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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7667548 #
Numero do processo: 11020.907369/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Será indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3002-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito,  cujo ônus é do contribuinte.  Será indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação quando a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação contábil e fiscal apta a este fim.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 73 69 /2 00 8- 99 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11020.907369/2008­99  Acórdão n.º 3002­000.631  S3­C0T2  Fl. 144,5            2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 70/71 dos  autos:  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  14/04/2004,  pedido  de  ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no 1° trimestre de 2004, no valor de  R$  20.605,69.  Esse  pedido  recebeu  o  n°.  12625.73590.140404.1.1.01­9419.  Vinculadas  a  esse  crédito apresentou ainda as declarações de  compensação de n°s  10226.57794.220704.1.3.01­  7440,  02570.09847.220704.1.3.01­6807,  29570.32620.220704.1.3.01­9033,  19295.88015.2307  04.1.3.01­0674,  e,  33792.094438.150904.3.01­8545  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, pelo Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  02,  emitido  em  07/11/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  17.562,87, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, em  razão  de  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Dessa  decisão  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  07/18,  alegando,  inicialmente,  a  ilegalidade  do  despacho  decisório,  por  não  observância  do  art.  142  do CTN para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e,  no mérito,  sustenta  o  direito  à  compensação pretendida,  em  razão  da  existência  de  crédito  a  seu  favor.  Diz  que  "o  Fisco  apurou  que  somente  seria  possível a compensação do menor saldo possível à época da apuração do crédito no  primeiro trimestre de 2004 e não do saldo existente em abril de 2004, quando fora  apresentada  a  PER/DCOMP".  Irresigna­se  contra  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  sobre  os  débitos  declarados  e  não  compensados,  dizendo  não  saber  a  origem  da  relação feita com o segundo pedido de compensação relacionado. Contesta as glosas  de créditos pelo motivo "estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no  CNPJ". Ao final, requer o cancelamento da cobrança exarada no despacho decisório,  em  consequência,  tendo  em  vista  a  existência  de  crédito,  seja  autorizada  a  compensação, e alternativamente, na hipótese de não ser cancelada a carta cobrança,  requer a aplicação da taxa Selic desde a origem do crédito tributário.  O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, atos constitutivos  da  empresa,  cartões  de CNPJ,  extrato  da  situação  do  contribuinte  na  Secretaria  da  Fazenda,  notas fiscais, consulta ao Sintegra/ICMS (fls. 19/61).  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, não conhecer da  inconformidade relativa à cobrança de débitos; na matéria conhecida,  rejeitar a preliminar de  nulidade,  e,  no mérito,  julgar  procedente  em  parte  da manifestação  de  inconformidade,  para  reformar o Despacho Decisório da DRF/Caxias do Sul, fl. 02, reconhecendo­se ao interessado  o direito creditório complementar no valor de R$ 832,30 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta  centavos). A decisão restou assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.  Incabível  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  nele  contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.907369/2008­99  Acórdão n.º 3002­000.631  S3­C0T2  Fl. 145            3 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SALDO CREDOR.  O saldo credor ressarcível é apurado no encerramento do trimestre­calendário  a que se refere o pedido.  COBRANÇA DE DÉBITOS.  A intimação para o pagamentos dos débitos indevidamente compensados, não  comporta  manifestação  de  inconformidade  perante  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, por falta de objeto.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  É  incabível, por ausência de base  legal,  a atualização monetária de créditos  do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic  sobre os montantes pleiteados.  GLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Verificado que as empresas encontram­se cadastradas no CNPJ, o motivo da  glosa do crédito "Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no  CNPJ" não pode subsistir, devendo­se considerar os créditos glosados como  regulares.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/08/12 (vide AR à fl. 87  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  06/09/2012,  Recurso Voluntário  (fls.  88/89).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  insistiu  na  existência  do  crédito  reclamado  e  apresentou planilha com histórico de compensações na intenção de demonstrar que, além dos  valores compensados, ainda subsistiria para ele um crédito R$ 2.200,72.   Ao final, pediu a retirada da inscrição da cobrança em dívida ativa e a extinção  do processo.  Juntou aos autos: atos constitutivos da empresa, documento de identificação do  signatário  do  recurso,  recibos  de  entrega  de  DCOMP’s,  com  as  respectivas  declarações,  nº  02570.09847.220704.1.3.01­6807,  nº  10226.57794.220709.1.3.01­7440,  nº  19295.88015.230704.1.3.01­0674,  nº  27096.98222.060804.1.3.01­1140,  nº  33792.09438.150904.1.3.01­8545.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.907369/2008­99  Acórdão n.º 3002­000.631  S3­C0T2  Fl. 145,5            4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  parte  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidae  já  foram  acolhidos  pela DRJ,  conforme  acórdão proferida naquela instância.   Em sede de Recurso Voluntário, então, o recorrente limita­se a questionar o  valor  do  débito  exigido  após  o  acórdão  da  DRJ,  destacando  que  ainda  haveria  valor  a  ser  utilizado como saldo credor passível de utilização para fins da compensação objeto da presente  contenda. Para tanto, traz aos autos planilha em que demonstra a utilização do saldo credor e  aponta  o  montante  que  ainda  haveria  para  ser  considerado  na  presente  contenda,  conforme  tabela reproduzida a seguir:    Ou seja, em que pese ter iniciado a sua fundamentação contestando o débito  exigido, vê­se que a discussão aqui posta gira em torno do montante do crédito efetivamente  existente,  para  fins  de  identificação  do  débito  que,  por  consequência,  será  gerado.  Nesse  contexto,  entendo  que  este  Conselho  é  competente  para  apreciar  esta matéria,  pois  não  está  discutindo aspectos relacionados ao débito em si, mas sim analisando aspectos relacionados à  quantificação do crédito existente.  Neste ponto específico, verifica­se da leitura do acórdão recorrido que o DRJ  reconheceu que o montante do crédito originário do Recorrente seria de fato R$ 18.395,17, e  não  os  R$  17.562,87  inicialmente  admitido  pela  fiscalização.  Este,  portanto,  era  o  valor  do  saldo credor inicial a ser considerado e esta retificação foi devidamente observada pela Receita  Federal quando da implantação da decisão da DRJ, consoante se extrai dos documentos de fls.  75 e seguintes dos autos.  O  que  deverá  ser  observado,  então,  é  se  a  fiscalização  identificou  corretamente os valores já utilizados em outras compensações apresentadas pelo contribuinte.   Da  análise  do  documento  anexado  à  fl.  77  dos  autos,  verifica­se  que  a  divergência  entre  a  planilha  apresentada pelo Recorrente  em  seu  recurso  e  as  compensações  consideradas  pela  fiscalização  diz  respeito  ao  seguinte  elemento:  enquanto  o  contribuinte  considerou em sua planilha o processo nº 2709698222.060804.1.3.01­1140, processo este não  considerado  pela  fiscalização,  esta  última  considerou  em  sua  análise  o  processo  nº  29570.32620.220704.1.3.01­9033, não considerado pelo contribuinte em sua planilha. É o que  se extrai da passagem extraída daquele documento:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.907369/2008­99  Acórdão n.º 3002­000.631  S3­C0T2  Fl. 146            5   Ao  analisar  ditos  processos,  contudo,  verifica­se  que  o  contribuinte  se  confundiu em sua análise,  tendo  indicado número de processo que não possui  relação com a  presente  demanda.  Por  outro  lado,  não  foi  possível  identificar  qualquer  falha  no  montante  exigido em decorrência da decisão proferida pela DRJ in casu.  Nesse  contexto,  diante  da  insubsistência  da  diferença  apontada  pelo  Recorrente, há de ser negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Até  porque,  como  é  cediço,  o  ônus  da  prova  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação é do contribuinte e não da fiscalização. Nos termos do que dispõe  o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Uma  vez  verificado  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório, deverá ser mantida a decisão recorrida em sua integralidade.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                           Fl. 148DF CARF MF

