Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607666 #
Numero do processo: 10880.006746/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.006746/99-35

conteudo_id_s : 5377676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.241

nome_arquivo_s : Decisao_108800067469935.pdf

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108800067469935_5377676.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 5607666

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047027480264704

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T18:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001241_108800067469935_201111; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-11T21:58:48Z; Last-Modified: 2014-07-11T18:58:48Z; dcterms:modified: 2014-07-11T18:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001241_108800067469935_201111; xmpMM:DocumentID: 08f5ddd7-0ba2-11e4-0000-679f042ae459; Last-Save-Date: 2014-07-11T18:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T18:58:48Z; meta:save-date: 2014-07-11T18:58:48Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001241_108800067469935_201111; modified: 2014-07-11T18:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-11T21:58:48Z; created: 2014-07-11T21:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-11T21:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T21:58:48Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.006746/99-35 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001-241 – 1ª Turma Sessão de 22 de novembro de 2012 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ESCOLA DE ENSINO BÁSICO FILHOS DO SOL LTDA. - EPP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso. (Documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Relatório Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório, já transcrito, conforme Resolução n° 302-01-189 desta Câmara, a seguir: "DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme Ato Declaratório n° 152.928, emitido em 09/01/99 (lh. 12), tendo em vista o exercício da atividade de ensino. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Irresignada com a exclusão, a requerente apresentou, por meio de correspondência postada em 12/02/99 «is. 21), a impugnação de fls. 01 a 11, recepcionada como Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 23/24). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 15/05/2000 (fls. 26), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 19/06/2000 ([is. 27), a Manifestação de Inconformidade de fls. 32 a 43. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 15/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP solicitou diligência no sentido de que fosse colacionado pela interessada o AR - Aviso de Recebimento referente à postagem da Manifestação de Inconformidade (fls. 47), o que foi atendido por meio dos documentos juntados às fls. 50, onde consta que a postagem teria sido efetuada em 09/06/2000, com chegada ao destino em 23/06/2000. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/11/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a decisão DRJ/SPO n°4295 (fls. 54 a 59), assim ementada: "SIMPLES Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 2 3 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/01/2001 (fis. 60/verso), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 22/01/2001, o recurso de fls. 62 a 74, contendo as seguintes razões, em síntese: - o art. 9° da Lei ° 9.317/96 é inconstitucional, pois, conforme o art. 179 da Constituição Federal, à lei infraconstitucional caberia apenas definir as microempresas e empresas de pequeno porte do ponto de vista quantitativo; - o texto legal referido traz também evidente quebra da igualdade tributária, consubstanciada no art. 150, inciso II, da Carta Magna; - a escola não se resume à atividade do professor, mas envolve também o trabalho do pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, pedagogos, etc; - os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 20/09/2001, o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n° 202-00.298 (fls. 77 a 81), objetivando a juntada de "documentos e informações capazes de evidenciar a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, inclusive, cópias do seu Contrato Social e de todas as alterações posteriores porventura havidas". Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/DERAT juntou os documentos de fls. 90 a 106. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 109 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Foi convertido o julgamento em diligência à repartição de origem, conforme resolução já mencionada, para que fosse solicitado, junto aos Correios, os esclarecimentos necessários acerca da efetiva data de postagem da correspondência registrada sob o número 002354099 (fls. 27 e 50). Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Consta, nos autos, à fl. 120, informação dos Correios, que em virtude do tempo decorrido, fica impossível de qualquer levantamento interno sobre a real data de postagem do objeto, uma vez que os documentos financeiros que comprovam a recepção da referida correspondência já foram refugados. No entanto, o carimbo constante na cópia do AR apresenta todas as características do instrumento utilizado por suas unidades de atendimento. A 2 a . turma ordinária da 2a. Câmara desta Seção, assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. Com a edição da Lei n2 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 92 da Lei n' 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho, constante dos autos, nos seguintes termos: “O v. acórdão ora recorrido, proferido pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, deu provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo o argumento de que com a edição da Lei n' 10.034/200, foi alterado o disposto no art. 9' da Lei n' 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escola e ensino fu.nd amen tal. Verifica-se que tal decisão contraria o original art. 9, XIII da Lei IV 9.317/96, o art. 106 do CTN e o art. 94 dos ADCT. (...) Nota-se que no momento da exclusão do SIMPLES, a legislação que se encontrava em vigor era Lei n9 9.317/1996 sem as suas alterações posteriores da Lei n9 10.034/2000, e o desempenho das atividades de professor eram impedidas de optarem pela Sistemática do SIMPLES, conforme o art. 9, XIII. (...) Com efeito, como na época do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, como no momento da decisão ora recorrida, encontrava-se em vigor a originalidade da Lei nº 9317/96, portanto o desempenho de atividade de professor impede a opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9, XIII, da Lei nQ 9.317/96. Como no caso sob análise, a contribuinte desenvolve tais atividades (vide contrato social), está caracterizada a vedação contida na norma citada. Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 3 5 Corroborando todo o acima exposto, relataremos aos Senhores, em breve síntese, como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se relativamente ao tema. A interessada apresenta as suas contra-razões, pleiteando que: “ a) A nobre Relatora, em momento algum, contrariou a legislação aplicada à matéria. Toda fundamentação legal citada na decisão foi corretamente aplicada, sem contrariedades, e em consonância com as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes b) Portanto, não merece acolhimento e provimento o Recurso interposto pela União (Fazenda Nacional), devendo ser acolhida a Preliminar de inadmissibilidade do recurso, mantendo incólume o Acórdão n° 302-39.432 proferido pela Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. c) A decisão se pautou em legislação plenamente em vigor, não há o que se questionar sobre a validade da legislação aplicada no v. acórdão. Uma Instrução Normativa é um ato administrativo, no qual o administrador, no restrito âmbito de sua competência, e no limite da lei e da Constituição, explica ou instrui os seus administrados em como aplicar uma lei. Não há como invalidar a previsão do art. 1°, § 3° da IN SRF n°115/2000 ao caso da Escola. d) Também, é importante ressaltar, que a contribuinte se enquadra na previsão do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, que dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Simples, nos casos de erros de fato. O referido ADI n° 16 dispõe que o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, bem como que são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.” É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos - que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou-se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido." (STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES” A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 4 7 REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos." (STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5589383 #
Numero do processo: 10680.725110/2011-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TESE SUPERADA Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência de decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS. Incabível a manutenção do arbitramento do VTN-Valor da Terra Nua com base no SIPT-Sistema de Preços de Terras, quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o VTN do laudo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TESE SUPERADA Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência de decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS. Incabível a manutenção do arbitramento do VTN-Valor da Terra Nua com base no SIPT-Sistema de Preços de Terras, quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.725110/2011-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.286

nome_arquivo_s : Decisao_10680725110201191.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10680725110201191_5372723.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o VTN do laudo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5589383

