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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409279 #
Numero do processo: 17460.000393/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Em se verificando a contradição interna no acórdão lançado, voto e conclusão, consoante o dispositivo e ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que se possa trazer claridade ao julgado, mesmo que com isso contenha efeito modificativos da decisão, pois presentes os requisitos admitidos em direito para o seu acolhimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º, DO CTN. PERÍODO DEVIDO. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Hipóteses essas que afastam a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Assim, deve ser registrado o período adequado decaído com base na aplicação dos dispositivos citados, não devendo ultrapassar, por lógica, período e competência não abrangida pela decadência, tendo o prazo quinquenal do art. 173, inciso I, do CTN, observado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.064, de 16/07/2014, registrar que a Turma decidiu pela decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário do período de competência exclusivamente de novembro de 2001, e não de dezembro 2001, bem como para corrigir, na ementa, os períodos registrados para 11/2001 a 07/2006, a qual passa a integrar a decisão anterior, mantendo-se os demais temas do dispositivo. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, João Bellini Júnior e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.483  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA SANTA ISABEL S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS  E  EXTERNOS  DA  DECISÃO.  CONTRADIÇÃO.  PROVIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Em  se  verificando  a  contradição  interna  no  acórdão  lançado,  voto  e  conclusão,  consoante  o  dispositivo  e  ementa,  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que se possa trazer  claridade ao julgado, mesmo que com isso contenha efeito modificativos da  decisão,  pois  presentes  os  requisitos  admitidos  em  direito  para  o  seu  acolhimento.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  QUINQUENAL  DOS  ARTIGOS  173,  INCISO I E 150, § 4º, DO CTN. PERÍODO DEVIDO.  Aplica­se  o  prazo  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Hipóteses  essas  que  afastam  a  aplicação do art. 150, §4º, do CTN.   Assim,  deve  ser  registrado  o  período  adequado  decaído  com  base  na  aplicação  dos  dispositivos  citados,  não  devendo  ultrapassar,  por  lógica,  período  e  competência  não  abrangida  pela  decadência,  tendo  o  prazo  quinquenal do art. 173, inciso I, do CTN, observado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 03 93 /2 00 7- 11 Fl. 3583DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­004.064,  de  16/07/2014,  registrar que  a Turma decidiu  pela  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  do  período  de  competência  exclusivamente  de  novembro de 2001, e não de dezembro 2001, bem como para corrigir, na ementa, os períodos  registrados para 11/2001 a 07/2006, a qual passa a integrar a decisão anterior, mantendo­se os  demais temas do dispositivo.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, João Bellini Júnior  e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício,  chancelado  pelo  n.º  2301004.064,  proferido  em  16  de  julho  de  2014,  pelo  colegiado  da  1ª  Turma,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício e parcial provimento ao voluntário, contendo  a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003  DECADÊNCIA.  SUMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º DO CTN.  Aplica­se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA.  VEDAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS.  Se a fiscalização constata que formalmente há duas empresas, mas que  substancialmente  há  apenas  uma,  na  apuração  das  contribuições  devidas  por  esta  considerando  o  novo  enquadramento  devem  ser  levantados todos os fatos geradores ocorridos e, não havendo vedação  legal, devem ser aproveitados os recolhimentos efetuados, sob pena de  haver enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA.  A  agroindústria,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  deve  recolher  as  contribuições previdenciárias incidente sobre o valor da receita bruta  proveniente da comercialização da produção.  Fl. 3584DF CARF MF Processo nº 17460.000393/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.483  S2­C3T1  Fl. 3          3 SIMULAÇÃO. PROVA.  A aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, destinado a  provocar  uma  ilusão,  seja  por  não  existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir um negócio diferente daquele que se aparenta, dá­se simulação.  O fisco comprovou a criação de uma empresa com objetivo de separar  operações  de  produção  rural  e,  assim,  modificar  o  correto  enquadramento fiscal da empresa autuada.  MULTA. RETROATIVIDADE.   Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, se mais benéfica ao contribuinte".  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  apontando  contradição  no  acórdão  proferido,  onde  transcrevo  as  principais  motivações  do  referido  embargos,  segundo  o  despacho de admissibilidade:  " Sustenta a embargante que há contradição no julgado, uma vez que o  voto  condutor  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  o  qual  devolvia  matéria  relativa  à  decadência,  em  que  pese  adotar  a  tese  esposada  na  decisão  recorrida,  isto  é,  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso I do CTN, concluiu pela decadência somente do mês de 12/2001.   (...)  Constata­se pela decisão da DRJ, objeto de Recurso de Ofício, que, ao  contrário  do  consignado  no  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  decadência  parcial, mantendo­se  o  lançamento  incólume a  partir  da  competência 12/2001, inclusive, conforme se verifica do trecho seguir  transcrito:   Voltando  agora  à  questão  preliminar  da  decadência,  concluo  que  foram  trazidos  pela  fiscalização  todos  os  elementos  necessários  para  demonstrar  a  ocorrência  de  simulação,  em  perfeita  correspondência  com  a  figura  prevista  nos  artigos  149,  VII  e  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional.  Deste  modo,  há  que  ser  operada  a  decadência  contando­se  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos moldes do artigo 173, I da citada Lei Complementar.   Como o crédito tributário foi constituído em 30/03/2007, isso significa  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  relativamente ao  período  que vai de 05/1997 a 11/2001, mais a competência 13/2001. Oportuno  esclarecer que como a obrigação de pagar as contribuições referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  vencem  apenas  em  janeiro do ano seguinte, o crédito constituído relativo à competência  12/2001 não foi alcançado pela decadência.   Assim, salvo melhor juízo, se a decisão da DRJ foi mantida por este  Colegiado,  dever­se­ia  reconhecer  a  decadência  para  o  período  Fl. 3585DF CARF MF     4 anterior  a  dezembro  de  2001,  e  não  para  reconhecer  a  decadência  somente do mês de 12/2001.   Outrossim,  por  oportuno,  salienta­se  que  os  períodos  de  apuração  indicados  na  ementa  e  no  Relatório  do  voto  condutor,  são  diversos,  podendo  ser  corrigidos,  quando  da  retificação  da  contradição  apontada nestes Embargos de Declaração, a fim de que seu conteúdo  reste  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  eventual interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.  Por  fim,  pede  a  embargante  seja  reconhecido  e  seja  dado  provimento  ao  recurso  para sanar os vícios contidos por contradição.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os embargos são tempestivos. Portanto, dele conheço.   Passo a analisar o mérito.  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Como se sabe, “a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é  aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão  embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento  apresentado  pela  parte”  (Inq.  4106  ED,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  2ª  Turma,  DJ  19/02/2018).  Fl. 3586DF CARF MF Processo nº 17460.000393/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.483  S2­C3T1  Fl. 4          5 Nesse sentido, o motivo específico dos embargos foi quanto ao período que a  Turma entendeu ter ocorrido a decadência. No voto do relator consta "somente a decadência de  12/2001", cujo instituto (decadência) também teria sido reconhecida pela DRJ de origem.   Já a embargante alega que o período estaria equivocado, e que teria ficado de  fora a competência de novembro de 2001, pois ao declarar a decadência, inclusive nos termos  do artigo 173, inciso I, do CTN, deveria ter sido determinado o período anterior e não para a  competência  de  dezembro  como  votou  o  relator,  já  que  o  período  de  apuração  do  auto  de  infração é de 11/2001 a 07/2006, e o crédito fiscal teria sido constituído em 30/03/2007.  Nesse sentido, a regra aplicável ao presente caso é a do art. 173, inciso I, do  CTN. Isso porque, conforme consta do relatório fiscal e do voto da DRJ de origem, bem como  do voto proferido por este Conselho, a contribuinte teria pago as parcelas referente ao tributo  no  período  autuado,  sendo,  contudo,  constado  simulação,  o  que  afastaria  a  incidência  do  disposto no art. 156, parágrafo 4º, do CNT, onde o prazo decadencial ocorreria em a partir do  fato gerador de cada competência.  Superada  a  questão,  resta  então  saber  quando  a  contribuinte  teria  sido  intimada do auto de infração.   Para  isso,  verifica­se  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF com a ciência do diretor da empresa ocorreu em 30.03.2007, conforme se constata da fl.  90  do  e­processo.  Com  a  aplicação  do  dispositivo  proferido  em Acórdão  de  julgamento  em  segunda instância, houve a decadência somente da competência de 11.2001 e não a de 12.2001.  Como pode se verificar do voto proferido pelo relator de primeira instância  nas fls. 3.517 e seguintes do e­processo, a decadência acolhida foi  justamente para o período  ratificado  em  segunda  instância,  sendo,  contudo,  com  possível  erro  no  registro  do  voto.  Inclusive, pode­se notar uma interpretação no sentido de que o relator ad quem ao proferir o  voto teria intenção de colocar a decadência de novembro de 2001, e não de dezembro de 2001,  uma vez que a décima terceira parcela também não foi citada no seu voto como acolhida, sobre  o prisma da decadência.   Cabe  destacar  que  a  discussão  sobre  a  aplicação  dos  dispositivos  do CTN,  173 ou 156 do CTN estariam preclusas e já decididas, uma vez que consta como coisa julgada  pelo colegiado, não cabendo mais discussão sobre o tema, ao menos perante essa Turma.  Por fim, cabe mencionar que, como identificado pela embargante, há também  erro  na  ementa  quanto  ao  período  de  apuração  transcrito  e  registrado,  onde  constam  as  competências  de  01/10/1999  a  31/03/2003,  quando  na  verdade,  como  já  dito,  o  período  de  apuração  do  auto  de  infração  é  de  11/2001  a  07/2006,  após  as  retificações  em  primeira  instância  e  demais  andamentos  processuais,  uma  vez  que  o  auto  teria  discuto  competências  anteriores.  Assim, os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados em  recurso, trazendo assim maior clareza ao julgado proferido.  CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  os  vícios  Fl. 3587DF CARF MF     6 contidos de erro material no Acórdão de n.º 2301004.064, proferido em 16 de julho de 2014,  para  constar  que  a  Turma  decidiu  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  período  de  competência exclusivamente de novembro de 2001, e não de dezembro 2001, bem como para  corrigir na ementa referente aos períodos  registrados para 11/2001 a 07/2006, a qual passa a  integrar a decisão anterior, mantendo­se os demais temas do dispositivo.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 3588DF CARF MF

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7382673 #
