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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372836 #
Numero do processo: 10920.902023/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.
Numero da decisão: 3401-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.   Os  produtos  fabricados  pela  recorrente  devem  ser  classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Redatora designada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 23 /2 01 3- 55 Fl. 535DF CARF MF   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao  2º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  3.035.238,52,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  montante  de  R$  2.908.614,19  em  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações,  tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento  fiscal.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, narra a autoridade  fiscal  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  para  a  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI formalizados por meio dos seguintes PER/DComp      3.  Em  07/05/2013,  foi  efetuada  visita  técnica  às  instalações  fabris  da  contribuinte  para  conhecimento  dos  processos  produtivos  e  materiais  utilizados,  sendo  que  todos os documentos que serviram para embasar o  termo de verificação em referência  foram  anexados  ao  Processo  Administrativo  nº  10920­721.864/2013­63.  Em  decorrência  da  reclassificação fiscal de alguns produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados em notas  fiscais  nem  escriturados,  que  foram  cobertos  com  os  créditos  apurados,  tendo  restado  caracterizada prática punível com multa  isolada, nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  objeto de lançamento de ofício no Processo Administrativo nº 10920.721866/2013­52. Assim,  foram verificadas irregularidades na classificação fiscal adotada pela contribuinte na venda das  linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL, nos seguintes termos:  No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou notas fiscais  de saída emitidas tanto com o código TIPI 3917.32.90, indicado  pelo  Fisco,  quanto  no  3917.23.00,  e  em  todos  os  casos  houve  emissões  com e  sem destaque  do  imposto. Nos  casos  da  saídas  com destaque não há prejuízo ao Fisco.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 536          3 Já nas saídas sem destaque, a fiscalização alega que a empresa  não  justificou  a  redução  da  alíquota  para  zero  quando  foi  utilizada  a  classificação  3917.32.90,  e  classificou  incorretamente quando utilizou o código 3917.23.00, destinado  aos “tubos rígidos”.  (...)  No  caso  dos  tubos  extensíveis  (ou  engates  flexíveis),  a  interessada classificou tais produtos majoritariamente no código  NCM  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  sempre  sem  destaque  do  IPI;  e,  minoritariamente,  nos  demais  códigos,  com  e  sem  destaque  do  imposto.  Da  mesma  forma, defende a fiscalização que tais produtos classificam­se no  código 3917.33.00 (Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  com  acessórios), cuja alíquota de IPI à época era cinco por cento".    4.  A reclassificação de tais produtos foi o fundamento para a homologação  parcial de diversas PER/DComps apresentadas pela contribuinte que se referem ao período de  apuração  abrangido  pela  multa  isolada  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10920.721866/2013­52 (1º trimestre de 2011 a 3º trimestre de 2012), sendo que tais pedidos de  ressarcimento geraram os seguintes processos administrativos, todos pautados para esta mesma  sessão de julgamento, para apreciação conjunta:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  10920.902022/2013­19  1º trimestre de 2011  R$ 2.177.522,81  10920.902023/2013­55  2º trimestre de 2011  R$ 3.035.238,52  10920.902024/2013­08  3º trimestre de 2011  R$ 4.311.367,39  10920.902025/2013­44  4º trimestre de 2011  R$ 3.222.556,53  10920.902026/2013­99  1º trimestre de 2012  R$ 3.115.341,97  10920.902027/2013­33  2º trimestre de 2012  R$ 3.348.939,57  10920.902028/2013­88  3º trimestre de 2012  R$ 3.170.939,74    5.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada às  fls.  879  a  891,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  o  eletroduto  corrugado  e  o  tubo  extensível  universal,  por  ela  industrializados,  são  eletrodutos  de  PVC  (Policloreto  de Vinil)  que,  sejam  planos  ou  corrugados,  rígidos  ou  flexíveis,  têm  a  mesma  finalidade:  proteger  e  conduzir  condutores  providos  de  isolação  em  instalações  elétricas.  Logo,  o  que  deveria  diferenciar  a  utilização  de  um  eletroduto  não  é  o  fato  dele  ser  rígido  ou  flexível,  plano  ou  corrugado,  e  sim  a  sua  resistência mecânica,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  levou  em  conta  apenas o critério rigidez, sem levar em consideração que a finalidade dos produtos é a mesma  dos eletrodutos rígidos, devendo receber a mesma classificação destes últimos; (ii) assim como  o  eletroduto  rígido,  o  eletroduto  corrugado  está  inserido  na  linha  de  materiais  elétricos  Fl. 537DF CARF MF   4 utilizados na construção, sendo ambos tratados em um mesmo programa setorial de qualidade  perante o PBQP­H (Programa de Garantia da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas  Elétricos de Baixa Tensão em Edificações); (iii) apresentou laudo (parecer técnico), no qual o  perito e engenheiro atesta, nos termos da norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, que "(...) o  discrímen  para  determinar­se  a  efetiva  e  correta  classificação  fiscal  desses  produtos  não  corresponde à sua rigidez, mas sim à sua finalidade e aplicação"; e (iv) requereu a realização  de  diligência  para  que  se  demonstre,  por meio  de  perícia,  a  "(...)  correição  da  classificação  adotada pela recorrente".  6.  Em  06/01/2015,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­30.991, situado às fls. 437 a 443,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Nelson  Klautau  Guerreiro  Da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  CORRUGADOS  FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.   Pelas  regras  de  interpretação  da  NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90,  e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Devem  ser  afastadas  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Classificação Fiscal não é matéria  técnica, não exigindo  laudo  técnico  para  sua  definição. Dispensável  a  produção  de  provas  por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando  os documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para  formação de convicção e conseqüente solução do litígio.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  11/05/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  447,  interpôs,  em  27/05/2015,  em  conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 448, recurso voluntário, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 537          5   É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator      8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  No decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de  ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência:  (i)  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos,  e  (ii)  da  saída  de  mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero:   Lei nº  9.779/1999  ­ Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    10.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  adotado  classificação  fiscal  incorreta  quanto  aos  produtos  eletroduto  corrugado  e  tubo  extensível  universal,  o  que  implicou  a  apuração  do  IPI  por meio  de  alíquotas menores  do  que  aquelas  efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente  às  operações  ocorridas  entre  01/01/2011  e  30/09/2012,  concluindo­se,  ao  final  do  procedimento,  pela  inexistência  de  saldo  devedor  de  IPI  a  ser  adimplido.  Em  que  pese  tal  constatação,  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  virtude  da  classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em debate no Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964:  Lei  nº  4.502/1964  ­  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial,  do  imposto  sobre produtos  industrializados na  Fl. 539DF CARF MF   6 respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.    11.  A  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar  se  correta  a  classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo  extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para  o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52 e a reversão do despacho decisório que homologou  parcialmente o ressarcimento, no presente processo.      12.  Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as  partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39),  e  tampouco  questionam  estar  diante  de  "tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917).  13.  Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o  tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00  ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  14.  Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO  deve ser classificado na Subposição 3917.32  ("Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios"),  Item  e  Subitem  3917.32.90  ("Outros"),  submetido,  portanto,  a  uma  alíquota  de  5%  de  IPI;  já  (iii)  o  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  deve  ser  classificado  na Subposição,  Item  e  Subitem  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 538          7   (i)  3917.23.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  PARA  O  ELETRODUTO  CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL  15.  Deve  ser  realizada,  em  primeiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição  adotada  pela  contribuinte  (3917.23):  tubo  e  seus  acessórios  de  plásticos  (3917),  rígidos (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o  texto da subposição, trata­se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00.  16.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (i.a) trata­se de um tubo de plástico rígido?    17.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte:  (i.b)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila?    18.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.b),  a  classificação  está  equivocada.  Caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (i.b),  então  necessariamente  a  classificação  correta  para  o  eletroduto  corrugado  e  para  o  tubo  extensível  universal  será  3917.23.00, apontada pela contribuinte.    (ii)  3917.32.90:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  ELETRODUTO CORRUGADO   19.  Deve  ser  realizada,  em  segundo  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e  seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3),   20.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    21.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.a),  a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa­se à seguinte:  (ii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  Fl. 541DF CARF MF   8 afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    22.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa­se à seguinte:   (ii.c) trata­se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma com outras matérias, sem acessórios?    23.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa­se à seguinte:  (ii.d) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    24.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.d), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.d),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  eletroduto  corrugado  será  3917.32.90  ("Outros"),  apontada  pela  autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa.    (iii)  3917.33.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  25.  Deve  ser  realizada,  em  terceiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33):  26.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (iii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    27.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa­se à seguinte:  (iii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 539          9 28.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa­se à seguinte:  (ii.c) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    29.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (iii.c),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  tubo  extensível  universal  será  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"),  apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica.  30.  Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso  às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias  (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta­regras de aplicação descritas no Capítulo  39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que  fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4,  mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à  Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas  as  disposições  veiculadas  pela Nota  de  subposição  1,  sobre  a  forma  como  se  classificam  os  polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente.  31.  Observe­se que caso se  responda afirmativamente à pergunta  (i.a),  e  se  conclua estarmos diante de um tubo de plástico rígido, desnecessário, para fins de provimento  ou  não  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  prosseguir  na  classificação,  pois  equivocados  estarão  os  dois  códigos  ofertados  pela  autoridade  fiscal,  e  procedente  restará  o  recurso voluntário interposto.  32.  Com estas observações em mente, o laudo (parecer técnico) apresentado  pela contribuinte, baseado na norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, além de não responder  se  os  dois  produtos  em  apreço  seriam  "rígidos"  ou  "não­rígidos"  ("flexíveis"),  primeira  pergunta para se prosseguir em qualquer das três classificações em disputa, concluiu que tanto  o  eletroduto  corrugado  como  o  tubo  extensível  universal  atenderiam  à  mesma  finalidade  e  teriam  a mesma  aplicação,  baseada  em  sua  resistência mecânica  de  suportar  os  esforços  de  compressão quando a ele submetidos. Assim, no entendimento do perito, o critério correto para  se realizar qualquer classificação, seria a resistência, e não a rigidez.  33.  A prova  técnica, ao  ignorar completamente os critérios de classificação  do Sistema Harmonizado e,  ao  invés de  responder às dúvidas  acima,  sendo a primeira delas  aquela  concernente  a  ser  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido,  de  nada  serve  ao  classificador, devendo ser desconsiderada, por impertinente e desnecessária.  34.  Observe­se que, mesmo uma rápida busca no compêndio de ementas de  soluções de consulta e soluções de divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de  Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal do Brasil, indica que a resposta à questão sobre ser  rígido ou flexível o  tubo de plástico é condição  inexorável para o prosseguimento do  intento  classificatório:  Fl. 543DF CARF MF   10   3917.32.90  |  SC  4/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão máxima de 1 Mpa.  3917.32.90  |  SC  5/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão de 1,5 a 6 Mpa.  3917.32.90  |  SC  283/2017  4ª  Turma  ­  Tubo  flexível  corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila), com  propriedades  antichamas,  próprio  para  proteção  mecânica  das  instalações  elétricas  prediais,  medindo  20  mm d e diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de  ruptura inferior a 27,6 MPa.  3917.32.90 | SC 130/2016 3ª Turma ­ Tubo flexível termo  contrátil  de  polietileno,  sem  reforços  ou  acessórios,  com  tensão de ruptura máxima de 10,4 MPa, diâmetro interno  em estado natural de 41,5 mm, peso líquido de 104,8 g/ml  e apresentado em bobina de papelão de 50 metros.    35.  Por outro lado, em que pese a imprestabilidade da prova produzida pela  recorrente, tampouco a autoridade fiscal responde à questão sobre ser ou não rígido o produto a  ser classificado de maneira minimamente satisfatória, valendo­se unicamente das máximas de  experiência e da visita ao site comercial da recorrente, conforme excerto, situado à fl. 488, que  se transcreve do termo de verificação fiscal:      36.  O recurso a tal prova é ecoado e refletido pela decisão recorrida, que não  envida esforços em buscar outros indícios ou provas que sirvam como sustentáculo para a sua  conclusão:  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 540          11 12. No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados,  portanto,  na  posição  39.17  da  NCM.  Também  não  existem  dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas  no sítio da empresa  (“O sistema corrugado oferece ao produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”),  o  que  não  seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a  identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto,  se foram fabricados com composto de PVC rígido.     37.  Observe­se  que  a  contribuinte,  ao  ser  questionada  sobre  a  rigidez  dos  produtos,  "(...)  informou que utiliza na  fabricação dos produtos da  linha eletroduto de PVC  flexível corrugado o composto de PVC rígido, o mesmo utilizado na produção dos tubos para  água e esgoto, e que por isso utiliza a mesma classificação". O maior apuro técnico de que se  vale a autoridade lançadora é obtido por meio de consulta ao site da Wikipedia:      38.  Assente­se com a afirmação da acusação fiscal de que o simples fato de  os produtos utilizarem o PVC rígido como insumo de produção não implica, necessariamente,  que deva ser entendido como um tubo rígido. No entanto, tampouco há de se comungar com a  afirmação,  igualmente  falaciosa, no sentido de que o nome comercial do produto exposto no  site  da  contribuinte  seja  prova  em  suficiência  para  a  classificação  no  texto  da  posição  da  nomenclatura  comum. Muito  embora  a  frase  “o  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade” ofereça um forte indício sobre se tratar de um material não rígido, impressão esta  que apenas se reforça com o silêncio do laudo pericial apresentado quanto a este aspecto, não  se  vislumbra,  apenas  com  a  página  da  Internet,  a  prova  necessária  para  se  afirmar  com  segurança a respeito das características físico­químicas do produto.  39.  Assim,  acerta  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  primeiro  critério  é  definir  se  o  tubo  de  plástico  é  ou  não  rígido.  Mas  se  equivoca  na  forma  como  constrói  precariamente seu argumento, eivando­o de carência probatória, uma vez que incumbida está  do  ônus  de  provar,  não  sendo  absolutamente  aceitável  estribar  o  despacho  decisório  unicamente  em uma  informação  comercial  obtida na  Internet  que,  quando muito,  serviria de  indício para o  início de uma  investigação  técnica. E, por outro  lado, acerta a contribuinte ao  entender que, para subsidiar a classificação, faz­se necessário o recurso à perícia. No entanto,  igualmente se equivoca ao buscar critérios próprios para aferir o código NCM correto, uma vez  que o aplicador se volta às específicas  regras e meta­regras do sistema harmonizado em uma  seqüência lógica pré­determinada.  40.  A questão passa a ser: há nos autos provas em suficiência para se afirmar  se  os  produtos  são  ou  não  rígidos?  Em  caso  positivo,  deve  o  aplicador  passar  à  pergunta  Fl. 545DF CARF MF   12 seguinte, e assim sucessivamente, uma vez que as regras gerais para interpretação do Sistema  Harmonizado  se  aplicarão  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não sendo possível  se  responder  a  esta  questão  inaugural  com  os  dados  e  documentos  disponíveis,  deverá  o  julgamento aguardar a realização de diligência que responda à dúvida do julgador. Neste caso,  deverá  o  colegiado  antecipar  as  dúvidas  supervenientes  para  que  todas  restem  respondidas  nesta mesma oportunidade.   41.  