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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440851 #
Numero do processo: 13971.908779/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito fechado e/ ou armazém geral está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. PESSOAS FÍSICA, DESONERADAS, SUSPENSÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda, de mercadorias desoneradas da contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos passiveis de desconto do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado.
Numero da decisão: 9303-007.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o seu direito de aproveitar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos, cabendo à autoridade administrativa apurar seu valor e homologar a Dcomp até o limite apurado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Anexo II do RICARF, em primeira votação, os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.283  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrentes  BUNGE ALIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do  valor apurado sobre o faturamento mensal.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  ACABADOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  para  venda/revenda,  constituem  despesas  na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto  do valor apurado sobre o faturamento mensal.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a  transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito  fechado  e/  ou  armazém  geral  está  condicionada  à  comprovação  de  que  as  respectivas mercadorias  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  tendo  em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 79 /2 01 1- 39 Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.663          2 DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  PESSOAS  FÍSICA,  DESONERADAS, SUSPENSÃO.   As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  para  revenda,  de mercadorias  desoneradas  da  contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição  e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos  passiveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento  mensal.  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS.  A  certeza  e  liquidez  de  crédito  financeiro  decorrente  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  tributária  devem  ser  provadas  pelo  requerente,  mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem  ao valor pleiteado/compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer o seu direito  de aproveitar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de  produtos acabados entre seus estabelecimentos, cabendo à autoridade administrativa apurar seu  valor  e homologar  a Dcomp até o  limite  apurado, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Anexo II do RICARF, em primeira  votação,  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello deram provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302­004.326, de 25/05/2017, proferido pela  2ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.664          3 O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares arguidas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da  seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao litígio:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos  com  frete  por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO  DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados  sobre  os  gastos  com  frete por  serviços  de  transporte prestados  nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos  do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados  ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na  produção/industrialização  de  bens  de  destinados  à  venda,  o  gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a  dedução de crédito se  incluído no custo de aquisição dos bens,  logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o  custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas com fretes para transporte de produtos inacabados (em elaboração) e de insumos entre  os estabelecimentos do contribuinte, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art.  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.665          4 3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  IN  SRF  247/2002,  alterada  pelas  IN  SRF  nº  358/2003  e  nº  464/2004, e ainda a IN SRF 404/2004, em especial, o art. 8º. Segundo seu entendimento, tais  gastos  não  constituem  insumos  nos  termos  dessa  lei  e,  portanto,  não  geram  créditos  para  desconto  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento mensal.  Somente  se  admitem  créditos  sobre os fretes estritamente relacionados à operação de venda.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1432­e/1436­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão,  contradição  e  obscuridade.  Os  embargos  foram  analisados  e  rejeitados,  conforme  despacho às fls. 1471­e/1474­e.  Intimado  daquele  despacho,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  alegando  divergência  com  outros  julgado  do  CARF,  em  relação  ao  direito  de  aproveitar  créditos sobre as despesas com fretes para o transporte/transferência de: i) produtos acabados  entre seus estabelecimento (filiais); ii) mercadorias para depósito fechado e armazém geral; iii)  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  pessoas  físicas;  iv)  outras  entradas  desoneradas  da  contribuição; v) mercadoria adquirida (milho) com suspensão da contribuição; e, vi) aquisições  (mercadorias) sujeitas à alíquota zero. Segundo seu entendimento, tais despesas geram créditos  nos  termos  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  se  enquadrarem  como  insumos  de  seu  processo  produtivo ou como despesas de fretes na operação de venda.   Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1643­e/1648­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  contra  os  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrida,  na  parte  que  beneficiou  um  e  outro,  respectivamente,  pelos  fundamentos  jurídicos em que se fundamentou o acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.  A  Fazenda  Nacional  suscitou  a  divergência  jurisprudencial,  em  relação  ao  direito  de  o  contribuinte  apurar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  o  transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre seus estabelecimentos.  O acórdão recorrido considerou que tais despesas geram créditos passiveis de  desconto da contribuição devida mensalmente por constituírem insumos, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.666          5 O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento  da Cofins, assim dispõe:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  IX ­ frete e armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.   [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei."  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  bem  como  de  insumos,  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  se  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.667          6 enquadram  no  conceito  de  insumos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fazenda Nacional,  as  despesas  de  fretes para a transferência de produtos em elaboração e de insumos para a industrialização dos  produtos fabricados/vendidos geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da  contribuição apurada sobre o faturamento mensal.  Quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  as  divergências  suscitadas  referem­se  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de:  i)  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimento  (filiais);  ii)  mercadorias para depósito fechado e armazém geral; iii) mercadorias para revenda adquiridas  de  pessoas  físicas;  iv)  outras  entradas  desoneradas  da  contribuição;  v) mercadoria  adquirida  (milho) com suspensão da contribuição; e, vi) aquisições (mercadorias) sujeitas à alíquota zero.  Na  atividade  comercial,  compra  e  revenda  de  mercadorias,  e  na  atividade  industrial,  fabricação  de  produtos  para  venda,  as  despesas  com  fretes  nas  aquisições  das  mercadorias  vendidas  e  dos  insumos  (matéria­prima,  embalagem  e  produtos  intermediários),  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  custo  de  suas  vendas  e  o  custo  industrial  de  produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto­lei nº 1.598/1977, assim dispondo:  "Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]."  O art.  2º  da Lei  nº  10.833/2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  na parte  que  se  aplica  ao  deslinde  do  litígio  das  matérias  opostas  nesta  fase  recursal,  prevê  expressamente, as rubricas que geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor  apurado sobre o faturamento mensal.  Assim, com fundamento nesses diplomas legais, passamos à análise de cada  uma das despesas de fretes suscitadas pelo contribuinte.  i) para o transporte/transferência de produtos acabados  As despesas incorridas com fretes para a transferência/transporte de produtos  acabados, industrializados pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, para venda posterior,  se  enquadram  como  despesa  de  frete  na  operação  de  venda  e,  consequentemente,  geram  créditos da contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003.  ii) para o transporte mercadorias para depósito fechado e armazém geral  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.668          7 Embora  não  conste  dos  autos,  tendo  em  vista  que  os  produtos  acabados  (industrializados pelo contribuinte) foram objeto de glosas especificas, em relação às despesas  de fretes para transferência/transporte entre os seus estabelecimentos, inclusive, revertida nesse  julgamento, no item I, e, ainda, que tem como atividade econômica, dentre outras, a revenda de  mercadorias,  conclui­se  que  as  despesas  com  os  fretes  para  a  remessa  de  mercadorias  para  depósito fechado e armazém geral foram incorridas com mercadorias adquiridas para revenda.  O parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, prevê  que as aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento da contribuição, ou seja, isentas,  alíquota  zero  ou  não  alcançada  por  ela,  não  dão  direito  a  créditos.  Segundo  o  art.  13  do  Decreto­lei,  citado  e  transcrito  anteriormente,  as  despesas  com  fretes  de  mercadorias  adquiridas,  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  seu  custo.  Como  o  crédito  da  contribuição  é  calculado  sobre  o  custo  de  aquisição,  torna­se  imprescindível,  demonstrar  e  provar que as mercadorias transportadas estavam oneradas pela contribuição.  Conforme demonstrado no Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos  autos, e não impugnado pelo contribuinte, além da atividade industrial, o contribuinte exerce a  revenda  de  mercadorias,  principalmente  de  grãos  e  cereais,  cujas  operações  comerciais  não  estão sujeitas ao pagamento da contribuição por força de dispositivos legais, tais como isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela  incidência e com suspensão, dentre eles, destacam­se pelo  volume  e  valor,  os  seguintes:  1)  produtos  hortículas.  