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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879505 #
Numero do processo: 10850.908569/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 189          1 188  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908569/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO  É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 69 /2 01 1- 29 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908569/2011­29  Acórdão n.º 3301­002.590  S3­C3T1  Fl. 190          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 1.636,56.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/07/2001  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908569/2011­29  Acórdão n.º 3301­002.590  S3­C3T1  Fl. 191          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908569/2011­29  Acórdão n.º 3301­002.590  S3­C3T1  Fl. 192          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  06463.08487.231205.1.2.04­1502,  transmitido em 23/12/2005, no valor de R$1.636,56 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5848964 #
Numero do processo: 10930.724048/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62-A. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62-A do RICARF determinando a reprodução do entendimento. SOLUÇÃO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte-se, ainda, que cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62-A. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62-A do RICARF determinando a reprodução do entendimento. SOLUÇÃO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte-se, ainda, que cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 270          1 269  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.724048/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.968  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  GENTIL SITTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62­A.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC. Art.  62­A do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  SOLUÇÃO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO  Consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador não  é  obrigado a se manifestar  sobre  todas as alegações das partes, nem a  se ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  Ressalte­se,  ainda,  que  cabe  ao  julgador  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 40 48 /2 01 1- 21 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 271          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância, por bem descrever os fatos (fl. 196), complementando­o ao final:  Trata­se de impugnação de fls. 02 a 07 (numeração digital será  a  considerada  neste  acórdão)  à Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  N° 2010/28850542467118  (fls.  05  a  08),  resultante  de  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual  (DAA) referente ao exercício 2010  (DIRPF 2010),  ano calendário 2009, que apurou R$ 44.284,64  de  imposto  de  renda  suplementar,  R$  33.213,48  de  multa  de  ofício  e  acréscimos  legais  pertinentes,  em  face  da  omissão  de  rendimentos provenientes de ação judicial.  A  autoridade  fiscal  considerou  tributável  o  valor  de  R$  221.524,46, recebido pelo impugnante de ação judicial proposta  contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  O impugnante protestou junto à autoridade fiscal, assim como o  fez em sede de impugnação, no sentido de que a verba recebida  da  mencionada  ação  judicial  refere­se  a  proventos  de  aposentadoria,  e  como  o mesmo  é  portador  de  moléstia  grave  (alienação  mental  por  esquizofrenia),  faz  jus  à  isenção  do  imposto de renda, regulamentada pelo Decreto nº 3.000/99, art.  39,  XXXIII,  e  por  isso  mesmo  declarou  tais  valores  na  coluna  correspondente  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  da  DIRPF 2010 (fl. 29).  A  fim  de  cumprir  o  disposto  na  IN  15/2001,  encaminha  laudo  pericial emitido por médico perito do INSS (fls. 18 a 20)  A  autoridade  lançadora  desconsiderou  tal  laudo,  pois  emitido  somente em 13/07/2009 (fl. 14).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 272          3 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  conforme  acima resumido, a DRJ em Curitiba/PR concentrou­se em rebater as alegações do Impugnante  no que se refere ao atendimento das condições legais para fruição de isenção tributária relativa  aos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave.  Concluiu  que  o  laudo médico atestava que o contribuinte sofre de "esquizofrenia", desde 27/02/192, mas que a  legislação  deve  ser  interpretada  literalmente,  no  caso,  e  que  a  isenção  é  para  portadores  de  "alienação mental",  sendo que não se demonstrou que o paciente esquizofrênico se enquadra  como alienado mental, nos autos. Assim, reputou improcedente a Impugnação.  Cientificado dessa Decisão em 28/01/2013 (AR na folha 204), o contribuinte,  ainda  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  27/02/2013,  com  protocolo  na  folha  208,  onde  mais  uma  vez  se  concentra  em  demonstrar  que  os  rendimentos  em  questão,  decorrentes  de  aposentadoria  e  percebidos  por  portador  de  "moléstia  grave",  são  isentos  do  imposto de renda. Debate longamente a questão da "esquizofrenia" dentro da doutrina médica,  explica a situação do contribuinte, como trabalhava, como eram seus "surtos" e seu tratamento.  PEDE  que  seja  provido  seu  recurso,  anulando­se  o  lançamento  fiscal,  sendo­lhe  restituídas  importâncias  retidas  na  fonte,  e  tramitação  prioritária  em  razão  do  estado  de  saúde  do  Recorrente.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  91/92)  consta  apenas  uma  infração  apontada, conforme Relatório:  1 ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação  judicial  federal, movida  contra  o  INSS,  acumuladamente,  em  02/2009.  Explica  a  autoridade  lançadora  que  não  os  considerou  isentos  porque  "o  laudo médico  pericial  do  INSS  data  de  13/07/2009, com o diagnóstico de esquizofrenia (CID F 20.0)".  A DRJ, entretanto, já esclarecera, em seu julgamento que:  Primeiramente  cabe  ressaltar  que,  em que  pese  o  laudo oficial  ter  sido  emitido  em  13/07/2009,  nele  se  constata  que  a  esquizofrenia  tem  como  data  de  início  da  doença  (DID)  registrada em 27/02/72, conforme documento de fl. 18.  Observo  que  não  pairam  dúvidas  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  por  tempo de  serviço,  paga pelo  INSS. Destaco  também do Voto  do Acórdão  recorrido (fl. 197), que ratifico:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 273          4 ... o  impugnante apresentou cópia da demanda  judicial  travada  contra  o  INSS,  na  qual  há  o  reconhecimento  da  concessão  de  aposentadoria proporcional a partir de 25/05/1999 (fl. 151), com  a condenação da autarquia ao pagamento de tais proventos, com  correção até o mês de setembro de 2007, valor este que serviu de  base de cálculo do lançamento vergastado.  A discussão entre as partes se resume, então, em considerar a "esquizofrenia"  da qual é o contribuinte portador como "alienação mental" ou não, para  fins de aplicação da  legislação tributária sobre a isenção.  Concluiu o Julgamento recorrido que:  O impugnante se aposentou por tempo de contribuição (fl. 40) e  não  por  invalidez,  denotando  assim  que  o  mesmo,  embora  portador  de  esquizofrenia,  como  claramente  documentado,  não  apresenta  quadro  de  alienação  mental,  pois  não  houve  “alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade,  comprometendo  gravemente  os  juízos  de  valor  e  realidade,  destruindo  a  autodeterminação  do  pragmatismo  e  tornando  o  indivíduo  total  e  permanentemente  inválido  para  qualquer  trabalho”, ou ao menos não há comprovação disto nos autos.  O  recurso  rebate  tal  disposição,  com  citações  da  medicina  especializada,  explicações  sobre  as  condições  de  trabalho,  saúde  e  tratamento  do  Recorrente  e  anexa  um  "relatório médico" assinado por Psiquiatra que esclarece que "o paciente consegue exercer as  atividades sócio­laborais se estiver em manutenção do tratamento. Se interromper ...apresenta  recorrências dos sintomas psicopatológicos".   Entendo que o  caso necessitaria de uma diligência/perícia,  feita por  serviço  médico  oficial  da União,  Estados  ou Municípios,  que  complementando  o  Laudo  emitido  na  forma da lei, esclarecesse se a "esquizofrenia" da qual sofre o contribuinte é ou não "alienação  mental", para fins de enquadramento na isenção do imposto de renda. Ficarem leigos, com base  na legislação, estabelecendo os parâmetros e implicações de doença mental de diagnóstico com  uma miríade de variações, níveis, intensidade e conseqüências é por demais temeroso.  Não obstante, destaco o seguinte Acórdão, desta Turma Especial:  Acórdão  2801­003.820  –  1ª  Turma  Especial  Sessão  de  5  de  novembro de 2014  IRPF  ISENÇÃO  MOLÉSTIA  GRAVE  ALIENAÇÃO  MENTAL  ESQUIZOFRENIA  —  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  causada  pela  Doença  de  esquizofrenia  configura  o  pressuposto  de  "moléstia  grave"  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre  proventos  relativos a aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso Voluntário Provido  Entretanto,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorre no caso presente.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 274          5 Nesse sentido:  “O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Assim,  independentemente da questão que versa  sobre a moléstia da qual é  paciente  o  contribuinte,  verifico  que  o  lançamento  foi  feito  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença  judicial  que  condenou  o  INSS  ao  pagamento  de  proventos de aposentadoria ao Recorrente, conforme documentos de folhas 67/72.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  REVISÃO/IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Mais  especificamente,  o  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte, decorrentes de ação  judicial de  implantação de benefício  previdenciário, em face do INSS, como se observa na Sentença da Justiça Federal (fl. 45). Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  períodos  compreendidos  entre  05/1999  e  09/2007,  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  em  fevereiro  de  2009,  como  se  depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 275          6 no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 276          7 Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 277          8 adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 278          9 (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo assim a aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 279          10 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência)  e  observo  a  determinação  contida  no Art.  62­A  caput  do  Regimento  Interno  do  CARF, como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 280          11 Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica,  consubstanciada  na  Notificação  de  Lançamento  de  folhas  91/92,  em  discussão,  cabendo à Repartição de origem adotar as providências necessárias para o restabelecimento do  cálculo de apuração apresentado na DIRPF do contribuinte.  