Concluímos,  ao  compulsar  os  autos,  que  não  há  outras  provas  que  permitam afirmar, com segurança, se os produtos em análise seriam rígidos ou não rígidos, o  que,  no  atual  estado  do  processo,  e  caso  eventualmente  vencida  a  proposta  de  diligência,  redundaria,  necessariamente,  na  conclusão  pela  insuficiência  de  provas  hábeis  a  lastrear  o  despacho decisório que homologou parcialmente o ressarcimento pleiteado.  42.  E  se  observe  que,  ainda  que  a  questão  em  torno  da  rigidez  pudesse  eventualmente ser superada, outras questões restariam pendentes: para se confirmar a correção  do  código  adotado  pela  contribuinte,  necessário  seria  se  confirmar  que  se  trata  de  tubo  de  polímero de cloreto de vinila.  43.  Por outro lado, caso seja não rígido o tubo e, portanto, incorreto o código  utilizado pela contribuinte, forçoso se confirmar que a acusação fiscal classificou corretamente  os  produtos  em  análise  e,  para  isso,  imprescindível  se  compreender  se  podem  suportar  uma  pressão mínima de 27,6 MPa, hipótese que descartaria a suposição do despacho decisório. Caso  não possam, a tarefa do classificador ainda não estaria concluída, pois indispensável a questão  sobre  se  os  produtos  são  reforçados  com  outras matérias  ou  associados  de  outra  forma  com  outras matérias, se apresentam acessórios e, em caso positivo, se tais acessórios seriam ou não  copolímeros de etileno.  44.  Como se pode perceber, a decisão sobre a procedência ou não do recurso  voluntário interposto, depende de um seriado de perguntas que demandam saber técnico alheio  ao  jurídico  e,  depois  de  percorrer  todas  as  folhas  deste  processo  em  busca  de  respostas  embasadas  e minimamente  seguras,  não  as  encontramos  e,  portanto,  da  maneira  em  que  se  encontra, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto, com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Apresente  laudo  técnico­pericial conclusivo que responda afirmativa ou  negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos  referentes  ao  produto  "eletroduto  corrugado"  e  ao  produto"tubo  extensível  universal":  (i.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido  ("flexível")?  (i.b) trata­se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto  de vinila?  (i.c)  unicamente  se  o  produto  for  não­rígido  ("flexível"),  pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa?  (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de  outra forma com outras matérias?  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 541          13 (i.e)  unicamente  se  o  produto  não  for  reforçado  com  outras  matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele  apresenta acessórios?  (i.f)  unicamente  se  o  produto  apresentar  acessórios,  são  estes  acessórios  de  copolímeros  de  etileno?  Deverá  a  resposta  a  este  específico  quesito  levar  em  consideração  o  texto  da  Nota  4,1  transcrito em nota de rodapé no presente voto.  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)                                                              1 "Consideram­se 'copolímeros' todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95 % ou mais,  em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os  copolímeros  (incluindo  os  copolicondensados,  os  produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que inclua os polímeros do motivo  comonomérico  que  predomine,  em  peso,  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Na  acepção  da  presente Nota, os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem numa mesma posição  devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou  misturas de polímeros classificam­se, conforme o caso, na posição situada em último  lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração".  Fl. 547DF CARF MF   14 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Redatora designada.  Apesar  de  concordar  com muitos  dos  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Relator, e por acompanhar sua linha de argumentação, dele ouso divergir quanto a necessidade  de diligência para se efetuar a classificação fiscal das mercadorias autuadas.  A controvérsia gira em torno de dois produtos, ambos classificados na NCM  3917.23.00 pela recorrente:  ­ eletroduto corrugado  ­ tubo extensível universal  E  classificados  pela  fiscalização  nas  NCMs  3917.32.90  e  3917.33.00,  respectivamente.   Concordo que o cerne da questão está em se decidir se estamos diante de um  tubo rígido ou tubo flexível (3917.2 ou 3917.3), já que não existe controvérsia quanto a posição  3917, adotada tanto pela recorrente e pela fiscalização, para ambos produtos.    A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que  são utilizadas cotidianamente em muitas situações.  Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já  que  são  de  uso  corrente.  No  dicionário  Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 542          15 https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­3/html/index.php#0  encontramos  as  seguintes  definições:  Rígido  adjetivo  em que há rigidez  1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente  3  que  denota  severidade,  austeridade;  austero  ‹princípios  r.›  ‹homem r.›  3.1  falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho  um horário r.›  4.1  extremamente  controlado; minucioso,  apurado  ‹r.  controle  de qualidade›  sinônimos  ver sinonímia de rigoroso  antônimos: flexível  Flexível  adjetivo de dois gêneros  1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo  2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável  4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades  sinônimos  ver antonímia de sólido  antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido  Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de  flexível,  sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com  facilidade, aquilo que é arqueável,  que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que  falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível  possíveis:  3917.2 ­ Tubos rígidos  3917.3 ­ Outros Tubos  Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema  Harmonizado  faz  a  distinção  em  Tubos  rígidos  e  outros  tubos.  Muitos  países  adotaram  a  tradução  como  "3917.3  Tubos  não  rígidos"  ao  invés  de  outros  tubos.  A  título  de  esclarecimento, na versão em inglês do SH temos:  3917.2 ­ Tubes, pipes and hoses, rigid:  Fl. 549DF CARF MF   16 3917.3 ­ Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos  flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e  no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC  flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja),  com  comprimento  comercial  de  50  metros,  para  bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se  com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança às  instalações elétricas de baixa  tensão. Completa o  sistema  uma  linha  de  caixas  de  luz  e  luvas  de  pressão,  que  se  interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe.   No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal",  relativo  aos  mesmos  códigos  de  produtos  apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de  um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado.   Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente  divulgadas  para  efeitos  de  comércio  e  propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria.  Também  não  acabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do Sistema Harmonizado. Não há  como  adotar,  conforme quer  a  recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o  critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação  fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos  administrativos  são  próprias  às  necessidades  do  órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos.  Assim, correto o entendimento do Ilustre Relator do voto vencido:  A  prova  técnica,  ao  ignorar  completamente  os  critérios  de  classificação do Sistema Harmonizado e, ao invés de responder  às dúvidas acima, sendo a primeira delas aquela concernente a  ser um tubo de plástico rígido ou não­rígido, de nada serve ao  classificador,  devendo  ser  desconsiderada,  por  impertinente  e  desnecessária.  Apesar  de  restar  definido  o  que  seja  rígido  e  flexível,  para  efeitos  de  conhecimento geral, para maiores esclarecimentos devemos buscar apoio em normas técnicas  nacionais e internacionais que podem servir de subsídio para nossa investigação. As normas da  ABNT,  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  apesar  de  serem  de  utilização  no  país,  seguem as normas internacionais de padronização, e por isso servem para o nosso propósito:  Entidade  privada  e  sem  fins  lucrativos,  a  ABNT  é  membro  fundador  da  International  Organization  for  Standardization  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 543          17 (Organização  Internacional  de  Normalização  ­  ISO),  da  Comisión  Panamericana  de  Normas  Técnicas  (Comissão  Pan­ Americana  de  Normas  Técnicas  ­  Copant)  e  da  Asociación  Mercosur  de  Normalización  (Associação  Mercosul  de  Normalização ­ AMN). Desde a sua fundação, é também membro  da  International  Electrotechnical  Commission  (Comissão  Eletrotécnica Internacional ­ IEC).  Também  temos  a  nos  socorrer  as  normas  internacionais  ISO,  International  Organization  for  Standardization,  em  especial  a  ISO  18263­2:2015  ­ Plastics  ­  Mixtures  of  polypropylene (PP) and polyethylene (PE) recyclate derived from PP and PE used for flexible  and  rigid  consumer packaging  ­ Part 2: Preparation of  test  specimens and determination of  properties. E a American Society for Testing Materials (ASTM), em especial as normas ASTM  D790­17  ­  Standard  Test  Methods  for  Flexural  Properties  of  Unreinforced  and  Reinforced  Plastics  and  Electrical  Insulating Materials  e  ASTM D1238­13  ­  Standard  Test Method  for  Melt Flow Rates of Thermoplastics by Extrusion Plastometer.  A  norma ABNT NBR  15465,  sobre  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações elétricos de baixa tensão ­ requisitos de desempenho, utilizada pela recorrente em  sua argumentação, define quais requisitos de desempenho devem cumprir o produto:  · Resistência à curvatura  · Resistência à compressão  · Resistência ao impacto  · Resistência ao calor  · Resistência à chama  · Resistência rigidez dielétrica  · Resistência do isolamento elétrico    A  recorrente  alega  seguir  as  orientações  e  estar  qualificada  pelo  PBQP­H,  que é o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat ­ PBQP­H, do Ministério  das Cidades.  Esse  programa  qualifica  fabricantes  de materiais  e  componentes,  que  para  isso  devem seguir suas orientações, e segue a norma ABNT NBR 15465.  Na  Diretriz  de  avaliação  técnica  de  Produtos  Sinat/PBQP­H  nº  013,  para  Tubulações  corrugadas  de  polietileno  contendo  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  para  microdrenagem  de  áreas  internas  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais,  estão  definidos os critérios de desempenho dos produtos:  Assim,  as  tubulações  alvo  desta  Diretriz  são  compostas  por:  Tubos corrugados (ver Figura 1) com ponta e bolsa. A ponta do  tubo  acomoda  o  anel  de  vedação  elastomérico.  Estes  tubos  possuem  parede  dupla,  sendo  a  parede  interna  lisa  (superfície  que fica em contato com água de escoamento) e a parede externa  com corrugações anelares ocas (ver Figura 2). A matéria­prima  utilizada  na  fabricação  destes  tubos  contém  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  (pós­consumo  e  pós  indústria)  e/ou  polietileno  reprocessado,  cujo  percentual  na  composição  deve  estar de acordo com os  limites estabelecidos no  item 1.2. Estes  tubos devem atender aos requisitos e critérios especificados por  esta Diretriz;  Fl. 551DF CARF MF   18 Essa diretriz avalia os seguintes requisitos:  ­ densidade  ­ fluidez  ­ módulo de flexão  ­ tensão de escoamento na tração  ­ teor de negro de fumo  ­ tempo de oxidação induzida  ­ teor de cinzas  ­ teor de polipropileno  ­ resistência química.    A  diretriz  também  avalia  o  desempenho  estrutural  do  produto,  avaliando  a  rigidez anelar, conforme ISO 9969:2016, o achatamento, resistência ao impacto, fissuramento  sob tensão com entalhe, resistência ao calor, e a durabilidade.  Toda essa digressão foi efetuada para demonstrar que existem métodos para  avaliar  a  rigidez  e  a  flexibilidade  de  um produto,  e  que  rigidez  e  resistência  a  impactos  são  características distintas, que podem conviver no mesmo produto. O produto pode ser flexível e  apresentar resistência anelar, em cada anel do elemento corrugado, por exemplo. Porém para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  SH  elegeu  diferenciar  os  produtos  entre  flexíveis  e  rígidos  em um primeiro momento, para apenas  em um segundo momento  fazer  a  diferenciação dos produtos relativa à resistência (vide descrição da NCM 3917.31.00 ­­ Tubos  flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa).  Voltando aos produtos  em análise devemos  identificar o produto para saber  se eles são rígidos ou não.   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 544          19 O  TVF  informa  que  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligência  à  empresa para visita  técnica, análise de informações constantes no sítio eletrônico da empresa  na  internet,  catálogo  de  produtos,  informações  prestadas  pela  empresa  nos  seus  documentos  fiscais, imagens dos produtos, forma de comercialização dos produtos em bobinas para firmar  seu convencimento que estava diante de produtos flexíveis, e que o fato de utilizar­se para sua  produção PVC rígido não significa que se está a produzir um produto rígido.   A  empresa  apresenta  Parecer  Técnico,  por  ela  solicitado  ao  engenheiro  Eduardo  A.  C.  Monteiro,  em  que  discorre  sobre  a  definição  e  características  do  PVC,  policloreto de vinila, e informa que a diferenciação entre produtos rígidos ou flexíveis é feita  pela  detecção  da  presença  ou  não  de  óleo  plastificante,  e  os  produtos  produzidos  pela  recorrente não utilizam em sua formulação aditivos plastificantes e que por isso são produtos  rígidos   Para o técnico a classificação de um eletroduto de PVC, em rígido e flexível,  tem como base a sua resistência mecânica e a sua aplicação se baseia fundamentalmente nesta  capacidade de suportar aos esforços de compressão quando a eles submetidos.  Discordo  do  parecer  técnico,  pois  a  norma  ABNT  utilizada  faz  a  diferenciação entre  resistência à curvatura e à compressão, o que demonstra que não se pode  tomar uma resistência pela outra.   Pelos  documentos  citados  e  a  leitura  atenta  do  material  técnico  disponível  para o tema, concluímos que os tubos corrugados são compostos de vários anéis. Esses anéis  são juntados entre si por material de PVC. Cada anel pode apresentar rigidez (por isso algumas  normas  trazem  testes  quanto  à  rigidez  anelar)  se  considerado  isoladamente,  mas  o  tubo,  ao  conectar  os  anéis  permite  que  haja  uma  flexibilidade  no  produto  como  um  todo.  A  característica  principal  dos  tubos  corrugados  é  permitir  a  realização  de  curvaturas  com  mudança de direção, dispensando o uso de conexões.  Superada a questão quanto a característica dos produtos, concluo a partir de  todas  as  elucubrações  efetuadas  que  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  são  produtos  flexíveis.  Portanto  estamos  diante  da  NCM  para  a  subposição  3917.3  ­  outros  tubos,  pela  aplicação da RGI6:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Percorrendo a trilha do procedimento para classificação da mercadoria, agora  devemos analisar a subposição de 2º nível:  3917.3  ­ Outros tubos:  3917.31.00  ­­  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  3917.32  ­­  Outros,  não  reforçados com outras matérias,  nem associados de  outra  forma com  outras matérias, sem acessórios  3917.32.10  De copolímeros de etileno  3917.32.2  De polipropileno  3917.32.21  Tubos  capilares,  semipermeáveis,  próprios  para  hemodiálise  ou  para  oxigenação  sanguínea  Fl. 553DF CARF MF   20 3917.32.29  Outros  3917.32.30  De poli(tereftalato de etileno)  3917.32.90  Outros  3917.33.00  ­­  Outros, não  reforçados com outras matérias, nem associados de outra  forma com outras  matérias, com acessórios  3917.39.00  ­­  Outros    Já concluímos que estamos diante de  tubos flexíveis, para os dois produtos.  Pela  aplicação  da RGI6  temos  que  verificar  entres  os  textos  das  subposições,  qual  o melhor  descreve o produto. Para o produto "eletroduto corrugado" as subposições 3917.31 e 3917.32  são possíveis,  desde que  se  esclareça qual  a pressão mínima suportada por  ele.  Já o produto  "tubo extensível universal" são possíveis as subposições 3917.31 e 3917.33.  A  recorrente  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  sistema  corrugado  oferece ao produto alta resistência à compressão diametral. Quanto especificamente ao produto  fabricado pela recorrente temos a informação em e­mail interno da empresa, já que o Parecer  Técnico esclarece pontos  relativos  a  tubos corrugados em geral e não  realiza uma análise do  produto da recorrente:    No catalogo de produtos disponível no site da empresa consta que:  O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se com facilidade.  ...  Toda  instalação elétrica  deve possuir  um projeto  de  instalação  que ofereça segurança ao usuário, atendendo às especificações  exigidas  pela  NBR  15465  –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho.  ...  Os  eletrodutos  são  fornecidos  em  bobinas  de  25  e  50  metros,  facilitando  sua  aplicação,  gerando  uma  economia  de  tempo  e  reduzindo  a  quantidade  de  conexões.  Em  casos  de  aproveitamento  dos  segmentos  que  sobraram  durante  a  instalação,  estes  poderão  ser  unidos  por  meio  de  luvas  de  pressão.  ...  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 545          21 A nova norma de eletrodutos plásticos ABNT NBR 15465:2007 –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho  –  classifica  os  eletrodutos plásticos da seguinte forma:    Para a norma ABNT, os eletrodutos da empresa, como apresentam resistência  mecânica média e leve, estão sujeitos a esforços de compressão de até 320N e 750N:  Para as aplicações em que os eletrodutos e suas conexões ficam  submetidos  a  esforços  de  compressão  de  até  320N,  deve­se  utilizar no mínimo a classe de  resistência "leve", para esforços  até  750N,  deve­se  utilizar  no  mínimo  a  classe  de  resistência  "médio",  para  esforços  de  compressão  de  até  1250N,  deve­se  utilizar a classe de resistência mecânica "pesado".  A  NCM  3917.31.00  descreve  os  tubos  flexíveis  que  podem  suportar  uma  pressão mínima de  27,6 MPa. O  pascal  (Pa)  é  uma  unidade  padrão  de  pressão  e  equivale  à  força  de  1  (um) Newton  aplicada  uniformemente  sobre uma  superfície  de  1  (um) m2.  Logo  27,6 Mpa  equivale  a 27.600.000 Newton/metro2. Concluímos que  a pressão  suportada pelos  produtos  está  muito  abaixo  do  mínimo  estipulado  pela  NCM  3917.31.00,  não  atendendo  a  descrição da mercadoria ao que está descrito nessa NCM.  Chegamos  a  conclusão  que  pela  aplicação  da  RGI6  para  o  produto  "eletroduto corrugado" é aplicável a subposição 3917.32. E como o produto é  fabricado com  PVC, policloreto de polivinila, deve ser aplicada a NCM 3917.32.90.  Para  o  produto  "tubo  extensível  universal"  concluímos  pela  subposição  3917.33, e como não existe desdobramento para essa subposição temos que se aplica a NCM  3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com  outras matérias, com acessórios. Já que segundo o catálogo da empresa esse sifão extensível  universal vem acompanhado de acessórios.  Fl. 555DF CARF MF   22 Depois  dessa  longa  explicação  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e pela manutenção da Classificação Fiscal identificada pela Fiscalização no auto de  infração.  Por todo a exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 556DF CARF MF

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7398911 #
Numero do processo: 11020.003240/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.