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7705044 #
Numero do processo: 13629.721748/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 61          1 60  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721748/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.844  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  CELIO FRANCISCO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 17 48 /2 01 3- 37 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13629.721748/2013­37  Acórdão n.º 2002­000.844  S2­C0T2  Fl. 62          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  21/24),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$479,45  para saldo de imposto a pagar de R$4.100,11.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, consignando que o contribuinte não teria apresentado, decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  que  respaldasse  a  dedução  declarada. Ressalta  que  foram  apresentados  comprovantes  de  rendimentos  consignando  o  pagamento  de  pensão  a  três  beneficiárias (fl.22).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 20/10/2013, a NL foi objeto de impugnação,  m 8/11/2013, às fls. 2/19 dos autos, na qual o contribuinte defendeu que faria jus à dedução da  pensão declarada, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 37/41):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  restabelecer  a  dedução  com  pensão judicial no valor parcial de R$17.259,47. Apontou a manutenção das glosas dos valores  de  pensão  incidentes  sobre  13º  salário  e  a  pensão  paga  a  Janaina  Aparecida  Morais,  de  R$1.271,38, por falta de apresentação de sentença judicial, acordo homologado judicialmente  ou escritura pública.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/3/2015 (fl. 45), o contribuinte, em  6/4/2015 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/51, no qual explica que Janaina de  Morais não seria a beneficiária da pensão e, sim, a filha dela, Ana Carolina Duarte. Alega que a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13629.721748/2013­37  Acórdão n.º 2002­000.844  S2­C0T2  Fl. 63          3 fonte  pagadora  teria  efetuado  o  pagamento  a  representante  legal  da  beneficiária,  conforme  requisição  judicial.  Posteriormente,  juntou  declaração  de  sua  fonte  pagadora  acerca  da  beneficiária da pensão descontada (fl.57).    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  Como relatado, o colegiado de primeira  instância apontou a manutenção da  glosa da pensão incidente sobre o 13º salário e da pensão paga a Janaina Morais.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  limita­se  a  discorrer  sobre  a  pensão  paga  a  Janaina.  Dessa feita, não cabe a este colegiado se pronunciar sobre a pensão incidente  sobre o 13º salário, restando consolidado o crédito tributário correspondente.  Mérito  A  autoridade  autuante  efetuou  a  glosa  da  pensão  alimentícia  judicial  declarada, uma vez que o contribuinte não apresentara acordo judicial ou decisão homologada  judicialmente determinando esse pagamento.   Por  seu  turno,  diante  dos  documentos  acostados  pelo  sujeito  passivo,  o  colegiado de primeira instância restabeleceu a pensão no valor parcial de R$17.259,47, tendo  como beneficiárias Vilma Duarte e Ana Carolina Duarte. Apontou que o valor de R$1.271,38,  tendo  como  beneficiária  Janaina  Morais,  não  poderia  ser  acatado  uma  vez  que  não  fora  apresentada documentação comprobatória.  De  fato,  Janaina  figura  como  beneficiária  de  pensão  em  um  dos  comprovantes  de  rendimento  juntados  (fl.4).  Entretanto,  ela  não  figurava  como  parte  em  nenhuma das peças judiciais juntadas à impugnação (fls. 6/19).   Agora, em seu  recurso,  o  recorrente  junta documentação hábil  a  comprovar  que a pensão em comento, na verdade, destina­se a Ana Carolina Duarte, filha de Janaina (fls.  51  e  57).  A  decisão  judicial  relativa  a  essa  pensão  encontra­se  às  fls.  6/11  e  determina  a  incidência da pensão sobre os rendimentos pagos pelo INSS e também pela Valia.  Dessa  forma,  concluo  que  o  recorrente  faz  jus  a  deduzir  o  valor  de  R$1.271,38 a título de pensão judicial.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13629.721748/2013­37  Acórdão n.º 2002­000.844  S2­C0T2  Fl. 64          4 Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  glosa da pensão no valor de R$1.271,38.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 64DF CARF MF

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7688983 #
Numero do processo: 10880.962502/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.812
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1  140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962502/2008­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.812  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 50 2/ 20 08 -8 7 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10880.962502/2008­87  Resolução nº  3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.649.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10880.962502/2008­87  Resolução nº  3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962502/2008­87  Resolução nº  3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962502/2008­87  Resolução nº  3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 393DF CARF MF

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7639156 #
Numero do processo: 11516.003295/2006-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.118  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 95 /2 00 6- 86 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 9303­008.118  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Cofins  relativa aos fatos geradores de 02/2001 a 12/2005. De acordo com o termo de verificação fiscal  o sujeito passivo é uma cooperativa de eletrificação rural, cujas receitas, independente ou não  de ser ato cooperativo, estão sujeitas à incidência da Cofins.  Após  ter  sido  negado  provimento  à  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, que veio a ser julgado, por meio do acórdão nº 3102­002032, de  26/09/2013, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  FATOS  GERADORES A PARTIR 1º DE OUTUBRO DE 1999. VALORES  DEDUTÍVEIS  NÃO  COMPROVADOS.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  1º  de  outubro de  1999,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  à  cobrança  da  Cofins  calculada  com  base  no  faturamento,  que  compreende  a  receita  bruta  mensal,  independente  desta  ser  proveniente  de  operações  com  cooperados  e/ou  com  não  cooperados.  Somente  os  valores  dedutíveis  devidamente  comprovados  podem  ser  excluídos  da  receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo  da referida contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  LEI  TRIBUTÁRIA  VIGENTE.  AFASTAMENTO  PELO  CARF  POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  Recurso Voluntário Negado.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, tomar  parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, dar­lhe  provimento.