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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686950 #
Numero do processo: 10930.000457/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A imunidade objetiva prevista no artigo 155, parágrafo 3, da Constituição Federal, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento da empresa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11401
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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J 2_ ------------------ 19 ------- .................... 41- " MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000457/96-47 LiAcórdão : 202-11.401 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 104.381 Recorrente : CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — A imunidade objetiva prevista no artigo 155, parágrafo 3°, da Constituição Federal, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento da empresa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sies em 17 de agosto de 1999 Á,/ ,t Mar os nicius Neder de Lima Pr sid . te Maria Terç artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 tZir:fi --(•;("iVz.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ,;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 Recurso : 104.381 Recorrente : CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe o PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores, sob a alegação de ter ocorrido falta de recolhimento da contribuição, no período de 01/95 a 03/95 e 05/95 a 01/96. A contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que: "a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e também o PIS têm natureza tributária e, portanto, face ao disposto no art. 155, § 3 0 da Constituição Federal, não podem incidir sobre o faturamento decorrente das operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país." Alega, a autuada, que o auto de infração foi lavrado exatamente sobre o faturamento da recorrente e se refere à venda de álcool combustível, portanto, de acordo com o entendimento judicial, não caberia a incidência do PIS. A autoridade singular, através da Decisão de n° 2-211/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Períodos de apuração 01/95 a 03/95 e 05/95 a 01/96. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. Com base no ADN COSIT n° 01/97 e artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio de 100% para 75%. 2 n.Á A rP/IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,IT04 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, apresenta recurso onde alega em síntese, a inconstitucionalidade da exigência do PIS, sobre o faturamento decorrente de operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Traz, nos autos, vasta citação doutrinária, à qual lida em sessão. É o relatório. 3 `J- MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a questão posta em debate neste Colegiado, circunscreve-se, em definir se há incidência de PIS sobre o faturamento decorrente da venda de álcool combustível sob a alegação de estar, essa atividade, abrangida pela imunidade do artigo 155, § 3 0, da Constituição Federal. No que respeita à imunidade do artigo 155, § 30, da Constituição Federal, é farta a jurisprudência desta Câmara em julgar procedente a exigência das Contribuições Sociais previstas no art. 195, sobre o faturamento de empresas que exploram a atividade de extração mineral, afastando-as da vedação constitucional do referido artigo. Neste sentido, reporto-me ao voto condutor do Acórdão n° 202-09.718 desta Câmara, cuja matéria tratada é idêntica à dos autos, para adotá-lo como razão de decidir, a saber: "A imunidade enunciada no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo lConselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IN,STITUlDA PELA LEI COMPLEMENTAR IV 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ . „ 4??P' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q. Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no ari. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser específico para a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3°. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988: IIL RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. R.E. conhecido e provido, em parte." ('grife!,). 5 íà, -r • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão • : 202-11.401 Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão if 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel: 'Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definnividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. E princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado ár 3 0 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não . na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionatite tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzido na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.E, não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.E, "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ... ", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "stanis" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão comida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: f8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo;" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 30 do CTA1), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, benz como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação 9 ..„,\;=„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126 - Ed. Fiúza — 1996). (.) Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) corno únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar 17° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Ainda, para que não mais pairem dúvidas, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01 de julho de 1999, por maioria de votos (7 a 3), deu ganho de causa à União Federal, nos Recursos Extraordinários IN 233807, 227832 e 205355, ao considerar legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, questão análoga ao PIS, objeto do presente recurso. De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, a cobrança da contribuição social sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais está de acordo com o disposto no artigo 195 da Constituição que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta. O plenário rejeitou a alegação das empresas que realizam 10 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000457/96-47 Acórdão : 202-11.401 essas atividades de que o § 30 do artigo 155 da Constituição Federal previa a imunidade sobre operações. Ao dar o seu voto favorável à Cobrança da COFINS, o Ministro SepUlveda Pertence ressaltou o principio constitucional da universalidade do custeio da seguridade social. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 MARIA TERE Á TINEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 10880.031810/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO COM IOF - PROCEDIMENTOS - A compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 somente se aplica a tributos da mesma espécie. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de processo específico com rito especial previsto na legislação própria. Os tributos que comportam transferência do encargo financeiro para terceiro dependem de autorização do contribuinte de fato ou de prova de que não houve, no caso concreto, a referida transferência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06069
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:29Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:29Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:29Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:29Z; created: 2010-01-27T16:18:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:29Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:29Z | Conteúdo => • PUBLI ADO NO D. O. U. 2.Q De.21_1_01 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.710 Recorrente : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TECNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - COMPENSAÇÃO COM IOF — PROCEDIMENTOS - A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente se aplica a tributos da mesma espécie. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de processo especifico com rito especial previsto na legislação própria. Os tributos que comportam transferência do encargo financeiro para terceiro dependem de autorização do contribuinte de fato ou de prova de que não houve, no caso concreto, a referida transferência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 U\\ Otacilio r.:7‘' as artaxo Presidente enato S alco I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Lina Maria Vieira. cl/mas/cf 1 33 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA <o v44k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 Recurso : 106.710 Recorrente : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada (fls. 01 a 26) por ter compensado indevidamente os saldos devedores apurados no Livro Registro de Apuração do IPI, referentes ao período compreendido entre o segundo decêndio de março e o terceiro decêndio de julho de 1996, com o Imposto sobre Operações de Câmbio (IOC), baseado no Mandado de Notificação, Processo Judicial n° 96.6462-8, da 18 Vara Federal de São Paulo - SP, infringindo o disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 26/05/92 e nos artigos 107, inc. II, 82, 112, inc. IV, e 59 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sendo, portanto, exigido o crédito tributário no montante de R$ 498.882,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Inconformada, a autuada impugnou o feito (fls. 29 a 61), alegando, em suma, que: 1. impetrou Mandado de Segurança objetivando desobrigar-se do recolhimento do IOC relativo a remessas de divisas, mas, como não houve concessão de liminar, pagou o respectivo imposto. Ao final, teve deferido o Mandado de Segurança, surgindo, em conseqüência, a legitimidade da compensação dos valores pagos, o que o fez, atualizando os referidos valores e antecipando à Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Notificação Judicial n° 96.0006462-8, que iria compensar essas quantias com o saldo devedor do IPI que viesse a apurar nos decêndios seguintes. Concluída i a mencionada Notificação, a peticionária procedeu à compensação dos valores, no que foi autuada pelo Fisco, o qual não questionou os valores originais' compensados, nem mesmo os índices e critérios de atualização adotados; 2. o art. 66 da Lei n° 8.383/91 faculta ao contribuinte a compensação de débitos recolhidos indevidamente ou a maior, inclusive nos casos onde tal reconhecimento decorrer de decisão judicial, impondo como única condição legal ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie; 3. o Código Tributário Nacional estabeleceu três espécies de tributo: imposto, taxa e contribuição de melhoria, e, desta feita, podem ser compensados 2 /"' a1'C/ ..':838.12ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 "imposto com imposto, taxa com taxa e contribuição de melhoria com contribuição de melhoria"; 4. ao regulamentarem a faculdade de compensação dos tributos, os "tecnocratas fazendários", mediante simples Instrução Normativa, criaram outras condições, além daquela fixada pelo § 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91: violando o princípio da reserva legal e da observância do processo legislativo, estabeleceram que a compensação apenas será realizada entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição; e 5. por preencher todos os requisitos legais, pois tanto o IOC como o IPI são impostos de competência da União, arrecadados e fiscalizadós pela Receita Federal, o procedimento de compensação adotado pela peticiónária é legal e legítimo. Argumentou, ao final, a impugnante, que, além do Conselho de Contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, mesmo que esses possuam códigos de receitas diferentes, a exemplo do FINSOCIAL e da COFINS, no que cita farta jurisprudência. A autoridade singular, através da Decisão anexa às fls. 63 a 66, considerando que, ao compensar o saldo devedor do IPI com os valores pagos indevidamente a título de IOC, a impugnante deu tratamento a esses valores como se fossem créditos gerados por operações com IPI, infringindo o princípio da não-cumulatividade, que o § 4° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 170 do CTN atribuem a competência para expedir instruções necessárias à compensação de tributos à Secretaria da Receita Federal, que à Delegacia da Receita Federal de Julgamento falece competência para pronunciar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos administrativos, e que a jurisprudência citada trata de tributos diversos do IPI, além de não possuir efeito erga ("nes, manteve, na íntegra, o lançamento como tal constituído. Posteriormente, mediante identificação de erros de escrita na decisão supra, foi a mesma corrigida pela de fls. 69 a 71, a qual ratificou os termos do julgamento anterior, com exceção da multa aplicada de que trata o art. 364, inc. II, do RIPI182, que foi exonerada de oficio em 25% (vinte e cinco por cento), em face do disposto no ADN COSIT n° 091/97, que determina a aplicação retroativa das multas de oficio a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/96. Irresignada, a autuada interpõe recurso tempestivo dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 73 a 88), reiterando todas as razões da impugnação e, preliminarmente, alegando cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade julgadora de primeira instância abordado questão estranha à matéria debatida, quando suàtentou que a 3 33 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 peticionária teria deixado de observar o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, não dando à autuada a oportunidade de se defender. Invoca, para tanto, os Acórdãos n's 103-07.815 e 105-05.741. Alega, ainda, como preliminar, que o julgador monocrático deixou de fundamentar juridicamente tal assertiva de violação ao principio da não-cumulatividadé, quando da compensação do IOC pela recorrente. Segue argumentando que, quando do julgamento de primeira instância, ainda vigia a IN SRF n° 67/92, tida pelo fiscal autuante como violada, e que, com o advento da legislação posterior interpretativa (Lei n° 9.430, de 27/12/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN SRF n° 21/97), tal norma, tida como violada, foi expressamentte revogada, o que permitiu a compensação entre quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitUcional. Dessa forma, alegando o principio da retroatividade das leis, previsto no art. 106 do CTN, o julgador singular, na segunda decisão, que reformou parcialmente o julgado original pa 'ra adaptá-lo à legislação superveniente, não poderia deixar de atentar para o fato de que a norma, tida como violada (IN SRF 67/92), já se encontrava revogada. Sustenta que, antes de proceder à compensação de seus créditos de IOC com seus débitos de IPI, notificou judicialmente a União, antecipando-lhe tal procedimento, e que o mesmo assemelha-se ao prescrito pela IN SRF n° 21/97, atualmente em vigor. Ao final, invoca, novamente, a jurisprudência dos Tribunais sobre a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, contribuições de espécies diferentes, mesmo antes da atual legislação que prevê expressamente tal hipótese. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões às fls. 91, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. .t.1̂ 4 336 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A compensação feita pela recorrente é totalmente irregular. Além de não observar as prescrições legais a respeito, a recorrente ignorou totalmente o procedimento correto. De fato, o I0F, tributo que a recorrente pretendia ver restituído pela compensação com o IPI, é um tributo que, pela sua natureza, comporta transferência do encargo financeiro para terceiro. Assim, para que fosse restituído o I0F, a empresa deveria fazer prova de que não transferiu o encargo financeiro do tributo, ou, por outro lado, assumiu o ônus do imposto. Vale, aqui, as valiosas lições de José Morschbacher, em seu clássico Repetição do Indébito Tributário Indireto, que assevera: "No que respeita ao legítimo interesse econômico do que pleitear a restituição, há que se fazer as seguintes distinções, decorrentes da interpretação e aplicação dos arts. 165 e 166 do Código Tributário Nacional: • •• • b) nos impostos que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será parte legítima para pleitear a restituição: ba) o contribuinte de direito, comprovado que assumiu o encargo financeiro do imposto indevido; bb) o contribuinte de direito, juntando autorização do contribuinte de fato que assumiu o encargo financeiro do imposto indevido;". As regras sobre como proceder a restituição do imposto supostamente pago indevidamente estão, atualmente, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21/97, que estabelece: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e 1PI)." 5 ‘-1 3 7- • :•¥"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10880.031810/96-91 Acórdão : 203-06.069 Por fim, a compensação feita pela recorrente, prevista no art 66 da Lei n° 8.383/91, somente se aplica a tributos da mesma espécie, que não é o caso presente Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala *as Sessões, em 10 de novembro de 1999 An //(Á-/I'' ATO SCALCO 7QUIERDO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De .-2.4 / O S- 22 CC-MF -,n-.2-47 Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-06.069 Processo n' : 10880.031810/96-91 Recurso n' : 106.710 Embargante : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Confirmada omissão no Acórdão sobre ponto sobre o qual deveria a Câmara se pronunciar, retifica-se o julgamento para análise da questão , não apreciada, cuja ementa passa a ter o seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREI- TO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando resta comprovado que as disposições do Decreto n° 70.235/72 foram devidamente observadas e adotadas nos autos, tendo o contribuinte a oportunidade de manifestar as suas razões de inconformismo nos prazos legais e regulamentares. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 203-06.069, nos termos do voto do Relator. Sala e essões, em 18 de março de 2003 Otacilio D. tas Ca r axo Presidente . .e ar n seta g e enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-06.069 Processo te : 10880.031810/96-91 Recurso n" : 106.710 Embargante : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES A interessada acima identificada interpõe embargos de declaração (fl. 104) contra o Acórdão n° 203-06.069 desta Câmara (fls. 94 e seguintes). Afirma haver omissão no acórdão embargado, nos termos que a seguir analiso. I Em primeiro lugar, aduz a recorrente que a decisão de segunda instância inovou ao mencionar a não transferência dos encargos financeiros, centrando a sua fundamentação na não-cumulatividade do IPI, matéria não suscitada pela autoridade de primeira instância. Não procede, do ponto de vista das hipóteses previstas para admissão de • embargos previstas no Regimento do Conselho, tal afirmação, visto que o julgador não está obrigado a decidir usando os mesmos argumentos do julgador a quo. Não há contradição comprovada entre os fundamentos e a decisão tomada por esta Câmara, apenas alega a recorente que houve fundamentos diferentes entre as decisões de primeira e segunda instâncias, o que não se confunde com o caso em que determinado acórdão é proferido em dissonância com os seus fundamentos. O contribuinte, outrossim, levanta questões inerentes à compensação, sobre cujo mérito o relator se pronunciou e a Câmara proferiu julgamento. Não cabe Ova análise, nos embargos, sobre questão já enfrentada, inclusive sobre apresentação de provas. Rejeito, pois, estas alegações para admissão dos embargos. Como razão adicional, afirma a embargante que houve omissão do voto condutor do acórdão quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, presente na peça recursal, com relação à decisão de primeira instância. Neste ponto, procede a assertiva, pois não se vislumbra no voto proferido referência ao ponto suscitado, motivo pelo qual conheço dos embargos para analisar a hipótese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, constante das razões recursais.I A recorrente aduziu a este Conselho que a decisão de primeira instância abordou matéria estranha à matéria do auto de infração ao se referir ao principio da não- cumulatividade do IPI. Tal argumento é feito de forma semelhante aos termos Presentes nestes embargos ao sugerir que o relator do Acórdão inovou em seus argumentos. Pelos motivos expostos anteriormente, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa. Não há que se confundir o entendimento posto pelo julgador e a discordância do mesmo pelo autuado como motivo para nulidade da decisão recorrida' por conta de argumentações as quais o julgador achou conveniente recorrer. Tal não é o Caso em que a autoridade houvesse deixado de apreciar algum ponto presente na impugnação, o que não aponta a recorrente. A recorrente, nos termos do Decreto n° 70.235/72, teve e exerceu o seu direito aos prazos regulamentares para sua defesa, o que se comprova pela própria apresentação das suas 2 22 CC-MF --'•••===z,',.-7Ministério da Fazenda , Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes • z..4~ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N I' 203-06.069 Processo dl : 10880.031810/96-91 Recurso : 106.710 contrárias ao lançamento e a manifestação da autoridade julgadora sobre as !mesmas, com a devida fundamentação legal, como se pode comprovar na própria Decisão da DRJ em São Paulo — SP de fl. 63/66 e 69/71. Ademais, todos os atos processuais estão de acordo com aquele dispositivo legal, a exemplo dos seguintes documentos: Termo de Início (fl. 01), Termo de diligência (fl. 02), Termo de Verificação Fiscal (fl. 04) e Termo de Encerramento (fl. 87), além do próprio auto de infração, de cujo teor a recorrente foi intimada pessoalmente. Pelo exposto, rejeito, de pronto, a alegação de cerceamento do direito de defesa. Deve, no entanto, pois, a ementa original ser acrescida do seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando resta comprovado que as disposições do Decreto n° 70.235/72 foram devidamente observadas e adotadas nos autos, tendo o contribuinte a oportunidade de manifestar as suas razões de inconformismo nos prazos legais e regulamentares." Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam conhecidos os embargos para, no mérito, rejeitá-los, devendo, no entanto, a ementa ser retificada na forma proposta. Sala das Sessões, em 18 fe março de 2003 VALIVINAR19 ' IVIE.NEZES 3

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Numero do processo: 10920.001873/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal. (RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão).