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047027683688448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.725110/2011­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.286  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  ITR ­ Imposto Territorial Rural  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  CONHECIMENTO. TESE SUPERADA  Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo  regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência  de  decisões  reiteradas  em  determinado  sentido,  por  si  só,  não  inibe  a  interposição  de Recurso Especial  pleiteando  a  aplicação  de  posicionamento  diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais.  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS.   Incabível  a manutenção  do  arbitramento  do VTN­Valor  da Terra Nua  com  base  no  SIPT­Sistema  de  Preços  de  Terras,  quando  não  cumpridos  os  requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o VTN do laudo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 10 /2 01 1- 91 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 12/03/2013, foram julgados os Recursos Voluntário e  de Ofício s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.020, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE RPPN. NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO.  Por  expressa  exigência  legal,  as  áreas  de  Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Nacional  devem ser  averbadas  à margem da matrícula  do  imóvel,  sendo  esta uma condição  indispensável  para a  exclusão das  referidas  áreas para fins de apuração da área tributável do imóvel.  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento do VTN com base no SIPT, nos  casos de  falta de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9393,  de  1996  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso de ofício negado  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 9          3 Preliminar rejeitada  Recurso Voluntário parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao Recurso  de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  restabelecer o Valor da Terra Nua­VTN declarado.”  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  08/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 400) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de fls. 401 a  411 (Despacho de Encaminhamento de fls. 412).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de fls. 414 a  417. No apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­ a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de  preços  de  terras  a  ser  instituído  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  se  pode  ver  na  transcrição da citada norma:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização”.  ­  a  Portaria  SRF  nº  447,  de  2002,  regulamentando  o  Sistema  de Preços  de  Terras, veio instituir:  “Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.”  ­ a mesma orientação para alimentação do SIPT com os valores das terras e  demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores  de terra nua da base de declarações do ITR foi veiculada pela Nota COSIT/COTIR n° 330, de  26 de setembro de 2002, que destaca:  “13.  Por  oportuno,  deve­se  ressaltar  que,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando legal para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disporá,  para  fins  de  lançamento  de  oficio  do  ITR,  do  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  em  cada  município.”  ­  assim,  tem­se  como procedimento  para o  lançamento  do  ITR  a utilização  dos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Preços  de  Terras  da  SRF,  nos  moldes  estabelecidos na Portaria retro transcrita, não havendo qualquer ilegalidade na utilização dessa  rotina administrativa;  ­  desse  modo,  plenamente  legítima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar para definição do Valor de Terra Nua o valor médio das declarações do ITR.  ­ não se pode perder de vista a lição constante no acórdão nº 2102­00.609, de  que  “o  SIPT  detém  uma  média  global  do  valor  da  terra  nua  do  município.  Não  há  uma  avaliação específica do imóvel auditado”.  ­  destarte,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  de  modo  que  deve  ser  restabelecido o Auto de Infração;  ­  ressalte­se  que  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados  pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel  corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  ­ é certo também que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  no  caso,  conforme  salientado  pela  autoridade fiscal, pela norma NBR 146.533;  ­  ocorre  que,  consoante  restou  devidamente  constatado  pela  fiscalização  e  ratificado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  adequadamente desse mister;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 10          5 ­  o  Laudo  Técnico  apresentado  demonstra  falta  de  critério  e  busca  apenas  referendar, sem a necessária fundamentação, o VTN originalmente declarado pelo contribuinte,  logo  o  laudo  apresentado,  por  não  observar  as  normas  da  ABNT  vigentes  na  data  de  sua  produção, revela­se imprestável para contraditar o valor do SIPT.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecido o VTN arbitrado  pela fiscalização.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 07/11/2013 (Termo de Ciência Eletrônica de fls. 429), a Contribuinte ofereceu,  na mesma data, as Contrarrazões de fls. 432 a 439, argumentando, em síntese:  ­ o recurso não pode ser acolhido, tendo em vista que os paradigmas ou foram  ou  estão  sendo  reformados,  não  possuem  similitude  fática  com  o  recorrido  e  revelam  entendimento já superado no CARF;  ­  quanto  ao  paradigma  representado  pelo  Acórdão  2102­01.664,  este  foi  submetido a Recurso Especial do Contribuinte ainda não julgado, além do que não se discutiu  acerca  da  validade  dos  critérios  do  sistema  para  aquela  área,  como  foi  o  caso  do  acórdão  recorrido;  ­  no  que  tange  ao  segundo  paradigma,  representado  pelo  Acórdão  2102­ 00.609, além de ter sido genérico, sem adentrar à situação específica de avaliação dos dados de  gestão do sistema, afastou­o em face do laudo apresentado pelo Contribuinte;  ­ mera leitura do laudo evidencia que foram indicados 193 dados de mercado,  oriundos de efetivas transações, obtidos por meio de corretores de imóveis e proprietários;  ­ não procede a assertiva de que a aplicação de correção monetária no laudo  seria inadequada, já que a NBR não veda a utilização de índices de atualização de valores, em  especial  quanto  aos  dados  para  os  quais  não  seja  possível  obter  atualização  diretamente  da  fonte;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  importante  ressaltar  que  não  se  realizou  atualização de valores, já que o método utilizado foi o comparativo de dados de mercado, por  meio do qual foram considerados os valores dos imóveis na data do fato gerador;  ­  os  valores  indicado  no  laudo  aproximam­se  muito  mais  da  realidade  do  valor de mercado, que os fornecidos pelo SIPT;  ­  o  arbitramento,  como  regra  de  exceção,  somente  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  a  verificação  do  valore  real  do  bem  não  é  possível,  o  que  não  ocorre  no  presente caso;  ­  assim, não há  como prevalecer o valor arbitrado, devendo, quando muito,  prosseguir a cobrança com, base no valor de mercado indicado no laudo;  ­  ademais,  a  interpretação  constante  do  recurso  não mais  encontra  guarida  nesse órgão (cita jurisprudência do CARF).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de discussão acerca do arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua  com base no SIPT – Sistema Integrado de Preços de Terras, relativo ao ITR/1998.   Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  Contribuinte  argumenta que o recurso não poderia  ter sido acolhido,  tendo em vista que os paradigmas ou  foram  ou  estão  sendo  reformados,  não  possuiriam  similitude  fática  com  o  recorrido  e  revelariam entendimento já superado no CARF.  Quanto ao primeiro paradigma, representado pelo Acórdão 2102­01.664, este  foi  efetivamente  submetido  a  Recurso  Especial  do Contribuinte,  pendente  de  julgamento  ao  tempo  da  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  portanto  ainda  apto  a  demonstrar  eventual  divergência  jurisprudencial.  Nesse  passo,  esclareça­se  que,  embora  no  paradigma não  tenha  havido  grande  discussão  acerca  dos  critérios  do  arbitramento  do VTN,  restou claro que este  foi aceito, ainda que tenha  levado em conta apenas os preço médio das  DITR. Confira­se o voto condutor do aresto:  “Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  nas  DITRs  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002.  Na  mesma  linha,  entendo  que  o  laudo  técnico  não  serve  para  contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de  reserva legal.”  Assim, constata­se a caracterização da alegada divergência,  já que, em face  de situações fáticas similares – arbitramento do VTN com base no SIPT, levando­se em conta  apenas o valor médio das DITR – foram adotadas soluções diversas – no caso do paradigma, ao  contrário do que ocorreu no caso do recorrido, o arbitramento foi mantido.  Quanto à alegação de que a tese defendida pela Fazenda Nacional encontra­se  superada,  verifica­se  inexistir  Súmula  CARF  ou  qualquer  outro  dispositivo  regimental  que  obrigue os Conselheiros a adotarem determinado posicionamento, relativamente à matéria ora  tratada.  Assim,  enquanto  não  haja  a  obrigatoriedade  regimental  no  sentido  de  que  os  Conselheiros adotem posicionamento específico, as partes possuem o direito de tentar reverter,  na  Instância  Especial,  eventual  julgamento  que  lhes  tenha  sido  desfavorável,  desde  que  atendidos os pressupostos recursais.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 11          7 Destarte,  conclui­se  que  o  primeiro  paradigma  logrou  comprovar  a  alegada  divergência jurisprudencial, sendo despicienda a análise dos argumentos relativos ao segundo  paradigma. Consequentemente, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se do arbitramento do VTN, com base no SIPT – Sistema Integrado de  Preços de Terras, previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1° inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Quanto ao art. 12, §1º, inciso II , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  cabe trazê­lo à colação, com a redação vigente à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.”  Assim, combinando­se os dispositivos legais acima, conclui­se que o sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal,  para  fins  de  arbitramento  do  VTN­Valor  da  Terra  Nua,  deveria observar os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993, a  saber: localização, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel, assim como considerar  os  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Nesse  contexto,  foi  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  pela  Portaria SRF nº 447, de 2002, que deve ser alimentado com os valores de terras e demais dados  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores da terra nua  da base de declarações do ITR (art. 3º da citada Portaria).  Portanto,  o  arbitramento  com  base  no  SIPT  tem  previsão  legal  e  pode  ser  aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as  determinações legais acima especificadas. Entretanto, no presente caso, o Extrato do SIPT de  fls.  12  (que aparece no  índice como “Anexo”) mostra que o VTN – Valor da Terra Nua  foi  arbitrado  levando­se  em  conta  apenas  o  valor médio  das DITR,  sem  se  considerar  a  aptidão  agrícola, o que contraria a  legislação de regência, acima  transcrita. Assim, o arbitramento do  VTN levado a cabo pela Fiscalização não pode ser mantido.   No caso em tela, o VTN declarado pela Contribuinte foi de R$ 1.929,40 por  hectare  (R$  23.228.046,60/12.039,0  ha),  conforme  Notificação  de  fls.  3  a  8.  Intimada  a  comprovar o VTN,  apresentou o Laudo de Avaliação de  fls. 297 a 337,  em que se apurou o  VTN  de  R$  2.208,38  por  hectare  (R$  26.586.723,49/12.039,0  ha).  Dito  laudo  foi  desconsiderado  pelo  Fisco,  por  não  ter  sido  elaborado  conforme  as  normas  da  ABNT,  procedendo­se ao arbitramento com base em valor constante do SIPT, o que resultou em um  VTN de R$ 23.766,82 por hectare (R$ 286.128.745,98/12.039,0 ha), conforme extrato de fls.  12.   Destarte, verifica­se que a própria Contribuinte, ao reivindicar, em suas peças  de defesa, a aplicação de um VTN superior ao declarado, reconhece que o valor que constara  em  sua  DITR/2008  encontrava­se  efetivamente  sub­avaliado.  Como  os  critérios  do  arbitramento  pelo  SIPT  não  foram  respeitados,  entendo  que  deve  ser  aceito  o  VTN  de R$  2.208,38,  que  a  própria  Contribuinte  reconhece  ser  o  correto  e  reivindica  em  suas  peças  de  defesa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e dou­lhe provimento parcial para que seja aceito o VTN – Valor da Terra Nua de R$  2.208,38 por hectare.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5597911 #
Numero do processo: 10825.720638/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10825.720638/2009-67

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.112

nome_arquivo_s : Decisao_10825720638200967.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10825720638200967_5374532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5597911

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047027748700160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 269          1 268  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720638/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 38 /2 00 9- 67 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 270          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 271          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 272          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 273          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 274          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 275          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 276          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 277          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 278          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5594753 #
Numero do processo: 19515.004231/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Multa Qualificada. Fraude. Simples Omissão. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Lucro Presumido. Opção. Momento. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1º período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro.
Numero da decisão: 1801-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Multa Qualificada. Fraude. Simples Omissão. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Lucro Presumido. Opção. Momento. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1º período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004231/2010-09

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373790

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.078

nome_arquivo_s : Decisao_19515004231201009.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 19515004231201009_5373790.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5594753