Numero da decisão: 9202-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.097, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.960  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO.  Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial  ou total do recurso especial  julgado necessária se faz a correção do mesmo,  tomando  como  base  o  pedido  do  recurso  especial  e  o  que  efetivamente  é  concedido no acórdão.  Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­ 006.097, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 40 /2 01 0- 24 Fl. 421DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  obscuridade/erro  material,  face  ao  acórdão  9202­006.097,  proferido  por  esta  2ª  Turma  /  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração,  relativo  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIPs das competências fevereiro de 2006, janeiro de 2007, fevereiro de 2007 e fevereiro de  2008 sem dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  constituindo infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de  1991, incluído pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, regulamentado pelo artigo 225,  inciso IV, do Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06  de maio de 1999, ocasionando o  lançamento no montante de R$ 57.271,60  (cinquenta e sete  mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), valor consolidado em 26 de outubro de  2010.  O  Contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  às  fls.  60/93,  restando, porém, julgado improcedente pela DRJ.  A empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 183 e ss.  Às  fls.  297/313,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF decidiu  dar PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  para  determinar  o  recálculo  da multa  aplicada  sob  o  comando do  art.  32 A,  da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  mais  benéfico.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  exige  a  conjugação  da  lucratividade  com  outro  incentivo  mais  específico  daquela  empresa,  daquele  departamento,  daquela  categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e  sindicatos  estabelecerem  as  regras  que  melhor  atendam  aos  seus  anseios,  desde que sejam “claras e objetivas”.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.960  CSRF­T2  Fl. 10          3 AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial, às fls. 322/328, para  reformar o acórdão recorrido no sentido de se aferir a retroatividade benigna da norma perante  o cotejo entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35 A da Lei nº 8.212/91, nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  No  Acórdão  nº  9202­006.097,  de  Relatoria  do   Conselheiro  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, às fls. 401/408, DEU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido para que a  retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 04 de dezembro de 2009.  Às fls. 410/414, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de obscuridade/erro material, ao constar provimento PARCIAL, embora a  tese defendida tenha sido acolhida integralmente.  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 418/419 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração,  relativo  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIPs das competências fevereiro de 2006, janeiro de 2007, fevereiro de 2007 e fevereiro de  2008 sem dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  constituindo infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de  Fl. 423DF CARF MF     4 1991, incluído pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, regulamentado pelo artigo 225,  inciso IV, do Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06  de maio de 1999, ocasionando o  lançamento no montante de R$ 57.271,60  (cinquenta e sete  mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), valor consolidado em 26 de outubro de  2010.  O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional visa correção de erro  material,  em  virtude  de  que  sua  tese  alegada  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  acolhida  integralmente, embora no dispositivo tenha constado PARCIAL PROVIMENTO.  A  questão  da  retroatividade  benigna  nas  penalidades  que  envolvem  a  temática  denominada  ­  cesta  de  multa  –  envolve  a  uniformização  da  tese  jurídica,  e  o  provimento final se relaciona com o pedido do Recurso Especial.  Assim, onde constou como PARCIAL PROVIMENTO deve ser lido TOTAL  PROVIMENTO.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado no Acórdão 9202­006.097, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721056/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 9202-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­006.849  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA AUXILIADORA TOMMASI COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  5º  C/C  ART.  67,  §12  DO  RICARF  APROVADO  PELA  PORTARIA  343/2015.  DECISÃO  VINCULANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  decisão  vinculante  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 56 /2 00 9- 18 Fl. 187DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  pra  cobrança  de  crédito  tributário  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos estes que foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Após  o  trâmite  processual  a  1ª  Tuma  Especial  deu  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte determinando o cancelamento do lançamento, haja vista  aplicação,  para  fins  de  exigência  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente, de critério de cálculo declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.   O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Com base no art. 67 do RICARF, então aprovado pela Portaria nº 256/2019, a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  Indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  2102­002.806  e  3804­00.031  a  recorrente  defende  a  manutenção  do  lançamento  cuja  fundamentação  legal  era  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  oportunamente  foi  requerido  ainda  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  614.406  e  614.232, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso.  É o relatório.      Voto             Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 9202­006.849  CSRF­T2  Fl. 188          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Antes de analisarmos o mérito do recurso, se faz necessário tecer comentários  sobre o juízo de admissibilidade.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente. A Recorrente assim descreve a  divergência:  A  divergência  ocorre  em  relação  à  solução  jurídica.  Os  acórdãos paradigmas aplicam integralmente o art. 12 da Lei n.  7.713/88,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos.  Com  efeito, de acordo com os Colegiados prolatores dos paradigmas,  a  incidência  do  IRPF  deve  ocorrer  de  uma  só  vez  e  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  afirma que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  o  IRPF  deve  ser  recolhido  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  considerando­se  os  meses  a  que  se  referirem  os  rendimentos. Ou seja, para fins de aplicação da alíquota, devem  ser  considerados  os  valores  mensais,  e  não  o  montante  global  auferido.  Cabe  observar,  inclusive,  que  o  paradigma  nº  2102002.806  foi  proferido  em  2014  e  não  aplicou  o  entendimento  sedimentado  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.118.429/SP.  Em  termos  mais claros, o paradigma não se valeu do disposto no artigo 62­ A  do  RICARF  para  decidir  a  questão,  nada  obstante  ter  sido  proferido em data recente.  Comprovada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação do art. 12 da Lei n. 7.713/88.   Considerando  que  o  acórdão  recorrido  aplicou,  por  força  do  art.  62­A  do  então regimento interno decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática  dos recursos repetitivos, o despacho de admissibilidade recebeu o recurso apenas com base no  acórdão paradigma de nº 2102­002.806, desprezando o segundo que havia sido proferido em  contexto fático distinto.  Assim temos a seguinte situação:  1)  decisão  que  entendendo  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem ser  tributados pelo regime de competência obedecidas as alíquotas e  tabelas vigentes à época do correto recebimento deu provimento ao recurso  voluntário e cancelou o lançamento; e  2) recurso especial baseado em paradigma cuja fundamentação afasta a  tese  do  recorrido  e  defende  a  incidência  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  caixa, com alíquota e tabela do mês do recebimento ou crédito e sobre o total  dos rendimentos.  Fl. 189DF CARF MF   4 Quando  da  interposição  do  recurso  ainda  não  tínhamos  decisão  definitiva  sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando que o acórdão  paradigma afastou expressamente a aplicação ao caso do Resp 1.118.429, a Fazenda Nacional  apresentou,  em  27.06.2014,  recurso  defendendo  a  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88. Entretanto, quando da análise da admissibilidade o cenário era outro.  Em  09.12.2014,  transitou  em  julgado  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  decisão  proferida  sob  a  sistemática da  repercussão  geral  e  a  qual  declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O Tribunal Superior definiu, de  forma definitiva, que o "Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente  deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido  mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".  Embora  o  recurso  tenha  sido  interposto  na  vigência  do  antigo  regimento  interno,  o  respectivo  exame  de  admissibilidade  ocorreu  em  30.06.2015,  data  em  que  já  se  encontrava vigente o RICARF aprovado pela Portaria nº 343/2015 publicado em 10.06.2015,  razão pela qual, por força do respectivo art. 5º, deveria ter observado a nova regra do §12 do  art. 67. Vejamos os dispositivos com a redação válida na época:  Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos  recursos especiais exarados depois da data de publicação desta  Portaria observarão, no que couber, o nela disposto.  ..  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Assim,  aplicando  o  art.  5º  c/c  art.  67,  §12  do Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  343/2015,  entendo  que  o  acórdão  paradigma  considerado  pelo  exame  de  admissibilidade  também  não  é  apto  para  fundamentar  a  divergência  perseguida  pela  Recorrente, haja vista que seu entendimento foi superado por decisão vinculante proferida pelo  Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 9202­006.849  CSRF­T2  Fl. 189          5                           Fl. 191DF CARF MF

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7406686 #
Numero do processo: 13227.000409/2009-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 9101-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.383          1  1.382  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13227.000409/2009­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.658  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ DÉBITOS EM ATRASO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R & S COM E TRANSP DE MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS   Os  débitos  a  serem  compensados,  incluídos  em  DCOMP  entregue  após  a  data  dos  seus  respectivos  vencimentos,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  e  de multa  de mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  incidentes  desde  a  data  prevista  para  pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 04 09 /2 00 9- 60 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.384          2  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  65/72,  contra  o  Acórdão  nº  1803­001.713,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial do CARF, em sessão realizada em 11/6/2013, pelo qual a turma, por unanimidade de  votos, deu provimento  ao Recurso Voluntário apresentado por R & S COM E TRANSP DE  MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para afastar a multa de mora sobre os débitos indicados  em compensação em PER/DCOMP após os seus vencimentos (fls. 57/62).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  26/7/2005,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  débito  de  CSLL  devida  sob  a  sistemática  do  Lucro  Presumido, referente ao 2º trimestre de 2004 ­ Cód. 2372 ­ vencido em 30/7/2004, com direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  de  estimativa  de CSLL  feito  em  29/6/2004  ­ Cód.  2484 (fls. 2/6 do vol.1).   O direito creditório foi integralmente reconhecido pelo órgão de origem que  homologou, em parte, a compensação, em razão de terem sido acrescidos, ao débito indicado  para  compensação,  os  encargos  moratórios,  em  face  de  o  tributo  encontrar­se  vencido  (30/7/2004)  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP  (26/7/2005),  o  que  resultou  na  insuficiência  do  direito  creditório  para  quitar  completamente  o  débito,  conforme  Despacho  Decisório (fl. 7 do vol.1).  Em  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  explicou  que  efetuou  pagamentos indevidos de estimativa de CSLL nos meses de maio, junho e julho de 2004, cujos  valores perfazem exatamente o montante devido de CSLL na sistemática de apuração do Lucro  Presumido relativo ao 2º trimestre de 2004 e, assim, o acréscimo moratório seria indevido por  se tratar, o crédito e o débito, de mesmo tributo, mesmo período e mesmo valor.  A  turma  julgadora  de  1ª  instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 36/40), sob o seguinte argumento:  No  Detalhamento  da  Compensação  (fl.35)  integrante  do  Despacho  Decisório,  note­se  que  na  análise  do  pleito  foi  procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado  na  compensação  o  crédito  corrigido.  A  homologação  apenas  parcial  deu­se  em  função  do  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  do  débito  compensado,  haja  vista  que  tanto  a  valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação.  Dessa  forma,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  que  seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo  A interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 43/54), julgado pela Terceira  Turma Especial do CARF, em sessão realizada em 11/6/2013 pelo qual, por unanimidade de  votos,  foi dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para afastar a multa de mora  sobre os débitos indicados em compensação em PER/DCOMP após os seus vencimentos (fls.  36/40). No Acórdão nº 1803­001.713 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.385          3  Exercício: 2005  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS.  DÉBITO  DECLARADO  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  OU  RESULTADO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO.  MESMO  TRIBUTO,  MESMO  MONTANTE  E  MESMO  PERÍODO.  DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA.  No  caso  específico  em  que  foram  recolhidos  indevidamente,  a  título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem  exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período  que  o  débito  declarado  na  sistemática  do  lucro  ou  resultado  presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo  tendo  sido  apresentada  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento do referido débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  O colegiado a quo assinalou que, de fato, a legislação de regência "determina  que os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do  Brasil,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora  (destituída  de  caráter punitivo, dada sua natureza reparatória), calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso,  limitada a vinte por cento, bem como sofrerão a  incidência de  juros Selic,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento".  Contudo,  considerou  indevidos  os  acréscimos  moratórios  no  presente  caso  por entender que, em se tratando de mesmo tributo, atinente a períodos equivalentes recolhidos  sob o código 2484 que, somados, correspondem exatamente ao montante devido de CSLL no  trimestre  correspondente  apurado  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (cód  2372),  não  se  tratava de crédito diverso do débito que se pretende extinguir.  A  PFN  foi  cientificada  e  recorreu  à  CSRF,  apontando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  vencidos  ­  multa de mora e juros de mora, indicados para compensação em PER/DCOMP. Indicou como  paradigma  o  Acórdão  n°  1102­00.092,  que  veiculou  a  seguinte  ementa,  no  que  importa  à  questão:  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ­ Os débitos a  serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data  dos  seus  respectivos  vencimentos,  serão  acrescidos de  juros  de  mora e de multa de mora, na  forma da  legislação de  regência,  incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da  entrega da Declaração de Compensação.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO ­ A  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a  multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.386          4  forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às  leis  que  determinam  sua  imposição,  pois  a  espontaneidade  no  pagamento  em  atraso  é  pressuposto  da  incidência  da multa  de  mora.    Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, em resumo, tece os seguintes  argumentos:  a) a homologação apenas parcial deu­se em função do acréscimo de multa e  juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a  atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação;  b)  dessa  forma,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  que  seja  acolhida  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  pois,  do  contrário,  resultará  em  violação  ao  princípio  da  legalidade, previsto, para a Administração Pública, no art. 37, caput, da Constituição Federal;  c)  o  débito  do  contribuinte  venceu  em  30/7/2004,  e  a  declaração  de  compensação, que tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  2º),  somente  foi  apresentada  em  26/07/2005, quase um ano depois de vencido o débito;  d)  desse  modo,  em  observância  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  nada  mais  natural do que a incidência de multa de mora, além de juros pela Taxa Selic. Contudo, por não  incidir  sobre  o  crédito  do  contribuinte  a  multa,  que  é  ato  de  império  exclusivo  da  Administração  Pública,  mostra­se  óbvio  que  a  compensação  não  poderá  ser  realizada  integralmente.  Pede, ao final, que seja acolhido e provido o recurso para reformar o acórdão  recorrido e restaurada a decisão da DRJ, com a homologação apenas parcial da compensação.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme despacho de fls. 81/83.    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  90/96)  na qual  reproduz  seus  argumentos de defesa  e  acrescenta que o  tributo devido  ­ CSLL  apurada pelo  Lucro Presumido  relativa ao 2º  trimestre de 2004,  foi  recolhida antes de  seu vencimento, de  forma mensal, razão também pela qual não poderiam ser exigidos os acréscimos moratórios.  Invoca,  ainda,  a  denúncia  espontânea  da  infração,  de  forma  que,  uma  vez  reconhecida,  devem  ser  excluídos  os  encargos  moratórios.  Faz  referência  à  Nota  Técnica  COSIT nº 1/2012, a julgados do CARF e do STJ.  Pugna, ao final, pelo não provimento do Recurso Especial e a manutenção da  decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.387          5  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  O  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.81/83.   Quanto  ao  mérito,  inicialmente,  há  que  se  esclarecer  à  recorrida  que  sua  alegação,  trazida  apenas  em  contrarrazões,  a  respeito  da  aplicação,  ao  caso,  do  benefício  da  denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, não pode ser conhecida por este colegiado  superior eis que não foi razão de decidir do acórdão recorrido.  Feita esta consideração inicial, trata­se de apreciar se é devido o acréscimo da  multa de mora e dos juros de mora sobre o débito de CSLL apurado pela sistemática do Lucro  Presumido, relativo ao 1º trimestre de 2004, declarado na DCOMP tratada nos autos, após seu  respectivo vencimento.  O colegiado a quo decidiu que tais acréscimos moratórios não seriam devidos  porque  tanto  o  direito  creditório,  quanto  o  débito  indicado  para  compensação,  referem­se  ao  mesmo  tributo  ­ CSLL  ­ mesmo período  e mesmo valor. Todavia,  essa  interpretação  não  se  sustenta diante de uma análise mais detida das normas que regem o sistema tributário nacional.  À respeito dos acréscimos moratórios, assim dispõe o art. 161, do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  [...]  É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN.   Com  a  redação  dada  pela Medida Provisória  nº  66,  de 2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  compensação  mediante  apresentação de Declaração de Compensação ­ DCOMP foi expressamente reconhecida como  extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação1.                                                               1  Lei  nº  9.430,  de  1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)     § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.388          6  Vale lembrar que, anteriormente à alteração legislativa que criou a DCOMP,  a  compensação  entre  tributos  idênticos  não  carecia  de  maiores  formalidades,  consoante  reconhecido na seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA ESPÉCIE.  Até  a  criação  da  DCOMP,  a  compensação  entre  tributos  idênticos,  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  podia  ser  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. Só a  partir  de  01/10/2002,  com a  vigência  da Medida Provisória  n°  66, de 2002, a compensação do saldo negativo de CSLL a pagar  de  períodos  anteriores  com  débitos  de  CSLL  subsequentes  precisa  ser  informada  na  Declaração  de  Compensação.  (Acórdão nº 9101­002.150 ­ Sessão de 8 de dezembro de 2015).  Porém, com a nova redação, a compensação deixa de ser precedida de pedido  para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção  prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º.   Portanto,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  tanto  o  direito  creditório  quanto os débitos indicados para compensação deverão ser valorados a partir da data da entrega  da PER/DCOMP, que é o que marca a data da extinção do crédito tributário pela compensação.  Dessa  forma,  sobre  os  débitos  indicados  para  compensação  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP, já se encontrem vencidos, deverão incidir a multa de mora e os juros de mora  calculados com base na taxa Selic.   A incidência desses encargos moratórios sobre débitos vencidos independe de  previsão  em  ato  normativo,  por  decorrerem  de  previsão  legal,  inserida  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430, de 1996, que estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.389          7  Não há exceção a essa regra, como pretendeu reconhecer o acórdão recorrido,  e não cabe ao intérprete ir além do que permite a Lei, em face do que dispõe o art. 11, do CTN:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Ademais,  no presente  caso nota­se,  no Detalhamento da Compensação à  fl.  35, que o direito creditório indicado pela contribuinte foi corrigido. Passou do valor originário  de R$ 4.913,53, para R$ 5.768,48 e foi este último o montante utilizado pelo órgão de origem  para promover a quitação do débito.   E não se pode exigir que seja devida a correção do crédito mas indevidos os  acréscimos moratórios decorrentes da indicação a destempo do débito.   Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PFN e, no mérito, DAR­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 105DF CARF MF

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7360007 #
Numero do processo: 10882.904788/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP. A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte
Numero da decisão: 1001-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para confirmar a decisão de primeira instância que não reconheceu a competência para a apreciação da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para confirmar a decisão de primeira instância que não reconheceu a competência para a apreciação da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 184          1 183  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904788/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.605  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SPAAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP.  A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem  assim  para  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  de  retificação,  é  da  Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para confirmar a decisão de primeira instância que  não  reconheceu  a  competência  para  a  apreciação  da  matéria  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 47 88 /2 00 8- 66 Fl. 184DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  42006.48872.140704.1.3.04­8011  (e­fls. 19/24), de 14/07/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos (IRPJ PA: 31/12/2003). O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  791235016  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  localizou  o  pagamento,  o  qual  entretanto  fora  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  através  da  PER/DCOMP  de  nº  01612.42009.140704.1.3.04­2450, motivo por que se homologou parcialmente a compensação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  assim  resumida  no  relatório da decisão recorrida (e­fls. 34/39):  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 02/06,  por meio da qual se compensou crédito de IRPJ – estimava (cód.  5993) com débito de responsabilidade da interessada. O crédito  inicial informado, no valor de R$ 25.889,89, seria decorrente de  pagamento indevido do período encerrado em 31.12.2003.  2. A partir do Darf informado no PER/DCOMP, a Delegacia de  origem  localizou  o  pagamento,  o  qual  entretanto  fora  parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte  através  da  PER/DCOMP  de  nº  01612.42009.140704.1.3.04­ 2450,  motivo  por  que  se  homologou  parcialmente  a  compensação (Despacho Decisório da fl. 7).  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  9  e  10),  contrapondo,  em  síntese,  a  PER/DCOMP  de  nº  01612.42009.140704.1.3.04­2450  deveria  ter  sido  cancelada,  pois  que  o  valor  nela  declarado  estaria  contido  em  outra  PER/DCOMP, o que não teria acontecido por lapso seu.  4.  Nesse  passo,  solicitou  o  cancelamento  da  referida  PER/DCOMP e retificação da PER/DCOMP das fls. 02/06.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  11­ 45.588 ­ 3ª Turma da DRJ/REC, e­fl. 37/39). A decisão de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade, por entender que a competência originária para conhecer de  declaração  de  compensação,  bem  assim  para  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  de  retificação,  é  da Delegacia  da Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio  do  contribuinte,  para onde deveria ter sido encaminhado, no tempo certo, o pedido.  Cientificada  em  16/10/2014  (e­fl.  41),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 14/11/2014 (e­fl. 44), repetindo os argumentos levados à primeira  instância.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  ao  CARF  é  tempestivo,  e  portanto  dele  conheço  parcialmente  apenas para confirmar a decisão de piso.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  apresentar dados novos e com isso pretende, de fato, a edição de novo despacho decisório.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10882.904788/2008­66  Acórdão n.º 1001­000.605  S1­C0T1  Fl. 185          3 Entretanto, tal competência não foi deferida regimentalmente ao contencioso,  mas  exclusivamente  às  DRF  (no  art.  244  do  aludido  Regimento  Interno).  Desta  forma,  e  conforme  §  3º  do  art.  57  do  RICARF,  adiro  às  razões  da  decisão  de  piso,  que  bem  fundamentaram a resolução do imbróglio:  6. Da  leitura  da manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  o  pleito da empresa não é outro senão o de cancelar a DCOMP de  nº 01612.42009.140704.1.3.04­2450.  7.  Como  se  sabe,  a  competência  originária  para  conhecer  de  declaração  de  compensação,  bem  assim  para  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  de  retificação,  é  da Delegacia  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio  do  contribuinte  (Arts. 75 e 77 e 87 a 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  e  do  art.  302  da Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012),  para  onde  deveria  ter  sido  encaminhado,  no  tempo  certo,  o  pedido.  Às  Delegacias  de  Julgamento cabe conhecer e julgar, após instaurado o litígio, as  manifestações de inconformidade contra a decisão da autoridade  competente para apreciar originalmente a compensação.  8. Não merece reparo a decisão prolatada pela DRF de origem,  que não poderia nortear o exame do crédito  suplicado senão a  partir  dos  elementos  consignados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração.  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.  Desta forma, voto por conhecer parcialmente do recurso e negar provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 186DF CARF MF

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7370610 #
Numero do processo: 10675.000878/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 31/12/2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. REINGRESSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não havendo qualquer discussão acerca da exclusão do contribuinte do sistema simplificado de pagamentos, a partir de 01/01/2002, por verificação de situação impeditiva de sua permanência, não se pode cogitar de seu reingresso, de ofício, a partir do ano-calendário seguinte. Inaplicáveis as disposições do ADI SRF nº 16/2002, por não se tratar de erro de fato no preenchimento do Termo de Opção nem da FCPJ.
