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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7894709 #
Numero do processo: 10880.938934/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado, inclusive quanto aos documentos apresentados após a inclusão do processo em pauta quanto à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator) que entendiam pela desnecessidade da diligência suscitada. Após a leitura do voto do Relator quanto à matéria: " aquisição de bens sujeitos à alíquota zero", foi apresentada proposta de diligência pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido pela maioria dos membros do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado, inclusive quanto aos documentos apresentados após a inclusão do processo em pauta quanto à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator) que entendiam pela desnecessidade da diligência suscitada. Após a leitura do voto do Relator quanto à matéria: " aquisição de bens sujeitos à alíquota zero", foi apresentada proposta de diligência pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido pela maioria dos membros do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Relatório O processo em exame versa sobre Pedido de Ressarcimento eletrônico de crédito de COFINS (PER nº 25351.89042.181012.1.1.09-0917), pertinente ao direito creditório relativo a receitas de exportação, no montante de R$ 16.660.864,08, o qual teria sido apurado no 4º trimestre de 2011, pelo regime não-cumulativo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-75.686, de 04/01/2018, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, até àquela fase processual (fls. 1.478/1.518): "(...) Ao direito creditório pleiteado a contribuinte vinculou Declarações de Compensação (Dcomp). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 93 4/ 20 13 -3 4 Fl. 1757DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 3.051.848,05, homologando parcialmente as compensações declaradas até esse limite (e-fl. 1.354). Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF - efls. 1.294/1.353), as razões do deferimento parcial do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos não comprovados; (ii) glosa de créditos relativos a: bens e serviços utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas a tributação (alíquota zero e suspensão); bens adquiridos de pessoas físicas; (iii) fretes e despesas de armazenagem; (iv) devoluções de vendas. Consignou-se ainda que houve instauração de procedimento fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins relativos aos 2º e 4º trimestres de 2010, 1º a 4º trimestres de 2011 e de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 12/04/2017 (e-fls. 1.475), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/05/2017 (e-fls. 1.355/1.404), requerendo, em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em vista inconsistências nas planilhas de cálculo em que a fundamentaram, e o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto". É o relatório. No entanto, por meio do Acórdão nº 14-75.686, de 04/01/2018, a DRJ/Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. REGULAÇÃO. Fl. 1758DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 A partir de 01/01/2011 o crédito presumido que pode ser aproveitado pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e pelas pessoas jurídicas que adquiram esses mesmos produtos para industrialização ou venda a varejo é aquele regulado pela Lei nº 12.350, de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, não mais se aplicando as disposições do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE.ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado em 22/02/2018 (DTE_e-CAC - fl. 1.522), a Recorrente em 21/03/2018 (fls. 1.523/1.524), apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1.525/1.579), alegando, em síntese, os seguintes tópicos: II - NULIDADE DA DECISÃO POR NÃO EXAMINAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA: A despeito disso, a Autoridade Julgadora, ao examinar a manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, deixou de analisar alguns dos argumentos suscitados, apesar de serem, sozinhos, suficientes para afastar a exigência fiscal; III – DO LEVANTAMENTO FISCAL PRECÁRIO. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização das diligências e perícias que entender necessárias, sendo inadmitida a glosa de PIS/COFINS sem analisar a atividade desenvolvida pela Recorrente; IV – NULIDADE POR INSEGURANÇA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FUNDAMENTAR O DESPACHO DECISÓRIO: Portanto, considerando a existência de equívocos apresentados nas planilhas que fundamentaram o despacho decisório, o presente processo deve ser julgado nulo; III – DO DIREITO III.1 Da sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS: conceito de insumos para fins de direito ao crédito; III.2 – Diferente do que alega a Autoridade Fiscal, os créditos de PIS e COFINS não são incentivos ou benefícios fiscais; III.1.1 Dos créditos apurados pela Recorrente e glosados pela Autoridade Fiscal; III.1.1.1 Divergências entre as memórias de cálculos e as DACONs; Fl. 1759DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 III.1.1.2 Graxa III.1.1.3 Da glosa dos demais bens utilizados como insumos pela Recorrente - Além da graxa, foram glosados as seguintes rubricas, classificadas como insumos pela Recorrente: (i) combustível utilizado no transporte de matéria-prima; (ii) produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga; (iii) produtos utilizados em sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais; (iv) serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno; (v) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. III.1.1.3.1- Combustíveis utilizados no transporte de matéria-prima; III.1.1.3.2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; III.1.1.3.3 Produtos utilizados no Sistema de Refrigeração/Aquecimento; III.1.1.3.4 Serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno; III.1.1.3.5 Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; III.2 - Da glosa de bens sujeitos à alíquota zero IV. Aplicabilidade da Lei nº 12.350/2010 VI.1 Do crédito presumido da agroindústria em relação aos produtos produzidos pela Recorrente - Aplicabilidade da Lei nº 10.925/2004 e 12.350/2010, a partir de 05/2011; VI.2 Do crédito presumido – Artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010; IV.3 Do crédito presumido – Lei 10.925/2004 – Mercadorias classificadas no código 16 do NCM; IV.4 Crédito presumido – Suspensão – Art. 54 de 12.925/2010; V. Do crédito relacionado ao frete na compra de insumos (crédito integral, presumido e não tributado); VI. Do crédito relacionado à transferência interna de mercadorias; VI. Despesas com armazenagem; VIII. Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6% IV – DA DILIGÊNCIA: Neste cenário, caso entendam necessário, requer-se a realização de diligência a fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas acerca dos pontos aqui expostos; V – DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conclui-se que: (i) Não se aplicam os conceitos trazidos na legislação do IPI, tampouco as normas correntes acerca do IRPJ, no cálculo do crédito relativo a insumos na apuração do PIS e COFINS, na sistemática não-cumulativa; (ii) O direito ao referido crédito decorre da análise da imprescindibilidade da utilização do referido insumo para a atividade do contribuinte; (iii) Os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal apresentam inconsistências, o que gera nulidade do processo; (iv) A Recorrente não deixou de justificar os valores apresentados em DACON, sendo apresentadas memórias de cálculos complementares no decorrer da fiscalização. Fl. 1760DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 (v) Deve ser reconhecida a integralidade dos créditos pleiteados pela Recorrente, uma vez que mostram-se indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade. (vi) A glosa relacionada aos créditos oriundos de bens sujeitos à alíquota zero não deve prevalecer pois (i) parte dos bens adquiridos não sujeitam-se, de fato, à tal alíquota, sendo recolhidas regularmente as contribuições ora tratadas, (ii) o direito ao crédito para os insumos sujeitos à alíquota zero é assegurado por força do artigo 8º, da Lei n º 10.925/2004; (vii) O crédito presumido a que faz jus a agroindústria não poderia ter sido analisado com base na Lei nº 12.350/2010, pois não estava regulamentada à época dos fatos; (viii) O crédito presumido a que faz jus a agroindústria deve ser calculado no percentual definido em lei considerando-se o produto a que a indústria dá saída, não tendo relação com o insumo adquirido, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; (ix) O direito ao crédito sobre a compra de insumos deve ser reconhecido em sua integralidade, inexistindo relação com o produto transportado; (x) O crédito sobre frete relacionado à transferência interna de mercadorias também deve ser reconhecido, em função do disposto nos incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. (xi) Deve ser reconhecida a integralidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em relação às despesas com armazenagem, conforma demonstrado. (xii) Diferentemente do que aponta o auditor fiscal em seu despacho, os valores das devoluções de vendas (linha 12) estão alocadas somente na coluna de rateio proporcional a Receita Tributada no Mercado Interno. VI – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário. Em fim, o processo foi encaminhado a este CARF para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Por entender que o processo se encontrava integralmente instruído, após a leitura do Relatório e a manifestação da parte, apresentei meu voto em sessão adentrando no mérito das glosas, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas dos "créditos na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero", - matéria esta comum a todos os processos da empresa julgados em conjunto na sessão, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração. Ao colocar em votação esse tópico, restou que fui vencido pela maioria do Colegiado, que entendeu pela necessidade de conversão do processo em diligência, nos termos do voto do redator designado. Em meu entendimento não se faz necessária a diligência suscitada pelo Colegiado, estando o processo pronto para imediato julgamento, conforme voto lido na sessão de julgamento. VOTO VENCEDOR Fl. 1761DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Após a leitura de parte do voto do I. Conselheiro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas de créditos na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero (matéria comum a todos os processos da empresa julgados em conjunto na sessão, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração), ousei divergir por entender necessária a realização de diligência, haja vista que a Recorrente juntou aos autos, por amostragem, várias notas fiscais eletrônicas de aquisições desses insumos onde estariam demonstrados que parte dos produtos adquiridos se sujeitaram à tributação positiva das contribuições, o que indicaria o suposto erro na glosa operada pela Autoridade Fiscal. O Colegiado, durante a sessão de julgamento, confirmou, por meio da denominação, que alguns desses produtos com incidência positiva das contribuições, constantes das notas fiscais eletrônicas juntadas, realmente compuseram a planilha de glosa de mercadorias adquiridas com alíquota zero elaborada pela Fiscalização. Assim, no caso, há indícios fortes de que parte dos insumos glosados pela Fiscalização não estavam sujeitos à alíquota zero, entretanto as provas juntadas ainda não são suficientes para se atestar o direito ao crédito à Recorrente, necessitando, por isso, uma verificação adicional da Autoridade Fiscal para analisar as notas fiscais juntadas e outras, por ventura, apresentadas após intimação. Também, o Colegiado observou que a Autoridade Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ (REsp nº 1.221.170/PR) sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o Colegiado, por maioria, entendeu pela necessidade de juntada aos autos de laudo pericial no qual se demonstre, de forma detalhada, a utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa e, na sequência, que a Fiscalização se manifeste sobre eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR e acolhido pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo Cosit nº5, de17 de dezembro de 2018. Dessa forma, pelos fatos expostos e em homenagem ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos, no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. Fl. 1762DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 3. Intime a empresa a indicar, de forma detalhada em planilha, quais produtos e notas fiscais foram indevidamente incluídos como insumos sujeitos a alíquota zero glosados no período, anexando as respectivas notas eletrônicas; 4. A Fiscalização deve informar de forma conclusiva se a documentação juntada pela Recorrente no item anterior é suficiente para comprovar que houve incidência positiva das contribuições nas aquisições indicadas, devendo ainda fundamentar as conclusões tomadas. 5. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 6. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 7. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído ao Relator para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Fl. 1763DF CARF MF

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7849553 #
Numero do processo: 10880.944310/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.
