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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893193 #
Numero do processo: 16327.003886/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Evidenciada a existência de pagamentos e de compensações no período em questão, a apuração da contribuinte sujeita-se a homologação no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não refletem contexto processual semelhante no ponto em que a recorrente pretende ver analisado.
Numero da decisão: 9101-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Evidenciada a existência de pagamentos e de compensações no período em questão, a apuração da contribuinte sujeita-se a homologação no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não refletem contexto processual semelhante no ponto em que a recorrente pretende ver analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 86 /2 00 3- 51 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 410/444) e por BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ("Contribuinte", e-fls. 477/492) em face da decisão proferida no Acórdão nº 105-17.027 (e-fls. 390/407), na sessão de 28 de maio de 2008, no qual foi negado provimento a recurso de ofício e acolhida a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, deixando-se de conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. A decisão recorrida está assim ementada: MULTA DE OFÍCÍO - Incabível a imposição da multa de oficio sobre as diferenças apuradas a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes da constatação de que o crédito tributário não estava mais com a sua exigibilidade suspensa. Recurso de oficio conhecido e improvido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 01 do 1° CC).` PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA DESONERADA EM PRIMEIRO GRAU E COM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO -, É de não se conhecer de recurso voluntário relativamente a matéria excluída do crédito tributário pela decisão de 1° grau, que já não integra mais a lide, ainda mais que o recurso de ofício relativo foi improvido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SAO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art..146, III, d Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04 do 1° CC). Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 O litígio decorreu de lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL questionada judicialmente quanto à diferença entre as alíquotas de 10% e 18% nos anos- calendário 1997 e 1998, formalizando-se a exigência com acréscimo de multa de ofício em face da decisão do Tribunal Regional Federal/TRF 2ª Região que deu provimento parcial aos argumentos deduzidos pela Fazenda Nacional em acórdão de novembro de 2000. O lançamento foi cientificado à Contribuinte em 27/11/2003 (e-fls. 85/95) e julgado parcialmente procedente em 1ª instância, afastando-se a penalidade aplicada em razão de os débitos estarem informados em Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ e esta representar confissão de dívida, mas afirmando-se o cabimento dos juros de mora e da multa de mora, esta porque já ultrapassados, no momento do lançamento, 30 (trinta) dias da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 237/249). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício, endossando as razões expostas pela autoridade julgadora de 1ª instância, e deu parcial provimento ao recurso voluntário, afastando os efeitos do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declarando a decadência da exigência pertinente ao ano-calendário 1997, vez que ultrapassado o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. Quanto à exigência referente ao ano-calendário 1998, a 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes declarou a concomitância em face da discussão judicial, deixou de apreciar questionamentos acerca da multa de ofício já exonerada, manteve a aplicação dos juros moratórios e também não apreciou questionamentos contra a aplicação da multa de mora, vez que não computada no lançamento (e-fls. 390/407). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 15/10/2008 (e-fl. 410), mas há registro de sua ciência em 12/11/2008 no termo anexo à decisão, e de remessa dos autos ao CARF em 14/11/2008 veiculando o recurso especial de e-fls. 413/414, no qual a Fazenda Nacional, além de arguir contrariedade à lei ou evidência de prova em decisão não unânime, relativamente à contagem do prazo decadencial, também aponta divergência em razão de no Acórdão nº 105-17.027 ter sido mantido o cancelamento da multa de ofício, diversamente do que decidido no paradigma nº 01-05.505. O recurso especial da PGFN foi parcialmente admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 434/437, do qual se extrai: 1) A primeira hipótese de contrariedade a lei foi com fulcro no inciso I do art 7° do RICSRF. No inciso I do a rt 7° do RICSRF, a fazenda alega que a decisão foi contraria a lei, o contribuinte optou pelo lançamento por homologação com base no art 150 § 4° do CTN, mas que não se opera uma vez que a operação foi realizada de oficio pelo fisco com base no art 149 VI do CTN in verbis: [...] Argumenta a Fazenda que ao deixar de recolher o tributo, depois de restabelecida a exigibilidade por força de decisão judicial do TRF da 2° região, que casou a liminar que suspendia a cobrança, o contribuinte caiu na regra do art 63 § 2° da lei 9430/96 in verbis: [...] Neste caso ficou caracterizando hipótese de lançamento de ofício, afasta o lançamento com base no art 150 § 4° do CTN, e aplica-se o art 173 I do CTN, ou seja para o fato gerador ocorrido em 31/12/97, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 1998, o prazo decadencial começaria a contar em 1° de janeiro de 1999, o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/11/2003, dentro do prazo decadencial. De modo que em relação a decadência restou comprovada a contrariedade a lei. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 2) A segunda hipótese de divergência foi com fulcro no inciso II do art 7° do RICSRF. A câmara a quo por unanimidade de votos afastou a multa de ofício, por já ter sido o mesmo apreciado em sede de 1° grau e cancelado integralmente, assim a câmara entendeu não reconhecer do recurso neste item por falta de objeto. A Fazenda trouxe aos autos julgado da Câmara Superior, que entende ser cabível a aplicação da multa com base no art 63 da lei 9430/96, já citado nos autos, para cobrar o credito que se tornou exigível em face da decisão do TRF da 2° região.. A Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n° 01- 05.505, que entende de forma diversa, vejamos: [...] Ocorre que essa legislação não foi tratada nem na decisão de 1° instancia, nem no acórdão da quinta câmara, a Fazenda Nacional deveria ter tratado do assunto em sede de embargos de declaração no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão, conforme art 57 § 1° do RICC. De modo que neste item multa de ofício, nego seguimento Por isso, no uso da competência a min conferida pelo artigo 15 § 6° do RICSRF, aprovado pela portaria MF n° 147/07 de 25 de junho de 2.007, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao RE, em relação a decadência por preencher os requisitos para a sua admissibilidade. A PGFN foi cientificada da admissibilidade parcial em 16/01/2009 (e-fls. 437/442), mas não se manifestou. Na parte admitida de seu recurso especial, a PGFN defende ser inaplicável o art. 150, §4º do CTN relativamente ao fato gerador de 31/12/1997, uma vez que se tem plena atividade de ofício, realizada pelo fisco nos termos do art. 149 do CTN. E acrescenta: Ao deixar de recolher o tributo mesmo depois de restabelecida sua exigibilidade por comando judicial,ç sujeito passivo incide em omissão apta a ensejar penalidade pecuniária na forma do a rt. 63, §2° da Lei n° 9430/1996, por meio da qual, o legislador prevê as conseqüências da inadimplência para inércia do devedor em recolher o tributo após a cassação da liminar que suspendia sua cobrança. Sendo assim, resta caracterizada hipótese típica e lançamento de ofício. Afastada a disciplina do art. 150, § 4° do CTN, deve-se aplicar a norma constante do CTN, art. 173, I, que assim estabelece: [...] Observe-se que, em relação ao fato gerador de 31.12.1997, cuja decadência foi decretada pela instância a quo, o lançamento do tributo correspondente pode ria ter sido realizado em 1998. Logo, nessa perspectiva, 1° de janeiro de 1999, primeiro dia do exercício seguinte, é o marco inicial do qüinqüênio decadencial, que findaria em 1° de janeiro de 2004. Vê-se, portanto, que não se operou a decadência no presente caso, porquanto o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/11/2003, antes do marco final do respectivo prazo. Cientificada em 31/03/2009 (e-fls. 456), a Contribuinte não apresentou contrarrazões, mas opôs embargos de declaração em 07/04/2009 (e-fls. 445/452), os quais foram rejeitados no Acórdão nº 1302-00.805 (e-fls. 460/463), reafirmando-se a impossibilidade de apreciação quanto ao cabimento da multa de mora, por ser matéria de execução do acórdão e não ter sido objeto do lançamento. Notificada desta decisão em 11/04/2012 (e-fl. 508), a Contribuinte interpôs recurso especial em 26/04/2012 (e-fls. 477/492) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 515/518, do qual se extrai: Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 Para análise do recurso, transcrevo a ementa do acórdão paradigma, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 107-09.452 MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. O § 3º do art. 63 da Lei n°. 9.430/96 proíbe a aplicação de multa moratória nos lançamentos formalizados para prevenir a decadência Não consta da ementa dos acórdãos recorridos a discussão sobre a matéria, sendo pertinente a transcrição de parte do voto do Acórdão nº 130200.805, que analisou a ma´teria em sede de embargos, para fins de cotejo analítico: O acórdão embargado afirma: Essa afirmativa foi atacada pela recorrente, principalmente em Memorial, porém, examinando o lançamento não encontro nele a inclusão de qualquer valor a título de cobrança de multa moratória, e, a multa de oficio foi cancelada pela autoridade recorrida, não restando a cobrança de qualquer parcela individuada como multa impositiva. Revendo o Termo de Verificação Fiscal Fls. ( Fls. 79 a 82), igualmente, nele não observei qualquer menção ou integração de parcela de multa moratória à base de cálculo do tributo ou em seu cálculo diretamente influenciado por tal multa de mora Dessa forma, sobre o assunto, entendo não deva ele ser tratado nesse julgamento que deve se limitar à apreciação do crédito tributário objetivamente constituído, ressalvando que eventual omissão possa ser dirimida na forma regimental pela via. de embargos de declaração. Entendo que não (sic) reparo a fazer ao acórdão embargado, pois a incidência da multa de mora é matéria de execução do acórdão e a autoridade executora deverá observar, no momento da execução, se as condições para incidência da multa moratória estarão presentes e, estando, terá o dever de cobrá-la (sic), não sendo possível verificar a priori essa incidência. Ademais, não tendo sido lançada e nem poderia ter sido, tendo em vista que não há previsão de lançamento de multa de mora, essa matéria não pertence a lide. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os embargos e negar-lhes provimento. Trata-se da mesma matéria analisada no acórdão paradigma e no acórdão recorrido, com conclusões distintas. No acórdão paradigma verifica-se que o colegiado conheceu da matéria e afastou expressamente a aplicação da multa de mora no caso de lançamento de tributo com exigibilidade suspensa por medida judicial. O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento de que a matéria não devia ser conhecida por se tratar de matéria de execução do acórdão, e que não integrava a lide naquele momento processual. Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Aduz a Contribuinte que o crédito tributário lançado estava com sua exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança, o que impede a exigência de multa de mora à razão de 20%, mas o Colegiado a quo deixou de reformar a decisão de 1ª instância que afirmou a possibilidade de sua cobrança. Acrescenta que a decisão do TRF/2ª Região havia sido embargada, prevalecendo a segurança antes concedida. Pede, assim, seja conhecido e provido o presente recurso especial, com a consequente reforma do Acórdão nº 105-17.027, complementado pelo Acórdão nº 1302-00.805, a fim de que seja afastada qualquer pretensão relativa à exigência da multa de mora em Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 referência, com fundamento no artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que, à época da lavratura do auto de infração, a exigibilidade dos créditos tributários de CSLL estava suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.0010758-0. Cientificada em 06/11/2014 (e-fls. 568), a PGFN apresentou contrarrazões em 19/11/2014 (e-fls. 569/576) na qual expõe inexistir o dissídio jurisprudencial porque as decisões confrontadas foram proferidas diante de contextos diversos, vez que no paradigma a decisão foi proferida em face de lançamento realizado quando o crédito tributário não mais se encontrava com a exigibilidade suspensa. No mérito, defende que como o crédito tributário não estava com exigibilidade suspensa, impõe-se a aplicação da legislação que afirma o cabimento da multa de mora e dos juros de mora. E conclui: De qualquer sorte, a aplicação da multa de mora não poderia ser eliminada, já que essa exclusão somente seria possível na execução do julgado, desde que o contribuinte atente para o trintídio previsto no art. 63, § 2º da Lei 9.430/96. Desse modo, resta evidente que a interpretação dada pelo recorrente afronta o art. 61, o art. 63, § 2º da Lei 9.430/96 e o art. 161 do CTN na medida em que refuta a aplicação da norma que prescreve a aplicação de multa de mora nas hipóteses em que os tributos não sejam pagos nos prazos previstos, fato que somente pode ser evidenciado na execução do julgado ou 30 (trinta) dias após a revogação da publicação da decisão que revogou a tutela provisória favorável ao contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte – Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial da Contribuinte porque os acórdãos comparados teriam sido editados em contextos diversos. O exame do paradigma nº 107-09.452 evidencia que ali foi analisado lançamento de crédito tributário objeto de discussão judicial com suspensão da exigibilidade. Embora consignado no relatório do julgado que o lançamento restou formalizado para prevenir a decadência, nos moldes preceituados pelo art. 63 da Lei n°. 9.430/96, infere-se que o auto de infração é anterior à referida disposição legal, dada a autuação antes de sua vigência (processo administrativo nº 13808.000221/96-31). A constituição do crédito tributário foi acompanhada de multa de ofício, mas a autoridade julgadora de 1ª instância a cancelou por estarem os valores lançados com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial (art. 151, incisos II e IV do CTN), à época da lavratura do auto de infração. Referida exoneração foi submetida a recurso de ofício e a autuada também interpôs recurso voluntário. A 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso de ofício acrescentando que a exoneração prescrita no art. 63 da Lei nº 9.430/96, ainda que posterior à formalização do lançamento, deveria ser aplicada por força do art. 106, II, do CTN. No âmbito do recurso voluntário, referido Colegiado declarou a concomitância com a matéria de fundo discutida judicialmente e, apreciando insurgência da autuada em relação à exigência de multa e juros moratórios, decidiu que a incidência de multa moratória era vedada na hipótese porque obtida a medida judicial de suspensão da exigibilidade do crédito em momento anterior Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 à formalização do lançamento, mas os juros de mora seriam aplicáveis por força da Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por esta razão, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a inexigibilidade de multa moratória no caso. Confirma-se nesta descrição que há dessemelhanças significativas entre os acórdãos comparados: i) no acórdão recorrido a penalidade foi aplicada no lançamento sob o entendimento de que não estava mais presente a suspensão da exigibilidade, e no paradigma a penalidade foi aplicada porque ainda inexistia lei que dispensasse a aplicação da penalidade em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial; e ii) no acórdão recorrido, a decisão de 1ª instância afastou a penalidade aplicada porque, apesar de não se confirmar a suspensão da exigibilidade, o crédito tributário lançado já estaria declarado, e no paradigma a penalidade aplicada foi afastada por retroatividade benigna do art. 63 da Lei nº 9.430/96. De outro lado, a discussão inicialmente suscitada pela Contribuinte em seu recurso especial, e antecipada em embargos de declaração, dizia respeito ao dever de o Colegiado a quo se manifestar acerca do cabimento da multa de mora sobre o crédito tributário cuja multa de ofício foi afastada em julgamento administrativo. Sob esta ótica, a divergência se estabeleceria porque nestes autos o Colegiado a quo afirmou que a multa de mora não integrava o lançamento e, por consequência, a lide, acrescentando posteriormente, em razão de embargos, que a incidência da multa de mora é matéria de execução do acórdão, ao passo que no paradigma a matéria foi analisada e, confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a multa de mora foi afastada. Contudo, ao expor seus argumentos de defesa, a Contribuinte afirma que a questão acerca da aplicação da multa de mora foi deduzida em seu recurso voluntário e o Colegiado a quo a apreciou, assim permitindo que o entendimento exposto na decisão de 1ª instância ensejasse o acréscimo de multa de mora sobre os débitos exigidos. Sob estas premissas, a Contribuinte defende que a multa moratória não deve ser imposta se o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa por medida judicial, consoante afirmado no paradigma nº 107- 09.452, e dirige a discussão à análise das decisões judiciais que lhe favoreceram, em especial aos efeitos dos embargos opostos contra a decisão do TRF/2ª Região que lhe foi desfavorável. Ao final, seu pedido deixa patente que a divergência suscitada em recurso especial diz respeito aos efeitos do art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96, e não à obrigação do Colegiado a quo analisar, ou não, esta aplicação: Por todo o exposto, considerando as razões de fato e de direito aduzidas no presente recurso, o Recorrente vem requerer a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais seja conhecido e provido o presente recurso especial, com a consequente reforma do Acórdão nº 105-17.027, complementado pelo Acórdão nº 1302-00.805, a fim de que seja afastada qualquer pretensão relativa à exigência da multa de mora em referência, com fundamento no artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que, à época da lavratura do auto de infração, a exigibilidade dos créditos tributários de CSLL estava suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.0010758-0. Sob esta ótica, a divergência não se estabelece. O paradigma teve em conta situação fática na qual a contribuinte estava amparada em decisão judicial proferida pelo TRF da 3ª Região, sem qualquer discussão acerca de sua eficácia em razão de embargos contra ela Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 opostos. Para além disso, a penalidade fora afastada por aplicação do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, aspecto determinante para a conclusão de que seu §2º também impediria a incidência da multa de mora. Já no acórdão recorrido, além da discussão acerca da eficácia da decisão judicial que a Contribuinte afirma lhe favorecer, a penalidade foi afastada porque o crédito tributário estava - no entender da autoridade julgadora de 1ª instância, confirmado pelo Colegiado a quo - declarado, circunstância que, por si só, não atrai a aplicação do art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96. Evidente, assim, a impropriedade da demonstração analítica da divergência, erigida com a desconsideração de circunstâncias fáticas que, embora relevantes para a decisão do paradigma, não estão presentes no acórdão recorrido. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, neste cenário, a pretensão da Contribuinte passa a ser que este Colegiado se manifeste sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época do lançamento, sem que o Colegiado a quo tenha apreciado esta questão. Não sendo este o escopo do recurso especial, embora tempestivo, não deve ser ele conhecido. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN foi admitido exclusivamente em relação à arguição de contrariedade à lei na decisão acerca da decadência. O Acórdão nº 105-17.027 foi proferido na sessão de 28 de maio de 2008 e a decisão favorável ao acolhimento da preliminar de decadência em relação ao fato gerador de 31 de dezembro de 1997 foi proferida por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 Logo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade na forma do art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c o art. 4º da Portaria MF nº 256/2009, o recurso especial deve ser conhecido. Recurso especial da PGFN - Mérito Analisando o lançamento formalizado em 27/11/2003 para exigência de CSLL devida nos anos-calendário 1997 e 1998, o Colegiado a quo afastou o prazo decadencial de 10 (dez) anos declarado aplicável pela autoridade julgadora de 1ª instância, argumentando que: Segue-se a preliminar de decadência formalizada oportunamente. É de se mencionar novamente que a ciência ao auto de infração se deu no dia 27.11.2003 (fls. 89) e que a exigência abrangeu os fatos geradores de 31.12.1997 e 31.12.1998, sendo exigida CSLL. Portanto, parte do lançamento (fato gerador 31.12.97) se deu tendo decorrido lapso superior a cinco e inferior a dez anos contados dos fatos geradores. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como foi declarado pelo STF, o instituto da decadência (ou a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regulado em seu § 4°, 5 anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, além de majoritário nesse 1° Conselho de contribuintes referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, como resumirei adiante. [...] Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma, definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado: Não há como deixar: de reconhecer a inaplicabilidade do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiada declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ônus da sucumbência que pode ria provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Assim, acolho parcialmente a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1997. A PGFN defende que, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo decadencial aplicável seria aquele previsto no art. 173, I do CTN. Em suas palavras: Ao deixar de recolher o tributo mesmo depois de restabelecida sua exigibilidade por comando judicial o sujeito passivo incide em omissão apta a ensejar penalidade pecuniária na forma do art. 63, §2° da Lei n° 9430/1996, por meio da qual, o legislador prevê as conseqüências da inadimplência para inércia do devedor em recolher o tributo após a cassação da liminar que suspendia sua cobrança. Sendo assim, resta caracterizada hipótese típica e lançamento de ofício. Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 Afastada a disciplina do art. 150, § 4° do CTN, deve-se aplicar a norma constante do CTN, art. 173, I, que assim estabelece: [...] Observe-se que, em relação ao fato gerador de 31.12.1997, cuja decadência foi decretada pela instância a quo, o lançamento do tributo correspondente poderia ter sido realizado em 1998. Logo, nessa perspectiva, 1° de janeiro de 1999, primeiro dia do exercício seguinte, é o marco inicial do qüinqüênio decadencial, que findaria em 1° de janeiro de 2004. Vê-se, portanto, que não se operou a decadência no presente caso, porquanto o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/11/2003, antes do marco final do respectivo prazo. Como se vê, as teses confrontadas partem do pressuposto de que, quando não cogitado dolo, fraude ou simulação, a conduta do sujeito passivo é irrelevante para definição do prazo decadencial: o Colegiado a quo admite a aplicação do art. 150, §4º do CTN possivelmente porque a CSLL se sujeita a lançamento por homologação, enquanto a PGFN defende a aplicação do art. 173, I do CTN sempre que o crédito tributário for constituído de ofício. No âmbito do CARF, porém, a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. No presente caso, prevaleceu o entendimento de que a CSLL lançada do ano- calendário 1997 estava declarada em DIPJ, motivo determinante da exclusão da multa de ofício Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 aplicada no lançamento. Para além disso, como se vê na transcrição da DIPJ às e-fls. 82/83, no ano-calendário 1997 a Contribuinte reduziu a CSLL apurada por estimativas antecipadas, compensações de pagamentos a maior e de saldo negativo de períodos anteriores, além de deduzir a parcela com exigibilidade suspensa, objeto de lançamento: Assim, não bastasse a definitividade da decisão proferida nestes autos em favor do caráter constitutivo da DIPJ apresentada no ano-calendário 1997 (o que impede qualquer discussão acerca da repercussão da Súmula CARF nº 92, no sentido de que "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado"), há informação na DIPJ acerca da existência de recolhimentos e de compensações, que não foram infirmadas pela autoridade fiscal. Neste contexto, sem adentrar à suficiência da informação em DIPJ da apuração da CSLL para definição da contagem do prazo decadencial, é de se admitir que a contribuinte procedeu consoante dispõe o art. 150 do CTN, motivo pelo qual a autoridade lançadora deveria proceder à revisão da apuração assim promovida em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, mostrando-se correto o acórdão recorrido que declarou a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 1997. Registre-se, porém, que a maioria qualificada do Colegiado, neste ponto, acompanhou apenas as conclusões deste voto, sob o fundamento de que, evidenciados Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 pagamentos e compensações no período em questão, impõe-se a aplicação do art. 150, §4º do CTN, de modo que a apuração da contribuinte sujeita-se a homologação no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 607DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720497/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 97 /2 01 4- 32 Fl. 3352DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 3.206/3.266) por sua precisão. Trata-se o presente processo de dois Autos de Infração (AI) lavrados contra o MUNICÍPIO DE MATÃO, formalizados nos DEBCAD nº(s) 51.066.179-3 e 51.066.180-7, decorrentes da compensação indevida de créditos previdenciários na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) ocorrida nas competências 03/2011 a 08/2012 (GFIP's enviadas competências 04/2011 a 09/2012). A impugnação apresentada pelo contribuinte foi apreciada pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB em Florianópolis, no Acórdão nº 07-37.913, de 17 de dezembro de 2015, fls. 3115-3131, que, por unanimidade, julgou procedente a impugnação, conforme Ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012 Autos de Infração nº 51.066.179-3 e 51.066.180-7 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. É incabível a formalização e, por meio de lançamento, de crédito tributário já confessado, visto que tal procedimento não é condizente com a disciplina normativa vertida pela legislação de regência cuja observância é, aliás, obrigatória, dada a natureza vinculada da atividade administrativa do lançamento. Na apreciação do Recurso de Ofício, a 1ª Turma Ordinária da 4º Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do Acórdão nº 2401-004.993, anexo às fls. 3191-3197. Fl. 3353DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Ao fundamentar seu voto, o Relator, Conselheiro Rayd Santana Ferreira, contrariamente ao entendimento do acórdão recorrido, manifestou que a lavratura de notificação/autuação fiscal exigindo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais divergências não representa prejuízo ao contribuinte, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância: “Por todo o exposto, estando a decisão de primeira instancia em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E DAR-LHE PROVIMENTO, alterando o decisum recorrido em sua integralidade, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para analisar as demais questões trazidas na impugnação da contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.” Em cumprimento ao decidido pelo CARF, o processo foi distribuído para a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB em Florianópolis-SC para apreciação das questões de mérito apresentadas pelo contribuinte. Para tanto, cumpre trazer para o presente relato os fatos que permeiam o presente feito, apresentando, em síntese, as razões das Autuações e da impugnação do interessado, para tanto, adoto os termos do relatório do Acórdão nº 07-37.913, de 17 de dezembro de 2015, com pequenas alterações e acréscimos: Trata-se de Autos de Infração - AIs lavrados contra a empresa acima identificada, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: DEBCAD 51.066.179-3 no valor de R$ 8.392.052,03, referente a glosa de compensação indevida de Contribuições Previdenciárias, já acrescido da multa de mora de 20% e dos juros, no período 03/2011 a 08/2012. DEBCAD 51.066.180-7, no valor de R$ 8.510.316,77, relativo à multa isolada constante no artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212, de 1991, no que a autoridade lançadora informa que o contribuinte declarou e compensou valores com falsidade na declaração nas GFIP transmitidas nas competências 04/2011 a 09/2012. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 493/524 a fiscalização apresenta o seguinte relato a respeito dos fatos apurados na ação fiscal desenvolvida. Cita que a ação fiscal foi iniciada por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal encaminhado ao sujeito passivo, via postal, em 22/10/2012, tendo como objetivo a verificação da regularidade de compensações efetuadas pelo sujeito passivo, cuja ciência se deu em 26/10/2012, no que foi requerido os documentos necessários à analise fiscal. Descreve que após diversas intimações e reintimações, o contribuinte apresentou arquivos digitais da folha de pagamento e contábeis, bem como documentos e demonstrativos, em meio papel, em conjunto denominados como pasta, a saber: Pasta I - MEMÓRIA DE CÁLCULOS: planilhas de cálculos, documentos e demonstrativos relativos às compensações efetuadas; Cita que nestes documentos se depreende que o contribuinte entende que não haveria incidência das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I da Lei 8.212/1991, sobre as seguintes verbas: adicional 1/3 de férias; horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e pagamento pelos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, abono tempo de serviço, sexta parte, gratificação L.2625, gratificação quebra de caixa, gratificação nível tec, hora plantão, função gratificada. Fl. 3354DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Que os recolhimentos efetuados sobre as referidas verbas, a seu ver, teriam sido feitos de forma indevida. Relata que com estas considerações, apurou os créditos atualizados demonstrados na tabela abaixo, divididos segundo os períodos: Verbas/Competências: 04/2000 a 05/2005 06/2005 a 05/2010 Férias de 1/3 Const. 607.771,86 561.944,88 Horas Extras 2.519.398,70 3.150.540,29 Abono Noturno , 139.086,38 77.53Í.22 Abono de Periculosidade .63.718,20 45.409,25 Abono de Insalubridade 296.487,01 384.208,47 Abono Auxílio-doença 33.724,94 75.078,51 TOTAL 3.660.187,09 4.294.712,62 Verbas/Competências: PERÍODO 01/2007 A 04/2010 ABONO TEMPO SERVIÇO 1.290.600,64 SEXTA PARTE 230.721,23 GRATIFICAÇÃO L.2625 684.105,33 GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA 1.602,67 GRATIFICAÇÃO NÍVEL TÉCNICO 250.040,36 HORA PLANTÃO 162.785,10 FUNÇÃO GRATIFICADA 185.559,17 VALOR TOTAL 2.805.414,50 ■ • ' ■ . • ■ . • ' ' ■ ■ . - . Verbas/Competências: PERÍODO 06/2010 A 05/2012 1/3 FÉRIAS 353.258,24 HORAS EXTRAS 1.542.191,24 ABONO INSALUBRIDADE 230.177,02 ABONO NOTURNO 39.234,54 ABONO PERICULOSIDADE 26.531,83 ABONO TEMPO DE SERVIÇO 1.094.390,12 SEXTA PARTE 278.030,95 AUXÍLIO DOENÇA .37.032,38 GRATIFICAÇÃO L.2625 408.230,87 GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA 955,28 GRATIFICAÇÃO NÍVEL TÉCNICO . 185.240,09 HORA PLANTÃO 165.825,94 FUNÇÃO GRATIFICADA 141.962,61 VALOR TOTAL 4.512.071,11 Apresentou demonstrativos de cálculos por rubrica para as competência 04/2000 a 05/2005, 06/2005 a 05/2010, 01/2007 a 04/2010 e para 06/2010 a 05/2012, em que indicou: competência do fato gerador, data de pagamento (consta o mês imediatamente posterior ao do fato gerador), base de cálculo, valor do crédito correspondente, de 21% da base de cálculo, taxa SELIC acumulada utilizada, juros e valor atualizado. Que indicou como fonte para os índices utilizados no cálculo dos juros a tabela prática para pagamento de contribuições previdenciárias em atraso vigente em 06/2012. Informa que como documentos comprobatórios do alegado crédito, apresentou única e exclusivamente uma tabela em que constam valores para cada uma das rubricas, para os períodos supracitados. Cita que na folha 03 da Pasta I, apresentou demonstrativo de compensação realizada em 05/2010, no valor de R$ 573.500,00. No saldo atualizado a compensar, no valor de R$ 3.086.687,09, consta a indicação “prescreveu”. Na folha 04 da Pasta I, apresentou demonstrativo das compensações realizadas, em período descontínuo, nas competências 06/2010 a 12/2010 (incluindo 13° Salário), 09/2011 a 12/2011, 01/2012 a 02/2012 e 06/2012 a 08/2012. O saldo a compensar sofre acréscimo de 1% no mês de competência do fato gerador das contribuições Fl. 3355DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 compensadas. Na mesma Pasta-I, apresentou como prova "Resumo das Folhas de Pagamento" referentes ao período 01/2007 a 05/2012. Salienta que tais "Resumos" não apresentam a discriminação segregada dos valores pagos aos diversos tipos de segurados. Descreve que ainda na Pasta I, o contribuinte apresentou planilha de diferenças apuradas referentes à RAT - RISCO DE ACIDENTE TRABALHO competências. 07/2007 a 04/2010. O contribuinte entende que os pagamentos efetuados nestas competências pela municipalidade, referentes ao SAT, foram recolhidos com alíquota maior que o devido. Informa que foi apresentado demonstrativo das diferenças apuradas referente às competências 07/2007 a 04/2010, em que indicou: competência, data de pagamento (consta o mês imediatamente posterior ao do fato gerador); base de cálculo, taxa SELIC, valor SELIC e valor atualizado. Cita que a partir destas considerações, apurou os créditos atualizados demonstrados na tabela abaixo: Data Competência Vr Atual % correção VR Atualizado Compensações Saldo Atualizado a Compensar 30/03/2011 Saldo Inicial Parcial ------------- -------------- --------------- ----------------------- 816.685,77 30/03/2011 Março/2011 816.685,77 816.685,77 620.000,00 196.685,77 30/04/2011 Abril/2011 196.685,77 1% 198.652,63 Relata que em decorrência destas considerações por parte do contribuinte, estes valores foram compensados em GFIPs nas competências 03/2011, no valor de RS 620.000,00, e em 05/2011, no valor de R$ 198.652,63. Cita que como documentos comprobatórios do alegado crédito, a Prefeitura apresentou única e exclusivamente "Comprovante de Declaração de Contribuições a Recolher" GFIP competências 07/2007 a 04/2010, em que discrimina Alíquota RAT 2,0 e CNAE 8411600. Aduz que em análise aos Sistemas da Receita Federal, constatou que a Prefeitura, tendo declarado suas GFIP's com CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica - 8411- 6/00 - Administração Pública, alíquota de RAT 2%, para o período de 07/2007 a 04/2010, não apresentou retificação para o CNAE que considera preponderante. Salienta que de acordo com o §3o do art. 202 do RPS, considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembléias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no §9o do art. 72 da IN RFB n° 971/2009. Cita que se faz imprescindível, para definir a alíquota aplicável, verificar a atividade preponderante do sujeito passivo e, conseqüentemente, seu grau de risco (leve, médio ou grave). Que a contribuinte tem o direito ao seu auto enquadramento, mas não pode esquivar-se da fiscalização da autoridade coatora, que tem poder/dever de verificar se o enquadramento realizado corresponde ou não à realidade fática. Acontece que a empresa não demonstrou de forma clara e precisa o recolhimento indevido. Neste aspecto, cita que esta não apresentou folhas de pagamentos para o período 07/2007 a 04/2010, de forma que a fiscalização pudesse verificar a sua atividade preponderante, bem como os recolhimentos indevidos realizados. Informa que não foi também apresentado GFIPs retificadas para o período. Fl. 3356DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Diante do exposto, não restou comprovado, de fato, a atividade preponderante, para o reenquadramento do CNAE fiscal e conseqüente retificação alíquota de RAT. Que dado este quadro, a fiscalização concluiu que o Contribuinte não comprovou como o valor de R$ 816.685,77, referente a diferenças de RAT, período 07/2007 a 04/2010, conforme demonstrativos fornecidos pelo Órgão Municipal, resultou no valor total compensado de R$ 620.000,00 e R$ 198.652,63 nas competências 03/2011 e 05/2011 respectivamente. Relata que em 06/10/2014, a Fiscalização enviou por via postal, Termo de Intimação Fiscal, que foi recebido pelo Contribuinte em 07/10/2014, solicitando esclarecimentos no sentido de comprovar efetivamente as compensações realizadas. Informa que os documentos comprobatórios solicitados nesta intimação estão reproduzidos neste Relatório Fiscal exatamente da forma como constaram no Termo de Intimação, como forma de demonstrar a clareza e a objetividade da solicitação, como segue: 3.1.4. No referido termo, a Fiscalização esclareceu que em atendimento ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 28/07/2014, o Contribuinte apresentou somente CD-ROM com 3 pastas contendo os seguintes documentos identificados a seguir: - Pasta denominada GFIPs, em PDF com resumo GFIP competências 01/2010 a . 08/2012. - Pasta denominada GRPS. em PDF contendo somente: (a) Demonstrativo do Sistema de Informação do Banco do Brasil das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios; (b) Tabela de Incidência ou não incidência de contribuições previdenciárias sem as informações a' quais'competências ou grupo de competências a que se refiram. (c) Declaração do representante legal da municipalidade, que relata que em virtude de parcelamento especial do INSS, embasada na Medida Provisória nº 2129-8 e 2187- 12/2001 o seu recolhimento era efetuado através de retenção do Fundo de participação dos Municípios - FPM, e portanto, não há Guia da Previdência Social - GPS; - Pasta denominada Resumo Geral, em PDF contendo Resumo Geral de Folha de Pagamento período 01/2010 a 08/2012, sem a discriminação segregada dos valores pagos aos diversos tipos de segurados; O Fisco ainda ressalta que, em relação aos documentos supracitados apresentados pelo contribuinte, cabem as seguintes considerações: - Na pasta denominada GRPS, não foi apresentada a composição dos valores recolhidos em Guias da Previdência Social, ou seja, não há a discriminação das bases de cálculo e as contribuições recolhidas em cada um dos documentos de arrecadação. O contribuinte alega que; em virtude de parcelamento concedido pelo INSS, o seu recolhimento era efetuado através de retenção do FPM, e que portanto não há GPS. Ocorre que, o simples fato da apresentação dos valores retidos no FPM não constitui prova das rubricas que efetivamente serviram de base de cálculo para as contribuições devidas, ou seja, não é possível saber, portanto, quais rubricas, com os respectivos valores, que compõem a base de cálculo total. Importante salientar que não foram apresentados quaisquer documentos referentes a parcelamentos concedidos; - Nos termos do artigo 89 da Lei n.8.212/1991, as contribuições previdenciárias somente podem ser compensadas no caso de recolhimento indevido ou a maior. Fl. 3357DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 - O fato de determinada rubrica ser informada em GFIP, integrando a base de cálculo em cada uma das remunerações informadas, também não constitui prova de que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. É perfeitamente possível declarar o valor das contribuições devidas, mas não efetuar integralmente o seu recolhimento. - Além disto, as contribuições podem, eventualmente, ser recolhidas em atraso, de forma que a atualização dos valores se daria a partir do recolhimento indevido, e não da data em que deveria ter sido recolhido. Tal situação, verificada na análise de documento de arrecadação, impacta na consolidação dos valores e na apuração do suposto crédito. - A comprovação das contribuições previdenciárias recolhidas, com a identificação inequívoca das bases de cálculo consideradas, portanto, são os elementos mínimos necessários para apuração do crédito.a compensar, ou seja, não é possível apurar o valor a compensar, de forma idônea e inequívoca, através de outras fontes; Relata a autoridade lançadora que o contribuinte, tendo em vista a situação descrita acima, foi reintimado a comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, através de GPS ou através de parcelamento concedido com retenção no FPM, de forma clara e inequívoca. Salienta que para que fosse comprovado o recolhimento das contribuições por rubrica, o contribuinte deveria apresentar a fiscalização os seguintes elementos: (a) A Guia da Previdência Social (GPS) em que foi efetuado o recolhimento, ou a comprovação inequívoca do valor devido em parcelamento concedido. Se efetuado através de parcelamento, com retenção FPM. Apresentar todos os documentos comprobatórios deste parcelamento. (b) Bases de cálculo consideradas no recolhimento apresentado e o cálculo individualizado das contribuições recolhidas (remuneração de segurados empregados, remuneração de contribuintes individuais, pagamento a cooperativas de trabalho, contribuições para financiamento de aposentadoria especial e contribuições retidas, entre outras), de forma a comprovar a composição do montante recolhido. (c) Composição da base de cálculo referente à remuneração dos segurados empregados. Apresentar planilha com o código da rubrica, denominação e valor, indicando se ela aumenta (soma) ou diminui (subtrai) a base de calculada, acompanhada do respectivo Resumo Geral da Folha de Pagamento de Salários. (d) Não serão aceitas informações prestadas em caráter geral e/ou diversa da solicitada. (e) Apresentar os documentos de recolhimento, período 01/2010 a 08/2012, bem como para todas as competências originárias das compensações solicitadas para o período 01/2011 a 08/2012. Informa ainda a fiscalização que os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento período 01/2010 a 08/2012 não atendem ao solicitado no TIF, ou seja, não foi demonstrado e segregados os valores totalizados pagos aos diversos tipos de segurados. Somente é possível a identificação de valores recolhidos indevidamente através da apuração da base de cálculo, confirmada através dos Resumos Gerais das Folhas de Pagamento, com a indicação das rubricas consideradas como base de cálculo. Tal valor, por sua vez, deve corresponder a uma ou mais documentos de arrecadação, para que se comprove o efetivo recolhimento. Ficaria demonstrado, assim, o que foi realmente recolhido. Ante o exposto no item anterior, o fiscalizado foi também reintimado a apresentar de forma clara e inequívoca: Fl. 3358DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 (a) Resumo Contábil Geral da Folha de Pagamento de Salários, período 01/2010 a 08/2012, incluindo 13 Décimo Terceiro Salário, bem como Resumo Contábil da Folha de Pagamento para todas as competências originárias das compensações solicitadas para o período 01/2011 a 08/2012 (deve incluir o pagamento realizado, a todos os segurados abrangidos pelo Regime de Previdência Social - RGPS e, em especial, empregados e contribuintes individuais). Caso tal documento inclua valores pagos a segurados amparados por regime próprio de previdência, tais valores devem ser demonstrados e segregados. Apresentar em arquivos magnéticos (PDF) autenticados, utilizando-se o SVA- Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais, que se encontra na Internet. (b) Os valores pagos a todos os segurados, demonstrados nos Resumos das Folhas de Pagamento, deverão ser discriminados pela totalização e por rubrica, com a indicação da base de cálculo considerada no recolhimento das contribuições previdenciárias. - A Tabela de Incidência ou não incidência de contribuições previdenciárias foi apresentada sem as informações a quais competências ou grupo de competências a que se refiram. Relata que em atendimento ao solicitado o Contribuinte protocolizou em 14/10/2014 dois arquivos magnéticos denominados "Resposta INSS Compensação" e "RFB", com elementos de forma incompleta e em desacordo com o solicitado. Salienta que o contribuinte não apresentou todos os documentos comprobatórios solicitados para todas as competências originárias das compensações solicitadas. Não foram apresentados os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento para todas as competências originárias das compensações solicitadas, e os resumos apresentados não estão conforme solicitado nas Intimações Fiscais, no que cita que estes resumos podem abarcar tanto segurados do RGPS como aqueles de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e assim impedindo a demonstração dos valores de modo segregado, notadamente as bases de cálculo. Descreve que os demonstrativos e planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, constituindo-se basicamente, em valores de rubricas, não permitiram que se chegasse aos valores necessários para a efetiva apuração do crédito utilizado nas compensações. Que da tabela de incidência previdenciária apresentada, listando as rubricas, não se permite o necessário confronto com os correspondentes recolhimentos existentes (GPS e/ou deduções FPM). As GFIPs enviadas não discriminam analiticamente as remunerações por rubricas, mas o montante que foi considerado como base de cálculo previdenciária, por segurado e a totalização, implicando a falta de certeza e de liquidez do crédito utilizado nas compensações. Continua seu relato afirmando que nas certidões apresentadas referentes aos Processos MS 0002685-45.2011.403.6120, 0004875.15.2010.403.6120 e 0012415- 46.2012.403.6120, ajuizados pelo Município de Matão, o ente público não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada. Informa que relação ao Processo 0004878-67.2010.403.6120, conforme Certidão nº 68/2013 apresentadas pelo contribuinte, o impetrante Município de Matão ajuizou ação visando à concessão de ordem que reconheça o seu direito líquido e certo de realizar o auto enquadramento de sua atividade preponderante para fins de contribuição ao SAT e da fixação do grau de risco e da alíquota devida, sendo que este processo foi extinto sem apreciação do mérito, tendo sido arquivado. Em sua análise final, após explicitação de todo o conjunto probatório, a fiscalização cita que conforme atos normativos da Receita Federal do Brasil, as rubricas objetos das compensações efetuadas tem incidência de contribuição previdenciária, a saber: adicional de 1/3 férias, horas extras, adicional noturno, Fl. 3359DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, pagamento pelos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, adicional tempo de serviço, sexta parte, gratificações, hora plantão, função gratificada. Prossegue aduzindo que as contribuições previdenciárias só podem ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que devido, nos termos e condições estabelecidos pela RFB, conforme determina o artigo 89 da Lei n° 8.212/1991. Aponta ainda matéria relativa a prescrição, em que o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Cita que o direito de compensar o valor do crédito apurado pelo Contribuinte, referente às competências 04/2000 a 02/2006, estariam prescritos. Apresenta análise sobre os Cálculos de atualização dos valores e da utilização do crédito. Com relação aos juros, cita que a Tabela Prática utilizada pelo contribuinte se aplica ao recolhimento de contribuições em atraso, e não é apropriada para atualizar valores a compensar ou restituir. A competência contida na tabela é aquela da ocorrência do fato gerador que corresponde ao recolhimento em atraso. Assim, o índice de, por exemplo, 05/2006, corresponde aos juros devidos a partir de 06/2006, mês a partir do qual já seria possível o atraso no recolhimento. Assim, para atualização do pagamento indevido em 06/2006, o índice correto seria o da competência 05/2006. Neste contexto, conclui que ao utilizar o mês de pagamento como sendo o mês de competência da Tabela Prática, o Contribuinte acabou utilizando, para cada um dos meses em que teria havido o recolhimento indevido, os índices que deveriam ter sido aplicados aos meses imediatamente posteriores. Afirma também que no aproveitamento dos créditos consolidados, o Contribuinte simplesmente deduziu das contribuições devidas mensalmente uma parcela dos montantes consolidados, como se a mesma fosse uma parte indistinta do todo. Que não há uma definição de qual rubrica, competência, valor originário ou juros que estão sendo objeto da compensação, em cada competência. Salienta que a compensação, quanto aos cálculos, é única por competência, ou seja, o valor originário deve ser corrigido da data do pagamento indevido até a data da compensação, o valor compensado sempre corresponde ao crédito decorrente do pagamento, indevido efetuado em um ou mais meses, de forma total ou parcial, e inclui uma parte referente aos valores originários e outra referente aos juros. Cita que sobre os demais pagamentos indevidos que compõem o saldo a compensar continua a fluir o prazo prescricional, contado a partir da data de cada pagamento. Que assim, o cálculo é único, com índices de correção distintos, aplicados a cada um dos meses em que houve pagamento indevido, para cada competência na qual se realiza a compensação, fluindo os juros sobre os valores originários recolhidos indevidamente, do mês do pagamento indevido até o mês em que se efetua o pagamento com a compensação do referido crédito. Dado este quadro, informa que não foi possível identificar os meses e os valores que foram efetivamente compensados, permitindo uma análise da fluência do prazo prescricional, tanto em relação aos meses cujos valores foram compensados como em relação aos meses que compõem o saldo a compensar. Com relação a diferenças de RAT, conclui que o Contribuinte não comprovou como o valor de R$ 816.685,77, período 07/2007 a 04/2010, conforme demonstrativos fornecidos pelo Órgão Municipal, resultou no valor total compensado de R$ 620.000,00 e R$ 198.652,63 nas competências 03/2011 e 05/2011 respectivamente. Que, portanto, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios que constituem elementos essenciais para a constatação e a apuração dos valores que teriam sido recolhidos indevidamente, bem como de sua atualização. Fl. 3360DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Apresenta o seguinte quadro conclusivo a respeito dos fatos apurados: (a) glosa integral dos valores compensados, no que relata que não houve a comprovação do crédito, uma vez que os documentos comprobatórios e necessários para sua apuração não foram apresentados pelo Autuado; (b) Glosa integral do crédito, uma vez que as rubricas ou verbas foram consideradas incorretamente como sendo de não incidência de contribuições previdenciárias. As verbas constituem salário de contribuição e, portanto, são base de cálculo das referidas contribuições. Desta forma, se houve recolhimentos, eles não foram efetuados de forma indevida ou maior que o devido. DA MULTA ISOLADA Descreve que conforme exposto, o Contribuinte não apresentou à Fiscalização os documentos que comprovariam o crédito relativo às compensações declaradas em GFIP, apesar de intimado por várias vezes. Cita que a míngua de elementos que incumbia ao sujeito passivo disponibilizar à autoridade fiscal, apesar de reiteradamente intimado, perfeitamente possível concluir que, ao realizar as declarações de compensação nas GFIP do período indicado, a Municipalidade teve por objetivo apenas abster-se de recolher as contribuições devidas. Menciona que conforme certidões apresentadas pelo contribuinte, o ente público não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo amparado por Mandado de Segurança e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada, e ainda que estivesse teria também que estar em consonância com os atos normativos da RFB, que prevê a habilitação prévia do crédito, no caso de reconhecimento judicial. Neste sentido, salienta que é necessário que primeiramente o Poder Judiciário se manifeste, deferindo o pleito, com o trânsito em julgado da decisão do mérito; com posterior habilitação Junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil do crédito reconhecido judicialmente para que o impetrante possa efetivamente proceder às compensações pretendidas. Descreve que no caso, fica evidente que o sujeito passivo inseriu GFIP, informação de compensação que sabidamente ainda não teria direito. Que o Município prestou uma informação em sua GFIP que não era verdadeira, e por conseqüência, falsa. E o mesmo não pode sequer alegar que desconhece, ou desconhecia a vedação de utilização de supostos créditos sem o devido respaldo judicial, posto que a ninguém é dado alegar desconhecer a Lei para eximir-se do cumprimento da respectiva obrigação. Assevera que o sujeito passivo não só pretendeu reduzir o pagamento do tributo, inserindo na GFIP uma informação que impedia sua cobrança pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, como de fato o conseguiu; até que a fiscalização, antes de esgotado o prazo homologatório de que trata o art. 150, parágrafo 4o, do CTN, constatou a irregularidade e adotou as providências necessárias. Que em decorrência desta situação fática, concluiu pela aplicação da multa estabelecida no § 10° do art. 89 da Lei 8212/91, conforme demonstrativo de apuração da multa isolada, fl. 521/523. Acrescenta que, dos fatos apurados, foi emitido Representação Fiscal para Fins Penais á autoridade competente, em relatório à parte. A autuada devidamente intimada apresentou defesa administrativa, fls. 530/539, a qual se reporta “pastas” enumeradas I a VIII, nas quais apresenta diversas justificativas a respeito dos fatos apurados na ação fiscal, relativas a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que considera Fl. 3361DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 indenizatória/compensatória, sobre o direito de compensar e sobre o RAT, no que anexa documentos, apresenta citação de legislação e de atos normativos. Em síntese, os argumentos apresentados estão indicados a seguir, como segue. 