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047027763380224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004231/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.078  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Regime de Tributação ­ Opção e Momento  Recorrente  PORT­LIMP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VARIADOS SC LTDA e  OUTROS (FLÁVIO FLORIANO DE SOUZA e EDILSON BARROSO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO.   A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus  efeitos.  Optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção  legal de obtenção do lucro e não consoante cálculo do lucro real.  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. MOMENTO.  Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ  devido  correspondente  ao  1º  período  de  apuração  do  lucro,  a  opção  se  manifesta pela  entrega da declaração de  rendimentos  (DIPJ) e  é  irretratável  para o exercício financeiro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SIMPLES OMISSÃO.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 31 /2 01 0- 09 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada  (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 16­33.283/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, e­fls. 890 a 903, que decidiu julgar procedentes  os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  acostados  às  fls.  680  a  710,  no  valor  total  de  R$  822.307,80,  incluídos os juros moratórios e a multa de ofício aplicada na forma qualificada (150%).    Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 669 a 673), a seguir sintetizados.  O  Contribuinte,  no  ano­calendário  de  2007,  através  da  entrega  de  sua  DIPJ  (apresentada  em  30­06­2008,  fl.  021),  optou  em  definitivo  pela  tributação  dos  impostos e contribuições federais pela sistemática do lucro presumido. Na DIPJ, as  fichas  destinadas  à  apuração  e  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social, respectivamente Ficha 14­A (fl.24) e Ficha 18­A (fl.26), foram apresentadas  em branco.  O Contribuinte, não encontrado no endereço da Rua do Adorno n° 49, no bairro do  Limão,  conforme  termo  próprio  lavrado  em  16­09­2010  (fl.  38),  foi  intimado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  (para  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis)  através  do Edital Difis/Serviços  n°  .52/2010  (fl.37)  nos  termos do inciso II do parágrafo 1o, bem como do inciso IV do parágrafo 2o, ambos  do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72.  De  acordo  com  registros  da  JUCESP,  os  sócios  da  empresa  Sr.  Edilson  Barroso  (sócio­gerente),  Sra.  Zilda Martins  de  Almeida  e  o  Sr.  Flávio  Floriano  de  Souza  (sócio­gerente à época da ocorrência dos fatos geradores relativos ao ano fiscalizado  de 2007), foram cientificados e intimados para atendimento do solicitado no Termo  de Início de Fiscalização e Intimação.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 3          3 Em  04­10­2010,  o  Sr.  Flávio  Floriano  de  Souza,  representando  a  fiscalizada,  devidamente  habilitado  através  da  procuração  pública  outorgada  pelo  atual  sócio­ gerente,  Sr.  Edison  Barroso  (fl.  666),  tomou  ciência  do  início  dos  procedimentos  fiscais  e  foi  intimado  para  que  apresentasse  para  exame  os  livros  fiscais  e  comerciais.  A  Autoridade  Fiscal  assentou  que,  ao  entregar  a  DIPJ  pelo  lucro  presumido,  o  Contribuinte selou em definitivo a sua opção pelo lucro presumido.  Ao  analisar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  disponibilizadas  pelo  Contribuinte,  bem  como  os  registros  às  contas  do  razão  n°  302.005­3  Serviços  Prestados e 302.005­3­01 ­ Serviços Prestados (filial), a Autoridade Fiscal verificou  que  as  receitas  da  prestação  de  serviços  totalizaram  R$  3.201.039,10  no  ano.  Entretanto, o Contribuinte não recolheu o imposto de renda e a contribuição social  devidos sobre essa receita, bem como não informou os respectivos valores na DIPJ e  nas DCTFs.  Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  foi  verificado  que  apenas  os  valores  a  recolher,  apurados pelo contribuinte sob a sistemática cumulativa e devidos no mês de janeiro  foram regularmente informados em DCTF, sob o código de recolhimento 8109 para  o PIS (R$ 145,27) e sob o código 2172 para a COFINS (R$ 669,74). Às fls. 661 à  665, estão cópias dos extratos das DCTFs apresentadas pelo Contribuinte.  O demonstrativo de apuração da base de cálculo do montante devido do Imposto de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bem  como  dos  valores  retidos pela fonte pagadora, constante das notas fiscais de prestação de serviços do  período,  encontram­se  no  anexo  denominado  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto de Renda e da CSLL". O demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS  devidos em cada um dos meses de apuração do ano­calendário de 2007, dos valores  retidos pela fonte pagadora e das diferenças de recolhimento/declaração encontram­ se no anexo denominado "Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS".  O  IRPJ,  a CSLL,  o PIS  e  a COFINS devidos,  não  recolhidos  e  não  informados  à  RFB na forma e no prazo regulamentar foram, conforme exposto, exigidos de ofício.  Os fatos constatados caracterizam, tem tese, o crime previsto no inciso I do artigo 1o  da Lei n° 8.137/90 e no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. A qualificação da  multa está prevista no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Como a empresa fiscalizada não foi localizada no endereço constante dos cadastros  da RFB  e  da  JUCESP  ­  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  sito  a Rua  do  Adorno n° 49, no bairro do Limão, nesta capital, conforme  termo próprio  lavrado  em 16­09­2010 (fl. 38), ficou configurada, além da hipótese de inaptidão prevista no  inciso  II  artigo  39  e  no  inciso  II  do  artigo  41  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.005/2010, a dissolução irregular da sociedade, conforme entendimento externado  pelo  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  da  Súmula  de  n°  435  que  assim  dispôs:  [...]  Cientificada  do  auto  de  infração  em  15/12/2010,  o  Contribuinte,  através  de  seu  sócio­gerente  Edilson  Barroso,  apresentou  impugnação  às  fls.  723  a  729  em  10/01/2011, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  Inicialmente,  a  Impugnante  salientou  que  possui  escrituração  contábil  regular  e,  desde sua fundação, apresenta sua declaração anual do imposto de renda com base  no  lucro  real,  o que pode ser verificado na base de dados da Receita Federal. Por  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 conta  de  retenção  na  fonte  e  despesas  oriundas  da  atividade  principal,  além  da  pequena margem de lucro do negócio, sempre foi natural o fechamento do balanço  com pequeno lucro ou prejuízo.  No  ano­calendário  de  2007,  o  balanço  final  da  Impugnante  apontou  prejuízo,  indicando, portanto, dentro da lógica e do bom senso, que a declaração de imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  seguisse  a mesma  opção  tributária  de  todos  os  anos  da  existência  da  empresa,  qual  seja,  pela  apuração  com  base  no  lucro  real,  mesmo  porque,  não  teria  nenhuma  lógica  apresentar  declaração  pela  apuração  pelo  lucro  presumido, pela primeira vez, o que estaria em desacordo com a realidade financeira  da empresa.  O  equívoco  ocorreu  na  elaboração  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando,  em  completa  desarmonia  com  a  realidade  fática  emergente,  entregou  a  declaração  "ZERADA"  nos  campos  do  primeiro  ao  quarto  trimestre,  informando somente o total da Receita de bens e serviços do estabelecimento matriz  somado com o da filial.  Salientou  a  Impugnante  que,  apesar  da  entrega  zerada  da  DIPJ  ano­  base  2007,  entregou  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  Semestral, onde aponta, mensalmente, as contribuições a pagar de PIS e COFINS,  demonstrando  sua  real  intenção de  transparência  quanto  ao  faturamento  de  todo  o  período de janeiro de 2007 à dezembro de 2007. Se não usou desses mesmos dados  em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  e  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  é  porque,  na  apuração  pelo  lucro  real  trimestral,  a  empresa gerou prejuízos.  Disse  que outra maneira de  comprovar  a  forma de opção  de  tributação  pelo  lucro  real  é  através  das  Declarações  de  Débitos  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  que  demonstram que a forma de tributação era a do lucro real trimestral.  Por  dificuldades  econômicas/financeiras,  a  empresa  não  pôde  supervisionar  seus  documentos  fiscais,  e  lapsos  e  enganos  ocorreram.  A  empresa  sucumbiu,  fechou  suas portas, encerrando suas atividades, rescindindo todos os contratos de prestação  de  serviços  que  possuía  com  terceiros,  encerramento  ocorrido  em  julho  de  2010,  pouco antes da notificação que redundou no auto de infração ora impugnado.  [...]  Portanto,  resta  provado  que  a  impugnante  não  pode  ser  entendida  como  uma  empresa  que  praticou  dolosamente  um  ato  que  tentasse  iludir  o  fisco,  mas  ao  contrário,  quando  instada  a  se  apresentar,  o  fez  e  o  próprio  Auditor  Federal  será  testemunha disso.  [...]  O Contribuinte ora Impugnante centrou a sua defesa na tese de que, quando do envio  da DIPJ 2008/2007, por um equívoco, ao invés de apresentá­la pelo lucro real, o fez  pelo  lucro  presumido.  Por  esse  motivo,  requereu  que  lhe  fosse  proporcionada  a  possibilidade  da  apresentação  da  DIPJ  do  ano­calendário  2007  na  forma  de  tributação pelo Lucro Real.  [...]  No ano de 2007, não houve recolhimento de IRPJ ou da CSLL, seja pelo lucro real  ou  pelo  presumido,  quando,  se  tivesse  ocorrido  o  pagamento  desses  tributos  por  alguma  das  formas  de  tributação,  a  questão  estaria  resolvida  quanto  à  opção  pela  forma como também seria ela definitiva para todo o ano­calendário (arts. 220; 222,  parágrafo  único;  232;  516,  do  RIR/99).  Como  não  houve  pagamento,  devemos  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 4          5 procurar outro critério para definir a forma de tributação do Contribuinte para o ano­ calendário de 2007.  A DCTF não constitui instrumento adequado para o exercício da opção pelo regime  de tributação do IRPJ e da CSLL. Eventualmente, caso fossem declarados valores a  recolher desses tributos (ainda que não tivesse sido efetuado recolhimentos), como a  DCTF constitui confissão de dívida,  poder­se­ia  entender como  feita  a opção pelo  regime nela indicado. Porém, esse não é o caso, já que não foram declarados valores  a pagar para o IRPJ e a CSLL.  Assim, no ano de 2007, não houve  recolhimento do IRPJ e da CSLL e as DCTFs  não indicaram valores a recolher, o que nos leva à análise da norma legal cujo texto  a seguir transcrevemos.  Diz  o  dispositivo  legal  cujo  texto  transcrevemos  acima  (item 32) que  a  tributação  pelo lucro presumido é considerada exercida, bem como definitiva, com a entrega da  DIPJ. A declaração DIPJ 2008/2007 enviada pelo Contribuinte, embora "zerada" nas  Ficha 14A e 18A, foi parcialmente preenchida, com alguma, informações dadas pelo  Contribuinte, entre elas as da Ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte),  a  Ficha  60  ­  Discriminação  da  Receita  de  Vendas  dos  Estabelecimentos  por  Atividade  Econômica  (R$  3.201.038,10), a Ficha 64 ­Informações Previdenciárias.  Se  o  Contribuinte,  como  alega,  possuía  escrituração  e  tinha  prejuízo,  deveria  ter  apresentado a declaração pelo lucro real devidamente preenchida. Não cabe, agora,  julgar qual era a intenção do Contribuinte, bem como aferir se ele efetivamente tinha  ou não prejuízo, o que demandaria auditoria de sua contabilidade, mas sim verificar  o que realmente ocorreu (a entrega da declaração pelo lucro presumido) e o que a lei  prescreve para o fato ocorrido.  Conforme relatado no item 9, o Contribuinte recolheu o PIS e a COFINS devidos no  mês de janeiro apurados sob a sistemática cumulativa. Sabemos que os contribuintes  que  apuram  o  resultado  pelo  lucro  real  devem  apurar  o  PIS  e  a  COFINS  pela  sistemática do regime não­cumulativo. Observe­se que o Contribuinte apresentou a  DACON com apuração do PIS e da COFINS pelo regime Cumulativo (fls. 808 dos  autos).  [...]  Conforme  se  depreende,  se  o  Contribuinte  optasse  pelo  lucro  real,  deveria  ter  apurado  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  Regime  Não­Cumulativo,  mas  o  fez  pelo  Cumulativo, regime este destinado às empresas optantes pelo lucro presumido.  [...]  Quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  entendo  que  o  percentual  foi  corretamente  aplicado.  O  comportamento  do  Contribuinte,  seja  pelo  não  recolhimento dos tributos, seja pelas declarações preenchidas de forma incompleta e  com  informações  contraditórias  (DCTF,  DIPJ,  DACON),  seja  pelo  ato  de  que  o  Contribuinte  possuía  os  dados  de  forma  a  prestá­los  de  acordo  com  a  forma  regulamentar, impõe considerar corretos no presente caso o agravamento da multa e  o respectivo percentual aplicado aos valores apurados pela Fiscalização.”  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A  empresa,  nas  pessoas  dos  responsáveis  solidários,  interpôs  tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 957 a 960,  reiterando os termos da defesa exordial, em  síntese, que não podem subsistir os lançamentos tributários realizados com base na apuração do  lucro na forma presumida.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                  1 Edital desafixado em – 28/05/2012, e­fls. 954; Recurso – 15/06/2012, e­fls. 957  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio, consoante relato, está em admitir­se ou não a contestação  da recorrente, representada pelos responsáveis solidários Edílson Barroso e Flávio Floriano de  Souza, de que os  lançamentos  tributários devem ser cancelados em virtude de a apuração do  lucro ter sido realizada pela auditoria fiscal na forma presumida.  A  fiscalização defende o procedimento, como sendo o único possível, visto  que a opção da recorrente por esta forma de apuração do lucro foi exercida de forma definitiva  ao entregar a DIPJ do ano­calendário em questão (DIPJ/08), ainda que possua a contabilidade  completa  e  a  tenha  exibido  na  auditoria  fiscal.  Por  outro  lado,  a  empresa  afirma  que  não  poderia  ter  optado  por  esta  forma  de  tributação,  haja  vista  ter  sofrido  prejuízos  no  período  auditado,  sempre  haver  entregue DIPJ  pelo  Lucro  Real  e  que  a  DIPJ  entregue  com  valores  zerados” não pode servir para embasar o critério adotado pela  fiscalização. Aduz, ainda, que  entregou as DCTF dos primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2007, assinalando  que  o  Lucro  era  apurado  na  forma  “Real/Trimestral”  e  que  não  informou  qualquer  valor  ou  efetuou recolhimentos a título de IRPJ e CSLL em virtude dos prejuízos sofridos.  Compulsando os  autos, constata­se que, com efeito,  a  recorrente entregou a  DIPJ/08 informando que a apuração do lucro fora realizada na forma presumida – e­fls. 22, e,  embora  constem  fichas  preenchidas  com  valores  zerados,  outras  foram  devidamente  preenchidas, entre outras, a ficha 54 ­ Demonstrativo de tributos retidos pelas fontes pagadoras  (e­fls. 30 a 34), o que extrai a característica de ser um documento totalmente inócuo, mas com  valor probatório.  A  contabilidade  da  recorrente  foi  acostada  aos  autos  e  os  Balancetes  trimestrais, bem como as Demonstrações de Resultados levantadas trimestralmente, e­fls. 463 a  504,  demonstram  a  apuração  de  lucro  líquido  contábil  para  os  1º  e  3º  trimestres  de  2007,  enquanto prejuízo contábil para os 2º e 4º trimestres. O Lalur não foi exibido pela recorrente.  Partindo­se dos dados contábeis fornecidos, verifica­se que a recorrente deveria ter recolhido e  informado em DCTF os valores de IRPJ e CSLL devidos relativos aos trimestres referenciados  (1º e 3), salientando­se que nos documentos contábeis há o registro de valores de IRPJ e CSLL  provisionados para pagamento. Se assim houvesse procedido, a recorrente poderia ter exercido  a opção pela forma de apuração do lucro na forma Real (1º pagamento), nos ditames da lei.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 5          7 Não custa  reprisar os dispositivos  legais que norteiam a matéria,  a exemplo  da Turma de Julgamento da Primeira Instância – opção pela forma de tributação:  Regulamento do Imposto de Renda vigente – Decreto nº 3.000/99 (RIR/99)  Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no art.  232 (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).    Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao  lucro real, ou a  referida  no art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).    Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  (...)  § 4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).    No  presente  caso  não  houve  o  pagamento  da  primeira  quota  do  IRPJ  correspondente ao 1º  trimestre de 1997, pelo que dispõe o  artigo 13,  em seu § 2º,  da Lei nº  8.541/1992:  Art.  13.  Poderão  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  as  pessoas  jurídicas  cuja  receita  bruta  total,  acrescida  das  demais  receitas  e  ganhos  de  capital,  tenha  sido  igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano­calendário anterior.  (...)  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8     § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda  mensal  de  que  trata  esta  seção,  a  opção  pela  tributação  com  base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva  pela entrega da declaração prevista no art. 18,  inciso IV, desta  lei.  Por conseguinte, a recorrente ao deixar de efetuar as informações devidas em  DCTF e efetuar os recolhimentos de IRPJ e CSLL devidos, somado à circunstância de haver  entregue a DIPJ/08 com a opção do lucro apurado na forma presumida, por força da legislação  vigente, não pode, após o início da fiscalização, alterar o regime de tributação.  A  autoridade  fiscal  deve  agir  em  estrita  observância  às  normas  legais,  não  podendo  optar  por  procedimento  diverso  ao  estipulado,  sob  pena  de  ser  responsabilizada  funcionalmente.   Assim dispõe o § único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A respeito da multa qualificada, no Termo de Constatação Fiscal, bem como  no Acórdão  recorrido,  firmou­se o entendimento que a entrega das declarações  ao  fisco com  informações incompletas são elementos suficientes para comprovar o dolo em fraudar o fisco e  caracterizar as figuras delitivas descritas nos artigos 71, ou 72, da Lei nº 4.502/64 (fraude lato  sensu, considerada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96).  A  recorrente  argúi  de  forma  veemente  que  equivocou­se  ao  preencher  a  DIPJ/08 inclusive no que concerne ao regime de tributação declarado, e que apresentou todos  os elementos contábeis à  fiscalização necessários à apuração dos  tributos  lançados ex officio,  não podendo desta forma ter suas atitudes consideradas como fraudulentas. Nada fraudou nos  livros  e  documentos  fiscais  que  pudesse  furtar  ao  fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  das  obrigações tributárias, tratando­se de manifesto lapso as informações inseridas na DIPJ/08, na  condição em que foi entregue.   A  Súmula  nº  14  editada  por  este  Conselho Administrativo  (CARF)  dispõe  sobre a matéria:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Não vejo como afastar a aplicação da Súmula editada por este CARF, no caso  em concreto. Houve a omissão, de forma indubitável. Os lançamentos tributários estão sendo  mantidos  nesta  decisão, mas  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  reformada,  por  não  restar plenamente caracterizada a fraude perpetrada.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 6          9 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário,  para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a multa regular (75%).  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5565681 #
Numero do processo: 10980.004130/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. Não se deve conhecer do pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa relativo à matéria constante de processo específico. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não deve ser conhecida e não instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte, ao ficar sujeita às regras do lucro real em face de sua exclusão do Simples, deixa de regularizar e apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Ainda que tenha direito a apresentar créditos do IPI até a impugnação a fim de compensá-los com o imposto lançado de ofício, deve a contribuinte fazer prova da sua existência.
Numero da decisão: 1202-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em indeferir a produção de prova pericial, em não conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Marcelo Baeta Ippólito (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Mota Fonseca (suplente).
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. Não se deve conhecer do pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa relativo à matéria constante de processo específico. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não deve ser conhecida e não instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte, ao ficar sujeita às regras do lucro real em face de sua exclusão do Simples, deixa de regularizar e apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Ainda que tenha direito a apresentar créditos do IPI até a impugnação a fim de compensá-los com o imposto lançado de ofício, deve a contribuinte fazer prova da sua existência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.004130/2007-63