Assinado digitalmente  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.724048/2011­21  Acórdão n.º 2801­003.968  S2­TE01  Fl. 281          12 Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 14751.720015/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2010 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 51.005.0255 e n° 51.005.0263 Consolidados em 06 de fevereiro de 2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ATO CANCELATÓRIO. NULIDADE DO ATO CANCELATÓRIO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL. As nulidades estabelecidas pelo art. 59 são absolutas, ou seja, os atos maculados por vício subjetivo ou proferidos com preterição do direito de defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do agente e a influência do autuado são as principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos. Assim, quando o lançamento for lavrado em desconformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo. Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo cancelatório e lançamentos que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91. Dessa forma, quando do lançamento a Entidade encontrava-se ou melhor, encontra-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo n. 2000.82.00117065, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo1 95 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.732/98. Assim, para o gozo da imunidade em questão, a Recorrente estaria adstrita tão somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir-lhe o cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em I) Por unanimidade de votos; a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a); (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720015/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2010  Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 51.005.0255 e n°  51.005.0263  Consolidados em 06 de fevereiro de 2012  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ATO  CANCELATÓRIO.  NULIDADE  DO  ATO  CANCELATÓRIO:  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são  considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais  garantias  para  que  o  lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo  são  constitucionalmente  garantidos.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido  no  art.  142  do CTN ou  art.  10  do  PAT,  que  dispõem  sobre  o  conteúdo  e  a  forma  do  ato,  a  decretação  da  nulidade  é  dever  do  julgador  administrativo.  Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ter  fundamentado  o  ato  administrativo cancelatório e lançamentos que afastou a imunidade tributária  prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos  requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da  inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 15 /2 01 2- 51 Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Dessa  forma,  quando  do  lançamento  a  Entidade  encontrava­se  ou  melhor,  encontra­se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006,  proferida  nos  autos  do  processo  n.  2000.82.00117065,  que  lhe  declarou  o  direito  a  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na  norma  regulamentadora  do  §7º  do  artigo1  95  da Constituição Federal,  qual  seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade  do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe  foi atribuída pela Lei n. 9.732/98.  Assim,  para o  gozo  da  imunidade  em questão,  a Recorrente  estaria  adstrita  tão somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo  o Fisco  exigir­lhe o  cumprimento de nenhuma outra  condição,  sob pena de  afronta à coisa julgada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em I) Por unanimidade de votos; a) em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a);  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa. Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  aviado  contra  Acórdão  sob  n°  1141.780  exarado  pela  7ª  Turma  da DRJ/REC,  onde  julgou  procedente  os  lançamentos  efetuados  nos  AIOP’s assim identificados:  DEBCAD nº 51.005.025­5,  onde exige as  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  apurados nos seguintes levantamentos:  C1 ­ contribuição sobre remuneração de segurados contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP  no  código  639  (Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias),  em  decorrência  da  verificação  do  descumprimento  de  requisitos  indispensáveis  ao  gozo  do  benefício;  SE  ­  contribuição  parte  Empresa  e  SAT/RAT  incidente  sobre  remuneração de segurados empregados, declaradas em GFIP no  código  639  (Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias),  em  decorrência  da  verificação  do  descumprimento  de  requisitos  indispensáveis ao gozo do benefício.  DEBCAD nº 51.005.026­3,  onde exige as  contribuições  sociais  previdenciárias,  de  responsabilidade  da  autuada,  incidentes  sobre os fatos geradores apurados nos seguintes levantamentos:  SE ­ contribuição aos Terceiros (percentual de 4,5% relativo ao  Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SEBRAE),  incidente  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  (competências  de  01/2009 a 05/2010) declaradas em GFIP no código 639 (Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias),  em  decorrência  da  verificação  do  descumprimento  de  requisitos  indispensáveis  ao  gozo do benefício.  Segundo  a  Fiscalização  a  autuação  foi  realizada  em  razão  de  a  Recorrente  não ter demonstrado atender, cumulativamente, os requisitos para a benesse prevista no § 7º do  art  195  da  Constituição  Federal,  onde,  à  época,  os  requisitos  encontravam­se  elencados  no  artigo 55 da Lei 8.212/91.  Como consta da decisão de primeira instância:  Foi  verificado o  pagamento  de  remunerações,  como exercentes  da  atividade  de  ensino,  a  sócios  fundadores  e  a  sócios  continuadores, ao diretor vice­presidente e ao diretor secretário,  em patamares muito superiores aos dos demais empregados com  função  idêntica  (quadro de  fls. 46 a 50). Registrou­se, ainda, a  remuneração  majorada  de  familiares  de  sócios  e  diretores,  também exercendo a função de magistério (quadro de fls. 816 a  837).  Agindo  deste  modo,  foi  flagrante  a  desobediência  ao  disposto  nos  incisos  II,  VIII  do  artigo  28  da  MP  nº446/2008  (para as competências 01/01/2009 a 11/02/2009), no artigo 55,  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 IV, da Lei nº 8.212/91 (período de 12/02/2009 a 29/11/2009), no  artigo 29,  I, V, da Lei nº 12.101/2009 período de 30/11/2009 a  31/05/2010).  Em  não  acudindo  as  exigências  legal,  expostos  na  CF  e  na  legislação  de  regência, segundo a Fiscalização, cabe a autuação, face ao que determinar o artigo 32 da Lei  12.101/2009,  se  a  ela  constatar  o  descumprimento  de  requisitos  necessário  à manutenção  do  benefício, lavrando o Auto de Infração correspondente ao período de apuração.  Trás a nós a noticia que verificou pagamento de remunerações a associados  fundadores/instituidores (Flávio Colaço Chaves, José Loureiro Lopes, José Trigueiro do Vale,  Manoel  Batista  de  Medeiros  e  Marcos  Augusto  Trindade)  para  Associada  Continuadora  (Clemilde Torres Pereira da Silva), ao diretor vice­presidente  (Osvaldo Trigueiro do Valle) e  ao  diretor  secretário  (Paulo  Austo  Trindade  Padilha)  em  valores  superiores  aos  dos  demais  empregados  com  função  idêntica,  bem  como,  observou  ainda  a  remuneração  majorada  de  familiares de sócios e diretores, também exercendo a função de magistério.  Há  nos  autos  os  títulos  da  Recorrente  de:  i)  Utilidade  Pública  Federal  (Decreto  87.122/  82);  ii)  Utilidade  Pública  Estadual  (Lei  3688/  72);  iii)  Utilidade  Pública  Municipal (Lei 1578 / 71), e vi) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –  CEAS  com  o  período  de  01/01/2007  a  07/06/2007  descoberto.  Não  apresentou  Ato  Declaratório de Isenção.  Segundo  a  Fiscalização,  que  nos  trás  a  Ação  Declaratória  nº  2000.82.00.117065 – 5 ª Região, a Recorrente faz jus a imunidade prevista no § 7º do art. 195  da Constituição Federal,  desde que cumpra,  desde outubro de 2006, os  requisitos  fixados no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  sua  redação  original,  afastando  a  incidência  das  alterações  introduzidas pela Lei 9.732/98.  Em  impugnação,  conforme  descrito  pela  DRJ,  que  reproduzo,  a  recorrente  alega:  I.  tempestividade de sua defesa;  II.  é  possuidora  de  títulos  de  utilidade  pública  federal,  estadual e municipal;  III.  detém o CEBAS, denotando o reconhecimento público de  que é entidade beneficente de Assistência Social;  IV.  encontra­se  devidamente  registrada  no  programa  PROUNI e, mais, no Conselho Municipal de Assistência  Social de João Pessoa;  V.  inexistência  de  prévia  emissão  de  ato  cancelatório  da  isenção;  VI.  desrespeito  ao  julgamento  Ação  Declaratório  nº  2000.82.00.117065,  quanto  à  suspensão  de  exigibilidade;  VII.  descabimento de decisão proferida na Apelação Cível nº  342952/PB  (2003.82.00.0014502),  por  não  se  tratar  especificamente de contribuições previdenciárias;   VIII.  inconstitucionalidade dos dispositivos de lei : artigo 28,  II, VIII da MP nº 446/2008, no artigo 29, I, V, da Lei nº  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 4          5 12.101/2009,  por  regularem  matéria  específica  de  lei  complementar;  IX.  desobediência à determinação judicial de “suspensão de  exigibilidade”  do  crédito  lançado  (Ação  Popular  nº  5025438.82.2010.404.7100), nos termos do artigo 62, do  Decreto 70.235/72, restando inaplicáveis juros e multas;   X.  os valores pagos a  fundadores e sócios  são devidos em  função do labor executado, na categoria de empregados/  autônomos,  sendo  descabidas  as  presunções  de  pagamento de pro labore, decorrentes do montante pago  (traz  fls.  892  a  896  julgados  do  CARF  e  das  DRJ).  Admite que a remuneração de tais obreiros não de deveu  exclusivamente  à  função de magistério, mas,  também à  condição  de  cargos  de  direção  e  de  representação  da  instituição  perante  a  sociedade  e  a  comunidade  acadêmica  (f.  877  da  defesa):  “Efetivamente,  a  remuneração  percebida  pelas  funções/cargos  desempenhados  no  UNIPÊ  não  se  deveu  unicamente  à  função  de  magistério,  como  também  à  condição  de  exercentes  de  cargos  de  direção  da  mantida,  e  os  respectivos  misteres  de  representação  da  Instituição  perante  a  sociedade  e  comunidade  acadêmicas  no  Estado da Paraíba, ao longo desses anos.”  XI.  Traz  o  histórico  profissional  dos  obreiros mencionados  pela fiscalização;   XII.  Elenca  empregados  que  recebem  salário  que  seriam  proporcionalmente mais altos dos que os apontados pela  fiscalização (fls. 890 e 891);  XIII.  Inexistente  qualquer  vedação  quanto  à  contratação  de  parentes de dirigentes;   XIV.  Clama  pela  realização  de  perícia  para  verificação  dos  valores indicados no presente lançamento (aponta perito  e quesitos às fls. 934 e 963);   XV.  