Numero da decisão: 107-06521
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal. (RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUNA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'A É CLÓVIS AL S 'RESIDENTE F4 1 1 A SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FE 2002 - Processo n° : 10920.001873/99-61 Acórdão n° : 107-06.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado) JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os g Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALERO. _ • ." ‘- Processo n° : 10920.001873/99-61 Acórdão n° : 107-06.521 Recurso n° : 128307 Recorrente : BAUNA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada 'a epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. Em sua peça recursal (fls. 70 a 79), a ora Recorrente, após esclarecer que foi autuada por apropriar-se de base negativa da CSSL acima do limite estabelecido na Lei n 8.981/95 e 9.065/95, transcreve o que reza a Lei n 6.404/76 no seu art. 189 e seu parágrafo único. Combina o art. 153 da Constituição Federal com o art. 43 do CTN, o art. 195, I da mesma Carta Política de 1988 com o art. 2 da Lei n 7.689/88 e transcreve o conceito de renda do Exmo Sr Ministro Cunha Peixoto. Alegando ter o direito, indiscutível de compensar os prejuízos acumulados da um exemplo comparando a legislação anterior com a vigente, de que ficamos diante de uma tributação sobre o capital. Discorre sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade e requer a reforma da decisão recorrida oferecendo um bem imóvel como garantia recursal. Ç\ 19 É o Relatório. - .. Processo n° : 10920.001873/99-61 Acórdão n° : 107-06.521 ' VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. , 1 A matéria posta não mais comporta indagações exegéticas e seu deslinde exsurge de decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no julgamento do RE 232.0841sp, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal." Assim, adotando o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal vergastada. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões DF, em 23 de janeiro de 2002. ULL y5) FRANCISCO DE A • IS VAZ GUIMARÃES Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4684131 #
Numero do processo: 10880.041705/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Em se tratando de lançamento decorrencial efetuado com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo matriz constitui prejulgado na decisão a ser proferida no imposto de fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04176
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - SP. SESSAO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACORDA° N4 : 107-04.176 IRF - Em se tratando de lancamento decorrencial efetuado com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo matriz constitui prejulgado na decisão a ser proferida no imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADECOL INDOSTRIA OU/MICA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SirÔ3ilac MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 1~4() CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 juNI 1997 ELJ -1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: TONAS FRANCTSrn DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ.: 10880.041.705/91-29 ACORDAO N4 : 107-04.176 RECURSO NQ : 04.429 RECORRENTE : ADECOL INDOSTRIA QUIMICA LTDA. RELATÓRIO ADECOL INDOSTR1A QUIMICA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor . do imposto de renda na fonte, referente ao ano de 1986, em face dos fatos apurados no processo do imposto de renda por declaração. A empresa impugnou a exigência, alegando 1 decorrência e reiterando as raziies de defesa do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, tendo em vista o princípio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exi gência no processo matriz. Na fase recursCria, a empresa baseia a sua irresignação nos mesmos argumentos do processo matriz. ; O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n4 109.287, foi provido, como r -= faz certo o Ac. 107-04.135. É o relatório. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10880.041.705/91-29 ACORDA() NQ : 107-04.176 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É inquestionável a relação de dependência do lançamento do imposto de renda na fonte ao destino dado ao lançamento do imposto de renda por declaração, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à fonte. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando os fundamentos em que se baseou o lançamento do imposto de renda por declaração. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 liefrifejaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002459/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É legítima a exigência fiscal fundamentada na glosa de compensação de prejuízo de exercício anterior, que tenha sido regularmente absorvido por matéria tributável apurada em procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18974
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Vilson Biadola
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E ;,4 '4 • ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • :. r ..'r(t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002459/96-43 Recurso n° : 114.001 Matéria : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.974 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É legítima a exigência fiscal fundamentada na glosa de compensação de prejuízo de exercício anterior, que tenha sido regularmente absorvido por matéria tributável apurada em procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---!—_-_,--..C--r-A r :r. • RO li JI Tk1.- 1p€a I NTE "44 i , • VILSON :IA. • LA 1-, RE' •R FORMALIZADO EM: 'IS'1. 1997 Participaram ,ainda, do presente julgamento, as Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira É RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. , I: 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA M • ?r,i ..Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10930.002459/96-43 Acórdão n° : 103-18.974 Recurso n° : 114.001 Recorrente : PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO Os créditos tributários exigidos nos presentes autos foram transferidos do Processo Administrativo Fiscal n° 10930.000719/95-19, nos termos dos artigos 17 e 21 § 1° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tendo em vista que os mesmos não foram expressamente impugnados naquele processo. Consoante decisão proferida às fls. 386/398, os valores tributáveis envolvidos neste processo dizem respeito às seguintes irregularidades: a) Glosa de despesas com depreciação sobre a concessão do direito de uso de linha telefônica, nos seguintes valores: Exercício de 1992, ano-base 1991 Cr$ 1.337.680,76 Ano-calendário 1992, 1° semestre Cr$ 8.012.046,56 Ano-calendário 1992, 2° semestre Cr$ 34.614.791,94 b) Glosa de multas trabalhistas no valor de Cr$ 7.196.104,54, no ano- calendário 1992,2° semestre. c)Prejuízo fiscal indevidamente compensados, nos seguintes valores: Exercício de 1991, ano-base 1990 Cr$ 108.934,00 Ano-calendário 1992, 1° semestre Cr$ 890.593.411,00 Os demais valores tributáveis mantidos e, ainda em litígio, foram transferidosdo processo n° 10930.000719/95-19 para o processo n° 10930.002458/96- 81, em atendimento à Portaria SRF n° 4.980/94, tendo em vista o recurso de oficio interposto pela Delegada da Receita Federalde Julgamento em Curitiba (PR), sen 2 140) k.., • e c.:. =;• - -;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA v.n _,• -,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002459/96-43 Acórdão n° : 103-18.974 que o julgamento de ambos está previsto para este período de sessões (recursos n° 113.953 e 113.954, respectivamente). A contribuinte concordou expressamente com a tributação dos valores relativos às glosas de despesas (letras 'a° e "b°), e com a glosa de prejuízo fiscal no exercício de 1991, ano-base de 1990 1 anexando, para tanto, cópias dos recolhimentos dos créditos tributários incontroversos (DARF's, fls. 442/444). Inconformada com a manutenção da glosa do prejuízo fiscal compensado no ano-calendário de 1992, 1° semestre (Cr$ 890.593.411,00), a contribuinte apresentou recurso a este Conselho (fls. 4151420), esclarecendo inicialmente que se trata de um prejuízo fiscal declarado no exercido de 1992, ano- base de 1991 no valor de Cr$ 282.029.708,00, e que o mesmo teria sido compensado com as matérias tributáveis apuradas pela fiscalização naquele exercício. Daí a glosa no período-base encerrado no 1° semestre de 1992. Argumenta a impugnação das matérias tributáveis que absorveram o prejuízo declarado no exercício de 1992 (ano-base 1991), implica na impugnação automática da glosa do prejuízo fiscal no ano-calendário de 1992, devendo a glosa permanecer suspensa até a solução do processo 10930.000719/95-19 (atualmente Processo n° 10930.002458/96-81). É o relatório., QV 3 ti ti.