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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5109085 #
Numero do processo: 15971.001416/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Quando o contribuinte comprovou nos autos que ofereceu à tributação rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício deixou de existir a motivação indicada no lançamento para a glosa da dedução de Livro Caixa e nesta conformidade o lançamento não pode prosperar. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR Na ocorrência da inovação da motivação do lançamento faz-se necessária a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento complementar, conforme rito previsto no §3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que deu-se provimento ao recurso, por entender que suprida a falta indicada no lançamento não pode prosperar a infração imputada ao contribuinte e também porque não é possível a alteração da motivação do lançamento, sem a devida lavratura da Notificação de Lançamento Complementar. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­002.609  S2­C1T2  Fl. 713          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  que  deu­se  provimento  ao  recurso, por entender que suprida a falta indicada no lançamento não pode prosperar a infração  imputada  ao  contribuinte  e  também  porque  não  é  possível  a  alteração  da  motivação  do  lançamento, sem a devida lavratura da Notificação de Lançamento Complementar.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/06/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSÉ  ROBERTO  DE  CASTRO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 27.230,47.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  de Livro Caixa, que está assim descrita na Notificação:  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços notariais e de registro e o leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vínculo  empregatício,  está  sendo  glosado  o  valor  de  R$ 46.975,63,  informado  a  título  de  Livro Caixa, indevidamente deduzido.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01, onde esclareceu que os rendimentos declarados são decorrentes do trabalho sem vínculo  empregatício, com exceção daqueles recebidos de Castro Serviços e Cobranças S/S Ltda – ME.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­002.609  S2­C1T2  Fl. 714          3 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  sob a alegação de que o contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa e a  correspondente  documentação (Acórdão DRJ/SPOII nº 1748.103, de 03/02/2011, fls. 55/58).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  62,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/04/2011,  recurso  voluntário, fls. 63/66, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  Discorda com a glosa das despesas escrituradas em livro caixa  do  ano  calendário  2004  sob  o  argumento  da  falta  de  comprovação com documentação hábil e  idônea de que o valor  declarado  pelo  contribuinte  satisfaz  todas  as  condições  legais  para  ser  admitido,  acrescentando  que  em  momento  algum  a  Notificação  de  Lançamento  que  iniciou  tal  processo,  solicitou  tais  documentos,  deixando  claro  que  o  motivo  seria  que  os  "rendimentos  declarados  referem­se  a  recebimentos de  pessoas  jurídicas com vinculo empregatício".  As  cópias  do  Livro  Caixa  do  ano  calendário  2004  e  os  respectivos  documentos  lançados,  em  anexo,  comprovam  sua  regular  escrituração  e  idoneidade.  A  título  exemplificativo,  apresenta  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  realizados nos meses de Janeiro a Dezembro de 2004.  Em  sessão  plenária  realizada  em 16/05/2012,  esta Turma,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  conforme  Acórdão  nº  2102­02.025,  cuja  ementa a seguir se transcreve:  LIVRO  CAIXA.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não­  assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da  respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o  valor do rendimento recebido.  Cientificada  do  Acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, fls. 45/49, onde afirma que o acórdão  embargado incorreu em obscuridade, nos seguintes termos:  Pois bem. Ocorre que, da leitura do voto condutor do acórdão,  resta  obscuro  a  que  título  essa  Eg.  Turma  mencionou  a  circunstância  do  contribuinte  ter  juntado  aos  autos  livro­caixa  acompanhado de  documentos.  Isto  é,  sobressai  dúvida:  1)  se  o  Colegiado fez referência a tal circunstância apenas na condição  de obiter dictum, explicação complementar que não desempenha  papel fundamental na formação do julgado; ou 2) se o Colegiado  fez  tal  referência  na  condição  de  ratio  decidendi,  fundamento  jurídico que sustenta a decisão.  Nesse contexto,  faz­se mister que esse órgão julgador esclareça  seu posicionamento sobre o tema.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­002.609  S2­C1T2  Fl. 715          4 E,  caso  a  posição  da  Turma  seja  a  de  que  a  menção  feita  ao  livro­caixa  e  aos  respectivos  documentos  compõe  a  ratio  decidendi  do  acórdão,  manifeste­se  especificamente  sobre  a  documentação  juntada,  esclarecendo  quais  despesas  restaram  comprovadas, à luz do que dispõem os art. 75 e 76 do RIR/99.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  toda  a  documentação  que  lastreia  o  escriturado  no  livro­caixa,  o  que  conduz  à  conclusão  de  que,  caso  a  menção  feita  à  juntada  do  livro­caixa  e  respectivos  documentos  constitua  ratio  decidendi  do acórdão, deverá, s.m.j.,  ser mantido o lançamento ao menos  no que toca às deduções para as quais não foram apresentadas  quaisquer provas.  É o Relatório.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­002.609  S2­C1T2  Fl. 716          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional preenchem  os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  Cuida­se de glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa, que foi motivada  no lançamento, sob a alegação de que o contribuinte somente teria declarado o recebimento de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  de  sorte  que  não  poderia  subsistir a dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa, posto que tal dedução somente se  aplicaria caso o contribuinte recebesse rendimentos sem vínculo empregatício.  Na  impugnação,  o  contribuinte  comprovou  que  ofereceu  à  tributação  rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício,  inclusive em valor superior à  dedução de Livro Caixa pleiteada.  Por  seu  turno,  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa  e  a  correspondente documentação comprobatória das despesas ali escrituradas.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  discorda  com  a  glosa  das  despesas  escrituradas em livro caixa do ano calendário 2004 sob o argumento da falta de comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  e  diz  também  que  as  cópias  do  Livro  Caixa  do  ano  calendário  2004  e  os  respectivos  documentos  lançados,  em  anexo,  comprovam  sua  regular  escrituração e idoneidade.  O voto condutor da decisão embargada está assim fundamentado:  Em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2005,  o  contribuinte pleiteou dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa, no valor de R$ 46.975,63, que foi  integralmente glosada  pela autoridade  fiscal,  sob o argumento de que os  rendimentos  declarados  seriam  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  os  rendimentos recebidos no ano­calendário 2004 são decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  com  exceção  daqueles  recebidos de Castro Serviços e Cobranças S/S Ltda ME.  Para  comprovar  sua  alegação  juntou  aos  autos,  cópias  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos,  fls.  09/47,  dos  quais  se  infere que os rendimentos sem vínculo empregatícios perfizeram  a quantia de R$ 61.392,25.  Muito  embora,  o  contribuinte  tenha  comprovado  que  os  rendimentos eram em sua maioria decorrentes do  trabalho sem  vínculo  empregatício,  a  decisão  recorrida  manteve  o  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­002.609  S2­C1T2  Fl. 717          6 lançamento,  desta  feita,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa  e  os  documentos  nele  escriturados.  Observe­se  que,  conforme  bem  afirmou  a  defesa,  em  nenhum  momento,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte foi intimado a apresentar os referidos documentos.  E  mais,  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  superam  o  valor  da  dedução  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Logo,  não  pode  prosperar  o  lançamento, nos termos em que consubstanciado na Notificação.  Acrescente­se que, no recurso, o contribuinte apresentou o Livro  Caixa, acompanhado dos documentos nele escriturados.  De  fato,  da  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  embargada  verifica­se  que  não restou suficientemente clara a motivação que deu causa ao provimento do recurso, sendo  necessário o aclaramento da fundamentação do acórdão embargado.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  quando  se  mencionou  no  voto  condutor  da  decisão  embargada  que  o  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa,  acompanhado  dos  documentos nele escriturados, se fez na condição de obiter dictum, como complementação da  argumentação, posto que tal fato não desempenhou papel fundamental na formação do julgado.  Veja  que  quando  o  contribuinte  comprovou  nos  autos  que  ofereceu  à  tributação  rendimentos decorrentes do  trabalho sem vínculo empregatício deixou de existir a  motivação  indicada  no  lançamento  para  a  glosa  da  dedução  de  Livro  Caixa  e  nesta  conformidade o lançamento não pode prosperar. Esta é a fundamentação que norteou a decisão  embargada.  Quando a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção  da  infração  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  das  despesas  ali  escrituradas  inovou  o  lançamento,  posto  que  é  completamente  diferentes  a  infração  de  dedução  indevida  de  Livro  Caixa  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  oferecido  à  tributação  rendimentos  decorrentes  do  trabalho sem vínculo da infração de dedução indevida de Livro Caixa por falta de apresentação  do Livro Caixa ou por falta de comprovação das despesas nele escrituradas.  Tal  inovação somente pode ocorrer nos  termos do disposto no parágrafo 3º  do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que assim dispõe:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  E  este  é  o  caso  dos  autos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  inovou  a  exigência,  sem  que  fosse  obedecido  o  rito  determinado  no  §  3º  do  art.  18,  acima  transcrito, qual seja: lavratura da notificação de lançamento complementar.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­002.609  S2­C1T2  Fl. 718          7 Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para esclarecer que deu­se provimento ao recurso, por entender que suprida a falta  indicada  no  lançamento  não  pode  prosperar  a  infração  imputada  ao  contribuinte  e  também  porque  não  é  possível  a  alteração  da  motivação  do  lançamento,  sem  a  devida  lavratura  da  Notificação de Lançamento Complementar.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10735.901051/2011-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 95          1 94  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901051/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.355  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti  votaram  pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz (Vice­presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 51 /2 01 1- 81 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  19  a  231,  transmitida  em  31/08/2007, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor total de R$ 19.559,44, pago em 15/03/2006) a título da Cofins (valor original do crédito a  ser utilizado de R$ 3.538,48) com débito de R$ 4.174,69 relativo a IRPJ (período de apuração ­  julho/2007).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  17  (emitido  em  04/05/2011,  com  ciência  em  16/05/2011,  conforme  AR  de  fl.  18),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  19.559,44)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  apurou  em  auditoria  que  havia  recolhido  a maior  a  contribuição,  e  procedeu  à  compensação  sem,  no  entanto,  retificar  a  DCTF  e  a  DACON;  e  (b)  com  o  despacho  decisório  eletrônico  verificou que o DARF estava vinculado ao originalmente declarado na DCTF de fevereiro de  2006, pelo que passa a juntar na oportunidade DCTF retificadora para o período, confessando o  real  valor  do  débito,  que  é  de  R$  16.020,96.  Anexa  a  DCTF  retificadora  (fls.  13/14)  e  a  DACON retificadora (fls. 15/16).  