Numero do processo: 11080.721845/2011-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.918  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 45 /2 01 1- 77 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório    Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 9202­006.918  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912293/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 93 /2 01 2- 89 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912293/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.821  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.666, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912293/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.821  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912293/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.821  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912293/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.821  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660347/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.749  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 47 /2 01 2- 43 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660347/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.749  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.                Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660347/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.749  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660347/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.749  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660347/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.749  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660347/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.749  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660347/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.749  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928624/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928624/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 24 /2 00 9- 11 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.928624/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.596  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.928624/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.596  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 30/11/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.928624/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.596  S1­C4T1  Fl. 5          4 conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.928624/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.596  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000184/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.388  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 84 /2 00 9- 97 Fl. 2967DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10932.000184/2009­97  Acórdão n.º 2202­004.388  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 2969DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10932.000184/2009­97  Acórdão n.º 2202­004.388  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 2971DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10932.000184/2009­97  Acórdão n.º 2202­004.388  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 2973DF CARF MF

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7390999 #
Numero do processo: 13827.000741/2002-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES PIS/COFINS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.804  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrentes  SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  PIS/COFINS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e,  em  regra,  as  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 41 /2 00 2- 99 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13827.000741/2002­99  Acórdão n.º 9303­006.804  CSRF­T3  Fl. 343          2   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, por contrariedade à lei em decisão não unânime (fls. 255 a 269), e pelo contribuinte,  este de Divergência (fls. 283 a 294), contra acórdão 203­13.725, proferido pela Terceira Câmara  de Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 232 a 252), da seguinte forma (os grifos são meus):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere­se a "valor total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  n°s  23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas A COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP  (IN  n°  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  AQUISIÇÕES.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para que sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  comprovado  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração  do  insumo,  em  função  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda  de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  pelo  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13827.000741/2002­99  Acórdão n.º 9303­006.804  CSRF­T3  Fl. 344          3 voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  ao  aproveitamento  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ...  Designado  o  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais  para  redigir  o  voto  vencedor;  II)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  quanto  ao  aproveitamento  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas.  Vencido  o Conselheiro  José Adão Vitorino  de  Morais; e III) por unanimidade de votos, nega­se provimento ao  recurso quanto aos insumos que não sofrem desgaste direto com  o produto produzido.  Pelo que ainda será aduzido no meu Voto, cumpre­me aqui transcrever o que  está  consignado,  tanto  ao  final  do  Voto  Vencido,  como  do  Voto  Vencedor  do  Acórdão  recorrido:  Voto Vencido (Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  “...  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  revisando e reformando, conseqüentemente, o acórdão recorrido  neste particular – aquisição de pessoas físicas não­contribuintes  do  PIS  e  Cofins  –,  com  a  determinação  de  se  homologar  as  compensações efetuadas”.  Voto Vencedor (Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes)  “Dessa  forma, não  há  que  se  falar  em  créditos  presumidos  de  IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas  e  cooperativas,  posto  que  não  são  contribuintes  dessas  contribuições”.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  272  e  273),  a  PGFN contesta a admissão, para fins de cálculo do Crédito Presumido de IPI, das aquisições  realizadas  pelo  produtor­exportador  de  cooperativas,  não  contribuintes PIS/Cofins  –  pedindo  inclusive  a  nulidade  do  Acórdão  na  parte  em  que  se  haveria  reconhecido  “de  ofício”  estas  aquisições, pois, no Recurso Voluntário, só teriam sido suscitadas aquelas de pessoas físicas.  Já no seu Recurso Especial de Divergência, ao qual foi dado seguimento (fls.  322  e  323),  o  contribuinte  contesta  a  não  admissão  na  base  de  cálculo  do  benefício  das  aquisições de pessoas físicas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço dos Recursos Especiais.  Fiz questão de  transcrever não  só  a Ementa, mas  também o Dispositivo do  Acórdão recorrido e as conclusões finais a que se chegou nos Voto Vencido e Vencedor, para  bem demonstrar que houve equívocos, provavelmente na sua formalização, pois:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13827.000741/2002­99  Acórdão n.º 9303­006.804  CSRF­T3  Fl. 345          4 1)  Na  Ementa  dá­se  a  entender  que  se  acataram  tanto  as  aquisições de pessoas físicas como de cooperativas;  2)  No  Dispositivo  está  expressamente  dito  que  não  se  admitem as aquisições de pessoas físicas, mas acatam­se as de cooperativas;  3)  O  Voto  Vencedor  não  admite  o  crédito,  tanto  nas  aquisições de pessoas físicas como de cooperativas.  A PGFN  tomou por base o Dispositivo, pois ataca  somente  a admissão das  aquisições de cooperativas.  O contribuinte, da mesma forma, “mirou” no Dispositivo, pois só tratou das  aquisições de pessoas físicas.   Mas,  para  o  deslinde da  questão,  isto  não  traz  qualquer  dificuldade. O que  interessa saber é se é admissível ou não a inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido,  de  aquisições  do  produtor­exportador  ao  fornecedor  (última  etapa  da  cadeia  produtiva)  nas  quais não houve incidência da contribuição.   Se o fornecedor é produtor rural pessoa física, nunca haverá esta incidência.  Se é pessoa jurídica, pode haver ou não (no caso das cooperativas, em regra, não há).  Então, se é pessoa física ou cooperativa, pouco importa. A pergunta é: houve  incidência ou não na aquisição ???  A Receita Federal, em suas normas reguladoras, entende que tem que haver  incidência na última etapa da cadeia produtiva, ainda que haja contribuições “embutidas” nas  etapas anteriores. Mas o STJ “elasteceu” esta interpretação, com efeito vinculante.  Assim, o tema não é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do  STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art 543­C do Antigo CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13827.000741/2002­99  Acórdão n.º 9303­006.804  CSRF­T3  Fl. 346          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13827.000741/2002­99  Acórdão n.º 9303­006.804  CSRF­T3  Fl. 347          6 Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720216/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento extremo. Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, devido a preclusão; e indeferir o pedido de julgamento conjunto com lançamentos realizados em SCPs em que a contribuinte figura como sócia ostensiva; e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou, quanto ao mérito, pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LUCRO  ARBITRADO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  PARA  REGULARIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  arbitramento  de  lucros,  por  desclassificação  da  escrita  contábil,  é  procedimento extremo. Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte,  intimado  de  forma  clara  e  objetiva  para  providenciar  a  regularização  da  escrita,  concedendo­se  prazo  razoável  para  seu  atendimento,  deixar  de  atender à fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 16 /2 01 6- 21 Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.033          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da matéria  relativa  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  devido  a  preclusão; e indeferir o pedido de julgamento conjunto com lançamentos realizados em SCPs  em que a contribuinte figura como sócia ostensiva; e, no mérito, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado votou, quanto ao mérito, pelas conclusões do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  11­ 56.806, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Recife/PE (fls. 3.3532 a 3.625), cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO.  Na hipótese de o sujeito passivo ter antecipado pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  e  de  não  ter  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  a  contagem  do  prazo  decadencial inicia­se na data de ocorrência do fato gerador nos  termos do art. 150, §4º do CTN.  Demonstrada a prática dolosa, aplica­se a regra contida no art.  173, I do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Por outro lado, na ausência de pagamento, a contagem do prazo  decadencial  segue  a  regra  estabelecida  no  referido  art.  173,  I,  do CTN.  ARBITRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAR  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  OU  DETERMINAR  O  LUCRO REAL.  O arbitramento do  lucro é devido quando a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.034          3 imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  ou para determinar o lucro real.  ARBITRAMENTO.  INTIMAÇÃO  PARA  CORREÇÃO  DA  CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL.  Não  está  prevista  na  legislação  tributária  condição  de  prévia  intimação  para  que  o  contribuinte  corrija  sua  contabilidade  quando  verificado  que  esta  não  se  presta  para  identificar  sua  movimentação financeira ou para determinar o lucro real.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EFETIVIDADE  DE  ENTREGA  E  ORIGEM  DE  RECURSOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Na  hipótese  de  registros  contábeis  de  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  diretores/sócios,  cuja  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  restaram  comprovadas,  resta caracterizado que  tais  lançamentos serviram para ocultar  o  auferimento  de  receitas  não  contabilizadas.  Tal  situação  subsume­se  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  estabelecida no art. 282 do RIR/99, que trata de suprimento de  caixa.  Esta  não  estabelece  como  condição  prévia  a  recomposição  do  Caixa  para,  somente  após  a  verificação  de  ocorrência  de  saldo  credor,  ser  possível  o  lançamento  por  omissão de receita.  OBRA  POR  EMPREITADA  COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL.  DESPESA  COM  MATERIAL  COMPLEMENTAR.  REEMBOLSO  PELA  CONTRATANTE  CONTRATUALMENTE  PREVISTO. NATUREZA DE RECEITA BRUTA.  Na hipótese da  empresa  contratada para prestação de  serviços  de  obra  por  empreitada  com  fornecimento  de material  realizar  despesa com compra de material complementar necessário para  sua execução, não previsto no preço  fixado no contrato, e caso  esteja  estabelecido  neste  contrato  o  "reembolso"  da  referida  despesa  acrescida  de  uma  taxa  de  administração,  o  valor  ressarcido tem natureza de receita bruta e, portanto, é tributável.  RATEIO  DE  DESPESAS.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES. REEMBOLSO. RECEITA TRIBUTÁVEL.  