Traz relatos de sua atuação como agente de educação e  de assistência social;  XVI.  Traz julgados e doutrina atinentes a suas teses de defesa.  Assim,  em  resumo,  eis  o  que  há  para  conhecer  deste  processo  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  focando,  na  acusação  da  remuneração, os seguintes pontos:  “O  lançamento  ora  em  mesa  decorre  da  desobediência  ao  requisito  legal  exposto  nos  seguintes  fundamentos:  incisos  II,  VIII  do  artigo  28  da  MP  nº446/2008  (para  as  competências  01/01/2009 a 11/02/2009), no artigo 55, IV, da Lei nº 8.212/91  (período de 12/02/2009 a 29/11/2009), no artigo 29,  I, Vda Lei  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 nº 12.101/2009 (período de 30/11/2009 a 31/05/2010). Em suma,  a  imunidade  pretendida  pelo  contribuinte  foi  afastada  pela  fiscalização  por  conta  da  verificação  do  desatendimento  de  condições essenciais ao gozo do benefício.   A fiscalização atesta que a  impugnante remunerou seus sócios  em  valores  acima  de  seus  padrões  para  empregados  em  atividade  semelhante  (como  a  de  magistérios),  deixando  de  esclarecer tais diferenças, o que caracterizaria transferência de  pro  labore  disfarçado. A menção  ao  currículo  e  aos  serviços  historicamente  prestados  por  estes  obreiros  não  se  mostra  suficiente para afastar a vedação legal para gozo do benefício  pretendido.  No tocante a investigação dos pagamentos a sócios/ diretores, a  auditoria  fiscal  apurou  remunerações mensais  superiores  a  R$  32.000,00  para  Clemilde  Silva,  a  R$  37.00,00  para  Flavio  Chaves, a R$ 35.000,00 para  José Lopes,  a R$ 34.000,00 para  José  T  do  Vale,  a  R$  34.500,00  para Manoel  Medeiros,  a  R$  40.000,00  para Marcos Trindade  (todos  associados  fundadores  e/ou  continuadores  de  fls.  46  a  48),  restando  imotivada  a  “proporcionalidade”  mencionada  quanto  aos  pagamentos  dos  empregados  apontados  em  sua  irresignação  (fls.  890  a  891).  Tais empregados, indicados pela própria defesa, recebem menos  de 50% dos valores destinados aos referidos sócios, exercendo a  mesma atividade’.   Note­  se  que  a defesa  traz  o  histórico  profissional  dos  sócios  /  diretores  considerados  pela  fiscalização,  mas,  não  esclarece  a  composição das remunerações auferidas e os planos de carreira  da  autuada,  que  propiciassem  aos  demais  empregados  conhecimento das  regras de atingimento das  remunerações dos  sócios fundadores / continuadores.  A fiscalização não criticou, nem poderia tê­lo feito, a valoração  de tais indivíduos para a história do contribuinte: todavia, a lei  estabelece  uma  vedação  à  remuneração  e  a  concessão  de  vantagens  a  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores.  Em  geral,  estes  possuem  laços  relevantes  de  comprometimento e dedicação para com a empresa com a qual  colaboram, mas este não foi o alvo da apuração fiscal.  Repisamos, neste ponto, a norma trazida pela autoridade fiscal:  Lei nº 8.212/91  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...)  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Ademais,  a  própria  defesa  chega  a  reconhecer  que  a  remuneração  de  tais  obreiros  não  de  deveu  exclusivamente  à  função  de magistério, mas,  também  à  condição  de  cargos  de  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 5          7 direção e de representação da instituição perante a sociedade e  a  comunidade  acadêmica,  ou  seja,  atribuições  decorrentes  da  qualidade de sócio/dirigente.  Logo,  uma  vez  que,  reconhecidamente,  tais  indivíduos  foram  remunerados  por elementos  extraordinários  a  sua atuação no  magistério,  resta  demonstrada  a  conduta  irregular  apontada  pelo Fisco.  Despicienda a análise  da  tese de defesa  acerca dos  familiares  dos  dirigentes,  uma  vez  que  o  descumprimento  aos  requisitos  essenciais  da  imunidade,  não  contempla  tal  restrição  e  a  auditoria  fiscal  centrou  suas  conclusões  nos  pagamentos  aos  sócios diretores já mencionados.  Igual  sorte  tem  as  alegações  sobre  o  papel  social  que  desempenha  a  autuante.  O  procedimento  fiscal  está  adstrito  à  análise do regramento que trata da matéria e sobre este se funda  a  presente  exigência,  não  se  tratando  de  perquerir  acerca  das  atividades e relevância social do contribuinte.  Quanto  aos  efeitos  da  Apelação  Cível  nº  342952/PB  (2003.82.00.0014502), esta se encontra nos autos como mais um  elemento  de  convencimento  fiscal,  uma  vez  que  esclarece  a  situação de pagamentos excessivos a sócios. Ainda que relativa a  tributo distinto do ora em apreciação, a conduta de distribuição  disfarçada  de  lucros  foi  concluída  a  partir  de  situação  constatada do presente processo.  Por  tudo  exposto,  não  há  como  acolher  o  direito  à  imunidade  pleiteada uma vez que no período de 01/01/2009 a 31/05/2010, a  autuada  remunerou  os  seus  sócios  /  dirigentes,  em  valores  extremamente superiores aos demais professores e  funcionários  da  Instituição,  constituindo  claramente  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  tais  dirigentes,  em  clara  violação  aos  dispositivos  legais trazidos.  Por fim, sem interesse para o deslinde da questão a análise dos  certificados e programas mencionados pela defesa, uma vez, que  não  houve  exigência  decorrente  de  requisito  formal  atinente  a  este aspecto”.  Em 01 de outubro de 2013 aviou o presente remédio recursivo, repetindo os  argumentos de sua defesa, tendo sido noticiada da decisão de piso em 10 de setembro de 2013,  por  disponibilização  dos  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo  e­CAC  do  Site  da  Receita Federal.   É a síntese do necessário.   Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Oportunamente,  destaco  que  o  ponto  nodal  da  testilha  é  a  isenção  de  contribuição previdenciária, parte patronal, SAT/RAT e Terceiros, face ao não reconhecimento  de  isenção  da  Recorrente,  por  esta,  segundo  a  Fiscalização,  ter  remunerado  seus  diretores.  Considerando a autuação como indevida a declaração em GFIP no código FPAS 639.  Destaco  ainda  que  o  presente  processo  foi  julgado  na mesma  sessão,  junto  com  o  Processo  nº  10467.720375/2010­46,  de  relatoria  do  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, cujo voto apresentou um trabalho de excelência, razão pela qual, faço do texto dele, o meu,  pedindo vênia para tanto.  Assim,  o  voto  abaixo  é  cópia  integral  e  fiel  do  voto  exarado  no  processo  nº  10467.720375/2010­46 de autoria do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  I DO OBJETO DO LANÇAMENTO  Em atenção ao exposto no Relatório, o presente procedimento administrativo  tem por objeto o lançamento das seguintes exações em desfavor da Entidade recorrente:  C1  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  (competências  de  10/2006  a  11/2008  com multa de 24%)  C12  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  (competências  de  12/2008  e  13/2008  com multa de 75%)  F2  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  empregados (competências de 10/2006 a 11/2008 com multa de  24%)  F22  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  empregados (competências de 12/2008 e 13/2008 com multa de  75%)  Essencialmente,  a  acusação  fiscal  centra­se  nos  seguintes  argumentos,  ou  melhor, no descumprimento dos dispositivos abaixo citados:  [...] O presente lançamento decorre do fato de a autuada não ter  demonstrado atender  no  período mencionado,  cumulativamente  os  requisitos  para  a  imunidade  prevista  no  §7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  À  época,  os  requisitos  encontravam­se  expostos no artigo 55 da lei 8.212/91. (Fls. 5.404)  1) Quanto ao Inciso II, do art. 55 da Lei n. 8.212/91, demonstrou  a autuada ser portadora do CEBAS para o período de 17/12/76  a  31/12/2006,  com  renovação  vigente  de  08/06/2007  a  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 6          9 07/06/2010  (período  de  01/01/2007  a  07/06/2007  descoberto),  acarretando o descumprimento do requisito em tela;(Fls. 5.406);  2) III, do art. 55 da Lei n. 8.212/91 c/c §1º, do art. 1º da Lei n.  11.096/05 (PROUNI): a entidade teria descumprido o percentual  de gratuidade em bolsas a ser concedido, bem como inobservou  o perfil social dos beneficiários de tais descontos;  3)  IV,  do  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/91:  prática  de  remunerar  indiretamente  os  seus  instituidores  e/ou  membros  da  sua  diretoria  bem  assim  de  distribuir  disfarçadamente  lucros  entre  eles, além de suposto pagamento de vantagens e planos de saúde  em  tratamento  diferenciado  em  relação  aos  demais  trabalhadores;  II DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL NO PROCESSO N.  2000.82.00117065  Registre­se que, desde o protocolo da impugnação, a Recorrente suscitou que,  não  obstante  a  suspensão  da  imunidade,  a  Entidade  encontrava­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  desde  2006,  proferida  nos  autos  do  processo  n.  2000.82.00117065,  que  lhe  declarou  o  direito  a  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos  previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo 195 da Constituição Federal, qual seja, o  art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  a  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  n.  9.732/98,  conforme  se  observa da declaração prestada pela Procuradora Federal Zileida de V. Barros [fls. 138140].  Registre­se, por oportuno, que diferentemente da conclusão apontada pela i.  Procuradora  Federal,  verifica­se  que,  não  obstante  os  recursos  interpostos  pela  União,  a  sentença manteve­se incólume:  Vistos  etc...  Isto  posto,  com  base  no  CPC,  arts.  5o.  e  269,  I,declaro  'incidenter  tantum'  a  inconstitucionalidade  do  art.  55  da Lei no. 8.212/91, tanto na redação original quanto na que lhe  foi  atribuída  pela  Lei  no.  9.732/98,  declaro  os  INSTITUTOS  PARAIBANOS  DE  EDUCACAO  desobrigados  de  contribuir  para  a  seguridade  social,  por  estarem  acobertados  pela  imunidade  prevista  no  parágrafos  7o.  do  art.  195  da  Constituição da Republica; ficam mantidos os efeitos da liminar  anteriormente concedida. Com base no CPC, art. 20, parágrafo  4o., condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios,  que  arbitro  em  10%  do  valor  da  causa,  porque  vencidas  a  Fazenda Publica e a Autarquia Federal. Custas ex lege. P.R.I.  A propósito, tal conclusão foi ratificada em Acórdãos prolatados pela e. TRF  da 5ª Região, conforme consulta ao sítio:  Acórdão  Desembargador(a)  Federal  Relator(a)  [Publicado  em  16/06/2009 00:00] [Guia: 2009.000674] (M604)  EMENTA  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  NULIDADE  SÓ  INVOCADA  DEPOIS  DE  JÁ  HAVER  MANIFESTAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  EM  FASE  DE  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  OCORRÊNCIA  DE  PRECLUSÃO.A  ausência  de  intimação  válida  do  acórdão  poderia,  em  princípio,  caracterizar  a  ocorrência  de  nulidade  processual  insanável,  por  prejudicar  o  exercício  do  direito  de  defesa  a  ser  eventualmente  exercitado.Contudo,  a  situação  particular  presente  nos  autos  não  autoriza  a  decretação  da  nulidade invocada. O julgamento do feito ocorreu na sessão do  dia 10/11/2005, tendo transitado em julgado o acórdão, após o  que os autos baixaram à  instância de origem, na qual a parte  autora, ora agravada, deu início à fase de execução do julgado.  