2)  adubos;  3)  defensivos;  4)  arroz;  5)  corretivos de solo; 6) farinhas (milho e trigo); 7) leite em pó e soro de leite em pó; 8) farinha de  trigo; 9) trigo; 10) pré­misturas; 11) aposições da CONAB; e, 12) milho.  Nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  o  ônus  de  provar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado  é  do  reclamante,  neste  caso,  do  contribuinte.  As  normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art.  36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega.  No presente caso, o contribuinte deveria ter demonstrado e comprovado que  as  despesas  de  fretes  para  transferência/transporte  de  mercadorias  para  depósito  fechado  e  armazém geral  foram  incorridas  com mercadorias  tributadas  pela  contribuição. Contudo,  em  momento algum, alegou e/ ou demonstrou e provou, mediante documentos fiscais e contábeis,  que tais despesas foram para transportar mercadorias sujeitas à contribuição.  iii)  fretes  para  transportar  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  pessoas  físicas  As mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas não dão direito ao  crédito da contribuição. Somente as mercadorias adquiridas para industrialização dão direito a  créditos  calculados  em  percentuais  reduzidos,  ou  seja,  o  denominado  crédito  presumido  da  agroindústria.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  somente  foram  glosados  créditos sobre as despesas de fretes incorridas com aquisições de mercadorias para revenda.  O parágrafo 3º, inciso I, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, prevê  que  o  direito  ao  crédito  se  aplica  exclusivamente  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País. Assim, os  fretes vinculados às aquisições de pessoas  físicas não geram  créditos.  iv) fretes vinculados a outras entradas desoneradas da contribuição  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.669          8 Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  item  II,  as  aquisições  desoneradas da contribuição não geram créditos. Esta vedação está prevista expressamente no  parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. Assim, as despesas com  fretes vinculados a elas também não geram créditos.  v) fretes para o transporte de mercadoria adquirida (milho) com suspensão da  contribuição  Os  bens  (mercadorias)  adquiridos  para  revenda  com  suspensão  da  contribuição não dão direito ao créditos por força do próprio princípio da não cumulatividade.   Consoante  já demonstrado no  item  IV,  se as mercadorias  transportadas não  estão  sujeitas  à  contribuição,  ou  seja,  foram  adquiridas  com  suspensão,  foram  também  revendidas com suspensão. Não sendo tributadas, as despesas com fretes vinculadas a elas, na  aquisição, também não geram créditos.  vi)  fretes  para  transferência/transporte  de  bens  (mercadorias)  adquiridas  e  sujeitas à alíquota zero  A vedação de aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens sujeitos à  alíquota 0 (zero) tem como motivação e fundamento os mesmos argumentos e dispositivos do  item II. Assim, tais despesas não geram créditos.  À  luz  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte apenas e tão  somente  para  reconhecer  o  seu  direito  de  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  seu  valor  e  homologar  a  Dcomp  até  o  limite  apurado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.670          9               Fl. 1670DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000348/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 48 /2 00 9- 42 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.575,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16349.000348/2009­42  Acórdão n.º 3401­004.896  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720228/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte proposta para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, não sendo possível ao E. CARF conhecer da matéria. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário não conhecido em razão da concomitância. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte proposta para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, não sendo possível ao E. CARF conhecer da matéria. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário não conhecido em razão da concomitância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012 MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA A medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a sua constituição, mas tão somente obsta a prática de atos executórios de cobrança do crédito tributário. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da fiscalização, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. SÚMULA CARF N° 17. Negado provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 3301-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­004.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  Recorrentes  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012  AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE  A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte proposta para discutir  a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS importa em renúncia às  instâncias  administrativas  quanto  à  matéria  objeto  da  ação,  não  sendo  possível  ao  E.  CARF  conhecer  da  matéria.  Súmula  CARF  nº  1.  Recurso  Voluntário não conhecido em razão da concomitância.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012  AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE  A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte proposta para discutir  a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS importa em renúncia às  instâncias  administrativas  quanto  à  matéria  objeto  da  ação,  não  sendo  possível  ao  E.  CARF  conhecer  da  matéria.  Súmula  CARF  nº  1.  Recurso  Voluntário não conhecido em razão da concomitância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012  MEDIDA  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA  A medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem  o condão de  impedir a sua constituição, mas  tão somente obsta a prática de  atos executórios de cobrança do crédito tributário. O lançamento de tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  destina­se  a  prevenir  a  decadência,  constituindo­se em dever de ofício da fiscalização, nos termos do art. 63 da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 28 /2 01 7- 57 Fl. 600DF CARF MF     2 Lei nº 9.430/1996. SÚMULA CARF N° 17. Negado provimento ao recurso  de ofício      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.     SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  A  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  para  cobrança  de  COFINS  (fls.  09  a 15)  e PIS  (fls.02  a  08)  não  cumulativos,  dos meses de  janeiro  a  abril  de  2012, referentes à não inclusão dos valores do ICMS na base de cálculo das contribuições da  Cofins  e  do  PIS.  A  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  Processo  2006.61.00.022393­4,  cuja  sentença  CONCEDENDO  a  segurança  foi  proferida  em  27/03/2007.  No  entanto,  ainda  no  trâmite  do  processo  judicial,  mas  já  com  a  segurança  concedida, a contribuinte não declarou nas DCTF dos meses de 01/2012 até 04/2012 os valores  suspensos por medida judicial, tal como realizado em relação aos outros meses do ano de 2012.   No  relatório  fiscal,  o  agente  fiscal  trouxe  suas  razões,  cálculos  e  demonstrativos  de  planilhas,  donde  se  extrai  a  seguinte  argumentação,  fundamento  para  a  autuação (fls. 26­27):  4.16  Assim,  em  síntese,  temos  que:  de  01/2012  a  04/2012,  a  Unilever  deixou  de  recolher  e  deixou  de  declarar  as  importâncias do PIS e da COFINS suspensas em decorrência de  liminar em mandado de segurança, que visava excluir da base de  cálculo das referidas contribuições a parcela relativa ao ICMS.  Importante  ressaltar  que,  embora  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  Unilever  estivesse  amparada  por  decisão  favorável para exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo,  no momento do presente  lançamento, é devida a  inclusão deste  na  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  como  da  COFINS,  em  observância à Decisão disponibilizada no Diário Eletrônico em  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10830.720228/2017­57  Acórdão n.º 3301­004.897  S3­C3T1  Fl. 601          3 18/04/2016,  proferida  pelo  Excelentíssimo  Senhor  Desembargador  Federal Marcelo  Saraiva.  Embora  as  autoras  tenham  formulado  pedido  de  tutela  provisória  de  urgência,  incidental à apelação civil em mandado de segurança, decidiu a  Egrégia  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Desembargador  Federal  Marcelo  Saraiva  (Relator)  em Acórdão  disponibilizado  no Diário  Eletrônico  em  20/12/2016.  Com  a  segurança  revogada  por  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  região,  por  considerar  devida  a  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  o Auto  de  Infração  foi  lavrado.  A  impugnação  (fls.  334­348)  foi  apresentada  contendo, em resumo, os seguintes argumentos  ­  a  presente  pretensão  fiscal  de  PIS  e  COFINS  é  indevida,  uma  vez  que  a  Requerente  continua  amparada  por  provimento  jurisdicional  que  suspende  a  exigibilidade  destes  tributos  com  relação  à  inclusão  do  ICMS,  tendo  em  vista  a  obtenção  de  nova  tutela  jurisdicional  nos  autos  do  próprio Mandado de  Segurança  n°  2006.61.00.022393­4,  antes  da  lavratura da autuação, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  ­  a  matéria  de  mérito  já  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.022393­4, em que a Recorrente defende que a inclusão do ICMS na base de cálculo  do PIS e da COFINS é inconstitucional/ilegal e, portanto, indevida.  ­  como  a  exigibilidade  estava  suspensa  na  época  dos  fatos,  nos  termos  do  artigo 151,  incisos  IV e V do CTN, só é cabível auto de  infração para prevenir os efeitos da  decadência, assim, deve­se cancelar a aplicação da multa de ofício de 75% exigida, devendo  ser aplicado ao presente caso o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96 e na Súmula Vinculante  CARF n° 17.  ­  no  mérito,  pede  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo até o  trânsito em  julgado do Mandado de Segurança n° 2006.61.00.022393­4,  em  razão  da  concomitância;  e  da  decisão  definitiva  no  Recurso  Extraordinário  n°  574.706,  onde foi reconhecida a repercussão geral da discussão relativa à inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  ­ discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  contribuições  e  pede  também  o  afastamento  dos  juros  de mora,  pois,  se  há  decisão  judicial  afastando a exigência, não é possível afirmar que a Recorrente esteja em mora.  A  4ª  Turma  da  DRF/RPO  proferiu  a  r.  decisão  14­66.107  (fls.  469­492),  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente/Contribuinte  para  afastar a multa de ofício nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996 e da SÚMULA CARF n° 17,  conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS E APLICAÇÃO.  Fl. 602DF CARF MF     4 A existência de ação judicial, em nome da interessada,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  matéria  objeto da ação, devendo ser aplicada ao  lançamento a decisão  judicial  quando  transitada  em  julgado,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  A medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, apenas  impede que a Fazenda Pública pratique atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito,  mas  não  tem  o  condão de impedir a sua constituição.  