transmitido DCTF retificadora para comprovar o crédito pleiteado  e  que  o  valor  informado  no  PER/DCOMP  seria  suficiente  para  a  compensação  do  débito  declarado.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender que o crédito informado deveria existir já na data da transmissão da DCOMP, porém a  DCTF retificadora teria sido entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não  foram aduzidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do direito creditório.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  requereu  a  homologação  do  PER/DCOMP e anexou o demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e também os  documentos hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  ­ Livros  de Saída  com  resumo  por CFOP  ao  final  de  cada mês, Razão  das  contas  do  período  envolvido, DIPJ  do  exercício  base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior que o devido.  Na  sessão  realizada  em  07/04/2016,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  do  processo em diligência, por meio da Resolução nº 1301­000.329, nos seguintes termos:  "Após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  novos  documentos  foram  apresentados,  com  os  quais  busca  a  Recorrente  confirmar  as  alegações  recursais,  demonstrando os equívocos perpetrados ­ memória de cálculo do IRPJ devido, Livros  de saída, Razão de contas, DIPJ e DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois  bem.  Apesar  do  minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais,  que  reconheceram  o  que  se  podia  reconhecer,  no  tocante  a  créditos  da  Recorrente para serem compensados, há que se buscar sempre a verdade material.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.461  S1­C3T1  Fl. 189          4 O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  ­  fls  e­25,  faz  quadro  resumo  de  débitos  e  de  recolhimentos  a  maior  e  aponta,  para  o  presente  caso,  excesso  no  recolhimento  da  PER/DCOMP  n.  24091.97594.2001.12.1.3.04­8030,  processo  administrativo  n.  10860.902336/2012­84  (devido  R$  1.456.959,12  e  recolhido  R$  1.640.119,72).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso Voluntário, pode haver elementos suplementares, que devem ser considerados  em análise do crédito pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem  por  isso,  e  em  busca  da  verdade  material,  é  que  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para, à luz da documentação juntada, ser feita análise última  do crédito da contribuinte.  Pede­se à autoridade fiscal que examine, à luz da citada nova documentação, se o  indicado  recolhimento  efetuado  foi,  efetivamente,  a maior  e  re­avalie  a  existência  do  crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  existência  do  crédito  por  força  do  suposto  recolhimento a maior."  No relatório de diligência anexado às fls. 177 e 178, a autoridade fiscal concluiu  pela existência de pagamento a maior de IRPJ do mês de 09/2010, passível de restituição, no  valor de R$ 183.160,60. Assim consta do referido relatório:  "O  indeferimento  inicial  do  crédito  ocorreu  com  base  no  processamento  de  informações  disponíveis  nas  declarações  originais  transmitidas  pelo  interessado.  Declarações  retificadoras  foram  apresentadas  posteriormente,  gerando  novos  dados  a  serem apreciados na fase recursal.  Em DCTF,  foi  confessado  débito  de  IRPJ,  código  de  receita  2089,  período  de  apuração ­ 3º trimestre de 2010, ao valor de R$ 1.456.959,12 (fl. 152). A Ficha 14A –  Apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Presumido,  Linha  34,  da  DIPJ,  apresentou o mesmo montante de imposto de renda devido para o 3º trimestre de 2010  (fl. 158).  O  registro  do  DARF,  origem  do  crédito  indicado  no  Per/dcomp  nº  24091.97549.200112.1.3.04­8030,  possui  valor  total  de  R$  1.640.119,72,  tendo  R$  1.456.959,12  alocado  ao  débito  confessado  em DCTF  e R$  183.160,60  reservado  ao  presente  processo  (fls.  175  e  176). Este  último valor  coincide  com o  crédito  original  solicitado.  Portanto,  de  acordo  com  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  houve  recolhimento  a  maior,  o  que  consubstancia  crédito  passível  de  restituição ou compensação ao valor original de R$ 183.160,60 (cento e oitenta e três  mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos)."  Importante observar que a Resolução havia determinado à autoridade fiscal que  examinasse,  "à  luz  da  citada  nova  documentação,  se  o  indicado  recolhimento  efetuado  foi,  efetivamente, a maior e  re­avalie a existência do crédito". Todavia, no relatório da diligência  realizada, a autoridade fiscal não faz qualquer referência à análise dos documentos anexados ao  recurso voluntário, quais sejam: (i) demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido, (ii)  Livros de Saída com resumo por CFOP ao final de cada mês, (iii) Razão das contas do período  envolvido,  (iv) DIPJ do exercício base de 2010. Ao contrário,  conclui  a  fiscalização que, de  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.461  S1­C3T1  Fl. 190          5 acordo com as declarações retificadoras apresentadas pelo sujeito passivo, houve recolhimento  a maior, o que consubstancia crédito passível de restituição ou compensação ao valor original  de R$ 183.160,60 (cento e oitenta e três mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos).  