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368229

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.166

nome_arquivo_s : Decisao_10980004130200763.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PLINIO RODRIGUES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980004130200763_5368229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em indeferir a produção de prova pericial, em não conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Marcelo Baeta Ippólito (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Mota Fonseca (suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5565681

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047027783303168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004130/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.166  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos   Recorrente  ENGENÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO.  Não se deve conhecer do pedido de nulidade por cerceamento do direito de  defesa relativo à matéria constante de processo específico.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  deve  ser  conhecida  e  não instaura a fase litigiosa do procedimento.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se o arbitramento quando a contribuinte, ao ficar sujeita às regras do  lucro  real  em  face  de  sua  exclusão  do  Simples,  deixa  de  regularizar  e  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 41 30 /2 00 7- 63 Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 3          2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IPI.  CRÉDITOS.  ALEGAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  Ainda que tenha direito a apresentar créditos do IPI até a impugnação a fim  de compensá­los com o imposto lançado de ofício, deve a contribuinte fazer  prova da sua existência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas, em  indeferir a produção de prova pericial,  em não conhecer da matéria  relativa à exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio Rodrigues  Lima, Marcos Antonio  Pires  (suplente), Marcelo  Baeta  Ippólito  (suplente),  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Manoel Mota Fonseca (suplente).    Relatório  Consta do relatório do Acórdão DRJ/RPO n° 14­38.801, de 16/08/2013, (Fls.  1.500 a 1.515):  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa acima citada, foi constatada, nos anos­ calendário  (AC)  de  2003,  2004  e  2005,  omissão  de  receitas  proveniente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária,  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda. Foi arbitrado o lucro com base  no art.  530,  II,  do Decreto nº 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), uma vez que a escrituração  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 4          3 da  contribuinte  contém  vícios  que  a  tornam  imprestável  para  apuração do lucro líquido e do lucro real.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 484 a 497.  Imposto: R$ 49.137,48  Juros de mora: R$ 21.474,58  Multa proporcional: R$ 36.853,07  Total: R$ 107.465,13  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, arts. 532 e 537;  Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, I, e 42.  2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls.498 a  512.  Contribuição: R$ 18.314,21  Juros de mora: R$ 7.743,43  Multa Proporcional: R$ 13.735,62  Total: R$ 39.793,26  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 2°, §§; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 20 e  24; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637, de 2002, art.37.  3  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – fls.513 a 525.  Contribuição: R$ 55.757,52  Juros de mora: R$ 23.869,33  Multa Proporcional: R$ 41.818,06  Total: R$ 121.444,91  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  nº  4.524,  de  2002, arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51; Lei nº 9.430,  de 1996, art. 42.  4 ­ Contribuição para o PIS – fls. 526 a 538.  Contribuição: R$ 13.793,07  Juros de mora: R$ 5.862,74  Multa Proporcional: R$ 10.344,69  Total: R$ 30.000,50  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 5          4 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar, nº 7,  de 1970, arts. 1º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, I, a, e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  5  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  –  fls.539  a  562.  Imposto: R$ 490.542,05  Juros de mora: R$ 208.474,91  Multa Proporcional: R$ 367.906,42  Multa IPI não lançado c/ cobertura de crédito: R$ 9.375,00  Total: R$ 1.076.298,38  Enquadramento legal do imposto: Fls. 556, 560/561.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  sendo  intimada, a contribuinte apresentou os livros Diário e Razão de  2003  a  2005  e  os  extratos  bancários  de  2005.  Os  extratos  de  2003 e 2004 haviam sido entregues à RFB pela Justiça Federal.  Relatou  o  autuante  que  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  desde  1997  e  que  durante  a  fiscalização  constatou­se  situação  impeditiva  que  resultou  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA 93/2007, excluindo­a daquela sistemática.  Sendo  notificada  da  exclusão,  a  empresa  ingressou  intempestivamente com a manifestação de inconformidade de fls.  159 a 172, sendo expedido o Termo de Revelia de fl. 175, contra  o  qual  foi  apresentado  o  documento  de  fls.177  a  183,  no  qual  alega que não podem ocorrer os efeitos da revelia, uma vez que  o presente processo  e o de nº 10980.004129/2007­39 decorrem  da  constatação de  que  a Engenáutica  é  empresa  inexistente  de  fato por se valer de interpostas pessoas. Assim, o julgamento de  um  dos  processos  administrativos  influenciaria  na  decisão  do  outro,  podendo  operar  a  seguinte  situação:  dois  processos  administrativos  com  o  mesmo  fundamento  que,  por  questões  meramente  processuais  receberão  decisões  absolutamente  distintas e o que é pior, contraditórias.  Acrescentou  que  há  também  no  processo  administrativo  o  princípio  da  verdade material  e  do  formalismo moderado,  que  “se  traduz  na  exigência  de  interpretação  flexível  e  razoável  quanto  a  formas”  e  solicitou  que  seja  analisada  a  sua  Reclamação.  O  autuante  relatou,  ainda,  que,  uma  vez  fora  do  Simples,  a  contribuinte sujeitou­se à tributação com base no lucro real.  Foi constatado pela fiscalização que a contribuinte contabilizava  ingressos de  recursos de naturezas diversas a crédito de caixa,  aí  incluídos  os  representativos  de  receita  operacional  e  que  as  saídas  bancárias  (os  pagamentos)  foram  contabilizados  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 6          5 indistintamente a débito de caixa, fossem despesas ou saídas de  outra natureza.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  na  sua  conta  bancária  e  a  regularizar  a  sua  escrita  contábil para permitir a correta apuração do lucro líquido, bem  assim a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  Como  a  contribuinte  não  se  manifestou  a  respeito  da  escrituração, foi arbitrado o lucro com base no art. 530 do RIR,  de 1999.  Quanto aos créditos bancários, a contribuinte, na planilha de fls.  225 a 237, listou aqueles questionados no Anexo II do Termo de  Intimação nº 2, anotando, ao lado de cada um, informação sobre  sua  origem ou  natureza,  relacionando  vários  à  respectiva  nota  fiscal ou  duplicata  (Anexo  III)  que  o  originou,  identificando­os  como receita.  Na planilha de fls. 238/240, a contribuinte relacionou os créditos  que  alega  serem  faturamento  da  empresa  Engetec  (CNPJ  85.004.059/0001­00),  tendo  transitado  pela  sua  conta  corrente.  Apresentou as notas fiscais da Engetec correspondentes a esses  recebimentos.  Tais  créditos  não  foram  considerados  receita  da  Engenáutica.  De acordo com os documentos e justificativas apresentadas pela  contribuinte,  foram  elaborados  os  Quadros  I  a  IV  (fls.  378  a  408), sendo que este último demonstrou as receitas apuradas na  fiscalização.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  do  IRPJ,  CSLL, PIS, Cofins e IPI incidentes sobre as receitas apuradas.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  Maurício  Dalri  Timm  do  Valle  (fl.600),  ingressou  com a impugnação de fls.567 a 599, alegando:  · O processo nº 10980.004129/2007­39 foi formalizado tendo em  vista  a  suspensão  de  sua  inscrição  no  CNPJ.  Essa  postura  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  foi  atacada  por Mandado  de  Segurança  2007.70.00.016618­0  (PR)  e  foi  afastada  pelo  Juízo  da Vara Federal de Curitiba;  · No presente processo foi excluída do Simples e, sem aguardar  o  resultado  dessa  exclusão,  foi  feito  o  presente  lançamento  de  exigência de tributos, motivo pelo qual deve ser declarado nulo;  · Os  contribuintes  somente  são  obrigados  a  fazer  ou  deixar  de  fazer alguma coisa em virtude de lei e a Administração Pública  Direta  e  Indireta,  de acordo com a Constituição Federal  (CF),  art.  37,  deve  obedecer  ao  princípio  da  legalidade.  Assim,  a  Instrução Normativa nº 568, de 2005, é ilegal, pois permite que a  Administração decida de forma unilateral se determinada pessoa  jurídica  existe  ou  não,  apesar  de  regularmente  registrada  no  órgão competente;  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 7          6 · A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  usurpou  competência  do Poder  Judiciário  de  dizer  o  direito  e  entendeu  que a contribuinte é “inexistente de fato”. Partiu da premissa de  que  havia  procurações  irrevogáveis  e  irretratáveis  para  Ivo  Orlando Petris e César Thomé Filho e um documento particular  denominado “Acordo de Investimento” o que deixaria claro que  os verdadeiros  sócios  supostamente seriam  interpostas pessoas,  quais sejam, Ivo e César Thomé;  · Nas  sociedades  limitadas,  de  acordo  com  o  art.  1061  do  Código  Civil,  podem  ser  nomeadas  pessoas  não­sócias  para  administrá­la. Não há que se  falar em “inexistência de  fato”da  sociedade – prescrita no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, e no  art. 34, III da IN nº 568, de 2005 – uma vez que a sociedade está  devidamente  registrada  junto  ao  órgão  competente,  consoante  comprova  o  contrato  social  em  anexo,  está  exercendo  regularmente  suas  atividades  sempre  no mesmo  endereço,  bem  como a possibilidade de não sócios administrarem a sociedade é  expressamente  prevista  no  ordenamento  jurídico,  estando,  portanto,  a  autuada  em  plena  conformidade  com  a  legislação  vigente.  Inclusive  a  possibilidade  de  terceiros,  administradores  ou não, investirem na sociedade sem se tornarem sócios também  não é vedada pelo direito pátrio;  · A  Receita  Federal  em  Curitiba  utiliza­se  de  mera  presunção  para entender que a sociedade é “inexistente de fato”. Frise­se  que  a  utilização  de  presunções  no  direito  tributário  fere  o  princípio da  tipicidade  e o da  segurança  jurídica. A segurança  jurídica está atrelada a dois pilares fundamentais quais sejam, a  certeza e a previsibilidade;  · Não há  que  se  falar  em “constituição  da pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas que não os  verdadeiros  sócios” – prescrita  no art 14, IV, da Lei nº 9.317, de 1996, e no art. 23, IV, da IN nº  608,  de  1996  ­  uma  vez  que  a  sociedade  está  devidamente  registrada  junto  ao  órgão  competente,  consoante  comprova  o  contrato  social  em  anexo,  está  exercendo  regularmente  suas  atividades  sempre  no  mesmo  endereço,  bem  como  a  possibilidade  de  não  sócios  administrarem  a  sociedade  é  expressamente prevista no ordenamento jurídico, estando,  portanto,  a  autuada  em  plena  conformidade  com  a  legislação  vigente.  Inclusive  a  possibilidade  de  terceiros,  administradores  ou não, investirem na sociedade sem se tornarem sócios também  não é vedada pelo direito pátrio;  · O argumento de que o instrumento público de procuração ...”  retira dos outorgantes a responsabilidade pela administração da  empresa” não deve ser acatado. Ainda que essa afirmação fosse  verdadeira, segundo o art. 123 do CTN, não se poderia falar em  tentativa  de  eximir  os  verdadeiros  sócios  de  suas  obrigações  tributárias por meio de instrumento de mandato;  · Houve  afronta  ao  devido  processo  legal.  Mácula  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  quando  da  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 8          7 exclusão  da  empresa  do  Simples.  Em  momento  algum  foi  possibilitado  à  contribuinte  defender­se  das  acusações  que  lhe  foram  impostas.  Resolveu­se  primeiro  aplicar  a  sanção  de  excluí­la  do  Simples  para,  num  segundo  momento,  intimá­la  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  ao  Delegado  da  Receita Federal em Curitiba;  · A  arbitrária  exclusão  do  Simples  obstaculizou  a  fluência  da  rotina  da  empresa  executada,  que  se  viu  repentinamente  sem  meios  de  desenvolver  suas  atividades  e  cumprir  com  suas  obrigações  perante  parceiros  comerciais  e  credores.  Um  dos  mais  relevantes  princípios  do  novo  direito  empresarial  é  o  da  “preservação da empresa” (Código Civil, art. 47);  · É imprescindível para a sobrevivência da sociedade e de seus  sócios  a  anulação desses  autos  de  infração  ou  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos equivocadamente constituídos;  · A constituição do crédito tributário na pendência de processo  administrativo que influirá na possibilidade ou não de se tributar  o contribuinte afronta os princípios da segurança  jurídica e da  eficiência,  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal  (CF).  Afronta,  também, o princípio da  tipicidade, pois  é optante pelo  Simples e os tributos dessa sistemática estão todos adimplidos;  · Os autos de infração foram lavrados com base em presunções.  