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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038991 #
Numero do processo: 10240.721311/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A cooperativa de garimpeiros, qualificada como equiparada à empresa, não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente pagos pelo resultado da lavra garimpeira (produto da exploração de recursos minerais), executada no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por meio de cooperativa de garimpeiros, e não de remuneração decorrente de prestação de serviços, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS. É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Isso porque ocorreu ausência do critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, que é a prestação de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A cooperativa de garimpeiros, qualificada como equiparada à empresa, não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente pagos pelo resultado da lavra garimpeira (produto da exploração de recursos minerais), executada no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por meio de cooperativa de garimpeiros, e não de remuneração decorrente de prestação de serviços, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS. É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Isso porque ocorreu ausência do critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, que é a prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 13 11 /2 01 7- 93 Fl. 1747DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 1711 e ss). Pois bem. Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos cooperados de cooperativa de produção, qualificados como contribuintes individuais do RGPS, concernentes à contribuição previdenciária patronal previdenciária (inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991) e à contribuição devida pelos segurados não recolhida em época própria (prevista na legislação), para as competências 01/2014 a 12/2014. Os valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes lançamentos: 1. Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (auto de infração de fls. 02/08)  no valor de R$ 25.442.572,09, consolidado em 25/08/2017. Refere-se à contribuição previdenciária patronal no percentual de 20% (alíquota), prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991, incidente tanto sobre os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s) – conforme relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados (fls. 206/239) e no Anexo II - Pagamento da Produção dos Cooperados da COOGARIMA (fls. 32/203, contém informações do número da conta contábil, atividade profissional, CPF e nome do cooperado, histórico e valor recebido por cada cooperado no mês) – como também sobre os pagamentos das sobras do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados e apurados através dos recibos de pagamento que não foram declarados em GFIP(s), conforme relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA (fls. 240/241); e 2. Contribuição previdenciária dos segurados (auto de infração de fls. 09/15)  no valor de R$ 1.551.487,23, consolidado em 25/08/2017. Refere-se às contribuições dos segurados (contribuintes individuais) não descontada, incidentes sobre os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), conforme relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados (fls. 206/239), e sobre os pagamentos das sobras do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados e que não foram declarados em GFIP(s), apurados através dos recibos de pagamento, relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA (fls. 240/241). Na apuração dessa contribuição previdenciária do cooperado, foi observado o limite máximo do salário de contribuição, deduzindo-se do valor apurado o que já foi declarado em GFIP. O Relatório Fiscal (fls. 16/26) informa que a forma de tributação escolhida pelo contribuinte para o ano calendário 2014 foi o Lucro Presumido. Com isso, foram apresentados os livros Diários n° (s) 05, de janeiro a junho, e 06, de julho a dezembro, ambos de 2014, Fl. 1748DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 registrados na Junta Comercial do Estado de Rondônia em 19/04/2017, conforme termo de autenticação n° 17/002218-8. Informa que, em atendimento à intimação fiscal n° 02/2017, a cooperativa protocolou expediente com os recibos de pagamento da produção e das sobras a distribuir aos cooperados. E a Ata da Assembleia Geral Ordinária da Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira, realizada no dia 29/03/2014, após as destinações das Reservas Estatutárias, Fundo de Reserva e Reserva de Projetos Futuros, aprovou a devolução de R$ 104.595,55 aos associados a título de sobras na proporção das operações de cada um. Para apurar os valores lançados, após o recebimento dos recibos de pagamento, foram elaboradas duas planilhas. A primeira planilha relaciona a produção mensal de cada cooperado, contendo as seguintes informações: competência, data de recebimento, código da conta contábil, atividade profissional, n° de CPF, matrícula, nome do cooperado, n° da nota fiscal de venda da produção e valor da produção, denominada de Anexo II - Pagamento da Produção dos Cooperados da COOGARIMA. A segunda planilha relaciona as sobras do exercício de 2013, devolvidas aos associados a título de sobras na proporção das operações de cada um, contendo as seguintes informações: competência, data de recebimento, código da conta contábil, nome da conta contábil, n° CPF, nome do cooperado, n° de recibo e valor, denominada de Anexo III - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA. Cópias dos recibos de pagamento aos cooperados dos meses janeiro, maio e dezembro/2014 fazem parte deste processo. A Fiscalização informa que o Estatuto Social da Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA foi aprovado em Assembleia Geral de Constituição, em 04/10/2003, registrada na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER sob n° 11400003553, posteriormente, foi aprovado a primeira alteração estatutária, em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 04/07/2012. Dentre os vários objetivos citados no artigo 2°, o §1° do mesmo artigo, do Estatuto Social da Cooperativa, consta que o objetivo principal da cooperativa será a extração de jazidas de minerais garimpáveis, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. No artigo 3° diz que poderá ingressar como sócio na Cooperativa qualquer pessoa física, em pleno gozo de seus direitos civis na condição de Parceiro Investidor, Parceiro Produtor e Parceiro Logístico, e excepcionalmente pessoas jurídica que se dediquem a atividades garimpeiras e ou de apoio e correlata, apresentando os documentos exigidos pela Cooperativa e subscrevendo o capital mínimo prescrito no artigo 20, parágrafo 3°, desta primeira alteração estatutária. Segundo as regras do Estatuto Social da Cooperativa, o Parceiro Investidor consiste no proprietário do equipamento e seus parceiros independentemente da modalidade: desmonte hidráulico, desmonte mecânico, extração subaquática e extração subterrânea. Já o Parceiro Produtor consiste nos trabalhadores diretamente vinculados a atividade de extração mineral na lavra, conforme a modalidade desenvolvida. Por sua vez, o Parceiro Logístico é todo aquele que direta ou indiretamente participa para o bom desenvolvimento da lavra e percebem sua remuneração em percentual e ou em produto resultante da lavra. Registra que os cooperados, relacionados abaixo, foram eleitos membros do Conselho de Administração, com início de mandato em 23/04/2013 e término em 13/04/2016, conforme Ata da Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse da diretoria da Fl. 1749DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 COOGARIMA, registrada na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, em 07/10/2013, sob o n° 110422311. Cooperado Cargo José Airton Aguiar Castro Diretor Presidente Ari Osmar Weis Diretor Vice-Presidente Luiz Francisco Modesti Secretário Geral João Antônio Abati 1° Tesoureiro Alaor Darcilo Fiori 2° Tesoureiro Informa que as cooperativas são equiparadas à empresa, portanto sujeita a todas obrigações acessórias e principais, conforme parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212/1991. Reafirma que, conforme Estatuto Social, a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais, portanto, considerada como Cooperativa de Produção no ramo de atividade de mineração. Para isso, diz que a legislação previdenciária conceitua cooperativa de produção, como sociedades que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, podendo englobar diversos ramos de atividades (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 210). Considera-se cooperado o trabalhador associado à cooperativa que adere aos propósitos sociais e preenche as condições estabelecidas no estatuto da cooperativa. O cooperado filia-se no Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 212 e parágrafo único). O cooperado associado à COOGARIMA entrega sua produção (ouro) à cooperativa, a qual emite nota fiscal eletrônica de entrada, posteriormente, vende a produção emitindo uma nota fiscal eletrônica de saída. Ao repassar o valor da produção do cooperado, a cooperativa deduz 2% sobre a venda a título de taxa administrativa e o desconto de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A produção de cada cooperado é controlada, de forma individualizada, pelos registros na conta contábil 21102XXX - Produção de Cooperado a Pagar. A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção é o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado de suas atividades como cooperado, bem como o valor decorrente da prestação de serviços à própria cooperativa (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 214). As bases para o cálculo das contribuições e/ou os valores das contribuições foram agrupadas e lançadas no Sistema Integrado de Emissão de Auto de Infração (e-Safira) nas Infrações a seguir relacionadas:  Contribuição Previdenciária Empresa e do Empregador Produção Mensal dos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados. Sobre estes pagamentos foi lançada a contribuição social da empresa (Patronal) no percentual de 20%, prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91;  Sobras do Exercício Distribuídos aos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas os pagamentos das sobras, do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da Fl. 1750DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 COOGARIMA. Sobre estes pagamentos foi lançada a contribuição social da empresa (Patronal) no percentual de 20%, prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91;  Contribuição Previdenciária dos Segurados Produção Mensal dos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas as contribuições dos segurados (contribuintes individuais) não descontada sobre os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados. A contribuição previdenciária do cooperado foi observada o limite máximo do salário de contribuição, deduzindo-se do valor apurado o que já foi declarado em GFIP; e  Sobras do Exercício Distribuídos aos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas as contribuições dos segurados (Contribuintes Individuais) não descontada sobre os pagamentos das sobras do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados e que não foram declarados em GFIP(s), apurados através dos recibos de pagamento, relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA. Para apuração da contribuição previdenciária do cooperado, foi observado o limite máximo do salário de contribuição, deduzindo-se do valor apurado o que já foi declarado em GFIP. Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor da contribuição devida. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 04/09/2017 (fl. 859), por meio de aviso de recebimento (AR). Em 29/09/2017 (fl. 865), o contribuinte apresentou peça de Impugnação de fls. 868/897, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 898/1191. Essa Impugnação deduz questões de fato e de direito a seguir sintetizadas. PRELIMINAR. Nulidade por Escoamento do Prazo de Execução do TDPF. (a) A Impugnante alega nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que o procedimento fiscal descumpriu os ditames estabelecidos no próprio Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 02.5.01.00-2017-00043-6. Para isso, entende que todos os atos produzidos pelos auditores fiscais em data posterior a 06/07/2017, em razão do escoamento do prazo para a realização do procedimento fiscal sem que a devida prorrogação tivesse sido realizada antes do termo final, são extemporâneos, já que foi consignado no TDPF que o procedimento fiscal deveria ser concluído até a data de 06/07/2017, podendo ser prorrogado sempre que necessário para o bom cumprimento deste, entretanto, a única prorrogação existente foi realizada somente 08 (oito) dias após ultrapassado o termo final definido para o procedimento, em 14/07/2017. (b) Diz que, seja porque já havia se encerrado o prazo para a realização dos procedimentos fiscais sem que, antes disso, houvesse ocorrido a devida prorrogação, ou seja ainda porque a prorrogação extemporânea deixou de consignar novo prazo para a finalização do procedimento, ficou comprovada a ocorrência do descumprimento aos requisitos de validade do procedimento fiscal, devendo todos os atos realizados em data posterior a 06 de julho de 2017 ser Fl. 1751DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 declarados nulos, extinguindo-se, por conseguinte, os créditos tributários lançados de ofícios no bojo do processo administrativo em epígrafe. (c) Nesse sentido, cita jurisprudência do CARF. DO MÉRITO. Da Realidade dos Fatos. (d) Informa que, com o objetivo de disciplinar a atividade garimpeira na região do Madeira, criou-se a Reserva Garimpeira do Rio Madeira, por meio dos Decretos Ministeriais n° 1345/79 e 1034/80. Por serem as jazidas de ouro do Madeira subaquáticas, e em razão da profundidade e da forte correnteza das águas, a única forma viável e segura de extrair o metal precioso do fundo do rio é mediante a utilização de embarcações específicas para tal fim, quais sejam: Balsas ou Dragas. Tanto uma quanto outra são embarcações desprovidas de autopropulsão, que extraem material minerável (areia, argila, terra e pedras) do fundo do rio por meio de bombas hidráulicas impulsionadas por motores a combustão. (e) Destaca que as dragas de garimpagem fluvial subaquática são equipamentos caros, cuja construção e colocação em funcionamento custam mais de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). (f) Diz que o garimpeiro proprietário da embarcação (pessoa física) é quem detém os meios de produção e assume sozinho os riscos da atividade, partilhando com os garimpeiros não proprietários que o auxiliaram na operação do equipamento, fração da extração mineral obtida. Portanto, não se pode considerar o recebimento de valores decorrentes da comercialização da produção de ouro como remuneração do garimpeiro, mas sim como receita bruta da atividade garimpeira. Se sobrar, e somente se sobrar, algum recurso após o pagamento de todas as despesas e custos da mandada é que o garimpeiro terá renda pessoal. (g) Tanto é que a legislação tributária do Imposto Sobre a Renda, presume, para fins de determinação da renda do garimpeiro, que 90% do valor por ele auferido com a comercialização de sua produção é consumido com gastos necessários para o exercício da atividade. Das Cooperativas de Garimpeiros. (h) Registra que é inegável que a conduta da Coogarima e de seus Cooperados está inteiramente pautada e amparada pela legislação vigente, conforme se continuará comprovando ao longo da presente impugnação. (i) Afirma que a própria legislação federal conduz para que os garimpeiros que atuam na extração subaquática de ouro no rio madeira se organizem em cooperativas, sob pena de que, em não o fazendo, não consigam obter as permissões de lavra garimpeira para áreas com extensão compatível com as peculiaridades da região. (j) Sustenta que a Fiscalização não logrou comprovar que a Coogarima é proprietária dos equipamentos de mineração (Dragas), não provando, portanto, que a cooperativa detém os meios de produção, isso porque de fato e de direito não detém. (k) O simples fato de os garimpeiros se organizarem em cooperativa para obter Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em área com extensão compatível com as peculiaridades das jazidas subaquáticas, não tem o condão de transferir para a Coogarima os meios de produção, mantendo eles (os garimpeiros) a condição de proprietários dos equipamentos de extração, sendo considerados como contribuintes individuais pela legislação previdenciária. Fl. 1752DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 (l) Esclarece que a mera organização em cooperativa não é suficiente, de per se, para alterar a natureza jurídica dos ingressos econômicos obtidos com a comercialização do produto da lavra garimpeira, transformando-os em remuneração por serviços prestados. E a organização em cooperativa é ato realizado em total conformidade com a legislação vigente, que não só o autoriza como também o incentiva e deveria favorecer. Não há, por derradeiro, nenhuma ilicitude na conduta da cooperativa. (m) Diz que surgiram várias cooperativas de garimpeiros na exploração de ouro no rio Madeira. Uma delas é a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - Coogarima, ora sujeito passivo. Em todas as cooperativas de garimpeiros existentes na região de garimpo do rio Madeira, os meios de produção pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, que assumem integralmente o risco econômico da atividade, realizando os investimentos para a construção ou aquisição da draga, custeando os insumos, alimentos e logística necessários. Enquanto que cabe às cooperativas a obtenção das Permissões de Lavras Garimpeiras - PLG's e Licenças de Operação para as áreas de interesse dos cooperados, cumprindo, para tanto, todos os procedimentos jurídicos e administrativos que se fizerem necessários para viabilizar a legalização da atividade garimpeira pelos cooperados na área de interesse. (n) Informa que as notas fiscais de compra de óleo diesel, materiais de manutenção, bem como as cópias de carteiras de trabalho anexadas à peça de impugnação, comprovam, junto com os títulos de propriedade das dragas, que os meios de produção e os riscos da atividade cabem exclusivamente aos garimpeiros, e não à cooperativa. (o) Reafirma que, em suma, assim estão organizadas as atividades e responsabilidades de cada parte no processo de extração mineral subaquática de ouro no rio Madeira: 1. Cooperativa: obter as permissões e licenças necessárias para legalizar a exploração das jazidas pelos garimpeiros, mantendo, para tanto, a estrutura jurídica e administrativa necessária para tal fim, promovendo ainda a orientação dos garimpeiros sobre regras e procedimentos ambientais a serem observados durante o processo de extração; 2. Garimpeiros Proprietários: realizar os investimentos em equipamentos de exploração (Balsas ou Dragas) e executar, por sua integral e exclusiva conta e risco, a exploração mineral na área permissionada, adquirindo insumos (óleo diesel, carpetes, etc), custeando as manutenções, alimentação, e tudo mais o que for necessário para obter o metal precioso, sem qualquer vínculo obrigacional de prestação de serviço ou trabalho à cooperativa; 3. Garimpeiros Não Proprietários: operar os equipamentos do garimpeiro proprietário, realizar a despescada , fazer pequenas manutenções, auxiliar nas movimentações da Draga que forem necessárias para melhorar o resultado da exploração. Tudo sem qualquer prestação de serviços ou trabalho à cooperativa; 4. Cozinheira: preparar as refeições para os garimpeiros e zelar pela higiene e organização do alojamento presente no piso superior das Dragas, igualmente sem qualquer vínculo de prestação de serviços ou trabalho à cooperativa. (p) Com isso, sustenta que, por assumirem sozinhos os riscos econômicos da atividade, cabe