Numero da decisão: 1302-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045, recolhido no ano-calendário de 2003. Após análise, a DERAT/São Paulo/SP não homologou a compensação com a seguinte fundamentação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 43 10 /2 00 8- 99 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944310/2008-99 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, pois a declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente não foi apresentada a Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01/01/2007, devendo apresentar somente as Declarações Simplificadas (PJSI) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). => através da decisão DICAT nº 218/2008, a empresa foi comunicada que foi deferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirmando e validando as obrigações acessórias apresentadas anteriormente, descabendo a alegação que não foi possível confirmar a procedência do crédito original, pois foi verificada e confirmada a existência do DARF. A 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Da decisão recorrida, importa destacar os seguintes pontos: => considerando que o crédito se trata de pagamento de IRRF com código 8045, a responsabilidade para o recolhimento do tributo é da pessoa jurídica que aufere os rendimentos, e não fonte pagadora, conforme IN SRF nº 153/87. => as informações acerca dos rendimentos e dos valores retidos na fonte deverão ser declarados pela pessoa jurídica que tenha pago - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cabendo às pessoas jurídicas que recolheram o IRRF fornecer à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF nº 269/2002. => a confirmação da procedência do crédito em tela se faz por meio da DIRF da pessoa jurídica que pagou, que não pôde ser obtida por meio dos sistemas informatizados na SRFB, motivo esse ocasionou a não homologação das compensações declaradas. O recurso voluntário foi apresentado as seguintes alegações: => é optante pelo SIMPLES e dispensada da retenção e recolhimento de impostos retidos na fonte por ser microempresa, conforme IN SRF nº 23/1986. => o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, orienta que não incidirá imposto de renda na fonte quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno, optante pelo SIMPLES, que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo. => não existe fundamento na solicitação de DIRF, uma vez que o crédito trata-se apenas de pagamento indevido, tornando-o legal para compensação. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944310/2008-99 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.781, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.781): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O crédito decorre de pagamento indevido de IRRF, código 8045. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que é optante pelo SIMPLES, não cabendo a incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos. Assiste razão à recorrente. Consultando o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/2003, obtemos as seguintes informações acerca do código 8045: OUTROS RENDIMENTOS COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA (ART. 53, LEI Nº 7.450/85) 8045 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. OBSERVAÇÃO: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, exceto as empresas que se dediquem, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. RIR/99: -Art. 651, I. RIR/99: -Art. 192, XIII. Lei nº 10.637/02: -Art.26 BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento RIR/99: -Art. 651, I. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e IN SRF nº 23/86, II RIR/99: -Arts. 187 e 192, XII, “d”. Lei n 10.637/02 - Art. 26 Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944310/2008-99 turismo. De acordo com o contrato social acostado aos autos, a recorrente tem por finalidade a exploração por conta própria do ramo de agenciamento de viagens e turismo, não incidindo, portanto, o imposto de renda sobre as importâncias recebidas. Verifica-se, ainda, que a empresa é optante pelo SIMPLES conforme Decisão DICAT nº 218/2008, a partir do ano-calendário de 2003, abaixo reproduzida pela captura de tela: Em outras palavras, a recorrente se enquadra nas duas condições para que o imposto de renda retido na fonte, com código 8045, não incida sobre os pagamentos recebidos: (1) é optante pelo SIMPLES e (2) tem como objeto social o agenciamento de viagem e turismo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 332,71, homologando as compensações até o limite do crédito. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 265,25, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720132/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos até então ocorridos no presente processo, transcrevo e adoto o Relatório produzido pela DRJ quando da sua análise do caso. “Trata o presente processo das Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp nº 07051.80686.241013.1.3.57-0024 e nº 31376.27322.111213.1.3.57-7189, por meio das quais a Braskem Petroquímica Ltda. efetuou a compensação de débitos tributários próprios com crédito da ação judicial, transitada em julgado, nº 95.0038074-9 (0038074- 16.1995.4.03.6100), da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Referida ação judicial, relativa à inconstitucionalidade dos Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88 (PIS/Pasep), note-se, foi proposta pelas empresas Polibrasil S/A – Indústria e Comércio, CNPJ 15.229.396/0001-10, Koppol Films S/A, CNPJ 59.682.583/0001- 20, Braspol Polímeros S/A, CNPJ 31.911.001/0001-11 e Polibrasil Compostos S/A, CNPJ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 13 2/ 20 17 -0 7 Fl. 2426DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 16.054.801/0001-70, sendo o crédito dela decorrente compensado pela contribuinte em epígrafe na condição de sucessora de citadas pessoas jurídicas. A unidade de origem do processo, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna – BA, após analisar a ação judicial, emitiu, em 31/01/2017, o Despacho Decisório nº 1/2017 – ETAJ/IRF/ILH – DRF/ITA, não homologando as compensações declaradas, por insuficiência de crédito. Consoante o relatado na decisão administrativa, a entrega das Declarações de Compensação foi precedida da devida habilitação do crédito judicial, a qual foi realizada pela Braskem (na qualidade de empresa sucessora das empresas litisconsortes na ação judicial), conforme procedimento exigido pelo art. 82 da Instrução Normativa nº 1300, de 2012, por meio do processo administrativo nº 181876.726522/2013-01. No que diz respeito à verificação/apuração do crédito judicial, a autoridade a quo argumenta que o valor total do indébito tributário reconhecido por meio da sentença condenatória, passada em julgado, é o constante do pedido inicial da respectiva ação de repetição de indébito, e que sua atualização monetária deve ser realizada somente com a observância dos índices apontados na decisão judicial, sem a aplicação da taxa Selic, nem como fator de juros e nem como critério de correção monetária. Sustenta que o indébito tributário, reclamado pelas empresas litisconsortes, refere-se a pedido certo e determinado, de natureza condenatória, por meio do qual foi solicitada a restituição de indébitos relativos a recolhimentos efetuados de acordo com as guias e planilhas apensadas na própria peça exordial da ação judicial. Em relação à atualização monetária do crédito, relata que a decisão transitada em julgado reconheceu o direito à aplicação do IPC até janeiro de 1991, do INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 e da UFIR a partir de 1992, tendo sido considerado inaplicável a taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995). Informa, também, em relação a este último ponto: que a interessada formulou consulta sobre a interpretação da legislação tributária, consubstanciada no processo administrativo nº 18186.731033/2013-62, mas que a solução da consulta afastou a aplicação da taxa Selic para o caso da ação judicial tratada; e que a interessada, com intuito de desconstituir o provimento judicial neste ponto (não aplicação da taxa Selic), ajuizou a Ação Rescisória nº 005830-34.2014.4.03.0000. No tocante à utilização do direito creditório, informa que a contribuinte utilizou o crédito judicial em compensações com contribuições devidas do próprio PIS, nas competências 06/1999 a 01/2001, e que estas compensações foram devidamente identificadas nos processos administrativos nº 13817.000145/2005-71, nº 13817.000129/2004-05 e nº 13817.000343/2004-53. Relata, também, que estes processos foram inscritos em dívida ativa da União, conforme as CDA nº 80.7.07.004274-60, nº 80.7.07.004699-79 e nº 80.7.07.004275-40, e que a execução destes títulos resultaram em sentenças (nos processos de embargos à execução) que extinguiram os créditos tributários controlados nos processos nº 13817.000145/2005-71 e nº 13817.000343/2004-53, por ocorrência de homologação tácita da compensação declarada. Por fim, a autoridade a quo argumenta que o indébito tributário, conforme o provimento obtido, com atualização segundo os parâmetros acima descritos, foi integralmente absorvido nas compensações de que tratam os processos administrativos citados no parágrafo anterior, destacando que o valor do crédito judicial não foi suficiente nem mesmo para fazer frente às compensações de todos os débitos daqueles processos. A empresa Braskem (incorporadora das empresas litisconsortes na ação judicial) foi cientificada do despacho decisório mencionado em 03/02/2017, por meio de seu Fl. 2427DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, e apresentou, em 06/03/2017, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, ela faz um breve resumo dos fatos, com relatos a respeito da ação judicial nº 95.0038074-9 (0038074-16.1995.4.03.6100), do procedimento de habilitação do crédito, junto à Receita Federal, e da compensação efetivada por meio das Dcomp nº 07051.80686.241013.1.3.57-0024 e nº 31376.27322.111213.1.3.57-7189. Em relação ao processo judicial, relata que o pedido inicial, proposto pelas empresas por ela incorporadas, tinha como objetivo o direito à repetição dos valores recolhidos de PIS com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449/88, correspondentes ao valores pagos em excesso, comparativamente ao que seria devido de acordo com o disposto na LC nº 07/70, devidamente corrigidos (desde o vencimentos) e acrescidos de juros, a contar de cada um dos recolhimentos. Relata, também, as fases processuais da ação judicial mencionada, destacando: que a sentença de 1ª instância, ao julgar procedente os pedidos formulados na exordial, não acatou o pedido como certo e deslocou a apuração de valores para a fase de liquidação, mediante a apresentação de documentos; que a decisão de 2º instância (Acórdão da 6ª Turma do TRF da 3ª Região) modificou parcialmente a sentença, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e a aplicação dos índices de correção monetária e expurgos inflacionários, e modificando a base dos honorários advocatícios; que o acórdão foi retificado, por meio de Embargos Aclaratórios, para fazer constar que o apelo das interessadas foi provido, uma vez que todo o direito buscado no recurso de apelação, relativo à aplicação dos índices de correção monetária, foi obtido com a decisão; que a fazenda nacional não obteve êxito nos sucessivos recursos quanto ao dies a quo da prescrição; e que o processo transitou em julgado em 27/03/2012. No tocante aos outros dois pontos, relata que obteve, junto à autoridade administrativa, o deferimento do pedido de habilitação do crédito (por