Para que os valores movimentados em razão de rateio de custos  e  despesas  sejam  dedutíveis  do  IRPJ,  e  que  os  valores  reembolsados  à  empresa  que  concentrou  o  controle  dos  gastos  administrativos  não  seja  considerado  como  receita  tributável,  exige­se que: (i) correspondam a custos e despesas necessárias,  normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; (ii)  sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  (iii)  correspondam  ao  efetivo  gasto  de  cada  empresa  e  ao  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços;  (iv)  a  empresa  centralizadora  da  operação  aproprie  como despesa tão­somente a parcela que lhe cabe de acordo com  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.035          4 o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos de créditos a recuperar; e (v) seja mantida escrituração  destacada  de  todos  os  atos  diretamente  relacionados  com  o  rateio das despesas administrativas.  TRANSFERÊNCIA  A  TÍTULO  GRATUITO  E  DEFINITIVO.  DOAÇÃO. RECEITA NÃO OPERACIONAL TRIBUTÁVEL.  A  transferência  a  título  gratuito  e  em  caráter  definitivo  para  o  sócio ostensivo de valores recebidos pelas SCPs de seus clientes  representa  doação,  que  possui  natureza  de  receita  não  operacional passível de tributação.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Consideram­se receitas omitidas os depósitos/créditos bancários  cujas origens não restaram comprovadas pelo contribuinte após  devidamente intimado para tanto.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha sido expressamente contestada.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO.  Demonstrado o dolo do contribuinte na prática da infração que  lhe foi imputada, devida a qualificação da multa.  PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO INDEFERIDO.  Infere­se  o  pleito  de  realização  de  perícia  contábil  quando  os  fatos,  documentos  e  esclarecimentos  são  suficientes  para  o  convencimento do julgador. Ademais quando o contribuinte não  carreou  aos  autos  quaisquer  documentos  indiciários  de  que  as  alegações apresentadas têm algum fundamento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI.  Caracterizada  a  infração  à  lei,  é  devida  a  responsabilização  solidária dos sócios­gerentes em função do disposto no art. 135  do CTN.  Aplicam­se  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  que  couber,  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  de  IRPJ,  haja  vista  estarem  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2011   PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.036          5 Lançamento  a  crédito  de  conta  Caixa,  sem  que  o  contribuinte  consiga  comprovar  a  motivação  deste,  representa  pagamento  sem  causa  e  a  beneficiário  não  identificado,  ensejando  a  incidência do IRRF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  de  IRPJ,  haja  vista  estarem  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se ao lançamento de Cofins, no que couber, as mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  de  IRPJ,  haja  vista  estarem  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ERRO  DE  CÁLCULO.  ALTERNÂNCIA  ENTRE  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA  NA  CONSIDERAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  considerou  os  registros  de  retenção  efetuados  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  conta  "COFINS  ­  Retido  Fonte",  não  restou  caracterizado  o  erro  apontado na impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se  ao  lançamento  de  PIS,  no  que  couber,  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  de  IRPJ,  haja  vista  estarem  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ERRO  DE  CÁLCULO.  ALTERNÂNCIA  ENTRE  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA  NA  CONSIDERAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  considerou  os  registros  de  retenção efetuados pelo próprio contribuinte em sua conta "PIS ­  Retido  Fonte",  não  restou  caracterizado  o  erro  apontado  na  impugnação."  O  procedimento  fiscal  foi  descrito  no  Acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.037          6 "Tratam os autos de  lançamentos de ofício de  Imposto  sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF), consubstanciados nos autos de infração  às  fls.  2  a  98,  referentes  ao  ano­calendário  2011,  com  crédito  tributário total de R$ 13.195.502,37, assim distribuído:    2. De acordo com o auto de infração de IRPJ, a base de cálculo  deste  tributo  foi  arbitrada  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  foi  considerada  imprestável  pela  autoridade fiscal para a determinação do lucro real, em virtude  de  erros  e  falhas  detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  e  Anexos,  parte  integrante  dos  autos  de  infração.  O  enquadramento legal apontado para justificar o arbitramento foi  o  art.  530,  II  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Em  virtude  do  arbitramento,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  determinada nos  termos do art. 29,  I da Lei nº 9.430, de 1996,  como indicado no auto de infração relativo a este tributo.  3.  Conforme  consta  dos  autos  de  infração,  a  autoridade  fiscal  imputou ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações:  3.1. Omissão  de  receitas  de  obras  por  empreitada  referentes  a  serviços  prestados  à  CEG.  O  valor  apurado  foi  objeto  de  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL.  A  multa  de  ofício  correspondente foi qualificada;  3.2.  Omissão  de  receitas  de  obras  por  administração.  O  valor  apurado integrou as bases de cálculo do IRPJ, de CSLL, de PIS  e de Cofins. A multa de ofício foi qualificada;  3.3. Omissão  de  receitas  decorrentes  de  créditos  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  com  origens  não  comprovadas.  O  valor apurado  integrou as bases de cálculo do  IRPJ, de CSLL,  de  PIS  e  de  Cofins.  A  multa  de  ofício  aplicada  ora  foi  qualificada, ora não, conforme detalhado no TVF;  3.4. Omissão de  receita  caracterizada  por  suprimento  de  caixa  por  sócios  e  administradores.  O  valor  apurado  foi  objeto  de  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL.  A  multa  de  ofício  correspondente foi qualificada;  3.5. Omissão de  receitas eventuais decorrentes de alienação de  cabine  auxiliar  de  caminhão.  O  valor  apurado  foi  objeto  de  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.038          7 lançamentos de IRPJ e de CSLL. A multa de ofício aplicada foi  de 75%;  3.6.  Omissão  de  receitas  não  operacionais  decorrentes  de  transferências  gratuitas  das  SCPs  para  o  Caixa  da  Soter.  O  valor apurado foi objeto de lançamento de IRPJ e de CSLL. Tal  montante  foi acrescido diretamente à base de cálculo arbitrada  (ou seja, sem aplicação do coeficiente de arbitramento). A multa  de ofício correspondente foi qualificada;  4. Ademais, em decorrência da alteração da forma de tributação  foram  calculados  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  receitas  escrituradas  abaixo:  4.1.  Receitas  de  obras  por  empreitada,  compondo  a  base  de  cálculo  arbitrada.  Estes  valores  foram  considerados  no  lançamentos de Cofins e de PIS no regime cumulativo em virtude  do lucro arbitrado. Multa aplicada de 75%.;  4.2.  Ganhos  de  capital  calculados  a  partir  da  conta  4.01.03.01.0001 (Venda de Imobilizado), acrescidos diretamente  à  base  de  cálculo  arbitrada  (ou  seja,  sem  aplicação  do  coeficiente de arbitramento). A multa aplicada foi de 75%;  4.3. Receitas de Juros Selic da conta 4.01.02.01.0002, acrescidos  diretamente à base de cálculo arbitrada (ou seja, sem aplicação  do coeficiente de arbitramento). Multa aplicada de 75%;  4.4.  Valores  referentes  a  receitas  eventuais  da  conta  4.01.02.04.0001,  acrescidos  diretamente  à  base  de  cálculo  arbitrada  (ou  seja,  sem  aplicação  do  coeficiente  de  arbitramento). Aplicada a multa de 75%;  5. Foram deduzidos na apuração dos tributos os valores retidos  na fonte.  6. Os Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de  Oliveira  foram  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  constituído  em  função  do  disposto  no  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Além  disso,  foi  lavrada  representação fiscal para fins penais, formalizada no processo nº  15540.720243/2016­01, apensado ao presente processo.  7.  Os  fatos,  as  considerações  feitas  e  as  infrações  imputadas  detalhadas no TVF estão resumidos a  seguir, havendo  inclusão  também de informações presentes nos autos de infração:  Motivação do Arbitramento do Lucro   7.1. A contabilidade apresentada é imprestável para a apuração  do  lucro  real,  cabendo  a  apuração  pelo  lucro  arbitrado  nos  termos  dos  arts.  530,  II,  532  e  536  do  RIR/99,  haja  vista  ser  impossível  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  da  Soter isoladamente (separadamente das 24 SCPs em que é sócio  ostensivo),  estando  as  disponibilidades  financeiras  desta  e  de  suas  SCPs misturadas.  Tal  situação  restou  caracterizada  pelos  seguintes  fatores:  (A)  os  somatórios  dos  saldos  contábeis  das  Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.039          8 contas Bancos de todas as empresas não guardam relação com  os  valores  registrados  nos  extratos  bancários  emitidos  pelos  bancos;  (B)  houve  lançamentos  contábeis  inverídicos,  como  os  recursos que ingressaram na conta Caixa da Soter e não saíram  das  contas  bancárias,  contradizendo  o  que  está  registrado  na  contabilidade;  (C)  presente  inconsistência  contábil  não  explicada  de  se  manter  contas  de  ativo  (Bancos)  com  saldo  credor,  enquanto  sua  natureza  é  devedora;  (D)  verificadas  restituições  e  integralizações  de  capital  nas  SCPs  utilizando  contas  contábeis  Banco  que  foram  registradas  contabilmente,  mas  que  nunca  puderam  ser  comprovadas;  e  (E)  há  transferências  entre  as  contas  contábeis  Bancos  da  Soter  que  não guardam relação com os dados dos extratos emitidos pelos  bancos;  (...)  Pagamento a Beneficiários não Identificados  7.34.  Inicialmente  é  feita  uma  análise  comparando­se  o  que  dizem  os  registros  contábeis  do  fiscalizado  e  o  que  de  fato  aconteceu:  7.34.1. Verifica­se que ingressaram na conta Caixa da Soter R$  3.087.503,13,  sendo  que  (i)  R$  2.516.537,75  foram  registrados  como  se  originados  de  saques  nas  contas  Bancos;  e  (ii)  o  restante  (R$  570.965,38)  teria  advindo  de  operações  de  integralização e devolução de aporte;  7.34.2.  No  entanto,  a  realidade  dos  fatos  mostrou  que  dos  R$  2.516.537,75  entrados,  cujos  registros  contábeis  apontavam  como  origens  as  contas  Bancos;  R$  2.504.537,75  foram  pagamentos recebidos nos seus escritórios de clientes das SCPs,  que,  através  de  simulações  contábeis,  tentaram  ocultar  essa  transferência de recursos para o caixa da Soter. Outrossim, dos  R$  570.965,38  registrados  como  originados  de  operações  de  integralização  e  devolução  de  aporte,  R$  155.666,90  advieram  de  operações  fictícias  de  integralização  (vide  tópico  relativo  a  suprimento  de  caixa).  Ou  seja,  o  contribuinte  tentou  ocultar  a  verdadeira  natureza  do  ingresso  de  R$  2.660.204,65  (R$  2.504.537,75 + R$ 155.666,90);  7.34.3. No que se  refere às  saídas da conta Caixa da Soter, no  total  de R$  2.529.970,63,  os  registros  apresentam  as  seguintes  destinações:  (i)  R$  2.143.842,17  às  contas  Bancos;  (ii)  R$  1.830,00 para pagar  fornecedor  (17/10/2011); e  (iii) o restante  para pagar obrigações com sócios e diretores;  7.34.4. Ora,  se  pelo menos R$ 2.504.537.75  entrados  na  conta  Caixa,  decorrentes  de  transferências  das  SCPs,  já  haviam  sido  escriturados  em  contas  Bancos  e  oferecidos  à  tributação  nas  SCPs  e,  por  outro  lado,  se  só  há  registro  de  um  pagamento  a  fornecedor no valor de R$ 1.830,00 feito através da conta Caixa  (saída), qual a necessidade de se ter esses recursos no Caixa da  Soter?  A  resposta  está  nos  registros  de  saídas  do  Caixa  e  na  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.040          9 análise  efetuada  no  tópico  relativo  à  omissão  de  receitas  decorrente de depósitos de origens não comprovadas;  7.34.5. As saídas foram registradas em consonância com alguns  valores que  ingressaram no  banco  para  se dar a  impressão  de  que  a  origem  do  valor  depositado  seria  o  Caixa  da  Soter  (R$  2.143.842,17).  Porém,  verificou­se  que  se  tratavam  de  lançamentos  simulados,  com  alguns  casos  ridiculamente  evidentes,  onde  os  créditos  decorreram  de  transferências  bancárias, sem trânsito por Caixa;  7.34.6.  