% =.:, ... ,;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Cr •,:: - Processo n° : 10930.002459/96-43 Acórdão n° : 103-18.974 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator Entendo que o recurso deve ser conhecido por esta Câmara, pois considero que tendo a recorrente impugnado as matérias tributáveis que absorveram o prejuízo fiscal em sua origem (ano-base de 1991), automaticamente está impugnando a respectiva glosa no V semestre do ano-calendário de 1992. No mérito, aplica-se neste processo o que foi decidido no processo n° 10930.002458/96-81, em razão da conexão existente entre ambos. Naquele julgamento, esta Câmara, por unanimidade de votos, manteve a tributação das parcelas que absorveram o prejuízo fiscal declarado pela contribuinte no exercício de 1992, ano-base de 1991, conforme Acórdão n° 103-18.963, de 15 de outubro de 1997. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A Lei n° 9.430/96 reduziu a multa de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Assim na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra "di do Código Tributário Nacional, deve a mesma ser reduzida a esse percentual, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°01/97. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para reduzir de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) a multa de lançamento de ofício. 7/ / ., de Sal a essões a F, em 16 de out • o de 1997 j x / 1ft %VILSON B á D ii - .t . 1). 4 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001626/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.110
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "):&•44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.001626/2004-28 Recurso n° 153.816 Voluntário Matéria IRPF - Deduções - Despesas médicas - Ex.: 2002 Acórdão n° 102-49.110 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente SILAS LIBANIO DA SILVA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MI E ~MAS PESSOA MONTEIRO Pn.ident — NI:1B A MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: '2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Le.) • Processo n° 10930.001626/2004-28 CC0I/CO2 Acérdâo n.° 102-49.110 Fls. 2 Relatório Contra SILAS LIBANIO DA SILVA foi lavrado Auto de Infração, fls. 05/09, para formalizar a redução do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, exercício 2002, de R$ 4.798,99 para R$ 1.960,22. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas médicas. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02, com as alegações parcialmente transcritas a seguir: Realmente houve algumas falhas cometidas pelo contribuinte, no entanto quanto aos recibos da Dra. Daniely C. Giandotti que foram glosados pelo Sr. Agente Fiscal devem ser considerados; Na folha de Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual o Sr. Agente fiscal excluiu das despesas médicas o valor de R$ 8.640,00 da Fonoaudióloga dra. Daniely C. Giandotti, sob a alegação de faltarem requisitos mínimos obrigatórios, como endereço e CPF. No entanto o valor total dos recibos da Dra. Daniely importa em R$ 9.440,00, portanto o Sr. Agente fiscal aceitou alguns dos recibos em que constam o CPF da doutora, assim é incoerente glosar os demais recibos. Ademais, o art. 46 da instrução Normativa da SRF 15/1001, prevê que na falta de recibo, a dedução pode ser provado com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ora, Ilmo. Sr. Delegado, no cheque não constam os requisitos mínimos obrigatórios, como endereço e CPF e podem ser comprovantes de dedução de despesas médicas, então porque os recibos passados pela fonoaudióloga (Dra. Daniely), constando o nome, o CRF, e em alguns deles até o CPF, não podem ser comprovantes de dedução. A DRJ Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA PARCIAL DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. MATÉRIAS NÃO-IMPUGNADAS. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos sem comprovação do efetivo pagamento não é suficiente para restabelecer as deduções glosadas rakt° 2 Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.110 Fls. 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2006, fls. 83, o contribuinte apresentou em 17/08/2006 Recurso, fls. 84/85, trazendo as seguintes alegações: A relatora em seu voto alegou que a dedução das despesas médicas estariam condicionadas a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a apresentação dos recibos ainda que preencham os requisitos legais; que o contribuinte sequer buscou comprovar outras despesas em sua declaração; que mesmo conhecendo a possibilidade de comprovar despesas com cheques nominativos nada apresentou, que desta forma se justifica o zelo do fisco em glosar tais despesas. No entanto não assiste razão a relatora, em primeiro lugar as despesas realizadas com médico foram pagos em moeda corrente do Pais; em segundo lugar o contribuinte não quis ter o trabalho de comprovar outras despesas porque eram de pequena monta; em terceiro lugar ninguém é obrigado a pagar despesas médicas com cheques nominativos. No caso em tela não se justifica o zelo que o fisco tomou em nome da preservação do interesse público, o que o fisco deve procurar saber é se realmente os recibos são verdadeiros, isto é, se foram realizadas tais despesas médicas, para isto basta apenas verificar a declaração do imposto de renda da médica que os emitiu, ou ainda notificá-la para comprová-los, é um principio do direito tributário buscar a verdade material dos fatos. O fato do contribuinte ter apresentado em um ano despesas médicas expressivas, não significa que o mesmo esteja querendo enganar o fisco a fim de obter uma vantagem, pois, qualquer pessoa esta sujeito a um dia ter de desembolsar uma quantia talvez muito maior para fazer face a despesas médicas da família. Caso isto fosse um fato contumaz nas declarações do contribuinte talvez justificasse tal zelo, mas não foi isto que ocorreu, mas que por infelicidade naquele ano realmente houve as mencionadas despesas. É o Relatório. 3 . • Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.110 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A lide, ora em julgamento, restringe-se à glosa de despesas médicas, que o recorrente busca comprovar com recibos emitidos pela fonoaudióloga Daniely C. Giandotti. O contribuinte pleiteou dedução de despesas médicas efetuadas junto à profissional acima mencionada, no valor de R$ 9.440,00 e, em revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, a autoridade fiscal considerou indevida parte de tal dedução, de modo que glosou o valor de R$ 8.640,00, esclarecendo no Demonstrativo das Infrações que os recibos apresentados para comprovar as despesas não atendiam aos requisitos mínimos, dada a ausência do endereço e do CPF da profissional emitente. Em seu recurso o contribuinte afirma que pagou as despesas em moeda corrente no País e que cabia ao Fisco diligenciar junto à profissional emitente dos recibos para verificar a veracidade dos fatos. Para a análise da questão que se impõe, necessário se faz observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estilo sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3"). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). 4 . . ' Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.110 Fls. 5 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, ou seja, caberia ao contribuinte comprovar a efetividade dos pagamentos e dos tratamentos, conforme consignados nos recibos. Aliás, deve-se destacar que em sua DAA, fls. 16/19, o contribuinte ofereceu à tributação rendimentos, no valor total de R$ 44.194,54. Desta quantia foi retido imposto de renda na fonte, no valor de R$ 5.088,00. Assim, o contribuinte dispunha de renda líquida de R$ 39.106,54. Já as deduções que pleiteou perfizeram a soma de RS 31.465,13. Só as despesas médicas alcançaram a cifra de R$ 20.392,64, sendo R$ 9.440,00 relativas à fonoaudióloga Daniely C. Giandotti. Significa dizer que os gastos com fonoaudiologia teriam comprometido um quarto de sua renda. Deve-se, ainda, destacar que dentre os recibos emitidos pela profissional Daniely C. Giandotti, fls. 57/62, consta um no valor de R$ 240,00, referente a aquisição de um kit terapêutico, cuja despesa é não-dedutível. Por fim, cumpre ressaltar que os recibos em questão, com exceção do acima mencionado, são todos de R$ 400,00 e causa estranheza que sendo o contribuinte profissional do setor bancário realize tais pagamentos em moeda corrente no País. • r Processo n° 10930.001626/2004-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.110 Fls. 6 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, dado que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas. Sala das Sessões-DF, em 30 de maio de 2008. 4hat -- NÚBIA MATOS MOURA 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4683754 #
Numero do processo: 10880.032926/93-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL – MULTA E JUROS DE MORA – Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação da multa de ofício de juros de mora.