1. Requer a anulação total dos créditos tributários constituídos nos autos de infração DEBCAD n°s. 51.066.179-3 e 51.066.180-7 por terem sido lavrados sem a observância das disposições legais aplicáveis ao assunto e, via de conseqüência, preterido o direito de defesa do município. Apresenta as seguinte razões para a anulação: a) Cita que a fiscalização instaurou procedimento fiscal durante a vigência da medida judicial contida no MS n°s 0004875-15.2010.403.6120 e 0002685-45.2011.403.6120 contrariando o art. 62 do decreto n° 70.235/72. b) Que o auditor fiscal deixou de considerar decisão judicial proveniente de Mandado de Segurança n°s 0004875-15.2010.403.6120 e 000268545.2011.403.6120 concessivo de liminar suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal adicional constitucional de férias e auxílio doença. c) Que emitiu o lançamento fiscal, com o consequente auto de infração, sobre a verba adicional constitucional de férias e auxílio doença, com exigibilidade suspensa por decisão judicial contrariando o art. 151, V e VI do CTN. d) Que emitiu o auto de infração na situação acima, na condição de autoexecutoriedade, após prazo formal de 30 dias, sem atentar pelo fato da existência de decisão judicial, cujo lançamento somente poderia ter sido realizado para prevenir a decadência, a teor do art. 63 da lei n° 9.430/96. e) Cita que a fiscalização não desmembrou no auto de infração - DEBCAD n° 51.030.493-1 para cada tipo de tributo ou penalidade, englobando em um único lançamento os tributos (verbas utilizadas para créditos de compensação) com incidência da exação do art. 20 da lei n° 8.212/91 e demais verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, adicional constitucional de férias e auxílio doença, contrariando o art. 38, caput e § 1º do decreto n° 7.574/2011. f) Alega que a autoridade lançadora efetuou o lançamento de ofício, lavrando a multa isolada de 150% auto de infração - DEBCAD n° 51.066.179-3, sobre verba com decisão judicial de suspensão de exigibilidade da exação sobre adicional constitucional de férias e auxílio doença, contrariando o art. 63 da Lei n° 9.430/96. g) Que o fisco não desmembrou o auto de infração - DEBCAD n° 51.066.180-7 multa isolada de 150%, para cada tipo de tributo ou penalidade, englobando em um único lançamento os tributos (verbas utilizadas para créditos de compensação) com incidência da exação do art. 20 da lei n° 8.212/91, demais verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, adicional constitucional de férias e auxílio doença, contrariando o art. 38, caput e § io do decreto n° 7.574/2011 e art. 63 da Lei n° 9430/96. h) Que não fez constar do relatório fiscal e no FLD - Fundamentos Legais do Débito o embasamento legal que o motivou a aplicar a multa isolada de 150% por lançamento de ofício, sobre as verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, cujo dispositivo legal é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável de acordo com art. 37 da lei n° 8.212/91 c/c art. 40, inciso III do decreto n° 7.574/2011. i) Alega que o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do CTN, por equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo e constituição do crédito tributário, cujo ato Fl. 3362DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 administrativo está sujeito aos princípios da legalidade e da publicidade, assegurando ao contribuinte o direito do contraditório e a ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações. j) Aduz que o auditor fiscal não comprovou e não justificou de forma inequívoca, minuciosa e circunstanciada o alegado intuito da prática de fraude ou sonegação ou que cujos créditos compensados e declarados em GFIP pelo autuado, fossem intrinsecamente falsos, inverídicos ou inexistentes. K) Argumenta a majoração da alíquota do RAT de 1% para 2%" proveniente da reclassificação efetuada pelo auditor-fiscal, dos funcionários agregados na Secretaria da Educação, para outras secretarias, distintas da execução das atividades fim com a conseqüente alteração do grau de risco leve alíquota 1% para grau de médio - alíquota 2%, referente às competências 06/2007 a 04/2010. l)Requer que seja reconhecido o direito líquido e certo ao auto enquadramento na atividade preponderante Educação, grau de risco leve, alíquota de 1% a qual agrega o maior numero de funcionários para atender a atividade fim, de acordo com a classificação do CONCLA - Comissão Nacional de Classificação - Divisão 85 - Educação, inclusive considerando o item "855 - atividade de apoio a educação", não considerado pelo auditor-fiscal. m) Que seja descaracterizada a reclassificação dos funcionários da Secretaria de Educação para "outras secretaria" efetuado pelo auditor-fiscal com o intuito de alterar o grau de risco e majorar a alíquota do RAT de 1% para 2% com base na análise de prestação e alocação dos funcionários nas "atividades meio e fim", de acordo com inciso II, b, art. 72 da IN/RFB nº1.080/10. n) Requer também que seja determinada diligência, com base no art. 16, V, Decreto n° 70.235/72, junto ao Município de Matão, a fim de se constatar que os funcionários alocados na Secretaria de Educação, exercem a atividade fim de acordo com a classificação da Comissão Nacional de Classificação - Divisão 85 - Educação - item 855 - atividade de apoio a educação e não a atividade meio, não executando indistintamente serviços em outras secretarias do município. o) Seja reconhecido o direito a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre a presente exigência, até a decisão final ou transito em julgado referente ao recurso Interposto, bem como o direito a obtenção da CND, o não bloqueio nos repasses do FPM- Fundo de Participação dos Municípios e de inclusões no "CADIN" e órgãos de informações cadastrais, até o transito em julgado referente ao recurso interposto. Apresenta, ainda como parte integrante de sua peça de impugnação, argumentos e documentos inclusos nas pastas a seguir mencionadas. Pasta I – as fls. 584/725, em que o contribuinte trata do direito à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas, que considera de natureza jurídica indenizatória/compensatória. Argumenta sobre o conceito de remuneração contida no art. 22 da Lei 8.212/91, bem como a ocorrência do fato gerador presente no art. 113 do CTN, no sentido de que a fiscalização não pode se utilizar de analogia para exigir tributo não previsto em lei. Discute a tese do conceito de salário, conforme previsto na Constituição Federal no sentido de afastar as verbas de natureza diferentes, como no caso daquelas pagas a titulo indenizatório ou compensatório. Que estas diferenciam daquelas por terem como finalidade a reparação dos danos ou ressarcimentos de gastos dos empregados. Que em decorrência desta situação, estas não integrariam o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Comenta sobre as verbas de não incidência de Fl. 3363DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 contribuição, conforme previsto na lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB 971/2009. Sobre o tema, cita que o STF e o STJ, através de vários julgados, firmaram entendimento, no sentindo de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Que neste contexto, estariam afastadas da incidência verbas pagas a título de terço constitucional de férias e horas-extras e demais verbas pagas em caráter não habitual e que não integram salário do servidor para fins de benefícios, tais como férias gozadas, horas Extras e adicional noturno, insalubridade, salário maternidade, adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário educação, auxílio-doença, auxilio- creche, vale transporte, abono assiduidade, gratificações eventuais, abono único. Cita que sobre estes adicionais, verifica-se que não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter retributivo. Que igualmente, não incidiria contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o Terço Constitucional de Férias; Horas Extras e demais verbas de natureza compensatória/indenizatória. Aduz que STF- Supremo Tribunal Federal e STJ – Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados já se manifestaram no sentido de que a contribuição previdenciária só incide sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração (gênero) e expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e compensatórias e não habituais. Cita que a Constituição Federal em seu art. 201, §11, disciplina o conceito que deve ser adotado pra fins de incidência da contribuição previdenciária, no que se inclui aqueles recebidos permanentemente, que repercutem na aposentadoria. Apresenta diversos julgados sobre a matéria, no que aduz que ocorre uma diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência sobre as verbas discutidas. Discorre sobre o conceito de horas extras, no que defende a tese de que tais verbas possuem caráter indenizatório, tem caráter transitório e eventual e não são auferidas para o cálculo do benefício previdenciário, de forma não há que se falar no recolhimento de contribuições sociais sobre elas. Que o STF e o STJ através de inúmeros julgados vem se posicionando pelo afastamento da incidência. Cita ementas e julgados sobre a matéria. Alega que a jurisprudência trabalhista também já considera que as horas extras recebidas habitualmente por, pelo menos, um ano (e não mais dois), não mais se incorporam ao salário/remuneração do empregado, mas tão somente geram o direito ao recebimento de uma indenização em prol do empregado, caso suprimida. Sobre férias indenizadas e as convertidas em pecúnia, cita jurisprudência e julgados do STJ sobre o assunto. Defende o entendimento de que as folgas não gozadas convertidas em pecúnia, ou seja, a venda das férias propriamente dita, tem natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Sobre o Terço Constitucional de férias, segue o mesmo entendimento, no que considera que esta rubrica tem o caráter indenizatório, com a não incidência, e assevera que o intuito da remuneração não se destina a proporcionar incremento patrimonial ao empregado, mas permitir suas férias sem prejuízo de suprir os compromissos regulares. Salienta que em face ao posicionamento definitivo externado pelo STF - Supremo Tribunal Federal em sucessivos julgamentos, as Turmas do STJ -Superior Tribunal de Justiça, realinharam posicionamento de que não incide a contribuição previdenciária Fl. 3364DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 sobre o terço constitucional de férias, e que a matéria estaria pacificada em todas as instancias do judiciário. Cita, neste contexto, que o Art. 28 - §9º da Lei nº 8.212/91, excluem taxativamente do rol de incidência previdenciária as verbas as quais O STF e o STJ classificam como indenizatórias/Compensatórias. E que a União através da IN/RF 971/09, disciplina taxativamente que não integram a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, as verbas de natureza jurídica Indeniza tória /Compensa tória. Destaca que diversos municípios do Estado de São Paulo tiveram decisões favoráveis em mandados de seguranças, neste entendimento do judiciário, no que colaciona decisões. Alega que o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem anulado sistematicamente todos os Autos-de-Infração a que se referem a glosa de compensações referentes a créditos utilizados provenientes da verba terço constitucional de férias. No que se refere a rubrica férias gozadas e salário maternidade, cita que tais valores não se subsumem ao conceito de salário, portanto, não se legitimando para comporem a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não retribuem efetivamente os serviços prestados pelos empregados, bem como não integram a base de cálculo do benefício previdenciário. Que o empregador não podem ser penalizados com a incidência da contribuição previdenciária, sobre estas verbas, como vem ocorrendo. Apresenta aos autos diversos julgados sobre a matéria, no que conclui que pacificou-se o entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba férias gozadas, por ostentar a natureza jurídica de verba indenizatória/compensatória, devendo esta ser incluída no rol das exclusões contida no art. 28, §9% "e", "i", da lei 8.212/91,consoante entendimento esposado pela Colenda Corte, STJ Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao aviso prévio, a exemplo dos demais caso, cita que a jurisprudência do STF e do TRF da 1ª região, sempre se posicionou pela impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária, além disso, a justiça federal em vários Estados tem concedido liminar, e proferida sentenças, no sentido de conceder a segurança para suspender os efeitos do Decreto 6.727/09. Neste mesmo contexto, cita que o aviso prévio indenizado não é verba salarial. Cita que no caso do Auxilio Educação, a Receita Federal do Brasil, por meio de uma interpretação restritiva, entende que somente as verbas despendidas para o ensino fundamental estão isentas da contribuição previdenciária. Questiona este fato, no que sustenta, que os pagamentos efetuados aos servidores Municipais a título da gratificação por curso superior destinado a auxiliar o pagamento das mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios funcionários ou dependentes, são considerados verbas de natureza compensatória/ indenizatória, não sujeitas a contribuição previdenciária, porquanto não integram o salário do servidor para fins de aposentadoria (art. 201, §11, CF/88). No tocante ao auxilio creche, destaca que o art. 458, parágrafo 2o, II, da CLT é categórico ao determinar que o pagamento efetuado a título de auxílio-creche não constitui salário. No mesmo sentido, o art. 28, parágrafo 9o, "t" da Lei nº 8.212/91, exclui da incidência do salário-de-contribuição as importâncias creditadas a este título. Aduz que esta verba também caráter indenizatório, e que a matéria estaria pacificada no âmbito do STJ. Do auxílio doença, apresenta o mesmo entendimento, no sentido de que nos primeiros 15 dias, não há prestação de serviço de forma que não há que se falar em salário, posto que não se caracteriza como salário de contribuição. Apresenta jurisprudência do STJ sobre a matéria. Fl. 3365DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Sobre o abono assiduidade, cita que quando de sua conversão em pecúnia, não configura uma contraprestação pelo serviço ou remuneração de mão-de-obra, tendo natureza indenizatória e eventual, não integrando o salário de contribuição. Cita que é ausente no STJ que a contribuição providenciaria patronal somente incide sobre determinada verba, quando esta referir-se á remuneração por serviços prestados, não estando albergadas, as indenizações. Entende que com a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abano- assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. Sobre o auxilio transporte, cita que STF, recentemente posicionou-se quanto à matéria, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de auxílio-transporte quando pago. No tocante a abonos e gratificações eventuais, cita o disposto no § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, alínea “e”, “7”, que trata como isento as parcelas recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Que no caso a verba em comento não é habitual, tem previsão de pagamento único e não representa contra prestação de serviços. Apresenta julgados sobre a matéria. Cita que uma das principais características a ser aferida a cerca das gratificações, a fim de verificar a sua inclusão ou não no salário-de-contribuição, é a habitualidade ou não seu pagamento. Que portanto, a seu ver, não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas de forma eventual. Discorre em longo arrazoado sobre o conceito de gratificação e ganhos eventuais, no sentido de demonstrar que estas verbas não são computadas no calculo dos benefícios e que não poderiam ser consideradas para compor a base de calculo das contribuições. Com referencia ao Adicional de Insalubridade, periculosidade, na mesma esteira das demais verbas, cita que esta parcela possui natureza indenizatória em razão dos riscos do ambiente de trabalho, no que devem ser afastadas da incidência. Apresenta julgados do STJ sobre a matéria. Cita que o adicional noturno, tem natureza indenizatória, destinado a compensar financeiramente uma jornada em horário impróprio ao trabalhador, não constituído, assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias e sequer são levadas em conta para a concessão do benefício da aposentadoria. Que os casos em análise, por trata-se de matéria já pacificada por unanimidade no STF - Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o alinhamento da jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas compensatórias/indenizatórias, os juízes "a quo e os tribunais", estão revendo posicionamento anterior, adequando-se aos novos entendimentos, na apreciação de ações interpostas por municípios. Apresenta, fls. 694/714, uma relação ações judiciais impetradas por diversos municípios, com processos que menciona, para os quais, relata que teriam sidos concedidas isenções sobre diversas verbas em discussão. Complementa que neste contexto jurídico, o STF e o STJ e os tribunais federais tem sistematicamente proferido decisões no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações que não integrarão a aposentadoria do servidor. Em outro momento de sua peça de defesa, cita que a desistência de interposição de recursos sobre decisões versadas em matéria pacificada pelas cortes superiores, STF e STJ, estão previstas em parecer emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no que cita o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2010. Fl. 3366DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Menciona que foi editado em 05/07/2013 novo parecer pela PGFN com o sentido de vincular os órgãos de julgamento de primeira instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7o da Portaria MF n° 341 de 12/07/2011; bem como a dispensa de impugnação judicial fundado em precedentes do STF ou do STJ julgado na sistemática dos arts. 543-b e 543-c do CPC; e a possibilidade da restituição do indébito e de compensação, na forma da legislação em vigor. Neste contexto, argumenta no sentido de que todas as ações interpostas por municípios, que versarem sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 de férias e demais adicionais que não se incorporarem aos proventos para fins do calculo de aposentadoria, terão o trânsito em julgado formal, no TRF 3º região, independente da interposição dos recursos por parte da União, face a existência do Incidente de Uniformização Jurisprudencial, firmado pelo STJ , c/c art. 557, caput, § 1º e 2º, do CPC e da Repercussão Geral - RE n° 593.068 nos moldes dos art. 543-b e 543-c do CPC. Entende que deve ser desconstituído o lançamento, por estarem em desacordo com o entendimento uníssono e pacificado pelos tribunais federais e cortes superiores, STF e STJ, pela legislação previdenciária, por parecer da PGFN, corroborado por decisões judiciais apensadas ao presente recurso. Pasta II – As fls. 726/771, em que trata do direito a compensação administrativa sem a anuência do Judiciário ou da Receita Federal do Brasil. Cita que o art. 66 da lei 8.393/91, outorga ao contribuinte a facilidade de proceder a compensação, e não com créditos tributário vencidos, mas a serem ainda constituídos , no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Que ao outorgar ao contribuinte tal faculdade, está a lei entregando a ele a iniciativa de deflagrar a compensação e, ao se referir a importância correspondente ao período subseqüentes, prevê que a compensação, segundo seu regramento, se dará com crédito cuja liquidez e certeza serão ainda definidas. Argumenta que a regra, portanto, no nosso ordenamento positivo é a de sempre compensar ou deduzir automaticamente, sem qualquer interferência prévia da autoridade administrativa. Cita que no confronto dos créditos de natureza financeira com os respectivos débitos de natureza tributária, o lançamento há de ser feito pelo valor líquido entre essas duas parcelas, representando o saldo do tributo a pagar. Que cabe, entretanto, a autoridade fiscal o direito de revisá-lo posteriormente e o de cobrar eventuais diferenças devidas, no prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4o, c/c o art. 173). Justifica que se trata uma forma prática, racional e consagrada no direito tributário de viabilizar a compensação no dia-a-dia, albergada também pela aludida lei n° 8.383/91, art. 66, que nada, absolutamente nada, inovou quanto à sua mecânica, mas apenas ampliou o seu campo de abrangência às hipóteses nela mencionadas. Cita que pelo CTN, o sujeito tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento. Considera que não há necessidade do contribuinte obter autorização, ou anuência (administrativa ou judicial), para promover a compensação, uma vez que a liquidez do crédito tributário pode ser auferida e constatada pelas guias de recolhimento do tributo, ou decorrente de meros cálculos aritméticos, enquanto a certeza decorre da indevida aplicação do preceito normativo. Considera que, conforme previsto no artigo 66 da lei n° 8383/91, que cita, o legislador ordinário autorizou os contribuintes a compensarem os tributos pagos a maior, ou indevidamente, com valores apurados em períodos subseqüentes, desde que relativos a Fl. 3367DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 exações federais e pertencentes a mesma espécie tributária, como o que ora se coloca, e caberia aos órgãos de controle expedir as instruções necessárias. Salienta que o direito a compensação está legalmente estabelecido, sem condicionamento nenhum, no que pode o contribuinte exercitá-lo sejam quais forem as datas de apuração dos créditos, independente de pedido ou solicitação à autoridade administrativa. Sobre o assunto, cita a Instrução Normativa 900/2008 da RFB, em especial o art. 44 da faculta, autoriza o contribuinte a efetuar as compensações, por sua conta e risco, independente da anuência do judiciário ou órgão da RFB, a qual, a seu ver, não faz menção ao art. 170-A do CTN. Alega que esta modalidade de compensação é efetuada diretamente na esfera administrativa, e independe de autorização judicial. Discorre sobre o ofensa ao principio da igualdade, principio da proteção ao direito de propriedade, e cita enriquecimento sem causa, no procedimento da administração tributária, no que alega que os atos normativos não podem exceder a lei. Nesta esteira, alega que o STF e o STJ uniformizaram jurisprudência pacífica sobre o cabimento da compensação de acordo com art. 66 da lei 8.383/91, referente a valores pagos a título de contribuição previdenciária consideradas indevidas. Justifica que em nenhum momento foi pedido ou questionado, nas ações judiciais, o direito a compensação dos valores pagos indevidamente, a teor do art. 66 da lei n° 8.383/91, no que considera que a legislação já ampara este direito. Portanto para se aplicar o art. 170-A, mister se faz, que seja necessário a existência de ação judicial, com pedido específico requerendo em juízo, que seja concedido o direito à compensação dos créditos apurados. Salienta que o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido do afastamento da aplicação do art. 170-A, quando se refere a mandado de segurança que versa sobre decisões já pacificadas pelas colendas cortes da justiça. Alega que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e as Câmaras do Conselho de Contribuinte (CARF), pacificaram entendimento uníssono, em vários acórdãos, que a compensação na legislação previdenciária aplicável ao feito, consiste em procedimento facultativo, que não necessita de qualquer autorização administrativa ou judicial, reservando-se a Receita Federal do Brasil o direito de conferir e homologar ou glosar os valores indevidamente compensados. Aduz que inerente a tese esposada pelo Município, o judiciário através de várias decisões, tem se manifestado favorável ao direito de se realizar as compensações na esfera administrativa, independente, de autorização do judiciário ou da RFB, inclusive com o afastamento da restrição contida no art. 170-A do CTN. Nesta esteira, cita que com base nos vários recursos extraordinários julgados pelo STF, os culminaram com a repercussão geral através do "RE nº 593.068, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, pacificando o entendimento sobre a inexigibilidade da referida exação sobre verbas indenizatórias, o município apurou créditos proveniente de pagamentos a maior e indevidos compensados com débitos vincendos previdenciários das seguintes verbas indenizatórias e abonos que não integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, de acordo com o art. 201, II da CF/88, por se tratarem de verbas indenizatórias/compensatórias, não integrantes do salário de contribuição, no teor do art. 28, § 9, 7, "e” da lei nº 8.212/91. Cita que desta forma, as compensações efetuadas pelo município, deverão ser homologadas por terem sido efetuadas de acordo com a legislação. Fl. 3368DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Pasta III – Dos Cálculos – apresenta as fls. 775/969, diversas planilhas relativas as rubricas em análise, que, a seu ver, teriam originado os créditos compensados, por terem sidos consideradas pelo contribuinte de não incidência de contribuição previdenciárias, bem como resumos da folha de pagamento. Pasta IV – fls. 970/1048 – trata da inaplicabilidade da multa isolada de 150%, no que o impugnante apresenta o que segue. Argumenta que a precária justificativa alegada pelo auditor-fiscal, para fundamentar a glosa, pautou-se no sentido de falsidade de declaração sem qualquer fundamentação ou prova inequívoca que a corroborasse. Considera que é necessário para que se configure um ilícito penal, que o agente tenha praticado o ato com dolo. Que tenha inserindo uma declaração falsa, ou diversa daquela que deveria ser escrita, com o intuito de prejudicar direito, no caso, supor-se-ia, do fisco, de exigir o montante do crédito tributário, ou mesmo, criar-se-lhe a obrigação de restituição e ressarcimento de crédito tributário. Considera que sem dolo, não há delito, tampouco punibilidade. Sustenta que não será falsa a declaração que o contribuinte previdenciário coloca como remuneração não tributável, (pacificada pelos tribunais superiores) uma remuneração que a autoridade fazendária entende como tributável, desde que se identifiquem corretamente tais remunerações quanto a seus elementos fáticos. Como a declaração de GFIP tem a natureza jurídica de confissão de dívida, não se caracteriza falsidade de declaração, pois os valores inseridos no documento representam fielmente os dados constantes na contabilidade do município. Alega que as DRJs tem considerado também que não constitui falsidade o exercício do direito de compensação em relação às verbas cuja incidência, no âmbito dos Tribunais seja discutível, ou em relação a verbas que considera como não sujeitas a incidência de contribuição. Salienta que as compensações foram efetuadas, tendo como paradigma, as jurisprudências pacificadas pelo judiciário, conforme documentação apresentada, não se tratando de interpretação jurídica do próprio contribuinte, não podendo o fisco ter a interpretação de falsidade, sonegação e o intuito de fraude. Alega que estes critérios são de cunho subjetivo, para se inferir em que casos de compensação se teria a presença de dolo. Neste sentido, salienta que caberia ao fisco federal a comprovação do fato. Alega que a penalidade aplicada seja de 150% é necessário que reste configurada a fraude conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/64. Que não há artifício, engodo ou enganação no ato em que a pretensão do contribuinte é submetida à homologação das autoridades públicas através do documento GFIP, o qual tem natureza jurídica de confissão de dívida. Cita que a multa qualificada somente tem aplicação com base em evidências clarevidentes que demonstrem ter o contribuinte agido de forma deliberadamente fraudulenta, escusa, de forma a dificultar a correta tributação. Que para a aplicação de multa qualificada há necessidade df prova robusta a demonstrar a má-fé do contribuinte, o que não foi feito na hipótese do auto de infração. Questiona que não consta no auto de infração, nenhuma comprovação anexada pelo fisco, de documento falso que possa corroborar a afirmação de efetivo intuito de fraude. Fl. 3369DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Reitera que não houve comprovação através da fiscalização de qualquer erro, falsidade ou omissão imputável ao contribuinte referente as compensações efetuadas as quais tiveram como paradigma as decisões pacificadas do STF e STJ. Cita que o contribuinte agiu de boa fé, com transparência em suas operações, pois entende que tem o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas remuneratórias aqui elencadas. Conclui, em síntese, que estaria tipificada a boa-fé do contribuinte, elidindo a presunção de falsidade de declaração, pelo que deve ser anulada de plano a multa isolada imposta de 150%, por estar eivada de ilegalidade e desprovida de qualquer fundamentação jurídica, contrariando os próprios preceitos do CARF e das DRJs e entendimento pacificado pelo STF através do RE - 640.452 - repercussão geral, conforme acórdãos anexados. Pasta V – fls. 1049/1057 - trata da inaplicabilidade da Representação Fiscal Alega que o expediente administrativo adotado pela fiscalização para expedição da Representação Fiscal para Fins Penais, apesar de ser autorizado por legislação específica, foi emitida sem qualquer critério jurídico que ampare ou corrobore os fatos apresentados para caracterização do ilícito. De acordo com o impugnante, visto que a GFIP constitui declaração de confissão de dívida, o direito a compensação administrativa prescinde de anuência do Judiciário ou da RFB e as compensações foram efetuadas tendo como paradigma das jurisprudências pacificas emanadas pelo STF e STJ, existe amparo legal a subsidiar os procedimentos de compensação adotados pelo município. Ademais, salienta que o ilícito penal não se presume, existindo a obrigatoriedade de o fisco demonstrar através da prova irrefutável e robusta o ilícito. Assim, conclui que, como a multa isolada de 150% é improcedente, será automaticamente cancelada no presente caso. Por conseqüência, como a capitulação para fins penais está intrinsecamente interligada à multa de 150%, esta também será cancelada, assim deve ser considerado insubsistente o indício de fraude. E este não subsistindo, por descaracterização da origem e elementos utilizados para tipificação, a Representação para Fins Penais não deverá prevalecer. Assim sendo, requer o cancelamento e o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais, apensa ao auto de infração lavrado contra o município. As demais pastas, que compõem a impugnação apresentada pelo contribuinte, denominadas de Pastas VI, Pasta VII e Pasta VIII, consistem de documentos anexados, tais como Mandados de Segurança, Decisões Judiciais e Fundamentações Jurídicas. Do auto enquadramento do RAT – fl. 2.346 Alega que, como o município exerce múltiplas atividades tais como: administração; educação/ensino; saúde; transporte municipal; saneamento básico; obras civis, etc, com graus de riscos diferenciados, e por possuir um único CNPJ, requer do judiciário que lhe seja reconhecido e assegurado o direito líquido e certo de efetuar o autoenquadramento e aferir a alíquota de contribuição ao SAT, pelo grau de risco da atividade preponderante exercida pelo município, com base nas iterativas jurisprudências emanadas pelo STF e STJ. Aduz que o STF pacificou entendimento segundo o qual a alíquota do SAT deve ser calculada levando-se em consideração a atividade preponderante da empresa, conceituada através de decretos. Fl. 3370DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Anota que o STF e o STJ, assim como a jurisprudência previdenciária, firmaram posição no sentido de que para cálculo da alíquota do SAT deverá ser efetuado o enquadramento, segundo um critério de preponderância de ocupação dos segurados da previdência social, ou seja, terá como base a atividade preponderante exercida pelo município. Sendo assim, apesar de ter um único CNPJ, não executa apenas uma atividade generalizada como “administração pública em geral" e sim desenvolve diversas atividades diferenciadas, as quais estão especificada separadamente no Anexo V do Decreto nº 3048/99 com as suas competentes alíquotas e graus de risco. Portanto, conclui que o autoenquadramento é uma faculdade e responsabilidade do município em executá-la, podendo, pois, ser aplicado para apurar a atividade preponderante, o competente grau de risco e alíquota a ser aplicada para recolher o SAT. Desse modo, salienta que é pacífico o direito da impetrante, por sua própria conta e risco, com base nas disposições contidas no art. 202 do Decreto 3048/99, pois a própria GFIP já contém os campos necessários para a sua utilização. Dessa forma, poderá: 1) utilizar-se do conceito de atividade preponderante, II) realizar o autoenquadramento na atividade preponderante, de acordo com o § 5º; III) comunicar as operações ao INSS, de acordo com o §13; IV) informar mensalmente na GFIP a alíquota do RAT, CNAE, e CNAE preponderante. No entanto, ressalta que apesar de a legislação pertinente conceder esse direito ao município, este não os utilizou, pretendendo, pois, corrigir as distorções existentes, pela não utilização na íntegra da legislação pertinente, contida no art. 202 do Decreto 3048/99, com as alterações e inclusões através do Decreto 6042/2007, aplicando o conceito de atividade preponderante nos meses subsequentes, independente de anuência do fisco, para apurar o real grau de risco do município e alíquota do SAT. Expõe, nesse sentido, que a atividade preponderante do município é facilmente detectável, não exigindo perícia a ser aplicada, haja vista tratar-se de mera demonstração dos dados constantes da folha de pagamento do município, pois na mesma já consta a divisão por atividades. Sublinha que o autoenquadramento na atividade preponderante independe de autorização do judiciário ou do INSS, estando tacitamente autorizado o município a realizá-lo sob sua iniciativa, conta e risco. Nesse plano, afirma que o Judiciário consolidou entendimento no sentido de ser da empresa a obrigação de realizar o autoenquadramento, para aferição da alíquota do grau de risco a ser utilizado para contribuição do RAT. Salienta que mesmo havendo jurisprudência pacificada no sentido da possibilidade do município efetuar o auto-enquadramento, os "auditores" da RFB seja por falta de conhecimento ou outro motivo injustificável, adotam a conduta ilegal de autuar os município, quando estes executam o auto-enquadramento e conseqüentemente reduzem a alíquota do RAT de 2% para 1%. Segundo explana, o CARF tem referendado o entendimento pacificado pelo Judiciário, no sentido de que cabe a empresa realizar o autoenquadramento, cabendo a fiscalização revisá-lo a qualquer tempo. Assim, assevera que, de acordo com a análise de preponderância efetuada nas folhas de pagamento e relatórios que anexa, referentes as competência de junho/2007 a abril/2010, apurou-se que o maior numero de segurados empregados estão desempenhado funções na secretaria de ensino. Fl. 3371DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Em síntese, sustenta a tese de que para se realizar as compensações dos créditos apurados referente a redução da alíquota do RAT de 2 para 1%, a ser executada exclusivamente na esfera administrativa, não será necessário o contribuinte ter este direito assegurado por ação judicial transitada em julgado, anuência do judiciário, e ou, anuência da Receita Federal do Brasil. Considera que desta forma, estaria comprovado o direito ao Auto-Enquadramento e conseqüente redução da alíquota de 2% para 1%, que os Municípios detém, com amparo na legislação previdenciária existente, minuciosamente analisada e convertida em Tese Tributaria com amplo êxito junto no Judiciário e junto a RFB - Receita Federal do Brasil, Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com a decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. CÓDIGO CNAE. Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, cada órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em seu âmbito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de compensação indevida e não homologando a mesma, na forma estabelecida nos atos normativos da Receita Fl. 3372DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Federal do Brasil, é pressuposto essencial para o lançamento legítimo da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatado pela autoridade fiscal que a conduta do sujeito passivo se constitui, em tese, crime, cabível a formalização de representação ao órgão competente. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 3.273/3.348 refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 - Passo a analisar o presente recurso na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. 1) DA NULIDADE DA MULTA ISOLADA 1.1) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE 1.2) DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO 1.3 DAS DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO MUNICÍPIO 2) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 150% - AUSÊNCIA DE DOLO 06 – Ambos os temas serão julgados em conjunto por possuírem relação entre si na contextualização expostas nas razões recursais que em síntese alegam a falta de comprovação da falsidade pelas informações inseridas em GFIP e diante da alegação de falsidade por ser Fl. 3373DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 considerado “crime” não caberia a aplicação de multa à pessoa jurídica de direito público sendo parte ilegítima, além da alegação de que havia decisões judiciais em favor do Município de forma contemporânea à compensação efetuada e por fim alega a falta de comprovação de fraude ou dolo na compensação efetuada. 07 - Em que pese as considerações da contribuinte, a aplicação da multa isolada nesse caso de 150% não tem por pressuposto a comprovação de existência de fraude, dolo ou simulação, mas de acordo com a Lei, apenas a falsidade nas informações em GFIP de acordo com os termos do art. 89 § 10 da lei 8.212/91. 1 08 – A respeito do tema sobre a aplicação da multa isolada de 150% essa C. Turma em diversos julgados abaixo colacionados, já se debruçou sobre a matéria, a que peço vênia para transcrever, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. 1 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 3374DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL E GRATIFICAÇÃO MOTORISTA. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9° do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de terço de férias e gratificações. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Deve ser afastada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal. Ac. 2201-004.945 J. 12/02/2019 Rel. Cons. Débora Fófano dos Santos Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. Fl. 3375DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A norma legal não exige dolo expressamente o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no Código Tributário Nacional. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica. Ac. 2201-003.672 J. 06/06/2017 Rel. Cons. Daniel Melo Mendes Bezerra Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Constatado que o contribuinte informou em GFIP crédito sabidamente inexistente no momento da compensação, há que se reconhecer o caráter de declaração falsa sobre a existência do direito creditório, justificando-se a aplicação da penalidade isolada pela compensação indevida. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ac. 2201-004.007 J. 07/11/2017 Rel. Cons. Carlos Alberto do Amaral Azeredo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação de impossibilidade de identificação da numeração das folhas dos autos, em consulta ao processo digital, não justifica a alegação de cerceamento de defesa, sobretudo se o Contribuinte foi regularmente cientificado dos Autos de Infração e dos seus anexos, sendo-lhe concedido o prazo para impugnação, oportunidade que foi aproveitada mediante apresentação de razões de defesa que demonstram a perfeita compreensão das infrações imputadas, tanto que contestadas de forma detalhada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Não podem ser considerados indevidos recolhimentos de contribuições sob argumento de terem incidido sobre verbas consideradas de natureza indenizatória, se não há previsão legal ou reconhecimento por meio de decisão judicial transitada em julgado. Assim, legítima a glosa efetuada. Fl. 3376DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme autorização do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco e sua aplicação são de competência do Poder Judiciário. QUESTÃO PENDENTE. STF. STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do STF ou do STJ (ritos da repercussão geral e representação da controvérsia). Não impede o julgamento administrativo de primeira instância. Não há disposição legal que determine o sobrestamento e, por força do inciso XII da Lei nº 9.784, de 1999, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ac. 2201-004.467 J. 08/05/2018 Rel. Cons. Marcelo Milton da Silva Risso 09 - Conclui-se, portanto que na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não havendo que se falar em ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A respeito do tema sobre a falsidade adoto como razões de decidir o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo no Ac. 2402- 004.898 J. 27/01/2016, que tratou com muita propriedade a questão: “Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso./Mentira, calúnia./Hipocrisia; perfídia./ Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições Fl. 3377DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 incidentes sobre parcelas integrantes do salário de contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.” 10 – Nessa parte, o relatório fiscal fls. 493/524 nos itens 5.8 a 5.16, é claro na descrição dos fatos que comprovam a falsidade ao mencionar o seguinte: “5.8. É verdade que o referido dispositivo impõe, ao Fisco o ônus de comprovar a falsidade da declaração ali mencionada, contudo, tal obrigação pressupõe que o sujeito passivo, quando regularmente intimado, para este fim, apresente os documentos que tornem possível realizar esta comprovação. 5.9.À míngua de elementos que incumbia; ao sujeito passivo disponibilizar à autoridade fiscal, apesar de reiteradamente intimada, perfeitamente possível concluir que, ao realizar as declarações de compensação nas GFIP do período indicado, a Municipalidade teve por objetivo apenas abster-se de recolher as contribuições devidas. 5.10. E mais. Conforme certidões apresentadas pelo contribuinte, o ente público em ' pauta" não obteve sentença transitada-em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança. e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada, ainda que estivesse teria também que estar em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 900, de 30/12/2008 - DOU de 3J/12/2008, que prevê, em seu art.71, o seguinte: Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. Fl. 3378DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. 5.11: Note-se que, necessário é, pois, que primeiramente o Poder Judiciário se manifeste, deferindo o pleito; com o trânsito em julgado da decisão do mérito; após o que, ,é preciso também-que ocorra a HABILITAÇÃO, junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil do crédito reconhecido judicialmente para que o impetrante possa efetivamente proceder às compensações pretendidas. 5.12. Fica evidente, que temos uma situação em que o sujeito passivo inseriu em Guia de Recolhimento, do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação que sabidamente ainda não teria direito, visto que, ao realizar as compensações, reduziu,, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal do mesmo; postura esta prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (D.O.U. de.30.de novembro de 1964). Vide: (...) Omissis 5.13. • A todas as luzes, portanto, o Município prestou uma informação em sua GFIP, que não era verdadeira, e por consequência, falsa. E o mesmo-não pode sequer alegar que, desconhece, ou desconhecia a vedação de utilização de supostos créditos sem o devido respaldo judicial, posto que a ninguém-é dado alegar desconhecer a Lei para eximir-se do cumprimento da respectiva obrigação. Tal hipótese harmoniza-se perfeitamente com a parte final do art, 72, da Lei 4.502/64, já destacada" uma vez que, deveras, o sujeito passivo não só pretendeu, reduzir o pagamento do tributo, inserindo, na GFIP uma informação que impedia sua cobrança pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, como de fato o conseguiu; até que a fiscalização, antes de esgotado o prazo , homologatório de que trata o art. 150, parágrafo 4o, do CTN, constatou a irregularidade e adotou1 as providências necessárias. 5.14. Assim, a partir da análise do acima exposto e tendo em vista que o contribuinte" efetuou compensação, de créditos inexistentes, uma vez que não estava legal e judicialmente amparado para tal procedimento, e que, conseqüentemente, inseriu informações falsas e/ou inexatas nas GFIP's, informações essas que culminaram por Fl. 3379DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 reduzir o valor devido das contribuições previdenciárias em detrimento do erário público, concluímos pela aplicação da multa estabelecida no.§ 10° do art. 89 da Lei 8212/91 em consonância com o artigo 46, da IN RFB 900, ou seja, multa isolada, de 150% sobre o valor da compensação indevida. 5.15. Portanto, temos uma situação em que o sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação a que não teria direito, culminou por reduzir o valor devido e o subseqüente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, assim como, não há de se falar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151 do CTN visto não existir concessão de medita liminar ou de tutela antecipada amparando a compensação realizada, e que na presente ação fiscal não se está cobrando quaisquer verbas contidas em ação judicial, por ventura, impetradas pela autuada, mas sim, glosando compensações procedidas indevidamente. 5.16. Foi verificado durante a: Auditoria Fiscal que o Município fiscalizado fez inserir em GFIP. informações indevidas de compensação, no período: 03/2011 a 08/2012, reduzindo, desta forma, o valor final das contribuições devidas à Previdência Social. Tal conduta configura, em tese, crime de Falsidade Ideológica, ilícito tipificado nos artigos 297 é 299, do Decreto-Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de'l940 (D.O.U. de 31 de dezembro de 1940) - Código Penal, com a. redação dada pela Lei n°. 9.983,"de 14.de julho de 2000 (D.O.U. de.17 de julho de 2000).-O fato será objeto de. Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente/em relatório à parte.” 11 – Do mesmo modo a decisão de piso que assim tratou o tema de forma fundamentada, não merecendo reparos, verbis: “Pelo que se verifica da redação do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida (na hipótese de compensação indevida) e o segundo, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo). Nesse diapasão, vislumbra-se a falsidade material, que envolve a forma do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro, e/ou a falsidade ideológica, que diz respeito ao conteúdo do documento, quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão em ato formalmente verdadeiro. Dessa forma, configura-se a hipótese de declaração com falsidade quando as compensações são fundamentadas em teses ou entendimentos divergentes acerca da incidência (ou não incidência) das contribuições em testilha (ausentes quaisquer decisões judiciais, ainda que precárias, a ele referidas). Portanto, correta a aplicação da multa pela autoridade lançadora, eis que o Município declarou na GFIP a compensação de créditos que sabidamente não era titular, porquanto sua exigibilidade estava prevista na legislação, e, em relação aos quais, não era detentor de decisão judicial que afastasse a relação jurídico tributária.” 12 – Portanto, em relação à fraude ou dolo e a comprovação da falsidade, ambos os temas estão devidamente fundamentados acima e portanto afastadas as alegações recursais. 13 - Quanto a alegação de que a pessoa jurídica é parte ilegítima na autuação para responder pela multa isolada em vista da constatação por parte da fiscalização de “suposto crime” por conta da adoção do RFFP (Representação Fiscal Para Fins Penais) além de não ter Fl. 3380DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 sido objeto de análise pela turma julgadora, sendo inovação recursal, não podendo ser conhecida, mesmo que adentrarmos ao tema, revela-se que os argumentos não se sustentam. 14 – O que o recorrente procura é uma compensação de culpas, que, na ocasião não existe, posto que a multa aplicada tem natureza a um ilícito tributário decorrente de compensação indevida, utilizado para pagamento de tributos, portanto um ilícito administrativo e calculada com base em valores que foram deixados de ser recolhidos aos cofres públicos, e portanto, distinta de eventual penalidade criminal e a ele não se agrega e não se comunicam, havendo aspectos diferentes. 15 – Quanto a alegação de existência de decisões judiciais favoráveis ao contribuinte, melhor sorte não lhe socorre pois o relatório fiscal deixou bem claro que da análise das certidões de objeto e pé analisadas, e inclusive a própria decisão recorrida, são categóricas ao debruçar sobre o tema e demonstram que o contribuinte não possuía ao tempo das compensações o referido crédito, além de não comprovado o direito líquido e certo, não havia o trânsito em julgado das decisões judiciais quanto as rubricas levadas a cabo ao Judiciário de acordo com descrição no relatório fiscal às fls. 509/511 verbis: Assim, com a análise minuciosa dos documentos acima; podemos verificar que p Contribuinte não apresentou todos os documentos comprobatórios solicitados para todas as competências originárias das compensações solicitadas. Não foram apresentados os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento para todas as competências originárias das compensações solicitadas, e os resumos apresentados não estão conforme solicitado nas Intimações Fiscais, .ou seja, estes resumos podem abarcar tanto segurados do RGPS como aqueles de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e assim impedindo a demonstração dos valores de modo segregado, notadamente as bases de cálculo sujeitas especificamente às contribuições previdenciárias devidas. Os demonstrativos e planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, constituindo- se, basicamente, em valores de rubricas - não permitiram que se chegasse aos valores necessários para a efetiva apuração do crédito utilizado nas compensações. A tabela de incidência previdenciária apresentada, listando as rubricas, não se permite o necessário confronto com os correspondentes, recolhimentos existentes (GPS e/ou deduções FPM). As GFIPs enviadas não discriminam analiticamente as remunerações por rubricas, mas o montante que foi. considerado como base-de-cálculo previdenciária, por segurado e á totalização, e' assim, implicando a falta de certeza e de liquidez do crédito utilizado nas compensações. Conforme Certidões apresentadas referentes aos Processos 0002685-45.2011.4.03.6120, 00048715.2-10.4.036120 e 0012415-46.2012.4.03.6120, o ente público em pauta não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança é/ou Medida Liminar que o autorizasse a" efetuar as citadas compensações de forma antecipada; Em relação ao Processo.0004878-67.2010.403.6120,conforme Certidão n.68/2013 apresentadas pelo contribuinte, a impetrante Município de Matão ajuizou ação visando à concessão de ordem que reconheça o seu direito líquido e certo de realizar o autoenquadramento de sua atividade preponderante para fins de contribuição ao SAT e da fixação do grau de risco e, da alíquota devida.. Afirma que para atender às necessidades da população executa diversas atividades relacionadas com a área social, com graus.de rodoviário municipal, obras civis- e gestão de redes de esgoto. O pedido Fl. 3381DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 deduzido nos autos (reconhecimento de direito de autoenquadramento) não foi negado pela autoridade coatora (Fazenda Nacional) e, considerando que a impetrante não provou que a autoridade o estivesse fazendo, o processo foi extinto sem apreciação do mérito (art.267, Inciso VI, do CPC), disponibilizada no dia 03/09/2010. Transitada em julgado, em 18/01/2011, os autos foram arquivados. 4. CONCLUSÃO 4.1. Primeiramente,; cabe destacar que, conforme certidões apresentadas, o ente público em pauta não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco . esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança e/ou Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada. ' 4.2. Quanto ao mérito da compensação efetuada, cabe salientar, preliminarmente, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 e da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, .disciplina, respectivamente, as normas gerais de tributação previdenciária e a compensação de valores recolhidos indevidamente. 16 – Da mesma forma como ficou delineado na decisão de piso, verbis: “Outro aspecto a ser verificado, diz respeito a alegação de que o Auditor Fiscal deixou de considerar decisões judiciais proveniente de mandados de segurança concessivos de liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicional de férias e auxílio doença. Nos documentos referentes às ações judiciais, anexos às fls. 358-359, extraímos os seguintes dados: 1) Mandado de Segurança 0012415-46.2012.403.6120, protocolo em 12/12/2012 pelo Município de Matão contra a União Federal: (omissis).... Em que pese todo o aqui arrazoado, as compensações ora glosadas se referem ao período do débito 03/2011 a 08/2012, período em que o contribuinte não tinha qualquer decisão judicial que lhe autorizasse a deixar de recolher referidas contribuições. 3) Mandado de Segurança nº 0002685-45.2011.403.6120, impetrado pelo contribuinte em 16/03/2011 contra a União Federal. (omissis)... Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeira instância, que confirmou em parte a liminar, declarou a inexistência de relação jurídica tributária referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas e em pecúnia, salário educação, auxílio-creche, auxílio-doença e auxílio-acidente (afastamento de 15 dias), abono assiduidade e vale- transporte, todavia, não possui efeitos condenatórios ou efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança. Infere-se, pelas informações que se tem nos autos (não foram consultados andamentos atuais do processo), que contribuinte está desobrigado do recolhimento, a partir de sua publicação, das contribuições sobre as verbas ali descritas, podendo proceder a compensação de eventuais importâncias recolhidas sobre tais fatos geradores. Todavia, os valores compensados pelo contribuinte decorrem de recolhimentos procedidos em competências anteriores a concessão de tutela favorável ao seu não Fl. 3382DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 recolhimento, ou seja, competências de 07/2007 a 04/2010, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado em 16/03/2011. 4) Mandado de Segurança n° 0004875-15.2010.403.6120, protocolado em 07/06/2010 (fls. 438 e seguintes): (omissis)... Inicialmente, registra-se que o Mandado de Segurança que não tem efeitos condenatórios ou efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança. Infere-se, pelas informações que se tem nos autos (não foram consultados andamentos atuais do processo), que contribuinte está desobrigado do recolhimento, a partir da publicação da sentença de primeira instância (prolatada em 17/10/2010), do recolhimento de contribuições sobre o terço constitucional de férias, podendo proceder a compensação de eventuais importâncias recolhidas sobre tais fatos geradores. Todavia, os valores compensados pelo contribuinte decorrem de recolhimentos procedidos em competências anteriores a concessão de tutela favorável ao seu não recolhimento, ou seja, competências de 07/2007 a 04/2010, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado em 16/03/2011. Assim, assiste razão a autoridade fiscal, quando informa que o contribuinte não possui qualquer decisão judicial favorável que ampare o procedimento de compensação. Destarte, colhe-se do apanhado das diversas decisões judiciais, que para as competências relativas aos recolhimentos objeto das compensações (07/2007 a 04/2010), não procede a alegação do contribuinte, de que dispunha de ação judicial concomitante ao pleito administrativo para os recolhimentos objeto dos pedidos de compensação. Em suma, inexiste qualquer pleito judicial que ampare o procedimento de compensação do contribuinte no período. Os mandados de segurança por ele ajuizados não possuem efeitos patrimoniais pretéritos, tão somente objetivam o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária relativamente a determinadas rubricas, e, em caso de provimento, o efeito é reconhecer que o contribuinte estaria desobrigado de recolher as contribuições a partir do momento em que obteve provimento judicial favorável, inclusive liminar. Resta esclarecido, portanto, que não se trata de constituição de crédito para prevenir a decadência, porquanto inexiste demanda judicial quanto ao período em questão (07/2007 a 04/2010).” 17 – Pelo exposto acima, nada a prover nesses tópicos indicados pelo contribuinte. 3) MULTA APLICADA DIANTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Fl. 3383DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 18 – Em vista dos argumentos apresentados nesse tópico prescreverem questões atinentes a constitucionalidade da aplicação da referida multa, aplico os termos da Súmula CARF nº 02 2 e portanto não conheço das alegações do contribuinte. 4) PARCELAS COMPENSADAS – MULTA COM BASE EM PARCELAS INDENIZATÓRIAS – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA 19 – Alega o contribuinte que a “multa”, não precisando qual delas, se moratória ou a isolada está questionando, foi aplicada por equívoco tendo por base de cálculo todas as verbas compensadas de caráter iminentemente indenizatório e que não deveriam incidir a contribuição. 20 – Nesse ponto, também não assiste razão ao contribuinte, pois as multas foram aplicadas de acordo com a legislação de regência sobre os valores e bases utilizadas pelo próprio contribuinte que as utilizou para compensação, sendo que não se trata aqui no caso de lançamento de ofício para constituição de crédito, mas de glosa dos valores compensados indevidamente pelo contribuinte por não comprovar o seu direito líquido e certo. Portanto, nada a ser deferido. 21 – No mais, esse Relator não verificou outras matérias objeto de questionamento recursal aptas por si só em modificar os termos da decisão de piso sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, sendo que nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação 2 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3384DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. 22 -Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo contribuinte, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular, contudo, não vejo isso ocorrer ao caso concreto, que no geral, faltou ao contribuinte trazer elementos fáticos comprobatórios do direito ao crédito compensado, sendo o seu o onus probandi quanto a certeza e liquidez do crédito utilizado. Conclusão 23 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 3385DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.905167/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PERDCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Confirmado em parte, após revisão da análise documental, o pagamento de imposto no exterior por filiais e controladas, é de se reconhecer a parcela correspondente na apuração do Saldo Negativo.