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 9303­008.118  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em face da contradição constante do referido acórdão, houve a apresentação  de embargos, os quais foram admitidos e levados a julgamento por meio do acórdão nº 3301­ 002878, de 15/03/2016, o qual  apenas  corrigiu  a  contradição,  trascrevendo o voto do  relator  original,  cujas  conclusões  são  evidentes  à  respeito  de  se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.   O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  abordando  as  seguintes matérias:  1) Quanto  às  exclusões da base de  cálculo da Cofins,  permitidas para  as  cooperativas  de  eletrificação  rural;  e  2)  Quanto  ao  conceito  de  faturamento,  como  base  de  cálculo da Cofins, em vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  O recurso especial teve seu seguimento negado pelo presidente da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento do CARF.   O  contribuinte  apresentou  agravo,  o  qual  foi  admitido  parcialmente  pelo  então  presidente  da  CSRF,  somente  em  relação  à  primeira  matéria:  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins, permitidas para as cooperativas de eletrificação rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  dois motivos:  1)  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  foram  proferidos  pela  mesma  turma  do  acórdão  recorrido;  e  2)  de  fato  não  houve  a  necessária  comprovação  da  divergência.  Como visto o acórdão recorrido foi proferido em 26/09/2013 pela turma 3102  e,  por  essa  razão  levou  o  número  3102­002032.  Por  sua  vez  os  acórdãos  paradigmas  foram  proferidos  pela  mesma  turma  3102.  Tratam­se  dos  acórdãos  3102­002.400  e  3102­002.401,  proferidos em sessão de 18/03/2015. Assim dispõe o regimento interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, a esse respeito:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 9303­008.118  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Ressalte­se que o acórdão de embargos, acórdão nº 3301­002878, não alterou  em  nada  o  que  foi  decidido  no  mérito  no  acórdão  3102­002032.  Portanto,  entendo  que  o  acórdão recorrido é proveniente da mesma turma que proferiu os acórdãos paradigmas.  Mesmo  superando  tal  fato,  ainda  assim entendo que o  recurso  especial  não  comprovou a divergência na interpretação da legislação tributária.   O recurso especial admitido foi em relação à seguinte matéria: "exclusões da  base de cálculo da Cofins, permitidas para as cooperativas de eletrificação rural". Pois bem, em  seu  recurso  voluntário,  e­fls.  123  e  segs,  o  contribuinte  não  aborda  esta  matéria.  Nele  o  contribuinte  concentra  quase  toda  a  sua  argumentação  em  tentar  demonstrar  a  nulidade  do  lançamento em face do suposto vício de inconstitucionalidade da MP nº 1858­6/1999, por ter  revogado isenção veiculada por meio de lei complementar. Para que não reste dúvidas quanto a  este  ponto,  transcrevo  na  íntegra  a  parte  do  recurso  voluntário  que  não  cuidou  da  nulidade  aventada:  (...)  Entretanto, por amor ao debate, ainda que hipoteticamente admitida à eficácia  da medida provisória para alterar texto de lei complementar, não incidiria COFINS,  sobre o ato cooperativo.  Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que não há tributação sobre os  atos  cooperativos  de  CORNS,  a  teor  do  art.  79  da  Lei  5.764/71  e  art.  2°  da  Lei  Complementar  70/91,  em  razão  do  ato  cooperativo  não  implicar  operação  de  mercado e nem mesmo, contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Ademais, para constar, todas as receitas revertem­se em favor dos cooperados,  assim como todas as despesas da sociedade são rateadas proporcionalmente entre si.  As  sobras  não  são  objetivos  das  cooperativas,  mas  o  resultado  positivo  das  operações  por  elas  praticadas,  em  nome  do  sócio,  de  modo  que  não  podem.  ser  equiparadas ao lucro.  Enfim,  pelo  fato  de  não  haver  operação  mercantil  entre  cooperativa  e  cooperados, também não há, incidência de COFINS nestas operações.  Assim,  importa  que  pela  ótica  da  isenção  em  face  da  ineficácia  da  medida  provisória  ante  lei  complementar  ou  pela  ausência  de  hipótese  de  incidência,  não  pode a fazenda pública constituir o crédito tributário reclamado.  Eis então a causa de pedir recursal.  Do Requerimento  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 9303­008.118  CSRF­T3  Fl. 6          5 Isto  posto,  requer  que Vossas  Excelências  recebam  e  processem  o  presente  Recurso Voluntário para determinar a reforma do acórdão16­23.204 da 8° Turma da  DRJ/SP I e declarar provimento a impugnação efetuada pelo recorrente, em especial  para  anular  os  lançamentos  de COFINS,  código  da  receita  2960,  no  período  (ano  calendário PA/EX) de Fevereiro de 2001 à Dezembro de 2005, objeto da presente.  Não há nenhuma linha em que se pede a exclusão de rubricas específicas da  base de cálculo da Cofins. Até mesmo porque, consta do auto de infração que foram excluídas  da base de cálculo os valores previstos na legislação de regência. Portanto, o acórdão recorrido  não tinha como deliberar sobre questões não suscitadas no recurso especial. Veja como conclui  o voto do acórdão recorrido:  (...)  Acontece que a recorrente, apenas requer a exclusão de todos os ingressos de  valores  da  base  de  cálculo  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  nem  provar  quais  seriam os custos com serviços prestados, limitando­se a afirmar que todas as receitas  se revertem em prol dos cooperados.  Assim, observando a  impossibilidade de  se  comprovar o  crédito pretendido,  apesar de oportunizada ao contribuinte, nego provimento ao recurso voluntário.  Ora,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  despacho  de  agravo,  as  circunstâncias  fáticas entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados não se equiparam, na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  não  foi  suscitado  a  discutir  a  exclusão  ou  não  dos  custos  mencionados somente em sede de seu recurso especial.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721800/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.762
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721800/2015­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.762  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 80 0/ 20 15 -6 1 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721800/2015­61  Resolução nº  3201­001.762  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721800/2015­61  Resolução nº  3201­001.762  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 300DF CARF MF

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7696388 #
Numero do processo: 13884.908531/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.832  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  de  PER/DCOMP em razão do DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando créditos disponíveis.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido já havia sido utilizado para quitar débito do processo nº 13884.821058/2015­29 não  restando crédito passível de compensação.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 08 53 1/ 20 16 -6 1 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 3          2  Diante  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade na qual alegou o seguinte:  a)  Apurou  no  ajuste  do  ano  calendário  de  2013  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  nos  montantes de R$ 2.283.488,51 e R$ 966.226,46, respectivamente. Esses débitos junto com os  débitos de estimativas mensais dos meses de janeiro e abril de 2014 foram objeto de pedido de  parcelamento  no  processo  nº  13884.721058/2015­29,  do  qual  foram  pagas  sete  parcelas  no  montante de R$ 1.619.662,82.  b)  Todavia,  o  parcelamento  constante  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  cancelado e em função do cancelamento a contribuinte procedeu o pagamento integral do IRPJ  e  CSLL  correspondente  ao  ajuste  de  2013,  em  19/05/2016  por  meio  de  DARF,  os  quais  continham o número deste processo e o período de apuração 07/07/1980;  c) Sendo assim, tendo em vista a liquidação do débito de IRPJ e CSLL do ajuste  de 2013 e estando integralmente parcelados os débitos relativos ao ajuste de 2014 no processo  nº  1384.721195/2014­44,  resta  comprovado  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  correspondentes às parcelas pagas no âmbito do processo 13884.721058/2015­29.