Em petição protocolizada em 25/10/2006,  sobreveio a primeira  intervenção da Fazenda Nacional após a prolação do voto pelo  órgão colegiado desta Corte. Alegou o Procurador subscritor do  petitório, apenas, que não poderia dar cumprimento, de pronto,  ao comando insculpido no acórdão, ao argumento de que teria,  em seu favor, decisão transitada em julgado decorrente de outro  feito (Proc. nº 99.52870), pedido esse que foi acolhido pela Juíza  de  Primeiro  Grau,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos  contra  a  exeqüente.  Portanto,  na  primeira  oportunidade  que  lhe  foi  apresentada,  a  Fazenda Nacional,  embora  tenha manifestado  plena  ciência  da  decisão  emanada  desta  Corte,  não  suscitou  a  ocorrência  de  qualquer  nulidade  processual  decorrente  de  vício  quando  da  intimação  do  acórdão,  o  que  só  veio  a  ser  feito  em  petitório  protocolizado  em  24/10/2007,  ou  seja,  aproximadamente  seis  meses após  sua  intervenção anterior. Do  instituto da preclusão  decorre  a  exigência  de  que  a  parte  alegue  a  nulidade  na  primeira  oportunidade  em  que  lhe  couber  falar  nos  autos,  sob  pena  de  ficar­lhe  preclusa  a  possibilidade  de  fazê­lo  tardiamente."  ­  opera­se  a  preclusão  temporal  na  hipótese  em  que a nulidade absoluta do processo não é alegada no primeiro  momento  em  que  a  parte  teve  para  se  manifestar, mas  apenas  quatro anos após a publicação do acórdão, quando já preclusa a  oportunidade."  (RESP  nº  207804/DF, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  DJ  25/09/2006,  p.  317,  Sexta  Turma,  por  unanimidade)Agravo regimental desprovido.ACÓRDÃO Vistos e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 14  de  maio  de  2009  (data  do  julgamento).  JOSÉ  MARIA  LUCENA,Relator.     Despacho  do  Desembargador(a)  Federal  Vice­Presidente  Recurso  Especial  Não  Admitido  [Publicado  em  28/08/2012  00:00]  (M25)  DECISÃO  Em10/11/2005,  a  egrégia  Primeira  Turma  deste  Tribunal  decidiu,"por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento  às  apelações  e  à  remessa  obrigatória",  nos  termos  do  voto  do  eminente  relator  (fls.  209/217),  confirmando,  assim,  a  sentença  da  1ª  Vara  Federal/PB,  que  declarou  "os  INSTITUTOS PARAIBANOS DE  EDUCAÇÃO  desobrigados  de  contribuir  para  a  seguridade  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 7          11 social, por estarem acobertados pela imunidade prevista no §7º  do art. 195 da Constituição da República" (fls. 143/147).Depois  de  certificado  o  trânsito  em  julgado  do  referido  acórdão,  os  autos  foram  remetidos  ao  juízo  de  origem,  dando­se  início  ao  cumprimento do julgado (petição de fls. 222/227 e decisão de fl.  228).Intimada para cumprimento do acórdão, a União (Fazenda  Nacional)  peticionou  alegando  coisa  julgada  anterior,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  novo  julgamento.  Pugnou,  ainda,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  cédito  tributário  enquanto não fosse decidida a questão (fls. 240/241).Este pedido  foi,  em  um  primeiro  momento,  deferido  pelo  juízo  do  feito  (fl.  288/289),  que,  posteriormente,  acolhendo  a  manifestação  da  parte  autora,  rejeitou  a  alegação  de  coisa  julgada,  fixando  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  o  integral  cumprimento  do  julgado  (fls.  332/334).Ao  ser  intimada  dessa  decisão,  a  União  peticionou  alegando,  em  acréscimo,  não  ter  sido  validamente  intimada  do  acórdão  cujo  cumprimento  estava  sendo  determinado  (fls.  338/339).Em  vista  dessa  alegação,  a  insigne  magistrada responsável pela condução do  feito decidiu remeter  os  autos  a  este  Tribunal,  considerando  ser  este  o  órgão  competente para apreciar a alegação de nulidade (fls. 389/390).  Chegando  os  autos  a  esta  Corte,  o  eminente  Desembargador  Federal José Maria Lucena, na condição de Relator do recurso  de  apelação,  rejeitou  a  alegação de  nulidade,  com  fundamento  na  preclusão  (CPC,  art.  245),  em  virtude  de  não  ter  sido  ela  suscitada  pela  parte  interessada  na  primeira  oportunidade  em  que  lhe  coube  falar  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  408/409).Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs  agravo  regimental  (fls.  415/420)  sustentando  a  impossibilidade  de  decretação  de  preclusão  em  matéria  de  ordem  pública.  Este  agravo  foi  improvido  pela  eg.  Primeira  Turma  (fls.  423/430),  mantendo­se  a  decisão  agravada  por  seus  próprios  fundamentos.Em  face  desse  acórdão  a  União  interpôs  recurso  especial (fls. 433/438), apontando violação ao art. 20 da Lei n.º  11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93 e ao art.  6º da Lei n.º 9.028/95. Este recurso ainda se encontra pendente  de admissibilidade.Antes, porém, de virem os autos conclusos à  Vice­Presidência  para  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  União  atravessou  petição  requerendo  a  "APRECIAÇÃO  de  ERRO  MATERIAL  E  A  INEFICÁCIA  DA  SENTENÇA  EM  VIRTUDE  DA  INEXISTÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL  PELA  COL. TURMA DO Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" (fls.  442/447).Em seguida, a parte autora ofereceu contrarrazões ao  recurso especial (fls. 623/635), vindo, então, os autos conclusos  ao  Vice­Presidente,  que,  verificando  a  pendência  de  pronunciamento  da  Primeira  Turma  acerca  da  petição  mencionada no parágrafo anterior  (fls.  442/447),  determinou o  retorno  dos  autos  ao  gabinete  do  Relator,  Desembargador  Federal  José  Maria  Lucena  (fls.  637/638).Ao  apreciar  essa  petição,  o  insigne  Desembargador  Relator  rejeitou  monocraticamente a alegação de erro material e de ineficácia do  julgado,  indeferindo  os  pedidos  nela  veiculados  (fls.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12 640/642).Outro  agravo  regimental  foi  interposto  pelo  ente  público,  ao  qual  a  turma  julgadora  igualmente  negou  provimento,  ficando  afastada  também  pelo  órgão  colegiado  a  alegação  de  erro  material  no  julgamento  da  apelação  e  de  ineficácia  desse  julgado  (fls.  657/663).Na  seqüência,  abriu­se  vista  dos  autos  à Procuradoria Regional Federal  da  5ª Região  (fls.  663verso),  que  peticionou  informando  a  substituição  de  parte  (INSS  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  pela  UNIÃO)  por  disposição  legal  (art.  16  da  Lei  n.º  11.457/2007),  noticiando  ainda  que  a  representação  no  feito  desde  então  estaria  na  incumbência  da  Procuradoria  Regional  da Fazenda Nacional  (fls.  664).Nesse  intervalo,  a  parte  autora  peticionou à Vice­Presidência alegando que a Fazenda Nacional  estaria  causando  tumulto  processual,  levando  em  conta  a  seqüência  de  incidentes  pro  ela  provocados.  Ao  final,  pugnou  pela  inadmissão  do  recurso  especial  entendendo  terem  sido  praticados pela parte adversa atos  incompatíveis  com o direito  de  recorrer  (fls.  665/673).Estando  pendente  de  apreciação  a  petição  em  que  se  alegou  equívoco  na  abertura  de  vista  à  Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e a substituição de  parte,  o  então  Vice­Presidente  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  Desembargador  Federal  Relator  por  entender  que  a  este  competia a análise de tais questões (fls. 675/676).Inconformada  com  essa  decisão,  a  parte  autora  interpôs  embargos  de  declaração (fls. 678/688), sustentando que a intimação da União  teria  efetivamente  ocorrido  por  intermédio  da  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional,  apresentando  como  prova  extrato de movimentação processual indicativa de que a Fazenda  Nacional teria obtido vista dos autos em 10/03/2011(fl. 687). Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  por  esta  Vice­ Presidência  por  ausência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  recorrida,  determinando­se  o  cumprimento  da  decisão  que  ordenou  a  remessa  dos  autos  ao  Relator  (fls.  689/690).O  pedido  da  Procuradoria  Regional  Federal da 5ª Região (fls. 664) foi oportunamente apreciado pelo  Desembargador Relator, que considerou ter havido a intimação  da  União,  através  da  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional, acerca do acórdão prolatado no julgamento do agravo  regimental  (fls.  657/663),  mediante  vista  dos  autos  em21/02/2011  (fl.  692).  Nessa  decisão,  ficou  determinada  a  correção  da  autuação,  mediante  substituição  do  INSS  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA  NACIONAL.  Após  essa  decisão,  os  autos  vieram  conclusos  à  Vice­Presidência  para  apreciação  do  recurso  especial.  Já  estando os autos conclusos, a parte autora peticiona requerente  a  juntada  de  substabelecimento.Decido.Este  breve  resumo  dos  fatos  serve  para demonstrar  que  todos  os  incidentes  suscitados  pelas  partes  foram  devidamente  resolvidos,  não  havendo,  pois,  questões pendentes de apreciação pela  turma  julgadora. Resta,  assim, à Vice­Presidência proceder ao  juízo de admissibilidade  do  recurso  especial  de  fls.  433/438  e  da  petição  de  substabelecimento  de  fls.  701/704.De  início,  examinando  a  alegação da parte autora formulada às fls. 665/673, entendo que  os  incidentes  provocados  pela  União  após  a  interposição  do  recurso  especial  não  configuram  atos  incompatíveis  com  o  direito de recorrer. Isso porque as controvérsias levantadas nas  petições  e  nos  agravos  regimentais  que  lhe  sucederam  são  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 8          13 distintas daquela que foi objeto do recurso especial.Observo, no  entanto, que o recurso especial  interposto pela União não goza  de  regularidade  formal.  Com  efeito,  constata­se  que  as  razões  apresentadas  no  recurso  especial  estão  dissociadas  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido.  Para  tanto,  basta  verificar  que,  embora  o  agravo  regimental  tenha  sido  denegado  com  fundamento  na  preclusão  do  direito  de  alegar  nulidade  (CPC,  art.  245),  o  recurso  especial  do  ente  público  aponta  ofensa  ao  art. 20 da Lei n.º 11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar  n.º  73/93  e  ao  art.  6º  da  Lei  n.º  9.028/95.Incide  na  espécie,  portanto,  a  aplicação  analógica  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO.  BRASIL  TELECOM  S.A.  RAZÕES  DISSOCIADAS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE  RECURSAL.  SÚMULA  N.  284/STF.1.  A  discrepância  entre  as  razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o  conhecimento do Recurso Especial, ante a incidência do teor da  Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia",  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  conhecimento  do  agravo  regimental.Precedentes  do  STJ.2.  