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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5635219 #
Numero do processo: 13896.720154/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IPI  incidente sobre serviços gráficos personalizados.  Transcreve­se a seguir, o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  impugnação  contra  Auto  de  Infração  (fls.  1011/1026),  lavrado sobre o período em epígrafe, pela  falta de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI  que,  segundo a  fiscalização,  incidiria  sobre  produtos  classificados  e  onerados  na  TIPI  nos  Capítulos  48  e  85,  enquanto  o  contribuinte  os  classificava  em  posição desonerada do IPI no Capítulo 49.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  1030/1051,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1052/1104,  alegando  basicamente  que,  quanto  á  classificação  fiscal,  a  autoridade  autuante  errou  na  interpretação  da  nota  12  do  Capítulo  48  da  TIPI,  pois,  na  medida os serviços gráficos executados sob encomenda atendem  exclusivamente  o  encomendante,  portanto,  tal  fato  não  poderia  ser  considerado  como  meramente  acessório.  Além  disso,  traz  vários  julgados  para  provar  que  os  serviços  gráficos  personalizados estariam sujeitos exclusivamente à incidência do  ISS.  Encerrou requerendo que todas notificações sejam entregues no  escritório do advogado.  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.165          3 Os serviços de composição e  impressão gráficas abrangidas no  art. 8º, §1º, do Decreto­Lei 406/68, estão sujeitos à incidência do  ISS municipal, mas também do IPI  federal. A incidência do ISS  não  exclui  a  do  IPI,  desde  que  as  operações  realizadas  se  caracterizem  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  A  partir  da  vigência  da  CF/88,  a  Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados,  isto  é,  resolve  conflitos  acerca  da  incidência de ISS ou ICMS.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda,  ainda que personalizados, não é razão suficiente para excluí­los  do Capítulo 48,  conforme a Regra Geral de  Interpretação nº 1  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na  decisão  recorrida,  a  operação  efetuada  pelo  contribuinte  se  qualifica  –  serviços  gráficos  sob  encomenda  para  formulários  contínuos  e  bobinas­  é  industrialização,  porquanto incluída no seu campo de abrangência, a teor do art. 4º do Decreto nº 4.544, de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002).  Apenas  estaria  excluído  do  campo  de  incidência  do  IPI  nas  hipóteses  do  inciso V do seu art. 5º, a qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do  consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso, seja preponderante o trabalho profissional”.  O  IPI  não  incide  sobre  a  prestação  de  serviços  e  sim  sobre  a  operação  de  industrialização, que se constitui como sendo um campo de incidência completamente diverso  do primeiro, não havendo invasão de competência .  A Súmula 156 do STJ não se aplica, pois resultou de reiteradas decisões que  entendiam  incabível,  por  negativa  de  vigência  ao  §1º  do  art.  8º  do Decreto­lei  nº  406/68,  a  concomitante  cobrança  do  então  ICM  e  do  ISS,  pois  em  vista  de  que  os  precedentes  que  embasam  a  interpretação  veiculada  na mencionada  súmula  referem­se  apenas  ao  conflito  de  competências no âmbito do ISS e ICM.  Destaca também a decisão recorrida que a própria empresa reconhece que os  seus produtos são industrializados, haja vista que indicou a existência de saldo credor de IPI,  decorrente da entrada de  insumos, o que conflita com as alegações feitas na impugnação, no  sentido de defender que a empresa executa apenas prestação de “serviços gráficos”. Isto porque  a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum  autorizaram  o  crédito  em  relação  às  entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos não­tributados pelo IPI, de maneira que não há de se cogitar da atuação do princípio  da não­cumulatividade.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     4 Assim, o  IPI destacado  nas notas  fiscais de  entrada de  insumos deveria  ser  contabilizado como custo.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente alegou que:  i.  atividades  de  que  trata  o  auto  de  infração  rechaçado  deve  ser  feito  no  Capítulo 49 da NCM, o que acarretaria a aplicação da alíquota de 0% a  título de IPI não no  CapítuLo 48,cujos subitens possuem alíquotas diversas;  ii. os artigos impressos objeto do lançamento são personalizados, atendendo a  especificações  dos  encomendantes,  o  que  foi  inclusive  asseverado  pelo  fiscal  no  MPF  n°  08.1.28.00­2012­00053;  iii.  emitiu  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  gráficos  personalizados,  prestados  sob  encomenda para diversos  clientes  seus,  utilizando­se  da  classificação  fiscal  de  "Outros  Impressos",  constante do Capítulo 49 da NCM, para meros  fins  de  cumprimento de  obrigação  acessória  —  de  vez  que,  como  já  se  pode  intuir,  a  sua  atividade  objeto  da  fiscalização se sujeita ao ISS;  iv.os  serviços  prestados  não  podem  ser  considerados  acessórios  aos  meios  físicos  em que são gravados,  pois os  encomendantes  são movidos,  na  sua aquisição, por ver  gravadas caracteres que os identifiquem ou a ele se relacionem;  v.  o  fato de  a  atividade  executada  sobre bens materiais  ser  "secundária" ou  não em relação a esses bens seria até absolutamente irrelevante, pois o que interessa mesmo é a  finalidade em que o encomendante pretender empregar o resultado dessa atividade;   vi.caso o bem material (industrializado ou não) sofra uma atividade humana  qualquer,  mas  vá  ser  recolocado  em  circulação  por  quem  contratou  aquela  atividade,  com  vistas  a  satisfazer  o  público  em  geral,  estar­se­á  diante  operação  realizada  no  meio  de  um  circuito econômico maior, sujeitos, o ciclo todo e aquela operação, ao ICMS e/ou ao IPI, o que  não é o caso dos autos;  vii.  são  inúmeros  os  casos  nos  quais  os  Tribunais  empregaram  conceitos  como  "encomenda",  "personalização"  e  "usuário  final"  para  identificar  típicas  situações  de  prestação de serviços e afastar a incidência do ICMS e/ou IPI em operações que envolviam o  fornecimento de materiais (meios físicos nos quais são aplicados os serviços encomendados);  viii.as  Cortes  estabeleceram  que  a  diferença  repousa  no  modo  como  tais  atividades se insere no circuito econômico do meio físico:se a atividade gráfica se limita­se a  acrescentar  utilidades  a  esse  meio  e  a  recolocá­lo  em  circulação,  para  o  consumo  final  indiscriminado e despersonalizado, estar­se­ia na presença de circulação de mercadoria, sujeita  ao  (então)  ICMS  e  ao  IPI,  este  recaindo  nas  fases  de  industrialização;  se,  ao  contrário,  tal  atividade for por encomenda de consumidor identificado, que tivesse contratado o gráfico para  particularizar o bem de modo a servir­lhe às próprias necessidades, estar­se­ia diante de serviço  alcançável pelo ISS;  ix. a Lei Complementar n° 116/03, na Lista anexa à lei complementar prevê  os  serviços  gráficos  por  encomenda  e  o  §  2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções  nela  expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que  sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ";  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.166          5 x. o Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 156 do STJ: A prestação de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS;  xi. possui diversas ações judiciais com a mesma causa de pedir, como no caso  do Recurso Especial n° 437.324, em que o STJ concedeu integralmente a segurança pleiteada,  declarando que as referidas atividades envolvem típica prestação de serviços, sujeitas ao ISS,  nos termos do item 77 da Lista de Serviços então anexa ao Decreto­lei n° 406/682;  xii.  tal  entendimento  restou  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  sujeito  ao  rito  dos  recursos respetivos, nos termos do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ;  xiii. ao se entender que a incidência do ISS não impediria a do IPI, há patente  violação à lógica imanente ao sistema constitucional tributário brasileiro;  xiv.  não  há  competência  tributária  aberta,  ou  seja,  a  discriminação  constitucional de competências é rígida, de forma que se um fato da realidade vital ou jurídica  pode sofrer a incidência de imposto atribuído à competência de determinada pessoa política, só  a incidência deste imposto e aplicado pela pessoa política competente ele pode sofrer e todas as  demais ficam afastadas;  xv.  o  artigo  146,  inciso  I,  Constituição  ao  dispor  sobre  conflitos  de  competência  em  matéria  tributária,  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  c/c  com  a  Lei  Complementar  n°  116/03,  determinam  que  as  atividades  gráficas  discutidas  neste  auto  de  infração  são  fatos  geradores  do  ISS  municipal,  a  consequência  inarredável é que nem o ICMS, nem o IPI incidem sobre elas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  os  bens  originários  dos  serviços  gráficos por  encomenda,  estariam sujeitos  concomitantemente  ao  IPI  e  ao  ISS, uma vez que  apenas estaria excluído do campo de incidência do IPI nas hipóteses do inciso V do art. 5º do  RIPI, vigente á época, o qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do  consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso, seja preponderante o trabalho profissional”.  Ademais, como o IPI não incide sobre a prestação de serviços e sim sobre a  operação  de  industrialização,  que  se  constitui  como  sendo  um  campo  de  incidência  completamente diverso do primeiro, não haveria invasão de competência .  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     6 Assim,  fato  incontroverso  nos  autos  é  que  os  serviços  aqui  referidos  estão  arrolados na lista de serviços, veiculada pela Lei Complementar n. 116/2003, de sorte que não  se contesta a incidência do imposto sobre serviços na hipótese.  Ora,  a afirmação veiculada na decisão  recorrida  ignora a  rígida delimitação  de  competências  tributárias,  tão  cautelosamente  delineada  na  Carta  Constitucional  de  1988,  sustentáculo de nossa estrutura federativa, cláusula pétrea constitucional.  Cada um dos entes  federativos detém competência para  instituir e arrecadar  os tributos incidente sobre fatos geradores prescritos e determinados nas regras de competência  constitucional, com exclusividade.  É  certo  que  é  infinita  a  riqueza  da  realidade  fática,  que muitas  vezes  pode  levar o aplicador da norma a se defrontar com conflitos de competência, quando não fica claro  para determinado fato gerador, qual a regra­matriz de incidência que este se subsume, situações  este de zona cinzenta.   De  acordo  com  a  CF/88,  compete  aos  Municípios  instituir  ISSQN  sobre  "serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar" (CF, art. 156, III).   Anexa  à  Lei  Complementar  n.  116/2003  há  a  lista  dos  serviços  objeto  de  incidência  do  imposto,  de  competência  municipal  e  o  §  2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao  ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias”.  Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1092206 / SP, julgado  sob a  sistemática dos  recursos  repetitivos, pela Primeira Seção, e  sob a  relatoria do Ministro  Teori Albino  Zavascki,  firmou  o  entendimento  que  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  apenas incide o ISS, chancelando o disposto no verbete 156 desta Corte, como se depreende:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1.Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.167          7 Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  13.05).  Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de  ISSQN (e não de ICMS), Confirma­se o entendimento da Súmula  156/STJ:  "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Mutatis mutandis, o mesmíssimo entendimento aplica­se para as hipóteses de  conflito  de  competência  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  como já se manifestou, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  156/STJ.  1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada  e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo  ao ICMS ou ao IPI. Precedentes.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1308633  /  SP,  SEGUNDA  TURMA,  Ministro  CASTRO MEIRA, DJe 01/10/2013)    Assim, entende­se que as operações realizadas no caso em tela, estão fora do  campo de incidência do IPI, isto é, são produtos não tributados.  É  de  se  observar,  que  não  se  acolhe  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  segundo o qual não haveria invasão de competência, considerando­se que o ISS incidiria sobre  a prestação de serviços, ao passo que o IPI sobre a operação de industrialização, o que excluiria  a possibilidade lógica de haver invasão de competências.  Nessa senda, o ISS e o IPI são tributos que incidem sobre o consumo, em um  caso sobre o consumo de serviço, noutro, de produto industrializado.  