Numero da decisão: 1201-003.045
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no pagamento em atraso da estimativa e, quanto ao Imposto pago no exterior, por conhecê-la e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como parcela adicional à apuração do Saldo Negativo de CSLL o valor total de R$ 4.073.240,68. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PERDCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Confirmado em parte, após revisão da análise documental, o pagamento de imposto no exterior por filiais e controladas, é de se reconhecer a parcela correspondente na apuração do Saldo Negativo. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no pagamento em atraso da estimativa e, quanto ao Imposto pago no exterior, por conhecê-la e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como parcela adicional à apuração do Saldo Negativo de CSLL o valor total de R$ 4.073.240,68. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 51 67 /2 01 5- 14 Fl. 1469DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata o presente de Pedido de Compensação de Saldo Negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2011 em que a Recorrente teve parte de seu crédito glosado em Despacho Decisório emitido pela DRF/Brasília, procedimento este confirmado pela DRJ/Ribeirão Preto em decisão de primeira instância. As glosas efetuadas dizem respeito a (i) IR no exterior de filias e controladas e (ii) pagamentos não confirmados por falta de recolhimento da multa moratória. O demonstrativo do Despacho Decisório é o que se segue: Fl. 1470DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 Às fls. 66 a 68, consta Relatório de Intervenção do Usuário, emitido pela DRF de origem, que atesta terem sido recebidos e analisados os documentos apresentados pela ora recorrente, tendo sido mantidas, ao final, as glosas processadas eletronicamente. Inconformada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório. Em decisão de primeira instância, a DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em suma, por (i) no caso do IR no exterior, por não cumprirem os documentos apresentados formalidades diversas exigidas em lei e (ii) no caso da insuficiência de recolhimentos, ter rejeitado a confissão espontânea como opção capaz de afastar a multa de mora, mantendo, portanto, os ajustes a menor feitos pela DRF. O acórdão da decisão recorrida foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, antes da expedição de despacho decisório, com razões de pedir coincidentes com as trazidas em sede de manifestação de inconformidade, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo. TRIBUTO PAGO EM ATRASO. AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL. Feito o pagamento/recolhimento de crédito tributário em atraso, as respectivas rubricas em que ele se particiona, isto é, “Principal”, “Multa de Mora” e “Juros de Mora”, devem ser todas prestigiadas, independentemente da anotação/distribuição feita pelo Contribuinte no momento de preenchimento do DARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação do imposto devido no Brasil caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, ou se for comprovado que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda por meio do documento de arrecadação apresentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE DCOMP. COBRANÇA DOS DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra tal decisão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese que: 1. A decisão recorrida negou a aplicação do instituto da confissão espontânea para afastar a multa de mora, desafiando o decidido pelo STJ em sede do Resp repetitivo nº 1.140.022/SP, mantendo indevidamente o rateio proporcional dos valores informados nos Fl. 1471DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 DARFs feitos pela DRF de origem de modo a cobrar a referida multa e, consequentemente, reduzir o principal da estimativa paga; 2. Que ajuizou ação contra a não homologação da compensação das estimativas de 2011 com os créditos de 2006 e 2007, e a própria PGFN, com auxílio direto da DRF de origem, atestou a correção do laudo pericial, reconhecendo a procedência do crédito pretérito apurado, não obstante ainda a ação se encontrar pendente de julgamento. 3. Que o Imposto pago no exterior informado deve ser integralmente reconhecido como parcela do Saldo Negativo de CSLL de 2011, posto entender ter atendido a todas as exigências. Com o Recurso Voluntário, juntou a recorrente documentos que reforçariam, em seu entender, o seu pleito de reconhecimento integral do imposto pago por suas filias e controladas no exterior. Em vista disto, pela Resolução de fls. 1010 e ss., a Turma converteu o julgamento em diligência, solicitando a verificação, pela DRF de origem, dos documentos juntados com o Recurso Voluntário e com a Impugnação, com vistas a identificar a comprovação de parcelas adicionais de imposto de renda pago no exterior. Às fls. 1211 a 1214, a autoridade diligenciante reconheceu o crédito de R$ 4.073.240,68 do total pleiteado de R$ 39.510.294,96. Às fls. 1326, manifestou-se a recorrente solicitando a juntada de tradução de documentos comprobatórios de imposto pago no exterior referente às filiais da Alemanha e da Argentina. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido em parte conforme razões a seguir expostas. Mérito 1 Da desistência por ação judicial da discussão referente ao desconto da multa de mora dos pagamentos por estimativa com confissão espontânea. Fl. 1472DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 A decisão de primeira instância manteve a glosa referente a redução do principal por pagamentos em atraso realizados pela recorrente sem o destaque da multa moratória, no valor de R$ 5.594.468,16. Como a Recorrente ajuizou ação questionando tal glosa, entendeu a instância de origem que deveria ser reconhecida a desistência da discussão na esfera administrativa. Além disso, a discussão judicial caracterizaria a falta de certeza e liquidez do art. 170 do CTN, bem como contraria o art. 170-A, que veda compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado. De fato, o ajuizamento de ação no Poder Judiciário implica desistência da discussão na esfera administrativa, nos termos da Súmula nº1 do CARF: Súmula CARF nº1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, acaso obtenha êxito na referida ação judicial, deverá a recorrente requerer restituição do valor descontado do principal a título de multa de mora no cálculo de rateio aplicado pela Fiscalização, por ter restado caracterizada a desistência, neste processo administrativo, de seu aproveitamento para a composição do Saldo Negativo. A recorrente chegou a obter liminar determinando a suspensão da cobrança das multas de mora e a não inscrição no CADIN e em Dívida Ativa da União. A liminar em questão, contudo, suspende eventuais cobranças, mas não permite a compensação de valores já pagos -- como é o caso -- em razão, inclusive, do previsto no art. 170-A do CTN, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, julgo prejudicada a análise da questão e deixo de apreciar o mérito acerca da confissão espontânea para fins de afastamento da multa de mora. Confirmo a glosa nas parcelas do Saldo Negativo do valor de R$ 5.594.468,16. 2 Do Imposto pago no Exterior O reconhecimento do Imposto pago no exterior para apuração do Saldo Negativo de CSLL depende diretamente do decidido sobre o mesmo tema na análise do Saldo Negativo do IRPJ, processo nº 10166.905166/2015-70. Isto porque, conforme determina o art. 15 da IN SRF 213/2002, o valor que exceder o compensável com o IRPJ poderá ser compensado com a CSLL: Fl. 1473DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002 Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Assim, transponho daquele processo (fls. 2306 a 2307) o quadro que discrimina o quanto foi aceito como pago por filial/controlada estrangeira, aproveitado para o IRPJ, e apurado o saldo compensável para a CSLL: As únicas controladas/filiais estrangeiras que recolheram imposto no exterior em proporção maior do que o que seria devido de IRPJ -- passível, portanto, de compensação com a CSLL no Brasil -- foram a filial de Milão e a das Ilhas Caymans, totalizando R$ 7.046.801,82. Ocorre que este valor deve ainda ser confrontado com os limites individuais para estas empresas, isto é, o quanto em tese seria devido se tais lucros tivessem sido tributados no Brasil. Este limite deve ser observado a fim de não se restituir pago no exterior, mas sim tributar a diferença porventura recolhida a menor por se estar operando por meio de filiais estrangeiras. Estes limites individuais podem ser deduzidos a partir da própria DIPJ, buscando-se a informação de lucros disponibilizados e sobre estes aplicando a alíquota da CSLL (15%). No caso da Itália, os lucros disponibilizados informados importam em R$ 5.089.081,72, resultando, portanto, uma CSLL devida teórica de R$ 763.362,26 (15%), a ser observada como limite individual. Como houve um saldo apenas de R$ 374.029,21, tem-se que este valor está compreendido no limite, e deve ser integralmente reconhecido. No caso da controlada nas Ilhas Caymans (BAMB), o saldo de imposto compensável com a CSLL excedeu o limite individual. Isto porque os lucros disponibilizados desta controlada estrangeira importaram em R$ 24.661.409,81, tendo, portanto, como CSLL devida teórica, o valor de R$ 3.699.211,47 (15%). Este é o valor que reconhecido como crédito, Fl. 1474DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 a despeito de a empresa ter saldo de imposto pago no exterior compensável com a CSLL de R$ 6.672.772,61. Assim, tem-se que, dos R$ 39.510.294,94 informados no PERDCOMP como imposto pago no exterior, deve-se reconhecer o valor de R$ 374.029,21 + R$ 3.699.211,47 = R$ 4.073.240,68. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no pagamento em atraso da estimativa e, quanto ao Imposto pago no exterior, por conhecê-la e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como parcela adicional à apuração do Saldo Negativo de CSLL o valor total de R$ 4.073.240,68. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 1475DF CARF MF

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7845743 #
Numero do processo: 17284.720413/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF - PARCELAMENTO - §2º DO ARTIGO 78 RICARF - DESISTÊNCIA DO RECURSO De acordo com o §2º do artigo 78 do RICARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscita pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF - PARCELAMENTO - §2º DO ARTIGO 78 RICARF - DESISTÊNCIA DO RECURSO De acordo com o §2º do artigo 78 do RICARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscita pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte, enquanto sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos da DIRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 04 13 /2 01 6- 43 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720413/2016-43 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 23.592,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 147 dos autos, no qual o contribuinte alega:  O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual.  Os valores declarados de retenção fonte código 0588 estão devidamente comprovados pela fonte pagadora PWR MISSION INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97:  DARFS pagos conforme comprovantes anexados a presente impugnação no valor de R$ 32.787,96 e  Parcelamento na modalidade da Lei nº 12.996/2014 conforme recibo 08940489879729450859. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade, em 16/01/2017, no acórdão 08-37.222, às e-fls. 168 a 172, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 178 a 251, no qual alega, em resumo, que:  Preliminarmente informa que a pessoa jurídica PWR MISSION INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97, em 2014, apresentou DIRF relativa ao ano de 2013, conforme planilha às e-fls. 179;  No mérito, o imposto não é devido já que os DARF colacionados aos autos comprovam o pagamento do IRRF.  Ainda, há parcelamento ativo, suspendendo a exigência do crédito tributário. Diligência Na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora forneça detalhes sobre situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não, informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento. Posteriormente intime-se o contribuinte do teor da diligência. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720413/2016-43 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. O contribuinte foi autuado pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que, como sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos em DIRF, implicando na autuação de imposto suplementar no valor de R$ 23.592,36. O contribuinte, tanto em sede de impugnação quanto em fase recursal, juntou diversos recibos de pagamento a autônomo, expedido pela empresa em seu nome, pelo serviço de frete. Ainda, junta vários comprovantes de arrecadação com o código 0588, que refere-se a retenção de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. Às e-fls. 79 consta a DIRF, que não é documento hábil para comprovar o pagamento do imposto. Às e-fls. 81 e seguintes há a consolidação de vários débitos da PWR MISSION INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97 em programa de parcelamento, cujos valores estão sob código 0561. Às e-fls. 92 e seguintes há vários documentos que informam o suposto pagamento, cuja referência é o código 0588. O processo foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse o pagamento dos valores devidos no parcelamento processado pelo contribuinte. O resultado da diligência foi relatado no despacho de encaminhamento, de e-fls. 275: Em resposta ao questionamento constante da Resolução, páginas 225 à 228, informo que o contribuinte, CNPJ: 42.409.201/0001-97, parcelou débitos de IRRF no programa especial regido pela Lei 12.996/14. Posteriormente desistiu deste parcelamento para ingresso no programa PRT, MP 766/2017, que em seguida deu a opção aos contribuintes que nela aderiram a continuarem seu parcelamento pelas regras do PERT, Lei 13.496/17. Nos parcelamentos citado não há como discriminar qual foi o valor/débito referente ao contribuinte PF em questão, pois os débitos são agrupados por código de receita e períodos de apuração. Verificamos nos nossos sistemas que o parcelamento atual (PERT) foi consolidado no dia 18/12/2018. Diante do exposto, proponho o encaminhamento da presente informação ao CARF. Assim, não resta outra alternativa a este conselho senão aplicar o §2º do artigo 78 do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720413/2016-43 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (...) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 281DF CARF MF

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7849527 #
Numero do processo: 18471.000683/2007-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO AFASTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RETORNO À DRJ. Constatados argumentos subsidiários de defesa não apreciados desde a decisão de 1ª instância, quando adotados fundamentos afastados no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos parcialmente acolhidos para, além de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinar o retorno dos autos à DRJ, ainda que: i) o primeiro vício, alegado como contradição, evidencie omissão; ii) o segundo vício de omissão corresponda a argumento apreciado ao longo do contencioso administrativo, mas em julgamento de recurso voluntário desconstituído por desistência prévia do sujeito passivo; e iii) o sujeito passivo não tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional para suscitar as questões trazidas em embargos.
Numero da decisão: 9101-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los parcialmente para determinar o retorno à DRJ (i) em relação à necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a contradição; e (ii) em relação ao não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a omissão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO AFASTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RETORNO À DRJ. Constatados argumentos subsidiários de defesa não apreciados desde a decisão de 1ª instância, quando adotados fundamentos afastados no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos parcialmente acolhidos para, além de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinar o retorno dos autos à DRJ, ainda que: i) o primeiro vício, alegado como contradição, evidencie omissão; ii) o segundo vício de omissão corresponda a argumento apreciado ao longo do contencioso administrativo, mas em julgamento de recurso voluntário desconstituído por desistência prévia do sujeito passivo; e iii) o sujeito passivo não tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional para suscitar as questões trazidas em embargos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los parcialmente para determinar o retorno à DRJ (i) em relação à necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a contradição; e (ii) em relação ao não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a omissão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.

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OMISSÃO. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO AFASTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RETORNO À DRJ. Constatados argumentos subsidiários de defesa não apreciados desde a decisão de 1ª instância, quando adotados fundamentos afastados no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos parcialmente acolhidos para, além de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinar o retorno dos autos à DRJ, ainda que: i) o primeiro vício, alegado como contradição, evidencie omissão; ii) o segundo vício de omissão corresponda a argumento apreciado ao longo do contencioso administrativo, mas em julgamento de recurso voluntário desconstituído por desistência prévia do sujeito passivo; e iii) o sujeito passivo não tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional para suscitar as questões trazidas em embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los parcialmente para determinar o retorno à DRJ (i) em relação à necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a contradição; e (ii) em relação ao não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a omissão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 83 /2 00 7- 07 Fl. 107093DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado. Relatório São embargos de declaração (e-fl. 107010/107037) interpostos por PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("Embargante") em face do Acórdão nº 9101- 002.975, da sessão de 6 de julho de 2017, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao recurso especial da PGFN. O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa e dispositivo: DECISÃO COM RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO OBJETO DE DESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Decisão que apreciou recurso de ofício e recurso voluntário, sem que a turma a quo tivesse notícia da desistência do segundo recurso. Interpretação integrada dos §§ 4º e 5º do art. 78, Anexo II do Regimento Interno, determina que, ainda que haja decisão favorável ao sujeito passivo com recurso pendente de julgamento, tornam-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, a parte da decisão que apreciou o recurso voluntário que foi objeto de desistência torna-se insubsistente, e a parte da decisão que apreciou o recurso de ofício, que não foi objeto da desistência, submete-se à apreciação do Colegiado da Câmara Superior. ARBITRAMENTO. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. REGRA ESPECÍFICA. O ordenamento jurídico consolidou um sistema de arbitramento que comporta a existência de uma regra geral, para apuração da base de cálculo quando conhecida a receita bruta, com base no art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 532 do RIR/99), no qual se aplica um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa para determinar a base de cálculo, e regras específicas, dentre as quais a prevista para empresas imobiliárias, com base no art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, do qual não se fala em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. São parte da construção do sistema do regime de tributação, convivem harmonicamente e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 107094DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) por unanimidade de votos, julgar insubsistente a parte da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.788 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/05/2012, que apreciou o recurso voluntário, nos termos ao art. 78, Anexo II do RICARF e (ii) por voto de qualidade, restabelecer o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal com base no artigo 534 do RIR/99, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela aplicação do arbitramento previsto no art. 532 do RIR/99 conforme a decisão recorrida. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Os embargos de declaração foram admitidos pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 107078/107091, para que o Colegiado se pronuncie a respeito de potencial omissão e contradição, nos seguintes termos: Como primeiro vício do acórdão, aduz a Embargante que o voto condutor teria incorrido em contradição, ao decidir pela aplicação da regra especial de arbitramento, prevista no artigo 49 da Lei n. 8.981, mas não reconhecer (ou não determinar) a necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos. Nesse contexto, parece-me que assiste razão à Embargante, quando esta questiona que o lançamento efetuado pela autoridade não levou em consideração esses custos (à época, por não apresentação da documentação pertinente). Descabe, neste despacho de admissibilidade, analisar a possibilidade ou não da apreciação dos documentos reclamados pela interessada, tarefa que caberá ao Colegiado quando do julgamento do presente recurso. O que se percebe é que efetivamente há dúvida acerca da conclusão adotada pelo acórdão, em função da premissa de que o arbitramento deve ser calculado pela regra especial, com dedução dos custos dos imóveis. Com efeito, tal constatação enseja manifestação desta CSRF, para esclarecimento do que restou decidido, quanto à possibilidade ou não, nesta fase processual, de análise nos moldes do que pretende a Embargante. Em relação ao segundo ponto suscitado, de que houve omissão quanto ao agravamento da multa, também me parece ser pertinente o questionamento formulado pela Embargante, tanto quanto ao percentual da multa que foi restabelecida como em relação à eventual aplicação da Súmula CARF n. 96 ao caso em debate. Parece-me necessário que o Colegiado esclareça o alcance e os efeitos da decisão, a fim de que esta possa ser devidamente liquidada pela unidade de jurisdição do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Fl. 107095DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Tendo sido cumpridos os requisitos formais para oposição dos embargos (tempestividade e legitimidade) previstos no art. 65, Anexo II do RICARF, passo ao exame da potencial omissão e contradição apontada. A contradição diz respeito à matéria arbitramento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.981, de 1995, na medida em que, como a decisão embargada aplicou o dispositivo, deveria se pronunciar sobre a necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos. A omissão refere-se a um não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício. Vale esclarecer que os embargos de declaração são recurso de cognição estrita, que não se prestam para buscar uma revisão no mérito da decisão, mas sim uma revisão adstrita a erros in procedendo. Passo ao exame. Sobre a contradição, não assiste razão à embargante. A discussão centra-se na base de cálculo do arbitramento para as empresas imobiliárias, em recurso especial da PGFN, no qual não foram apresentadas contrarrazões pela Embargante. A decisão embargada apresenta com clareza a matéria devolvida, a norma de arbitramento aplicável no caso de pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio. A decisão recorrida entendeu aplicável o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, enquanto que os paradigmas apresentados pela então recorrente (PGFN) pelo art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995, transcrita na sequência: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. E decidiu no sentido de uma coexistência entre as normas: Ora, restou clara a existência de um regime geral para o arbitramento (art. 48), no qual se aplicava um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa, e um regime especial para empresas do ramo imobiliário, do qual não se falava em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. Na sequência, o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, dispôs sobre um nova redação para o regime geral do arbitramento: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Fl. 107096DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. E para não deixar dúvidas, o legislador ainda dispôs, expressamente, que estaria revogado o art. 48 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Grifei) Em nenhum momento há menção ao art. 49 da lei em análise. Improvável que a elaboração da lei, no rito do processo legislativo, com tramitação bicameral, debates no parlamento e sansão presidencial, tenha se esquecido de dizer que o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, estaria revogado expressamente. E não há que se falar em revogação tácita, porque, o que se alterou por meio da nova redação do art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, foi o regime geral do arbitramento. Manteve-se, portanto, o regime específico. O RIR/99 consolidou o sistema de arbitramento nos artigos 531 e seguintes. No art. 531, discorreu sobre o arbitramento efetuado pelo próprio contribuinte, no art. 532, sobre a base de cálculo quando conhecida a receita bruta, regra geral positivada pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, no art. 533, regra especial para instituições financeiras, e no art. 534, regra especial para empresas imobiliárias (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). Assim, para o caso em análise, aplicou o disposto no art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995, por ser norma específica para empresa do ramo imobiliário. Em relação ao aproveitamento dos custos, reservou a decisão embargada as seguintes ponderações: Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando-se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação Fl. 107097DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Não há nenhuma contradição na decisão. Discorre FERNANDES 1 sobre o assunto: A contradição, que também enseja a oposição dos embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis. Não se verifica, no conteúdo da decisão, nenhuma afirmação ou conclusão inconciliável. A matéria devolvida pela então recorrente pugnava precisamente pela aplicação do art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995. A então recorrida (Embargante) não apresentou contrarrazões para suscitar o aproveitamento dos custos lastreados em documentação apresentada na fase contenciosa. E a decisão embargada deixa claro que, se os documentos não foram apresentados no decorrer da fase inquisitória, não restou alternativa para a Fiscalização senão aplicar o arbitramento disposto no art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995. Ficou impossibilitado o Fisco de apurar o custo de aquisição, em razão da escrituração deficiente e sem lastro probatório. Registro, mais uma vez, que os embargos de declaração não se prestam a apreciar erros de julgamento. Vale dizer que o aproveitamento de custos, em razão da mudança do regime de arbitramento aplicado pelo acórdão embargado, não foi aduzido em contrarrazões (que sequer foram apresentadas, não obstante a ciência dada à parte). Poder-se-ia dizer em erro in procedendo caso, em contrarrazões, o argumento tivesse sido trazido ao Colegiado que julgou a decisão embargada, situação no qual, de fato, caberia uma manifestação sobre o assunto. Contudo, não foi o caso. E, ainda assim, caberia se falar em omissão, e não em contradição, nos termos do que foi trazido pelo despacho de exame de admissibilidade de embargos. Afasto, portanto, a contradição arguida. Passo ao exame da potencial omissão. Não assiste razão à embargante. Não houve omissão na apreciação da matéria atinente ao agravamento da multa. Pelo contrário. Reservou o voto as seguintes considerações sobre o assunto: Antes de passar ao exame do mérito, faz-se necessário analisar uma preliminar de ofício. Trata-se de delimitar a devolução da matéria para o presente Colegiado. Em razão da decisão da primeira instância (DRJ), que deu parcial provimento para a reduzir a base de cálculo do arbitramento relativo às receitas de venda de imóveis (alterando-se para aplicar o artigo 16 da Lei nº 9.249/95 em vez do artigo 49 da Lei n° 8.981/95) e manter o agravamento da multa (112,5%), emergiram dois recursos a serem apreciados pela turma ordinária do CARF: 1 FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, 2ª ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 90-1. Fl. 107098DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 1º) recurso voluntário, no qual a Contribuinte arguiu questões de nulidade, e no mérito pugnou pela improcedência total do lançamento e pelo afastamento do agravamento da multa; 2º) recurso de ofício, no qual foi devolvida a redução da base de cálculo do arbitramento. Contudo, consta nos autos que após a interposição do recurso voluntário, em 25/02/2010, a Contribuinte protocolou junto ao CARF pedido de desistência em caráter irrevogável do recurso voluntário interposto (e-fls. 359), reiterando-o ainda em novo protocolo junto ao CARF na data de 19/04/2011 (e-fls. 380/381), em face de sua intenção de incluir o débito no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Ainda, nas e-fls. 389/393, consta petição da contribuinte protocolada junto à unidade administrativa em 30/06/2011 para esclarecer que a sua renúncia e respectiva inclusão dos débitos em parcelamento “se deu apenas e tão somente em relação aos débitos objeto de discussão em seu Recurso Voluntário, não abrangendo a parcela dos débitos objeto do recurso de ofício.” De todo o exposto, resta claro que somente remanesceu o litígio com relação ao recurso de ofício. E, na decisão proferida pela DRJ, conforme visto, a decisão havia sido “JULGAR parcialmente procedente o lançamento do IRPJ e adicional, de R$ 3.668.323,04, procedente a exigibilidade da CSLL, R$ 1.585.046,34, acrescidos ambos da penalidade agravada, 112,5%, e juros moratórios SELIC objetos destes autos.” Ou seja, a princípio, em razão da desistência do recurso voluntário, não haveria de se falar em sua apreciação pelo Colegiado da segunda instância, que estaria adstrito a julgar o recurso de ofício. Ocorre que, observando a ordem dos autos no processo, verifica-se que, quando da ocasião do julgamento realizado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, em 09/05/2012, todas as petições relativas à desistência não estavam acostadas. Por isso, a decisão proferida no julgamento realizado em 09/05/2012, de e-fls. 347/358 (observe-se que o volume dos autos no qual consta o trâmite da desistência encontra-se apenas a partir da e-fl. 359), não incorreu em nenhuma irregularidade. Ora, não tinha o Colegiado, no momento do julgamento, nenhuma notícia sobre a desistência do recurso voluntário. Por isso, o voto tratou de apreciar tanto o recurso voluntário quanto o de ofício. Assim, a decisão foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso (voluntário) apenas para desagravar a multa de ofício em 50%. Entendo que a situação possa se resolver mediante interpretação do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (Grifei) Fl. 107099DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 O caso em análise amolda-se às hipóteses do §§ 4º e 5º. Há desistência total do sujeito passivo em relação ao recurso voluntário, e, ao mesmo tempo, uma desistência parcial porque não houve renúncia do direito em relação ao recurso de ofício. Quanto a providência cabível em relação à parcela que foi objeto de desistência, a unidade preparadora já efetuou o procedimento (despacho de e-fl. 397): Ante esse novo requerimento, e considerando o decidido pelo chefe da DICAT, por meio de despacho de fls. 315, transferi apenas a parcela mantida no julgamento pela DRJ, acórdão 12-23.340 (fls. 147 a 155), para o processo 12448.722206/2011-85, a fim de que seja incluída no parcelamento previsto na Lei n11.941/2009. Quanto à matéria exonerada nessa decisão e contra a qual houve interposição de recurso de ofício, será mantida nesse processo para julgamento pelo CARF. (Grifei) Entretanto, como já visto, a parcela objeto de desistência (recurso voluntário) foi objeto de julgamento pela turma ordinário. Sobre tal situação, transcrevo novamente o § 5º do art. 78 do Anexo II do RICARF: § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. A desistência em relação ao recurso voluntário foi total. Os autos já foram tratados pela unidade de origem para transferência em outros autos da parte não devolvida. E, ainda que haja decisão favorável, como foi o caso, vez que a turma ordinária afastou a multa agravada, tornou-se insubsistente. Portanto, voto no sentido de julgar insubsistente a parte da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.788 (e-fls. 347/358), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/05/2012 que apreciou o recurso voluntário, nos termos ao art. 78, Anexo II do RICARF. Questiono: onde está a omissão? Onde faltou manifestação de que a matéria agravamento da multa não foi apreciada porque estava sendo discutida no recurso voluntário, e o pedido de desistência apresentado pela Embargante diz respeito precisamente ao recurso voluntário? Restou devidamente esclarecido na decisão embargada que a matéria agravamento de multa, e quaisquer argumentos apresentados (por exemplo, aplicação de súmula) não foi apreciada porque foi objeto de desistência. E, em relação ao recurso de ofício, não há que se falar em devolutividade da matéria ou em voluntariedade da parte para recorrer. O reexame necessário é trazido ao tribunal recursal independente de qualquer manifestação, para se efetuar exame da eficácia da sentença. Sobre o assunto, NELSON NERY (Teoria Geral dos Recursos, 7ª ed. rev. atual. , pg. 98) predica que a "atividade do tribunal no reexame necessário não é de natureza recursal estrita (efeito devolutivo, reformatio in pejus etc), mas de eficácia da sentença.". Ainda reforça o doutrinador, "Conforme já analisamos alhures neste ensaio, a remessa obrigatória não é recurso, mas condição de eficácia da sentença" (pg. 190). No mesmo sentido, FLÁVIO CHEIN JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 4ª ed. rev. atual ampliada, pg. 226): "O Código de Processo Civil de 1973 não cogitou mais dessa figura da apelação necessária ou ex officio. O diploma atual, corrigindo a falha do anterior, transportou para a sede apropriada, qual seja, a que diz respeito à projeção da eficácia da Fl. 107100DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 sentença, a regra determinante da sujeição da sentença, em dadas circunstâncias, ao duplo grau de jurisdição". A devolutividade da matéria deu-se em sede de recurso voluntário, pela recursal no qual a Contribuinte pretendeu devolver para discussão questões de nulidade, e no mérito pugnou pela improcedência total do lançamento e pelo afastamento do agravamento da multa. Na medida em que a Contribuinte apresentou desistência do recurso voluntário, restou consumado o trânsito em julgado na seara administrativa para a matéria. Afasto, portanto, a omissão arguida. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Por meio do Termo de Início de Fiscalização à e-fl. 76, a Contribuinte foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais referentes ao ano-calendário 2004, bem como contrato/estatuto social e todos os comprovantes das receitas, custos e despesas, seguindo- se reintimação à e-fl. 77, com o alerta de que a falta de atendimento ao presente termo ensejará lançamento de crédito tributário com base nos critérios do lucro arbitrado, bem como ensejará a aplicação da multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99. Nova reintimação foi lavrada à e-fl. 79, adicionando a exigência de informação acerca de receitas recebidas ou cujo recebimento esteja previsto para cada trimestre. Em face da falta de resposta aos referidos termos, a autoridade fiscal promoveu o arbitramento dos lucros, tendo por base as receitas brutas informadas na DIPJ do ano-calendário 2004. As receitas de vendas de unidades imobiliárias vendidas foram integralmente computadas no lucro arbitrado e as receitas de prestação de serviços foram submetidas ao coeficiente de 38,4% para apuração do IRPJ. Já com referência à determinação da base de cálculo da CSLL, as receitas de venda de imóveis foram submetidas ao coeficiente de 12% e as receitas de prestação de serviços ao coeficiente de 32%. Agravou-se a penalidade ao percentual de 112,5%. O crédito tributário exigido a título de IRPJ e CSLL totalizou R$ 89.274.363,33 e o lançamento foi cientificado à Contribuinte em 29/06/2007. Em impugnação, além de buscar descaracterizar a falta de atendimento às intimações e, assim, restabelecer sua apuração original, que evidenciava prejuízo, a Contribuinte subsidiariamente arguiu: 16.4. mesmo se algum tributo pudesse ser arbitrado, o lucro arbitrado em relação às atividades de venda de unidades imobiliárias construídas jamais poderia ser equivalente à receita bruta informada, como se o exercício dessa atividade fosse possível sem que empresa tivesse incorrido em qualquer custo, mas deveria ser determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) acrescido de 20% (vinte por cento) sob a Fl. 107101DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 receita bruta conhecida, na forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95, que revogou o art. 49 da Lei nº 8.981/95; e 16.5 mesmo se algum tributo fosse devido, não caberia a aplicação da multa de 112,5% pois não houve qualquer negativa intencional em fornecer informações. Especificamente no que se refere à alegada desconsideração dos custos, a Contribuinte se reportou ao art. 534 do RIR/99, afirmando que os custos foram devidamente contabilizados e informados na DIPJ de 2005 e atenderam às diretrizes da IN SRF nº 84/79. Em anexos à impugnação apresentou documentos que, em seu entendimento, comprovariam os custos dos imóveis e as despesas operacionais de 2004 e evidenciariam a apuração de prejuízo no período. A Contribuinte também requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, além de arguir a revogação do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (base legal do art. 534 do RIR/99) pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95 para, subsidiariamente, defender que se algum arbitramento fosse possível, deveria ser adotado o coeficiente de 9,6%. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou parcialmente procedente o lançamento sob o entendimento de que o art. 16 da Lei nº 9.249/95, apesar de não ter revogado o art. 49 da Lei nº 8.981/95, definiu a base de cálculo para arbitramento dos lucros quando não comprovado o custo dos imóveis, razão pela qual a receita bruta de venda de imóveis computada integralmente no lucro arbitrado no âmbito do IRPJ foi reduzida a 9,6%. O IRPJ e correspondente adicional exonerados representaram R$ 3.668.323,04, acrescidos da multa agravada de 112,5% e juros moratórios, como expressamente consignado no voto condutor do acórdão de 1ª instância às e-fls. 202/203. A exoneração assim promovida foi submetida a reexame necessário. Em recurso voluntário, a Contribuinte alegou:  Nulidade da decisão de 1ª instância por não motivação para o indeferimento da perícia e diligências requeridas, bem como por absoluta desconsideração da documentação juntada com a impugnação;  Inviabilidade do arbitramento em razão de irregularidade das intimações expedidas durante o processo fiscalizatório;  Nulidade do arbitramento face aos documentos juntados com a impugnação, a revelar a existência de escrituração regular e suficiente para afastar a tributação imposta, vez que o arbitramento não poderia ser tomado como definitivo;  Inexistência de débitos de IRPJ e CSLL no período autuado, conforme documentos apresentados, os quais, inclusive, se prestam a comprovar os custos incorridos para a produção das receitas, e que deveriam ter sido considerados na forma do art. 534 do RIR/99, estando informados em DIPJ à semelhança das receitas; e  Indevida majoração da multa, inclusive pela impossibilidade de cumulação com o arbitramento. O Colegiado a quo decidiu negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apenas para desagravar a multa de ofício em 50%. Na negativa de provimento ao recurso de ofício, o Conselheiro Relator observou que mantinha a exoneração do crédito tributário sob o entendimento de que o art. 16 da Lei nº 9.249/95 passou a Fl. 107102DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 ser aplicável nas circunstâncias presentes nos autos em razão da permissão de optar pelo lucro presumido conferida pela Lei nº 9.718/98 às empresas que se dedicam à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, loteamento ou incorporação à prédios em condomínio. O provimento parcial ao recurso voluntário teve em conta, dentre outros aspectos, que o agravamento da penalidade decorre da falta de atendimento a intimação para "prestar esclarecimentos" e não para "apresentar documentos". Porém, antes do julgamento dos recursos voluntário e de ofício, realizado em sessão de julgamento de 09/05/2012, a contribuinte apresentara petição nos autos para desistir expressamente e em caráter irrevogável do prosseguimento do recurso interposto às fls., bem como renunciar ao direito sobre o qual se funda a discussão relativamente aos débitos em discussão nos presentes autos, uma vez que os débitos em cobrança no presente feito serão incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Nos termos do documento de fl. 386, a autoridade local firmou o entendimento de que a desistência alcançava todo o feito administrativo, e não somente a parcela sob recurso voluntário. A Contribuinte contestou esta conclusão às e-fls. 389/393 e a autoridade local restabeleceu nestes autos o crédito tributário vinculado ao recurso de ofício, restituindo os autos a este Conselho em 06/09/2011 (e-fl. 397). A PGFN interpôs recurso especial para questionar a norma aplicável ao arbitramento de pessoa jurídica que se dedica a atividade imobiliária e a redução da multa agravada. Ambas matérias tiveram seguimento conforme despacho às e-fls. 106965/106972. Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e-fl. 106976). Apreciando o recurso especial da PGFN, este Colegiado decidiu, por meio do Acórdão nº 9101-002.975: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) por unanimidade de votos, julgar insubsistente a parte da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.788 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/05/2012, que apreciou o recurso voluntário, nos termos ao art. 78, Anexo II do RICARF e (ii) por voto de qualidade, restabelecer o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal com base no artigo 534 do RIR/99, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela aplicação do arbitramento previsto no art. 532 do RIR/99 conforme a decisão recorrida. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Em razão da desistência anterior do recurso voluntário, a Turma declarou insubsistente o acórdão recorrido na parte em que apreciou o recurso voluntário, do que decorreu o restabelecimento da multa agravada ali exonerada. Já com referência à interpretação acerca da base de cálculo do arbitramento para as empresas imobiliárias, e que motivou a exoneração promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a Turma decidiu, por voto de qualidade, restabelecer o arbitramento na forma calculada pela autoridade lançadora, sob os seguintes fundamentos: Não entendo pela ocorrência de antinomia. Inclusive, a antinomia não se resolve apenas pela aplicação do critério cronológico, mas também admite o critério da especialidade, que predica, em tese, pela prevalência de norma especial sobre norma geral. De qualquer forma, não é o caso da matéria trazida aos autos. Isso porque, valendo-se de uma breve digressão histórica, por ocasião da edição da Lei nº 8.981, de 1995, foi construído um sistema para a apuração do lucro arbitrado, estabelecendo-se, no art. 48, uma regra geral, e no art. 49, regra específica para as atividades imobiliárias: Fl. 107103DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 [...] Ora, restou clara a existência de um regime geral para o arbitramento (art. 48), no qual se aplicava um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa, e um regime especial para empresas do ramo imobiliário, do qual não se falava em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. Na sequência, o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, dispôs sobre um nova redação para o regime geral do arbitramento: [...] E para não deixar dúvidas, o legislador ainda dispôs, expressamente, que estaria revogado o art. 48 da Lei nº 8.981, de 1995: [...] Em nenhum momento há menção ao art. 49 da lei em análise. Improvável que a elaboração da lei, no rito do processo legislativo, com tramitação bicameral, debates no parlamento e sansão presidencial, tenha se esquecido de dizer que o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, estaria revogado expressamente. E não há que se falar em revogação tácita, porque, o que se alterou por meio da nova redação do art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, foi o regime geral do arbitramento. Manteve-se, portanto, o regime específico. O RIR/99 consolidou o sistema de arbitramento nos artigos 531 e seguintes. No art. 531, discorreu sobre o arbitramento efetuado pelo próprio contribuinte, no art. 532, sobre a base de cálculo quando conhecida a receita bruta, regra geral positivada pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, no art. 533, regra especial para instituições financeiras, e no art. 534, regra especial para empresas imobiliárias (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). No lançamento por homologação, cabe ao contribuinte determinar a base de cálculo tributável, mediante aplicação da legislação tributária. O procedimento envolve, inicialmente, a escolha do regime de tributação (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), a partir do qual, norteará a manutenção de sua escrituração contábil para fins fiscais, inclusive com a guarda de documentação de suporte. Cabe ao contribuinte o atendimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando-se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Fl. 107104DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Nesse sentido, entendo que os arts. 532 (art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995) e 534 (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995) do RIR/99 são parte de um sistema de regime de tributação, convivem harmonicamente, e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Na realidade, o CARF majoritariamente em suas turmas ordinárias já se pronunciou nesse sentido: [...] Nesse sentido, voto para restabelecer o arbitramento conforme efetuado pela autoridade autuante. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos apontando:  Contradição do acórdão embargado, que ao afirmar a aplicação da regra específica de arbitramento de lucros prevista no art. 49 da Lei nº 8.981/95, deveria ter determinado o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que houvesse apreciação das provas que demonstram o custo de aquisição dos imóveis, dado que tais documentos foram juntados ao processo, mas a CSRF não tem competência para examinar provas. Acrescentou que a DRJ e o CARF não examinaram esses documentos, pois partiram do pressuposto de que o coeficiente de presunção de 9,6% (IRPJ) previstos no art. 16 da Lei n. 9.249 seria aplicável ao caso concreto; e  Omissão do acórdão embargado por falta de análise dos fundamentos referentes ao não agravamento da multa em relação aos débitos exonerados pela DRJ, destacando que o extrato de débitos sob recurso de ofício inclui a multa de ofício agravada de 112,5%, e se opondo à eventual interpretação de que a Contribuinte não mais poderia suscitar esta questão em razão da desistência do recurso voluntário, além de invocar a aplicação da Súmula CARF nº 96. O Conselheiro Relator restou vencido por não reconhecer o vício de contradição. A maioria do Colegiado concluiu existir vício passível de saneamento em sede de embargos, ainda que não se tratasse de contradição, e apesar de o recurso especial ter apreciado a matéria devolvida pela recorrente (PGFN) e a Contribuinte não ter apresentado contrarrazões para suscitar a questão agora apontada em embargos. Dois aspectos merecem ser abordados neste contexto: a necessidade de contrarrazões para apreciação de alegações antes deduzidas no curso do processo administrativo fiscal, e, se superada esta, a possibilidade de o sujeito passivo provar os custos dos imóveis vendidos durante o contencioso, apesar de arbitrado o lucro sem a apresentação destes comprovantes na fase inquisitória. O relato preliminar dos eventos verificados nestes autos demonstra que a Contribuinte, desde a impugnação, buscou restabelecer sua apuração original mas, subsidiariamente, apresentou documentos com o objetivo de provar os custos que deveriam ser deduzidos para fins de arbitramento dos lucros, além de, alternativamente, pleitear o cálculo do lucro arbitrado com base no coeficiente de 9,6%. Em recurso especial (e-fls. 414/433), a PGFN pleiteou a manutenção da autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, apresentando paradigmas nos quais outros Colegiados ratificaram o lançamento com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95. Em momento Fl. 107105DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 algum a recorrente defende a impossibilidade de comprovação dos custos no contencioso administrativo, inclusive argumentando nos seguintes termos: Inicialmente porque na vigência da Lei nº 8.981/95 já havia distinção entre o lucro arbitrado para pessoas jurídicas em geral, com atribuição de percentuais específicos sobre a receita bruta conforme a atividade (art. 48); e o arbitramento diferenciado para as pessoas jurídicas dedicadas a atividades imobiliárias, considerando o valor da receita bruta deduzido dos custos comprovados (art. 49). [...] Ao compulsar os artigos das Leis nº 8.981/95, 9.249/95 e 9.430/96 que tratam da tributação sobre o lucro arbitrado, não há como se inferir a existência da alegada alternativa de determinação da base de cálculo pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95 (à base de 9,6% da receita bruta) nas alienações imobiliárias, em lugar do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (tomando como base de cálculo a própria receita bruta declarada), por conta da não comprovação dos custos dos imóveis vendidos. [...] O exame dos paradigmas indicados pela recorrente evidencia que não houve discussão acerca da impossibilidade de se provar os custos ao longo do contencioso administrativo. Ao contrário, o paradigma nº 105-16.678 analisa as provas apresentadas, mas as rejeita em razão de seu conteúdo: Como bem salientou a recorrente, para que se possa aceitar a dedução de custos na apuração da base a ser arbitrada, toma-se necessária a comprovação de tais dispêndios. Nos resta claro, assim, que não se pode admitir que tal comprovação seja feita por meio de revistas especializadas ou outras publicações. A recorrente anexou à sua impugnação um documento denominado CUSTOS UNITÁRIOS PINI DE EDIFICAÇÕES. Pelo que se pode depreender, trata-se de uma empresa fornecedora de software relacionado à atividade imobiliária que, entre outros serviços, disponibiliza listagens de custos de empreendimentos dessa natureza. A recorrente anexa, também, planilhas de custos fornecidas pelo SINDUSCON/SP e Aviso para Regularização de Obra emitido pelo INSS. À evidência, os elementos reunidos pela recorrente, a luz da legislação de regência, não são hábeis para comprovar custos incorridos na atividade por ela explorada. Já no paradigma nº 107-08.581 esta discussão não foi suscitada, vez que, como ali relatado, para determinação do imposto a pagar da atividade de venda de unidades, a base de cálculo foi determinada deduzindo-se os custos incorridos da receita apurada correspondente. Foram utilizados os custos registrados na contabilidade, conforme valores constantes nos balancetes mensais, anexos ao Livro Diário. E, com referência às receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, proporcionalmente atribuídas a receitas de unidades imobiliárias vendidas, não houve alegação de custos não deduzidos, afirmando-se no novo condutor que esse valor deveria ser considerado como Lucro, uma vez que a escrita foi considerada imprestável. Neste cenário, é válido concluir que o acórdão embargado se debruçou sobre a matéria devolvida pela recorrente, qual seja, a aplicação do art. 49 da Lei nº 8.981/95 para arbitramento do lucro em atividades imobiliárias. Contudo, é possível também interpretar que, apesar de esta matéria não ter sido suscitada com amplitude suficiente a alcançar, também, a possibilidade de prova dos custos não apresentada durante o procedimento fiscal, esta alegação subsidiária já integrava o contencioso administrativo desde a impugnação, e não foi enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela validade do lançamento em face da ausência de provas Fl. 107106DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 na fase inquisitória. E, como alegação subsidiária, a dúvida que emerge diz respeito à possibilidade de sua apreciação, apesar de a Contribuinte não tê-la suscitado em contrarrazões. A previsão regimental de contrarrazões, porém, expressa nos arts. 69 e 70 do Anexo II do RICARF, está associada, apenas, ao prazo para sua apresentação, sem qualquer definição de seu conteúdo, não sendo possível, assim, atribuir-lhe consequências preclusivas. Ademais, uma vez admitido o recurso especial, a cognição da matéria é ampla, na forma do art. 1034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. (negrejou-se) Logo, ao decidir pela aplicação do art. 49 da Lei nº 8.981/95, o Colegiado deveria dar solução processual aos argumentos de defesa subsidiários que deixaram de ser apreciados nas decisões anteriores baseadas em premissa distinta e suficiente para dispensar seu exame. Para que não reste dúvida quanto aos argumentos subsidiários deduzidos pela Contribuinte desde a impugnação, cabe a transcrição do que consta à e-fl. 125: DA PROVA DE QUE A IMPUGNASTE RECOLHEU O IRPJ E A CSLL DEVIDOS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2004 49. Na hipótese de o lançamento não ser cancelado em decorrência do vicio formal mencionado no item 33 acima, e, também, não for cancelado na forma do item 48 acima, o que sc admite apenas a titulo argumentativo, é certo que o IRPJ e a CSLL exigidos por força dos autos de infração em questão não são devidos, porque foram calculados apenas sobre as receitas da Impugnante, sem considerar os custos e despesas incorridos para a produção das referidas receitas. 50. Mesma se a Impugnante tivesse se recusado a apresentar os documentos, ainda assim o lucra deveria ser arbitrado para fins de tributação pelo IRPJ a partir da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, acrescido de 20%, e não considerando toda a receita bruta como lucro, como fez o Fiscal Autuante. 51. Esse ponto será melhor detalhado a partir do item 96 abaixo, mas, independente da forma de arbitramento utilizada pelo Fiscal Autuante, é certo que nenhum tributo restará devido, pois a Impugnante tem elementos para justificar e comprovar todas as despesas e custos incorridos durante o ano de 2004, comprovando o resultado informado na DIPJ de 2005. 52. Para tanto, a Impugnante protesta pela apresentação dos documentos anexos (genericamente referidos como doc. 3, mas individualizados e indexados para facilitar a consulta), que consistem nos documentos solicitados pela fiscalização no termo de inicio de ação fiscal, quais sejam: [...] Assim, em verdade, há omissão no acórdão embargado, mas não necessariamente em razão de o Colegiado estar obrigado encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior, como defende a embargante, mas sim por ser necessário decidir qual a repercussão destes argumentos subsidiários que deixaram de ser apreciados. De toda a sorte, ainda que se trate de omissão, e não de contradição, os princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado impõem que o vício assim reconhecido, ainda que impropriamente arguído, seja sanado. Fl. 107107DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Esclareça-se que este Colegiado não estaria obrigado a encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior se, por hipótese, decidisse que a apresentação dos comprovantes de custo das unidades imobiliárias em impugnação não merece exame no contencioso administrativo por interpretação analógica da Súmula CARF nº 59 (A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal). Aliás, neste sentido foi a decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, mas em conexão com a premissa de que o arbitramento deveria se dar da forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95: 11 - Quanto ao tempestivo recolhimento de tributos do ano calendário de 2004 e à apresentação dos anexos à impugnação, cabe salientar que o ato administrativo do lançamento é incondicional, como antes reportado. Legal e legítimo não é modificável por procedimento ex post, por parte sujeito passivo, no intuito de superar a causa fulcral do arbitramento, de oficio, de resultados. 10.1.- Por pertinente, eventuais tributos recolhidos ao longo do ano calendário em questão, se a este pertinentes, são passiveis de compensação tributária Entretanto, não tem o condão de desfazer ato administrativo do arbitramento, provocado pelo procedimento de iniciativa do próprio contribuinte. 11.- Por via de conseqüência, absolutamente despicienda a diligência ou perícia requeridas: a comprovação de custos/despesas em regime de arbitramento de resultado é absolutamente inócua ante a própria essência desse regime, a qual, per se, dispensa a comprovação de apropriações de custos/despesas. Na mesma linha são as ponderações consignadas no Acórdão nº 1401-000.788, ao apreciar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância por falta de apreciação dos documentos apresentados em impugnação: A preliminar de nulidade da decisão singular por alegação de não se apreciar os argumentos de defesa ligados à reivindicação de perícia/diligência igualmente também não tem procedência. É de se ver. O indeferimento da Perícia/Diligência foi devidamente discutida e fundamentada conforme se verifica às fls.154 (item 11). da decisão de piso e declarada prescindível “dada a essência do regime tributário”. A matéria foi objeto inclusive de Ementa: ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. Incabível diligência ou perícia para aferição de custos/despesas ante o arbitramento de resultados, dada a essência desse regime tributário, de exclusão de custos/despesas na apuração do resultado. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. Outrossim, quanto à juntada dos documentos na fase impugnatória, cabe salientar, conforme maciça jurisprudência do CARF que não existe arbitramento condicional, logo a entrega de livros e documentos após o lançamento não podia mesmo ter sido analisado pela DRJ. Todavia, não sendo este o entendimento aqui esposado, vez que a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração motivou o arbitramento e tal sistemática de tributação está mantida, apesar das provas juntadas desde a impugnação para afirmar a ocorrência de prejuízo no período fiscalizado, importa observar que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 admite a redução da receita bruta pelo custo do imóvel devidamente comprovado, e necessário se mostra que esta prova eventualmente apresentada seja examinada quanto aos seus aspectos Fl. 107108DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 intrínsecos e extrínsecos para o fim a que se destina. Nada na legislação impede que o sujeito passivo apresente, em impugnação, prova de elementos redutores do lucro tributável que deixaram de ser apresentados à autoridade fiscal. Assim, frente à possibilidade de apreciação destes documentos, o retorno dos autos à DRJ se impõe para decisão acerca dos argumentos subsidiários antes não apreciados. Os embargos, assim, devem ser acolhidos em parte porque o vício constatado, além de não caracterizar contradição, não é sanado pela determinação de que a DRJ aprecie os documentos, mas sim que aprecie os argumentos subsidiários deduzidos em impugnação sob a nova diretriz de tributação fixada no acórdão embargado, definindo se aquelas alegações impõem a apreciação dos documentos apresentados. Por tais razões, o presente voto é no sentido de, neste primeiro ponto, acolher em parte os embargos para suprir a omissão identificada, e assim atribuir efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN para manter a autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, mas com retorno dos autos à DRJ para apreciação dos argumentos subsidiários trazidos em impugnação. Quanto à omissão acerca do agravamento da penalidade, o Conselheiro Relator entende que a matéria foi apreciada no acórdão embargado, na parte em que declarou insubsistente a decisão do recurso voluntário, veiculada no Acórdão nº 1401-000.788. Contudo, ao dar provimento ao recurso especial da PGFN e restabelecer o crédito tributário exonerado na decisão de 1ª instância, esta Turma também restabeleceu a penalidade agravada que acompanhava o principal. Recorde-se que a Portaria MF nº 3, de 2008, vigente à época em que proferida a decisão de 1ª instância, definia o limite de alçada para fins de recurso de ofício considerando o tributo e a multa exonerados: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. Porém, mais relevante que esta estipulação administrativa, é avaliar, também aqui, se no curso do contencioso administrativo outros argumentos subsidiários foram apresentados contra o crédito tributário restabelecido com o provimento do recurso especial da PGFN. E, sob esta ótica, resta fora de dúvida que o agravamento da penalidade foi contestado desde a impugnação, vez que apreciado no Acórdão nº 1401-000.788, porém em relação à parcela do crédito tributário mantida na decisão de 1ª instância. Neste contexto, portanto, resta patente que a autoridade julgadora de 1ª instância deixou de apreciar aquele argumento por adotar premissa suficiente para exonerar o tributo Fl. 107109DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 principal lançado. Na mesma linha, o Colegiado a quo não se debruçou sobre o tema por manter a exoneração promovida na decisão de 1ª instância. Assim, o argumento subsidiário somente volta a demandar apreciação quando afastada a premissa que justificava a exoneração anterior do tributo principal. Contudo, sob a premissa de que tal argumento é passível de apreciação ainda que não suscitado em contrarrazões, como antes exposto, a discussão subsequente repousa na necessidade de se demandar nova apreciação da matéria pelas instâncias inferiores, vez que a motivação do agravamento da penalidade sobre o crédito tributário restabelecido com o provimento do recurso especial era a mesma apreciada no âmbito do recurso voluntário e, ali foi afastada com fundamento já consolidado neste Conselho: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101-000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 107-07.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301-001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302-000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401-000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 103-23.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 Observe-se, inclusive, que o Acórdão nº 1401-000.788 era um dos precedentes desta súmula, precisamente na parte em que foi declarado insubsistente pelo acórdão embargado. Não se pode negar, porém, o efeito desconstitutivo interno ao presente processo da decisão desta Turma proferida no Acórdão nº 9101-002.975. Dessa forma, a manifestação do Colegiado a quo acerca do agravamento da penalidade não pode ser restabelecida e apreciada por esta Turma, ainda que a PGFN tenha também interposto recurso especial sobre o tema. Sendo este o pedido da embargante, seus embargos, também aqui, devem ser acolhidos parcialmente. Assim, demonstrado que, também neste ponto, com o provimento do recurso especial restaram argumentos subsidiários deduzidos desde a impugnação e que não foram enfrentados pelas instâncias precedentes em relação ao tributo principal restabelecido por esta Turma, o presente voto é no sentido de acolher em parte os embargos para suprir a omissão identificada, e assim atribuir efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN para manter a autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, mas com retorno dos autos à DRJ para apreciação, além dos argumentos subsidiários acerca da provas dos custos trazidas em impugnação, dos argumentos da Contribuinte quanto ao agravamento da penalidade incluída na exigência restabelecida. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Fl. 107110DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Fl. 107111DF CARF MF

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Numero do processo: 13009.000825/2004-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. PENALIDADE DA LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Ocorrendo a falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF-Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, o infrator ficará sujeito à multa regulamentar prevista no art. 505 do RIPI/2002, em razão da retroatividade benigna da Lei n.º 11.945/2009.