Numero da decisão: CSRF/02-01.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NI- :..9j.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10880.032926193-69 Recurso n° : RD/202-0.333 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : SERVENG — CIVILSAN S/A EMP. ASSOC. DE ENGENHARIA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 26 CÂMARA DO 2-Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.095 DEPÓSITO JUDICIAL — MULTA E JUROS DE MORA — Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação da multa de ofício de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SERVENG — CIVILSAN S/A EMP. ASSOC. DE ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER 0"' '01pRidJES PRESIDENT: 11, SÉR• OMES VELLOSO RELA O FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10880.032926/93-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.095 Recurso n° : RD/202-0.333 Recorrente : SERVENG — CIVILSAN S/A EMP. ASSOC. DE ENGENHARIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, por unanimidade de votos, não conheceu o Recurso Voluntário, restando assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO — A propositura de medida judicial acompanhada de depósito importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa." Inconformado o contribuinte interpôs o presente Recurso Especial visando a modificação do julgado para que, em conformidade com outros julgados deste Colegiado, seja excluída da autuação os juros de mora e a multa de ofício, uma vez que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa pela efetivação de depósito judicial. Em despacho de fls. 107, foi dado seguimento ao Recurso Especial. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 111, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório 2. Processo n° : 10880.032926/93-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.095 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO GOMES VELLOSO — RELATOR O Recurso é tempestivo e devidamente acompanhado da divergência regimentalmente necessária. Trata-se da imposição de juros de mora e de multa de ofício no lançamento realizado para prevenir decadência, em razão do contribuinte ter ingressado em Juízo e realizado o depósito judicial do montante questionado. Em diversas ocasiões pi-onunciei-me sobre a impossibilidade do lançamento dos juros de mora e da multa de ofício nos Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência do tributo discutido judicialmente, quando o montante havia sido depositado. Isto porque, o contribuinte adiantou-se ao Fisco e efetuou o depósito judicial do crédito tributário em discussão, justamente para prevenir a cobrança dos consectários decorrentes da falta do seu recolhimento. Descabe, assim, a cobrança dos juros moratórios. Da mesma forma não pode ser exigida multa, posto que não houve falta de recolhimento do tributo, mas sim a discussão judicial do mesmo, acompanhado pelo depósito judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. Neste sentido, vale citar a ementa do acórdão n°101-87.790: "PIS/FATURAMENTO — CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — O propósito nuclear do depósito judicial de valores \‘ 3 „ „ . „ Processo n° : 10880.032926/93-69 , . Acórdão n° : CSRF/02-01.095 ,, „,„ de crédito tributário é de preservar o sujeito passivo de imposição de penalidades cominatórias. Nessas circunstâncias, a lide judicial, , , anterior ao lançamento, não elide a constituição do crédito tributário. Apenas os valores judicialmente depositados estarão intensos ao , lançamento com imposição de penalidades, exceto eventual mora pelo atraso no depósito em relação à data do vencimento da obrigação.” „„,„ , No presente caso, depreende-se que os depósitos judiciais foram , efetuados em seu montante integral e a tempo, não havendo como prosseguir a cobrança dos juros de mora e da penalidade de ofício. Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial para reformar „ parcialmente o acórdão recorrido, de modo a excluir da autuação os juros de mora e a multa de ofício aplicadas inicialmente. É como voto. , -,_ Sala das Se oes — DF, em 22 de janeiro de 2002 , r,i ,, SÉRGI c OMES VELLOSO. ,,„ , ,,,, , , , , , 4. 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Numero do processo: 10920.001884/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05635
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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' c ........ . ! c ................... .1*. : .... ___ .............. .. Rubrica - ...... - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I l'i-I4. Processo : 10920.001884/97-15 Acórdão : 203-05.635 i Sessão - 09 de junho de 1999. IRecurso : 109.743 Recorrente : INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMEK S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1 NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLA- ÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR — VTNm — BASE DE CÁLCULO — REVISÃO — Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 * , * 4*, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMEK S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco 1squierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Mv Ns Ota lio P .. tas 1 artaxo Fre i' -1111111111111110 a .- I . Mana leira - tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valma Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Ovrs / !: 1 A \ix I 43 q MINISTÉRIO DA FAZENDA ; :Ar - ,, ,71 414: :t:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001884/97-15 Acórdão : 203-05.635 Recurso : 109.743 Recorrente : INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMEK S/A RELATÓRIO INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMER S/A, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda ltapocuzinho Manso", situado no Município de Joinville/SC, com área de 1.231,4ha , inscrito na SRF sob n° 3681042-8, recorre a este Egrégio Conselho da decisão da autoridade julgadora singular, que julgou procedentes os lançamentos constantes às fls. 06/08, relativos ao Imposto sobre a propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições dos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando Laudo de Avaliação de fls. 02/05, pleiteando a redução do valor da terra, em virtude da propriedade estar situada na região da mata atlântica, de ser distante dos grandes centros e de dificil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 35/46, julgou procedentes os lançamentos, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Anos-base: 1994, 1995 e 1996 BASE DE CÁLCULO DO ITR É o valor da Terra Nua (V.TN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não nferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTIVIn), estabelecido na legislação tributária(Lei no. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 3 e § 2). REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. INVIABILIDADE A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido, com observância das normas técnicas específicas aplicáveis, por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou por profissional devidamente habilitado, o VINm legal que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou ol/IN 2 25 1/4( MINISTÉRIO DA FAZENDA Vr...51- 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».);W: n Processo : 10920.001884/97-15 Acórdão : 203-05.635 que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Para isso, é mister que o .sufeito passivo demonstre o erro de fato acontecido, ou comprove que seu imóvel apresenta características tais que inferiorizem seu valor fiindiário comparação com a média dos correspondentes aos imóveis rurais do município. Na ausência ou insuficiência da prova, matém-se a exigência. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS 'Guando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Cientificada da decisão da autoridade julgadora monocrática, a contribuinte interpôs, com guarda do prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, de tls. 47/56, aduzindo que, relativamente ao exercício de 1994, o lançamento deve ser cancelado, em virtude da inobservância do principio da anterioridade da lei e da anualidade tributária, vez que a lei editada em 1994 somente atinge o imposto apurado em 1995. Insurge-se, também contra o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, pois o Laudo de Avaliação apresentado apurou um VTN inferior ao estabelecido em ato normativo, e, ainda, que as terras se situam em área de preservação permanente, com florestas formadas e em formação, estando, pois, isentas do imposto por força do disposto no art. 5 ' da Lei n° 5.868/72. Às fls. 59/62 a recorrente faz prova dos depósitos efetivados, em cumprimento ao que determina É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ik .7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.951j r-2.2.17 Processo : 10920.001884/97-15 Acórdão : 203-05.635 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente de inobservância dos princípios da anterioridade da lei e da anualidade tributária, no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, vez que este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade da lei, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. No mérito, cinge-se o questionamento à definição da base de cálculo do ITR e à isenção a que a recorrente alega ter direito, em virtude de ser a área rural de preservação permanente, conforme o disposto no art. 5 ' da Lei n° 5.868/72. Quanto à isenção pleiteada, limitou-se a interessada a tecer comentários sobre o assunto, sem, contudo, trazer aos autos elementos que a configure, de modo inequívoco. Cotejando os Lançamentos constantes às fls.06/08 e as Telas de ITR de fls. 20/34, verifica-se que o órgão lançador considerou como áreas isentas o total de 371,3ha, sendo: 125,0ha de área de preservação permanente, e 246,2ha de área de reserva legal, nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, enquanto a interessada pleiteia, através das declarações retificadoras apresentadas às fls. 13/15, um total de 393,9 hectares, sendo: 147,7ha de preservação permanente; 246,2ha de reserva legal e 2,5ha de benfeitorias. Ocorre que não há no Laudo Técnico anexado aos autos qualquer referência à área de preservação permanente, reserva legal e nem mesmo menção às construções, instalações e benfeitorias existentes na propriedade rural, desautorizando, assim, o julgador, a acatar suas alegações, em virtude de ausência de provas. Com relação à base de cálculo, declara o Código Tributário Nacional — CTN, em seu artigo 30, que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário. Valor fundiário é o mesmo que valor da terra, ou valor agrário. Em data de 29.12.93 foi baixada a Medida Provisória n° 399 que entre outras estabeleceu, em seu art. 3' que a base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Esta Medida Provisória não perdeu sua eficácia ao ser convertida, em 28.01.94, na Lei n° 8.847/94 (CF/88, art.62, parágrafo único). 