Dessa  forma,  proponho,  a  conversão  do  julgamento,  novamente,  em  nova  diligência, para que, após a análise dos documentos acostados aos autos às fls. 37 a 140, bem  assim, a outros que entenda necessário, a autoridade fiscal elabore relatório  fiscal conclusivo  sobre  da  existência  ou  não  de  valor  recolhido  a  maior  e  informe  o  valor  disponível  para  compensação.  Conclusão   Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência .  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo    Fl. 190DF CARF MF

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7045063 #
Numero do processo: 10855.900008/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 16798.03514.301203.1.3.04-9370; bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL   Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO.  DÉBITO  INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO.  Comprovado  nos  autos,  inclusive  por  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e  registros  contábeis  estão  todos  satisfeitos,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  lícito  presumir  que  o  PER/DCOMP  foi  equivocadamente  apresentado,  impondo seu cancelamento, sob pena de eventual  inscrição em  dívida ativa e execução de valores indevidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  16798.03514.301203.1.3.04­9370;  bem como de  seus  efeitos,  nos  termos  do  relatório  e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella:   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 08 /2 00 8- 36 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 332            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 333            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 26 de junho  de 2009 (fls. 111/114)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta  e manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação pleiteada (nº de  rastreamento 745564876 – 14/02/2008 ­ fls. 4) e PER/DCOMP nº 16798.03514.301203.1.3.04­ 9370 (fls. 3), referente estimativa de CSLL – competência novembro/2003:                                                                  1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 334            4 Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  6/7­ numeração manual) onde pontuou ser “tributada pelo Lucro Real, com base no Balanço Geral  Anual”;  que,  “levanta  mensalmente  balanço  de  redução  ou  suspensão  de  imposto  à  pagar,  tendo  recolhido  todos  os meses  que  acusaram  valor  à  pagar”;  que,  “trata­se  de  preenchimento  e  entrega  indevida do PER/DCOMP”; e que, “como recolhe por suspensão ou redução, este contribuinte deveria  ter  considerado  o  montante  de  imposto  já  pago  durante  o  exercício  em  curso,  simplesmente  como  dedução  e  não  como  crédito  contra  à  SRF,  que  foi  seu  procedimento  errôneo  no  PER/DCOMP  em  causa. Assim esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado”.  E  segue  assentando  que  “só  está  obrigado  a  apresentar  o  PER/DCOMP  o  contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão”;  e que,  “no  caso  deste  contribuinte  trata­se  simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”.  E  conclui  aduzindo  que  se  está  diante  de  “PER/DCOMP  vazio”  e que,  “todo  imposto devido em cada período de apuração foi pago conforme comprovam as guias de pagamento e  documentos anexos”.  Apreciando a MI, a 5ª Turma da DRJ/RPO negou o pedido, pontuando que o  débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do  ônus de provar o recolhimento do referido débito. Textualmente:  “Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva  base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação  com essa intenção, limitando­se tão somente a apresentar cópias  de documentos de arrecadação, os quais  se mostram, por  si  só,  insuficientes a dar respaldo a suas alegações”.  O Acórdão combatido tem a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  quitado  por  pagamento  em  DARF,  são  considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.    Solicitação Indeferida  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 335            5 Cientificada  em 13/10/2009  (fls.  106  ­  ibidem),  a  contribuinte  acostou  recurso  voluntário em 09/11/2009 (fls. 107 ­ idem) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos  na  impugnação  inaugural,  acrescentando  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente para corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além  disso, anexou cópia de registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e  pagos e, ao final, tornou a pedir que se constate a inexistência do débito.