O  ISS  não  incide  sobre  a  prestação  propriamente  dita  do  serviço,  pois  pressupõem  no  antecedente  de  sua  norma  de  incidência,  uma  relação  jurídica  complexa,  de  natureza  contratual,  ou  seja,  a  prestação  de  um  serviço  mediante  contraprestação.  A  contraprestação é paga mediante a entrega de um serviço, enquanto produto e não enquanto a  própria atividade de prestar.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     8 Portanto,  a  definição  de  competência,  para  se  apurar  a  tributação  sobre  o  consumo desses bens, nas hipótese híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico,  no  caso,  um  produto  industrializado,  é  verificar  qual  prevalecerá,  para  efeitos  de  atrair  a  competência tributária.  E é precisamente nesse contexto que se encontra o sentido da disposições da  Lei  Complementar  n.  116/2003,  cujo  §2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções  nela  expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias”  em  cumprimento  ao  desígnio  determinado  pelo  art.  146,  I  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  que  cabe  à  lei  complementar dispor sobre conflitos de competência.  Por  outro  lado,  está  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  sobre  a  questão  da  contradição  na  questão  da  tomada de  créditos,  pois  é  certo  que  é  incompatível  o  creditamento de insumos com a premissa de exclusão do campo de incidência do IPI, dos fatos  geradores praticados.  Sobre essa questão, da mesma forma, a jurisprudência, seja do Judiciário, seja  a administrativa, da mesma forma, é assente.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  pressupõe  que  o  produto esteja no campo de incidência do IPI, não havendo o direito à manutenção dos créditos  de  IPI  relativos às aquisições de  insumos, pois  referido princípio  realiza­se nas  situações em  que  há  débitos  na  saída  dos  produtos.  Nesses  casos,  o  IPI  pagos  nos  insumos  adquiridos,  representará custo para o prestador de serviços.  Assim, determina a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Contudo,  considerando­se  que  o  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IPI  sobre  os  serviços  gráficos  prestados  sob  encomenda,  não  a  pedido de ressarcimento, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com pedido de compensação,  ao qual  foi concedido apenas provimento parcial devido a não  inclusão na base de cálculo do tributo de valores percebidos com a saída de produtos sujeitas à  tributação.  A questão inicial, e o motivo da discordância em relação ao voto da eminente  relatora,  refere­se  a  definir  se  as  saídas  de  produtos  decorrente  de  prestação  de  serviços  gráficos por encomenda estariam sujeitas ao IPI.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.168          9 Sobre o  tema  já  se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Ac.  9303­002­265  –  3ª  Turma,  sessão  de  9/5/13),  em  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, o qual transcreve­se abaixo:  [...]  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre  atividade  que  conste  na  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.  É que, a meu ver, ditas listas – e isso fica claro ao menos depois  da  promulgação  da  Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência  entre  os  Estados  e  Municípios  no  que  tange  à  incidência  do  ISS  e  do  ICMS,  dado  que  a  Constituição  expressamente  impediu  sua  cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça a cumulação de  IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI  numa atividade já submetida ao ICMS.  Essa  consideração  inicial  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão da recorrente de que se aplique hoje a Súmula 143 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  embora  ela,  de  fato,  mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela,  como aliás reconhecido pelos renomados doutrinadores citados  pela  i.  relatora  que  me  antecedeu,  havia  dúvidas  quanto  à  possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  peço vênia para transcrever:  O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade  entre  a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para  se prestar um serviço é  necessário industrializar um produto e entregar uma mercadoria,  tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo em conta que o debate versa sobre competência tributária,  a investigação deve principiar pela Constituição Federal, pois os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos respectivos arquétipos constitucionais.  O  art.  153  da CF/88 ao  dizer  que  "...Compete  à União  instituir  impostos sobre: ... IV produtos industrializados; "e que o IPI não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;"  revela que o critério material da hipótese de incidência tributária  é  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização.  Esta  é  também  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência,  porquanto,  ao  estabelecer  que  o  IPI  "...será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada mais fez do que dizer que a base de cálculo do imposto é o  valor  de  cada  operação  da  qual  resulte  num  produto  industrializado.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     10 O  art.  155  da CF/88,  por  seu  turno,  ao  fixar  a  regra­matriz  de  incidência do  ICMS estabelece que "Compete  aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação, (...)". Depreende­se daí que o aspecto material da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  ou  sobre  a  prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil  que  importem  a  transferência  de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o  imposto municipal  incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado  a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­los em um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento  no  momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o  autuado  pratica  os  fatos  geradores  dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A  CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante  de  fatos  sujeitos  às  competências  da União  e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.169          11 Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência  jurídica  disto  é  que  nos  casos  como  no  dos  autos,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente  na  prestação  do  serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.  Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação só é expressamente  impedida entre o  ISS e o ICMS.  Outra não é, a propósito, a razão para que a Súmula 156 do STJ,  esta sim já editada na vigência da atual Carta Política, apenas  faça referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas  nos  autos:  não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique a impossibilidade de cumulação pretendida.  [...]  Adotando  o  conteúdo  da  decisão  acima  transcrita  como  fundamento  deste  voto,  manifesto­me  pela  incidência  do  IPI  em  relação  a  saída  de  produtos  industrializados  decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda.  No  tocante  a  segunda  questão  posta  em  julgamento,  qual  seja  a  falta  de  inclusão na base de cálculo do  IPI de  saídas  tributadas,  e que  resultou no  indeferimento dos  créditos em litígio, a recorrente utilizou a classificação fiscal 4911.99.00 – outros impressos –  nas  notas  fiscais  de  saída  de  comercialização  de  uma  ampla  variedade  de  produtos  de  sua  fabricação.  A  recorrente  justifica  esta  classificação  entendendo  estar  cumprindo  mera  obrigação acessória, tendo em vista a prestação de serviços gráficos sob encomenda.  Neste ponto, novamente se mostra correta a decisão recorrida, da qual extrai­ se o entendimento abaixo transcrito, ao qual se adota como fundamento do voto:   No que tange à classificação fiscal, entendeu a fiscalização que  os  produtos  industrializados  pelo  contribuinte  estão  inseridos  nos  capítulos  48  e  85  da TIPI  e  sujeitos  às  alíquotas  de  5%  e  15% do IPI.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  contesta  as  classificações  indicadas,  alegando  de  forma  genérica  que  os  impressos  que  produz não possuem apenas caráter acessório e que, a seu ver,  teria  havido  uma  tentativa  de  desqualificar  a  atividade  gráfica  realizada e, dessa forma, justificar a inserção dos seus produtos  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     12 no  capítulo  48  da  TIPI,  retirando­os  assim  de  classificação  indicada no capítulo  49  da  referida  tabela,  a  qual aponta  uma  alíquota  de  0%.  O  contribuinte  não  faz  uma  impugnação  especifica das classificações fiscais apuradas pela fiscalização.  A Regra Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI  6) e a Regra Geral Complementar 1 (RGC 1) determinam o que  segue, in verbis:  A  classificação  de  mercadorias  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos 16 e 17 do RIPI/2002 (base legal: Decreto­lei nº 1.154,  de 1971, art. 3º),  se dá de conformidade com as Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (NESH)  A  1ª  Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI 1) estabelece que:  “Regra 1ª. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes:”  (grifos  acrescidos)  Pois  bem,  no  texto  da  posição  4820  utilizada  na  maioria  dos  casos  pela  fiscalização  e  contestada  pelo  impugnante,  consta:  (destaques acrescidos)  4820  LIVROS  DE  REGISTRO  E  DE  CONTABILIDADE,  BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE  APONTAMENTOS,  DE  PAPEL  PARA  CARTAS,  AGENDAS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  CADERNOS,  PASTAS  PARA  DOCUMENTOS,  CLASSIFICADORES,  CAPAS  PARA  ENCADERNAÇÃO  (DE  FOLHAS  SOLTAS  OU  OUTRAS),  CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES,  DE  ESCRITÓRIO  OU  DE  PAPELARIA,  INCLUÍDOS  OS  FORMULÁRIOS  EM  BLOCOS  TIPO  "MANIFOLD",  MESMO  COM  FOLHAS  INTERCALADAS  DE  PAPELCARBONO  (PAPEL  QUÍMICO*),  DE  PAPEL  OU  CARTÃO; ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES  E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO  Com  base  nas  informações  contidas  nos  autos,  os  formulários  contínuos em questão, que  foram objeto de reclassificação pela  autoridade fiscal, enquadram­se perfeitamente na posição acima  transcrita.  Além do mais, levando­se em conta a descrição da posição 4911  defendida pelo impugnante, a qual se apresenta com o seguinte  conteúdo:  “OUTROS  IMPRESSOS,  INCLUÍDAS  AS  ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS”, percebe­se que a  posição 4820 também se mostra mais específica, o que converge  em  direção  a  aplicação  da  Regra Geral  para  Interpretação  3­ “a”, a qual estabelece que “A posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas”.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.170          13 Cumpre salientar ainda que, segundo a Nota 12 do Capítulo 48  da  TIPI  e  em  consonância  com  as  Considerações  Gerais  das  NESH,  relativas  ao  Capítulo  49,  alguns  produtos  da  posição  4820 podem, freqüentemente, ser revestidos de impressões ou de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes,  e  permanecem  classificados  na  mencionada  posição  (e  não  no  Capítulo  49)  desde  que  tais  impressões  e  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como  se  caracterizam,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários  contínuos  (destinados  essencialmente  a  serem  completados à mão ou à máquina), a exemplo do que ocorre no  caso em análise.  Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se  trata  estão  corretamente  classificados  na  posição  4820  (todos  com alíquota de  15%),  o  que  afasta  a  pretensão  da Defesa  em  querer classificá­los na posição 4911 (alíquota “zero”).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 15374.914753/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/03/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 104          1 103  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914753/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/03/2001  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei  n.° 7.798/89,  e  com o art.  47,  II, a,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970.  A  exclusão  do  Icms  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  02,  não  se  insere  no  âmbito  de  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as  hipóteses do art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 53 /2 00 9- 70 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 30/03/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  73  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido, sustentando que mesmo não estaria amparada pelas novas decisões proferidas pelos  Tribunais relativas à exclusão do Icms base de cálculo do PIS/Pasep, Cofins e IPI.  É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914753/2009­70  Acórdão n.