4 4‘1 SMEINISLITNÉRIODAFAZENDA • G DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001884/97-15 Acórdão : 203-05.635 Agindo com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, através de ato normativo, fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, por exercício. Reza, portanto, o art. 30 demencionado dispositivo legal: "A ri. 3. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTIV, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ,s5' I° O V7751 é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1— Construções, instalações e benfeitorias; — Culturas permanentes e temporárias; III — Pastagens cultivadas e melhoradas; IV — Florestas plantadas. ss 1 O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — ViNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do 1 Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Assim, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, a SRF adotou, para determinação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNnilha, valores médios regionais que, para as terras do Município de Joinville/SC foram de 809,72 UF112., R$ 1.809,94 e R$ 1.276,01, respectivamente nos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Analisando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento dos ITR de 1994, 1995 e 1996, verifica-se que o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte, de 109.793,60 UFIR em 94 e R$ 72.661,41 em 95 e 96, correspondentes, a 127,65 UF1R/ha, em 1994, R$ 84,48/ha em 1995 e 1996, são bastante inferiores ao Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm/ha, estabelecido nas IN SRF 16/95, 42/96 e 58/96, respectivamente. É sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. 5 J_ <3 ? • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10920.001884/97-15 Acórdão : 203-05.635 Por esta razão é que mencionada lei, em seu art. 3, § , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. • A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se o Documento de fls. 02/05, definido pela recorrente como "Laudo de Avaliação", verifica-se que o mesmo, apesar de ter sido emitido por engenheiro florestal e estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, (Doc. fls. 09), não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região. Sequer foram juntadas provas capazes de identificar a real localização da propriedade rural, como a certidão de registro de imóveis contendo a averbação do termo de área de preservação permanente e da área de reserva legal; Certidão do IBAMA ou de órgãos Públicos Estaduais vinculados à preservação florestal, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto do enquadramento legal pretendido pela interessada. Ademais, a "Carta do IBGE" anexada às fls. 10 nada comprova, na medida em que não foram apresentadas provas da real localização do imóvel e suas confrontações. Da mesma forma o oficio IBDF/SC 3.564, de 14.07.82, expedido há quase 17 (dezessete anos), não é documento hábil para comprovar a situação do imóvel em 31 de dezembro dos anos de 1993, 1994 e 1995, como determina a legislação de regência. Portanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não pode ser aceito, por não atender aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) a caracterização fisica da região; b) a caracterização do imóvel; c) as fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; 6 4 4-99e _....8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001884/97-15 Acórdão : 203-05.635 d) os métodos avaliatórios, e O os critérios de avaliação Por todo o exposto e, não conseguindo a recorrente comprovar que o valor da terra nua de sua propriedade é inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado em Ato Normativo pela Secretaria da Receita Federal, conheço do recurso por tempestivo para rejeitar a I preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento 1Sala das Sessões, em(99d1nho de 1999 1 i . , 1 ' VIEIRAr" -."-41111 / 7

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Numero do processo: 10920.002376/2004-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROMAREZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. JOSÉ RIBAMR URROS PENHA PRESIDENTE ( WI -0 iD UGUS • Mer94U7S RELATO FORMALIZADO EM: 2 8 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -cop .:priti> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002376/2004-62 Acórdão n°. : 106-15.454 Recurso n°. : 144.947 Recorrente : JOSÉ ROMAREZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com alteração na linha de rendimentos tributáveis da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada no exercício de 2002 (fls. 15/19). A alteração na linha de rendimentos tributáveis deveu-se a não inclusão pela contribuinte de valores provenientes de verba denominada "auxilio combustível", recebidos em decorrência de uso de veiculo próprio no trabalho como Auditora Fiscal da Receita de Santa Catarina (fls. 20/21). Através da Impugnação de fls. 01/14, o contribuinte contestou o lançamento, ao entendimento de que não se trata de verba de cunho remuneratório, mas indenizatório, já que é paga apenas aos trabalhadores da ativa e busca indenizar o servidor público com os gastos pelo uso de veiculo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos. Em preliminar, suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que não se cuidava de omissão de rendimentos, já que houve declaração destes na linha de rendimentos isentos ou não-tributáveis. Outrossim, argumentou que essa mesma verba, paga aos servidores da União, não sofre incidência de imposto de renda, conforme fixado no art. 39, inciso XXIV do RIR/99, pelo que não atribuir o mesmo tratamento ao seu caso corresponderia a violação ao princípio da igualdade tributária. A 38 Turma da DRJ em Florianópolis/SC afastou a preliminar de nulidade e, no mérito, manteve o lançamento, citando a decisão de consulta 73/2000 como fundamento para tal. O entendimento é de que aos servidores da União o 2 . . 4.4..i. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;7;,rf At> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002376/2004-62 Acórdão n°. : 106-15.454 pagamento é realizado mediante comprovação de realização de serviço externo, caso em que tem razão a indenização, posto a necessidade do uso de veiculo próprio para o trabalho. No caso do Estado de Santa Catarina, não se exige a comprovação de utilização do veículo próprio em serviço externo, sendo o pagamento realizado a todos, indistintamente, independente da realização de serviço externo ou não, o que dá a verba contorno remuneratório. Confira-se: Apesar de a legislação atribuir a esta verba a denominação de "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não efetua gastos com o transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem - - do serviço público. Ressalte-se, por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. No Recurso Voluntário de fls. 49/60 o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em Impugnação, inclusive no que tange a preliminar de nulidade do auto de infração. É o Relatório. i e 3 et MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vè. > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002376/2004-62 Acórdão n°. : 106-15.454 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, sendo desnecessário o arrolamento de bens, razões pelas quais dele tomo conhecimento. No que tange a preliminar de nulidade do auto de infração, não merece guarida. A nomenclatura "omissão de rendimentos" para os casos em que há alteração por qualquer razão nos rendimentos tributáveis é utilizada pela fiscalização em vista ser essa a usada na legislação, conforme anotado no auto de infração às fls. 24. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a discussão cinge-se em tomo da natureza da verba percebida pelo contribuinte. Para a fiscalização o auxilio combustível tem natureza remuneratória, enquanto que para o contribuinte cuida-se de verba indenizatória. O entendimento do Fisco foi vazado em vista a percepção de que o "auxilio combustível" seria recebido por todos os Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, independente da realização ou não de serviço extemo. Em sendo assim, não haveria que se falar em indenização por uso de veículo próprio para prestação de serviços públicos em decorrência do trabalho desempenhado e, de fato, se estaria diante de uma verba de cunho remuneratório. Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxilio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. 4 • 1..4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA --- g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,eefl -..5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002376/2004-62 Acórdão n°. : 106-15.454 De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3° - A indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: 1— 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de - função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II— 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens Z 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto Fiscal. Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ITEM 1 TAREFA DESENVOLVIDA FRAÇÃO Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, ins- crição e alteração cadastral, verificação em má- quina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltantes, devidamente certificados pelo Corfe. Por mês 0,40 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vps SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002376/2004-62 Acórdão n°. : 106-15.454 Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máxiMo de remuneração recebida. Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os funcionários indistintamente. O "auxilio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. 1° - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor - ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber mensalmente, a qualquer titulo, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: wil - indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo-fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas 6 .k MINISTÉRIO DA FAZENDA:ski •;.= ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(41",;)>, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002376/2004-62 Acórdão n°. : 106-15.454 aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto. No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de - rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-:- . 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002376/2004-62 Acórdão n°. : 106-15.454 Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. (DJ de 23-4-1993, p. 6923). O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. n WIL -IDO • d USTO AR(Pr 8 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001051/2001-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos exercícios financeiros de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO – A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP nº 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos.