Ao  ser  questionado  diversas  vezes  sobre  a  origem  dos  valores  ingressados  nos bancos,  o  contribuinte  não  identificou,  por  exemplo,  os  emissores  dos  cheques  depositados,  o  que,  conforme dito,  seria  fácil se  realmente a origem  fosse o Caixa,  visto  que  os  recursos  do  Caixa  advieram  de  pagamentos  recebidos de clientes das SCPs;  7.34.7. Outrossim, se as contabilizações simuladas das SCPs  já  indicavam que os valores foram recebidos pela via bancária, não  faz  sentido  que  estes  supostos  recursos,  no  valor  de  R$  2.504.537,75, tenham necessitado transitar pela conta Caixa da  Soter  para  serem  depositados  em  contas  Bancos  da  Soter,  vez  que as SCPs e Soter compartilham as mesmas contas bancárias  e, mesmo com saldo credor na conta Bancos, a Soter registrou  os pagamentos de suas obrigações pela via bancária, agravando  estes saldos durante todo o ano;  7.34.8. Não  é  crível  que  os  valores  recebidos  em espécie  pelas  SCPs  (R$  2.504.537,75)  tenham  como  destino  depósito  em  Bancos,  pois  tal  situação  contradiz  a  finalidade  das  transferências, segundo a própria fiscalizada, que seria prover a  Soter de recursos em espécie. Se há necessidade de recursos em  espécie,  é  óbvio  que  isto  se  deve  à  necessidade  de  se  efetuar  pagamentos  dessa  forma,  pois  foi  isto  que  levou  as  SCPs  a  contabilizarem  simuladamente  os  seus  recebimentos  como  se  fossem  de  origem  bancária  (em  detrimento  da  verdade  que  foi  Caixa)  para  permitir  as  transferências  irregulares  dos  seus  Caixas  para  o  Caixa  da  Soter,  malgrado,  repita­se,  as  contas  bancárias, na prática, já conterem os recursos misturados;  7.34.9.  Está  claro  que  a  Soter  construiu  todas  as  operações  contábeis,  a  partir  dos  recebimentos  dos  recursos  pelas  SCPs  para que pudesse, inclusive, efetuar pagamentos a beneficiários  não  identificados  e  sem  causa.  Para  isso,  tentou,  novamente  omitir  essas  operações,  contabilizando  parcelas  destes  pagamentos de acordo com ingressos nos bancos de  forma que  os lançamentos bancários parecessem ter origem no Caixa;  7.34.10 Dos valores lançados a crédito da conta Caixa da Soter,  no montante de R$ 2.143.842,17, registrados como se destinados  às  contas  Bancos,  apenas  parte  teve  efetivamente  este  destino,  pois  para  R$  1.479.968,25  não  foi  comprovado  que  tal  valor  efetivamente  chegou  à  conta  bancária  (não  foi  comprovada  a  origem em Caixa), donde se denota foi utilizado para pagamento  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.041          10 a beneficiários não  identificados. Tais montantes  estão  listados  no Anexo VIII ao TVF ­ "Transf N Comprovadas";  7.35. A existência de créditos na conta Caixa, para os quais não  se  confirmaram  os  depósitos  bancários  em  contrapartida,  é  prova suficiente da ocorrência de pagamento. Diante da certeza  deste  e  da  falta  de  apresentação  da  documentação  relativa  à  operação  realizada,  obrigação  do  contribuinte,  há  que  se  considerar  que  a  situação  se  enquadra  como  pagamento  sem  causa e a beneficiário não identificado nos termos do art. 674 do  RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Nesse sentido estão julgados do Carf (ACs 2202­002.928 e 2202­ 002.804);  Qualificação da Multa   7.36. A cadeia de operações sucessivas  teve por objetivo omitir  receitas que deveriam ser submetidas à tributação, bem como a  realização  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  a  salvo de tributação, não trazendo em si conteúdo econômico ou  objetivo típico.  7.37. Pelo seu desenho, a natureza e a sequência das operações  tiveram  o  evidente  intuito  de  travestir  a  transferência  de  recursos  a  título  gratuito  dos  Caixas  das  SCPs,  de  forma  a  simular  uma  realidade  inexistente  com  o  fito  de  ocultar  o  aumento  patrimonial  tributável  e,  posteriormente,  ocultar  pagamentos a beneficiários não  identificados mediante  registro  contábil  de  depósitos  bancários  que  efetivamente  não  se  originaram das saídas do Caixa do contribuinte;  7.38.  Outrossim,  a  contabilização  contumaz  de  receitas  (por  administração  de  obras  e  do  contrato  com  a  CEG)  como  se  fossem  recuperações  de  despesas,  bem  como  a  simulação  de  integralizações  de  capital  para  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  são  fatos  que  ensejam  a  qualificação da multa;  7.39. Devido destacar que a menção aqui à figura da simulação  guarda pouca referência ao instituto do art. 167 do Código Civil,  tratando­se  antes  da  figura  do  engodo,  do  propósito  de  fazer  uma coisa passar por outra. De disfarce;  7.40.  Examinadas,  conjunta  e  essencialmente,  as  operações  se  revelam  simples  casca.  Depósitos  bancários  inexistentes  nas  SCPs  e,  no  final  da  operação,  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  na  própria  Soter  que  ainda  foram utilizados  para  formar  mais  uma  camada  de  proteção  aos  depósitos  não  identificados.  Saques  bancários  que  não  ocorreram  na  Soter.  Transferências  de  recursos  entre  Caixas  das  pessoas  jurídicas  (Soter e SCPs) sem quaisquer registros. Receitas  travestidas de  recuperação de despesas;  7.41. Presente o elemento volitivo para dar suporte à  figura do  dolo. O contribuinte, mormente por deter o controle das SCPs,  quis a transferência dos recursos, quis seus benefícios em forma  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.042          11 de aumento do saldo da conta Caixa, quis ocultar o fato gerador  tributário por meio das operações que engendrou;  7.42.  Dos  valores  lançados,  excetuam­se  da  qualificação  da  multa  aqueles  referentes  à  omissão  de  receita  de  alienação  de  cabine  de  caminhão,  e  parte  daqueles  relativos  à  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (destacada no tópico específico);  Responsabilização de Terceiros   7.43.  Ficou  evidenciado  ao  longo  do  TVF  que  a  Soter,  por  intermédio  de  seus  representantes,  Srs.  Fernando Policarpo  de  Oliveira  e  Nelson  Policarpo  de  Oliveira,  presidente  e  vice­ presidente,  respectivamente,  efetuou  operações  simuladas,  resultando nos ilícitos de fraude e sonegação, sendo devida sua  responsabilização pelo crédito tributário constituído nos termos  do art. 135 do CTN;  Decadência ­ Contagem do Prazo   7.44. Defende  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN  para  fins  de  contagem do prazo decadencial."  Após  a  realização  da  ciência  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  principal  apresentou Impugnação, por meio da qual, resumidamente, sustenta:  a) ser incabível o arbitramento, posto que as situações apontadas no TVF não  ocorreram e,  ainda que  houvessem ocorrido, permitiriam a  apuração dos  tributos  "pelas  vias  normais";  b)  inexistir  a  alegada  divergência  entre  os  saldos  contábeis  e  os  constantes  dos extratos bancários;  c) que jamais ocorreu saldo credor da conta Caixa e que a autoridade fiscal  não soube distinguir a conta contábil Banco/Soter e SCPs das suas subcontas contábeis, sendo  que a conta contábil Soter somada às subcontas das 24 SCP sempre esteve positiva;  d) que não resultou prejuízo tributário da realização de restituições de capital,  seguidas  de  integralizações,  tratando­se  de  lançamentos  meramente  escriturais,  visando  registrar maior saldo da subconta Soter, para finalidades não­tributárias;  e)  que  o  julgamento  da  autoridade  fiscal  de  que  as  restituições  de  capital  seguidas de integralização não seriam críveis revela atuação com subjetivismo, em desacordo  com a lei;  f)  quanto  à  constatação  de  registros  de  lançamentos  contábeis  fictícios  de  transferências  entre  as  contas  Caixa  e  Bancos,  que  são  registros  meramente  escriturais,  internos, meros ajustes de saldos de subcontas, não visando à omissão de receitas;  g)  que  seria  necessária  a  intimação  para  a  apresentação  da  escrituração  recomposta, para que pudesse ser realizado o arbitramento;  Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.043          12 h)  quanto  à  constatação  de  suprimento  de  caixa,  que  as  integralizações  de  capital estavam previstas em atas de assembléias, e que a apuração deveria  ter sido realizada  por meio da recomposição da conta Caixa, com a autuação sobre os eventuais saldos credores;  i) no que diz respeito à omissão de receitas da atividade de empreitada, que  foram desconsiderados o contrato entre as partes, as explicações da Recorrente e as mensagens  eletrônicas  trocadas  com  o  cliente,  uma  vez  que  os  pagamentos  se  referiam  a  reembolso  de  custo de materiais destinados a atender a necessidades excepcionais;  j)  que  os  valores  imputados  como  omissão  de  receitas  de  administração  se  referem a reembolsos efetuados pelas SCP de despesas administrativas suportadas pela sócia­ ostensiva;  k) em relação à omissão de receitas referentes a valores oriundos dos Caixas  das SCP, que se tratou de troca de disponibilidades entre dinheiro vivo recebido pelas SCP e os  valores depositados junto às instituições financeiras, que não houve doação, nem simulação;  l)  quanto  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  a  autoridade  fiscal  não  desconsiderou  as  transferências  entre  contras  de  mesma titularidade, e que incluiu receitas já tributadas em outras infrações constantes do TVF,  e incorreu em duplicidades e superposição;  m) ainda quanto a  tal ponto, que não há a demonstração de conduta dolosa,  em relação aos valores em que foi imposta a multa de ofício de 150%, e que os valores sujeitos  à multa de 75% já haviam sido atingidos pela decadência, conforme art. 150 do CTN;  n) por  fim,  em  relação aos  cheques no valor de R$ 300.000,00, que estaria  comprovado se tratar de um único cheque administrativo;  o) a  respeito dos pagamentos a beneficiários não  identificados, que há uma  série de situações envolvendo os pagamentos em questão que foram justificadas à autoridade  fiscal, mas ignoradas por esta, e que, ainda, não teria sido descrita a alegada simulação;  p) quanto à qualificação da multa de ofício, que os argumentos utilizados são  genéricos  e  não  demonstram  dolo  ou  fraude  e  que,  conforme  alegações  anteriores,  várias  circunstâncias sequer ocorreram;  q) que o arbitramento e a qualificação da multa se destinaram apenas a afastar  a decadência, diante do curto prazo disponível para a realização do lançamento;  r)  que,  se  a  escrituração  era  imprestável,  não  poderia  embasar  as  infrações  apontadas e a configurar dolo, para efeitos de aplicação da multa qualificada;  s) ser necessária a realização de prova pericial, para a comprovação das suas  alegações;  t) que, afastados o arbitramento e a multa qualificada, deve ser reconhecida a  decadência relativa aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres do ano de 2011.  Os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  de  mesmo  teor,  por  meio da qual repisaram algumas alegações trazidas pelo sujeito passivo principal (necessidade  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.044          13 de  prévia  intimação  para  o  arbitramento,  lançamento  baseado  em  escrituração  considerada  imprestável,  arbitramento  e  qualificação  da  multa  apenas  para  afastar  a  decadência),  e,  em  relação à  atribuição de  responsabilidade solidária,  limitaram­se a  afirmar que nunca  atuaram  contra a sociedade, seu mandato, seus estatutos, contra o Fisco ou contra terceiros. Afirmaram,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  não  tipifica,  nem  descreve,  a  conduta  que  ensejou  a  responsabilização, invocando Acórdãos do CARF e a Súmula nº 430 do Superior Tribunal de  Justiça.  Posteriormente, a SOTER apresentou aditamento à Impugnação, no qual:  a) pugnou pelo julgamento conjunto do lançamento de que trata os presentes  autos e dos outros dez  lançamentos  realizados  em SCP em que  figura como sócia ostensiva,  destacando que, em alguns casos, foi mantida a tributação com base no Lucro Presumido;  b) buscou demonstrar o  funcionamento da sua contabilidade e de suas SCP,  no que tange à movimentação financeira, defendendo que esta necessita ser analisada de forma  consolidada;  c)  repetiu  os  argumentos  já  trazidos  na  Impugnação,  com  pequenos  acréscimos de detalhes;  d) suscitou erro de cálculo na autuação referente à Cofins e à Contribuição ao  PIS/Pasep, por desconsideração de retenções na fonte;  e)  trouxe  argumentos  em  relação  à  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  aos seus administradores;  f) apresentou quesitos e indicou peritos para a realização de prova pericial;  g) juntos documentos correspondentes às suas alegações.  Por  meio  do  Acórdão  de  fls.  3.532  a  3.625,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância decidiu:  a) pela inexistência de decadência, posto que a contagem do prazo deve ser  realizada  na  forma  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  dada  a  inexistência  de  pagamentos  antecipados  em  relação  a  praticamente  todos  os  períodos  de  apuração,  bem  como  a  configuração da ocorrência de dolo;  b) que estão presentes as hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso II do art.  530 do RIR/99, de modo que correto o arbitramento, rejeitando todas as alegações suscitadas  pela SOTER;  c) pela manutenção integral do lançamento quanto às infrações relativas aos  suprimentos  de  caixa,  receitas  de  obras  por  empreitada  (Contrato  CEG),  receitas  por  administração,  valores  oriundos  dos  Caixas  das  SCP  e  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados;  d) considerar não impugnada o lançamento referente à omissão de receita de  alienação  de  cabine  de  caminhão,  uma  vez  que  não  foi  expressamente  contestada,  sem  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.045          14 determinar, porém, a sua cobrança imediata, frente ao questionamento da regime de apuração  adotado pela autoridade fiscal;  e) pela manutenção parcial do lançamento referente a depósitos bancários de  origem não comprovada, uma vez que excluiu da tributação o valor de R$ 300.000,00 referente  a cheque administrativo, por considerar comprovada a sua origem;  f)  pela  não  ocorrência  dos  erros  alegados  na  apuração  da  Cofins  e  da  Contribuição ao PIS/Pasep;  g) que foi devidamente caracteriza a ocorrência de dolo;  h)  pela  configuração  da  responsabilidade  tributária  dos  sócios,  frente  à  comprovação de infração às leis tributárias, comerciais e societárias;  i) por fim, pela desnecessidade da realização de perícia.  