Numero da decisão: 1301-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/12/2000  SIMPLES. EXCLUSÃO. REINGRESSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  havendo  qualquer  discussão  acerca  da  exclusão  do  contribuinte  do  sistema simplificado de pagamentos, a partir de 01/01/2002, por verificação  de  situação  impeditiva  de  sua  permanência,  não  se  pode  cogitar  de  seu  reingresso,  de  ofício,  a  partir  do  ano­calendário  seguinte.  Inaplicáveis  as  disposições  do  ADI  SRF  nº  16/2002,  por  não  se  tratar  de  erro  de  fato  no  preenchimento do Termo de Opção nem da FCPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.000878/2005­89  Acórdão n.º 1301­00.525  S1­C3T1  Fl. 24          2   Relatório  RESTAURANTE  CARGA  PESADA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  09­20.680,  de  10/09/2008,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima identificada, em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições – SIMPLES procedida através do ADE DRF/UBE nº  512.248,  de  02/08/2004,  em  função  de  seu  sócio  ou  titular  participar  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  e  a  receita  bruta  do  ano­calendário  de  2000  ter  ultrapassado o limite legal, em conformidade com o inciso IX do artigo 9º; artigo 12;  inciso I do artigo 14 e inciso II do art. 15 da Lei 9.317/1996 e art. 73 da MP 2.158­ 34, de 27/07/2001, à fl. 07.  Apresentada SRS, a autoridade preparadora manteve a exclusão.  A  contribuinte  entregou  manifestação  de  inconformidade,  onde  alega,  em  síntese, que:  1.  Efetivamente incorreu na situação excludente em 31/12/2000;  2.  Sua exclusão, segundo a legislação, se daria a partir do ano­calendário  subseqüente;  3.  De acordo com a IN SRF 355/2003, enquadra­se na situação em que a  exclusão surte efeitos a partir de 01/01/2002;  4.  No  exercício  de  2001,  não  incorreu  em  vedação  ao  Simples,  por  permanecer  a  receita  global  das  empresas  em  montante  inferior  ao  limite  global.  Assim,  com  base  no  ADI  SRF  nº  16/2002,  preenche  todos os requisitos exigidos pela lei para admissibilidade no Simples  retroativamente à data de 01/01/2002.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­20.680,  de  10/09/2008 (fls. 12/14), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Data do fato gerador: 31/12/2000  OPÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  participe com mais de 10%  (dez por cento) do capital de outra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.000878/2005­89  Acórdão n.º 1301­00.525  S1­C3T1  Fl. 25          3 empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  legal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 18/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  15,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 16/10/2008  conforme  carimbo de recepção à folha 16.  No  recurso  interposto  (fls.  16/19),  em  apertada  síntese,  a  interessada  esclarece que houve o fato excludente e que não está discutindo o que está na lei. Seu pleito é  pelo retorno ao SIMPLES, retroativo à data de 01/01/2003.  A recorrente afirma seu direito em face da  legislação, especialmente o ADI  SRF  nº  16/2002,  e  do  fato  de  que  “no  período  a  empresa  não  incorria  em  nenhuma  das  vedações  prevista  pela  legislação  que  obstasse  o  seu  regresso  ao  Simples”.  Ainda,  sua  “intenção  inequívoca”  de  aderir  ao  sistema  simplificado  de  pagamentos  estaria  claramente  manifestada pelos pagamentos efetuados.  Conclui  com  o  pedido  de  retorno  de  ofício  ao  SIMPLES  na  data  de  01/01/2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  o  presente  processo  cuida  do  litígio  referente à exclusão de ofício do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  formalizado por via do Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 512248, de 02/08/2004  (fl.  07), com efeitos a partir de 01/01/2002.  Quanto a este ponto, verifico que inexiste o litígio, em face da concordância  expressa da  interessada no que toca à situação excludente e à não discussão “do que está na  lei”.  O que a ora recorrente deseja discutir é a possibilidade de sua reinclusão no  sistema,  de  ofício,  a  partir  de  01/01/2003,  diante  de  sua  afirmação  de  que  durante  o  ano­ calendário  2002  não  teria  incorrido  em  nenhuma  situação  excludente  e,  ainda,  de  sua  inequívoca intenção de aderir ao sistema, manifestada pelos pagamentos efetuados.  A  contribuinte  escora  sua  pretensão  no  artigo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/2002, a seguir transcrito, para maior clareza.  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.000878/2005­89  Acórdão n.º 1301­00.525  S1­C3T1  Fl. 26          4 Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada  O acórdão recorrido deixou clara a inaplicabilidade, ao caso vertente, do ADI  acima transcrito, com o que concordo. Não se trata, aqui, de erro de fato no preenchimento do  Termo de Opção ou da FCPJ, mas sim do fato de que o contribuinte foi excluído do sistema  por se verificar condição que o impedia de nele permanecer.  Se  seu  desejo  é  de  reingressar  no  sistema  simplificado,  deve  fazê­lo  pelas  vias previstas na legislação de regência, a saber, efetivando sua alteração cadastral no CNPJ do  Ministério  da  Fazenda,  formalizada mediante  preenchimento  e  entrega  da  FCPJ,  como  bem  demonstrou o ilustre relator da Turma Julgadora a quo. Essa forma de ingresso é estabelecida  pelo art. 8º da Lei nº 9.317/1996 e regulamentada pelo art. 16 e seus parágrafos da IN SRF nº  34/2001. Examinando os autos, não encontro qualquer evidência de que o contribuinte  tenha  procurado esse caminho.  Por todo o exposto, o pedido da contribuinte de reingresso no SIMPLES, de  ofício,  a  partir  de  01/01/2003,  não  pode  ser  acolhido,  pelo  que  nego  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.722092/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/02/2009, 26/05/2009, 14/09/2009, 04/05/2010, 12/07/2010, 02/09/2010, 04/11/2010, 07/07/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 24/01/2012, 18/04/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  COMÉRCIO DE PRESENTES CHANG HONG ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  04/02/2009,  26/05/2009,  14/09/2009,  04/05/2010,  12/07/2010,  02/09/2010,  04/11/2010,  07/07/2011,  23/08/2011,  03/11/2011,  24/01/2012, 18/04/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DA  REAL  ADQUIRENTE.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO INCABÍVEL.   A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do  art.  23,  IV,  §1º  e  §3º,  do Decreto­Lei  1.455/76  somente  se mostra  cabível  quando  demonstrada  cabalmente  as  fraudes  imputadas  ao  contribuinte.  É  ônus da  fiscalização munir o  lançamento  com  todos os  elementos de prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Na  ausência  de  provas,  o  lançamento tributário é nulo, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 92 /2 01 3- 09 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 554          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  no  valor  de  R$  545.296,64,  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.  As  empresas  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTADORA  EXPORTADORA  LTDA  foram  penalizadas  em  virtude  da  atuação  de  ambas  em  operações  de  importação,  nas  quais  ficou  comprovado que elas agiram no sentido de ocultar a participação de terceiros que efetivamente  eram os reais adquirentes das mercadorias importadas.  Então,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e posteriormente enviadas para a COMÉRCIO DE  PRESENTES CHANG HONG LTDA EPP, em virtude da ocultação desta última empresa na  operação  de  importação,  aplicando­se  o  disposto  no  §  3º,  do  art.  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Contra  a  OSKN  e  a  ASIAMEX  foram  lavrados  autos  de  infração  para  aplicação da multa prevista no art. 33, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Relata a fiscalização, quanto à OSKN o seguinte:  (...)  em  procedimento  de  fiscalização  na  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.989.948/0001­23,  doravante  denominada  simplesmente  OKSN,  foram  apurados  fatos  demonstrando  que  essa  empresa  efetuou,  em  nome  próprio,  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando estes ao Fisco Federal, caracterizando assim a interposição fraudulenta de  pessoas.  Restou  comprovado  que  embora  a  OKSN  promovesse  a  importação  de  mercadorias  em  nome  próprio,  efetivamente  registrando  as  declarações  de  importação e dando uma aparência de legalidade às operações, na realidade isso era  feito  ocultando  do  Fisco  os  reais  beneficiários  dessas  operações,  que  foram  as  empresas  listadas no  doc. 21  (fls.  2168  a  2173),  comprovadamente  as  verdadeiras  encomendantes das mercadorias importadas pela OKSN.  Foi lavrado, então, o presente Auto de Infração, com base no artigo 33 da Lei  nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, que prevê a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, aplicável à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  4. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 555          3 4.1 Da Diligência ao Estabelecimento da Empresa e Primeira Intimação  Em 07/05/2012 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº  110/2012 (fls. 62 a 74) intimando a empresa a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias  contados da ciência, os documentos e esclarecimentos pertinentes à ação fiscal em  curso.  Nesta  mesma  data  foi  realizada  por  essa  fiscalização  diligência  no  local  indicado  como domicílio  fiscal  da  empresa,  situado na Avenida Rio Branco, 45  –  Sala  1705  –  Centro  –  Rio  de  Janeiro/RJ.  A  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização e Intimação foi dada pessoalmente nessa ocasião (fls. 64), à Sra. Maria  Janeide M.  Aragão,  que  se  identificou  como  secretária  do  Sr.  Lin  Haiping,  sócio  administrador da OKSN, que não se encontrava presente. Foram anexados ao Termo  de Início cópia da identificação funcional da Sra. Maria Janeide (fls. 74) e cópia de  um  alvará  de  licença  para  estabelecimento  (fls.  73).  Porém,  este  documento  autorizava  o  funcionamento  da  OKSN  na  Rua  Leandro Martins,  20  Sala  501,  ou  seja,  trata­se  do  alvará  da  antiga  sede  da  empresa  e  não  da  atual. Mesmo  assim,  chame­se  atenção  para  o  fato  da  licença  vedar  a  circulação  de  mercadorias  e  armazenagem no local.  Causou  total  estranheza  o  fato  da  sede  de  uma  empresa  que  movimentou,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  40 milhões  de  reais,  ser  simplesmente uma  sala comercial, com apenas uma secretária. Não é possível entender como, naquele  local  e  através  de  que  pessoas,  possam  ter  sido  negociadas  todas  as  operações  comercias que  envolveram a nacionalização de mercadorias  importadas  com valor  aduaneiro total de quase 17 milhões de reais, que é o cenário ora fiscalizado.  6. DA ANÁLISE FISCAL  6.1 DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA  Foram apresentadas, conforme protocolo de fls 76, cópias do contrato social e  de sua primeira alteração (doc. 1), dos documentos de identificação dos sócios (doc.  2), de fatura de energia elétrica do mês de abril/2012 (doc. 3), de boleto bancário de  serviços de telefonia/dados também do mês de abril/2012 (doc. 3), da notificação de  lançamento do IPTU 2012 (doc. 3), de uma escritura de compra e venda (doc. 3) e  de um Livro Registro de Empregados com data de abertura de outubro de 2009 (doc.  4). Quanto  ao  registro  de  empregados,  existem  no Livro  4  registrados,  porém,  na  diligência  ao  estabelecimento  em  07/05/2012,  só  estava  presente  a  Sra.  Janeide  Aragão,  secretária.  Ela,  da  mesma  forma  que  o  sócio  da  empresa  em  entrevista,  informou ser a única funcionária da empresa.  Além  disso,  chamou  imediatamente  atenção  o  fato  das  faturas  de  energia  elétrica  (fls.  109)  e  telefonia  (fls.  111)  apresentadas  estarem  em  nome  de  outra  empresa, a AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., CNPJ 09.154.495/0001­88,  que  é  exatamente  a  prestadora  de  serviços  aduaneiros  da  fiscalizada,  cujo  sócio  majoritário com 99% de participação (fls. 2167) é o Sr. Alexandre Ayres dos Santos  (inicias  AAS),  CPF  013.512.797­18,  já  citado  no  presente  relatório  como  sendo  despachante e representante legal da fiscalizada.  Afinal, quem funciona na Rio Branco 45, sala 1705? A empresa fiscalizada e  o seu escritório de despacho funcionam na mesma sala comercial?   Em busca desta resposta, fizemos ampla pesquisa na Internet, procurando­se  pela razão social da fiscalizada, pelo seu nome de fantasia (OARY), pelo nome de  seu  sócio  e  não  existe  absolutamente  nada.  O  que  encontramos,  com  muita  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 556          4 facilidade, já que consta de vários apontadores de lista, foi a indicação da empresa  AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., cuja localização informada é a Av. Rio  Branco, 45 Sala 1705 (fls. 2166), embora ao Fisco a AAS informe seu endereço de  cadastro na Rua Cândido Portinari, 445, Barra da Tijuca (fls. 2167).  Tais  constatações  inferem  diretamente  para  a  atuação  da  fiscalizada  como  interposta em suas operações de comércio exterior, pois não se entende de que forma  a OKSN  pôde movimentar,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  17 milhões  de  reais em importações, a partir de uma sala comercial com área bruta de 63 m ² (fls.  113) , com apenas uma secretária, sem depósito nem exposição de mercadorias, sem  vendedores,  sem  representantes  comerciais,  sem  site na  Internet  e  com um capital  social  de  apenas  R$  100.000,00,  totalmente  incompatível  com  o  porte  de  uma  empresa que faturou, no período fiscalizado, aproximadamente 40 milhões de reais.  6.2  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  FECHAMENTO DE CÂMBIO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS  Esta  análise  foi  pautada  nos  documentos  listados  abaixo,  apresentados  pela  fiscalizada,  que  foram  analisados  em  conjunto  com  os  dados  das  declarações  de  importação registradas:  · Extratos Bancários (doc. 7);  · Contratos de Câmbio constantes nos dossiês de cada DI autuada (fls. 2630 a  9559);  ·  Escrituração  contábil  composta  dos  Livros  Diário  (doc.  8  a  11)  e  Razão  (doc. 12 a 15) dos anos de 2008 a 2011 e os Livros Registro de Entradas (doc. 16) e  Registro de Saídas (doc. 17) dos anos de 2008 a 2012 (escriturados até abril).  As operações de câmbio e pagamento de  tributos das  importações auditadas  são feitas em uma única conta bancária, qual seja a conta 26490­34, da agência 0716  do Banco HSBC.  Esses extratos bancários apresentados pela  fiscalizada, constantes do doc. 7,  materializam  e  comprovam  a  alta  movimentação  financeira  da  empresa,  apurada  inicialmente através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, já suscitada no  item  2  do  presente  relatório  e  que  atinge  nos  anos  fiscalizados  a  cifra  de  R$  39.868.213,34.  Existe  ampla  movimentação  de  recursos  a  crédito  na  conta  corrente  da  empresa,  de  forma  “pulverizada”,  ou  seja, muitas  entradas,  com  valores  diversos,  por  meios  também  diversos,  como  por  exemplo,  cheques  depositados  pelo  correntista,  cheques  depositados  por  terceiros,  TED  de  diferente  titularidade,  depósito em dinheiro  e  recebimentos de  títulos bancários  emitidos pela correntista  pagos  em  dinheiro  e  cheque.  Segue  abaixo  uma  reprodução  de  parte  do  extrato  bancário de fls 227 e 228 de julho/2010, onde se vê entradas que variam de R$ 50,00  a R$ 178.918,00:  (...)  Através  da  análise  dos  extratos  bancários  é  possível  visualizar  que  os  fechamentos  de  câmbio  e  os  pagamentos  de  tributos  são  feitos  exatamente  com  recursos oriundos dessas entradas diversas, como as citadas acima. A contabilidade  apresentada (doc. 12 a 15) registra essas entradas como “Recebimento de Clientes”  na  Conta  1.1.2.01.01.001  ­  Clientes  Diversos  no  País  (fls.  1305),  porém,  não  as  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 557          5 identifica. Ou  seja,  não  há  referência  a  que  notas  fiscais  de  venda  essas  entradas  dizem respeito, nem consequentemente de que clientes se originaram.  A  não  identificação  dessas  origens  é  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta. Legalmente, o importador passaria a ser caracterizado como interposto  fraudulento pelo fato de não ter conseguido comprovar a origem, disponibilidade e  efetiva transferência dos recursos empregados no comércio exterior, conforme prevê  o Decreto Lei  n°  1.455/76,  art.  23,  §  2°,  com a  redação  dada  pelo  art.  59  da MP  66/2002.  Porém,  com  o  uso  das  novas  tecnologias  da  fiscalização  tributária,  que  se  modernizou em busca da apuração de fraudes mais complexas, foi feito, sobretudo  através  do  sistema  CONTÁBIL,  o  cruzamento  das  informações  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa com as declarações de importação por ela registradas. Nesse  cruzamento  de  informações,  através  do  qual  foi  possível  verificar  o  conteúdo  de  cada  nota  fiscal  de  venda  emitida,  ficou  evidenciada  a  integral  transferência  de  mercadorias  importadas  através  de  uma  declaração  de  importação  a  um  único  cliente,  ou  seja,  ao  destinatário  da  nota  fiscal  de  venda,  que  agora  torna­se  conhecido.  Assim,  obteve­se  a  prova  direta  de  que  a  fiscalizada  realiza  operações  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  pois,  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos e temporais dessas operações, conforme minuciosamente explicitado no  próximo tópico, comprovam tal fato.  Dessa forma, ao invés de presumir, por ficção legal, a interposição fraudulenta  por  não  comprovação  de  origem,  foi  possível  comprovar  documentalmente  a  existência dos  reais  beneficiários  das  operações,  os  identificando. Materializou­se,  então,  nas  importações  da  fiscalizada,  um  quadro  de  interposição  fraudulenta  comprovada, ao invés de presumida.  Se  essas  importações  tivessem  sido  realizadas  diretamente  com  recursos  fornecidos  por  esses  beneficiários,  restaria  caracterizada  a  importação  por  conta  e  ordem  desses.  Como  não  foi  verificada  tal  situação,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda,  conforme  disposições  da  Lei  n°  11.281/2006,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 634, de 24 de março de 2006.    Relata a fiscalização, quanto à ASIAMEX o seguinte:  Transcrevemos abaixo trecho do relatório final da ação fiscal em desfavor da  empresa  ASIAMEX,  onde  estão  expostos  fatos  que  ensejaram  a  proposta  de  inaptidão e que ensejaram, também, a lavratura de auto de infração em desfavor da  referida empresa, tendo em vista o disposto no artigo 33, da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  6.5. DAS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA  Embora  a  empresa  fiscalizada  declare­se  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  diretamente  por  ela  ou  através  da  empresa  PRINCIPAL  COMERCIO  IMPORTACAO E EXPORTACAO, de fato, ela é uma prestadora de  serviço que opera através de encomenda de terceiros.  ASIAMEX,  empresa  recém  estabelecida,  realizou  importações  de  R$5.000.000,00  no  seu  primeiro  ano  de  existência,  e  não  possuía  ativos  em  seu  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 558          6 poder nos quais os credores pudessem se ressarcir, o que indica que as operações por  ela realizadas não se tratavam de operações em nome e por conta e risco próprios.  Qual  exportador  assumiria  o  risco  de  vender  a  prazo  para  empresa  recém  estabelecida, sem ativos e em outro país? Como este exportador iria se ressarcir no  caso de falta de pagamento dado que ASIAMEX era sediada em outro país?  Excluindo­se  os  6  (seis)  automóveis  analisados  no  item  6.2  deste  relatório,  todo  o  restante  das  mercadorias  importadas  compreende  miudezas,  como  bolsas,  malas,  carregadores de  celular,  abajures, mini  rádios,  enfeites para  festa,  carteiras,  pasta para notebook, porta moedas, lanternas, secadores de cabelo, mouses,, fone de  ouvido,  enfeites  para  celular,  etc.,  que  compreenderam,  somente  no  ano  de  2011,  cerca  de  20.000.000  (vinte  milhões)  de  itens.  Tamanha  variedade  de mercadorias  sugere uma estrutura de vendas de porte para poder colocá­las no mercado em prazo  economicamente  viável, mas,  como  já  foi  visto, ASIAMEX possuía  poucos  funcionários,  nenhum  vendedor,  muito  menos  showroom,  ou  lojas  físicas  ou  virtuais.  A  estrutura  operacional  da  empresa  é  totalmente  incompatível,  uma  sala  pequena em um prédio de escritórios.  O  contrato  de  locação  (anexo  115)  alerta  para  a  proibição  de  fixação  de  qualquer placa de anúncio na sala:    É difícil imaginar uma loja atacadista que compra e vende miudezas em uma  pequena  sala  no  19º  andar,  onde  sequer  pode­se  fixar  um  anúncio  ou  placa  que  identifique o seu negócio.  O  Livro  Registro  de  Empregados  (Anexo  73)  registra  apenas  3  (três)  empregados  que  ingressaram  na  empresa  a  partir  de  2011,  com  cargos  administrativos. Não há como imaginar a empresa vendendo uma variedade infinita  de itens sem ter em seu quadro de funcionários um único vendedor.  