Em 20/10/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 25 a 27), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  a  simples  retificação  dos  documentos “não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado  na  PER/DCOMP,  respaldado  pela  (sic) Dacon/DCTF  retificadoras, mas  que  nas  declarações  originais inexistia”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/02/2012  (AR  à  fl.  34),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/03/2012  (fls.  35  a  41),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  que  a  retificação  se  deve  a  valores  referentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados (vida  útil inferior a um ano), que deixou de aproveitar. Os valores são detalhados à fl. 38, anexando­ se  cópias do  livro  razão correspondente  (fls.  78  a 84). O aproveitamento  foi  feito por  rateio  (conforme tabelas de fls. 39/40), tendo em vista que parte das receitas da empresa não está sob  o regime não­cumulativo. Acrescentam­se ainda Nota Fiscal referente a energia elétrica (fl. 75)  e contrato de locação (fls. 76/77).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901051/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.355  S3­C4T3  Fl. 96          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes a aluguéis, depreciações, energia  elétrica  e  móveis/utensílios  não  imobilizados  (vida  útil  inferior  a  um  ano),  que  deixou  de  aproveitar, e para os quais não corrigiu a DCTF e a DACON com anterioridade ao despacho  decisório.  O  julgador  de primeira  instância  não  tem meios  de  analisar  tais  elementos,  pois  a  ele  são  apresentadas  tão­somente  a DCTF  e  a DACON  retificadoras,  não  permitindo  sequer saber o que ocasionou a retificação efetuada.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  sua  declaração  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com  a  falha  do  contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF/DACON)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  defronta­se  com  a  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima como “b”. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, nega o  direito à compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Em sede de  recurso voluntário, agregam­se documentos que não se  fizeram  presentes  na  manifestação  de  inconformidade,  e  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972. A  simples  análise  de  tais  documentos  (seja para concluir pela procedência ou improcedência, total ou parcial, seja para conversão em  diligência)  constituiria  negação  a  dito  comando  legal,  ofendendo  à  Súmula  CARF  no  2,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  além  de  se  constituir  em  supressão  de  instância  administrativa,  analisando­se matéria  que  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  do  julgador  de  primeira instância.  Da mesma  forma  que  não  se  permite  na  autuação,  em  regra,  a  inclusão  de  provas posteriormente à manifestação do autuado, mesmo em sede de diligência  (que não se  presta a suprir ônus probatório do Fisco), não se pode, em um pedido de compensação, admitir  que  seja  em  sede  de  recurso  voluntário  suprida  a  deficiência  probatória  por  parte  do  contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901051/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.355  S3­C4T3  Fl. 97          5                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 36582.003526/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a empreitada integral (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a empreitada integral (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36582.003526/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO  Recorrente  ITAIPU BINACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2005  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO  GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão  de mão de obra, o que não aconteceu.  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  DA  FALTA  DE  CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  que  levaram  ao  Fisco  desconsiderar  a  empreitada  integral  (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 2. 00 35 26 /2 00 6- 99 Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Acórdão n.º 2402­003.699  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra, para as competências 07/2001 a 07/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 24/29) informa que os valores apurados decorrem de  retenções  e diferenças de  retenções  incidentes  sobre valores de notas  fiscais de prestação de  serviços de construção civil.  Esse Relatório informa ainda que a ITAIPU contratou com um Consórcio de  Empresas  –  denominado  CEITAPU  Consórcio  Empresarial  Itaipu,  formado  pelas  empresas  IVAI  ENGENHARIA  DE  OBRAS  S/A,  VOITH  SIEMENS  HYDRO  POWER  GENERATION LTDA e EBE  ­ EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A,  para  a  construção de duas novas unidades Geradoras, chamadas de 9A e 18A. Os levantamentos desta  NFLD referem­se especificamente aos serviços objeto de tal contrato.  A auditoria fiscal informa que todos os valores faturados no referido contrato  foram realizados em moeda estrangeira (Dólar), e o procedimento da fiscalização consistiu em  utilizar­se  do  valor  em Reais  efetivamente  pago  às  contratadas,  tendo  sido  considerada  data  base a data do respectivo pagamento, qual seja,a data da conversão em Reais.  Uma  das  empresas  prestadoras,  a  IVAI  ENGENHARIA DE OBRAS  S/A,  obteve  liminar  em  25/03/2002,  mediante  processo  2001.34.00.00337059  (Justiça  Federal  de  Brasília), para se eximir da retenção de 11%. Assim foram lançados os valores correspondente  à retenção dos serviços efetuados antes da obtenção da liminar e os prestados após a cessação  dos seus efeitos.  De  igual  forma,  a  empresa  EBE  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  ENGENHARIA S/A, obteve liminar na justiça para que a tomadora se abstivesse de efetuar a  retenção,  a  qual  foi  cassada  posteriormente.  Assim,  foram  lançados  os  valores  de  retenção  correspondentes ao período anterior e ao posterior à vigência da liminar.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/05/2006  (fl.01).  A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Cascavel/PR – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  14.421.4/165/06  (fls.  205/212)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância às normas vigentes, não  tendo a Defendente apresentado elementos ou fatos que  pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados, alegando, em síntese, que:  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  é  uma  entidade  de  natureza  jurídica  internacional  criada  por  manifestação  formal  de  República  Federativa  do  Brasil  e  da  República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras  jurídicas  pertinentes  aos  efeitos  que  decorrem  de  normas  internacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona  dispositivos  contidos  no  Tratado  de  Itaipu  para  concluir  que  há  fundadas  dúvidas  quanto  à  exigência  fiscal  e  previdenciária  que  se  impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que  a  outra  Parte  Contratante,  a  República  do  Paraguai,  poderá  vir  a  entender  que  a  presente  exigência  fiscal  e  previdenciária  representa  uma  usurpação  de  parte  dos  lucros  ou  dos  fundos  da  Itaipu  Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou  auto  de  infração,  a  matéria  deveria  ser  submetida  à  apreciação  do  Presidente  da  República,  a  quem  compete,  com  exclusividade,  celebrar os tratados internacionais;  2.  considera que os serviços de construção civil não comportam “cessão  de mão de obra” e não se submetem ao regime de retenção de 11%.  Entende que é inaplicável o art. 31 da Lei 8.212/91 (com a redação da  Lei 9.711/98)  e que seria aplicável o art. 30,  inc. VI, da mesma Lei  8.212/91,  que  trata  da  responsabilidade  solidária.  Menciona  que  segundo a decisão  recorrida, a obrigação derivaria do Art. 219, §2°,  inc.  III,  do  RGPS  (Decreto  3048/99).  Entretanto,  tal  entendimento  estaria incorreto, uma vez que Decreto é ato infralegal e não poderia  modificar a lei. Menciona jurisprudência e doutrina e alega que a obra  teria sido realizada por empreitada total;  3.  questiona a incidência de retenção sobre valores que corresponderiam  a materiais e equipamentos,  junta documentos e  solicita a  realização  de diligência para a análise destes;  4.  em  relação  às  empresas  VOITH/SIEMENS  e  EBE,  a  decisão  recorrida  alterou  o  fundamento  legal  da  exigência,  pois  na  impugnação, a Recorrente alegou que os serviços prestados por estas  duas  empresas  não  se  enquadrariam  como  serviços  de  construção  civil, mas sim de montagem e desmontagem das unidades geradoras  (9A e  18A),  nos  quais  não  houve  cessão  de mão de obra.  Portanto,  inaplicáveis os arts. 158 e 159 da ININSS/DC n° 100, de 18/12/2003.  Percebendo o erro cometido pela fiscalização, a autoridade julgadora  alterou a fundamentação legal, para agora entender que a base seria a  do art. 146 da  IN SRP nº 03, de 14/07/2005. Como houve  inovação  quanto à fundamentação legal, entende que deveria ser reaberto prazo  para  de  defesa,  o  que  não  ocorreu,  de  forma  que  há  nulidade  no  processo  administrativo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  supressão  de  instância.  Considera  uma  impropriedade  o  lançamento  sem  fiscalização  da  contratada  e  aponta  erros  no  lançamento  em  algumas competências.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Foz  do  Iguaçu/PR  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Acórdão n.º 2402­003.699  S2­C4T2  Fl. 4          5 Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para que houvesse  manifestação da auditoria fiscal a respeito da alegada empreitada total e erros apontados, bem  como análise da documentação juntada.  Em resposta, foi elaborada Informação Fiscal (fls. 673/674) onde a auditoria  fiscal argumenta que toda a documentação apresentada pela empresa fiscalizada foi analisada  na ação fiscal e da análise desta documentação, verificou­se a obrigação de retenção que não  teria  sido  cumprida.  Informa  que  as  planilhas  e  outros  documentos  anexados  ao  Relatório  Fiscal (fls. 30 a 148), demonstram tal análise.   A empresa foi intimada da Informação Fiscal e manifestou­se (fls. 677/378),  alegando  que  o  agente  fiscal,  ao  prestar  a  sua  informação,  não  examinou  os  documentos  juntados,  restringindo­se a afirmar que  toda a documentação disponibilizada  teria sido objeto  de  análise minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria ser exigida. Assim, requer o cancelamento da autuação.  Nessa toada, novamente o julgamento foi convertido em diligência para que  houvesse manifestação  da  auditoria  fiscal  a  respeito  da  alegada  empreitada  total,  bem  como  análise da documentação juntada. Em resposta, foi elaborada Informação Fiscal Complementar  em  que  o  Fisco  afirma  que  a  documentação  anexada  pela  Recorrente  foi  objeto  de  análise,  agora  e  na  época  do  Procedimento  Fiscal,  não  apresentando  qualquer  fato  novo  que  viesse  modificar  o  entendimento  fiscal,  e  análise  do  contrato  e  de  todos  os  documentos  a  ele  referentes levou a Equipe Fiscal à convicção de que, efetivamente, tratava­se de prestação de  serviços sujeitos à retenção.  É o relatório.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  Fisco  afirma  que  a  Recorrente  firmou  contrato  com  o  Consórcio  de  Empresas – denominado CEITAPU Consórcio Empresarial  Itaipu –,  formado pelas empresas  IVAI  ENGENHARIA  DE  OBRAS  S/A,  VOITH  SIEMENS  HYDRO  POWER  GENERATION LTDA e EBE  ­ EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A,  para  a  construção de duas novas unidades Geradoras, chamadas de 9A e 18A. Para materializar o fato  gerador o Fisco registrou no Relatório Fiscal os seguintes termos:  “[...] 1. INTRODUÇÃO  Este relatório é parte  integrante da Notificação de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  em  decorrência  da  auditoria  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  de  fato  gerador  especifico  relativo  à  retenção  e  de  diferenças  de  retenção  de  11%  na  prestação  de  serviços  executados  em  atividades de construção civil.  (...)  2. OBJETO DO LANÇAMENTO/FATO GERADOR  O  objeto  do  lançamento  fiscal  são  as  contribuições  sociais  devidas previdência social que o Contribuinte, na qualidade de  tomador dos serviços, deveria arrecadar através da retenção de  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  tomados  mediante  cessão  de  mão­de­obra e/ou  empreitada,  inclusive na  construção civil, de  acordo com as normas  e padrões  estabelecidos na  legislação e  repassar o produto arrecadado à Previdência Social.  (...)  3. DOS LEVANTAMENTOS (...)  016 ­ IVAI RET 11 POR CENTO  Este  levantamento  compreende  lançamentos  decorrentes  de  serviços  prestados  pela  empresa  (VAI  ENGENHARIA  DE  OBRAS S/A, consistente de obras de construção civil contratadas  através  do  contrato  CT­FI­06128/2000,  cujo  objeto  foi  a  construção e implantação das Unidades Geradoras 9A e 18A na  Usina Hidrelétrica de Itaipu.  (...)  Este  lançamento  encontra­se  detalhado  na  Planilha  Demonstrativa  de  Retenção  ­  IVAI  ENG  DE  OBRAS  S.A.  Foi  considerada  base  de  cálculo  50%  do  valor  dos  pagamentos  efetuados  à  empresa  contratada,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Acórdão n.