exclusivamente aos garimpeiros proprietários a receita obtida com a comercialização da produção mineral extraída por seus equipamentos, depois de deduzidas as participações dos garimpeiros não proprietários. Com a venda do minério resultante da extração subaquática, o garimpeiro recebe, em moeda Fl. 1753DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 corrente, o valor correspondente ao ouro obtido durante a lavra. Tal valor se constitui, como dito alhures, em receita da atividade garimpeira, e será utilizado pelo garimpeiro proprietário para custear os investimentos, manutenções, custos e despesas gerados pelo desenvolvimento da atividade mineradora. (q) Informa que, para manter as atividades jurídico-administrativas, necessárias à obtenção de permissões e licenças, os garimpeiros pagam taxas administrativas à cooperativa. Da Organização e da Forma de Atuação da COOGARIMA. (r) Afirma que, objetivando uma distribuição mais equitativa das despesas da cooperativa, foi instituída uma tarifa administrativa equivalente a 2% da receita bruta auferida com a comercialização da produção mineral de cada cooperado. Assim, cada um contribui de modo proporcional à receita auferida com a comercialização de sua produção, obtida na área permissionada, equacionando a tarifa administrativa ao fluxo de caixa da atividade do garimpeiro. (s) Para viabilizar a operacionalização de tal sistemática e ainda prover dados para o preenchimento e envio do Relatório Anual de Lavra, o cooperado deposita sua produção bruta na Coogarima, mediante emissão de nota fiscal de entrada específica por esta última. Em seguida, o cooperado indica para qual das empresas detentoras de concessão do Banco Central para adquirir o minério (DTVM's) deseja vender a sua produção. Por fim, a Coogarima emite nota fiscal de saída destinando a produção à empresa escolhida pelo cooperado e credita a este último a totalidade do valor auferido com a venda, debitando os 2% (dois por cento) relativos a tarifa administrativa. (t) Entende que realiza a comercialização da produção do cooperado, por conta e ordem deste, junto às empresas de compra de ouro, autorizadas a operar pelo Banco Central, repassando ao garimpeiro o valor obtido com a venda, deduzido da tarifa administrativa de 2%, destinada a cobrir as despesas da cooperativa. (u) Afirma que tanto no ato da entrega da produção bruta obtida pelo garimpeiro à Coogarima, quanto no ato da comercialização desse ouro junto as empresas autorizadas para a compra do minério, são emitidas notas fiscais para registrar e acobertar as transações. (v) Com isso, registra que, além de estar alinhada a legislação aplicável às cooperativas, a sistemática desenvolvida pela Coogarima e seus associados contribui para a eliminação da sonegação do imposto sobre a renda por parte dos garimpeiros. Isso porque a Coogarima, ao receber a produção do cooperado e realizar a sua comercialização junto as compras de ouro, repassando para o cooperado o montante equivalente a receita bruta da comercialização da produção por ele entregue, já efetua a retenção do IRPF nos moldes de legislação tributária vigente, funcionando também como importante elemento no combate a sonegação do imposto sobre a renda, que é comum nas áreas de garimpo. Do Direito. (w) Sustenta que os valores recebidos pelo cooperado decorrem exclusivamente do repasse da receita bruta decorrente da comercialização do ouro a ele pertencente, uma vez que extraído as suas expensas, mediante o emprego dos meios de produção a ele pertencentes, constituindo-se em receita bruta de sua atividade garimpeira. (x) Nesse diapasão, entende que a mera troca da produção de ouro pelo equivalente em moeda (R$ - reais) não pode, em hipótese alguma, ser confundida com Fl. 1754DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 remuneração do garimpeiro. Isso porque não há qualquer tipo de atividade laboral prestada pelo garimpeiro à cooperativa, uma vez que são os garimpeiros proprietários que detêm os meios e assumem sozinhos os riscos e ônus da atividade, conforme se comprova pela farta documentação em anexo à peça de impugnação. (y) Alega que os garimpeiros, proprietários ou não do equipamento de extração mineral, não prestam nenhum serviço à cooperativa, ora impugnante, razão pela qual não se pode lançar sobre a Coogarima qualquer exação relativa a contribuição previdenciária eventualmente devida pelos garimpeiros (contribuintes individuais), uma vez que, à época do período fiscalizado, a contribuição previdenciária – instituída pelo art. 22, inciso III e pelo art. 21 c/c o art. 12, inciso V, alínea ‘b’ e com o art. 28, inciso III, todos da Lei n° 8.212/1991, em atendimento à previsão esculpida no art. 195, inciso I, alínea ‘a’, da CF/1988 –, incide sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços prestados pelo contribuinte individual à empresa tomadora de tal serviço. (z) Argumenta que os auditores fiscais pretendem fazer entender que o objetivo da cooperativa é realizar, por si própria, a extração de jazidas minerais. Tal entendimento não merece prosperar. Para isso, afirma que a cooperativa não foi concebida para concentrar os meios de produção mineral, contratando serviços de seus cooperados e explorando por sua conta e risco a atividade garimpeira. Aliás, nenhuma cooperativa de garimpeiros do rio Madeira opera nesses moldes. (aa) Corrobora ainda a afirmação de que não é objetivo da cooperativa a execução da extração por si própria, que uma das categorias de parceiros é a categoria denominada parceiro investidor, que segundo o próprio estatuto e os documentos trazidos em anexo a presente impugnação é o proprietário do equipamento. (bb) Portanto, a extração de jazidas não é executada pela cooperativa, haja vista que a mesma não dispõe de meios para tal atividade. Quem de fato e de direito detém os meios de produção e realiza a extração são os garimpeiros, por sua integral conta e risco. (cc) Sustenta que a ação fiscal carece de credibilidade, porque totalmente precária, em absoluto desacordo com o conjunto fático probatório e com a legislação vigente, devendo, por conseguinte, ser totalmente anulados os lançamentos de ofício realizados no bojo do processo administrativo em epígrafe. Isso porque as normas da CF/1988 c/c a Lei 8.212/1991 dispõem que a contribuição previdenciária incide sobre remuneração do trabalho, assalariado ou não. Logo, como os valores repassados pela cooperativa aos cooperados não se constituem em remuneração, também não se pode pretender fazer incidir sobre eles a contribuição previdenciária. (dd) Diz que a Fiscalização não instruiu o processo com documentos que possam provar as suas alegações de que os repasses de recursos realizados pela cooperativa aos cooperados constituíam-se em remuneração por serviços prestados. Não há nos autos qualquer prova de que a cooperativa detinha os meios de produção necessários para a execução da exploração das jazidas subaquáticas de ouro. (ee) Nesse sentido, reafirma que não se mostra suficiente a mera alegação dos auditores fiscais de que a Coogarima detém os meios de produção e os valores repassados aos cooperados decorrem da prestação de serviços por eles realizados em favor da pessoa jurídica. Deveriam os agentes fiscais ter comprovado tais alegações por meio de documentos hábeis e idôneos, o que definitivamente não Fl. 1755DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 fizeram. Obviamente não fizeram porque não há como provar o que não existe, o que não aconteceu. Pelo contrário, há robustas, hábeis, idôneas e suficientes provas de que os meios de produção pertencem aos garimpeiros, e também de que os valores por estes recebidos da Coogarima referem-se ao repasse da receita bruta proveniente da comercialização da produção mineral pertencente à cada garimpeiro. (ff) Por fim, concluiu que, para o caso de o ilustre julgador não acatar a preliminar de nulidade, seja reconhecido que todos os meios de produção utilizados na extração de ouro pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, pessoas físicas, que desenvolvem a atividade garimpeira por sua exclusiva conta e risco, atuando a cooperativa apenas no desenvolvimento de atividades jurídico-administrativas destinadas à obtenção de PLG's e de Licenças de Operação, não sendo ela tomadora de qualquer serviço dos associados, sendo que os valores repassados pela Coogarima aos seus cooperados constitui-se em receita bruta destes últimos, proveniente da comercialização da produção mineral a eles pertencente, cancelando, por conseguinte, o crédito tributário constituído por meio dos autos de infração lavrados no bojo do presente processo administrativo, conforme fatos, fundamentos e provas trazidos aos autos por meio desta impugnação. Dos Pedidos. (gg) Requer, pelas razões suscitadas: (i) seja declarada a nulidade de todos os atos produzidos pelos auditores fiscais em data posterior a 06/07/2017, em razão do escoamento do prazo para a realização do procedimento fiscal sem que a devida prorrogação tivesse sido realizada antes do termo final; e (ii) caso não seja acatada a preliminar de nulidade aduzida acima, seja reconhecida a improcedência dos autos de infração, uma vez que todos os meios de produção utilizados na extração de ouro pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, pessoas físicas. Em 20/04/2018, por meio do Despacho nº 07/2018 - 5ª Turma da DRJ/BSB, o processo retornou em diligência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição do contribuinte, a fim de que a autoridade fiscal manifestasse a respeito das seguintes questões: 1. Veracidade das informações da defesa no sentido de que a Cooperativa não detinha os meios de produção para a extração do ouro do rio Madeira, conforme cópias de documentos acostados aos autos (fls. 931/1181); e 2. Elaborasse Parecer Fiscal (Informação Fiscal) sobre as questões apresentadas na peça de impugnação (fls. 868/897) e outras que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia instaurada no contencioso tributário, podendo para tanto proceder à verificação de livros e documentos apresentados pela empresa. Em atenção a diligência requerida, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO manifestou-se pela retificação em parte dos valores lançados (fls. 1690/1.695). Posteriormente, cientificou por via postal o sujeito passivo interessado, que apresentou peça de defesa complementar (fls. 1.708/1.709) para enfatizar as questões postuladas inicialmente na peça de Impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-82.598 (fls. 1711 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente, excluindo o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1756DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia dos termos lavrados durante o procedimento fiscal. DESCONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inércia do Fisco (autoridade fiscal) por prazo superior a 60 dias, ou mesmo de 90 dias do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. No entanto, não se trata, em absoluto, de caso de nulidade do procedimento fiscal nem de nulidade dos documentos lavrados durante o procedimento fiscal. A falta de comprovação do pagamento e/ou de retificação da declaração na época da reaquisição da espontaneidade não aproveita seus efeitos legais. Inteligência do enunciado da Súmula 75 do CARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES EXECUTADAS NA ÁREA DE LAVRA GARIMPEIRA. INOCORRÊNCIA FÁTICA. Considera-se cooperativa de produção aquela em que os seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a extração dos recursos minerais de propriedade da cooperativa, detendo, a cooperativa, os meios de produção. Para a extração dos recursos minerais, o Fisco não comprovou que a cooperativa detinha os meios de produção. Por sua vez, há elementos probatórios que demonstram extração do recurso mineral ouro diretamente pelos associados da cooperativa. BASE DE CÁLCULO. LAVRA GARIMPEIRA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A cooperativa de garimpeiros, qualificada como equiparada à empresa, não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente pagos pelo resultado da lavra garimpeira (produto da exploração de recursos minerais), executada no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por meio de cooperativa de garimpeiros, e não de remuneração decorrente de prestação de serviços, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS. É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Isso porque ocorreu ausência do critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, que é a prestação de serviços. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Por força do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, houve a interposição de recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), eis que o montante do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 1º, § 2°, da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Fl. 1757DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, eis que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme relatado, o presente lançamento fiscal é decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos cooperados de cooperativa de produção, qualificados como contribuintes individuais do RGPS, concernentes à contribuição previdenciária patronal previdenciária (inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991) e à contribuição devida pelos segurados não recolhida em época própria (prevista na legislação), para as competências 01/2014 a 12/2014. Informa a fiscalização que, conforme Estatuto Social, a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais, portanto, considerada como Cooperativa de Produção no ramo de atividade de mineração. Para isso, diz que a legislação previdenciária conceitua cooperativa de produção, como sociedades que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, podendo englobar diversos ramos de atividades (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 210). O cooperado associado à COOGARIMA entrega sua produção (ouro) à cooperativa, a qual emite nota fiscal eletrônica de entrada, posteriormente, vende a produção emitindo uma nota fiscal eletrônica de saída. Ao repassar o valor da produção do cooperado, a cooperativa deduz 2% sobre a venda a título de taxa administrativa e o desconto de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A produção de cada cooperado é controlada, de forma individualizada, pelos registros na conta contábil 21102XXX - Produção de Cooperado a Pagar. Foi considerado como a remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção, o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado de suas atividades como cooperado, bem como o valor decorrente da prestação de serviços à própria cooperativa (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 214). A fiscalização, portanto, considerou como sujeitos a incidência de contribuição previdenciária a totalidade dos valores repassados pela cooperativa aos cooperados, decorrentes da comercialização da produção por eles obtida no processo de extração mineral. Por conseguinte, a fiscalização aplicou, sobre a receita bruta obtida com a comercialização da atividade garimpeira do cooperado, os percentuais previstos na legislação previdenciária para o cálculo da contribuição sobre a remuneração - 20% a título de contribuição da empresa e 11% a título de contribuição do segurado, observado o limite máximo do salário de contribuição e os valores já declarados em GFIP. A contribuinte, em sua defesa, alega que a COOGARIMA não detém os meios de produção, e que sua atividade consiste basicamente em obter as permissões de lavra, mantendo estrutura jurídica e administrativa para tanto, cabendo exclusivamente aos garimpeiros Fl. 1758DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 proprietários das embarcações (dragas ou balsas) o custeio de todos os insumos e atividades necessárias à exploração subaquática do ouro, de forma que são estes últimos que suportam o risco da atividade garimpeira, e não a cooperativa. Acrescenta, ainda, que o fato de a Coogarima executar a comercialização da produção de seus cooperados, por conta e ordem destes, emitindo as notas fiscais devidas, em estrito cumprimento da legislação vigente, além de contribuir para a eliminação da sonegação de IRPF na região do garimpo, não tem o condão de alterar a natureza jurídica dos recursos obtidos pelos garimpeiros com a comercialização do produto da lavra garimpeira, transformando-os em remuneração por serviços prestados. Em resumo, defendeu que a cooperativa não é de produção, não sendo detentora dos meios de produção e nem mesmo tomadora de qualquer serviço dos cooperados, não podendo, por conseguinte, ser considerados como remuneração os repasses de valores realizados pela Coogarima em decorrência da mera transferência da receita bruta auferida pelo cooperado com a comercialização de sua produção mineral. Assim, alega que o simples fato de os garimpeiros se organizarem em cooperativa para obter a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) em área com extensão compatível com as peculiaridades das jazidas subaquáticas, não tem o condão de transferir para a Coogarima os meios de produção, mantendo eles – os garimpeiros – a condição de proprietários dos equipamentos de extração, sendo considerados como contribuintes individuais pela legislação previdenciária (nos termos do art. 12, V, b) da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999). Esclarece, ainda, que sob a ótica previdenciária, cada garimpeiro está obrigado a recolher sua própria contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% sobre a remuneração efetivamente percebida por ele – e não sobre a receita total da atividade –, limitada tal base de cálculo pelo teto do salário de contribuição da previdência, que hoje é de R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Nesse cenário, cada garimpeiro é direta e unicamente responsável pelo recolhimento de R$1.106,26 (um mil, cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) a título de contribuição previdenciária mensal (isso se for considerado o teto máximo, podendo haver casos em que o valor a ser recolhido seria menor, a depender do efetivo resultado líquido obtido com a operação garimpeira, depois de deduzidos todos os gastos com insumos e despesas). Afirma, pois, que prevalecendo a tese dos auditores fiscais que conduziram a ação fiscal do presente PAF, haveria a incidência de contribuição previdenciária de 20% sobre a totalidade da receita bruta auferida pelo garimpeiro com a comercialização da produção mineral e ainda teria ele que arcar com o equivalente a 11% sobre a mesma base (receita bruta auferida), em total subversão aos conceitos de remuneração e receita, e em completo desacordo com a própria legislação previdenciária. A decisão de piso, após o exame dos autos, concluiu pela procedência da impugnação, ancorando seu entendimento nos seguintes pontos, transcritos abaixo: [...] No caso analisado nos autos, entendo que não se trata de cooperativa de produção nem cooperativa de trabalho, já que os elementos probatórios juntados aos autos, assim como a manifestação da Auditoria Fiscal em sede de diligência, demonstram que a Impugnante não detinha os meios de produção para a extração do recurso mineral (ouro) nem os associados contribuíram com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens de propriedade da cooperativa, bem como comprovam que não há prestação de serviços a terceiros por intermédio de cooperativa de trabalho. Fl. 1759DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Para confirmar o entendimento acima, observa-se que os valores constantes das notas fiscais de compra de óleo diesel (fls. 961/997 e 1119/1181) e dos materiais de manutenção (fls. 1020/1036), estabelecidos como insumos relevantes na extração do ouro do Rio Madeira, eram arcados (desembolsados) exclusivamente pelos garimpeiros pessoas físicas (associados da cooperativa), e não pela Impugnante (cooperativa). Constata-se também que os associados da cooperativa (garimpeiros) contratavam diretamente empregados para auxiliar a atividade de