Numero da decisão: 9303-008.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para retornar à aplicação da multa prevista no art. 505 do RIPI/2002, aplicando-se a retroatividade benigna prevista na Lei n. 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DIF PAPEL IMUNE. PENALIDADE DA LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Ocorrendo a falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF-Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, o infrator ficará sujeito à multa regulamentar prevista no art. 505 do RIPI/2002, em razão da retroatividade benigna da Lei n.º 11.945/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para retornar à aplicação da multa prevista no art. 505 do RIPI/2002, aplicando-se a retroatividade benigna prevista na Lei n. 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 08 25 /2 00 4- 28 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13009.000825/2004-28 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 246 a 257) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3303-00595 (e-fls. 233 a 243) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 01/10/2010, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA N° 2. O Pleno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n° 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n° 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPU2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 246 a 257) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao cancelamento da exigência de penalidade porque o fundamento da multa aplicada ao caso concreto deveria ser o art. 507, ao invés do art. 505, ambos do RIPI/2002. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 202-18.446 e 204-03.437. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 279 a 280), de 02 de fevereiro de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 284 a 301), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13009.000825/2004-28 Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional é com relação à parte da decisão que entendeu ser improcedente o lançamento em virtude de erro na base legal, pois entendeu que a DIF — Papel Imune classifica-se como documento de prestação de informação a que se refere o art. 368 do RIPI/2002 (como era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação, aplica-se a penalidade prevista no art. 507 do RIPI/2002, e não a penalidade prevista no art. 505, reproduzido no art. 12 da IN SRF n° 71/2001). Consoante asseverado pela Fazenda Nacional em suas razões, enquanto a Turma a quo decidiu que o fundamento da aplicação da multa pela falta de declaração é o art. 507, e não no art. 505, ambos do RIP! - este último reproduzido no art. 12, da IN SRF o° 71/2001-, sendo, por isso, improcedente o lançamento. Os acórdãos paradigmas mantiveram a mesma multa aplicada pela fiscalização com fundamento no art. 57, da MP n° 2.158-35/2001, dispositivo correspondente ao art. 505 do RIPI/2002. Sustenta a Fazenda Nacional, lastreada nos acórdãos paradigmas ensejadores da divergência, que a multa em questão deve ter como fundamento o artigo 57, inciso I, da MP 2.158-35/2001 (matriz legal do art. 505 do RIPI/2002) c/c artigo 16 da Lei 9.779/99 (matriz legal do art. 212 do RIPI/2002). Não assiste razão à Recorrente. Conforme jurisprudência assente neste Colegiado, para os casos de atraso ou falta da entrega da "DIF-Papel Imune" a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, com fulcro no art. 16 da Lei nº 9.779/99, e não mais aquela estabelecida no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Nesse sentido, são as ementas de julgados dessa 3ª Turma da CSRF colacionadas abaixo: Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13009.000825/2004-28 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004, 31/01/2005 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF-Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. (Acórdão n.º 9303-006.668 - Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei n.º 11.945/2009. (Acórdão n.º 9303-006.733 - Érika Costa Camargos Autran) 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900628/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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DESPACHO ELETRÔNICO Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação relativo à COFINS (código de receita 5856) paga de forma indevida no período de apuração de novembro/2008. Foi transmitido despacho decisório eletrônico indeferindo a restituição pleiteada, sob a seguinte justificava: "A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (e-fl. 136) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de COFINS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos em razão da identificação de novos créditos de insumos de COFINS, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Na defesa, a empresa faz referência a um relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 62 8/ 20 16 -9 1 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 fiscal emitido pela Receita Federal, que teria acompanhado o despacho decisório, mas que não se encontra acostado aos presentes autos. Antes da prolação da decisão da DRJ, a empresa apresentou um detalhamento das despesas em discussão, que teriam sido considerados na retificação de suas informações fiscais. Segundo a empresa, seriam 3.600 itens identificados em planilha acostada às e-fls. 151/221, assim identificados em sua defesa: 1. Matéria prima (incluindo casca de arroz, fio máquina, ácido clorídrico); 2. Partes e peças de reposição; 3. Ferramentas e utensílios de pequeno valor; 4. Combustíveis e lubrificantes; 5. Frete na aquisição de matéria prima; 6. Tratamento de água; 7. Material refratário; 8. Material de embalagem; 9. EPI; 10. Aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos 11. Limpeza e remoção de resíduos industriais 12. Manutenção Predial 13. Movimentação de produtos/matérias primas dentro do estabelecimento 14. Parada e manutenção de máquinas e equipamentos 15. Serviço de industrialização efetuada por outra empresa e suporte técnico/instalação de máquinas e equipamentos da área industrial 16. Serviços relativos ao sistema de combate a incêndio 17. Serviços necessários à obtenção de carvão vegetal; carga e descarga de matéria prima e serviço utilizado como insumo (produção de carvão) Além da planilha com a identificação dos insumos, foram anexados aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 101/117) e normas trabalhistas de Equipamentos de Proteção Individual (e-fl. 118/123). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão abaixo ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 Data do fato gerador: 23/12/2008 DCOMP. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA. No que tange ao efeito suspensivo da defesa apresentada, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência desta Delegacia de Julgamento, a qual se restringe ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e/ou quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR INTEMPESTIVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece da manifestação de inconformidade complementar intempestiva, ou seja, da defesa na qual a contribuinte apresenta, além de provas, novas razões de fato e de direito em oposição ao Despacho Decisório, quando já expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua ciência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato gerador: 19/11/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 19/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 Verificada em auditoria a falta de comprovação das retificações nas declarações apresentadas, não se reconhece o direito creditório delas decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" (e-fls. 224/225) Cumpre mencionar que, no julgamento, a DRJ igualmente faz menção ao relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório, reproduzido na r. decisão (e-fls. 240/243). O relatório de Intervenção de DCOMP faz referência à documentos que teriam sido apresentados no processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015193/0115-88). Intimado desta decisão em 13/08/2018 (e-fl. 256), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2018 (e-fls. 257/318) alegando, em síntese: (i) a nulidade do acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, por ter deixado de enfrentar a matéria questionada, indicando a possibilidade de análise da questão pelo CARF à luz da teoria da causa madura. (ii) a validade dos créditos retificados pela empresa no DACON, por se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Primeiramente, atentando-se para o presente processo, observa-se que tanto o contribuinte como a decisão da DRJ fazem referência a um relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório. O referido relatório não foi anexado aos presentes autos, tendo sido reproduzido somente na r. decisão recorrida. Segundo informado naquela decisão, "tomou-se conhecimento dos processos de dossiê memorial (de guarda), de nºs 10010.015193/0115-88 e 16682.720879/2011-89, nos quais consta o Relatório de Intervenção em DCOMP - SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações), abaixo colacionado, a cujos excertos a contribuinte se remete em sua manifestação de inconformidade" (e-fl. 239) Contudo, a r. decisão somente reproduziu o relatório, não sendo possível verificar os documentos a que o relatório faz menção. Com isso, entendo que deve ser anexado aos presentes autos a cópia integral do processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015193/0115-88), no qual o relatório de análise do crédito foi produzido. Ademais, o relatório não faz referência aos números de páginas do processo no qual foi proferido. Com efeito, não foram localizados nos presentes autos qualquer referência a Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 outro processo no qual a fiscalização teria transcorrido. Com isso, é necessária a devida instrução do presente processo. Neste aspecto, como relatado, observa-se que a Recorrente afirma que o crédito pleiteado seria decorrente da retificação do DACON para ajustar as linhas dos créditos de Insumos. Não consta dos autos um comparativo entre o DACON original e o DACON retificador, não sendo possível confirmar o que foi efetivamente retificado. Sequer constam cópias dos DACONs apresentados no período. Neste ponto, a Recorrente afirma que a retificação ocorreu não apenas com a inclusão de novos créditos, mas pela realocação dos créditos aproveitados em novas linhas. Afirma em sua defesa que a retificação "não reflete apenas acréscimo de “novos” créditos tomados pela empresa, mas, principalmente, de créditos “velhos”, que já haviam sido aproveitados, mas precisaram ser realocados, ou seja, retirados da linha incorreta em que se encontravam, e inseridos na linha correta." (e-fl. 266) Contudo, não demonstra como essa "realocação" teria refletido em seu crédito, sendo importante esclarecer todos os pontos retificados em seu DACON. Essencial que a Recorrente demonstre qual o valor de COFINS entendido como devido no período no DACON retificador, comparado com o valor de COFINS originariamente indicado como devido, identificando com clareza quais foram os itens retificados e fazendo uma comparação clara entre o DACON original e o DACON retificador. Neste aspecto, importante que a Recorrente evidencie de forma clara e esquematizada quais são os insumos que foram objeto da retificação realizada no DACON, demonstrando que os insumos aqui sob discussão não estavam em sua DACON Original, somente no DACON retificador. Ultrapassada essa questão, observa-se ainda que a Recorrente invoca discussão quanto aos créditos de insumos, que é de amplo conhecimento deste Colegiado. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 326DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS não- cumulativos é imprescindível que, primeiro, se analise as características da atividade desenvolvida pela empresa para, então, identificar quais as aquisições que configuram insumo para os bens por ela produzidos ou para os serviços por ela prestados. Nos presentes autos, a Recorrente indica que todos os insumos seriam relacionados a sua produção de aço, acostando aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 101/117). Apresentou, ainda a planilha das e-fls. 151/221 com a relação de insumos. Contudo, é difícil o manuseio dessa planilha, por estar em formato impresso. Para facilitar a análise de cada insumo, importante que o Recorrente anexe essa planilha em formato excel (arquivo não paginável). Crucial, ainda, que a Recorrente anexe aos autos, ao menos de forma exemplificativa para cada item sob discussão, cópias das notas fiscais e dos contratos de prestação de serviço relacionados aos bens e serviços utilizados como insumo, bem como outros documentos que consigam evidenciar a relevância ou essencialidade do bem ou serviço na produção do aço pela Recorrente. Fl. 327DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia Especial de Maiores contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO): (i) anexar aos autos cópia do relatório e documentos pertinentes ao presente processo constantes do processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015193/0115-88); (ii) intime a Recorrente para: (ii.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON e DCTF retificadores. Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, juntamente com o DACON e a DCTF retificadores, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores). (ii.2) apresentar documentação complementar (notas fiscais emitidas, contratos de prestação de serviço, planilha das e-fls. 151/221 em formato excel e outros documentos que considerar pertinentes) para demonstrar como cada um dos itens sob discussão no Recurso Voluntário integra os conceitos de essencialidade e/ou relevância trazido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.221.170, identificados na Nota Técnica PGFN nº 63/2018, entendido por essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, a) constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” (teste de subtração). Relevância, por sua vez, “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva b) seja por imposição legal." (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Fazer a análise dos créditos de insumos à luz dos critérios definidos pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça (mencionado no item (i.2) acima), identificando se o bem ou serviço é relevante ou essencial à atividade da pessoa jurídica. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. É como proponho a presente Resolução. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 328DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900628/2016-91 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 329DF CARF MF

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7896552 #
Numero do processo: 10314.728380/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita.
Numero da decisão: 1402-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 80 /2 01 5- 55 Fl. 932DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-61.411, sessão de 31/01/2018, que julgou totalmente IMPROCEDENTE a impugnação da agora recorrente. Da autuação fiscal: Por bem detalhar os principais elementos constantes na autuação fiscal, transcrevo abaixo o constante no relatório da decisão a quo a respeito: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior e Indústria, de São Paulo (SP), lavrou autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), constituindo crédito tributário total de R$ 6.709.013,02, considerando consectários legais calculados até dezembro de 2015. O regime de tributação aplicado ao IRPJ e CSLL no ano-calendário 2010 foi o do lucro real anual, com apuração de estimativas mensais. Foram apresentadas duas declarações, tendo em vista evento societário de cisão parcial, em 31/3/10: uma delas abrangendo os três primeiros meses; a outra, os demais. A autuação decorreu de exclusões supostamente indevidas ou não autorizadas para a determinação do lucro real, nos valores de R$ 23.549.151,77, na DIPJ referente ao período da apuração janeiro a março de 2010, e R$ 8.892.672,95, na DIPJ de abril a dezembro de 2010. Segundo o autuante, não restou comprovado que valores excluídos por “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” 1 correspondessem a receitas reconhecidas nos resultados contábeis: em relação ao primeiro período, a exclusão declarada foi de R$ 31.443.617,17, enquanto a “Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais” 2 reconhecida foi de R$ 7.894.465,40; quanto aos demais trimestres, a exclusão foi de R$ 32.197.643,93 para um montante contabilizado das reversões de R$ 23.304.970,98 3 . Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A autuada foi cientificada do lançamento em 15/12/15 e apresentou impugnação em 14/1/15. A interessada requer a procedência da impugnação, com determinação de nulidade dos autos de infração, tendo em vista supostas irregularidades contidas no lançamento. Defende que a fiscalização se equivocou em relação aos procedimentos contábeis adotados pela impugnante, analisou a legislação de forma superficial, não vinculando a situação concreta à legislação utilizada, e utilizou jurisprudência administrativa que reconheceria um entendimento favorável à contribuinte. 1 Linhas 40 da Ficha 09A da DIPJ do primeiro trimestre e linha 46 da mesma ficha dos trimestres subsequentes, ambas do ano-calendário 2010. 2 Linha 30 da Ficha 07A. 3 Linha 30 da Ficha 07A. Fl. 933DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 A impugnante repisou alegações apresentadas no procedimento fiscal para justificar uma diferença de R$ 135.767,71 entre as exclusões registradas no Livro Lalur em 31/3/10 (R$ 31.579.384,88) e o registrado como “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” na linha 40 da Ficha 09A da DIPJ do período janeiro/março de 2010 (R$ 31.443.617,17) as quais poderiam ser assim resumidas 4 : a.1) parcela de R$ 23.827,95, consignada na linha 40 da Ficha 09A da DIPJ a título de “Reversão da Provisão para Contingência Trabalhista 221.07” representa a diferença entre os valores de exclusão (R$ 78.389,85) e a adição (R$ 54.561,90), registrados nos itens 3.01 e 2.02 das “Provisões Indedutíveis – Custo” do Lalur; a.2) uma parcela correspondente a R$ 19.030,88 na linha 40 da Ficha 09A da DIPJ foi informada a menor em R$ 433,96, tendo em vista diferença entre exclusão e adição do item 015.025 do Lalur, referente à “Provisão para Perdas – Social” (R$ 19.464,84 – R$ 19.030,88); a.3) a“Reversão de Devedores Duvidosos” na Ficha 09A da DIPJ teve exclusão de R$ 338.709,85 a menor em relação aos R$ 21.354.033,68 consignados no Lalur (item 015.003 – “Provisão/Reversão para Devedores Duvidosos”), mas em valor igual ao dos registros contábeis; a.4) a “Provisão ICMS” foi excluída a menor no Lalur por R$ 45.069,60 em relação à exclusão na DIPJ de R$ 148.102,75 porque aquele valor também teria sido adicionado a menor no Lalur, em função da mesma provisão; e a.5) em “Demais Reversões / Valor Presente”, a exclusão a menor de R$ 212.868,40 no Lalur, em relação à parcela de R$ 342.606,48 da linha 40 da Ficha 09A da DIPJ, decorreu da compensação contábil realizada entre as contas de provisão e reversão por ajuste a valor presente, no mesmo valor da diferença. Em relação ao lançamento pertinente ao período janeiro/março 2010, a impugnação apresenta informações reproduzidas no quadro abaixo e aduz as considerações que seguem: Descrição Exclusão DIPJ Receita de reversão de provisão Diferença exclusão indevida a tributar Reversão da provisão para contingência trabalhista 23.827,95 23.827,95 Reversão da provisão para perdas estoques - SOCAL PÓ 19.030,88 19.030,88 Reversão da provisão para ajuste ao preço de mercado 2.352.664,41 2.352.664,41 Reversão da provisão para perdas no estoque - materiais obsoletos 73.259,89 73.259,89 Reversão das provisões tributárias - contingência PIS/COFINS 9.600,00 9.600,00 Reversão das provisões tributárias - parcelamento de multas 3.600,00 3.600,00 Reversão das provisões para teste de recuperabilidade - impairment test 296.054,85 296.054,85 Reversão das provisões para pagamento parcelas remanescentes contratos - Agro Apolo 464.213,56 464.213,56 Reversão das provisões para perdas na revenda de energia elétrica - CTR 2010 3.708.185,00 3.708.185,00 Reversão das provisões - Perdas bens para revenda 28.800,00 28.800,00 Reversão da provisão para comissão sobre vendas 2.297.238,34 2.297.238,34 4 Os argumentos de impugnação serão indicados por letras e números, objetivando facilitar vínculo com as soluções proferidas no voto. Fl. 934DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Reversão devedores duvidosos 21.354.033,68 887.024,60 20.467.009,08 Reversão da provisão ICMS 148.102,75 148.102,75 Demais reversões / valor presente 555.474,88 555.474,88 Reversão provisão despesas de importação 109.530,98 109.530,98 Outras provisões 4.535.057,67 -4.535.057,67 TOTAL DAS REVERSÕES - INDEDUTÍVEIS 31.443.617,17 7.894.465,40 23.549.151,77 b.1) o valor de R$ 9.600,00, excluído por “Reversão de Provisões Tributárias, Contingência PIS/Cofins”, decorre de pagamento de parcelas mensais devidas a esse título, sob amparo do saldo de R$ 852.238,06, registrado na Parte B do Lalur em 31/12/09 como “Provisão para Multas PIS/Cofins”; b.2) os valores de R$ 296.054,85, R$ 464.213,56, R$ 3.708.185,00, R$ 28.800,00, concebidos a título de reversão das provisões “para Teste de Recuperabilidade (Impairment Test)”, “para Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo)”, “para Perdas na Revenda de Energia Elétrica” e “para Perdas de Bens para Revenda”, em um total de R$ 4.535.057,67, considerando-se parcela não excluída de R$ 37.804,26 da “Reversão da Provisão para Pagamento de Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo)”, compõem o valor do total de R$ 7.894.465,40 das reversões contabilizadas; b.3) as exclusões devidas por reversões das provisões para “Comissão sobre Vendas”, “Devedores Duvidosos” e “Despesas de Importação”, que juntas alcançam R$ 24.735.938,82, correspondem ao mesmo valor das Outras Adições nas linhas 38 da Ficha 09A e 31 da Ficha 17; b.4) o valor excluído de R$ 148.102,75 a título de “Reversão da Provisão ICMS” faz parte de um total de R$ 13.913.387,17 que foi adicionado ao lucro do período anterior (31/12/09); e b.5) o valor de R$ 555.474,88, excluído a título de “Demais Reversões/ Valor Presente”, compôs o resultado do período (conta 4210100116) e consta na linha 34 da Ficha 06A. Quanto ao período de abril a dezembro de 2010, as justificativas são as seguintes: Descrição Exclusão DIPJ Receita de reversão de provisão Diferença exclusão indevida a tributar Reversão devedores duvidosos 773.052,38 2.121.332,47 -1.348.280,09 Reversão da provisão energia Cemig 3.681.243,99 3.681.243,99 Reversão da Provisão ICMS 3.874.548,48 1.759.309,30 2.115.239,18 Reversão provisão perda em processo ICMS - SJBV 1.670.767,36 1.670.767,36 Reversão para contingência trabalhista 221.07 47.310,60 47.310,60 Reversão provisão para PIS/Cofins para contingências / Parcelamento de multas 39.600,00 39.600,00 Tributárias - reversão provisão multas pagas e reconhecidas 162.255,01 162.255,01 Fl. 935DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Reversão provisão para perdas cível (Cemig) 21.616.866,11 14.596.866,11 7.020.000,00 Reversão provisão para perdas processos clientes 332.000,00 332.000,00 Outras provisões 3.439.575,05 -3.439.575,05 Provisões tributárias 1.387.888,05 -1.387.888,05 TOTAL 32.197.643,93 23.304.970,98 8.892.672,95 c.1) o saldo contábil final de R$ 2.121.332,47 da conta de “Reversão para Devedores Duvidosos” (4510100101) constituiu parcela de composição do valor da linha 30 da Ficha 06A; c.2) as reversões “da Provisão Energia Cemig” e “da Provisão para Perdas Cível”, nos valores de R$ 3.681.243,99 e R$ 21.616.866,11, encontram amparo em provisões consignadas no Lalur 2009 e 2010, decorrentes da adição ao lucro real de R$ 9.992.110,10 em 31/12/08, da adição na Parte B do Lalur de R$ 10.206.000,00 em 31/12/09 e da adição na Parte B de R$ 5.100.000,00 em 30/4/10 (registrada na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ); c.3) a “Reversão da Provisão ICMS” excluída na DIPJ é de R$ 3.874.548,48, conforme consta na folha 27 do Lalur, e o saldo contábil credor final da conta que registra a “Reversão da Provisão ICMS” (conta 3520100101) é de R$ 1.759.309,30, sendo o mesmo resultado da diferença entre valores incluídos na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ (R$ 2.635.454,06) e na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ (R$ 876.144,76); c.4) a “Reversão para Contingência Trabalhista 221.07”, no valor de R$ 47.310,60, refere-se a saldos de provisões adicionadas em períodos anteriores, formadas por saldo existente em 31/3/10, agregado de outras provisões, efetuadas nos meses maio, agosto e setembro de 2010, conforme Lalur; c.5) a “Reversão da Provisão Perda em Processo ICMS – SJBV”, no valor de R$ 1.670.767,36, a “Reversão Tributária (Multas Pagas e Reconhecidas)”, no valor de R$ 162.255,01, e as “Reversões para Parcelamento de Multas Não Recolhidas”, no valor de R$ 14.400,00 (12 parcelas de R$ 1.200,00), cujo total alcança R$ 1.847.422,37, foram excluídas na DIPJ, conforme consta na folha 29 e 30 do Lalur (fls. 812/813), estando devidamente registradas na conta contábil de “Provisões” (3520100106), assim como os valores de R$ 459.534,32 e R$ 1.847.422,37 foram declarados nas linhas 25 da Ficha 05A e 30 da Ficha 06A da DIPJ, respectivamente; c.6) a “Reversão da Provisão para PIS/Cofins para Contingências / Parcelamento de Multas”, no valor de R$ 39.600,00 deve-se ao pagamento de mensalidades a esse título, cuja provisão constou da Parte B do Lalur de 2010, com o saldo de R$ 842.638,06, tendo o valor sido adicionado ao lucro real em períodos anteriores; e c.7) a “Reversão da Provisão para Perdas Processos Clientes” por R$ 332.000,00 decorreu de pagamento de acordo firmado com cliente e consequente extinção do processo, cuja provisão estava contabilizada, conforme demonstra o razão – essa reversão, juntamente com o saldo das “Provisões Operacionais” (R$ 21.616.866,11), foi declarada na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ. A contribuinte transcreve dispositivos do RIR/99, comenta jurisprudência e junta anexos à impugnação. Fl. 936DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, houve por bem NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A ementa da decisão é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extraem-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes que deram guarida a sua decisão final: - rejeitou as nulidades pleiteadas, por entender ser questão meritória; - a tentativa do contribuinte de comprovar, tanto na fiscalização quanto na impugnação, das diferenças apontadas na DIPJ entre as exclusões das provisões com as receitas contabilizadas das reversões de provisões, não foram adequadas - os registros contábeis estavam incompletos, além da ausência de amparo documental; - O registro de provisões indedutíveis na Parte B do Lalur, assim como as divergências entre os assentamentos das linhas 40 ou 46 das Fichas 09A da DIPJ (fls. 220 e 270) e os do Lalur (fls. 12 e 23) são algumas das irregularidades que apontam para a inconfiabilidade na escrita comercial e fiscal da contribuinte; - A impugnante argumenta que algumas reversões seriam relacionadas a saldos (de provisões) adicionados aos resultados de exercícios anteriores. Todavia, o fato de haver contabilizado despesa de provisão em exercício anterior e tê-la adicionado ao lucro real para neutralizar o seu impacto no mesmo período, por ser indedutível, não autoriza, por si só, a exclusão de seu valor. A lógica do argumento da defesa não efetivaria a neutralidade fiscal sem que houvesse concretização da exigibilidade da despesa ou contabilização da receita no caso da reversão [itens b.1, b.4, c.2 e c.6]; - A contribuinte apontou irregularmente na Parte B do Lalur algumas provisões que não seriam passíveis de exclusão. É o caso das provisões para multas por infrações fiscais, que são, em regra, indedutíveis como custos ou despesas operacionais (art. 344, § 5º, do RIR/99) [itens b.1, c.5 e c.6], bem como das provisões para testes de recuperabilidade, para ajustes ao Fl. 937DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 valor presente ou para ajustes ao preço de mercado, que, além de não serem provisões 5 , não observam o princípio da neutralidade fiscal 6 [itens a.5, b.2 e b.5]; - Vários pontos de defesa foram assentados em planilhas que teriam sido baseadas na contabilidade, mas que vieram desacompanhadas dos documentos que lhes dariam lastro. A análise dessas planilhas leva à suposição da existência de inconsistências contábeis. Na escrita comercial, constatou-se a praxe de registrar receitas e despesas em uma mesma conta de resultado, o que é inconcebível na visão da teoria da contabilidade; na escrita fiscal, percebeu-se que foram considerados como valores de adição e exclusão, na Parte A do Lalur, os saldos das contas patrimoniais de provisão, com cumulação de valores constituídos em períodos anteriores. - Como se vê, os controles da impugnante, assim como os instáveis critérios de contabilização e argumentos de defesa afastam a devida cognição das operações que deram origem a constituição e baixa das provisões e não permitem uma exata quantificação dos valores a serem adicionados ou excluídos do lucro líquido. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 15/02/2018, a recorrente apresentou recurso voluntário em 12/03/2018, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese: - argui julgamento referente ao ano-calendário anterior (2009 – processo10314.729292/2014-90) foi procedente em parte à si, por não acarretar prejuízo ao fisco, o que demonstra uma estranheza a tal mudança de postura; - reitera os argumentos já expedidos na primeira instância administrativa, já que a decisão a quo praticamente replica os argumentos da autoridade fiscal autuante. - conclui, nos seguintes termos: 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Inicialmente, cumpre asseverar que o presente Recurso, assim como a peça de impugnação, citou diversos anexos, sendo que todos eles estão relacionados aos documentos já apresentados à Fiscalização. Para facilitar a compreensão dos julgadores de Ia instância, a ora Recorrente juntou, também, os diversos Esclarecimentos entregues no decorrer do processo.. Foram juntados, ainda, diversos anexos para facilitar a compreensão do que foi exposto, razão pela qual a Recorrente não pode concordar com conclusão da Delegacia de Julgamento de que a documentação trazida aos autos seria insuficiente para comprovar o alegado pelo Contribuinte. Diante de todo o exposto, a impugnação e o presente Recurso buscaram enumerar todos os argumentos capazes de desconstituir o Auto de Infração impugnado. Por se tratar de questão eminentemente contábil, fez-se necessário apresentar tabelas e citar inúmeros documentos contábeis, o que permitirá uma análise detalhada de toda e a situação e, por certo, verificar a correção de todos os procedimentos utilizados pela ora Recorrente. Reitere-se que inúmeros 5 Art. 183. VIII, da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 11.638/07, e Pronunciamento Técnico CPC 12. 6 Art. 16 da Lei 11.941/07. Fl. 938DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 documentos foram, anteriormente, disponibilizados à Fiscalização e, da mesma forma, em razão da necessária busca pela verdade material, a Recorrente coloca- se, mais uma vez, à disposição dos ilustres Conselheiros para juntar quaisquer documentos que entenderem necessários independentemente de o processo ser baixado em diligência. Dessa forma, torna-se mister que esse Egrégio Conselho Administrativo analise a questão de forma a julgar inteiramente improcedente o crédito tributário. Isto, por tudo que foi exposto nos autos e, especialmente, pelo fato de a Recorrente não ter trazido qualquer prejuízo ao Fisco ainda que a Fiscalização entenda ter havido erro material de lançamento, lembrando, ademais, do julgamento anteriormente realizado pela mesma Turma da Delegacia de Julgamento que julgou o caso ora recorrido. 7. DO PEDIDO Ex positis, a Recorrente espera e requer que V. Sas. julguem inteiramente procedente o presente Recurso, determinando a total improcedência do crédito tributário decorrente Auto de Infração lavrado, ante a inequívoca demonstração das irregularidades contidas no lançamento realizado. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, e atendeu os demais pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço. Do recurso voluntário: - Da questão julgado em outro processo referente a outro ano-calendário Primeiramente, cabe ressaltar que a recorrente traz a discussão o julgamento do processo 10314.729292/2014-90, referente ao ano-calendário de 2009, no qual lhe foi dado provimento parcial, o que demonstraria prejuízo e causaria estranheza pela mudança de posição. Realmente, o julgamento de primeira instância do processo 10314.729292/2014- 90 foi pela mesma turma (e composição) e mesmo relator, contudo, analisando a decisão de ambos, verifico divergências nas infrações aplicadas. Destarte, não haveria qualquer vinculação entre estes processos. Igualmente, ressalte-se que o processo 10314.729292/2014-90 foi já julgado na Câmara Baixa deste CARF, nesta turma, em sessão de 22 de janeiro de 2019, acórdão 1402- Fl. 939DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 003.691, com a relatoria do i. Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, com composição um pouco divergente da atual, decidindo então em manter incólume a decisão de primeiro grau administrativo, ou seja, negando tanto os recursos de ofício e voluntário interpostos. A ementa desta decisão foi no seguinte sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROVISÕES POR CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. ADIÇÃO DAS DESPESAS CONTABILIZADAS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A adição ao lucro real da diferença entre as despesas com provisões de PCLD e as receitas devidas por suas reversões produz o mesmo impacto que sucederia se o sujeito passivo tivesse adicionado a totalidade das despesas com as provisões e excluído a totalidade das receitas com as reversões, como previsto em lei. REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas. Verificando-se o andamento processual após esta decisão, não houve a interposição de recurso especial e nem de embargos, transitando em definitivo na esfera administrativa. De qualquer forma, o que então fora decidido não vincula o presente processo, REJEITANDO-SE qualquer preliminar e ilações suscitadas pela recorrente a respeito. - Das infrações aplicadas Compulsando os autos, ressalta-se que o presente processo envolve basicamente questões de prova. Na sua peça recursal, a recorrente alega trazer anexos comprobatórios, contudo, não se verifica na prática tal situação. Houve a entrega de diversos anexos, basicamente planilhas, na sua peça impugnatória, já apreciados na decisão a quo, e que considerando as remissões ocorridas no recurso voluntário, serão reapreciados nesta atual instância. No que tange à autuação fiscal, envolveu exclusões entendidas como indevidas pela autoridade fiscal autuante, nos valores de R$ 23.549.151,77, na DIPJ referente ao período da apuração janeiro a março de 2010, e R$ 8.892.672,95, na DIPJ de abril a dezembro de 2010. Conforme a autoridade fiscal, não restaram comprovados que os valores excluídos por “reversão dos saldos das provisões não dedutíveis” (linha 40 da ficha 09A do primeiro trimestre, e linha 46 dos demais trimestres) correspondessem a receitas reconhecidas nos resultados contábeis. Fl. 940DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 Em sede de recurso voluntário, repisa uma série de alegações, questionando basicamente aos procedimentos contábeis que adotou e entendidos como indevidos pela autoridade fiscal autuante. Contudo, nada agrega de provas, apenas fazendo remissão ao já apresentado anteriormente em sede de impugnação e já apreciado. Boa parte das alegações já foram trazidas à autoridade fiscal autuante, durante o procedimento fiscal. Em essência, envolvem vários valores que não foram, no entender da autoridade fiscal autuante e do colegiado a quo, comprovados. Verificou-se que diversos registros contábeis apresentados estavam incompletos, e sem nenhum amparo documental. Apresentou basicamente planilhas, sem o devido efeito probante. Como consignou em determinado momento em seu voto na decisão a quo: Os quadros construídos pela defesa, cujos dados foram reproduzidos no relatório, apresentam inconsistências que não permitem precisar se as alocações dos valores correspondem exatamente a determinada provisão indicada. Prova disso foi a apuração de diferenças negativas de exclusões indevidas a tributar, como “Outras provisões”, “Reversão para Devedores Duvidosos” ou “Provisões Tributárias”, para justificar exclusões sustentadas em seus valores [itens c.1 e c.5]. Haveria de ter sido demonstrada e comprovada a totalidade dos registros contábeis que deram amparo às exclusões resultantes das reversões de provisões. Contudo, nada agrega na sua peça recursal além de repisar as mesmas alegações trazidas durante o procedimento fiscal e em sede de impugnação. Em análise, pré-conclui o seguinte a decisão a quo: Como se vê, os controles da impugnante, assim como os instáveis critérios de contabilização e argumentos de defesa afastam a devida cognição das operações que deram origem a constituição e baixa das provisões e não permitem uma exata quantificação dos valores a serem adicionados ou excluídos do lucro líquido. Analisando-se todos os elementos contidos nos autos, verifico que as alegações da recorrente não merecem prosperar, pois está muito bem fundamentado no acórdão recorrido o motivo da manutenção das infrações aplicadas, que decorreram em essência da impossibilidade de se encontrar na defesa do contribuinte e seus elementos apresentados, a existência, no mesmo período, de registros contábeis que convalidem tais valores transitando pelas contas de resultado. Ou seja, a Recorrente não conseguiu comprovar pelos documentos acostados aos autos por ela que a exclusão na determinação do Lucro Real feita por reversão de saldos de provisões não dedutíveis (Linha 40, da Ficha 9A, da DIPJ/2010 abaixo indicadas) corresponda a uma receita reconhecida no resultado contábil de 31/12/2010. O ponto crucial aqui, é que não se verificou correlação em conta de resultado do período das exclusões (da receita) do Lucro Real feitas no ano de 2010, com os saldos de provisões excluídas no ano anterior de 2009. Ou seja, não se questiona a reversão das provisões alegadas pela recorrente, mas sim a correlação de tal exclusão da receita do Lucro Real com a conta de resultado do mesmo Fl. 941DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 período, impossibilitando se confirmar que tais exclusões se referem realmente as provisões feitas no período anterior. O fato de a Recorrente ter contabilizado despesa de provisão em ano anterior (2009) e ter adicionado ao lucro real para neutralizar o seu impacto no mesmo período, por entender serem indedutíveis, não permite a exclusão de seu valor sem a devida contabilização da receita devida por reversão. O fundamento exposto pela contribuinte em seu recurso não demonstra a neutralidade fiscal exigida às constituições e reversões de provisões indedutíveis. Assim, considerando não ter ocorrido a apresentação de novos elementos pelo contribuinte, ficando a discussão no tocante a alegações sem a devida comprovação, e para evitar repetições, colaciona os fundamentos do v. acórdão recorrido para motivar o meu voto. As observações da defesa em relação às ocorrências do período de janeiro a março de 2010 merecem comentários: • “Reversão das Provisões Tributárias – contingência PIS/Cofins” [item b.1]: A contribuinte alega que efetuou pagamentos mensais no total de R$ 9.600,00 e traz planilha para comprovar (fl. 598). Em princípio, pagamentos de créditos tributários cuja provisão foi anteriormente adicionada poderiam admitir exclusão no Lalur, desde que não se tratassem de multas. No entanto, além de a prova ser carente – poucos lançamentos contábeis foram apresentados e sem outras provas que lhes dessem respaldo – há evidências de que se referiam a multas, o que não é dedutível do IRPJ ou da CSLL (fl. 536, 598 e 726). • Reversão das provisões “para Teste de Recuperabilidade (Impairment Test)”, “para Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo)”, “para Perdas na Revenda de Energia Elétrica” e “para Perdas de Bens para Revenda”, pelo total de R$ 4.535.057,67, considerando-se parcela não excluída de R$ 37.804,26 da Reversão da Provisão para Pagamento de Parcelas Remanescentes de Contratos (Agro Apolo) [item b.2]: Segundo a contribuinte, comporiam o valor de receitas revertidas de “Outras Provisões”, que foi deduzido para fins de determinação da infração. A alegação dispensa comentários adicionais ao já realizados, inclusive porque as reversões, somadas a outras que no quadro do período apresentado pela contribuinte constam com diferença a tributar igual a zero, alcançam o montante descartado do litígio (R$ 7.894.465,40). • Reversões das provisões para “Comissão sobre Vendas”, “Devedores Duvidosos” e “Despesas de Importação”, no total de R$ 24.735.938,82 [item b.3]: A explicação da defesa quanto a esses itens é de que eles corresponderiam ao mesmo valor das “Outras Adições”, lançado nas linhas 38 da Ficha 09A e 31 da Ficha 17. A justificativa não tem lógica, pois os fundamentos para a adição são diversos dos da exclusão. As adições foram detalhadas no Lalur e na planilha de fl. 582, baseada em contas de resultado e de contas que aparentam características patrimoniais, cujos valores adotados para adições incluíram os saldos de 31/12/09. • “Reversão da Provisão com ICMS” no valor de R$ 148.102,75 [item b.4]: A impugnante alega que a aporte questionado faria parte de um total de R$ 13.913.387,17, que integrava o saldo da conta de provisão e que fora adicionado anteriormente, sendo que não poderia ser adicionado novamente. Uma planilha apresentada demonstra o saldo da conta de provisão em 31/12/09 na mesma Fl. 942DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 quantia alegada (fl. 595); outra planilha revela movimentações a débito e a crédito realizadas em mesma conta de resultado, parecendo formar a contrapartida com as contas patrimoniais, mas as coincidências de valores não são uniforme ao longo do ano (fl. 570). No entanto, os dados da conta de resultado do período vêm albergados por registros do Livro Razão (fls. 509/511), mas sem respaldo em documentos. Os débitos no resultado (R$ 1.026.423,79) são um pouco superiores ao demonstrativo de contabilização das adições (R$ 1.019.750,12) (fl. 582). • “Demais Reversões/ Valor Presente” no valor de R$ 555.474,88 [item b.5]: A contribuinte justifica que o valor da exclusão estaria incluído no resultado do período, na conta 4210100116 (fl. 321) e constaria na linha 34 da Ficha 06A. Como anteriormente mencionado, o ajuste a valor presente não está incluído nos critérios contábeis anteriores a 31/12/07 e, portanto, não pode influenciar o resultado fiscal. Também merecem registro as seguintes considerações em relação ao período de abril a dezembro de 2010: • “Reversão para Devedores Duvidosos” pela diferença de R$ 1.348.280,09 [item c.1]: A contribuinte alega que o saldo contábil final de R$ 2.121.332,47 da conta 4510100101 (resultado) constituiu parcela de composição do valor da linha 30 da Ficha 06A. Conforme planilha apresentada, esse valor corresponderia ao saldo final em 31/12/10, resultante a de um saldo inicial igual a zero (fl. 570). Contudo, a Ficha 06A não se refere ao RTT e há uma diferença a menor de R$ 2.044.536,41 em relação à linha 30 da Ficha 07A (praticamente compensada com diferença entre as linhas 40, de “Outras Receitas Operacionais”) – disso resultaria uma vantagem em relação ao valor autuado. O Livro Razão somente contempla os meses de abril a agosto (fls. 711/719) e não há documentação de arrimo. • Reversões “da Provisão Energia Cemig”, “da Provisão para Perdas Cível” e “da Provisão para Perdas Processos Clientes”, cujas diferenças consistem em, respectivamente, R$ 3.681.243,99, R$ 21.616.866,11 e R$ 332.000,00 [itens c.2 e c.7]: No caso das duas primeiras provisões, os argumentos de defesa baseiam-se em valores que teriam sido adicionados em anos anteriores e no próprio ano (este informado na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ); no caso da última, teria ocorrido acordo de pagamento com cliente, com extinção do processo. A impugnante afirma que os valores de R$ 21.616.866,11 e R$ 332.000,00 estariam incluídos a linha 30 da Ficha 06A, o que não confere com a verdade, pois a linha contempla valor inferior ao primeiro. O pagamento de R$ 332.000,00 poderia justificar a exclusão, desde que adicionada despesa com a provisão anteriormente; contudo, não foi apresentada prova da operação. Como mencionado anteriormente neste voto, não basta a existência de uma adição quando da constituição de provisão; há que se demonstrar evento que justifique a baixa da provisão, o que não restou comprovado. Em planilha apresentada pela contribuinte (fl. 570), as contas de resultado 3520100107 (“Provisão para Perdas Cível”) e 3520100108 (“Outras Provisões”) registraram no período créditos respectivos de R$ 21.948.866,11 (R$ 21.616.866,11 + R$ 332.000,00) e R$ 3.681.243,99. Contudo, a própria impugnação evidencia que o Fl. 943DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 oferecimento à tributação, demonstrado na Ficha 07A da DIPJ, foi dado em valores inferiores. • “Reversão da Provisão ICMS” excluída na DIPJ, cuja infração foi valorada em R$ 2.115.239,18, sendo resultado atribuído à diferença entre parcela de R$ 3.874.548,48 da exclusão, constante da linha 46 da Ficha 09A, e parcela do valor de R$ 1.759.309,30, supostamente incluída nas receitas com reversão, registradas na linha 30 da Ficha 07A [item c.3]: A impugnante alega que o valor de R$ 1.759.309,30 corresponde ao saldo contábil credor final registrado em “Reversão da Provisão ICMS” (fls. 570, conta 3520100101, e fl. 595), tal como registrado na Parte A do Lalur (código 015.014), é resultado da diferença entre valores incluídos na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ (R$ 2.635.454,06) e na linha 25 da Ficha 05A da DIPJ (R$ 876.144,76). Entretanto, a alegação não merece guarida devido a diversas inconsistências: em primeiro lugar, a Ficha 06A da DIPJ não é aplicável para fins fiscais; em segundo, o valor de R$ 1.759.309,30 resulta da diferença entre créditos (receitas) e débitos (despesas) da conta de resultado em todo o ano-calendário, sem terem sido destacados os valores do primeiro trimestre (fl. 570); em terceiro, o valor de R$ 876.144,76 refere-se a débito(s) de apenas um mês (junho), tendo sido desconsiderado débito(s) de abril (fl. 570); em quarto, o valor de R$ 2.635.454,06 não foi localizado nas planilhas apresentadas – supõe-se que poderia referir-se ao saldo entre créditos e débitos de abril a dezembro (R$ 2.637.630,34), ao passo que a soma dos créditos (receitas) desse mesmo período redundaria em R$ 3.874.549,62; e, por último, apesar de o valor de R$ 876.144,76 ter sido supostamente considerado entre os despesas de provisão informadas na DIPJ e ter sido neutralizado por adição, apenas R$ 1.759.309,30 das receitas contabilizadas, em um total de R$ 3.874.549,62, foram oferecidos à tributação na DIPJ. Cabe ainda registrar que as planilhas de fls. 570 e 595 divergem quanto ao valor das receitas vinculadas a baixas da provisão em R$ 403.573,66, constando na última uma contrapartida em provisão de R$ 4.278.123,28. • “Reversão para Contingência Trabalhista 221.07”, no valor de R$ 47.310,60 [item c.4]: A contribuinte defende que a diferença respalda-se em saldos de provisões adicionadas em períodos anteriores, formadas por saldo existente em 31/3/10, agregado de outras provisões, efetuadas nos meses maio, agosto e setembro de 2010, conforme demonstraria o Lalur (código 005.001). Todavia, a planilha que demonstra contabilização indevida de despesas e receitas em mesma conta de resultado (fl. 597, conta 3520100109) consagra que a receita correspondente não teria sido levada à tributação na DIPJ – ainda que exclua o valor das receitas, a contribuinte nada submeteu à tributação, enquanto as despesas do período foram integralmente informadas e neutralizadas pela adição. • “Reversão da Provisão Perda em Processo ICMS – SJBV”, no valor de R$ 1.670.767,36 [item c.5]: A impugnante não precisaria defender a exclusão, uma vez que não haveria litígio nesse ponto, pois tal valor não teria ingressado no cálculo da infração. • “Reversão Tributária (Multas Pagas e Reconhecidas)”, no valor de R$ 162.255,01 e as “Reversões para Parcelamento de Multas Não Recolhidas”, no valor de R$ 14.400,00 (12 parcelas de R$ 1.200,00) [item c.5]: Como referido Fl. 944DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728380/2015-55 anteriormente, multas são indedutíveis; portanto, as respectivas despesas não poderiam ter sido excluídas. • “Reversão da Provisão para PIS/Cofins para Contingências / Parcelamento de Multas”, no valor de R$ 39.600,00 [item c.6]: Segundo a autuada, o valor seria devido por pagamentos mensais a esse título sobre uma provisão que fora adicionada ao lucro líquido de períodos anteriores, conforme demonstra o Lalur (saldo de R$ 842.638,06). Todavia, não foram trazidos ao processo documentos que demonstrem que a totalidade dos pagamento não se refira a multas, que são indedutíveis e insuscetíveis de exclusão. A impugnante não comprovou a regularidade das reversões das provisões indedutíveis nos montantes necessários para afastar as infrações consignadas nos autos de infração. Desta forma, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721119/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2010 DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o lançamento contém descrição pormenorizada dos fatos apurados e indicação correta dos dispositivos legais aplicados. 13º SALÁRIO PAGO A MAIOR. SOMENTE GLOSADO O COMPENSADO A MAIOR. A fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. DIFERENÇA A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo.