º 2402­003.699  S2­C4T2  Fl. 5          7 Instrução Normativa  INSS/DC nr.  100, de 18/12/2003, em  seus  artigos 158 e 159, a seguir transcrito, verbis: (...)  017 ­ VOITH SIEMENS RET 11 POR CENTO  Este  levantamento  compreende  lançamentos  decorrentes  de  serviços  prestados  pela  empresa  VOITH  SIEMENS  HYDRO  POWER GENERATION  LTDA,  consistentes  de montagem  e/ou  desmontagem  de  partes  das  Unidades  Geradoras,  contratados  através  do  contrato  CT­FI­06128/2000,  cujo  objeto  foi  a  construção e implantação das Unidades Geradoras 9A e 18A na  Usina Hidrelétrica de Itaipu.  O procedimento da apuração da base de cálculo foi idêntico ao  do Levantamento 016. Este lançamento encontra­se detalhado na  Planilha  Demonstrativa  de  Retenção  ­  VOITH  SIEMENS  HYDRO P. GENERAT. LTDA.  018 ­ EBE RET 11 POR CENTO  Este  levantamento  compreende  lançamentos  decorrentes  de  serviços prestados pela empresa EBE ­ EMPRESA BRASILEIRA  DE ENGENHARIA S/A, consistentes de montagem das Unidades  Geradoras, contratados através do contrato CT­FI­06128/2000,  cujo  objeto  foi  a  construção  e  implantação  das  Unidades  Geradoras 9A e 18A na Usina Hidrelétrica de ltaipu.  O procedimento da apuração da base de cálculo foi idêntico ao  do Levantamento 016. Este lançamento encontra­se detalhado na  Planilha  Demonstrativa  de  Retenção  –  EBE  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  ENGENHARIA  S/A.  [...]”  (Relatório  Fiscal,  fls. 24/29)  A partir desses  fatos mencionados no Relatório Fiscal e da leitura do inciso  III do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999 – bem como da leitura do art. 146 da Instrução Normativa (IN) SRP n° 03, de 14 de  julho  de  2005  –,  o  Fisco  entende  que  a  execução  desses  serviços  de  construção  civil  das  unidades geradoras 9A e 18A da Recorrente fora realizada mediante cessão de mão de obra.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:  (...)  III ­ construção civil;  .........................................................................................................  Instrução Normativa (IN) SRP n° 03/2005:  Art.  146.  Estarão  sujeitos  ã  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  176,  os  serviços de:  (...)  XV ­ montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme  disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal,  das pegas de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer  objeto,  de modo que possa  funcionar ou atingir o  fim a que  se  destine:  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso III do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS) e no art. 146  da Instrução Normativa (IN) SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  a  Recorrente  contratou  o  Consórcio  de  Empresas  –  denominado  CEITAPU  Consórcio  Empresarial Itaipu – para a construção de duas novas unidades Geradoras 9A e 18A, em que o  contrato afirmava que o serviço de construção civil deveria ser executado por meio empreitada  integral.  Nesse caminhar, constata­se ainda que não há nos autos qualquer registro da  forma de colocação do pessoal à disposição do contratante (Recorrente), um dos pressupostos  da cessão de mão de obra, o Fisco apenas afirma que:  “[...]  5.  SITUAÇÃO  ENCONTRADA  E  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  Do  contato  preliminar  com  a  empresa,  constatou­se  a  necessidade de primeiramente analisar os  contratos celebrados  pela mesma,  incluídos  no período  abrangido  pela Ação Fiscal.  Desta  análise,  identificou­se  que  a  empresa  classifica  as  contratações de serviços em dois instrumentos contratuais, quais  sejam,  contratos,  propriamente  ditos,  e  AS  ­  Autorizações  de  Serviço, estas para contratações de menor valor. Neste relatório,  a  denominação  contratos  é  utilizada  de  forma  ampla,  englobando  as  duas  espécies,  salvo  quando  se  fizer  menção  especifica  ao  instrumento  contratual.  A  par  disso,  foram  selecionados aqueles contratos e AS que apresentavam potencial  interesse para a fiscalização, ou seja, que pudessem conter fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Na  seqüência  foram  analisados  os  históricos  financeiros  dos  respectivos  contratos,  que  contêm  as  diversas  etapas  da  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Acórdão n.º 2402­003.699  S2­C4T2  Fl. 6          9 execução  contratual  e  a  partir  dos  quais  foi  possível  a  identificação do documento de pagamento e do documento fiscal  correspondente ao serviço executado.  O  histórico  financeiro  é  uma  informação  gerada  por  sistema  informatizado  adotado  pelo  Contribuinte  e  consiste  em  um  relatório  contendo  informação  detalhada  de  cada  contrato,  como descrição do objeto, valor contratado, número da parcela,  data de vencimento e de pagamento, número do CCP e da NF.  Nele também se identifica o valor da retenção ao INSS. Com os  dados  deste  relatório,  solicitamos  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  retenções  efetuadas,  sendo­nos  apresentado  um  grande  volume  de  relatórios  de  GPS  —  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  ou  seja,  um  espelho  da  respectiva GPS, por empresa prestadora de serviços.  O  histórico  financeiro  foi  comparado  por  amostragem  com  o  relatório de recolhimentos de GPS dos valores retidos, para fins  de apurar a confiabilidade dos procedimentos. Nesta verificação  não  foram  detectadas  falhas  ou  omissão  de  informações  que  pudessem  constar  em  um  relatório  e  não  em  outro,  ou  seja,  apresentaram­se confiáveis os controles da empresa. 0 relatório  de recolhimentos (ou espelho das GPS) foi testado com o sistema  PLENUS  (sistema  informatizado  de  controle  de  recolhimentos)  da  Previdência  Social,  para  a  verificação  da  efetivação  dos  recolhimentos,  onde  da  mesma  forma  não  foram  detectadas  falhas.  Ante  estes  fatos,  o  relatório  histórico  financeiro  foi  utilizado  como  base  das  informações  para  a  consideração  das  retenções  com  os  respectivos  recolhimentos  efetuados,  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  [...]”  (g.n.) (Relatório Fiscal, fls. 24/29).  Extrai­se do Relatório Fiscal e demais documentos acostados aos autos que o  Fisco pautou­se exclusivamente em dados financeiros, deixando de configurar os elementos ou  pressupostos  da  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  previsão  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  tais  como:  se os  trabalhadores  estavam ou não a disposição  da Recorrente;  se  o  serviço foi realizado de forma contínua ou não; dentre outros.  Depreende­se  que  o  simples  fato  de  haver  emissão  de nota  fiscal  ou  fatura  relacionada à construção civil, acompanhada de seus respectivos contratos de execução,  isso,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  da  Recorrente,  ainda mais  que  tais  contratos  apontavam  que  o  serviço  seria  realizado mediante  “empreitada integral”.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  de  que  os  serviços,  designados de construção das duas novas unidades geradoras 9A e 18A da Recorrente, seriam  executados mediante “empreitada integral”, isso gerou dúvida na análise e na caracterização da  cessão ou empreitada de mão de obra,  já que não há previsão de retenção na contratação dos  serviços de construção civil por meio da chamada empreitada total, consoante a  regra do art.  220, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Assevere­se ainda que se trata de obra  de grande porte realizada por um consórcio de empresas cujo objeto é o seguinte:  “[..]  Constitui  objeto  do  presente  Contrato  a  implantação  na  Usina  Hidrelétrica  de  Itaipu,  pelas  CONTRATADAS,  sob  o  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  regime de empreitada integral, de 2 (duas) unidades geradoras  de  energia  elétrica,  completas,  com  potência  nominal  de  700  MW  cada,  sendo  uma  na  freqüência  de  50  Hz  e  outra  na  freqüência  de  60  Hz,  incluindo  a  execução  do  projeto,  a  fabricação, os testes em fábrica, o transporte, a armazenagem, a  montagem  eletromecânica,  as  obras  civis,  os  ensaios  para  a  colocação em serviço e o comissionamento. [...]” (g.n.)  Para  viabilizar  o  saneamento  dessa  dúvida,  o  julgamento,  em  duas  oportunidades,  foi  convertido  em  diligência  para  que  houvesse  manifestação  do  Fisco  a  respeito  da  alegada  empreitada  total  e  erros  apontados,  bem  como  análise  da  documentação  juntada.  Em  resposta,  foram  elaboradas  a  Informação  Fiscal  de  fls.  673/674  e  a  Informação  Fiscal Complementar, em que o Fisco apenas relata que toda a documentação apresentada pela  empresa fiscalizada foi analisada na ação fiscal e, da análise desta documentação, verificou­se  a obrigação de retenção que não teria sido cumprida.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 220. (...)  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar  o  instituto  da  cessão  de  mão  de  obra,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991, eis que não ficou comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos  ao  poder  de  comando  da  própria Recorrente,  e  não  dos  cedentes  (empresas  pertencentes  ao  Consórcio  CEITAPU  ­  Consórcio  Empresarial  Itaipu).  Ou  de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização de que os  trabalhadores  foram colocados à disposição da Recorrente, em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  prestação  do  serviço  de  construção  civil,  de  forma  contínua, das duas novas unidades geradoras 9A e 18A.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (g.n.)  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) delineiam a concepção do que se deve ter da expressão “colocação à disposição”,  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Acórdão n.º 2402­003.699  S2­C4T2  Fl. 7          11 prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores  submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela a Recorrente) – tais como o  comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando –, fato este não evidenciado  no presente processo (Recurso Especial nº 499.955/RS e Recurso Especial nº 488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mão­de­obra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisar­se o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fático­probatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3. Não  se  configura  a  cessão  de mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS,  Rel.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão de obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no caso em tela o inciso III do § 2º do artigo 219 do Decreto 3.048/1999), retira a necessidade  de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  demonstrando  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição,  mediante  a  caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de construção civil. Ademais, no presente caso, havia a previsão contratual de que os serviços  seriam executados mediante “empreitada integral”.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a caracterização da  cessão de mão de obra no Relatório Fiscal, acompanhado de seus anexos, e nas oportunidades  concedidas pelo órgão julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência  daquilo  que  se  deve defender. Essa  falta  de  caracterização  da  cessão  de mão de  obra decorre  dos  seguintes  pressupostos fáticos:  1.  não houve a demonstração de que os trabalhadores foram colocados à  disposição da Recorrente  (contratante), para a  realização de  serviços  contínuos de construção civil;  2.  não  houve  a  elucidação  de  que  os  serviços  de  construção  civil  não  foram executados mediante empreitada total. Este fato foi evidenciado  por  esta Corte Administrativa  (CARF),  em  duas  oportunidades,  que  converteu  os  julgamentos  em  diligências,  entretanto  não  ocorreu  o  saneamento dessa questão de fato pelo Fisco, que foi: se os serviços  de  construção  civil  foram  realizados  mediante  empreitada  total  ou  não.  Assevere­se  que  a  hipótese  da  empreitada  total  não  é  considerada cessão de mão de obra e, por consectário lógico, não está  sujeita à  retenção de 11% na contratação dos serviços de construção  civil,  conforme  a  regra  do  art.  220,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Acórdão n.º 2402­003.699  S2­C4T2  Fl. 8          13 Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária  que  previa  a  observância  de  todas  as  suas  regras,  e  não  somente  o  histórico  financeiro  da  empresa.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento fiscal, ocasionada pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão  legal, é um desvio de finalidade do estabelecido pela legislação tributária que gera a nulidade  pelo cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração da cessão de mão obra na execução  dos  serviços  executados  pelo  Consórcio  CEITAPU  ­  Consórcio  Empresarial  Itaipu,  para  a  construção das duas novas unidades geradoras 9A e 18A da Recorrente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Acórdão n.º 2402­003.699  S2­C4T2  Fl. 9          15 do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10283.900149/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.