extração do ouro, conforme cópias de carteiras de trabalho (fls. 979/997), assim como eram detentores dos títulos de propriedade das dragas (fls. 931/960). Dos registros contáveis (Livro Razão de 2014, fls. 547/851) e dos recibos de pagamento efetuados as pessoas físicas (garimpeiros, fls. 544/546), extrai-se que o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidiu sobre o rendimento auferido pelos garimpeiros na venda do metal precioso ouro por eles extraídos na jazida mineral5 (art. 10 da Lei 7.713/1980), que é diferente do rendimento auferido pela prestação de serviços à Impugnante, este sujeito à incidência de contribuição previdenciária. (...) O histórico das contas contábeis do Livro Razão (exercício de 2014) evidencia a existência de uma relação jurídica de natureza contratual, em que a Impugnante e os associados garimpeiros celebraram efetivamente um contrato de venda do ouro (operação de mercado), e não há elemento apontado substancialmente para a existência de rendimento oriundo da prestação de serviços a terceiros. Nessa hipótese, para modificar a relação estabelecida no registro contábil, seria necessária, caso existisse, a indicação de alteração do contrato firmado ou a apresentação de outros documentos que comprovassem o contrário da situação registrada, situações estas não materializadas nos autos. Noutras palavras, os registros contábeis constantes no Livro Razão apontam para a celebração pela cooperativa de contratos de compra de ouro dos associados (operação típica de mercado) e não configura típico ato de prestação de serviços desses associados a cooperativa, e, por isso, os valores auferidos em face dessas avencas contratuais, ainda que parte deles venham a ser repassados para cooperativa (taxa de 2%), configuram receita dos próprios associados garimpeiros, recebidos como forma de quitação do preço do ouro no mercado financeiro. Nesse contexto fático, evidencia-se que o Termo de Ausência de Bens, lavrado pela Fiscalização por meio do processo 10240.721340/2017-55, aponta que não foram encontrados bens e direitos passíveis de arrolamento em nome da Impugnante. Isso significa que, para o exercício de 2014, a Impugnante não detinha a propriedade das dragas ou de balsas, equipamentos essenciais para exploração do minério no Rio Madeira, tendo em vista que houve a apresentação da documentação contábil e fiscal pela Impugnante à Fiscalização (Livros Diário e Razão do exercício de 2014, fls 547/851), conforme termo de devolução de documentos lavrado pela Fiscalização (fls. 854/855). A bem da verdade, as Permissões de Lavras Garimpeiras (PLG’s), assim como as Licenças de Operação (LO’s) ambientais para as áreas de interesse dos cooperados, eram outorgadas à Impugnante, mas tais documentos, por si sós, não são suficientes para materializar que os meios de produção eram de propriedade da cooperativa, ora Impugnante, já que se tratam apenas de documentos formais para o exercício legal da extração do minério de ouro. Neste particular, entendo que, por se tratar apenas de elemento formal para o exercício de atividades de extração dos recursos minerais em território brasileiro, os documentos de outorgas devem ser contextualizados pelas circunstâncias do caso concreto para se estabelecer os requisitos legais de configuração do fato gerador, sem prejuízo da valoração dos elementos probatórios a ser realizada por cada julgador. Avanço em um passo fático, para observar que a narrativa contida no Relatório Fiscal (fls. 16/26) não enumera, por meio de elementos concretos (documentos hábeis e Fl. 1760DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 contemporâneos à ocorrência do fato gerador), quais seriam os bens de produção da Impugnante, apenas afirma que esta (a cooperativa COOGARIMA), conforme §1° do artigo 2° do Estatuto Social (fls. 348/378), tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais. (...) Neste particular exposto acima, entendo que o fato de constar no Estatuto Social que o principal objetivo da Impugnante seria a extração de jazidas de minerais, isso, por si só, ou em conjunto com outros elementos fáticos dos autos, não é suficiente para afirmar que a Impugnante detinha os meios de produção para realizar um conjunto de operações coordenadas que objetivasse a extração efetiva da substância mineral denominada de ouro, tendo em vista que a exploração dessa jazida no Rio Madeira requer, além da utilização de vários insumos (óleo diesel, alimentos, maquinários, mão de obra), o emprego de equipamentos de mineração específicos, embarcações específicas, a saber: dragas ou balsas. (...) Além disso, os valores constantes nas notas fiscais de entradas e saídas emitidas pela Impugnante (contidas nos arquivos de fls. 544/546) demonstram não ser a prestação de serviços o objeto contratual da sua operação, mas sim, exclusivamente, a compra e venda do minério ouro, inclusive há descrição que se tratava de ouro como ativo financeiro, registrado na unidade de grama do ouro (mercadoria). Percebe-se, então, que o objeto contratado pela Impugnante, em todos os casos estabelecidos pelas notas fiscais de aquisição do ouro, não foi o serviço dos cooperados, mas sim um produto pronto (substância mineral ouro), que é proveniente de atividade executada no interior de áreas estabelecidas para o aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis do Rio Madeira/RO, aparentemente exercida por brasileiro pessoa física e de acordo com o regime de permissão de lavra garimpeira disciplinada pela Lei 7.805/1989, este regulamentado pelo Decreto 98.812/1990, e pela Lei 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro). Logo, o fato contábil narrado pela Fiscalização não se trata de mera prestação de serviço a Impugnante, mas de contratação de um produto pronto (mineral ouro), no qual existe a entrega de produtos dos associados à cooperativa (ora Impugnante), para comercialização – essa operação está escriturada no Livro Razão do exercício de 2014 como compra de ouro, consubstanciada pela emissão de nota fiscal de entrada –, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização – agora escriturados como venda de ouro a terceiros, consubstanciado pela emissão de nota fiscal de saída contendo o mesmo valor da nota fiscal de entrada e a mesma quantidade em gramas do mineral ouro. (...) Para isso, constata-se que o Fisco não demonstrou a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei como necessária e suficiente para configuração do fato gerador da obrigação tributária-previdenciária, já que o fato de averiguar os valores constantes dos recibos de pagamentos, relacionados no Anexo IV (fls. 206/239) e no Anexo V (fls. 240/241), não permite, por si só, afirmar que efetivamente tais valores são decorrentes de remuneração devida aos segurados para prestação de serviços diretamente à Impugnante. Esse entendimento decorre do fato de que os valores constantes desses recibos de pagamento, consubstanciados nas notas fiscais de entradas e saídas emitidas pela Impugnante (contidas nos arquivos de fls. 544/546), não demonstram ser a prestação de serviços o objeto contratual da sua operação, mas sim, exclusivamente, a compra e venda do minério ouro, inclusive há descrição que se tratava de ouro como ativo financeiro, registrado na unidade de grama do ouro (mercadoria). De acordo com os registros contábeis do Livro Razão do exercício 2014 (fls. 547/851), conta contábil 21102XXX - Produção de Cooperado a Pagar, observa-se ainda que o fato contábil averiguado pela Fiscalização não cuida de remuneração decorrente da prestação de serviços a Impugnante, mas de uma operação contábil de compra de Fl. 1761DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 mercadoria (mineral ouro), sinalizando a ocorrência da entrega de produtos dos associados à cooperativa (ora Impugnante), para comercialização. Posteriormente, há os registros dos repasses efetuados pela cooperativa aos associados, decorrentes dessa comercialização, esta escriturada como venda de ouro a terceiros, consubstanciado pela emissão de nota fiscal de saída contendo o mesmo valor da nota fiscal de entrada e a mesma quantidade em gramas do mineral ouro. Nesse caminhar, verifica-se também que a narrativa contida no Relatório Fiscal (fls. 16/26), assim como os documentos acostados aos autos, efetivamente, não apontam para a existência de uma produção (extração) do minério de ouro em comum. Com isso, os valores constantes dos recibos de pagamentos, relacionados no Anexo IV (fls. 206/239) e no Anexo V (fls. 240/241), não decorrem de remuneração oriunda da prestação de serviços na cooperativa, nos moldes da regra estampada no inciso III do art. 22 e no inciso III do art. 28, ambos da Lei 8.212/1991. (...) O Fisco, ao fundamentar a remuneração devida, deve fazê-la de forma individualizada para o caso concreto, não podendo valer-se de argumentos abstratos de que os valores constantes nos recibos de pagamento seriam remuneração auferida pelos associados da Impugnante, sem qualquer ocorrência da prestação de serviços, este classificado como um critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28, ambos da Lei 8.212/1991. Isso porque a valoração abstrata da remuneração já foi feita pelo legislador. A valoração a ser realizada pelo Fisco, na configuração do fato gerador da obrigação tributaria, é a do caso concreto. Dessa forma, evidencia-se que há um vício no lançamento fiscal ora analisado, pois ele não apresenta o fato imponível (situação fática) para a realização de lançamento fiscal, já que a situação apontada pela auditoria fiscal como ensejadora do possível lançamento não foi materializada nos autos, a saber: prestação de serviços pelos associados a cooperativa (ora Impugnante). (...) Por outro lado, observa-se por meio de um argumento hipotético que, caso se adotasse a tese afirmada pela Fiscalização de que se tratava de uma cooperativa de produção, o resultado contábil apurado no exercício de 2014 seria nulo (lucro contábil zero = receita – custo direto e indireto), já que, para cada associado à cooperativa, o valor da nota fiscal de entrada sempre era igual ao valor da nota fiscal de saída, e, com isso, a base de cálculo correspondente ao resultado das atividades como cooperado (art. 214 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009) também seria zero. Isso porque a base de cálculo apurada pelo Fisco foi extraída dos valores constantes nas notas fiscais de entrada e de saída emitidas pela Impugnante. Assim, acata-se a proposta da Auditoria Fiscal para retificação do lançamento, conforme tabela indicada de fls. 1.695, que indica que o valor considerado base de cálculo da “[...] CP Patronal – Contribuição Empresa/Empregador e o valor da CP Segurados – Contribuição Segurados, referentes à infração Produção Mensal dos Cooperados (Contribuinte Individual) Não Oferecidos à Tributação [...]” deve ser integralmente zerado, o que resulta na improcedência do lançamento fiscal. Com relação à verba intitulada de sobras, além dos fatos noticiados acima, constata-se que os valores foram descritos nos recibos de pagamento como “devolução saldo exercício de 2013”. Neste particular, entendo que somente os recibos não são suficientes para afirmar que seriam decorrente exclusivamente de prestação de serviços, mesmo porque podem se referir ao saldo de contas contábeis de compra de ouro. Logo, o lançamento fiscal não indicou, com base nos elementos da escrituração contábil ou outros elementos fáticos, a existência da materialidade do fato gerador (prestação de serviços). Considerando que a Impugnante não detinha os meios de produção para a extração do recurso mineral ouro, razão pela qual, no exercício de 2014, não poderia ser classificada Fl. 1762DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 como cooperativa de produção (item II.a deste voto), o traço que distingue a verba intitulada de sobras tributável para fins previdenciários não é a percepção de “devolução saldo exercício de 2013”, mas a percepção de remuneração como contraprestação de serviços executados diretamente à cooperativa (Impugnante), fato este não materializado nos autos. No mesmo sentido, o inciso II do art. 215 da a Instrução Normativa 971, de 13 de novembro de 2009, preconiza que não é base de cálculo da contribuição previdenciária os ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado. (...) Como verificado, a exclusão das sobras da base de cálculo da contribuição social é verificada “quando, comprovadamente, esse rendimento seja decorrente de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado” (parte final do inciso II do art. 215 da a Instrução Normativa 971/2009). (...) Vale ressaltar que, nos termos do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28 a Lei 8.212/1991, o fato gerador para a cobrança de contribuições previdenciárias fundada na remuneração, que é o caso dos autos, não é o mero registro de pagamento de valores a pessoa física, constante em recibos de pagamento, sendo relevante a indicação ou demonstração também da prestação de serviços para a Impugnante. Deixo consignado que não desconheço a existência formal da cláusula contida no §1° do artigo 2° do Estatuto Social (fls. 348/378), que preconiza que a Impugnante tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais, porém, para o exercício 2014, a situação evidenciada pelos elementos probatórios dos autos é diferente daquilo inserido em tal cláusula, bem como da narrativa contida no Relatório Fiscal (fls. 16/26). Isso porque somente o aspecto formal da relação jurídica estabelecida entre a Impugnante e os associados não é capaz de atender os requisitos legais, preconizados tanto para a base de cálculo como para o critério material da regra-matriz de incidência das contribuições lançadas, tendo em vista que, entre a Impugnante e os associados garimpeiros, que forneceram mercadoria ouro como ativo financeiro, instaurou-se uma relação jurídica de natureza contratual de compra e venda (operação de mercado), que é inteiramente diversa da relação tributária-previdenciária prevista no inciso III do art. 22 e no inciso III do art. 28 a Lei 8.212/1991. Assim, considerando os elementos probatórios constantes dos autos, inexiste fato gerador a ser constituído, já que a Impugnante não remunerou a prestação de serviços no exercício de 2014, mas, de acordo com os registros contábeis e demais informações obtidas em sede de diligência fiscal, realizou uma operação de compra de mercadorias (recurso mineral ouro), sob pena de ampliar, sem amparo legal, a base de cálculo e o critério material das contribuições previdenciárias, em afronta ao princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição da República de 19887 e nos incisos I e III do art. 97 do CTN. Pois bem. De início é preciso observar que a classificação das cooperativas em ramos é elemento essencialmente didático e não reflete uma obrigação legal ou encerra em si um conceito seguro e rígido capaz de definir a realidade de uma cooperativa ou a incidência de determinada obrigação tributária. As cooperativas são equiparadas à empresa, portanto sujeita a todas obrigações acessórias e principais, conforme parágrafo único do artigo 15, da Lei 8.212/91. Contudo, no caso dos autos, para fins de incidência tributária, notadamente os encargos previdenciários que aqui se discutem, é de extrema importância que os valores considerados pela fiscalização, digam respeito à remuneração por serviços prestados, pelos garimpeiros, à cooperativa, eis que, o que se discute no presente lançamento a contribuição Fl. 1763DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 previdenciária patronal (inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991), bem como a contribuição devida pelos segurados não recolhida em época própria (prevista na legislação), para as competências 01/2014 a 12/2014. Em outras palavras, a contribuição previdenciária, instituída pelo art. 22, inciso III e pelo art. 21 c/c o art. 12, inciso V, alínea “b” e com o art. 28, inciso III, todos da Lei n° 8.212/1991, em atendimento à previsão esculpida no art. 195, inciso I, alínea “a”, da CF/1988, tem como hipótese de incidência a remuneração decorrente da prestação de serviços prestados pelo contribuinte individual à empresa tomadora de tal serviço. Nesse desiderato, não é possível concluir, de antemão, que todos os valores repassados pelas cooperativas aos seus cooperados dizem respeito à remuneração pela prestação de serviços, devendo o lançamento estar acompanhado de provas neste sentido, eis que também é possível admitir que diversas outras relações comerciais e cíveis possam ser travadas entre a cooperativa e cooperado, cabendo apenas às partes a escolha do melhor método para o desenvolvimento de seus negócios. No caso dos autos, após o exame detalhado das provas, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, e tenho posicionamento coincidente com as conclusões que lá foram traçadas. A começar, a prova acostada aos autos evidencia a existência de uma relação jurídica de natureza contratual, em que a contribuinte e os associados garimpeiros celebraram efetivamente um contrato de venda do ouro (operação de mercado), e não há qualquer elemento apontado substancialmente para a existência de rendimento oriundo da prestação de serviços a terceiros. Não constato a existência de serviços prestados pelos cooperados à Coogarima, razão pela qual os valores repassados pela cooperativa aos seus cooperados não podem ser considerados como remuneração. A propósito, o resultado da diligência solicitada pela decisão de piso, deu conta que os garimpeiros proprietários que detém os meios e assumem sozinhos os riscos e ônus da atividade. E, ainda, os meios de produção pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, que assumem integralmente o risco econômico da atividade, realizando os investimentos para a construção ou aquisição da draga, custeando os insumos, alimentos e logística necessários. A propósito, conforme bem pontuado pela contribuinte, o fato de que o valor obtido com a venda da produção às empresas autorizadas a comprar o metal precioso é o mesmo creditado ao associado, comprova que os valores recebidos pelos cooperados constituem-se em receita bruta proveniente da comercialização da produção mineral da atividade garimpeira, e não em remuneração pelo trabalho do cooperado. No tocante à verba intitulada de sobras, também compartilho com o entendimento preconizado pela decisão de piso, no sentido de que somente os recibos não são suficientes para afirmar que seriam decorrentes exclusivamente de prestação de serviços, mesmo porque podem se referir ao saldo de contas contábeis de compra de ouro. Dessa forma, entendo que o lançamento fiscal não indicou, com base nos elementos da escrituração contábil ou outros elementos fáticos, a existência da materialidade do fato gerador (prestação de serviços). A fiscalização não pode se valer de argumentos abstratos de que os valores constantes nos recibos de pagamento seriam remuneração auferida pelos associados da Fl. 1764DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 contribuinte, sem qualquer ocorrência da prestação de serviços, este classificado como um critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária. Nos termos do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28 a Lei 8.212/1991, o fato gerador para a cobrança de contribuições previdenciárias fundada na remuneração, que é o caso dos autos, não é o mero registro de pagamento de valores a pessoa física, constante em recibos de pagamento, sendo relevante a indicação ou demonstração também da prestação de serviços para a contribuinte. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, eis que, de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos, inexiste fato gerador a ser constituído, já que a contribuinte não remunerou a prestação de serviços no exercício de 2014, mas, de acordo com os registros contábeis e demais informações obtidas em sede de diligência fiscal, realizou uma operação de compra de mercadorias (recurso mineral ouro). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1765DF CARF MF