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102­000.033, de 31/03/2011 – fls.  186/188) em manifestação vazada nos seguintes termos:    “Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se  deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o  código  2484  relativo  à  CSLL,  com  vencimento  em  30  de  dezembro  de  2003,  em  razão  dos  comprovantes  de  pagamento  trazidos à colação.    A  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, assim como a  guia  DARF  colacionada  constituem  fortes  indícios  de  que  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros  fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente ao período”.  Cumprida  a  diligência,  com  a  Informação  Fiscal  de  04/05/2016  (fls.  315/316), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 336            6     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  13/10/2009 e protocolização da peça recursal em 09/11/2009), a representação do contribuinte  está corretamente formalizada e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram  atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito.  Na verdade, diante do que foi relatado, o que se discute nestes autos não é o  improvimento  do  pedido  de  compensação,  já  que  o  próprio  recorrente  reconhece,  explicitamente,  ter  cometido  equívoco  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  16798.03514.301203.1.3.04­9370,  referente  estimativa  de  CSLL  –  competência  novembro/2003, MAS se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta  fase processual.  Em  outro  dizer, não há  compensação  em  litígio,  resumindo­se  a  lide  em  discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação.  Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1102­000.033,  de  31/03/2011  –  fls.  186/188),  tendo  a  Relatoria  original  já  se  manifestado,  previamente,  no  sentido  de  que  “a  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  Lucro Real,  assim como a guia DARF colacionada constituem fortes  indícios de que  inexistente o  débito  confessado  em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e  da DCTF correspondente ao período”.  Na Informação Fiscal (fls. 315/316), o autor do procedimento de diligência,  conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­ calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam  inexistentes os débitos  originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se  fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  A Informação Fiscal supra mostra o cenário:  “Os  resultados  contábeis  dispostos  no  LALUR  foram  confrontados  com  a  contabilidade,  notadamente  com  os  balancetes mensais  que  integram  o  Livro  Diário,  e  as  exclusões  ao  Lucro  Real  foram  verificadas  neste  mesmo  livro  (foram incluídas no processo as contas de resultado dos balancetes).  Deste  procedimento,  foi  possível  concluir  que  os  valores  do  IRPJ  e da CSLL  por estimativa devidos no decorrer do ano­calendário 2003, de acordo com a  escrita contábil e fiscal, são os seguintes:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 337            7   Estes valores, por sinal, estão grafados nas contas “I.R.P.J S/ LUCRO REAL”  e  “CONTR.  SOCIAL  S/  LUCRO  REAL”  do  Livro  Razão.  Há  pagamentos  correspondentes, conforme atestam telas extraídas dos sistemas da RFB.  Os montantes informados em DCTF são incongruentes com a escrita contábil e  fiscal, em sintonia com os equívocos cometidos ­ como informa, aliás, o próprio  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário ao CARF.  Assim,  pelo  exposto,  em  atendimento  à  demanda  do  CARF,  concluo  que  os  valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­calendário 2003, de  acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, são aqueles dispostos  na  “Tabela  2”  acima,  para  os  quais  existem  pagamentos  correspondentes.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP que geraram os processos administrativos de  nos.  10855.900002/2008­69,  10855.900005/2008­01,  10855.900006/2008­47,  10855.900008/2008­36,  10855.900015/2008­38,  10855.900017/2008­27,  10855.900019/2008­16,  10855.900025/2008­73,  10855.900029/2008­51,  10855.900030/2008­86,  10855.900035/2008­17,  10855.900040/2008­11  e  10855.900041/2008­66”. (negritado).  Em  suma,  a  diligência  determinada  confirmou  e  atestou,  à  vista  da  escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados  pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados  são  inexistentes,  incluindo os  do presente.  Nesse eito, considerando que o débito informado tem natureza de confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para  cobrança  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa, o que se revela absolutamente desconexo e inoportuno.  