Numero da decisão: 1803-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido. Vencido o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido. Vencido o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 120          1 119  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900149/2009­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.879  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS  Recorrente  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE   Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.   PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP  exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido.  Vencido  o  Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes.    Walter Adolfo Maresch  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 49 /2 00 9- 61 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900149/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.879  S1­TE03  Fl. 121          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­21.056  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  49  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:  “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  18/02/2009  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  424.208,73  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  31/08/2004,  com  arrecadação  em  30/06/2004, no valor originário de R$ 796.073,45.   A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), constatou que “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls. 12/15),  na qual  requer o  cancelamento do PER/DCOMP ora  analisado, uma vez que apurou equivocadamente o valor do tributo a pagar e, do  mesmo  modo,  informou  valor  de  crédito  inferior  ao  efetivamente  calculado  por  ocasião  do  ajuste  da  DIPJ  e  apuração  do  lucro  real,  e,  que  não  há,  portanto,  crédito nem débito para compensar (neste processo)”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 15/03/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­21.056 entendendo “por  unanimidade  de  votos,  considerar  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado”, em  decisão assim ementada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do Decreto  n° 70.235, de  1972,  a  impugnação deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (AR fls. 57 dos  autos)  a  AROSUCO  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­21.056, recorre em 10/05/2011 (fls. 58  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900149/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.879  S1­TE03  Fl. 122          3 e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado,  atacando  os  argumentos  do  acórdão  recorrido, mas  sem  acrescentar  argumentos  ou  provas à manifestação de inconformidade.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 01­21.056, a Recorrente, no  recurso voluntário, limitou­se a reproduzir, “ipsis literis” a peça impugnatória sem apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA.  Na  verdade,  exatamente  como  na  manifestação  de  incorformidade,  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente todas as suas razões.  Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:  “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900149/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.879  S1­TE03  Fl. 123          4 Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Ultrapassado  esse  ponto,  é  importante  ressaltar  que  na  sessão  de  04  de  dezembro de 2012, essa 3ª Turma Especial da 4ª. Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  quando  do  julgamento  do  processo  nº.  10283.900146/2009­28  da mesma Recorrente,  porém  restrito ao exercício de 2006, consubstanciado através do Acórdão nº. 1803001.591 da lavra do  ilustre Conselheiro Walter Adolfo Maresch, a quem rendo minhas homenagens  e peço vênia  para  transcrever  as  razões de decidir  do voto vencedor que, por maioria,  deu provimento  ao  recurso voluntário, “verbis”:  “(...)conforme  se  observa  dos  documentos  que  embasam  o  pedido  inicial,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  tem­se  evidência  de  que  houve  efetivamente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  pois  inexiste  saldo de imposto a pagar relativo ao ajuste do período de apuração encerrado em  31/12/2004.  Não havendo o débito constante da PER/DCOMP irrelevante qualquer discussão  em torno do suposto crédito informado nessa declaração.  Desta forma, não se apresenta razoável considerando a robusta prova material  existente  no  processo  desconhecer  pura  e  simplesmente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o pretexto de preclusão do direito em retificar a PER/DCOMP  ignorando totalmente o conjunto probatório apresentado.  Destarte,  em nome do princípio da verdade material e da adequada valoração  das  provas,  deve  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  e  analise  a  existência  do  erro  de  fato,  acolhendo  a  retificação  da  PER/DCOMP  confirmando­se  os  elementos  apresentados  pela  recorrente”.    Assim,  observo  que  a  decisão  do  processo  nº.  10283.900146/2009­28  na  solução  da  demanda  que  teve  início  com  o  Despacho  Decisório,  número  de  rastreamento:  820960848, emitido pela DRF de Manaus – MA em 18/02/2009.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10283.900149/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.879  S1­TE03  Fl. 124          5 Diante  de  tudo  que  foi  visto  nos  autos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  os  argumentos  e  documentos  da  manifestação  de  inconformidade,  retificando  à  vista  dos  elementos  apresentados, a DCOMP apresentada com erro de fato.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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5119699 #
Numero do processo: 11060.000950/2001-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF. INDENIZAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. As férias indenizadas não devem sofrer tributação do IRPF, por repararem uma dano, já que já havia sido configurado o direito.
Numero da decisão: 9202-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 241          1 240  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000950/2001­35  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.871  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MOACYR SCHERER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  IRPF. INDENIZAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA.  As  férias  indenizadas  não  devem  sofrer  tributação  do  IRPF,  por  repararem  uma dano, já que já havia sido configurado o direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 09 50 /2 00 1- 35 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.000950/2001­35  Acórdão n.º 9202­002.871  CSRF­T2  Fl. 242          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0214,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra acórdão, fls. 0208, que decidiu dar provimento  parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 1996  PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA.  Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de  1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara­se  ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).  As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de  Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento  jurídico/tributário dispensado ao PDV.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo lançada o valor de R$33.822,31, nos termos do voto da  Relatora.  Esclarecendo, o litígio em questão versa sobre a incidência, ou não, do IRPF  sobre férias  indenizadas, por ocasião de demissão por programa de incentivo à aposentadoria  voluntária (PIAV).  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese que:  1.  O  acórdão  recorrido  está  em  divergência  com  os  acórdãos 106­11479 e 106­11571;  2.  Constata­se  que  no  presente  feito  que  as  verbas  relativas às férias foram transformadas em pecúnia, por  ocasião da rescisão de contrato de trabalho ocorrida em  virtude  de  adesão  a  Programa  de  Incentivo  ao  Desligamento por Aposentadoria — PIA;  3.  Logo,  não  foram  pagas  pelo  empregador  como  incentivo  à  adesão  ao  mencionado  programa,  pois  se  tratavam  de  direitos  anteriormente  adquiridos  e  portanto sujeitos ao campo de incidência do imposto de  renda;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 4.  E mais, o acórdão recorrido entendeu ser desnecessária  a comprovação de que as ferias não foram gozadas por  "necessidade  do  serviço",  para  que  a  indenização  daí  decorrente  não  sofresse  a  incidência  do  imposto  de  renda;  5.  Nesse diapasão, analisando situação análoga, observa­ se  que  o  acórdão  nº  106­11479  decidiu  em  sentido  diametralmente  oposto,  pois  entendeu  que,  não  comprovada a necessidade de serviço pelo contribuinte  nos  autos,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  a  conversão em pecúnia das férias não gozadas;  6.  As  férias  transformadas  em  pecúnia  devem  ser  tributadas,  como  determina  o  Art.  43  do  Decreto  3.000/1999;  7.  Para  que  não  ocorra  tributação  sobre  as  férias  indenizadas  deve  estar  provada  a  necessidade  de  serviço;  8.  No  presente  caso,  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  documentos que demonstrem que deixou de gozar das  ferias por necessidade do serviço, fazendo­se imperiosa  a incidência do imposto de renda;  9.  Diante  do  exposto,  espera  que  seu  recurso  seja  conhecido e provido.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0225, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11060.000950/2001­35  Acórdão n.º 9202­002.871  CSRF­T2  Fl. 243          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudência divergente e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial ao recurso para a exclusão de duas verbas da base de cálculo, fls. 0208:  “Portanto,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  lançada  os  valores  recebidos  a  título  de  Incentivo  PIAV  (R$29.902,95),  bem  como  de  férias  indenizadas  (R$3.919,36),  destacadas  no  Termo de Rescisão Contratual (fls. 29).    Em seu recurso especial a nobre PGFN somente discorre sobre o provimento  quanto às férias, não tocando, em nenhum momento, no provimento quanto ao PIAV.  Assim, a discussão trata somente da exclusão dos valores referentes às férias  indenizadas.  Nesse  sentido,  não  encontramos  razão  para  a  retificação  do  acórdão  recorrido.  As férias indenizadas foram pagas por ocasião do ingresso no PIAV.  Indenizar  significa  reparar um  dano  ao  patrimônio  de  alguém,  por  parte  da  pessoa a quem cabe a responsabilidade do ato ou fato que o ocasionou.  Ora, o sujeito passivo já tinha obtido direito sobre as férias quando surgiu o  programa de incentivo à aposentadoria. Portanto, já fazia parte de seu patrimônio.  Assim,  na  demissão  a  empresa  tem o  dever  de  indenizar  o  funcionário  por  este não ter como usufruir esse direito.  A própria PGFN  traz  argumento  em seu  recurso que  elucida  a questão,  fls.  0218:  “A comprovação da necessidade de serviço como condição para  a não incidência do tributo justifica­se exatamente pelo fato das  indenizações não representarem um acréscimo patrimonial, por  se  destinarem  a  reparar  um  decréscimo  no  patrimônio  do  sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante.”    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 A  presente  indenização  não  representa  um  acréscimo  ao  patrimônio  do  sujeito passivo, pois ele já possuía esse direito, mas simples reparação, motivo da negativa do  provimento do recurso.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 37324.000391/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Dispõe o art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. O acórdão embargado consignou na parte meritória a manutenção dos demais valores lançados, conforme os termos do voto do relator. No entanto, de acordo com a embargante, o voto do relator, em sua parte conclusiva, caminhou no sentido de excluir as contribuições relativas aos valores referentes à remuneração do autônomo e prestadores de serviços constituídos sob forma de firma individual, os quais a fiscalização considerou como empregado CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para esclarecer a parte dispositiva da decisão e por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas as contribuições relativas: às competências fulminadas pela decadência, com fulcro no artigo 173,I do CTN e as rubricas CEG e CEN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente Substituta), ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS, ADRIANA SATO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ .
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 8          1 7  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.000391/2007­02  Recurso nº  143.381   Embargos  Acórdão nº  2302­002.249  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORREIO POPULAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  Dispõe o art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  O acórdão embargado consignou na parte meritória a manutenção dos demais  valores  lançados,  conforme  os  termos  do  voto  do  relator.  No  entanto,  de  acordo  com  a  embargante,  o  voto  do  relator,  em  sua  parte  conclusiva,  caminhou  no  sentido  de  excluir  as  contribuições  relativas  aos  valores  referentes à remuneração do autônomo e prestadores de serviços constituídos  sob  forma  de  firma  individual,  os  quais  a  fiscalização  considerou  como  empregado  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma  vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que  serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida  a  interpretação adotada pelo STJ no  julgamento proferido pela 1a Seção no  Recurso  Especial  de  n  º  766.050,  cuja  ementa  foi  publicada  no  Diário  da  Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no  art. 173, inciso I do CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 03 91 /2 00 7- 02 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  para  esclarecer a parte dispositiva da decisão e por unanimidade de votos em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  que  sejam  excluídas  as  contribuições  relativas:  às  competências  fulminadas  pela decadência, com fulcro no artigo 173,I do CTN e as rubricas CEG e CEN, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX THOMASI (Presidente Substituta), ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  LARA  DOS  SANTOS,  ADRIANA  SATO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ .    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  Declaração  [fls.  932­934]  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301­00.163 [fls. 907­927] proferido  pela Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento que, por  maioria  dos  votos,  com  fundamento  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  acatou  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos  do voto do relator:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma  vez  não  sendo mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  CTN.  Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37324.000391/2007­02  Acórdão n.º 2302­002.249  S2­C3T2  Fl. 9          3 no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n  º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25  de  fevereiro  de  2008. Não  tendo havido  pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Segundo a Embargante, o acórdão embargado consignou na parte meritória a  manutenção dos demais valores lançados, conforme os termos do voto do relator. No entanto,  de acordo com a embargante, o voto do relator, em sua parte conclusiva, caminhou no sentido  de  excluir  as  contribuições  relativas  aos  valores  referentes  à  remuneração  do  autônomo  e  prestadores  de  serviços  constituídos  sob  forma  de  firma  individual,  os  quais  a  fiscalização  considerou como empregado.   Desse modo, a Embargante sustenta contradição entre o acórdão e o voto do  relator, não sendo possível definir se o recurso da empresa, além da preliminar de decadência,  também  foi  parcialmente  provido  no  mérito,  ou  se,  no  ponto,  foi  negado  provimento  por  maioria de votos.  Por fim, alega a PGFN que a ementa do acórdão também deve ser retificada,  pois  constou  “encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização”, quando na verdade apenas parte do período foi atingido.  Instado  a  se manifestar  e  por  entender  que  constado  do  julgado  vício,  este  Conselheiro propôs o acolhimento dos embargos opostos [Despacho n. 2302­196]. No uso da  competência  conferida  pelo  artigo  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 com alterações posteriores,  a i. Presidente acolheu os Embargos de Declaração opostos e determinou inclusão em pauta de  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator  Sendo  tempestiva  a  oposição  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito.  Tratam­se  de  embargos  de  Declaração  [fls.  932­934]  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301­00.163 [fls. 907­927] proferido  pela Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento que, por  maioria  dos  votos,  com  fundamento  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  acatou  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos  do voto do relator:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma  vez  não  sendo mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  CTN.  Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ  no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n  º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25  de  fevereiro  de  2008. Não  tendo havido  pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Segundo a Embargante, o acórdão embargado consignou na parte meritória a  manutenção dos demais valores lançados, conforme os termos do voto do relator. No entanto,  de acordo com a embargante, o voto do relator, em sua parte conclusiva, caminhou no sentido  de  excluir  as  contribuições  relativas  aos  valores  referentes  à  remuneração  do  autônomo  e  prestadores  de  serviços  constituídos  sob  forma  de  firma  individual,  os  quais  a  fiscalização  considerou como empregado.   Desse modo, a Embargante sustenta contradição entre o acórdão e o voto do  relator, não sendo possível definir se o recurso da empresa, além da preliminar de decadência,  também  foi  parcialmente  provido  no  mérito,  ou  se,  no  ponto,  foi  negado  provimento  por  maioria de votos.  Por fim, alega a PGFN que a ementa do acórdão também deve ser retificada,  pois  constou  “encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização”, quando na verdade apenas parte do período foi atingido.  Por  entender  existir  omissão  no  julgado,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração, tão­somente para esclarecer os seguintes pontos:  (i) Em atenção ao disposto no decisum embargado  os  lançamentos CEG  [contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a autônomos ou prestadores de serviço  (firma  individual),  caracterizados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados  por  preencherem os requisitos do artigo 12, inciso I, “a”, da Lei n. 8.212/91, declarados em GFIP]  e CEN [contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a autônomos ou prestadores de  serviço  (firma  individual),  caracterizados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados  por  preencherem os  requisitos do artigo 12,  inciso  I,  “a”, da Lei n. 8.212/91, não declarados  em  GFIP] foram declarados nulos, conforme fundamentação abaixo:  DA COMPETÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  EM SEGURADO EMPREGADO  Em  relação  às  alegações  de  que  o  Instituto  deve  abster­se  de  transformar uma relação entre pessoas  jurídicas – autônomo e  empresa  ­  numa  relação  de  emprego,  entendendo  tratar­se  de  matéria  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  mesma  é  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37324.000391/2007­02  Acórdão n.º 2302­002.249  S2­C3T2  Fl. 10          5 inaceitável,  pois  a  legislação  previdenciária  é  especial  e  autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas.  A atuação de ambas se processa paralelamente; cada qual atua  com total independência harmônica e complementarmente entre  si.   Com  bem  citado  pela  autoridade  fiscal,  quando  do  Relatório  Fiscal,  o  art.  33,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  alterado pela Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, conferiu ao  INSS  competência  para  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9.7.2001]  Além disso, o Auditor Fiscal da Previdência Social ­ no exercício  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, art. 142, CTN ­ ao constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º, RPS, deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  [art.  229,  §  2º,  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 29/11/99]:   RPS ­ ART. 229 , §2º­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.   O  CTN  já  previa,  antes  mesmo  da  inserção  desse  famigerado  parágrafo  único  –  art.  116  ­  ,  em  seu  art.  150,  §4º,  a  possibilidade  de  não  homologar  o  lançamento  quando  comprovado dolo, fraude ou simulação:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Dessa  forma,  se  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio de seu órgão fiscal, observou ato previdenciário que não se  coaduna  com  a  realidade  fática,  deve,  por  força  de  obrigação  legal,  investigá­lo,  e,  se  for  o  caso,  promover  a  sua  descaracterização.  Ressalta­se, entretanto, que a Entidade Previdenciária deverá se  eximir  do  onus  probandi,  logo,  tornar  evidente  a  situação  jurídica  existente,  sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Consoante  Relatório  Fiscal  e  anexos  juntados,  a  Fiscalização  compreendeu  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  em  decorrência  da  prestação  de serviços pelos segurados tidos por empregados [anexo V – fls.  210/310]  ,  no  qual  compreendeu  a  Fiscalização  estarem  presentes os pressupostos da relação empregatícia, definidos no  art.  3°  da  CLT:  não  eventualidade,  subordinação  e  remuneração.   Segundo a autoridade fiscal, a motivação do ato consta dos itens  5 e 6 do relatório fiscal [fls. 163/178], intitulados “Dos fatos” e  “Caracterização  do  Vínculo  Empregatício”,  respectivamente,  demonstraram  os  fundamentos  legais  e  fáticos  para  a  caracterização  dos  segurados  como  empregados,  tendo  como  critério o desempenho de atividades pelos segurados conexas à  atividade­fim  da  empresa  jornalística,  tendo  a  fiscalização  concluído que:  A  prática  de  contratar  trabalhadores  autônomos  para  a  execução  de  serviços  essenciais,  inerentes  ao  empreendimento  econômico é habitual na empresa, tendo tal fato sido verificado  nas  demais  empresas  do  grupo,  elencadas  no  item  1  deste  ensejando o mesmo procedimento, qual seja a caracterização de  segurado empregado.  Não  obstante  a  menção  pela  autoridade  fiscal  de  observância  aos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  observo  que  o  Relatório  Fiscal  não  traz  à  tona  elementos  suficientes  para  corroborar o vínculo empregatício entre a sociedade empresária  e os tidos segurados empregados.  Ressalta­se  que  o Relatório Fiscal,  apenas menciona  conceitos  teóricos sobre relação de emprego e vínculos empregatícios, não  demonstrando a relação no sentido prático.  Ademais, SUBSUNÇÃO significa empregar a norma em um caso  concreto, sendo assim, a Fiscalização ao promover o lançamento  não demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram  suporte,  ou  melhor,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora exigidas.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37324.000391/2007­02  Acórdão n.º 2302­002.249  S2­C3T2  Fl. 11          7 Nesse sentido, importante mencionar o art. 37 da Lei 8.212/91:  ART.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  nulidade  do  lançamento  sub  examinem, uma vez que a mesma não está em consonância com  os dispositivos legais que regulam a matéria.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando  prejudicado, EM PARTE, o exame de mérito.   (ii)  o  dispositivo  constará  a  seguinte  redação:  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  sejam  excluídas  as  contribuições  relativas:  (a)  competências  fulminadas pela decadência e (b) valores referentes à remuneração do autônomos e prestadores  de serviços constituídos sob forma de firma individual, os quais a fiscalização considerou como  empregado, ou seja, as rubricas CEG e CEN;   (iii) A ementa constará a seguinte redação:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma  vez  não  sendo mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  CTN.  Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ  no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n  º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25  de  fevereiro  de  2008. Não  tendo havido  pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, ACOLHO os embargos de declaração  tão­somente  esclarecer a parte dispositiva do decisum embargado.  Dessa  forma,  reratifico  o  acórdão  embargado  para  que  conste  o  seguinte  dispositivo:   Voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para que sejam excluídas  as contribuições relativas: (a) competências fulminadas pela decadência e (b) valores referentes  à  remuneração  do  autônomos  e  prestadores  de  serviços  constituídos  sob  forma  de  firma  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 individual,  os  quais  a  fiscalização  considerou  como  empregado,  ou  seja,  as  rubricas CEG e  CEN.  Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2012  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10935.903214/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903214/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.068  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SEM  QUE  HAJA  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Não  há  como  homologar  pedido  de  compensação  feito  pelo  contribuinte,  quando  o  seu  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  administração  fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido  de compensação, este deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 32 14 /2 00 9- 99 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903214/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.068  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  24847.60829.150605.1.7.044301,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  20/04/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 831656663).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente em 15/06/2005  para  retificar  a  Dcomp  nº  06289.21517.110505.1.3.048420,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  139.418,73  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 14/04/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  257.287,87),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  23138.62108.140305.1.2.048360,  de  14/03/2005,  objetivando  a  extinção  de  débitos  de  PIS  (cód.  8109  –  R$  2.235,76), Cofins (cód. 2172 – R$ 10.318,90), CSLL (cód. 2484 –  R$ 62.403,46) e IRPJ (cód. 2362, R$ 185.908,27), todos relativos  ao período de apuração 04/2005.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/04/2009  (fl.  34),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  já  se  encontrava  extinto  “por  terem  se  passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  Darf  informado  no  documento  retificador  em  análise e a data de transmissão do PER/Dcomp original.”  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  deuse  através  de  estimativa  mensal,  constatouse  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  23138.62108.140305.1.2.048360)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903214/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.068  S3­TE01  Fl. 13          3 A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.      No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  23138.62108.140305.1.2.048360, no qual o Recorrente  requer  a  restituição de  tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903214/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.068  S3­TE01  Fl. 14          4 liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  23138.62108.140305.1.2.048360.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5042672 #
Numero do processo: 10920.004358/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVA. ÔNUS. Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbi ei qui decit (a quem afirma). É ônus do interessado juntar aos autos os elementos de prova do direito que alega possuir. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. Somente os custos e as despesas enumeradas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. A alíquota aplicável ao estoque de abertura, para fins de apuração do crédito presumido, é a prevista no art. 11 da Lei nº 10.637/02, independente do ano em que a pessoa jurídica ingressa no regime da não cumulatividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004358/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.233  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS CLEMENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PROVA. ÔNUS.  Na relação jurídico­tributária o ônus probandi  incumbi ei qui decit (a quem  afirma).  É  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  do  direito que alega possuir.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO.  Somente os custos e as despesas enumeradas nos incisos do art. 3° da Lei n°  10.637/2002 geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  A alíquota aplicável ao estoque de abertura, para fins de apuração do crédito  presumido, é a prevista no art. 11 da Lei nº 10.637/02, independente do ano  em que a pessoa jurídica ingressa no regime da não cumulatividade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator       (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 58 /2 00 8- 49 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.004358/2008­49  Acórdão n.º 3302­002.233  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo,  apresentado pelo empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS CLEMENT LTDA., previsto no § 1o do  art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo ao 2o trimestre de 2005.  A  autoridade  administrativa  competente  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada em razão de ter efetuado as seguintes glosas na DACON da recorrente:  1.  Linha  13  do  Dacon  ­  R$  92.470,02  ­  Outros  valores  com  Direito  a  Crédito.  O  contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  às mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos  às  folhas  36  a  43.  Foram  glosados  os  valores  que  não  se  enquadram  nos  incisos  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.637/2002  (taxa  administrativa de mão de obra, serviço de consultoria, serviços  não  destinados  à  produção,  bens  e  serviços  não  enquadrados  como  insumos,  etc.),  conforme  planilha  à  folha  152  e  amostragem de notas  fiscais às  folhas 127 a 149. Obs.: Para o  presente  caso,  consideram­se  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que  não ocorre no caso em comento;  2.  Linha  19  do  Dacon  —  R$  8.572,68  ­  Crédito  Presumido  Relativo a Estoque de Abertura. 0  contribuinte,  em seu  cálculo  para  o  Estoque  de  Abertura,  utilizou  a  alíquota  de  1,65%,  quando o correto seria utilizar a alíquota de 0,65% (§ 1º, art. 11  da  Lei  10.637/2002),  conforme  demonstrativo  às  folhas  163  a  165  do  processo  10920.004359/2008­93.  Foi  glosada  a  diferença.  Inconformada com esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com Manifestação  de  Inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­21.327,  de  24/09/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.004358/2008­49  Acórdão n.º 3302­002.233  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou  optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro  real,  na hipótese de  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei,  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e  de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  [...]PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓR10.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Ciente  desta  decisão  em  28/10/2010,  a  interessada  ingressou,  no  dia  29/11/2010, com o recurso voluntário de fls. 204/210 (eletrônica), no qual alega que:  1­  conforme  Solução  de  Divergência  nº  35/2008,  tem  direito  a  descontar  créditos calculados com base nos valores gastos com (i) Taxa Administrativa de Mão de Obra;  (ii) Serviços de Consultoria vinculados à Produção  lançados na conta  "Custos de Terceiros";  (iii)  Manutenção  e  Conservação  de  Bens;  (iv)  Despesas  com  Veículos  da  Produção;  (v)  Combustíveis  e  Lubrificantes  utilizados  na  produção.  Estes  valores  compõem  o  custo  dos  produtos vendidos e, portanto, dão direito a crédito;  2­  não  há  ilegalidade  em  reconhecer  direito  a  crédito  presumido  com  percentual  de  1,65%  sobre  o  estoque  de  abertura  apurado  em  31/12/2004  na  mudança  do  Regime Cumulativo para o NÃO­CUMULATIVO, haja vista tratar­se de caráter interpretativo,  pois  quando  instituído  pela  Lei  10637/2002  tratava­se  de  apuração  com  base  na  tributação  vigente há época  Na  sessão  do  dia  26/04/2012,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  da  RFB,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­ 00.210, para as seguintes providências:  1­ intimar a recorrente a demonstrar o emprego de cada produto  e  serviço  adquirido  no  período  de  apuração,  objeto  da  glosa,  identificando  a  nota  fiscal,  o  fornecedor,  o  produto/serviço,  o  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.004358/2008­49  Acórdão n.º 3302­002.233  S3­C3T2  Fl. 5          4 valor  de  aquisição  e  o  emprego  ou  utilização  do  mesmo  pela  recorrente;  2­ fazer as conferências que julgar necessárias para confirmar a  veracidade das informações prestadas pela recorrente, a que se  refere o item acima;  3­  à  luz  das  informações  prestadas  pela  recorrente  e  das  verificações  realizadas,  opinar  sobre  a  existência  ou  não  de  direito a créditos em relação às despesas a que se refere o item  1, acima;  4­  prestar  os  esclarecimentos  que  julgar  oportuno  para  o  deslinde da questão;  5­  dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução  e  do  resultado  da  diligência, abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do  art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  A  DRF  em  Joinville/SC  intimou  a  empresa  recorrente  a  apresentar  as  informações solicitadas pelo CARF e esta não atendeu à intimação.  Em conseqüência, a diligência foi encerra nos seguintes termos:  Para  atender  a  diligência  requerida,  foi  enviada  a  intimação  378/2012  (fl.  217),  solicitando  esclarecimentos  adicionais  ao  contribuinte,  sendo  que  o  mesmo  não  apresentou  qualquer  resposta (AR à folha 218).  Não  havendo  qualquer  material  ou  dado  adicional  encerro  a  presente análise.  O  Relatório  da  Diligência  foi  encaminhado  à  empresa  recorrente  para  se  manifestar, no prazo de 30 dias.  Mais uma vez a empresa recorrente manteve­se inerte.  Os autos do processo retornaram para o CARF.  É o Relatório.            Voto             Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.004358/2008­49  Acórdão n.º 3302­002.233  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA  O julgamento do Recurso Voluntário teve início na sessão do dia 26/04/2012,  quando restou convertido em diligência à repartição de origem da RFB.  Como  foi  dito  no  voto  condutor  da  Resolução  nº  3302­00.210,  trata  o  presente  processo  de pedido  de  ressarcimento  de PIS  não  cumulativo,  deferido  parcialmente  pela DRF em razão da glosa de diversas despesas que, no seu entender, não davam direito a  crédito.  Na  oportunidade,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  não  foi  concluído  porque  entendeu­se  que  poderia  existir,  dentre  as  despesas  glosadas  pela  DRF,  alguma  que  poderia dar direito a crédito do PIS, já que a DRF não identificou cada despesa realizada e nem  a Recorrente identificou cada despesa que julga ter direito a crédito. Disse­se na oportunidade:  No seu recurso, a empresa interessada se limita a dizer que tem  direito  ao  crédito,  nos  termos  da  Solução  de  Divergência  nº  35/2008, que trata de crédito na aquisição de partes e peças de  reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no  processo  produtivo.  E  quanto  a  glosa  do  crédito  presumido  do  estoque,  defende  que  a  alíquota  é  a  de  1,65%,  posto  que  é  a  vigente à época da apuração do estoque de insumos.  