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) negou  provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos:  a) o processo nº 13884.721058/2015­29 encontra­se cancelado, conforme alegou  a  contribuinte.  Todavia,  diferentemente  do  alegado  na  defesa,  o  cancelamento  decorreu  de  requerimento  da  própria  Manifestante  para  possibilitar  o  reparcelamento  de  seu  saldo,  adicionado  a  outros  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  existentes  no  conta  corrente  da  Requerente,  conforme petição (fls. 34 do processo nº 13884.721058/2015­29).  b)  Após  o  cancelamento  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  mantido  um  percentual de amortização de 11.65% do tributo com código 2430 e de 13,48% do tributo com  código  6773.  Consta  do  mencionado  processo  termo  de  transferência  de  crédito  onde  se  verifica que apenas foi transferida parte dos débitos parcelados correspondente às parcelas não  quitadas.   c) O valor do  crédito no PER/DCOMP objeto de análise no presente processo  continua alocado ao processo nº 13884.721058/2015­29.  d) Conclui que  a contribuinte não possui o direito  creditório  tendo  em vista o  valor  recolhido,  pleiteado  no  presente  processo,  continua  alocado  no  processo  nº  13884.721058/2015­29.      Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  Preliminarmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  listados abaixo, considerando que em todos eles discute­se o suposto aproveitamento irregular  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos no âmbito de parcelamentos ordinários:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 4          3               b)  Em  27/04/2015  requereu  a  concessão  de  parcelamento  ordinário  com  a  consequente realocação dos saldos de seu anterior parcelamento ativo para liquidar débitos de  CSL (ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) que encontravam­se pendentes em  seu relatório de situação fiscal;      c)  Considerando  que  a  recorrente  já  possuía  naquele  momento  parcelamento  ordinário em andamento sob o número 13884.721750/2014­76, a RFB migrou os débitos nele  administrados (IRPJ ­ ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) para o novo pedido  de  parcelamento,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Recepção  de  Crédito  Tributário,  de  06.05.2015  acostado  ao  novo  processo  de  parcelamento  nº  13884.721058/2015­29.  A  composição desse novo parcelamento teria sido a seguinte:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 5          4         d) Em 22/01/2016, tendo em vista a existência de novos débitos de IRPJ e CSL  referentes  ao  ano  de  2015,  a  contribuinte  requereu  novo  parcelamento,  com  a  consequente  rescisão dos parcelamentos em curso, dentre eles, o de nº 13884.721058/2015­29, cujos débitos  foram adicionados aos novos débitos pendentes no ano de 2015;  e)  Enquanto  aguardava  a  manifestação  da  RFB  sobre  o  novo  pedido  de  parcelamento,  a  Recorrente  foi  cientificada,  em  13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados no processo nº 16062.720092/2016­29, por meio dos quais a fiscalização exigiu,  dentre outros, o IRPJ e a CSL relativamente ao ajuste anual de 2014 calculados sem a dedução  das estimativas mensais que tinham sido parceladas;  f) De acordo com o  "Relatório de Lançamento  IRPJ  e CSLL ajuste  anual" do  processo  16062.720092/2016­29  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  considerar  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  âmbito  dos  parcelamentos,  uma  vez  que,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.  14  da  Lei  nº  10.522/02,  era  vedada  a  concessão  de  parcelamento para débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL. Sendo assim, os pagamentos  realizados  no  âmbito  dos  mencionados  parcelamentos  não  poderiam  ser  considerados  como  antecipações dos tributos devidos ao final do ano­calendário de 2014.  g) Considerando que os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL relativos  aos anos de 2014 e 2015 permaneceram pendentes no relatório de situação fiscal da Recorrente  esta protocolou, em 09/05/2016, petição junto à RFB na qual solicita a exclusão dos referidos  débitos uma vez que:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 6          5  g.1) As estimativas são antecipações de IRPJ e CSL e, por isso, possuem caráter  meramente  provisório.  Sendo  assim,  somente  por  ocasião  do  ajuste  anual  seria  verificado  o  valor do tributo efetivamente devido;  g.2) No processo 16062.720092/2016­29 foram efetuados lançamentos de IRPJ  e  CSL  relativos  ao  ajuste  anual  de  2014,  calculados  sem  a  dedução  das  antecipações  parceladas.  Sendo  assim,  além  de  manter  a  Recorrente  como  devedora  dos  débitos  das  estimativas mensais,  as  autoridades  também  lavraram  autos  de  infração  exigindo  os  tributos  devidos no ajuste do mesmo ano­calendário;  h) Todavia, no intervalo de tempo entre o pedido de reparcelamento (22.1.2016),  a intimação sobre os termos dos autos de infração (13.4.2016) e o pedido de baixa dos débitos  de estimativas pendentes no Relatório de Situação Fiscal  (11.5.2016), migrando os saldos do  parcelamento  objeto  do  processo  nº  13884.721058/2015­29  para  o  novo  parcelamento  requerido  em  22.1.2016,  criando  o  processo  nº  13884.721160/2016­13,  a  RFB  imputou  os  diversos pagamentos realizados aos débitos parcelados de estimativas mensais, migrando para  o novo parcelamento apenas seus saldos;         i)  Os  procedimentos  adotados  pela  RFB  eram  incoerentes,  pois,  ao  mesmo  tempo que exigiam o IRPJ e a CSL referentes ao ano de 2014 sem considerar os pagamentos  realizados nos parcelamentos por reputá­los ilegais, aceitaram o pedido de reparcelamento de  débitos de estimativas mensais de 2014, imputando diversos pagamentos para amortização dos  saldos originais. Diante dessa situação, em 01/06/2016, foi proferido despacho no processo nº  13884.721160/2016­13, por meio do qual a RFB determinou a extinção de todos os débitos de  estimativas mensais relativos a 2014, tendo em vista a lavratura de auto de infração exigindo os  tributos devidos.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 7          6    .     j)  Diante  de  todo  o  contexto  narrado  requer  a  procedência  do  pedido  de  compensação que se discute no presente processo. Isso porque:  j.1)  o  despacho proferido  no  processo  nº  13884.721160/2016­13  reconheceu  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  dos  débitos  de  estimativas  mensais  e  débitos  de  ajuste anual do ano de 2014 extinguindo os saldos de parcelamento em curso.  j.2)  O  Relatório  Fiscal  proferido  no  processo  16062.720092/2016­29  desconsiderou  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  dos  sucessivos  parcelamentos  para  formalizar o IRPJ e a CSL devido no final de 2014 e indicou que tais pagamentos deveriam ser  objeto de restituição/compensação.   l) Requer, subsidiariamente, que os valores indevidamente recolhidos no âmbito  dos  parcelamentos  ordinários  sejam  amortizados  do  atual  parcelamento  requerido  pela  Recorrente para quitação dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2014.  É o relatório   VOTO   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.820, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.820):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 8          7  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo não homologou a compensação por entender que o  crédito, decorrente de pagamento indevido, já havia sido utilizado para  quitar  débito  do  processo  nº  13884.821058/2015­29  não  restando  crédito passível de compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da contribuinte por  entender que,  embora o processo  13884.821058/2015­29  tenha  sido  cancelado,  em  razão  de  reparcelamento  requerido  pela  contribuinte,  os  valores  pagos  no  âmbito  desse  parcelamento  teriam  amortizados  dos  montantes  incluídos no novo parcelamento não havendo, portanto,  crédito a  ser  compensado.   