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8039347 #
Numero do processo: 10660.900576/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 05 76 /2 00 8- 14 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18013.46705.280104.1.3.04-1803, em 28.01.2004, e-fls. 70- 74, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 3º trimestre de 2003 no valor de R$1.657,36 recolhido em 31.10.2003, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 1.657,36 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09-60.963, de 27.10.2016, e-fls. 126-139: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO. Somente a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Em relação às consultas médicas, inclusive ambulatoriais, deve ser utilizado o percentual relativo à prestação de serviços em geral, de 32%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 A existência de parte do pagamento indevido ou a maior pleiteado possibilita a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] A DIPJ original que evidenciou a utilização do percentual de 8% estaria totalmente em desacordo com a legislação aplicável à empresa. Partindo das DIRF's constantes dos sistemas RFB procede-se ao recalculo do imposto de renda a pagar. As retenções na fonte havidas para a empresa no 3º trimestre de 2003 - código 1708, somam R$ 745,35 e os rendimentos pagos e constantes dos sistemas RFB chegam ao valor de R$ 49.605,58, [...] Restou demonstrada a existência de um direito creditório no valor de R$ 11,64 valor obtido pela diferença entre o DARF recolhido para o período em questão e o Imposto de Rena a Pagar (linha 32 - Ficha 14A) apurado. Recurso Voluntário Notificada em 03.04.2017, e-fl. 147, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.04.2017, e-fls. 149-159, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [O] ramo de atividade é a prestação de serviço de radiologia diagnósticos por imagem e laboratório de análise clínicas, (CNAE n. 86.40-2/05), e adota os percentuais de 8% (oito por cento) na determinação da base de cálculo presumida do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e de 12% (doze por cento) para a base de cálculo sobre o lucro líquido (CSLL). [...] Com o intuito de esclarecer a redução da base de cálculo a empresa vem abaixo expor que: I - Objetivo da empresa: A sociedade tem como objetivo social, prestação de serviço médico na área de Diagnóstico por imagem; II - E uma empresa prestadora de serviço organizada sob a forma de sociedade empresária e exerce suas atividades no interior do estabelecimento hospitalar. (Comprovada pela documentação anexada); III - Enquadra-se ao subitem 2.1 da parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 50, de 21/02/2002, na Atribuição 4 itens 4.2 da parte II, conforme disposto no artigo 27 e 32 da Instrução normativa 539 de 25/047/2005 [...]. A empresa funciona em uma sala de número 07, no interior do Hospital Santa Paula Ltda, que fica localizado à Av. Getúlio Vargas, n. 79, centro - Pouso Alegre- MG., Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 A estrutura física do estabelecimento possui Alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 50, de 21/02/2002, alterada pela RDC n. 307, de 14/11/2002 e pela RDC n. 189, de 18007/2003 conforme disposto no §1° do Artigo 27 da Instrução Normativa n. 539, de 25/04/2005.(em anexo) Segue Decisão do STJ que diz respeito ao assunto: "...decidiu-se em síntese, que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante no artigo 15, § 1°, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), (...). Ademais, consignou-se que os regulamentos da Receita Federal referentes aos dispositivos legais mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção de benefício. (...).Desta forma, ficou assentado que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos." [...] O ponto chave da questão se resume no conceito de "serviços hospitalares", mais especificamente acerca de sua definição normativa, estabelecida originalmente pela Portaria GM n° 1.884/1994, do Ministério da Saúde, cujo teor fora posteriormente alterado pela Resolução - RDC n° 50/2002 da ANVISA; concomitantemente a estes dispositivos, tem-se a conceituação adotada pelo Fisco, anteriormente através da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, atualmente com a redação insculpida na Instrução Normativa SRF n° 480/2004. A importância de tal conceituação se explica pelo fato de a lei n° 9.249/1995 trazer dentre seus comandos a beneficio fiscal outorgada às prestadoras de serviços que ofereçam "serviços hospitalares" o direito de apurar as bases de cálculo do IR e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, trazendo, destarte, grande redução tributária para as sociedades médicas, fisioterápicas, odontológicas, psicológicas, de enfermagem dentre outras, desde que se enquadrem como prestadoras de "serviços hospitalares". Dentro desse contexto, a Instrução Normativa SRF n° 306/2003 expressamente adotou a definição de "serviços hospitalares" constante da já referida Portaria GM n° 1.884/1994, do Ministério da Saúde, englobando atividades médicas, fisioterápicas, odontológicas, psicológicas, de enfermagem, além de outras. Não obstante, e aqui surge o problema, a Instrução Normativa SRF n° 480/2004, cujo texto expressamente revogou a IN n° 306/2003, passou a definir "serviços hospitalares" como sendo "aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares", compostos, em suma, por "pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos". Grande parte dos prestadores de "serviços hospitalares", antes enquadrados pela Instrução Normativa revogada (306/2003), passaram a apurar as bases de cálculo de IR e da CSLL sob o percentual de 32% da receita bruta, conforme o regime normal dos prestadores de serviços tributados levando em consideração o sistema fiscal do Lucro Presumido, bem como efetivou-se a elevação da alíquota do IR e CSLL para o regime do Lucro Real, fazendo morrer o benefício fiscal concedido pela lei n° 9.249/1995. Este fato, por si, coloca em dúvida a possibilidade de mera Instrução Normativa inovar no plano legal, já que não só vinculou indevidamente a conceituação de "serviços hospitalares" com "estabelecimentos hospitalares", como também dispôs de forma diversa da já mencionada lei n° 9.249/1995, eis que este mecanismo legal traz em seu texto apenas menção a "serviços hospitalares", denotando que para efeitos de incidência dos tributos em questão importa tão somente o tipo de atividade desenvolvida e não o estabelecimento ostentado pelos prestadores de serviços aqui abarcados (sociedades médicas, fisioterápicas, odontológicas, psicológicas, de enfermagem etc). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO - Considerando que a empresa se enquadra na letra "a" do item III do parágrafo 1° do artigo 15, da lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995. III - a) exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atende às normas da Agência de Vigilância Sanitária ANVISA; (redação dada pela Lei 11.727 de 2008); - Considerando que a empresa se enquadra ao subitem 2.1 da parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 50, de 21/02/2002, na Atribuição 4 itens 4.2 da parte II, conforme disposto no artigo 27 e 32 da Instrução normativa 539 de 25/047/2005. - Considerando que a empresa é uma sociedade empresária e cumpre com as normas da ANVISA, os serviços são prestados no interior do estabelecimento hospitalar como pode ser comprovada pela a documentação em anexo, e atende os requisitos necessários mencionados no artigo 27 da Instrução Normativa 480/2004. para aplicar os percentuais estipulados para as empresas de serviços hospitalares, sendo 8% (oito por cento) para o Imposto de Renda e 12% (doze por cento) para a Contribuição Social. Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Resta concluir que diante de todo o exposto é de direito da empresa aplicar os percentuais estipulados para as empresas de serviços hospitalares, sendo 8% (oito por cento), para o Imposto de Renda e 12% (doze por cento) para a Contribuição Social. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Pagamento a Maior de Estimativa da Súmula CARF nº 142 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 183DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A decisão de primeira instância restringem o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “somente a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa”. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”, conforme a Súmula CARF nº 142 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 184DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.907296/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 96 /2 01 2- 71 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 19707.000036/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 36 /2 00 8- 20 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 28.703,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Impugnação Em 01/11/2007 o interessado apresentou impugnação, f. 01, alegando que ora junta cópia do processo trabalhista n° 00348.01/98, 0 qual faz prova dos valores isentos e não tributáveis e cópia do DARF relativo ao mesmo processo. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 22/04/2010, no acórdão 04-20.211, às e-fls. 129 a 135, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 141 a 156 no qual alega, em síntese, que:  as verbas trabalhistas estão resumidas ás fl. 15/16 do referido processo trabalhista, onde o referido Demonstrativo cita a Base de Cálculo para o IR;  O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento, estando previsto no artigo 6°, V, da Lei 7.713/88, por se tratar de força impositiva a indenização paga por conta do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente aos dos salários do período de estabilidade acarreta acréscimo ao patrimônio; Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20  as verbas de natureza indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/05/2010, e-fls. 140, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 01/06/2010, e-fls. 141, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos possuem natureza jurídica de indenização, para valer-se da regra isentiva. Assim, pela aferição das provas acostadas aos autos, resta claro que o contribuinte recebeu valores oriundos de ação trabalhista e que possuem natureza indenizatória, que foram considerados isentos pela DRJ. Em sede de Recurso Voluntário, não há qualquer documento que comprove a natureza jurídica indenizatória das demais verbas pleiteadas. Dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA Contudo, em que pese o contribuinte não tenha logrado êxito na comprovação da natureza indenizatória das parcelas auferidas, o presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) Fl. 169DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o Fl. 170DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 171DF CARF MF

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8039563 #
Numero do processo: 19515.723055/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deve-se sanar a omissão do julgado por meio de Embargos de Declaração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação da data do fato gerador implica em vício material que enseja a nulidade da exigência. IR-FONTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. A identificação do beneficiário do pagamento tem o condão de afastar a cobrança fundada na suposta omissão do contribuinte quanto ao destinatário dos recursos transferidos.
Numero da decisão: 1201-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a quantia de R$ 10.107.990,29 (R$ 7.950.972,29 – “dividendos a pagar” + R$ 2.157.018,00 – “comissões sobre vendas”) da tributação pelo IR-Fonte resumida no item 2.3.7. do TVF (fls. 5.794). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deve-se sanar a omissão do julgado por meio de Embargos de Declaração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação da data do fato gerador implica em vício material que enseja a nulidade da exigência. IR-FONTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. A identificação do beneficiário do pagamento tem o condão de afastar a cobrança fundada na suposta omissão do contribuinte quanto ao destinatário dos recursos transferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a quantia de R$ 10.107.990,29 (R$ 7.950.972,29 – “dividendos a pagar” + R$ 2.157.018,00 – “comissões sobre vendas”) da tributação pelo IR-Fonte resumida no item 2.3.7. do TVF (fls. 5.794). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 55 /2 01 3- 42 Fl. 10416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte principal (fls. 10.225/10.237) e pelos responsáveis solidários José Domingos Ferreira (fls. 10.255/10.267), Francisco Esteves de Araújo (fls. 10.270/10.282) e Valdir Soares de Mello (fls. 10.285/10.297), sob o argumento de existência de omissões no Acórdão 1201-001.508 (fls. 10.017/10.049). Os Embargos foram admitidos parcialmente (cf. fls. 10.407/10.414), para fins de submeter à Turma de Julgamento as alegações de omissões tratadas nos itens 2 e 4 do despacho de admissibilidade, a saber: 2) Da Segunda Alegação de Omissão Afirmam os embargantes que a Turma teria deixado de se manifestar sobre questão das dúvidas sobre a definição temporal do fato gerador, conforme trechos de seus embargos a seguir reproduzidos: Sobre esta questão, não há uma linha sequer no Acórdão Embargado, a despeito da incisiva critica lançada no recurso voluntário, nestes termos: (g.n.) No que tange ao tópico de “DIVIDENDOS A PAGAR” (item 2.2.23 do Termo de Verificação Fiscal), esse é o raciocínio do ilustre autuante: Como já mencionado no item anterior (2.2.22) a fiscalizada creditou nesta conta o total de R$ 7.950.972,29 que teve como contrapartida contábil 2.30.60.10.03 - Distribuição de Lucros, para a distribuição de lucros acumulados que não existiam. Isso se deu mediante créditos mensais (abril a dezembro do ano-calendário em questão) para zerar essa conta, uma vez que havia vários débitos relativos a valores já pagos pela empresa com a contrapartida na conta contábil 1.10.20104 - Transitória de Banco. (...) Vê-se, portanto, que a autuação centrada no art. 61 da Lei nº 8.981/95, no caso vertente, tomou os valores creditados à conta de dividendos a pagar, que não correspondem a pagamentos. Os pagamentos, se é que realmente aconteceram na forma apontada pelo Fisco, teriam acontecido em datas pretéritas. (g.n.) Portanto, nesse item, o questionado lançamento de ofício torna-se improcedente por erro na definição do momento temporal do fato gerador. (g.n.) (...) De fato, pelo exame do item 7 do recurso voluntário (e-fl. 9922 e ss.) é possível verificar que os então recorrentes questionaram erro na definição temporal do fato gerador do IRRF. Pelo exame do acórdão é possível constatar que a Turma não se pronunciou sobre esse tema. Isso posto, ao menos neste exame preliminar de admissibilidade dos embargos, entendo que não se revela manifestamente improcedente essa alegação de omissão. [...] Fl. 10417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 4) Da Quarta Alegação de Omissão Afirmam os embargantes que a Turma teria deixado de se manifestar sobre questão vinculada aos valores correspondentes às glosas de despesas tidas como pagamentos a beneficiários não identificados (item 2.37 do TVF), conforme trechos de seus embargos a seguir reproduzidos: De plano, cabe observar um detalhe que não foi avaliado pelo Acórdão Embargado: a autuação foi apresentada em dois tópicos no Termo de Verificação Fiscal, o primeiro – item 2.3.7 – correspondentes aos pagamentos a beneficiários não identificados; o segundo – item 2.3.8 – “pagamento sem causa”. Quanto ao primeiro item – pagamento a beneficiário não identificado (ITEM 2.3.7) -, as objeções levantadas no recurso voluntário, que não foram avaliadas no Acórdão Embargado, são as seguintes: (g.n.) No particular – aliás, em todos os itens, o Termo de Verificação Fiscal não traz a individualização exigida. Apenas, a título de exemplo, pois isso se repete em todas as contas contábeis, veja-se o seguinte registro a respeito da conta 3.30.20.10.01 – COMISSÕES DE VENDA (fls. 5772/5773): Do mesmo modo o valor de R$ 3.084.262,00, referente a recibo de entrega em dinheiro/cheque e/ou depósitos bancários realizados pelo contribuinte a pessoas físicas não identificadas (apesar de a empresa ter sido intimada, reintimada a proceder à identificação –Termos nº 23 e 24), será considerado como pagamentos a beneficiário não identificado, e como tal sofrerá a incidência de IRRF a alíquota de 35% sobre a base reajustada nos termos do art.61 da Lei nº 9.981/95, sendo que as multas serão majoradas nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Além disso, tais despesas serão consideradas indedutíveis nos termos dos artigos 304 e 358, parágrafo 3º, inciso II, do RIR/99. A pergunta que fica é a seguinte: como pode haver depósito bancário sem que o beneficiário seja identificado? Difícil de entender o raciocínio do ilustre autuante. Será que recusou a indicação do beneficiário, sob o pressuposto de que o real beneficiário seria outro? No particular, a ora Embargante pede que seja examinada a planilha “Resumo do IRRF”. Nessa planilha, na sua sétima coluna, as pessoas que receberam os valores estão indicadas. Portanto, contrariamente ao que afirma o autuante, em todos os valores correspondentes às despesas glosadas, os beneficiários estão indicados. (g.n.) A pergunta em aberto continua sendo a seguinte: Será que teria sido recusada a indicação do beneficiário, sob o pressuposto de que o real beneficiário seria outro? (...) Pois bem, pelo exame do item 6 do recurso voluntário (e-fl. 9921 e ss.) é possível verificar que os então recorrentes alegaram que parte dos pagamentos incluídos no valor de R$ 3.084.262,00, questionado pela fiscalização, estava com beneficiário identificado pois tratava-se de depósitos bancários. Pelo exame do acórdão é possível constatar que a Turma não se pronunciou sobre esse tema. Isso posto, ao menos neste exame preliminar de admissibilidade dos embargos, entendo que não se revela manifestamente improcedente essa alegação de omissão. Considerando que o relator original não mais pertence ao Colegiado, os autos foram a mim redistribuídos para apreciação desses embargos. É o relatório. Fl. 10418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Os presentes Embargos foram admitidos para saneamento de dois vícios de omissão relativos à cobrança de IR-Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (item 2.3.7. – fls. 5.794) , quais sejam: (i) nulidade em razão de erro no fato gerador dos lançamentos relativos à conta contábil 2.10.50.40.01 – Dividendos a pagar, no valor de R$ 7.950.972,29; e (ii) que houve sim identificação dos beneficiários no tocante aos pagamentos de comissões registrados na conta contábil 3.30.20.10.01 – Comissões de vendas, no montante de R$ 3.048.262,00. Da omissão quanto ao aspecto temporal do IR-Fonte Assim é o relato do item 2.2.23 do TVF (fls. 5.776): Mais adiante, o TVF (fls. 5.794) aponta que: Fl. 10419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Como se percebe por essa narrativa, bem como pela planilha de apuração analítica (arquivo não paginável juntado por despacho de fls. 5.802), a fiscalização corretamente considerou o fato gerador do IR-Fonte diário, mas tomou como parâmetro não a data dos supostos “pagamentos”, mas a data do lançamento contábil a crédito na conta “dividendos a pagar”. É curioso notar, nesse contexto, que a própria autoridade fiscal relata que o lançamento naquela conta (de dividendos) teria sido feito como uma manobra contábil para cobrir pagamentos que já tinham sido realizados, até mesmo porque os valores já haviam saído de conta do ativo (transitória de bancos). Ao invés, então, da fiscalização confirmar a existência do próprio pagamento ou, quando menos, considerar a data de sua ocorrência ao das saídas da conta caixa ou banco, optou, Fl. 10420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 sem amparo legal, a presumir que os pagamentos sem causa desse item teriam sido feitos apenas por ocasião de créditos contábeis em conta de passivo denominado “dividendos a pagar”. Esse procedimento, segundo penso, não só revela notório erro na subsunção do fato à norma prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 - afinal a fiscalização não identificou a própria existência do pagamento que considerou como sem causa -, mas também contém vício material insanável, qual seja, o equívoco quanto ao aspecto temporal do IR-Fonte cobrado, que tomou como base exclusivamente os lançamentos em contas de passivo e patrimônio líquido. O lançamento deste item, portanto, é nulo por violação ao artigo 142 do CTN 1 , uma vez que de fato não houve a devida identificação do fato gerador. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, a propósito, possui vários precedentes no sentido de que o erro no aspecto temporal do tributo exigido implica em vício material, conforme atestam exemplificativamente as ementas dos julgados abaixo. ASPECTO TEMPORAL. MATERIALIDADE. PARADIGMAS. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Incorreção do aspecto temporal implica em vício de ordem material, situação distinta dos acórdãos paradigmas apresentados, que tratam de vícios sanáveis, que não prejudicaram a compreensão da defesa e não consistiram em afronta à legalidade do lançamento. (Acórdão 9101-002.268. Sessão de 03/03/2016). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A confusão na descrição do fato imponível e o erro na eleição da data do fato gerador caracterizam vícios substanciais do lançamento efetuado. FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial. (Acórdão 9302-007.164. Sessão de 11/09/2018). Nesse sentido, e ainda partindo da premissa de que o erro do aspecto temporal pode ser conhecido de ofício pelo presente Julgador, reconheço o vício alegado. Da omissão quanto aos pagamentos que teriam sido identificados Segundo o TVF: 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 10421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Ocorre, porém, que da simples análise da planilha “Resumo do IRRF” (arquivo não paginável referido às fls. 5.802), nota-se que existem diversos pagamentos nesse item que foram relacionados a partir de depósitos bancários ou recibos, mas com identificação clara dos respectivos beneficiários. Isso significa dizer que a autuação desse item realmente não prospera para as situações nas quais a própria fiscalização atestou a forma do pagamento e o respectivo destinatário dos recursos. Ora, se foi a falta de identificação do beneficiário o que motivou a cobrança, é evidente, ao menos aos olhos da lógica, que a sua identificação tem o condão de excluir a cobrança formulada. O presente Julgador, então, filtrou todos os pagamentos desse item que possuem identificação dos beneficiários na própria planilha feita pela autoridade responsável pelo lançamento, pagamentos estes que totalizam a quantia de R$ 2.157.019,00, conforme tabela abaixo: DATA VALOR DO LANÇAMENT O HISTÓRICO DISCRIMINAÇÃ O DA DESPESA CPF/CNPJ 09/01/200 9 667,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/02/200 9 520,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/03/200 9 583,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 09/04/200 9 328,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 11/05/200 9 664,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/06/200 9 498,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/07/200 9 213,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/08/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 09/01/200 9 6.997,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/02/200 9 7.462,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/03/200 9 8.326,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 09/04/200 9 7.568,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA depósito Alessandra Borges de Godoy 11/05/200 9 5.710,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy Fl. 10422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 868,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/06/200 9 6.042,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/07/200 9 2.884,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/07/200 9 8.171,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/08/200 9 1.641,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/08/200 9 4.082,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/09/200 9 1.107,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/09/200 9 4.431,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 09/10/200 9 2.977,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/11/200 9 3.709,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/12/200 9 717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/12/200 9 4.543,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 09/01/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/01/200 9 223,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/01/200 9 957,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/01/200 9 9.078,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 150,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 3.271,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 421,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 3.709,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/03/200 9 3.228,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/03/200 9 266,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/03/200 9 3.192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 2.334,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 631,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 411,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 5.064,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 414,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 4.831,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 49,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 5.815,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 5.986,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 1.036,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 847,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 8.906,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana Fl. 10423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/07/200 9 594,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 1.018,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 6.583,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 61,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 10.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 129,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 586,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 3.034,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 5.068,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 602,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 180,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 2.854,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 206,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 7.075,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/10/200 9 708,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/10/200 9 7.479,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/10/200 9 10.680,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 49,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 111,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 8.453,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 12.153,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 547,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 429,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 6.472,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 175,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 6.167,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 103,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Amanda Tavoni 10/08/200 9 108,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Amanda Tavoni 09/01/200 9 1.296,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/02/200 9 1.126,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/03/200 9 980,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 09/04/200 9 714,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 11/05/200 9 935,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/06/200 9 1.194,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho Fl. 10424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/07/200 9 1.301,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/08/200 9 1.292,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/09/200 9 1.717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 09/10/200 9 1.786,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/11/200 9 1.157,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/12/200 9 1.214,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/03/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Anderson Ribeiro de Andrade 10/06/200 9 40,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Anderson Ribeiro de Andrade 10/09/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Anderson Ribeiro de Andrade 10/11/200 9 27,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Anderson Ribeiro de Andrade 09/01/200 9 939,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 10/02/200 9 1.209,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 10/03/200 9 1.383,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 09/04/200 9 1.023,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 11/05/200 9 1.997,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 10/06/200 9 1.496,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 09/01/200 9 310,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/02/200 9 1.860,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 09/04/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 11/05/200 9 341,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/07/200 9 835,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/08/200 9 1.896,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 09/10/200 9 1.143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/11/200 9 3.199,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Angela Cristina P. Amaral 10/12/200 9 3.286,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 21/12/200 9 1.100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/12/200 9 270,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Carlos Viana 10/03/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Tadeu Cassoni 10/06/200 9 40,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Tadeu Cassoni 10/09/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Tadeu Cassoni 10/11/200 9 27,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Tadeu Cassoni 10/09/200 9 2.446,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio V. de Souza 09/01/200 9 329,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/01/200 9 3.242,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/01/200 9 1.311,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza Fl. 10425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 09/01/200 9 268,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 292,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 210,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 770,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 2.795,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 942,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 156,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 2.926,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 281,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 203,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 781,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 2.838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 11/05/200 9 622,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 11/05/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 11/05/200 9 2.589,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/06/200 9 717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/06/200 9 2.019,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/07/200 9 833,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/07/200 9 145,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/07/200 9 3.158,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/08/200 9 345,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/08/200 9 1.003,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/09/200 9 189,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/09/200 9 549,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/10/200 9 340,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/10/200 9 145,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/10/200 9 1.730,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/11/200 9 431,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/11/200 9 140,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/11/200 9 2.424,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/12/200 9 136,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/12/200 9 233,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/12/200 9 2.016,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/01/200 9 740,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Arnaldo Fernandes Fl. 10426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/03/200 9 501,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Arnaldo Fernandes 09/04/200 9 3.145,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 11/05/200 9 9.018,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/06/200 9 8.600,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/07/200 9 12.670,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/08/200 9 19.058,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/09/200 9 11.573,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 09/10/200 9 11.956,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/11/200 9 11.366,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/12/200 9 10.505,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 09/10/200 9 284,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Claudia Rezende Vesani 09/01/200 9 3.478,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/02/200 9 5.614,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/03/200 9 6.886,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 09/04/200 9 8.945,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 11/05/200 9 5.253,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/07/200 9 14.105,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/08/200 9 5.762,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/09/200 9 6.655,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 09/10/200 9 6.741,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/11/200 9 4.949,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/12/200 9 6.127,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/08/200 9 793,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Debora Regina Bello 10/09/200 9 798,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 09/10/200 9 804,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 10/11/200 9 588,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 10/12/200 9 828,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 09/01/200 9 21.909,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/02/200 9 26.096,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/03/200 9 23.674,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 09/04/200 9 30.722,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 11/05/200 9 32.721,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/06/200 9 26.415,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/07/200 9 26.354,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/08/200 9 33.712,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto Fl. 10427DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/09/200 9 31.541,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 09/10/200 9 28.758,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/11/200 9 34.236,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/12/200 9 11.561,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 09/01/200 9 2.620,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/01/200 9 158,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/01/200 9 595,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/01/200 9 161,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/02/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/02/200 9 127,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/02/200 9 1.777,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/03/200 9 561,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/03/200 9 243,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/03/200 9 2.579,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/04/200 9 239,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/04/200 9 542,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/04/200 9 2.813,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 11/05/200 9 255,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 11/05/200 9 240,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 11/05/200 9 159,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 11/05/200 9 902,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/06/200 9 283,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/06/200 9 240,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/06/200 9 799,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 101,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 166,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 509,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 1.143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/08/200 9 533,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/08/200 9 302,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/08/200 9 283,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/08/200 9 1.616,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/09/200 9 879,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/09/200 9 98,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/09/200 9 192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta Fl. 10428DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/09/200 9 1.915,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/10/200 9 292,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/10/200 9 198,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/10/200 9 652,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 654,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 102,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 293,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 1.655,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/12/200 9 3.048,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 13,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 307,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 6.558,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/01/200 9 222,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edilson Ribeiro de Souza 10/02/200 9 203,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edilson Ribeiro de Souza 09/01/200 9 2.828,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 09/01/200 9 34,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 09/01/200 9 1.485,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 09/01/200 9 308,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 10/02/200 9 242,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/03/200 9 591,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 09/04/200 9 1.849,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 11/05/200 9 1.478,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/06/200 9 1.713,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/07/200 9 1.885,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/08/200 9 1.096,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/09/200 