Demais  disso  ­  e  adicionalmente  ­  este  Relator  compulsou  o  processo  e  confirmou que os valores apontados pelo recorrente e atestados pela diligência têm coerência  com os registros contábeis e fiscais e consistência com a DIPJ e DARF acostados aos autos.  Veja­se (CSLL devida por estimativa – novembro/2003):  Ø DIPJ Ficha 16 – linha 10 (fls. 59):    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 338            8 Ø Livro Razão (fls. 282):    Ø Lalur (fls. 154 – numeração manual):    Ø DARF recolhido (fls. 170 – numeração manual):    Nesse patamar, a posição defendida pelo recorrente se robustece.  Entretanto,  antes  de  finalizar  este  voto  é  preciso  enfrentar  posicionamento  dos  que  entendem  que  o  cancelamento  ou  retificação  de  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte  exige  a  apresentação  desse  pedido  [de  cancelamento]  antes  da  decisão  administrativa sobre a homologação.  Essa  a  linha  defendida  inclusive  pela  D.  PGFN  em  alguns  dos  vários  processos2 anteriores envolvendo o próprio recorrente, tratando da mesma matéria, e que, após                                                              2  Processos  nºs  10855.900020/2008­41,  10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29,  10855.900032/2008­75,  10855.900043/2008­55,  10855.900451/2008­15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91, 10855.900742/2008­03, 10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 339            9 procedimento  de  diligência  semelhante  ao  aqui  estampado,  foram decididos  favoravelmente  ao sujeito passivo.  Esse  cenário  se  mostra  presente,  por  exemplo,  no  PA  nº  10855.900742/2008­03, tendo a Fazenda Nacional se insurgido contra a decisão do Colegiado  (especificamente a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul) interpondo Recurso Especial (admitido  e ainda aguardando apreciação pela E. CSRF) e no qual a PGFN sustentou, depois de acostar  decisões divergentes, que a Lei nº 9.430/1996 e  a  IN RFB nº 900, de 2008, definem haver  previsão  legal  para  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte,  porém  desde que o procedimento ocorra antes do Despacho Decisório.  Literalmente, a manifestação da PGFN em RE manejado no mencionado processo  (fls. 507, daqueles autos):  “Esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”. (g.n)   No  presente  caso,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  24/04/2008  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pretendendo  o  cancelamento  da  compensação  do débito de IRPJ em 20/05/2008.   Dessa  forma,  se  for  cancelada  a  declaração  de  compensação  na  forma  como  está  nos  autos,  haverá  flagrante  violação  ao  princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é  exigida  obediência  ao  procedimento  constante  da  legislação,  não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção  para a recorrida”.   De fato, a leitura literal e formalista dos textos citados pode levar à posição  assumida pela PGFN.  Entretanto,  no  caso  concreto,  TODOS  os  documentos  e  a  situação  fática  estampada revelam tratar­se de evidente erro do contribuinte na elaboração e transmissão do  PER/DCOMP,  gerando,  a  princípio,  uma  compensação  que,  por  falta  de  crédito  correspondente que a suportasse, acabou por ser não homologada, levando ao nascimento de  uma obrigação tributária contra o sujeito passivo em face da natureza de “confissão de dívida”  de que se reveste a DCOMP.  Pois bem, é evidente que quaisquer trabalhos, manuais, científicos, técnicos,  burocráticos, etc., exercidos por seres humanos, sujeitam­se a “erros”, consequência natural da  falibilidade  que  é  inerente  à  espécie,  de  modo  que,  não  aceitar  que  possam  ser  corrigidos  significaria  absoluto  despropósito,  desde  que  obedecidas  as  regras  e  normas  que  definam  como estas correções se processem.  No  âmbito  do  direito  administrativo­fiscal  federal  envolvendo  as  “declarações  de  compensações”,  matéria  ainda  muito  longe  de  ter  seu  procedimento  devidamente pacificado e consolidado, bastando ver as inúmeras decisões e regramentos que  tratam do tema, tem­se que, por ser confissão de dívida, as DCOMP não homologadas devem  ser retificadas, alteradas, corrigidas até o momento em que exarado o Despacho Decisório  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 340            10 (DD) pela autoridade competente para apreciar o pedido, no caso, o titular da Unidade de  origem  (DRF),  havendo,  inclusive,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte,  ANTES  do  DD,  regularize  eventuais  pendências  na  DCOMP,  na  forma  prevista  pela  Nota  Corec  nº  30,  de  2013.  Porém,  no  caso  concreto, NÃO ESTÁ em  julgamento  um eventual  direito  creditório do contribuinte que tenha sido indeferido, MAS, um débito tributário surgido pela  não homologação da compensação, PORÉM JÁ SATISFEITO, diga­se, extinto.  