Antes do deferimento do novo pedido de parcelamento a Recorrente foi  cientificada,  em 13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados  no  processo  nº  16062.720092/2016­29,  por  meio  dos  quais  a  fiscalização  exigiu,  dentre  outros,  o  IRPJ  e  a  CSL  relativamente  ao  ajuste  anual  de  2014  calculados  sem  a  dedução  das  estimativas  mensais que tinham sido parceladas.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui  uma  relação  de  dependência  na medida  que  a  premissa  essencial  (sine  qua  non) para  a  constatação da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  depende  da  análise  dos  demais processos mencionados no lançamento de ofício e nos diversos  parcelamentos.  O  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  apenas  as  seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes  sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;e  III  ­  reflexo,  constatado  entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 9          8  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo  principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de mesma  instância  relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora deverá devolver ao  colegiado o processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo principal necessárias para a continuidade do julgamento  do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de  competência  entre Seções,  caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Essa turma já firmou o entendimento no sentido de que não há como se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais  processos.  Caso  contrário,  não  só  será  mantido  um  profundo  anacronismo  na  apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação  ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser  objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles  outros feitos.  Sendo  assim,  o  julgamento,  da  forma  como  instruído,  não  tem  condições de ter um julgamento  justo, motivo pelo qual voto pela sua  conversão em diligência para que:  a)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  processos  138847210582015­29,  106627200922016­29,  138847211602016­13,  138847217502014­74;  b)  a  Delegacia  de  origem  se  manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados  nas  DCOMPS  dos  débitos  de  estimativas  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13884.908531/2016­61  Resolução nº  1402­000.832  S1­C4T2  Fl. 10          9  parcelados  e  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  eventualmente  aplicadas  para  o  mesmo  período;  e  c)  Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que:  a) sejam juntados aos autos cópia integral dos processos 138847210582015­29,  106627200922016­29, 138847211602016­13, 138847217502014­74;  b)  a Delegacia  de origem  se manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados nas DCOMPS dos débitos de estimativas parcelados e das multas isoladas por falta  de recolhimento de estimativas eventualmente aplicadas para o mesmo período; e   c) Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.    (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.001800/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. As doações e contribuições efetuadas por pessoas físicas a entidades filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, não podem ser deduzidas dos rendimentos recebidos e/ou do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, ressalvadas as deduções previstas no art. 12 da Lei 9250/95 e do art. 87 do RIR.
Numero da decisão: 2002-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.820  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS OLIVEIRA MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  As  doações  e  contribuições  efetuadas  por  pessoas  físicas  a  entidades  filantrópicas,  de  educação,  de  pesquisas  científicas  ou  de  cultura,  inclusive  artísticas, não podem ser deduzidas dos rendimentos recebidos e/ou do valor  do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, ressalvadas as deduções  previstas no art. 12 da Lei 9250/95 e do art. 87 do RIR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello Ferreira Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 18 00 /2 00 7- 53 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 15471.001800/2007­53  Acórdão n.º 2002­000.820  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 33) contra decisão de primeira instância  (fls. 23/27), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03/05,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física, ano­calendário 2004, para modificar o valor do imposto de renda a  restituir  apurado  em  sua  declaração  de  ajuste  de  R$  1.448,21  para  R$  257,19.  O  lançamento  é  decorrente  da  glosa  do  valor  de  R$  1.191,02 a titulo de dedução indevida de incentivo.  O enquadramento legal encontra­se à fl.04.  Inconformado, o  interessado  ingressou com a  impugnação  de  fl.01,  informando que a glosa efetuada pela  fiscalização é  indevida uma  vez  que  a  instituição Província Carmelitana  de  Santos Elias  (f1.06)  é  uma  instituição  beneficente  oficial,  sendo  registrada  no  MEC/CNSS  como  entidade de  fins  filantrópicos  pelo Certificado Definitivo n° 216.339/75, de  04/06/1975, declarada de utilidade pública  federal pelo Decreto n° 427, de  24/04/1960 e  isenta do  imposto de  renda conforme processo n° 299.401/66  da DRF­RJ.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  18/06/2009  (fl.  31);  Recurso Voluntário  protocolado em 15/07/2009 (fl. 33), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 15471.001800/2007­53  Acórdão n.º 2002­000.820  S2­C0T2  Fl. 4          3 a) Dedução Indevida de Incentivo.  A r. decisão assim decidiu: “Da análise do documento de fl.06, constata­se  que a Província Carmelitana de Santos Elias é uma entidade reconhecida como de utilidade  pública.  Entretanto,  não  basta  para  fim  de  dedução  da  doação  efetuada  para  a  citada  instituição  que  essa  seja  assim  reconhecida.  Conforme  dito  anteriormente,  é  preciso  que  o  contribuinte tenha realizado sua doação diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e  do Adolescente.   Conclui­se, portanto, que não procede o entendimento do interessado no que  diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização”.  Irresignado,  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio  combatendo  o  mérito,  juntando documentos.  Alega o recorrente em sua inconformidade, que: “Província Carmelitana de  Santo Elias, registrada sob CNPJ 33.621.319/0001­93, na qual foi creditada a referida doação  sob  a  glosa  em  questão,  é  a  administradora  e  recebedora  total  dos  recursos  de  todos  os  núcleos que a compõe, de acordo com o parágrafo terceiro de seu estatuto e, conforme art. 20  do  mesmo,  onde  entre  seus  núcleos  a  Associação  Beneficente  São  Martinho,  cujo  CNPJ  33.621.319/0040­08, é registrada aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente, na  qual os recursos foram destinados”.  Saliento  por  primeiro,  que  o  recorrente  não  faz  prova  de  suas  alegações  já  que não juntou documento onde se constata que a Associação Beneficiente São Martinho seja  registrada junto aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente.  Ademais,  mesmo  se  assim  fosse,  o  Estatuto  da  Província  Carmelitana  de  Santo Elias, não vincula terceiros em especial a Fazenda quanto a questões tributárias.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito mantenho a r. decisão revisanda por seus próprios fundamentos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 61DF CARF MF

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7687856 #