9 316,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 09/10/200 9 402,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 18/11/200 9 340,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/12/200 9 616,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/03/200 9 1.338,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 09/04/200 9 1.179,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 11/05/200 9 1.438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 10/06/200 9 1.163,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 10/07/200 9 1.228,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini Fl. 10429DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/08/200 9 398,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 09/01/200 9 124,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 09/04/200 9 124,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 11/05/200 9 163,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 10/06/200 9 75,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 10/12/200 9 225,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 09/01/200 9 490,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/02/200 9 1.261,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/03/200 9 995,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 09/04/200 9 919,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 11/05/200 9 808,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/06/200 9 450,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/07/200 9 1.172,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/08/200 9 760,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/09/200 9 857,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 09/10/200 9 983,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/11/200 9 1.206,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/12/200 9 809,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 09/01/200 9 188,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/02/200 9 262,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/03/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/04/200 9 340,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 11/05/200 9 81,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/06/200 9 420,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/07/200 9 345,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/08/200 9 544,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/09/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/10/200 9 346,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/11/200 9 344,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/12/200 9 597,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/01/200 9 744,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/02/200 9 2.658,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/03/200 9 1.201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 09/04/200 9 1.381,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 11/05/200 9 1.557,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho Fl. 10430DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 1.998,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/07/200 9 1.421,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/08/200 9 599,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/09/200 9 1.209,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 09/10/200 9 1.484,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 18/11/200 9 1.643,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/12/200 9 2.362,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 09/01/200 9 2.503,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/02/200 9 2.317,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/03/200 9 771,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 09/04/200 9 2.297,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 11/05/200 9 1.333,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/06/200 9 2.552,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/07/200 9 2.692,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/08/200 9 2.090,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/09/200 9 2.601,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 09/10/200 9 2.527,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 18/11/200 9 3.590,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/12/200 9 4.438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 09/01/200 9 139,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/02/200 9 350,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/03/200 9 480,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 09/04/200 9 922,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 11/05/200 9 409,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/06/200 9 855,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/07/200 9 688,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/08/200 9 1.023,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/09/200 9 287,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 09/10/200 9 887,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/11/200 9 496,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/12/200 9 771,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 09/01/200 9 4.015,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/02/200 9 3.614,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/03/200 9 4.076,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 09/04/200 9 5.034,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza Fl. 10431DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 11/05/200 9 4.592,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/06/200 9 3.467,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/07/200 9 2.512,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/08/200 9 4.526,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/09/200 9 4.728,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 09/10/200 9 4.363,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/11/200 9 4.267,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/12/200 9 5.646,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 09/01/200 9 371,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/01/200 9 527,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 09/01/200 9 602,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 936,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 417,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 197,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 343,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 43,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 35,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 562,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 178,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 431,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 1.875,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 1.419,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 11/05/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 11/05/200 9 17,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 10/06/200 9 68,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/07/200 9 98,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/08/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/09/200 9 265,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/09/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/09/200 9 973,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/01/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/02/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/03/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo Fl. 10432DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 09/04/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 11/05/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/06/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/07/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/08/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/09/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 09/10/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/11/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/12/200 9 3.500,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 09/01/200 9 10.510,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/02/200 9 6.944,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/03/200 9 2.030,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 09/04/200 9 6.918,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 11/05/200 9 7.689,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/06/200 9 8.237,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Horacio Yamauchi 10/07/200 9 7.939,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/08/200 9 8.188,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/09/200 9 3.559,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Horacio Yamauchi 17/09/200 9 3.482,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 09/10/200 9 7.530,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/11/200 9 6.733,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/12/200 9 7.722,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 09/01/200 9 341,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/02/200 9 489,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/03/200 9 934,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 09/04/200 9 884,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 11/05/200 9 623,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/06/200 9 662,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/07/200 9 692,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/08/200 9 247,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/09/200 9 608,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 09/10/200 9 778,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/11/200 9 560,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/12/200 9 653,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 09/01/200 9 822,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello Fl. 10433DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/02/200 9 972,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/03/200 9 864,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 09/04/200 9 1.002,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 11/05/200 9 377,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/06/200 9 556,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/07/200 9 687,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/08/200 9 800,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/09/200 9 301,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 09/01/200 9 270,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/02/200 9 155,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/03/200 9 130,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 09/04/200 9 162,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 11/05/200 9 113,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/07/200 9 130,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/08/200 9 130,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 09/10/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/12/200 9 366,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 09/01/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/01/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/01/200 9 2.645,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/02/200 9 4.990,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/02/200 9 4.990,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Garcia 10/02/200 9 4.990,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Garcia 10/03/200 9 4.900,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/03/200 9 4.900,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/03/200 9 4.708,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 3.121,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/06/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia Fl. 10434DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/06/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/06/200 9 4.839,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/07/200 9 20.139,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/08/200 9 18.098,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/09/200 9 14.589,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/10/200 9 19.593,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/11/200 9 22.831,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Garcia 10/12/200 9 19.502,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/01/200 9 6.838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/02/200 9 9.212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/03/200 9 8.617,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 09/04/200 9 462,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 09/04/200 9 11.996,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 11/05/200 9 635,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 11/05/200 9 8.241,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/06/200 9 115,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 10/06/200 9 6.438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/07/200 9 10.590,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/08/200 9 346,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 10/08/200 9 10.908,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/09/200 9 9.585,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 09/10/200 9 9.047,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/11/200 9 10.086,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/12/200 9 434,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 10/12/200 9 13.061,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 09/01/200 9 2.265,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 10/02/200 9 1.371,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 10/03/200 9 10.004,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 09/04/200 9 5.133,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 11/05/200 9 984,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 09/01/200 9 1.028,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/02/200 9 2.152,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/03/200 9 1.941,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 09/04/200 9 1.296,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira Fl. 10435DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 11/05/200 9 391,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/06/200 9 642,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/07/200 9 104,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/08/200 9 120,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/09/200 9 458,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/12/200 9 155,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/03/200 9 107,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcelo Carvalho de Moura 10/08/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcelo Carvalho de Moura 09/10/200 9 62,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcelo Carvalho de Moura 10/11/200 9 92,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Marcelo Carvalho de Moura 09/01/200 9 894,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/02/200 9 1.129,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/03/200 9 631,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 09/04/200 9 456,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 11/05/200 9 441,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/08/200 9 545,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/09/200 9 502,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/11/200 9 612,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/12/200 9 611,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 12/05/200 9 865,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Moscardo 10/07/200 9 451,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Moscardo 10/08/200 9 506,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Moscardo 09/01/200 9 11.899,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/02/200 9 323,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 09/04/200 9 2.491,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 11/05/200 9 2.189,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/06/200 9 3.424,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/07/200 9 5.166,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/08/200 9 3.157,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/09/200 9 4.488,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/11/200 9 3.695,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Marco Antonio Tarsitano 10/02/200 9 5.404,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/03/200 9 4.871,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 09/04/200 9 3.871,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 11/05/200 9 4.021,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin Fl. 10436DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 5.308,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/07/200 9 5.348,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/08/200 9 6.036,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/09/200 9 4.041,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 09/10/200 9 8.070,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/11/200 9 7.501,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/12/200 9 6.443,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 09/04/200 9 132,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Michele Rodrigues de Assis 09/01/200 9 981,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 09/01/200 9 960,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 10/02/200 9 1.548,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 10/02/200 9 1.986,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 10/03/200 9 483,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 09/01/200 9 770,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 7.069,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 3.712,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 85,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 762,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 406,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 3.855,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 9.511,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 902,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 196,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 3.727,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 7.197,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 709,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 10.562,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 1.409,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 4.830,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 15,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 341,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 110,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 9.201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 6.975,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/06/200 9 8.784,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle Fl. 10437DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 632,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/06/200 9 4.861,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/06/200 9 495,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 12.124,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 502,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 2.917,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 1.161,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 7.150,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 1.127,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 5.214,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 500,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 