Numero da decisão: 107-08.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir o recurso voluntário garantido por fiança bancária e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do IRPJ com relação aos meses de janeiro a maio de 1996 e do Pis com relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, nos termos do relatório e io voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos exercícios financeiros de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO – A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP nº 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:44Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:45Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:45Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:44Z; created: 2009-07-15T15:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:44Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:44Z | Conteúdo => . • . 1 , . A. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.", " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ,• fr.« tl , 3„: .4 . SÉTIMA CÂMARA -: > Mfaa-7 Processo n° : 10882.001051/2001-13 Recurso n° :149705 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.: 1997 Recorrente : LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida :4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 acórdão n° :107-08.546 DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançado por declaração e ingressou no rol dos tributos . sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever 110 de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos exercícios 411 financeiros de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base • de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO — A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LOJIPART PARTICIPAÇÕES SÃ., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir o recurso voluntário garantido por fiança bancária e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do IRPJ com relação aos meses de janeiro a maio de 1996 e do Pis com relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, nos termos do relatório e io voto que passam a integrar o presente julgado. 4,/ . MARCOS Vil Ir IUS NEDER DE LIMA PRESIDENT CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS • VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40‘ 4t4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 Recurso n° : 149705 Recorrente : LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos, foi autuada (fls.208/210), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996 superiores a 30% do lucro liquido ajustado (Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 15). Em • conseqüência, foram lavrados auto de infração para cobrança de diferença do Imposto de Renda dos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 1996 (fls. 128/129) e de diferença do PIS-Repique, nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 (fls. 132/133), com ciência em ambos no dia 29/06/01. A empresa declarou o tributo, no ano-calendário, pelo lucro real mensal (fls. 23). O lançamento do imposto alcançou os meses de janeiro a junho de 1996, e o da contribuição, os meses de janeiro e fevereiro de 1996. Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de • Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.137/176), alegando violação 1) dos princípios constitucionais da irretroatividade e dos direitos adquiridos; 2) o conceito de renda insculpido no art. 43 do Código Tributário Nacional; 3) ,a lei comercial, Lei n° 6.404/76, art. 189 e seu parágrafo único, que determina que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAStp;:i • ;;Z4:tt » Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 acumulados e a provisão para o imposto de renda, comando já existente no Decreto- lei n° 2.627, de 26/07/40; 40 do art. 148 da Carta Magna porque a exigência configura verdadeiro empréstimo compulsório. Cita precedentes administrativos, jurisprudência dos Tribunais e Doutrina que entende agasalharem sua posição. A 48 Turma da DRJ em CAMPINAS - SP., através do Acórdão DRJ/CPS n° 9.169, de 18/04/2005 (fls. 230/235), manteve os lançamentos em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996 Ementa: LEIS 8.981/95 E 9.065/95. IRPJ. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRAT NAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas á observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 3 1/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/0411996, 31/05/1996, 30/06/1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente" th 4 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘, -5-:ta:4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0 ---.- SÉTIMA CÂMARA • e Processo n° : 10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 Irresignada, a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra essa decisão (fls. 242/309). Preliminarmente, argúi decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar as obrigações referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1996. No mérito, sustenta ter havido postergação do pagamento do tributo, nos seguintes termos: "De fato, se a fiscalização autuante tivesse procedido à análise completa de toda a documentação contábil da Recorrente de períodos- base posteriores, verificaria que (i) os prejuízos fiscais apurados até dez/95, objeto do Auto de Infração referenciado, caso compensados em consonância com as disposições contidas nas malfadas Leis n's 8981/95 e 9065/95, teriam se esgotado em dez/99 e (ii) os mesmos prejuízos fiscais compensados integralmente no período fiscalizado, tal como realizado pela Recorrente, esgotaram-se em junI96, conforme se depreende da anexa Planilha elaborada pela própria Recorrente, das cópias autenticadas do LALUR relativas aos anos-calendários de 1995 a 1998 (Partes A e B), DIPJs correspondentes aos exercícios de 1996 a 2002, anos- calendários de 1995 a 2001, bem como cópias autenticadas dos Documentos de Arrecadação emitidos pela Secretaria da Receita Federal, comprobatónos dos recolhimentos do IRPJ nos períodos de 07/96, 09/96 a 01/97, 04/97, 07/97, 08/97, 01/98, 01/99, 09/99 e 01/00, enumerados como Docs. 01 a 27. Quer isto dizer que, a partir de dez/99, caso a Recorrente tivesse observado os dispositivos dito infringidos, estaria sujeita ao recolhimento integral do IRPJ por ela apurado. No entanto, como a compensação se deu de forma integral no período de janeiro a junI96, sem a limitação dos 30%, esteve a mesma sujeita à sua satisfação plena já a partir de jun/96, ensejando, assim e tão-somente, a postergação do recolhimento de 70% da contribuição em questão apurada no citado período. - Via de conseqüência, diferentemente do entendimento manifestado pelo Sr. Agente Fiscal e confirmado pela ora Recorrida, somente poderão ser cobrados da Recorrente os consectários legais aplicáveis nas situações de postergação do pagamento do IRPJ, que são a multa moratória, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada a vinte por cento, e os juros de mora, a teor do que dispõe os arts. 950 e 953 do RIR/99. A exigência de qualquer valor a titulo do imposto em questão, que não os acréscimo antes referidos, como pretende a 4 Turma da 17 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "!:sr...".:S SÉTIMA CÂMARA .-Lt5 Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 DRJ/Campinas, não só é abusiva, como ilegal, pois se está exigindo da Recorrente valores já satisfeitos em sua plenitude.* Critica os fundamentos do julgado, citando excerto do Parecer PGFN/CRF n° 439196do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes e jurisprudência dos Tribunais em sentido contrário ao • entendimento ali esposado no sentido de que descabe à autoridade administrativa apreciar razões de defesa baseada em preceptivos constitucionais. No mais reproduz argumentos já expendidos em primeira instância. Tanto em sua impugnação como em seu recurso, a empresa não se insurge contra a multa de lançamento de oficio ou sobre os juros de mora. A sucumbente teve ciência do julgado em 02/06/2005 (fls.242/309), protocolizando o seu recurso em 04/07/2005, uma segunda-feira (fls. 242). O seu recurso foi instruido com a prova de fiança bancária (fls. 310/328), obtendo seguimento conforme fls. 549. • É o relatório. 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ...P.L.rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:' ft SÉTIMA CÂMARA-,,tr • ';;;VP.I>, .. Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal, e teve seguimento em face de fiança bancária. Dispõe o art 13 da IN SRF n° 264 de 20.12.2002 (D.O.U.: 24.12.2002) que e estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal: "Art. 13. O depósito recursal, a prestação de garantias e o arrolamento de bens e direitos, efetivados sob a égide da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, e reedições posteriores, poderão ser substituídos pelo arrolamento de bens e direitos na forma desta Instrução Normativa." Infere-se do exposto que com a Lei 10.522/2002, o legislador abrandou as garantias exigidas ao contribuinte pela legislação anterior, depósito em dinheiro ou fiança, o que onerava consideravelmente o contribuinte. Passoua a exigir o arrolamento de bens da recorrente. Tanto assim é que a mencionada IN SRF n° 264, de 20.12.2002, permitiu a substituição da fiança feita sob a égide da legislação anterior por arrolamento de bens, desonerando o sujeito passivo de um custo. Entretanto, se o contribuinte oferece a garantia de fiança prestada por um conceituado Banco, parece-me que o crédito tributário está protegido. Pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, parece-me 17 que se deva tomar conhecimento do recurso. 