Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719630 #
Numero do processo: 13839.000452/2001-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão “a quo” que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida, de que a decisão da DRJ ampliou e/ou modificou o lançamento original. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão “a quo” que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida, de que a decisão da DRJ ampliou e/ou modificou o lançamento original. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.000452/2001-70

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4248178

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 105-15.498

nome_arquivo_s : 10515498_140581_13839000452200170_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 13839000452200170_4248178.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4719630

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548555706368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:21:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:21:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:21:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:21:19Z; created: 2009-08-20T19:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T19:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:21:19Z | Conteúdo => • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:1" .;;. ..,:t.,.; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Recurso n° : 140.581 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) Recorrida : 43 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.498 PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão "a quo" que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida, de que a decisão da DRJ ampliou e/ou modificou o lançamento original. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ).11diç pREsiCDENVTIES LVES al) _ _ . 45, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zjit:- .'44? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 lezajd9-204ta DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgannento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 5.M5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 Recurso n° : 140.581 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) RELATÓRIO CIA AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 21/03/2001, referente ao exercício de 1997, relativamente à Contribuição Social sobre Lucro Liquido - CSLL (fls. 02/03), no valor de R$122.120,32, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de março de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUJEITA À ALÍQUOTA DE 8% CALCULADA A MENOR. Lei 8.212191, art. 23, inciso II Lei Complementar 70/91, art. 11 Lei 9.249/95, art. 19 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065/95, art. 16". O Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 constatou os seguintes fatos: " — O contribuinte apurou resultado não operacional no ano calendário em questão, no valor de R$ 2.184.751,00, decorrente da alienação de bens de seu ativo permanente; - O resultado não operacional, somado ao prejuízo operacional de R$ 1.274.467,00 resultou em lucro liquido de R$ 910.284,00; - No ano calendário em questão o contribuinte compensou prejuízo fiscal apurado no exercício anterior (declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1996, ficha 7 linha 34), com a totalidade do lucro apurado pela inclusão de resultado não operacional ao resultado (prejuízo) operacional (ano calendário de 1996), sem a observância 3 . • 41 h, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 do limite estabelecido pelas normas legais, ficando sujeito à constituição do crédito tributário decorrente do valor compensado acima do limite permitido(...)". irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 12/25), acompanhada dos documentos de fls. 26/32, aduzindo em sua defesa as mesmas razões de fato e de direito apresentadas nos autos do processo n° 13839.000458/2001-47, relativo ao IRPJ, em síntese abaixo: a) lnexiste base de cálculo imponível, pelo fato de inexistir lucro, bem como por não estar sujeita à limitação de 30% na compensação de prejuízo, em virtude da atividade desenvolvida; b)Esclarece que desenvolve exploração agrícola e pastoril, nos termos do estatuto social, capitulo I, art. 3°. Afirma que a não limitação para abatimento de prejuízos fiscais, tanto, para as empresas rurais como para aquelas inseridas no programa BEFIEX, encontra-se disciplinada em normas ainda em vigor (Decreto-lei n° 2.433/88, Lei n° 9.065/95 e IN SRF n° 51/95), inseridas como base legal do art. 470 do RIR/99; c) Entende que não se aplica ao presente caso o argumento de que a Lei n° 9.249/95 criou nova restrição na compensação de prejuízos fiscais. Para tanto, justifica que a compensação vinculada a partir de 01/01/96 é para prejuízos não operacionais e, no caso, inexistiam tais prejuízos. Justifica, ainda, dizendo que o dispositivo em análise não veda a empresa de compensar os prejuízos operacionais com lucros não operacionais. Em terceiro lugar, porque o que se denominou como resultado não operacional é decorrente da venda de uma Fazenda para satisfazer compromissos da própria atividade desenvolvida. E, finalmente, porque a atividade desenvolvida permite a compensação integral dos prejuízos controlados na parte B do Lalur; d) Contrapõe-se à separação entre as receitas operacionais e não operacionais na compensação do prejuízo, dizendo que a lei não pode nem deve fazer distinção entre contribuintes, tão pouco se utilizar de procedimentos diferentes para o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo imponível do tributo; e)Alega a ter obedecido às disposições constantes do RIR194 no que diz respeito à compensação de prejuízo, irresignando-se com a limitação de 30%, posteriormente introduzida por meio da Lei n° 8.981/95 e mantida 4 t/S n per . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr:-,Cri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •fr4#49.-_,: ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 pela Lei no 9.065/95, não só pela atividade exercida, como sob o fundamento de que referidas normas afrontam a dispositivos legais e constitucionais, nos termos da jurisprudência apontada, protestando, ao final, pelo cancelamento da autuação. Em 12 de janeiro de 2004, a 4 a Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, julgou o lançamento procedente (fls. 49/57), conforme Ementas abaixo transcritas: "ATIVIDADE RURAL — As empresas que exercem atividade rural sujeitam-se à CSLL calculada à aliquota de 8%, nos termos da legislação vigente. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. TRAVA DE 30%. ATIVIDADE RURAL — No ano-calendário em questão, a compensação de base de cálculo negativa de CSLL na apuração dessa contribuição estava limitada a 30% do lucro liquido ajustado, mesmo no caso da empresa exercer somente a atividade rural. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco'''. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 67/78), aduzindo, em síntese, que: Em preliminar arnão constavam do auto de infração da CSLL duas acusações que só vieram a aparecer no voto da relatora da decisão ora recorrida, e colocadas com tal ênfase que foram fundamentais para que a 4 8 Turma de Julgamento mantivesse o lançamento lá impugnado". São elas: "(1) que o lucro do ano de 1996 é resultante de 'alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua),' como está consignado no julgado; (2) que 'ainda que se tratasse de resultado remanescente da atividade rural, deveriam ter sido preenchidos pela contribuinte os campos destinados ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, constantes da Ficha 11, da /2 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .mt.ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 DIRPJ/97, os quais, no entanto, restaram informadas em branco' (item 23 da decisão-lançamento) e 'a fiscalização nada mais fez que suprir essa falha, buscando os dados constantes da própria declaração de rendimentos, informados pela interessada, a titulo de Lucro Liquido antes da CSLL...' (item 24 da decisão-lançamento), concluindo que só a partir da MP n° 1991-15, de 2000, há regra para a CSLL excepcionando do limite as bases negativas das empresas de atividade rural"; b)Esses dois fundamentos não foram mencionados no auto de infração e demonstram continuidade do procedimento de fiscalização que perdurou até a ciência da decisão, que na verdade vale como lançamento; c) Em nenhum momento, a empresa foi instada para demonstrar o que compunha o valor da alienação da "fazenda Santa Izabel", e "partindo só da imaginação teve a decisão-lançamento ousadia para registrar que se tratava de 'alienação de terra nua', conclusão que é falsa, pois está contrariando a própria escritura pública constante dos autos do IRPJ ..."; d)A empresa, em instante algum, foi inquirida sobre a composição do seu prejuízo fiscal apurado no ano anterior (1995), utilizado para compensação com o resultado positivo alcançado no ano de 1996. Por isso, entende a recorrente que a utilização de documentos internos da repartição fiscal, depois de lavrado o auto de infração, configura continuidade da fiscalização e também nulidade do procedimento, pela negativa do contraditório; e) É falsa a informação que sustenta a decisão-lançamento, como comprova cópia do Livro Razão contendo o movimento do período compreendido entre 01.01.1995 a 31.12.1995, que indica que as receitas daquele ano provinham exclusivamente da atividade rural; 0"Em nenhum lugar do Auto de Infração da CSL há menção das citadas Medidas Provisórias que, no entender da decisão, regularam a não aplicação do limite de 30%. Por isso, não se defendeu a empresa, pois a acusação do Auto de Infração era outra!"; g) Assim, requer a recorrente seja decretada a nulidade desse lançamento, comprovadamente efetuado com ofensa ao contraditório; No Mérito h) A base negativa apurada no ano de 1995 é proveniente da exploração da atividade rural. Com essa natureza, entende a recorrente que não sofre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p",r, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 restrição no momento em que for utilizada para compensação, devendo seguir igual