Dizendo  de  forma  diversa  e  como  bem  apontado  pelo  Acórdão  nº  1102­ 001.270,  da  então  2ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Sejul,  sessão  de  27/11/2014  –  Processo  nº  10855.900742/2008­03  em  face  do mesmo  contribuinte,  com  voto  condutor  do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio:  “Diante  do  que  foi  relatado,  não  há  compensação  em  litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Considerando  que  o  débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  do referido débito.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito  informado na presente compensação”.  Acórdão com a seguinte ementa:    Em  suma,  naquele  processo,  como  neste,  NÃO HÁ DÉBITO ORIUNDO  DE COMPENSAÇÃO em litígio, mas mera informação equivocada do recorrente que, mesmo  não  tendo  seguido  a  rigidez  formal  de  requerer  a  retificação  ou mesmo  o  cancelamento  da  DCOMP antes do Despacho Decisório, só o fazendo a posterior, não pode ser penalizado com  o  prosseguimento  de  um  feito  que  poderá  levar  ao  extremo  de  uma  execução  fiscal,  SEM  QUE HAJA DÉBITO DE TRIBUTO, posto que já recolhido..  A propósito,  a própria Administração Tributária Federal, mediante Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, enfrentou o tema com a seguinte posição conclusiva (destaques  acrescidos):  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 341            11 46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade,  o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto,  torna­se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por  analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art.  149  do  CTN,  limitada  à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de  maio de 1999.  48.  Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá­se  quando  a  compensação  efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função  de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado  o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996). Ocorre,  porém,  que  o  débito  ali  declarado,  em  regra,  teve  sua  constituição  operada  por  outro  meio  (lançamento  de  ofício  ou  declaração  do  contribuinte,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio  originário que constituiu o crédito  tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do  valor  do  débito  implicará  a  necessidade de  correção deste  valor  na Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por  meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando cabível, como por  revisão de ofício, caso a matéria  já não esteja sob a alçada da DRJ, em  virtude de manifestação de inconformidade interposta.  51. Extrai­se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de  erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art.  74  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para  revisar  o  despacho  decisório  anterior  que  não  homologou  a  compensação  e  retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão ser observados os  trâmites da  referida  portaria  conjunta  se  o débito  já  tiver  sido  encaminhado para inscrição na dívida ativa.  Ora, se é admitida “petição com alegação de erro de fato no preenchimento  da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado”,  quanto  mais  lógico  que  isso  seja  possível,  enquanto  AINDA  NÃO  CONCLUÍDO  o  contencioso  administrativo (caso dos autos).  Mais  a  mais,  não  se  perca  o  foco,  o  contribuinte  –  inequivocamente  –  comprovou o erro de fato havido no preenchimento da DCOMP, comprovação feita mediante  os  livros,  registros e documentos por ele apresentados e devidamente conferidos e atestados  pela autoridade fiscal que presidiu a diligência determinada pelo CARF.  Assim, por tudo o que se expôs, respeitando a posição divergente assumida  pelos  que,  como  a PGFN no processo  antes  referido  (nº  10855.900742/2008­03),  defendem  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 342            12 que retificações em DCOMP devem ser feitas preteritamente à edição do Despacho Decisório,  penso que, neste caso específico, por se  tratar de mero – e comprovado –erro de  fato e,  principalmente, por ter sido devidamente satisfeito o débito tributário surgido pela não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  NÃO  HÁ  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  DISCUSSÃO  OU  COBRANÇA,  a  restrição  invocada  não  se  aplica,  até  em  face  do  informalismo e verdade material que devem nortear o processo administrativo­fiscal.   Mais  ainda,  o  improvimento  do  recurso  aqui  analisado,  comprovada  a  inexistência de valor  em  litígio,  além de pelejar  contra o princípio da  celeridade processual  prevista na Carta Constitucional  (art.  5º, LXXVIII),  poderá  levar  ao  absurdo de  ser  emitida  CDA e consequente execução fiscal contra débito não existente.  