O  lançamento  de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  destina­se a prevenir a decadência, constituindo­se em dever de  ofício da fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS E APLICAÇÃO.  A existência de ação judicial, em nome da interessada,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  matéria  objeto da ação, devendo ser aplicada ao  lançamento a decisão  judicial  quando  transitada  em  julgado,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  A medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, apenas  impede que a Fazenda Pública pratique atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito,  mas  não  tem  o  condão de impedir a sua constituição.  O  lançamento  de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  destina­se a prevenir a decadência, constituindo­se em dever de  ofício da fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2012  SÚMULA  CARF  Nº  5.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  JUROS.  MORA.  POSSIBILIDADE.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  SÚMULA  CARF  N°  17.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVENIR  DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10830.720228/2017­57  Acórdão n.º 3301­004.897  S3­C3T1  Fl. 602          5 Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  excedem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo, bem como seus efeitos, hipótese em que  compete à autoridade julgadora apenas afastar a sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante desta  decisão,  foi  interposto Recurso  de Ofício  na  parte  em que  foi  afastada a aplicação da multa de ofício, bem como o Recurso Voluntário pelo contribuinte (fls.  505­515),  repisando os argumentos  trazidos na  impugnação, no que se  refere à parte em que  lhe foi negada a procedência.  Voto             Conselheiro Relator Salvador Cândido Brandão Junior  Convém,  neste  ponto,  traçar  uma  linha  do  tempo  do  processo  judicial  em  andamento, conforme se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 277:  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar  interposto  em  11/10/2006,  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  o  valor  de  ICMS que integraria seu faturamento. Requereram ainda autorização para apuração do crédito  dos  últimos  cinco  anos  de  recolhimento  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  ICMS  e  sua  posterior  compensação com tributos federais vincendos.  ­ 09/11/2006: liminar indeferida ­ agravo de instrumento interposto.  ­ 27/03/2007: sentença de mérito concedendo a segurança.  ­  25/10/2007:  A  União  interpôs  recurso  de  apelação,  que  foi  recebido  no  efeito devolutivo, remetidos ao Tribunal e distribuídos em 25/10/2007.  ­  18/04/2016:  decisão  monocrática  proferida  pelo  Excelentíssimo  Senhor  Desembargador  Federal Marcelo  Saraiva,  dando  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  Fl. 604DF CARF MF     6 para  reformar  a  sentença  e  rejeitar  o  pedido  inicial  entendeu  devida  a  inclusão  do  ICMS na  base de cálculo tanto do PIS como da COFINS.  ­  Petição  Civil  de  n°  0008214­96.2016.4.03.0000/SP  (TRF  3ª  Região),  pleiteando tutela provisória de urgência, incidental à apelação civil em mandado de segurança  n° 0022393­ 20.2006.4.03.6100. O efeito suspensivo foi obtido. Também foi interposto agravo  interno.  ­ 20/12/2016, decidiu a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Desembargador Federal Marcelo Saraiva (Relator).   ­  Atualmente  encontra­se  em  grau  de  Recurso  Especial  no  STJ  e  Recurso  Extraordinário no STF, pendente de julgamento.  Recurso de Ofício  Da decisão recorrida, é possível perceber que a ênfase da autuação reside na  falta de informação em DCTF dos meses com suspensão em razão da segurança concedida no  processo judicial, como é possível perceber do seguinte trecho (fls. 488):  mesmo havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário  o  contribuinte  de  forma  alguma  ficaria  dispensado  das  obrigações acessórias (DCTF) relacionadas a seu dever de bem  informar  os  valores  da  obrigação  tributária  principal  cujos  valores  estavam  suspensos,  evitando­se  assim  a  lavratura  de  Autos de Infração.  Esta falta de informação na DCTF, no entanto, não gera omissão de receita,  nem mesmo falta de recolhimento de tributo, em razão da existência de uma decisão judicial  conferindo segurança para o contribuinte não  incluir na base de cálculo das contribuições os  valores  correspondentes  ao  ICMS.  Diante  disso,  a  falta  desta  informação  representa  uma  infração de preenchimento de obrigação acessórias. Também é importante destacar que o valor  informado em DCTF corresponde aos valores devidos à título da contribuições sociais já com a  exclusão  do  ICMS  de  suas  respectivas  bases  de  cálculo,  conforme  relatado  pela  própria  autoridade autuante.  É  de  se  destacar  que,  em  razão  do  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n°  574.706,  considera­se  remota  possibilidade  de  manutenção  da  decisão  proferida  em  sede  de  Apelação  que  reverteu  a  segurança  concedida  ao  contribuinte  em  seu  mandado de segurança, no sentido de que o ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS. No entanto, caso a contribuinte se veja derrotada em seu processo individual, haveria  um montante  de  tributo  não  declarado  e  não  recolhido,  servindo  este  auto  para  prevenir  os  efeitos da decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, gerando, por consequência, a  impossibilidade de aplicação da multa de ofício, conforme entendimento sumulado por este E.  CARF:   Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Este  entendimento  foi  manifestado  pelo  próprio  v.  acórdão  de  primeira  instância, ao afirmar a pertinência da lavratura dos Autos de Infração ora em discussão, pois,  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10830.720228/2017­57  Acórdão n.º 3301­004.897  S3­C3T1  Fl. 603          7 sem eles, não seria possível a exigência dos tributos não recolhidos no período autuado, caso,  por hipótese, o contribuinte seja derrotado no poder Judiciário. Por outro lado, uma vez obtido  um  provimento  favorável,  os  valores  constantes  destes  autos,  se  tornam  inexigíveis,  sendo,  portanto, extintos e não gerando prejuízo algum ao contribuinte.  Neste  diapasão,  conheço  do  recurso  de  ofício,  mas  nego  provimento,  mantendo a decisão de primeira instância neste ponto para fins de afastar a aplicação da multa  de ofício.  Recurso Voluntário  Neste  ponto,  não  resta  dúvidas,  por  tudo  que  consta  dos  autos,  que  a  discussão acerca da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS  encontra­se  em  andamento  diante  do  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 2006.61.00.022393­4.  Desta feita, o resultado obtido naquela via terá influência direta no resultado  do  presente  processo  administrativo  e  deve­se  reconhecer  a  concomitância.  A  existência  de  ação  judicial  importa,  portanto,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  matéria  objeto da ação, não sendo possível ao E. CARF conhecer da matéria.  Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Isto posto, voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  nego  provimento,  mantendo a decisão de primeira instância neste ponto para fins de afastar a aplicação da multa  de ofício e quanto ao Recurso Voluntário, nego conhecimento.  Relator Salvador Cândido Brandão Junior                            Fl. 606DF CARF MF

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7484173 #
Numero do processo: 19394.720272/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2401-005.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ RECURSO VOLUNTÁRIO ­ INTEMPESTIVIDADE   Recorrente  OSMAR FREIRE DE SEQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 4. 72 02 72 /2 01 2- 13 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19394.720272/2012­13  Acórdão n.º 2401­005.807  S2­C4T1  Fl. 287          2 Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­63.987, de 19/03/2014,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 197/210):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.  Restabelece­se a dedução de parte dos dependentes  informados  na Declaração de Ajuste Anual cuja relação de dependência foi  comprovada através de documentos trazidos aos autos.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. SOGRA.  Os sogros somente poderão ser considerados como dependentes  se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro  ou a nora.  DEDUÇÃO  COM  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Somente restabelece­se a dedução com instrução, quando restar  comprovado de  forma  inequívoca  que  o  pagamento ocorreu  no  ano­calendário informado na Declaração de Ajuste Anual.  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO DA DESPESA.  São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as  importâncias  pagas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação  hábil  a  comprovar  as  contribuições,  desde  que  preenchidos  os  requisitos legais para a dedução.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do  acordo  judicial  homologado,  não  sendo  possível  a  dedução  no  Ajuste  Anual  da  parcela  referente  ao  décimo  terceiro  salário,  que está sujeito à tributação exclusiva.  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19394.720272/2012­13  Acórdão n.º 2401­005.807  S2­C4T1  Fl. 288          3 de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos  legais.   Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  Sendo comprovada a retenção do  Imposto de Renda através de  Comprovante  de  Rendimentos  e  outros  documentos  apresentados, exclui­se a compensação indevida apurada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PARTE DA COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/45819287271734,  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 90/98):  (i)  dedução  indevida  de  dependente,  no  valor  de  R$  4.967.64;  (ii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância de R$ 77.381,76;  (iii) dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de  R$ 39.491,05;  (iv)  dedução  indevida  de  previdência  privada,  no  montante de R$ 12.562,55;  (v)  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução,  no  valor de R$ 5.184,58; e  (vi) compensação indevida de Imposto de Renda Retido  na Fonte, no montante de R$ 2.099,57.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19394.720272/2012­13  Acórdão n.º 2401­005.807  S2­C4T1  Fl. 289          4 O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  18/06/2012  e  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 02/04).  