O  sujeito  passivo  principal  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  do resultado do julgamento e apresentaram Recurso Voluntário conjunto (fls. 3.694 a 3.845),  mediante o qual:  a)  repetem  o  pedido  de  julgamento  conjunto  de  processos,  adicionando  a  prejudicial de mérito referente à existência de confusão patrimonial;  b) atacam  todos os  fundamentos adotados para  justificar o arbitramento  em  termos  semelhantes  aos  constantes  da  Impugnação,  com  os  acréscimos  de  refutações  a  especificidades surgidas no julgamento de primeira instância;  c) em relação à apontada diferença entre os saldos bancários contabilizados e  os indicados nos extratos bancários, apontam erro do julgador quanto à apuração do saldo em  01/12/2011,  bem  como  a  indevida  menção  às  contas  bancárias  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco,  já  que,  em  relação  a  estas,  a  autoridade  responsável  pela  constituição  do  crédito  tributário não teria registrado divergências;  d) pugnam, novamente, pela realização de perícia;  e) em relação à decadência, sustentam que os valores retidos na fonte devem  ser considerados como antecipação de pagamento, para fins de aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, bem como juntam documentos que comprovariam a existência de recolhimentos por ela  realizados;  f) alegam a reformatio in pejus, pelo que o julgador teria aplicado a contagem  do prazo decadencial  na  forma aplicada aos  casos de dolo,  inclusive para os  fatos geradores  sancionados com multa de 75%;  g)  quanto  ao  IRRF,  que  os  recolhimentos  referentes  a  remuneração  de  trabalho assalariado e à prestação de serviços de terceiros configuram pagamento antecipado,  mesmo em relação à infração de pagamentos a beneficiários não identificados;  h) apontam erro do julgador também quanto à infração referente a suprimento  de  caixa,  posto  que  nos  cálculos  não  teria  sido  considerado  o  lucro  distribuído  por meio  de  TED;  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.046          15 i)  sobre  a  mesma  infração,  alegam,  ainda,  que  o  julgador  reclassificou  a  situação, enquadrando­a no art. 282 do RIR/99;  j)  no  que  tange  à  infração  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, sustentam que o julgador aplicou a presunção legal aos ingressos na conta Caixa,  o que não estaria alcançado pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  k) em relação à alegação erros nos cálculos da Cofins e da Contribuição ao  PIS/Cofins,  alegam  que  a  autoridade  julgadora  não  examinou  as  faturas  juntadas  com  as  impugnações, e que comprovariam as retenções na fonte, limitando­se a considerar os valores  constantes da contabilidade;  l) asseveram que o fato de o julgador considerar as retenções na fonte ate o  limite  apurado  no mês,  desprezando  as  retenções  a maior  e  os  saldos  de  imposto  retido  em  meses  anteriores  seria  a  prova  cabal  da  inexistência  de  recolhimentos  a  menor  relativos  às  citadas contribuições;  m)  sobre  a  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  contrapõem  a  afirmação  do  julgador  de  que  teria  procurado  ocultar  receitas  tributáveis  (receitas  por  administração),  por meio  de  registro  de  seus  valores  como  redutores  de  contas  de  despesas.  Afirmam que o que ocorreu foi a dedução apenas da parte que lhe cabia no rateio de despesas  administrativas comuns entre si e as suas SCP, com a redução das despesas reembolsadas por  tais SCP;  n) quanto às atas que respaldam os rateios, refutam a alegação de que seriam  forjadas,  sem  que  tenha  sido  apresentada  qualquer  prova,  bem  como  de  não  obediência  ao  disposto na Solução de Divergência Cosit nº 23, uma vez que esta é de 2013 e as atas forma  lavradas em 2010 e 2011;  o) em relação às SCP TIR e TJU, os próprios contratos sociais já indicam o  critério de rateio das despesas, mas, ainda assim, o Acórdão recorrido considera falsas as atas;  p) sustentam que, no que diz respeito à omissão de receitas por empreitada, a  autoridade julgadora, após reconhecer que a conduta não configuraria dolo, afirma que o dolo  passa a incidir também nesse caso, pois em outro diferente também foi provado;  q) inovam, ao vindicar a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas de CSLL referentes a períodos de apuração anteriores ao período da autuação;  r) por  fim, em relação à atribuição de responsabilidade tributária aos sócios  da Recorrente, dizem que o colegiado a quo manteve a responsabilização com fundamento em  outra base legal, que não a utilizada pela fiscalização;  s) quanto ao novo dispositivo invocado, art. 124,  inciso I, do CTN, aduzem  que  é  necessário  que  a  pessoa  realmente  participe  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  tributário,  que os  sócios pretenderam o  resultado, beneficiaram­se dele  e de  forma dolosa,  o  que não teria sido provado no Acórdão recorrido.  Nos  pedidos  finais,  pedem  que  seja  reconhecida  a  supressão  de  instância,  com o retorno dos autos a outra DRJ.  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.047          16 Após o processo ser encaminhado para julgamento pelo CARF, a Recorrente  apresentou  Requerimento  de  desistência  do  Recurso,  em  relação  aos  débitos  referentes  à  Cofins, Contribuição ao PIS/Pasep e IRRF, tendo em vista a adesão ao Programa Especial de  Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de  2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (fls. 3.987 a 3.989).  Os autos  foram devolvidos à Unidade de Origem, onde os  referidos débitos  foram transferidos para o processo administrativo nº 15536.720046/2017­24, para, só então, o  processo retornar para julgamento do crédito remanescente (fls. 3.990 a 3.995).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Todos os sujeitos passivos  (principal e responsáveis)  foram cientificados da  decisão de primeira instância, em 08/08/2017 (fls. 3.686 a 3.691), tendo o Recurso Voluntário  conjunto  sido  apresentado  em  05/09/2017  (fl.  3.692),  portanto,  indubitavelmente,  dentro  do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O recurso é assinado pelos diretores da pessoa jurídica e pelos responsáveis  solidários.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Como relatado, a Recorrente apresentou requerimento de desistência parcial,  em relação aos débitos referentes à Cofins, Contribuição ao PIS/Pasep e IRRF, tendo em vista  a  adesão  ao  Programa  Especial  de Regularização Tributária  (PERT),  de modo,  então,  que  a  matéria submetida a julgamento se limitará aos créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL,  com a respectiva atribuição de responsabilidade solidária.  A par disso, o Recurso Voluntário  traz matéria  referente  à compensação de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, tema que não havia sido abordado na Impugnação  apresentada.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.  Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.048          17  Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  Ao  contrário  do  alegado,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa de CSLL não constitui matéria de ordem pública, portanto, somente poderia  ser apreciada pelo CARF, se já houvesse sido invocada desde a Impugnação.  Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  foi  omisso,  no  momento  da  apresentação  da  Impugnação,  não  pode,  em  sede  de Recurso  ao  CARF,  trazer  matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em  relação  às matérias  não  apreciadas  pelo  julgado  a quo,  conforme  exemplifica a seguinte:   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.049          18 incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido." (Acórdão nº 1401­002.047  ­  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da Primeira Seção,  de  16  de  agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de Carli Germano)  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção das matérias objeto do pedido de  desistência apresentado e daquela não veiculada desde a Impugnação.   II. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO  A Recorrente,  em sede de preliminar,  sustenta a necessidade de  julgamento  conjunto do lançamento de que trata os presentes autos e dos outros dez lançamentos realizados  em SCPs em que figura como sócia ostensiva.  A  análise  daqueles  autos,  contudo,  revela  que,  em  seis  casos  (processos  nº  15540.720230/2016­24, 15540.720229/2016­08, 15540.720231/2016­79, 15540.720215/2016­ 86,  15540.720232/2016­13  e  15540.720227/2016­19),  houve  desistência  total  dos  Recursos  apresentados, para adesão ao PERT.   Nos  outros  quatro  processos  (processos  nº  15540.720204/2016­04,  15540.720205/2016­41, 15540.720207/2016­30 e 15540.720212/2016­42),  os  lançamentos  se  referem  à  infração  de  omissão  de  receitas  referentes  a  vendas  de  unidades  produzidas  pelas  respectivas  SCPs,  de modo  que  não  guardam  qualquer  relação  com  os  créditos  tributários  e  provas de que tratam os presentes autos.  Conclui­se, portanto, pela total improcedência da alegação apresentada.   III. DO ARBITRAMENTO  O Recurso apresenta algumas preliminares relacionadas a vícios no Acórdão  de primeira  instância, que poderiam conduzir ao  reconhecimento da nulidade parcial daquela  decisão com retorno do processo à DRJ, para a correta apreciação de determinadas matérias.  Há, ainda, a invocação da decadência, que pode levar ao afastamento de parte  ou todo o crédito sob apreciação, mas, para cuja análise, é necessária previamente a verificação  acerca da existência de condutas dolosas ou fraudulentas.  Contudo, há igualmente a contestação do acerto da apuração dos tributos com  base no regime do Lucro Arbitrado. A procedência de tal alegação implicaria o cancelamento  de todo o crédito tributário submetido a julgamento, razão pela qual, inclusive com fulcro no  art. 282, §2º, do CPC, entendo que esta deve ser a primeira matéria a ser apreciada, no presente  voto.  Fl. 4049DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.050          19 Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  100  a  181,  o  arbitramento teve por base as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 530 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (RIR/99):  "Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real; (...)"  No item 3 do TVF, o responsável pelo lançamento aponta alguns vícios que  entende existir na escrituração contábil do sujeito passivo, para, ao final, concluir:  "54.  Diante  de  todos  os  fatos  narrados  acima,  restou  demonstrado  que  todas  as  disponibilidades  financeiras  da  SOTER e suas 24 SCP’s se misturavam propiciando:  1)  lançamentos  contábeis  inverídicos  como  os  recursos  que  ingressaram  no  CAIXA  da  SOTER  e  não  saíram  das  contas  bancárias, contradizendo o que está registrado na contabilidade;  2)  as  restituições  e  integralizações  de  capital  nas  SCP’S  utilizando  as  contas  contábeis  BANCO  que  foram  registradas  contabilmente, mas que nunca puderam ser comprovadas;  3) a  inconsistência  contábil  não explicada de  se manter contas  de  ativo  (BANCOS)  com  saldo  credor,  enquanto  que  sua  natureza é obviamente devedora;  55. E, por fim,  tem­se ainda os fatos dos somatórios dos saldos  contábeis  das  contas BANCOS  não  guardarem  relação  com os  valores  registrados  nos  extratos  bancários  emitidos  pelos  bancos,  além  de  transferências  entre  as  contas  contábeis  BANCOS que não guardam relação com os dados dos  extratos  emitidos pelos bancos.  56. Dessa forma, considerando que para efeitos tributários cada  SCP é uma pessoa jurídica distinta da sua sócia ostensiva e que,  no  presente  caso,  é  impossível  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  da  SOTER  isoladamente,  resta  à  fiscalização considerar a contabilidade apresentada imprestável  para a apuração do lucro real, cabendo tão somente a apuração  pelo lucro arbitrado, nos termos dos art. 530 e 532 do RIR 99:"  O  sujeito  passivo,  para  quem  os  elementos  constantes  na  contabilidade  permitem perfeitamente  a apuração pelas vias normais,  impugnou  individualmente cada uma  Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.051          20 das razões apresentadas para o arbitramento, além de tecer alegações mais amplas no sentido  de que a autoridade fiscal ora considerava imprestável a escrituração contábil ora embasava a  constituição  dos  créditos  tributários  exatamente  nesta  escrituração  (o  que,  para  ele,  representaria mudança de critério  jurídico), bem como de que deveria  ter  sido  intimado para  regularizá­la, previamente, ao lançamento fiscal.  