Nem a recorrente e nem a autoridade da RFB tiveram o zelo de  identificar  um  a  um  os  produtos  e  serviços  adquiridos  pela  recorrente cujo crédito foi lançado na DACON. As notas fiscais  juntadas aos autos não são suficientes para provar que todos os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  recorrente,  cujo  crédito  está  sendo  pleiteado  e  foi  objeto  da  glosa,  são  de  fato  insumos  utilizados na produção de móveis.  Instada  a  apresentar  as  informações  solicitadas  pelo CARF,  a  empresa  não  atendeu a  intimação da RFB, que devolveu o processo para  julgamento no estado em que se  encontra. Do resultado da diligência deu ciência à empresa recorrente.  A  diligência  serviria  para  identificar  a  natureza  dos  bens  e  serviços  adquiridos pela Recorrente e  sua  adequação como  insumo, nos  termos da  legislação do PIS,  porque a descrição  genérica,  como  faz  a Recorrente  em sua defesa,  não  é  suficiente para  tal  fim.  Diante  da  recusa  da  Recorrente  de  provar  o  direito  alegado,  não  há  como  deferir o seu pleito, neste particular porque alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Com relação à alíquota do estoque de abertura existente em 31/12/2004, o §  3º,  in  fine,  do  art.  11,  da  Lei  nº  10.637/02,  é  taxativo  ao  afirmar  que  aplica­se  as  regras  do  próprio art. 11, como bem disse a decisão recorrida.  Portanto,  não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  a  alíquota  aplicável é a de 1,65% só porque, em 31/12/2004, existia a tributação do PIS com esta alíquota.  O  raciocínio  da  Recorrente  parte  do  falso  pressuposto  de  que  todo  estoque  existente  em  31/12/2004  foi  tributado com alíquota de 1,65%,  esquecendo­se de que  continua  em vigor  o  regime da cumulatividade do PIS, cuja alíquota é de 0,65%. Mesmo que todas as compras da  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10920.004358/2008­49  Acórdão n.º 3302­002.233  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recorrente  fossem  tributadas  com  a  alíquota  do  regime não­cumulativo,  ainda  assim não  há  como afastar a aplicação do referido art. 11, da Lei nº 10.637/02.   Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.900346/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900346/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.470  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade  do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 46 /2 00 8- 56 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de PIS do período de apuração 05/2003, no  montante de R$ 8.517,50 (Darf recolhido  em 13/06/2003, no montante de R$ 28.848,60).  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação  da  compensação,  fundamentando  (n°  de  rastreamento 757865944 ­ fl. 17):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 8.517,50  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  30/04/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 02/06/2008,  referenciando  os  Despachos  Decisórios  n°  757865913,  757865944,  757865900,  757865935,  757864958,  757865927,  757895961, alegando:  DOS FATOS  A requerente recebeu despacho decisório pelo motivo de não localização de  créditos  informados  em  PER/DCOMP  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais referentes ao Io e 2o trimestres de 2003.  DA PRELIMINAR  Informamos que diante destas notificações efetuamos as devidas retificações  das DCTF's em 26/05/2008 sob recibos de entrega n° 3144095668 e 3354076946, respectivam  ente.  DO MÉRITO  Segue anexo, cópia do Processo e Petição devidamente protocolada onde fica  esclarecido  que  tais  retificações  foram  efetuadas  e  que  de  fato  os  créditos  utilizados  são  verídicos.  A CONCLUSÃO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900346/2008­56  Acórdão n.º 3802­001.470  S3­TE02  Fl. 6          3 A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para fim de assim ser  decidido, cancelándose o débito fiscal reclamado e a não inscrição em Dívida Ativa da União  para cobrança.  Na  fl.  01  a  DRF  de  origem  informa  que  a  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  formalizada  originalmente  nos  autos  de  n°  10830.005175/2008­50  indevidamente, pois que a interessada deveria ter efetuado protocolos auxiliares aos processos  que controlam cada DCOMP, apontado no Despacho Decisório. Diante disso, procedeu aquela  unidade  à  instrução  com  originais  e  cópias  da  manifestação  original  aos  processos,  e  ao  arquivamento do de n° 10830.005175/2008­50.  A cópia da manifestação de inconformidade foi por mim anexada aos autos à  fl. 26, a partir da manifestação original, anexada aos autos de n° 10830.900338/2008­18.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Campinas/SP, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis para  tanto,  tal  como  o  é  a  escrituração  contábil,  ou  os  documentos  que a subsidiam.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Irresignado  com  a  decisão,  recorre  o  contribuinte,  aduzindo  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentou  sim  a  prova  suficiente  para  comprovar  a  materialidade do crédito, bem como que, caso a DRJ entendesse que a prova não era suficiente,  caberia a ela “determinar maiores esclarecimentos”.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  O  contribuinte,  em  suma,  busca  comprovar  a  materialidade  de  seu  crédito  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  bem  como  junta  à  sua  manifestação  de  inconformidade  cópias  do  “livro  razão  parcial”.  No  seu  entender,  referida  documentação  é  suficiente para demonstrar a existência do seu crédito.  A simples transmissão da DCTF retificadora com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não é documentação hábil para  legitimar a compensação efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF e de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Assim,  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  venha  para  ilidir  a  detecção,  em  sede  de  despacho  decisório,  que  o  crédito  pleiteado  já houvera sido  integralmente utilizado para extinção anterior de débito confessado  pelo contribuinte, sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e  a disponibilidade do crédito reclamado.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  da  DRJ, que precisamente dispôs:  As cópias simples "Razão Parcial, período 01/04/2003 a 31/07/2003" (cópias  extraídas  do  processo  n°  10830.900337/2008­65,  juntadas  a  estes  autos  às  fls.  27/44),  nada  comprovam  em  favor  da  interessada.  Como  ela  não  explicita  em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  que  forma  esse  documento  evidenciaria  seu  suposto  direito  ao  crédito,  a  análise  limitou­se  à  leitura  do  documento  de  forma  a  identificar  se  constavam  claramente  escriturados  os  valores  apurados  e  pagos  para  o  período,  bem  como  o  registro  do  indébito.  Contudo,  aquelas  cópias  apenas  demonstram  os  valores  registrados  nas  contas  "IRRF  a  recolher", "PIS a recolher" e "Cofins a recolher", e nelas a interessada assinala os registros que  supostamente (já que não está claro que o seja) se referem ao pagamento dos Darfs. Observe­se  que, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende  possuir.  Não  existe,  propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus  probatório, venha a se ter a não­homologação das compensações efetuadas.  De fato, a interessada não anexou ao processo qualquer documentação hábil e  idônea para comprovar a existência e disponibilidade do crédito reclamado.  As cópias do “livro razão parcial” não são oponíveis ao fisco, por si só, como  elementos  comprobatórios  da  materialidade  do  crédito  do  sujeito  passivo,  devendo  ser  acompanhadas  de  outros  documentos  que  confirmem  as  informações  ali  aduzidas  –  documentos fiscais, cópia do Dacon, DARF contendo o valor  indicado na DCTF retificadora  etc. Sem essa documentação, resta precária a comprovação da materialidade do crédito.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900346/2008­56  Acórdão n.º 3802­001.470  S3­TE02  Fl. 7          5 Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5147287 #
Numero do processo: 10680.010319/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.112
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para verificação do cargo ocupado pela recorrente. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Souza e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Redator designado o conselheiro José Raimundo Tosta Santos. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ Alexandre Naoki Nishioka – Relator (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 87          1 86  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010319/2007­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.112  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IZABELA NUNES CHINCHILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  verificação  do  cargo  ocupado  pela  recorrente.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Souza  e  Eivanice  Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Redator designado o conselheiro  José Raimundo Tosta Santos.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Alexandre Naoki Nishioka – Relator     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Celia Maria de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  50/64)  interposto  em  05  de maio  de  2011  contra o acórdão de fls. 36/44, do qual a Recorrente teve ciência em 27 de abril de 2011 (fl.  48), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fls. 24/27,  lavrado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 10 31 9/ 20 07 -7 0 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 88          2 em  04  de  junho  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO).  Sujeitam­se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  Pais  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 36).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  50/64),  requerendo seja reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos.  É o relatório.    Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O cerne da controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os  rendimentos de trabalho recebidos por técnicos residentes no Brasil em decorrência de contrato  celebrado com a UNESCO, para o exercício de atividades no âmbito de projeto de interesse da  referida Agência Internacional.  Observo,  de  início,  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula CARF nº 39 ­ Os valores recebidos pelos técnicos residentes no  Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Contudo, a 1ª Seção do STJ, em recente julgado submetido ao rito do art. 543­C  do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  nº  39,  em  acórdão  assim  ementado:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 89          3 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO  PNUD/ONU.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho recebidos por  técnicos a serviço das Nações  Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito  do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No  referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas  atividades específicas.  2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ  –  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­ C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF,  julgado em 24/10/2012)  Examinando a divergência de entendimentos, tenho para mim que o deslinde da  presente controvérsia depende da análise do Contrato de Serviço firmado entre a contribuinte e  a UNESCO, que não consta dos  autos,  já que o STJ  entendeu que os  "peritos de assistência  técnica"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica,  promulgado pelo Decreto 59.308/66, também estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de  renda.  Neste sentido, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que  a fonte pagadora (UNESCO ­ Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a  Cultura, CNPJ nº 03.736.617/0001­68) seja  intimada a apresentar o(s) Contrato(s) de Serviço  relativo  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004  e  a  esclarecer  o  cargo/função  ocupado  por  Izabela Nunes Chinchilla, CPF nº 990.090.056­15.