Intimado  por  via  postal  em  10/04/2014  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  19/05/2014,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de piso que manteve parte do crédito  tributário lançado (fls. 211/215 e 216/217):  (i)  as  despesas  com  instrução  de  seus  2  (dois)  filhos,  pagas  durante  o  ano­calendário  de  2008,  estão  comprovadas  através de declaração emitida pela escola, consoante cópias em  anexo; e  (ii)  com  relação  às  despesas  médicas,  em  que  pese  alguns  recibos omitirem o nome do paciente e o endereço do  médico,  a  prestação  do  serviço  e  o  pagamento  estão  demonstrados  nos  autos,  não  havendo  qualquer  indício  de  falsidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias,  contados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O  recorrente  tomou  ciência,  via  postal,  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/2014 (quinta­feira), sendo­lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso.  Com  isso,  o  termo  do  prazo  recursal  iniciou­se  em  11/04,  sexta­feira,  e  finalizou  no  dia  10/05/2014  (sábado),  prorrogado  para  a  próxima  segunda­feira,  dia  12/05,  o  primeiro  dia  seguinte com expediente normal na repartição (fls. 214/215).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19394.720272/2012­13  Acórdão n.º 2401­005.807  S2­C4T1  Fl. 290          5 Todavia,  o  contribuinte  protocolizou  seu  recurso  somente  em  19/05/2014,  conforme  registra  a  chancela  do  protocolo,  ou  seja,  depois  de  transcorrido  o  lapso  temporal  previsto em lei para sua apresentação (fls. 216).  Suplantado  o  permissivo  legal,  resta  ausente  o  requisito  extrínseco  da  tempestividade necessário à admissibilidade recursal. Portanto,  reputo  inadmissível o  recurso  voluntário de fls. 216/217 e dele não tomo conhecimento.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001756/00-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRPJ. OPÇÃO PELO REFIS APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A simples formalização da opção pelo Refis, sem a confissão dos débitos não declarados mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos
Numero da decisão: 9101-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausentes, momentaneamente, as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­003.759  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  SEMAG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998  IRPJ. OPÇÃO PELO REFIS APÓS AUTO DE  INFRAÇÃO. DENUNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA.  A simples formalização da opção pelo Refis, sem a confissão dos débitos não  declarados mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do  débito  na Relação  de Débitos Consolidados  do Refis,  não  é  suficiente  para  caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Ausentes,  momentaneamente,  as  conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 56 /0 0- 11 Fl. 622DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração relativo a  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, lavrado em decorrência de suposta omissão de receitas no anos­calendários de  1994 a 1998.  Contra  tal  decisão,  a Contribuinte  apresentou  Impugnação  aos  lançamentos  efetuados,  que  foi  julgada  precedente  em  parte  pelo  Acórdão  14­19.745  (e­fls.  358  a  364),  tendo sido exoneradas as exigências relativas aos períodos de apuração de janeiro a novembro  de 1994, atingidos pela decadência. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Constatada  pela  fiscalização  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  Cofins, deve a exigência tributária ser constituída de oficio.  OPÇÃO PELO REFIS  A  opção  pelo  REFIS  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  sustenta  a  alegação de denúncia espontânea.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A  cobrança  de multa  de  oficio  e  juros  de mora  decorre  de  observância  da  legislação  de  regência  e  está  ligada  ao  preceito  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN) acerca da atividade vinculada do lançamento.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  0 direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo  de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­ fls.  414  a426),  requerendo  o  cancelamento  da multa  de  ofício  aplicada,  devendo  o Auto  de  Infração ser decretado nulo de pleno direito, entendendo estar comprovado que quando de sua  lavratura o débito encontrava­se suspenso.  Sob o Acórdão nº 180300.996 , foi dado provimento ao recurso para excluir  as exigências de multa de ofício aplicadas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS. Tal decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  REFIS. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO.  A  eficácia  da  confissão  de  dívida,  irretratável  e  irrevogável,  no  âmbito  do  Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se dá a partir da entrega do Termo  de  Opção,  abrangendo  todos  os  tributos  que  vierem  a  ser  declarados  em  declaração especial referente ao programa.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 9101­003.759  CSRF­T1  Fl. 623          3 Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  573  a  586) e se insurgiu contra tal decisão, haja vista o entendimento exposto no respectivo acórdão  de que a partir do momento da entrega do Termo de Opção REFIS, todos os débitos declarados  na respectiva Declaração estariam albergados pelo  instituto da denúncia espontânea. No caso  em  apreço,  a  contribuinte  apresentou  o  Termo  de  Opção  REFIS  em  27/04/2000.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  17/05/2000  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  se  deu  em  27/06/2000. Já a Declaração de Recuperação Fiscal  ­ Refis, onde foram informados  todos os  débitos que seriam incluídos no parcelamento (inclusive aqueles objeto do auto de infração),  foi entregue em 30/06/2000, ou seja, após a lavratura do auto de infração.  Alega  a  recorrente  que  tal  decisão  contrariou  o  entendimento  adotado  no  acórdão de nº 104­22.360, proferido pela 4ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes em  26/04/2007  Abaixo, reproduzimos a ementa do Acórdão de nº 104­22.360:   IRF  ­  DECLARAÇÃO  REFIS  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÊNCIA  A simples formalização da opção pelo Refis, sem a confissão dos débitos não  declarados mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do  débito  na Relação  de Débitos Consolidados  do Refis,  não  é  suficiente  para  caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos.   Recurso negado.    O  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  (e­fls.  596  a  599),  admitiu o  recurso da Fazenda Nacional  entendendo esta  ter  razão  ao  arguir  a divergência de  entendimento na aplicação da legislação tributária,  in casu, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de  2000.  Explica  o  despacho  ainda  que,  enquanto  o  recorrido  excluiu  as  multas  de  ofício  aplicadas  sobre  os  tributos  objeto  do  auto  de  infração,  acatando  a  tese  de  denúncia  espontânea  das  infrações  a  partir  da  entrega  do  Termo  de  Opção  do  REFIS,  o  paradigma  entendeu  de  forma  diferente,  concluindo  pela  não  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  o  encerramento  da  ação  fiscal  anteriormente  à  entrega  da  Declaração  de  Recuperação  Fiscal ­ Refis.  Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 624DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido indicado um acórdão paradigma, considerado no despacho de admissibilidade para fins de  comprovação da divergência: 104­22.360, da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. O  contribuinte não apresentou  contrarrazões e desta  forma, por não haver divergência quanto ao  conhecimento,  concordo  e  adoto  as  razões  do  Presidente  da Quarta  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF para conhecer do recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei  9.784/99.    Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado é:     A  opção  pelo  REFIS,  instituído  pela  Lei  nº  9.964/2000,  realizada  em  27.04.2000,  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  (iniciado  em  17.05.2000)  é  ato  jurídico suficiente para garantir ao contribuinte os benefícios da denúncia espontânea inserta no  art.  138,  do  CTN  em  relação  a  créditos  tributários  ainda  não  constituídos  por  confissão  do  contribuinte até o momento da opção, ou;    A abertura do procedimento fiscalizatório, após a opção pelo contribuinte ao  REFIS, com lavratura de autos de  infração e multa de ofício em relação às  receitas omitidas  pelo  contribuinte,  posteriormente  incluídas  na  Declaração  REFIS  (confissão),  afasta  a  espontaneidade  e,  desta  forma,  a  multa  imposta  é  devida  e  deve,  portanto,  ser  mantida  na  consolidação do REFIS?    No  acórdão  recorrido  firmou­se  o  posicionamento  que  “a  eficácia  da  confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal  (Refis) se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vierem a  ser declarados em declaração especial referente ao programa”.     No  paradigma,  ao  contrário,  consignou­se  que  “a  simples  formalização  da  opção  pelo  Refis,  sem  a  confissão  dos  débitos  não  declarados  mediante  apresentação  das  declarações próprias ou da  inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  denúncia  espontânea  em  relação  a  esses  débitos”  (104­ 22.360).    O Colegiado de origem, à vista do recurso voluntário do contribuinte, através  do v. acórdão  recorrido,  reconheceu que “não deve prosperar a multa de ofício  aplicada, em  razão  da  espontaneidade  que  a Recorrente  logrou  resguardar  com  sua  opção  pelo Refis,  em  momento  anterior  ao  início  da  fiscalização”,  pautando  esse  posicionamento  em  precedente  desta CSRF – Acórdão CSRF/01­05.537, de 19 de setembro de 2006, que firmou entendimento  no sentido de que “a eficácia da confissão de dívida,  irretratável e  irrevogável, no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  Refis  –  se  dá  a  partir  da  entrega  do  Termo  de  Opção,  abrangendo todos os tributos que vierem a ser declarados em declaração especial referente ao  programa”.    Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 9101­003.759  CSRF­T1  Fl. 624          5 O precedente da CSRF, acima citado, diverge do presente caso concreto em  apenas um detalhe: no precedente, o auto de infração foi lavrado posteriormente à Declaração  REFIS do contribuinte no qual este confessa os créditos tributários omitidos; no caso concreto,  inclusive  porque  se  estava  em  situação  de  decadência  iminente,  os  autos  de  infração  foram  lavrados em 27.06.2000, portanto antes da Declaração REFIS do contribuinte, formalizado em  30.06.2000.     A Lei  nº  9.964/2000,  em  seu  artigo  1º,  admite  a  inclusão,  no Programa de  Recuperação Fiscal – Refis, de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições,  com  vencimento  até  29.02.2000,  constituídos  ou  não.  Portanto,  as  receitas  omitidas,  que  serviram de base para a apuração dos créditos tributários devidos, podiam ser confessadas pelo  contribuinte e incluídas no Refis, independentemente da lavratura de auto de infração.    O artigo 2º, da referida Lei, por sua vez, informa que o ingresso no Refis dar­ se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  “que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º ”, ressaltando que a opção poderia ser  formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000 (§ 1º). E, no § 2º, colhe­se a regra de  que  “os débitos  existentes  em nome da optante  serão  consolidados  tendo por base  a data da  formalização do pedido de ingresso no Refis”.    