Agravo  regimental  não  conhecido.(AgRg no AREsp 59.085/RS, Rel. Ministro ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  14/02/2012,  DJe  23/02/2012)PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  INCONGRUÊNCIA  COM  A  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  Nº  284/STF.  INCIDÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.VEDAÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE.1.  A  falta  de  impugnação  da  motivação  expendida  no  acórdão  recorrido,  a  par  da  apresentação de  razões  dissociadas  do  quanto  decidido  pelo  tribunal de origem,  revelam deficiência na  fundamentação  do  especial,  a  impedir  a  exata  compreensão  da  controvérsia.  Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal  Federal.2.  A  matéria  referente  à  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico  foi  levantada  somente  no  agravo  regimental, evidenciando hipótese de inovação recursal, vedada  nesta fase processual.3. Afigura­se inviável, em sede de recurso  especial,  a  apreciação  de  ofensa  a  dispositivo  constitucional,  ainda que a título de pré­questionamento, sob pena de usurpação  da competência reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da  Constituição  Federal.4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AgRg  no  REsp  1135973/RJ,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  07/02/2012,  DJe  27/02/2012).  Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Defiro a juntada  do  substabelecimento  de  fls.  de  fls.  701/704,  devendo  a  Subsecretaria  de  Recursos  Extraordinários,  Especiais  e  Ordinários  SREEO providenciar  para  que  as  novas  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente  em  nome  dos  advogados  ali  mencionados.Cumpra­se.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     14 P.  I.Recife,  16  de  agosto  de  2012.  Desembargador  Federal  Rogério  Fialho Moreira  Vice­Presidente  do  TRF  da  5ª  Região  Assinado Eletronicamente. [Grifo nosso]  Dessa  forma,  quando  do  lançamento  a  Entidade  encontrava­se,  ou melhor,  encontra­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  desde  2006,  proferida  nos  autos do processo n. 2000.82.00117065, que lhe declarou o direito a  imunidade tributária em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo1 95 da Constituição Federal,  qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da  Lei  n.  8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  a  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  n.  9.732/98.  Assim,  para o  gozo  da  imunidade  em questão,  a Recorrente  estaria  adstrita  tão somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir­lhe  o cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada.  O  art.  5°,  LV,  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Tratam­se,  portanto,  de  princípios  que  não  se  aplicam  exclusivamente  ao  processo  judicial,  mas  também  ao  administrativo  e,  em  particular,  ao  Processo Administrativo Tributário.  O  Processo  Administrativo  Tributário  é  um  instrumento  de  que  se  vale  o  Estado para aperfeiçoar as exigências fiscais. As exações devem ser perfeitas, ou seja, deve­se  exigir do sujeito passivo exatamente o que é devido, nada mais nem menos, em observância  aos princípios da legalidade tributária e da responsabilidade fiscal. Parte­se da premissa de que  os atos administrativos podem conter defeitos e que, portanto, deve haver um mecanismo de  correção.  Neste contexto, se entende que o interessado deve ser chamado a contribuir,  assegurando­se­lhe o direito da manifestar sua inconformidade, caso disponha de informações  capazes de compor uma antítese à tese da Administração. Daí porque, nos despachos decisórios  que  não  homologam  compensações  e  nos  lançamentos  de  ofício  –  apenas  para  citar  dois  exemplos – o sujeito passivo não é simplesmente intimado a pagar, mas a pagar ou impugnar a  exigência.  Assegurar  o  contraditório  consiste,  portanto,  em  conduzir  o  processo  de  forma dialética, de  tal sorte que o  interessado  tenha o direito de se manifestar sobre  todas as  teses e provas que a Administração trouxer aos autos.  Dizer  que  o  interessado  tem  direito  à  ampla  defesa  significa  que  ele  pode  defender­se  livremente,  sem  qualquer  limitação,  salvo  as  que  o  próprio  Direito  impõe.  A  fixação de restrições ao direito de defesa justifica­se porque todo princípio está associado a um  valor,  e,  como  não  existe  valor  absoluto,  os  princípios  podem  sofrer  limitações  em  face  de  outros princípios e valores.  Como é cediço, o processo não é um fim em si mesmo, mas um método, ou  instrumento, para se alcançar determinado fim. Em abstrato, os requisitos formais estabelecidos  para a prática dos atos existem como garantia de que o fim será atingido, embora, em concreto,  tais  exigências  possam  ter  efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade do processo, e as formas se degeneram em formalismo excessivo, deixando  de ser garantia, para transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 9          15 Para evitar que se perca a visão do processo como instrumento e das formas  como  garantia,  a  LPA,  no  art.  2°,  parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo administrativo, serão observadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; e adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Quando o interessado opta por discutir a mesma questão pela via judicial, o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá toda a utilidade que poderia ter para o interessado. A decisão administrativa, na parte  em que for coincidente com a decisão judicial, será inútil, posto que desnecessária; e, na parte  na que for conflitante,  também não  terá utilidade, uma vez que a decisão  judicial, que  julgar  total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas1.  Segundo o art. 301, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 5.925/1973,  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  sentença,  de  que  não  caiba  recurso.  Para  Fredie  Didier  Jr.,  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  tradicional  brasileira é o de que a coisa julgada representa a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial.  Integram esta corrente, entre outros, Liebman, Dinamarco e Ada Pellegrini 2.  A obrigação tributária nasce com o fato gerador, 3logo, desde o momento em  que um fato amolda­se à hipótese de incidência, já existe também um credor (sujeito ativo), um  devedor  (sujeito  passivo)  e  uma  prestação  (de  pagar).  Ocorre  que  esta  obrigação,  por  ser  prevista em lei de forma geral e abstrata, depende de uma apuração para que se determinem os  seus  elementos,  possibilitando­se,  assim,  o  pagamento  ou,  em  caso  de  inadimplência,  o  ajuizamento de uma execução fiscal. O lançamento, apesar do que sugere a interpretação literal  do  texto  normativo,  não  constitui  o  crédito  tributário  porque  este  surge  com  o  próprio  fato  gerador,  visto  que  não  há  obrigação  de  pagar  sem  crédito.  Assim,  o  lançamento  tem  como  finalidade imediata fixar os elementos da obrigação, identificando o sujeito passivo e apurando,  ou liquidando, o crédito tributário.  A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário prevê a sanção de  nulidade apenas para atos inquinados por vício de competência (falta de requisito subjetivo) ou  lavrados com preterição do direito de defesa.  O  vício  subjetivo  (incompetência)  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejam a decretação de nulidades, conforme art. 59 do PAT, in verbis:    __________________________ 1 CPC, art. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, vol. 2, p. 413415. Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     16 3 CTN, art. 113, § 1o: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. CAPÍTULO III  Das Nulidades  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  devem  necessariamente  ser  invalidados,  uma  vez  que  seus  defeitos  são  considerados  insanáveis.  O  rigor  da  sanção  se  justifica,  pois  a  competência  do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao  contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  – CTN) o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:  I – a identificação do sujeito passivo;  II – a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;  III – a norma legal infringida;  IV – o montante do tributo ou contribuição;  V – a penalidade aplicável;  VI – o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII – o local, a data e a hora da lavratura;  VIII – a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma  do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo.  Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força  de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo – cancelatório  e lançamentos – que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por  meio  do  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  dispostos  no  art.  14,  do  CTN,  haja  vista  a  declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91.  Dessa  forma,  constatado  o  vício  quanto  à  aplicação  da  norma  tida  por  infringida, entendo pela nulidade material da “suspensão da imunidade”.  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 14751.720015/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.257  S2­C3T1  Fl. 10          17 CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13884.900017/2008-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - DCOMP - ERRO MATERIAL - SALDO NEGATIVO DE IRPJ Evidenciado que houve erro material na indicação do crédito postulado, o que implica identificar o crédito efetivamente pretendido, impõe-se apreciar o crédito desenganadamente destinado à compensação, mercê da impossibilidade de transmissão de Dcomp retificadora. Formalismo moderado ou verdade material: adequação do Direito instrumental infralegal à disciplina legal do Direito material, à vista do caso concreto. Retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (crédito depurado do erro).