Frente  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  usuais  em  negociações  internacionais, sejam mensagens eletrônicas, pré­contratos, ou outros, a alegação de  que  as  compras  no  exterior  são  feitas  via  Skype  caiu  no  vazio  (Anexo  117).  Da  mesma maneira ficou a alegação de que uma Sra. de nacionalidade chinesa viria até  o escritório de ASIAMEX no Brasil oferecer seus produtos, como  informado pelo  seu sócio gerente no termo de declarações (item 5.2), mais uma vez sem supedâneo  probatório que o lastreie.  Na ocasião da diligência ao imóvel para o qual a empresa fiscalizada mudou­ se  recentemente,  localizado  na  Barra  da  Tijuca,  a  fiscalização  recebeu  da  única  funcionária  que  estava  presente,  um  folder  com  a  informação  dos  serviços  de  intermediação em comércio exterior prestados pela ASIAMEX, onde é detalhada a  forma de atuação dela no mercado: (...)  Ou  seja,  resta  claro  que  a  ASIAMEX  presta  serviços  em  conjunto  com  a  empresa  PRINCIPAL  (o  que  será  abordado  mais  adiante),  e  vende  serviços  de  intermediação  em  comercio  exterior  utilizando  como  chamariz  o  fato  de  usufruir,  indevidamente,  benefícios  referentes  ao  ICMS  de  Rondônia.  Como  diz  a  última  frase em seu folder “efetuamos cálculos que comprovam as vantagens para quem  usa os nossos serviços”.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 559          7 Seguramente  as  mercadorias  importadas  não  foram  objeto  de  negociação  convencional,  em  que  um  importador,  recém  constituído,  por  sua  própria  conta  e  risco,  nacionaliza mercadorias  em  valores  que,  só  no  primeiro  ano,  representaram  cerca de 20 vezes o  seu  capital  social. E,  então,  bravamente  sai  às  ruas vendendo  miudezas e que, por coincidência, são a exata demanda de seus clientes.  Através do demonstrativo extraído a partir do Sistema Contábil constante do  anexo 195 é possível verificar que todas as mercadorias importadas pela ASIAMEX  já tinham destinatário determinado ao serem desembaraçadas.   Esse  demonstrativo  consiste  de  uma  planilha,  para  melhor  visualização,  contendo o número de todas as DI autuadas, a data de desembaraço das mesmas, a  discriminação  e  quantidades  dos  itens  importados  através  de  cada  uma  delas,  o  número da nota fiscal de venda emitida pela  fiscalizada com a totalidade dos itens  importados  em  cada  DI,  a  data  de  emissão  dessa  nota  fiscal  (para  que  possa  ser  comparada  com  a  data  de  desembaraço),  os  dados  do  destinatário  da  nota  fiscal  (CNPJ e nome) e o valor aduaneiro da operação, já que é sobre este que se calcula a  penalidade ora lançada.  Nos  anexos  61  a  71  e  120  a  151  estão  os  extratos  das  declarações  de  importação autuadas.  A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais, evidenciam que as mesmas se  referiam à uma  revenda a encomendante  predeterminado.  O que nos leva a esta conclusão é, em primeiro lugar, a aproximação entre a  data do desembaraço e a data da nota fiscal de venda, cerca de um a três dias  de diferença.  Se  ASIAMEX  estivesse  operando  a  partir  de  desígnio  e  por  conta  e  risco  próprios, normalmente haveria um lapso temporal entre a importação e a revenda do  bem, dado que  a  tarefa de  achar um comprador para o mesmo normalmente  toma  tempo.  Segundo,  pelo  fato  de  que  as  mercadorias  desembaraçadas  em  uma  determinada Declaração  de  Importação  eram destinadas  em  sua  totalidade  a  um único cliente.  Impossível supor que em dois ou três dias a empresa receberia a mercadoria  do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos, conforme distribuição  das  Declarações  de  Importação.  Isto  considerando  que  não  possuía  loja  onde  pudesse  expor o  seu produto. A análise dos dados da planilha  constante do  anexo  195  demonstra,  com  exatidão,  como  as  mercadorias  já  tinham  destino  quando  desembaraçadas, evidenciando a existência de ajuste prévio entre as partes. A seguir  uma parte dela: (...)  Assim tem­se, como exemplo, as mercadorias descritas nas DIs 11/0018893­ 4,  11/0053387­9  e  11/0113753­5.  Elas  foram  enviadas,  em  sua  totalidade,  respectivamente para os clientes ZHUO YONG, LIN LAILAI – ME e JOANA DO  FLORENCIO  PRESENTES  LTDA.,  no  mesmo  dia  do  desembaraço  ou  um  dia  depois.  Este  modo  de  operar,  que  caracteriza  a  operação  por  encomenda,  foi  utilizado em todas as operações autuadas na presente fiscalização, com exceção das  importações de automóveis.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 560          8 6.6.  DAS  IMPORTAÇÕES  REALIZADAS  ATRAVÉS  DA  EMPRESA  PRINCIPAL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Conforme  já  comentado,  a  maior  parte  das  importações  da  ASIAMEX  foi  realizada  através  da  empresa  PRINCIPAL  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.,  CNPJ  09.181.456/0001­70,  localizada  em  Rondônia.  Ou  seja,  a  ASIAMEX  consta  nas  Declarações de  Importação  registradas pela PRINCIPAL como real adquirente das  mercadorias importadas por ela.   A empresa PRINCIPAL  informou à RFB que sua sede estaria  localizada na  cidade  de Porto Velho.  Segundo  cadastros  da RFB, o  despachante ALEXANDRE  AYRESDOS  SANTOS  é  o  representante  legal  da  PRINCIPAL  nos  últimos  24  meses, o que demonstra uma ligação desta empresa com o grupo referido no item 2  deste  relatório.  Os  3(três)  sócios  atuais  da  PRINCIPAL  residem  em  Niterói,  RJ  (anexo  174).  Ela  foi  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  12/2007  na  modalidade  simplificada,  sub­modalidade  operação  de  pequena  monta,  podendo  importar até  U$150.000,00 (anexo 167). Em 12/2008 a PRINCIPAL protocolizou junto à  Receita  Federal  de  Porto  Velho,  nos  autos  do  PAF  10240.720.370/2008­53,  um  requerimento  para modificar  a  habilitação  para  a modalidade  ordinária,  o  que  lhe  permitiria  importações  de  valores  maiores.  Porém,  o  seu  pedido  foi  indeferido  (anexo 177) por não atender aos requisitos exigidos pela IN 650/2006. Em sua ficha  de  habilitação  não  consta  o  motivo  específico  do  indeferimento,  mas  há  uma  observação  de  que  a  fatura  de  energia  elétrica  apresentada  estava  em  nome  de  terceiros.  Deste modo, ela permaneceu com a habilitação de pequena monta, sendo que,  nos  sistemas  RFB,  constam  apenas  dois  clientes  cadastrados,  sendo  um  deles  a  ASIAMEX.   Não obstante, nos últimos dois anos, a PRINCIPAL realizou importações  indiretas  no  valor  de  US$  5.209.676,89,  sendo  que  US$  5.085.999,54  (98%)  foram para a ASIAMEX. O restante das importações (2%) foram por conta e  ordem  da  empresa  HLJW  2006  IMPORTACAO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ARTIGOS  DE  BAZAR  LTDA  –  ME,  CNPJ  08.831.670/0002­42,  localizada  também no Rio de Janeiro.  Frente  à  logística  incomum,  surge  a  dúvida,  porque ASIAMEX  estaria  utilizando uma empresa localizada em RONDÔNIA, a milhares de quilômetros  de distância, sendo que as mercadorias eram desembarcadas e desembaraçadas  em portos localizados no Rio de Janeiro?  Segundo  informações  do  sócio  Saulo Medeiros  (item  4.2),  as  transações  com a PRINCIPAL foram motivadas, além da amizade comum com seus sócios,  por conta dos benefícios de ICMS oferecidos pelo Estado de Rondônia.  Com base nesse depoimento, investigou­se, através de sites na Internet, a  natureza  deste  benefício.  O  próprio  site  da  ASIAMEX,  ao  anunciar  os  seus  serviços de  intermediação, faz uma breve explanação do citado  incentivo que,  ao  final  das  contas,  reduziria  os  custos  de  importação,  abrindo  grande  vantagem frente a quem optasse por importar diretamente: (...)  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 561          9 Ou seja,  a PRINCIPAL, para usufruir  de  tal benefício,  deveria  estar de  fato  estabelecida no Estado de Rondônia, gerando emprego e renda à população daquele  Estado.  Mas, pelos elementos analisados, não parece que isso ocorra de fato.  Os  sócios  da  PRINCIPAL  e  o  responsável  legal  e  despachante,  ALEXANDRE AYRES DOS SANTOS,  residem no Rio de Janeiro. Este último é  também despachante da ASIAMEX.  A PRINCIPAL tem suas atividades concentradas no Rio de Janeiro. As suas  duas clientes estão sediadas neste estado e as importações são desembaraçadas nos  portos  localizados  aqui. Não  há  indicativo  de  nenhuma  outra  negociação  ocorrida  em Rondônia.  Todos  estes  elementos  indicam  que  a  PRINCIPAL  e  a  ASIAMEX  atuam  juntas  de  forma  interposta  para  usufruir  benefícios  de  forma  ilegal.  Primeiro  pelo  fato de que a ASIAMEX, usufruindo de um limite alto para realizar importações por  conta  de  sua  habilitação  ordinária,  se  declara  real  adquirente  das  mercadorias  importadas pela PRINCIPAL , quando, de fato, ela não é. Trata­se de  interposição  em camadas, o real adquirente não é ASIAMEX, é um terceiro que contratou os seus  serviços.  Segundo, pelo fato da PRINCIPAL estar simulando operações de importação  para  usufruir  benefício  fiscal  no  Estado  de  Rondônia  que,  em  tese,  deveria  ser  utilizado para empresas que gerassem emprego e renda à população daquele Estado.  Não  é  crível  que  os  sócios  administrem  a  empresa,  residindo  no  Rio  de  Janeiro. Não faz sentido a sua existência em Rondônia, se suas atividades ocorrem  no Rio de Janeiro.  Todos  esses  fatos  já  indicavam  que  a  PRINCIPAL  era  uma  empresa  de  fachada,  porém,  a  comprovação  inequívoca  de  tal  fato  veio  com  a  diligência  realizada  em  06  de  novembro  de  2012  (Anexo  189)  por  Auditores­fiscais  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho/RO,  cujo  termo  de  Diligência  e  Constatação  foi  integralmente  reproduzido  abaixo,  tendo  em  vista  conter informações inequívocas que atestam que essa empresa não mantém atividade  naquele  município,  mas,  simula  tal  situação  para  usufruir  de  benefício  tributário  concedido pelo Estado de Rondônia.  (...)  Esta operação fraudulenta possibilitou a ocultação dos reais beneficiários das  operações, que são as empresas listadas no Anexo 194. Tais empresas não possuem  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  e  dificilmente  a  obteriam,  pois,  as  pesquisas  aos  sistemas  apontam  para  diversas  irregularidades,  inclusive  envolvimento em fraudes e omissão de declarações ao Fisco Federal.  Ou  seja,  essas  empresas,  não  poderiam,  através  delas  próprias,  importar  as  mercadorias  que  desejavam  revender  no  mercado  interno,  pois  não  obteriam  habilitação para tal fim. Também não poderiam, de forma legal, utilizar os serviços  de importação de outra empresa, por encomenda ou por conta e ordem, pois para isto  também precisariam estar habilitadas. Assim, se utilizaram da ASIAMEX para fazer  o que não poderiam fazer sozinhas.  7. CONCLUSÃO  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 562          10 As  provas  reunidas  ao  longo  do  presente  apontam  para  uma  atuação  da  empresa  ASIAMEX  em  comércio  exterior  eivada  de  interposição  de  pessoas,  visando  à  ocultação  dos  reais  responsáveis  pelas  respectivas  operações,  mediante  simulação, conforme minuciosamente descrito no item 6.5 do presente relatório.   A  conduta  da  ASIAMEX,  tendo  cedido  seu  nome  para  a  realização  de  operações cujos  reais beneficiários eram os encomendantes  listados no anexo 194,  tipifica­se  perfeitamente  nas  disposições  legais  do  artigo  33  da  Lei  11.488  de  15/06/2007 abaixo transcrito: (...)  Assim, considerando toda a análise consubstanciada no presente relatório, fica  autuada  a  fiscalizada,  em  conformidade  com  o  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  integrados com os demais dispositivos legais citados no corpo do presente relatório,  aplicando­se a multa de 10% do valor das operações de importação da ASIAMEX,  representadas pelas 13 Declarações de Importação listadas abaixo, lembrando que tal  multa não pode ser inferior a R$ 5.000,00 em cada operação.  As  157  operações  nas  quais  a  PRINCIPAL  figurou  como  importador  ostensivo  e  a  ASIAMEX  como  real  adquirente  serão  objeto  de  auto  de  infração  lavrado em separado.  Resta então a esta fiscalização a lavratura do presente Auto de Infração que,  para constar  e produzir os devidos efeitos  legais,  vai  assinado por nós, Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil, e pelo representante da autuada que, neste ato,  é cientificado e recebe cópia do mesmo.    Em impugnação, a empresa alegou:  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da  fiscalização  ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que,  uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS  e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF  e,  consequentemente,  do  auto  de  infração.  No  mérito,  a  impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade  fiscal  lançou  com  base  em  presunção,  sem  qualquer  amparo  legal. Ainda, postulou a inexistência de solidariedade com base  no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  Segundo  a  defesa,  todas  as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Também  foi  alegado  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA  NÃO  TIVER  SIDO  DESEMBARAÇADA”  (fl.  409).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante  é  o  da  aplicação  da  retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que  prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome  para  a  realização de operações  de  comércio  exterior. Em  suas  considerações  finais,  a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 563          11 posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para  impugnação e realização de diligência.  Devidamente  impugnado  o  auto  de  infração,  a  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão n° 07­36.403, negou provimento ao apelo. Entendeu a DRJ que não há dúvida quanto  à configuração da interposição fraudulenta:     IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.   A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Em seu recurso voluntário, a empresa requer a nulidade do auto de infração e  aponta que não há provas da conduta fraudulenta a ela imputada.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   De  início,  cumpre  diferençar  a  interposição  fraudulenta  comprovada  e  a  presumida para corretamente valorar as provas produzidas nestes autos, o que se faz a seguir.    I.a­ Interposição fraudulenta comprovada     O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prescreve:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 564          12 §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.     A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  artigo  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976  e  artigo  689,  VI,  §  3º  e  §3º­A  do  Regulamento  Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em  operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação.  A  penalidade  cabível  é  a  pena  de  perdimento,  que  será  aplicada  após  o  encerramento do procedimento especial instaurado nos termos da IN SRF nº 228/2002.  A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966:    Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;    O  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (§  1º  e  do  art.  689,  do  Regulamento  Aduaneiro).  Essa  multa  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício  que  será  processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais  créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003).  A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de  interposição fraudulenta, uma vez que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai  sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 565          13 A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento,  dessa  forma  deve  ser  comprovado  objetivamente  o  dano  ao  Erário  mediante  fraude  e  simulação.  No  que  tange  às  infrações,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos,  devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1:    Sendo  assim,  ao  compor  em  linguagem  o  fato  ilícito,  além  de  referir  os  traços  concretos  que  perfazem  o  resultado,  a  autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator  e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque  integram  o  vulto  típico da infração.    A  autuação  fiscal  por  interposição  comprovada  refere­se  a  graves  condutas  fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte  documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas.    I.b­ Interposição fraudulenta presumida    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou multa substitutiva.  Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.  Por  consequência,  aplica­se  o  perdimento  e  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Havendo presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas  do fato que enseja a aplicação dessa presunção, como ensina Fabiana Del Padre Tomé2:    Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível  a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência  de causalidade com o  fato que se pretende dar por ocorrido. A  diferença  reside  na  circunstância  de  que,  tratando­se  da  chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo  e fato presumido dá­se no âmbito pré­legislativo. Identificando o  aplicador  do  direito,  no  caso  concreto,  a  situação  prevista  na  hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência  do fato prescrito no consequente normativo: o fato presumido. A  demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a  constituição do fato presumido.                                                              1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857.  2 A Prova no Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 299­300.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 566          14   I.c­ Caracterização da Interposição Fraudulenta neste caso  Segundo  a  descrição  do  auto  de  infração,  os  dados  coletados  que  caracterizariam  que  a  autuada  se  ocultou  ao  Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  pela OKSN e pela ASIAMEX, caracterizando dano ao Erário de  forma  comprovada,  são os  citados abaixo:  6.3 DAS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA  Nas  fls.  2630  a  9559,  estão  os  dossiês  de  importação  de  todas  as  341  declarações  autuadas  na  presente  fiscalização,  constando  de  extrato  da  DI,  fatura  (invoice), conhecimento de carga, contrato de câmbio, nota fiscal de entrada e notas  fiscais  de  venda,  através  das  quais  a  fiscalizada  deu  saída  às mercadorias  por  ela  importadas.  Para  melhor  visualização  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  já  tinham  destinatário  determinado  ao  serem  desembaraçadas,  os  dados  acima  foram  tabulados  nas  planilhas  constantes  dos  doc.  22  a  26,  separadas  por  ano,  contendo  cada planilha o número de todas as DI autuadas, a data de desembaraço das mesmas,  a  discriminação  e  quantidades  dos  itens  importados  através  de  cada  uma  delas,  o  número da nota fiscal de venda emitida pela  fiscalizada com a totalidade dos itens  importados  em  cada  DI,  a  data  de  emissão  dessa  nota  fiscal  (para  que  possa  ser  comparada  com  a  data  de  desembaraço),  os  dados  do  destinatário  da  nota  fiscal  (CNPJ e nome) e o valor aduaneiro da operação, já que é sobre este que se calcula a  penalidade ora lançada.  A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais,  comprovam  que  as  mesmas  são  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Sob  os  dois  primeiros  aspectos,  levando­se  em  conta  a  gama  de  produtos  importados,  bem  como  a  grande  quantidade  de  cada  um  deles,  não  seria  razoável  crer que, após cada desembaraço, a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por  mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em exatamente toda a carga  desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada fosse capaz de saber perfeitamente  em quantidades e sortimento a exata demanda dos seus clientes.  O aspecto temporal das operações que a fiscalizada tenta registrar como legais  é ainda mais comprovador da fraude. A data de desembaraço, por exemplo, da DI  11/0716336­8 é 20/04/2012 (DI 220). A nota fiscal de entrada n° 538 (fls. 7110) e a  de  venda  n°  539  (fls.  7111)  também  são  de  20/04/2012.  No  campo  fático,  seria  completamente inexequível desembaraçar, emitir nota de entrada e vender tudo em  um mesmo dia.  Se  a  OKSN  estivesse  operando  a  partir  de  desígnio  e  por  conta  e  risco  próprios,  normalmente  haveria  um  lapso  temporal  entre  a  importação  e  a  revenda  dos  bens,  dado  que  a  tarefa  de  achar  um  comprador  para  o  mesmo  normalmente  toma algum tempo.  Mesmo  considerando  que  em  algumas  operações  a  data  da  nota  fiscal  de  venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o intervalo é de no máximo  dois  ou  três  dias,  período  no  qual  é  igualmente  impossível  supor  que  a  empresa  receberia a mercadoria do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 567          15 Enfim, é esse o “modus operandi” da OKSN e exatamente nesses moldes são  todas as 341 operações autuadas na presente fiscalização. Isso pode ser visualizado  nas planilhas constantes dos documentos 22 a 26, que contêm todas as operações dos  anos de 2008 a 2012.  