Ao  ver  deste  Julgador,  o  direito  ao  parcelamento  se  dava  no momento  da  opção. Os créditos que seriam consolidados no parcelamento seriam apontados posteriormente,  na Declaração Refis. Importante ressaltar, neste ponto, que a parcela do Refis não tinha vínculo  com o valor dos débitos parcelados, mas com a receita bruta do contribuinte (inciso II, do § 4º,  do art. 2º).    Voltando  ao  §  3º,  do  art.  2º,  tem­se  a  informação  que  “a  consolidação  abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte  ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora  ou  de  ofício  (...),  determinados  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores”.    Mais  uma  vez  se  confirma  que  o  fato  dos  créditos  tributários  ainda  não  estarem constituídos não era razão impeditiva à consolidação no âmbito do Refis, mediante a  Declaração Refis, mas que multas  incidentes  sobre os mesmos, nos  termos  da  legislação, de  mora ou de ofício, também deveriam ser consolidadas.    A  questão  controversa,  assim,  ao  ver  deste  Julgador,  é  se  o  direito  ao  parcelamento,  pela  entrega  do  Termo  de  Opção,  seria  suficiente  para  garantir  a  denúncia  espontânea  dos  créditos  tributários  que  só  seriam  constituídos  por  confissão  do  contribuinte  com a entrega posterior da Declaração Refis.    Pela importância ao caso concreto, transcreve­se o art. 138, do CTN:    “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 626DF CARF MF     6 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.”      Com a devida vênia, não há uma relação direta entre direito ao parcelamento  e  denúncia  espontânea  no  contexto  do  art.  138,  do CTN. O  simples  fato  do  contribuinte  ter  direito  ao  parcelamento  do  REFIS  não  lhe  garante  que  os  tributos  que  vierem  a  ser  confessados,  para  fins  de  inclusão  no  parcelamento,  estarão  abrangidos  pela  denúncia  espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.    Na  época,  a  confissão  de  débito,  seguida  de  parcelamento,  era  causa,  na  jurisprudência  do  STJ,  para  a  exclusão  da multa;  esse  posicionamento,  hoje,  está  superado,  sendo  necessário,  além  da  confissão,  o  pagamento  do  tributo,  antes  de  qualquer  ato  de  fiscalização por parte da autoridade competente.    Voltando  ao  caso  concreto,  a  entrega  da  opção  pelo  Refis  garantiu  ao  contribuinte o direito ao parcelamento; antes da confissão que seria feita na Declaração Refis,  notadamente  em  razão  da  decadência  que  se  avizinhava  (alguns  créditos  tributários  constituídos  chegaram  a  ser  afastados  pela  decadência),  foi  aberto  o  procedimento  fiscalizatório  e  lavrados  os  autos  de  infração,  constituindo  os  créditos  tributários  ainda  não  constituídos  pelo  contribuinte,  com  a  imposição  de multa  de  ofício  de  75%;  em  seguida,  o  contribuinte apresentou sua Declaração Refis, consolidando os débitos que pretendia parcelar  conforme lhe assegurava a Lei 9.964/2000.    Firmo posicionamento diferente ao do precedente desta CSRF em razão de,  naquele  caso,  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  posteriormente  à  Declaração  Refis  (confissão), seguida de parcelamento; neste, o auto de infração é anterior à Declaração Refis e,  por ocasião da consolidação, a multa de ofício imposta já não tinha amparo na legislação (art.  138, do CTN) para ser afastada, independentemente da opção pelo parcelamento ter se dado em  momento  anterior. A própria  Lei  9.964/2000  admite,  na  consolidação,  a  inclusão  das multas  incidentes sobre os créditos tributários nos termos da legislação, o que, ao ver deste Julgador,  verifica­se no caso concreto.    Ademais,  meu  entendimento  caminha  no  mesmo  sentido  de  julgado  submetido ao regime dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, ao qual estamos  vinculados. A seguir, a ementa:    TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543­C DO CPC.  1. O  instituto  da denúncia  espontânea  (art.  138  do CTN) não  se  aplica  nos  casos de parcelamento de débito tributário.  2.  Recurso  Especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (STJ  ­  REsp:  1102577  DF  2008/0266110­3,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090518 ­­ DJe 18/05/2009)    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  reformando  o  v.  acórdão  recorrido,  para  restabelecer  a  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 9101­003.759  CSRF­T1  Fl. 625          7 incidência  da multa  de  ofício  no  caso  concreto,  por  não  reconhecer  condições  legais  para  a  aplicação do art. 138, do CTN (denúncia espontânea).    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 628DF CARF MF

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7438251 #
Numero do processo: 19647.002721/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em interpretação sistemática da legislação e aferição de sua natureza, os produtos a seguir se classificam nos códigos indicados: Barras de cereais Neston sem adição de cacau - 1704.90.90; Barras de cereais Neston com chocolate -1806.32.20; Galak Ball - 1704.90.20. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.198  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Em  interpretação  sistemática  da  legislação  e  aferição  de  sua  natureza,  os  produtos a seguir se classificam nos códigos indicados:  Barras de cereais Neston sem adição de cacau ­ 1704.90.90;  Barras de cereais Neston com chocolate ­1806.32.20;  Galak Ball ­ 1704.90.20.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 27 21 /2 00 7- 61 Fl. 1022DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IPI, no valor total original de R$ 125.686,90,  resultante  do  trabalho  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Francisco  Ribamar  Soares.  O  autuante  informa  que  a  fiscalizada  é  estabelecimento  atacadista  equiparado  a  industrial,  nos  termos do art. 9º, III do RIPI/2002.  As infrações apontadas são:  ­ a classificação fiscal equivocada dos produtos “cereais em barra”, “cereais  em barra com chocolate” e “galak ball”, ensejando a exigência do IPI relativo às classificações  adotadas pelo Fisco, quando maiores que aquelas utilizadas pelo contribuinte;  ­erros de alíquotas nos produtos destinados a alimentação de cães e gatos. No  caso de embalagens superiores a 10 kg, a empresa impetrou ação judicial (2006.61.00.016364­ 0) para não recolher o IPI. O lançamento referente a esses produtos foi feito em outro processo,  para prevenção de decadência. Quanto a embalagens inferiores a 10 kg, o lançamento foi feito  com multa de ofício, pois o Fisco considerou que não havia suspensão judicial.  Em  sua  Impugnação,  a  recorrente  defende  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada, em minúcias.   Quanto  à  falta  de  tributação  das  rações  para  cães  e  gatos,  em  embalagens  inferiores a 10 kg, a empresa reconhece o erro e não impugna o lançamento nesta parte.  Defende  a  inaplicabilidade da multa de ofício nos  casos  em que não houve  saldo devedor do imposto, por malferimento do que previsto no artigo 150, IV, da Constituição  Federal.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Recife/PE,  por  meio  do  Acórdão  11­28.861,  de  4/02/2010, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  Transcrevo a ementa:  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Neste  processo  foram  apreciadas  as  classificações  fiscais  relativas  a  três  grupos  de  produtos  industrializados  e  comercializados, pela impugnante, assim denominados: "cereais  em barra ­ Neston"; "cereais em barra com chocolate ­ Neston"  e  "Galak  Ball".  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na  TIPI  vigente  A  época  dos  fatos  deve  ser  nos  respectivos  códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 e 1704.90.20.  ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO  A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA.  O  erro  na  classificação  daqueles  produtos  levou  ao  erro  de  aplicação  de  aliquota  zero,  menor  do  que  a  devida,  para  o  cálculo  do  imposto  (IPI)  a  ser  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída dos produtos do estabelecimento industrial.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 19647.002721/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.198  S3­C2T1  Fl. 3          3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO  E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO.  A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos  do  estabelecimento  industrial  levou A  falta de  recolhimento de  1PI  devido  no  período  de  apuração  considerado.  A  falta  de  recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de  oficio  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado ou de ser recolhido no prazo legal.  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, onde reforça as razões para  as  classificações  fiscais  por  ela  adotadas.  Deixa  de  argumentar  quanto  à  pretendida  inconstitucionalidade  ou  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  se  manter  o  lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.    O  recurso é  tempestivo,veicula matéria de competência desta Turma e deve  ser  conhecido.  A  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  conforme  relatado,  não  tem  pertinência à classificação fiscal dos produtos que remanescem em litígio no presente processo.  Analisemos cada uma das reclassificações fiscais.  Barra de Cereal  O  contribuinte  adota  a  classificação  1904.20.00  (eventualmente,  também  a  classificação 2106.90.90) então vigente (Decreto 4.070/2001).  1904.20.00­Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não  torrados  ou  de misturas  de  flocos  de  cereais  não  torrados  com  flocos  de  cereais  torrados  ou  expandidos. Alíquota de IPI zero.  2106.90.90 –Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas  em outras posições, outras,outras, alíquota de IPI zero.  O Fisco descarta  tais  classificações,  à vista dos esclarecimentos das NESH,  que informam que os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo­o numa proporção  que  lhes  confira a  característica de produtos de confeitaria classificam­se na posição 1704, e  pela  composição,  no  código  1704.90.90,  para  todos  os  sabores  investigados,  conforme  detalhado às fls. 22 e seguintes. O autuante reforça suas conclusões apresentando soluções de  consulta (fls.29 e seguintes).  Fl. 1024DF CARF MF     4 1704­Produtos de Confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco)  90­ outros  90 ­outros  A  recorrente  sustenta  que  tais  produtos  não  podem  ser  considerados  “produtos  de  confeitaria”,  porque  têm  48%  de  cereais,  e  que  o  restante  são  “coadjuvantes  tecnológicos,  tais  como:  gordura  vegetal  hidrogenada,  oleina  de  palma,  xarope  de  glicose,  lecitina,  corantes  e  aromatizantes”.  Assim,  as  barras  de  cereais  não  seriam  produtos  cujo  componente predominante fosse açúcar, conforme explicam as Nesh para a posição 1704:  "No  presente  Capitulo  estão  compreendidos  os  açúcares  propriamente ditos (sacarose, lactose, maltose, glicose, frutose  (levulose), etc.), os xaropes, os sucedâneos do mel, os melaços  resultantes da extração ou refinação do açúcar, bem como os  açúcares  e  melaços,  caramelizados,  e  os  produtos  de  confeitaria. O açúcar no estado sólido e os melaços podem ser  aromatizados ou adicionados de corantes."  