Os  julgadores de primeira  instância  se posicionaram pela  improcedência de  todos os argumentos apresentados e entenderam justificada a desqualificação da contabilidade  e a apuração com base no Lucro Arbitrado.  Passemos, então, à análise de cada um dos vícios apontados pela autoridade  fiscal:  III.1  ­  DA  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  SALDOS  CONTÁBEIS  E  OS  CONSTANTES DOS EXTRATOS EMITIDOS PELOS BANCOS  Por meio do item XIII do Termo de Intimação nº 13, lavrado em 24/08/2016  (fls. 1.687 a 1.725), a Recorrente foi cientificada da constatação de que os saldos inicial e final  no mês de dezembro de 2011, da conta bancária mantida junto ao Banco Santander constante  dos  balancetes  das  SCPs  e  da  SOTER  divergem  dos  saldos  constantes  do  extrato  bancário  apresentado à fiscalização.  No  item  XIV  do  referido  Termo,  constatação  semelhante  em  relação  aos  saldos inicial e final em todos os meses do ano­calendário de 2011 da conta bancária mantida  junto ao Banco Bradesco S/A.  Assim, foi intimado a esclarecer as referidas divergências.  A  resposta  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  em  08/09/2016  (fls.  1.730  e  1.731), foi:  "Em relação aos itens XIII e XIV, esclarecemos que, tanto para o  Banco Santander (ANEXO XIII) quanto para o Banco Bradesco  (ANEXO XII), não existe divergência entre os saldos contábeis e  bancários, o que ocorre é um descasamento entre a emissão de  cheques ­ contabilidade ­ e a compensação do mesmo na conta  bancária,  ou  seja,  as  diferenças  relatadas  nos  anexos  são  exclusivamente  referentes  à  (sic)  cheques  emitidos  e  não  compensados na mesma data."  No Termo  de Verificação  Fiscal,  as  referidas  divergências  aparecem  como  uma  das  justificativas  para  o  arbitramento,  sendo  dito  que  a  Recorrente  "se  limitou  laconicamente  em  responder que as divergências apontadas  se deviam a  cheques que ainda  não teriam sido compensados, sem provar ou demonstrar o fundamento para sua afirmação."  Ora,  há  que  se  divergir  da  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  da  conclusão dos julgadores a quo. Constam dos autos mais nove Termos de Intimação lavrados  em  relação ao  sujeito passivo,  inclusive,  incluindo o Termo de  Intimação nº 14  (fls. 1.736 a  1.751) constatação e intimação semelhante em relação a conta bancária mantida junto à Caixa  Econômica Federal.  Fl. 4051DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.052          21 Nenhuma linha sequer, nos referidos Termos é dedicada a informar ao sujeito  passivo  que  os  seus  esclarecimentos  não  haviam  sido  acatados  ou,  ainda,  a  intimá­lo  para  apresentar os documentos comprobatórios das suas alegações.  O  tema  somente  volta  a  surgir  no  TVF,  desta  feita  para  justificar  o  arbitramento  e,  diga­se  de  passagem,  apontando  apenas  a  diferença  constatada  na  conta  bancária mantida junto ao Banco Santander, que se refere a apenas um mês do ano­calendário  em questão.  Ao  meu  ver,  a  gravidade  da  consequência  do  não  acatamento  das  justificativas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  impunham  ao  responsável  pelo  lançamento  a  abertura  de  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  ou,  alternativamente,  para a regularização de eventuais erros constantes da escrituração contábil.  A jurisprudência do CARF, há muito, tem se posicionado no sentido de que,  para  a  imposição da  apuração  com base no Lucro Arbitrado deve haver  prévia  intimação  ao  sujeito passivo para a regularização da escrita, conforme ilustram os Acórdãos a seguir:  "IRPJ.  ARBITRAMENTO DE  LUCROS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  PARA  REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  arbitramento  de  lucros,  por  desclassificação  da  escrita  contábil, é procedimento extremo. Tal medida deve ser aplicada  quando o contribuinte,  intimado de forma clara e objetiva para  providenciar  a  regularização  da  escrita,  concedendo­se  prazo  razoável para seu atendimento, deixar de atender à fiscalização.  Precedente da CSRF no acórdão CSRF/0104.557." (Acórdão nº  1402­001.606  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  de  12  de  março  de  2014,  Relator  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto)  "NULIDADE.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  PRAZO  PARA  REGULARIZAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  tem  sua  observância obrigatória somente após instaurado o litígio, sendo  sua  aplicação  relativizada  na  fase  inquisitória.  Não  obstante,  considerando  que  não  existe  arbitramento  de  lucros  condicional,  a  jurisprudência  administrativa  se  firmou  no  sentido de que deve ser oportunizado prazo razoável para que o  contribuinte  apresente  ou  mesmo  regularize  sua  escrita  contábil  e  fiscal  de modo  a  permitir  a  apuração  do  lucro  de  acordo  com  a  opção  manifestada  nas  declarações  de  rendimentos.  No  caso  concreto,  se  após  mais  de  um  ano  em  que  lhe  foram  dadas sucessivas prorrogações de prazo para sua apresentação,  o  contribuinte  não  o  fez  ou  o  fez  com  deficiências  que  as  tornaram  imprestáveis  para  a  apuração  do  lucro  real,  não  há  como  acolher  a  alegação  de  que  teve  seu  direito  de  defesa  obstaculizado."  (Destacou­se)  (Acórdão  nº  1302­001.886  ­  3ª  Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.053          22 Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,  de  08  de  junho  de  2016,  Relator  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado)  No  caso  sob  apreciação,  o  sujeito  passivo  sequer  foi  intimado  para  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  suas  alegações,  o  que  se  reveste  de  gravidade, posto que, tal como expresso no último Acórdão acima, a jurisprudência do CARF  também se firmou no sentido da impossibilidade de afastamento do arbitramento por meio da  apresentação,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  dos  documentos  imprescindíveis  que  deixaram  de  ser  apresentados  ao  longo  do  procedimento  fiscal.  Tal  entendimento  foi  consolidado na Súmula CARF nº 59:   "A  tributação do  lucro na sistemática do  lucro arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal."   No  caso  dos  autos,  as  alegações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  13  possuem  verossimilhança  e  amparo  parcial  na  sua  escrituração contábil, como reconhecido no Acórdão recorrido, sendo que a nova divergência  constatada  na  referida  decisão  tem  como  justificativa  as  mesmas  razões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (descasamento  entre  a  emissão  de  cheques/registro  na  contabilidade  e  a  compensação dos mesmos na conta bancária), o que fica demonstrado no Recurso Voluntário.   Mesmo a divergência resultante, ao final, e reconhecida pelo sujeito passivo,  no  montante  de  R$  11.723,97,  representada  por  cheques  emitidos  de  março  de  2001  a  dezembro  de  2010,  cujos  beneficiários  não  os  apresentaram,  trata­se  de  vício  de  pequena  monta,  que  poderia  facilmente  ter  sido  regularizado  pelo  sujeito  passivo  se  houvesse  sido  intimado neste sentido.  III.2  ­ DO SALDO CREDOR DAS CONTAS BANCOS AO LONGO DO  ANO  Por meio  do  item  II  do Termo de  Intimação  nº  21,  lavrado  em 26/10/2016  (fls. 1.956 a 1.963), a SOTER foi intimada acerca da constatação de que "as contas contábeis  relativas às DISPONIBILIDADES­BANCOS apresentaram um saldo consolidado de abertura  no ano­calendário de 2011 superior a cinco milhões de reais credor (negativo), tendo fechado  o ano também com saldo credor superior a seis milhões de reais".  Foi  intimada,  então,  a  explicar  as  razões  de  tal  fato,  apresentar  as  justificativas ou reconhecer os equívocos na escrituração, discriminando­os.  Na resposta apresentada (fls. 1.966 a 2.008), a Recorrente alegou:  "(...)  que  as  contas  contábeis  relativas  às  disponibilidades  em  bancos  devem  ser  consideradas  juntamente  com  as  aplicações  financeiras.  Lembramos  também  que  as  contas  bancárias  mantidas  nas  diversas  instituições  financeiras  consolidam  os  saldos da Soter somados aos das SCPs, não apresentando saldo  negativo  em  conta  corrente.  Efetivamente,  na  abertura  de  2011(...)  o  saldo  contábil  da  Soter,  desconsiderados  os  saldos  das SCPs, apresenta­se credor (negativo) porém, no fechamento  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.054          23 do  ano,  este  saldo  é  devedor  (positivo)  considerando­se  as  aplicações  financeiras.  Informamos  que  não  houve  qualquer  obrigação  não  registrada  no  passivo.  Anexamos  balancete  da  Soter  relativo  ao  ano  de  2011  e  a  publicação  do  balancete  consolidado (Soter + SCPs) para melhor esclarecimentos."  A  justificativa não  foi  acatada pela  autoridade  fiscal,  para quem  "o  fato  da  conta perante o banco estar positivo, obviamente graças aos saldos das 24 SCP's, não explica  e nem demonstra a origem da situação constatada, uma vez que cada pessoa jurídica possuía  contabilidade separada". Além disso,  "o argumento de que as aplicações  financeiras devam  ser levadas em conta quando se observa o saldo do final do ano também não pode prosperar,  pois as aplicações financeiras tiveram como origem justamente as contas correntes".  Conclui,  então,  o  TVF  que  "(...)  é  óbvio  que  parte  daqueles  recursos  aplicados ainda não pertenciam a SOTER, mas sim, as suas SCP's, porém da forma como fora  contabilizado é impossível de se determinar o quanto pertenceria a cada uma dessas pessoas  jurídicas".  Na Impugnação apresentada, a SOTER esclarece:  "Em  função  da  atividade  empresarial  desenvolvida,  alguns  dos  co­titulares  da  atividade  (ora  Soter,  ora  SCPs)  é  financiado  naquela conta bancária pelos demais. Pode até ocorrer que uma  subconta  fique  credora,  o  que  representa  apenas  que  ela  foi  financiada  com  recursos  dos  demais  co­titulares  para  liquidar  suas obrigações, fato reconhecido pela autoridade fiscal, já que  a conta Bancos Soter/SCPs jamais ficou credora. Na realidade,  o saldo credor na conta Bancos da Soter é, na verdade, situação  de saldo zero, combinado com um financiamento correspondente  ao valor negativo;"  E,  ainda,  que  contratos  sociais  e  atas  de  reuniões  dos  sócios  respaldariam,  expressamente, a autorização para o "socorro financeiro transitório" entre as SCPs e a Soter.  Os  argumentos  foram  rechaçados  pelo Acórdão  recorrido,  para  quem  ficou  comprovado o uso, à margem da contabilidade, de disponíveis pertencentes às SCPs, de modo  que a escrituração não retrata a sua movimentação financeira, desqualificando­a.  Mais uma vez,  há que se  concordar  com os Recorrentes,  quando  sustentam  que a constatação da fiscalização não justifica, de pronto, o arbitramento.  É que, por um lado, a presença dos referidos saldos credores e a forma como  eles  foram  constituídos  representa  um  vício  na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  que  deveria retratar fielmente a realidade dos fatos.   Contudo, a partir dos elementos constantes dos autos, mais uma vez, o vício  da escrituração era perfeitamente  regularizável e, salvo melhor  juízo, não  impede a apuração  do Lucro Real do sujeito passivo.   Novamente,  no  entender  deste  julgador,  cabe  censura  à  conduta  da  autoridade  fiscal,  que,  previamente  à  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  Lucro  Arbitrado, não intimou o sujeito passivo a regularizar a sua escrituração.  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.055          24 III.3 ­ DAS RESTITUIÇÕES E INTEGRALIZAÇÕES DE CAPITAL  Por meio  dos  itens VII, X  e XI  do Termo de  Intimação  nº  13,  lavrado  em  24/08/2016  (fls.  1.687  a  1.725),  a  Recorrente  foi  cientificada,  e  intimada  a  esclarecer,  da  constatação de existência de  integralizações de capital  realizadas em algumas SCPs, em dias  úteis seguintes a restituições de capital de idêntico valor referente, bem como de que, em certos  casos, tratavam­se de SCPs cujas obras já haviam sido concluídas antes de 2011.  Na  resposta  apresentada  (fls.  1.732  a  1.735),  o  sujeito  passivo  justificou  as  referidas operações como destinadas à "melhora repentina do seu fluxo de ativo", tratando­se  de  transferências  "meramente  escriturais  e  transitórias  e para  fins de  controle  interno",  que  não lhe teriam trazido qualquer vantagem financeira, nem prejuízo para terceiros (aí incluído o  Fisco).  Sobre  as  integralizações  de  capital  em  SCPs  cujas  obras  já  estavam  concluídas, após invocar o que se trata sobre a duração destas sociedades nos seus respectivos  contratos de constituição, esclareceu que, "diante do mercado e das peculiaridades do negócio  (contratos  cancelados,  valores  parcelados  e  não  quitados  por  terceiros,  ou  seja,  inadimplência), os sócios da SCP necessitam fazer novas integralizações e aportes financeiros  para exatamente cumprir com as obrigações assumidas perante aos fornecedores e também as  Autoridades Administrativas em todas as esferas".   Repete­se,  no  caso,  a  conduta  da  autoridade  fiscal  reportada  no  item  III.1  acima.  