Numero do processo: 10880.903734/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 34 /2 00 9- 84 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.903734/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.154  S3­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.933,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.903734/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.154  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.903734/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.154  S3­C4T2  Fl. 0          4 encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.903734/2009­84  Acórdão n.º 3402­006.154  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 73DF CARF MF

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7675196 #
Numero do processo: 13520.000293/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2002 Ementa: VENDA NO MERCADO INTERNO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. CONDIÇÕES. São isentas do PIS e da Cofins as vendas realizadas no mercado interno para empresas comercial exportadoras, regidas pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou para empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o fim específico de exportação para o exterior, desde que as mercadorias sejam diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa adquirente ou para depósito alfandegado, também por conta e ordem da empresa adquirente. Não satisfeitos estas condições, as vendas são tributadas pelo PIS e pela Cofins, independente da mercadoria ter sido exportada ou não. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o° 13520.000293/2003-59 Recurso n° 137.523 Voluntário Acórdão n° 2101-00.007 — P Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Auto de Infração - PIS e Cotins Recorrente ISA - IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A Recorrida DRJ-SALVADOR - BA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2002 Ementa: VENDA NO MERCADO INTERNO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS. CONDIÇÕES. São isentas do PIS e da Cofins as vendas realizadas no mercado interno para empresas comercial exportadoras, regidas pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou para empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o fim específico de exportação para o exterior, desde que as mercadorias sejam diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa adquirente ou para depósito alfandegado, também por conta e ordem da empresa adquirente. Não satisfeitos estas condições, as vendas são tributadas pelo PIS e pela Cofins, independente da mercadoria ter sido exportada ou não. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QMoan,ca, MÁI6,0otoce : SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 4 I WALBER O É DA Si VA Relator 6 Processo n" 13520.000293/2003-59 S2-C I Ti Acórdão n." 2101-00007 Fl. 386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o 1 pagamento de PIS e de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos entre maio de 1999 e setembro de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou divergência entre os valores recolhidos ou declarados e os apurados com base na escrita fiscal da empresa. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 4- Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n9- 10.079, de 04/04/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Data do fato gerador: 31/05/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 30/09/2002. Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Podem ser excluídas da base de cálculo da Cotins as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, W1 2 Processo n" 13520.000293/2003-59 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00007 Fl. 387 28/02/2001, 31/0312001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 30/09/2002. Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇA-0. Podem ser excluídas da base de cálculo do PIS as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vencias às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com .fins específicos de exportação. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Lançamento Procedente. Ciente desta decisão em 04/08/2006 (Edital de fl. 304), a interessada ingressou, no dia 04/09/2006, com o recurso voluntário de fls. 305/308, no qual alega, em síntese, que: 1 — nos termos da legislação pertinente e julgados das DRJ sobre o terna, podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas da exportação nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de venda às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras com fina específicos de exportação; 2 — as receitas de exportação da recorrente estão isentas do pagamento do PIS e da Cotins e são inveridicos os argumentos da decisão recorrida de que "as mercadorias deveriam ter sido efetivamente para exportação" e de que "as empresas constantes dos memorandos de exportação não seriam aptas a justificar as referidas isenções". Basta ver as cópias das notas fiscais de exportação com seus respectivos memorandos para concluir que as empresas exportadoras eram e são aptas a receberem a beneses da Lei. Estes elementos provam o direito alegado; 3 — para efeitos tributários não se pode diferenciar as "Trading Company" e "empresas exportadoras", sob pena de ferir o princípio constitucional da igualdade; 4 — os julgadores deveriam ter considerado que a recorrente recolheu a parte do PIS que estava sujeita e "deveria ser objeto de análise o caso aqui apresentado, entendo-se como equivoco espontaneamente consertado, que induziria a menor aplicação de pena tributária". Em face disto, deve ser cancelado a autuação pelo menos na parte indevida em da "natureza das receitas dos quais originaram". Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - ti. 384. É o Relatório. 3 Processo n° 13520.000293/2003-59 s2-cut Acórdão n.° 2101-00.007 Fl. 388 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente foi autuada porque excluiu da base de cálculo do PIS e da Cotins o valor das vendas efetuadas no mercado interno que se destinavam a exportação por terceiros, sem que se provasse que as mesmas atendiam ao disposto no art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001, ou seja, que as vendas se destinavam ao fim específico de exportação para o exterior e que os adquirentes são empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72, ou empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Corno prova de que as receitas tributadas pela Fiscalização eram isentas do PIS e da Cotins, posto que eram receitas de exportação, na impugnação a empresa autuada juntou cópia de notas fiscais de venda (fls. 96/133) para as empresas TRISTÃO, COIMEX, CARGILL, CASA SENDAS, GUAXUPÉ, COSTA CAFÉ e VALORIZAÇÃO. Em sede de recurso voluntário, além das cópias das notas fiscais, a recorrente juntou cópia de Memorandos de Exportação da COIMEX (356/359) e Declaração da TRISTÃO e da GUAXUPÉ como prova de que seus produtos (ou parte deles) foram exportados. Nada foi juntado sobre possíveis exportações efetuadas pelas empresas CARGILL, CASA SENDAS, COSTA CAFÉ e VALORAÇAO. Antes de entrar no mérito, entendo necessário esclarecer que as vendas realizadas no mercado interno, na forma prevista nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001 1 , são isentas do PIS e da Cofins. Estas receitas são reconhecidas corno isentas tanto pela Receita Federal do Brasil como por este Colegiado. No caso em tela, a acusação que pesa sobre a recorrente é de que as receitas que ela considerou como isentas não atendem aos requisitos dos citados dispositivos legais, como bem disse a decisão recorrida. As condições para o gozo da isenção são somente duas, a saber: 1 a)- a venda tem que ser realizada para urna empresa comercial exportadora, regida pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou para uma empresa exportadora, registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvi ento, Indústria e Comércio; e I Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) II - da exportação de mercadorias para o exterior; (..) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) § 1 0 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. IM 4 Processo n° 13520.000293/2003-59 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.007 Fl. 389 2")- a venda seja realizada com o fim específico de exportação para o exterior. Com relação às empresas CARGILL, CASA SENDAS, COSTA CAFÉ e VALORAÇÃO a empresa recorrente não traz nenhuma prova de que as vendas realizadas para estas empresas atendem aos citados dispositivos legais. A única prova juntada aos autos foi a nota fiscal de venda. Para essas empresas, não há sequer indícios de que atendem ao primeiro requisito legal, acima citado. Pelos memorandos de exportação da COIMEX não é possível afirmar se a mesma é uma empresa comercial exportadora, regida pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, ou uma empresa exportadora, registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A empresa TRISTÃO declara que tem registro na SECEX. Tal registro pode ser de empresa exportadora, a que se refere o inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Na declaração dada pela empresa GUAXUPÉ (fl. 361) não há informação sobre registro na Secretaria de Comércio Exterior. Para nenhuma das empresas que a recorrente efetuou a venda de mercadorias há nos autos prova de que atendem aos requisitos do inciso VIII ou do inciso IX, ambos do art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. Com relação ao segundo requisito para o gozo da isenção do PIS e da Cofins nas vendas realizadas no mercado externo, a lei exige que as mesmas sejam realizadas "com o fim especifico de exportação para o exterior". E quando uma venda no mercado interno é considerada, legalmente, com fim especifico de exportação para o exterior? A resposta a esta indagação é dada pelo parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, nos seguintes termos: Art.1" - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o .fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretantente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulantento. (grifei). 1\?i© 5 Processo n" 13520.000293/2003-59 S2-C ITI Acórdão n." 2101-00007 Fl. 390 exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifei). Nos autos não há provas de que as mercadorias foram diretamente remetidas pela recorrente para embarque de exportação ou para depósito alfandegado. A contrário, há provas de que as mercadorias foram remetidas para o estabelecimento do adquirente ou de terceiros, tendo o café vendido para a TRISTÀ0 passado por "processo de maquinação" antes de ser exportado. Ainda com relação à venda realizada para a empresa TRISTÃO, das 900 sacas vendidas, a empresa declara que exportou somente 720 sacas. A empresa GUAXUPÉ sequer declara que as 2.250 sacas de café adquiridas da recorrente foram, de fato, exportadas. Como a própria recorrente reconhece, interpreta -se literalmente a legislação que disponha sobre isenção de tributos (art. 111, II, do CTN). Portanto, se a Lei diz que a mercadoria vendida com o fim especifico de exportação deve ser remetida diretamente para embarque de exportação ou para depósito alfandegado, não há como reconhecer a isenção para mercadoria que foi encaminhada diretamente para o estabelecimento da compradora ou outro por ela indicado, mesmo que eventualmente o produto tenha sido posteriormente exportado pela adquirente. Não existe, corno alega a recorrente, tratamento diferenciado para as vendas realizadas com o fim específico de exportação para o exterior para as "Trading Company" e para as "empresas exportadoras". Estas vendas, realizadas para qualquer uma dessas empresas, são isentas do PIS e da Cotins. Outras vendas realizadas para as citadas empresas não são isentas do PIS e da Co fins. Por último, não procede a alegação da recorrente de que não foram considerados seus recolhimentos de PIS. Os valores recolhidos ou declarados em DCTF foram excluídos na apuração do crédito tributário lançado, conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO de fls. 82/83. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei d) 9.784/1999 2 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses .ões, em O de março de 2009 • 6 WALBE JOSÉ DA S VA 2 Art. 50. Os atos administrativos de\erão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § I Q A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6

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Numero do processo: 11330.000608/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1996 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. DEFERIMENTO. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário
Numero da decisão: 2401-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Fernanda Melo Leal. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Fernanda Melo Leal. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000608/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SENDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. DEFERIMENTO.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus  Soares  Leite,  substituído  pela  conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 06 08 /2 00 7- 01 Fl. 202DF CARF MF     2 Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo  Gomes  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente  a  Conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD (DEBCAD 35.566.187­0 – fls. 4/16), lavrado contra as empresas SENDAS S/A e W.R  EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor total de R$ 3.494,67 (três mil quatrocentos e noventa  e quatro reais e sessenta e sete centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 36/40) o crédito constituído é referente  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  a  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  ou  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  –  GILRAT, em razão da responsabilidade solidária entre a empresa tomadora (Sendas S/A) e a  empresa prestadora (W.R Empreendimentos Ltda.), decorrente da contratação de prestação de  serviços de construção civil no período de 01/06/1996 a 31/06/1996.  Às fls. 41 consta tabela indicando os percentuais usados para o cálculo para o  salário de contribuição, correspondendo tais valores a 40% sobre o valor bruto da nota fiscal,  uma vez que não estavam discriminados nas  respectivas notas os valores correspondentes ao  material fornecido pela prestadora para a execução da obra.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  SENDAS  S/A  apresentou  Defesa  Prévia (fls. 46/58), com as seguintes considerações:  (i)  Da  decadência.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  pronunciar  sobre  o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública  para  a  constituição  do  crédito  tributário. É  ilegal  o  lançamento  efetuado  pelo  INSS,  materializado  na  NFLD  em  tela,  diante  da  extinção  dos  alegados  créditos,  já  homologados,  operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente  rejeitada  pelos  Tribunais.  Isto  porque  não  há  dúvidas  de  que  o  prazo  decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado ou alterado  por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos os valores lançados pelo INSS relativos às competências de novembro de 1995 a agosto  de  1997,  inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11330.000608/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.016  S2­C4T1  Fl. 3          3 CTN, ocorrendo assim a preclusão do prazo da Fazenda Pública para constituir eventual crédito  mediante lançamento.  (ii) Da ilegalidade in totum do lançamento. As competências a que se refere o  lançamento em apreço nesta lide são anteriores ao advento da Lei nº 9.711, de 20.11.98. Logo,  a presente discussão não  trata da obrigação do  tomador de  serviços de  reter o percentual de  11% (onze por cento) sobre os valores de notas fiscais de seus prestadores de serviço, instituída  posteriormente aos fatos geradores em tela nesta demanda.  Argumenta que  somente  pode  existir  o  instituto  da  solidariedade  se houver  dívida, a fim de que o credor possa imputá­la a qualquer um dos devedores solidários, e para  existir dívida é necessário que haja inadimplência do devedor originário.  Cita os artigos 124 e 142 do Código Tributário Nacional para defender a sua  ausência de responsabilidade.  Conclui que o instituto da solidariedade somente pode ser efetivado nos casos  em  que  a  Fiscalização,  preliminarmente,  determine  junto  ao  contribuinte  praticante  do  fato  gerador a devida a devida e efetiva contribuição não recolhida, para, só então, cobrar­se do co­ responsável pela obrigação.  (iii) As formas de calcular o montante do  tributo devido. No caso presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (iv) Da ausência de qualquer infração por parte da impugnante. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (v)  Ilegal  incidência de  juros  e multa. Sobre o  tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  Por  sua  vez,  apesar  de  devidamente  notificada,  a  empresa  W.R  EMPREENDIMENTOS LTDA. deixou de se manifestar.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Previdência  Social,  por  intermédio  do Despacho nº  17.422.4/0025/2006  (fls.  78/81),  saneou o  processo  para  corrigir  Fl. 204DF CARF MF     4 inconsistências contidas entre o Relatório Fiscal e os Fundamentos Legais do Débito – FLD,  reabrindo prazo para apresentação de defesa.  Cientificada, dentro do prazo legal, a empresa Sendas S/A apresentou Defesa  Adicional (fls. 91/103), em suma, com o mesmo conteúdo da defesa anteriormente apresentada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­16.703 da 14ª Turma  da  DRJ/RJOI,  às  fls.  151/166,  julgando  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/06/1996  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO.  ARBITRAMENTO.  DECADÊNCIA.  JUROS  E  MULTA.  O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer que seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Lei 8.212/91,  art. 30, VI).  Somente  será  elidida  a  responsabilidade  solidária  existente  entre  o  tomador  e  prestador  de  serviços  se  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados.  É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição na  ocorrência  de  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos (Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91).  É  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário, conforme artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Conforme  estabelece  o  artigo  34  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  alterada pela Lei nº 9.528/97, sobre as contribuições sociais recolhidas  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e multa de mora, todos  de caráter irrelevável.  Argumentos  desprovidos  de  provas  documentais  não  ensejam  retificação do lançamento fiscal.  Lançamento Procedente”  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11330.000608/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.016  S2­C4T1  Fl. 4          5 Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  25/02/2008 (fl. 171).  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 20/03/2008  (às  fls.  174/187),  argumentando,  em  síntese,  o  que segue:  (i) Afirma a tempestividade do seu recurso.  (ii)  Da  decadência.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo é manifestamente inconstitucional, além de violar também o CTN, e por isso a sua  aplicação vem sendo sistematicamente rejeitada pelos Tribunais. Isto porque não há dúvidas de  que o prazo decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado  ou alterado por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o recolhimento no prazo de 5  (cinco) anos, contados da data do fato gerador, opera­se automaticamente a homologação tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente  o  artigo  150,  §  4º  do CTN,  e  assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário. É  ilegal o  lançamento efetuado pelo  INSS, materializado na NFLD em  tela, diante da extinção  dos alegados créditos, já homologados, operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  INSS  relativos  às  competências  anteriores  a  abril  de  1998,  inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  ocorrendo  assim  a  preclusão  do  prazo  da  Fazenda  Pública  para  constituir  eventual  crédito  mediante lançamento.  (iii) Da  previsão  da  responsabilidade  solidária.  Contestando  a  aplicação  do  artigo  30,  VI,  da  Lei  8.212/91,  afirma  que  um  credor  não  pode  tentar  receber  do  devedor  solidário algo  inexistente, ou mesmo algo claramente não configurado. Nesse sentido, para o  recebimento  do  devedor  solidário,  por  óbvio,  há  que  existir  uma  dívida  configurada,  documentada e fundamentada, advinda de inadimplência do devedor originário.  Apenas com um crédito regularmente constituído em seu devedor originário,  terá o credor a possibilidade de imputá­la a quaisquer um dos devedores solidários.  Deste modo, defende que sendo o prestador o real contribuinte, neste deve ser  constituído  eventual  crédito  tributário,  e,  caso  existente,  poderá  este  ser  exigido  dos  responsáveis solidários nos termos da legislação vigente.  Inexistindo  o  crédito  tributário  não  há  o  objeto  ao  qual  é  atribuída  a  responsabilidade do terceiro, e, consequentemente, falta o seu pressuposto para o chamamento  à relação jurídica.  (iv)  Formas  de  calcular  o  montante  do  tributo  devido.  No  caso  presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  Fl. 206DF CARF MF     6 percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (v) Da ausência de qualquer infração por parte da Recorrente. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (vi)  Ilegal  incidência de  juros e multa. Sobre o tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 25/02/2008 (fl.  171),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  20/03/2008  (fls.  174/187),  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.      2.  DA PRELIMINAR    Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD (DEBCAD 35.566.187­0 – fls. 4/16), lavrado contra as empresas SENDAS S/A e W.R  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  O  crédito  constituído  é  referente  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  a  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  ou  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos Riscos  do Ambiente  de Trabalho  – GILRAT,  em  razão  da  responsabilidade  solidária  entre  a  empresa  tomadora  (Sendas  S/A)  e  a  empresa  prestadora  (W.R  Empreendimentos  Ltda.),  decorrente  da  contratação  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil no período de 01/06/1996 a 31/06/1996.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11330.000608/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.016  S2­C4T1  Fl. 5          7 a.  Da decadência.   A  Recorrente  argúi  a  decadência  das  contribuições  lançadas  nestes  autos.  Argumenta que apesar do caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 estabelecer um prazo de 10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente rejeitada pelos Tribunais.   Defende que não há dúvidas de que o prazo decadencial,  estabelecido pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  pode  ser  revogado  ou  alterado  por mera  lei  ordinária,  que  porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Nesse passo, argumenta que se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública para a constituição do crédito tributário.  Sobre o tema, no que se refere à prescrição decenal, cumpre chamar a atenção  para  o  fato  de  que  na  sessão  plenária  de  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n.º  8  (D.O.U.  de  20/06/2008),  e  consagrou  o  entendimento  há  muito  estabelecido pelo STJ de que prescrição e decadência  tributária são matérias  reservadas à  lei  complementar,  na  forma  do  artigo  146,  III,  "b",  da  Constituição  Federal,  declarando,  em  consequência,  a  inconstitucionalidade  de  normas  infraconstitucionais  que  versavam  sobre  o  tema. Eis o seu teor:  SÚMULA VINCULANTE Nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto, o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a matéria  passa  a  ser  regida  pelo Código Tributário  Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito  tributário.  No presente caso, ao verificar os  requisitos de  incidência para contagem do  prazo  decadencial,  como não  foram  comprovados  recolhimentos  para  o  período  de 07/96  na  prestadora, o critério para a contagem do prazo decadencial é o previsto pelo artigo 173, inciso  I, do CTN.  No caso dos autos, o contribuinte foi notificado do Auto de Infração no dia  19/05/2003 (fl. 04), sendo que a competência dos créditos ora em discussão se refere a 06/1996  (fls. 11/13), de modo que este lançamento está integralmente fulminado pela decadência.    3.  CONCLUSÃO:    Fl. 208DF CARF MF     8 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 209DF CARF MF

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