Houve arbitramento da base de cálculo do IRPJ e os valores do  IPI  foram lançados sem a observância de eventuais créditos de  insumos. Não se pode exigir do contribuinte a apresentação de  créditos se ele se encontra em regime simplificado de tributação  e  nesse  regime  está  com  suas  obrigações  tributárias  em  dia.  Somente  se  o  contribuinte  for  realmente  excluído  do  Simples  é  que poderá ser feita a análise dos tributos, desconsiderando­se o  regime  simplificado  e  realizado  o  lançamento  com  base  nesses  dados;  Solicita a realização de prova pericial para demonstrar que está  com  as  obrigações  tributárias  do  Simples  em  dia  e  que  o  lançamento  está  muito  além  do  que  seria  realmente  devido  se  não  estivesse  enquadrada  naquela  sistemática.  Indica  a  perita  Irene  Porfírio  Santana,  RG  1.696.992­3  SSP/PR,  CPF  356.527.729­72,  contadora  inscrita  no  CRC/PR  sob  o  nº  24.562/0­1, com endereço profissional na Rua Cecília Marques  da  Luz,  318  –  Bairro  Atuba,  Curitiba,  PR,  CEP  82.620­100.  Apresenta os seguintes quesitos: 1) É possível constituir créditos  tributários  na  pendência  de  julgamento  de  processos  administrativos? 2) se for possível, os valores lançados condizem  com  a  atividade  da  empresa?  O  imposto  de  renda  arbitrado  reflete realmente a renda auferida pela empresa? 4)É possível se  dizer  que  o  contribuinte  tem  direito  a  créditos  relativos  à  aquisição de insumos para fins de cálculo do IPI?;  · A  presente  impugnação  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  até  o  julgamento  final  do  presente recurso;  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 9          8 · Afronta  ao  devido  processo  legal,  mácula  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cerceamento  de  defesa,  pois  “não  há  identificação  dos  processos  administrativos  nos  autos  de  infração  objeto  da  presente  impugnação”;  · Solicitou a produção de todas as provas em direito admitidas.  A  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  em  acórdão com síntese na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte,  ao  ficar  sujeita  às  regras  do  lucro  real  em  face  de  sua  exclusão  do  Simples,  deixa  de  regularizar  e  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  deve  ser  conhecida e não instaura a fase litigiosa do procedimento.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 10          9 de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para  ser decidida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IPI.  CRÉDITOS.  ALEGAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  Ainda  que  tenha  direito  a  apresentar  créditos  do  IPI  até  a  impugnação  a  fim  de  compensá­los  com  o  imposto  lançado  de  ofício, deve a contribuinte fazer prova da sua existência.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  03/09/2012  (Fls.  1.526  a  1.528)  da  referida  decisão,  a  Recorrente interpôs o presente recurso em 01/10/2012 (Fls. 1.529 a 1.542), no qual requer:  I  ­  a nulidade do  auto de  infração por  cerceamento do direito de defesa no  processo de autos n° nº 10980.004129/2007­39;  II ­ a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa;  III ­ o reconhecimento do direito de manter­se no regime do SIMPLES e na  tributação que lhe corresponder à época dos fatos geradores;  IV ­ a nulidade dos autos de infração por constituir­se o crédito tributário na  pendência  de  processo  administrativo  em  que  se  discute  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES;  V – nulidade por vício formal na exigibilidade dos valores lançados a  título  de IRPJ e IPI e seus reflexos;  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 11          10 VI  ­  a  procedência  das  alegações  para  afastar  a  exigibilidade  dos  valores  lançados a título de IRPJ e IPI e seus reflexos;  VII – a produção de prova pericial; e  VIII  ­  alternativamente,  a  irretroatividade  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão,  afastando­se a tributação do IRPJ, IPI e reflexos de 2003 a 29/05/2007.  Subiram  os  presentes  autos  ao CARF,  com  distribuição,  por  sorteio,  a  este  relator em agosto de 2013.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de  recurso  contra decisão que manteve  inalterada  a  apuração, pelo  Fisco,  de  omissão  de  receitas  proveniente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em conta bancária, de vendas de produtos de fabricação própria e da prestação de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  lavrados  em 20/02/2008  (Fls.  458 a 529­ Volume 3 dos autos)  totalizaram o  crédito tributário de R$ 1.076.298,38 para os anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre  a  intimação  da  decisão  em  primeira  instância  e  a  interposição  deste,  constante  do  relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo  à  análise  dos  pontos  levantados  pela  Recorrente  e  constantes  deste  relatório.  I  ­ a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito  de defesa no processo de autos n° 10980.004129/2007­39   (...)  A  empresa  recorrente  por  iniciativa  do  agente  fiscal  teve  suspensa  a  sua  inscrição  no  CNPJ  e  foi  considerada  como  inexistente, sendo ao depois excluída do regime simplificado de  tributação  ­  SIMPLES,  e  sob  alegação  de  não  atender  aos  requisitos de escrituração, teve arbitrados os valores da base de  incidência  do  IR  na  forma  estabelecida  no  artigo  530  II,  do  RIR/1999,  e  por  presunção,  como  receitas  tributáveis  os  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 12          11 lançamentos  de  depósitos  e  transferências  de  contas  correntes  bancárias, que diz não terem sido justificados.  Ocorre,  que  todas  essas  premissas,  partiram  de  equivocada  suspensão da inscrição da empresa no CNPJ, e sua exclusão do  regime,  sem  que  fossem  os  efetivos  interessados  intimados  dos  atos  de  fiscalização  desde  o  inicio.  Com  efeito,  por  decisão  já  transita em julgado ficou reconhecido o cerceamento de defesa,  quando do julgamento do MANDADO DE SEGURANÇA:  (...)  "Assim sendo, houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, de  observância  obrigatória  nos  processos  administrativos  e  judiciais, nos  termos da Constituição Federal. Não é suficiente a  oportunidade  de  defesa  após  o  ato  de  suspensão  já  consumado,  sem  oportunidade  de  defesa  anterior  às  imputações  feitas  ao  contribuinte,  se  ausentes  motivos  que  justifiquem  a  adoção  de  medidas  acauteladoras."  ­  grifamos.  ­(MANDADO  DE  SEGURANÇA N° 2007.70.00.016618­0/PR)  Entendo não assistir razão à Recorrente pelas razões da decisão em primeira  instância, as quais passo a adotá­las neste voto, com o seguinte destaque:  (...)  Quanto às alegações feitas a respeito da revelia, cabe esclarecer  que o processo nº 10980.004129/2007­39 trata da suspensão do  CNPJ  da  empresa,  considerando­a  inapta  por  inexistência  de  fato.  E  é  contra  aquele  processo  que  foi  impetrada  medida  judicial, a qual reconheceu que houve cerceamento do direito de  defesa naquele processo.  Tal decisão  judicial  não alcança o presente processo que  trata  da  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples,  por  ter  sido  constituída por  interpostas pessoas que não são os verdadeiros  sócios, tal como previsto na Lei nº 9.317, de 1996.  Assim, não cabe a análise das alegações feitas sobre a IN SRF nº  568,  de  2005,  ou  sobre  o  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  considerada inexistente de fato. Tampouco, cabe a anulação do  presente lançamento como foi solicitado às fls. 649 a 651.  (...)  Em face do exposto, não conheço do pedido de nulidade por cerceamento do  direito de defesa relativo à matéria constante de processo específico.    II ­ a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito  de defesa.  Segundo a Recorrente:  (...)  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 13          12 Houve  afronta  ao  devido  processo  legal.  Mácula  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  quando  da  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Em  momento  algum  foi  possibilitado  à  contribuinte  defender­se  das  acusações  que  lhe  foram  impostas.  Resolveu­se  primeiro  aplicar  a  sanção  de  excluí­la  do  Simples  para,  num  segundo  momento,  intimá­la  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  ao  Delegado  da  Receita Federal em Curitiba;  (...)  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:    A respeito da alegação de ofensa ao processo  legal e à defesa,  consta nos autos que a contribuinte, em 10/05/2007 (fl.174), foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE),  que  contêm  todos  as  informações  necessárias  para  a  apresentação  da  defesa  –  descrição  dos  fatos  e  a  disposição legal no qual foi baseada a exclusão. É a partir dessa  data que é dado à interessada (fl. 154) o direito de contrapor o  feito  fiscal,  sendo­lhe  assegurado,  desde  então,  a  consulta  ao  processo e a solicitação de cópias integrais dos autos (artigo 38,  § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que,  nos  termos do art.  59,  II,  do PAF,  somente ocorre  nas  decisões  de  primeira  e  segunda  instância,  quando  são  aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Verifica­se que, somente em 02/07/2007, é que foi apresentada a  manifestação de inconformidade de fls.159 a 172, portanto, fora  do prazo prescrito na legislação. Dessa forma, não se instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  nos  termos  do  art. 14 do PAF, e tornou­se definitiva a exclusão da empresa da  sistemática do Simples.  Destarte,  ao  contrário  do  argumentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  adotado pelo Fisco seguiu  todas as exigências  legais e  regulamentares, como demonstram os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  confirmados  pelos  esclarecedores  fundamentos do acórdão recorrido.  Em face do exposto, afasto a preliminar de nulidade quanto ao cerceamento  do direito de defesa por encontrar­se intempestiva a manifestação de inconformidade contra o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n°  93,  de  30/04/2007  (Fls.  152)  definitivo  na  esfera  administrativa.    III  ­  o  reconhecimento  do  direito  de manter­se  no  regime  do  SIMPLES  e  na  tributação  que  lhe  corresponder  à  época  dos  fatos geradores.  Segundo a Recorrente:  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 14          13 (...)  As razões que levaram à exclusão do SIMPLES tiveram a mesma  motivação,  empresa  inexistente  de  fato,  e  ainda  em  razão  de  suposta  interposição  de  pessoas  nos  contratos  sociais  da  ENGENÁUTICA,  o  que  em  absoluto  pode  prevalecer.  O  administrador  constituído  pelo  próprio  contrato  social  por  delegação dos sócios, ou mesmo por procuração, não é ilegal, e  no  caso  concreto,  por  tratar­se  de  empresa  familiar,  nada  impede  o  exercício  das  atividades  administrativas  da  empresa,  cujo capital social é próprio do cônjuge.  (...)  Assim não é possível admitir­se que tenha havido constituição de  empresa  por  interpostas  pessoas, mesmo  porque,  Christiane  já  era  quotista  desde  1.986  e  juntamente  com  CRAVINHOS  compuseram  o  capital  social  e  a  administração  de  modo  expresso  e  efetivo,  e  alternativamente  por  delegação  e  procuração  outorgada  a  quem  de  direito,  nunca  tendo  havido  exoneração  de  qualquer  responsabilidade  pessoal  pela  Gestão  dos negócios da empresa.  Conforme  as  razões  expostas  no  item  anterior,  a  análise  desse  ponto  encontra­se  prejudicada  por  não  se  conhecer  da  matéria  relativa  à  manifestação  de  inconformidade.    IV  –  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  constituir­se  o  crédito  tributário na pendência de processo administrativo  em  que se discute a exclusão da Recorrente do SIMPLES.  Segundo a Recorrente:  III  ­  "...  A  constituição  do  crédito  tributário  na  pendência  de  processo administrativo que influirá na possibilidade ou não de  se  tributar  o  contribuinte  afronta  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  eficiência,  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal (CF). Afronta, também, o principio da tipicidade, pois é  optante pelo Simples e os tributos dessa sistemática estão todos  adimplidos."  (...)  Não se pode exigir do contribuinte a apresentação de créditos se  ele  se  encontra  em  regime  simplificado  de  tributação  e  nesse  regime está com suas obrigações tributárias em dia.  Somente  se  o  contribuinte  for  realmente  excluído  do  Simples  é  que poderá ser feita a análise dos tributos, desconsiderando­se o  regime  simplificado  e  realizado  o  lançamento  com  base  nesses  dados.  (...)  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 15          14 Não assiste razão à Recorrente. Conforme as razões expostas no item II deste  voto, a análise desse ponto encontra­se prejudicada por não se conhecer da matéria relativa à  manifestação de inconformidade.  Em face do exposto, afasto a preliminar de nulidade quanto ao lançamento de  ofício decorrente do ADE.  V  –  nulidade  por  vício  formal  na  exigibilidade  dos  valores  lançados a título de IRPJ e IPI e seus reflexos  Segundo a Recorrente:  (...)  Quanto  aos  lançamentos  por  presunção  seja  em  relação  à  receitas  ou  ao  IPI,  assim  como  seus  reflexos  e  decorrências,  a  autuação não merece prosperar'.  "Foi arbitrado o  lucro com base no art. 530,  II, do Decreto n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1999),  uma  vez  que  a  ,  escrituração  da  contribuinte  contém  vícios que a tornam imprestável para apuração do lucro líquido  e do lucro real."  Para  prejuízo  da  defesa,  não  indica  em momento  algum  quais  vícios  foram  encontrados  na  escrituração,  ao  contrário,  se  baseou nela para afirmar que teria havido omissão de receitas,  as  quais  foram  justificadas  como  sendo  apenas  recursos  que  transitaram  pelo  caixa  da  empresa,  como  sendo  de  transferências  ou  devolução  de  depósitos.  