tratamento do IRPJ, conforme previsão expressa do art. 512, do RIR/99; i) Essa previsão legal do IRPJ era extensiva à apuração da CSL por força de disposição expressa constante do art. 57 da Lei 8.981/95, em pleno vigor no ano objeto da suposta infração; jrniferentemente do que está registrado na decisão recorrida, essa previsão legal que afasta a limitação do prejuízo não traduz qualquer incentivo ou beneficio à empresa que explora a atividade rural. Pelo contrário, é apenas coerente essa previsão da legislação e configura somente conseqüência do regime adotado para apuração dos resultados nessas atividades, em que se permite registrar como despesa todos os investimentos em bens duráveis — aqui está o incentivo -, em regra só deduzindo via depreciação em outras atividades"; k) Esse mecanismo de antecipar o reconhecimento da despesa tende a distorcer o resultado da empresa, com grande possibilidade de transformá-lo em prejuízo que é o ponto de partida para apuração da base negativa da CSL; 1) A regra que excepciona os prejuízos da atividade rural de qualquer limitação tem a ver com a natureza desses prejuízos, porque gerados em razão de despesas que são antecipadas. Se não houvesse o incentivo de antecipar despesas de depreciação, certamente elas seriam reconhecidas e dedutiveis integralmente nos períodos em que incorridas, sem limitação; m)A segregação de resultado só tem sentido no ano em que se apura a base negativa, como determina a legislação, e não no ano em que se apura o lucro, como equivocadamente pretende a decisão recorrida; n) Ao contrário da decisão "a quo", o art. 42, da MP 1991-15 é norma interpretativa que se aplica retroativamente, já que as medidas provisórias foram baixadas para esclarecer, de uma vez por todas, que não se podia tolher o incentivo dado por lei, pela via oblíqua da limitação de compensação da base negativa, certamente gerada por força do próprio incentivo. Para tanto, cita jurisprudência deste E. Conselho; o) Ainda que não dedutíveis integralmente os prejuízos no ano de 1996, como glosou o Fisco, "é certo que estariam exauridos pela compensação nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. Ou seja, antes da lavratura do auto de infração já estariam aproveitados todos os prejuízos e não teriam sido 7 1 ' eis MINISTÉRIO DA FAZENDA to-,-.*--rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'orc-Nb• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 pagos os impostos". Portanto, entende a recorrente que seria hipótese de mera postergação no pagamento da CSLL, passível unicamente de lançamento dos juros pelo tempo da postergação, e não como consta no auto de infração. Nesse sentido, cita jurisprudência deste E. Conselho; p) Ademais, a autoridade autuante não diligenciou para que o valor lançado da CSLL fosse deduzido da sua própria base de cálculo, na forma assegura pela IN-SRF n° 198/88. Essa omissão resultou indevida majoração da exigência lançada, tributando-se parcela que não representa lucro, se eventualmente mantida a cobrança da CSLL. Para tanto, cita jurisprudência da CSRF deste E. Conselho. É o Relatório f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Je."1-Z;Sa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vleÉgtt. J -r, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e encontram-se arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Da preliminar Alega a recorrente que a instância "a quo' inovou na sua decisão, sendo que tais inovações representam complementação do lançamento. São elas: "(1) que o lucro do ano de 1996 é resultante de 'alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua),' como está consignado no julgado; (2) que 'ainda que se tratasse de resultado remanescente da atividade rural, deveriam ter sido preenchidos pela contribuinte os campos destinados ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, constantes da Ficha 11, da DIRPJ/97, os quais, no entanto, restaram informadas em branco' (item 23 da decisão-lançamento) e 'a fiscalização nada mais fez que suprir essa falha, buscando os dados constantes da própria declaração de rendimentos, informados pela interessada, a titulo de Lucro Liquido antes da CSLL...' (item 24 da decisão-lançamento), concluindo que só a partir da MP n° 1991-15, de 2000, há regra para a CSL excepcionando do limite as bases negativas das empresas de atividade rural' Incabível tal argumentação, senão vejamos. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09) que originou o Auto de Infração em comento, o lucro líquido de R$ 910.284,00 obtido pela empresa no ano de 1996 (exercício 1997) adveio da alienação de bens de seu ativo permanente (resultado não operacional: R$ 2.184.751,00) a ser deduzido em valor equivalente ao prejuízo operacional (R$ 1.274.467,00). f 9 . . , t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 Portanto, desde o início foi mencionada a origem do lucro liquido, qual seja a alienação de bens de seu ativo permanente. Quanto à segunda alegação, vale mencionar que independe se o prejuízo fiscal acumulado decorre ou não de atividade rural, já que sua compensação com o lucro líquido de períodos-base posteriores fica restrita à limitação de 30%. Ademais, os documentos juntados nas fls. 36/47 são de notório conhecimento do contribuinte, já que são informações prestadas por este próprio à SRF. Desta feita, resta afastada a preliminar argüida. No Mérito Base negativa da atividade rural não têm limite para compensação O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo (atividade rural) obtido em períodos- base posteriores (Lei n° 8.023/90, art. 14). Nesse caso, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido para fins de compensação de prejuízos, conforme permissivo contido no § 4° do art. 35, da IN SRF n° 11/96. No entanto, com o advento da IN SRF n° 39/96, a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real de outras atividades em exercícios subseqüentes fica sujeito à limitação de 30%, conforme § 3° abaixo transcrito: "Art. 2° it compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. 9710 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „ > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 §2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo perlodo-base, sem limite. § 30 À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural de com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11. de 21 de fevereiro de 1996." (grifos nossos) Assim, a compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. Para o caso em questão, aplica-se o RIR/94 e as IN SRF n° 11/96 e 39/96. No entanto, entende a recorrente que se aplica o art. 512, do RIR/99 e com base neste improcede o Auto de Infração lavrado. Não merece acolhimento tal alegação, pois: Dispõe o art. 512, que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos-base posteriores. O resultado positivo comentado acima refere-se aquele oriundo da própria atividade rural. Ademais, não se aplica o limite de 30% de que trata o art. 510 à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro da mesma atividade (art. 512), observando-se (IN SRF n° 257/2002): a) o prejuízo da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do lucro real transcrita no LALUR: 11 JÁ*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;f7C14:/j, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 b)o prejuízo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período, sem limite; c)aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, e os da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subseqüente. Desta feita, tendo em vista que o lucro líquido obtido no ano de 1996 (exercício de 1997) não adveio de atividade rural (venda de bens do ativo permanente) e que o prejuízo a ser compensado (exercício de 1996) é de períodos-base diferentes, fica a compensação do prejuízo limitada a 30%. Da postergação no pagamento do imposto e da dedutibilidade da contribuição social lançada. Com relação às alegações da recorrente, efetuadas no sentido de que houve simples postergação no pagamento do imposto, na medida em que os prejuízos do ano de 1996 estariam exauridos pela compensação nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e a autoridade autuante não diligenciou para que o valor lançado da CSL fosse deduzido da sua própria base de cálculo, cabe ressaltar que essas alegações não foram oferecidas na impugnação apresentada. Por essa razão, não podem ser conhecidas, eis que preclusas. Com efeito, o silencio da recorrente em sua impugnação a respeito dessas alegações, toma precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias de direito abordadas, porque não foi instaurado o litígio. 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA i:e..4.et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Vi =ta' ?;.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. ae-GeAcceld`'"Á DANIEL SAHAGOFF 13 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4723059 #
Numero do processo: 13884.004466/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PRODUTOS REMETIDOS COM SUSPENSÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Não apresentação, por parte da empresa beneficiária da suspensão do IPI incidente sobre as mercadorias que remeteu para a Zona Franca de Manaus, dos documentos previstos no artigo 180 do RIPI/82 como necessários para comprovar a internação. A não apresentação das provas previstas para a comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca, no prazo determinado, traz como conseqüência a exigência pelo Fisco do imposto suspenso, acrescido de juros de mora e da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IPI. PRODUTOS REMETIDOS COM SUSPENSÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Não apresentação, por parte da empresa beneficiária da suspensão do IPI incidente sobre as mercadorias que remeteu para a Zona Franca de Manaus, dos documentos previstos no artigo 180 do RIPI/82 como necessários para comprovar a internação. A não apresentação das provas previstas para a comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca, no prazo determinado, traz como conseqüência a exigência pelo Fisco do imposto suspenso, acrescido de juros de mora e da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13884.004466/99-13