meio do processo administrativo nº 18186.726522/2013-01), que somente parte do credito judicial foi aproveitado nas Dcomp citadas e que o crédito foi corrigido monetariamente conforme os critérios constantes do provimento judicial, tendo sido aplicado, também, após a extinção da UFIR, o IPCA-E. Ainda, em relação à correção monetária do crédito judicial, aduz: que apresentou processo de consulta junto à Receita Federal buscando esclarecer quais os índices deveriam ser aplicados sobre o crédito judicial de PIS nos períodos posteriores à extinção da UFIR, mas que a consulta foi considerada ineficaz; e que ajuizou ação rescisória (nº 005830- 34.2014.4.03.0000) com objetivo de desconstituir a coisa julgada na parte em que houve o afastamento da aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. No mérito a contribuinte contesta o entendimento de que o crédito judicial estaria limitado ao valor constante dos cálculos anexados à inicial da ação ordinária. Argumenta que o raciocínio da autoridade a quo parte de premissas equivocadas e deturpa o provimento judicial obtido na ação judicial. Diz que a própria decisão definitiva, ao mencionar sobre a necessidade de perícia judicial, expôs de forma clara e expressa que a repetição dos valores seria verificada na fase de liquidação do processo, com observância do princípio do contraditório e com a apresentação dos documentos requeridos pela União. Sustenta que o provimento judicial foi dado nos exatos limites da lide e que a natureza declaratória da ação de repetição de indébito permite que o valor efetivamente repetido e liquidado suplante aquele originalmente atribuído à causa. Diz que no presente caso a estimativa inicial (constantes da exordial) não se confirmou em razão das condições asseguradas pelo título executivo (semestralidade e correção da base de cálculo). Argumenta, também, que eventual constatação de decisão extra ou ultra petita deve ser combatida pela parte interessada, antes do trânsito em julgado (o que não ocorreu), e que, diante do provimento judicial que considerou como indevidos Fl. 2428DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 os pagamentos de PIS efetuados com base em dispositivos inconstitucionais, não se pode permitir o locupletamento da União em prejuízo da interessada. A interessada prossegue argumentando que as planilhas e comprovantes de recolhimentos apresentados na exordial da ação judicial serviram unicamente para demonstrar a existência e legitimidade do crédito solicitado (interesse de agir em juízo, conforme determinavam os art. 282, 283 e 396 do CPC/1973, vigentes à época dos fatos) e para atribuir o valor da causa: exigência processual que serve para, dentre outros objetivos, definir a competência por valor e o montante devido à título de custas. Ainda, em relação ao valor da causa, sustenta, ao teor dos art. 258 e 262 do CPC/1973, que trata-se de uma estimativa de vantagem econômica, que não serve para delimitação da abrangência do pedido e a qual não se confunde com o valor definitivo do provimento obtido. Diz, novamente, que a apuração do valor exato do indébito tributário somente é realizada no momento de liquidação da sentença e, nesse sentido, alega que deve ser aplicado ao caso, por imposição do art. 61, § 2º da Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.111.003/PR. Argumenta que o despacho decisório limita de forma indevida o direito que lhe foi assegurado judicialmente, na medida em que despreza a real extensão e os efeitos da coisa julgada. Diz que o provimento judicial garante a restituição de todos os pagamentos de PIS que foram realizados de forma indevida e não somente de parte dos pagamentos, expressos nos cálculos e planilhas acostados na peça inicial da ação judicial. Argumenta que os erros de cálculo, de acordo com as decisões do STJ, não transitam em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo. Nesse sentido diz que os cálculos efetuados pela DRF Camaçari/BA estão eivados de vícios materiais que acarretam a redução do valor total do indébito, uma vez que não levam em conta a semestralidade do PIS e nem a correção das bases de cálculo das contribuições. Sustenta que seu procedimento não ultrapassa os contornos da lide delimitados no pedido inicial e nem viola os art. 2º, 128 e 460 do CPC/1973, pois, afinal, na exordial foi requerida autorização para repetição dos recolhimentos de PIS efetivados com base nos decretos-leis (2.445 e 2.449/88), os quais foram considerados inconstitucionais. Argumenta, por fim, que a restituição do que foi pago de forma indevida é a essência da ação judicial e que qualquer limitação ou correção para limitar a abrangência do que foi solicidado na via judicial deveria ter sido realizada, de mesma forma, pela União, no âmbito judicial, por meio de recursos próprios, e não agora na via administrativa. A contribuinte pugna, também, pela aplicação, no presente caso, do Parecer Normativo COSIT nº 11/2014 e da jurisprudência do CARF (acórdão 3401001.587). Argumenta que, no presente caso, o direito obtido judicialmente é ilíquido e assim a Receita Federal, de acordo com mencionado parecer, deve quantificar o direito creditório reconhecido judicialmente. Sustenta, também, que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corroboram este entendimento, conforme se verifica no Acórdão nº 3401001.587, relativo ao processo administrativo nº 13726.000325/2002-29. Em relação à correção monetária, a contribuinte argumenta que os cálculos do período após a extinção da UFIR, com a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que determinou a aplicação dos índices da remuneração da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Nacional, acarretam uma redução indevida do direito creditório. Alega que a modificação realizada pelo mencionado art. 5º foi declarada inconstitucional pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357-DF, em março de 2013, antes, portanto, de a interessada solicitar a habilitação e compensação dos seus créditos. Diz que, em razão de citada inconstitucionalidade, o Conselho da Justiça Federal alterou o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, de forma a substituir, a partir de janeiro de 2001, a TR pelo IPCA-E. Argumenta que a aplicação da Lei 11.960/2009 viola o direito de propriedade e impõe Fl. 2429DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 uma perda financeira à interessada, uma vez que reduz de forma significativa o real poder aquisitivo da moeda e deixa de recompor o patrimônio retirado indevidamente da contribuinte. Sustenta, consoante o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.524/DF, que devem ser aplicados índices de correção monetária que reflitam melhor a variação da inflação no período, sendo incabível, portanto, a aplicação de índices da remuneração da caderneta de poupança. Alega, por fim, em que pese a existência da já mencionada Ação Rescisória nº 005830-34-2014-4-03.0000, que após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (contados do trânsito em julgado) ou, alternativamente, a partir de janeiro de 1996, a taxa Selic. O IPCA-E, porque é o índice que substituiu a UFIR, a partir de janeiro de 2001, nos cálculos realizados pela Justiça Federal. E a taxa Selic, porque: é o índice próprio para atualização de débitos tributários, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995; teve sua legitimidade reconhecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 879.844/MG; e trata-se de norma específica (para atualização de tributos federais), em contraposição ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que trata das condenações da Fazenda Pública em geral. Em face de todos os argumentos acima, a contribuinte defende que seja realizada a quantificação do indébito tributário de PIS, oriundo da ação judicial (e das empresas incorporadas), com a aplicação do critério da semestralidade e o emprego da atualização monetária plena. Nesse sentido, alega que existe um saldo de indébito tributário, passível de compensação, no total de R$ 10.366.156,41, calculado em fevereiro de 2017. Requer, diante do exposto, o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, de forma a: reconhecer como improcedente o entendimento da autoridade a quo de que o direito creditório está limitado ao valor estampado na exordial da ação ordinária; afastar a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para o período posterior à extinção da UFIR; e baixar os autos em diligência para que o direito creditório seja quantificado conforme os critérios de cálculo e de atualização monetária determinados pelo provimento judicial, com aplicação da semestralidade do PIS e da correção das bases de cálculo. Pede, ainda, que na hipótese de a Ação Rescisória lhe resultar favorável que fique expressamente consignado o seu direito de retomar as compensações, assim que for encerrada a validação dos valores pelo Fisco. É o relatório.” Submetida a questão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – PR, o pedido de diligência foi indeferido e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por maioria de votos, tendo sido lavradas as seguintes ementas: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 03/02/2017 AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologadas as compensações declaradas. Fl. 2430DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde do contencioso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2298) onde suscitou os já mencionados argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, ao fim requerendo: “a) Reconhecer como improcedente o entendimento expresso pela DRF Camaçari/BA e pelo setor ETAJ/IRF/ILH de que o direito creditório estaria limitado ao montante apontado na petição inicial da Ação Ordinária n° 95.0038074-9, eis que desrespeita a coisa julgada firmada na mencionada ação, conforme argumentação exposta nos itens precedentes; b) Afastar a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança no período posterior à extinção da UFIR para correção do indébito tributário, seja porque a UFIR foi substituída pelo IPCA-E 2013), seja porque desde (Resolução CJF n° 267/janeiro/1996 a legislação determina a aplicação da SELIC para correção de títulos tributários federais conforme restará decidido nos autos da Ação Rescisória nº 005830- 34.2014.4.03.0000); c) Baixar os autos em diligência e determinar que a Autoridade Fiscal competente quantifique o direito creditório de PIS titularizado pela Recorrente, conforme critérios de cálculo e de atualização monetária estampados no título judicial ( sobretudo, o cálculo). A apuração demonstrará a semestralidade do PIS e a correção da base de suficiência do indébito para amortizar todas as compensações realizadas pela Contribuinte e a existência de saldo credor passível de compensação. A quantificação do saldo credor dependerá do julgamento da Ação Rescisória nº 005830-34.2014.4.03.0000, na qual restará definitivamente decidido se: (a) após janeiro/1996, o índice de atualização aplicável é a Taxa SELIC; ou (b) se após a extinção da UFIR ( 2000) o índice aplicável é o IPCA-E, acrescido de juros de novembro/ 1% ao mês, nos termos expostos acima. d) Na hipótese de a decisão da Ação Rescisória determinar a aplicação a aplicação do IPCA-E após a extinção da UFIR acrescido de juros de 1% a.m., pede que fique expressamente consignado o direito da Contribuinte de retomar as compensações do saldo remanescente do indébito de PIS, no valor de R$ 10.366.156,41 (em 02/2017), assim que for encerrada a validação dos valores pelo Fisco.” Após a interposição do Recurso Voluntário os autos foram distribuídos ao Relator. É o Relatório VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Em