Numero da decisão: 2301-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, por unanimidade, cancelar o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e, por voto de qualidade, manter os demais autos de infração, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa do terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2010 DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o lançamento contém descrição pormenorizada dos fatos apurados e indicação correta dos dispositivos legais aplicados. 13º SALÁRIO PAGO A MAIOR. SOMENTE GLOSADO O COMPENSADO A MAIOR. A fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. DIFERENÇA A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, por unanimidade, cancelar o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e, por voto de qualidade, manter os demais autos de infração, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa do terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o lançamento contém descrição pormenorizada dos fatos apurados e indicação correta dos dispositivos legais aplicados. 13º SALÁRIO PAGO A MAIOR. SOMENTE GLOSADO O COMPENSADO A MAIOR. A fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 11 19 /2 01 1- 73 Fl. 504DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. DIFERENÇA A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, por unanimidade, cancelar o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e, por voto de qualidade, manter os demais autos de infração, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa do terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Fl. 505DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 O presente processo tem por objeto os seguintes Autos de Infração: - Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.609-0, referente à glosa das compensações efetuadas pela empresa acima identificada nas competências 04/2009 e 05/2009, envolvendo recolhimentos relativos ao décimo terceiro salário do ano de 2008 (levantamento DC – GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008). O valor desse crédito tributário é de R$ 313.209,00 (incluindo o valor das compensações glosadas, juros e multa de mora). - Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3, referente à glosa das compensações efetuadas pela empresa nas competências 02/2010 e 03/2010, envolvendo recolhimentos relativos a aviso prévio indenizado efetuados nas competências de 07/2007 e 01/2009 a 07/2009 (levantamentos IN – INDENIZAÇÃO e AP – AVISO PRÉVIO). O valor desse crédito tributário é de R$ 13.312,35 (incluindo o valor das compensações glosadas, juros e multa de mora). - Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1 se refere à glosa das compensações efetuadas pela empresa nas competências 07/2009, 09 a 11/2009 e 01 a 03/2010, envolvendo recolhimentos relativos a horas extras, adicional noturno, terço de férias, salário maternidade e diferenças a maior de base de cálculo, efetuados no período de 10/1999 a 07/2009 (levantamento GC – GLOSADO COMPENSADO). O valor desse crédito tributário é de R$ 1.940.741,02 (incluindo o valor das compensações glosadas, juros e multa de mora). A empresa apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: - Preliminarmente, alega que os Autos de Infração são nulos porque não contêm descrição clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram. Afirma que fiscalização tem o dever de efetuar tal descrição, elencando e anexando ao processo elementos concretos que denotem todos os aspectos da hipótese normativa de incidência tributária. Cita, como fundamento legal desse dever, o art. 142 do Código Tributário Nacional e o art. 2º da Lei nº 9.784/99. Assevera que os Autos de Infração revelam-se equivocados, imprecisos, ambíguos, e contêm uma fundamentação legal excessiva e confusa, o que prejudica o exercício do direito à ampla defesa e, conseqüentemente, acarreta a nulidade do ato administrativo. - No mérito, afirma que as compensações efetuadas envolvem recolhimentos referentes a verbas indenizatórias, que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Argumenta que o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, e o art. 28, I, da Lei 8.212/91, deixam claro que as contribuições previdenciárias incidem tão-somente sobre o salário do trabalhador, ou seja, pela contraprestação devida pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado, o que não pode ser confundido com as parcelas indenizatórias. Trata-se processo administrativo fiscal cujo objeto é o crédito tributário relativo a compensações realizadas pelo Contribuinte, em GFIP, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 (incluindo o décimo terceiro salário), compensações estas glosadas, nos termos do Despacho Decisório (fls. 81/88), proferido pela DIORT/DEMAC/RJO da Superintendência Regional – 7ª Região Fiscal – SRRF07 (Rio de Janeiro/RJ). Destaca que eventual lei que tribute pagamentos decorrentes de indenizações será inconstitucional, sendo inválida qualquer equiparação do recebimento de indenização com a obtenção de salários. Por fim, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Fl. 506DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Regional Federal da 4ª Região, no sentido de não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de cunho indenizatório. Ao final, com base nesses argumentos, a empresa requereu: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; o cancelamento dos Autos de Infração, em face da nulidade apontada; o reconhecimento de que as compensações envolvendo verbas de caráter indenizatório estão corretas. Às efls. 354/363 a DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente os autos de infração. Às efls. 373/388 o contribuinte apresentou recurso reiterando todos os argumentos contidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar Quanto a preliminar de nulidade, não assiste razão a recorrente, tendo a decisão de primeira instância enfrentado detalhadamente a alegação de que os Autos de Infração são nulos porque não contêm descrição clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram. Portanto, exclusivamente no que se refere à preliminar de nulidade, nos termos em que faculta o art. 57, § 3º do RICARF, como não houve apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância, transcrevo a decisão de primeira instância e proponho a sua confirmação e adoção de suas razões de decidir: “Os fatos apurados pela fiscalização estão descritos de maneira clara e pormenorizada no documento intitulado “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, o qual foi devidamente entregue à empresa, juntamente com os demais anexos que compõem os Autos de Infração. O referido Relatório deixa bem claro quais foram as compensações glosadas, bem como os motivos pelos quais as mesmas foram consideradas indevidas. Para ilustrar bem esse fato, transcrevo a seguir alguns trechos dos itens 1, 2 e 3 do Relatório: 1 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.326.609-0 Este relatório é integrante do Auto de Infração - AI - de contribuições devidas à Seguridade Social, que a empresa compensou nas competências de 04/2009 e 05/2009 referente a diferença que a empresa compensou a maior em relação ao recolhido em dobro no décimo terceiro de 2008. Fl. 507DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas conforme rubricas: DC - GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas deste débito, os valores referentes à glosa de valores compensados a maior nas competências de 04/2009 e 05/2009 originados do recolhimento em dobro do décimo terceiro de 2008 nas seguintes condições: A empresa recolheu a título de INSS o valor de R$ 387.544,74 e de R$ 72.980.32 de terceiros. A compensação de 02/2009 foi de RS 69.975,73, em 03/2009 foi de R$ 63.393,64, em 04/2009 foi de R$ 178.956.96 e em 05/2009 foi de R$ 115.423,29 totalizando R$ 427.849,62. Atualizando os valores a empresa poderia ter compensado nas competências de 02/2009 e 03/2009 e conforme planilha anexa na competência de 04/2009 poderia ter compensado R$ 69.760.15 o que representa 38,981524% do que foi compensado e neste caso o restante de 61,018476 foi glosado, bem como o valor compensado na competência 05/2009 integralmente conforme verificados e identificados no Relatório de Lançamentos - RL e conforme relação no DD - Discriminativo do Débito. Os documentos examinados durante a fiscalização foram os seguintes: GFIP, GPS recolhidas e planilha fornecida pela empresa. Importa o débito consolidado em R$ 313.209,00 (trezentos e treze mil e duzentos e nove reais), valor consolidado em junho de 2011. (..........................) 2 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD - 37.326.610-3 Este relatório é integrante do Auto de Infração - Al - de contribuições devidas à Seguridade Social, que a empresa compensou na competência de 02/2010, valores estes considerados pela empresa como indevidos e que foram glosados por esta fiscalização. FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas conforme rubricas: IN - INDENIZAÇÃO E AP - AVISO PRÉVIO. IN - INDENIZAÇÃO Valor originário a título de indenização, mas que na verdade se refere a aviso prévio indenizado na competência de 07/2007 conforme já demonstrado no TIF 003 na folha analítica de Rafael Torres Baumhardt e de Luciano dos Santos Pedroso nas filiais /0026-04 e /0024-42. O aviso prévio não incidia conforme IN SRP 003/20005 art. 72, inciso VI, alínea “f” e com o advento da IN SRP 20/2007 de 11/01/2007 em seu art 4o revogou o art 72, VI, “f” da IN 003/2005. Fl. 508DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Para tanto, foram desconsiderados os levantamentos apurados pela empresa nos períodos anteriores já que não incidia previdência sobre aviso prévio indenizado. Os valores foram lançados na matriz. AP-AVISO PRÉVIO Valor originário a título de aviso prévio indenizado apurado nas competências 01/2009 a 07/2009 e que a empresa compensou em 03/2010 conforme planilha elaborada pela empresa. Elaboramos nova planilha identificando nas competências os segurados, valores e respectivas filiais sendo que atualizados os valores foram lançados ma matriz. Tese 6 - Aviso Prévio indenizado. O aviso prévio indenizado foi apurado a partir de 02/2009 e representa RS 8.855,20. O Decreto n° 6.727 de 12/01/2009 revogou em seu artigo 1º a alínea “f” do inciso V do parágrafo 9° do art 214, o art 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Situação ainda não consolidada, devido diversos Mandados de Segurança, e Decisão do STJ. Importa o débito consolidado em R$ 13.312,35 (treze mil e trezentos c doze reais c trinta c cinco centavos), valor consolidado em junho de 2011. (.....................) 3 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD – Nº 37.326.611-1 FATOS GERADORES GC - GLOSADO COMPENSADO Constitui fato gerador os levantamentos desta rubrica, a Glosa da compensação efetuados pela empresa a título de: - Diferença a maior da base de cálculo Exclusão de Horas Extras - Exclusão Adicional Noturno - 1/3 de Férias - Salário Maternidade Conforme já demonstrado no Termo de Intimação Fiscal 002 segue análise sobre os valores compensados. Na tese 1 - Diferença a maior da base de cálculo. Neste caso cabe a empresa verificar se o espelho das rubricas apresentadas com incidência na folha de pagamento está correto ao informado na GFIP, que conforme legenda (a) está compondo a base de cálculo do INSS, segundo o sistema da Folha de Pagamento da Cotrimaio. A legenda (b) não está compondo a base de cálculo e (c) passou a compor a base a partir de 02/2009. Fl. 509DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Verificamos que não incidiria no décimo terceiro, diferença de décimo terceiro, anuênios, diferenças de férias, diferença média HE e Adicional Noturno, média licença maternidade, salário maternidade para a SEF e diferença salarial. Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo. Neste caso a empresa deverá confirmar que de fato houve diferença da base de cálculo com as devidas demonstrações, já que há divergências com relação ao declarado na GFIP. Como a empresa compensou valores, cabe a mesma demonstrar com dados corretos ou será necessária a apresentação de Arquivos Digitais do MANAD) da respectiva folha de pagamento de todo o período da apuração dos cálculos. Como a empresa não se manifestou ao referido assunto no TIF 003 em que foi demonstrado pela documentação apresentada pela empresa de que o valor declarado em GFIP está correto e que não houve pagamento a maior da base de cálculo. Tese 2 - Exclusão de Horas Extras. Tese 3 - Exclusão Adicional noturno. Tese 5 - 1/3 de férias. A CF/88, em seu artigo 7º põe termo à discussão sobre a natureza remuneratória das horas-extras e dos adicionais por trabalho noturno ao equipará-los a remuneração. Em relação ao adicional de 1/3 de férias, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiver natureza indenizatória. Não sendo esta a hipótese, em que se postula o afastamento da incidencia sobre o adicional de 1/3 de férias efetivamente gozadas, sendo devida a contribuição. Tese 7 - Salário Maternidade. O salário maternidade possui natureza salarial e, por este motivo, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, consoante prevê expressamente o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91. A empresa também não observou o art 3o § 11 da IN 900 de 30 de dezembro de 2008: § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração, e, também, o art 34, § 10 em relação ao período de 5 anos: § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5o. Cabe salientar que da apuração efetuada pela empresa abrange os seguintes períodos: - Diferença da base de cálculo de 10/2001 a 07/2009, - Exclusão de Horas Extras de 02/2000 a 07/2009, - Exclusão do Adicional Noturno de 10/1999 a 07/2009, Fl. 510DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 - 1/3 de férias de 01/2000 a 07/2009, - Salário Maternidade de 03/2000 a 07/2009. Os documentos examinados durante a fiscalização foram os seguintes: GFIP, GPS recolhidas, Arquivos Digitais de 2009 e 2010, Folhas de Pagamento de 2009 e 2010, Recibos de Pagamentos de. Importa o débito consolidado deste DEBCAD em R$ 1.940.741,02 (um milhão e novecentos c quarenta mil e setecentos e quarenta e um reais e dois centavos), valor consolidado em junho de 2011. Como se pode perceber, as informações inseridas pela fiscalização no Relatório Fiscal são suficientes para proporcionar ao contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à apuração dos valores apurados nos Autos de Infração. Com efeito, o Relatório deixa claro que o Auto de Infração nº 37.326.6090 se refere às compensações de valores recolhidos sobre o décimo terceiro salário de 2008, o Auto de Infração nº 37.326.610-3 se refere às compensações envolvendo recolhimentos relativos a aviso prévio indenizado, e o Auto de Infração nº 37.326.611-1 se refere às compensações envolvendo outras verbas (horas extras, adicional noturno, terço de férias, salário maternidade e diferenças a maior de base de cálculo). A empresa pode até discordar dos valores apurados e do entendimento adotado pela fiscalização, mas não pode afirmar que os Autos de Infração são imprecisos ou estão desprovidos de fundamentação. Nesse ponto, cabe destacar que a alegação da empresa foi apresentada de forma totalmente genérica. Ela não indicou quais seriam os pontos obscuros do Relatório Fiscal, nem mencionou qual fato não teria ficado devidamente esclarecido. Portanto, a meu ver, não houve prejuízo ao direito de defesa e a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.” Mérito No Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.609-0, referente à glosa das compensações efetuadas pela empresa acima identificada nas competências 04/2009 e 05/2009, envolvendo recolhimentos relativos ao décimo terceiro salário do ano de 2008 (levantamento DC – GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008), a recorrente aponta que o crédito utilizado para compensação decorreu de pagamento em dobro do 13º salário de 2008 e que o auto de infração glosou quase que integralmente os valores compensados. Neste ponto também não assiste razão à recorrente. Por ocasião do lançamento, a fiscalização explicitou que considerou os valores que a recorrente poderia ter compensado e somente glosou os valores compensados a maior: “1 - AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.326.609-0 Este relatório é integrante do Auto de Infração - AI - de contribuições devidas à Seguridade Social, que a empresa compensou nas competências de 04/2009 e 05/2009 referente a diferença que a empresa compensou a maior em relação ao recolhido em dobro no décimo terceiro de 2008. Fl. 511DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas conforme rubricas: DC - GLOSA DÉCIMO TERCEIRO 2008 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas deste débito, os valores referentes à glosa de valores compensados a maior nas competências de 04/2009 e 05/2009 originados do recolhimento em dobro do décimo terceiro de 2008 nas seguintes condições: A empresa recolheu a título de INSS o valor de R$ 387.544,74 e de R$ 72.980.32 de terceiros. A compensação de 02/2009 foi de RS 69.975,73, em 03/2009 foi de R$ 63.393,64, em 04/2009 foi de R$ 178.956.96 e em 05/2009 foi de R$ 115.423,29 totalizando R$ 427.849,62. Atualizando os valores a empresa poderia ter compensado nas competências de 02/2009 e 03/2009 e conforme planilha anexa na competência de 04/2009 poderia ter compensado R$ 69.760.15 o que representa 38,981524% do que foi compensado e neste caso o restante de 61,018476 foi glosado, bem como o valor compensado na competência 05/2009 integralmente conforme verificados e identificados no Relatório de Lançamentos - RL e conforme relação no DD - Discriminativo do Débito. Os documentos examinados durante a fiscalização foram os seguintes: GFIP, GPS recolhidas e planilha fornecida pela empresa. Importa o débito consolidado em R$ 313.209,00 (trezentos e treze mil e duzentos e nove reais), valor consolidado em junho de 2011. Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3, referente à glosa das compensações efetuadas envolvendo recolhimentos relativos a aviso prévio indenizado, em meu entendimento, cabe razão à recorrente. Cumpre citar o REsp 1230957/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, conforme tem sido decidido neste CARF: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF.” (Acórdão nº 2202-004.358, de 05/04/2018) “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Fl. 512DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada.” (Acórdão nº 2401-004.999, de 08/08/2017) Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1, que se refere à glosa das compensações envolvendo recolhimentos relativos a horas extras, adicional noturno, terço de férias, salário maternidade e diferenças a maior de base de cálculo, cabe a apreciação específica de cada uma destas parcelas. No que tange ao terço de férias e salário maternidade, cumpre citar, também, o Resp 1230957/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o terço de férias e que incidiria sobre o salário maternidade, conforme tem sido decidido neste CARF: “TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, art. 28, §2º, incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O Superior Tribunal de Justiça - STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade, entendimento expresso na Solução de Consulta nº 122/2015 emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, por se tratar de verba paga em retribuição pela prestação do trabalho. O STJ também já decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.358.281.” (Acórdão nº 2402-006.660, de 03/10/2018) Ademais, acerca do REsp 1230957/RS, há de se salientar que o Recurso Extraordinário interposto pela PGFN se encontrava sobrestado somente até o julgamento do RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: Fl. 513DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 “Como o tema que ora se discute, apesar de similar ao RE 593068/SC, não é idêntico, pois, enquanto naquele o sujeito passivo está submetido a regime próprio de previdência social, no caso em tela é integrante do regime geral de previdência social, o feito foi admitido com fulcro no art. 543-A, § 2º, do CPC e encaminhado ao Supremo. Analisando o feito, o então relator, Min. Luiz Fux entendendo que a questão discutida na espécie seria idêntica à tratada no citado RE 593068 RG/SC, determinou, nos termos do art. 328, parágrafo único do RISTF, a devolução dos autos a esta Corte para fins de sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da decisão do STF no sentido de que o tema versado nos presentes autos é uníssono com o tratado no RE 593068 RG/SC, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito aludido feito, nos termos do artigo 328-A do RISTF.” Ocorre que, em 11/10/2018, o STF concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias nas parcelas discutidas no RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), proferindo a seguinte decisão de julgamento, com ata de julgamento publicada em 22/10/2018: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Portanto, entendo haver incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade e quanto ao adicional de férias, assiste razão ao recorrente, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias. Quanto ao adicional noturno, cumpre citar o julgamento realizado pelo STF no RE 565160, com repercussão geral reconhecida, portanto, de observância obrigatória por este colegiado, com a controvérsia assim delimitada: “Tal como fez o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, delimito a controvérsia, no que envolvido processo subjetivo. Eis o pedido formulado na inicial da ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: [...] julgar procedente a presente ação, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o INSS, que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, conforme exigência do inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, com alterações impostas pela Lei nº 9.876/99, mais sim e tão somente sobre a folha de salários, sendo portanto Fl. 514DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 excetuadas as seguintes verbas : adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário percebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação.” No julgamento do RE 565160 foi proferida a seguinte decisão pelo STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Portanto, quanto ao adicional noturno, não cabe razão à recorrente. Quanto às horas extras, também não assiste razão à recorrente e cumpre citar o REsp 1358281/SP, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que incidiria contribuição previdenciária sobre esta parcela, conforme tem sido decidido neste CARF: “HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF.” (Acórdão nº 2202-003.771, de 04/04/2017) Por fim quanto às diferenças a maior de base de cálculo, não cabe razão à recorrente, tendo a fiscalização explicitado o que se segue: “Verificado que o declarado na GFIP está de acordo com a base de cálculo conforme resumo da folha de pagamento então não há como afirmar que houve recolhimento a maior ou diferença a maior da base de cálculo. Neste caso a empresa deverá confirmar que de fato houve diferença da base de cálculo com as devidas demonstrações, já que há divergências com relação ao declarado na GFIP. Como a empresa compensou valores, cabe a mesma demonstrar com dados corretos ou será necessária a apresentação de Arquivos Digitais do MANAD) da respectiva folha de pagamento de todo o período da apuração dos cálculos. Fl. 515DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 Como a empresa não se manifestou ao referido assunto no TIF 003 em que foi demonstrado pela documentação apresentada pela empresa de que o valor declarado em GFIP está correto e que não houve pagamento a maior da base de cálculo.” Ante ao exposto, voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar o integralmente o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.610-3 e cancelar a glosa de compensação do terço de férias do Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Designado Divirjo do ilustre relator, exclusivamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tendo em vista decisão do STJ, em recurso repetitivo, ainda não transitado em julgado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), consolidou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. A vinculação ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos, contudo, demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62). O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, por ter sido sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por paradigma o RE n° 593.068/SC, a tratar da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF). Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal é objeto de repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF). Portanto, o terço constitucional integra a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o Fl. 516DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (...) Acórdão 9202006.464, de 30 de janeiro de 2018. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso em relação a glosa de compensação do terço de férias do Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.611-1 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 517DF CARF MF

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7846083 #
Numero do processo: 10111.720547/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fraudulenta presumida tem como fato punível a não comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de importação. Assim, cabe à fiscalização perquirir especificamente quanto à origem dos recursos vinculados exatamente às operações de importação examinadas. Ausente tal prova específica, torna-se insubsistente o lançamento. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, ao lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A ocorrência de subfaturamento e o respectivo arbitramento de valores não pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela Fiscalização, acerca dos valores apontados como corretos, não cabendo a mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 3201-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Relatora Tatiana Josefovicz Belisário
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fraudulenta presumida tem como fato punível a não comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de importação. Assim, cabe à fiscalização perquirir especificamente quanto à origem dos recursos vinculados exatamente às operações de importação examinadas. Ausente tal prova específica, torna-se insubsistente o lançamento. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, ao lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A ocorrência de subfaturamento e o respectivo arbitramento de valores não pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela Fiscalização, acerca dos valores apontados como corretos, não cabendo a mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 75; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 18.751          1 18.750  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.720547/2012­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­004.918  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Interposição Fraudulenta  Recorrentes  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  presumida  tem  como  fato  punível  a  não  comprovação  de  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação.  Assim,  cabe  à  fiscalização  perquirir  especificamente  quanto  à  origem  dos  recursos  vinculados  exatamente  às  operações  de  importação  examinadas.  Ausente  tal  prova  específica,  torna­se  insubsistente  o  lançamento.  CESSÃO  DE  NOME.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO.  Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não  é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente  demais  comprovações,  como  a  própria  transferência  prévia  de  recursos,  ao  lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização  de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade.  SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DE  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  A ocorrência de  subfaturamento e o  respectivo arbitramento de valores não  pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela  Fiscalização,  acerca  dos  valores  apontados  como  corretos,  não  cabendo  a  mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  A  solidariedade  tributária  estabelecida  em  lei  pressupõe  que  a  Fiscalização  efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente  descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 05 47 /2 01 2- 73 Fl. 18751DF CARF MF     2 jurídico  comum,  capazes  de  atrais  a  incidência  das  imposições  legais,  inviável a atribuição de responsabilidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários e Recurso de Ofício interpostos em face  dos Acórdãos nº 08­32.510 (fls. 17.933/18.023) e 08.37.855 (fls. 18.399/18.447), ambos da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza.  O primeiro Acórdão nº 08­32.510 assim relatou o feito:  Das autuações   Cuida o presente processo de lançamentos consubstanciados nos  Autos  de  Infração  devidamente  fundamentados  (às  fls.  02­62),  lavrados,  em  02/05/2012,  em  face  da  UTILIDAD  COMÉRCIO  DE MÓVEIS  E  ELETRO  LTDA.,  a  qual  será  denominada  por  UTILIDAD, adquirente (ostensiva) das mercadorias importadas  em questão, em razão da ocultação do(s) real(ais) adquirente(s)  (DE  FATO),  bem  como  da  ocorrência  de  subfaturamento,  por  meio  dos  quais  foram  formalizadas  as  seguintes  exigências  concernentes: (i) ao Imposto de Importação, acrescido de juros  de mora e da multa de 150% (no  total de R$ 50.345,60);  (ii) à  Multa proporcional ao valor aduaneiro (R$ 15.052.552,57); (iii)  à  Multa  por  cessão  de  nome  (R$  2.341.713,30);  (iv)  ao  IPI  vinculado à importação, acrescido de juros de mora e da multa  de  150%  (no  total  de  R$  18.463,31);  (v)  ao  PIS/PASEP­ importação, acrescido de juros de mora e da multa de 150% (no  total de R$ 6.080,72), e,  (vi) à COFINS­  importação, acrescida  de juros de mora e da multa de 150% (no total de R$ 28.007,91),  totalizando um montante de R$ 17.497.163,41.   Fl. 18752DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.752          3 Foram também arrolados no polo passivo como solidários (art.  95,  I,  do  Decreto­lei  nº  37/1966;  art.  124,  I,  II,  e  art.  134  e  incisos, e art. 135,  I,  II,  III, do CTN):  (i) ALTEMIR ROGÉRIO  MARQUES;  (ii)  ANDERSON  RODRIGUES MARQUES;  (iii)  a  empresa  PRIME  HOLDING  E  PARTICIPAÇÕES  EMPRESARIAIS  LTDA.  (denominada  doravante  como  PRIME  HOLDING, apontada como sócia administradora da UTILIDAD,  cujos  sócios  administradores  são:  Vinícius  da  Costa  Coelho,  Daniel Chícrala Chaves de Oliveira e Filipe da Costa Coelho);  (iv)  EDMAR  MOTHÉ;  (v)  a  empresa  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  ­  importadora  ostensiva­ (denominada doravante como PRIME); (vi) VINÍCIUS  DA COSTA COELHO;  (vii) DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE  OLIVEIRA, e (viii) FILIPE DA COSTA COELHO.   Do Termo de Verificação Fiscal (às fls. 63­265)   1­ Introdução (à fl. 63)   Relata, em síntese, que as autuações em pauta foram aplicadas  em  desfavor  da(s)  autuada(s)  qualificada(s)  no  tópico  Sujeição  Passiva deste Termo, pela subsunção ao que dispõe os Artigo 33  da Lei nº 11.488/07, Artigo 23, inc. V, c/c §2º, do Decreto­lei nº  1.455/76  e  Artigo  11,  inc.II  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002.   Que,  a  presente  fiscalização  foi  determinada  pelo  MPF  nº  0117600­2011­00114­1  a  fim  de  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  e/ou  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio  exterior,  com  base  no  procedimento  especial  regido  pela  legislação constante da Instrução Normativa SRF nº 228/2002.   2­ Contextualização da Fiscalização (às fl. 64­67)    Aduz que a UTILIDAD é uma empresa que atua na importação  de  bens  para  revenda  e  que  sempre  opera  por  conta  e  ordem  utilizando como importadora a empresa PRIME.   Que,  apesar  de  atuar  por  conta  e  ordem,  as  provas  elencadas  neste  relatório  demonstrarão  cabalmente  que  a  UTILIDAD  oculta  o  real  adquirente  das  importações  utilizando  meios  fraudulentos para atingir este objetivo e cujo resultado traz um  enorme  dano  tributário  além  de  outros  à  Administração  Aduaneira.   Assevera que, a PRIME e a UTILIDAD são dos mesmos sócios e  funcionam  no  mesmo  endereço.  Na  prática  são  a  mesma  empresa,  mas  criam  dois  níveis  de  operação,  um  como  importador e outro como adquirente, de modo a ocultar do fisco  o terceiro nível de operação, onde se esconde o real interessado  na operação.   Que,  conforme  quadro  demonstrativo  da  situação  financeira  e  patrimonial de seus sócios (DIPFs: 2008, 2009 e 2010), aponta  que os mesmos têm patrimônio de baixíssimo valor ou não  têm  Fl. 18753DF CARF MF     4 valor declarado. Igualmente, a movimentação financeira é baixa,  exceto  por  dois  sócios,  como  o  sócio  Filipe  da  Costa  que  apresentou  movimentação  financeira  em  2010  dez  vezes  maior  que a movimentação de 2009.   Que,  a  empresa  UTILIDAD,  por  intermédio  do  processo  administrativo  nº  10111.000666/2009­19  foi  habilitada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  operar  no  comércio  exterior  na  modalidade  ordinária  para  uma  previsão  de  volume  de  importação no montante de U$ 284.000,00 a cada período de 6  (seis) meses.   Que  após,  pelo  processo  nº  10111.000381/2010­11  tentou  aumentar os limites de importação, porém a empresa teve a sua  solicitação negada por não entrega de uma série de documentos  necessários à comprovação de capacidade operacional. Mesmo  fato ocorreu no processo administrativo nº 10111.001233/2010­ 14  quando  novamente  a  empresa  teve  o  aumento  dos  limites  negados por não entrega da documentação solicitada.   Mesmo  com  o  aumento  dos  limites  de  importação  negados,  a  empresa  em  2010  passou  a  operar  valores  muito  superiores  à  estimativa  (U$  284.000,00),  em  volume  incompatível  com  seu  patrimônio ou mesmo com o patrimônio dos sócios.   Entre  volume  importado  e  tributos  federais  incidentes  na  importação,  a  UTILIDAD  operou  mais  de  9  milhões  de  reais.  Ressaltando que a empresa  fechou o ano de 2009 com ativo da  ordem de 150 mil reais.   Em  função  da  UTILIDAD  ter  solicitado  aumento  de  limite  de  habilitação  em  abril/2010  e  outubro/2010,  e  nenhuma  delas  deferida, teve acesso desde aí ao balancete mensal dos meses de  março, agosto, setembro e outubro de 2010.   Que,  pela  análise  econômico­financeira  acima  descrita  fica  evidenciado  que  a UTILIDAD e  seus  sócios  não  dispunham de  patrimônio e capacidade financeira para sustentar as operações  de comércio exterior, o que evidencia que tais operações foram  suportadas  financeiramente  por  terceiros  ocultos,  como  este  relatório demonstrará.   3­ Expositivo da Fiscalização (às fls. 67­75)  Em  síntese,  a  fiscalização  faz  um  expositivo  acerca  do  procedimento fiscal impetrado na UTILIDAD, cujo início se deu  em  09/12/2011,  através  do  Termo  de  Início  nº  110/2011,  pelo  que  a  empresa  por  meio  de  seu  sócio  administrador  DANIEL  CHÍCRALA  foi  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  20  dias:  Livros  Fiscais  e  Contábeis  como  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2008, 2009, 2010 e 2011, Livros de Registro de Entrada e Saída  de Mercadorias,  último  Balanço  Patrimonial,  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída, Faturas Comerciais, entre outros.   Relata que, nessa mesma ocasião, vez que a empresa PRIME se  situava  no  mesmo  endereço  da  empresa  UTILIDAD,  a  fiscalização  aduaneira,  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  modalidade  diligência,  cientificou  a  empresa  PRIME,  através  novamente  do  Sr.  DANIEL  CHÍCRALA,  também  do  Fl. 18754DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.753          5 procedimento  de  Diligência,  quando  nesta  oportunidade  ele  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  nº  111/2011,  ficando  a  empresa  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  20  dias:  Livros  Fiscais  e  Contábeis  como  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011,  Extratos  Bancários,  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída, entre outros.   Que,  ainda  na  mesma  data,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Retenção  de  Documentos  detalhando  os  documentos  que  estavam  sendo  retidos  naquela  ocasião  na  sede  da  empresa  UTILIDAD.   Que  após  algumas  entregas  parciais  de  documentação  sem  justificativas satisfatórias e de novos pedidos de prorrogação do  prazo de entrega a fiscalização concedeu o último prazo para a  apresentação da documentação, ou seja, 09/02/2012. Sendo este  um prazo  improrrogável conforme determina o artigo 10 da IN  228/2002.   Que,  conforme  o  Contrato  Social  e  alterações,  a  fiscalização  verificou que  empresa UTILIDAD possuía uma  filial  no Rio de  Janeiro.   Em  06/02/2012,  a  fiscalização  averba  que  compareceu  ao  endereço  da  sede  da  filial  da  empresa  UTILIDAD  no  Rio  de  Janeiro e anunciou para o sócio FILIPE DA COSTA COELHO,  através da Intimação nº 017/2012 que procederia uma busca por  documentos de seu interesse.   Que, durante os trabalhos encontrou uma outra sala pertencente  aos sócios que se situava em frente à sala que consta como sede  da  filial  da  UTILIDAD.  O  sócio  informou  que  nesta  sala  funcionava a empresa PRIME.   Todavia, em consulta feita aos sistemas informatizados da RFB  verificou que não constava qualquer filial em nome da empresa  PRIME. Mas  com o  intuito  de  dar  formalidade  à  ação  fiscal  a  empresa  PRIME  foi  cientificada,  através  da  Intimação  nº  019/2012,  que  a  fiscalização  procederia  a  uma  busca  por  documentos também nesta sala.   Que,  devido  ao  grande  número  de  documentos  que  foram  encontrados  na  sede  da  filial  da  empresa  UTILIDAD,  a  fiscalização  lacrou,  através  dos  Termos  de  Lacração  nº  RJ  01/03,  RJ  02/03  e  RJ  03/03,  19  volumes  que  continham  a  totalidade da documentação de seu interesse. E, por se tratar de  uma  lacração,  naquele  mesmo  momento  ficou  definido  com  a  empresa  que  a  deslacração  e  análise  desta  documentação  ocorreria  nos  dias  15  e  16  de  fevereiro  de  2012.  Todo  o  procedimento  de  lacração  da  documentação  foi  acompanhado  pelo sócio ANDERSON RODRIGO MARQUES.  Em  09/02/2012,  prazo  derradeiro  para  a  apresentação  da  documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização nº  110/2011  e  depois  novamente  solicitado  no  Termo  de  Reintimação  nº  119/2011,  e  da  documentação  solicitada  na  Fl. 18755DF CARF MF     6 Intimação nº 111/2011 (empresa PRIME) e solicitada novamente  no  Termo  de  Reintimação  nº  120/2011,  as  empresas  apresentaram resposta.   Todavia,  mais  uma  vez  as  empresas  PRIME  e  a  fiscalizada  UTILIDAD não apresentaram a totalidade da documentação tais  como: Livros: Diário e Razão ano 2011, Livros Fiscais (Entrada  e  Saída  de Mercadorias)  para  os  anos  2008 e  2009  e Extratos  bancários  (todas  referentes  à  empresa UTILIDAD).  Ainda  não  apresentaram  os  Livros:  Diário  e  Razão  para  os  anos  2008,  2009,  2010,  e  2011  além  dos  extratos  bancários  (no  caso  da  empresa PRIME). Aduz ainda que as  empresas  tiveram ciência  da não entrega dessas documentações no mesmo dia da entrega  através das Intimações nº 022/2012 e 023/2012.   Que, nos dias e na hora consignados nos Termos de Lacração,  lavrados  na  filial  da UTILIDAD no Rio  de  Janeiro,  a  empresa  não  compareceu  para  acompanhar  os  trabalhos  e  assim  esta  fiscalização  procedeu  à  abertura  de  ofício,  com  a  presença  de  duas  testemunhas,  conforme  demonstram  os  Termos  de  Deslacração RJ 01/03, RJ 02/03 e RJ 03/03.   Que,  em  16/02/2012,  as  empresas,  PRIME  e  UTILIDAD,  tomaram ciência de que não havia entregue  também os Livros:  Diário e Razão no formato eletrônico SINCO para os meses de  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2011  (no  caso  da  UTILIDAD) e que não havia entregue também os Livros: Diário  e Razão no formato eletrônico SINCO para os meses de outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  de  2011  e  os  Livros:  Diário  e  Razão no formato eletrônico SINCO para a totalidade do ano de  2010 (no caso da PRIME).   Que,  as  empresas  tiveram  ciência  da  não  entrega  dessas  documentações através das Intimações nº 024/2012 e 025/2012.  No mesmo Termo de  Intimação nº 024/2012 a empresa PRIME  foi cientificada da não entrega da totalidade dos códigos “CPP”  o que inviabiliza por completo a análise de sua contabilidade.   Que,  em  suas  respostas,  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  apenas  apresentaram  justificativas  para  não  entrega  dos  extratos  bancários, mas  não  apresentaram  justificativas  para a  não entrega das demais documentações. Que, a fiscalizada teve  todas as oportunidades necessárias para apresentação de toda a  documentação e que sua atitude mais uma vez demonstra a sua  intenção  em  ocultar  suas  operações  e  atividades  ao  Fisco  Federal.   Que,  para  conseguir  analisar  as  operações  financeiras  da  empresa UTILIDAD e assim conseguir alcançar os verdadeiros  reais adquirentes ocultos pelas empresas PRIME e UTILIDAD a  fiscalização  aduz  que  intimou  instituições  financeiras  a  apresentarem os extratos bancários em formato eletrônico.   Que, em 27/02/2012 (dois mil e doze), terminou a análise de toda  a  documentação  que  foi  lacrada  na  sede  da  filial  da  empresa  UTILIDAD  no  Rio  de  Janeiro,  sendo  a  documentação  de  seu  interesse  relacionada  e  listada  no  Termo  de  Retenção  de  Documentos lavrado nesta data.   Fl. 18756DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.754          7 4­ Da Análise da Documentação Retida (às fls. 75­76)   Nesse tópico, informa que os documentos retidos serão descritos  e analisados neste Termo de Verificação Fiscal, separados pelo  local de retenção.  Que,  os  documentos  pertencentes  aos  códigos  de  processo  interno  (CPPs) a  seguir analisados  serão organizados nos  seus  respectivos Anexos (conforme demonstrativo, às fls. 75­76).   E,  adicionalmente,  os  documentos  pertencentes  aos  extratos  bancários  retidos  na  UTILIDAD  e  PRIME  serão  também  organizados  nos  seus  respectivos  Anexos  (conforme  demonstrativo à fl.76).   4.1­ Na Sede da Matriz da empresa UTILIDAD e PRIME (às  fls. 77­82)   Aduz  que  foram  retidos  documentos  instrutivos  de  importação  relacionando  a  empresa  PRIME  como  importadora  e  a  UTILIDAD como real adquirente, porém a importadora PRIME  vincula  como  cliente  final  dos  produtos  “cadeiras  Hailong”  a  empresa  Shopping  Matriz  nestas  importações.  Que  a  empresa  PRIME  criou  uma  numeração  de  processo  interno  que  discrimina  o  número  do  processo,  o  cliente  final  (no  caso  Shopping  Matriz),  os  produtos  importados,  o  fornecedor  estrangeiro  (exportador)  e  a  data.  Seguem  os  números  de  processos internos que foram retidos pela fiscalização nas sedes  das  duas  empresas  durante  o  início  da  fiscalização:  062­10  (Anexo  A.3,  às  fls.  9.334­9.390),  068­10  (Anexo  A.4,  às  fls.  9.639­9.692),  039/09  (DI  nº  10/0300859­5)  (Anexo  A.1,  às  fls.  9.072­9.076),  040­09  (DI  nº10/0305536­4)  (Anexo  A.1,  às  fls.  9.077­9.080)  e  044­09  (DI  10/0298434­5)  (Anexo  A.2,  às  fls.  9.112­9.115)  Que  a  análise  desses  processos  será  pormenorizada no  tópico a seguir  (4.2 – NA SEDE DA FILIAL  DA EMPRESA UTILIDAD).   Que  também  foram  retidos  documentos  em  pasta  transparente  que detalham  faturas comerciais entre a May´s Zona Libre S/A  para  a  empresa  PRIME,  fatura  comercial  entre  a  empresa  Verdan  Plaza  e  a  PRIME  e  também  catálogos  de  produtos  May’s.  Adicionalmente,  constam  da  pasta  três  listas  de  preços  (duas  da  May’s  e  uma  da  Verdan  Plaza)  com  referência  aos  produtos.  Após  análise  verificou  que  nas  listas  de  preços  e  referências de produtos da empresa May’s encontrou no rodapé  da  última  página  de  cada  lista  os  dizeres  “Necesito  de  uma  invoice  subfacturada  em  44,5%  (quarenta  e  quatro  porcento  e  cinco  décimos),  conforme  arriba”. Que  cotejando  os  valores  e  referências destas listas com as  faturas da May’s para a Prime  verificou­se que existe uma diferença de preço na ordem de 40%.  E  que  esse  fato  também  corrobora  com  os  indícios  de  que  a  PRIME  faz  parte  de  um  esquema  que  visa  fraudar  o  Erário  Público.   4.2­ Na Sede da Filial da empresa UTILIDAD (às fls. 82­147)   Fl. 18757DF CARF MF     8 Informa  a  fiscalização  que  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  criaram  uma  numeração  de  processo  interno  para  cada  importação (CPP) e estes são separados em envelopes plásticos.   E  que,  referidos  processos  geralmente  contém  a  seguinte  documentação:   · Capa  de  processo  interno  contendo  número  do  CPP,  descrição genérica dos produtos, nome do cliente e data  de formalização do processo.   · Extrato da Declaração de Importação.   · Boletos  bancários  e  comprovantes  de  pagamento  de  despesas de importação tais fundo da marinha mercante,  despesas  com  serviço  de  despachante  aduaneiro,  comprovante  de  arrecadação  do  ICMS,  despesas  com  armazenamento,  desconsolidação  e  capatazia,  entre  outros.  · Faturas  comerciais  (Invoice),  faturas  proforma,  conhecimento  de  transporte  internacional,  romaneio  de  carga  (packing  list),  nota  fiscal  de  entrada,  nota  fiscal  de saída para simples remessa e contrato de câmbio.   · Demonstrativo  de  Despesa,  consignando  o  cliente,  código  de  processo  CPP,  nº  da  fatura,  nº  do  conhecimento  de  carga,  fornecedor  estrangeiro,  descrição genérica dos produtos, despesas  tributárias e  não­tributárias entre outros.   · Estimativa  de  Custos  de  Importação,  consignando  o  cliente,  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria,  despesas  tributárias  e  operacionais  e  apuração total dos custos de importação.   · Cópias  de  emails  diversos,  contendo  em  sua  maioria  detalhes  de  negociação  com  clientes  e  fornecedores,  entre outros.   · Demais documentos diversos.   Que, irá tecer uma análise sobre os processos de importação das  empresas  PRIME  e/ou  UTILIDAD  em  que  foram  encontradas  irregularidades.   Seguem  (a  título  de  exemplificação,  com  grifos  originais)  os  referidos  CPPs,  pela  ordem  crescente  na  numeração  da  Declaração de Importação realizada pela importadora ostensiva  PRIME.   (...)  • CPP 062 – DI nº 10/0987322­0, registrada em 14/06/2010.(às  fls. 9.334­9.390)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Fl. 18758DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.755          9 Ocorre que na página 2 do Anexo A.3 verificamos que a capa do  processo  interno  criado  pela  importadora  PRIME  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  062­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras Diversas),  a  data  (14/06/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Shopping Matriz).  Ou  seja,  no mesmo  dia do registro da DI, a importadora Prime já sabia a quem as  mercadorias se destinariam.   No tópico 6.3 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para o Shopping Matriz.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  • CPP 072 – DI nº 10/1198612­6, registrada em 15/07/2010.(às  fls. 9.735­9.791)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 147 do Anexo A.4 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  072­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras Diversas), a data (15/07/2010) e finalmente o nome do  cliente da empresa (Shopping Matriz). Ou seja, no mesmo dia do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Ainda, na página 152 do mesmo anexo verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “Estimativa  de  custo  de  Importação”.  Neste  documento  a  importadora  Prime  expõe  todos os custos inerentes à importação da DI e expõe mais uma  vez  o  nome  do  verdadeiro  real  adquirente  oculto  em  todo  processo de importação (Shopping Matriz). Verificamos aí que o  nome  da  UTILIDAD  nem  é  citado  como  repassador  das  mercadorias. Este  fato demonstra que a empresa UTILIDAD só  existe para ocultar os verdadeiros responsáveis e financiadores  da importação e assim empresta sua estrutura documental para  acobertar os verdadeiros responsáveis pela importação.   Fl. 18759DF CARF MF     10 No tópico 6.3 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para o Shopping Matriz.   A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu  nome para  ocultar  o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  • CPP 094 – DI nº 10/1449377­5, registrada em 20/08/2010. (às  fls.10.430­10.478)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.  Ocorre que na página 70 do Anexo A.7 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  094­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras), a data (20/08/2010) e finalmente o nome do cliente  da  empresa  (Shopping  Matriz).  Ou  seja,  no  mesmo  dia  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Fica  evidenciado  que  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  participam de um esquema que visa unicamente ocultar ao fisco  e  aos  outros  órgãos  intervenientes  do  comércio  exterior  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação  declarada  em  nome  da empresa UTILIDAD.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Fl. 18760DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.756          11 Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  • CPP 112­ DI nº 10/1769099­7, registrada em 07/10/2010. (às  fls. 10.871­10.893)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 285 do Anexo A.8 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  112­10),  o  tipo  de  produto  (Coifas), a data (05/10/2010) e finalmente o nome do cliente da  empresa  (Mundo  dos  Filtros).  Ou  seja,  dois  dias  antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   No tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para as empresas do grupo “Mundo dos Filtros”. A  empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 102 – DI nº 10/1883668­5, registrada em 25/10/2010. (às  fls. 10.726­10.744)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 136 do Anexo A.8 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  102­10),  o  tipo  de  produto  (Circulador  e  Ventilador),  a  data  (21/10/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Mundo  dos  Filtros).  Ou  seja,  quatro  dias  antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia a quem as mercadorias se destinariam.   Fl. 18761DF CARF MF     12 No tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para as empresas do grupo “Mundo dos Filtros”. A  empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 101 – DI nº 10/1883669­3, registrada em 25/10/2010.(às  fls. 10.706­10.724)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 116 do Anexo A.8 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela importadora PRI ME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  101­10),  o  tipo  de  produto  (Climatizadores),  a  data  (21/10/2010)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (Mundo  dos Filtros). Ou  seja, quatro  dias  antes do registro da DI, a importadora Prime já sabia a quem  as mercadorias se destinariam.  No tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para as empresas do grupo “Mundo dos Filtros”. A  empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o real  adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 088 ­ DI nº 10/1921953­1, registrada em 29/10/2010.(às  fls. 10.271­10.315)   Fl. 18762DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.757          13 Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 225 do Anexo A.6 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração do processo (CPP 088­10), o tipo de produto (Cabos  de Áudio e Vídeo), a data (27/10/2010) e finalmente o nome do  cliente da empresa (LS Importação). Ou seja, dois dias antes do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   O mesmo ocorre com o documento chamado de “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS  DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos com a importação e outras despesas operacionais e que a  empresa  PRIME  registra  como  cliente  desta  importação  a  empresa LS Importação.   No tópico 6.2 deste relatório, esta fiscalização demonstra que as  mercadorias desta DI são repassadas integralmente da empresa  UTILIDAD para a empresa LS Importação.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.  • CPP 142 – DI nº 10/2025033­1, registrada em 16/11/2010. (às  fls. 11.123­11.142)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 249 do Anexo A.9 verificamos a existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  142­10),  o  tipo  de  produto  (Cadeiras Diversas), a data (11/11/2010) e finalmente o nome do  cliente da empresa (Shopping Matriz). Ou seja, cinco dias antes  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Fl. 18763DF CARF MF     14 Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu  nome para  ocultar  o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)• CPP 214­ DI nº 11/1103339­2,  registrada em 15/06/2011.  (às fls. 11.563­11.591)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 113 do Anexo A.11 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  214­11),tipo  de  produto  (Cadeiras), a data  (06/06/2011) e  finalmente o nome do cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM  –  indicação  de  Shopping  Matriz  pelas iniciais SM). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI, a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias  se  destinariam.   Ainda, na página 140 do Anexo A.11 verificamos a existência de  um  documento  chamado  de  “DEMONSTRATIVO  DE  DESPESA”  criado  pela  importadora  PRIME  que  registra  a  numeração  do  processo  (CPP  214­11),  o  tipo  de  produto  (CADEIRAS  DE  ESCRITÓRIO),  a  data  (15/06/2011)  e  finalmente o nome do cliente da empresa (Shopping Matriz). Ou  seja,  no mesmo dia do  registro da DI,  a  importadora Prime  já  sabia a quem as mercadorias se destinariam.  O mesmo ocorre com o documento chamado de “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS  DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos com a importação e outras despesas operacionais e que a  empresa  PRIME  registra  como  cliente  desta  importação  a  empresa Shopping Matriz.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Fl. 18764DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.758          15 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)•  CPP  276  D.1  ­  DI  nº  11/1523621­2  registrada  em  15/08/2011. (às fls. 12.329­12.350)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre  que  na  página  123  do  Anexo  A.14  verificamos  a  existência  de  um  documento  chamado  de  “SOLICITAÇÃO DE  NUMERÁRIO” criado pela  importadora PRIME que registra a  numeração  do  processo  (CPP  276D.1­11),  o  tipo  de  produto  (Umidificadores),  a  data  (15/08/2011)  e  finalmente  o nome  do  cliente da empresa (Mundo dos Filtros). Ou seja, no mesmo dia  do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   O mesmo ocorre com o documento chamado de “ESTIMATIVA  DE  CUSTOS  DE  IMPORTAÇÃO”  que  demonstra  todos  os  custos com a importação e outras despesas operacionais e que a  empresa  PRIME  registra  como  cliente  desta  importação  a  empresa Mundo dos Filtros.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)•  CPP  313  ­  DI  nº  11/1526774­6,  registrada  em  15/08/2011.(às fls. 12.586­12.606)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Fl. 18765DF CARF MF     16 Ocorre que na página 105 do Anexo A.15 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  313­11),tipo  de  produto  (Cadeiras), a data  (15/08/2011) e  finalmente o nome do cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM  –  indicação  de  Shopping  Matriz  pelas iniciais SM). Ou seja, no mesmo dia do registro da DI, a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias  se  destinariam.   Na  página  118  do  mesmo  Anexo  verificamos  que  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  colocam  de  próprio  punho  os  dizeres  “Shopping Matriz” no topo da DI.   Outro  fato  relevante  ocorre  na  página  117  do  mesmo  anexo,  onde  verifica­se  uma  fatura  proforma  que  descreve  os mesmos  produtos  e  com os mesmos  quantitativo  porém  com  valor  de  $  53.407,25  (cinqüenta  e  três  mil  e  quatrocentos  e  sete  dólares  americanos),  antes  do  frete.  Se  cotejarmos  com  o  valor  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta  por  cento).  Aliado  a  isto  neste  documento  o  importador  circula  o  valor  total  e  escreve  ao  lado  o  percentual  de  100%  (cem  por  cento)  comprovando  novamente  que  o  valor  a  ser  consignado da DI seria um montante “reduzido”. Mais uma vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas integralmente para a empresa Shopping Matriz sem  que essa informação constasse da DI.   A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu  nome para  ocultar  o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)• CPP 312 – DI nº 11/1709459­8, registrada em 12/09/2011.  (às fls. 12.566­12.585)  Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 85 do Anexo A.15 verificamos que a capa  do processo interno criado pela importadora PRIME registra a  numeração  do  processo  (CPP  312­11),  tipo  de  produto  (Cadeiras  e  suas  partes),  a  data  (12/09/2011)  e  finalmente  o  nome  do  cliente  da  empresa  (UTILIDAD/SM  –  indicação  de  Shopping Matriz pelas iniciais SM). Ou seja, no mesmo dia do  registro  da  DI,  a  importadora  Prime  já  sabia  a  quem  as  mercadorias se destinariam.   Fl. 18766DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.759          17 Outro fato relevante ocorre na página 98 do mesmo anexo, onde  verifica­se  uma  fatura  proforma  que  descreve  os  mesmos  produtos  e  com os mesmos  quantitativo  porém  com  valor  de  $  34.021,78 (trinta e quatro mil e vinte e um dólares americanos).  Se  cotejarmos  com  o  valor  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta  por  cento). A  fatura  proforma tem a mesma numeração da invoice colocada na DI.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   • CPP 236 – DI nº 11/1733003­8, registrada em 14/09/2011. (às  fls. 11.846­11.871)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 126 do Anexo A.12 verifica­se uma fatura  comercial  invoice,  de  mesma  numeração,  assinada  pelo  exportador estrangeiro que descreve os mesmos produtos e com  os mesmos quantitativos declarados na DI, porém com valor de  $  63.554,00  (sessenta  e  três  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  quatro  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  este  valor  com  o  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento  na  ordem  de  30%  (trinta por cento).   Ainda, no tópico 6.1 deste relatório, esta fiscalização demonstra  que  as  mercadorias  desta DI  são  repassadas  integralmente  da  empresa  UTILIDAD  para  as  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”.  A  empresa UTILIDAD assim  cedeu  o  seu nome para  ocultar o real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de  10%  (dez por  cento)  sobre o  valor aduaneiro  registrado na DI  conforme o Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  Fl. 18767DF CARF MF     18 beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   •CPP 258 A – DI nº 11/1746762­9,  registrada em 15/09/2011.  (às fls. 12.082­12.094)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 98 do Anexo A.13 verifica­se uma fatura  comercial  invoice, de mesmo número, assinada pelo exportador  estrangeiro que descreve os mesmos produtos e com os mesmos  quantitativos declarados na DI, porém com valor de $ 39.081,60  (trinta  e  nove  mil  e  oitenta  e  um  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  este  valor  com  o  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento na ordem de 30% (trinta por cento).   Neste caso esta DI será objeto desta fiscalização.   •CPP  258B  –  DI  nº  11/1747307­6,  registrada  em  15/09/2011.  (às fls.12.095­12.114)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que na página 121 do Anexo A.13 verifica­se uma fatura  comercial  invoice, de mesmo número, assinada pelo exportador  estrangeiro que descreve os mesmos produtos e com os mesmos  quantitativos declarados na DI, porém com valor de $ 39.074,28  (trinta  e  nove  mil  e  setenta  e  quatro  dólares  americanos).  Se  cotejarmos  este  valor  com  o  declarado  na  DI  temos  um  subfaturamento na ordem de 30% (trinta por cento).   Neste caso esta DI será objeto desta fiscalização.   (...)•CPP 316 – DI nº 11/1990244­6, registrada em 20/10/2011.  (às fls. 12.651­12.670)   Trata­se  uma  importação  registrada  pela  importadora  (PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA)  tendo como real adquirente declarado a empresa UTILIDAD.   Ocorre que analisando o processo desta importação verificamos  a  existência  do  documento  denominado  “SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO”, pagina 189 do Anexo A.15, que evidencia que as  mercadorias já tinham como destino o Shopping Matriz.   Mais  uma  vez  ocorre  a  importação  de  cadeiras  de  escritórios  que  são  repassadas  integralmente  para  a  empresa  Shopping  Matriz sem que essa informação constasse da DI.   A empresa UTILIDAD assim cedeu o seu nome para ocultar o  real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  Fl. 18768DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.760          19 por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Neste  caso  esta  DI  será  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.   (...)  5­  Análise  dos  Documentos  Entregues  pela  Empresa  (às  fls.  148­199)   5.1­ UTILIDAD   5.1.1­ Contrato Social e suas Alterações   Às fls. 148­152, a fiscalização tece alguns comentários acerca do  Contrato  de  Constituição  da  empresa  UTILIDAD  (antiga  TRACKER),  datado  de  28/10/2008,  e  de  suas  alterações  contratuais  (primeira,  segunda e  terceira),  tais como: mudança  de  nome,  entrada  e  saída  de  sócios,  abertura  e  fechamento  de  filiais etc.   Ressalta ainda que, por ocasião da quarta alteração contratual  (em  18/07/2011),  ocorreu  a  entrada  como  sócio  de  EDMAR  MOTHÉ  e  da  PRIME  HOLDING,  bem  como  um  aumento  significativo  do  Capital  Social  de  R$  60.000,00  para  R$  500.000,00,  a  ser  integralizado  em  31/08/2011  da  seguinte  forma:  o  sócio  EDMAR  aporta  R$  110.000,00  para  ficar  com  25%  do  Capital  Social  da  empresa,  os  sócios  Sr.  ALTEMIR  e  ANDERSON  aportam  cada  um  R$  78.750,00  para  ficar  com  18,75%  cada  um  e  a  PRIME  HOLDING  fica  responsável  por  37,50%, com aporte de R$ 172.500,00.   Que,  na  quinta  alteração  contratual  da  empresa  UTILIDAD  ocorreu a saída do sócio EDMAR MOTHÉ, pouco mais de dois  meses  após  o  seu  ingresso  com  um  aporte  de  R$  110.000,00.  Segundo  esta  alteração  contratual,  o  Sr  EDMAR  cede  sua  participação da seguinte maneira: metade de suas cotas para a  PRIME  HOLDING,  25%  de  sua  participação  para  o  sócio  ANDERSON e 25% de sua participação para o sócio ALTEMIR  e assim a empresa UTILIDAD ficou com a seguinte distribuição  do  Capital  Social:  25%  para  o  Sr  ALTEMIR,  25%  para  o  Sr  ANDERSON  e  50%  para  a  empresa  PRIME HOLDING  (cujos  sócios,  FILIPE,  VINÍCIUS  e  DANIEL,  possuem  1/3  das  cotas  cada).   Aduz  também  que  ao  comparar  as manobras  acima  se  verifica  que  a  composição  final  do  quadro  societário,  na  prática,  é  a  Fl. 18769DF CARF MF     20 mesma  da  distribuição  anterior  à  entrada  do  Sr.  EDMAR  MOTHÉ, indicando que na verdade o Sr. MOTHÉ só entrou na  sociedade para aportar o valor de R$ 110.000,00 de recursos na  empresa UTILIDAD.   Que,  apesar  de  o  Sr.  EDMAR MOTHÉ  entrar  na  empresa  na  quarta alteração contratual, aportar mais de cem mil reais e se  retirar  da  empresa  na  quinta  alteração,  isso  não  havia  sido  informado à Receita Federal  (até o início desta fiscalização), o  que só foi providenciado ao longo desse procedimento.   Que,  no  dia  17/04/2012  esta  fiscalização  percebeu  que  a  empresa  UTILIDAD  atualizou  seus  dados  cadastrais  fazendo  constar o Sr. EDMAR MOTHÉ como sócio administrador desde  o  dia  03/08/2011.  Porém  conforme  já  explicado,  na  quinta  alteração  contratual  datada  de  30/09/2011  o  mesmo  não mais  figurava nos quadros societários da empresa.   Informa ainda que a empresa UTILIDAD apresentou o Contrato  Social da empresa PRIME HOLDING que  funciona exatamente  no mesmo endereço físico das empresas PRIME e UTILIDAD.   5.1.2­ Comprovação da Origem e  Integralização dos Recursos  para o Capital Social   Relata  que  na  tentativa  de  comprovar  a  origem  e  a  integralização dos recursos empregados para o último aumento  do Capital Social da empresa UTILIDAD, no montante total de  R$ 440.000,00, conforme quarta alteração do contrato social, a  empresa  apresentou  cópia  autenticada  do  comprovante  de  depósitos em dinheiro dos sócios da seguinte maneira: EDMAR  MOTHÉ  (R$  110.000,00),  ANDERSON  RODRIGO  (R$  82.500,00),  ALTEMIR ROGÉRIO MARQUES  (R$  82.500,00)  e  PRIME  HOLDING  (R$  165.000,00),  todos  datados  de  31/08/2011.   Que,  ao  analisar  as  alterações  contratuais  encontrou  divergências  entre  os  valores  depositados  na  empresa  UTILIDAD  pelos  sócios  e  a  composição  percentual  do  seu  quadro societário.   Que,  o  Contrato  Social  expressa  que  a  participação  do  Sr  EDMAR  MOTHÉ  subiu  para  R$  125.000,00,  assim  este  sócio  deveria  aportar  na  empresa  R$  110.000,00  o  que  de  fato  o  comprovante  apresentado  pela  empresa  demonstra.  Já  a  participação  da  empresa  PRIME  HOLDING  foi  para  R$  187.500,00, assim este sócio deveria aportar R$ 172.500,00. Os  outros dois  sócios segundo o Contrato Social deveriam aportar  cada  um  R$  78.750,00,  mas  segundo  os  extratos  apresentados  aportaram R$ 82.500,00.   Ainda  sobre  os  comprovantes  de  depósitos  apresentados  pela  empresa  UTILIDAD  assevera  que  tais  documentos  apenas  demonstram depósitos bancários, em espécie, dos sócios para a  empresa. Sendo que, sem nenhum outro documento adicional só  comprovam  a  efetiva  integralização  na  data  expressa  no  Contrato  Social,  mas  não  comprovam  a  origem  lícita  dos  recursos  e  nem  se  efetivamente  vieram  dos  respectivos  sócios  neles apontados ou se foram aportados por terceiros ocultos em  Fl. 18770DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.761          21 seus nomes, ou seja, não demonstram a efetiva transferência dos  sócios.   Que  embora  tenha  constatado  que  o  Capital  Social  da  sócia  PRIME HOLDING seja de R$ 150.000,00 na proporção de um  terço para cada um dos sócios (Filipe, Vinícius e Daniel), por se  tratarem  de  valores  de  integralização  do  Capital  Social  a  empresa  PRIME HOLDING  só  possuiria  recursos  para  operar  como empresa a partir do dia 30/09/2011.  E  tendo sido apresentado como documentação probante para a  integralização  dos  recursos  oriundos  do  sócio  PRIME  HOLDING um comprovante de depósito, em dinheiro, no valor  de R$ 165.000,00,  datado de  31/08/2011,  inferiu  a  fiscalização  que  nessa  ocasião  a  empresa  PRIME  HOLDING  não  tinha  qualquer recurso e nem podia operar, uma vez que sua própria  integralização de recursos só se daria quase um mês depois.   Que  assim,  demonstra  de  maneira  irrefutável  que  quem  integralizou esses  recursos na empresa UTILIDAD não  foi este  sócio (PRIME HOLDING), mas sim um terceiro oculto ao Fisco.  Que,  em  tese,  a  empresa  ainda  comete  crime  de  falsidade  ideológica,  uma  vez  que  apresenta  documentos  que  simulam  a  identidade  de  uma  pessoa  que  não  foi  responsável  pela  operação.  A  empresa  fiscalizada  simula  operações  perante  o  Fisco  utilizando documentos  que  tentam  dar  uma aparência de  regularidade a operações fraudulentas.   Quanto  aos  outros  sócios,  a  fiscalização  entendeu  que  não  foi  comprovada a origem lícita destes recursos uma vez que a mera  declaração de  imposto de  renda, desacompanhada de qualquer  outro  documento  que  comprove  as  operações  nela  declaradas,  não  possui  valor  probante.  Pois,  a  declaração  de  imposto  de  renda é feita pelo próprio contribuinte e assim não chancela que  as operações ali descritas sejam verdadeiras. Sendo que, apenas  a  declaração  com os  documentos  comprobatórios  é que  podem  atestar a veracidade das operações declaradas.   Averba ainda a fiscalização que em processo próprio proporá a  baixa  de  ofício  do  CNPJ  da  empresa  UTILIDAD,  em  conformidade  com  o  art.  27,  inc.  II,  alínea  “a”  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011,  por  inexistência  de  fato,  caracterizada  pela  não  comprovação  do  Capital  Social  Integralizado.   5.1.3­ Livros Diário e Razão (Anos 2008, 2009, 2010 e 2011)   a) Livros Diário e Razão 2008   Relata  que  a  empresa  UTILIDAD  iniciou  suas  atividades  em  meados  de  outubro  de  2008  e  para  este  ano  a  empresa  não  operou no comércio exterior.   Que,  nesse  ano  a  empresa  contabiliza  a  integralização  do  Capital Social no montante de R$ 10.000,00 em 31 (trinta e um)  de outubro. E que segundo o Livro Diário 2008, este lançamento  Fl. 18771DF CARF MF     22 se deu a débito na conta de movimentação do Banco do Brasil  (ag. 3373­1 e C/C 12617­9).   Que, no balanço patrimonial de 2008, mais precisamente do dia  31/12/2008,  apresentado  pela  empresa,  consta  como  ativo  circulante  um  valor  disponível  total  de  R$  10.000,00  nesta  mesma  conta  do  Banco  do  Brasil.  Contudo,  na  página  2  do  Anexo  B.1  deste  processo  tem­se  que  o  saldo  inicial  na  conta  citada do Banco do Brasil  em 01/01/2009 é zero  (à  fl. 13.745).  Que  assim,  comprova­se  que  a  empresa  UTILIDAD  não  integralizou  estes  recursos  na  empresa  e  que  este  valor  escriturado em sua contabilidade deverá ser glosado.   E  com  estes  recursos  retirados  da  Conta  Caixa  da  empresa  UTILIDAD tem­se o que no jargão da contabilidade diz “estouro  da  conta  caixa”.  Que,  em  processo  próprio  a  fiscalização  proporá a baixa de ofício do CNPJ da empresa UTILIDAD, em  conformidade com o art. 27,  inciso  II, alínea “a” da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011,  por  inexistência  de  fato,  caracterizada  pela  não  comprovação  do  Capital  Social  Integralizado.   b) Livros Diário e Razão 2009 Para o ano de 2009 a empresa  importou  por  conta  e  ordem,  através  de  5  declarações  de  importação, cadeiras de escritório e impressoras.   Conforme  análise  das  notas  fiscais  de  saída,  entregues  parcialmente  pela  empresa  (faltaram  as  notas  de  1  a  50),  aparentemente, a empresa dá a saída destas mercadorias como  se  fosse  uma  revendedora  atacadista,  ou  seja,  faz  venda  para  uma  série  de  clientes  e  com  agregação  (gerando  lucros)  nesta  saída, o que afastaria a alegação de ocultação.   Porém,  passando  a  analisar  a  contabilidade,  através  do  Livro  Razão  fica  constatada  que  a  operação  não  se  deu  da maneira  que  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  empresa  tentam  demonstrar (ver Tabela 1, às fls.159­160).   Averba  que  a  Tabela  1  acima  citada  foi  retirada  da  contabilidade  eletrônica  da  empresa,  mais  especificamente  da  conta  sintética  chamada  “110200000000011  –  ESTOQUE  DE  MERCADORIA”. Que esta conta se desdobra em quatro contas  analíticas:  “110201000100013  –  Estoque  Inicial”,  “110201000200014  –  Compra  de  Mercadorias  a  Prazo”,  “110201000300215  –  Compra  de  Mercadorias  a  Vista”  e  “110201000400015  –  Estoque  Final”.  Assim,  apesar  de  estar  registrada uma série de “manobras contábeis”, a conta sintética  de  estoque  de  mercadoria  da  empresa  tem  o  saldo  inicial  em  2009 de zero e saldo final de R$ 12.155,51, em 31/12/2009.   Que, as importações da empresa, conforme o declarado nas DIs  registradas em 2009 totalizam R$ 289.899,97, sendo este o valor  que deveria ter sido registrado em sua contabilidade como valor  que efetivamente entrou em seu estoque e que representa o valor  CIF importado mais o imposto de importação. Os outros tributos  incidentes não devem ser contabilizados no estoque uma vez que  a  empresa  está  enquadrada  no  “lucro  real”  e  assim,  estes  tributos são recuperáveis quando da revenda da mercadoria.   Fl. 18772DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.762          23 Que,  da  análise  da  sua  contabilidade  (conforme  Tabela  1),  verifica­se  que  a  empresa  contabilizou  estas  compras  em  seu  estoque  com  um montante  de  R$  549.978,58.  Este  valor  inflou  custo  em  89,71%  trazendo  também  sonegação  no  imposto  de  renda e na contribuição social sobre o lucro líquido.   Que,  demonstrará  importação  por  importação  a  ocultação  do  real  adquirente  revelada  por  sua  contabilidade  (ver  fls.  161­ 171).   DI nº 09/0755921­7 (para exemplificação, com grifos originais)   Analisando a primeira importação, DI nº 09/0755921­7, verifica­ se  que  ela  foi  desembaraçada  em  17  (dezessete)  de  junho  e  deveria ter como valor na nota fiscal de entrada o montante de  R$  31.182,03  (trinta  e  um mil  e  cento  e  oitenta  e  dois  reais),  valor da importação “CIF” mais o imposto de importação já que  o  IPI,  a  PIS­importação  e  COFINS­importação  e  ICMS  não  entram  no  custo  de  estoque  uma  vez  que  são  tributos  recuperáveis na revenda da empresa. Lembrando que para todo  o  período  das  importações,  a  empresa  UTILIDAD  está  enquadrada  no  Lucro Real  e  assim  a  PIS  e  COFINS  são  não  cumulativos.  A contabilização desta importação se deu no dia 23 (vinte e três)  de  junho  conforme  se  depreende  da  tabela  acima.  O  desembaraço da segunda importação da empresa se deu no dia  19 (dezenove) de agosto, ou seja, posterior a contabilização da  primeira  importação  demonstrando  explicitamente  que  o  valor  escriturado na contabilidade de R$ 44.575,99 (quarenta e quatro  mil e quinhentos e setenta e cinco reais) se refere unicamente a  primeira  importação  da  empresa.  O  valor  escriturado  representa um aumento de 43% do valor declarado na DI.   Ainda  na  análise  da  contabilidade  verificamos  que  antes  do  registro na contabilidade da sua segunda compra no exterior, a  empresa vende a totalidade da mercadoria no dia 30 (trinta) de  junho de uma vez só ao custo de mercadorias vendidas (CMV) de  R$  44.575,99  (quarenta  e  quatro  mil  e  quinhentos  e  setenta  e  cinco reais).   Este  fato  contradiz  as  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  (cadeiras de escritório) que  tentam dar a aparência de vendas  fracionadas  para  vários  destinatários  diferentes.  Ainda  no  tópico “4.2 – NA SEDE DA FILIAL DA EMPRESA UTILIDAD”,  esta  fiscalização  demonstra  de  maneira  reiterada  que  os  produtos cadeiras de escritórios e seus acessórios adquiridas no  exterior  são  integralmente  repassadas  a  empresas  do  grupo  Shopping Matriz.   As  notas  de  venda,  ainda  não  destacam  o  valor  do  IPI  na  revenda das mercadorias estrangeiras o que também traduzem a  inidoneidade  destas  notas.  Temos  assim  a  situação  onde  a  empresa emite uma série de Notas Fiscais de Saída inidôneas,  uma vez que o Custo de Mercadorias Vendidas demonstra que a  saída se deu em uma única oportunidade e não em várias como  Fl. 18773DF CARF MF     24 a empresa  tenta demonstrar com a emissão destas notas  fiscais  de  saída.  Ainda  e  como  exemplo,  no  dia  31  (trinta  e  um)  de  agosto de 2009 (dois mil e nove) existem quatorze  lançamentos  de  recebimentos  de  vendas  destas  notas  fiscais  fracionadas  na  conta do Banco do Brasil, estes recebimentos, conforme extratos  à página 28 do Anexo B.1, não ocorreram (ver fl. 13.751). Mais  uma  vez  temos  demonstrada  que  estas  supostas  vendas  fracionadas nunca ocorreram.   Outro  fato  a  ser  destacado  é  que  ainda  no  dia  primeiro  de  outubro  a  empresa  “vende” mercadorias  no montante  total  de  R$ 400.023,80 (quatrocentos mil e vinte e três reais) incorrendo  num  montante  a  crédito  da  conta  “Custo  de  Mercadorias  Vendidas”  de  R$  319.388,81  (trezentos  e  dezenove  mil  e  trezentos  e  trinta  e  oito  reais)  o  que  traduz­se  em  venda  de  mercadorias  não  constantes  de  seu  estoque  físico,  ocorrendo  assim o “estouro de estoque”. A contabilidade demonstra saldo  credor em estoque por quase dois meses.   O  aumento  fictício  do  valor  de  seus  estoques  faz  com  que  as  empresas enquadradas no Lucro Real diminuam o  imposto de  renda  e  as  contribuições  sobre  o  lucro  de  maneira  artificial  lesando o erário público. Este fato se confirma no lucro apurado  ao  final  do  exercício  quando  a  empresa  que  realizou  cinco  importações  no  montante  escriturado  de  R$  549.978,58  (quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e oito  reais) dando saída a 97% (noventa e sete por cento) de todo este  estoque,  com  suposta  agregação  (lucro) na  venda,  teve  no  ano  um  prejuízo  apurado  de  R$  4.801,11  (quatro  mil  e  oitocentos  reais).   A  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  desta  declaração  de  importação  se  demonstra  pela  única  saída  das  mercadorias conforme demonstra sua contabilidade de estoque e  com a ocultação do real adquirente pela emissão de notas fiscais  de revenda inidôneas. Por exemplo: a Nota Fiscal de Saída nº 51  tenta  demonstrar  a  venda  200  cadeiras  pelo  valor  total  de  R$  21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais) no dia três de agosto.  Esta nota não tem destaque de IPI na revenda, a qual a empresa  UTILIDAD, por ser importador por conta e ordem, é equiparada  a industrial. Ainda, esta nota não tem registro de venda em seu  estoque  conforme  a  tabela  acima  demonstra,  não  tendo,  portanto, qualquer valor legal.   Uma  empresa  que  existe  para  ocultar  o  real  adquirente  de  mercadorias  adquiridas  no  exterior  repassa  estas  mercadorias  importadas para seu “cliente” sem ou com pouca agregação. A  UTILIDAD  simula  operações  regulares  com  a  emissão  de  várias  notas  fiscais  inidôneas  para  clientes  diversos  e  com  agregação. Este fato gera como reflexo uma grande apuração de  lucro tributável pelo IR e CSLL. Como antídoto para esta grande  receita  simulada  a  empresa  então  contabiliza  seus  custos,  inflando­os  a  fim  de  minimizar  ou  anular  estas  receitas  com  custos elevados, conforme demonstrado acima.   (...)DIs  nº  09/1086171­9  e  09/1171652­6  (para  exemplificação,  com grifos originais)   Fl. 18774DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.763          25 Pelo  mesmo  motivo  já  explicado  para  primeira  importação  da  empresa,  a  segunda  e  terceira  importação,  09/1086171­9  e  09/1171652­6,  foram desembaraçadas,  respectivamente, em: 19  (dezenove) de agosto e 03 (três) de setembro.   Analisando os valores declarados na DI a fiscalização verificou  que  as  notas  fiscais  de  entrada  deveriam  ter  os  montantes  respectivos de R$ 30.517,74 (trinta mil e quinhentos e dezessete  reais) e R$ 109.741,88 (cento e nove mil e setecentos e quarenta  e  um  reais),  valor  da  importação  “CIF”  mais  o  imposto  de  importação  já  que  o  IPI,  a  PIS  importação  e  COFINS­ importação e ICMS não entram no custo de estoque uma vez que  são  tributos  recuperáveis  na  revenda  da  empresa.  Lembrando  que para todo o período das importações, a empresa UTILIDAD  está  enquadrada  no Lucro Real  e  assim a PIS  e COFINS  são  não cumulativos.   A  escrituração  na  contabilidade  destas  importações  se  deu,  respectivamente,  nos  dia  27  (vinte  e  sete)  de  agosto  e  dia  11  (onze)  de  setembro  conforme  se  depreende  da  tabela  1.  O  desembaraço da quarta importação da empresa se deu no dia 16  (dezesseis)  de  outubro,  ou  seja,  posterior  a  contabilização  da  segunda e terceira importação demonstrando explicitamente que  os valores escriturados na contabilidade, respectivamente, de R$  45.392,60  (quarenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  noventa  e  dois  reais) e 140.502,18 (cento e quarenta mil e quinhentos e dois mil  reais) se referem unicamente a segunda e terceira importação da  empresa. O valor  escriturado  representa um aumento  de  32%  dos valores efetivamente declarados na DI.   Ainda  na  análise  da  contabilidade  verificamos  que  antes  do  registro  na  contabilidade  da  sua  quarta  compra  no  exterior,  a  empresa vende a totalidade da mercadoria no dia 30 (trinta) de  setembro em uma única venda (tabela 1).   Este  fato  contradiz  as  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  (cadeiras de escritório e impressora) que tenta dar a aparência  de  vendas  fracionadas  para  vários  destinatários  diferentes.  Temos  assim  a  situação  onde  a  empresa  emite  uma  série  de  Notas  Fiscais  de  Saída  inidôneas,  uma  vez  que  o  Custo  de  Mercadorias  Vendidas  demonstra  que  a  saída  se  deu  em  uma  única oportunidade e não em várias como as notas fiscais que a  empresa  apresenta  tentam  demonstrar.  Ainda  no  tópico  “4.2  –  NA  SEDE  DA  FILIAL  DA  EMPRESA  UTILIDAD”,  esta  fiscalização  demonstra  de  maneira  reiterada  que  os  produtos  cadeiras de escritórios e seus acessórios adquiridas no exterior  são  integralmente  repassadas  a  empresas  do  grupo  Shopping  Matriz.   (...)Por tudo que já demonstramos da escrita contábil do ano de  2009,  a  empresa  simula,  insere  elementos  falsos  e  frauda  a  contabilidade,  porém  a  fiscalização,  com  esforço,  explicita  que  houve  ocultação  do  real  adquirente  para  as  cinco  importações  efetuadas pela empresa no ano de 2009 (dois mil e nove).(grifos  originais)   Fl. 18775DF CARF MF     26 (...)Passamos agora a análise da escrita referente à conta Caixa  da empresa para o ano de 2009 (dois mil e nove). (ver fl. 167)   (...)Analisando  a  conta  caixa  da  empresa  no  já  citado  ano,  a  fiscalização  encontrou  no  dia  03  (três)  de  dezembro  o  que  no  jargão  da  contabilidade  é  denominado  de  “estouro  da  conta  caixa”,  isto ocorre quando a empresa, em sua escrita contábil,  fica  com saldo  credor. A  conta  caixa  é  uma  conta de  natureza  eminentemente  devedora,  pois  representa  o  valor  em  dinheiro  “vivo”  que  se  encontra  na  empresa.  Assim,  não  há  como  a  empresa  ficar  negativa  em  dinheiro  “vivo”.  Esta  situação  se  perdura na contabilidade até o dia 31 (trinta e um) de dezembro  quando a empresa escritura três recebimentos de duplicatas em  dinheiro “vivo” no montante respectivo de R$ 38.150,00 (trinta  e  oito  mil  e  cento  e  cinqüenta  reais),  R$  79.650,00  (setenta  e  nove  mil  e  seiscentos  e  cinqüenta  reais)  e  R$  43.000,00  (quarenta e três mil reais). (ver fls.5.047­5.048)   Ainda continuando a análise da conta caixa, a empresa ainda no  dia 31  (trinta e um) de dezembro efetuou em sua contabilidade  outros recebimentos de duplicatas para que a conta não ficasse  novamente com saldo credor. Os valores foram de: R$ 3.735,00,  R$  4.870,  00,  R$  38.150,00,  R$  2.380,00,  R$  2.389,00,  R$  4.870,00, R$ 11.000,00, R$ 51.450,00, R$ 396,00, R$ 747,00, R$  373,30 e R$ 32.700,00. (ver fl. 5.048)   Ou seja, apenas no dia 31 (trinta e um de dezembro) a empresa  diz ter recebido em dinheiro “vivo” o montante de R$ 313.860,3  (trezentos e treze mil e oitocentos e sessenta reais).   Para  o  ano  inteiro  de  2009  (dois  mil  e  nove)  a  empresa  UTILIDAD  registra  em  sua  contabilidade  um  total  de  R$  502.711,34 (quinhentos e dois mil e setecentos e onze reais) em  recebimentos de duplicata em dinheiro “vivo”. O que representa  quase  80%  (oitenta  por  cento)  de  todo  o  recebimento  de  duplicatas no ano. (ver fl. 168)   Passando  a  analisar  a  conta  do  ativo  circulante  da  empresa  denominada  “Duplicatas  a  Receber”,  a  fiscalização  constatou  mais indícios de que os recebimentos de duplicatas em dinheiro  (recebimentos contra caixa) são fictícios uma vez que do dia 02  (dois) de setembro até o dia 21 (vinte e um) de setembro o saldo  em “CLIENTES –DUPLIC. A RECEBER” fica credor em até R$  31.833,99  (trinta  e  um  mil  e  oitocentos  e  trinta  e  três  reais).  Ficando  credor  nesta  conta  significa  que  a  empresa  recebeu  mais  recebimento  de  duplicata  do  que  efetivamente  tinha  a  receber de duplicata  Outro fato de extrema relevância verificado na contabilidade da  empresa em 2009 (dois mil e nove) é que a empresa UTILIDAD  não possuía nenhum valor contabilizado no Ativo Imobilizado da  empresa. Assim, estamos diante do caso de uma empresa que se  diz  atacadista  de  mercadorias  importadas  e  que  não  possui  nenhuma  estrutura  efetiva  para  operar  no  comércio.  Este  fato  reforça os  indícios que de  fato a  empresa UTILIDAD só  existe  para  ocultar  os  reais  financiadores  e  responsáveis  pelas  mercadorias por ela importadas.   Fl. 18776DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.764          27 Assim,  temos  a  situação onde  a  empresa  emite  notas  fiscais  de  vendas  inidôneas,  com  recebimento  em dinheiro “vivo”,  com a  ocorrência de saldo credor na conta clientes além de escriturar  recebimentos vultuosos (mais de trezentos mil reais) em espécie  no último dia do ano.   Por  todo o exposto acima, os  recebimentos em dinheiro “vivo”  no montante de R$ 313.860,3 (trezentos e treze mil e oitocentos e  sessenta reais) supostamente ocorridos no último dia de dois mil  e nove  serão glosados  da contabilidade da  empresa quando da  análise da contabilidade do ano de dois mil e dez.   Agora, analisando a Contabilidade da empresa de 2009 (dois mil  e nove) em conjunto com os extratos bancários  retidos na sede  da  filial  da  fiscalizada  no Rio  de  Janeiro  temos  que  no  dia  08  (oito) de  junho a  empresa UTILIDAD contabiliza a entrada do  montante  de  R$  10.000,00  na  sua  conta  caixa  referente  ao  aumento de Capital Social ocorrido, conforme sua 1ª alteração  do  contrato  social.  Relembrando  que  nesta  alteração  há  a  entrada  de  dois  novos  sócios  na  empresa  (Sr  Anderson  e  Sr  Altemir).   Já  nos  dias  15  (quinze)  e  17  (dezessete)  de  julho  a  empresa  contabiliza  dois  depósitos  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) cada um saídos da conta caixa e entrando na conta Banco  do Brasil (ag. 3373­1 e C/C 12617­9). Na página 9 do Anexo B.1  verificamos  que  os  dois  depósitos  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  são  na  verdade  transferências  dos  novos  sócios  (Sr.  Anderson e Sr Altemir). (ver fl. 13.732)   Já nas páginas 13 e 15 do mesmo Anexo B.1 verifica­se que este  mesmos  valores  são  devolvidos  aos  sócios  sob  a  descrição  de  “retiradas”,  conforme  legenda  feita  pelos  responsáveis  da  empresa fiscalizada. Analisando essas “retiradas” novamente na  sua  contabilidade  verifica­se  que  a  empresa  simula  estas  operações contabilizando­as como “Pagamento de Fornecedor”.  (ver fls. 13.736 e 13.738)   Temos  assim  que  esta  integralização  do  primeiro  aumento  de  capital  social  também  foi  simulada  pela  empresa  e  deverá  ser  glosada de  suas  escritas  contábeis,  ocorrendo no período novo  “estouro da conta caixa”. Conforme já explicado neste tópico, a  integralização  do  capital  social  e  seu  primeiro  aumento  foram  simulados  pela  empresa  o  que  implica  em  afirmar  que  toda  a  operação da empresa até então  foi  financiada com recursos de  terceiros o que implica na ocultação dos reais adquirentes visto  que de acordo com o Artigo 27 da Lei 10.637/2002: “A operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  da  aplicação do disposto nos Artigos 77 a 81 da Medida Provisória  nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001”. Na página 21 do Anexo  B.1  verifica­se  a  entrada  na  Conta  Banco  do  Brasil  da  fiscalizada  um  montante  de  R$  21.314,92  (vinte  e  um  mil  e  trezentos  e  quatorze  reais)  proveniente  de  transferência  da  PRIME COMERCIAL e contabilizada na  Fl. 18777DF CARF MF     28 UTILIDAD como “Empréstimo PRIME”. Conforme “legenda”  no  extrato,  a  empresa  fiscalizada  afirma que  este  recurso  será  utilizado para fechamento de câmbio  relativo à  importação do  processo CPP 011­09, o que efetivamente ocorre no mesmo dia  (14/08) e valor. Este código de processo CPP se refere a DI nº  09/1086171­9,  cadeiras  de  escritório,  conforme  planilha  apresentada pela PRIME em resposta ao Termo de Intimação nº  009/2012. (ver fl. 13.744)   Adicionalmente,  no  dia  16  (dezesseis)  de  junho  deste  ano  a  empresa  UTILIDAD  contabiliza  a  tomada  de  um  empréstimo  junto a PRIME no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  em  espécie,  registrada  em  sua  conta  caixa  e  também  contabilizada  na  empresa  PRIME  como  um  empréstimo  à  UTILIDAD  em  dinheiro  “vivo”  contra  a  conta  caixa.  Este  recurso  também  é  utilizado  pela  fiscalizada  para  promover  o  pagamento das importações realizadas pela UTILIDAD, uma vez  que se glosarmos este valor a empresa UTILIDAD não disporia  de recursos suficientes para a realização das mesmas.   Ao  analisarmos  os  extratos  bancários  da  empresa  PRIME,  também  retidas  na  diligência  realizada  na  sede  da  filial  da  empresa UTILIDAD no Rio de Janeiro,  verifica­se nas páginas  3, 12 e 13 do Anexo B.9 transferências da empresa Super Matriz  (empresa  do  grupo  Shopping  Matriz)  para  a  PRIME  num  montante de R$ 60.808,55 (sessenta mil oitocentos e oito reais),  até  o  dia  16  (dezesseis)  de  junho.  (ver  fls.  16.148,  16.157  e  16.158)   Este  conjunto  de  fatos  nos  leva  a  convicção  de  que  o modus  operandi  utilizado  na  importação  se  dá  pela  remessa  de  recursos  do  real  adquirente  para  a  empresa  PRIME  que  por  sua vez os repassa a título de empréstimo para a Utilidad. Este  artifício  visa a  criação  de um  segundo nível de  ocultação  dos  verdadeiros responsáveis pelas importações realizadas em nome  da UTILIDAD.   Assim,  por  tudo  acima  descrito  juntamente  com  os  outros  indícios  levantados  neste  Termo  para  as  cinco  importações  realizadas  em  2009  (dois  mil  e  nove),  DI  09/1612708­1,  09/1421017­8,  09/1171652­6,  09/1086171­9  e  09/0755921­7,  a  empresa UTILIDAD incorreu na multa prevista no Artigo 33 da  Lei 11.488/07, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Para  a  DI  nº  09/1171652­6,  esta  fiscalização  não  conseguiu  alcançar o verdadeiro responsável pela sua importação e assim  a  empresa  UTILIDAD  também  incorre  na  pena  de  perdimento  por  Dano  ao  Erário  em  conformidade  com  o  Artigo  23,  §1º  a  §3º, do Decreto­ Lei nº 1455/76.   c) Livros Diário e Razão 2010   Fl. 18778DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.765          29 Relata  que,  para  o  ano  de  2010  (dois  mil  e  dez)  a  empresa  importou por conta e ordem, 60 declarações de importação.   Que, analisando a contabilidade da empresa UTILIDAD verifica  que  a  empresa  não  escritura  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  integralmente,  apesar  de  nestes  dois meses  a  empresa  realizar  quatro  importações.  Além  disso,  o  valor  escriturado  na  conta  caixa no final de 2009 não é igual àquele inicial de 2010 o que  evidencia que ocorreram operações não escrituradas nestes dois  meses.  Por  isso,  a  fiscalização  não  transporta  os  valores  glosados do ano de 2009  (dois mil  e nove) apurados no  tópico  anterior  e  passará  a  analisar  sua  contabilidade  a  partir  de  março, juntamente com os extratos bancários retidos na sede da  filial da empresa UTILIDAD no Rio de Janeiro, com os valores  por ela escriturados. Adicionalmente, de acordo com as páginas  2 a 61 do Anexo B.2 a empresa UTILIDAD movimenta vultuosas  quantias  nas  contas  bancárias  da  empresa  sem  que  haja  nenhuma  escrituração  contábil  destes  valores.  Sem  a  escrituração  em  sua  contabilidade  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  a  empresa  não  comprova  a  origem  e  disponibilidade  dos recursos utilizados nas importações realizadas pela empresa  para os meses subseqüentes. (ver fls.13.873­13.932)   Um  exemplo  relevante  da  não  comprovação  de  recursos  utilizados pela empresa dentro do período de janeiro e fevereiro  está na página 41 do Anexo B.2 (ver  fl. 13.912) que demonstra  que  a  empresa  UTILIDAD  recebeu  na  conta  Banco  do  Brasil  uma  transferência  no  valor  de  R$  225.033,14,  no  dia  04  de  fevereiro,  que  a  empresa  “legendou”  como  “NF  09  Casa  e  Vídeo”.  Já  na  página  40  (ver  fl.  13.911)  do  mesmo  Anexo  o  extrato bancário da mesma conta do Banco do Brasil evidencia  pagamentos nos valores de R$ 200.000,00 (em 05/02/2010) e R$  20.000,00  (em  08/02/2010)  legendados  como  “despesas  com  importação CPP 050 + 048 + 056”. Tais  códigos de  processo  interno  evidenciam  importações  da  empresa  PRIME  COMERCIAL tendo como reais adquirentes registradas em DIs  a própria PRIME e a empresa Nogueira & Rabelo LTDA.   Assim,  segundo  extratos  bancários  retidos  pela  fiscalização  na  sede da filial UTILIDAD, tem­se uma operação de transferência  bancária  de  recursos  da  empresa CASA  e VÍDEO usados para  pagamentos  de  despesas  relativas  a  importação  realizada  pela  empresa  PRIME  sem  qualquer  relação  com  a  empresa  UTILIDAD.   Este modus operandi de recebimentos via transferência bancária  como  entradas  recebidas  de  supostos  clientes  para  financiar  operações  no  comércio  exterior  subsequentes  se  verifica  repetidas  vezes  ao  se  analisar  os  extratos  bancários  deste  período apreendidos.   Fica  claro,  portanto,  que  a  não  escrituração  contábil  destes  meses  visa  unicamente  a  ocultação  de  recursos  aportados  na  empresa  fiscalizada  por  terceiros  reais  responsáveis  pelas  importações  por  ora  registradas  pela  UTILIDAD  e  implica  na  Fl. 18779DF CARF MF     30 impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nas operações de comércio exterior para os períodos  subsequentes.   Que, ainda, analisando a contabilidade da empresa em 2010 em  conjunto  com  os  extratos  bancário  retidos,  a  fiscalização  aduz  ter encontrado diversos lançamentos escriturados como entrada  de recursos na conta Caixa (débito na conta Caixa) tendo como  contra  partida  retiradas  das  contas  bancos  (crédito nas  contas  bancos).  Porém  ao  cotejar  tais  lançamentos  com  os  extratos  bancários da empresa verificou­se que estes supostos “saques”  ou não existiram ou na verdade foram transferências bancárias,  não  configurando  assim  a  entrada  de  recursos  em  espécie  na  Conta Caixa. A fiscalização assim glosou tais valores da Conta  Caixa  e  assim  a  empresa  novamente  incorreu  naquilo  que  o  jargão da contabilidade diz ser “estouro da Conta Caixa”. Que,  a “Tabela 2” (às fls. 174­175) exemplifica tais lançamentos para  valores  acima  de  R$  15.000,00,  o  que  evidencia  que  estes  recursos  (mais  de  um  milhão  e  trezentos  mil  reais)  nunca  realmente  estiveram  disponíveis  no  caixa  da  empresa  para  compras à vista. Esta ficção contábil visa ocultar os verdadeiros  responsáveis  pelo  financiamento  das  operações  da  empresa  UTILIDAD.   Isto  fica ainda mais  claro quando  se analisa a “Tabela 3”  (às  fls. 177­180) que demonstra que diversas operações de comércio  exterior  foram escrituradas como compras em dinheiro “vivo”,  uma  vez  que,  segundo  a  contabilidade,  estes  recursos  saem da  conta  Caixa  (crédito)  diretamente  para  quitação  de  tais  operações.   Assim,  para  as  operações  de  2010  (dois  mil  e  dez)  fica  demonstrado que a  empresa UTILIDAD utilizou­se de  fraude  e  simulação,  com  uso  de  sua  estrutura  documental,  bancária,  contábil  e  fiscal,  a  fim  de  ocultar  os  reais  responsáveis  pelas  operações de comércio exterior.   Que,  por  tudo  acima,  juntamente  com  os  outros  indícios  levantados  neste  Termo,  tem­se  que  para  as  importações  realizadas  em  2010,  a  empresa  UTILIDAD  incorreu  na  multa  prevista no Artigo 33 da Lei 11.488/07.   1022813791,  1022506724,  1022472528,  1022030029,  1022004931,  1022002823,  1021804551,  1021019080,  1020951453,  1020773105,  1020491185,  1020369860,  1020250331,  1019898900,  1019655838,  1019639328,  1019569796,  1019520118,  1019219531,  1019194199,  1018840275,  1018836693,  1018836685,  1018513843,  1018237943,  1017900339,  1017833062,  1017690997,  1017658562,  1017058492,  1016905493,  1016459116,  1016113309,  1015490494,  1014885878,  1014581739,  1014493775,  1013941588,  1013625619,  1013354496,  1013346442,  1013113782,  1012928740,  1012648704,  1011986126,  1011594171,  1010772130,  1010463170,  1010160925,  1009873220,  1007876796,  1006534158,  1005228118,  1004966042,  1004446537,  1003904760,  1003112155, 1003055364, 1003008595 e 1002984345.   Fl. 18780DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.766          31 E,  para  aquelas  DIs  em  que  a  fiscalização  não  conseguiu  alcançar  o  verdadeiro  responsável  pela  sua  importação,  a  empresa UTILIDAD também incorre na pena de perdimento por  Dano ao Erário em conformidade com o Artigo 23, §1º a §3º, do  Decreto­ Lei nº 1455/76 (ver fl. 181).   1022506724,  1022030029,  1022004931,  1022002823,  1021804551,  1021019080,  1020773105,  1020369860,  1019639328,  1019569796,  1019520118,  1018840275,  1018237943,  1017900339,  1017658562,  1017058492,  1016459116,  1015490494,  1013941588,  1012928740,  1012648704,  1010772130,  1010463170,  1010160925,  1007876796, 1006534158, 1004446537 e 1003112155.   d) Livros Diário e Razão 2011 e 2012   Relata que, para os anos de 2011, até setembro, e até  fevereiro  de  2012,  a  empresa  importou  por  conta  e  ordem,  134  declarações de importação.   Em 2011  (dois mil e onze) o  saldo  inicial  escriturado no Livro  Razão da conta Caixa carregado do último dia de 2010 foi de R$  25.918,38.  Porém  conforme  analisado  no  item  anterior  a  empresa  possui  registrado  a  débito  em  sua  contabilidade  na  mesma  conta  caixa,  entradas  de  recursos  fictícios  no montante  superior  a  R$  1.300.000,00  e  que  por  isso  devem  ser  glosados  para a análise desta conta nos anos de 2011 e até  fevereiro de  2012 (dois mil e doze).  Informa que, não possui os livros contábeis e fiscais para o ano  de 2012, mas a análise já feita para os anos anteriores levará a  conclusão de que a empresa cometeu ilícitos tipificados a seguir.   Que,  igualmente,  analisando  a  contabilidade  da  empresa  em  2011  em  conjunto  com  os  extratos  bancário  retidos,  a  fiscalização  encontrou diversos  lançamentos  escriturados  como  entrada  de  recursos  na  conta  Caixa  (débito  na  conta  Caixa)  tendo como contra partida retiradas das contas bancos (crédito  nas  contas bancos). Porém ao cotejar  tais  lançamentos com os  extratos  bancários  da  empresa  verificou­se  que  estes  supostos  “saques” ou não existiram ou na verdade  foram  transferências  bancárias,  não  configurando  assim  a  entrada  de  recursos  em  espécie na conta Caixa. A fiscalização assim glosou tais valores  da conta Caixa e assim a empresa novamente incorreu naquilo  que o jargão da contabilidade diz ser “estouro da Conta Caixa”.  Aponta  a  “Tabela  4”  (às  fls.  183­184)  para  exemplificar  tais  lançamentos para valores acima de R$ 15.000,00, demonstrando  que estes recursos (quase dois milhões de reais) nunca realmente  estiveram disponíveis no caixa da empresa para compras à vista.  Esta  ficção  contábil  visa  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelo financiamento das operações da empresa UTILIDAD. Que,  isto  fica ainda mais  claro quando  se  analisa  a “Tabela  5”  (às  fls. 186­189) que demonstra que diversas operações de comércio  exterior  foram escrituradas como compras em dinheiro “vivo”,  uma  vez  que,  segundo  a  contabilidade,  estes  recursos  saem da  Fl. 18781DF CARF MF     32 conta  Caixa  (crédito)  diretamente  para  quitação  de  tais  operações.   Ressalta ainda que em análise dos extratos bancários da PRIME  e  da  UTILIDAD  foram  encontrados  inúmeros  lançamentos  evidenciando  a  entrada  de  recursos  de  “clientes”  nas  contas  bancárias  da  empresa  UTILIDAD  através  de  descontos  de  duplicatas, depósitos, pagamento de títulos, transferência etc que  são  imediatamente  e  integralmente  repassados  para  PRIME  para  pagamentos  de  despesas  com  importação.  Ou  seja,  esses  “clientes”  são  os  reais  financiadores  das  operações  realizadas  por conta e ordem da UTILIDAD.   A  seguir  a  fiscalização  listará  alguns  exemplos  dessas  operações:   a) Página 166 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante  de  R$  277.247,80  proveniente  de  sete  transferências  do  grupo  Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa  PRIME COMERCIAL; (ver fl. 14.670)   b) Página 172 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante  de  R$  52.506,92  proveniente  de  seis  transferências  do  grupo  Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa  PRIME COMERCIAL que registra estes créditos no CPP 134/10  (DI  11/0666809­1)  conforme  página  8  do  Anexo  B.12  no  dia  11/03/2011. (ver fls. 14.676 e 17.088)   Esta DI foi registrada no dia 12/04/2011, ou seja, um mês após o  recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos.   c)  Páginas  183  e  184  do Anexo B.4  – Entrada  de  recursos  no  montante  de  R$  235.450,54  e  109.000,00  proveniente  de  27  transferências do grupo Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia  e valor para a empresa PRIME COMERCIAL que registra estes  créditos  no  CPP  276/10  (DI  11/1236581­0,  11/1261623­5,  11/1525427­0,  11/1523621­  2,  11/1360092­8  e  11/1538356­8)  conforme página 19 do Anexo B.12 no dia 25/03/2011. Estas DIs  foram  registrada  em  data  posterior,  ou  seja,  um  mês  após  o  recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos. (ver fls.  14.687, 14.688 e 17.099)   (...)m)  Página  29  do  Anexo  B.5  –  Entrada  de  recursos  no  montante  de  R$  226.334,44  proveniente  de  diversas  transferências  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  somadas  a  uma  transferência eletrônica no mesmo dia do Sr Edmar Mothé, dono  de  empresas  do  grupo Mundo  dos  Filtros  e  sócio  da  empresa  fiscalizada  e  saída  no  dia  seguinte  e  no  mesmo  valor  para  a  empresa PRIME COMERCIAL; (ver fl. 14.928)   (...)Para  reforçar  a  participação  do  Sr.  EDMAR MOTHÉ,  ex­ sócio  da  empresa  fiscalizada  e  dono  de  diversas  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  neste  esquema  fraudulento  capitaneado  pela  dupla  PRIME  COMERCIAL  e  UTILIDAD,  através de seus sócios, a fiscalização passa a listar, na “Tabela  6”  (às  fl.  195­196),  transferências  bancárias  da  empresa  UTILIDAD  diretamente  para  a  conta  pessoal  do  Sr.  EDMAR  MOTHÉ  provenientes  de  vendas  realizadas  com  o  uso  de  documentos fiscais emitidos pela empresa UTILIDAD.   Fl. 18782DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.767          33 Assim,  por  tudo  acima  descrito,  juntamente  com  os  outros  indícios levantados neste Termo, tem­se que para as importações  realizadas em 2011 e até fevereiro de 2012 (à fl. 198), a empresa  UTILIDAD  incorreu  na  multa  prevista  no  Artigo  33  da  Lei  11.488/07.   1202891006,  1202096281,  1202089447,  1202082620,  1202081373,  1201823066,  1201740993,  1201229261,  1201084956,  1201028533,  1200839910,  1200409630,  1200401974,  1200386738,  1200181265,  1200095008,  1200037288,  1124436377,  1124179242,  1124130871,  1124124766,  1123909450,  1123902820,  1123554589,  1123475581,  1123103099,  1122348098,  1122022745,  1121923161,  1121923064,  1121630415,  1120300942,  1119999105,  1119902446,  1119892742,  1119689092,  1119680036,  1119493856,  1119433667,  1119367869,  1119351652,  1119087289,  1118968397,  1118078367,  1118062185,  1117579320,  1117473076,  1117467629,  1117330038,  1117094598,  1117079963,  1116636710,  1116618984,  1116581690,  1116578176,  1116376816,  1116367248,  1116364737,  1115925573,  1115645082,  1115600232,  1115577176,  1115567910,  1115449062,  1115383568,  1115267746,  1115254270,  1115250592,  1115236212,  1115109199,  1115102585,  1114869696,  1114826091,  1114015069,  1113600928,  1113285674,  1112808266,  1112645707,  1112635540,  1112616235,  1112365810,  1111893553,  1111672182,  1111463141,  1111457397,  1111406172,  1111033392,  1111020592,  1111004163,  1110338190,  1110261030,  1109926644,  1109884127,  1109646056,  1109597420,  1109594269,  1109545349,  1109514958,  1109022320,  1108812505,  1108725351,  1108723766,  1107760625,  1107749621,  1107720437,  1107694886,  1107672718,  1107628476,  1107623083,  1106668091,  1106437677,  1106250127,  1105993622,  1105591400,  1105573755,  1105388079,  1104887071,  1104860114,  1104447241,  1104000972,  1103886608,  1103450303,  1103440308,  1102447813,  1102175295,  1101736331,  1101673720,  1101652235,  1101427762,  1101240000,  1101236550,  1100822560,  1100815203 e 1100786971.   Para  as  DIs  que  esta  fiscalização  não  conseguiu  alcançar  o  verdadeiro  responsável  pela  sua  importação,  a  empresa  UTILIDAD também incorre na pena de perdimento por Dano ao  Erário em conformidade com o Artigo 23, §1º a §3º, do Decreto­  Lei nº 1455/76 (à fl. 199).  1202089447,  1202082620,  1202081373,  1201823066,  1201084956,  1200401974,  1200386738,  1200181265,  1124179242,  1124130871,  1124124766,  1123909450,  1123902820,  1123554589,  1123475581,  1123103099,  1121923064,  1121630415,  1120300942,  1119689092,  1119680036,  1119367869,  1119351652,  1118078367,  1117473076,  1117467629,  1116636710,  1116618984,  1116581690,  1116376816,  1116364737,  1115645082,  Fl. 18783DF CARF MF     34 1115600232,  1115577176,  1115567910,  1115102585,  1114869696,  1114826091,  1113285674,  1112808266,  1112635540,  1111893553,  1111672182,  1111457397,  1111406172,  1111020592,  1111004163,  1110261030,  1109884127,  1109646056,  1109597420,  1109594269,  1109545349,  1109022320,  1108725351,  1108723766,  1107749621,  1107720437,  1107628476,  1106437677,  1106250127,  1105993622,  1105591400,  1105388079,  1104860114,  1104447241,  1104000972,  1102175295,  1101240000, 1101236550 e 1100822560.   