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4400979

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-31.016

nome_arquivo_s : 30331016_125688_138840044669913_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138840044669913_4400979.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4723059

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548561997824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:34:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:34:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:34:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:34:43Z; created: 2009-08-07T12:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T12:34:43Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:34:43Z | Conteúdo => ItA•ote. ' :4t:j.511 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.004466/99-13 SESSÃO DE : 04 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 RECURSO N° : 125.688 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IPI. PRODUTOS REMETIDOS COM SUSPENSÃO PARA A \Z9A FRANCA DE MANAUS. Não apresentação, por parte da empresa beneficiária da suspensão do IPI incidente sobre as mercadorias que remeteu para a Zona Franca de Manaus, dos documentos previstos no artigo 180 do RIPI/82 como necessários para comprovar a internação. A não apresentação das provas previstas para a comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca, no prazo determinado, traz como conseqüência a exigência pelo Fisco do imposto suspenso, acrescido de juros de mora e da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama (Suplente) e Nilton Luiz • Bartoli. Brasilia-DF, em 04 de novembro de 2003 JOÃO LANDA COSTA 0 9 DE/ 2003Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS.Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente o procurador da Fazenda LEANDRO FELIPE BUENO. une , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. foi lavrado, em 16/09/1999, auto de infração, às fls. 01 e 67 e seguintes, sendo exigido o crédito • tributário constituído de Imposto sobre Produtos Industrializados, Juros de Mora e Multa proporcional, totalizando R$ 2.286.702,17. O contribuinte foi cientificado em 16/09/1999 na pessoa de sua Advogada, Dra. Maria Isabel R. Barbosa. Consta como razão de autuar, à fl. 67, o seguinte: "O estabelecimento industrial/equiparado promoveu a saída de produto tributado, sem lançamento do imposto (IPI) por ter-se utilizado incorretamente do instituto da suspensão do IPI conforme art. 36, inciso XII, do Decreto 87891, de 23/12/82, tendo em vista que as notas fiscais não foram internadas na Zona franca de Manaus conforme disposto no art. 180 do PIPI/82". Período de apuração: 01/96 a 12/96 (fls. 67/82) O enquadramento legal se fez nos art. 55, I "h" e II "c"; art. Decreto n°87891/82. 411 Em sua impugnação, diz a empresa, em resumo, que: a) está equivocado o entendimento fiscal uma vez que as mercadorias efetivamente foram internadas na Zona Franca; b) a legislação do IPI estabelece como meio de prova do internamento de mercadorias na zona Franca de Manaus a Declaração/Listagem expedida pela SUFRAMA e remetida ao Fisco da Unidade Federada do contribuinte, responsabilidade que não cabe ao contribuinte; c) por outro lado, a prova vinda da SUFRAMA não é exclusiva, sendo facultado ao contribuinte a produção de outras provas; d) em se tratando de prova, isto é, de o contribuinte juntar elementos suficientes para atestar a regularidade de suas operações, não se há de falar em exigência de imposto pó suposta falta de comprovação; e) este tem sido o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, do que é exemplo o Acórdão 201-69.236/1995 e bem assim do Tribunal de Impostos e taxas de São Paulo; f) não havendo a empresa localizado em seus arquivos os documentos necessários solicitou a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 seus clientes que providenciasses cópias autenticadas dos termos de Abertura e Encerramento e as respectivas páginas do Livro de Registro de entradas onde estivessem escrituradas as Notas Fiscais da Defendente bem como cópia autenticada da r via das Notas fiscais de seu arquivo e fez solicitação às transportadoras com relação aos conhecimentos de transporte devidamente carimbados/filigranados. O curto espaço de tempo não permitiu a localização de tantos documentos mas os clientes continuam a buscá-los; g) requer seja cancelado o auto de infração. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal m decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI • Período de apuração: 01/01/96 a 31/12/1996. Ementa: A prova da internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus, para fins de utilização de beneficios fiscais, deve ser feita nos termos do art. 180 do RIPI/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE". No recurso, o contribuinte reedita suas razões de impugnação, acrescentando, a partir do item 13 da sua petição o seguinte: a) foram juntados aos autos os documentos suficientes para comprovar a regularidade das operações em comento: r via das Notas fiscais pertencentes aos seus clientes e folhas do Livro de Registro de entradas dos clientes onde estão escrituradas essas Notas Fiscais e conhecimentos de transporte, sendo alguns carimbados; b) não pode prevalecer o entendimento de que tais documentos não são válidos por fornecidos por terceiros e que só será válida a listagem da Suframa, sendo de notar que, conforme o art. 365 do Código de Processo Civil, os documentos apresentados fazem a mesma prova que os originais pois foram conferidos em Cartório e devidamente autenticados por oficial público; c) requer o provimento de seu recurso. Às fls. 3125/3130, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos, para efeito do seguimento do recurso voluntário. Acompanha este processo fiscal o Processo n° 13884.004465/99-51, relativo à Representação para Fins Criminais. É o relatório. ))Í 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 VOTO Trata-se da cobrança do valor do IPI cujo pagamento ficara suspenso na forma prevista no art. 36, XII, do RIPUDecreto n° 87891/82, por se tratar de saída de mercadorias remetidas para internação na Zona Franca de Manaus. Na forma do art. 180 do mesmo Decreto, é dever da empresa remetente das mercadorias para a Zona Franca comprovar, no prazo de 120 dias, contados da emissão da Nota fiscal, a entrega efetiva dos produtos a seu destinatário, • salvo prorrogação de prazo pela autoridade administrativa competente. O art. 180 do RIPI e seu parágrafo primeiro têm a seguinte redação: "Art. 180 — Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. Parágrafo 1° - A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4' via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, o conhecimento de transporte." No caso em exame, se a empresa não possuía a Declaração/Listagem produzida pela SUFRAMA, a exigência para a comprovação de entrega ao destinatário na ZFM poderia ser cumprida mediante a apresentação de Notas fiscais e Conhecimentos de Transporte, visados pela SUFRAMA. A empresa, porém, não apresentou esses documentos e no lugar deles fez virem ao processo os documentos de fls. 1465/1839, 1842/2997 e 3008/3103, respectivamente: a) Cópias de Livros de Registro de Entrada de empresas dadas como sendo adquirentes dos produtos, sendo que tais documentos não passaram pelo controle da SUFRAMA; b) Cópias de Notas Fiscais e Conhecimentos de Transporte, nas quais não é possível identificar a data nem o visto da SUFRAMA, de modo que não se prestam para o fim de fazer comprovação. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 Em conclusão, a empresa não atendeu às exigências regulamentares para a comprovação da internação das mercadorias. A recorrente menciona decisão do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em favor da sua tese de possibilidade de comprovação da internação por outros meios que não apenas aqueles previstos no art. 180 do RIPI182. Ocorre que tal acórdão não traduz entendimento pacifico do órgão colegiado, haja vista que outros acórdãos foram emitidos em sentido contrário como, por exemplo: "IPI — Suspensão do imposto para produtos destinados à Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental está condicionada à comprovação da efetiva entrega dos produtos através das vias do • conhecimento de transporte e da 4" via das notas fiscais datadas e visadas pela SUFRAMA, sem o que é exigível o imposto, nos termos dos arts. N° 180 e 181 do RJP!/82. Multa. Recurso Improcedente." (Recurso 085436 - Acórdão 202-05645 —Sessão de 24103/1993 — 20 Câmara do 2° CC) "IPI — Suspensão do imposto — Só é admitida quando estritamente observadas as normas estabelecidas no regulamento. Hipóteses várias de descumprimento das referidas condições. Remessas para a Zona Franca de Manaus: a comprovação do internamento naquela regido se faz nos estritos termos do art. 180 do RIP1/82..."(Recurso 098991 — Acórdão 202-08916 — Sessão de 03/12/1996 — 2° Câmara da 2° CC) "IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - Na remessa dos produtos nacionais a Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, • nos casos previstos no RJPI/82, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias contados da data da emissão da nota fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4" via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte. Quando não houver emissão do conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração o transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) de que as mercadorias ...Aforam entregues ao destinatário (An. 180, parágrafos 1° e 2° do RIPI/82). A não comprovação do internamento das mercadorias na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 região incentivada, no prazo determinado, legitima o Fisco a exigir do sujeito passivo o tributo, tendo-o por devido. Recurso negado." (Recurso 099439— Acórdão 201-73176 — Sessão de 19/10/1999 P Câmara do 2° CC). Deve-se ainda considerar que: (1) como existe norma específica para o caso – art. 180 do RIPI/82, é dever da autoridade administrativa verificar o seu fiel cumprimento; (2) representando a exoneração tributária uma exceção à regra geral de tributação, sua interpretação deve ser obrigatoriamente estrita por aplicação do princípio da literalidade, na forma do art. 111 do CTN; (3) assim, a comprovação da internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus deve ser feita de modo estrito como previsto no art. 180 do RIPI/82, e não há como admitir uma interpretação mais extensiva desse preceito para aceitar formas de comprovação diferentes das previstas. Em resumo, como a recorrente não apresentou os comprovantes de internação na forma do art. 180 do RIPI182, não há como deixar de manter o lançamento. Não merece reparos a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância cujas razões de decidir adoto por conterem, a meu ver, a única interpretação possível da legislação de regência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 JOÃO HOLANDA COSTA – Relator 110 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme muito bem relatado pelo I. Conselheiro Relator, trata-se o caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP% relativamente às Notas Fiscais relacionadas nos demonstrativos anexos ao Auto, correspondentes ao período de 01/01/96 a 31/12/96, além de multa e juros moratórios. Sustenta a Fiscalização, como fundamento para a autuação em • questão, a suposta falta de comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus (ZFM), o que se faria por meio da apresentação de uma das vias de conhecimento de transporte e da 4 a via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da ZFM (SUFRAMA), nos termos do disposto no artigo 180, § 1°, do RIPI/82. A seu turno, argumenta a Recorrente em sua defesa que a legislação do IPI estabelece como "meio de prova" do internamento de mercadoria na ZFM a "Declaração/Listagem" expedida pela SUPRAMA e remetida ao Fisco da Unidade Federada do contribuinte, cabendo, pois, à SUFRAMA a comprovação do internamento das mercadorias, e não podendo ainda ser imputado ao contribuinte eventual inobservância do prazo estabelecido no Regulamento para tal comprovação. Ademais, alega que a legislação em momento algum determinou que a comunicação à SUFRAMA tivesse caráter de prova exclusiva, podendo então o contribuinte produzir outras provas para a comprovação do efetivo internamente das mercadorias na ZFM, citando acórdão n° 201-69.236, do 2° Conselho de IIII Contribuinte e jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas/Sp, o qual já pacificou entendimento no sentido de possibilitar a comprovação extemporânea do internamento das mercadorias na ZFM, através da apresentação de quaisquer outras provas não previstas no RICMS, conforme ementas de decisões citadas no Recurso Voluntário de fls. 3115 e 3123. Como é sabido, a Zona Franca de Manaus foi criada por intermédio da Lei n° 3.173/57 e regulamentada pelo Decreto-lei n° 288/67, tendo por objetivo auxiliar a SUDAM nas atividades de integração da Amazônia no processo de desenvolvimento do País. Assim, a importação e a exportação de mercadorias para ou da ZFM, bem como a remessa de produtos nacionais para este local, são objetos de beneficios fiscais previstos na legislação específica. .,Exatamente por este motivo, importante destacar a necessidade de que tais produtos, insumos ou matérias-primas importados, ou ainda os nacionais remetidos para a ZFM, sejam efetivamente internados em Manaus e, segundo o 7 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 disposto no artigo 76, do atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, a "constatação do ingresso dos produtos na ZFM e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convénios celebrados entre o órgão, o Ministro de Estado da Fazenda e as Unidades Federados" No caso dos autos, a fundamentação utilizada pelo Fisco para a lavratura do presente Auto de Infração é o descumprimento pela Recorrente do disposto no artigo 180, do Regulamento do Imposto de IPI de 1982 - RIPI/82, vigente à época da lavratura do Auto de Infração, in verbis: • "Art. 180. Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissão da Nata Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. § 1°. A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4* via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUPRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte. 110 § 2°. Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário." Analisando toda a documentação acostada nos autos, pode-se constatar que a Recorrente efetivamente não colacionou aos documentos exigidos pelo art. 180, do RIPI182, supra transcrito, para comprovar a internação das mercadorias. Sucede porém, que, a despeito de não juntar exatamente aqueles documentos referidos no dispositivo legal acima citada, a Recorrente diligenciou junto às Transportadoras responsáveis pelas operações da época, na tentativa de atestar perante o Fisco o efetivo internamento das mercadorias na ZFM, sendo juntados aos autos quase duas mil cópias autenticadas dos seguintes documentos (fls. 1465/1839, fls. 1842/2997 e fls. 3009 a 3104): 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 a) 1' Vias das Notas Fiscais que estão em poder e no arquivo dos clientes do contribuinte que receberam as mercadorias da ZFM; b) folhas do Livro de Registro de Entradas dos clientes nas quais estas Notas Fiscais estão escrituradas; c) Conhecimentos de transportes, sendo alguns carimbados. Ora, levando-se em consideração que tais documentos, acostados pela Recorrente, foram conferidos e autenticados por Oficial Público, entendo que os mesmos servem como prova efetiva do internamento das mercadorias constantes das Notas Fiscais listadas no anexo do Auto de Infração de fls. 01 a 84 na ZFM. • Isto porque, a própria legislação do IPI (artigo 281 do RIPI182 e artigo 385 do RIPI/2002) admite que sejam utilizados controles alternativos pelos Fiscos Estaduais relativamente aos registros dos livros pelas Empresas, permitindo, por exemplo, que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Modelo 3) seja substituído por outros controles quantitativos, inclusive fichas, bem como que os atacadistas que possuam perfeita apuração dos estoques permanentes possam utilizar- se de outros controles quantitativos, independentemente de autorização prévia do Fisco. De fato, no caso da Recorrente, verifica-se que o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus encontra-se perfeitamente demonstrado através dos registros constantes dos Conhecimentos de Transporte devidamente carimbados/filigranados; da I S Via das Notas Fiscais que estão em poder e no arquivo dos clientes do Recorrente que receberam as mercadorias da ZFM; e das folhas do Livro de Registro de Entrada dos clientes nas quais estas Notas Fiscais estão Odevidamente escrituradas. Aliás, importa ressaltar que a Jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuinte, antes competente para examinar a matéria em questão, é exatamente no sentido de reconhecer a validade da apresentação de outros documentos que não os previstos no art. 180 do RIPI/82, desde que idôneos, como forma de o contribuinte comprovar o cumprimento de uma obrigação ou o descabimento de determinada exigência fiscal, havendo, inclusive, o acórdão n° 201-69.236, por unanimidade de votos, reconhecido expressamente, com todos os ff e rr, que a remessa para a ZFM pode ser comprovada por outros meios legítimos, além daqueles previstos no referido art. 180: "IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) Isenção prevista no art. 45, item VI, do RIPI/82. Produtos do Código 39.07.33.00 d TIPI/83 (bancas para revistas, sucos lanchonete, etc., módulo para 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 policial, abrigos e banheiro para terminal de ônibus). Por se tratar de edificações pré-fabricadas, destinadas a serem fixadas ao solo, de modo que sua retirada dele importará em destruir ou danificar esses produtos, faz com que se enquadrem os mesmos na isenção em referência. 2) Remessa para a Zona Franca de Manaus. Comprovada, quer nos termos do art. 180 do RIPI/82. quer por outros meios idôneos, que os produtos foram efetivamente internados nessa região econômica do Pais, é indevido o lançamento do tributo. Recurso provido em parte". (Acórdão n° 201-69.236) (grifei). O ilustre relator desde Acórdão, Dr. Lino de Azevedo Mesquita, • bem fundamenta sua decisão nos termos seguintes: "Quanto à exigência decorrente da remessa de produtos para a ZFM, com suspensão do tributo, tenho que o Decreto-lei n° 288, de 28/02/67, concedeu isenção do IPI sobre os produtos remetidos para a citada ZFM, condicionada, entretanto, essa isenção, à prova da efetiva entrada dos mesmos nessa região do País. O artigo 180 do AIPI/82 e normas acessórias baixadas nos diversos convênios do ICM e SINIEF, aprovados pelo Ministro da Fazenda, apresentam as condições para comprovação da entrada efetiva na referida Zona Franca de Manaus. Se atendidas essas normas, a comprovação da entrada na ZFM está feita. Ao meu entender, entretanto, se a empresa não atende, por qualquer motivo, as normas apontadas, isso, por si só, não exclui a isenção focalizada, porquanto ela é concedida sob condição de sua entrada na aludida ZFM. Assim, ao meu entender, qualquer outra prova de forma inquestionável poderá ser feita para o fim do disposto no art. 34 do RIPI182, isto é, para implementar a condição a que estava subordinada a condição de suspensão do tributo na saída de produtos para a ZFM." Também sobre esta questão de comprovação de internação na ZFM por qualquer outro meio idôneo, o Conselho de Contribuinte já decidiu através do Acórdão 201-66.652: "REMESSA PARA A ZFM OU ÁREA INCENTIVADA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovada que produtos industrializados alcançados pela isenção nas saídas para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental foram efetivamente internados nessa região, no prazo previsto na legislação, indevido é o lançamento do tributo. Recurso a que se dá provimento." (grifei) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 Ao fundamentar essa decisão o ilustre Conselheiro Ditimar Sousa Britto assim se pronunciou: "Compulsando-se a documentação apresentada pela Recorrente, verifica-se que as mercadorias foram efetivamente entregues aos seus destinatários localizados naquela área incentivada, no prazo previsto na legislação. Essa documentação, constituída de declarações dos adquirentes e cópias das notas fiscais e dos registros efetuados encontram-se ou com firmas reconhecidas ou autenticadas em cartório o que constitui presunção júris tantum da sua autenticidade e validade. • A sua não apresentação oportuna à fiscalização, não invalida a eficácia da prova mesmo porque, manifestando a recorrente a existência dessa documentação e prontificando-se a apresenta-la, não lhe foi exigido que o fizesse, pelo que somente adotou tal providência perante a instância recursal." E, ainda, sobre outros meios de provas para comprovar o cumprimento de obrigações fiscais tem-se extensa lista de acórdão, tais como: "IPI — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Presume-se que ocorreu saída de produtos sem o lançamento do imposto, quanto é encontrada diferença no estoque, apurada através de levantamento da produção efetuada a partir de elementos subsidiários. LIVRO MODELO 3 — O art. 281 do RIPI182 outorga ao Fisco Estadual competência para autorizar a substituição do livro Modelo 3 por fichas, e, em havendo esta autorização, há de se aceitar como legítimos os créditos nelas escriturados se fundamentados em documentos idôneos. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 203- 02.194) "IPI — LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343 DO RIPI182) — Recurso de oficio. Logrando o contribuinte comprovar, através de documentos e registros idôneos, inocorrência de omissão de receita operacional e o Fisco, por sua vez, laborou dentro dos parâmetros cabíveis para o levantamento da produção, deve ser afastada a exigência do tributo e seus acréscimos legais. Recurso de oficio negado." (Acórdão 202- 74.38). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 "IPI - NOTA FISCAL — FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS (art. 242, VII e XIII, RIPI/82). Se cabalmente comprovada por provas materiais, através de documentos hábeis e idôneos e estas não contestadas pela informação fiscal, é de afastar o erro, pelo que impede aplicação da multa prevista no artigo 364, II, parágrafo 1°, I, do RIPI/82. Recurso Provido." (Acórdão 202- 06.910). Quanto aos três acórdãos, também do Segundo Conselho de Contribuintes, invocados pela decisão recorrida como forma de procurar demonstrar que a Jurisprudência acima citada não seda pacifica, tenho a dizer que não me impressionaram • Primeiro porque, ainda que tais decisões conflitassem com os acórdãos suso transcritos, o que se admite para argumentar, isso de modo algum alteraria minha posição, eis que meu entendimento se afina com as razões expostas pelas ilustres e então Conselheiro Uno de Azevedo Mesquita e Ditánar Souza Britto, isto é, comprovando o contribuinte por quaisquer meios idôneos que efetuou o internamento na ZFM, não perde ele o beneficio da isenção condicionada. Acresce que tais decisões, apontadas na decisão recorrida, não informam a Jurisprudência dominante do Segundo Conselho, então competente, uma vez que elas somente e simplesmente tratam da questão sob a ótica do art. 180 do RIPI/82, tais acórdãos não examinaram a possibilidade de apresentação de outros documentos idôneos a comprovar o internamento na ZFM. Assim sendo, uma vez que restou plenamente demonstrado pela Recorrente, por intermédio dos documentos idôneos acostados aos autos, a internação • das mercadorias constantes das Notas Fiscais listadas no anexo do Auto de Infração na Zona Franca de Manaus, e consoante a jurisprudência do Segundo Conselho acima citada, ouso discordar do entendimento do i. Conselheiro Relator, entendendo que não deve prosperar a exigência fiscal em questão. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, declarando totalmente insubsistente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 84. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 N/1210---N,17)Z BART LI - Conselheiro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ti:rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:44 TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13884.004466/99-13 Recurso n.° :125.688 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.31.016. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 João ol a Costa President da Terceira Câmara O / j A r;Ciente em: I / /de y //)//' flagirJr0e teu / RIMOSAI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4721841 #
Numero do processo: 13861.000150/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. È facultada a revisão da base de cálculo do imposto (VTN mínimo), nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei 8.847/97, c/c o art. 148 in fine da Lei nº 5.172/66 (CTN), desde que respaldada em avaliação técnica competente, hipótese que não ocorreu no presente processo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. È facultada a revisão da base de cálculo do imposto (VTN mínimo), nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei 8.847/97, c/c o art. 148 in fine da Lei nº 5.172/66 (CTN), desde que respaldada em avaliação técnica competente, hipótese que não ocorreu no presente processo. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13861.000150/96-22