Quanto  aos  documentos admitiu que parte deles  se encontrava na posse de  agentes  de  agentes  da Receita Federal,  nada disso  justificando  procedimento que autorizasse o arbitramento  e desqualificação  da escrita contábil.  Não merece prosperar o recurso, conforme nos esclarece os fundamentos da  decisão em primeira instância, a seguir transcritas:  Também  não  se  verificou  qualquer  nulidade  formal  no  lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art.  10  da  mesma  norma.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  cumprindo­se  as  formalidades  legais  essenciais,  informando  a  origem da autuação, a capitulação legal clara e coerente com a  descrição dos fatos dados como infringidos, as multas aplicadas  e correspondente fundamento legal. Eles se fizeram acompanhar  pelo  TVF,  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  durante  a  fiscalização  e  especificou  as  infrações  apuradas  pelo  autuante,  indicando os documentos em que se baseou. Estão presentes no  processo  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  nos  termos  do  disposto  no  art.  9º  do  PAF.  Saliente­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  de  todos  os  atos  praticados  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  ação  fiscal,  de  modo a ter perfeito conhecimento das provas juntadas aos autos,  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 16          15 dos  argumentos  invocados,  das  medidas  adotadas  pela  fiscalização, enfim, do curso do processo como um todo.  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos  na  peça  vestibular  e  permitiram  à  impugnante  uma  farta  e  robusta  defesa  quanto  às  irregularidades a ela imputadas.  Não  se  verificou  qualquer  obstáculo  à  apresentação  da  impugnação,  na  qual  consta,  inclusive,  o  nº  do  processo  correspondente aos autos de infração contestados.  Destarte,  ao  contrário  do  argumentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  adotado pelo Fisco seguiu  todas as exigências  legais e  regulamentares, como demonstram os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  confirmados  pelos  esclarecedores  fundamentos do acórdão recorrido.  Em  face  do  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  quanto  à  nulidade  do  auto de infração por vício formal.  VI  ­  a  procedência  das  alegações  para  afastar  a  exigibilidade dos valores lançados a título de IRPJ e IPI e  seus reflexos  Segundo a Recorrente:  (...)  Quanto  aos  lançamentos  por  presunção  seja  em  relação  à  receitas  ou  ao  IPI,  assim  como  seus  reflexos  e  decorrências,  a  autuação não merece prosperar'  (...)  Evidente, pois, que é contraditória e não procede a afirmação de  que:  "a  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco.  Nem  mesmo  na  fase  impugnatória apresentou qualquer documento que comprovasse  a origem dos depósitos bancários tributados".  A justificativa foi feita, e a documentação apresentada, cabia ao  agente nessa hipótese de não admitir, aceitar ou recusar, fazê­lo  JUSTIFICADAMENTE  em  relação  à  cada  resposta  documentada.  (...)  VI  ­  Quanto  ao  IPI  maior  razão  ainda  para  afastar  qualquer  outra  tributação  principal  ou  reflexa,  posto  que  lhe  foram  apresentadas as notas fiscais e os lançamentos de cada uma nos  registros  fiscais  e  nos  livros  diário  e  razão,  de  modo  que  em  qualquer  hipótese  levando­se  em  conta  a  questão  da  cumulatividade,  sempre haverá de  se  compensar os  créditos de  operações anteriores.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 17          16 Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:  (...)  Alega  a  impugnante  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  com base  em presunções  e  que  houve  arbitramento  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  os  valores  do  IPI  foram  lançados  sem  a  observância de eventuais créditos de insumos.  Verifica­se que foi tributada omissão de receitas proveniente da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta bancária, de vendas de produtos de  fabricação própria e  da prestação de serviços de industrialização por encomenda.  Vê­se, portanto, que houve a  tributação por meio de presunção  somente  com  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, que tem previsão na Lei nº 9.430, de 1996, em seu  art. 42. As demais infrações foram apuradas com base nas notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  e  por  documentos  bancários  que  indicavam  o  auferimento  de  receitas  (liquidação  de  cobrança, câmbio exportação, etc).  Deve­se  registrar  que  as  presunções  são  meios  de  prova  previstos no art. 212 da Lei nº 10.406, de 2002, que  instituiu o  Código Civil.  Gilberto  de Ulhôa Canto  (Presunções  no Direito  Tributário, Resenha Tributária, São Paulo, 1991, p. 3/4) ensina:  “Na presunção toma­se como sendo a verdade de todos os casos aquilo  que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma  lei  de  freqüência  ou de  resultados  conhecidos,  ou  em decorrência  da  previsão  lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses  análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo,  passa­se  a  entender  que  desse  mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim,  o  pressuposto  lógico  da  formulação  preventiva  consiste  na  redução,  a  partir  de  um  fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas  no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui­se que o  resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere­se o acontecimento a  partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes .”  Em relação às presunções de omissão de receita, destaca­se que  essas  são  classificadas  pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas.  A  doutrina  do  Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e  relativas  (jures  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova em contrário ao  fato presumido;  já as  relativas admitem  prova contrária, reputando­se verdadeiro o fato presumido até  que a parte interessada prove o contrário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42,  anteriormente  citada,  estabeleceu  uma  presunção  legal  relativa  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita  omitida.  Referida  presunção  legal  relativa  (juris  tantum)  provoca  a  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 18          17 chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo à contribuinte  provar que o fisco está equivocado.  Cumpre  ao  fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão­somente  provar  o  indício,  como  foi  feito. A  relação  de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela própria  lei,  o que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída à contribuinte de demonstrar que tais valores não são  provenientes de receitas omitidas. A comprovação da origem dos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  deve  ser  detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o  numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou  em  valores  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer  e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados  em suas contas­correntes e a contribuinte deixou de comprovar a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco. Nem mesmo  na  fase  impugnatória  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse a origem dos depósitos bancários tributados.  Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do  fato gerador ficou evidenciada.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base  de cálculo dos tributos lançados.  Com relação ao arbitramento do lucro, foi feito com base no art.  530,  II,  do  RIR,  de  1999,  uma  vez  que  a  escrituração  da  contribuinte  contém  vícios  que  a  tornam  imprestável  para  apuração do lucro líquido e do lucro real.  Isso  porque  a  contribuinte  ao  ser  excluída  do  Simples  ficou  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas (art. 16 da Lei n.º 9.317, de 1996),  inclusive quanto à  forma  de  apuração  do  lucro.  Sendo  intimada,  apresentou  os  livros  Diário  e  Razão,  nos  quais,  porém,  as  receitas  e  as  despesas não  foram escrituradas  como  tais,  sendo  impossível  a  determinação  do  lucro  da  empresa.  Novamente  intimada  a  regularizar a escrita contábil para permitir a apuração do lucro  líquido e a apresentar o Lalur a contribuinte não se manifestou.  Dessa  forma,  ficou  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro  com  fundamento  no  art.  530,  II,  do  RIR,  de  1999,  já  citado  anteriormente.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. Cofins.  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL),  a  tributação  dessas  contribuições  quando  se  apuram  receitas  omitidas  está  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 24, § 2°, verbis:  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 19          18 Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.  IPI  O  lançamento  do  IPI  relativamente  à  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada teve como base o disposto no art. 448 do RIPI, de  2002.  Dispõe o referido artigo:  Art.  448.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas gerais efetivamente  feitas, o da mão­de­obra empregada e o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como  as  variações dos estoques de matérias­primas, produtos  intermediários e  embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  §1ºApurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento, exigir­se­á o imposto correspondente, o qual, no caso  de  fabricante de produtos  sujeitos  a  alíquotas  e preços  diversos,  será  calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §2ºApuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão provenientes de vendas não registradas  e  sobre elas  será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no §  1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) (grifei)  Esse  dispositivo  dá  suporte  ao  fisco  para  considerar  a  receita  omitida  como  sendo  proveniente  das  vendas  não  registradas,  incidindo  o  IPI  devido,  calculado  com  base  na  alíquota  mais  elevada.  Sobre  as  demais  receitas  omitidas  incidiu  o  IPI  calculado  de  acordo  com  as  alíquotas  constantes  na  TIPI,  aplicadas  a  cada  produto saído do estabelecimento  industrial,  conforme se vê no  auto de infração.  Com relação aos créditos de IPI, o artigo 191 do RIPI, de 2002,  dispõe que, nos casos de operação de créditos para dedução do  imposto lançado de ofício, serão considerados os créditos que a  contribuinte comprovadamente tiver direito.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 20          19 No  presente  caso,  já  foram  considerados  no  lançamento  os  créditos  de  IPI  apurados  pela  fiscalização  com  base  em  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  demonstrativo  feito  no  auto  de  infração.  Se  existem  outros  créditos a serem considerados, deve a contribuinte apresentar as  provas de sua existência, o que não ocorreu até a presente data.  Assim,  não  há  como  acatar  a  alegação  feita,  desacompanhada de provas.  Destarte,  ao  contrário  do  argumentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  adotado pelo Fisco seguiu  todas as exigências  legais e  regulamentares, como demonstram os  fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal e confirmados pelos  fundamentos do acórdão  recorrido.  Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  recurso  contra  a  exigibilidade  dos  valores lançados a título de IRPJ e IPI e seus reflexos.    VII  ­  Diante  disso,  há  de  ser  anulado  o  lançamento  de  IR  incidente  sobre  depósitos  em  contas  correntes  bancárias,  plenamente  justificados  à  margem  como  admitido,  e  os  lançamentos  a  título  de  IPI,  sobre  as  mesmas  receitas,  compensando­se na pior hipótese todos os créditos, efetivos ou  presumidos a que  tem direito. Daí a necessidade da produção  da prova pericial que foi injustificadamente negada.    Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:    Quanto  ao  pedido  de  perícia,  indefiro­o  por  entender  dispensável para o deslinde do presente julgamento, uma vez que  não há matéria contestada nos presentes autos de  infração que  necessite de opinião de perito para ser decidida.  (...)  A corroborar o entendimento acima exposto, trazemos à colação  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF) do Ministério da Fazenda:  PAF­ NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE­  INDEFERIMENTO DE  PEDIDO DE PERÍCIA­ A  realização  da  perícia  não  constitui  direito  subjetivo  do  autuado,  podendo  o  julgador,  considerando­a  prescindível,  indeferi­la,  desde  que  motive  sua  decisão.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  acórdão 101­94073, sessão de 29/01/2003)  PERÍCIA  –  DESNECESSIDADE  ­  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando o  exame de um  técnico  é desnecessário à  solução da  controvérsia,  que  só  depende  de  matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  acórdão  103­ 22503, sessão de 21/06/2006)  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.004130/2007­63  Acórdão n.º 1202­001.166  S1­C2T2  Fl. 21          20 Destarte, diante dos fundamentos acima transcritos, indefiro o referido pedido  de prova pericial.    VIII ­ Em que pese a nulidade dos atos de exclusão, seja pelo  cerceamento  de  defesa  ou  quanto  ao  mérito  da  exclusão,  os  lançamentos  de  crédito  tributário  não  poderiam  retroagir  a  2003  se  a  exclusão  do  regime  SIMPLES  se  deu  apenas  em  2007,  como  se  conclui  da  extensa  fundamentação  posta  na  resposta da contribuinte.  Não assiste razão à Recorrente. Conforme as razões expostas no item II deste  voto, a análise desse ponto encontra­se prejudicada por não se conhecer da matéria relativa à  manifestação de inconformidade.  É como voto.    Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5612076 #
Numero do processo: 10825.902153/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10825.902153/2012-95