Apesar  de  não  acatar  as  justificativas  apresentadas,  o  sujeito  passivo  não  foi  comunicado de tal fato em nenhum dos termos de intimação lavrados antes do encerramento do  procedimento  fiscal, nem ainda  foi  intimado para  regularizar a sua  escrituração,  sob pena de  apuração com base no Lucro Arbitrado.  Valem, portanto, todas as considerações ali realizadas.  III.4 ­ DOS LANÇAMENTOS QUE ENVOLVEM AS CONTAS CAIXA E  BANCO  Finalmente,  por meio  do  item  I  do Termo  de  Intimação  nº  11,  lavrado  em  03/08/2016  (fls.  1.114  a  1.144),  a  Recorrente  foi  cientificada,  e  intimada  a  esclarecer,  a  constatação de existência de lançamentos a débito da conta contábil Caixa cuja origem seriam  transferências  de  suas  contas  bancárias,  mas  que  não  encontravam  correspondência  nos  extratos bancários das referidas contas.  Em  resposta  (fls.  1.145  e 1.147),  o  sujeito passivo  apresentou planilha  (fls.  1.681  e  1.682),  correlacionando  os  valores  a  pagamentos  recebidos  pelas  SCPs,  conforme  tabela "Pagamentos recebidos", apresentada em resposta ao Termo de Intimação nº 05.  No  item VI do Termo de  Intimação nº 14  (fls. 1.736 a 1.751), a autoridade  cientificou a Recorrente da seguinte constatação:  "Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  11,  a  fiscalizada,  através  da  planilha  apresentada  e  de  relato  verbal  à  fiscalização,  informou  que  a  origem  dos  recursos  da  Conta  Caixa questionados no referido termo seriam pagamentos feitos  pelos clientes das SCP's que foram recebidos em seu escritório.  Como as SCP's não possuíam a conta caixa, estes valores eram  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.056          25 registrados como receitas contra contas "bancos" das SCP's, por  conseguinte, oferecidos à tributação da SCP. Posteriormente, na  contabilidade  da  sócia  ostensiva  (SOTER)  eram  feitos  os  registros  de  transferências  de  suas  contas  bancos  direcionados  ao  seu  caixa.  De  modo  que  os  valores  originalmente  pertencentes  às  SCP's  ficaram  disponíveis  para  a  sócia­ ostensiva.  No  entanto,  sabendo­se  que  a  fiscalizada  e  as  suas  SCP's  utilizam  as  mesmas  contas­correntes  junto  aos  bancos,  mas  que  contabilmente  são  contas  distintas,  não  foi  possível  visualizar como teriam sido feitas as transferências dos recursos  recebidos  das  SCP's  para  a  sócia­ostensiva  ao  se  observar  os  registros  contábeis,  ou  seja,  não  foi  possível  visualizar  na  contabilidade  o  ingresso  do  recurso  utilizado  pela  sócia  ostensiva."   Deste modo, houve a intimação para o esclarecimento de como se processaria  o  registro  contábil  do  recebimento  e  transferência  dos  recursos  recebidos  em  espécie  pelas  SCPs, com a apresentação dos documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis.  Foi esclarecido, então, pelo sujeito passivo que os recebimentos eram assim  contabilizados:  "­ Receita total contabilizada na SCP, lançada a débito na conta  Bancos", ou seja, o recurso aumentava o saldo da SCP, única e  exclusiva  "dona"  do  valor  recebido  (seja  parte  em  espécie  e  parte em cheque ou integralmente recebido em moeda corrente),  e assim permanecia, sempre compondo o saldo da SCP ­ conta  "Bancos".  ­ A Soter, sócia ostensiva, como mantinha conta bancária única  para si e suas SCPs (mantendo sempre os saldos gerencialmente  controlados  separadamente  e  assim  também  contabilizados)  lançava, apenas o valor em espécie a crédito na conta "Bancos"  e  débito  na  conta  "Caixa  Geral",  mantendo  o  saldo  geral  da  conta corrente bancária inalterado (aumentava o saldo da SCP e  reduzia,  igualmente,  o  da  Soter).  Na  contabilidade  da  Soter  o  Ativo Circulante  se mantinha  o mesmo,  diminuindo o  saldo  do  banco e aumentando o caixa."  A  autoridade  fiscal  não  acatou  as  justificativas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  porém  somente  a  comunicou  de  tal  fato  por  meio  do  TVF,  utilizando­se  desta  constatação para justificar o arbitramento.   Uma vez mais, portanto, repete­se o equívoco de procedimento da autoridade  fiscal.  Conquanto  a  conduta  adotada  pelo  sujeito  passivo  faça  com  que  a  sua  escrituração  contábil  não  reflita  fielmente  os  fatos  ocorridos,  as  justificativas  foram  apresentadas  e  o  sujeito  passivo  demonstrou  aparente  controle  gerencial  acerca  dos  lançamentos "meramente escriturais".  Desta forma, volto a concluir que caberia à autoridade fiscal, pelas razões já  expostas  no  item  III.1,  previamente  ao  arbitramento,  haver  intimado  o  sujeito  passivo  para  promover a regularização da sua escrituração contábil. Neste caso, a partir dos esclarecimentos  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.057          26 prestados  pelo  sujeito  passivo,  ser­lhe­ia  fácil  substituir  os  lançamentos  "meramente  escriturais" por aqueles que refletissem os recebimentos em espécie, por parte das SCPs.  Neste tópico do TVF, ainda, a autoridade fiscal utiliza como fundamento para  o arbitramento a existência de registros contábeis de  transferências entre contas bancárias da  Soter e de suas SCPs que não encontrariam respaldo nos extratos bancários.  Neste  ponto,  o  sujeito  passivo  sequer  foi  intimado  a  se  justificar  durante  o  procedimento  fiscal,  ou  ainda,  a  excluir  tais  lançamentos  de  sua  escrituração  contábil,  caso,  efetivamente, inexistentes.  Na  Impugnação,  a  Soter  justificou  que  tais  lançamentos  representavam  "financiamentos  transitórios  entre  SCPs  ou  entre  quaisquer  delas  e  a  sócia  ostensiva",  defendeu a neutralidade da conduta e apresentou tabelas, relacionando os registros.  Outra  vez  mais,  a  Recorrente  aparenta  possuir  controle  gerencial  sobre  os  lançamentos,  de  modo  que  viável  a  regularização  da  sua  escrituração,  o  que  não  lhe  foi  oportunizado.  Neste  instante,  cabe afastar as considerações efetuadas pelo  julgador a quo,  que,  após  reconhecer  "algum  fundamento  na  alegação  apresentada",  rejeita­as  pela  não  apresentação  de  contratos  de  mútuos  que  respaldassem  os  financiamentos/empréstimos,  e,  ainda,  pelo  fato  de  que  tais  operações  seriam  fatos  geradores  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras (IOF).  Ora,  tais  fatos,  no meu  entender,  poderiam  justificar  a desconsideração  dos  lançamentos "escriturais", a intimação ao sujeito passivo para regularizar a sua escrituração ou,  ainda, o lançamento do IOF não recolhido.  Jamais seriam justificativas para, imediatamente, adotar a apuração com base  no Lucro Arbitrado.  III.5 ­ CONCLUSÃO  Após  todo  o  exposto,  entendo  que  a  única  conclusão  possível  no  presente  caso  é,  consoante  o  já  reportando  entendimento  que  tem  sido  adotado  por  este  Conselho,  reconhecer  que,  para  a  imposição  do  arbitramento  à  Recorrente,  seria  necessário  que  a  autoridade fiscal houvesse lhe intimado, de forma clara e objetiva, e com a concessão de prazo  razoável, para a regularização da sua escrituração.   Todas  as  constatações  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo  foram  respondidas  com  alegações  que  possuem  verossimilhança  e  que,  aparentemente,  ensejavam  facilmente a citada regularização da escrituração contábil.  A  partir  dos  vícios  apontados  pela  autoridade  fiscal  e  das  justificativas  apresentadas pela Recorrente, sequer, no entender deste julgador, é possível se concluir que a  escrituração  do  sujeito  passivo  é  imprestável  para  a  identificação  da  sua  movimentação  financeira  e  para  a  apuração  do  Lucro  Real,  como  exigido  pelo  art.  530  do  RIR/99,  como  requisito a autorizar a apuração com base no Lucro Arbitrado.  Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 15540.720216/2016­21  Acórdão n.º 1302­002.915  S1­C3T2  Fl. 4.058          27 Isto  posto,  voto  por  não  acatar  a  preliminar  de  necessidade  de  julgamento  conjunto, e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, determinado o cancelamento dos  créditos tributários referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).    (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 4058DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720169/2013-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-007.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.043  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PAF ­ CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  em  face  da  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 69 /2 01 3- 80 Fl. 1349DF CARF MF     2 Trata­se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias devidas pela  empresa ao INSS, na condição de sub­rogada, correspondentes à contribuição sobre a produção  rural (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – SAT (art. 25, inciso II, Lei nº 8.212, de 1991), bem como das Contribuições para o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período  de 01/2009, conforme Relatório Fiscal às fls. 710 a 735.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  visa  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  Ação  Ordinária  nº  2007.61.00.035188­6,  na  qual  a  Contribuinte  almeja eximir­se da obrigação de recolher, por sub­rogação, as referidas contribuições.  Em  sessão  plenária  de  11/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.638 (fls. 1.039 a 1.091), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ ROGAÇÃO DO  ADQUIRENTE.  ART.  25 DA  LEI  nº  8.212/91,  NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.  A  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao  adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 15868.720169/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.043  CSRF­T2  Fl. 1.350          3 art.  30 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  o qual não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  MPF.  EMISSÃO  ÚNICA  PARA  CADA  SUJEITO  PASSIVO.  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  terão  início  por  força  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  expedido  em  face  de  Sujeito  Passivo,  no  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador,  abarcando  todos  os  estabelecimentos da empresa.  Fl. 1351DF CARF MF     4 ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.  As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de preferência.  Recurso Voluntário Negado".  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos  de Carvalho Cruz, que votaram pelo provimento do recurso, por  entenderem  que  a  existência  de  depósito  judicial  do  montante  integral do crédito, impede o lançamento do débito.”  Cientificada do acórdão em 13/04/2015 (Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem de fls. 1.108), a Contribuinte opôs, em 20/04/2015, os Embargos de Declaração de  fls.  1.110  a  1.118,  prolatando­se,  em  09/03/2016,  o Acórdão  de  Embargos  nº  2401­004.226  (fls.1.161 a 1.172), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 15868.720169/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.043  CSRF­T2  Fl. 1.351          5 desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constituem­se  os  Embargos  de  Declaração  no  instrumento  processual  adequado  para  o  saneamento  de  omissão  indevida  consistente na não apreciação e julgamento da matéria atinente  à  responsabilidade  tributária  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  pelo  desconto  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  SENAR  incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  pelo  segurado especial.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Negado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em CONHECER  dos  Embargos  Declaratórios,  para,  no  mérito,  DAR­LHES  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  sanar  a  omissão  suscitada,  negando provimento quanto ao reconhecimento da ilegitimidade  pleiteada.  O  Conselheiro  CLEBERSON  ALEX  FRIESS  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  RAYD  SANTANA  FERREIRA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam  provimento integral aos Embargos Declaratórios para afastar a  cobrança da contribuição para o SENAR."  Cientificada do Acórdão de Embargos em 06/04/2016 (Termo de Ciência por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  1.181),  a  Contribuinte  interpôs,  em  20/04/2016  (Termo  de  Solicitação de Juntada de fls. 1.182), o Recurso Especial de fls. 1.183 a 1.288, com fundamento  no  art.  67,  do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  a) responsabilidade tributária por substituição ­ SENAR; e  c)  responsabilidade  tributária  por  substituição  ­  Funrural  ­  inconstitucionalidade da Lei nº 8212, de 1991, art. 30, IV.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/08/2016  (fls. 1.293 a 1.297).   Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações:  Da  sub­rogação  ao  SENAR:  violação  aos  artigos  150,  §7º  da CF  e  128  do  CTN  Fl. 1353DF CARF MF     6 ­ indo contra a Constituição Federal e contra o Código Tributário Nacional, a  responsabilidade  tributária  por  substituição  da  contribuição  ao  SENAR  foi  atribuída  ao  adquirente da produção rural por meio do Decreto nº 790, de 1993;  ­ a atribuição de responsabilidade tributária é matéria restrita à lei, conforme  se depreende da simples leitura dos artigos citados,  inexistindo previsão  legal para atribuição  de responsabilidade por sub­rogação, pois veiculada por Decreto.  