8.733,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 1.275,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 6.235,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 294,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 725,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 1.199,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 6.198,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 7.298,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 6.695,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 826,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 9.732,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 343,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 491,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 6.838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 1.129,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 9.120,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 3.208,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/02/200 9 902,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/03/200 9 1.904,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 09/04/200 9 1.052,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 11/05/200 9 838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/06/200 9 1.281,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/11/200 9 351,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre Fl. 10438DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/11/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 77,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 175,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 54,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 103,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/12/200 9 762,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 672,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 273,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 632,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/02/200 9 657,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/03/200 9 531,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 11/05/200 9 2.651,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/06/200 9 3.555,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/07/200 9 2.774,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/08/200 9 3.204,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/09/200 9 3.226,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 09/10/200 9 2.548,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/11/200 9 4.425,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/12/200 9 2.345,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 09/10/200 9 909,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rodrigo Moreira 10/11/200 9 1.545,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rodrigo Moreira 10/12/200 9 2.936,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rodrigo Moreira 10/02/200 9 1.799,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/03/200 9 152,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 09/04/200 9 1.504,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 11/05/200 9 1.221,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/06/200 9 1.747,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/07/200 9 1.608,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/08/200 9 3.143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/09/200 9 3.991,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 09/04/200 9 112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 23/04/200 9 112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição Fl. 10439DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 11/05/200 9 47,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/06/200 9 254,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/07/200 9 688,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/08/200 9 2.371,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/09/200 9 565,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 09/10/200 9 1.081,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/11/200 9 3.205,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/11/200 9 4.112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/12/200 9 3.840,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/12/200 9 4.430,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 09/01/200 9 941,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/02/200 9 94,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/02/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/03/200 9 480,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/04/200 9 137,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/04/200 9 732,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/04/200 9 112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 11/05/200 9 110,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 11/05/200 9 488,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 11/05/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/06/200 9 192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/06/200 9 132,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/06/200 9 970,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/07/200 9 262,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/08/200 9 487,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/09/200 9 750,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/09/200 9 201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 679,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 80,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 430,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/11/200 9 181,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Sergio Semcovici Paralta 10/11/200 9 441,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Sergio Semcovici Paralta 10/12/200 9 110,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/12/200 9 273,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta Fl. 10440DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/12/200 9 106,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/12/200 9 293,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/01/200 9 4.541,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/01/200 9 169,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/02/200 9 213,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/02/200 9 3.818,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/03/200 9 4.084,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/04/200 9 4.627,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/04/200 9 163,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 11/05/200 9 486,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 11/05/200 9 3.580,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/06/200 9 1.141,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/06/200 9 60,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/07/200 9 176,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/07/200 9 3.217,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/08/200 9 3.994,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/08/200 9 165,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/09/200 9 1.966,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/09/200 9 301,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/10/200 9 6.002,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/10/200 9 151,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 2.788,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 15,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 68,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 77,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/07/200 9 680,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/08/200 9 939,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/09/200 9 2.556,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 15.570,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 44,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 41,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 22,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 103,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 22,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 10,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria Fl. 10441DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/11/200 9 11,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 11,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 3.507,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 09/10/200 9 4.491,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria Cordeiro 10/03/200 9 200,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Valdir da Costa Francisco 10/06/200 9 119,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Valdir da Costa Francisco 10/09/200 9 196,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Valdir da Costa Francisco 10/11/200 9 81,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Valdir da Costa Francisco 10/02/200 9 191,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vanessa Maluli Cesar Gludovats 10/02/200 9 1.179,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/03/200 9 2.144,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 09/04/200 9 2.662,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 11/05/200 9 2.070,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/06/200 9 1.385,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/07/200 9 2.879,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/08/200 9 1.611,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/09/200 9 884,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 09/10/200 9 1.545,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/11/200 9 2.131,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Vera Lucia R dos Santos 10/12/200 9 3.457,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 09/01/200 9 13.481,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 09/01/200 9 401,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/02/200 9 15.755,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/02/200 9 416,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/03/200 9 667,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/03/200 9 14.461,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 09/04/200 9 698,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 09/04/200 9 16.819,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 11/05/200 9 5.787,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 11/05/200 9 280,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/06/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe Fl. 10442DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 6.067,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/07/200 9 179,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/07/200 9 6.957,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/08/200 9 182,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/08/200 9 7.684,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/09/200 9 7.183,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/09/200 9 296,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/02/200 9 187,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/03/200 9 185,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 09/04/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 11/05/200 9 185,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/06/200 9 96,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/07/200 9 192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/08/200 9 149,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/09/200 9 99,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 09/10/200 9 198,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/11/200 9 201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/12/200 9 197,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 09/01/200 9 1.514,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/02/200 9 2.484,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/03/200 9 2.114,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 09/04/200 9 2.691,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 11/05/200 9 1.864,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/06/200 9 2.962,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/07/200 9 1.765,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/08/200 9 3.726,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/09/200 9 4.183,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 09/10/200 9 2.115,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/11/200 9 200,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/11/200 9 1.892,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/12/200 9 9.544,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 2.157.018,00 Fl. 10443DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Conclusão Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a quantia de R$ 10.107.990,29 (R$ 7.950.972,29 – “dividendos a pagar” + R$ 2.157.018,00 – “comissões sobre vendas”) da tributação pelo IR-Fonte resumida no item 2.3.7. do TVF (fls. 5.794). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 10444DF CARF MF

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8048212 #
Numero do processo: 10640.722744/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. É necessário que o laudo médico expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-005.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.722745/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. É necessário que o laudo médico expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. É necessário que o laudo médico expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.722745/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 27 44 /2 01 4- 19 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.888, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, adota-se trechos adaptados do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, notificação de lançamento, relativa ao imposto sobre a renda das pessoa física, em razão da constatação da omissão de rendimentos. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, a SRL, informando que o valor considerado omitido é isento de tributação nos termos do art. 6º da lei 7.713/88. Visando justificar suas alegações, anexou o laudo médico. A Fiscalização solicitou ao Supervisor do Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - MG que emitisse um parecer considerando procedente ou não a isenção e informando se a moléstia "Fibrilação Atrial" é considerada uma cardiopatia grave. Sobre o requerido foi informado que, do ponto de vista médico, a moléstia "Fibrilação Atrial" não é considerada cardiopatia grave e que, para proceder à análise do quadro, solicitava o envio dos resultados dos exames eletrocardiograma e ecodoppler colorido. Após a intimar a interessada, a autoridade fiscal encaminhou ao Supervisor do Núcleo de Saúde e Perícia os exames. Em resposta, o Supervisor supramencionado respondeu que: "... apesar dos parâmetros descritos pelo Ecocardiograma que solicitei, ou Ecodopplercardiograma atual ou Teste ergométrico de stress atual, não foi o que recebi, porém insisto que a FE = 73,13% (fração de ejeção) que consta no referido exame é incompatível considerá-la para o benefício da isenção do imposto de renda por moléstia grave." Com base nessa informação, a autoridade fiscal considerou que a moléstia informada pela contribuinte não se enquadra nas elencadas na legislação vigente, por não ser considerada como cardiopatia grave e, consequentemente, prolatou o despacho decisório, deferindo a proposta de manutenção total da exigência constante da notificação de lançamento. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em suma, que a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou como moléstia grave o mesmo diagnóstico do laudo médico ora apresentado. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão a contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial contendo requisitos mínimos necessários, tais como a especificação da data em que a doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, a doença expressa no laudo pericial não se enquadra dentre aquelas explicitadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte ingressou com o presente recurso voluntário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.888, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O cerne do litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Analisando os autos, percebe-se que existiu um conflito de entendimentos devido à interpretação do laudo médico apresentado, pois Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 apesar de apresentar a descrição de “cardiopatia grave” no título, na descrição das observações, exames e estudos, não foi conclusivo ao descrever a gravidade da cardiopatia, a fim de que a mesma se enquadrasse nas hipóteses de isenção. A contribuinte, em seu insurgimento, em vez de apresentar novos elementos que confirmassem o seu alegado, seja por novos laudos, seja por publicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia que lhe socorressem, limitou-se a apresentar decisões administrativas, com a consequente arguição da falta de aplicação do princípio da igualdade constitucional. Percebe-se também que a fiscalização, de uma forma prudente, para implementar a busca pela justiça fiscal, empreendeu esforços no sentido de verificar a existência de uma verdade material mais específica para o caso, através da solicitação de novos exames que confirmassem o nível da cardiopatia grave sofrida pela contribuinte. Considerando que os novos elementos apresentados através dos exames médicos não lograram êxito em comprovar a adequação do caso da contribuinte à norma legal, a fiscalização, manteve a autuação, com a respectiva manutenção do crédito tributário formalizado. Podemos comprovar esta afirmação nos reportando ao Memorando NUSAP/DIGEP/SAMF/MG n°24/2015, apresentado pelo serviço de saúde e perícia da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda em Minas Gerais, encaminhado ao chefe de fiscalização da Delegacia da Receita Federal, que de uma forma conclusiva informa que a FE = 73,13% (fração de ejeção) que consta no referido exame é incompatível considerá-la para o benefício da isenção do imposto de renda por moléstia grave. Portanto, apesar do laudo médico apresentado mencionar em seu título o termo cardiopatia grave, na exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões, observa-se que se trata de uma espécie do gênero de cardiopatia que não justifica a hipótese de isenção tributária. Diante disso, materialmente falando, podemos inferir que, ao analisarmos o laudo em toda a sua extensão, constataremos que o mesmo não é conclusivo e consequentemente, não atende aos pré-requisitos exigidos pela lei 7.713/88. Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em relação à solicitação referente ao princípio da igualdade, entendo que foi acertada a decisão do órgão julgador a quo, ao manter a autuação, pois foi muito objetiva e específica ao demonstrar que as decisões administrativas e/ou judiciais que não tenham efeitos vinculantes ou que não sejam referentes ao caso em concreto, não tem o condão de socorrer aos casos similares. Assim, conforme decidido na decisão atacada, não cumpridos os requisitos legais exigidos, tem-se que os proventos de aposentadoria recebidos pela contribuinte sofrem incidência do Imposto de Renda, no ano-calendário fiscalizado, devendo ser considerados tributáveis os rendimentos informados como isentos. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 156DF CARF MF

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7986248 #
Numero do processo: 13710.002974/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA A atividade econômica de prestação de serviço intermediação comercial caracteriza prestação de serviço profissional de representante comercial. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema.