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378586

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.825

nome_arquivo_s : Decisao_10825902153201295.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10825902153201295_5378586.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5612076

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047027845169152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902153/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.825  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 53 /2 01 2- 95 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.643, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.643,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);    §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902153/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.825  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5605253 #
Numero do processo: 10925.901460/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.901460/2012-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376773

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.255

nome_arquivo_s : Decisao_10925901460201221.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10925901460201221_5376773.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5605253

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047028555055104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901460/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.255  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 60 /2 01 2- 21 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901460/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.255  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901460/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.255  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  04396.89479.181209.1.3.042078,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 31/12/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901460/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.255  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901460/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.255  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5589074 #
Numero do processo: 10840.908968/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.908968/2009-94

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372636

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.779

nome_arquivo_s : Decisao_10840908968200994.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10840908968200994_5372636.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5589074

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047028572880896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 156          1 155  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908968/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.779  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 68 /2 00 9- 94 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908968/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.779  S3­TE01  Fl. 157          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908968/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.779  S3­TE01  Fl. 158          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908968/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.779  S3­TE01  Fl. 159          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908968/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.779  S3­TE01  Fl. 160          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908968/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.779  S3­TE01  Fl. 161          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908968/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.779  S3­TE01  Fl. 162          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908968/2009­94  Acórdão n.º 3801­003.779  S3­TE01  Fl. 163          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5597920 #
Numero do processo: 10825.720647/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10825.720647/2009-58

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374569

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.121

nome_arquivo_s : Decisao_10825720647200958.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10825720647200958_5374569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5597920

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047028622163968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 196          1 195  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720647/2009­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.121  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 47 /2 00 9- 58 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 197          2 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 198          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 199          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 200          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 201          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 202          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 203          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 204          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720647/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.121  S3­TE01  Fl. 205          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5630016 #
Numero do processo: 10480.004535/2003-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada a falta de manifestação sobre pontos relevantes levantados no recurso, acolhem-se os embargos para apreciá-los. MULTA QUALIFICADA - REQUISITO - DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado e de não estar a conta contabilizada não é suficiente para caracterizar evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, embargos acolhidos com efeitos infringentes e dado provimento ao recurso do contribuinte para reduzir a multa lançada para 75%. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada a falta de manifestação sobre pontos relevantes levantados no recurso, acolhem-se os embargos para apreciá-los. MULTA QUALIFICADA - REQUISITO - DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado e de não estar a conta contabilizada não é suficiente para caracterizar evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.004535/2003-17

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381793

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.980

nome_arquivo_s : Decisao_10480004535200317.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10480004535200317_5381793.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, embargos acolhidos com efeitos infringentes e dado provimento ao recurso do contribuinte para reduzir a multa lançada para 75%. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5630016