5.2 – PRIME   Relata  que  todos  os  documentos  apresentados  pela  empresa  PRIME em resposta ao Termo de Intimação 111/2011 e retidos  pela  fiscalização,  tais  como  livros  contábeis  e  fiscais,  extratos  bancários e notas  fiscais,  foram analisados  em conjunto com a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  conforme  visto  ao  longo deste Termo de Verificação Fiscal.   6­ Análise dos Reais Adquirentes   Aqui,  a  fiscalização  novamente  assevera  que  a  empresa  UTILIDAD  só  existe  para o  objetivo  de  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis pelas importações por ela realizadas. E que isto foi  comprovado  de  maneira  detalhada  quando  da  análise  da  capacidade  econômica  da  empresa,  junto  da  análise  da  escrituração dos Livros Contábeis, dos extratos bancários e até  quando da análise da integralização do Capital Social e dos seus  aumentos.   Que  ficou  demonstrado  que  a  empresa  apresenta  documentos  simulados, com aparência de legalidade, com o único intuito de  ocultar  os  verdadeiros  financiadores  e  responsáveis  pelas  operações de importação.   E  que,  a  partir  deste  momento  explicitará  quem  são  os  reais  adquirentes ocultos nas declarações e documentos instrutivos do  despacho aduaneiro de importação.   6.1. – Mundo dos Filtros (às fls. 200­240)   Relata  que  o Mundo  dos  Filtros  não  é  uma  empresa, mas  sim  uma  marca.  Salvo  exceções,  cada  uma  de  suas  lojas  tem  um  CNPJ diferente, com quadros societários diferentes. Entretanto,  todas  as  lojas  são  ligadas  de  uma  forma  ou  de  outra.  Em  praticamente  todos  os  quadros  societários  há  presença  de  alguém  da  família  “MOTHÉ”.  Repisa  que  o  Sr.  EDMAR  MOTHÉ  entrou  formalmente  na  empresa  fiscalizada  na  quarta  alteração  contratual  da  empresa  UTILIDAD,  quando  nesta  oportunidade  aportou  mais  de  cem  mil  reais  e  se  retirou  da  empresa na quinta alteração sem nada  ter  informado à Receita  Federal. Até a presente fiscalização este financiador da empresa  ficou oculto.   O Mundo dos Filtros é uma marca onde o Sr. EDMAR e também  alguns de seus familiares figuram como donos de lojas.  Fl. 18784DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.768          35 Que, conforme se demonstrará a seguir (como exemplificação e  com grifos originais), a UTILIDAD adquire, por conta e ordem,  diversos  eletrodomésticos,  repassando  as  mercadorias  das  DIs  para  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  normalmente  no  mesmo  dia  ou  poucos  dias  após,  e  com  baixa  agregação.  E  ainda, os preços de venda para cada um dos adquirentes sob a  bandeira do mundo dos filtros são os mesmos.   2  ­  DI  11/0762308­3  –  Registrada  em  27/04/2011,  desembaraçada  em  28/04/2011  e  importada  pela  PRIME  por  conta e ordem da UTILIDAD: (...)Relação de Adquirentes:(...)   Comentário  da  Fiscalização:  Todos  os  adquirentes  acima  das  mercadorias  revendidas  pela  UTILIDAD  pertencem  à  marca  Mundo  dos  Filtros  e  são  todas  as  empresas  da  tabela  listada  neste  tópico.  Estas  empresas  adquiriram  a  totalidade  da  Declaração  de  importação  com  exatamente  o  mesmo  valor  unitário  por  modelos.  Conforme  demonstração  acima,  a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  saída  e  o  dispêndio  na  importação  ou  era  muito  baixa  (variando  entre  3%  a  pouco  menos  de  10%) ou  era negativa  (chegando a  ser negativa  em  14%)  sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  são  totalmente insuficientes para custear os custos operacionais que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água, etc) e ainda gerar lucro.   Esta  situação  e  os  outros  elementos  já  relatados  neste  Termo  formam a convicção de que a relação entre os reais adquirentes  (empresas  Mundo  dos  Filtros)  e  a  empresa  UTILIDAD  não  é  comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros  responsáveis  pela  importação  destes  produtos  e  que  ficaram  ocultos  em  todas  as  declarações  e  documentos  apresentados  a  RFB.   Para  esta  Declaração  de  Importação,  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  no  dia  28  (vinte  e  oito)  de  abril  de  2011  (dois  mil  e  onze)  e  remetidas  um  dia  depois,  conforme  nota  fiscal  de  saída  nº  1273,  na  totalidade  para  o  armazém  da  empresa  TRACKER  LOG  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES  LTDA,  que  pertence  aos  sócios  da  empresa  fiscalizada.   Finalmente  a  totalidade  das  mercadorias  declaradas  na  DI  foram  repassadas  às  empresas  pertencentes  ao  Mundo  dos  Filtro  na  integralidade  no  mesmo  dia  (29/04/2011),  o  que  demonstra mais uma vez que estas mercadorias são previamente  adquiridas  no  exterior  por  conta  e  ordem  das  empresas  pertencentes ao Mundo dos Filtros e que ficaram ocultas nesta  Declaração de Importação.   A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias  e  até civis) não são alcançadas em virtude da ocultação.   Fl. 18785DF CARF MF     36 (...)  6.2. – LS Importação (às fls. 240­246)   Assevera que a empresa LS  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  ELETRÔNICOS  LTDA.  EPP  é  uma  empresa  que  iniciou  suas  atividades em 12/07/2008 e teve sua habilitação para operar no  comércio exterior em 20/07/2008. Que sua atuação no comércio  exterior se restringe a adquirente de mercadoria importada por  intermédio  de  terceiros.  Que  existem  várias  importações  realizadas  pela  PRIME  que  tem  como  adquirente  declarada  a  empresa LS IMPORTAÇÃO, mas para as declarações abaixo a  empresa  utilizou  a  UTILIDAD  como  real  adquirente  e  ela,  LS  IMPORTAÇÃO, permaneceu oculta.   Segue  a  análise  por  DI  (como  exemplificação  com  grifos  originais):   01  ­  DI  10/1921953­1:  Registrada  em  29/10/2010  desembaraçada em 03/11/2010.(...)   Comentários da Fiscalização: Todas as mercadorias declaradas  nesta  Declaração  de  Importação  foram  integralmente  repassadas por meio da nota fiscal de saída 352.   Ressaltamos  que  a  nota  fiscal  de  saída  foi  emitida  no  dia  29  (vinte e nove) de outubro de 2010  (dois mil e dez),  ou  seja,  no  mesmo  dia  do  registro  da  DI  e  quatro  dias  antes  do  desembaraço das mercadorias. Conforme demonstrado acima, a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  saída  e  o  dispêndio  na  importação variou entre 3,3% (três por cento e três décimos de  por cento) a 12,7 %(doze por cento e sete décimos de por cento)  sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água, etc) e ainda gerar lucro. Já explicamos que a empresa LS  Importadora, nas suas importações, opera, segundo os registros  da  RFB,  sempre  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  empresa  PRIME  COMERCIAL,  mas  nesta  importação  a  empresa  ficou  totalmente  oculta.  Pela  baixa  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  venda  e  o  dispêndio  na  importação, aliado à emissão da nota fiscal de saída anterior ao  próprio  desembaraço  da  mercadoria  e  pelo  destino  total  das  mercadorias  para  a  empresa  LS  fica  evidente  que  estas  mercadorias sempre foram de propriedade da empresa e não da  UTILIDAD  como  a  declaração  do  importador  tentou  evidenciar.  A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar”  os  verdadeiros favorecidos pela fraude, uma vez que estas empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias  e  até  civis)  não  são  alcançadas  em  virtude  da  ocultação.   (...)6.3. – Shopping Matriz (às fls. 246­252)   Aduz  que  em 2010 a UTILIDAD  realizou  diversas  importações  de  cadeira  de  escritório,  repassando  a  integralidade  das  importações para o Shopping Matriz Comercial Ltda. E que irá  demonstrar  que  até  setembro  de  2010  as  importações  eram  Fl. 18786DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.769          37 integralmente repassadas a esta empresa e com baixa agregação  ou  com  agregação  negativa.  A  partir  de  setembro  então  a  empresa fiscalizada parou de emitir nota fiscal de saída para o  Shopping Matriz, mas também não emitiu nota fiscal para mais  ninguém  em  2011.  A  partir  de  2012  a  UTILIDAD  começa  a  importar cadeiras e repassá­las para empresa SUPER MATRIZ  AÇOS LTDA.  Esta  empresa  SUPER MATRIZ  também  pertence  aos mesmos sócios da empresa Shopping Matriz Comercial Ltda.  e será incluída, para melhor entendimento deste relatório, neste  tópico.   Segue DI por exemplificação (grifos originais):   (...)  04­  DI  10/1311378­2:  Registrada  em  02/08/2010  desembaraçada em 03/08/2010.   4.1 ­ Adições 001 e 002: Cadeiras de escritório. As mercadorias  são  “vendidas”  para  o  Shopping  Matriz  através  das  notas  fiscais  de  saída  nº  207,  208  e  209,  todas  emitidas  em  30/07/2010, ou seja, são vendidas três dias antes do registro da  DI  o  que demonstra de maneira  direta  que  as mercadorias  já  tinham  o  destino  para  o  Shopping  Matriz  antes  mesmo  da  importação se efetivar!   4.2 – Adição 003: Partes e peças para as mesmas mercadorias  da DI, repassadas integralmente ao Shopping Matriz.   (...)As Declarações de Importação a seguir são remetidas para a  TRACKER  e  em  seguida  são  feitas  notas  de  “venda”  para  a  empresa SUPER MATRIZ AÇOS LTDA, que pertence aos sócios  da empresa Shopping Matriz.   07  –  DI  12/0009500­8:  Registrada  em  03/01/2012  desembaraçada em 31/01/2012.   7.1  ­  Adições  001:  Dos  108  (cento  e  oito)  compressores,  78  (setenta  e  oito)  são  “vendidos”  para  o  Shopping  Matriz  com  uma agregação de 3,2% (três por cento e dois décimos) quando  comparamos o dispêndio destes setenta e oito compressores com  a nota fiscal de “venda”. Não há emissão de outra nota de saída  do restante da mercadoria. Como já informamos esta agregação  demonstra  que  não  há  relação  compra  e  venda, mas  sim  um  conluio  para  fraudar  o  fisco  no  que  tange  os  tributos  de  maneira a ocultar o real adquirente do fisco e dos demais órgão  que atuam e regulam o comércio exterior.   7.2 – Adição 002: Os 268 (duzentos e sessenta e oito) “freezers”  são “vendidas”, integralmente, para o Shopping Matriz através  das  notas  fiscais  de  saída  nº  3.493  e  3.514  emitidas  em  17/02/2012 e 24/02/2012.   6.4­ Eco Brazil (às fls. 252­253)   Fl. 18787DF CARF MF     38 Averba que,  em dezembro de  2010,  a UTILIDAD  realizou  uma  importação,  através  da  Declaração  de  Importação  nº  10/2247252­8, declarando ser ela a real adquirente.   E  que  nesta  oportunidade  a  empresa  importou  vinte  e  uma  toneladas  de  fibra  de  poliéster  sendo  esta  a  única  vez  que  a  empresa  importou  este  tipo  de  produto,  que  é  totalmente  diferente  do  tipo  de  produto  que  a  UTILIDAD  costumava  importar, tais como: eletrodomésticos,  impressoras, material de  escritório etc.   Contudo,  ao  analisar  a  nota  fiscal  de  saída  deste  produto,  verificou­se que a empresa “vendeu” a totalidade deste produto  para  a  empresa  ECO  BRAZIL  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA  –  EPP.  A  empresa  ECO  BRAZIL  trabalha  com  a  fabricação  de  artefatos  têxteis  para  uso  doméstico,  conforme  consulta  aos  sistemas informatizados da RFB. A “venda” total se deu através  de uma única nota fiscal  (nº 698) emitida em 27/12/2012. Além  deste  fato,  verificou­se  que  a  agregação  entre  a  nota  fiscal  de  “venda” e os custos de importação foram de 10,2%, sem contar  os  gastos  com  tributos  internos,  e  que  são  totalmente  insuficientes  para  custear  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água etc) e ainda gerar lucro.  E infere que estes fatos juntamente com os já apresentados neste  relatório  só  reforçam  que  a  empresa  UTILIDAD  não  é  a  real  adquirente  dos  produtos  por  ela  importados  como  ela  informa  nas declarações de importação. Ou seja, a empresa UTILIDAD é  apenas uma empresa criada para se interpor entre o Fisco e os  verdadeiros  responsáveis  e  financiadores  das  importações  por  ela processada.   7 ­ Das penalidades 7.1 ­ Subfaturamento (às fls. 253­254)   Assevera  que  no  tópico  “4.2  –  NA  SEDE  DA  FILIAL  DA  EMPRESA  UTILIDAD”  deste  Termo  demonstrou  que  para  as  Declarações  de  Importação  referentes  a  códigos  de  processos  internos – CPPs de nºs: 313 (às fls. 12.586­ 12.606), 312 (às fls.  12.566­  12.585),  236  (às  fls.  11.846­11.871),  258A  (às  fls.  12.082­12.094)  e  258B  (às  fls.  12.095­12.114),  criados  pela  empresa  PRIME,  a  empresa  UTILIDAD  subfaturou  suas  importações.  E  que  isto  ficou  comprovado  uma  vez  que  a  fiscalização reteve faturas comerciais e/ou faturas proforma com  valores substancialmente superiores aos declarados na DI.   E, para essas importações a fiscalização cobrará a diferença de  tributos  recolhidos a menor e ainda a multa prevista no Artigo  725, inc. II, do Decreto 6.759/2009, transcrita a seguir:   Art.  725.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações de  importação ou de exportação,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei no  9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1o, com a redação dada pela  Lei no 11.488, de 2007, art. 14):(...)   Fl. 18788DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.770          39 II ­ de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964.   Apresenta ainda um demonstrativo, à fl. 254, de como se chegou  ao novo valor aduaneiro destas DIs subfaturadas: 11/1526774­6  (adição  001  e  002),  11/1733003­8  (adição  001  e  002),  11/1709459­8  (adição  001),  11/1746762­9  (adição  001)  e  11/1747307­6  (adição 001),  com base nas  faturas  retidas, para  cobrança da diferença dos tributos, multas e acréscimos legais.   7.2 – Multa por Cessão de Nome (às fls. 254­256)   Que,  por  todo  o  exposto,  resta  comprovado  que  a  empresa  UTILIDAD  ocultou  dolosamente  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  por  ela  importadas  com  a  utilização  da  sua  estrutura  documental,  contábil  e  bancária.  E  que  a  empresa  UTILIDAD  agiu  diretamente  como  instrumento  da  irregularidade  na  ocultação  dos  reais  responsáveis  pelas  operações.   Que essa prática de cessão de nome a terceiros tem penalidade  pecuniária prevista por Lei,  incidente diretamente  sobre aquele  que  agiu  como  instrumento  da  irregularidade,  ou  seja,  o  importador  ostensivo.  Esse  dispositivo  legal  está  registrado  no  Artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, transcrita abaixo:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   Às  fls.  255­256,  consta  uma  lista  das  Declarações  de  Importação­ DIs  alcançadas  pela multa  prevista  neste  tópico  e  que  representam a  totalidade  das  importações  registradas  pela  UTILIDAD  como  real  adquirente  ostensiva  nessas  mesmas  declarações.   Informa ainda que para as Declarações de Importação  listadas  no  tópico  “7.1  –SUBFATURAMENTO”,  a  multa  prevista  no  Artigo 33 da Lei nº 11.488/07 será aplicada sobre o novo valor  CIF.   7.3 – Multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias  (às fls. 257­260)   Relata  que,  para  as  Declarações  de  Importação  ­  DIs  em  que  não  se  conseguiu  alcançar  o  verdadeiro  responsável  pela  importação, a empresa UTILIDAD também incorrerá na pena de  perdimento por Dano ao Erário em conformidade com o Artigo  23, §1º a §3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976 e que serão objeto do  presente Processo Administrativo Fiscal nº 10111.720547/2012­ 13.   Fl. 18789DF CARF MF     40 0911716526,  1003112155,  1004446537,  1006534158,  1007876796,  1010160925,  1010463170,  1010772130,  1012648704,  1012928740,  1013941588,  1015490494,  1016459116,  1017058492,  1017658562,  1017900339,  1018237943,  1018840275,  1019520118,  1019569796,  1019639328,  1020369860,  1020773105,  1021019080,  1021804551,  1022002823,  1022004931,  1022030029,  1022506724,  1100822560,  1101236550,  1101240000,  1102175295,  1104000972,  1104447241,  1104860114,  1105388079,  1105591400,  1105993622,  1106250127,  1106437677,  1107628476,  1107720437,  1107749621,  1108723766,  1108725351,  1109022320,  1109545349,  1109594269,  1109597420,  1109646056,  1109884127,  1110261030,  1111004163,  1111020592,  1111406172,  1111457397,  1111672182,  1111893553,  1112635540,  1112808266,  1113285674,  1114826091,  1114869696,  1115102585,  1115567910,  1115577176,  1115600232,  1115645082,  1116364737,  1116376816,  1116581690,  1116618984,  1116636710,  1117467629,  1117473076,  1118078367,  1119351652,  1119367869,  1119680036,  1119689092,  1120300942,  1121630415,  1121923064,  1123103099,  1123475581,  1123554589,  1123902820,  1123909450,  1124124766,  1124130871,  1124179242,  1200181265,  1200386738,  1200401974,  1201084956,  1201823066, 1202081373, 1202082620 e 1202089447.   Informa  ainda  que  para  as  Declarações  de  Importação  (11/1746762­9  e  11/1747307­6)  listadas  no  tópico  “7.1  – SUBFATURAMENTO”, a fiscalização aplicará a multa prevista  no Artigo 23, §3º, do Decreto­Lei nº 1455/76 sobre o novo valor  CIF.   Por  fim,  aduz  que  para  as  importações  em  que  a  empresa  ocultou os reais adquirentes das mercadorias importadas, ditas  como  de  sua  própria  importação,  quando  na  verdade  elas  pertenciam  a  empresas  como  LS  Importadora,  grupo  de  empresas  Mundo  dos  Filtros  e  empresas  do  grupo  Shopping  Matriz etc, a empresa UTILIDAD figurará no polo passivo desta  infração,  como  solidária,  quando  da  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nos verdadeiros responsáveis pelas  importações  e  que  serão  lavradas  em  processo  administrativo  fiscal próprio (ver listagem, à fl. 259).   7.4  –  Solidariedade  na  aplicação  da  penalidade  (às  fls.  260­ 261)  Averba  que  as  empresas UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  e  seus  sócios,  devem aparecer  como  figura  solidária  e  responsável no pólo passivo para as penalidades aplicadas, nos  termos  dos  Artigos  124,  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), da Lei nº 5.172/66.   8­ Apuração do Crédito Tributário Devido (à fl. 261)   Informa  que  de  acordo  com  as  penalidades  e  considerações  descritas  no  item  anterior,  as  importações  realizadas  pela  empresa  UTILIDAD,  nos  períodos  abrangidos  por  esta  fiscalização (anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), terão seus  Fl. 18790DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.771          41 créditos  tributários  apurados  e  detalhados  neste  Auto  de  Infração.   9­Representação Fiscal para Fins Penais (às fls. 261­262)   Aduz que os sócios das empresas PRIME e UTILIDAD, inclusive  o  Sr.  EDMAR  MOTHÉ,  agiram  com  excesso  de  poderes  e,  portanto, em tese, cometeram crimes capitulados no Artigo 1º, I  e II, e Artigo 2º, I, todos da Lei 8.137/1990, motivos pelos quais  serão  objetos  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.   10­ Conclusão da Fiscalização (às fls. 262­263)   Infere  que,  por  tudo  que  foi  acima descrito,  fica  evidenciada  a  abrangência  tomada por esta  fiscalização na busca da verdade  material dos fatos. Que, a empresa UTILIDAD em todas as suas  importações  registrou  no  Siscomex  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  seria ela própria. Porém, o que se demonstrou  foi  que  a  empresa UTILIDAD  adquire  as  mercadorias  importadas  com o único intuito de repassá­las a terceiros ocultos simulando  operações que de fato não ocorreram.   11­ Sujeição Passiva (às fls. 263­265)   11.1  A  empresa  denominada  UTILIDAD  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  ELETRO  LTDA,  inscrita  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica  (CNPJ)  sob o nº 10.449.088/0001­87,  endereço  registrado na base de dados da RFB SHC/AOS EA 02/08, LOTE  05, TORRE A, SALA 229, OCTOGONAL, BRASÍLIA/DF ­ CEP:  70660­090.   Respondem conjuntamente pelas infrações cometidas os sócios e  ex­sócios da empresa, em conformidade com inciso I do Art. 95  do Decreto­Lei  nº 37/66,  combinado  com os Art.  134  e  135  do  Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66):(...)   11.2 ALTEMIR ROGÉRIO MARQUES, CPF Nº 016.851.549­05,  sócio­administrador e residente à CND QI 23 LOTE 13 AP 605  –  RESIDENCIAL  MONALIZA  –  BAIRRO  GUARA  II  –  BRASÍLIA/DF – CEP 71060­230.   11.3 ANDERSON RODRIGO MARQUES, CPF Nº 022.283.779­ 96,  sócio­administrador  e  residente  à  RUA  LOBO DA COSTA  APTO  404  291  –  BAIRRO  AZENHA  –  PORTO  ALEGRE/RS  –  CEP 90050­110.   11.4  PRIME  HOLDING  E  PARTICIPAÇÕES  EMPRESARIAIS  LTDA,  CNPJ  Nº  13.961.150/0001­03,  sócio  administrador,  situado  à  SHC/AOS  EA  LOTE  05  TORRE  A  SN  SALA  230  PARTE  A  –  BAIRRO  OCTOGONAL  –  BRASÍLIA/DF  –  CEP  70632­240.  Empresa  cujos  sócios  são:  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  010.408.991­10,  DANIEL  CHÍCRALA  CHAVES DE OLIVEIRA, CPF Nº 858.493.241­00 e FILIPE DA  COSTA COELHO, CPF Nº 717.690.481­20.   Fl. 18791DF CARF MF     42 11.5  EDMAR  MOTHÉ,  CPF  Nº  282.632.947­20,  ex­sócio  administrador da empresa UTILIDAD, residente à SHIN QL 06  CONJUNTO  05  CASA  19  –  BAIRRO  LAGO  NORTE  –  BRASÍLIA/DF – CEP 71520­055.   11.6 PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA  CNPJ  Nº  07.888.151/0001­77,  situado  à  AOS  EA  2/8  LOTE 05 TORRE A – BAIRRO OCTOGONAL – BRASÍLIA/DF –  CEP 70.660­900.   Respondem conjuntamente pelas infrações cometidas os sócios e  ex­sócios da empresa, em conformidade com inciso I do Art. 95  do Decreto­Lei  nº 37/66,  combinado  com os Art.  134  e  135  do  Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66):(...)   11.7 VINÍCIUS DA COSTA COELHO, CPF Nº 010.408.991­10,  sócio­administrador  e  ex  sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  QD  SQN  212  BLOCO  B  APTO  506  –  BAIRRO ASA NORTE – BRASÍLIA/DF – CEP 70864­020.   11.8  DANIEL  CHÍCRALA  CHAVES  DE  OLIVEIRA,  CPF  Nº  858.493.241­00,  sócio  administrador  e  ex­sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  QD  AOS  04  BLOCO  B  APTO  114  –  BAIRRO  CRUZEIRO  –  BRASÍLIA/DF  –  CEP  70660­042.   11.9  FILIPE  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  717.690.481­20,  sócio­administrador  e  ex  sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD,  residente  à  AV  LÚCIO  COSTA  2930  BL  8  APTO  203  –  BARRA  DA  TIJUCA  –  RIO  DE  JANEIRO/RJ  –  CEP  22620­172.   DA CIÊNCIA DOS SUJEITOS PASSIVOS   Os  sujeitos  passivos  UTILIDAD,  ALTEMIR  ROGÉRIO  MARQUES,  ANDERSON  RODRIGO  MARQUES,  PRIME  HOLDING,  EDMAR MOTHÉ,  PRIME,  VINÍCIUS  DA  COSTA  COELHO,  DANIEL  CHÍCRALA  CHAVES  DE  OLIVEIRA,  e  FILIPE  DA  COSTA  COELHO  foram  cientificados  do  lançamento, respectivamente, nas seguintes datas: 28/05/2012 (à  fl. 17.434), 03/09/2013 (à fl. 17.747), 26/08/2013 (à fl. 17.754),  03/05/2012 (à fl. 9.332), 11/05/2012 (à fl. 17.433), 11/05/2012 (à  fl. 17.432), 26/06/2012 (à fl. 17.436), 03/05/2012 (à fl. 9.332) e  28/05/2012 (à fl. 17.434).   Da Impugnação  DA DEFESA DA UTILIDAD   O  sujeito  passivo  UTILIDAD,  irresignado  com  a  autuação,  apresentou  Peça  Impugnativa  (às  fls.  17.469­17.508)  e  anexos  (às  fls.  17.509­17.737),  em  04/06/2012  (segunda­feira),  alegando, em síntese, conforme a seguir:   Dos Fatos e do Direito    que foi intimada em 03/05/12 acerca das autuações;   Fl. 18792DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.772          43  que a autoridade fiscal ainda acrescenta a ocorrência em tese  de crime contra a ordem tributária, pelo que representará junto  ao Parquet Federal;     que  demonstrou  por  meio  de  provas  concretas  a  lisura  em  suas  operações,  em  especial  destaca  o  fato  de  possuir  elevado  crédito  bancário  que  sustentava  suas  operações,  fato  ignorado  pelas autoridades fiscais e que afasta a tese de que a impugnante  valia­se  de  recursos  financeiros  de  terceiros  para  realizar  importações;     que,  ignorou­se  também  diversos  princípios  norteadores  do  direito  administrativo  e  principalmente  da  legalidade  ao  se  aplicar penalidade sobre todas as importações da empresa desde  sua constituição, sendo assim condenado seu próprio modelo de  negócio;    que atua no ramo de importação e comércio de diversos bens,  tendo atualmente um capital social devidamente integralizado de  R$ 500.000,00, tema este que será abordado mais adiante;     que,  ao  contrário  do  afirmado,  seu  quadro  societário  é  distinto  do  da  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda.;     que  fazem  parte  de  seu  quadro  social  a  empresa  Prime  Holding  (sócios  Vinicius  da  Costa  Coelho,  Filipe  da  Costa  Coelho,  Daniel  Chícrala  Chaves  de  oliveira),  Altemir  Rogério  Marques e Anderson Rodrigo Marques;     que  apenas  os  três  sócios  da  Prime  Holding  são  comuns  à  mencionada  empresa  Prime,  os  demais  não  têm  qualquer  participação, seja societária, operacional ou qualquer outra;    que, tal fato é relevante vez que embora ignorado as empresas  possuem personalidades jurídicas distintas;     que  as  operações  da  Prime  resumem­se  na  importação  ostensiva. Já a impugnante atua na distribuição de diversos tipos  de  produtos,  inclusive  seus  sócios  Altemir  e  Anderson  são  profissionais voltados ao ramo varejista;     a  questão  que  certamente  pairou  sobre  a  imaginação  das  autoridades fiscais foi: por que então não se excluiu a empresa  Prime  da  cadeia  de  fornecimento  tornando  a  impugnante  a  importadora  ostensiva  e  os  clientes  da  impugnante  como  adquirentes das mercadorias? E a autoridade fiscal em resposta  a  sua  imaginação  lavrou  o  presente  auto  entendendo  que  tudo  não  passou  de  uma  criação  da  impugnante  para  ocultar  ou  interpor fraudulentamente seus clientes;     que  não  se  excluiu  a  Prime  da  cadeia  de  fornecimento  tornando­se  a  própria  impugnante  uma  importadora  ostensiva  pelo  fato de a Prime possuir benefícios  fiscais  concedidos pelo  Distrito  Federal,  reduzindo  significativamente  o  valor  dos  produtos por ela revendidos;   Fl. 18793DF CARF MF     44  que não é razoável que se exija tal ou qual modelo de negócio  do contribuinte, vez que ele pode escolher toda forma lícita, por  exemplo, como ter uma empresa beneficiada que vende seus bens  para outra para então revender ao consumidor final;    que não há lei que proíba o modus operandi da impugnante,  podendo  assim  terceirizar  suas  importações  nos  termos  da  legislação vigente;    que a lei e as instruções normativas não previram a situação  em  que  duas  ou  mais  empresas  figurariam  na  cadeia  de  fornecimento  da  importação,  tanto  que  no  Siscomex  não  há  possibilidade de se incluir um terceiro adquirente;     que  numa  situação  hipotética,  se  “A”  irá  realizar  uma  importação,  que  vai  vender  para  “B”,  que  por  sua  vez  vai  revender  para  “C”,  “C”  não  é  cliente  de  “A”;    se  “A”  vai  declarar  a  DI  e  obviamente  tem  que  informar  que  “B”  é  o  adquirente  das  mercadorias  por  ele  importadas.  “A”  não  poderia  declarar  “C”  como  adquirente,  pois  estaria  ocultando  “B”.  Por  outro  lado,  declarando  “B”  como  adquirente,  ainda  que saiba da existência de “C”, não tem como declarar que “C”  é  adquirente  de  “B”,  não  há  campo  para  isso  e  não  há  base  legal que exija isso;     considerando­se  a  hipótese  acima,  segundo  o  entendimento  fiscal,  sempre  ocorrerá  uma  fraude  já  que  ou  se  estará  ocultando/interpondo  “B”  ou  “C”,  pois  sequer  o  Siscomex  possui suporte para que se declare mais de dois intervenientes. É  impossível atender à expectativa fiscal;     a  situação  seria  distinta  se  por  exemplo  uma  das  empresas  inexistisse  de  fato  ou  se  estivesse  na  relação  apenas  para  quebrar  a  cadeia  tributária  ou  simplesmente  sonegasse  os  tributos devidos, mas,  no caso em  tela,  as  empresas  existem de  fato  e  recolhem  devidamente  todos  os  tributos  incidentes,  inclusive  a  extensão  do  IPI  que  atinge  a  impugnante  por  ser  importadora  equiparada  à  estabelecimento  industrial.  Cada  empresa  possui  “vida”  própria,  com  objetivos  próprios,  diferença de quadro societário e recursos, inclusive financeiros;     o  fato  de  que  ambas  funcionam  no  mesmo  endereço  é  irrelevante,  primeiro  porque  cada  qual  está  registrada  em  um  conjunto  comercial  diferente,  embora  compartilhem  parte  de  espaço  em  comum  em  razão  de  serem  conjuntos  comerciais  conjugados; segundo porque não há lei que proíba as empresas  de compartilharem parte de seu espaço ou estrutura com outras,  mormente quando parte dos sócios de uma são sócios da outra;     que  empresas  criadas  com  intuito  de  fraudar  além  de  não  pagarem  os  tributos,  funcionam  em  locais  afastados,  mal  possuem  funcionários,  mobiliário  etc.  A  impugnante  está  localizada em um conhecido shopping de Brasília e possui outra  sede  em  um  dos  melhores  edifícios  do  Rio  de  Janeiro,  ambos  visitados pela autoridade fiscal;     o  fato  de  os  sócios  possuírem  baixo  patrimônio  ou  baixa  movimentação  financeira  em  determinado  período  também  não  configura  nenhum  ilícito.  São  jovens  empreendedores  que  Fl. 18794DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.773          45 reinvestem  todo  o  lucro  na  própria  empresa  ou  em  novos  negócios, bem como conhecem plenamente as operações e não se  furtaram em esclarecer as questões levantadas;    o fato é que de posse dos documentos arrecadados na sede da  Prime e da impugnante, a autoridade fiscal acabou criando uma  versão distorcida das operações realizadas;   Dos documentos arrecadados – CPP­ Processos internos    que boa parte dos documentos arrecadados nada mais são do  que  um  registro  de  cada  processo  de  importação/venda  para  análise  estatística,  com  fins  de  definição  de  estratégias  de  marketing, ações comerciais, busca por novos produtos etc;     ao  contrário  do  que  tenta  fazer  parecer  a  autoridade  fiscal,  tais pastas são montadas posteriormente à realização da venda  das mercadorias para o cliente da impugnante;    que a existência de tais pastas não significa que desde o início  já se havia definido o cliente para tal ou qual mercadoria;    o fato de em alguns casos um e­mail ter sido trocado com um  potencial cliente, a respeito de um bem a ser importado, antes de  realizar  sua  importação  não  significa  que  tal  importação  tratava­se de uma encomenda. A  empresa precisa definir quais  produtos  irá  importar  e  obviamente  ela  realiza  uma  pesquisa  junto  aos  seus  clientes  e  ao mercado  em  potencial  para  saber  qual tipo de mercadoria vale a pena importar;     que  a  maioria  dos  produtos  vendidos  (móveis  e  eletrodomésticos)  é  de marca  própria  “Utilidad”,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  ocultação  de  terceiros  já  que  a  marca  pertence à própria empresa e não a seus clientes;     fazer  isso  seria  o  mesmo  que  falar  que,  por  exemplo,  a  empresa  Sony  oculta  o Hipermercado Carrefour  ou  o Extra  já  que sempre eles adquirem máquinas fotográficas, televisores etc  da  marca  japonesa.  Não  é  porque  um  cliente  sempre  adquire  produtos  de  um  importador  que  ele  está  sendo  ocultado,  principalmente  quando  a  marca  pertence  ao  importador/distribuidor;    que é  impossível atender ao anseio  fiscal, pois não há como  incluir  o  cliente  da  impugnante  no  Siscomex  juntamente  com a  impugnante  e  a  importadora  Prime,  bem  como  não  há  como  excluir  a  impugnante  sob  pena  de  se  entender  que  ela  seria  a  ocultada;    e não se alegue que a importadora ostensiva (Prime) poderia  sair  da  relação  de  importação,  pois  isso  equivaleria  a  uma  interferência  estatal  no  livre  exercício  da  atividade  econômica  das empresas;     que  tanto  a  importadora  ostensiva  como  a  impugnante  recolhem devidamente todos os tributos incidentes. Ambas geram  Fl. 18795DF CARF MF     46 lucro,  e  não  há  fato  concreto  que  denote  que  o  modelo  de  negócio fora criado com o intuito de fraudar o Fisco;    que alguns dos processos internos analisados sequer merecem  alguma  consideração  visto  que  a  impugnante  não  consta  como  importadora  ou  adquirente,  portanto  não  deveriam  constar  do  presente processo (ver fl. 17.481);     já  os  processos  em  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  ter  ocorrido  a  ocultação  do  real  adquirente,  aplicando­se  a multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  esclarece­se  que  todos  os  produtos ostentavam a marca da impugnante, “Utilidad”, sendo  descabida  a  alegação  de  ocultação,  pois  não  há  falar  em  ocultação de  terceiros  se a marca é pertencente à  Importadora  (ver fl. 17.481­ 17.483);     a  autoridade  fiscal  posiciona  a  empresa Mundo  dos  Filtros  como  se  fosse  uma  única  empresa,  quando  na  verdade Mundo  dos Filtros é uma marca e cada loja que a ostenta possui quadro  societário distinto, o que afasta mais ainda a tese de ocultação já  que  são  na  verdade  dezenas  de  empresas  distintas  que  apenas  utilizam o mesmo nome fantasia;     a  impugnante  realizou  um  acordo  com  as  empresas  que  utilizam a marca Mundo dos Filtros e para essas empresas ela  pratica  a mesma política  de  preços  e  vende  a mesma gama de  produtos, nada que possa ser qualificado como ilícito;    já a empresa Shopping Matriz, trata­se de um grande varejista  de móveis, constituído por várias pessoas jurídicas, que trabalha  com inúmeras marcas, sendo uma delas a marca “Utilidad”, de  propriedade da impugnante, e por seu porte acaba por absorver  praticamente  todo  o  estoque  de  cadeiras  importadas  pela  impugnante com sua própria marca, sendo de  fato uma espécie  de  distribuidor  exclusivo  das  cadeiras  com  marca  da  impugnante;     se  a  impugnante  foi  constituída  para  ocultar  o  Shopping  Matriz porque venderia para tal empresa somente cadeiras (com  sua  marca  própria)?  Se  a  intenção  fosse  de  ocultar,  mediante  fraude,  certamente  poderia  se  vender  uma  maior  gama  de  produtos, e em maiores quantidades às vendidas e com marcas  diversas da sua;   Do Contrato social e alterações     que  apesar  de  se  questionar  a  baixa  capacidade  financeira  dos sócios ou seu baixo patrimônio, estranhamente, não há uma  linha sequer que mencione o crédito bancário para giro de seus  negócios  em  montante  superior  a  8  milhões  devidamente  demonstrados  às  autoridades  fiscais  no  decorrer  do  procedimento fiscalizatório;     o  crédito  bancário  utilizado  suporta  todo  o  volume  transacionado,  colocando  em  “xeque”  a  tese  fiscal  de  que  a  empresa era suportada por terceiros;   Fl. 18796DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.774          47   que  opera  com  pequenas  margens  de  lucro exigindo  um  rápido giro de mercadorias e baixa manutenção de produtos em  estoque;     que  o  Sr.  Edmar Mothé  entrou  e  saiu  da  empresa  em  curto  espaço de  tempo, em meados de 2011, que por sua experiência  fora convidado para otimizar os negócios da Utilidad. Contudo,  sua  rápida  passagem  é  explicada  pelo  grande  acúmulo  de  trabalho que prejudicaria seus negócios de venda ao consumidor  final, bem como de não ter se concretizado sua participação na  Prime. Assim, entendeu permanecer apenas como cliente;     o  fato  de  ter  negligenciado  em  atualizar  prontamente  suas  informações  cadastrais  junto  à  RFB  não  se  caracteriza  como  ilícito, até porque tal movimentação consta em seus instrumentos  societários;     com  relação  à  integralização  de  capital  e  a  origem  dos  recursos o que se vê são sucessivos inconformismos por parte da  autoridade fiscal, vez que os sócios comprovaram devidamente o  depósito realizado bem como sua capacidade financeira para o  aporte;    a  tese de que a empresa Prime Holding não possuía caixa é  fragílima  visto  que  eventual  disparidade  entre  as  datas  de  integralização  de  fato  e  a  constante  do  contrato  social  é  erro  comum,  hábil  de  ser  corrigido  por  meio  de  retificação  do  instrumento societário;    as demais são incontestes já que se formos retroagir à origem  da origem da origem dos recursos, jamais alguma pessoa física  ou  jurídica  irá  conseguir  comprovar  nada.  A  origem  dos  recursos  é  lícita  e  não  há  nenhuma  prova  nos  autos  que  desqualifique essa condição. Rememore­se que o ônus probandi  cabe  a  quem  alega,  já  que  é  praticamente  impossível  se  fazer  prova negativa.   Da análise contábil e capacidade financeira     a  autoridade  fiscal  realizou  análise  da  contabilidade  da  empresa entre os anos de 2009 e 2011 e concluiu que a mesma  não  possuía  capacidade  financeira  para  operar  no  comércio  exterior, e que  todos os recursos utilizados são provenientes de  seus clientes, ou seja, os reais adquirentes ocultos;    novamente a autoridade fiscal não considerou em sua análise  o  crédito  bancário  obtido  pela  impugnante,  num  montante  superior a R$ 8 milhões;     já  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  não  são  fictícias  como  afirma  a  auditoria  e  refletem  exatamente  as  operações  realizadas,  não  havendo  ilegalidade  o  fato  de  que  na  contabilidade  os  valores  dessas  vendas  aparecem  de  forma  consolidada;   Fl. 18797DF CARF MF     48   que  sendo  a  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  trimestralmente, a apuração de seu estoque se dá ao fim de cada  trimestre  e  não  a  cada  venda,  por  uma  opção  que  lhe  é  facultada.  Assim  é  natural  que  sua  escrituração  contábil  (em  especial  o  Custo  das  Mercadorias  vendidas)  esteja  com  os  valores  consolidados  de  várias  notas  fiscais.  Ou  seja,  não  há  embasamento  jurídico  ou  técnico  para  considerar  tal  fato  uma  fraude;     que  não  há  ocultação  porque  a  maioria  esmagadora  dos  produtos  vendidos  é de marca  própria da  impugnante; os bens  não são vendidos somente para as empresas Mundo dos Filtros e  Shopping  Matriz,  são  dezenas  e  dezenas  de  empresas  que  utilizam  o  nome  fantasia  de  Mundo  dos  Filtros  e  Shopping  Matriz; e os recursos financeiros são obtidos de crédito bancário  e giro do próprio negócio;     diante  de  várias  entradas  e  saídas  de  recursos,  não  se pode  presumir que este ou aquele valor  fora utilizado para pagar as  operações de comércio exterior;     que  muitos  dos  valores  recebidos  de  clientes  se  referem  a  operações  anteriores,  com  prazo  de  pagamento  ou  operações  realizadas à vista e não antecipação de recursos para operações  futuras;     o  dinheiro  utilizado  pela  impugnante  para  suportar  sua  operação advém do GRANDE giro de negócios que possui e de  seu crédito bancário;     que  o  dinheiro  entra  na  conta  da  empresa  e  vira  um  caixa  único  que  é  utilizado  para  pagamento  de  todas  as  contas,  inclusive os custos e tributos de importação;     que  para  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior  em  comento,  se  vale  do  crédito  bancário,  tudo  devidamente  comprovado à autoridade fiscal que suprimiu tal informação do  processo, oportunamente apresentado  junto à defesa,  num  total  de R$ 8.675.000,00. Como pode a autoridade fiscal afirmar que  a empresa não possui capacidade  financeira para realizar suas  operações de  comércio  exterior  e que depende dos  recursos de  terceiros?    há ainda mais uma linha de R$ 400 mil cujo contrato não fora  recebido em tempo hábil para juntada;     a  impugnante  apresenta  quadro  demonstrativo  com  alguns  exemplos  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  nas  operações de comércio exterior realizadas são de origem desses  contratos de crédito;    que o problema da empresa não é a ausência de capacidade  financeira como tentou demonstrar a autoridade fiscal;     e  mais  uma  vez  indaga:  por  que  os  ilustres  auditores  ocultaram  dos  autos  todo  o  crédito  bancário  que  a  empresa  apresentou  no  decorrer  do  procedimento  fiscal?  A  resposta  é  clara,  vez  que  com  a  comprovação  do  crédito  bancário  a  tese  fiscal  é  esmagada,  restando  claro  que  o  intuito  foi  de  apenas  Fl. 18798DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.775          49 acabar  com  uma  empresa  que  gerava  empregos  e  recolhia  tributos aos cofres públicos;    por mais que os erros contábeis eventualmente  identificados,  bem  como  as  suspeitas  levantadas  possam  induzir  o  leigo  a  achar que a empresa utilizava recurso de terceiros, o fato é que  com a capacidade financeira elucidada não há como sustentar o  perdimento das mercadorias vendidas pela impugnante;     que  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  são  inequívocas  (comprovadas  por  meio  dos  demonstrativos bancários apresentados), e, dessa forma, não há  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Não  se  pode  apenar  a  impugnante  quando  se  restou  afastada  a  presunção de interposição fraudulenta;    ademais, que verdadeiro  foco do combate à  interposição é o  de  combater a  lavagem de capitais oriundos de  crimes  como o  tráfico de drogas e armas;     que  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  foram  identificados  e  não  guardam  qualquer  relação  com os crimes previstos na Lei nº 9.613/1998;     e  sendo  lícita  a  origem,  ao  máximo  teria  ocorrido  uma  ocultação sujeita à multa do art. 33 da Lei 11.488/07, o que no  caso  é  incabível  visto  que  a  impugnante  é  a  proprietária  da  marca da maioria esmagadora dos produtos que comercializou;    o modelo de negócios em questão exige a utilização da outra  empresa  importadora  (Prime)  em  razão  do  benefício  fiscal  que  lhe  foi  concedido  pelo  DF  e,  assim,  a  impugnante  sempre  figurará como adquirente;     que  nesse  modelo,  não  previsto  pela  legislação  vigente  nem  suportado pelo Siscomex, não há possibilidade de se incluir um  terceiro  adquirente,  o  que  torna  impossível  ATENDER  À  EXPECTATIVA  FISCAL  NAQUELES  CASOS  EM  QUE  HOUVER UMA “ENCOMENDA DA CONTA E ORDEM” OU  UMA “CONTA E ORDEM DA CONTA E ORDEM”;    que  a  ausência  de  previsão  legal  proibitiva  torna  o  modelo  lícito,  ainda que repudiado pelas autoridades fiscais;   Dos  Clientes  da  Impugnante  arrolados  como  adquirentes  ocultados   MUNDO DOS FILTROS     que  fica  difícil  se  sustentar  a  tese  de  ocultação  de  terceiros  quando os produtos importados vendidos aos supostos ocultados  possuem  marca  própria,  no  caso  “Utilidad”  marca  de  propriedade da impugnante, aliás, seu próprio nome;     cabe  repisar  que  Mundo  dos  Filtros  não  se  trata  de  uma  pessoa jurídica, mas sim de uma marca, uma bandeira, um nome  fantasia  utilizado  por  dezenas  de  empresas;  sendo  a  grande  maioria  com  sócios  distintos,  o  que  já  seria  suficiente  para  Fl. 18799DF CARF MF     50 afastar a tese fiscal de ocultação de uma só empresa Mundo dos  Filtros; já que na verdade só seria uma ocultação se ocorresse o  inverso, ou seja, se as empresas Mundo dos Filtros importassem  a  marca  da  impugnante  sem  passar  por  ela  ou  sem  ter  sua  autorização de uso de marca;    que as empresas Mundo dos Filtros foram apresentadas para  a  impugnante  pelo  Sr.  Edmar  Mothé,  que  acabou  tornando­se  sócio  por  um curto  período, mas  o  fato  é  que  essa  relação,  de  certa forma, não se dá de maneira não onerosa;    pela indicação e intermediação de venda da impugnante para  tais empresas que ostentam a marca Mundo dos Filtros, muitas  vezes  são  repassados  valores  ao  Sr.  Edmar  Mothé  a  título  de  comissão ou bonificação; o que não é ilícito e só demonstra que  essas empresas não são um grupo econômico, mas sim diversas  pessoas jurídicas que compartilham o mesmo nome;     que  as  margens  de  lucro  apontadas  pelo  auditor  fiscal  em  torno  de  3%  a  10%  é mais  que  suficiente,  porque  acima  disso  correria o risco de ficar com produtos encalhados;     que  na  livre  iniciativa  quem  regula  a margem  de  lucro  é  o  mercado consumidor não o Estado;    que a grande maioria das vendas realizadas para as empresas  com bandeira Mundo dos Filtros  foi  de  produtos  com a marca  Utilidad, o que afasta por completo a suspeita de ocultação;     para  os  poucos  produtos  que  não  possuíam  sua  marca,  também  não  houve  acordo  prévio,  simplesmente  a  impugnante  arriscou e conseguiu emplacar a venda;   LS IMPORTAÇÃO    que é um cliente contumaz da importadora Prime, cujos sócios  também  fazem  parte  do  quadro  societário  da  impugnante  juntamente com outros sócios;     que  verificando  uma  boa  oportunidade  de  negócio  no  ramo  que a LS Importação atua (produtos para áudio e vídeo)  foram  realizadas  algumas  importações  de  produtos  dessa  linha.  Embora  tivessem  outros  lugares  para  prospectar  a  venda,  ao  chegarem tais produtos os mesmos foram ofertados à LS, à qual  os adquiriu na totalidade;    que o fato de a LS já ter sido cliente da Prime, não há nenhum  óbice  legal  em  realizar  uma  importação  por  conta  e  risco  da  impugnante e revender tais produtos para um único cliente;     que,  trataram­se  de  pouquíssimos  casos  pontuais  que  não  servem para descaracterizar a idoneidade da operação;   SHOPPING MATRIZ    que de  forma parecida com o Mundo dos Filtros se  trata de  um  grande  distribuidora  de  produtos  para  escritório,  cuja  demanda supera a capacidade de entrega da impugnante;   Fl. 18800DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.776          51   que  as  cadeiras  vendidas  às  empresas  do  grupo  Shopping  Matriz são da marca Utilidad;     ocorre  que  os  fornecedores  estrangeiros  possuem  limitações  para produção de produtos com determinada marca e, assim, a  empresa  que  pretende  produzir  com  marca  própria  deve  encomendar  um  grande  lote,  ainda  que  adquira  de  maneira  fracionada;    ocorre que a impugnante encomendou um lote que achava que  seria  suficiente  para  atender  a demanda  que  pretendia  gerar  e  com  as  vendas  para  o  Shopping  Matriz  foi  surpreendida,  não  conseguindo  atender  ao  Shopping  Matriz  nem  vender  para  outros clientes;    que por ter ficado desabastecida por um tempo, a impugnante  acabou perdendo a conta do Shopping Matriz e só depois de um  período conseguiu restabelecer  seu relacionamento e continuou  a vender para o grupo;     que  dois  fatos  afastam  a  tese  de  ocultação:  primeiro  é  a  margem  de  lucro  muito  satisfatória  e  segundo  que  as  mercadorias revendidas são de sua própria marca;   ECO BRAZIL    que realizou apenas um único negócio com tal empresa, o que  demonstra que não houve a intenção de ocultação;     em  razão  de  uma  viagem  à  China  pensou  que  poderia  ser  lucrativo trabalhar com esse tipo de produto (fibra de poliéster),  todavia  tal  expectativa  demonstrou­se  ser  um  verdadeiro  fracasso;     assim,  tratou  de prospectar algumas  empresas  e ofertou  seu  produto  (fibra  de  poliéster)  à  Eco  Brazil  e  não  pestanejou  em  vendê­lo  na  sua  totalidade,  vez  não  se  tratar  de  produto  que  estivesse habituada a comercializar;   Do suposto subfaturamento de produtos    que em algumas poucas DIs a autoridade fiscal entendeu por  bem  aplicar  penalidade  de  multa  em  razão  de  ter  encontrado  diferença  entre  o  valor  real  dos  bens  e  o  valor  declarado  na  importação;    para  tanto, a fiscalização socorreu­se única e  tão somente a  cópias  de  faturas  proforma  enviadas  por  fornecedores  quando  da negociação, mas não houve subfaturamento em tais casos. O  que de  fato ocorreu  foi uma negociação em que a  importadora  impôs  o  limite  de  preço  que  pagaria,  valor  que  foi  aceito  pelo  fornecedor que após a concretização do negócio emitiu a fatura  comercial  correspondente ao  valor  real  transacionado entre as  partes;   Fl. 18801DF CARF MF     52   que  havendo  dúvida  com  relação  ao  valor  aduaneiro  o  procedimento a  ser adotado pela autoridade  fiscal  seria aquele  previsto no AVA/GATT antes de propor a aplicação da multa;     que a  forma como  se procedeu a  valoração baseando­se  em  fatura  proforma  é  completamente  irregular,  razão  pelo  que  devem ser afastadas as multas propostas;   Da ausência de dano ao Erário     que  não  ocorreu  dano  ao  Erário,  vez  que  os  tributos  incidentes foram devidamente pagos. Cita jurisprudências;     é  injustificada  a  pena  de  perdimento  pois  não  houve  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos.  Acaso  não  prevaleça  esse  entendimento  ao  menos  seja  cabível  a  relevação  desta  penalidade por ser a medida mais razoável (cita art. 736, 737 do  RA), dada a ausência de intuito doloso;    assim, é indubitável a inaplicabilidade da pena de perdimento  convertida  em  multa,  bem  como  a  multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007, não só pela ausência dos requisitos autorizadores  destas sanções, mas também pelo fato de que não é a medida a  ser aplicada no presente caso;    que não se acolhendo os argumentos e provas carreadas para  fulminar a ação fiscal, subsidiariamente demonstra­se aplicável  a relevação da pena de perdimento, pois a adequação da pena é  medida  imperiosa,  respeitadora  de  direitos  basilares  como  a  razoabilidade e proporcionalidade;    que a multa é desproporcional à capacidade da empresa;   Do Pedido     diante  do  exposto  requer  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente,  afastando­se,  na  totalidade,  a  penalidade  pretendida  ou  subsidiariamente  seja  relevada  a  pena  de  perdimento aplicando a multa do art. 712 do RA.   DA(S) DILIGÊNCIA(S)   Em  31/07/2013,  a  2ª  Turma  desta  DRJ/FOR  converteu  o  julgamento em Diligência (Resolução 08­02.509, às fls. 17.740­ 17.743), a fim de que a unidade preparadora refizesse a ciência  dos  solidários:  Altemir  Rogério  Marques  e  Anderson  Rodrigo  Marques, por pecha no tempo de afixação do Edital nº 17/2012  (à  fl. 17.448), o que foi prontamente saneado  (ver  fls. 17.747 e  17.754).   Retornando  os  autos,  em  19/12/2013,  o  julgamento  foi  convertido em uma nova Diligência (conforme Despacho nº 23,  da 5ª Turma desta DRJ/FOR, às  fls.  17.768­17.771),  desta vez,  com  o  intuito  de  que  se  intimasse  a  autuada  impugnante  (UTILIDAD) para comprovar que o signatário da procuração de  constituição  de  seus  defensores,  ou  seja,  o  seu  ex­sócio  administrador  Vinícius  da  Costa  Coelho,  possuía  à  época  legitimidade  para  representá­la  e  poderes  suficientes  para  constituição  de  procuradores,  ou,  ainda,  alternativamente,  a  apresentar  convalidação  para  o  ato,  sob  a  advertência  de  que  Fl. 18802DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.777          53 caso não fosse providenciado o devido saneamento, restaria ao  órgão julgador o não conhecimento da Peça Defensória.   Desse modo, a unidade preparadora encaminhou Notificação nº  152/2013 (à fl. 17.772) à empresa UTILIDAD para que no prazo  de  10  (dez)  dias  fosse  apresentada  a  documentação  solicitada,  conforme  aviso  de  recebimento  (AR),  recebido  no  endereço  indicado em 03/01/2014 (à fl. 17.773).  Pelo  transcurso  do  prazo  in  albis,  ou  seja,  sem  qualquer  manifestação da  interessada  (UTILIDAD), os autos  retornaram  a esta DRJ/FOR (2ª Turma de Julgamento) para prosseguimento  (à fl. 17.775).   Novamente,  o  julgamento  foi  convertido  em  Diligência  (conforme  Resolução  nº  08­002.681,  da  2ª  Turma  desta  DRJ/FOR, às  fls. 17.782­17.785), por persistirem dúvidas  tanto  sobre  a  efetiva  realização  da  ciência  da  autuação  à  empresa  UTILIDAD,  quanto  se  o  ex­sócio  Vinícius  da  Costa  Coelho  possuía à época (em 04/06/2012) que assinou a procuração (à fl.  17.509)  algum  poder  para  representá­la  e  de  constituir  seus  defensores,  o  que  também  restou  saneado  (ver  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl.  17.788  informando  a  devida  ciência  da  UTILIDAD, bem como manifestação da impugnante a seguir).   DA  MANIFESTAÇÃO  APRESENTADA/SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA  DE  “DECISÃO  PARADIGMA”  (às  fls.  17.803­ 17.828)   A  UTILIDAD  solicita  juntada  (ver  remessa  postal,  datada  de  07/07/2014)  de  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10111.720453/2013­85 (Acórdão 07­33.710 da  1ª Turma da DRJ/FNS), por entender ser originária dos mesmos  fatos  que  deram  azo  à  instauração  do  presente  processo,  em  observância ao art. 38 da Lei nº 9.784/1999.   Outrossim,  além  de  ratificar  os  poderes  de  Vinícius  da  Costa  Coelho e dos  causídicos  elencados na procuração à  fl.  17.509,  reitera  o  conteúdo  da  defesa,  e,  ainda  requer  que  toda  e  qualquer  intimação  seja  dirigida  ao  endereço  dos  causídicos:  Rua  Funchal,  573,  cj.  23  Vila  Olímpia  São  Paulo/SP,  CEP  04551­060.   