º 3802­002.975  S3­TE02  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  28/03/2012  (fls.  102),  interpondo recurso tempestivo em 03/04/2012 (fls. 73). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/1989, e  com  o  art.  47,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970:  “IPI ­ CÁLCULO DO IMPOSTO ­ VALOR TRIBUTÁVEL  É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas  tão  somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  na  lei;  o  ICM, como "parte integrante" desse preço (DL no 406, de 1968,  art. 2o , § 7o ), se inclui, consequentemente, no valor tributável  do IPI.”  Embora  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970  refira­se  ao  ICM,  o mesmo  aplica­se ao atual  Icms, na linha do que ensina o eminente Professor José Roberto Vieira, ao  ressaltar  que  “[...]  se  o montante  do  ICMS  integra  o  valor  da  operação  (Decreto­Lei  n.  406/68, art. 2o, I e § 7o) e se este valor é a base de cálculo do IPI, axiomático é o cálculo  deste imposto sobre aquele” 1.   Na  mesma  linha,  cumpre  destacar  os  Acórdãos  nº  3802­001.968,  desta  Turma, e o nº 3302­002.159, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara:  “IPI. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. O  ICMS compõe o  valor  da  operação  de  que  decorre  a  saída  de  mercadoria  de  estabelecimento  contribuinte do  IPI,  logo,  integra a base de  cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.”  (CARF. 3ª S.  2ª T.E. Acórdão nº  3802­001.968.  Rel.  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani.  P.  19/11/2013, g.n.).    “[…]  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO. A base de cálculo ou valor  tributável do  imposto  corresponde ao valor total da operação da qual decorra a saída de  produtos nacionais do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial,  compreendendo  o  preço  do  produto,  acrescido  do                                                              1 VIEIRA, José Roberto. A regra­matriz de incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 117 e ss.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (art.  131 do RIPI/2002).  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO. Por falta de previsão legal é incabível excluir da  base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por  compor o preço do produto.  […]  Recurso Voluntário negado” (CARF. 3ª S. 2ª T.O. 3ª C. Acórdão  nº 3302­002.159. Rel. Conselheira Maria da Conceição Arnaldo  Jacó. P. 02/09/2013, g.n.).  Portanto,  o  conhecimento  do  alegado  direito  de  crédito  do  Recorrente  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  (não­recepção) da  inclusão do  Icms na  base de cálculo do IPI, matéria que, como se sabe, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não  se  insere  no  âmbito  de  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Portanto, não estando o caso em exame  inserido em qualquer das hipóteses  do  art.  62  do  Regimento  Interno,  incide  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento do alegado direito creditório do Recorrente.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914753/2009­70  Acórdão n.º 3802­002.975  S3­TE02  Fl. 106          5                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5598063 #
Numero do processo: 13827.000743/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONFISCO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO. Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONFISCO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO. Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000743/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ND ­ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA  DEFESA.  Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi  devidamente  instruído  com  os  relatórios  necessários  para  a  adequada  compreensão fática e jurídica das obrigações.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  autuar  de  oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  CONFISCO  DO  PATRIMÔNIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  E  JULGAMENTO.  Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e  decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 43 /2 00 9- 54 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000743/2009­54  Acórdão n.º 2402­004.038  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 26/08/2009 (fl. 2), decorrente da  entrega de GFIP  com dados que não  correspondem a  todos  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias, nas competências 12/2005, e 09/2006 a 01/2007.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  22­28)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bauru–SP, ao analisar o  presente caso (fls. 43­47), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) a aferição foi  realizada  com estrita observância  aos ditames  legais,  não podendo, por  isso,  ser  considerado  confiscatório o lançamento efetuado; (ii) não deve ser reduzida a multa aplicada, visto que se  encontra em conformidade com a lei.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  474­478)  argumentando  que:  (i) houve violação ao princípio da ampla defesa do contribuinte por não ter sido  intimado de  modo claro a apresentar documentos à fiscalização que supostamente evitariam os lançamentos  em questão;  (ii)  que não  lhe  foi  oportunizado  realizar o  esclarecimento  de  fatos  relevantes  à  autuação; (iii) que a Autoridade presumiu que a contabilidade da empresa estava irregular em  todo o período apurado, o que não seria verdade; (iv) que a manutenção da condenação implica  em confisco de seu patrimônio.  É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a Recorrente pretende a nulidade da presente autuação, sob  o argumento de que: (i) não existem quaisquer irregularidades que caracterizem ato doloso na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa;  (ii)  houve  presunção  da  autoridade fiscal no tocante a aferição dos tributos devidos; (iii) que fora violado o princípio da  ampla  defesa  por  não  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  demais  documentos  que  supostamente  lhe confeririam razão; e  (iv) que a multa aplicada  acaba por gerar confisco do  seu patrimônio.  Contudo, não assiste razão à Recorrente em sua argumentação, uma vez que  não há que se falar em inexistência de irregularidade, sobretudo quando assim afirma de forma  genérica, sem quaisquer elementos fático­probatórios que evidenciem o direito pleiteado.  Para  combater  a  aferição  realizada  pela  fiscalização  caberia  à  Recorrente  demonstrar que de fato elaborou as folhas de pagamento e demais obrigações de forma distinta  para  cada  obra  ou  estabelecimento,  o  que  definitivamente  não  ocorreu  no  caso  em  apreço,  conforme  atestou  o  Relatório  de  Análise  da  Contabilidade  anexado  às  fls.  42­44  dos  autos  principais – PAF nº 13827.000261/2009­02.  Dessa maneira,  a Recorrente acabou por descumprir com o disposto no §5º  do art. 219 do Decreto 3.048/99 e com o § 2º do art. 220 do mesmo Caderno Legal, verbis:  “art. 219. [...]  [...]   § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.”  “art. 220. [...]  [...]  §2°  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP e Guia da Previdência Social — GPS,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000743/2009­54  Acórdão n.º 2402­004.038  S2­C4T2  Fl. 4          5 quando da quitação da nota fiscal ou  fatura,  juntamente com o  comprovante de entrega daquela guia.”  Ademais, como é possível observar das considerações  realizadas pelo fiscal  autuante nos autos onde se exige o recolhimento da contribuição devida pela empresa (PAF nº  13827.000261/2009­02),  são  facilmente  identificáveis  as  irregularidades  cometidas  pela  Recorrente:(i) a ausência de comprovação dos materiais descritos nas notas fiscais (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade  ­  fl.  42),  (ii)  falta  de  lançamentos  em  sua  contabilidade  (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  42),  (iii)  não  apresentação à fiscalização de contratos de sub empreitada (conforme descrito no relatório de  análise  da  contabilidade­  fls.43­44),  (iv)  o  cancelamento  de  algumas  notas  contabilizadas(conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  43)  e(v)  a  ausência de inclusão de determinados funcionário sem GFIPs (conforme descrito no relatório  de análise da contabilidade­ fl. 43). Ou seja, esses fatos só reforçam que a escrituração contábil  e fiscal da Recorrida não registrou a real movimentação da empresa.  Outrossim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  é  possível  atestar  o  pouco zelo da contabilidade da empresa não somente em um mês, mas em diversos períodos.  Prova  exemplificativa  disso  é  a  demonstração  do  resultado  de  exercício  elaborada  de  forma  global  nos  períodos  de  2005  a  2007,  sem  apontar  o  custo  individualizado  de  cada  obra  ou  construção, o que acabou por tornar inconsistentes as informações contábeis apresentadas pela  empresa, visto que ausente a demonstração do custo real das mesmas.  A Recorrente alegou também a violação da prerrogativa da ampla defesa, ao  passo que supostamente não fora oferecida oportunidade para que juntasse novos documentos  ou para que prestasse novos esclarecimentos que, segundo alega, não implicariam no correlato  lançamento.  Todavia,  no  tocante  ao  princípio  em  epígrafe,  importante  frisar  que  a  ausência  de  intimação  pessoal  para  nova  prestação  de  esclarecimentos  não  importa  em  sua  violação.   Isso porque, a Autoridade Fiscal concluiu pela irregularidade da situação da  Recorrente através dos documentos por ela apresentados, que foram suficientes para tal ateste.  O parecer contábil de fls. 42­44 dos autos onde se exige o recolhimento da contribuição devida  pela  empresa  (PAF  nº  13827.000261/2009­02)  elimina  quaisquer  dúvidas  sobre  a  questão.  Inclusive, a contribuinte foi anteriormente intimada de modo claro a apresentar documentos e  prestar esclarecimentos para a instrução devida da fiscalização (fls. 30 daqueles autos), o que  fez de forma precária.   Ademais, saliente­se que, para se constituir o crédito tributário, a autoridade  fiscal  realiza uma série de atos unilaterais para verificar se há ou não o efetivo cumprimento  das obrigações tributárias por parte do contribuinte.   Destarte,  diante  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  e  apresentados  pela  própria  Recorrente,  fora  atestada  a  irregularidade  da  escrituração  contábil  da  empresa,  sendo  que,  atestada  tal  situação,  simplesmente  tornaram­se  desnecessárias  solicitações  de  novos esclarecimentos.  Porém,  é  salutar  destacar  que  eventuais  novos  documentos  ou  esclarecimentos poderiam ter sido apresentados pela Recorrente na impugnação ou até mesmo  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  no  recurso  voluntário.  Entretanto,  ao  contrário,  verificou­se  apenas  a  juntada  de  um  recurso  genérico,  vazado  de  consistência,  o  que  faz  não  assistir  razão  à  Recorrente  diante  da  oportunidade não aproveitada de comprovar a inocência que declara.  Assim, diante da irregularidade da documentação apresentada originalmente  pela  empresa  (a  qual  não  foi  contraditada  por  provas  posteriores,  reitere­se),  não  houve  alternativa  à  autoridade  senão  a  realização  da  aferição  da  base  de  cálculo  por  presunção.  E,  nesse  sentido,  cumpre  mencionar  que  a  legislação  possibilita  que  a  Autoridade  assim  atue  quando a documentação apresentada pelo contribuinte não merecer fé1.  Por fim, no tocante a alegação de confisco na aplicação da multa em apreço,  impende ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente  para  decidir  sobre  tal  questão,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  de  seu  Regulamento Interno.  Assim,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação,  e  que  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  elemento  fático­ probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso.  Muito  embora  essa  questão  não  tenha  sido  levantada  pelo  sujeito  passivo,  constata­se, pelo quadro comparativo apresentado às fls. 12/13, que foi aplicada em parte das  competências a penalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, multa de ofício de 75%, e em  outras as penalidades  trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração  promovida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo, o cálculo da multa realizado pelo fiscal está totalmente equivocado,  haja vista que utiliza como parâmetro não só a penalidade por descumprimento de obrigação  principal, como também a penalidade por descumprimento de obrigação acessória para aferir  qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19912, passou a ser regulamentada pelo art. 44,                                                              1 Lei 8.212/91, Art. 33. [...] § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida. § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  2“Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000743/2009­54  Acórdão n.º 2402­004.038  S2­C4T2  Fl. 5          7 da  Lei  nº  9.430/963,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  autuação.  Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente  a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto calculado em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme  o  extinto  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/19914.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  12/13),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas,  adotando como valor que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória (o  que denominou de “Anterior” e “AIOA68”), e como valor que seria devido após o advento  da MP apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, contrapondo o cálculo  feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art. 32­A desta mesma lei,  vez  que  ambos  versam  sobre  como  proceder  nas  suas  respectivas  épocas  nos  casos  de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento de obrigações acessórias para fins de comparação com uma multa devida pelo  não recolhimento do tributo, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes  autos  acarretou  na  aplicação  da  penalidade  anterior  para  o  descumprimento  da  obrigação acessória, e não na nova penalidade trazida pela MP nº 449/2008.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências mencionadas pelo fiscal como “Anterior” na coluna “Multa Benéfica”, constante  da tabela de fls. 13, seja recalculada, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao                                                              3“Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”  4“§ 5º A apresentação do documento  com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  contribuinte, que provavelmente será a penalidade atualmente prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212/91.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 497DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.731234/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando a competência para julgamento é da Primeira Seção do CARF, em face de que a exigência está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. No caso, a autuada, ao longo de todo o ano de 2008, informou a menor, na DCTF, na DIPJ e no Dacon, valores de suas receitas em montantes inferiores aos efetivamente encontrados pela fiscalização a partir da análise da escrituração contábil e fiscal. Aplicação do inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf. Recurso Voluntário Não Conhecido. Competência da Primeira Seção.
Numero da decisão: 3401-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da competência do julgamento estar afeita à Primeira Seção, conforme o contido no inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Trata o presente processo de dois  autos de  infração cientificados  ao  sujeito  passivo em 30/11/2011 para a exigência de crédito tributário [principal, juros de mora e multa  de oficio de 150%] de PIS/Pasep e da Cofins dos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro e dezembro de 2008, ininterruptamente.  De acordo  com as  considerações  constantes  do Termo de Encerramento  de  Ação Fiscal, a autuada, empresa optante do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e  atuando  no  ramo  do  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  em  geral,  indicou  nas  respectivas DCTF débitos de ambas as contribuições em valor inferior ao efetivamente devido.  Para  assim  concluir,  a  fiscalização  identificou  na  escrituração  fiscal  [Livro  Reg. Apuração do  ICMS] e na escrituração contábil  [Livros Diário e Razão] que o montante  das  receitas  auferidas  pela  autuada  foram  devidamente  informados  à  Secretaria  de  Fazenda  Estadual no montante correto, o mesmo não se dando, entretanto, em relação às  informações  prestadas à Receita Federal do Brasil, especialmente no Dacon, na DIPJ e na DCTF.  Concluiu o Fisco que, de forma reiterada, isto é, para os doze meses do ano  de  2008,  a  autuada  informava  um montante  de  suas  receitas  para  o  Fisco  Estadual  e  outro  montante,  bem menor,  ao Fisco Federal. Assim, os  tributos devidos  a  título de  IRPJ, CSLL,  PIS/Pasep e Cofins não foram informados na sua totalidade e tampouco foram pagos.  Em  face  dessas  constatações,  aplicou  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  150% por considerar que os fatos se enquadram na figura da “sonegação fiscal” tipificada no  artigo 71,  inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, que, com esse procedimento, a autuada  teria deixado evidente a sua intenção de retardar o conhecimento do Fisco federal da ocorrência  do fato gerador das obrigações tributárias listadas acima.  Na  Impugnação,  preliminarmente,  a  autuada,  alegando  ter  aderido  ao  programa de parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, em relação aos débitos de  janeiro a novembro de 1998, requereu a “suspensão do processo na forma do disposto no art.  151, VI, do CTN” , e, em caso contrário que fosse admitida a impugnação.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Impugnante  suscitou  a  nulidade  do  procedimento sob o argumento de que sua defesa teria sido cerceada na medida em que o Fisco  teria  se  valido  de  provas  emprestadas  junto  ao  Fisco  estadual,  o  que  não  seria  admitido  consoante jurisprudência do Carf que colacionou.  Além  disso,  que  não  se  poderia  tomar  pura  e  simplesmente  os  valores  das  receitas  declarados  ao  Fisco  estadual  uma  vez  que  existem  operações  que  podem  em  não  implicar  em  valores  sujeitos  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins. Assim,  no  caso,  estaria  havendo  um  arbitramento  ilegal,  o  que  tornaria  o  presente  lançamento  num  “lançamento  defeituoso”.  Por  conta  disso,  se  faria  necessária  a  realização  de  perícia,  cujos  quesitos  estipulou, no sentido de se apurar quais as receitas tributáveis apresentadas ao Fisco federal e  ao Fisco estadual, e, dentro desse, quais as mercadorias objeto de devolução, de isenção ou de  antecipação tributária ou substituição tributária, dentre outras.  Aduziu  ainda  a  Impugnante  que  o  lançamento  não  teria  observado  o  posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998, de sorte que, por faturamento, somente devem ser consideradas as receitas de vendas e  de serviços.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.731234/2011­61  Acórdão n.º 3401­001.981  S3­C4T1  Fl. 285          3 Em  relação  à  multa  aplicada,  insurgiu­se  contra  o  percentual  de  150%  aplicado, colacionando ementas de acórdãos do Carf que entendeu lhe socorrer.  A  2a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife­PE  considerou  improcedentes  os  termos  da  impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados no Livro Razão e os declarados em DCTF devem ser lançadas de ofício  pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos  devidamente comprovados.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. A prova é emprestada quando  copiada  ou  traslada  de  um  processo  administrativo  para  outro.  A  utilização  dos  registros  contábeis,  fornecidos  e  elaborados  pelo  próprio  contribuinte,  para  o  levantamento da base de cálculo do tributo, não configura prova emprestada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações referentes ao fato gerador do tributo, com evidente intuito de esquivar­ se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e é condição suficiente para a  imputação da duplicação multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados no Livro Razão e os declarados em DCTF devem ser lançadas de ofício  pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos  devidamente comprovados.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. A prova é emprestada quando  copiada  ou  traslada  de  um  processo  administrativo  para  outro.  A  utilização  dos  registros  contábeis,  fornecidos  e  elaborados  pelo  próprio  contribuinte,  para  o  levantamento da base de cálculo do tributo, não configura prova emprestada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações referentes ao fato gerador do tributo, com evidente intuito de esquivar­ se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e é condição suficiente para a  imputação da duplicação multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 PARCELAMENTO. LEI Nº  11.941/2009. DÉBITOS. Poderão  ser  incluídos  nos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, os débitos vencidos  até 30 de novembro de 2010, que tenham sido declarados em DCTF até 30 de julho  de 2010.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente,  preliminarmente,  contestou  a  argumentação da DRJ quanto à questão do parcelamento dos débitos, sob o argumento de que a  exigência contida na Instrução Normativa nº 1.049, de 30/06/2010, ao condicionar a inclusão  dos  débitos  no  programa  de  parcelamento  à  entrega,  até  30/06/201,  de  DCTF  na  qual  os  mesmos  tenham sido  informados, estaria contrariando disposições contidas na Lei nº 11.941,  de 27/05/2009, especialmente aquelas do seu artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, incisos I, II, III e IV.  Assim,  insistiu  na  suspensão  do  processo  na  forma do  artigo  151, VI,  do Código Tributário  Nacional, em face dos débitos de janeiro a novembro de 2008.  Insistiu  ainda  na  realização  de  perícia,  bem  como  que  não  teria  sido  observado  pela  fiscalização  o  conceito  restrito  de  faturamento  dado  pelo  STF  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Em relação à  multa de oficio, repetiu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.731234/2011­61  Acórdão n.º 3401­001.981  S3­C4T1  Fl. 286          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  22/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/03/2012,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Prejudiciais de conhecimento do mérito  Nos itens “4” e “5” do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta que  foram  constituídos  lançamentos  também  para  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  da  PJ  e  da  CSLL.  De  pesquisa  que  efetuei  no  sistema  interno  do  CARF,  denominado  “e­ processo”,  constatei  a  existência  do  processo  administrativo  nº  10480.731229/2011­59,  contendo exatamente os dois autos de infração, do IRPJ e da CSLL, nos quais, verifica­se que  o Termo de Encerramento de Ação Fiscal é idêntico ao que consta do presente processo, que  versa sobre PIS/Pasep e Cofins.  Isto é, os “fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”  são  os mesmos  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do PIS/Pasep e da Cofins, o  que, na forma do art. 2º,  IV, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256, de 23/06/2009, com as alterações introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21/12/2010,  nos  obriga  a  declinar  a  competência  do  presente  julgamento para a Primeira Seção.  A  corroborar  esse  meu  entendimento,  informo  aos  meus  pares  que  o  montante das receitas mensais utilizado pela fiscalização para a apuração dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  e,  posteriormente  [diminuídos  dos  valores  informados  em  DCTF],  lançados,  quando  somados  ao  cabo  de  cada  trimestre,  correspondem  aos  mesmos  valores das receitas que serviram de base para o lançamento do IRPJ em cada um dos quatro  trimestres do ano de 2008.  Dito de outra forma, a motivação do  lançamento do PIS/Pasep e da Cofins,  isto  é,  a  informação  a  menor,  na  DCTF  e  no  Dacon,  dos  valores  das  receitas  efetivamente  escrituradas  na  contabilidade  e  nos  livros  fiscais,  é  a  mesma  que  ensejou  o  lançamento  do  IRPJ.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  da  remessa do presente processo à Primeira Seção, devendo a Secretaria do CARF providenciar  urgentemente a apensação deste processo àquele de nº 10480.731229/2011­59.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.017942/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF julgar recurso administrativo previsto no art. 56 da Lei nº 9.784/99. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 486          1 485  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.017942/00­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.250  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS  Recorrente  CIMENTO MAUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. INCOMPETÊNCIA.   Não compete  ao CARF  julgar  recurso  administrativo previsto no  art.  56 da  Lei nº 9.784/99.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso apresentado. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  da  cobrança  de  débitos  em  decorrência  de  compensação  de  tributos  com base  em  supostos  créditos  de  terceiros  objeto  de discussão  na  esfera do Poder Judiciário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 79 42 /0 0- 41 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.017942/00­41  Acórdão n.º 3202­001.250  S3­C2T2  Fl. 487          2 Para elucidar os  fatos  transcreve­se o breve relato do processo constante do  Despacho da Presidência nº 3­07/2008, proferido pelo Senhor Presidente da 3ª Turma da DRJ –  Juiz de Fora (e­fls. 245/ss), verbis:   Posta  em  discussão  está  a  pertinência  da  cobrança  de  débitos  dados  em  compensação com base em direito creditório reivindicado por terceiro por meio de  ação judicial.  