razão dos quase 25 anos de discussão fática e jurídica faz necessário destacar alguns pontos essenciais do processo. Fl. 2431DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 As empresas sucedidas pela Recorrente ajuizaram, em 1995, ação para garantir- lhes o direito à restituição de valores de PIS recolhidos a maior, cuja inicial encontra-se às e-fls. 568, e o pedido foi formulado nos seguintes termos: “ Em face do exposto (...) estão as autoras convencidas de que (...) vinham indebitamente recolhendo aos cofres da ré importâncias a título de PIS. Em razão disso, recorrem ao Poder Judiciário, nesta oportunidade, objetivando expressamente a repetição de tais indébitos, mediante a condenação da ré a devolver-lhe as importâncias que a tal título pagou, conforme guias de recolhimento anexas: sendo, tal restituição correspondente ao valor pago em excesso relativamente ao que seria devido, conforme a base de cálculo e alíquota estabelecidas pela Lei Complementar 07/70, tudo devidamente corrigido desde o vencimento e acrescido de juros a contar de cada um dos recolhimentos, nos montantes abaixo, calculados conforme planilhas anexas, arcando a ré, ainda, com as custas, honorários advocatícios e demais consequências da sucumbência.” Em seguida, as Autoras formularam uma relação das empresas aos valores dos indébitos, que totalizou R$ 1.427.187,53. Pela leitura da exordial percebe-se que as Autoras limitaram a lide aos valores por elas apontados. A União Federal apresentou contestação que se encontra acostada às e-fls. 1016. O Juízo, por sua vez, em 26.05.1998 proferiu sentença nos seguintes termos, acostada às e-fls. 1034: “julgo procedente esta ação de repetição de indébito, determinando à Ré que proceda à restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social para o PIS, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar 7/70, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme provimento 24/97 da Corregedoria Geral do E. Tribunal Regional Federal da 3 a Região. Condeno ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente.” As sucedidas pela ora Recorrente apresentaram Apelação para que fosse aplicado o IPC em abril, maio e junho de 1990, em substituição do BTN. A União também apresentou Apelação onde também contesta os índices utilizados para atualização, requerendo, por sua vez, que seja aplicado o Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do STJ/CJF – Resolução 04/90 do CFJ. O TRF-3, por sua vez, ao examinar a Apelação, entendeu por, após decisão em Embargos de Declaração (e-fls. 1121), dar provimento ao Recurso do Contribuinte para autorizar a aplicação do índice por ele pretendido, e dar parcial provimento ao Recurso da União para que seja aplicada a correção monetária a partir do efetivo recolhimento e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. (e-fls. 1096) A União apresentou Recurso Especial que teve seguimento negado. (informação de e-fls. 1.460) Ao analisar o pedido de Compensação, a Delegacia da Receita Federal de Administração denegou o pedido de compensação em razão do pedido da ação judicial referir-se a restituição, considerando a compensação indevida (e-fls. 1.461) Fl. 2432DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 Já em 21 de julho de 2014 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Itabuna (e- fls. 1744) intimou a Recorrente para apresentar a documentação que embasa o seu pedido, principalmente os livros contábeis de 1988 a 1995. Em 14 de outubro de 2014 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Itabuna (e- fls. 1748) novamente intimou a Recorrente para apresentar a documentação que entendeu necessária à realização dos cálculos. Às e-fls. 1895 (fls. 854 na numeração manuscrita) há Informação n. 39/2013 datada de 14 de agosto de 2013 por meio do qual a DRF em Camaçari – BA afirma, sinteticamente, que há indícios de que o valor de R$ 9.981.141,70 apurado como indébito não foi calculado em estrita observância da decisão judicial. Isto porque apesar da Recorrente, em sua exordial, no ano de 1995, haver requerido a repetição do indébito “conforme guias de recolhimento anexas” e “calculadas conforme planilhas anexas” a sentença foi genérica, para abranger os valores recolhidos indevidamente, e não apenas os requeridos na petição inicial, não sendo este Colegiado competente para afirmar se extra petita, ultra petita ou não, devendo tão somente dar cumprimento à decisão judicial. Outro motivo de discordância foi a aplicação dos índices para atualização dos valores. Em 12 de dezembro de 2013 a União informou a interposição de Ação Rescisória n. 0029082-03.2013.403.0000, mas que já se encontra arquivada desde 29.05.2019. Também há nos autos (e-fls. 1924 / fls. 879 da numeração manuscrita) cópia de Ação Rescisória ajuizada pela BRASKEM LTDA datada de 14 de março de 2014. Há nos autos (e-fls. 2146 ) a Informação n. 47/2013 por meio da qual a DRF em Camaçari – BA afirma, sinteticamente, que não é possível apresentar “cópia integral das contas fiscais de todos os estabelecimentos das Autoras” solicitada apara, aparentemente, demonstrar a apuração do indébito, a partir dos dados constantes dos livros contábeis dos períodos de apuração em que se verificou o recolhimento a maior, uma vez que os livros se encontram com as empresas. Afirma ainda que a requisição é impertinente pelo fato de que a controvérsia diz respeito à (i) possibilidade jurídica de aditamento da ação condenatória por ocasião da propositura da propositura da execução de honorários e (ii) os índices de correção monetária empregados, e NÃO à aritmética dos cálculos. Sustenta também que o fato de haver decisão judicial indeferindo a perícia e prevendo a possibilidade de verificação dos valores em fase de liquidação, na hipótese de acolhimento da demanda, não franqueia a almejada ampliação dos limites objetivos da lide. A citada DRF assevera que há erro nos cálculos pelo fato de que foi aplicado o IPCA-E desde julho de 1999, em período anterior à extinção da UFIR, em janeiro de 2001. Por derradeiro a DRF assegura que a “habilitação do crédito reconhecido judicialmente” é um procedimento sumário consistente na simples verificação da existência de Fl. 2433DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 ação judicial transitada em julgado onde há direito creditório em favor do sujeito passivo, o que NÃO SIGNIFICA a validação de todos os valores apresentados. Efetivamente, a “habilitação do crédito reconhecido judicialmente” é procedimento previsto na IN RFB n. 1.300/2012 e não deixa qualquer confusão entre a habilitação do crédito e a homologação da compensação. Concluindo a Informação n. 47/2013 a DRJ de Camacari justifica a não apresentação da “copia integral das contas fiscais” e mantém, na íntegra, os argumentos apresentados na informação 39/2013. Às e-fls. 2.152 a 2.177 foi acostada a Informação n. 37/2014, por meio da qual a DRJ de Camaçarí NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas pela Recorrente. Às e-fls. 2187 e seguintes Foi apresentada Manifestação de Inconformidade Às e-fls. 2275 e seguintes foi juntado o Acórdão proferido pela DRJ de Curitiba que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o despacho decisório para não homologar as compensações declaradas nas Dcomp nº 07051.80686.241013.1.3.57- 0024 e nº 31376.27322.111213.1.3.57-7189, por meio das quais a Braskem Petroquímica Ltda. pretendeu compensar débitos próprios com o crédito constante na ação judicial de repetição de indébito transitada em julgado nº 95.0038074-9 (0038074- 16.1995.4.03.6100), da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. O motivo pelo qual a DRJ em Curitiba denegou o pedido de compensação foi a aferição de que a Recorrente já havia compensado os créditos reconhecidos na referida ação judicial 95.0038074-9 com outros débitos (Acórdão e-fls. 2175 e comprovantes e-fls. 2128 e seguintes). Efetivamente, o objeto do presente Recurso Voluntário é desconstituir uma decisão proferida pela DRJ de Curitiba que não homologou compensação requerida pela Recorrente. Isto porque apesar da Recorrente, em sua exordial, no ano de 1995, haver requerido a repetição do indébito “conforme guias de recolhimento anexas” e “calculadas conforme planilhas anexas” a sentença foi genérica, para abranger os valores recolhidos indevidamente, e não apenas os requeridos na petição inicial, indubitavelmente extra petita, mas tal fato não foi objeto de recurso por parte da fazenda. Diante do julgamento da ação judicial a Recorrente juntou aos cálculos valores mais abrangentes que aqueles que havia mencionado na inicial, sob o argumento de que as quantias apresentadas na exordial eram exemplificativas Cumpre destacar que todas as ações decorrentes do processo judicial 95.0038074- 9 (0038074- 16.1995.4.03.6100), da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP já estão extintos. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal competente quantifique o direito creditório de PIS titularizado pela Recorrente, conforme os critérios de cálculo e de atualização monetária determinados Fl. 2434DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 judicialmente, sem a restrição aos valores que foram apontados na exordial de sua ação, bem como apontar eventuais amortizações por compensações realizadas pela Recorrente, demonstrando eventual suficiência do indébito para amortizar todas as compensações realizadas pela Contribuinte bem como apontando existência de saldo credor passível de compensação. Seja intimada a parte a trazer aos autos a cópia do processo 14877-022013.4.03.6100. Posteriormente, abra-se vista dos autos à Requerente para manifestação. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 2435DF CARF MF

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Numero do processo: 13605.000338/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 3302-007.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 38 /2 00 6- 06 Fl. 457DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A contribuinte aqui identificada requereu por intermédio da Declaração de Compensação de fl. 01, a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, no período de 1990 a 1995, créditos esses decorrentes de decisão judicial referente ao processo 2000.38.00.007042-2. A DRF de origem, inicialmente, emitiu o Despacho Decisório de fls. 08/09 considerando não declarada a compensação, em razão de ter sido feita em papel e não eletronicamente, conforme legislação que faz citar. Posteriormente, em face de manifestação da interessada a fls. 13/14, a autoridade administrativa anulou o precitado Despacho Decisório, por intermédio do Despacho de fls. 15/16. Em sequência, procedeu à valoração do crédito no montante de R$42.772,63 em 31/12/1995, homologando as compensações declaradas relativamente aos débitos de PIS e não homologando as compensações declaradas com débitos de Cofins, conforme Despacho Decisório de fls. 196/200. Irresignada com o deferimento parcial do seu pedido, do qual teve ciência em 07/06/2010 (fl. 219), a interessada apresenta em 06/07/2010, a manifestação de inconformidade às fls. 221/228, anexando os documentos de fls. 229/306, com as argumentações abaixo sintetizadas: narra o périplo de sua ação judicial, enfatizando o que foi concedido nas diversas instâncias de julgamento, para concluir que, no julgamento final, o STJ modificou O acórdão do TRF - I a Região, mantendo as restrições impostas pela sentença que autorizou a compensação do crédito do PIS apenas com valores do próprio PIS, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 15/06/2004; alega que “na época em que a empresa realizou as compensações do seu crédito com valores do PIS