Numero da decisão: 1103-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito considerando o crédito pleiteado como saldo credor anual de IRPJ do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - DCOMP - ERRO MATERIAL - SALDO NEGATIVO DE IRPJ Evidenciado que houve erro material na indicação do crédito postulado, o que implica identificar o crédito efetivamente pretendido, impõe-se apreciar o crédito desenganadamente destinado à compensação, mercê da impossibilidade de transmissão de Dcomp retificadora. Formalismo moderado ou verdade material: adequação do Direito instrumental infralegal à disciplina legal do Direito material, à vista do caso concreto. Retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (crédito depurado do erro).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito considerando o crédito pleiteado como saldo credor anual de IRPJ do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 739          1 738  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900017/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.157  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E  SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO ­ DCOMP ­ ERRO MATERIAL ­ SALDO NEGATIVO  DE IRPJ  Evidenciado que houve erro material na indicação do crédito postulado, o que  implica  identificar  o  crédito  efetivamente  pretendido,  impõe­se  apreciar  o  crédito  desenganadamente  destinado  à  compensação,  mercê  da  impossibilidade  de  transmissão  de  Dcomp  retificadora.  Formalismo  moderado ou verdade material: adequação do Direito instrumental infralegal  à disciplina  legal do Direito material, à vista do caso concreto. Retorno dos  autos ao órgão de origem para exame do mérito (crédito depurado do erro).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  apreciação  do mérito  considerando  o  crédito  pleiteado  como  saldo  credor  anual  de  IRPJ  do  ano­calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 00 17 /2 00 8- 78 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 740          2 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  23084.99938.191203.1.3.04­8479  apresentado  pela  recorrente  no  montante  de  principal  de  débito de R$ 1.925.707,63 (e de R$ 1.943.436,80 com juros incluídos na Dcomp), referente à  compensação com pagamento indevido ou a maior do ano­calendário de 1998.  De acordo com o Despacho Decisório (fl. 26 e também na fl. 411):  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.138.908,07.  A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, forem  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.”  Diante  disso,  não  homologou  a  compensação  declarada  e  colacionou  uma  tabela  discriminativa  com  o  valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, conforme segue:      MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 2 a 10 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Afirmou  que  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  a  recorrente informou equivocadamente que o crédito era oriundo de pagamento  indevido ou a  maior  (vinculado  ao  pagamento  efetuado  por meio  de DARF no  valor  de R$ 3.370.915,02),  quando  o  correto  seria  informar  que  o  crédito  referia­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1998.  Nesse  diapasão,  portanto,  considerou  correta  a  não  homologação  pelas  autoridades fiscais.  Disse que o equívoco cometido não é suficiente para obstar a compensação  desejada. A recorrente, após apurar saldo negativo de imposto de renda no ano­calendário de  1998, efetuou compensações nos termos da legislação vigente (art. 26 da Instrução Normativa  600/2005).  Alegou que, conforme demonstra na ficha 13 da DIPJ/99, foi declarado saldo  credor no valor de R$ 4.697.917,94, conforme planilha apresentada na fl. 4 (e­processo):  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 741          3   Disse, ainda, que a base de cálculo do IRPJ está demonstrada na ficha 10, e a  estimativa devida em meses anteriores, no montante de R$ 10.139.710,98, recolhida até o mês  relativo a novembro de 1998, é composta por (fl. 4 do e­processo):     Procurou  evidenciar  que  os  débitos  de  IRPJ  foram  recolhidos  por  DARF  dentro do prazo legal nos seguintes períodos (fl. 5 do e­processo):    Informou que o saldo negativo de IRPJ de 1998 demonstrado na ficha 13 da  DIPJ 1999 foi parcialmente utilizado, conforme fl. 5 (e­processo):    Fl. 741DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 742          4 Portanto, após as compensações efetuadas, alegou que restou um montante de  R$  2.138.906,07,  que  não  foi  identificado  pela  autoridade,  pois,  ao  elaborar  a  Dcomp,  informou equivocadamente que a origem do crédito era decorrente de pagamento indevido ou a  maior, quando o correto seria informar como origem o saldo negativo de IRPJ de 1998.  Informou, ainda, que do valor remanescente de R$ 2.138.906,07 foi utilizado  uma  parte  para  compensação  de  débitos  no  ano  de  2003,  por  meio  da  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479,  procurando  evidenciar,  assim,  que  o  crédito  em  questão  existe, é legítimo e é passível de utilização pela recorrente, sendo suficiente a apresentação de  uma retificação da informação da origem do saldo credor na Dcomp apresentada.  Tendo em vista a impossibilidade de retificação da Dcomp após a emissão do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  requer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  23084.99938.191203.1.3.04­6479 com o objetivo de eliminar o equívoco cometido. Com isso,  afirmou a recorrente, haverá o cancelamento da cobrança indevida do débito no valor principal  de R$ 1.925.707,63, tendo em vista a existência do crédito do contribuinte.  Por fim, requereu autorização para retificar a declaração de compensação em  tela  e  a  consequente  homologação  da  compensação  efetuada  bem  como  o  cancelamento  da  cobrança indevida do débito.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 9/8/2012, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de  Campinas, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, conforme o entendimento que se  sintetiza a seguir.  Primeiramente, afirmou que a empresa emitiu declaração de compensação em  19/12/2003  com  o  alegado  erro  e  não  providenciou  sua  retificação,  conforme  a  IN  SRF  460/2004 e a IN SRF 600/2005, esta última, vigente quando da ciência do despacho decisório  recorrido.  Afirmou que, conforme as citadas  instruções normativas,  a manifestação de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  a  retificação  de  declaração  de  compensação,  a  qual,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação de documento retificar gerado a partir do Programa Per/Dcomp, antes da emissão  do despacho decisório.   Além  disso,  não  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  o  procedimento  de  admissibilidade da retificação. Não obstante, nos termos do art. 233, inciso IV, da Portaria MF  203/2012  (Regimento  da  RFB),  compete  às  DRJ,  depois  de  instaurado  o  litígio,  julgar  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativas  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições.  Enfatizou também que a apresentação de Dcomp não se trata de mero pedido,  mas sim, de veículo por meio do qual se formaliza a compensação e consequente extinção do  crédito  tributário. Ademais,  em análise da declaração de  compensação, não  se verificou erro  material no seu preenchimento no sentido de se confirmar a alegação da contribuinte.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 743          5 Quanto à alegação de que o indébito apontado na Dcomp de R$ 2.138.906,07  (e não original) corresponderia ao valor remanescente do saldo negativo de IRPJ, informou que  tal  afirmação  veio  desacompanhada  da  devida  comprovação  escritural  das  alegadas  compensações.   Em  vista  da  falta  de  comprovação,  consignou  que  não  há  qualquer  indício  que  permita  supor  a  ocorrência  do  equívoco  apontado  pela  recorrente.  Nesse  diapasão,  a  pretensão da interessada configura inovação, tratando de novo pedido, está sujeito à apreciação  da autoridade administrativa da jurisdição do domicílio fiscal da recorrente.  No mérito,  a  recorrente  retificou a DIPJ 2009 e a DCTF do 4º  trimestre de  1998,  sem  observar,  contudo,  o  correto  preenchimento.  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  as  demonstrações  financeiras  e  nem  a  escrituração  contábil  e  fiscal  em  comprovação do erro de preenchimento das declarações de modo a justificar os novos valores  declarados, o que é imprescindível diante das reiteradas alterações procedidas não só na base  de cálculo do imposto, mas também nos créditos a ele vinculados.  Por  fim,  registrou  que  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  o  indébito  tributário,  conforme  art.  170  do  CTN,  o  que  não  se  concretizou,  motivo  pelo  qual  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo o pedido de retificação, bem  como, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  547  a  568  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade e o que a seguir se sintetiza.  Primeiramente, alegou que os erros cometidos na declaração de compensação  foram  pequenas  impropriedades  de  natureza  formal,  afirmando  que  cumpre  à  autoridade  administrativa buscar a verdade material. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Adiante,  apresentou  os  lançamentos  registrados  no  Razão  da  conta  107519120, os quais, em tese, afastariam as dúvidas quanto ao alegado (fl. 561, e­processo):    Fl. 743DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 744          6 Não  obstante,  procurou  evidenciar  que  a  recorrente  não  providenciou  a  retificação da declaração de compensação, por não ter dado conta de imediato dos equívocos.   Da  mesma  forma,  disse  que  a  sistemática  adotada  pela  Administração  é  incompatível com a realidade da vida ao não aceitar  retificações após o avento do Despacho  Decisório,  pois  somente  após  a  manifestação  da  Administração  o  contribuinte  toma  conhecimento de qualquer lapso cometido no preenchimento do documento.  Além disso,  procurou  consignar que,  da mesma  forma que não há previsão  expressa que  estabeleça que a DRJ  tome conhecimento e determine sejam sanadas  eventuais  impropriedades de natureza formal, não existe previsão que a vede.   Ademais, alegou que a fiscalização não pode ater­se somente aos campos da  declaração de  compensação  e os dados do DARF para  encontrar  as  impropriedades  formais.  Disse  também,  que  na  própria  declaração  há  evidências  de  que  se  trata  de  compensação  de  saldo negativo.   Outrossim,  afirmou  que  não  havia  apresentado  até  a  manifestação  de  inconformidade os seus  registros contábeis e demais documentos, porque isso não havia sido  objeto de questionamento ou de solicitação até a decisão da DRJ, motivo pelo qual os juntou  apenas em sede de recurso voluntário. Juntada de contas do Razão, de Dcomps, de informes de  rendimentos e de retenção, além de informes acostados com a manifestação de inconformismo.  Por fim, sobre os acréscimos, alegou a recorrente ser inaceitável a exigência  de multa e juros de mora relativamente a valores cuja compensação deve ser deferida.    É o relatório.    Fl. 744DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 745          7 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  546 e 547). Dele, pois, conheço.  A  indicação  de  fls.  neste  voto  é  a  do  e­processo  (salvo  anotação  de  numeração manual).  Como se viu do relatório, a recorrente alegar  tratar­se de compensação com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  mas  que,  por  erro  material,  informou­se como origem do crédito pagamento a maior de estimativa de novembro de 1998.  Que  se  cuida  de  erro  na  indicação  de  pagamento  a maior  de  estimativa  de  novembro de 1998 ao invés de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998 não resulta  dúvida.  Seja porque, de fato, não há pagamento a maior de estimativa daquele mês,  seja porque o valor informado como pagamento a maior corresponde ao valor remanescente de  saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/99 (R$ 2.138.906,17), após compensações “diretas”  feitas  pela  recorrente,  como  se  indicará  abaixo.  