No caso presente, o detentor originário do crédito é a contribuinte SAB TRADING  COMERCIAL  EXPORTADORA  (CNPJ  n°  42.354.274/0029­20),  que  ajuizou  o  Mandado de Segurança n° 1999.61.00.050982­3 em que pleiteia o reconhecimento  de supostos créditos vinculados ao chamado crédito­prêmio, criado pelo Decreto­ lei  n°  491/69,  sendo  que  tais  créditos  seriam  aproveitados  para  extinguir  débitos  próprios e de terceiros.  Parte  do  crédito­prêmio  em  questão  foi  cedido,  pela  lavratura  de  contrato  de  cessão, empresa CIMENTO MAUA, CNPJ n° 338.815.580/0060­84, interessada no  presente processo.  Por  meio  do  despacho  de  fls.41,  deu­se  seguimento  à  cobrança  dos  débitos  atingidos pela compensação, com fulcro na sentença de fls.38/40.  Inconformada, apresentou a Interessada o arrazoado de fls.59/82 no qual pugna no  sentido  da  legitimidade  das  cessões  de  crédito  realizada,  legitimidade  essa  que  levaria à realização das compensações pretendidas.  Feito  esse  breve  resumo,  tem­se  que,  em  realidade,  a  questão  primeira  a  ser  esquadrinhada  diz  respeito  à  possibilidade  ou  à  impossibilidade  de  aceitação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  no  percurso  processual atinente ao Processo Administrativo Fiscal, fundado este nos termos do  Decreto n° 70.235/72 e suas alterações.  Mais especificamente, devemos tratar do rito processual a ser conferido a processos  cujo  objeto  seja  a  efetivação  de  procedimento  de  extinção  de  créditos  tributários  pelo instituto da compensação presente no art.156, inciso II, do Código Tributário  Nacional­CTN.  O  Despacho  supramencionado,  ao  final,  concluiu  que  não  havia  litígio  instaurado a  ser  tratado  na esfera do  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72 e,  por  conseguinte, a Delegacia de Julgamento estaria impossibilitada de manifestar­se.   A  interessada  regularmente  cientificada  do Despacho  em 07/04/2008  (e­fls.  254/255) interpôs Recurso Administrativo em 17/04/2008 (e­fls. 256/ss), com fundamento no  artigo 56 da Lei nº 9.784/99, conforme abaixo transcrito:   “contra  r.  a Decisão  da Presidência  nº  3­07/2007,  proferida  pela DRJ  –  Juiz  de  Fora,  a  qual  negou  seguimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  perante a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Formiga/MG em 01.06.05,  Decreto  no  70.235/72  para  casos  de  compensação  terceiros,  nos  termos  das  com  créditos de razões em anexo, desde já requerendo a reconsideração da decisão nos  termos do artigo 56, § 1° da Lei 9.784/99, ou a concessão de efeito suspensivo nos  termos  do  artigo  61,  parágrafo  único  do  mesmo  diploma,  ou  ainda  o  processamento e remessa ao Superintendente da Receita Federal do Brasil”.  (grifos do original)  Com  base  no  despacho  de  e­fls.  429,  proferido  pela  servidora Kátia  Souza  Monteiro de Jesus – TRF matrícula Siapecad 14229, o presente processo foi encaminhado ao 3º  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.017942/00­41  Acórdão n.º 3202­001.250  S3­C2T2  Fl. 488          3 Conselho de Contribuintes (está ilegível o nome da unidade da Receita Federal a qual pertence  a servidora).   Em  11/09/2012  foi  proferido  Despacho  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF declinando a competência para análise do processo à  Terceira Seção de Julgamento (e­fls. 459/460).   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Como  relatado,  trata­se  de  “Recurso  Administrativo”  apresentado  pelo  contribuinte, com fulcro no art. 56 da Lei nº 9.784/99, que tem a seguinte redação:   Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade  e de mérito.  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a  reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.  § 2º Salvo  exigência  legal,  a  interposição de  recurso administrativo  independe de  caução.  §  3º  Se  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria  enunciado da  súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a  reconsiderar, explicitar,  antes de  encaminhar o  recurso à autoridade superior,  as  razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído  pela Lei nº 11.417, de 2006).  O  citado  recurso  foi  apresentado  em  face  do  Despacho  nº  3­07/2008,  proferido  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  da  DRJ  –  Juiz  de  Fora  (e­fls.  245/ss),  onde  o  contribuinte  requer  “a  reconsideração  da  decisão  nos  termos  do  artigo  56,  §  1°  da  Lei  9.784/99,  ou  a  concessão  de  efeito  suspensivo  nos  termos  do  artigo  61, parágrafo  único  do  mesmo diploma, ou ainda o processamento e remessa ao Superintendente da Receita Federal  do Brasil”.   Não  houve  acórdão  proferido  por  turma  julgadora  de  primeira  instância  administrativa e, por conseguinte, não houve recursos de ofício e voluntário.   Desse  modo,  o  recurso  administrativo  apresentado  não  é  matéria  de  competência  deste  Conselho,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  25,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72, verbis:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:   I – (...)   II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.017942/00­41  Acórdão n.º 3202­001.250  S3­C2T2  Fl. 489          4 atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    (grifamos)  No  mesmo  sentido,  o  art.  1º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009) prescreve que “compete aos órgãos julgadores do CARF  o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil”.   Destarte,  em  face de  incompetência  legal do CARF para  julgar o  “Recurso  Administrativo”  (art.  56  da  Lei  nº  9.784/99)  apresentado  pelo  contribuinte,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  a  unidade  origem  para  efetuar  o  correto encaminhamento do Recurso Administrativo.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15563.000539/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante requisição de movimentação financeira, quando não apresentada pelo contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na legislação tributária em vigor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RENDA CONSUMIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA SUMULADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000539/2008­26  Acórdão n.º 2201­002.485  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o  auto de  infração  (fls.  275 a 279) por omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  qual  se  apurou o Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios 2004 a 2006, no valor de R$  578.386,49, com a multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os juros de mora.   O contribuinte apresentou a impugnação, cujos argumentos de defesa foram: (a)  não  é  absoluto  o  poder  da  fiscalização  face  aos  princípios  constitucionais;  (b)  ilicitude  na  obtenção dos dados bancários do impugnante, uma vez que, por se tratar de garantia individual  com sede constitucional, somente poderia ser quebrado por ordem judicial; (c) a requisição das  informações  para  as  instituições  bancárias  teria  sido  feita  de  forma  precipitada,  sem  a  necessária  demonstração  dos  motivos  autorizadores  previstos  taxativamente  no  art.  3º,  do  Decreto  3.764,  portanto,  seriam  nulas;  (d)  à  época  do  lançamento  a  Delegacia  não  teria  expediente  normal  face  à  greve,  assim  não  haveria  como  considerar  que  tenha  sido  regularmente  intimado;  (d)  não  houve  tecnicidade  na  elaboração  da  intimação,  que  foi  conduzida a esmo; (e) não teria havido a intimação para comprovar se houve excesso de gasto  sobre a renda definida; (f) não foram observados os sinais exteriores de riqueza, em confronto  com a Súmula nº l82, do extinto TRF; e (g) a decadência deveria se dar com base na apuração  pelo regime de caixa, mensal.  Os membros  da 2ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 315 a 321).  Cientificado em 14 de março de 2012 (fl. 324), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário  no  dia  13  do mês  subsequente  (fls.  327  a  331),  portanto,  tempestivo. Nessa  fase,  rebate a decisão de primeira instância e repete os argumentos já apresentados na impugnação  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  à  decadência  baseada  em  fatos  geradores  mensais  e  à  improcedência das requisições das informações financeiras.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Além da questão de mérito, que é lançamento por presunção com base no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, o  contribuinte  levanta  algumas questões preliminares de nulidade,  ilegalidades na requisição das informações financeiras e no procedimento fiscal, as quais serão  apreciadas a seguir.  Preliminares  O  contribuinte  sustenta  que  não  caberia  ao  Fisco  requisitar  as  informações  financeiras e que a quebra do sigilo bancário somente poderia se dar pela via judicial. Ainda,  que a requisição estaria desprovida de motivação.  Inicialmente, resta evidenciar que não há qualquer ilegalidade no procedimento  fiscal, nem irregularidade na obtenção das informações de movimentação bancária, bem como  que não cabe a apreciação pelo CARF de inconstitucionalidade de leis.  Quanto à irregularidade no procedimento fiscal, é importante observar que o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  dispõe  que  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos e aplicações financeiras, quando houver procedimento administrativo instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  quando  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  A  auditoria  verificou  que  o  contribuinte  teria  apresentado  movimentação  financeira  bastante  superior  àquela  informada  como  rendimentos  (tributáveis,  isentos  e  exclusivos/definitiva) na declaração de ajuste. No exercício 2004 esses valores importaram R$  584.232,73  contra  R$  31.787,62  declarados.  Nos  anos  sucessivos,  2005  e  2006,  foram,  respectivamente, R$ 1.243.802,20 contra R$ 34.143,94 e R$ 257. 443,21 contra R$ 54.477,80.  O contribuinte foi intimado em 25 de fevereiro, em 5 de março e 15 de abril, de  2008, não apresentando integralmente os documentos solicitados, obrigando a fiscalização, nos  termos do art. 918 do RIR/1999, a solicitar as informações diretamente ao Bradesco S/A (RMF  n°  2008­00138­2),  ao  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A  (RMF  n°  2008­00137­4)  e  ao  ITAUBANK  S/A  (RMF  n°  2008­00139­0)  informações  quanto  à  movimentação  bancária  ocorrida no período de 2003 a 2005.  Ora,  estava  clara  a  necessidade  e  a  imprescindibilidade  de  acesso  aos  significativos  valores  movimentados  em  contas  bancárias  para  levantamento  do  imposto  de  renda devido, já que a informação não fora prestada pelo contribuinte.  A  solicitação  de  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras encontra­se respaldada nos art. 918 do RIR/1999:  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000539/2008­26  Acórdão n.º 2201­002.485  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta dos art. 998,  §§ 2º e 3º, e art. 999 do RIR/1999.  Também não se observa a nulidade arguida em relação à existência de greve na  Receita  Federal,  à  ampliação  dos  períodos  objeto  do  exame  sem  motivação  e  à  falta  de  detalhamento e individualização dos valores movimentados em suas contas de depósito.  Em relação ao primeiro ponto, nulidade, não há provas nos autos e não houve  qualquer cerceamento do direito de defesa, já que o contribuinte interpôs, tempestivamente, a  impugnação  e  o  recurso.  Quanto  ao  aprofundamento  da  fiscalização,  vale  salientar  que  consta dos autos o Termo de Início do Procedimento Fiscal Complementar (fl. 20). Em relação  à  individualização  dos  depósitos,  apesar  de  desnecessários,  já  que  foram  consolidados  por  valores mensais, encontra­se nos autos a transcrição dos valores por depósitos/banco em anexo  ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 26 a 30).  Assim,  não  se  vislumbra  no  lançamento  as  hipóteses  de  nulidade  elencadas,  estando o lançamento em total consonância com o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de  1972,  que  define  os  requisitos  obrigatórios  do  auto  de  infração,  bem  como  as  disposições  contidas  no  art.  142,  do CTN. Também,  não  se  encontram presentes  nos  autos  aspectos  que  incorram em nulidades, dispostos nos arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972.  Desta  forma,  considerando que  os  autos  contêm  a descrição  detalhada do  fato  gerador do imposto de renda da pessoa física, o fundamento legal, a identificação da matéria e  do  sujeito  passivo,  bem como  estão  presentes  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  e  que  ao  contribuinte  foi  possibilitado  a  defesa  por  meio  da  impugnação  e  do  recurso,  não  se  verifica  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  do  lançamento ou que implique nulidade.  