Segue excerto da dita decisão paradigma:   (...)ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração: (...)FALTA DE PROVAS.   É  ônus  do  Fisco  instruir  o  auto  de  infração  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.   Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  (...)Voto  (...)Alegam  os  impugnantes  que  o  auto  de  infração  não  foi  instruído com os respectivos elementos de prova, tanto dos fatos  jurídicos  relacionados  à  hipótese  de  ocultação  e  interposição  fraudulenta,  quanto  dos  fatos  jurídicos  aptos  a  atribuir  aos  Fl. 18803DF CARF MF     54 impugnantes  a  responsabilidade  tributária  apontada  na  autuação. A razão assiste aos interessados.  A  exigência  de  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  seguem  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto n.º 70.235/72, que tem como princípios basilares os  da ampla defesa e do contraditório, e que mais especificamente  em seu artigo 9° assim determina:   Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)   ...(Grifos acrescidos)   No  presente  caso  a  autoridade  fiscal  não  logrou  trazer  os  elementos  de  prova  capazes  de  comprovar  que  os  interessados  tenham  agido  em  desacordo  com  o  previsto  na  legislação  de  regência.  A  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  julgou  ser  prescindível a apresentação das provas para instruir a presente  autuação  em  razão  de  entender  que  em  outro  processo  administrativo já houvera a sua apresentação (fl. ...):   Embora parte dos autuados naquele processo tenha sido autuado  também  no  presente  processo,  a  legislação  de  regência  anteriormente  citada  não  permite  a  omissão  de  provas  relacionadas  à  comprovação  do  ilícito,  mesmo  que  referidas  provas  já  tenham  sido  apresentadas  em  outro  processo  administrativo  destinado  a  sustentar  outras  autuações,  não  há  tal  faculdade  processual. Vale  dizer,  cada  autuação  deve  estar  instruída com os respectivos elementos probatórios.   Ademais, não há registros de que os elementos de prova tenham  sido apresentados (em qualquer dos processos)  ..., situação que  notadamente  limita  o  direito  de  defesa  e  possibilidade  de  contraditório destes autuados (artigo 59, inciso II, do Decreto n°  70.235/72).   Assim, não basta apenas que a “Descrição do Fato”,  requisito  obrigatório  do  auto  de  infração  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  contenha  a  necessária  concatenação de idéias que permitam fazer a ligação entre todos  os elementos que compõem a autuação. É imprescindível que os  elementos  de  prova  sejam  apresentados  e  atestem que  os  fatos  atribuídos  aos  autuados  se  alinham  com  os  dispositivos  legais  relacionados ao caso.   De  outra  sorte,  ainda  que  pudesse  ser  superado  o  vício  anteriormente  citado,  o  entendimento  desta  Relatora  é  que  a  autuação igualmente não poderia prosperar. E basicamente por  dois motivos.   Primeiro  porque  em momento  algum  houve  a  desconsideração  da personalidade jurídica das EMPRESAs envolvidas, vale dizer,  as  EMPRESAs  não  foram  consideradas  inexistentes  de  fato,  Fl. 18804DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.778          55 operacionalmente  incapazes,  ou  com  máculas  em  sua  constituição  societária.  Embora  a  fiscalização  indique  indícios  da existência de um “grupo econômico” e estruturado, no plano  das  atividades  operacionais  relacionadas  ao  comércio  exterior  não  se  vislumbrou  sua  ocorrência  de  modo  objetivo.  As  EMPRESAs  envolvidas  não  foram  consideradas  “laranjas”  ou  inexistentes: nem o importador declarado (....), nem o adquirente  declarado  (....), nem o adquirente da mercadoria nacionalizada  (...)Os  fatos  narrados  na  autuação  são  complexos  e  diversos  daqueles  que,  via  de  regra,  caracterizam  as  condutas  relacionadas  à  ocultação  e  interposição  fraudulenta  no  âmbito  do comércio exterior.  Tamanha a complexidade que, neste ponto, é de se observar que  sequer  o  importador  foi  autuado,  vale  dizer,  aquele  que  apresentou a declaração considerada fraudulenta não foi trazido  ao pólo passivo da autuação decorrente da ocultação que por ele  teria sido perfectibilizada.   Segundo  os  fatos  narrados,  as  operações  de  importação  em  apreço teriam sido realizadas por conta e ordem: a (...) adiantou  recursos  (...)  (relacionada  a  uma  fração  do  total  de  mercadorias),  que  por  sua  vez,  adiantou  recursos  (...).A  Instrução Normativa SRF n° 225/02 estabeleceu os requisitos e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações procedidas por conta e ordem de terceiros (situação,  em tese, narrada nos autos) e assim estabeleceu em seus artigos:   (...)Como  se  observa  da  norma  acima,  não  há  qualquer  referência  expressa  à  hipótese  citada  nos  autos,  onde  um  importador  age  por  conta  e  ordem  de  um  terceiro  e  este  (segundo  o  relato)  age  em  razão  de  outros  (um  conjunto  de  EMPRESAs).   Se  o  importador,  ao  registrar  a  declaração  de  importação  indicasse  a  EMPRESA  (...)  como  real  adquirente,  estaria,  em  tese,  omitindo  o  adquirente  EMPRESA  (...),  pois  o  campo  que  identifica a operação só pode ser preenchido com a identificação  de  uma  empresa.  Logo,  inevitavelmente,  no  plano  formal,  a  declaração poderia ser tida como fraudulenta pela Fazenda, vez  que aquele que efetivamente ordenou a  importação e  transferiu  os  recursos  ao  importador  seria  omitido  na  declaração  de  importação.  Conclusão,  não  haveria  como  o  importador  satisfazer  a  pretensão  fiscal,  inevitavelmente  uma  das  duas  empresas, tidas por adquirente, seria omitida.   Os  fatos  narrados  na autuação não apontam para  a  conclusão  de que a EMPRESA (...) tenha negociado as mercadorias com o  fornecedor  estrangeiro,  nem  que  a  EMPRESA  (...)  seja  inexistente  ou  que  não  tenha  participado  da  operação  de  comércio exterior.   Portanto,  o  primeiro  motivo  para  improcedência  da  autuação  está  relacionado  à  impossibilidade  material  de  satisfazer  a  exigência  fiscal  sem  que  uma  das  empresas,  tidas  por  Fl. 18805DF CARF MF     56 adquirentes,  seja  formalmente  omitida  na  declaração  de  importação.   O  segundo  motivo  está  relacionado  ao  fato  de  que  cada  operação  de  importação  não  foi  realizada  exclusivamente  em  razão  de  um  “quarto”  adquirente,  mas  de  muitos.  Apenas  a  título ilustrativo, no caso da declaração de importação n° (...), a  fiscalização indica que as mercadorias descritas na adição 001  foram adquiridas por  (...) pessoas  jurídicas diferentes,  situação  incompatível  com  aquelas  que,  via  de  regra,  tipificam  a  interposição fraudulenta.   A  considerar  os  fundamentos  da  autuação,  o  desejo  da  fiscalização era que o importador declarasse que as mercadorias  dessa operação de importação tivessem sido adquiridas por (...)  “reais”  adquirentes  distintos.  Numa  única  declaração  de  importação,  como  já  dito  acima,  seria  igualmente  impossível.  Em (...) declarações de importação seria possível, mas desde que  cada  um  destes  adquirentes  tivessem  negociado  suas  mercadorias com o (mesmo) fornecedor estrangeiro e, em favor  deles  tivessem  sido  emitidas  (...)  faturas  comerciais  e  (...)  conhecimentos  de  carga,  conforme  preconizado  na  Instrução  Normativa SRF n° 225/02, ocorrência que não se vislumbra da  narração contida nos autos.   A  considerar a comprovação da  tese de “grupo econômico”, a  conduta  esperada  seria  justamente  aquela  adotada:  uma  empresa importadora do grupo encaminha as mercadorias para  um  distribuidor  do  grupo  que  então  os  encaminha  às  diversas  empresas  de  revenda  do  grupo,  para  então  fazer  a  venda  ao  consumidor final. A “ocultação” que se constata nesta hipótese  (do adquirente  revendedor) não decorre de prática  fraudulenta  relacionada à operação de comércio exterior, mas sim de mera  logística  e  racionalização  na  cadeia  de  distribuição  de  mercadorias  inerentes  às  operações  normais  de  comércio  desenvolvidas no País.   Portanto,  em  razão  dos  fatos  narrados  não  se  subsumirem  às  hipóteses  descritas  na  legislação  de  regência,  o  entendimento  deste Relator é de que a autuação não pode prosperar.   Por outro lado, fica dispensada a análise dos demais argumentos  ofertados pelos interessados.   Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  cancelando  o  crédito  tributário exigido.   (...)  Após  extenso  Relatório,  o  feito  foi  votado,  com  prolação  de  votos  divergentes, tendo sido ao final julgada parcialmente procedente a impugnação do contribuinte,  com acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012   Fl. 18806DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.779          57 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS.   A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio  administrativo,  em  relação  aos  que  impugnaram  o  lançamento.  Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  no  tocante aos demais.   DA  INTIMAÇÃO  DOS  ATOS  EM  LOCAL  DIVERSO  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELEITO.  ENDEREÇO  DOS  CAUSÍDICOS.  DESCABIMENTO  No  âmbito  do  PAF  é  descabida  a  intimação dos  atos  diretamente  no  endereço  do  causídico por ausência de previsão normativa.   ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.   Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei,  devidamente  fundamentado,  lastreado  nos  princípios  que  movem  a  Administração  Pública  (artigo  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente  notificado  ao(s)  sujeito(s) passivo(s), não há falar em ofensa aos princípios da  ampla defesa e do contraditório.   SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  (CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO)  PELA  MULTA  DE  1%.  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  COMPETÊNCIA MINISTERIAL.   Inócua a apreciação de matéria cuja apreciação não seja de  competência  dos  julgadores  das  Delegacias  da  RFB  de  Julgamento.   NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar  sua  aplicação  CESSÃO  DE  NOME.  GARANTIA  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Responde  solidariamente  pela  infração,  inclusive  na  cessão  de  nome,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  não  cabendo  benefício  de  ordem  (DL 37/66, art. 95, incisos I). O instituto da solidariedade visa,  também, aumentar as garantias do crédito tributário.   Fl. 18807DF CARF MF     58 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NO COMÉRCIO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVO  PARA  O  LANÇAMENTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO.   O  art.  9º  do  PAF  é  norma  cogente  que  obriga  à  fiscalização  demonstrar os fatos que motivaram ou tipificaram a infração, ou  seja, também no caso de inversão do ônus da prova prevista no  Decreto­Lei nº 1.455/76, art. 23, § 2º, a fiscalização tem o dever  de provar que mesmo oferecendo, de forma clara, oportunidade  ao  autuado,  este  não  conseguiu  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  por  ele  empregados em operação de comércio exterior. A perda de foco  no  tipo  legal,  deixando  de  buscar  os  elementos  que  o  caracterizam  para,  em  detrimentos  destes,  buscar  outros  elementos de provas que lhe são alheios enseja a procedência da  impugnação por falta de subsunção dos fatos à norma.   CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA.   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.   Comprovado que os reais valores transacionados nas operações  de importações são superiores aos valores declarados,  fato que  caracteriza o subfaturamento, cabe exigir a diferença do imposto  que deixou de ser recolhida, acrescida dos juros de mora e das  multas.   FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   Em  caso  de  infração  praticada  mediante  fraude,  aplica­se  a  multa  qualificada  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual de 150% sobre a diferença do imposto, sem prejuízo  de outras penalidades cabíveis.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  IPI­ IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  VALOR  ADUANEIRO.  RECONSTITUIÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   Reconstituído  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador,  cabe  reconstituir  o  valor  tributável  dos  demais  tributos  incidentes  na  importação,  para  exigir  as  diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro, acrescidas dos juros de mora e das multas.   Fl. 18808DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.780          59 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Os autos, então, subiram a este CARF em razão de Recurso de Ofício e de  Recursos Voluntários apresentados pelos contribuinte UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS  E ELETRO LTDA. às fls. 18.109 e seguintes, e EDMAR MOTHÉ, às fls. 18.147 e seguintes,  ambos tempestivos, conforme documento de fl. 18.206.  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  minha relatoria.  Em primeiro exame do feito, constatou­se que o solidário EDMAR MOTHÉ  foi  indevidamente  declarado  revel,  visto  que  comprovada  a  apresentação  tempestiva  de  impugnação, juntada às fls. 18.176 e seguintes. Assim, por meio do acórdão nº 3201­002.394  foi determinada a realização de novo julgamento pela DRJ, unicamente quanto à impugnação  do solidário.  Em novo julgamento aplicável solidário EDMAR MOTHÉ, o lançamento foi  julgado  parcialmente  procedente  "pela  nulidade  do  crédito  relativo  à Multa  por  cessão  de  nome,  pela  ocorrência  de  vício  material  na  edificação  do  lançamento  (por  se  cuidar  de  reprimenda restrita a quem efetivamente cedeu seu nome), não se lhe aplicando a reabertura  do prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN."  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012   ACÓRDÃO COMPLEMENTAR.   Cumpre­se a determinação do CARF para que seja analisada  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  co­ responsável,  uma  vez  que  a  mesma  não  foi  apreciada  no  tempo devido por esta DRJ em razão de à época não constar  dos autos.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  FASE  INQUISITORIAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  cientificado  do  lançamento,  inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  eventual  falta  de  outras  intimações  na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal  para  o  contribuinte  apresentar  documentos  que  pudessem  fazer  prova  em  seu  favor.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA.  PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações  Fl. 18809DF CARF MF     60 de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  observado  o  valor  mínimo  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais).   NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   GARANTIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE NOME.   Responde  solidariamente  pela  infração,  inclusive  na  cessão  de nome, quem quer  que, de qualquer  forma,  concorra para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  não  cabendo  benefício  de  ordem  (DL  37/66,  art.  95,  incisos  I).  O  instituto  da  solidariedade visa, principalmente, aumentar as garantias do  crédito tributário.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Em face do acórdão complementar, foi interposto novo Recurso Voluntário  pelo solidário EDMAR MOTHÉ (fls. 18.587 e seguintes) postulando pela exclusão integral de  sua responsabilidade quanto aos valores mantidos ou, quando menos, que esta seja restrita aos  fatos geradores ocorridos no período em que figurou como sócio da empresa UTILIDAD.  Em face do acórdão complementar foi  também interposto novo Recurso de  Ofício em razão da exclusão parcial da responsabilidade tributária do solidário.    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Inicialmente cumpre  esclarecer que,  ao presente processo,  cujo  contribuinte  principal é a UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA., a mim distribuído  por sorteio, foram apensados, por conexão, os seguintes processos:  Fl. 18810DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.781          61     PROCESSO  PARTE  REDISTRIBUIÇÃO  10111.721635/2013­73  MEGALAR ELETRO UTILIDADES LTDA. EPP  Resolução 3402/000.792,  de 18.05.2016  10111.720158/2014­18  FILTROS AGUA LIMPA EIRELI ­ ME  Resolução 3301/000.273,  de 24.01.2017  10111.720939/2013­13  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­  ME  Resolução 3301/000.274,  de 24.01.2017  10111.720047/2013­12  NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA.  E OUTROS  Resolução 3301/000.275,  de 24.01.2017  10111.721473/2013­73  MYRA PARTICIPACOES, GESTAO DE  ATIVOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E  COMERCIO LTDA  Resolução 3301/000.276,  de 24.01.2017  10111.721457/2013­81  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­  ME  Despacho de 05.10.2017  10111.720831/2015­92 UNIVEX COMERCIO DE  UTILIDADES PARA O LAR E PRESENTES  LTDA ­ EPP    10111.721457/2013­81 UT ­ UTILIDADES PARA O LAR  LTDA ­ ME      Tratam­se  de  autuações  em  face  da  constatação  fiscal  de  operações  de  importação  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  importador.  A  UTILIDAD  é  apresentada  como importadora ostensiva e, as demais empresas, como sujeitos ocultados.  Todos os processos acima,  reunidos por conexão, estão sendo submetidos a  julgamento conjunto por este colegiado.  Feito  tal  esclarecimento,  passa  ao  exame  dos  Recursos  interpostos  nos  presentes autos, tido por "principais".    Inicialmente,  necessário  pontuar  a  procedência  parcial  das  Impugnações  apresentadas, conforme dispositivos dos acórdãos proferidos:  Acórdão nº 08­32.510, de 28 de janeiro de 2015 (Utilidad)  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, na forma  do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado,  em:   I – PRELIMINARMENTE,   I.1 – Por unanimidade de votos:   Fl. 18811DF CARF MF     62 a)  DECLARAR  NÃO  IMPUGNADA  a  exigência  em  relação  aos  sujeitos  passivos  solidários: PRIME,  PRIME HOLDING,  ALTEMIR  ROGÉRIO  MARQUES,  ANDERSON  RODRIGO  MARQUES,  EDMAR  MOTHÉ,  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO, DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE OLIVEIRA  e  FELIPE DA COSTA COELHO, sendo os mesmos considerados  revéis;   b) CONHECER do teor da Peça Impugnatória apresentada pelo  sujeito  passivo:  UTILIDAD,  bem  como  de  sua  manifestação/pedido  de  juntada  de  documentos,  observando­se,  contudo,  o  disposto  pelo  art.  7º,  caput,  da  Portaria  nº  2.284/2010;   b.1) NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidade;   b.2)  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  suscitadas  pelo  impugnante;   I.2 – Por maioria de votos, REJEITAR a arguição levantada de  ofício pelo  julgador, relator original, Ricardo Serra Rocha que  votou pela nulidade da autuação na parte  relativa à  totalidade  da multa por cessão de nome.   II­ NO  MÉRITO,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para:   a)  EXCLUIR  do  lançamento  relativo  à  presunção  de  interposição  fraudulenta  a  totalidade  da  Multa  de  100%  por  dano  ao  Erário  no  valor  de  R$  15.052.552,57.  Vencido  o  julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido;   b) EXCLUIR da Multa de 10% por Cessão de Nome o valor  de  R$  1.529.907,17  correspondente  às  DI  nas  quais  foi  presumida  interposição  fraudulenta. Votou  pela  conclusão  o  julgador Ricardo Serra Rocha, conforme Declaração de Voto.  Declarou voto o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar;   c) MANTER a Multa de 10% por Cessão de Nome no valor de  R$  811.805,13  correspondente  às  DI  nas  quais  foram  identificados  os  reais  adquirentes,  observando­se  a  multa  mínima de R$ 5.000,00;   d) EXCLUIR os valores dos  tributos, multa de ofício e  juros  relativos ao subfaturamento lançados nas DI 11/1709459­8 e  DI  11/1526774­6.  Vencido  o  julgador  Ricardo  Serra  Rocha  nos termos do Voto Vencido, e   e) MANTER  os  valores  dos  tributos, multa  de  ofício  e  juros  lançados  nas  DI  11/1733003­8,  DI  11/1746762­9  e  DI  11/1747307­6.     Acórdão nº 08­37.855, de 22 de fevereiro de 2017 (Edmar Mothe)  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  em  complemento ao Acórdão 08­32.510  ­ 2ª Turma da DRJ/FOR,  Fl. 18812DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.782          63 de 28 de  janeiro de 2015, na  forma do relatório  e do  voto que  passam a integrar o presente julgado, em:   I – PRELIMINARMENTE,   a)  por  unanimidade,  rejeitar  a  arguição  de  cerceamento  ao  direito de defesa, e   b)  por  maioria,  rejeitar  a  nulidade  do  lançamento  relativo  a  multa por Cessão de Nome suscitada pelo auditor­fiscal julgador  Ricardo Serra Rocha conforme declaração de voto.   A  auditor­fiscal  julgadora  Ana  Lígia  Linhares  Pontes  também  fará declaração de voto em relação ao item “b”.   II ­ NO MÉRITO,   a) por unanimidade, MANTER o vínculo de responsabilidade do  impugnante  relativo  aos  valores  dos  tributos, multa de  ofício  e  juros, relativos ao subfaturamento, lançados nas DI 11/1733003­ 8, DI 11/1746762­9 e DI 11/1747307­6, e   b)  por  maioria,  MANTER  o  vínculo  de  responsabilidade  do  impugnante relativo a valores da Multa por Cessão de Nome, no  total  de R$ 405.758,51,  conforme planilha  e,  em consequencia,  AFASTAR o vínculo de responsabilidade do impugnante relativo  ao  restante  desta  multa,  lançada  na  empresa  UTILIDAD  e  demais  co­responsáveis;  observando­se  ainda  a  existência  de  recurso  ex  officio  ocorrido  em  função  de  outros  valores  excluídos  no  Acórdão  Complementado,  ou  seja,  a  presente  exclusão parcial do vínculo de responsabilidade não é definitiva.   Vencido  o  auditor­fiscal  julgador  Ricardo  Serra  Rocha  quanto  ao item “b”, por entender que o vinculo de responsabilidade do  impugnante  deve  ser  mantido  em  relação  ao  total  da  multa  lançada.  O auditor­fiscal julgador Icaro Nonato Lopes Cezar foi vencido  em relação ao item “b”, conforme declaração de voto.    1. RECURSO DE OFÍCIO   Conforme  relatado,  a  procedência  de  parte  do  pedido  se  deu  em  3  (três)  aspectos, que se passa a examinar de forma individualizada:    a)  EXCLUIR  do  lançamento  relativo  à  presunção  de  interposição  fraudulenta  a  totalidade  da  Multa  de  100%  por  dano  ao  Erário  no  valor  de  R$  15.052.552,57.  Vencido  o  julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido;   Fl. 18813DF CARF MF     64 O Voto Vencedor proferido pelo Auditor Charles Pereira Nunes decidiu pelo  cancelamento  integral  da  Multa  de  100%  aplicada  sobre  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  Inicialmente é preciso pontuar que a multa em questão  tem previsão no art.  23, inciso V, §2º do Decreto Lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  O referido voto vencedor destaca que a interposição fraudulenta presumida ­  hipótese dos autos ­ se difere da interposição fraudulenta comprovada.  Entende o Julgador:  Inicialmente  observa­se  que  a  interposição  fraudulenta  comprovada  por  indícios  diversos  livremente  apreciados  pelo  autuante ou pelo julgador (art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76),  diferencia­se da interposição fraudulenta presumida por lei (§ 2º  do  citado  artigo).  Esta  última  não  admite  livre  convicção  baseada  em  outros  indícios  que  não  inclua  também  e  preponderantemente os indícios previstos na lei que a tipifica, ou  seja,  ainda  que  existam  vários  outros  indícios,  a  presunção  legal  somente  pode  ser  utilizada  se  a  fiscalização  perquirir  especificamente sobre a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, sob  o risco de não conseguir provar que o comerciante internacional  não demonstrou o que lhe foi solicitado.  Ou seja,  afirma que a despeito da existência de provas e  indícios acerca da  ocorrência de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  ao  tipificar  a  infração como  interposição  presumida (e não a interposição comprovada), a Fiscalização atrai para si o ônus de comprovar  exatamente  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Assevera,  ainda,  que  a  existência  de  indícios  acerca  de  uma  omissão  de  receitas  por  parte  do  Importador Ostensivo,  a  par  de  atrair  eventual  autuação  nos  termos  da  Legislação  do  Imposto  de Renda,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  configurar  a  ausência  de  recursos em operações específicas de comércio exterior.  São estes os termos:  Para fins de Dano ao Erário, conforme já visto, não basta que  tenha havido omissão de receita própria em época aleatória; se  Fl. 18814DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.783          65 a fiscalização aduaneira deseja alcançar os recursos de terceiro,  deve ir além e demonstrar que a empresa não possuía recursos  na época dos pagamentos específicos.   Visando  evitar  o  risco  de  não  conseguir  provar  a  hipótese  presumida,  conforme determina o PAF, ou  seja,  provar que o  importador  não  conseguiu  provar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  do  recursos,  a  fiscalização  deve,  dentre  outras  providências e ao seu critério:   1  ­  havendo  irregularidades  que  justifiquem  a  desclassificação  da escrita contábil ou do Livro Caixa Único intimar a empresa  para corrigir a falta, sob pena de considerar não comprovados  os  recursos,  para  só  então  a  fiscalização  concluir  sua  análise  probatória  e  autuação  se  já  estiver  bem  caracterizada  a  presunção legal;   2 – caso contrário, fazer reintimações de forma clara, indicando  datas e valores dos recursos específicos que o contribuinte deve  comprovar  por  qualquer  meio  inequívoco,  sob  a  mesma  pena  acima e consequente presunção de interposição fraudulenta ;   3  –  se  necessário,  e  apenas  como  acréscimo,  fazer  outras  reintimações  específicas,  que  embora  não  sejam  diretamente  relacionadas com os valores dos recursos aplicados (hipótese da  presunção)  guardem  coerência  com  o  fim  que  se  pretenda  atingir, ou  seja,  a  revelação de uma operação oculta,  pois  tais  fatos servirão como indícios complementares à hipótese legal, já  caracterizada,  para  identificação  do  modus  operandi,  possibilitando,  assim,  a  extensão  da  presunção  para  todas  as  operações intimadas   A  identidade  de  interposição  fraudulenta  presumida/dano  ao  Erário com Omissão de Receita é admissível somente mediante  o  aprofundamento  da  fiscalização  na  forma  acima,  caso  contrário,  por  falta  de  prova,  a  empresa  poderá  vir  a  ser  responsabilizada  apenas  por  omissão  de  receita  e  não  por  interposição fraudulenta presumida.   Acrescenta,  ainda  em  sede  de  arcabouço  teórico,  que  o  tipo  presumido  da  interposição  aduaneira  atrai  a observância do  art.  9º  do Decreto nº 70.235/72, o que exige  a  intimação específica do contribuinte acerca dos recursos utilizados nas importações.  Estabelece o referido dispositivo:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 18815DF CARF MF     66 Assim, dispostas tais premissas, o voto vencedor passa a analisar e apresentar  as  razões  pelas  quais  entende  que  a  Fiscalização  não  cumpriu  seu  mister  no  sentido  de  comprovar a efetiva ocorrência da hipótese de interposição fraudulenta presumida.  Passa  a  descrever  detalhadamente  as  intimações  apresentadas  à  empresa  Utilidad  (apontada  como  importadora  ostensiva)  durante  o  procedimento  fiscal  ressaltando,  essencialmente,  que  muito  embora  tenha  intimado  à  apresentação  de  extratos  bancários  e  informações  relativas  à  integralização  do  capital  social,  não  se  preocupou  em  exigir  delas  a  comprovação dos recursos utilizados nas operações comerciais, deixando, assim, de perseguir  a caracterização da interposição fraudulenta presumida e passando a buscar outros indícios  de ocultação/cessão de nome.  A despeito de tal entendimento, o d. Redator da decisão recorrida ainda passa  a  examinar  cada  um  dos  elementos  de  prova  nos  quais  se  fundamentou  a  Fiscalização  na  tentativa  de  comprovação  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  presumida.  Pela  objetividade, transcrevo o trecho respectivo:  I.2.2  ­  Da  falta  de  comprovação  da  integralização  do  capital  (item 5.1.2 do TVF)   A  falta de comprovação do capital  social não é  suficiente para  tipificar  a  interposição  fraudulenta  presumida,  devendo,  portanto,  restar  demonstrado  que  a  empresa  não  conseguiu  apresentar  outras  fontes  de  recursos  lícitos  para  fomento  das  operações internacionais.   Caso  não  se  consiga  fazer  essa  demonstração,  a  falta  de  integralização  do  capital  persistirá  apenas  como  indício  a  compor quadro probatório comum.   Nem sequer mais  existe  previsão  legal  para  baixa  de  ofício  da  inscrição do CNPJ ou mesmo declaração de inaptidão por esse  motivo, conforme se verifica abaixo:   IN RFB nº 1.183/2011   Art. 27. Pode ser baixada de oficio a  inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica:   II ­ inexistente de fato, assim entendida aquela que:   a) não disponha de patrimônio e capacidade operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não comprovar o capital social integralizado;   a)  não  dispuser  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto;  (Redação  dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6 de novembro  de 2014)   Assim, por não ter a fiscalização identificado quais as operações  atingidas  pela  falta  de  integralização  do  capital,  restam  tais  glosas  apenas  como  indícios  comuns  convergentes,  não  se  prestando, por si só, como prova para caracterizar a presunção  legal  de  interposição  prevista  §  2º  do  art.  do  Decreto­Lei  nº  1455/76.   Fl. 18816DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.784          67 Da  mesma  forma,  deve­se  ainda  ter  em  mente  que  os  citados  recursos  são  de  natureza  financeira, o  que  converte  em meros  indícios  a  insuficiência  de  patrimônio  e  de  capacidade  operacional, portanto sem força probatória para caracterizarem  a presunção legal.   I.2.3 ­ Dos livros Diário e Razão 2008 (item 5.1.3­a do TVF)   Neste  ano  a  empresa  não  operou  não  operou  no  comércio  exterior.  I.2.4 ­ Dos livros Diário e Razão 2009 (item 5.1.3­b do TVF)   Para a única operação arrolada neste ano mediante presunção  legal  (DI  09/1171652­6),  a  fiscalização  não  solicitou  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  nem  demonstrou  que  na  época  dos  pagamentos  relacionados  com  a  DI  o  saldo  de  caixa  estava  estourado,  ou  seja, não foi feita qualquer análise especifica sobre os recursos  nela  utilizados.  Isso  deixa  claro  que  a  fiscalização  não  estava  preocupada em demonstrar a hipótese legal de presunção e que  o principal motivo de ter adotado tal tipificação legal foi o fato  de não  ter conseguido  identificar os  supostos  reais adquirentes  em  todas  as  DI  arroladas  neste  processo  de  interposição  fraudulenta presumida.   A  manipulação  do  valor  do  estoque,  na  forma  relatada  pela  fiscalização e o baixo valor contábil imobilizado não se prestam  como prova de interposição legalmente presumida.   A  identificação  de  recursos  fornecidos  por  um  determinado  cliente  da  UTILIDAD  não  pode  servir  como  prova  cabal  de  interposição  fraudulenta  presumida  em  operações  de  outro  cliente não identificado, embora o fato possa ser utilizado como  fundamento do modo operandi presumido, mas isso exigiria uma  amostragem  razoável  de  DI  em  que  a  fiscalização  tenha  demonstrado  a  existência  da  interposição  fraudulenta  presumida,  e  essa  demonstração  não  ocorreu  em  nem  sequer  uma Declaração de Importação (DI).   I.2.5 ­ Dos livros Diário e Razão 2010 (item 5.1.3­c do TVF)   Mutatis mutandis aplica­se a mesma análise do  item anterior  e  mais:   A  falta  de  escrituração  contábil,  erros  ou  qualquer  irregularidade  nela  detectados,  somente  poderão  ser  utilizados  como prova inequívoca de interposição presumida legalmente, se  o contribuinte for intimado a saná­los ou fazer prova da licitude  dos recursos por qualquer outro meio admitido em direito, pois  nesta hipótese presumida a prova é ônus do contribuinte, porém  ele tem direito a apresentá­la de forma ampla e irrestrita antes  da autuação, este direito decorre da própria inversão do ônus da  prova e surge já na fase instrutória do processo, por isso não se  confunde com o cerceamento ao direito de defesa típico da fase  litigiosa propriamente dita.   Fl. 18817DF CARF MF     68 Somente após o oferecimento desta oportunidade ampla dada ao  contribuinte  para  a  produção  de  prova,  poderá  a  fiscalização  efetivamente  demonstrar  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos.   I.2.6 ­ Dos livros Diário e Razão 2011 e 2012 (item 5.1.3­d do  TVF)   Para fins de caracterização da presunção em comento, este item  apresenta as mesmas falhas probatórias acima relatadas.   Ademais, conforme alega a impugnante, salta aos olhos não ser  razoável  considerar  que  TODAS  as  operações  da UTILIDAD  sejam financiadas por comerciantes ocultos, pois está provado  nos extratos bancários e contratos apresentados que a empresa  utilizou em operações internacionais parte das linhas de crédito  posta a sua disposição por instituições financeiras.   Diante de todo o exposto neste item II, entendo que, por falta de  provas  que  caracterizem  a  presunção  de  interposição  fraudulenta, lançado com base no § 2º do art. do Decreto­Lei nº  1455/76, deva ser anulado o lançamento nesta parte e excluído  do crédito tributário o valor de R$ 15.052.552,57.  (destaques no original)  Com  efeito,  em  que  pese  todo  o  esforço  fiscal  no  sentido  de  demonstrar  a  fragilidade  dos  registros  contábeis  da  empresa,  tenho  que  tais  provas  e  indícios  apenas  suportariam eventual lançamento de tributos vinculados à sua receita ou faturamento e, como  ressaltado  pela  própria  Fiscalização,  a  aplicação  de  sanções  administrativas,  como  o  cancelamento do CNPJ da empresa.  Todavia,  a  possível  constatação  de  fraudes  contábeis  não  basta  para  fundamentar acusação fiscal específica quanto ao comércio exterior. É preciso ressaltar que as  normas  que  regem  as  obrigações  legais  de  pagar  tributos  se  diferem,  por  essência,  daquelas  normas  que  prevêem  sanções  administrativas  por  dano  ao  erário,  que  são  exatamente  as  infrações aduaneiras que se pretendeu imputar no presente feito.  E, como bem destacado no voto condutor do acórdão recorrido, a aplicação  da  penalidade  pretendida  (multa  de  100%)  exige  como  condição  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  naquelas  operações  específicas examinadas.   A  simples  alegação  ­  ou  mesmo  demonstração  ­  de  que,  em  geral,  os  documentos  contábeis  da  empresa  durante  o  período  em  que  ocorram  as  importações  não  comprovam a  licitude de recursos, não se amolda ao  tipo penal estabelecido no  já citado art.  23, inciso V, §2º do Decreto Lei nº 1.455/76.  Ademais, nota­se que nos autos não há sequer comprovação de que a Utilidad  não teria recursos suficientes para realizar as importações. Pelo contrario, os extratos bancários  comprovam  a  existência  de  dinheiro  em  caixa  e  elevados  limites  de  crédito.  O  que  de  fato  identificou  a  Fiscalização  é  a  ausência  de  adequada  contabilidade  da  empresa,  o  que  acarretaria,  em  suas  palavras,  a  ausência  de  demonstração  de  licitude  destes  recursos,  circunstância  que  não  é  apta  a  caracterizar  ou  fundamentar  o  cometimento  de  infração  aduaneira.  Contudo,  como  visto,  o  tipo  penal  examinado  não  exige  que  os  recursos  sejam  lícitos,  mas,  apenas,  que  estes  tenham  sua  origem  comprovada.  Ora,  até  mesmo  eventuais  Fl. 18818DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.785          69 recursos obtidos de modo ilícito pelo importador seriam capazes de comprovar / demonstrar a  origem destes.  Também  não  há,  nos  autos,  demonstração  de  qualquer  espécie  de  adiantamento  porventura  recebido  pela  Utilidad  (ou  até  mesmo  pela  Prime)  daqueles  que  seriam os reais adquirentes das mercadorias.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  acórdão  recorrido,  nesse  aspecto do Recurso de Ofício, rejeito­o para manter a anulação do lançamento realizado com  base no § 2º do art. do Decreto­Lei nº 1455/76, excluindo do crédito tributário o valor de R$  15.052.552,57.  Por fim, é preciso consignar que não se está aqui a chancelar eventual licitude  dos recursos ou mesmo atestar a sua origem. As razões de decidir se vinculam à impropriedade  do  lançamento,  que  deixou  de  perquirir,  exatamente  paras  as  operações  de  importação  autuadas, qual a origem dos respectivos recursos utilizados.    b) EXCLUIR da Multa de 10% por Cessão de Nome o valor  de  R$  1.529.907,17  correspondente  às  DI  nas  quais  foi  presumida interposição fraudulenta. Votou pela conclusão o  julgador Ricardo Serra Rocha, conforme Declaração de Voto.  Declarou voto o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar;   Quanto  à multa  por  cessão  de  nome  aplicada,  por  coerência  ao  que  restou  decidido  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  da  hipótese  presumida  de  interposição fraudulenta, foram excluídas todas a multas aplicadas exatamente "às DI nas quais  não foi demonstrada a interposição fraudulenta presumida".  As  multas  aplicadas  sobre  as  DI  nas  quais  foi  comprovada  a  ocultação  e  identificados os reais adquirentes, foi mantida pelo acórdão recorrido. Contudo, apenas podem  ser objeto de Recurso Voluntário, e não do Recurso de Ofício em exame.  Desse modo, não há o que se acrescer quanto à fundamentação já exposta no  tópico precedente. Descaracterizada como fraudulentas as operações autuadas, não há falar em  cessão indevida de nome.    d) EXCLUIR os valores dos tributos, multa de ofício e juros  relativos ao subfaturamento lançados nas DI 11/1709459­8 e  DI  11/1526774­6.  Vencido  o  julgador  Ricardo  Serra  Rocha  nos termos do Voto Vencido, e   O Subfaturamento foi aplicado pela Fiscalização em apenas 5 (cinco) DI's:  Para as DIs de nºs.: 11/1526774­6, 11/1709459­8, 11/1733003­ 8, 11/1746762­9 e 11/1747307­6 a  fiscalização demonstrou que  os  valores  verdadeiramente  transacionados  nas  operações  de  importações  são  superiores  aos  efetivamente  declarados  (na  ordem  de  30%),  tudo  com  base  nas  respectivas  faturas/proformas  anexadas  aos  autos  (ver  fls.  12.598,  12.579,  Fl. 18819DF CARF MF     70 11.864, 12.087 e 12.110), não havendo falar, diante do exposto,  que  tais  faturas  representam  meras  tratativas  mantidas  com  o  exportador como insta sem sucesso fazer parecer a impugnante.   O lançamento correspondente a 2  (duas) DI  foram cancelados pelo acórdão  recorrido, consoante as seguintes razões:  DI nº 11/1709459­8 (CPP 312 de fls. 12566­12585)  Não restou demonstrado o subfaturamento, uma vez que a prova  juntada pela fiscalização foi apenas a proforma de fl. 12579 no  valor  de  U$  34.021,76  (dos  quais  U$  32.096,00  se  refere  a  mercadoria  e  o  restante  a  serviços)  concedendo­se  prazo  para  pagamento.   Ocorre  que  na  fl.  12598  consta  outra  proforma  emitida  na  mesma  data  no  valor  de U$  23.718,40  (só  com  a mercadoria)  condicionado ao pagamento antecipado.   A  capa  do  CPP  mostra  o  valor  da  carga  como  sendo  U$  23.762,60 FOB,  fl.12573, correspondendo aproximadamente ao  Registrado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  e  com  a  informação de que haveria numerário disponível no banco.   DI nº11/1526774­6 (CPP 313 de fls. 12586­12606)   Não  restou  demonstrado  o  subfaturamento,  uma  vez  a  prova  juntada pela fiscalização foi apenas a proforma no valor de U$  53.407,25 com uma anotação manual onde está escrito “100%”  que necessariamente não significa que o valor negociado tenha  sido este (fls. 12598).   A  capa  do  CPP  mostra  o  valor  da  carga  como  sendo  U$  38.283,42 FOB, fl.12593, portanto correspondente ao registrado  na Declaração de Importação.   De  todo  o  exposto,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  alocados  nas  DI  11/1709459­8  e  DI  11/1526774­6,  relativos aos tributos, multas sobre estes e juros, e mantidos os  valores  correspondentes  nas  DI  11/1733003­8,  DI  nº  11/1746762­9 e DI 11/1747307­6.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  exame  documental  realizado  pelo  Acórdão  Recorrido  é  suficiente  para  fundamentar  o  cancelamento  do  lançamento  nesse  aspecto  e,  portanto, também nesse tópico, nego provimento ao Recurso de Ofício.    2. RECURSO VOLUNTÁRIO UTILIDAD  Conforme  relatado, o acórdão proferido pela DRJ cancelou grande parte do  lançamento  original.  Assim,  restaram  objeto  de  irresignação  pelo  sujeito  passivo  principal  apenas a cobrança da multa por cessão de nome (parcialmente mantida) e dos consectários do  subfaturamento atribuído a 3 (três) Declarações de Importação.    2.1 ­ "Multa por Cessão de Nome: Impossibilidade"  Fl. 18820DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.786          71 Cabe a análise da multa por cessão de nome prevista no Artigo 33 da Lei nº  11.488/07:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  no  fato  de  que,  apesar  das  importações  terem  sido  regularmente  realizadas  pelo  Prime,  com  indicação  que  esta  se  dava  por  conta  e  ordem  da Utilidad,  existiria  um  terceiro  envolvido  ocultado  da  administração  aduaneira. No  caso, estaria se ocultando os clientes da Utilidad.  A partir das  fls. 83 dos  autos  (Relatório Fiscal),  buscou­se demonstrar que,  anteriormente ao registro das DI pela empresa Prime, na condição de importadora por conta e  ordem  e  tendo  como  importadora  final,  a  autuada  Utilidad.,  a  própria  Utilidad  já  tinha  conhecimento do seu destinatário  final. Além disso,  indicou­se proximidade de datas  entre o  registro da DI e da Nota Fiscal de venda ao varejista “ocultado”.  É preciso destacar que a cessão de nome identificada nos presentes autos se  deu de forma atípica. Como afirma a Fiscalização, esta ocorreu no "segundo nível". Quer dizer,  havia um primeira nível consistente na importação pela Prime por conta e ordem da Utilidad  (primeiro  nível),  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  deveria  constar  como  real  importador o  destinatário final das mercadorias, no caso, os clientes da Utilidad (segundo nível).  De  fato,  cuidou  a  Fiscalização  de  demonstrar  que  a  Utilidad,  quando  registrava as importações, já tinha provável conhecimento do consumidor final que adquiriria  tais  itens no mercado  interno. Nesse ponto,  ressalto que a constatação de ocultação de nome  ocorreu  exclusivamente  em  razão  desta  prévia  destinação,  pois,  como  visto  no  Recurso  de  Ofício, a Fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência de transferência indevida de recursos  entre os envolvidos.  Também  relativamente  à  proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  DI  e  Notas Fiscais de venda, não há nada que indique uma prévia encomenda, posto que os pedidos  junto aos fabricantes estrangeiros ocorriam bem antes do registro da DI, estas emitidas apenas  no  momento  de  embarque  das  mercadorias  no  exterior,  quando  a  Utilidad  já  poderia  se  comprometer  comercialmente  com  os  seus  compradores.  E  mais,  as  importações  eram  realizadas via avião (e não via marítima), portanto, com curto prazo de transporte.  De  igual  modo,  a  segregação  de  atividades  entre  as  empresas  Prime  e  Utilidad não foi devidamente desconstituída ou desconsiderada. Pelo contrário, os contribuintes  demonstraram uma vantagem econômica  razoável  com  tal  segregação,  como  se nessa  ilação  decisória:  Entendo  ainda,  a  título  de  argumentação,  que  a  legislação  vigente  ­  aqui  trazida  na  presente  autuação  ­  é  perfeitamente  aplicável à hipótese tratada de ocultação do real adquirente (ou  seja,  da  chamada  ocultação  de  segundo  nível),  descabendo  se  falar que não haveria como o importador satisfazer a pretensão  Fl. 18821DF CARF MF     72 fiscal  por  entender  que:  ou  a  UTILIDAD  ou  sua(s)  Cliente(s)  inevitavelmente  seria(m)  ocultada(s),  sendo  isto  uma  falsa  premissa, pois, não se pode querer alegar, inclusive, mediante o  pretexto  da  livre  iniciativa  e  da  busca  de  uma  maior  lucratividade  (pelo  fato  de  a  PRIME  –  importadora  ostensiva­  possuir incentivos fiscais concedidos pelo Governo do DF), que  o sistema Siscomex e/ou a legislação vigente não se encontra(m)  adaptado(s) a todas as situações práticas, quando, em verdade,  a  questão  fulcral  para  essas  DIs  em  apreço  cujos  reais  adquirentes sequer foram alcançados é que a UTILIDAD (nem  seus  sócios),  logrou  demonstrar  via  escrituração  contábil  sua  capacidade  financeira  para  tais  operações,  daí  ser  legítima  a  aplicação da presunção legal, pois o que a norma busca repelir  é que terceiros permaneçam ocultos perante o Fisco, fato que,  sem dúvida, ocasiona o chamado dano ao Erário, não havendo  que  falar  em  impossibilidade  material  de  se  satisfazer  a  exigência fiscal.  Entendo,  assim,  que  a  existência  de  operações  comerciais  pela  destinatária  das importações anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar  irregularidade da operação antecendente.  É certo que na importação realizada por conta e ordem só é possível informar  o  importador  e o  adquirente. Não existe qualquer  ferramenta que permita a  indicação de um  terceiro envolvido nesta operação.  Ou seja, se a Fiscalização não pôde desconsiderar a  importação por conta e  ordem  realizada  entre  a Prime  e  a Utilidad,  ou  seja,  não  comprovou qualquer  irregularidade  nesta, não pode exigir a informação de uma terceira pessoa quando a legislação aduaneira não  o faz.  No  mesmo  sentido,  o  fato  levantado  pelo  acórdão  recorrido  de  que  a  importadora Prime estaria na situação "baixada" e a Utilidad, "inapta", a despeito de relevante,  não  pode  ser  utilizado  como  fundamentação,  posto  que  posteriores  aos  fatos  e  ao  próprio  lançamento. Confira­se:  Ademais,  a  título  informativo,  em  consulta  aos  sistemas  CNPJ  desta  RFB,  verifiquei  que  a  empresa  PRIME  encontra­se  na  situação  de  INAPTA  (Motivo:  Prática  Irregular  no  Comércio  Exterior),  conforme  Ato  0065,  publicado  no  DOU  de  08/04/2013. Já a UTILIDAD, encontra­se na situação de CNPJ:  Baixado  (Motivo:  Inexistente  de  fato),  conforme  Ato  0007,  publicado no DOU em 06/02/2013, o que só vem a corroborar a  tese  fiscal  da  ausência  de  comprovação  de  sua  capacidade  econômica e de seus sócios, bem como da origem de recursos.  Lado  outro,  verifica­se  a  demonstração  de  indícios  de  que  as  mercadorias  importadas  de  fato  transitaram  juridicamente  pela  Utilidad,  como,  por  exemplo,  o  fato  das  mercadorias receberem a "marca" Utilidad, que foi tido por irrelevante pelo acórdão recorrido:  Outrossim,  tenho por  irrelevante ao deslinde do  caso o  fato de  que  parte  das  mercadorias  importadas  estampava  a  marca  “Utilidad”,  até  porque  a  ocultada  nos  procedimentos  de  importação  em  questão  foi  sempre  a  real  adquirente,  tendo  a  UTILIDAD  já  se  declarado  de  maneira  ostensiva  (conforme  DIs).   Fl. 18822DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.787          73 Ainda nesse aspecto, a questão relativa ao estoque da empresa Utilidad. Nota­ se que  toda fundamentação da fiscalização se deu em cima da contabilidade da empresa, em  nenhum momento perquiriu acerca da existência de um estoque físico de mercadoras.  Desse  modo,  à  exemplo  do  que  se  verifica  relativamente  à  acusação  de  interposição  fraudulenta,  falhou  a Fiscalização  no  seu  ônus  probatório. Ainda  que  existentes  indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que  a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente.  Por fim, aqui é também preciso ressaltar que a decisão ora proferida não tem  o  propósito  de  legitimar  as  operações  de  importação  realizadas,  tampouco  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas. O que se afirma é que o  lançamento  fiscal é carente de provas aptas a  suportar a acusação realizada.    2.2  ­  "Do  Suposto  Subfaturamento  de  Produtos  Informados  nas  Declarações  de  Importação:  DI's  nº  11/1733003­8,  11/1746762­9  e  11/1747307­6"  Conforme já mencionado no exame do Recurso de Ofício, a decisão recorrida  legitimou o lançamento realizado a partir da constatação de subfaturamento relativamente a 3  (três) DI:  DI nº 11/1733003­8 (CPP 236 de fls. 11846­11871)   Comprovado o subfaturado uma vez que as duas commercial  invoices de fls. 11854 e 11864, possuem a mesma numeração  e  descrevem  os  mesmos  produtos  e  quantidades,  divergindo  nos valores e nas data de emissão. Sendo a primeira emitida  em 13 de maio e a última, em 24 de maio, deverá prevalecer  esta última invoice que retifica o preço da primeira.   Ademais,  na  própria  capa  do CPP  consta  o  valor  da  carga  como  sendo  U$  63.555,24  FOB,  que  é  o  mesmo  da  última  invoice (fl.11851).   DI nº 11/1746762­9 (CPP 258A de fls. 12082­12094)   Comprovado o subfaturado uma vez que as duas commercial  invoices de fls. 12087 e 12089, possuem numeração produto,  quantidade  e  preço  idênticos.  Na  capa  do  CPP,  fl.12083,  também  consta  o  mesmo  valor  da  carga  como  sendo  U$  39.081,60 FOB.   DI nº 11/1747307­6 (CPP 258B de fls. 12.095­12.114)   Comprovado o subfaturado uma vez que as duas commercial  invoices de  fls.  12110 e 12112, possuem numeração produto  air  humidifier  em quantidade  e  preço  idênticos. Na  capa  do  CPP, fl. 12101, também consta o mesmo valor da carga como  sendo U$ 39.074,28 FOB, o que demonstra o subfaturamento.  Fl. 18823DF CARF MF     74 Em  todos  esses  casos,  verifica­se  uma  verdadeira  presunção  de  subfaturamento por parte da Fiscalização. Veja­se que não foi feita nenhuma prova ou mesmo  indício de que os valores declarados pelo importador estaria subfaturado.  Identificando  o  Fiscal  que  nos  documentos  internos  da  Encomendante  existiam valores divergentes,  simplesmente presumiu a existência de  subfaturamento  e mais,  que o valor mais alto estaria correto. Não há sequer qualquer levantamento de mercado acerca  do valor dos produtos importados, o que seria de fácil obtenção, já que se tratam de produtos  bastante comuns: umidificadores, climatizadores e ventiladores    2. RECURSO VOLUNTÁRIO EDMAR MOTHÉ  O  Recurso  Voluntário  de  Edmar  Mothé  relaciona­se  à  atribuição  de  responsabilidade tributária.  No caso, tendo em vista o cancelamento da autuação por ausência de provas  quanto ao comentimento dos ilícitos apontados, por mais razão deverá ser anulada a atribuição  de uma responsabilidade que só se justificaria em razão do cometimento de ato ilícito.  Ademais,  veja­se  que  no  Relatório  Fiscal  limitou­se  à  indicação  dos  dispositivos legais capazes de sustentar a solidariedade, contudo, sem indicar de forma precisa  qual ato cometido pelo solidário seria apto para atrair a solidariedade, tampouco em qual inciso  legal o ato seria enquadrado (por exemplo, se interesse comum ou se excesso de poderes pelo  administrador)  7.4 – SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  As  empresas  UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  COMERCIAL  e  seus  sócios,  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  do  Artigo  124,  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  Fl. 18824DF CARF MF Processo nº 10111.720547/2012­73  Acórdão n.º 3201­004.918  S3­C2T1  Fl. 18.788          75 IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Após  apresentar  a  fundamentação  legal,  a  Fiscalização  apenas  listou  quem  seriam os solidários. No caso específico do Sr. Edmar Mothé, por exemplo, a Fiscalização não  indicou  se  a  sua  responsabilidade  se  daria  em  razão  do  interesse  comum  (art.  124),  ou  em  função da sua breve participação societária (art. 134 e 135). Em se presumindo, ainda para fins  exemplificativos, que a  responsabilidade se deu com fundamento no art. 135, esta deveria se  limitar ao período em que figurou como sócio ou administrador da empresa Utilidad.  Logo, mais uma vez se constata a fragilidade do lançamento fiscal, deixando  novamente de proceder a subsunção do fato à norma. No caso, sequer indicou qual fato seria  capaz de atrair a incidência de qualquer norma impositiva de solidariedade, seja qual for a sua  natureza  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício  e DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 18825DF CARF MF

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