Numero da decisão: 1401-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA A atividade econômica de prestação de serviço intermediação comercial caracteriza prestação de serviço profissional de representante comercial. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 34) interposto contra o Acórdão nº 12-15.864, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 90 a 93), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 29 74 /2 00 3- 14 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA A atividade econômica de prestação de serviço intermediação comercial caracteriza prestação de serviço profissional de representante comercial. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O presente processo tem origem no ATO DECLAR.ATÓRIO n° 447.002, de 07/08/2003 (fl. 03), expedido pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, que excluiu a Interessada do regime do SIMPLES, por conta de atividade econômica não permitida, no caso referente a serviços de representação comercial e assemelhados, CNAE — 5119-5/00. Cientificada do referido ato, a Interessada solicitou revisão da exclusão junto àquela delegacia, em 22/09/2003, mas teve seu pleito indeferido, em 30/04/2007, sob fundamento de que exerce atividade econômica não permitida, conforme cláusula terceira do contrato social (fls. 06/10) e notas fiscais anexadas aos autos (fls. 12/26). Indeferido o seu pleito, a empresa apresentou, em 26/07/2007, a sua manifestação de inconformidade de fls. 59/60, instruída com os documentos de fls. 63/81, onde alega resumidamente que: - a atividade desenvolvida pela empresa não tem qualquer analogia com a de representação, nem com a de agentes do comércio em geral; - se houve ato falho na ocasião da opção este se deu por erro da SRF que a induziu ai erro e não por conta própria; - desde que exerceu a opção até a presente data, ou seja, há nove anos, vem recolhendo os tributos devidos sob a sistemática do SIMPLES e apresentando as declarações simplificadas, tendo assim direito adquirido à opção; - se o CNAE está em desacordo com a atividade desenvolvida pela empresa, esta opção deveria ser retificada ou solicitada a sua retificação, e não redundar na exclusão do SIMPLES." Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando que teria direito adquirido ao SIMPLES e que deveria ser aplicado ao seu caso o art. 112 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de realizar atividade vedada pelo regime. Em seu Recurso a interessada não contesta a questão da atividade que realiza ser vedada ou não, mas apenas alega que por ter sido deferido inicialmente a sua opção isso teria feito uma espécie de “direito adquirido” ao regime, não podendo a mesma ser excluída com efeitos retroativos. Outrossim, requer que seja aplicado o comando do art. 112 do CTN. Pois bem, inicialmente, não há que se falar em direito adquirido ao SIMPLES. O direito-dever da Administração tributária de fiscalizar e excluir as empresas que não possuam os requisitos necessários para a fruição do sistema simplificado não preclui no momento do deferimento da opção. A própria normativa que impõe a vedação da atividade da Recorrente permite a exclusão posterior, com efeitos retroativos, conforme transcrevo os seguintes artigos da então vigente Lei 9.317/96: Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 (...) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; Destarte, tem-se que não há qualquer entrave jurídico quanto a exclusão retroativa da forma como ocorrida, caindo por terra a tese da Recorrente. Já quanto a eventual aplicação do art 112 do CTN, inicialmente, transcrevo-o: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Note-se que tal artigo dá a diretriz interpretativa a se utilizar apenas em caso de dúvida. Conforme demonstrando anteriormente, não há qualquer dúvida neste caso. A autoridade fazendária agiu seguindo estritamente os comandos literais da norma. Assim, não há margem para qualquer aplicação do art. acima. Isto posto, não há qualquer fundamento nas alegações da Recorrente, portanto, não os acolho. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.002974/2003-14 Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720281/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS O valor efetivamente comprovado, nos termos da legislação vigente, a título de despesa médica, pode ser utilizado como dedução da base de cálculo para apuração do imposto de renda pessoa física. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovado nos autos os requisitos legais, deverá ser mantida a dedução indevida de previdência privada/FAPI.
Numero da decisão: 2202-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.467,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovado nos autos os requisitos legais, deverá ser mantida a dedução indevida de previdência privada/FAPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.467,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 81 /2 01 1- 90 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 Trata-se de notificação de lançamento de efls. 04/11, relativa ao IRPF/2010 onde, após revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, foram constatadas as seguintes infrações, por parte da fiscalização:  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.266,00, com Usimed Petropolis RJ Cooperativa;  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 4.910,27;  Dedução Indevida de Incentivo no valor de R$ 125,00. Em sua Impugnação, o contribuinte argumenta, em suma, que as deduções a título de contribuição à previdência/Fapi, nos valores de RS 3.190.27 e de R$ 1.720.08. estariam comprovadas, respectivamente, por comprovante disponibilizado pela PORTUS) e por recibos de pagamentos emitidos pelo GBOEX referentes a 12 meses de 2009. O contribuinte também alega que a dedução a titulo de despesas médicas, no valor de RS 20.266.00, estaria comprovada por meio do documento disponibilizado pela PORTUS ressaltando que o valor seria descontado dele em folha de pagamento pela PORTUS, que, por sua vez, pagaria à Unimed. Alega ainda que teria juntado recibos de pagamentos emitidos pela Cornac (Comissão Municipal de Atuação Comunitária), no montante de R$ 125,00. A decisão de origem (efls. 43/46) deu provimento parcial a impugnação, tendo concluído por:  restabeleceu parcialmente a dedução de previdência privada no valor de R$ 3.190,27;  manteve a dedução de despesas médicas com o plano de saúde Usimed Petrópolis, uma vez que o documento apresentado pelo impugnante não apresenta os valores discriminados por beneficiário, nem indica que o contribuinte tenha sido o único beneficiário;  manteve a dedução de incentivo, uma vez que as doações foram feitas por terceiros e diretamente à instituição filantrópica. Cientificado o sujeito passivo em 05/03/2015 (efls. 49), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/03/2015 (efls. 50/51 e anexos), alegando, em apertadíssima síntese: - anexa os comprovantes das despesas com previdência privada GBOX; - quanto ao valor do pagamento a UNIMED, feito pelo Instituto de Seguridade Social PORTUS após dedução do valor em folha, é demonstrado em folha padrão do próprio Ministério da Fazenda, em cuja cópia, anexa, encontra-se escrito PLANO de SAÚDE e seu valor de R$ 20.266,00 não é desdobrado. Este valor, também pesa muito e não é falso pois, também foi deduzido em folha de pagamento de aposentadoria suplementar deste contribuinte pelo Portus. Junta nova cópia como prova de que é despesa dedutível de Plano de Saúde, Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 acompanhada de declaração solicitada a APPORTUS, desdobrando (que deveria ter ocorrido á época) dos valores pelo titular, sua esposa e os dois filhos. - o valor total do plano de saúde, com sua mulher Célia Ferreira Da Rin (estou junto a sua declaração ao IR, ano calendário 2009) declara em separado (mas somos casados sem separação de bens), e nada é deduzido em sua declaração, só na do Recorrente, da mesma forma que todos os bens só constavam em sua declaração, assim é feito com o plano de saúde; na declaração de sua esposa nenhum valor de plano de saúde é deduzido, apenas consta na declaração, o rendimento de aluguel de imóvel em Brasília e os darfs, nada mais, como pode ser verificado na cópia anexa, esse sistema é facultado pela legislação do I R; - Quanto a glosa de dedução indevida de incentivo, esclarece que contribuições pagas pelo Recorrente, cujos recibos as vezes vêm em meu nome ou, as vezes, em nome de sua esposa que é quem se empenha pela contribuição para a Associação Filantrópica Comac - Comissão Municipal de Atuação Comunitária de Petrópolis, programa Jovem Aprendiz, não tenho argumentos salvo o enorme bem social de retirar meninos de rua e tentar ensinar uma profissão, mas, de forma alguma, ao incluir a dedução, tentava iludir o fisco ao abater tal valor; já não a faço, só continuo a contribuir. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Dedução Indevida de Previdência Privada Primeiramente, deve-se esclarecer que a decisão de piso já restabeleceu uma dedução de previdência privada, no valor de R$ 3.190,27, valor esse constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (efls. 54), logo foi mantida uma glosa de R$ 1.720,00. Em relação à dedução de previdência privada, é de esclarecer que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual–FAPI, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, são dedutíveis na base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Ressalte-se que tais deduções ficam limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, V, c/c Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 Dentro das espécies de planos, o mercado disponibiliza o PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Ambos visam acumulação de recursos e a transformação deles em renda futura. Para o produto PGBL, há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas (somada aquelas feitas a título de FAPI, quando houver) da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público. De forma resumida, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta diferença no que toca ao tratamento tributário conferido ao PGBL. Como a tributação de IR incide somente sobre os rendimentos do capital investido, ou seja, sobre o ganho de capital (de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível que o cliente deduza as contribuições da base de cálculo do IR. Esta é a principal diferença destes produtos VGBL e PGBL: a viabilidade ou impossibilidade de realizar a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do IR. Desta forma, para ser dedutível as contribuições de previdência privada/FAPI, são necessários dois requisitos:  comprovar a existência de contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público, por se tratar de um benefício complementar;  que se trata de um plano PGBL de previdência. A DIRPF (efls. 24) entregue pelo contribuinte comprova uma contribuição a previdência oficial no valor de R$ 9.029,55, logo está cumprido o primeiro requisito. Por outro lado, os documentos efls. 52/53 não demonstram que os recolhimentos feitos pelo contribuinte são relativos à título de previdência privada na modalidade PGBL, no valor de R$ R$ 1.720,00, logo deve ser mantida a decisão de origem. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Primeiramente, deve-se destacar que não existe nenhum dependente declarado pelo contribuinte em sua DIRPF/2010, ano-calendário 2009 (efls. 23/30). A declaração emitida pelo Associação dos Participantes do Portus – RJ (efls. 55) demonstra uma despesa médica com plano de saúde Unimed Rio com o próprio contribuinte de R$ 7.467,00, logo deve ser restabelecida parcialmente a glosa feita pela fiscalização. Esclareço não ser cabível a dedução das despesas médicas com o plano de saúde de sua esposa, Celia Ferreira da Rin, uma vez que ela apresentou declaração simplificada em separado, não sendo a mesma dependente do contribuinte para fins do imposto de renda. Da dedução Indevida de Incentivo Conforme bem delimitado na decisão de origem, as doações foram feitas por terceiros, sua esposa, por consequência, o contribuinte não pode deduzi-la em sua DIRPF Esclarece-se ainda ao Recorrente que, a responsabilidade por infrações fiscais independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, concluo que deve ser mantida a decisão de piso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720281/2011-90 Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.467,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 69DF CARF MF

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8044837 #
Numero do processo: 13736.001931/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 31 /2 00 8- 38 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001931/2008-38 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001931/2008-38 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 41DF CARF MF

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7996872 #
Numero do processo: 10880.909640/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 156, I DO CTN. O pagamento do débito, por meio de parcelamento, no curso do contencioso administrativo impõe sua extinção não subsistindo matéria controversa que enseje julgamento pela Instância Revisora.
Numero da decisão: 3003-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a Unidade de Origem verifique a extinção do débito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 156, I DO CTN. O pagamento do débito, por meio de parcelamento, no curso do contencioso administrativo impõe sua extinção não subsistindo matéria controversa que enseje julgamento pela Instância Revisora.

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ARTIGO 156, I DO CTN. O pagamento do débito, por meio de parcelamento, no curso do contencioso administrativo impõe sua extinção não subsistindo matéria controversa que enseje julgamento pela Instância Revisora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a Unidade de Origem verifique a extinção do débito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração dezembro/2004. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 40 /2 00 9- 19 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Previamente ao proferimento da decisão a quo, a Contribuinte foi intimada a prestar informações tal qual consignado às fls. 7, 8 e 9. 2.1. Consoante a decisão que consta à fl. 10, não foi identificado, nos sistemas informatizados da Fazenda Nacional, o DARF declarado na DCOMP, portanto não se confirmou a existência de suposto crédito que derivaria de DARF cujo período de apuração seria 30/6/2004, de código de Receita 5856 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 2.2. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor Fiscal da RFB, Autoridade a quo: [...] Analisadas as informações prestadas [...], não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade às fls. 14 a 35, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, valendo-se de jurisprudência pátria, o que segue: a) alega a Contribuinte que possuiria créditos oriundos do seguinte: por conta da importação de máquinas, sobre ela pesaria a exigência de PIS-Importação e COFINS- Importação, instituídos pela Lei n.º 10.865, de 2004, contra o que se insurge, uma vez que advoga que, constituindo novas fontes de custeio da Seguridade Social, apenas poderiam ser instituídas tais contribuições por meio de lei complementar, com fundamento no inciso I do art. 154 e parágrafo 4º do art. 195 da Constituição Federal de 1988; opõe-se, também, contra a base de cálculo do PIS-Importação e COFINS- Importação, prescrita no art. 7º da Lei n.º 10.865, de 2004, por ferir, segundo alega, o disposto no inciso III do art. 149 da Constituição Federal de 1988; b) discorre a Contribuinte sobre a compensação tributária no que toca aos supostos créditos, uma vez que afirma que numerário passou a pertencer ao Erário por força de norma inconstitucional; c) opõe-se à aplicação da taxa SELIC sobre o débito como sendo juros moratórios, por ferir o inciso I do art. 9º e art. 161 do Código Tributário Nacional, com afronta ao princípio da legalidade; d) finalmente, requer a reforma da decisão a quo. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 57. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Apelo. Em suas razões recursais a Recorrente alega ter quitado o débito que intentou compensar por meio dos benefícios da Lei 11.941/2009, inicialmente depositado nos autos do Mandado de Segurança de n. 2009.61.00.015982-0 distribuído perante a 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, sendo posteriormente convertido em renda e, portanto, ensejando a extinção de débito. Traz em Recurso Voluntário cópia da inicial do Mandado de Segurança, guias de depósito e cópia da decisão judicial determinando a conversão do depósito em renda. São os fatos. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO – ART. 156, II CTN O pagamento constitui modalidade de extinção do débito tributário, seja por meio de recolhimento direto via DARF ou por conversão em renda do depósito judicial. No caso dos autos cabe à Recorrente unicamente a prova de que o depósito judicial refere-se ao débito em discussão. Em análise dos documentos trazidos em Recurso Voluntário, em especial a e-fl. 138, verifica-se que o Mandado de Segurança em análise refere-se aos débitos de PIS e COFINS do período de apuração 12/2004: À e-fl. 146 verifica-se as guias de depósito que referem-se aos débitos de PIS e COFINS do PA 12/2004, sendo que a e-fl. 167 verifica-se decisão judicial convertendo o depósito em renda e declarando extinto o débito: Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Tendo em vista o alegado pela Recorrente e devidamente provado nos autos, urge que seja confirmada pela a Unidade de Origem a suficiência dos depósitos no que diz respeito à quitação do débito. Quanto ao requerimento original de compensação por existência de crédito, é importante destacar que a Recorrente não fez prova da existência do direito creditório, razão pela qual, neste aspecto, deve ser mantida a decisão de piso Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento para que a Unidade de Origem aprecie a conversão em renda para a extinção do débito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.631 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909640/2009-19 Fl. 200DF CARF MF

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