Da sub­rogação ao SENAR: inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei nº  8.212 pelo STF  ­  tal  artigo  não  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso,  já  que  teve  sua  inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e não  foi convalidado pela  Lei nº 10.256, de 2001;  ­  portanto,  ainda  que  se  entenda  que  a  Lei  n°  10.256,  de  2001,  tenha  convalidado  o  Funrural,  uma vez  que  faz  referência  expressa  ao  art.  25  da Lei  n°  8.212,  de  1991, não se pode adotar o mesmo posicionamento em relação à Contribuição ao SENAR;  ­  afinal,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  n°  363.852  (posição  esta  confirmada  no  RE  n°  596.177,  sob  o  rito  da  repercussão  geral),  decidiu  pela  inconstitucionalidade do referido art. 30.  Da ilegitimidade da recorrente com relação ao FUNRURAL  ­ inexiste, na redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, previsão da  receita bruta como base de cálculo da contribuição para a seguridade social;  ­  a  exação  consubstancia  nova  fonte  de  custeio  para  o  sistema  e  apenas  poderia ser instituída por Lei Complementar, nos moldes do art. 195, § 4o cumulado com o art.  154, I, da Carta Magna;  ­ dessa forma, somente mediante a edição de Lei Complementar é que seria  possível a  instituição da referida Contribuição, pois à época de sua  instituição não existia no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  de  "receitas"  figurarem  como  base  de  cálculo  das  referidas contribuições;  ­ a Recorrente também não deve ser obrigada a efetuar o pagamento, por ser a  cobrança inconstitucional, por preverem os artigos 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212, de 1991, e  6o da Lei n° 9.528, de 1997,  tratamento fiscal diferenciado para os produtores  rurais pessoas  físicas sem a existência de um critério de discriminação válido juridicamente;  ­ disso resulta ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária, previsto no artigo  150, inciso II, da Carta Maior;  ­ em relação à Contribuição prevista no artigo 25, da Lei n° 8.212, de 1991, o  critério de discriminação fundamenta­se unicamente no fato de atuar o produtor pessoa física  na  área  rural,  como  motivo  da  distinção  do  tratamento  fiscal  dado  aos  produtores  urbanos  pessoas  físicas,  o  que  é  inadmissível  em  face  da  equiparação  da  previdência  rural  e  urbana  promovida pela Constituição Federal;  ­  o  critério  de  discriminação  instituído  pelo  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  qual  seja,  ser  produtor  rural,  não  se  coaduna  com  os  ditames  constitucionais  para  permitir tratamento diferenciado ao aplicado ao produtor urbano;  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 15868.720169/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.043  CSRF­T2  Fl. 1.352          7 ­ para ser admitida a desequiparação de tratamento fiscal nas Contribuições  de Seguridade Social, necessariamente, o produtor rural deveria acarretar com a sua atividade  maiores  dispêndios  de  recursos  à  seguridade  social,  entretanto,  como  isto  efetivamente  não  existe em face do produtor urbano, não estão presentes razões para a desigualdade;  ­ a  inexistência desses dispêndios pode ser apurada nos efeitos do Princípio  da Uniformidade entre as populações urbana e rural, que entre outros rege a Seguridade Social,  a demonstrar que esta não recebe maiores vantagens a motivar tratamento fiscal desigual, nos  termos do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Carta Maior;  ­ como se não bastasse, a utilização do critério de discriminação relacionado  ao  fato  de  ser  rural  e  não  ser  urbano  para  a  instituição  do  tratamento  fiscal  diferenciado  também  não  se  coaduna  com  o  valor  inserido  na  Constituição  Federal  ao  tratar  da  política  agrícola;  ­ a inconstitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, e do artigo 6o da Lei n°  9.528, de 1997, também tem origem no efeito do bis in idem, sem autorização constitucional,  por  sofrer  esta  mesma  base  de  cálculo  a  incidência  da  COFINS  instituída  pela  Lei  Complementar n° 70, de 1991, com fundamento no artigo 195, inciso I da Constituição Federal  de 1988;  ­  a  "receita  bruta  da  comercialização  da  produção"  tem  o  mesmo  sentido  jurídico  do  "faturamento"  sobre  a  qual  incide  a  COFINS,  pois  ambas  estão  relacionadas  ao  valor recebido na venda de produtos;  ­ neste sentido, como já existe um tributo instituído com base no artigo 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  Constituição  Federal,  ou  seja,  a  COFINS,  não  pode  ser  admitida  a  criação de exações fiscais sobre equivalente base de cálculo;  ­  essa  impossibilidade  decorre  do  regime  jurídico  constitucional  das  contribuições, que nega a possibilidade de ser instituída com a mesma base de cálculo de outra  já  existente,  face  à  determinação  contida  o  artigo  195,  §  4°,  da Carta Maior,  ao  obedecer  à  vedação  contida  no  artigo  154,  inciso  I,  que  nega  a  possibilidade  de  ser  criada  contribuição  com  natureza  de  nova  fonte  para  a  Seguridade  Social  com  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios dos discriminados no texto constitucional, como evidentemente é o caso da receita ou  o faturamento dos contribuintes.  Ao  final,  a Contribuinte pede que seja  conhecido e provido o  recurso,  para  suspender o processo até pronunciamento final do STF nos autos dos Recursos Extraordinários  nºs 718.874 e 816.830 ou, caso assim não se entenda, reformar o acórdão recorrido, anulando­ se o lançamento.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  20/09/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.298)  e,  em  26/09/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.342),  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.299  a  1.341,  contendo  os  seguintes  argumentos:  Da admissibilidade do Recurso Especial  ­  a  recorrente  questiona  a matéria  relativa  à  responsabilidade  tributária  por  substituição – Funrural e alega a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8.212, de 1991;   Fl. 1355DF CARF MF     8 ­ ocorre que em relação ao tema foi apresentado como paradigma o Acórdão  nº 2401­002.799, oriundo da mesma Turma recorrida, o que impede o conhecimento do recurso  especial.  Do mérito  ­  é  preciso  esclarecer  que  não  há  nenhum  dispositivo  regimental  determinando a paralisação do processo administrativo fiscal em virtude do reconhecimento de  repercussão geral de determinada matéria;  ­  a  primeira  questão  a  ser  verificada  é  a  concomitância,  a  qual  foi  devidamente reconhecida pela DRJ de origem;  ­  todavia,  ainda que não  reconhecida a concomitância de  instâncias,  é certo  que não assiste razão ao recorrente;  ­ considerando­se que as contribuições para terceiros se sujeitam aos mesmos  prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas pela Lei nº 8.212, de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  a  obrigação  de  descontar  e  recolher os valores devidos pelo produtor rural pessoa física ao SENAR (em razão da obtenção  de  receita  bruta  auferida  pela  comercialização  de  produção  rural)  é  do  adquirente  pessoa  jurídica;  ­  portanto,  os  argumentos  do  recorrente  de  que  inexiste  dispositivo  legal  imputando  responsabilidade  tributária  ao  adquirente não podem prosperar,  pois,  conforme  se  observa,  a  responsabilidade  tributária  não  deriva  simplesmente  do Decreto  nº  790,  de  1993,  mas sim de norma legal com status de lei ordinária;  ­ cabe apontar que o lançamento foi efetuado com lastro na Lei nº 10.256, de  2001  (DOU  de  10/07/2001),  conforme  aponta  o  Relatório  Fiscal  e  o  anexo  Fundamentos  Legais do Débito – FLD;  ­  importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  tem  origem  no  MSG  n.º  1998.38.00.033935­3,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais,  em 27/08/1998,  cuja  causa de pedir  foram as Leis  nºs 8.540, de  1992, e 9.528, de 1997, então vigentes à época da impetração;  ­  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC nº 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e com a edição da Lei nº 10.256,  no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­ houve apenas declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei n.º 8.540,  de 1992, no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o segurado especial, por conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do art. 25, da Lei n.º  8.212,  de  1991,  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  da  Lei  n.º  10.256,  de  2001,  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de  pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  aplicam­se  os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigentes no ordenamento jurídico, relativamente  ao segurado especial;  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 15868.720169/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.043  CSRF­T2  Fl. 1.353          9 ­ igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, que  também se  trata de norma dirigida  tanto ao  empregador  rural pessoa  física como o segurado  especial;  ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG, assim, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º  8.212/91 permaneceu produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico, despiciendo, portanto,  que a redação conferida pela Lei n.º 9.528, de 1997, não tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256,  de 2001;  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98  (Lei  nº  10.256,  de  2001),  que  já  foi  inclusive  considerada  constitucional  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª,  4ª  e  5ª  Regiões,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores rurais pessoas físicas foi retomada;  ­ por fim, cumpre esclarecer que no Recurso Extraordinário nº 596.177/RS,  há referência ao artigo 25 da Lei n. 8.212, de 1991, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº  8.540, de 1992, não havendo qualquer remissão às alterações empreendidas pela Lei nº 10.256.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado seguimento ao Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Em  16/10/2017,  a Contribuinte  apresentou  a  Petição  de  fls.  1.023  a  1.025,  comunicando o teor da Resolução do Senado Federal nº 15, de 13/09/2017 e, com base nela,  concluindo que os créditos tributários em tela não mais subsistiriam.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir  as  seguintes matérias:   a) responsabilidade tributária por substituição ­ SENAR; e  c)  responsabilidade  tributária  por  substituição  ­  Funrural  ­  inconstitucionalidade da Lei nº 8212, de 1991, art. 30, IV.   Trata­se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias devidas pela  empresa ao INSS, na condição de sub­rogada, correspondentes à contribuição sobre a produção  rural (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – SAT (art. 25, inciso II, Lei nº 8.212, de 1991), bem como das Contribuições para o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período  de 01/2009, conforme Relatório Fiscal às fls. 710 a 735.  Entretanto, consta ainda do Relatório Fiscal que o lançamento visa prevenir a  decadência,  em  razão  da  Ação  Ordinária  nº  2007.61.00.035188­6,  na  qual  a  Contribuinte  Fl. 1357DF CARF MF     10 almeja  eximir­se  da  obrigação  de  recolher,  por  sub­rogação,  as  referidas  Contribuições.  Ademais, às fls. 581 a 587 (Doc. 2, anexo à Impugnação) consta peça relativa à ação judicial  que  não  deixa  dúvidas  no  sentido  de  que  a  Contribuinte  submeteu  ao  Poder  Judiciário  a  discussão acerca da Contribuição para o SENAR.  Assim, de plano constata­se que  a Contribuinte ajuizou ação com o mesmo  objeto do presente Recurso Especial.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, encontra­se sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Da mesma  forma,  não  há  como  sequer  conhecer  da Petição  de  fls.  1.023  a  1.025, no sentido do cancelamento da exigência com base na Resolução do Senado Federal nº  15, de 2017, até porque dita resolução nada tem a ver com a Lei nº 10.256, de 2001, que deu  suporte à presente exigência.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1358DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000175/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.382  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 75 /2 00 9- 04 Fl. 1158DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10932.000175/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.382  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1160DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10932.000175/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.382  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1162DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10932.000175/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.382  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1164DF CARF MF

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