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029077245952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.004535/2003­17  Recurso nº  138.067   Embargos  Acórdão nº  9101­001.980  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Multa Qualificada  Embargante  Cavalcanti Gonçalves e Cia. Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Demonstrada  a  falta de manifestação sobre pontos  relevantes  levantados no  recurso, acolhem­se os embargos para apreciá­los.  MULTA  QUALIFICADA  ­  REQUISITO  ­  DEMONSTRAÇÃO  DE  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, art. 44, da Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado  no  lançamento,  de  forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento  de  titularidade  do  contribuinte,  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada  e  do montante movimentado  e  de  não  estar  a  conta  contabilizada  não é suficiente para caracterizar evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  embargos  acolhidos  com  efeitos  infringentes  e  dado  provimento ao recurso do contribuinte para reduzir a multa lançada para 75%.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 45 35 /2 00 3- 17 Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.004535/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.980  CSRF­T1  Fl. 3          2 Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge  Celso  Freire  da  Silva, Valmir  Sandri,  Karem  Jureidini Dias, Marcos Vinicius  Barros Ottoni  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Relatório  O  contribuinte  Cavalcanti  Gonçalves  e  Cia.  Ltda.  interpõe  Embargos  de  Declaração  em  face  do Acórdão  n.  9101­001.307,  por meio  do  qual  a  1ª  Turma da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  apreciando  recurso  especial  do  contribuinte  em  face  Acórdão  107­07.776,  de  16  de  setembro  de  2004,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento,  mantendo a qualificação da multa.  Alega o contribuinte que, ao manter a multa qualificada, o Acórdão incorreu  em “omissão”.  Comenta  o Termo  de Verificação  Fiscal  e  a  decisão  da Sétima Câmara  do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, argumentando que o voto condutor, “corroborado  pelo decisório ao embargado”,  inovou em relação aos fundamentos que serviram de base ao  lançamento, ao incluir os elementos “consistente, consciente e reiterada”.  Diz  que  a  inovação  em  relação  aos  fundamentos  restou  devidamente  demonstrada no bojo do Recurso Especial e não foi objeto de análise pela Turma.  Informa  que  o  Acórdão  da  Sétima  Câmara  fora  objeto  de  oposição  de  embargos  de  declaração  para  explicitar  a  questão,  não  admitidos.  Por  isso,  foi  interposto  Recurso Especial  suscitando  as  questões/inovações  no  lançamento,  o  que  foi  rechaçado pelo  Acórdão embargado.  Entende que o Acórdão foi omisso por ter adotado os mesmos fundamentos  da 7ª Câmara, sem contemplar as razões de fato e de direito arguidas em relação às inovações  procedidas pelo julgador de segunda instância.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Os  embargos  se  relacionam  com  a  confirmação,  pela CSRF,  da  decisão  da  antiga  Sétima  Câmara  do  1ª  C.C.  que  manteve  a  qualificação  da  multa  por  entender,  majoritariamente, que "...a conduta do contribuinte consistente em movimentar conta bancária  à  margem  da  escrituração  contábil  e  fiscal  de  forma  consciente  e  reiterada,  como  se  demonstra  nos  autos,  sem  sombra  de  dúvidas,  visava  impedir  ou  retardar,  ainda  que  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.004535/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.980  CSRF­T1  Fl. 4          3 parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal",  estando  o  dolo  "...provado  pelas  próprias  circunstâncias da conduta, caracterizando assim as  figuras que  justificam a exasperação da  penalidade".  Ao  ingressar  com  recurso  especial,  o  contribuinte  alegou que  os  elementos  reiterada e consciente não  foram usados pela  fiscalização para  justificar  a qualificação, cujo  único  fundamento  fora  a  existência  de  movimentação  financeira  mantida  à  margem  da  escrituração e da declaração de rendimentos. Aduziu que o acórdão da Sétima Câmara inovou,  ao inserir esses elementos como justificadores da qualificação, e que o exame dos autos afasta  a tese suscitada, de reiteração, uma vez que o auto de infração alcança apenas o ano­calendário  de  1998,  não  tendo  se  caracterizado  a  repetição  da  conduta  em  dois  ou  três  anos  seguidos,  como sustentam alguns julgados, necessários à reiteração da conduta.  Como  esse  aspecto,  de  não  reiteração  da  conduta,  não  foi  abordado  no  acórdão embargado, acolho os embargos para suprir a omissão.  Quanto  ao mérito,  tem­se  que  a  exigência  se  funda  em  omissão  de  receita  apurada  por  presunção  legal,  a  partir  de  depósitos  cuja  origem  não  está  justificada.  A  Fiscalização  assentou  que  “as  receitas  apuradas  por  esta  fiscalização,  que  originaram  a  movimentação  financeira  mantida  à  margem  da  escrituração,  também  foram  mantidas  à  margem  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  e  da  tributação  federal,  ao  que  parece  com o fito de se eximir ou reduzir o pagamento de tributos”, aplicando a multa qualificada.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alegou  não  estar  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude. A Sétima Câmara  entendeu  que  o  intento  doloso  do  contribuinte  estaria  comprovado  pela  “(...)  conduta  do  contribuinte  consistente  em  movimentar  conta  bancária à margem da escrituração contábil e fiscal de forma consciente e reiterada (...).  A alegada reiteração da conduta, além de insuficiente para comprovar o dolo,  não  consta  da  acusação  fiscal.  No  caso,  tem­se  que  a  qualificação  da  multa  está  baseada  exclusivamente na apuração de omissão de receita por presunção legal, apurada com fulcro em  movimentação financeira não contabilizada. Nesse caso, é farta a jurisprudência do CARF no  sentido de impossibilidade da qualificação, a exemplo dos julgados a seguir citados:  AC. 1101­001.088 – Relatora Conselheira Edeli Bessa  MULTA  QUALIFICADA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF  nº 25)  AC. 1103­000.937 – Relator Conselheiro Aloysio Percínio  MULTA QUALIFICADA. A omissão de receitas identificada por  depósitos bancários de origem não comprovada, com suporte em  presunção  legal,  é  insuficiente  para  autorizar  a  imposição  de  multa qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito  de fraude  AC. 1402­001557 – Relator Conselheiro Leonardo Couto  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.004535/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.980  CSRF­T1  Fl. 5          4 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (  Súmula CARF nº 14)  AC. 9202­002.398 –Relator Gustavo Lian Haddad  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada  nos  autos,  não  se  prestando  para  tanto  a  alegação  de  relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros  elementos  dolosos  na  conduta  do  agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em  presunção legal.  AC. 1402­001592 Relator Conselheiro Fernando Brasil  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO  APLICABILIDADE.  (...)Em relação às simples omissões de receitas, baseadas única  e  exclusivamente  em  presunção  legal,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (inteligência da Súmula 14 do CARF).  Constou do voto condutor deste último julgado:  (...)  deve a penalidade básica  ser  reduzida a 75%. Veja­se que  não há qualquer fundamentação para concluir­se o contrário. A  respeito  da  suposta  não  escrituração  da  movimentação  financeira nos livros contábeis, em nada altera o panorama, até  mesmo  porque,  incide,  ao  caso  concreto,  o  enunciado  25  da  súmula CARF, assim vazado: Súmula CARF nº 25:   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.  Finalmente,  transcrevo  manifestação  da  1ª  Turma  da  CSRF,  no  Acórdão  9101­ 0011.615 (ementa e voto):  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.004535/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.980  CSRF­T1  Fl. 6          5 reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada.  Voto:  A  Fazenda  Nacional  pretende  fazer  prevalecer  o  entendimento dos paradigmas, no sentido de que a conduta  continuada  em  informar  durante  vários  períodos  de  apuração  valores  inferiores  aos  realmente  obtidos,  ainda  que  a  omissão  seja via presunção contida na referida legislação, caracteriza a  fraude e justifica manter a multa qualificada.  Essa  interpretação  tem  sido  reiteradamente  rejeitada pela  2ª Turma desta Câmara Superior, a exemplo dos acórdãos  a seguir citados:  Ac. 9202­01.679  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  qualificação  da multa  de  ofício,  conforme  determinado  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de  fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou  investimento de  titularidade do contribuinte,  cuja  origem não foi  justificada, independente da forma reiterada e do  montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996.  Recurso Especial do Procurador Negado   Ac. 9202­01.874  IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de  sonegação,  fraude ou  conluio,  tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado  pela  fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação  da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo  acórdão recorrido. Apenas a presumida omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  por  três  exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento adicional,  não  caracteriza  o  dolo. Ademais,  diante das  circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo  112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.004535/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.980  CSRF­T1  Fl. 7          6 Esta  Primeira  Turma  também  já  manifestou  seu  entendimento  quanto à necessidade de a fiscalização instruir a autuação com  provas  e documentos que demonstrem a  fraude,  como  requisito  indispensável à qualificação da multa, v.g.:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude.  0  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Declaração com valor  inferior ao apurado pela  fiscalização não  6, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9430/96,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o  contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar a multa  qualificada  de  150%,  a  fiscalização  deve  instruir  com  documentos  que  comprovem tal acusação. (Ac. 9101­007234).  Elucidativas a respeito da matéria são as considerações expostas  pelo  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  no  voto  condutor do Acórdão 106­17.015:  “Primeiro,  deve  se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando  das  infrações  aqui  em  comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Assim, mister  verificar  se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou  seja,  se  está  comprovado o  evidente  intuito de  fraude,  como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  Não  se  pode  dizer  que  houve  conluio,  ou  seja,  que  ocorreu  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  sonegar  ou  fraudar  o  fisco.  Nos  autos,  a  imputação  da  conduta foi feita apenas ao recorrente.  Igualmente não se comprovou a fraude, na forma do art. 72 da Lei  n°  4.502/64,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Como  antes  dito,  houve,  apenas,  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários. Não  se  especificou  uma ação ou omissão dolosa a impedir ou retardar a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda.  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar,  total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda ou das  condições pessoais do  contribuinte. No caso  de  sonegação, mister explicitar claramente o fato gerador do imposto  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.004535/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.980  CSRF­T1  Fl. 8          7 sonegado,  com  as  condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  porque  a  conta  bancária  era  movimentada  pelo  recorrente,  sem  nenhuma  interposição  de  pessoa,  ou  fraude  a  esconder  o  real  beneficiário  dos  depósitos.  Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimas  consequências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário,  não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  No  caso  da  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada são considerados rendimentos omitidos,  estamos diante de uma presunção legal relativa, passível de prova  em contrário. Na espécie, inverte­se o ônus da prova, cabendo ao  contribuinte comprovar que o depósito não é rendimento omitido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem dos depósitos, a autoridade autuante, na forma do art. 42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham  sido  submetidos  a  regular  tributação.  Caso  negativo,  iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar que o contribuinte agiu dessa forma com o conhecimento  do  real  fato  gerador  do  tributo.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimas  consequências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser  presumido. Como exemplo, acata­  se a qualificação da multa de  oficio nas seguintes hipóteses:  •  utilização  de  documentos,  material  ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão n°  10420.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  10422.618,  sessão  de  13/09/2007,  relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação  do  contribuinte  (acórdão  n°  10247.157,  sessão  de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  10616.646,  sessão de 05/12/2007, relatora a Conselheira Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti);  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.004535/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.980  CSRF­T1  Fl. 9          8 •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  10193.865,  sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de  meio  fraudulento  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  10248.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o  Conselheiro  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte Filho).  Na  espécie,  nenhuma  das  hipóteses  acima  ocorreu,  mas  apenas  uma omissão de  rendimentos,  estribada em uma presunção  legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude.  Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada não justifica a qualificação  da multa de oficio.”  Pelas razões expendidas, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para  suprir a omissão, e dou provimento ao  recurso do contribuinte para afastar a qualificação da  multa, reduzindo­a do percentual de 150% para 75%.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2014  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por VALMIR SANDRI

score : 1.0