Sinteticamente,  essas  as  razões  para  a  afirmação feita no parágrafo precedente; razões que passarei a desdobrar analiticamente com a  devida análise fática.  Há 3 Dcomps conexas nas quais se utilizam o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1998, com o mesmo erro cometido, ao se informar como crédito o pagamento a  maior de estimativa de novembro de 1998:  ­  a  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479,  objeto  deste  feito  (fls.  394  a  399), e do despacho decisório de fl. 27;  ­  a  Dcomp  20053.69538.301203.1.7.04­0235  (fls.  709  a  713),  objeto  do  processo administrativo 13884.900670/2008­37, distribuído e sorteado a este relator;   ­  a  Dcomp  40941.05174.301203.1.3.04­0144  (fls.  714  a  719),  objeto  do  processo administrativo 13884.900692/2008­05.  Segundo a linha 26 da ficha 13 da DIPJ/99 (fl. 693), o saldo negativo de IRPJ  apurado e informado é de R$ 4.697.917.94, composto da seguinte forma:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 746          8   Esse  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  foi  utilizado  por  compensação “direta” na escrituração contábil e declarada nas DCTFs, nos termos do art. 66 da  Lei 8.383/91 c/c o art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original (IN SRF 21/97), conforme  segue:  a)  R$ 1.993.839,57 compensados em abril/99;  b)  R$ 108.020,74 compensados em maio/99;  c)  R$ 1.083,72 compensados em julho/99;  d)  R$ 124.554,30 compensados em abril/01;  e)  R$ 331.513,54 compensados em janeiro/01.  Tais compensações “diretas” feitas pela recorrente, conforme declaradas nas  DCTFs são confirmadas pelo acórdão de origem. Este acentuou que a compensação feita em  maio/99  se  deu  com  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro  de  1998,  e  que  a  compensação efetuada em julho/99 se deu com pagamento a maior de estimativa de novembro  de 1999, conforme consulta ao sistema da RFB e quadro sintético exposto no voto.  Compulsando os  autos,  localizei  a  compensação  do  IRPJ  por  estimativa  de  abril de 1999 com pagamento a maior de estimativa de novembro de 1998, declarada na DCTF  do 2º trimestre de 1999 (fls. 474 e 475). Não consta nos autos, porém a DCTF do 3º trimestre  de  1999  com  a  compensação  de  R$  1.083,72  com  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro de 1999.  O saldo remanescente, após as compensações “diretas” feitas pela recorrente,  conforme  descrito  acima,  é  de R$  2.138.906,07  [R$  4.697.917.94  –  (R$  1.993.839,57  + R$  108.020,74 + R$ 1.083,72 + R$ 124.554,30 + R$ 331.513,54)].  Um primeiro sobre o qual pontuo é o seguinte.   Pouco  importa  para  o  desate  deste  feito,  ter­se  compensado,  a  título  de  crédito  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro  de  1998,  o  débito  de  IRPJ  por  estimativa de abril/99. É que efetivamente esse valor (R$ 108.020,74) reduziu o saldo negativo  de  IRPJ  de  1998.  Cuida­se  de  evidente  erro,  pois  a  compensação  foi  com  crédito  de  saldo  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 747          9 negativo de  IRPJ de 1998. E o que importa neste  feito:  tal valor  reduziu o saldo negativo de  IRPJ de 1998 utilizável na Dcomp em dissídio.  O mesmo  se diga quanto  à  compensação  a  título de pagamento  a maior de  estimativa de novembro de 1999. O valor de R$ 1.083,72 reduziu o saldo negativo de IRPJ de  1998 utilizável na Dcomp em discussão.  Retomo  agora  o  que  antecipei  no  início  deste  voto.  Como  havia  dito,  há  Dcomps conexas nas quais se utilizam o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998. O  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1998  usado  nessas  3 Dcomps  perfaz R$  1.986.104,11 – menor em R$ 152.801,96 ao saldo remanescente de R$ 2.138.906,07 após as  compensações “diretas” declaradas nas DCTFs pela recorrente.   Eis os valores (de original) utilizados em cada uma das Dcomps:  ­  na  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479,  são  utilizados  R$  1.003.115,93 (fls. 396 e 399), objeto deste feito e do despacho decisório de fl. 27;  ­ na Dcomp 20053.69538.301203.1.7.04­0235 são utilizados R$ 369.293,22  (fls.  710  e  713),  objeto  do  processo  administrativo  13884.900670/2008­37,  distribuído  e  sorteado a este relator;   ­ na Dcomp 40941.05174.301203.1.3.04­0144 são utilizados R$ 613.694,96  (fls. 716 e 719), objeto do processo administrativo 13884.900692/2008­05.  Da composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, vê­se  que  R$  10.139.710,98  são  valores  de  estimativas  de  IRPJ,  R$  331.513,50  são  de  IRRF  deduzidas no ajuste anual, R$ 211.154,36 são deduções de PAT, e R$ 650.729,30 são deduções  de  exigibilidade  suspensa. Tudo  conforme  a  ficha  13  da DIPJ/99  cuja  síntese  fora  transcrita  alhures.  A  maior  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  postulado  é  formada  pelas  estimativas de IRPJ, cuja composição se deu da seguinte forma:  a)  R$  7.337.807,12  por  pagamento  mediante  DARFs  –  somatória  de  pagamentos  de  IR  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  da  ficha  12  da  DIPJ/99;  b)  R$ 477.254,75 por compensação – ficha 12 de junho da DIPJ/99;  c)  R$  2.324.649,11  por  dedução  de  IRRF  –  somatória  de  deduções  nos  meses de julho e novembro da ficha 12 da DIPJ/99.  Quanto  à compensação  de R$ 477.254,75 para adimplemento da  estimativa  de  junho  de  1998,  vejo  que  houve  erro  no  preenchimento  da  ficha  12.  R$  3.210,05  foram  informados na linha de compensações, mas R$ 474.044,74 foram informados na linha de IRRF  (fl. 599). De toda forma, confirmo que ambas quantias versam sobre compensação  feita para  adimplemento da estimativa de junho de 1998, como alegado pela recorrente. Vejo que na fl.  609 há o pedido para compensação de R$ 474.044,74 de débito de estimativa de IRPJ de junho  de 1998, e que na fl. 636 há o pedido para compensação de R$ 3.210,05 também de débito de  estimativa de IRPJ de junho de 1998.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 748          10 Essas  compensações  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  13884.001968/98­84  (R$  474.044,74),  e  do  processo  administrativo  nº  13884.002268/98­06  (R$ 3.210,05), como informado pela recorrente.  Em  consulta  ao  comprot,  ambos  os  processos  se  encontram  em  curso,  não  tendo sido apreciados ainda sequer por Turma julgadora de DRJ.  Quanto  aos  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  por DARFs,  no  total  de R$  7.337.807,12, conforme a ficha 12 da DIPJ/99, constato que houve tais pagamentos, conforme  cópias de DARF de fls. 331 a 335 (repetidas nas fls. 604 a 608). São estimativas de janeiro a  agosto e novembro de 1998.  Ainda,  do  exame  da  ficha  12  da  DIPJ/99,  vejo  que  houve  pagamento  indevido de R$ 507.248,30 (por DARF) para a estimativa de agosto de 1998 – fl. 600. Sucede  que  nesse  mês  fora  apurado  um  saldo  a  pagar  de  IR  negativo,  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução.  Esse  valor  de  R$  507.248,30  foi  informado  como  compensação  na  estimativa de novembro de 1998 na ficha 12 – fl. 602.   Apesar de tal valor  ter sido  informado como compensação na estimativa de  novembro  de  1998,  não  há  interferência  na  valoração  do  saldo  negativo  postulado.  Isso  porque nesse mês fora apurado IR a pagar de R$ 3.364.920,35 e houve pagamento por DARF  de R$ 3.370.915,20. E na dedução das estimativas no ajuste anual o valor de R$ 507.248,30  não  foi utilizado duas vezes: o  total  informado corresponde aos R$ 10.139.710,98, objeto de  análise – os quais correspondem à maior parte da composição do saldo negativo de  IRPJ de  1998.  Também,  para  a  estimativa  de  dezembro  de  1998,  na  ficha 12  foi  indicado  como  IR devido nos meses  anteriores  (objeto de dedução) o montante de R$ 10.139.710,98,  que  não  é  o  valor  efetivo  de  tal  IR  acumulado.  Igualmente  tal  informação  não  interfere  na  valoração do saldo negativo postulado, pois, a bem ver, a estimativa de dezembro de 1998 é  espelho do IR do ajuste anual na ficha 13.  Confirma­se, pois, aquele erro material que acusei no início deste voto.  Diante  desse  erro  material,  simples  é  a  solução,  ao  se  considerar  que  a  compensação declarada como sendo de crédito de pagamento a maior de estimativa de IRPJ de  novembro de 1998 é compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ de 1998.  Para que não se objete que mesmo erro material dessa espécie não tem lugar  sem a retificação de Dcomp, a qual é interditada pela então IN SRF 460/04, repetida na IN SRF  600/05, como na IN RFB 900/08, reproduzo excertos do voto condutor que proferi no Acórdão  nº 1103­00.612, da sessão de 17/1/12. Em suma, a restrição infralegal deve ser analisada cum  grano salis e à vista de cada caso concreto. A mesma conclusão que deduzi naquele acórdão,  quanto à impossibilidade de tal restrição literal, vale para o presente feito:  Nos termos do art. 57 da Instrução Normativa (IN) SRF 600/05,  a  retificação  da  DCOMP  só  é  possível  antes  de  haver  decisão  administrativa  a  respeito,  ainda  que  essa  não  seja  definitiva.  E,  conforme os arts. 58 e 59, da IN SRF 600/05, a retificação só é  possível na hipótese de inexatidões materiais, sendo vedada para  inclusão de novo débito ou aumento de débito compensado. Eis a  dicção desses dispositivos:  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 749          11 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de Compensação  somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas  no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver por objeto a  inclusão de novo débito ou o aumento do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Referidos ditames permanecem na  legislação  infralegal  atual –  arts. 77 a 79, da Instrução Normativa RFB 900/08.  Questão que se põe é a seguinte.   Tais restrições postas na IN, e que não constam na lei (art. 74 da  Lei 9.430/96) são legais? E o § 14 do art. 74 da Lei 9.430/96, ao  estabelecer que a Receita Federal “disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive  quanto  a  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  de  compensação”, teria dado carta branca ao legislador infralegal,  ou  haveria  limites  que  seriam  os  da  própria  lei,  i.e.,  a  complementação seria somente de caráter procedimental?   Em  termos  abstratos,  reputo  correta  a  interpretação  dada  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19/11  (item  12)  da  Cosit,  ao  dizer que, em matéria de compensação tributária, o § 14 do art.  74 da Lei 9.430/96 estabeleceu somente função complementar à  Receita Federal, de natureza procedimental.  Entendo  que,  em  princípio,  mas  sujeito  à  análise  das  particularidades do caso concreto, as restrições postas nos arts.  57  a  59,  da  IN  SRF  600/05  não  desbordam  os  limites  legais.  Quer dizer, entendo que, em tese, mas a depender da apreciação  do  caso  in  concreto,  a  vedação  à  retificação  de  DCOMP  já  analisada,  ainda  que  não  definitivamente  (i.e.,  sob  contencioso  administrativo), bem como para inclusão de novo débito ou para  aumento de débito, não desborda os limites legais.  