Entretanto, frise­se que as planilhas se propõem apenas a fornecer uma melhor  visualização.  Os instrumentos de prova, efetivamente, são os próprios documentos, que  como já citado, encontram­se nas fls. 2630 a 9559.  6.4  DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DAS  OPERAÇÕES,  OS  ENCOMENDANTES  No  tópico  anterior,  ficou  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  tinham  destinação  certa  ao  serem  desembaraçadas.  Ao  contrário  de  uma  operação  comum  de  importação,  onde  o  importador  nacionaliza mercadorias  para  oferecer no mercado interno, por sua conta e risco, as operações em questão foram  feitas para destinatários predeterminados, sob demanda destes.  Assim,  a  OKSN  foi  apenas  uma  intermediadora  das  operações,  cujos  reais  beneficiários  foram  seus  clientes,  destinatários  das  notas  fiscais  de  venda,  verdadeiros compradores das mercadorias importadas.  Como já citado anteriormente, se essas  importações tivessem sido realizadas  com recursos fornecidos por esses compradores, restaria caracterizada a importação  por  conta  e  ordem  desses  terceiros,  que  seriam  tecnicamente  chamados  de  reais  adquirentes.  Como  isso  não  foi  verificado,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda, sendo os compradores das mercadorias chamados de encomendantes.  Dessa  forma,  a  OKSN  é  uma  empresa  que  atua  como  importadora  por  encomenda, porém, e onde reside o problema, ocultando do Fisco essa informação.  A  lista  dos  clientes  da  OKSN,  encomendantes  das  mercadorias  importadas  através das declarações de importação ora autuadas, encontra­se no doc. 21.  Essas empresas ficaram ocultas ao Fisco até a presente fiscalização. A OKSN  registrou  as  declarações  de  importação,  declarando­se  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  ocultando  os  reais  encomendantes  da  relação  jurídico­ tributária.  Para  essas  empresas  atuarem  legalmente,  adquirindo  de  um  importador  por  encomenda, mercadorias de procedência estrangeira para comercialização, deveriam  ter sido atendidas as regras para as importações sob encomenda previstas na Lei n°  11.281/2006 e na IN SRF n° 634/2006, quais sejam:  1a)  A  Declaração  de  Importação  somente  poderia  ser  registrada  após  a  habilitação do encomendante no SISCOMEX;  2a) O encomendante deveria informar à Receita Federal as operações em que  utilizaria um importador; e  3a) O importador por encomenda deveria indicar em campo próprio da DI o  CNPJ do encomendante.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 568          16 De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  634/2006,  enquanto não estiver disponível o  campo próprio da DI a que se  refere o caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda.  Nada disso foi feito. Os encomendantes não foram habilitados, a RFB não foi  informada  que  seria  utilizado  um  importador  por  encomenda  para  realizar  essas  operações  nem  este  importador,  OKSN,  indicou  na  DI  quem  seriam  os  encomendantes (fls. 2630 a 9559).  Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica­se que os clientes  da  OKSN  são,  em  sua  maioria,  empresas  pequenas,  localizadas  em  São  Paulo,  atuantes no conhecido mercado de venda de importados daquela capital.  Tais  empresas  não  possuem  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  e  dificilmente  a  obteriam,  pois,  as  pesquisas  aos  sistemas  apontam  para  diversas  irregularidades,  inclusive  envolvimento  em  fraudes  e  omissão  de  declarações  ao  Fisco Federal.  Ou  seja,  essas  empresas,  não  poderiam,  através  delas  próprias,  importar  as  mercadorias  que  desejavam  revender  no  mercado  interno,  pois  não  obteriam  habilitação para tal fim. Também não poderiam, de forma legal, utilizar os serviços  de importação de outra empresa, por encomenda ou por conta e ordem, pois para isto  também precisariam estar habilitadas. Assim,  se utilizaram da OKSN para  fazer o  que não poderiam fazer sozinhas.  (...)  Dentre as empresas mantidas ocultas nas operações da empresa OSKN  BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, verificou­ se que a autuada foi destinatária das mercadorias importadas sob o amparo de  05 declarações de importação, conforme constante da planilha abaixo:    (...)  Em  relação  às  importações  da  empresa  ASIAMEX  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA a autuada foi destinatária das mercadorias das declarações  listadas na planilha abaixo:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 569          17   Na  ação  fiscal  em  desfavor  da  OSKN  BRASIL,  verificou­se  que  as  mercadorias  das  declarações  de  importação  listadas  foram  transferidas  na  sua  totalidade  para  a  autuada,  por meio  das  notas  fiscais  também  listadas  na  planilha  acima.  Na  próxima  planilha  transcrevemos  as  datas  de  registro  e  desembaraço  das  declarações de importação e também as datas de emissão das notas fiscais de venda  das mercadorias constantes de cada D.I.:        O quadro  acima corrobora o  já mencionado no  relatório  final  da  ação fiscal  em  desfavor  da  empresa  OSKN  BRASIL,  no  que  tange  ao  aspecto  temporal  das  operações  de  importação  efetuadas  pela  empresa.  O  lapso  temporal  entre  o  desembaraço das mercadorias e o seu repasse para a autuada foi mínimo, indicando,  junto com os demais fatos apurados no decorrer da referida ação fiscal, o caráter de  encomenda das importações efetuadas pela OSKN BRASIL.  Os  dados  transcritos  foram  apurados  por  meio  de  consultas  realizadas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil  e  com base nos  documentos  recebidos  da  empresa  OSKN  BRASIL.  No  anexo  I  do  presente  auto  de  infração  juntamos  os  extratos  das  declarações  de  importação  juntamente  com  seus  documentos  instrutivos  e  as  respectivas  notas  fiscais  de  venda.  No  anexo  II,  juntamos as partes de relatório constante do auto de infração lavrado em desfavor da  OSKN BRASIL, onde consta a correlação das declarações de importação e as notas  fiscais de venda das mercadorias à COMÉRCIO DE PRESENTES CHANG HONG  LTDA.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 570          18 Além  das  declarações  de  importação  relacionadas  no  relatório  acima  mencionado, constatamos que o autuado foi destinatário,  também, das mercadorias  constantes da DI Nº 12/0713868­3, por meio da Nfe nº 609, emitida em 19/04/2012.  Com  a  emissão  do MPF Nº  0815500­2013­00427,  em  desfavor  da  autuada,  intimamos  a  mesma  a  informar  se  ainda  estava  de  posse/propriedade  das  mercadorias  adquiridas  da  OSKN  BRASIL  e  da  ASIAMEX,  importadas  sob  o  amparo das declarações citadas acima.  Em  resposta  (anexo  III),  o  autuado  informou  que  já  ter  comercializado  as  mercadorias  em  questão,  configurando­se,  então,  a  hipótese  prevista  no  §  3º,  do  artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, abaixo transcrito: (...)  Assim  sendo,  não  restando  dúvida  quanto  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTADORA  EXPORTADORA  LTDA,  posteriormente  enviadas  para  a  COMÉRCIO  DE  PRESENTES  CHANG  HONG  LTDA  ­  EPP,  em  virtude  da  ocultação  desta  última  empresa  nas  operações  de  importação  e,  tendo  em  vista  a  comercialização das referidas mercadorias, lavra­se o presente auto de infração  para  aplicação  da  multa  prevista  no  §  3º,  do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.    Como se observa acima, a autoridade fiscal afirma que a empresa Comércio  de Presentes Chang Hong foi a real adquirente das mercadorias objeto das DI autuadas. E não  como  compradora  no  mercado  interno,  mas  utilizando­se  da  empresa  OKSN  e  da  ASIAMEX/PRINCIPAL em operações irregulares de comércio exterior mediante interposição  fraudulenta, permanecendo oculta ao Fisco.   Segundo a fiscalização, as operações de importação conduzidas pela OKSN e  pela  ASIAMEX/PRINCIPAL  eram  sempre  declaradas  como  próprias.  Entretanto,  a  movimentação  das  mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  por  conta  própria,  ou  seja,  a  totalidade  das  mercadorias  era  integralmente  revendida  imediatamente  após  o  desembaraço  a  uma  única  empresa  (em  cada  caso) e geralmente através de uma única nota fiscal.   No  auto  de  infração,  a  fiscalização  faz  menção  ao  Processo  n°  10074.721681/2012­85, contra a OSKN:  Em  cumprimento  a  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0815500­2013­00427,  procedemos  à  ação  fiscal  em  desfavor  da  empresa  COMÉRCIO  DE  PRESENTES  CHANG  HONG  LTDA  EPP,  tendo  em  vista  que  verificou­se que a mesma era a real adquirente de mercadorias  importadas  pelas  empresas  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  ASIAMEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  que  agiram  como  interposta  pessoa  para  ocultar  a  atuação  do  autuado  nas  referidas operações de importação, conforme relato a seguir.  A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 571          19 verificar  se  a  mesma  tinha  capacidade  econômico­financeira  para atuar no comércio exterior.  Transcrevemos abaixo trechos do relatório final da ação fiscal  em desfavor  da  empresa OSKN BRASIL,  onde  estão  expostos  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  referida  empresa,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 33, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Observa­se do relato da autoridade fiscal, que o convencimento a respeito da  ocorrência da interposição fraudulenta se deu após a ação fiscal sofrida pela OSKN, objeto do  Processo n° 10074.721681/2012­85. Inclusive, cita que:  Os  instrumentos  de  prova,  efetivamente,  são  os  próprios  documentos,  que  como  já  citado,  encontram­se  nas  fls.  2630  a  9559.  As páginas 2630 a 9559 são do Processo n° 10074.721681/2012­85.   Da mesma forma, menciona o Processo n° 10074.721836/2012­83, contra a  ASIAMEX:  Assim sendo, a ASIAMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO foi  declarada  inapta por irregularidade em operações no comércio  exterior  por  meio  de  representação  fiscal  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10074.721836/2012­83,  conforme  disposto na legislação acima transcrita.  Transcrevemos abaixo  trecho do  relatório  final da ação  fiscal  em desfavor da empresa ASIAMEX, onde estão expostos  fatos  que  ensejaram  a  proposta  de  inaptidão  e  que  ensejaram,  também,  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  referida empresa, tendo em vista o disposto no artigo 33, da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007.    Entretanto,  é  necessário  esclarecer  que  ainda  que  nesses  dois  outros  processos haja comprovação de interposição fraudulenta, nestes autos, não há.   Neste  processo,  o  auto  de  infração  está  acompanhado  apenas  de:  1)  notas  fiscais que supostamente acobertaram a saída  (venda para a ora Recorrente) das mercadorias  importadas, evidenciando que toda a operação fora previamente contratada e caracterizando a  utilização  de  fraude  mediante  interposição;  2)  planilha;  3)  DIs;  4)  cópia  do  Termo  de  Verificação Fiscal do Processo n° 10074.721681/2012­85; 5) cópia do Termo de Verificação  Fiscal do Processo n° 10074.721836/2012­83 e 6) nada mais.  Logo,  entendo  não  haver  elementos  nestes  autos  capazes  de  confirmar  o  quadro  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  matéria  totalmente  vinculada  à  produção  de  prova pela autoridade administrativa.  Veja­se que a própria DRJ fundamentou a manutenção do auto de  infração,  levando em conta a produção probatória nos outros processos, o de n° 10074.721681/2012­85 e  o de n° 10074.721836/2012­83:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 572          20 OSKN  (...)  Em  diligência  à  sede  da OSKN,  verificou­se  que  se  tratava  de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.  Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  PRINCIPAL / ASIAMEX   (...)  Ainda,  de  acordo  com  o  relatório,  a  Asiamex  em  seu  primeiro  ano de funcionamento nacionalizou mercadorias em valores que  representaram cerca de vinte vezes o seu capital social (fl. 32).   Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 11762.720069/2013­81, foi lavrada autuação em  desfavor  da  Principal,  com  sujeição  passiva  solidária  da  Asiamex, com base no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007,  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de  seus reais intervenientes ou beneficiários.   Analisando  as  operações  de  importação  da  dupla  Principal/Asiamex,  concordo  com  as  conclusões  exaradas  no  relatório  de  fiscalização  (fls.  33­34)  acerca  da  certeza  de  a  impugnante ser a encomendante das mercadorias:  (...)  Os  dados  expostos  caracterizam  que  a  ora  impugnante  se  ocultou  ao Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  por  OKSN, Principal  e Asiamex,  caracterizando dano ao Erário de  forma  comprovada  e  não  por  presunção,  o  que,  inclusive,  permite a legislação em alguns casos.    Deveria  a  autoridade  lançadora  ter  trazido  os  elementos  de  prova  para  caracterização de interposição fraudulenta para este presente processo.  Considerando o império da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação  do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10880.722092/2013­09  Acórdão n.º 3301­004.711  S3­C3T1  Fl. 573          21 aduaneira  imputada  à  Recorrente,  o  lançamento  tributário  desprovido  de  provas  deve  ser  declarado nulo, por vício material.  Por conseguinte, deve ser cancelada a multa de perdimento aplicada, diante  da total ausência dos pressupostos legais para sua aplicação.   Os demais argumentos ofertados pela empresa perdem seus objetos em face  da questão principal controvertida de mérito lhe ser favorável.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721074/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS. ITBI. INTEGRAÇÃO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. O art. 39 da Lei 11196/05 preleciona que fica isento o ganho auferido pelo alienante pessoa física que, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no país. 2. A lei é expressa ao estabelecer que o prazo de 180 dias é contado da celebração do contrato, não havendo previsão de contagem a partir da data da outorga da escritura e nem do seu registro perante o registro imobiliário. 3. O recorrente suportou o ônus econômico e financeiro do imposto de transmissão quando da aquisição do imóvel ora alienado, de tal forma que esse valor deve ser integrado ao custo de sua aquisição, conforme determina o art. 17, inc. I, alínea "e", da IN SRF 84/01. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS DE CAPITAL. MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. ACUSAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Termo de Verificação Fiscal e o seu respectivo anexo 2 demonstram que o recorrente auferiu ganhos líquidos no mercado de renda variável, decorrentes de operações comuns e operações day-trade. 2. Isto é, o recorrente teve relação pessoa e direta com o fato "auferir renda" (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN), fato este gerador da obrigação de pagar o imposto correspondente, conforme determina o art. 43, inc. I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. INTENÇÃO DO AGENTE. RELEVÂNCIA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. Conforme preleciona o inc. I do art. 44 da Lei 9430/96, a multa de 75% decorre do lançamento de ofício. 2. A eventual existência de má-fé é fato ensejador da sua qualificação, a fim de que o seu percentual seja duplicado. 3. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do art. 44 encimado, o que é vedado pela Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial a fim de seja integrado ao custo de aquisição do imóvel o valor de R$ 16.004,60, pago a título de ITBI. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial a fim de seja integrado ao custo de aquisição do imóvel o valor de R$ 16.004,60, pago a título de ITBI. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721074/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E NO  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL  Recorrente  RENATO MUSSI LARA SAFAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  PRODUTO  DA  ALIENAÇÃO  NO  PRAZO  DE  180  DIAS. ITBI. INTEGRAÇÃO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CABIMENTO.  COMPROVAÇÃO.   1. O art. 39 da Lei 11196/05 preleciona que fica isento o ganho auferido pelo  alienante pessoa  física que, no prazo de 180 dias  contado da celebração do  contrato,  aplique  o  produto  da  venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados no país.  2.  A  lei  é  expressa  ao  estabelecer  que  o  prazo  de  180  dias  é  contado  da  celebração do contrato, não havendo previsão de contagem a partir da data da  outorga da escritura e nem do seu registro perante o registro imobiliário.  3.  O  recorrente  suportou  o  ônus  econômico  e  financeiro  do  imposto  de  transmissão  quando  da  aquisição  do  imóvel  ora  alienado,  de  tal  forma  que  esse valor deve ser integrado ao custo de sua aquisição, conforme determina  o art. 17, inc. I, alínea "e", da IN SRF 84/01.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHOS  DE  CAPITAL.  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. ACUSAÇÃO PROCEDENTE.   1. O Termo de Verificação Fiscal e o seu respectivo anexo 2 demonstram que  o  recorrente  auferiu  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  decorrentes de operações comuns e operações day­trade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 74 /2 01 1- 41 Fl. 2380DF CARF MF     2 2. Isto é, o recorrente teve relação pessoa e direta com o fato "auferir renda"  (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN), fato este gerador da obrigação de  pagar  o  imposto  correspondente,  conforme  determina  o  art.  43,  inc.  I,  do  CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  RELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  QUALIFICAÇÃO  DA  SANÇÃO  PECUNIÁRIA.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   1. Conforme preleciona o  inc.  I do art. 44 da Lei 9430/96, a multa de 75%  decorre do lançamento de ofício.  2. A eventual existência de má­fé é fato ensejador da sua qualificação, a fim  de que o seu percentual seja duplicado.  3. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se  concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  44  encimado,  o  que  é  vedado  pela  Súmula  CARF nº 2.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial a fim  de seja  integrado ao  custo de aquisição do  imóvel o valor de R$ 16.004,60, pago a  título de  ITBI. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira que negou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra o  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração,  anos­calendário 2006 e  2007, para a exigência de IRPF decorrente de:  (a) omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital na alienação de  imóvel no valor de R$ 112.123,50 em 2006 e R$ 395.730,00 em 2007;  (b)  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável,  obtidos  em  operações comuns e em operações day­trade realizadas em Bolsa de Valores  em 2007, nos respectivos valores de R$ 204.524,61 e de R$ 60.347,02.  Segundo se depreende do relatório da decisão recorrida, que ora se reproduz,  eis um resumo dos demais acontecimentos deste processo:   Em  30/09/2011  o  interessado  apresentou  a  impugnação  da  exigência [...], alegando em síntese o que segue.  Com  relação  à  omissão  apurada  de  ganho  de  capital  na  alienação do imóvel situado à Avenida do Contorno, 5.740, Belo  Horizonte, argumenta que a operação satisfez ao espírito da Lei  nº 11.196/2005, pois o propósito da venda do imóvel foi adquirir  outro  imóvel  residencial,  devendo  fazer  jus  à  isenção  legal  do  imposto.  Acrescenta  o  impugnante  que  a  fiscalização  considerou  equivocadamente  a  data  de  alienação  como  sendo  14/12/2006,  que seria apenas a data da celebração do contrato de compra e  venda, ainda sem a  transferência da propriedade, sendo a data  correta  de  alienação  a  da  assinatura  da  escritura  e  do  competente  registro  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  19/03/2007.  Caso tal argumento não seja aceito, apresenta alegação de que o  procedimento  de  fiscalização  não  abrangia  o  ano  base  2006,  [...].  Aduz que não foi considerado como valor de aquisição do imóvel  o pagamento a título de imposto sobre transmissão “inter vivos”  de bens imóveis ­ ITBI, no valor de R$ 15.000,00, e corretagem,  no  valor  de R$  45.000,00,  que  deveriam  ter  sido  deduzidos  do  cálculo do ganho de capital.  Relativamente  às  omissões  apuradas  de  ganho  líquido  no  mercado  de  renda  variável,  alega  que,  conforme  já  havia  argumentado  durante  a  fase  preparatória  do  lançamento,  teria  ocorrido  fraude  nas  operações  praticadas  pelas  corretoras  de  valores,  cuja  veracidade  está  sendo  discutida  na  CVM  –  Comissão  de  Valores Mobiliários  e  na  Bovespa  Supervisão  de  Mercados,  existindo  ainda  notícia  crime  no Ministério  Público  Federal,  que  resultou  em  inquérito  policial,  e  as  competentes  Fl. 2382DF CARF MF     4 ações  civis  contra  as  corretoras  Agora  Corretora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários S/A e Safra Corretora de Valores e Câmbio,  o que implicaria a extinção ou suspensão de eventual cobrança  tributária até o término das apurações.  