e da Cofins, pautou-se não somente na decisão judicial obtida no processo judicial de n° 2000.38.00.007042-2 que restringia a compensação a tributos da mesma espécie, fundamentou-se também nos preceitos do art. 74 da Lei 9.430/96 e na Instrução Normativa de n° 600/2005 ...”; “é frequente ocorrer trânsito em julgado com autorização judicial de compensação apenas com tributo da mesma espécie, mesmo sob vigência da Lei 10.637/02, porque estava em vigor na época do ajuizamento da ação a Lei 9.430/96, em sua redação original. No entanto, há que se considerar também qual base legal vigorava na época do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo judicial, como no presente caso, em que a certidão de tal natureza ocorreu em 15/06/2004, momento em que já estava em pleno vigor a Lei 9.430/96 dada pela Lei 10.637/02, que permitia a compensação de créditos com todos os tributos federais'"', observe-se que a razão da não aplicação da lei nova é que, no seu formalismo exacerbado, o Poder Judiciário entende não poder pronunciar-se sobre lei não evocada no processo; a RFB tem-se manifestado, reiteradamente, por intermédio de respostas de consultas formais no sentido de que o contribuinte pode efetuar a compensação sem 0 rigor manifestado na decisão judicial, em certas situações, considerando legislação superveniente mais benéfica. Como exemplo, cita a Solução de Consulta n° 29, de 05 de setembro de 2008, e mais à frente, Acórdão da DRJ/Juiz de Fora no mesmo sentido; ao evocar o princípio da igualdade, alega ainda que reportar-se a restrições impostas na decisão judicial é mero formalismo, pois o que interessa de fato é a existência de crédito em favor da empresa; Fl. 458DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 quanto ao valor do crédito apurado pela DRF, manifesta a sua concordância, lembrando que ainda possui saldo credor atualizado pela Selic, solicitando finalmente que sejam homologadas as compensações com débitos de Cofins. Em 21 de março de 2011, através do Acórdão n° 02-31.465, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de abril de 2011, às e-folhas 363. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 26 de maio de 2011, e-folhas 364 à 369. Foi alegado:  Do direito à compensação com tributos de espécies diferentes; DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 28 de abril de 2011, às e-folhas 363. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 26 de maio de 2011, e-folhas 364. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Do direito à compensação com tributos de espécies diferentes. Passa-se à análise. A empresa ingressou com processo de conhecimento n° 2000.38.00.007042-2, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre ela e a UNIÃO FEDERAL, pautada no recolhimento do PIS, nos moldes preconizados pelos Decretos - leis de n°s. 2.445 e 2.449/88, bem como que declarasse a existência de CRÉDITO em seu favor, decorrente dos recolhimentos indevidos de tal tributo, crédito estes passíveis de RESTITUIÇÃO, o que se processaria através do instrumento de COMPENSAÇÃO, figura criada pela Lei de n°. 8.383/91. Fl. 459DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 Quanto ao pedido de compensação formulado na inicial, pleiteou a autora que seu crédito pudesse ser compensado com todos os tributos federais recolhidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal, em especial com o próprio PIS e com a COFINS. Foi proferida SENTENÇA, julgando PROCEDENTE em parte o pedido desta EMPRESA, pois ao reconhecer a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o PIS nos moldes dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, bem como do crédito decorrente dos pagamentos indevidos, não permitiu a compensação com todos os tributos federais, mas tão somente com o próprio PIS. Inconformada com a sentença, esta empresa interpôs o recurso de apelação, que, modificando a sentença, permitiu a compensação do crédito, com todos os tributos federais recolhidos e administrados pela Secretaria da Recata Federal. A União Federal, por sua vez, interpôs recurso especial. Quando do julgamento de tal recurso, o Superior Tribunal de Justiça modificou o acórdão do TRF 1 a Região, mantendo as restrições impostas pela sentença que autorizou a compensação do crédito do PIS apenas com valores do próprio PIS. Em 15.06.04 ocorreu o trânsito em julgado desta decisão. Com base na decisão judicial e, acobertada pela Instrução Normativa de n° 600/2005, a empresa apurou o seu crédito e iniciou o cabível processo administrativo de compensação, através do pedido de habilitação de crédito. Em 15.09.06, protocolou a declaração de compensação de parte do seu crédito com o PIS e com a COFINS do período de apuração 08/96. Compensou o valor total de R$ 32.700,00, sendo R$ 24.500,00 referente à COFINS e R$ 8.200,00 referente ao PIS. Em 12.12.06 transmitiu à Receita Federal, através do PER/DCOMP, dados informando valores compensados na competência 11/96, quer sejam R$ 23.500,00 relativos à COFINS e R$ 5.000,00 referente ao PIS. Em 12.01.07 transmitiu novamente dados à Receita Federal, através do PER/DCOMP, informando valores compensados na competência 12/96, relativos ao saldo remanescente de seu crédito, quer sejam R$ 13.883,08 relativos à COFINS. Não foram compensados valores relativos ao PIS. A RECORRENTE, em 07.07.10, recebeu, via Correios, o Despacho Decisório de n° 1.209 — DRF/BH relativo ao processo administrativo acima especificado. Neste despacho, foi reconhecido o valor creditício total de R$ 42,772,63 (valor atualizado até 31.12.95), sendo que deste valor R$ 35.532,37 referem-se a valores do PIS pagos de 02/90 a 07/91 e de 06/92 a 09/95. O restante, R$ 7.240,26 refere-se a valores do PIS do período de 08/91 a 05/92, que foram objeto de parcelamento. Ainda, através deste despacho decisório, a DRF/BH se manifestou contrariamente à utilização pela empresa de parte do seu crédito para compensação de valores da COFINS, tendo convalidado apenas o aproveitamento de valores para compensação com o próprio PIS. Por fim, a DRF enviou a esta empresa DARF para pagamento de suposto débito relativo aos valores da COFINS que foram objeto de compensação conforme acima descrito. O art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, citado na consulta, regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 460DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, e a implementação da compensação (a entrega da Dcomp) vier a ser realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.° 66, de 2002, como é o caso – conforme a cronologia acima apresentada - mesmo que a decisão judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem o direito a compensar débito referente a qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil vez que o legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior. A Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.° 9.4300/96, a qual não mais albergava esta limitação. E a Receita Federal do Brasil, quanto ao tema, em 2003, se posicionou nos termos da Solução de Consulta n.° 244/2003 que o sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente, senão vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10 a REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N°244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL. O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente. A compensação deverá ser efetuada por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos com débitos de terceiros, a exemplo dos débitos dos fabricantes e dos importadores de veículos, oriundos da obrigação, relativamente às vendas que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído. Posteriormente, esta posição foi ratificada por meio da Solução de Divergência n.° 2/2010, que assim decidiu: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N°2 de 22 de Setembro de 2010 Fl. 461DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI N° 10.637, de. 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Como se pode ver de seu texto, a solução de divergência n.° 2/2010 aplica-se perfeitamente ao presente caso. Posteriormente, em 2016 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF, segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”. SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 29 - COSIT Data 30 de março de 2016 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS A LEI N° 10.637/2002. RESTRIÇÕES. Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita-se, exemplificativa, mas não exaustivamente, a impossibilidade de compensar débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a', ‘b', e ‘c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991 com créditos relativos aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170; Lei n° 11.457/2007, arts. 2°e 26, parágrafo único; Lei n° 8.383/1991, art. 66; Lei n° 8.212, art. 89, caput; IN RFB n° 1.300/2012, arts. 41, caput, e 56, caput. Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei n.° 10.637/2002 — mesmo na hipótese de terem autorizado apenas a compensação entre tributos da mesma espécie — poderiam ser Fl. 462DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Prevaleceu, assim, a aplicação da norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito em juízo de forma mais restritiva antes da alteração legislativa que veio a permitir a compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia, portanto, ser aplicada posteriormente. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI N° 10.637, de. 2002; POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de compensar prescreve no prazo de cinco anos contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativo, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 N° 6035, DE 12 DE JULHO DE 2017 Fl. 463DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI N° 10.637, de. 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB - exceção feita às contribuições previdenciárias e aos tributos apurados na sistemática do Simples Nacional - quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem o indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSITN° 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acordão n.° 9303002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou-se no mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. É permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Verifica-se que, no âmbito administrativo, há entendimento consolidado no sentido de que os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Por conseguinte, se a decisão judicial transitada em julgado não tiver sido proferida com base na legislação posterior, esta poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra espécie. No mesmo sentido, o brilhante VOTO, da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Acórdão n° 9303-008.561, que o presente VOTO se pauta: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Fl. 464DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003586/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. O direito à redução do imposto que tratava o artigo 562 do RIR/94 devia ser reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estava jurisdicionado o contribuinte. CRÉDITO RECONHECIDO. DCOMP. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALORES DA DCOMP. LIMITAÇÃO. Não havendo dúvidas quanto ao direito creditório invocado pelo sujeito passivo e comprovada a compensação em excesso praticada pela autoridade administrativa, cabe a correção da decisão para homologar a compensação nos limites realizados na Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO UTRA PETITA. EXCESSOS. ELIMINAÇÃO. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso.