Porém, para os  fins de  classificação  fiscal,  o  conceito de “confeito”  é dado  pelas Nesh:  Esta  posição  [1704]  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido, em geral prontas para consumo imediato,  conhecidos por produtos de confeitaria.  Em  seguida,  as  Nesh  também mencionam  que  “amêndoas  açucaradas”  são  classificadas nesta posição:  Entre estes produtos podem citar­se:  (...)  3)  os  caramelos,  catechus,  nogados,  fondants,  as  pastilhas,  as  amêndoas açucaradas (rahat loukoum);.  Não se olvide que as mercadorias em foco têm altos teores de açúcar, desde  25% até mais de 40%.  E  se  os  confeitos,  por  natureza,  contém diversos  elementos diferentes,  com  presença marcante  do  açúcar,  sem que  se  defina  proporção  exata,  desnecessária  a  análise da  Regra 3, posto que aqui se aplica o texto da posição.  Aduzo, como razões adicionais de decidir, as excelentes análises exaradas no  voto  vencedor  do  Acórdão  9303­005.764,  cujos  fundamentos  adoto.  A  solução  de  consulta  Coana e a existência de produto semelhante, classificado pela OMA na posição 1704, pesam na  decisão. Transcrevo o citado voto:    “Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Redator  designado.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 19647.002721/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.198  S3­C2T1  Fl. 4          5 Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de  suas  conclusões  a  respeito  da  classificação  fiscal  da  barra  de  cereais.  A  grande  dúvida  reside  em  definir  se  uma  barra  de  cereal  é  produto  de  confeitaria,  situação  em  que  assumiria  a  posição  1704, ou é preparação à base de cereais, classificando­se, então,  na posição 1904.  Para  tanto, não deve ser utilizada a definição de senso comum  do que seja um produto de confeitaria, mas aquilo que o Sistema  Harmonizado  decidiu  agrupar  sob  esse  título.  Assim,  a  classificação  deve  se  basear  essencialmente  nos  textos  das  posições  e  notas  de  seção  e  capítulo,  socorrendo­se,  quando  necessário,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado(NESH).  A mera  leitura do Capítulo 17 nos mostra que ele compreende,  grosso  modo,  os  açúcares  em  sentido  amplo  (açúcar,  mel,  melaço, lactose, frutose, etc.) e os produtos de confeitaria.  E, para produto de confeitaria,  temos a seguinte explicação na  Nota Explicativa da posição 1704:  Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido  ou  semi­ sólido,  em  geral  prontas  para  consumo  imediato,  conhecidos  por  produtos de confeitaria. (grifado)  Esse texto demonstra que a posição 1704 foi concebida para ser  a posição preferencial das preparações alimentícias com açúcar,  em geral prontas para consumo imediato.  Consta do Auto de Infração a informação de que os produtos que  ora se analisa contêm, em média, entre 20% e 40% de açúcares  (uma  combinação  de  xarope  de  glicose,  açúcar  e,  por  vezes,  mel). Ainda que o SH não estabeleça um percentual mínimo para  se  considerar  um  produto  como  de  confeitaria,  trata­se  de  informação importante para a sua caracterização.  Por  sua  vez,  a  posição  1904  destina­se,  essencialmente,  aos  cereais  matinais  (tipo  corn  flakes  ou müsli),  nos  quais  não  é  sequer necessária a adição de açúcar e podem ainda prescindir  de  algum  preparo  para  seu  consumo,  segundo  consta  da Nota  Explicativa da posição 1904:  As  referidas  preparações  destinam­se  essencialmente  a  serem  utilizadas, no estado em que se encontram ou misturadas com leite,  como  alimentos  para  refeições  matinais.  Podem  ser­lhes  adicionados,  no  decurso  ou  após  a  sua  fabricação,  sal,  açúcar,  melaço, extratos de malte ou de frutas, ou cacau. (grifado)  Do texto da posição 1904, deve ser dada atenção especial ao seu  fim,  que  demonstra  a  relação  desta  posição  com as  demais do  Sistema  Harmonizado.  Importante  relembrar  que  há  posições  que  possuem  uma  característica  atrativa  ou,  ao  contrário,  Fl. 1026DF CARF MF     6 residual, em relação a outras posições. A característica residual  da 1904 está expressa no fim do texto da posição:  19.04  ­  Produtos  à  base  de  cereais,  obtidos  por  expansão  ou  por  torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto  milho)  em  grãos  ou  sob  a  forma  de  flocos  ou  de  outros  grãos  trabalhados  (com  exceção  da  farinha,  do  grumo  e  da  sêmola),  pré­ cozidos  ou  preparados  de  outro  modo,  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições. (grifado)  O  trecho  acima  negritado  quer  dizer  que  um  produto  somente  será  aqui  classificado  se  não  estiver  compreendido  em  outra  posição, que as demais posições prevalecem sobre esta.  As  Notas  Explicativas  do  1904  esclarecem  definitivamente  a  questão  ao  apontar  a  exclusão  dos  cereais  que  contenham  açúcar em proporção de produtos de confeitaria:  Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa  proporção  que  lhes  confira  a  característica  de  produtos  de  confeitaria (posição 17.04). (grifado)  Assim,  a  interpretação  que  considere  o  conjunto  dos  textos  e  notas pertinentes,  nos mostra que,  regra geral, as preparações  com  açúcar  ficam  no  1704.  A  1904  é  uma  posição  de  alcance  reduzido, destinada aos cereais para refeições matinais, com ou  sem açúcar, aos quais normalmente se adiciona leite, na qual se  classifica  uma  preparação  de  cereais  se  não  estiver  compreendida em outra posição.  Considerando  que  a  barra  de  cereais  consiste  em  uma  aglomeração  de  cereais  banhados  em  calda  resultante  da  mistura  de  diversos  açúcares,  ela  deve  ficar  na  posição  de  produto  de  confeitaria.  Não  há  como  classificá­la  em  uma  posição  que  se  destina  essencialmente  aos  cereais  matinais  e  onde  somente  se  classificam  as  preparações  com  cereais  se  já  não estiveram compreendidos em outra posição.  Em acréscimo, este produto já foi objeto de consulta na Receita  Federal,  tendo  sido  classificado  na  posição  1704,  a  saber:  na  Solução  de  Divergência  Coana  n°  1/2001  (que  pacificou  classificação  divergente  da  barra  de  cereais),  na  Solução  de  Consulta n° 79/2003 e na Solução de Consulta n° 116/2010.  Consta  da  Coletânea  dos  Pareceres  de  Classificação  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA),  organismo  responsável  pelo  Sistema Harmonizado  e  pela  classificação de  mercadorias em nível mundial, entre várias outras competências,  a classificação da barra de gergelim com mel (conhecida como  halvá  ou  halwa)  na  posição  1704,  o  que  reforça  o  raciocínio  aqui  exposto.  A  Coletânea  dos  Pareceres  de  Classificação  da  OMA encontra­se publicada no site da Receita Federal.  Por  todo o exposto, a barra de cereal, do  tipo Neston Banana,  Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston Light Damasco,  Pêssego  e  Maçã,  Neston  Light  Frutas  Silvestres,  classifica­se  como  1704.90.90,  com  base  na  RG­1  (texto  da  posição  1704),  RG­6  (texto  da  subposição  1704.90)  e  RGC­1  (texto  do  item  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 19647.002721/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.198  S3­C2T1  Fl. 5          7 1704.90.90)  da  TEC  do  Mercosul,  aprovada  pelo  Decreto  n°  2.376/1997, e subsídio das NESH das posições 1704 e 1904.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial  da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)   Andrada Márcio Canuto Natal”  Acompanhando tais fundamentos, nego provimento para tal produto.  Barra de Cereais com Chocolate  Os produtos  aqui  são muito  semelhantes  aos  anteriores,  porém, com adição  de chocolate.   O  contribuinte  adota  a  classificação  1904.20.00  (eventualmente,  também  a  classificação 2106.90.90) então vigente (Decreto 4.070/2001).  1904.20.00­Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não  torrados  ou  de misturas  de  flocos  de  cereais  não  torrados  com  flocos  de  cereais  torrados  ou  expandidos. Alíquota de IPI zero.  2106.90.90 –Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas  em outras posições, outras,outras, alíquota de IPI zero.  O Fisco a classificou na posição 1806.32.20.  Coerente  com  os  fundamentos  do  produto  analisado  anteriormente,  este  produto  também  se  caracteriza  como de  confeitaria. Por expressa previsão da Nota 1  “a” do  Capítulo 17 da TIPI1, ele não pode ser classificação nesse capítulo. E isto porque o capítulo 18  trata especificamente dos produtos preparados com cacau.  As Nesh da posição esclarecem ainda que a proporção de cacau não interfere  na classificação, em geral:  O  presente  Capítulo  refere­se  ao  cacau  propriamente  dito  (incluídas  as  sementes),  sob  quaisquer  formas,  e  à  manteiga,  gordura e óleo, de cacau e, ainda, às preparações alimentícias  contendo cacau em qualquer proporção...”:   A exceção da nota “d” não se aplica, por já afastada a posição 19042.                                                              1 1. O presente Capítulo não compreende:  a) os produtos de confeitaria contendo cacau (posição 18.06);    2 ...excetuando­se, porém:  (...)  d) Os cereais, expandidos ou  torrados, não contendo mais de 6%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base  totalmente desengordurada  (posição 19.04).  Fl. 1028DF CARF MF     8 A  posição  1806  abrange  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  em  qualquer proporção. A subposição 3 abrange os produtos em barra, a derivação 32, em barra  não recheados, conforme Nota Explicativa da subposição 1806.31:  Na  acepção  da  subposição  1806.31,  o  termo  “recheado”  abrange os tabletes, barras ou paus constituídos por uma parte  central  de  composição  variável  (creme,  açúcar  caramelizado,  coco  desidratado,  pasta  de  frutas,  licor,  marzipã  (maçapão*),  nozes,  avelãs,  nogado,  caramelo,  ou  uma  combinação  desses  produtos,  por  exemplo),  revestida  de  chocolate.  Todavia,  os  tabletes,  barras  ou  paus  inteiramente  de  chocolate,  mesmo  contendo,  por  exemplo,  cereais  ou  frutas  (inteiras  ou  em  pedaços), misturados ao chocolate, não são considerados como  “recheados”.  A discussão quanto ao recheio não está presente nestes autos.  Portanto,  correto  o  Fisco.  Nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  esta  mercadoria.  Galak Ball – barra de cereal coberta com chocolate branco  Não  se  controverte,  neste  caso,  tratar­se  de  confeito,  visto  que  a  própria  empresa assim o classifica.  A empresa o classifica no código 1704.90.10 e o Fisco, no 1704.90.20:  17.04  PRODUTOS  DE  CONFEITARIA,  SEM  CACAU  (INCLUÍDO  O  CHOCOLATE  BRANCO)    1704.10.00  ­Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar  5  1704.90  ­Outros    1704.90.10  Chocolate branco  5  1704.90.20  Bombons, caramelos, confeitos e pastilhas  5  1704.90.90  Outros  5     Trata­se, portanto, de saber de o produto é chocolate branco, ou se é confeito  coberto com chocolate branco.   Conforme  se  verifica  pela  descrição  detalhada  de  seus  componentes  e  processo produtivo,  fl. 36,  trata­se de produto coberto com chocolate branco, não se tratando  do  produto  chocolate  branco  somente.  O  argumento  da  recorrente,  neste  ponto,  é  apenas  a  reiteração de  tratar­se de chocolate branco, porém, pela composição diversa, sem prevalência  nenhuma  de  chocolate  branco,  trata­se  de  confeito,  conforme  as  explicitações  conceituais  já  vistas.  