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4271484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34592

nome_arquivo_s : 30234592_121649_138610001509622_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 138610001509622_4271484.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4721841

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548568289280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:43:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:43:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:43:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:43:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:43:18Z; created: 2009-08-06T23:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:43:18Z | Conteúdo => • istz!, iblV> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13861.000150/96-22 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.592 RECURSO N° : 121.649 RECORRENTE : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1995. • É facultada a revisão da base de cálculo do imposto (VTN mínimo), nos termos do art 30, § 4°, da Lei n° 8.847/97, c/c o art. 148 in fine da Lei n° 5.172/66 (CTN), desde que respaldada em avaliação técnica competente, hipótese que não ocorreu no presente processo. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora j2 3 M AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MAMA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. ftnili 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.649 ACÓRDÃO N' : 302-34.592 RECORRENTE : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA foi notificada a recolher o ITR/1995 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre • a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO BENEDITO", localizado no município de ARIPUANÃ — Estado do Mato Grosso - MT, com área de 4.114,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3.049.582-2, ao qual foi atribuido o VTN de R$ 156.640,55, para efeito de tributação. Em impugnação tempestiva (fls. 01/02 e anexo), a contribuinte inconformada pelo fato de o imposto ter sido calculado à alíquota de 4,80%, com fundamento no art. 50 da Lei n° 8.847/94 (alíquota em dobro em decorrência da não utilização efetiva da área aproveitável — fato agravante da imposição tributária) argumentou que tal situação é resultado de circunstâncias alheias à sua vontade e independentes de decisão de sua parte, uma vez que, para poder haver efetivo aproveitamento é necessário que o proprietário tenha acesso à área e, na hipótese, faltam estradas. Requereu, assim, a revisão e redução da base de cálculo e da aliquota, por ser a taxação injusta, caracterizando verdadeiro confisco tributário. À fl. 07 consta Memorando — SASIT da DRF em Santos-SP, • comunicando à contribuinte que o lançamento do ITR/95 no valor de R$ 7.760,29 foi cancelado por determinação contida na IN-SRF n° 16/96, tendo sido emitido novo lançamento, sem que tenha havido análise e julgamento da impugnação apresentada. Tal comunicado data de 02/09/96 mas não consta ciência de seu recebimento. Às fls. 24/27 consta a Decisão DRJ/SP/n° 10.266/97-21-1.049, cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "ITR195 — Denega-se a pretensão de revisão do quantum-debeatur objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos; 1) Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhado de documento hábil, previsto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94; 2) Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do artigo 5°, da Lei 8.847/94. f/tt, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.649 ACÓRDÃO N° : 302-34.592 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Fundamentou-se a autoridade a quo, basicamente, em que não consta dos autos qualquer Laudo Técnico que pudesse respaldar a revisão da base de cálculo do ITR bem como no fato de que a aliquota utilizada obedeceu aos comandos dos artigos 4°, parágrafo único e 5°, § 1°, inciso II, da Lei n° 8.847/94, assim como ao § 3°, do artigo 5°, da mesma Lei (agravamento de aliquota). O crédito tributário mantido foi de R$ 7.760,29. • Regularmente intimado (AR à fl. 29), a autuada recorreu tempestivamente ao Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que, ao impugnar, apresentando as razões de fato, obviamente referiu-se ao "direito", pois a própria razão de fato demonstra a existência do último, ou seja, sua impossibilidade de atingir as terras que possui decorre da falta de vias de acesso cuja abertura e conservação são de competência do Poder Público, ora tributante. Requer a revisão e a redução da base de cálculo e aliquota, de forma que a contribuinte não fique penalizada por fato que não deu causa e está fora de sua esfera de decisão. Encaminhado o recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada aos 09/07/99, foi o julgamento do mesmo convertido em diligência, nos termos do voto proferido pelo D. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, para que fossem tomadas as seguintes providências: • 1) intimar a contribuinte para, no prazo de 60 dias, querendo, apresentar novo laudo técnico, circunstanciado, em obediência à legislação de regência; 2) sendo cumprida ou não a diligência, retomar os autos ao Colegiado, para julgamento, ultrapassado o prazo do item 1. Em cumprimento ao solicitado, foi a contribuinte intimada conforme AR à fl. 41, sem apresentar qualquer manifestação, no prazo concedido. Retornaram os autos à Segunda Instância, para julgamento. É o relatório. eeére-44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.649 ACÓRDÃO N° : 302-34.592 VOTO O processo em pauta trata de retorno de diligência. A Requerente contesta o lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA SÃO BENEDITO, localizado no Município de ARIPUANÃ - Estado de Mato Grosso - MT, com área de • 4.114,0 hectares e cadastrado na SRF sob o número 3.049.582-2. Alega que a utilização da aliquota em dobro na tributação, em decorrência da não utilização efetiva da área aproveitável, é injusta, pois tal fato é resultado de circunstâncias alheias à sua vontade, no caso, a carência de estradas. A decisão recorrida julgou a impugnação improcedente, por não ter o contribuinte apresentado qualquer Laudo Técnico que fundamentasse sua pretensão. No recurso interposto, a interessada reprisou as razões constantes da defesa exordial. Em segunda instância administrativa, o julgamento do litígio foi convertido em diligência, possibilitando à Recorrente a apresentação de Laudo Técnico circunstanciado, em obediência à legislação de regência. Não houve manifestação da parte. Em assim sendo, não vejo como possa prosperar a pretensão da autuada, motivo pelo qual voto no sentido de manter integralmente a Decisão recorrida, ratificando todos os seus termos. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 ~a)eelat ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 à „skt,,iz MINISTÉRIO DA FAZENDA Ylirdi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13861.000150/96-22 Recurso n° : 121.649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 4, Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.592. Brasília-DF, 23/03/0/ MF — 3! ' tantas sacio 1,02a Preardtate da Câmara • Ciente em: 23 77 3 /Zoo -( /ice,r A:LU cPlanns f SOO & kne. u ti AL Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4719613 #
Numero do processo: 13839.000365/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
Numero da decisão: 303-33.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : ITR/1995. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.000365/97-48

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4400697

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.608

nome_arquivo_s : 30333608_132430_138390003659748_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 138390003659748_4400697.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4719613