Em  relação  à  inconstitucionalidade  de  lei,  como  expressamente  citada  pelo  recorrente em relação ao Decreto n° 3.764, de 2001, e, indiretamente, as lei que fundamenta o  auto  de  infração,  vale  salientar  que  a  administração  tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade.  Assim,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  lançadora  ou  julgadora  afastar  a  aplicação de lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar sua inconstitucionalidade da lei  que funcionou como base legal do lançamento. No caso específico do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  deve  ser  observado  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou decreto pelos seus membros.  Ademais, a questão de inconstitucionalidade de lei foi pacificada no CARF por  meio  da  Súmula  nº  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Em relação à exigência de sinais exteriores de riqueza/renda consumida e à  apuração mensal  do  fato  gerador,  mais  uma  vez,  cabe  informar  que  essas  matérias  estão  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  sumuladas no CARF e não podem ser objeto de litígio administrativo, conforme se observa nos  enunciados a seguir:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula CARF nº  38,  aprovada  pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08 de dezembro de 2009. Portaria CARF  nº 52/2010).  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar  o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  (Súmula CARF nº 26, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08 de  dezembro de 2009. Portaria CARF nº 52/2010).  Assim,  não  há  possibilidade  de  a  turma  divergir  do  enunciado  da  súmula  editada, pois, nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF.”  Presunção de omissão de receitas   À luz do disposto no Art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o lançamento não merece  reparo,  pois  se  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela constatação de  depósitos  bancários.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei.   As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte não apresentou provas, mediante documentação hábil e idônea, para comprovar a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas. E, não havendo  tal comprovação,  ante  a  vinculação  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem  a  fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento  ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000539/2008­26  Acórdão n.º 2201­002.485  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10469.905461/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1102-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905461/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.140  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GUARARAPES CONFECÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA ­ RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO  Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência  de  análise do mérito pela Unidade de  Jurisdição  e pela Turma  Julgadora,  razão pela qual os  autos  devem  retornar  à  Delegacia  de  origem  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade de crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 61 /2 00 9- 73 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905461/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.140  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Douglas  Bernardo  Braga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  ­  fls.73/94  e  anexos  fls.95/119  ­  interposto  contra  Acórdão  nº  11­437  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife/PE  (DRJ/REC),  na  sessão  de  21  de  dezembro  de  2010,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  nº.  42465.06364.040608.1.3.04­8828,  enviada em 04 de junho de 2008 ­ fl. 56.  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação  de  crédito  no  valor  original  de  R$.  174.035,58  (fl.  34),  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ,  paga  em  31/03/2005,  com  débito  de  IRRF,  apurado em maio de 2008 (fl. 58).  Entendeu o Fisco pela impossibilidade da compensação, fundamentando que  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real só pode ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, conforme consta à fl. 34:  "Limite de  crédito  analisado,  correspondente  ao valor do crédito original  na  data da transmissão, informado no PER/DCOMP: 174.035,58.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período”    A  decisão  da  Autoridade  Fiscalizadora  registrou,  em  seguida,  as  características do DARF:    Período de apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  28.02.2005  2362  259.925,97  31.03.2005  Intimada  a  Contribuinte  em  20/10/2009,  uma  terça­feira  (fl.  34),  protocolou  manifestação de inconformidade (fls. 01/22, e anexos fls. 23/52) tempestivamente, em 18/11/2009 (fl.  01).  Alegou existência do direito creditório, já que no mês de fevereiro de 2005 a  manifestante apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 80.431,83, porém foi efetuado em março de  2005  um  recolhimento  por meio  de DARF  no  valor  de R$  259.925,97  (fls.  03/04),  ou  seja,  houve  um  pagamento  indevido,  o  qual,  segundo  a  Recorrente,  não  foi  abatido  do  tributo  calculado no encerramento do período de apuração.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905461/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.140  S1­C1T2  Fl. 4          3 Alega  que  compensou  via  PER/DCOMP  o  suposto  crédito  com  débito  de  IRRF referente a maio de 2008 (fl. 04).  Questionou  à  fls.  15/18,  suposta  ilegalidade  do  art.  10  da  Instrução  Normativa RFB n° 600/2005.  Requereu  que  fosse  utilizado  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (fls.  18/19),  tendo como parâmetro o art. 11 da Instrução Normativa RFB 900/08, o qual revogou  tacitamente o art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 600/05 (vigente á época do recolhimento  à maior). Desta  forma, ante a nova redação não haveria mais que se  falar no  impedimento a  compensação do pagamento indevido/ à maior dentro do mesmo período de apuração do débito  eleito para a compensação.  Por fim, requereu que não se aplicasse multa e juros moratórios:  "Não  há  que  se  alegar  mora  da  Manifestante  ao  quitar  débito  equivocadamente exigido, uma vez que apresentou a PER/DComp com objetivo de  cumprir sua obrigação, sendo que, a não homologação da DCOMP apresentada não  é por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte" ­ fl. 20.  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade,  considerou  o  crédito  improcedente. O voto de n° 11­437, proferido na sessão de 21 de dezembro de 2010, assim foi  ementado (fl. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do  IRPJ  devido  na  apuração  final  do  exercício,  só  se  torna  restituível/compensável  quando compuser o saldo negativo de IRPJ.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Os fundamentos da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC podem ser  assim resumidos:   "Como  se  sabe,  na  hipótese  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente pode ser utilizado  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou, então,  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período,  de  acordo  com  a  legislação que rege a matéria, razão da não homologação da compensação efetivada  pela defendente" ­ fl. 64.  (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905461/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.140  S1­C1T2  Fl. 5          4 "(...) a IN­SRF n° 600, de 2005, era a norma vigente à época do fato gerador  objeto da presente lide" ­ fl. 68.  (...)  "(...) as disposições do artigo 6°, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de  1996, são claras, no sentido de que não poderão ser objeto de compensação efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL, apurados na forma do artigo 2° dessa Lei" ­ fl. 68.  (...)  "Finalmente,  no  que  concerne  à  alegação  de  que  não  caberia  aplicação  da  multa  e  dos  juros  incidentes  sobre  o  valor  devedor  consolidado,  há  apenas  que  ressaltar  que  se  tratam  de  obrigações  acessórios  decorrentes  desse  valor,  que  corresponde  a  débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos  do  despacho  decisório" ­ fl. 70.  A Contribuinte, intimada da decisão em 04/03/2011, uma sexta­feira (fl. 72),  objetivando ver reformado o acórdão n° 11­437, da 5ª Turma da DRJ/REC, interpôs Recurso  Voluntário (fls. 73/94 e anexos fls. 95/119) tempestivamente em 05/04/2011 (fl. 73).   As razões do recurso são as seguintes:  DO DIREITO CREDITÓRIO  Afirma que possui direito  creditório,  pois “não há dúvidas, no presente  processo, de que a Recorrente efetuou um recolhimento à maior referente ao mês de  fevereiro de 2005.  Inclusive, destaca­se a comprovação do pagamento a maior de  R$ 259.925,97 dado que os valores trazidos aos autos são suportados pelas escritas  contábil, fiscal e pelas declarações acessórias apresentadas ao Fisco, em especial a  DIPJ e a DCTF” – fl. 78.  Invoca também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS  Apresenta  também  o  argumento  que  a  DRJ  interpretou  equivocada  o  art.  6°,  §1°,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/1996,  pois: “(...)  o  valor  recolhido  por  estimativa  que  exceder  o  devido  de  acordo  com  a  lei  caracteriza­se  como  pagamento à maior e poderá ser compensado” – fl. 82.  ILEGALIDADE DO ART. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA   “Isso porque a RFB, ao editar a citada IN 600/2005, inovou a ordem jurídica  ao  restringir  o  direito  à  compensação  de  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido ou a maior de antecipações mensais de IRPJ e da CSLL (...)” – fl. 86.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 900/2008.  “Em não havendo mais a restrição para utilização desta espécie de crédito na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  imperioso  concluir  que  o  indeferimento  do  direito creditório não pode prosperar, já que o procedimento questionado passou a  ser permitido, sendo, portanto, inquestionável por parte das autoridades fiscais” –  fl. 91.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905461/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.140  S1­C1T2  Fl. 6          5 DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS   “No caso em tela não há que se alegar mora da Recorrente ao quitar o débito  equivocadamente  exigido,  uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com  objetivo  de  cumprir sua obrigação, sendo que a não homologação da DCOMP apresentada não  é, por si só, fato caracterizado de mora do contribuinte” – fl. 91.  (...)  “Alternativamente, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o  quê  se admite apenas a  título de argumentação, deve  ser afastada a exigência de  multa e juros de mora pelos motivos já expostos” – fl. 94.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    I  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário, fazem­se presentes,  senão vejamos.  Nos  termos  dos  art.  7º,  §  1º1,  do Regimento  Interno  do CARF,  combinado  com  o  art.  2º,  inciso  I2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja IRPJ, é da competência desta 1ª Seção.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  pelo  presidente  da  pessoa jurídica Recorrente (fl. 94), o qual, nos termos dos documentos de fl. 102 e 104, possui  poderes para a prática desse ato.  A tempestividade do recurso é confirmada pelo despacho de encaminhamento  à fl. 120. Correta a certidão, pois a decisão proferida pela DRJ em 21/12/2010 (fl. 61) chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  04/03/2011,  uma  sexta­feira  (fl.  72)  e  o  recurso  foi  interposto em 05/04/2011, ou seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do Decreto  70.235/70.   Sob essas premissas, conheço do recurso interposto pela Recorrente.  II  DO PONTO CONTROVERTIDO                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905461/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.140  S1­C1T2  Fl. 7          6 Ultrapassando  o  juízo  de  admissibilidade,  vê­se  que  a  única  questão  controvertida é a possibilidade de restituir/compensar pagamento indevido ou a maior de IRPJ  no curso do ano­calendário.  É  importante  frisar  que  não  se  tratam  de  pontos  controvertidos:  i)  a  ilegalidade do art.10 da instrução normativa, ii) a retroatividade benigna do art.11 da IN RFN  nº 900/2007, e neste momento, a aplicação de multa e  juros quando da não homologação da  DCOMP.  III  IRPJ  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Inicialmente,  necessário  alegar  que  assuntos  referente  legalidade  e  constitucionalidade  não  competem  a  esta  instância  administrativa,  nos  termos  da  Súmula  do  CARF nº 2.  No  que  tange  ao  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  por  estimativas,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  o  entendimento  da  Administração  Tributária  restou superado conforme reconheceu a Súmula nº 84 deste e. Tribunal: “Pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação”.  O pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de  erro  no  recolhimento. Desta forma, se o valor pago foi efetivamente maior ao devido, essa diferença é  passível de restituição ou compensação, inclusive, no curso do ano­calendário.  Todavia, como a Delegacia não se manifestou sobre a existência do crédito,  este  e. Tribunal  não  pode  decidir  sobre  a homologação  do  pedido,  razão  pela  qual,  os  autos  devem retornar à Delegacia de origem para verificação quanto ao direito creditório.  IV  CONCLUSÃO  Por fim, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, e  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém  sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e  pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                           Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10580.722173/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA. PARECER PGFN/CRJ Nº 287/2009. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Observados os estritos termos do Parecer PGFN/CRJ/nº 287/2009, c/c o § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 , não há falar em nulidade.do lançamento. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 285.557,41, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722173/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.099  S2­TE02  Fl. 196          3 conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:    a) não classificou  indevidamente os  rendimentos  recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício,  pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da  fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB;  e) o  lançamento fiscal seria nulo por ter  tributado de forma  isolada os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;  f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado  como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua  natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao  recebimento;  h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui  violação ao princípio constitucional da isonomia.  Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de  11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação,  de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal  e não global.  Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse  ao  órgão  de  origem  para  que  este  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  em  questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e  relatório, às fls. 78.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  manifestou­se  contrário  ao  referido  procedimento,  alegando,  em  síntese,  que  o  lançamento  fiscal  não  poderia  ser  revisto  sem  que  antes  fosse  declarado  nulo. Teria  havido  uma  clara mudança  de  critério  jurídico  na  apuração da base de cálculo, bem como, a utilização de outras  tabelas e alíquotas, violando o 146 do  CTN. Ao menos, deveria ser declarada a decadência parcial do lançamento referido ao ano de 2004, nos  termo do art. 150, § 4º, do CTN, pois o novo lançamento somente foi realizado em 2010.  Após refutar, com base nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002, a irresignação do contribuinte no tocante ao ajuste dos cálculos do auto de  infração, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Anote­se  que  foi  dado  parcial  provimento  à  impugnação,  por  ter  sido  expurgado do  crédito  tributário R$ 56.778,70  devido  à  constatação  de  erro  na  aplicação  das  alíquotas do imposto pela fiscalização, no que se refere ao ano­calendário de 1995.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/11/2010,  repisando  os  argumentos  aduzidos  quando  da  impugnação,  à  exceção  da  inconformidade  quanto à aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, e alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722173/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.099  S2­TE02  Fl. 197          5 ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como  não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado nos termos da Resolução nº 2202­000.325, exarada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 19/9/2012 (fls. 186/193). Foi decidido então que o caso versava sobre matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.                Nulidade.   O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Não  assiste  razão  ao  recorrente.  Consoante  relatado,  o  Auto  de  Infração  original  teve  seus  cálculos  reajustados  em  consonância  com  os  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  aprovado  pelo  Despacho  do Ministério  da  Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, c/c o § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/02.  Ou  seja,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  efetuado  pela  fiscalização,  foram  devidamente  observadas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referiam tais rendimentos, em conformidade com a jurisprudência que restou  consolidada sob o procedimento do art. 543­C do CPC no julgamento, pela Primeira Seção, do  REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010).  Conforme  bem  explicado  no  acórdão  a  quo,  nos  anos­base  em  que  originalmente devidos  os  rendimentos,  o  contribuinte  já estava  sujeito  à  alíquota máxima do  imposto  de  renda,  com  exceção  dos  anos­calendário  1995  e  1996. No  entanto,  tais  aspectos  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 foram escorreitamente considerados no Relatório de Diligência Fiscal de fl. 80, tendo sido os  remanescentes equívocos quanto à aplicação de alíquotas corrigidos na decisão da DRJ/SDR.   Inexiste portanto, nulidade a ser decretada.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão o contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pelo  autuado  para  defender a  tese da ilegitimidade da União no caso em análise,  traduz disposição que  trata de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema  afeto  ao  direito  financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722173/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.099  S2­TE02  Fl. 198          7 patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/2003, ao gizar  que  “são  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata  o  art.  4º  desta  Lei,  a  saber,  as  diferenças decorrentes de conversão de remuneração para URV”, veiculou prescrição que em  nada interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da  Lei  nº  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  que  o  benefício para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  A alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia – art. 150, II,  da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a este colegiado para apreciar, nos termos  da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  vale  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  de  nº  2802­ 002.778 desta Turma Especial,  de 19 de março  de 2014, que bem esclarece o  fato de que  a  Resolução do STF nº 245/2002 não é dirigida aos membros do Ministério Público Estadual:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722173/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.099  S2­TE02  Fl. 199          9 (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual o Recorrente tenta equivaler  à verba paga aos magistrados federais e estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao entendimento do STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como  isenta.  Destaco que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o abono previsto no  art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de  verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos autos,  se  traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  do  rendimento,  a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Por  fim,  cabe  observar  que  no  lançamento  contestado  foi  aplicada  tão  somente a multa de ofício, estando, por consequência lógica, fora da abrangência do litígio ora  em julgamento a imposição de multas de outra espécie.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento contestado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.911755/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911755/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.483  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 55 /2 00 9- 58 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911755/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.483  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5612705 #
Numero do processo: 15563.720129/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/01/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. SAT. TERCEIROS. SEGURADOS. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS E EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de cerceamento de defesa. A Recorrente demonstra plena ciência da matéria da autuação rebatendo ponto a ponto. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SAT. Nos termos do art. 18 da Portaria RFB nº10875/07, não cabe a este órgão julgar a legalidade das normas vigentes. A esfera administrativa restringe-se à correta aplicação das mesmas. Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/01/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. SAT. TERCEIROS. SEGURADOS. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS E EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de cerceamento de defesa. A Recorrente demonstra plena ciência da matéria da autuação rebatendo ponto a ponto. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SAT. Nos termos do art. 18 da Portaria RFB nº10875/07, não cabe a este órgão julgar a legalidade das normas vigentes. A esfera administrativa restringe-se à correta aplicação das mesmas. Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.447          1 1.446  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720129/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.706  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE  DEFESA  Recorrente  TOESA SERVICE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/01/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. SAT.  TERCEIROS.  SEGURADOS.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS E EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de cerceamento de defesa. A  Recorrente demonstra plena ciência da matéria da autuação rebatendo ponto a  ponto. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SAT. Nos termos do art. 18 da  Portaria  RFB  nº10875/07,  não  cabe  a  este  órgão  julgar  a  legalidade  das  normas vigentes. A esfera administrativa restringe­se à correta aplicação das  mesmas. Recurso Voluntário Negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 29 /2 01 1- 09 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     2 Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15563.720129/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.706  S2­C4T2  Fl. 1.448          3   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  lavrados  sob  os  números  37.167.554­5,  37.167.555­3,  37.167.556­1  e  37.280.946­4,  referentes,  respectivamente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e  correspondentes  a  parte  da  empresa,  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  RAT;  às  contribuições  correspondentes  à  parte  descontada  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados;  às  contribuições destinadas a Outras Entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  em  reclamatórias  trabalhistas  nas  competências  de  10/2006  a  01/2008;  e,  por  fim,  referente  à  obrigação  acessória  CFL  68  referente  à  omissão  de  fatos  geradores em GFIP.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  85/96,  foram  realizados  diversos  lançamentos, no que diz respeito ao levantamento das contribuições a cargo do empregador e  SAT, foram extraídos os pagamentos efetuados a pessoas físicas, uma vez que a empresa foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  deram  suporte  a  estes  lançamentos  e  nenhum  documento foi apresentado, restando ao fiscal considerar os lançamentos como pagamentos a  contribuintes individuais.  Quanto ao levantamento referente aos valores descontados das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  autoridade  considerou  para  lançamento  os  descontos  de  segurados empregados declarados e não declarados em GFIP para apuração das contribuições  devidas.  Quanto às contribuições devidas a  terceiros, considerou­se “fato gerador do  crédito  previdenciário  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  nos  acordos/sentenças  trabalhistas, tratando­se de parcelas remuneratórias, por estarem dessa forma expressas nos  acordos/sentenças ou por assim terem sido consideradas”.  A fiscalização ainda menciona o disposto no art. 43, parágrafo único da Lei  n°  8.212/91,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  e  esclarece  que  não  havendo  nos  acordos/sentenças  a  discriminação  das  parcelas  remuneratórias,  entendeu­se  como  base  de  cálculo das contribuições destinadas a terceiros a totalidade do acordo homologado.