Numero da decisão: 1302-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao direito creditório referente ao ano-calendário 1996 e em negar provimento ao recurso no que diz respeito ao saldo remanescente do direito creditório referente ao ano-calendário de 1997 e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à quantificação do valor do crédito a ser aproveitado referente ao ano-calendário de 1999, vencido o Conselheiro relator quanto a este ponto, em que determinava o retorno dos autos à unidade de origem para a liquidação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. O direito à redução do imposto que tratava o artigo 562 do RIR/94 devia ser reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estava jurisdicionado o contribuinte. CRÉDITO RECONHECIDO. DCOMP. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALORES DA DCOMP. LIMITAÇÃO. Não havendo dúvidas quanto ao direito creditório invocado pelo sujeito passivo e comprovada a compensação em excesso praticada pela autoridade administrativa, cabe a correção da decisão para homologar a compensação nos limites realizados na Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO UTRA PETITA. EXCESSOS. ELIMINAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 35 86 /2 00 2- 01 Fl. 765DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASTEX S/A contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/João Pessoa, da compensação de créditos de saldos negativos do IRPJ. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação à fl. 01 (repetida à fl. 02), de saldos negativos de IRPJ apurados pela contribuinte em DIRPJ relativas aos anos-calendário 1996 e 1997 e em DIPJ concernente ao ano-calendário 1999, no Fl. 766DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 montante de R$ 219.678,58, com débitos de COFINS e PIS, nos valores respectivos de R$ 180.564,18 e R$ 39.114,40. O saldo negativo de IRPJ pleiteado pela contribuinte se encontra especificado à fl. 03 (repetição à fl. 04), como segue: Ano-Calendário Valor 1996 24.175,74 1997 78.812,11 1999 116.690,93 Total 219.678,58 Por meio do Despacho Decisório às fls. 643/644, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, acatando os termos do Parecer DRF/IPA/SAORT/N° 463/2007 (fls. 634/642), decidiu: a) NÃO RECONHECER o direito creditório da interessada, no valor originário de R$ 20.950,94 (vinte e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo ao valor total do saldo negativo do IRPJ do exercício de 1997, ao ano-calendário de 1996, apurado na Ficha 08 da DIRPJ 1997 da CITEX Úl. 608), por ter ocorrido a decadência do direito de restituição do referido crédito, desde 31 de dezembro de 2001, portanto, em data anterior a da entrega nesta Delegacia da DCOMP de fl. 01, que ocorreu em 15 de outubro de 2002; b) HOMOLOGAR a compensação do saldo remanescente total do crédito, relativo ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, reconhecido no Despacho Decisório de fls. 623/624, no valor originário de R$ 34.262,54, com o débito parcial da Cofins demonstrado no item 2 deste Parecer, no valor originário de R$ 66.797,77, conforme discriminado no item 0003 do Demonstrativo Analítico de Compensação de fl. 626, e conforme abaixo demonstrado: (...) c) HOMOLOGAR a compensação de parte do saldo remanescente do crédito, relativo ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, reconhecido no Despacho Decisório de fl. 614, no valor originário de R$ 104.733,67, com os valores dos débitos da Cofins (saldo remanescente) e do PIS/Pasep (total) mencionados no item 2 deste Parecer, respectivamente, nos valores originários de R$ 113.796,77 e R$ 39.114,40, conforme discriminados nos itens 0007 e 0008 do Demonstrativo Analítico de Compensação de fl. 631, e conforme abaixo demonstrado: (,,,) O não reconhecimento, pela autoridade administrativa, do direito creditório concernente ao valor de RS 24.175,74 (alínea “a” do Despacho Decisório, à fl. 643) resultou da análise relativa ao saldo negativo de IRPJ, apurado na DIRPJ/1997 pela CITEX, empresa incorporada pela requerente, com base em documentação de fls. 141/168, análise essa constante do Parecer n° 463/2007. De acordo com o que consta do item 13 do citado Parecer, à fl. 639, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/ 10/ 1966). Em Fl. 767DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 continuação, o parecerista cita interpretação dada ao disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, pelo o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005 (reprodução à tl. 639), segundo o qual, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1°, do mesmo Código. Adita que essa interpretação, com base no artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, aplica-se a fatos pretéritos, consoante artigo 106, inciso I, do CTN. Feitos os esclarecimentos acima, o parecerista afirma que, no caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real Anual, o saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 1996 foi apurado no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Dessa forma, conclui que a contribuinte poderia formalizar pedido de restituição e/ou compensação desse saldo até 31/12/2001, razão pela qual, por ocasião da protocolização da DCOMP de fl. 01, em 15/10/2002, já transcorrera o prazo a que alude o artigo 168, inciso I, do CTN. Com referência aos saldos negativos de IRPJ pleiteados relativamente aos anos- calendário 1997 e 1999, o parecerista informa, no item 11 do Parecer que: a) no caso do ano-calendário 1997, foi reconhecido o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 99.056,49, mediante Despacho Decisório com cópia às fls. 623/624, proferido nos autos do processo n° l16l8.002601/2002-95; b) quanto ao ano-calendário 1999, o direito creditório da contribuinte foi reconhecido no montante de RS 510.954,48, mediante Despacho Decisório constante do processo n° l1618.00l757/2002-59 (reprodução à fl. 314). Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 650 a 660, (juntamente com documentação de fls. 661 a 671), insurgindo-se contra a decisão contida no Despacho Decisório às fl. 643/644, nos seguintes termos. I) SALDO DEVEDOR APURADO NO ANO-CALENDÁRIO 1996 A contribuinte discorda do entendimento da DRF/João Pessoa de que se encontra prescrito seu direito à restituição do crédito apurado em declaração de rendimentos, nos termos do artigo 168, I, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), por força da interpretação dada ao referido dispositivo pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 e de sua aplicação retroativa, prevista no artigo 4° da mesma Lei Complementar. Da manifestação da contribuinte, às fls. 652 a 659, são destacadas as seguintes alegações, in verbis: (...) No sentido de respaldar os argumentos acima apresentados, a contribuinte reproduz ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. II) SALDO DEVEDOR DO ANO-CALENDÁRIO 1997 A contribuinte reitera, em sua manifestação de inconformidade às fls. 658/659, as razões aduzidas por meio de manifestação contrária ao decidido mediante Despacho Decisório constante do processo n° 11618.002601/2002-95 (cópia às fls. 623/624 do presente processo). No referido Despacho, a autoridade administrativa, acatando entendimento contido em Parecer da Saort, não reconhece o direito creditório da CITEX Fl. 768DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 (incorporada pela requerente) no valor de R$ 6.308,22, por considerar que a contribuinte não faz jus a redução SUDENE, em razão da falta de apresentação de Declaração da mencionada autarquia de que a empresa satisfaz os requisitos para gozo do beneficio, assim como da falta de reconhecimento, mediante ato específico do Titular da DRF/João Pessoa, do direito à referida redução. Contrapondo-se ao decidido pela autoridade administrativa, a contribuinte anexa, à fl. 664, cópia da Declaração SUDENE DAI/PTE 124/88, alegando que a existência dessa declaração, por si só, autoriza a empresa a se beneficiar da redução. III) SALDO DEVEDOR DO ANO-CALENDÁRIO 1999 Com relação ao ano-calendário 1999, a contribuinte não se opõe ao que foi decidido no processo n° 11618.001757/2002-59, com aproveitamento em processos seguintes, alertando apenas que o aproveitamento no presente processo deve se limitar ao valor pleiteado à fl. 03 e informado na Declaração de Compensação, para que não prejudique a compensação realizada no processo n° 11618004367/2002-31, apresentada a posteriori. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, no sentido de que lhe seja reconhecido o direito ao crédito de IRPJ tal como informado na DCOMP à fl. 01 e no formulário Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, à fl. 03. É o que importa relatar. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Quanto ao ano-calendário de 1997, o voto condutor da decisão recorrida se manifestou no sentido de que o não reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 6.308,22 já havia sido confirmado em outro julgamento, pela mesma turma, nos autos do processo nº 11618.002601/2002-95. Fl. 769DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 No que concerne ao ano-calendário de 1999, aquele mesmo voto esclareceu que a autoridade administrativa não utilizou, para fins de compensação, crédito em valor superior ao pleiteado em DCOMP. Isso porque a contribuinte teria informado crédito disponível de R$ 116.690,73 ao passo que a compensação foi processada no valor de R$ 104.690,73. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete suas alegações contra ao prazo para a repetição do indébito. No que diz respeito ao ano- calendário de 1997, discorda da decisão segundo a qual a apresentação da Declaração da SUDENE seria insuficiente para a redução do imposto, prolatada no processo nº 11618.002601/2002-95, porque este teria sido o único motivo que fundamentou o despacho decisório. Relativamente ao ano-calendário de 1999, aduz que a decisão recorrida não considerou que a unidade de origem alocou os saldos que entendeu remanescentes de um processo em outro mesmo antes de terem havido decisões definitivas acerca das glosas que realizou. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. ANO-CALENDÁRIO DE 1996: O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil então vigente, quando proferiu sua decisão no RE nº 566.621, fulminou a pretensa aplicação retroativa contida na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005. Com isso, o prazo para repetição do indébito dos pedidos formulados antes da publicação dessa mesma LC deveria obedecer a tese jurisprudencial dos "5+5" já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi posteriormente incorporado no âmbito desta Casa com a edição da Súmula CARF nº 91, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o termo de início da contagem do prazo para a repetição do indébito contida no presente processo, o fato é que este Fl. 770DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 Colegiado deve observar os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se aferir a data do pedido do contribuinte para verificar se este obedeceu ao referido prazo de 10 (dez) anos. No presente caso, o saldo negativo que teve o indeferimento da sua repetição vinculada ao prazo para a realização do pedido refere-se ao ano-calendário de 1996. O pedido foi protocolado em 15/10/2002. Como se vê, em prazo inferior aos dez anos estabelecidos pela jurisprudência. Destarte, há que se dar razão à recorrente nesse aspecto. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo- se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. ANO-CALENDÁRIO DE 1997: Relativamente ao saldo negativo pleiteado sobre este ano-calendário, a DRJ se manifestou no sentido de que o não reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 6.308,22 já havia sido confirmado em outro julgamento, pela mesma turma, nos autos do processo nº 11618.002601/2002-95. A razão para essa confirmação foi o fato de que a empresa não havia cumprido o requisito do reconhecimento do direito à redução mediante ato expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil com jurisdição local de seu estabelecimento. Veja-se: Fl. 771DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 A redução do imposto é matéria disciplinada nos artigos 562 a 564 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94). Os artigos 562 e 564 dispõem, in verbis: Art. 562. Até o período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1993, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento. (base legal: artigo 14 da Lei n° 4.239/1963; artigo 35 da Lei n° 5.508/1968; artigo 58, inciso I, da Lei n° 7.450/1985; e artigo 2° do Decreto-lei n° 2.454/1988). ... Art. 564. O direito à redução de que trata o artigo 562 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte. (base legal: artigo 16 da Lei n° 4.239/1963). § 1°. O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. ... O artigo 2° da Lei n° 8.874/1994 alterou o prazo referido no artigo 562 para o exercício financeiro 2001, ano-calendário 2000. Como se vê, a legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador (período-base encerrado em 31/12/1997) previa que, para que a pessoa jurídica, com empreendimento em operação na área de atuação da SUDENE, pudesse exercer o direito a redução de 50% sobre o imposto e adicionais não restituíveis, haveria de atender, cumulativamente, a dois requisitos: a) declaração expedida pela referida Superintendência, quanto ao cumprimento das condições mínimas para gozo do beneficio; b) reconhecimento do direito à redução, mediante ato expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil com jurisdição no local de seu estabelecimento. Por conseguinte, ao contrário do que entende a contribuinte, a declaração expedida pela SUDENE não constitui requisito suficiente para o cálculo da redução de que trata o artigo 562 do RIR/94. Em verdade, tal declaração é condição para que o Delegado da Receita Federal do Brasil aprecie o pleito da pessoa jurídica e, se cumpridos pela requerente os demais requisitos previstos na legislação de regência, promova o reconhecimento do direito ao gozo do favor fiscal. Como já reportado através do Relatório que precede este Voto, a Saort/DRF/João Pessoa afirma, no item 18 do Parecer n° 442/2007 (fl. 330), que a contribuinte não apresentou a Declaração expedida pela SUDENE, nem o Despacho Decisório expedido pelo titular da DRF/João Pessoa reconhecendo seu direito, em que pese ter sido intimada nesse sentido (fls. 99/ 101). A contribuinte, por seu turno, ao apresentar manifestação de inconformidade, anexou à mesma, tão somente, cópia da Declaração SUDENE DAÍ/PTE 124/88 (fl. 346), a qual se caracteriza como requisito necessário, porém insuficiente, para atestar seu direito à redução de imposto. Fl. 772DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 Como pode ser constatado no trecho acima reproduzido, extraído da decisão proferida naquele outro processo, ficou muito claro que o reconhecimento prévio do direito à redução era uma exigência legal e, não, uma inovação da instância julgadora. A recorrente, no entanto, se apegou ao fato de que a não apresentação da declaração da SUDENE teria sido o único motivo que fundamentou o despacho decisório da unidade de origem. Por isso, sua apresentação na manifestação de inconformidade seria motivo suficiente para a comprovação do seu direito à redução do imposto. Ora, isso não é verdade. A própria DRJ atestou que a unidade de origem (no parecer que fundamentou o reconhecimento apenas parcial do direito ao saldo negativo de 1997) afirmou que "a contribuinte não apresentou o despacho decisório expedido pelo titular da DRF/João Pessoa reconhecendo seu direito, em que pese ter sido intimada nesse sentido". Desse modo, não assiste razão à recorrente nesse ponto. ANO-CALENDÁRIO DE 1999: Quanto ao saldo negativo pleiteado sobre este ano-calendário, a DRJ esclareceu que a autoridade administrativa não utilizou, para fins de compensação, crédito em valor superior ao pleiteado em DCOMP. A recorrente, contudo, insiste que a decisão recorrida não considerou que a unidade de origem alocou os saldos que entendeu remanescentes de um processo em outro mesmo antes de terem havido decisões definitivas acerca das glosas que realizou. Com efeito, a empresa alega que o mesmo direito creditório (no valor de R$ 510.954,48) foi utilizado nos seguintes processos: 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11, 11618.003929/2002-29 e 11618.004367/2002-31. Ao tentar pesquisar o andamento desses processos no Sistema e-Processo, constato que nenhum deles foi transformado em digital. Pressuponho, então, que tenham sido finalizados antes da implantação do referido sistema. Assim, considerando que a análise acima efetuada sobre a matéria tratada no ano- calendário de 1996 propõe o retorno dos autos à unidade de origem para verificação do crédito pretendido, entendo que é prudente que se verifique também a necessidade de uma nova alocação do direito creditório reconhecido para o ano-calendário de 1999 (no valor de R$ 510.954,48) e não contestado pela contribuinte, de acordo com eventuais reversões das glosas originalmente efetuadas em julgamentos proferidos nas instâncias recursais nos autos dos seguintes processos: 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11, 11618.003929/2002-29 e 11618.004367/2002-31. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de: (i) dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do prazo para a repetição do indébito referente ao ano-calendário Fl. 773DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 de 1996, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação; (ii) negar provimento ao recurso no que diz respeito ao saldo remanescente do direito creditório referente ao ano-calendário de 1997; e (iii) dar provimento parcial ao recurso no ponto que envolve o ano-calendário de 1999, para que se verifique a necessidade de uma nova alocação do direito creditório de acordo com eventuais reversões das glosas originalmente efetuadas em julgamentos proferidos nas instâncias recursais nos autos dos demais processos que utilizaram o mesmo saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do ínclito Relator, divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, da decisão relativa ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999. A divergência não diz respeito ao montante de crédito passível de compensação, o qual, na verdade, já foi reconhecido no processo administrativo nº 11618.001757/2002-59. Entendo, porém, ser necessário dar razão à Recorrente, quanto ao equívoco cometido pela autoridade administrativa e ratificada pela decisão de primeira instância, quando realiza a utilização do direito creditório referente a este ano-calendário, em dissonância com a compensação realizada pelo sujeito passivo. É que, conforme se constata das fls. 3 a 6, a compensação realizada pela Recorrente envolveu apenas o valor de R$ 116.690,73 (valor atualizado à data da formalização do processo, 15/10/2002) em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. A decisão recorrida, por outro lado, valeu-se de R$ 152.911,17 (valor atualizado na mesma data) do referido direito creditório para extinguir os dois débitos apontados na Declaração de Compensação de fl. 03. Trata-se, portanto, de evidente decisão ultra petita, e que, ademais, contraria os interesses da Recorrente, na medida em que, segundo ela, a parcela aproveitada de ofício a maior, no presente processo, já havia sido utilizada para compensação com outros débitos, no âmbito do processo administrativo nº 11618.004367/2002-31, conforme trecho do Recurso Voluntário: No presente processo não foi acusada qualquer insuficiência de saldo referente a este ano-calendário de 1999, mas o valor utilizado pelo agente administrativo em seu Fl. 774DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 Parecer em apreço, confirmado no Despacho Decisório correspondente, no total de R$ 152.911,17 (RS 113.796,77 para a COFINS e R$ 39.114,40 para o PIS), quando no pedido de compensação foi utilizado, efetivamente, o valor de R$ 116.690,73, impossibilitará a utilização da parte deste saldo em processo seguinte (n° 11618.004367/2002-31), onde o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário (1999) foi corretamente utilizado em compensação de tributos, como consta daquele processo e na forma como também referido na Manifestação de Inconformidade correspondente. Ao contrário do defendido pelo Relator, o reconhecimento da procedência da alegação da Recorrente não depende de averiguações relativas aos processos administrativos nº 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11, 11618.003929/2002-29 e 11618.004367/2002-31. Pelo demonstrativo de fls. 680 a 684, percebe-se que o saldo negativo reconhecido em relação ao ano-calendário de 1999, R$ 510.954,48, é suficiente para a compensação integral dos débitos informados nos processos nº 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11. Seria, ainda, suficiente para a integral extinção do saldo dos débitos do processo atual, após a compensação realizada com o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1998, e ainda restaria crédito de R$ 168.558,71. Vê-se, também, que, de fato, o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999 foi aproveitado em montante superior ao compensado pelo sujeito passivo na DComp de fl. 03. Assim, é possível, sem a necessidade de qualquer averiguação em relação aos referidos processos administrativos, modificar a decisão de primeira instância, de modo a que seja realizada a homologação parcial dos débitos de Cofins e PIS/Pasep relativos ao período de apuração de setembro de 2002 apenas até o limite do crédito utilizado pelo sujeito passivo (R$ 79.925,16, conforme fl. 723), que corresponde, em 15/10/2002, ao valor de R$ 116.690,73. De fato, a constatação de que a decisão foi ultra petita não implica a nulidade integral da decisão recorrida, mas apenas a eliminação do excesso praticado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Cabe, por fim, apontar a divergência entre o demonstrativo de compensação apresentado pela Recorrente às fls. 721/723 em relação à compensações informadas na DCTF. É que, enquanto no referido demonstrativo, todo o valor utilizado do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999 é compensado com o débito referente à Cofins; na DCTF, parte do Fl. 775DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 crédito é utilizado para a compensação do débito relativo ao PIS/Pasep, conforme explicitado a seguir: DÉBITO COFINS – SET/2002 PIS – SET/2002; R$ 180.564,18 R$ 39.114,40 DCTF (fls. 646/647) SN 1996 – 24.175,74 SN 1997 – 78.812,11 SN 1999 – 77.576,33 - - - - - - SN 1999 – 39.114,40 DEMONST (fl. 720, 723) SN 1997 – 78.812,11 (original R$ 40.499,54) SN 1999 – 116.690,73 (original R$ 79.925,16) - - - - - - Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso no ponto que envolve o ano- calendário de 1999, para homologar parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito utilizado pelo sujeito passivo, que corresponde, em 15/10/2002, ao valor de R$ 116.690,73. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.722067/2012-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição social Previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia.
Numero da decisão: 9202-007.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.960  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO  APARECIDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Incide  contribuição  social  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado a título de alimentação em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 20 67 /2 01 2- 74 Fl. 1472DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2803­003.806 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 5  de novembro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO PAGO EM PECÚNIA  É  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA EM DE SUA NATUREZA SALARIAL.  O  fornecimento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia  ou  em  espécie  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  em  razão  do  pagamento  possuir  natureza  salarial,  independentemente,  da  inscrição  do  empregador  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  ou  da  ausência  de  tal  inscrição.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  nos termos da Súmula 04 do CARF.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto,  fls.  1.442  e  seguintes,  houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1.429  e  seguintes,  para  rediscutir  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  em  desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador.  Em seu recurso, aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  a  Lei  6.321/76  instituiu  o  PAT  com  o  escopo  de  incentivar,  através de benefícios fiscais, o fornecimento de alimentação aos  empregados do contribuinte, estando abarcados por tal benefício  todos os valores despendidos a este título, ou seja, independente  da forma, haja vista o seu caráter indenizatório;  b) há vários precedentes que convergem com o pleito no sentido  da não incidência sobre as verbas em análise;  c)  a  decisão  recorrida  afronta  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  eficiência  e  da  impessoalidade,  pois  implica  constranger o órgão revisional a solver divergÊncia que poderia  ser evitada, em prol do interesse público.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  alegando, em síntese:  a) manutenção do acórdão recorrido;  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10860.722067/2012­74  Acórdão n.º 9202­007.960  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) os valores fornecidos em forma de pecúnia, vale­refeição e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram o salário­de­contribuição, já que não se enquadram  como prestação in natura;  c)  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata­se  o  presente  processos  de  autos  de  infração  relativos  à  empresa  (AI  51.030.680­2),  segurados  (AI  51.030.681­0),  outras  entidades  e  fundos  (AI  51.030.682­9)  e  descumprimento de obrigação acessória (AI 51.030.676­4), como constam das fls. 22.  Consoante  narrado,  foi  admitida  a  rediscussão  da  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de alimentação em pecúnia.  A matéria se encontra sedimentada nesse Conselho, considerando as normas  atinentes  ao  tema  (jurisprudências  dos  Tribunais  Superiores,  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e Jurisprudência do CARF).  A Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que a parcela in natura  recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará  base de cálculo da contribuição previdenciária.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Fl. 1474DF CARF MF     4 Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para  fins de  tributação da alimentação  in natura. É dizer:  está claro para a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, quando pagas in natura.  Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  o  pagamento  sob  análise  se  deu  em  pecúnia,  razão pela qual  incide a contribuição social previdenciária, considerando que para a  não incidência, consoante as razões expostas, é imprescindível que o pagamento seja in natura.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento..  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 1475DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000122/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos até então verificados, adota-se o relatório da do acórdão nº 05-31.011, da 5ª Turma da DRJ/CPS, prolatado na sessão de 13 de outubro de 2010, como parte do relato dos acontecimentos verificados nos presentes autos, observe-se: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição par o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 29/10/2001 (fls. 51) e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 01 22 /2 00 2- 31 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 cientificado por via postal em 14/12/2001 (fls. 59), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 81.207,00, em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para os períodos de janeiro e fevereiro de 1997. Em oposição à presente exigência, › foi apresentada, em 03/01/2002, impugnação de fls. 01/ 10, acompanhada dos documentos de fls. 11/57, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Alega em preliminar a nulidade da autuação por que teria contrariado a Instrução Normativa SRF n° 32/97 que entende convalidar toda e qualquer compensação de Cofins realizada pelo contribuinte. Acrescenta que os valores autuados foram objeto de compensação efetuada pela impugnante que está amparada por sentença judicial já transitada em julgado, bem como com base na legislação vigente, qual seja, a Lei 8383/91 e 9430/96. Entende violados vários principios constitucionais, que relaciona, pois caso contrário, a sentença proferida favorável à ímpugnante que assegurou o direito à compensação em tela, restará inexistente; No mérito, defende a improcedência da autuação sob alegação de que os valores exigidos foram objeto de compensação amparada por sentença judicial já transitada em julgado e que as compensações foram realizadas com base na legislação vigente, quais sejam as leis n”s 8.383/91 e 9.430/96. Reporta-se à Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, julgada procedente, e assevera que, em razao da total procedencia do Feito favoravel a Impugnante e, nos termos da lnstruçao Normativa n” 73, que alterou o art. 17, da Instrução Normativa n” 21/97, o valor do indébito que foi reconhecido judicialmente como recolhimento indevido, foi objeto-de compensação, com as parcelas vincendas da Cofins. Reitera a menção à IN SRF 32/97 e às Leis 8.383/91 e 9.430/96 e cita decisões judiciais e administrativa para defender que o pedido de restituição ou a compensação do que foi recolhido indevidamente são alternativas postas ao contribuinte pela própria norma legal. Finaliza requerendo o cancelamento da autuação e arquivamento do processo. Em análise prévia, a autoridade da DRF destacou, às fls. 61/62, que, pela simples leitura das decisões de primeira e segunda instâncias, observamos que a contribuinte obteve o direito de ser restituido dos valores pagos a maior. As decisões judiciais são omissos no direito de compensar com os tributos vincendos. Por meio do despacho de fls. 64 foi o processo remetido para julgamento. A impugnação realizada pela contribuinte foi julgada parcialmente procedente, pela DRJ, recebendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 DCTF. REVISAO INTERNA. NULIDADE. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituido pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial de repetição de indébito submete-se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de suspensão de exigibilidade por compensação não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.l96/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, requerendo ao final a reformar da decisão recorrida. Seguindo seu tramite ordinário, os autos foram distribuídos a este Conselheiro julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000122/2002-31 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente foi legítima, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000407/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. É cabível a imputação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido a título de carnê-leão, ainda que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão tem base legal e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. É cabível a imputação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido a título de carnê-leão, ainda que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão tem base legal e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 2.