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548570386432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:43:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:43:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:43:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:43:03Z; created: 2009-08-10T11:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:43:03Z | Conteúdo => -'4 ' i MINISTÉRIO DA FAZENDA • `-t4" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- -• •P:it..ris--'. sz." r 0:5 TERCEIRA CÂMARA . ,,,_ . Processo n° : 13839.000365/97-48 Recurso n° : 132.430 Acórdão n° : 303-33.608 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : RINALDO FERNANDES FILHO Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR/1995. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. RECONHECIMENTO DE OFICIO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Ill Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. 'clÓ'r. II ANEL!' DAU I i[RIETO Presid.% 10 ! ‘ gtvge i ik 1111 A' IL EP R e Relator Formalizado em: 2.4 wiN 2- A I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de RS 761,99, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Mundo Novo, código SRF n.o 2781440-8, com área total de 251,6 ha, localizado no município de Cavalcante/GO. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.o 8.847, de • 28 de janeiro de 1994, e a Instrução Normativa SRF n° 4Z de 19 de julho de 1996 3. O interessado apresentou a impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, que valor do V7'N está superior ao de 1994. 4.Anexa aos autos os documentos de jis. 03/11. 5. Posteriormente foi intimado 7. 39) a apresentar Laudo de Avaliação do Imóvel,mas não o fez Cientificado em 07/03/2003 da decisão de fls. 53-57, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 26/03/2003, conforme documentos de fls. 60/62. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no 111 sentido de apontar a improcedência da cobrança do ITR195, em razão da excessiva majoração do ITR/VTN em relação aos anos anteriores, calculado em desconformidade em comparação ao que efetivamente se encontra na sua propriedade. O Contribuinte está dispensado de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, tendo em vista o valor devido ser inferior a R$2.500,00. Subiram então os autos a este Colegiad do sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 20/0 /2006. É o relatório. ç- 2 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência parcial do lançamento, afim de alterar o VTN (Valor da Terra Nua), prosseguindo-se no mais, conforme notificação de fl. 03. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a • exigência ou não da Cobrança do ITR195, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, de oficio, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 50 e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 110 III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; 3 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do • contribuinte, nos demais casos." (grifos nosso). Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que a notificação de lançamento de fl. 03 dos autos não atende ao disposto incisos II, VI e VII do art. 5°, da referida IN/SRF 94 de 24/12/1997, acarretando a nulidade do ato. Com efeito, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN (abaixo transcritos) já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da • mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Alem do mais, não é inoportuno recordar que: O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa competente. Este enunciado implica a necessidade de identificação da pessoa responsável pelo ato, não podendo a Fazenda Pública emitir lançamentos através dos meios eletrônicos sem a identificação da autoridade emitente, sem assinatura desta. Sendo o lançamento uma norma, mister que seja identificado o agente emitente que detenha competência legal para a sua edição. Esta relação do lançamento com o seu emitente, or objetivo proteger o contribuinte de arbitra ' dades qu poderia ocorrer 4 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 por conta do anonimato do responsável pela emissão, obrigando a pessoa notificada a se opor contra todo um sistema despersonalizado, sem que uma pessoa se responsabilizasse pelo ato.' Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOA1PATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALHaja vista mão atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao • procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Ccimara, Processo n° 13804.001419/96-81,j 26/07/2001). Quanto a possibilidade de saneamento das irregularidades apontadas, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70.235/72, que ora transcrevemos in tontum:: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Como se observa, para sanar os vícios apontados faz-se necessário dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso • em tela beneficia ao contribuinte; b) ou que não influenciem na decisão do litígio. Por este último, vê-se que os defeitos não poderão ser saneados, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Considero, por fim e sobretudo, que o lançamento efetuado como se observa à f1.03, representa flagrante ofensa à direito e garantia fundamental, pois, não especifica claramente os motivos que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados, restando dúvida ao Contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, e KOCH, Deonfsio. Processo Administrativo Tributário, l' ed., Florianópolis, Ed. omento A , 2003, p. 72. 5 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 que, por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa e do contraditório, máximas protegidas pela Lei Maior (art.5°, inciso LV, CF). Sobre o cerceameto de defesa encontramos na obra Processo Administrativo Tributário2 de Deonisio Koch, que é Conselheiro do Conselho Estadual de Contribuientes de Santa Catarina, a seguinte referência: (...) a preterição do dirieto de defesa nem sempre é causa de nulidade do lançamento. Depende da forma de como ela ocorre. Eu a vejo em duas situações, com relação à irradiação dos efeitos anulatórios: Em primeiro lugar o cerceamento do direito de defesa está na própria notificação fiscal. Sua descrição do fato gerador, seu enquadramento legal, o seu relato acusatório impreciso ou 4111 incompleto, a generalização do histórico da notificação, sem explicar a infração com o detalhamento necessário a uma boa compreensão dos fatos ou a não devolução dos documentos que serviram de base para a verificação fiscal ao contribuinte para produzir a sua defesa, enfim, todo ato atinente à elaboração do lançamento de oficio que venha irradiar os seus efeitos no cerceamento do direito de defesa do contribuinte notificado. Nestes casos, o efeito anzilatório alcança a própria notificação fiscal porque o ato anulável situa-se no contexto do lançamento. É ato interno ao lançamento. É o lançamento que foi maculado por ato imperfeito, do qual decorreu cerceamento do direito de defesa. Nestas circunstâncias, o ato fiscal deve ser anulado. Enquadro numa segunda situação os casos de cerceameto do direito de defesa que não atingem o lançamento de oficio, deixando-o incólume, operando sotnento no âmbito processual. É quando o • cerceamento de defesa decorre de um ato processual. Assim, por exemplo, negar ao contribuinte, ou ao seu representante legal, vistas ao processo contencioso, proferir julgamento sem a devida fundamentação, ou ainda com a fundamentação discordante do dispositivo, enfim, todos os atos praticados já dentro do contexto do processo administrativo tributário que não têm mais nenhuma relação direta com o processo de constituição do crédito tributário, mas tão-somente com os ritos processuais, são hipóteses em que a notificação fiscal não será atingida, no meu entendimento, mas com efeitos anulatórios sobre o ato praticado de forma irregular. (grifou-se) 2 KOCH, Deordsio. Processo Administrativo Tributário, l' ed., Florianópo is, Ed. Mo to At 2 03, p. 21. 6 . • ' Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 Ante o exposto, voto no entido de declarar nulo o lançamento e, conseqüentemente, de todos • atos posteri.imente praticados. Sala das Se s, 1:• e i outubro de 2006. ‘e5 I LEDE II. tor I • • 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4718831 #
Numero do processo: 13830.001552/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.832
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13830.001552/2005-27

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4401313

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.832

nome_arquivo_s : 30335832_139532_13830001552200527_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13830001552200527_4401313.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4718831

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548584017920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:15:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:15:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:15:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:15:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:15:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:15:57Z; created: 2009-08-10T15:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T15:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:15:57Z | Conteúdo => or CCO3/CO3 Fls. 36 e./ aa a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,..f».--.41?: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tuasn' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001552/2005-27 Recurso n° 139.532 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.832 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente FINANCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 1111 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE P AUDT PRIETO - Presidente • •• O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n°13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.832 Fls. 37,..1 •—V" Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pelo órgão julgador de 1a instância, que passo a transcrever: Contra a contribuinte FINA NCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, do(s) 2° e 3° trimestre(s) do ano- calendário de 2002, no valor total de R$ 1.000,00. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n°5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTIV, art. 113, ,§ 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF ti° 73, de 1996, art. 4", c/c art.r; Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, arts.2" e 6°, c/c item Ida Portaria MF • n°118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Lei n° 10.426, de 2002, art. 7°. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, que a multa é indevida, pois cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, conforme dispõe o CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscaL É a síntese do essencial.Além do que, complementa, recolheu todos os tributos denunciados na DCTF em comento. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 • MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. 2 Processo n°13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.832 Fls. Vo to Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n2 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n' 10.426, de 24 de abril de • 2002, cujo art. r na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2O(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; 111, II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 3 Processo n° 13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.832 - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 11- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que • a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. • Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei ri' 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4" do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 24, 34 e 44 do art 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei n°2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: .? Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ 1 2) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por ça da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: 4 Processo n° 13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.832 "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como • ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTIV. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do C77V. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 • MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator DJ: 19/10/2006 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4720404 #
Numero do processo: 13846.000077/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13846.000077/96-87

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4263475

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.329

nome_arquivo_s : 30130329_122090_138460000779687_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 138460000779687_4263475.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4720404

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548588212224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:30:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:30:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:30:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:30:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:30:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:30:21Z; created: 2009-08-06T22:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:30:21Z | Conteúdo => gb/.30i OC) O • :0- 4,r4L•••••; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13846.000077/96-87 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 RECURSO N° : 122.090 RECORRENTE : AFONSO FERREIRA MARQUES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente). Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 • M' • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente _ C. RIOS HEN ri • ICLASER FILHO Relatar 24 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc 1 . ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 RECORRENTE : AFONSO FERREIRA MARQUES RECORRIDA : DR.WRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Irapuru-SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01). • A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. • É o relatório. 2 , . .. ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado noII lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém 00 a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala. : Sessões, . m 22 de agosto de 2-6-0-2 lb Pmesa- CA e 'IS e' ‘1 A • FILHO—Relator 3 , . . " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. 06 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no • Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1°, do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; • e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por Órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas.ffl 4 , . ' • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 ...14/42,24..14 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • IIII 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13846.000077/96-87 Recurso n°: 122.090 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.329. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: /9 , -20b2 4, mei Leip fk, rç Lir( a.) PCN JOE Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4720652 #
Numero do processo: 13848.000042/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DR) para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13848.000042/97-08

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4269237

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-36.022

nome_arquivo_s : 30236022_125499_138480000429708_030.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SIMONE CRISTINA BISSOTO

nome_arquivo_pdf_s : 138480000429708_4269237.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DR) para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4720652