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 90          4 Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  No âmbito deste CARF, o entendimento prevalecente sempre foi no sentido de  considerar  tributáveis os  rendimentos auferidos por  técnicos, contratados no Brasil, a serviço  das  Nações  Unidas,  no  âmbito  do  seu  PNUD  –  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento, por faltar­lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este  detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.   A  orientação,  inclusive,  fora  corroborada  pela  CSRF  (Recurso  106­132019,  Acórdão  04­00.274,  Relatora  Designada  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  j.  12/06/2006,  m.v.;  Recurso  104­132013,  Acórdão  04­00.194,  Relator  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  14/03/2006,  m.v.;  Recurso  102­132168,  Acórdão  04­00.005,  Relatora  Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 15/03/2005, m.v.).  Nesse  sentido,  foi  editada  a  Súmula  CARF  n.º  39,  com  o  seguinte  teor:  “Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.”  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia acerca da tributação de tais rendimentos, assim  se manifestou, por meio de voto de lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C DO CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do  Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que  são  isentos do  imposto de  renda os  rendimentos do  trabalho  recebidos por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido  julgamento,  entendeu  o  relator  que  os  "peritos"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de  assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 91          5 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ n. 8/08.”  Bem se vê, portanto, que o STJ consolidou orientação pretérita da 1ª Seção do  próprio Tribunal,  a  qual  já  havia  se  pacificado  para  considerar  isentas  tais  verbas  (REsp  n.º  1.159.379/DF, relatado pelo então Ministro do STJ TEORI ZAVASCKI).   Ocorre,  porém,  que  a  matéria  tratada  no  referido  recurso  menciona  apenas  o  PNUD,  nada  dispondo  acerca  de  trabalhadores  da  UNESCO.  Cumpre,  então,  em  apertada  síntese, discorrer sobre a estrutura da ONU, para, em seguida, analisar o que restou decidido no  precedente invocado, de modo a verificar a extensão do decisum do STJ.  O  Sistema  da  ONU  está  formado  pelos  principais  órgãos  da  Organização  (Assembleia  Geral,  Conselho  de  Segurança,  Conselho  Econômico  e  Social,  Secretariado  e  Corte Internacional de Justiça), além de Programas, Fundos e Agências Especializadas.  Atualmente as Nações Unidas têm 26 programas, fundos e agências vinculados  de diversas formas com a ONU apesar de terem seus próprios orçamentos e estabelecerem suas  próprias  regras  e metas.  Todos  os  organismos  têm  uma  área  específica  de  atuação,  prestam  assistência  técnica  e  humanitária  nas  mais  diversas  áreas  e  são  organizações  autônomas,  contando com seus próprios orçamentos e funcionários.  Os Programas  e Fundos da ONU  trabalham com a Assembleia Geral  e  com o  ECOSOC,  enquanto  que  as Agências  Especializadas  desenvolvem  suas  funções  em  parceria  somente  com  o ECOSOC. Assim,  tem­se  que  a UNESCO  (Organização  das Nações Unidas  para a Educação, a Ciência e a Cultura) é uma agência especializada, ao passo que o PNUD –  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento,  agência  líder  da  rede  global  de  desenvolvimento  da  ONU  que  trabalha  principalmente  pelo  combate  à  pobreza  e  pelo  Desenvolvimento  Humano,  é,  assim  como  os  demais  Programas  e  Fundos,  parte  integrante  tanto da Assembleia Geral como do ECOSOC.  Diante do exposto, percebe­se, portanto, que a UNESCO e o PNUD, ainda que  desempenhem  funções  dentro  da  ONU,  são  órgãos  absolutamente  distintos  e  independentes  entre si.  Passemos, pois, à inteligência do mérito do precedente do STJ.  O art. 5º, II, da Lei n.º 4.506/64 prevê serem isentos do IRPF os rendimentos do  trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos  quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção.  No  plano  internacional,  o  art.  IV,  item  2,  alínea  "d",  do  Acordo  Básico  de  Assistência Técnica com a ONU, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 11/1966, promulgado  pelo  Decreto  n.º  59.308/1966,  estabelece  que  a  expressão  “perito”  compreende,  também,  qualquer outro pessoal de Assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país,  nos termos do acordo.  O  art.  V  do  mesmo  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  determina  que  o  governo aplicará aos funcionários dos organismos  internacionais e seus peritos de assistência  técnica  a  “Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas”.  Referida  convenção, adotada em Londres pela Assembléia Geral da ONU, posteriormente aprovada pelo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 92          6 Congresso Nacional  brasileiro  através  do Decreto Legislativo  n.º  3/1948,  e  promulgada pelo  Decreto n.º 27.784/1950, dispõe o seguinte em seus artigos V e VI:  "Artigo V Funcionários Seção 17 ­ O Secretário Geral determinará as categorias  dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo, assim como as  do artigo VII.  O Secretário Geral submeterá a lista à Assembléia Geral e dará conhecimento da  mesma aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos  nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.  Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:  a)  gozarão  de  imunidades  de  jurisdição  para  os  atos  por  eles  praticados  oficialmente (inclusive palavras e obras);  b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela  Organização das Nações Unidas;  c) serão isentos de toda obrigação relativa ao serviço nacional;  d) não serão sujeitos, assim como seus cônjuges e membros de suas famílias, que  vivem às suas expensas, às disposições que limitam a imigração e às formalidades do  registro de estrangeiros;  e) gozarão, no que diz respeito às facilidades de câmbio, dos mesmos privilégios  que os funcionários de uma categoria comparável pertencentes às missões diplomáticas  acreditadas junto ao Governo interessado;  f) gozarão, assim como seus cônjuges e os membros de sua família que vivam às  suas expensas, das mesmas facilidades de repatriamento que os enviados diplomáticos,  em período de crise internacional;   g)  gozarão  do  direito  de  importar  livremente  seu  mobiliário  e  seus  objetos  pessoais  por  ocasião  de  assumirem,  pela  primeira  vez,  as  suas  funções  no  país  interessado.  ........................................................................................................................  Artigo VI Peritos em missão da Organização das Nações Unidas Seção 22 ­ Os  peritos se não se tratar dos funcionários especificados no artigo V, quando em missão  da Organização das Nações Unidas, gozarão durante o período de sua missão, inclusive  o tempo de viagem, dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício de suas  funções. Gozarão, especialmente, dos seguintes privilégios e imunidades :  a)  imunidade  de  arresto  pessoal  ou  de  detenção  e  apreensão  de  suas  bagagens  pessoais;  b) imunidade de toda jurisdição no que se refere aos atos por eles efetuados no  desempenho de suas missões (compreendidas suas palavras e escritos). Esta imunidade  continuará  a  lhes  ser  concedida mesmo  depois  que  estas  pessoas  tiverem  deixado  de  cumprir missões da Organização das Nações Unidas;  c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 93          7 d) direito de  fazer uso de códigos e de  receber documentos e correspondências  por  correio ou por malas  seladas,  para  as  suas comunicações com a Organização das  Nações Unidas;  e) as mesmas facilidades, no que se refere às regulamentações monetárias ou de  câmbio,  que  as  concedidas  aos  representantes  de  governos  estrangeiros  em  missão  oficial temporária;  f)  as  mesmas  imunidades  e  facilidades,  no  que  se  refere  às  suas  bagagens  pessoais, que as concedidas aos agentes diplomáticos.  Seção 23 ­ Os privilégios e  imunidades são concedidos aos peritos no interesse  da Organização das Nações Unidas e não em benefício dos mesmos. O Secretário Geral  poderá e deverá suspender a  imunidade concedida a um perito em  todos os casos em  que, a seu critério, esta imunidade impedir a aplicação da justiça e puder ser suspensa  sem prejuízo aos interesses da Organização.”  A decisão do STJ, destarte, fez distinção entre “funcionário”, este com vínculo  permanente  com  a  ONU  ou  organismo  internacional,  e  “perito”,  condição  que  deriva  de  contrato temporário pré­fixado ou por empreita a ser realizada. Para os funcionários, somente  determinadas categorias podem gozar dos privilégios estabelecidos no Art. V, devendo eles ser  indicados em lista pelo Secretário Geral, o que não ocorre em relação aos peritos.  Neste ponto, a conclusão a que chegou o Ministro MAURO CAMPBELL,  relator  do repetitivo, foi a de que a isenção do IR somente beneficia os funcionários da ONU, e não os  peritos, que fazem jus a outras imunidades e privilégios que não a isenção do IR. Igualmente,  segundo ele não se pode tratar o perito de assistência técnica dos organismos internacionais de  modo diferente do que são tratados os peritos da ONU.  No entanto, o próprio Relator observa que, em 08/06/2011, foi proferida decisão  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  firmando  o  entendimento  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho  recebidos por  técnicos  a  serviço das Nações Unidas, contratados no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD. Nela,  entendeu o Min. TEORI que os  "peritos" a que se  refere o  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda.  Desta  feita,  a  pretérita  decisão  do  STJ  entendeu  que  o  Acordo  Básico  de  Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido  estrito,  mas  também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que  se  refere  a  essas  atividades  específicas,  motivo  pelo  qual  o  Min.  MAURO  CAMPBELL,  ressalvando  seu  entendimento  pessoal,  curvou­se  a  este  posicionamento,  em  prol  da  uniformização da jurisprudência.   Compulsando o aludido Acordo Básico de Assistência Técnica,  tem­se que ele  foi firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do  Trabalho,  a  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Alimentação  e  a  Agricultura,  a  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de  Aviação  Civil  Internacional,  a  Organização  Mundial  de  Saúde,  a  União  Internacional  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 94          8 Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia  Atômica e a União Postal Universal.  Desta feita, é inexorável a conclusão no sentido de que, ainda que a decisão do  STJ tenha se debruçado, no caso concreto, sobre consultora no âmbito do PNUD, a conclusão a  que chegou o relator, adotando o entendimento do Min. TEORI, é a de que a norma isentiva do  IR alcança funcionários e peritos de assistência técnica tanto do PNUD como da UNESCO.  Como é cediço, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de  2009, no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º  586, de 21/12/2010, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos  recursos.  Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito embora a orientação sedimentada neste Conselho até então tenha  sido  diametralmente  oposta,  tratando­se,  o  caso  concreto,  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito em julgado  se  deu  em 17/01/2013,  passamos  a  adotar,  nos  termos  do  aludido  art.  62­A do Anexo  II  do  RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional, considerando as verbas percebidas  isentas do imposto de renda.   No  presente  caso,  considerando­se  a  comprovação,  pela  Recorrente,  da  prestação de serviços à UNESCO, integrante da ONU, de rigor a aplicação do entendimento do  STJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka  Relator    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.010319/2007­70  Resolução nº  2101­000.112  S2­C1T1  Fl. 95          9     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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