Discorre  sobre  princípios  constitucionais  que  não  teriam  sido  observados  no  procedimento  fiscal,  como  os  da  igualdade,  da  ampla defesa e do processo legal, exaurindo­se no princípio do  contraditório,  que  lhe  foi  negado  pela  Administração  ao  indeferir  o  pedido  de  prazo  suficiente  para  análise  de  documentos,  o  que  tornaria  o  processo  eivado  de  vícios  de  nulidade.  Por  fim,  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  pagamento  de  multa  e  juros,  pois  em  nenhum  momento  agiu  de  má­fé,  acrescentando que o elevado valor da multa contraria  todos os  princípios  morais  e  de  direito  consagrados  na  Constituição  Federal.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  GANHO  DE  CAPITAL.  DATA  INICIAL  DE  CONTAGEM  DO  LAPSO TEMPORAL.  O  início  da  contagem do prazo  de  180  dias  para  aplicação do  produto  da  venda de  imóvel  residencial  na  aquisição  de  outro,  para enquadramento em hipótese  legal de  isenção, é a data da  celebração  do  contrato  de  venda,  e  não  a  do  término  dos  pagamentos parcelados.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.  ITBI  E  DESPESAS  DE  CORRETAGEM.  PROVAS  INSUFICIENTES.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar  dúvida sobre o que se pretende demonstrar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  (MPFF).  ALTERAÇÃO  DE  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  VALIDADE.  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização  consta  a  numeração  do  correspondente  MPF­F  e  o  seu  código  de  acesso  à  internet,  permitindo  que  o  sujeito  passivo,  sempre  que  necessitar,  providencie  o  acesso  a  tal  instrumento  a  fim  de  aferir  sua  regular  emissão,  assim  como  suas  eventuais  alterações,  como  prorrogações  de  prazo,  inclusão  de  tributos/contribuições  e/ou  período de apuração.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 4          5 O  indeferimento  de  dilação  do  prazo  para  o  atendimento  de  intimação para apresentação de documentos comprobatórios do  crédito  alegado  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mormente  quando  os  documentos  ainda  poderiam  ser  juntados  à  impugnação,  na  qual  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno conhecimento das razões da decisão proferida, bem como  da legislação tributária aplicável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   GANHO  LÍQUIDO  NO MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL  ­  OPERAÇÕES  COMUNS  E  "DAY  TRADE”  ­  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  O  contribuinte,  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui fato gerador da obrigação tributária principal, devendo  suportar as consequências da má escolha do  terceiro ou da má  execução dos serviços delegados.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  A apuração do crédito tributário efetuado em conformidade com  as  disposições  legais  aplicáveis  não  se  encontra  sujeita,  no  âmbito  administrativo,  a  ponderações  subjetivas  relativas  às  arguições de ofensa a princípios constitucionais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007   PENALIDADES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 22/01/2015 (fl. 2331) e interpôs  recurso voluntário em 20/02/2015 (fls. 2333 e seguintes).  Em seu  recurso,  o  contribuinte não  suscitou mais  a nulidade do processo  e  nem  pediu  a  dedução  das  despesas  de  corretagem  da  apuração  dos  ganhos  obtidos  com  a  alienação do imóvel, mas sim defendeu a improcedência do lançamento pelas demais razões de  mérito  esboçadas  em  sua  impugnação.  Ele  ainda  acrescentou  uma  nova  tese  de  defesa,  qual  seja: a dedução do imposto apurado neste lançamento da quantia de R$ 729,89, cobrada a título  de IRRF.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 2384DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.   A  tese de que deveria ser deduzida do  imposto apurado neste  lançamento a  quantia de R$ 729,89, cobrada a título de IRRF, não foi ventilada na impugnação, sendo, pois,  insuscetível de conhecimento em grau recursal.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou a matéria ora suscitada,  de  forma  que  o  seu  conhecimento  aviltaria  o  princípio  constitucional  do  duplo  grau  de  jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 5          7 2  Da omissão decorrente dos ganhos de capital  2.1  DA ISENÇÃO  O sujeito passivo se insurge contra essa acusação fiscal, ao argumento de que  teria aplicado o produto da venda que teria originado o ganho de capital na aquisição de outro  imóvel  residencial  dentro  do  prazo  de  180  dias,  o  qual  seria  contado  da  data  da  outorga  e  registro da escritura pública. No seu entender, portanto, ele seria isento do imposto.   Em contrapartida, a DRJ entendeu que o citado prazo seria contado da data  da celebração do contrato, de tal forma que:  houve  um  lapso  temporal  superior  a  180  dias  entre  a  data  de  celebração  do  contrato  da  venda  da  casa  –  14/12/2006  –  e  a  data  de  assinatura  do  contrato  da  compra  do  apartamento  –  14/08/2007, de modo que a operação de venda da casa não foi  alcançada  pela  isenção  disciplinada  pelo  art.  39  da  Lei  nº  11.196/2005.  Pois bem.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos está fundamentada nos arts. 117 e seguintes do RIR/1999, com a redação da  Lei 7713/88.   Basicamente,  o  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva  entre o valor de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e estará sujeito ao pagamento do  imposto à alíquota de quinze por cento (art. 142).   Essa diferença está sujeita, exemplificativamente, a determinados fatores de  redução, tais como aqueles estabelecidos no art. 40 da Lei 11196/05 e aqueles previstos no art.  139 do Regulamento.   A  legislação  igualmente  estabelece  determinadas  hipóteses  de  isenção  do  ganho, tais como o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor,  o ganho de capital auferido na alienação do único  imóvel que o  titular possua, cujo valor de  alienação  seja  de  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  o  ganho  de  capital  decorrente  de  indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, etc.   No  tocante  ao caso concreto, o art. 39 da Lei 11196/05 preleciona que  fica  isento  o  ganho  auferido  pelo  alienante  pessoa  física  que,  no  prazo  de  180  dias  contado  da  celebração  do  contrato,  aplique  o  produto  da  venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados no país. Veja­se:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados  no  País.(Vigência)  Fl. 2386DF CARF MF     8 § 1oNo caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido  neste  artigo  será  contado  a  partir  da  data  de  celebração  do  contrato relativo à 1a(primeira) operação.  §  2oA  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  § 3oNo caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que  trata este artigo aplicar­se­á ao ganho de capital correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis  residenciais.  §  4oA  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:  I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2o(segundo)  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e II ­ multa, de mora ou de ofício, calculada  a partir do 2o(segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor  ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for  pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste  artigo.  § 5oO contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  É indubitável que o citado artigo estabelece uma hipótese de isenção, a qual,  salvo melhor juízo, não pode ser interpretada de forma extensiva. Veja­se, nesse sentido, o que  prevê o Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   [...]   II ­ outorga de isenção;  Tanto  se  trata  de  isenção,  e  não  de  não  incidência  pura  e  simples,  que  o  contribuinte somente poderá usufruir do benefício uma vez a cada cinco anos (v. § 5º do art. 39  retro mencionado). De outro vértice, o caput do artigo é expresso ao determinar que fica isento  do imposto o ganho auferido na hipótese que especifica, de modo que ao intérprete da norma  não é permitido fazer interpretação extensiva.   Veja­se que o art. 39 é expresso ao prever que o prazo de 180 dias é contado  da celebração do contrato, não havendo previsão de contagem a partir da data da outorga da  escritura e nem do seu registro perante o registro imobiliário.   É  sabido  que  a  transferência  entre  vivos  da  propriedade  de  bens  imóveis  ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.   Ocorre,  contudo,  que  a  celebração  do  negócio,  antes  mesmo  do  citado  registro, seja através da celebração de contratos particulares (compra e venda, compromisso de  compra e venda,  etc),  seja  através da outorga de  escrituras  públicas,  viabiliza a obtenção do  ganho de capital tributável.   Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 6          9 E mais,  a  legislação  isentiva  é  expressa  ao  determinar  que  a  contagem  do  prazo de 180 dias  se  inicia na data da celebração do contrato, de  tal  forma que a decisão da  DRJ está de acordo com o direito vigente,  devendo  ser negado provimento  ao  recurso nesse  particular.   Quer dizer, o recorrente partiu da premissa equivocada de que o prazo seria  contado  da  data  da  outorga  da  escritura  (09/04/2007),  pois  a  legislação  preleciona  que  essa  contagem se inicia na data da celebração do contrato (14/12/2006).   Nem mesmo a jurisprudência invocada em sede de recurso voluntário socorre  o  contribuinte,  pois  ele não  comprovou que aplicou o produto da alienação no prazo de 180  dias contado da celebração do contrato.   2.2  DA DEDUÇÃO DO ITBI  Sucessivamente, o recorrente pede para que o ITBI pago quando da aquisição  do imóvel alienado integre o custo de sua aquisição. Noutro giro, ele pede que ao valor de R$  640.000,00 seja  integrado o montante pago a título de imposto de transmissão  inter vivos, no  valor de R$ 16.004,60.   A  título de comprovação,  anexa  a  escritura pública de  aquisição do  imóvel  alienado.   É  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  ele  não  teria  declarado  esse  pagamento  em  sua  declaração  de  ajuste  e  nem  anexado  à  defesa  a  respectiva  documentação  comprobatória. Veja­se:  [...],  é  certo  que  as  despesas  de  corretagem  e  a  importância  paga a título de ITBI, cujo ônus tenha sido do adquirente, podem  integrar o custo de aquisição, [...].  Porém,  o  contribuinte  não  declarou  tais  pagamentos  em  sua  DAA  e  nem  anexou  à  sua  defesa  documentação  relativa  às  alegadas despesas, não sendo possível verificar  se seu ônus  foi  suportado pelo adquirente ou alienante do imóvel.   Analisando­se  a declaração de  ajuste anual do  contribuinte,  constata­se  que  ele  realmente  não  declarou  e  nem  integrou  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  vendido  o  pagamento do ITBI (v. fl. 2286).   Entretanto, a escritura pública de fls. 2376/2378 demonstra que  foi pago ao  Município de Belo Horizonte a quantia de R$ 16.004,60 a título de imposto.   De  acordo  com  o  art.  6º  da  Lei  Municipal  5.492/88,  que  regulamenta  o  Imposto  sobre  Transmissão Onerosa  de  Imóveis  "Inter  Vivos"  naquele Município,  o  tributo  deve ser pago pelo comprador do imóvel1.                                                              1  http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=itbi &tax=14169&lang=pt_BR&pg=5860&taxp=0&, acesso em 20 de fevereiro de 2018.   Fl. 2388DF CARF MF     10 Logo, é inegável que o recorrente suportou o ônus econômico e financeiro do  imposto  de  transmissão  quando  da  aquisição  do  imóvel  ora  alienado,  de  tal  forma  que  esse  valor deve ser integrado ao custo de sua aquisição, conforme determina o art. 17, inc. I, alínea  "e", da IN SRF 84/01:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  Está sendo deferida a juntada da citada escritura em grau recursal porque ela  se destina a contrapor a argumentação do acórdão recorrido, segundo a qual o sujeito passivo  não teria comprovado o dispêndio com o ITBI.   Ademais, deve­se lembrar que o princípio da verdade material é específico do  processo administrativo, diferentemente do princípio dispositivo, próprio do processo judicial,  de  maneira  que  o  julgador  tem  ampla  liberdade  para  investigar  os  fatos  submetidos  à  sua  apreciação.   O próprio  julgador  pode,  de  ofício,  determinar  a  realização  das  provas  que  entender  necessárias  para  a  formação  do  seu  convencimento,  razões  pelas  quais  está  sendo  admitida a juntada de documento neste caso específico.  Sopesando­se,  portanto,  os  princípios  da  verdade  material  e  da  preclusão,  deve ser prestigiado, no caso vertente, o primeiro.  Em síntese, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto.  3  Dos ganhos no mercado de renda variável  O  recorrente  assevera  que  comprovou  que  não  auferiu  renda, mas  sim  que  teve prejuízos no mercado de renda variável; alega, ainda, que não omitiu intencionalmente os  ganhos omitidos, haja vista que as operadoras  financeiras não  lhe  teriam passado os extratos  das movimentações em tempo hábil.   Todavia,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  o  seu  respectivo  anexo  2  demonstram  que  o  recorrente  auferiu  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  decorrentes de operações comuns e operações day­trade.   Isto  é,  o  recorrente  teve  relação pessoa  e direta  com o  fato  "auferir  renda"  (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN), fato este gerador da obrigação de pagar o imposto  correspondente, conforme determina o art. 43, inc. I, do CTN.   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 15504.721074/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.223  S2­C4T2  Fl. 7          11  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Lembre­se  que  a  obrigação  tributária  é  ex­lege,  ou  seja,  uma  obrigação  decorrente  da  realização  do  fato  gerador  descrito  em  lei,  não  sendo  de  grande  relevância  a  intenção do sujeito passivo. Basta, portanto, que tenha ocorrido a ação ou a situação descrita  em lei como ensejadora da obrigação de pagar o tributo correspondente.  Mesmo  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  vontade  do  sujeito  passivo, como está expresso no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Acrescente­se,  por  fim,  que  o  corretor  age  em  nome  do  seu  cliente,  como  demonstra o Código Civil, em seu art. 722:  Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a  outra  em  virtude  de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  Se porventura tiver havido falha na execução da mediação, é assegurado ao  cliente a correspondente indenização por perdas e danos. Veja­se:  Art.  723.  O  corretor  é  obrigado  a  executar  a  mediação  com  diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente,  todas  as  informações  sobre  o  andamento  do  negócio.(Redação  dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )  Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o  corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da  segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de  outros  fatores  que  possam  influir  nos  resultados  da  incumbência.(Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )  Logo, a decisão da DRJ é incensurável, devendo ser mantida nesse tocante.   4  Da multa de ofício  A alegação de que a multa de ofício de 75% teria caráter abusivo não deve  ser acolhida.   Conforme preleciona o inc. I do art. 44 da Lei 9430/96, tal sanção decorre do  lançamento de ofício. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2390DF CARF MF     12 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  A eventual existência de má­fé é fato ensejador da sua qualificação, a fim de  que o seu percentual seja duplicado, conforme prevê o § 1º do artigo retro mencionado:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como  dito  no  tópico  anterior,  ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da vontade do sujeito passivo.   Por  fim, a cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e,  para  se  concluir  pela  existência  de  imposição  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  44  encimado.  Como  sabido,  entretanto,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Veja­se,  nesse  sentido,  a  Súmula CARF  2,  segundo  a  qual  "o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  Em resumo, também se nega provimento ao recurso neste ponto.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, a fim de determinar a integração ao custo de aquisição do imóvel o valor de  R$ 16.004,60, a título de ITBI.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 2391DF CARF MF

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7365924 #
Numero do processo: 10166.001382/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO O crédito deve ser reconhecido e a respectiva compensação homologada, quando comprovada a liquidez e a certeza do crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para reconhecer e homologar os créditos nos importes de R$ 126.286,68 e R$ 7.943,22 referentes ao período de 2003 e reconhecer e homologar o montante de R$ 234.788,97 para o período de 2002, mantendo a cobrança do valor não homologado de R$ 32.739,94. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COMPENSAÇÃO  O crédito deve ser reconhecido e a respectiva compensação  homologada, quando comprovada a liquidez e a certeza do  crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  e  homologar  os  créditos  nos  importes de R$ 126.286,68 e R$ 7.943,22 referentes ao período de 2003 e reconhecer e homologar  o  montante  de  R$  234.788,97  para  o  período  de  2002,  mantendo  a  cobrança  do  valor  não  homologado de R$ 32.739,94.    (assinado digitalmente)   Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 13 82 /2 00 3- 19 Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 574         2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone       Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 575         3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ  que  julgou  totalmente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida  pela  Recorrente.   Em 11/02/03 a Recorrente requereu junto a Delegacia da Receita Federal de  Brasil a homologação e compensação de créditos próprios com débitos próprios (fls. 1 e 2).   Este pedido trata­se de compensação de débitos de PIS e COFINS apurados  nos meses de novembro e dezembro de 2003 no valor de R$ 269.960,72, com pretenso crédito  de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000 no valor de R$ 1.375.227,42.   Ocorre  que,  em  28/07/2004,  a  Recorrente  enviou  a  SRF  Declaração  de  Compensação eletrônica 01984.54108.280704.1.3.02­4005m à qual foi recepcionada e baixada  para  ser  analisada  no  presente  processo,  conforme  cópia  anexa  às  fls.  70  a  74.  Trata­se  de  compensação de débito de IRPJ Estimativa Mensal apurado em junho de 2004 no valor de R$  7.943,22, com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003  no valor de R$ 7.416,64.   Por  fim,  a  Recorrente  requereu  a  compensação  de  créditos  de  Saldos  Negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  2000  e  2003,  como  débitos  de  PISe  COFINS  apurados  nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2003,  e  IRPJ  Estimativa mensal  apurado em junho de 2004, que perfaz o montante de R$ 277.377,36, conforme pedidos anexos  Às fls. 01,02, 70 a 74.   Sintetizando  o  histórico  processual,  em  21/10/2004,  por meio  do  despacho  decisório de fls. 110/115, esta Diort homologou parcialmente as seguintes compensações:  a) declaração de compensação em formulário, entregue em 11/02/2003 (fls. 3  e 132): compensação de débitos de PIS e Cofins, no valor  total de 269.960,72, apurados nos  meses de novembro/2003 e dezembro/2003, com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao  ano­calendário de 2000, no valor total de R$ 1.375.227,42;  b)  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005,  de  28/07/2004  (fls.  72/76):compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  de R$  7.943,22,  apurado  em  junho/2004,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  no  montante original de R$ 7.416,64.  A  homologação  parcial  decorreu  de  inconsistências  detectadas  nos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2000,  2002  e  2003,  redundando  na  cobrança  dos  seguintes débitos, cadastrados no sistema Profisc (fls. 107/108):      Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 576         4 Tabela 1    Tributo/Código Período de Apuração Valor (R$) Motivo  1 IRPJ/2319 12/2002 127.301,22 Compensação Indevida/MS  2 IRPJ/2319 01/2003 21.638,73 Compensação Indevida/MS  3 IRPJ/2319 02/2003 25.060,57 Compensação Indevida/MS  4 IRPJ/2319 03/2003 22.701,94 Compensação Indevida/MS  5 IRPJ/2319 12/2003 65.014,44 Compensação Indevida/MS  6 IRPJ/2362 06/2004 7.943,22 Ausência de saldo credor  7 IRPJ/2390 12/2002 267.528,91 Saldo de IRPJ a pagar  8 IRPJ/2390 12/2003 126.286,68 Saldo de IRPJ a pagar    A decisão proferida no referido despacho decisório foi integralmente mantida  pela  DRJ  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Interessada. O Carf, por sua vez, ao apreciar o recurso voluntário, converteu­o em diligência,  solicitando a manifestação desta DRF acerca das alegações declinadas pela Interessada às fls.  184 e 197/203.  