Colaciono, no mesmo sentido, o Acórdão 3202­00.129,de 011/01/2010.  Desse modo, igualmente, não assiste razão à recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 19647.002721/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.198  S3­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 1030DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.903962/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2007  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 39 62 /2 01 0- 03 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10855.903962/2010­03  Acórdão n.º 1401­002.783  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.113  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL  –  código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2006  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 298.702,32  (duzentos e noventa e oito reais, setecentos e dois reais e trinta e  dois  centavos),  conforme demonstrada na  ficha  17, Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  199.292,45  (cento  e  noventa  e  nove  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  conforme  ficha  17  (Calculo  da  Contribuição  Social),  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 99.409,87 (noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme  ficha  17,  da DECLARAÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10855.903962/2010­03  Acórdão n.º 1401­002.783  S1­C4T1  Fl. 4          3 5  ­  Consta  no  Despacho  Decisório  em  epigrafe,  que  foi  localizado  o  recolhimento  informado  na  PER/DCOMP,  do  pagamento  da  CSLL,  em  29/09/2006,  de  no.  2979659031  no  valor de R$ 37.863,11 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e  três reais e onze centavos), sendo que foi aproveitado parte dele  para  pagamento  da  CSLL,  constante  no  referido  Despacho  Decisório, no valor de R$ 4.075,20 (quatro mil, setenta e cinco  reais e vinte centavos).  6­  Esse  valor  R$  4.075,20  (quatro mil,  setenta  e  cinco  reais  e  vinte  centavos)  foi  devidamente  compensado  pela  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  no.  29202.16773.300407.1.3.04.2070, transmitida em 30/04/2007.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  agosto  de  2006,  no  valor  de  R$  37.863,11, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  agosto  de  2006,  no  valor  de  R$  37.863,11,  assim  declarado  na  DCTF  de  agosto  de  2006  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10855.903962/2010­03  Acórdão n.º 1401­002.783  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10855.903962/2010­03  Acórdão n.º 1401­002.783  S1­C4T1  Fl. 6          5 Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do  Balanço  Patrimonial  apurado  em  31/12/2006,  de  um  demonstrativo  denominado  de  Resultado  do  Exercício  que  compreenderia  o  período de 01/01/2006 a 31/12/2006, DARF relativo ao mês de  agosto de 2006 e da própria DIPJ/2007, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10855.903962/2010­03  Acórdão n.º 1401­002.783  S1­C4T1  Fl. 7          6 Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2006, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2006 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10855.903962/2010­03  Acórdão n.º 1401­002.783  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10855.903962/2010­03  Acórdão n.º 1401­002.783  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 82DF CARF MF

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7440795 #
Numero do processo: 10865.900383/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.063  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 83 /2 00 8- 67 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10865.900383/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.063  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.955, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.        Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10865.900383/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.063  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10865.900383/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.063  CSRF­T3  Fl. 5          4 Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10865.900383/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.063  CSRF­T3  Fl. 6          5 mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10865.900383/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.063  CSRF­T3  Fl. 7          6 Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721246/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PRL. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS NO BRASIL. EXCLUSÃO. O Legislador, ao prescrever que, para a fórmula do PLR, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados (artigo 18, § 3°, da Lei n. 9.430/96), excluiu intencionalmente as operações de revenda para empresas vinculadas, pouco importando o seu domicílio (Brasil ou exterior). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida.
Numero da decisão: 1201-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ajuste decorrente das operações praticadas pela Recorrente com a empresa vinculada MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ 04.012.043/000148), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.481  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PRL.  APURAÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  OPERAÇÕES  COM  PESSOAS VINCULADAS NO BRASIL. EXCLUSÃO.  O  Legislador,  ao  prescrever  que,  para  a  fórmula  do  PLR,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores  não  vinculados (artigo 18, § 3°, da Lei n. 9.430/96), excluiu intencionalmente as  operações  de  revenda  para  empresas  vinculadas,  pouco  importando  o  seu  domicílio (Brasil ou exterior).  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  ajuste  decorrente  das  operações  praticadas  pela  Recorrente  com  a  empresa  vinculada  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA. (CNPJ 04.012.043/000148), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 46 /2 00 8- 17 Fl. 654DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  9/22) que exigem IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros Selic, referentes  ao ano­calendário de 2003, em razão da falta de adição ao lucro líquido da parcela dos custos  que  excederam  o  preço  parâmetro  calculado  de  ofício  com  base  nas  regras  de  preços  de  transferência.  Segundo a fiscalização, o sujeito passivo teria apurado o preço parâmetro em  operações  de  importações  com  empresa  vinculada  pelo método  do Custo  de Produção mais  Lucro ­ CPL, mas deixou de apresentar a respectiva documentação suporte do cálculo.  Esse fato levou o fisco a desconsiderar o cálculo do contribuinte e ensejou a  elaboração  de  novo  cálculo,  o  que  foi  feito  com  base  no método Preço  de  Revenda menos  Lucro  ­PRL,  regulamentado pela  IN SRF n. 243/2002, e que ensejou o ajuste  (adição  fiscal)  objeto da autuação em questão.  O contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 155/199). Alega,  em síntese, que:   (i)  o  contribuinte  é  livre  para  escolher  o  método  de  cálculo  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  nos  termos  da  Lei  n.  9.430/1996.  Houve,  portanto,  desconsideração  indevida  do  método  eleito.  Ao  descaracterizar  o  CPL,  a  fiscalização  contrariou inúmeros princípios da legislação tributária federal.  (ii) a fiscalização não poderia ter apurado o preço sob a sistemática do PRL  porque as operações que serviram de base de cálculo do preço parâmetro foram efetuadas com  pessoas jurídicas vinculadas na forma do art. 23, V, da Lei n° 9.430/96.  (iii)  a  apuração  do  preço  PRL­60  com  base  nos  critérios  da  IN  SRF  n°  243/2002 é inconstitucional porque esta instrução normativa criou uma sistemática de cálculo  do  preço  parâmetro  não  prevista  em  lei.  Ainda  que  não  seja  possível  ser  declarada  a  inconstitucionalidade da IN SRF n° 243/2002, deve­se ao menos afastar a aplicação devido sua  ilegalidade.  (iv) a multa de ofício de 75 % não tem fundamento nesse caso concreto e tem  caráter de confisco.  Em  Sessão  de  9  de  junho  de  2011,  a  DRJ/BEL  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio de Acórdão (fls. 237/243) cuja ementa ora transcrevo:    INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1201­002.481  S1­C2T1  Fl. 3          3 As  autoridades  julgadoras  de  Ia  instância  não  possuem  competência para apreciar a ilegalidade da Instrução Normativa  expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA.   As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são de observância obrigatória pelos servidores subordinados à  autoridade que expediu o ato normativo.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS VINCULADAS.   O  conceito  de  pessoas  vinculadas,  para  efeitos  de  preço  de  transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.    Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  18/07/2011  (fls.  246),  a  empresa, em 12/08/2011,  interpôs  recurso voluntário  (fls. 249/266)  reiterando os argumentos  de defesa.  O recurso voluntário foi julgado procedente por maioria de votos. Reproduzo,  abaixo, a ementa do respectivo Acórdão (n. 1202­001.026 ­ fls. 315/357):    CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração de tributos.  A IN SRF nº 243/2002, trouxe inovações na forma do cálculo do  preço parâmetro segundo o método PRL60, ao criar variáveis na  composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.    Essa  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  tanto  por  parte  da  Fazenda  Nacional (fls. 359/376), que sustenta a tese da legalidade do método PLR empregado, quanto  por parte da contribuinte (fls. 389/408).   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido (fls. 381). Já o recurso  especial do contribuinte não foi conhecido em razão de dois motivos: (i) carência de interesse  Fl. 656DF CARF MF     4 de  agir,  afinal  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário;  e  (ii)  ausência  de  comprovação de acórdão paradigma (fls. 581/586).  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  Recurso  Especial  da  Fazenda em Sessão de 08/06/2017 (fls. 635/. Os membros daquele Colegiado acordaram, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que  lhe negaram provimento.  Os autos, então, foram a mim distribuídos para apreciação dos demais pontos  trazidos no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Superada a questão acerca da legalidade do método PRL ­ tese acatada pela  CSRF ­, os autos retornaram para análise das demais questões ventiladas no recurso voluntário,  quais  sejam:  (i)  não  aplicabilidade  do  PLR  porque  as  operações  que  serviram  de  base  de  cálculo do preço parâmetro foram efetuadas com pessoa jurídica vinculada na forma do art. 23,  V, da Lei n° 9.430/96; e (ii) não incidência da multa de 75% em face da ausência de ilícito e  sob pena de caracterizar confisco.    PRL  Postula  a  empresa  a  inaplicabilidade  do  método  PRL  nas  operações  consideradas pelo fisco, em razão do § 3° do art. 18 da Lei 9.430/96, dispositivo legal este que  determina  que,  para  apuração  do  PRL,  somente  devem  ser  levados  em  conta  os  preços  praticados pelo contribuinte com compradores não vinculados. Veja­se:    "Artigo  18  ­  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL [...]  §  3º  ­  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados."  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1201­002.481  S1­C2T1  Fl. 4          5   No entender da Recorrente:    "[...]  resta  evidente  que  o  parágrafo  3°  do  artigo  18  da  Lei  9430/96, vedou por completo a possibilidade de uso como preços  parâmetro,  em  especial  com  a  aplicação  do  método  PRL,  qualquer  operação  realizada  com  pessoas  vinculadas,  assim  consideradas  as  empresas  que  participam  de  um mesmo  grupo  econômico conforme definido no artigo 23 da Lei 9.430/96.  5.9.  Desse  modo,  o  PRL  não  se  aplica  para  as  operações  realizadas  pela  SHOWA  já  que  suas  operações  ocorrem  com  pessoas  jurídicas  vinculadas,  o  que  não  comporta  quaisquer  dúvidas, diante da farta documentação comprobatória existente  nos autos."    A decisão  de  primeira  instância  não  acatou  esse  entendimento. Alega,  para  tanto, que:    No  mérito  de  sua  impugnação,  a  recorrente  suscita  a  impossibilidade de utilização do método PRL­60 pois as vendas  que serviram de base para o cálculo do preço parâmetro teriam  sido efetuadas com pessoa jurídica vinculada, a saber, a MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  domiciliada  no  Brasil,  que  possui aproximadamente 30% de seu capital social.  Ocorre  que  o  conceito  de  pessoa  vinculada,  para  efeito  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  restringe­se  às  pessoas  domiciliadas no exterior.  Nos  termos do § 3o do art. 18 da Lei n° 9.430/96, o cálculo do  preço parâmetro pelo método Preço de Revenda menos Lucro ­  PRL deve  levar  em consideração somente os preços praticados  com compradores não vinculados.  As  pessoas  não  vinculadas  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  por  sua  vez,  são  aquelas  que  não  estão  enquadradas  nas  hipóteses  taxativamente  definidas  pelo  art.  23  do  mesmo  diploma legal, ipsis litteris:  Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada  à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I  ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II  ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação  societária  no  seu  capital  social  a  caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida  Fl. 658DF CARF MF     6 nos §§ 1° e 2o do art. 243 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de  1976;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1°  e  2°  do  art.  243  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  V  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário  ou  administrativo  comum ou quando pelo menos dez por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma  mesma  pessoa  física ou jurídica;  VI  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem  como  controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§  1° e  2° do art. 243 da Lein° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;  IX­ a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou  concessionário,  para  a  compra  e  venda  de bens,  serviços ou direitos;  X ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.  Note­se, pelo  teor de  todos os  incisos acima, que o conceito de  entidade  vinculada,  para  efeito  de  preço  de  transferência,  restringe­se às pessoas domiciliadas no exterior. Logo, qualquer  venda  efetuada  ao mercado  interno  pode  ser  considerada  no  cálculo do preço parâmetro pelo método PRL.  De  efeito,  deve  ser  rechaçada  a  interpretação  segunda  a  qual,  para  atender  ao  princípio  do  arm  's  lenght,  a  proibição  da  utilização  do  preço  de  revenda  entre  vinculadas,  determinada  pelo  art.  18,  §  3o,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  estendida  às  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  A  uma,  porque  desprovida de qualquer amparo legal. A duas, porque a tese, se  aplicada, poderia servir como margem de manobra para impedir  a utilização do método PRL, caso a empresa produtora utilizasse  como entreposto, na venda de seus produtos ao mercado interno,  uma pessoa "vinculada".  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1201­002.481  S1­C2T1  Fl. 5          7   Nesse  contexto,  é  bom  ressaltar  que  a  vinculação  entre  a  Recorrente  e  a  empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. ­ adquirente de cerca de 95% das revendas ­ restou  comprovada e nunca foi questionada pelo fisco e nem pela DRJ.  A  controvérsia  instaurada,  portanto,  diz  respeito  exclusivamente  à  interpretação do referido parágrafo terceiro, que novamente transcrevo:    § 3º ­ Para efeito do disposto no inciso II [PRL], somente serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados."    Do  texto  da  lei  extrai­se  que  o  legislador  ordinário,  ao  tratar  do  PRL,  determinou  que  apenas  devem  ser  considerados  os  preços  praticados  com  compradores  não  vinculados.   E  o  que  isso  significa  dizer?  Ora,  significa  dizer  que  quando  a  empresa  sujeita  ao  controle  de  transfer  pricing  revender  mercadorias  a  uma  empresa  compradora  vinculada, os preços praticados nestas operações não devem ser incluídos no PRL.  Nesses  termos,  uma  vez  caracterizada  a  vinculação  entre  comprador  e  empresa  comercial  (revendedora)  sujeita  ao  controle  de  preço  de  transferência,  os  preços  praticados  entre  estas  pessoas  não  devem  impactar  o  PLR  em  face  de  determinação  legal  expressa.   Não  há,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  decisão  de  piso,  nenhuma  restrição  quanto  ao  domicílio  do  comprador,  bastando  existir  a  vinculação  empresarial  entre  vendedor e comprador para excluir os preços praticados nessas condições no cômputo do PRL.  O artigo 23 acima transcrito, na verdade, buscou definir o que é "vinculação"  para efeitos de definir a regra geral acerca de aplicação dos preços de transferência.   Já  o  §  3o  do  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  diferentemente,  está  direcionado  especificamente à composição do preço parâmetro pelo método PRL, determinando a exclusão  de operações com vinculadas em geral como forma de cumprir os próprios aspectos teleológico  da norma que instituiu o referido controle.  Com efeito, a interpretação do § 3° do art. 18 não pode desprezar a ratio da  lei  que  criou  as  regras  de  transfer  pricing  no  Brasil,  devendo  ser  integrada  à  sua  própria  finalidade,  que  é  a  de  evitar  transferências  indevidas  de  recursos  ou  a  criação  de  dispêndios  artificiais por meio de operações entre partes vinculadas.   Prestigia­se,  com  a  adoção  dos  métodos  de  controle  de  preços  de  transferência,  o  princípio  da  livre  concorrência  (arm's  lenth),  impedindo  que  operações  ocorridas  no  bojo  de  um  mesmo  grupo  econômico  sejam  contratadas  em  condições  privilegiadas (ou "fora de mercado").  Fl. 660DF CARF MF     8 Operações  praticadas  entre  empresas  relacionadas  (ou  vinculadas)  ordinariamente  "escapam"  do  campo  de  abrangência  da  livre  iniciativa,  afinal  não  são  operações praticadas naquilo que se espera de uma competição de mercado. É justamente por  isso  que  operações  "dentro  de  casa",  ou  melhor,  entre  empresas  vinculadas,  não  devem  impactar o PRL.  O  Legislador,  então,  ao  prescrever  que,  para  a  fórmula  do  PRL,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores  não  vinculados,  excluiu  intencionalmente  as  operações  de  revenda  para  qualquer  empresa  vinculada  sem  nenhuma condição adicional, pouco importando o domicílio do adquirente (Brasil ou exterior).  Nesse sentido, aliás, já se manifestou o antigo 1o Conselho de Contribuintes.  Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  restou  assentado  que  os  ajustes  decorrentes  do  PRL  calculado com base em operações com pessoa vinculada, no mercado interno, viola a lei.   Transcrevo, abaixo, a ementa do julgado mencionado:    PRL­ APURAÇÃO DO PREÇO MÉDIO. A lei é peremptória ao  estabelecer  que,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  referência  com base no PRL, só podem ser consideradas as operações com  pessoas  não  vinculadas.  O  ajuste  apurado  com  base  em  operações com pessoas vinculadas está em desacordo com a lei,  não podendo prosperar. (Acórdão 101­96.665. Sessão de 17 de  abril de 2008).    No que diz respeito ao argumento invocado pela DRJ no sentido de que essa  interpretação  não  se  sustentaria  por permitir  a  criação  de manobra  (triangulação)  tendente  a  impedir a sujeição ao PRL, este não se sustenta.  Isso porque, além de contrariar a lei (o que, por si só, já é motivo para afastar  o  entendimento),  dispõe  o  próprio  ordenamento  jurídico  de  meios  legais  específicos  para  combater  esse  tipo de  "abuso". São eles:  adoção  de outro método de  cálculo parâmetro,  que  não  necessariamente  o  PRL;  o  poder  do  fisco  de  re­qualificar  juridicamente  os  fatos  na  hipótese  de  constatar  uso  de  estrutura  simulada  ou  interposição  fraudulenta  de  pessoa;  ou,  ainda,  exigir  as  regras  de  preços  de  transferência  diretamente  da  compradora  brasileira  (adquirente final vinculada), e não da "intermediadora".  Não foi esse, porém, o caminho percorrido pela  fiscalização, que optou por  criar  restrição não prevista em  lei, violando o comando  legal previsto no § 3° do art. 18 em  total violação ao princípio da legalidade.    Da multa de ofício de 75%  No  que  concerne  à  incidência  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  dispõe o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96:    “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1201­002.481  S1­C2T1  Fl. 6          9 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”    No  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributo  pago a menor, exigiu também a correspondente multa de ofício, no percentual de 75%, como  determina a lei.  A  multa  de  ofício  de  75%,  portanto,  possui  previsão  legal  e  foi  aplicada  corretamente pela autoridade fiscal autuante.   Quanto  a  seu  caráter  confiscatório,  matéria  de  cunho  constitucional,  vale  assinalar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária, matéria esta que cabe tão somente ao  Poder Judiciário.  Dessa forma, não há como acolher o pedido da contribuinte quanto à redução  da multa de ofício que foi exigida, devendo esta ser mantida no patamar legal (75%).    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO para excluir o ajuste decorrente das operações praticadas pela Recorrente com  a empresa vinculada MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ 04.012.043/0001­48).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 662DF CARF MF

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7441340 #
Numero do processo: 10880.674252/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/02/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/02/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 52 /2 01 1- 26 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.822,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 4          3 (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.      Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674252/2011­26  Acórdão n.º 3201­004.129  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 160DF CARF MF

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