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2402­007.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2019  Matéria  IRPF. CARNÊ­LEÃO. MULTA ISOLADA.  Recorrente  CARMEM SILVIA BETIOLI TEIXEIRA DE MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  EM  ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.  É cabível a imputação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto  de  renda  mensal  devido  a  título  de  carnê­leão,  ainda  que  os  rendimentos  tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.  MULTA  ISOLADA.  PREVISÃO  LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   A multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título  de carnê­leão tem base legal e o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF  nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 07 /2 00 7- 08 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15956.000407/2007­08  Acórdão n.º 2402­007.536  S2­C4T2  Fl. 85          2 João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  suplementar  de  multa  isolada  decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê­ leão. Segue a ementa da decisão:    Intimado  da  decisão  em  11/8/8,  através  de  correspondência  com  aviso  de  recebimento (fl. 77 do e­Processo), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 10/9/9 (fls.  78 e seguintes), no qual reiterou as seguintes teses de defesa:  ­  realizou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  de  forma  que  o  Fisco  não  sofreu  qualquer prejuízo;  ­ com esse recolhimento, ocorreu denúncia espontânea;  ­ a multa é confiscatória.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15956.000407/2007­08  Acórdão n.º 2402­007.536  S2­C4T2  Fl. 86          3 Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de  trinta dias,  e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de  tal  forma que  deve ser conhecido.   2  Multa isolada  Ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte,  é  cabível  a  imputação  de  multa  isolada por  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  devido  a  título  de  carnê­leão,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  oferecidos  à  tributação  na  sua  declaração  de  ajuste  anual. Na dicção do art. 44, inc. II, da Lei 9430/96, a multa é exigida isoladamente, e inclusive  pode ser exigida caso não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração (vide alínea “a”  do inc. II do art. 44). Eis o entendimento deste Conselho a respeito da matéria:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA.  POSSIBILIDADE.  É devida multa isolada de 50% sobre o valor do imposto mensal  quando  o  contribuinte  deixa  de  recolher  o  valor  correto  do  tributo  devido  (carnê­leão),  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste.  (CARF, Acórdão 2201­004.136, julgado em 07/02/2018)  Conforme preleciona o art. 8º da Lei 7713/88:  Art.  8º  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.  E  não  ocorreu  denúncia  espontânea.  Ela  teria  ocorrido  se  o  sujeito  tivesse  pagado  o  carnê­leão  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  conforme  determina  o  art.  138  do  CTN, abaixo transcrito, e informado tal pagamento na declaração de ajuste anual.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  No  mais,  considerações  relativas  à  equidade  não  podem  ser  levadas  em  consideração  nesta  instância  administrativa,  pois  a multa  em  referência  tem  amparo  legal  e,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15956.000407/2007­08  Acórdão n.º 2402­007.536  S2­C4T2  Fl. 87          4 para afastá­la, seria necessário declarar a inconstitucionalidade da lei, o que é defeso em grau  administrativo, conforme será visto no tópico seguinte.   Logo,  improcedem  as  alegações  da  recorrente  acerca  da  equidade  e  da  denúncia espontânea.   3  Multa confiscatória  A cláusula de não confisco  está prevista na Constituição Federal  e,  para  se  concluir  pela  existência  de  sanção  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei 9430/96. Como sabido, este Conselho não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Veja­se,  nesse  sentido,  a  Súmula  CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 87DF CARF MF

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7849288 #
Numero do processo: 10880.733888/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 2401-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 38 88 /2 01 1- 17 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47/52) interposto em face de decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 33/39) que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2006, que, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, constatou a omissão de rendimentos (R$ 66.084,70) e de imposto retido (R$ 1.982,54), em face de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). O Acórdão considerou a impugnação tempestiva, bem como que o imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente (RRA). Intimada em 17/10/2017 (e-fls. 44), a contribuinte interpôs em 31/10/2017 (e-fls. 47) recurso voluntário (e-fls. 47/52), acompanhado de documento (e-fls. 53), em síntese, alegando: (a) a omissão consiste em diferenças salariais mensais adimplidas de forma acumulada por força de decisão judicial (ação ordinária n° 95.003851-4 e execução 1998.34.00.028629-9); (b) o pleito de ser observado o regime de competência (SRL e impugnação) foi negado, contudo o RE n° 614.406/RS vincula o CARF (Regimento Interno - Anexo II, art. 62, §2°), devendo ser observadas as datas e as alíquotas vigentes ao tempo em que as verbas deveriam ter sido pagas (princípios isonomia, capacidade jurídica e vedação ao aproveitamento da própria torpeza); (c) sendo o art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, inconstitucional, ainda que sem redução de texto, todo e qualquer ato administrativo que tiver por fundamente a interpretação desse artigo é inválido por empregar critério jurídico equivocado (vício material). Não há como se substituir alíquota e base de cálculo (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 2°, parágrafo único, VII, e 50; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, IV; e CTN, art. 142); e (d) antes de 2011, o programa da declaração não permitia lançamento de remuneração recebida acumuladamente, logo não há que se falar em omissão de receita e, ainda que caracterizada, não cabe aplicação de multa por regime de tributação em dissonância com os princípios constitucionais; Por fim, a recorrente pede a declaração de nulidade do lançamento e, subsidiariamente, a observância do regime de competência e o afastamento da multa pela suposta omissão de receita. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. O art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, afastou a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF, afastando-se o regime de caixa e determinando-se a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Note-se que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi no sentido de inexistência ou inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido não seria pelo regime de caixa (na forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento diferenciado e prejudicial ao contribuinte, já definindo o novo regime a ser aplicável para apuração do montante devido. Não se trata de alteração de critério jurídico aplicado pela fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável. (Acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9202-006.876 e nº 9202003.695). Não se pode interpretar isoladamente o art. 142 do CTN. Devem também ser considerados os arts. 145, I, e 146 do CTN. Logo, a autoridade julgadora pode alterar o lançamento, desde que não introduza novos critérios jurídicos. Reitere-se que, em momento algum, STJ e STF afirmaram a não incidência do imposto, não impondo o efeito vinculante do REsp nº 1.118.429/SP e do RE 614.406/RS a necessidade de se declarar a nulidade do Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 lançamento, mas apenas de afastar a apuração segundo o regime de caixa. Nesse sentido, destaco do voto vencedor do Acórdão n° 9202-007.830, de 25 de abril de 2019: Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando provocados pela impugnação do sujeito passivo, competência para promover a necessária alteração do lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão deste órgão administrativo está vinculada a algum comando que imponha uma específica interpretação, como neste caso. No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia-se à definição do critério de apuração, se com base no regime de caixa ou no regime de competência. Diante da afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no regime de caixa, foi irregular, compete à autoridade julgadora, no dizer de Eurico De Santi, alterar o ato-norma de lançamento mediante a edição de outro ato- norma. Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade parcial do ato com os requisitos instituídos pelo Direito Positivo, e quando esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos misteres da autoridade julgadora administrativa. Por tudo o que foi dito acima, o cancelamento total do lançamento por suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142 do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o art. 145, I do próprio CTN prevê a hipótese de alterabilidade do lançamento pela autoridade julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do lançamento realizado pela autoridade lançadora. Ante esses pressupostos, a afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais superiores impactarem no se critério quantitativo não se sustenta. Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos, tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202-004.518, Sessão de 26/10/2016, 9202-005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202-006.415, Sessão de 29/01/2018 e 9202-006.706, Sessão de 18/04/2018. Não há que se falar, destarte, em vício material ou em nulidade e nem em ofensa aos arts. 2°, parágrafo único, VII, e 50 da Lei n° 9.784, de 1999, 10° do Decreto n° 70.235, de 1972, e 142 do CTN. Portanto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente objeto do lançamento (percebidos no ano-calendário 2006 e na esfera da ação 95.003851-4/execução 1998.34.00.028629-9; e-fls.16/27), impõe-se o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). O fato de o programa gerador da declaração não permitir o cálculo segundo o regime de competência não justifica a omissão do rendimento e, tendo havido lançamento de ofício, restou preenchido o suporte legal para a aplicação da multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44). Logo, não há como se afastar a incidência da multa prevista em lei vigente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733888/2011-17 as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis omitidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720445/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 45 /2 01 1- 71 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.123, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720445/2011-71 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 116DF CARF MF

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