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, para aplicação de multa foi verificada  a legislação mais benéfica aos contribuinte, nos termos do art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Não  obstante,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.280.946­4  pelo  descumprimento  pela Recorrente  de obrigação  acessória  em  razão  da não  correspondência das informações constantes das GFIP em relação aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  Às fls. 564 foi apensado aos presentes autos o PAF n° 15563.720129/2011­ 09 para julgamento em conjunto.  Às  fls.  909/973  foi  apresentada  impugnação,  a  qual  fora  julgada  improcedente (fls. 1122/1144) sob os seguintes fundamentos:  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     4 i) Em preliminar, descabida a pretensão de efeito suspensivo à impugnação,  uma  vez  que  a  defesa  e  o  recurso  administrativo  já  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  ii)  Ainda  em  preliminar,  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  vício  que  comprometa a validade do lançamento, pois o fato gerador foi  identificado, a fundamentação  foi  correta  e  foram possibilitados  ao  interessado o  contraditório  e  a  ampla defesa,  de  acordo  com a estrita legalidade administrativa;  iii) No mérito,  todos os  lançamentos encontram­se demonstrados através de  planilhas  explicativas,  não  procedendo  a  alegação  de  que  o  Auditor  considerou  todos  os  recolhimentos efetuados pela empresa como se a contribuintes individuais fossem;  iv) A fiscalização não fez simples conferência entre a  informação constante  nas  folhas  de  pagamento  com  as  informações  prestadas  nas  GFIP.  Ela  verificou  o  valor  efetivamente devido e efetivamente recolhido;  v)  Quanto  à  pretensão  do  contribuinte  em  relação  às  diligências  e  perícia,  ressalta­se  que  nos  termos  da  legislação  processual  administrativa,  as  provas  devem  ser  apresentadas  junto  à  peça  de  defesa  (impugnação),  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  sendo  certo que a impugnante não trouxe qualquer prova que justificasse a diligência fiscal e muito  menos a perícia;  vi)  Em  relação  às  competências  12/2006  e  01/2007,  a  empresa  apresentou  GFIPs  retificadoras de  forma  incorreta. Ao efetuar  retificação,  todavia,  é necessário que seja  apresentada nova GFIP  constando  todas as  informações anteriormente apresentadas além das  novas,  o  que  não  ocorreu.  Sendo  assim,  a  fiscalização  considerou  apenas  as  informações  constantes das GFIPs válidas, ou seja, as últimas apresentadas;  vii)  Quanto  as  reclamatórias  trabalhistas,  o  Auditor  por  mais  de  uma  vez  solicitou informações e documentos sobre os depósitos judiciais trabalhistas. Tais informações  não foram fornecidas, razão pela qual o Auditor considerou todos os valores lançados naquela  conta como base de cálculo de contribuição;  viii) Ante  isto, não cabe a alegação de inversão do ônus da prova, uma vez  que  foram  solicitados  todos  os  documentos  relacionados  às  sentenças  e  acordos  trabalhistas,  nos quais continham os fatos geradores de contribuição previdenciária;  ix)  Os  lançamentos  referentes  a  contribuintes  individuais  não  foram  questionados pela Impugnante, tornando­se questão incontroversa;  x)  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  tal  questionamento  não  é  admitido  na  esfera  administrativa,  nos  termos  da  Portaria  RFB  n°  10;875/2007;  xi)  Sobre  a  contribuição  ao  SAT,  os  decretos  que  dele  tratam  nada  modificaram nos elementos essenciais da hipótese de incidência – base de cálculo e alíquota –  limitando­se  a  conceituar  atividade  preponderante  da  empresa  e  grau  de  risco,  o  que  os  legitima,  não  ferindo  princípios  da  legalidade  e  tipicidade.  A  constitucionalidade  já  não  comporta mais discussão em razão de decisão proferida nos autos do RE 343.446­2/SC, pelo  STF;  xii) No que concerne à alegação de que as contribuições destinadas ao SESC  e  SENAI  não  são  devidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  entendimento  exarado  no  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15563.720129/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.706  S2­C4T2  Fl. 1.449          5 Resp  431.347,  proferido  pela  1ª  Seção  do  STJ  decidiu,  por  unanimidade,  que  as  empresas  portadoras  de  serviços  estão  incluídas  dentre  as  que  devem  recolher  contribuições  a  estas  entidades.  Do  mesmo  modo,  está  pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  que  todas  as  empresas  referidas  no  art.  1°  do  Decreto  n°  2318/86  devem  contribuir  ao  SEBRAE  e  ao  INCRA.  Face  ao  indeferimento,  a  Recorrente,  às  fls.  1159/1392,  interpôs  recurso  voluntário, cujos fundamentos apresentados são:  i) Preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão de ausência da  fundamentação legal, vez que omite os artigos das normas legais dadas como infringidas;  ii)  No  mérito,  o  valor  do  alegado  débito  está  sendo  cobrado  em  excesso,  sendo imprescindível realização de perícia contábil para apurar o verdadeiro valor do débito;  iii)  A  fiscalização  considerou  todos  os  pagamentos  realizados  como  se  a  contribuintes individuais fossem e, na verdade, o que ocorre são meras e pequenas diferenças  de lançamentos em GFIP, podendo ser sanadas pela simples baixa em diligência;  iv)  Em  relação  às  competências  de  12/2006  e  01/2007,  o  fiscal  considerou  apenas o valor da última retificadora, desconsiderando o valor principal original devidamente  declarado e contabilizado pela Recorrente;  v)  Não  há  fundamento  legal  para  que  seja  exigida  das  empresas  a  Contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, vez que a regulamentação a ele  pertinente, além de ferir o princípio da legalidade, acabam por ferir o princípio da capacidade  contributiva;  vi)  Deve  o  julgado  anterior  ser  declarado  nulo,  dando­se  provimento  ao  pedido de produção de prova pericial, eis a sua imprescindibilidade;  vii) A ilegalidade dos juros moratórios (SELIC).  Ao final, requer o provimento do recurso, para declarar inexistente a dívida e,  conseqüentemente , extinguir o PAF.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e  voluntário.  É o relatório.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões    O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  da tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Preliminar  Pretende  a Recorrente  seja declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  não  estar  devidamente  fundamentado,  deixando  de  respeitar  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Não merece guarida a pretensão.  A  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  pela  autoridade  fiscal  são  insuficientes não serve para justificar a pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15563.720129/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.706  S2­C4T2  Fl. 1.450          7 CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  No Mérito  Do pedido de realização de prova pericial  Insiste a Recorrente em requerer a realização de prova pericial contábil para  apuração  do  valor  devido,  por  entender  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  autos  de  infração  de  forma excessiva.  O  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar da produção de provas no processo administrativo é expresso:  Art. 16 A impugnação mencionará:  (...)  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional de seu perito; (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Nos  termos  do  dispositivo  supra,  o  contribuinte  pode,  no  momento  da  impugnação,  requerer  as  provas  que  pretende  produzir,  justificando­as  de  forma  objetiva  e  formulando  quesitos  a  serem  observados  no  caso  de  perícia,  sob  pena  de  preclusão  de  seu  direito.  Não obstante, o art. 18 do mesmo Decreto prevê:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  a  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     8 Ou seja, somente à autoridade julgadora de primeira instância cabe a análise  da necessidade ou não da produção de prova pericial, estando precluso o direito da Recorrente  quando do não cumprimento do disposto no art. 16 supra transcrito no momento oportuno.  Vale dizer, que em momento algum a Recorrente apresentou provas capazes  de justificar sua pretensão de realização de prova pericial.  Da forma de cálculo utilizada pela fiscalização  Alega  a  Recorrente  ter  a  fiscalização  considerado  todos  os  pagamentos  realizados  como  se  a  contribuintes  individuais  fossem  e,  em  relação  às  competências  de  12/2006  e  01/2007,  o  fiscal  teria  considerado  apenas  o  valor  da  última  retificadora,  desconsiderando  o  valor  principal  original  devidamente  declarado  e  contabilizado  pela  Recorrente.  Pois bem. Neste ponto, peço vênia para  transcrever o detalhado voto do Sr.  Relator de primeira instância, do qual partilho do mesmo entendimento:  “Não procede a alegação da Impugnante de que o Auditor considerou todos os  recolhimentos efetuados pela empresa como se a contribuintes  individuais  fossem.  Como a maior parte dos recolhimentos efetuados foram de retenção de 11% (onze  por  cento)  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  realizados  pela  empresa,  que  são  recolhimentos referentes à parte patronal, os mesmos só podem ser apropriados nas  contribuições  dos  segurados  e  nas  contribuições  patronais  (empresa  e  SAT/RAT).  Sendo  assim,  as  contribuições  para  terceiros  não  podem  ser  abatidas  das  contribuições para as demais rubricas.  Cabe  ressaltar  que  o  que  está  sendo  cobrado  não  são  meras  e  pequenas  diferenças  de  lançamento  em GFIP.  A  fiscalização  não  fez  a  simples  conferência  entre a informação constante nas folhas de pagamento com as informações prestadas  nas GFIP. Ela verificou o valor efetivamente devido e o efetivamente recolhido. Das  diferenças  obtidas  foi  constatado  o  que  foi  declarado  em  GFIP  e  o  que  não  foi  declarado,  tendo  sido  lançado  aquilo  que  não  foi  declarado. As  diferenças  entre  o  que  é  informado  em GFIP  e  o  que  é  recolhido  já  é  cobrado  através  de  cobrança  automática, cujos valores  foram considerados pela  fiscalização,  conforme  relatório  fiscal.  (...)  Especificamente  em  relação  às  competências  12/2006  e  01/2007,  como  a  empresa  apresentou  GFIPs  retificadoras  de  forma  incorreta,  as  novas  GFIPs  cobriram informações das GFIPs anteriores. Ocorre que, ao efetuar a retificação de  uma GFIP, ou acrescentar uma informação que não havia antes é necessário que seja  apresentada  uma  nova  GFIP  constando  todas  as  informações  anteriormente  apresentadas além das novas, pois a nova GFIP substitui todas as anteriores. Assim  estabelece o Manual da GFIP, a partir da versão 8.0   (...)  Dessa  forma, mesmo  que  a  Impugnante  possa  ter  de  fato  num determinado  documento  informado  os  valores  aqui  lançados,  os mesmos  foram  posteriormente  apagados. E o Manual da GFIP é muito claro em relação às retificações. Portanto, a  alegação de que os valores foram informados espontaneamente não procede, pois os  valores constantes das GFIP válidas não correspondem aos valores devidos. (...)”    Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15563.720129/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.706  S2­C4T2  Fl. 1.451          9 Da Alegação de Ilegalidade do SAT e da SELIC  Pretende  a  Recorrente  o  afastamento  da  contribuição  SAT  por  entender  tratar­se de contribuição indevida vez que manifestamente ilegal. Do mesmo modo, pretende a  não aplicação da Taxa SELIC sobre o débito tributário.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  o  julgamento  de  legalidade  ou  constitucionalidade de qualquer que seja a norma vigente, uma vez que a esfera administrativa  está adstrita à correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual conflito normativo, devendo se ater às  normas  cuja  legalidade  ou  constitucionalidade  ainda  não  tenha  sido  analisada  de  forma  negativa. Neste sentido, a Portaria RFB n° 10.875/2007, em seu art. 18, preleciona:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que:  I  tenha  sido  declarada a  inconstitucionalidade  da  norma pelo  Supremo  Tribunal Federal  (STF), em ação direta, após a publicação da decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal que suspender a sua execução;  II  haja  decisão  judicial,  proferida  em  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada pelo Presidente  da  República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador Geral da Fazenda Nacional.  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  regulamentos  já  considerados  ilegais  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.  Thiago Taborda Simões                              Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES

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