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548592406528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:20:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:20:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:20:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:20:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:20:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:20:30Z; created: 2009-08-07T02:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-07T02:20:30Z; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:20:30Z | Conteúdo => .J4 01. , • tyse '''' e-F/382.-/Jc 4 gs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 13848.000042/97-08 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 RECURSO N° : 125.499 RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. ALiQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a 410 maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, • data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/082000 (dias ad quem). A d.ecadencia só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF 21N7, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n• 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DR.1 PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DR) para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 _n0".410°:;4°' 4r PA O RI .54, CUCCO • S Pretie ente ício , SI ONE C • STINA BI • OTO 1 O L- It atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDA : MU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/02 e 04/06), protocolizado pela interessada em 01/07/1997, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a • 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de apuração de 09/1989 a 06/1991 e 09/1991, com débitos de parcelamento da Cotins e do próprio Finsocial, no montante total de R$ 4.793,69 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos). Para fundamentar o pleito, juntou cópias da declaração de firma individual (fl. 03 — casa de carnes), demonstrativo dos valores do Finsocial recolhidos a maior (fl. 07) e cópias de Darf s (fls. 08/15). A DRF de Presidente Prudente indeferiu o pedido de compensação (fls. 34/40), fundamentando que o impugnante não teria respaldo judicial para proceder a referida compensação e que a legislação que trata desta matéria não cogita a restituição dos valores correspondentes aos créditos já extintos pelo pagamento. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 44/54, solicitando a reforma da decisão recorrida e acatando o • pedido de compensação originariamente formulado. Às fls. 58/60, a DRJ de Ribeirão Preto proferiu a Decisão DRJ/RPO n° 1.316, de 31 de agosto de 2000, pela qual indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando- se o disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. Considerando que a solicitação de restituição e compensação foi entregue à repartição pelo contribuinte em 19/06/1997 (fl. 04), ou seja, mais de cinco anos após a realização do último pagamento, em 07/10/1991 (fl. 15), referente ao período de apuração 09/1991, concluiu-se que já havia sido ultrapassado o prazo legal 2 !'N • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N' : 302-36.022 de restituição dos indébitos e, conseqüentemente, decaído o direito de pleitear a compensação à época em que foi protocolado o pedido. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 64/84), pelo qual alega: a) que a decisão é citra petita, pois simplesmente negou o direito de compensação do Finsocial com a COFINS; b) informa que aderiu ao REFIS instituído pela Lei n° 9.964/00; c) critica a exigência de depósito administrativo prévio de 30% do • valor do débito, reputando-a inconstitucional, por cercear o direito de defesa da Recorrente; d) que os valores solicitados para compensação ainda não foram alcançados pela prescrição, acrescendo, ainda, que o processo administrativo interrompe o curso dessa prescrição; e) que o prazo para prescrição do crédito/débito tributário é de 10 anos, conforme decisões do STJ, com fulcro nos artigos 173, inciso! e art. 150, § 4°, do CTN; O que a compensação do Finsocial com a COFINS, conforme pleiteado, tem fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, Lei 9.430/96 e Decreto n°2.138/97; g) que há decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial entre 01/09/1989 e • 31/03/1992, constituindo-se em direito liquido e certo do contribuinte a compensação; h) que recolheu normalmente os impostos, ao invés de insurgir-se judicialmente contra a majoração das alíquotas, como fizeram outros contribuintes; i) que a compensação pretendida é entre tributos da mesma espécie, conforme exige a legislação de regência; j) pede o afastamento da IN SRF 67/92, por sua evidente inconstitucionalidade; k) que a MP 1490/96 e subseqüentes perderam seus efeitos desde sua edição por não terem sido apreciadas pelo Congresso Nacional; 3 /\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N' : 302-36.022 1) e, por fim, requereu-se a reforma da decisão monocrática, afastando a mencionada hipótese de decadência confirmando o direito do Recorrente de compensar em definitivo o Finsocial com débitos da Cofins. Em 10 de março de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Segunda Câmara do Terceiro do Conselho de Contribuintes, ao Conselheiro Adolfo Monteio, que devolveu o processo para fins de redistribuição, em 15 de abril do mesmo ano, haja vista que o próprio havia prolatado a decisão recorrida de 25/07/97, quando exercia a função de Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente. Finalmente, em 10 de junho de 2003, estes autos foram distribuídos 4111 a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 89 verso, último deste processo. IC-? É o relatório. O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N' : 302-36.022 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. 110 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 5 ttg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao Opagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres • acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por irmandade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 .7„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga munes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C7N, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto no. 20.910/32... As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CT7V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 ?3' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do Cri). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de 11, constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. José Antonio Miaste], Conselheiro da lita. Câmara do V. CC., em voto proferido no aedrao 108-05.791, em 13/07/99. 8 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO Na : 302-36.022 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.8831RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RI'..! 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei no 2.288/86, art. 10: incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material 01, das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g . n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 11°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). •Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformentente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 ?h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7941PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. 1 o. , caput, do Decaio. 2.34697 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a • Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C17'!, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF."8 6 Parágrafo único do ut 4. do Decreto n. 2.346/97 (14 7 Nota MF/COSIT o. 312, de 1617/99 Repetiçáo do Indébito e Compenaulo no Direito Tributaria, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do ENSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, 411, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das S õe em 13 abril de 200 11 ¡A st ONE RISTINA BI 1. OTO - Relatora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo • Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: trk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei). Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.9 Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo • tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°• Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse • decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Entretanto, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. yQk 9 Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Cb.& 32 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria:r 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO Na : 302-36.022 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: 'Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." • 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria • Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: •Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS • TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. y9-St 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/12J — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são • aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex illI1C da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: • 'Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. sç' 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praficado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantztm, pelo 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratoria de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito sé será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só • admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu papamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a • clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que Øserviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência Dr&de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direit 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capa) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à IIP sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que • importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: ,9k 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 'Em geral, a função do juiz, quanto aos tatos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer • prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 cic art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à • lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou29-( 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 111 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente • consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte oy* 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da • eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah Mino, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao principio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4' ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: • 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do fimcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidadeyk 2$ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex mole ou ex 1111IC, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade Ipso jure e ab inifio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a • pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, _ ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e • preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o principio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a .Rimpossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos emyx 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAR.A RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a • serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assine, a admissão da retroatividade et (une da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina une prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já • consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o ary 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantutn, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao principio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por 1111 conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponivel. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. • 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base emyo 28 w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, 'h' da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n" 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no caso do Finsocial, sendo os pagamentos mais recentes referentes ao período de março de 1992, e tendo em vista que o presente pedido foi apresentado em 14/09/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a • recorrente solicitar a respectiva restituição/compensação. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:,9{ 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei). Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, publicado em 30/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 -MARIA HELENA COTTA CARDtkonselheira 30 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4720667 #
Numero do processo: 13848.000108/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13848.000108/2002-52

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4205847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.466

nome_arquivo_s : 10246466_136070_13848000108200252_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13848000108200252_4205847.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4720667

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548618620928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:24:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:24:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:24:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:24:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:24:07Z; created: 2009-07-07T18:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:24:07Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAí, Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Recurso n°. : 136.070 Matéria : IRPF — EX.: 2001 Recorrente : JOSÉ OLIVEIRA DE JESUS Recorrida : 4 TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.466 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OLIVEIRA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID 11 JOSÉ RAI NI ‘i • e OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 Recurso n°. : 136.070 Recorrente : JOSÉ OLIVEIRA DE JESUS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SP011 n° 02.812, de 11/04/2003 (fls. 30/33), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,00 (fls. 15/18). Em sua peça recursal, à fls. 38/54, o Interessado reitera os argumentos aventados em sua impugnação ao lançamento (fls. 01/14): isenção de penalidade por não ter apurado imposto a pagar e pela ocorrência denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que se aplica também à punição pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias, não podendo o artigo 88 da Lei 8.981/1995 se sobrepor à lei complementar, tendo em vista a reserva da matéria assegurada pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 70 do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. :102-46.466 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." (g.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 Wi$ P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ri SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei). Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. Por tal motivo, não há que se falar em conflito entre os dispositivos das leis ordinárias que tratam da exigência tributária em exame e o artigo 138 do Código Tributário, a ser resolvido por critérios de hierarquia ou reserva material assegurada pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. . SEGUNDA CÂMARA '41£30 Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.9601RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: n40 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •,:l.'% .:.'!--:3.-Y4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `Kl:10 Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. :102-46.466 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. nos 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. I Illi 411tddh, 411.- tàJOSÉ RAIMU i t) .TA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4721176 #
Numero do processo: 13853.000022/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE DE INFRAÇÃO APURADA EM RELAÇÃO AO IRPJ. Em virtude do Auto de Infração haver lançado crédito tributário relativo a IPI, tendo o mesmo substrato fático que levou ao lançamento do IRPJ e reflexos, a decisão deve acompanhar a proferida no processo principal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a multa de ofício para 75%, ex vi do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76471
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos terrmos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE DE INFRAÇÃO APURADA EM RELAÇÃO AO IRPJ. Em virtude do Auto de Infração haver lançado crédito tributário relativo a IPI, tendo o mesmo substrato fático que levou ao lançamento do IRPJ e reflexos, a decisão deve acompanhar a proferida no processo principal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a multa de ofício para 75%, ex vi do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13853.000022/93-17

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4447970

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76471

nome_arquivo_s : 20176471_108061_138530000229317_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 138530000229317_4447970.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos terrmos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4721176