Por  fim, mas  não menos  relevante,  destaco  que  o DARF  acostado mostra  código  de  recolhimento  2484  “CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL”, refere­se à estimativa do mês de novembro de 2003 e  está  confirmado  junto  ao  banco  de  dados  da  RFB,  conforme  atesta  o  próprio  agente  diligenciador em extrato juntado (fls. 294):    Mais  ainda, por pertinente,  registre­se que mencionado valor  foi  declarado  em DCTF (extrato juntado na diligência – fls. 289), de forma que os sistemas internos da RFB  já devem apontar para  sua vinculação e devida alocação com o recolhimento efetuado  pelo contribuinte:    Nestas  condições,  por  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  com  suporte  na  conclusão  da  diligência,  fonte  de  que  deve  se  fiar  o  julgador  (conforme  pacificado  no  CARF)3 e nos documentos com ela juntados, mostra­se impraticável e despropositado dar  prosseguimento à cobrança do referido débito, pelo que encaminho meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP nº 16798.03514.301203.1.3.04­9370 ­ fls. 3 dos autos ­, referente estimativa de  CSLL – competência novembro/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS.    É como voto.                                                              3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10855.900008/2008­36  Acórdão n.º 1402­002.802  S1­C4T2  Fl. 343            13 Brasília (DF), em 19 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723334/2012-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2009, 2011 DEDUÇÕES INEXISTENTES. DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS, DE INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REITERAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação de multa qualificada, no caso de utilização, na Declaração de Ajuste Anual, em dois anos-calendário, de deduções indevidas de dependentes, despesas médicas, de instrução e de previdência privada, sem a apresentação de qualquer documento comprobatório e que a própria Contribuinte confessa serem inexistentes.
Numero da decisão: 9202-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.020  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APARECIDA HELENA RIBEIRO VOLPATO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2009, 2011  DEDUÇÕES  INEXISTENTES.  DEPENDENTES,  DESPESAS MÉDICAS,  DE INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REITERAÇÃO. MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada,  no  caso  de  utilização,  na  Declaração de Ajuste Anual, em dois anos­calendário, de deduções indevidas  de dependentes, despesas médicas, de instrução e de previdência privada, sem  a  apresentação  de  qualquer  documento  comprobatório  e  que  a  própria  Contribuinte confessa serem inexistentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 34 /2 01 2- 19 Fl. 387DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata  o  presente  recurso,  de  exigência  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de previdência  privada,  de  despesas médicas  e  com  instrução,  nos  anos­ calendário  de  2007  e  2009,  sendo  que  no  ano­calendário  de  2007  houve  também  dedução  indevida de dependentes, conforme Auto de Infração de fls. 187 a 206.  Em  sessão  plenária  de  20/01/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.952 (fls. 307 a 315), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008  MULTA DE MULTA QUALIFICADA  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação  tributária  em  de  75%,  por  descumprimento  à  obrigação  principal instituída em norma legal.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte"  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 316) e, em 10/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 317 a  328  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  338),  com  fundamento  no  art.  67, Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  desqualificação da multa de ofício.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  05/02/2016 (fls. 339 a 342).  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13888.723334/2012­19  Acórdão n.