7 -:. MINISTÉRIO DA FAZENDA, .1 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES24.; -- .tr SÉTIMA CÂMARA_ Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 Dispõe o art 13 da IN SRF n° 264 de 20.12.2002 (D.O.U.: 24.12.2002) que e estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal: "Art. 13. O depósito recursal, a prestação de garantias e o arrolamento de bens e direitos, efetivados sob a égide da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, e reedições posteriores, poderão ser substituídos pelo arrolamento de bens e direitos na forma desta Instrução Normativa." Dele tomo conhecimento, em parte. Da decadência: A ciência do auto de infração ocorreu em 29/06/01, quando o lançamento referente aos meses de janeiro a maio de 1996 já fora atingido pela decadência, posto que último fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/05/96 e o imposto estava sujeito ao lançamento por homologação. Antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir 492 do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- d-Laj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:;est(), Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de ofício, e não o fizer, estará "dormindo". A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai., nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a II? inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritel) 9 ___ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.b.?:.e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESorjrr;4:ra-, SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10882.001051/2001-13 Acórdão n° : 107-08.546 E isto porque, como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano- calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse I) to , - . oti" MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • ,;:-.4t.!•,-5)--24,---.. Processo n° : 10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. No caso concreto, a empresa, nos mencionados meses do ano-calendário de 1996, apurou Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos compensando esse valor com prejuízos anteriores. Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, In" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 38 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672' e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ocontribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. Em resumo: OImposto de Renda, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançado por 4/-) ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . P.17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,iy...-4, S ÉT I MA CÂMARA •;;;„,:t:,:# Processo n° : 10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 31/12/93. No caso concreto, como já se disse, o fato gerador do Imposto de Renda ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio e junho de 1996, e do PIS-Repique, nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Como os lançamentos foram feitos em 29/06/01, decaiu o direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo nos meses de janeiro a maio de 1996 e a contribuição integralmente. No que se refere à alegação de postergação do pagamento do imposto, não tem razão a empresa porque seria necessário que, no período compreendido entre os meses (ou anos) de compensação em excesso e o do ano da lavratura do auto de infração, obtivesse lucros capazes de absorver os excessos de compensação, o que não ocorreu. Examinando-se o quadro demonstrativo elaborado pela empresa, às fls. 338/339 dos autos, verifica-se que, nos meses de julho a dezembro de 1996, a recorrente compensou prejuízos com observância da trava, ou seja, no limite permitido de 30%. O mesmo ocorreu nos anos de 1997 e de 1998. No ano-calendário de 1999 obteve lucro da ordem de R$ 1.545.270,71, compensando R$ 326.784,70 que era exatamente o saldo refeito dos seus prejuízos até então. No mais, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros 12 . . -,,1e- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 _.4.-;.s.-•:..,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAmiz -..a: • '44tistf? Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 pronunciamentos dos Tribunais Superiores, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Dentre esses pronunciamentos o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal afastaram expressamente as alegações de ofensa pela legislação em tela aos princípios tributários (constitucionais e legais) da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-MG e no RE n° 232.084/SP, sendo relator dos dois recursos o Ministro limar Gaivão, e o Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 252.536/CE, relator Ministro Garcia Vieira, 1 a Turma, unânime, e no AGA n° 243.514/SP, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, r Turma, unânime. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, reporto-me, como razão de decidir a excertos do voto do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107- 06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n°188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA 5 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. 13 à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•; : ". ktt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no cãptif deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ..t.,ere-_- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .....t:..^4-,;:t SÉTIMA CÂMARA '?'(:,-..ta> Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de (is. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações di((is. 69/71) que: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Li:Ltht-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o Insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- ‘,.. tr.,gt,?fç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '"a--:.S SÉTIMA CÂMARA-Stip 4,-.,,, ,r• Processo n° :10882.001051/2001-13 . Acórdão n° :107-08.546 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei o° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598117, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. 17 a• - MINISTÉRIO DA FAZENDA,ii c.... ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fis _ "'-'-4 SÉTIMA CÂMARA. • ':citc41:1? Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (lis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1999. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1999. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da 1Impetrante, não haveria tributação. 18 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. : diL44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 41---:- 1.' SÉTIMA CÂMARA"st •;.•;,k Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 O Ministro limar Gaivão, no voto condutor do RE-256.273-4-MG, acima citado, concluiu que a trava dos 30% gera o efeito de aumento de tributos, o que afasta, de pronto a alegação de incidência do Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o patrimônio, ou de que tenha a conotação de confisco ou empréstimo compulsório. Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça, nos arestos citados, já consagraram o entendimento de que a MP n° 812/94 e as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 não ofenderam os princípios constitucionais e legais da anterioridade, irretroatividade e dos direitos adquiridos, salvo em relação ao princípio da anterioridade no ano de 1994; daí em diante não mais. Também é certo que a Lei n° 6.404/76, em seu artigo 177, § 2°, deixa claro haver distinção entre lucros para efeito societário e lucro para fins fiscais, estabelecendo procedimentos para demonstrar esses resultados. O Decreto-lei n° c,1.598, de 26/12/77, em seus artigos 1° e 6° e seus §§ confirmam a distinção quando 19 .1 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.tet SÉTIMA CÂMARA- Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 estabelece para efeito de tributação o lucro real que é obtido, através de adições e exclusões estabelecidas pela lei fiscal, a partir do lucro líquido o qual deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Isto é, o lucro contábil. Daí, a lição de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro", Forense, 1995, pp. 183/184, sobre a diferença existente entre lucro para efeito societário e lucro para efeito tributário, e o Resp n° 188.855-GO, no mesmo sentido. Entendo que não foi violado o princípio da capacidade contributiva pela legislação referente à trava dos 30%. É uma questão "de lege ferenda" e não de lege lata". É uma diretriz dirigida ao legislador para a elaboração da norma jurídica. O próprio § 1° do artigo 145 da Constituição Federal deixa claro o seu destinatário e a atribuição que lhe confere para determinar a extensão do dispositivo legal, ao recomendar que "Sempre que possível:. A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de emprêstimoo compulsório. Merece registro o fato de o parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.3831/91 ter sido revogado pelo item II do art. 117 da Lei n°8.981, de 20/01/95. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica dos autos, que, nos meses de janeiro a junho de 1996, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%, e que o mês de junho não foi alcançado pela decadência, ao contrário dos meses anteriores. Conclusão: Cfl 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftYt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP, SÉTIMA CÂMARA • Processo n° :10882.001051/2001-13 Acórdão n° :107-08.546 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do Imposto de Renda nos meses de janeiro a maio de 1996 e a decadência do PIS-Repique, lançado por decorrência nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. *1410?-00 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 21 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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