Ato  continuo,  veio  a  resposta  da  diligência  (Informação  Fiscal)  de  fls.517/521 com o seguinte teor:   [...]   5.  Cabe  salientar,  em  princípio,  que  a  Contribuinte  fez  um  depósito  recursal  prévio  no  valor  de  30%  da  exigência  fiscal,  para a interposição do recurso voluntário, em conformidade com  o  que  estabelecia  a  lei.  Tendo  tal  exigência  sido  declarada  inconstitucional pelo STF, a RFB providenciou a devolução do  montante depositado, segundo se conclui da leitura do despacho  de fls. 368, em atenção ao requerimento de fls. 316/317.  6. Quanto às  referidas compensações e a cobrança dos débitos  de  que  trata  o  presente  processo,  é  importante  observar  o  parecer desta Diort às  fls. 326/327. De sua  leitura, constata­se  que  os  débitos  de  que  trata  a  declaração  de  compensação  referida  no  item  “a”  do  parágrafo  2  desta  informação  foram  integralmente compensados com o crédito de saldo negativo do  ano­calendário  de  2000,  já  o  débito  de  que  trata  a  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005  (fls.  72/76)  não  foi  compensado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  crédito  de  saldo negativo do ano­calendário de 2003.  7.  Após  a  revisão  proposta  no  citado  parecer  desta  Diort,  os  débitos  impropriamente  cadastrados  e  em  cobrança no  sistema  Profisc,  conforme  tabela 1,  foram excluídos do processo,  tendo  permanecido em cobrança apenas os  seguintes débitos  (tela do  sistema Profisc em fls. 511):  a)  R$  7.943,22,  código  do  tributo  2362,  vencimento  em  30/07/2004;  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 577         5 b)  R$  267.528,91,  código  do  tributo  2390,  vencimento  em  31/01/2003;  c)  R$  126.286,68,  código  do  tributo  2390,  vencimento  em  30/01/2004.  8. Os dois últimos débitos são decorrentes de valores apurados  em razão de diferenças de IRPJ relativas aos anos­calendário de  2002 e 2003, conforme se observa nos itens 14 a 17 do despacho  decisório  de  fls.  110/115.  Quanto  ao  primeiro,  foi  objeto  da  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005,  cuja  compensação  não foi homologada em razão da inexistência de crédito de saldo  negativo do ano­calendário de 2003.  9.  Assim  sendo,  feitas  as  correções  de  que  trata  o  referido  parecer  de  fls.  326/327,  isto  é,  corrigidas  as  duplicidades  de  exigência  alegadas  pela  Interessada  em  fls.  198,  a  presente  diligência  consiste  em  avaliar  se  os  débitos  remanescentes  no  presente  processo  são  ou  não  devidos,  respondendo  as  outras  alegações arroladas no recurso voluntário de fls. 184 e 197/203.  10. Inicia­se pela reprodução do Quadro 8 do item 21 do recurso  voluntário (fls. 202), naquilo que interessa à presente análise.       Tabela 2     Ano­calendário valor apurado contribuinte valor apurado RFB diferença   2002  234.788,97  267.528,91 32.739,94   2003  133.703,32  126.286,68 (7.416,64)    11.  A  origem  da  diferença  de  R$  32.739,94  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2002,  exigida  pela  RFB  e  contestada  pela  Interessada, pode ser identificada na tabela 3 adiante.  [...] Tabela 3 fl. 3 da Informação fiscal.  12.  Para  o  período  de  apuração  referente  a  dezembro/2002,  constata­se  que  a  Contribuinte  declarou  em  DCTF  o  valor  compensado no montante de R$ 1.073.525,45 (fls. 85). Todavia,  o  débito  efetivamente  compensado  com  o  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  foi  de  R$  1.040.785,51,  conforme reproduzido na tabela 3 e constante do demonstrativo  do Quadro nº 02, de fls. 104 dos autos.  13.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  a  divergência  detectada  no  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2002,  conforme  parágrafo  anterior,  a  Interessada  foi  intimada  (fls.  370)  a  prestar  informações  e  apresentar  documentos  identificando  todos  os  valores que compuseram o saldo negativo do ano­calendário de  2000,  no  montante  de  R$  1.375.227,42.  Note­se  que  a  RFB  apurou  saldo  negativo  de  R$  1.350.928,18,  no  mesmo  ano­ calendário de 2000, conforme tabela 4 seguinte (vide também a  tabela de fls. 103, relativa ao ano­calendário de 2000).  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 578         6 Tabela 4  [...]  14.  Quando  se  compara  os  dados  da  tabela  4  com  aqueles  apresentados pela Interessada em sua resposta à intimação (fls.  462),  nota­se  que  a  divergência  apurada  encontra­se  nas  estimativas  compensadas  no  mês  de  agosto/2000.  Segundo  os  dados  apresentados  pela  Contribuinte,  o  imposto  compensado  em  agosto/2000  foi  de R$  232.352,66. Ocorre  que  a DCTF  do  período  respectivo  (fls.  49)  indica  compensações  de  débito  no  valor  de  R$  208.053,42,  composto  de  duas  parcelas:  R$  176.233,34, com crédito de saldo negativo do ano­calendário de  1999; e R$ 31.820,08, com saldo negativo do ano­calendário de  1998.  15. Assim sendo, a apuração de saldo negativo a menor no ano­ calendário de 2000 (R$ 1.350.928,18 e não R$ 1.375.227,42) irá  redundar em IRPJ devido no ano­calendário de 2002, no valor  de R$ 32.739,94.  16. Resta, portanto,  um  saldo a pagar de  IRPJ no valor de R$  32.739,94 para o período de apuração de dezembro/2002.  17. No que diz respeito ao ano­calendário de 2003, verifica­se o  seguinte:  Tabela 5   [...] fl. 4 da Informação Fiscal.   18. O  crédito  suspenso  de  que  trata  a  tabela  5  foi  extinto  por  pagamento,  conforme  extrato  do  processo  nº  11853.001612/2006­07  (fls.  512/514),  de  modo  que  o  valor  apurado  pela  RFB  de  IRPJ  devido  (R$  126.286,68,  conforme  planilha de  fls. 103) e cadastrado no sistema de cobrança deve  ser zerado.  19. O valor de R$ 7.416,64 é decorrente de pagamento a maior  relativamente ao período de apuração de dezembro/2003, tendo  sido  objeto  da Dcomp nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005  (fls.  72/76)  e  conforme  DCTF  original  e  retificadora  do  período  corresponde (fls. 515).  20. Embora a DCTF 2003 tenha sido retificada após a emissão  do despacho decisório de  fls. 110/115, observa­se, por meio de  consulta ao sistema Sief/Documentos de Arrecadação (fls. 516),  a  existência  do  pagamento  correspondente  no  montante  de  R$  2.970.634,51,  havendo  um  saldo  disponível  no  valor  de  R$  7.416,65 e, portanto, passível de compensação.  21.  Dessa  forma,  a  presente  diligência  pode  ser  concluída  informando  que  os  débitos  em  cobrança  neste  processo,  conforme descrito no parágrafo 7 desta informação, devem ter o  seguinte tratamento:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 579         7 a)  R$  7.943,22,  código  de  receita  2362,  vencimento  em  30/07/2004:  a  Dcomp  nº  01984.54108.280704.1.3.02­4005  (fls.  72/76)  deve  ser  homologada,  tendo  em  vista  a  existência  de  saldo  disponível  de  pagamento  passível  de  compensação,  conforme parágrafos 17/20 deste ato;  b)  R$  126.286,68,  código  de  receita  2390,  vencimento  em  30/01/2004:  o  crédito  tributário  foi  extinto  por  pagamento,  conforme parágrafos 17/18 deste ato;  c) R$  267.528,91,  código 2390,  vencimento  em 31/01/2003:  foi  extinto  por  pagamento  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  234.788,97,  devendo  permanecer  em  cobrança  o montante  de  R$ 32.739,94, conforme parágrafos 11/16 deste ato.    Em seguida  a Recorrente apresentou petição  refutando a  fundamentação da  Diligência ­ Informação Fiscal clamando pelo reconhecimento e homologação do crédito de R$  32.739,94.   Cabe  salientar,  em  princípio,  que  a  Contribuinte  fez  um  depósito  recursal  prévio  no  valor  de  30%  da  exigência  fiscal,  para  a  interposição  do  recurso  voluntário,  em  conformidade com o que estabelecia a lei. Tendo tal exigência sido declarada inconstitucional  pelo  STF,  a RFB  providenciou  a  devolução  do montante  depositado,  segundo  se  conclui  da  leitura do despacho de fls. 368, em atenção ao requerimento de fls. 316/317.        É o relatório.                     Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 580         8 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     De  acordo  com  o  Parecer  da  DIROT  (fls.326/327)  e  a  Tabela  11  da  Informação  Fiscal  de  fls.517/521  os  débitos  impropriamente  cadastrados  e  em  cobrança  no  sistema  Profisc,  foram  excluídos  do  processo,  tendo  permanecido  em  cobrança  apenas  os  seguintes débitos (tela do sistema Profisc em fls. 511):  a) R$ 7.943,22, código do tributo 2362, vencimento em 30/07/2004;  b) R$ 267.528,91, código do tributo 2390, vencimento em 31/01/2003;  c) R$ 126.286,68, código do tributo 2390, vencimento em 30/01/2004.    Para o período de 2003, conforme parágrafos 17/20 da Informação Fiscal, o  crédito  de R$  7.943,22  foi  reconhecido  e  homologado  tendo  em  vista  a  existência  de  saldo  disponível de pagamento passível de compensação.  Também para o período de 2003, em relação ao crédito de R$ 126.286,68 a  Informação Fiscal o  extinguiu por pagamento,  conforme apontado no extrato do processo nº  11853.001612/2006­07 (fls. 512/514), de modo que o valor apurado pela RFB de IRPJ devido  (R$ 126.286,68, conforme planilha de fls. 103) e cadastrado no sistema de cobrança deve ser  zerado.                                                               1 Tabela 1    Tributo/Código     Período de Apuração        Valor (R$)              Motivo  1 IRPJ/2319                    12/2002                      127.301,22      Compensação Indevida/MS  2 IRPJ/2319                    01/2003                        21.638,73      Compensação Indevida/MS  3 IRPJ/2319                    02/2003                        25.060,57      Compensação Indevida/MS  4 IRPJ/2319                    03/2003                        22.701,94      Compensação Indevida/MS  5 IRPJ/2319                    12/2003                        65.014,44      Compensação Indevida/MS  6 IRPJ/2362                    06/2004                          7.943,22         Ausência de saldo credor  7 IRPJ/2390                    12/2002                      267.528,91         Saldo de IRPJ a pagar  8 IRPJ/2390                    12/2003                      126.286,68         Saldo de IRPJ a pagar    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 581         9 Já em relação ao crédito no importe de R$ 267.528,91 do período de 2002 a  Informação Fiscal o extinguiu parcialmente devido ao pagamento do valor de R$ 234.788,97,  permanecendo a cobrança do montante de R$ 32.739,94.  Em  relação  aos  dois  primeiros  créditos,  entendo  que  a  lide  encontra­se  resolvida conforme a fundamentação da Informação Fiscal.  Em relação ao terceiro crédito que foi extinto parcialmente pela Informação  Fiscal,  restando  o  crédito  a  ser  cobrado  de  R$  32.739,94,  a  Recorrente  apresentou  petição  contestando  a  conclusão  do  Auditor  Fiscal,  clamando  pela  homologação  total  do  crédito  compensado.   Ao analisar os documentos constantes nos autos, tais como a Dipj 2003 ­ fls.  78, DCTF  4º  tri/2002  ­  fls.  85, DCTF  4º  tri/2002  ­  fls.  83/85  ajuste  referente  a  dez/2002  e  Créditos extintos por pagamento, conforme extrato do processo nº 11853.001612/2006­07 ­ fls.  512/514 e as alegações da Recorrente, entendo que a fundamentação do Auditor Fiscal exposta  na Informação Fiscal (fls. 517/521.), deve prevalecer.   Para  o  período  de  apuração  referente  a  dezembro/2002,  constata­se  que  a  Recorrente declarou em DCTF o valor compensado no montante de R$ 1.073.525,45 (fls. 85).  Todavia, o débito efetivamente compensado com o crédito de saldo negativo do ano­calendário  de  2000  foi  de  R$  1.040.785,51,  conforme  reproduzido  na  tabela  3  e  constante  do  demonstrativo do Quadro nº 02, de fls. 104 dos autos.  Com o objetivo de esclarecer a divergência detectada no IRPJ devido no ano­ calendário  2002,  conforme  parágrafo  anterior,  a  Interessada  foi  intimada  (fls.  370)  a  prestar  informações e apresentar documentos identificando todos os valores que compuseram o saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  1.375.227,42.  Note­se  que  a  RFB  apurou saldo negativo de R$ 1.350.928,18, no mesmo ano­calendário de 2000, vide também a  tabela de fls. 103, relativa ao ano­calendário de 2000.    14.  Quando  se  compara  os  dados  da  tabela  4  com  aqueles  apresentados pela Interessada em sua resposta à intimação (fls.  462),  nota­se  que  a  divergência  apurada  encontra­se  nas  estimativas  compensadas  no  mês  de  agosto/2000.  Segundo  os  dados  apresentados  pela  Contribuinte,  o  imposto  compensado  em  agosto/2000  foi  de R$  232.352,66. Ocorre  que  a DCTF  do  período  respectivo  (fls.  49)  indica  compensações  de  débito  no  valor  de  R$  208.053,42,  composto  de  duas  parcelas:  R$  176.233,34, com crédito de saldo negativo do ano­calendário de  1999; e R$ 31.820,08, com saldo negativo do ano­calendário de  1998.  15. Assim sendo, a apuração de saldo negativo a menor no ano­ calendário de 2000 (R$ 1.350.928,18 e não R$ 1.375.227,42) irá  redundar em IRPJ devido no ano­calendário de 2002, no valor  de R$ 32.739,94.  16. Resta, portanto,  um  saldo a pagar de  IRPJ no valor de R$  32.739,94 para o período de apuração de dezembro/2002.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10166.001382/2003­19  Acórdão n.º 1402­003.113  S1­C4T2 Fl. 582         10   Sendo assim, entendo que a cobrança do valor restante de R$ 32.739,94 para  o período de apuração de 2002 deve ser mantido.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  parcial  provimento  para  reconhecer  e  homologar  totalmente  os  créditos  no  importe  de  R$  126.286,68  e  R$  7.943,22  referentes  ao  período  de  2003  e  reconhecer  e  homologar  montante  de  R$  234.788,97  para  o  período  de  2002,  mantendo  a  cobrança do valor não homologado de R$ 32.739,94.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913058/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para certificar a autenticidade dos documentos juntados pelo contribuinte para comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e as fonte pagadoras a apresentar escrituração complementar, mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e-fl. 44), e sua disponibilidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.064  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  PARNAMIRIM ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de  Origem  para  certificar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  comprovar as retenções de IRRF, as antecipações e eventuais reduções / isenções / suspensões  de imposto de renda, relativas ao ano calendário 2003, e se necessário intimar o contribuinte e  as  fonte  pagadoras  a  apresentar  escrituração  complementar,  mantida  com  observância  das  disposições legais para fazer prova a favor dele, com vista a comprovar o suscitado pagamento  a maior de R$ 47.452,20 (saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2003, e­fl. 44), e  sua disponibilidade.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n°  13820.69622.130704.1.3.04­2379, de 13/07/2004, e­fls. 02/06) em que o contribuinte requereu  crédito  relativo  a  DARF  (Código  5993/IRPJ,  recolhimento  em  31/01/2004,  período  de  apuração 31/12/2003; R$ 1.015.318,55), do qual seria pagamento indevido o montante de R$  47.452,20. Requereu compensação com débito de PIS e IRRF referentes a julho de 2004 até o  montante de R$ 2.369,68.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 05 8/ 20 08 -1 8 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15374.913058/2008­18  Resolução nº  1001­000.064  S1­C0T1  Fl. 254          2 O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 781151055 (e­fl. 10), de  12/08/2008, que analisou as informações relativas ao direito creditório e concluiu que o crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alega que o  Darf  referente  ao  crédito  foi  vinculado  de  forma  indevida  na  DCTF  retificadora  do  4°  Trimestre/2003,  transmitida  em  26/01/2005.  Porém  com  a  retificação  da  DCTF  do  4°  Trimestre/2003, transmitida em 03/09/2008 (após o Despacho Decisório), ficaria confirmada a  existência do crédito.   A  decisão  de  primeira  instância  (e­fl.  79/80)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  crédito  pleiteado  pelo  Interessado  já  foi  analisado  no  processo  15374.911430/2008­43,  Acórdão  12­30.276  (e­fls.  74/77),  que  negou  provimento à manifestação de Inconformidade e não reconheceu qualquer direito creditório.  Naquele processo conexo (e­fls. 74/75) o acórdão de primeira instância averbou  que os elementos apresentados naqueles autos (registros fiscais, memória de cálculo e páginas  do  livro diário) não  faziam prova da ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois  as  antecipações no  ano  confirmadas  somaram apenas R$ 2.118.133,28,  enquanto o  contribuinte  considerou  (DCTF  retificadora)  como  antecipação  paga  o  montante  de  R$  2.444.531,12..  Extrai­se do voto vencedor (e­fl. 75):  6. Em seu PER/DCOMP, o  interessado afirma possuir um crédito no  valor original de R$ 47.452,20, fl. 3, equivalente à diferença entre um  pagamento  no  montante  de  R$  1.015.318,55,  fl.  4,  e  o  tributo  efetivamente devido de R$ 967.866,35, fl. 12.  7.  Analisando­se  a DIPJ  2004  do  interessado,  fls.  44/45,  verificamos  que consta um de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 47.452,20, e  que,  na apuração desta quantia,  foram considerados pagamentos por  estimativa no total de R$ 2.444.531,12. Por outro lado, as antecipações  confirmadas somam apenas R$ 2.118.133,28,  fls. 46/47, de modo que  considerando ­se este último valor, não haveria saldo negativo na DIPJ  2004, mas saldo de imposto a pagar no valor de R$ 278.945,64.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2011  (e­fl.  84)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  29/07/2010  (e­fl.  88),  em  que  argumenta que pagou R$ 1.015.318,55, ao invés de R$ 967.866,35, pois declarou com erro a  redução de 75% do imposto de renda na DCTF original relativa ao 4o trimestre de 2003:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15374.913058/2008­18  Resolução nº  1001­000.064  S1­C0T1  Fl. 255          3   VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente  suscita que houve erro na  indicação dos valores dos débitos  em  DCTF e DIPJ e para correção do engano apresentou DCTF retificadora. Apresenta como início  de  prova  memória  de  cálculo,  livro  diário  e  DIPJ.  Alega  possuir  crédito  nominal  de  R$  47.452,20 de saldo negativo de IRPJ, equivalente à diferença entre um pagamento no montante  de R$ 1.015.318,55 e o tributo efetivamente devido de R$ 967.866,35.  A  decisão  de  primeira  instância  no  processo  conexo  15374.911430/2008­43,  Acórdão 12­30.276 (e­fls. 77/79 destes autos), que trata do mesmo crédito, negou o crédito por  entender que,  apesar de  na DIPJ 2004 do  interessado constar um saldo negativo de  IRPJ no  valor  de  R$  47.452,20,  na  apuração  desta  quantia  foram  considerados  pagamentos  por  estimativa  no  total  de R$ 2.444.531,12, mas  as  antecipações  confirmadas  somam apenas R$  2.118.133,28.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15374.913058/2008­18  Resolução nº  1001­000.064  S1­C0T1  Fl. 256          4 Já  o  recorrente  afirma  (e­fls.  84/89)  que  fazia  jus  a  benefício  fiscal  que  lhe  concedia redução de 75% da base de cálculo do imposto de renda; e que ao elaborar a DCTF  referente  ao  4o  triimestre/2003,  por  equívoco  matemático,  considerou  que  fazia  jus  a  uma  redução de R$ 7.125.495,15, quando, em verdade, a redução era de R$ 7.172.947,35.  Alegou  também,  em  sede  de  recurso  voluntário  no  processo  conexo  referido,  que se deve  acrescer às  antecipações constatadas  (R$ 2.118.133,28) o valor do  IR Retido na  Fonte (R$ 339.227,53), apurado na DIPJ 2004, alcançando­se o valor de R$ 2.457.360,81 (dois  milhões  e  quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  mil  e  trezentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  um  centavos).  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal. Desta forma, eventual comprovação, de maneira inequívoca, da  liquidez e certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior e sua disponibilidade.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências em relação ao alegado pagamento a maior:  a)  Certificar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  para  comprovar as retenções de IRRF, as antecipações de imposto de renda e eventuais reduções /  isenções  de  imposto  de  renda,  relativas  ao  ano  calendário  2003,  e  se  necessário  intimar  o  contribuinte  e  as  fonte  pagadoras  a  apresentar  escrituração  complementar,  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dele,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior  de  R$  47.452,20  (saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário 2003), e sua disponibilidade;  b) Elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, com base na documentação  juntada  e  nos  registros  fiscais  do,  ou  em  nome  do  recorrente,  relativos  às  antecipações  e  retenções  confirmadas,  ao  imposto  devido,  e  a  eventual  direito  creditório  considerando  as  compensações requeridas, em especial neste e nos autos dos processos 15374.913064/2008­67,  15374.913058/2008­18 e 15374.913059/2008­54.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  (documento assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 256DF CARF MF

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