º 9202­006.020  CSRF­T2  Fl. 388          3 Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ conforme o Relatório Fiscal  (fls. 176 a 184), a Contribuinte, regularmente  intimada e reintimada, não logrou comprovar, por meio de documentação hábil,  ter direito às  deduções  declaradas,  tampouco  haver  arcado  com  as  despesas  atinentes,  registradas  como  dedutíveis, nas Declarações de Ajuste Anual em questão;  ­  em  relação  às  deduções  pleiteadas  e  não  comprovadas,  foram  realizadas  diligências  junto  aos  prestadores  de  serviços  informados  como  beneficiários  de  pagamentos  declarados como dedutíveis;  ­  a  seguir,  a Contribuinte  foi  regularmente  cientificada  em 24/08/2012,  por  meio do Termo de  Intimação nº 2  (às  fls. 152 a 168), sobre o procedimento fiscal adotado e  intimada a apresentar informações em relação aos serviços e pagamentos de despesas, que não  foram confirmados pelos prestadores diligenciados;  ­  assim,  comprovou­se  por  meio  de  diligências  que  a  autuada  efetuou  deduções indevidas de valores atribuídos a despesas, cujas ocorrências não logrou comprovar,  resultando  na  redução  da  base  de  cálculo  de  Imposto  de  Renda  devido  e  na  consequente  diminuição de imposto a pagar ou aumento de restituição;  ­  a  fiscalização  glosou  as  deduções  de  despesas  médicas,  despesas  de  instrução e as contribuições à previdência privada não comprovadas, bem como a dedução de  dependentes, cuja relação de dependência não foi corroborada por meio de documentos hábeis;  ­  embora  na  defesa  formulada  seja  evocada  a  necessidade  de  contratar  profissional  para  confeccionar  as  Declarações  de  IRPF,  cabe  observar  que  a  elaboração  de  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  não  exige  conhecimento  de  regras  tributárias  complexas e tampouco de informações contábeis minuciosas, devendo a contribuinte informar  os rendimentos tributáveis havidos durante o ano­calendário, as retenções de Imposto de Renda  atinentes  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras,  os  recolhimentos  a  título  de  Recolhimento  Complementar  ou  Carnê­Leão  porventura  ocorridos,  bem  como  lhe  é  facultado  registrar  as  informações  sobre  despesas  dedutíveis  próprias  e  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas por documentos hábeis, conforme determina a legislação vigente;  ­ as informações de prestadores de serviços e as significativas e continuadas  deduções indevidas da base de cálculo do imposto são elementos suficientes para caracterizar a  intenção e conhecimento do contribuinte sobre seus atos, portanto mantém­se a multa de ofício  qualificada, aplicada pela fiscalização;  ­ concluindo, não há como dizer que houve mera omissão de receitas, sendo  portando inaplicável ao caso em tela a Súmula nº 14 do CARF, que admite a desqualificação da  multa de ofício em tal hipótese.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que seja restabelecida a qualificação da multa de ofício.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  25/02/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  345),  a  Contribuinte, em 07/03/2016, ofereceu as Contrarrazões de fls. 347 a 358 e interpôs o Recurso  Especial de fls. 359 a 370.  Fl. 389DF CARF MF     4 Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta, em síntese:  ­ inicialmente, não há permissivas legais que autorizem a incidência de multa,  de  nenhuma  espécie,  porquanto  a  própria  apuração  de  suposta  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  não  foi  provada,  consequentemente,  sequer  multa  de  ofício,  diga­se,  independentemente de qualquer percentual a ser imposta, mesmo que reduzida;  ­  ao  contrário,  à  guisa  do  quanto  consta  no  procedimento  fiscalizatório  administrativo  federal,  alerte­se,  a  partir  das  informações  precisas  da  contribuinte,  irrefutavelmente comprovadas pela própria Administração fazendária  (fls. 55 a 68 e 60 a 87;  fls. 152 a 167; 168, 88 a 149; fls. 169 a 175);  ­ até porque, como se vislumbra das próprias folhas acima citadas, não restou  provado  o  intuito  de  fraude,  conluio,  sonegação  e  afins,  do  sujeito  passivo,  logo,  a  impossibilidade legal de enquadramento pretendido pela Fazenda Nacional é irreversível;  ­  quanto  às  retificações  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  administrativa não serem aceitas, é exclusivamente de responsabilidade afeta a administração,  completamente divorciada do Direito da contribuinte, se não na fase administrativa, certamente  na contenciosa judicial tributária será diferente, eis que patente questão de ordem pública, diga­ se, que dispensa dilação probatória, a qual deveria primar nesta fase administrativa;  ­ se a Contribuinte "municiou" a fase fiscalizatória com todas as informações,  que foram documentalmente constatadas e provadas,  também pela própria  fiscalização, como  se infere das fls. 55 a 68 e 60 a 87; fls. 152 a 167; 168; 88 a 149; fls. 169 a 175, provado está a  não  incidência  de  multa  qualificada,  porque  inexistiu  fato  gerador,  e  por  isso,  infração  tributária;  ­  totalmente  equivocado  o  lançamento  de  oficio,  por  não  caracterizar,  em  momento algum, como se verifica das fls. 55 a 68 e 60 a 87; fls. 152 a 167; 168; 88 a 149; fls.  169 a 175, qualquer descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, logo, as  obrigações acessórias;  ­  a  autoridade  fiscalizatória  assim  entendeu  e  "surpreendeu"  com  seu  equívoco,  e  bem  assim  a  Fazenda  Nacional,  à  luz  do  constante  de  fls.  184,  reitere­se,  completamente imotivada e sem respaldo legal para a manutenção de multa de ofício, ou