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548624912384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:17:10Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:17:10Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:17:10Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:17:10Z; created: 2010-01-14T22:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-14T22:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:17:10Z | Conteúdo => - segundo Conselho de Contribuintes Publigegido no Diário Pficial 4a União 2Q CC-MF Ministério da Fazenda de r;40 I 05 I Fl. t)-M Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Recorrente : LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE DE INFRAÇÃO APURADA EM RELAÇÃO AO IRPJ. Em virtude do Auto de Infração haver lançado crédito tributário relativo a IPI, tendo o mesmo substrato fático que levou ao lançamento do IRPJ e reflexos, a decisão deve acompanhar a proferida no processo principal. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a multa de oficio para 75%, ex vi do art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. 0/140eutL0,_ - osef Maria Coelho Marear,' Presidente GilC?assu19' • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 2 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Recorrente : LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 20/04/1993, conforme o Auto de Infração de fls. 50/51 e anexos, por falta de recolhimento de IPI, apurada em decorrência de fiscalização relativa a IRPJ. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 08 e verso, foi constatada "omissão de receita relativa a saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal", "passivo fictício apurado no demonstrativo de composição do passivo", "glosa de despesas operacionais relativa ao excesso de retirada pro labore", "despesas indedutíveis relativa a multa por infração a legislação de trânsito", "pagamento de gastos de terceiros", "gastos efetuados por liberalidade da empresa e desnecessárias as suas atividades", "pagamento de despesas em nome de terceiros", "despesas com prestação de serviços em veículo não constante do ativo permanente da empresa", "despesas com fornecimento de combustíveis e lubrificantes sem a identificação dos respectivos veículos". Afirma que 'foram demonstrados e será tributados conforme a aliquota aplicada ao IPI (...), a receita omitida, que serviram de base ao lançamento do IRPJ". Afirma ainda a lavratura de Autos de Infração reflexos de IRRF, CSLL, PIS-Faturamento e FINSOCIAL Foi lançado o valor do crédito apurado de 12.938,09 UFIR, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Segundo o Quadro Demonstrativo de fls. 06/07, a fiscalização apurou receita omitida de IPI, caracterizada pela saída de mercadorias (tanques elétricos de lavar), desacompanhada de Documentação Fiscal, e ainda a existência de passivo fictício, e a não inclusão de ICMS na base de cálculo do IPI. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 53/59, alegando estar a causa diretamente ligada ao desfecho do processo-matriz. Aduz que o ICMS exigido pelo Fisco Mineiro não deve ser incluído na base de cálculo do IPI, uma vez que tal imposto foi exigido em operações interestaduais, o que não é fato gerador do IPI; que o auditor fiscal tomou as importâncias referentes ao ICMS exigidos dos outros Estados; que a fiscalização teria criado demonstrativo "apuração de passivo fictício", mas as contas ali consignadas não guardariam correspondência com os títulos contábeis da impugnante, causando distorções; que houve a emissão de notas fiscais. Insurge-se contra a multa aplicada, e os juros. Às fls. 62/66 há Informação Fiscal, assim como à fl. 67, onde é proposta a exclusão de importância da base de cálculo do lançamento de IPI, em face da comprovação, pela contribuinte, dos valores que originaram o lançamento. Às fls. 70/82 há cópia da decisão proferida nos autos do Processo n° 13853.000017/93-87, referente ao IRPJ, julgando o lançamento parcialmente procedente. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 83/86, julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme a ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS DECORRÊNCL4. .45 ePre" 2 • 2 CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. • "0:,n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Mantido parcialmente o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente exigível o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os valores omitidos. BASE DE CÁLCULO. ICMS O valor do ICMS incluso no preço de venda do produto integra a base de cálculo do IPI O recolhimento do ICMS, efetuado nas fronteiras estaduais, em decorrência de diferenças de alíquotas entre os estados, no entanto, não configura fato gerador do imposto. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Foi excluída da exigência a cobrança dos encargos da TRD, de fevereiro a julho de 1991. Em recurso voluntário, fls. 95/101, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que não houve omissão de receita, uma vez que o título "provisão para custo a incorrer" foi incluído na declaração de renda para tributação do lucro real. As fls. 103/106 há cópia de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0305910-6 deferindo a liminar para afastar a exigência do depósito recursal, determinando o seguimento do recurso independentemente do depósito de 30%. Distribuído o recurso ao Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, este, verificando tratar-se o presente lançamento de decorrência de fiscalização instaurada no âmbito do IRPJ, determinou o retorno dos autos para a Secretaria da Primeira Câmara "para o fim de diligenciar junto ao 1° Conselho de Contribuintes se o processo principal, relativo ao IRPJ e os demais" já haviam sido definitivamente julgados e para juntada dos respectivos Acórdãos. Foram então, às fls. 113/136, juntadas cópias dos Acórdãos n's 105-12.582, 105-12.583, 105-12.584, 105-12.585 e 105-12.586. Em face do pedido de licença do Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, os autos nos foram redistribuídos. É o relatório. 3 - ,-.„.2 2 CC-MF •-• . Ministério da Fazenda * Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há deposito ou arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Há, porém, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de IPI, em decorrência de ação fiscal relativa ao 1RPJ. Houve, além do lançamento de FRPJ, o lançamento de reflexos de IRRF, CSLL, PIS, FINSOCIAL. Com relação ao IPI, a fiscalização apurou receita omitida de IPI, caracterizada pela saída de mercadorias (tanques elétricos de lavar), desacompanhada de Documentação Fiscal, e ainda a existência de passivo fictício, e a não inclusão de ICMS na base de cálculo do TPI. Impugnado o Auto de Infração, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, fazendo exclusões da base de cálculo do imposto, e excluindo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por solicitação do então Conselheiro-Relator foram juntadas cópias dos acórdãos, proferidos pela Eg. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, referentes ao RPJ, PIS-Faturamento, CSLL, IRRF, FINSOCIAL. Em virtude deste Auto de Infração haver lançado crédito tributário relativo a IPI, tendo o mesmo substrato fálico que levou ao lançamento do IRPJ e reflexos, entendemos que o caso presente deve acompanhar a decisão proferida no processo principal. O Acórdão n° 105-12.582, da Eg. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, teve a seguinte ementa: "IRPJ — EX.: 1990 — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — como o contribuinte não comprova a emissão das Notas Fiscais, é de ser mantida a exigência relativo ao valor da mercadoria apreendida pelo fisco estadual PASSIVO FICTICIO — Deve ser mantida a exigência, como presunção de omissão de receitas, se o contribuinte não comprova os pagamentos dos valores pendentes no passivo. MULTAS DE TRÂNSITO — Por não revestirem as condições de normalidade e usualidade características das despesas operacionais, as multas por infração de trânsito são indedutíveis na apuração do lucro reaL TRD — É de ser exchtida a exigência da TRD correspondente ao período de fevereiro a julho de 1991, porque a norma que a instituiu não poderia retroagir seus efeitos para atingir o período referido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 17_". 431' 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • ":‘,3-.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Ji casu, a infração foi identificada em virtude da constatação da fiscalização de haver receita omitida de IPI, caracterizada pela saída de mercadorias (tanques elétricos de lavar), desacompanhada de Documentação Fiscal, e ainda a existência de passivo fictício, e a não inclusão de ICMS na base de cálculo do IPI. Acompanhamos o entendimento firmado pela Eg. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aplicando-o, na parte cabível a estes autos. No que tange ao ICMS compor a base de cálculo do IPI é pacifico o entendimento, nesta Câmara, de que a parcela referente ao ICMS compõe a base de cálculo do IPI, assim como do PIS, COFINS e FINSOCIAL. O ICMS, na verdade não incide à aliquota de 17% (ou outra, conforme o caso), mas sim à aliquota de 17% sobre 117%, eis que calculado por dentro. É dizer, o ICMS compõe o custo do produto, e dele não pode ser separado. O ICMS é um imposto próprio, ao contrário do IPI, que é imposto de terceiro. E, em sendo imposto próprio (conforme o entendimento do Eg. STJ) compõe o custo e como tal, a base de cálculo de outros tributos. Seguindo entendimento adotado pela jurisprudência, devemos asseverar que todos os valores que a empresa recebe a título de preço pela venda de mercadorias são considerados receita dela, sendo irrelevante, juridicamente, a parte a ser destinada ao pagamento de tributos. Por corolário, o montante devido a título de ICMS integra a base de cálculo de outras exações como o PIS. a COFINS, o IPI, etc. A decisão de primeira instância já havia determinado a exclusão da TRD, conforme dispõe a IN SRF n° 31/97. Com relação à multa de oficio aplicada, deve o percentual aplicado pelo Auto de Infração ser modificado. Com efeito, foi lançada multa no percentual de 100%, conforme a legislação vigente à época do lançamento. No entanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, ficou estabelecido que: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. calculadas sobre a totalidade ou diférença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Dispõe o CM: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: . . . c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 5 • 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '1";,n;ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Assim, deve ser reduzida a multa de oficio aplicável para 75%. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, tão-somente para reduzir o percentual da multa de oficio aplicável, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2002. / GILB O CASS i ti \ 6

score : 1.0
4720542 #
Numero do processo: 13847.000421/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05861
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000421/96-19

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4442671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05861

nome_arquivo_s : 20305861_109538_138470004219619_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138470004219619_4442671.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4720542

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548629106688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:53:00Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:53:00Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:53:00Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:53:00Z; created: 2010-01-30T04:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T04:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:53:00Z | Conteúdo => P , JeLi Ao° NO D. O. U. 2.9 -10 12- / 19 5'9 L.S19) C / Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA O2.51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 109.538 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 4111n\, N\NN Otacílio Danta Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 02g) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,k:r•17;.'";;;4` ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 Recurso : 109.538 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São José", de sua propriedade, localizado no Município de Dracena, SP, com área de 211,7ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0730948.1. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04), solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0928/1998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que, intimado a apresentar tal Laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/34, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) majoração da base de cálculo: não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal, por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 50, II, e 150, I, CF/88, e art. 97, II, CTN); 2 ? 2, g d?? ti-tkiN 4t- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ik:e0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal: o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, que determina a coleta de informações sobre o Valor da Terra Nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim, com fundamento na Sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 30 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a título de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no § 4° do art. 5° da Lei n°8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o Valor da Terra Nua, para ter existência jurídica, deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos, opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o Laudo Técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do Laudo Técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao Laudo Técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo Laudo Técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de Laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR195, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •(:` - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, cópia às fls. 34/46, e, caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação, adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, aos lançamentos do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Além do mais, na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. Convém, ainda, esclarecer que a União recorreu da sentença dada pelo Juiz Federal Dr. Odilon de Oliveira, na referida Ação Civil Pública, ao Tribunal Regional Federal da 30 Região e que o Presidente deste Tribunal, Dr. Oliveira Lima, por meio de despacho, Suspensão de Segurança n° 95.03.062681-1, publicado no DJU 2 de 06.09.95, p. 57960, suspendera a Segurança concedida por aquele Juiz Federal na liminar referente àquela Ação. A alegação de infringência aos arts. 5 0, II, e 150, I, da CF/88, e ao art. 97, II, do CTN, não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ademais, não compete à autoridade administrativa o julgamento sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VINm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado 4 02,G2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação, previsto em lei, alegando que, com boa vontade, conclui-se que a certidão (doc. 3) expedida pela Prefeitura Municipal de Dracena, SP, às fls. 08, está enquadrada no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o Laudo Técnico de Avaliação, simplesmente porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. 5 -2G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 Ao contrário do entendimento do requerente, a decisão recorrida não se fundamentou no § 40 do art. 5° da Lei n° 8.847/94, mas, sim, nos §§ 2° e 4° do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu § 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3 0, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VINm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: " § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de Laudo Técnico contraria o princípio da igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o Laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ork OTACÍLIO DANTA` 'TAXO 6

score : 1.0