seu  procedimento;  ­ desta forma, patente a ilegalidade arbitrada em percentual de 150%, e nem  mesmo  de  75%,  a  qual  deve  ser  cancelada  e  não  incidente  em  nenhum  percentual  como  de  direito a contribuinte, pois não houve falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, ou declaração inexata, a teor dos fatos documentalmente probatórios as fls. 55 a 68 e  60 a 87; fls. 152 a 167; 168; 88 a 149; fls. 169 a 175;  ­  assim,  não  há  divergência  correlacionada  com  os  fatos  e  provas  documentais  do  procedimento  fiscalizatório,  sendo  correta  a  manutenção  do  acórdão  em  desqualificar a multa;  ­ não presentes os casos definidos nos artigos 71 ao 73, da Lei nº 4.502, de  1964, e no mais, a caracterização de simples omissão de rendimentos, porém não com o intuito  de  fraude, nos  termos do  inciso  II,  do  art.  992,  do RIR,  aprovado pelo Decreto nº 1.041, de  1994, portanto, injustificável a manutenção de multa qualificada de 150% (fls. 312 a 315).  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13888.723334/2012­19  Acórdão n.º 9202­006.020  CSRF­T2  Fl. 389          5 Ao  final,  a  Contribuinte  requer  o  não  conhecimento  e  não  provimento  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho de 15/03/2016  (fls.  375/376),  cientificado ao Recorrente,  conforme AR  ­ Aviso de  Recebimento de fls. 382.  Às fls. 386 consta informação da ARF em Rio Claro/SP, no sentido de que a  Contribuinte "parcelou a parte devedora". Nesse passo, o processo foi restituído ao CARF para  julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata  o  presente  recurso,  de  exigência  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de previdência  privada,  de  despesas médicas  e  com  instrução,  nos  anos­ calendário  de  2007  e  2009,  sendo  que  no  ano­calendário  de  2007  houve  também  dedução  indevida de dependentes, conforme Auto de Infração de fls. 187 a 206.  No acórdão recorrido dequalificou­se a multa de ofício, que foi  reduzida ao  percentual  de  75%.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  o  restabelecimento  da  qualificadora.  O Relatório Fiscal de fls. 176 a 186 assim registra, relativamente à aplicação  da multa qualificada:  "No caso em tela, através de diligências, ficou comprovado que  o  Autuado  fez  incluir  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  valores de dedução que nunca existiram, importando em redução  do  imposto  efetivamente  devido.  Restou  claro  que  alguns  dos  beneficiários  de  pagamento  não  receberam  os  valores  por  ele  declarado.  O  contribuinte  utilizou­se  desse  procedimento  para  obter  benefício  de  diminuir  o  imposto  devido  ou  aumentar  sua  restituição.  Assim,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  do  contribuinte,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável  a  multa  qualificada,  prevista  no  artigo  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  para  essas  deduções,  pois  está  demonstrado  o  evidente intuito de fraude."  Ademais,  a  própria  Contribuinte  informou  desconhecer  as  pessoas  Fábio  César Volpato e Maria Clara Volpato, que foram declarados como seus dependentes. Afirmou  também que desconhecia e/ou não fez uso das deduções listadas na planilha anexa ao Termo de  Intimação nº 1 (fls. 49 a 51). Questionada sobre os prestadores de serviços, informados em suas  declarações dos anos­calendário fiscalizados e cujas despesas declaradas como dedutíveis não  foram comprovadas por meio de documentação hábil,  a Contribuinte  respondeu  também que  desconhecia as instituições e pessoas físicas e/ou jurídicas, que nunca fez uso e não conhece as  Fl. 391DF CARF MF     6 suas localizações, que as despesas apontadas não são suas, bem como não tem como explicá­ las, pois o contador que elaborou as declarações faleceu em 2010 (fls. 169 a 175).  A multa qualificada de 150%, por sua vez, é aplicável, conforme determina o  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando se caracteriza uma das hipóteses definidas nos artigos  71,72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72."  Com efeito, a utilização, por parte da Contribuinte, em dois anos­calendário,  de  deduções  indevidas,  sem  qualquer  comprovação,  que  ela  própria  reconhece  que  os  respectivos gastos não foram efetuados, não deixa dúvidas sobre o  intuito doloso, no sentido  de, utilizando­se de pagamentos  inexistentes,  reduzir a base de cálculo  e,  consequentemente,  aumentar  indevidamente  a  restituição  do  Imposto  de Renda,  conduta  esta  que  não  pode  ser  admitida. Registre­se que o agente possui responsabilidade objetiva sobre o Imposto de Renda  devido. Ademais, as explicações trazidas em suas peças de defesa são destituídas de provas e  de forma alguma logram afastar a conduta dolosa de sua parte.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 392DF CARF MF

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