Bem se sabe que não se julga em tese. Importa, por conseguinte,  verificar se no caso sob exame a limitação da IN se mostra legal,  ou,  ainda,  se  tal  limitação  é  aplicável  ao  caso  sub  judice,  em  interpretação conforme a lei.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 750          12 Como se vê do despacho decisório e reiterado pelo acórdão de  origem, o crédito apurado e declarado para o período de 2003  foi integralmente reconhecido pela DRF/Belo Horizonte. O valor  do saldo negativo de IRPJ em 31/12/03 foi de R$ 376.382,47, e  tal valor havia sido integralmente utilizado para compensações –  foram  apreciadas  as  DCOMP’s  com  uso  desse  saldo  negativo  apresentadas até 15/07/04.  A  DCOMP  retificadora  alegada  no  presente  recurso  fora  entregue  em  18/10/06,  mesma  data  da  ciência  da  decisão  da  Turma  da  DRJ.  Nela  consta  como  crédito  original  o  saldo  negativo no valor de R$ 376.382,47 (fl. 427) – tal como já havia  sido reconhecido integralmente pela DRF/Belo Horizonte. Nesta  DCOMP retificadora figura somente o débito em dissídio de R$  261.182,48,  de  COFINS,  vencível  em  15/01/04  (fls.  427,  429  e  430).  Por que razão a recorrente apresentara DCOMP retificadora ao  invés de entregar nova DCOMP incluindo o débito em questão,  já  que  o  crédito,  tal  como  informado  na  retificadora,  já  havia  sido integralmente reconhecido pela DRF/Belo Horizonte?  Provavelmente,  porque  uma  nova  DCOMP  com  a  inclusão  do  débito em dissídio seria considerada não declarada.   Veja­se o que prevê o art. 26, § 3º, IV, da IN SRF 600/05:  Art. 26.(...)  §  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante  apresentação à SRF da Declaração de  Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  §  3º.  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I – o débito apurado no momento do registro da DI;  II  –  o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  III  –  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela SRF;  IV – o débito que  já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;  E, conforme o art. 31, § 1º, I, da IN SRF 600/05, essa hipótese é  considerada como compensação não declarada1.                                                              1 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento  e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77,  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 751          13 Note­se:  a  IN  SRF  600/05  (art.  26,  §  3º,  IV)  veda  a  DCOMP  para  compensação  de  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não homologada.  Ora, como a recorrente poderia reparar o erro material mediante  apresentação de nova DCOMP incluindo o débito em dissídio, se  este  débito  foi objeto  de  compensação  não  homologada  (ao  ter  sido objetivado à  compensação com saldo negativo de  IRPJ de  2002, ao invés de sê­lo com o saldo negativo de IRPJ de 2003)?  [...]  E,  por  outro  lado,  a  retificação  de  DCOMP  para  inclusão  de  novo débito é igualmente vedada, ao teor do art. 59 da IN SRF  600/05.  Como  então  a  recorrente  pode  proceder  à  compensação  do  débito com crédito inclusive  já  reconhecido pelo próprio órgão  de origem?   Ao teor do art. 57 da IN SRF 600/05 não é possível! Igualmente  se diga em face do art. 59 combinado com os arts. 26, § 3º, IV e  31, da IN SRF 600/05! O mesmo se dá atualmente em relação à  IN RFB 900/08 (arts. 34, § 3º, V, 39, 77 e 79)2.                                                                                                                                                                                             não  tenha  utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de  ressarcimento  ou para  declarar compensação.  § 1º. Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º do art. 26;    2 Art. 34. (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º:  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não­homologada ou considerada não declarada, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no §  3º do art. 34.  (...)   Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.   (....)  Art.  79. A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a partir  do programa PER/DCOMP ou  elaborada  mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a  inclusão de novo  débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à  RFB.  §  1º. Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  § 2º. Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da  Declaração  de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação original.  §  3º.  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses  em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora for apresentada à RFB:  I ­ no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do  débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900017/2008­78  Acórdão n.º 1103­001.157  S1­C1T3  Fl. 752          14 Noutras palavras, a IN SRF 600/05 (e assim também a atual IN  RFB  900/08),  no  caso  concreto,  interdita  a  compensação,  que  constitui direito material acolhido pela lei ordinária – art. 74 da  Lei 9.430/96.  Isso, a menos que se dê interpretação extremamente restritiva ao  art. 26, § 3º, I, da IN SRF 600/05, para se compreender que tal  vedação  só  alcança  “débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada”  com  o  mesmo  crédito  objetivado na compensação anterior.   [...]  Como não parece ser essa a  interpretação prevalecente ao art.  26, § 3º, I, da IN SRF 600/05 (atual art. 34, § 3º, I, da IN RFB  900/08), meu entendimento é o de que, in casu, a vedação dos art.  57 e 59, da IN SRF 600/05 desborda os limites legais.   O  contrário  é  a  supressão  por  norma  infralegal  de  direito  conferido pela norma legal, o que é inadmissível.   Dito  de  outra  forma,  a  interpretação  dos  arts.  57  e  59,  da  IN  SRF  600/05  conforme  a  lei  impõe  a  admissão,  no  caso  em  exame, da retificação da DCOMP relativa ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003. (destaques do original)  Pois bem.  O órgão de origem não analisou o mérito do crédito como saldo negativo de  IRPJ  de  1998.  O  acórdão  a  quo  também  não  enfrenta  propriamente  o  mérito  do  crédito  enquanto saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  o  crédito  postulado  como  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998, com retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (saldo negativo).  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 752DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10380.906711/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  162,00.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906711/2009­62  Acórdão n.º 3401­002.899  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 28/02/2003 perfazia originalmente  R$ 14.641,13 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e treze centavos),  ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  (pagamentos  e  compensações)  no montante  de R$  14.803,13  (quatorze mil,  oitocentos  e  três  reais e treze centavos) (também valores principais), remanescendo saldo credor  original de R$ 162,00  (cento  e  sessenta  e dois  reais),  valor  este  integralmente  utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.227– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.227 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906711/2009­62  Acórdão n.º 3401­002.899  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.166.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor devido da contribuição ­ o Colegiado decidiu que a autoridade da unidade de jurisdição  levasse  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas de prestação  de  serviços  e/ou de vendas de mercadorias,  e que ela  indicasse  se há  indébito no período de  apuração  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS do período de apuração FEVEREIRO/2003. Após os procedimentos  de  auditoria,  chega­se  ao  seguinte  valor  de  crédito  a  que  faz  jus  o  contribuinte:  Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  Crédito da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906711/2009­62  Acórdão n.º 3401­002.899  S3­C4T1  Fl. 5          7 paga/retida  COFINS  R$ 488.171,95  R$ 14.645,16  R$ 14.807,16  R$ 162,00  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  12878.70238.290906.1.3.04­6049.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao mês  de  fevereiro  de  2003  e  efetuado  em  14/03/2003,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.166 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906711/2009­62  Acórdão n.º 3401­002.899  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Por  todos  esses  elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10280.720221/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO Tanto o art. 23 da Lei nº 70.235/72, quanto o Regulamento do CARF não trazem previsão da possibilidade da intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O arbitramento do valor da terra nua pelo SIPT deve observar, dentre outros critérios, se o imóvel possui aptidão agrícola, o que não é o caso dos autos. (Conforme art. 14, §1o., da Lei 9.393/96, c/c artigo 12 da Lei n. 8.629/93). VTN. VALOR INCONTROVERSO. O Valor da Terra Nua admitido pelo contribuinte, para a propriedade, está expresso no laudo técnico que juntou aos autos e que é superior ao declarado na DIAT. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. Nega-se provimento ao recurso de ofício que exonerou do lançamento crédito tributário referente à área de preservação permanente comprovadamente isenta, conforme ADA constante dos autos.
Numero da decisão: 2101-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e (b) por voto de qualidade, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o valor da terra nua constante do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de R$ 20,00 por hectare. Vencidos: (a) os Conselheiros Daniel Pereira Artuzo e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento ao Recurso Volutário, para anular o Auto de Infração e Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento em parte ao Recurso Voluntário em maior extensão. Designada a Conselheira Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO – Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     2 provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  em  maior  extensão.  Designada  a  Conselheira  Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO – Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora designada    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relatório  Inicialmente destaco que os documentos de e­fls. 338/671 foram juntados por  equívoco aos presentes autos, uma vez que se tratam de cópias duplicadas de outras folhas que  já estão nos autos. Esclarecida a questão, passamos ao relatório.  Em  2008  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  07,  para  a  exigência  de  ITR  do  Exercício  2004,  relativo  ao  imóvel  rural  “Fazenda  Santo  Elias”, NIRF  0.018.975­8, declarado como localizado no município de Belém/PA (Endereço do imóvel rural  declarado  como  RUA  OSVALDO  CRUZ  99  ­  APARTAMENTO  2201  –  CAMPINA  –  BELÉM)  O  lançamento  tributário  glosou  totalmente  as  áreas  de  preservação  permanente de 13.000 ha e de interesse ecológico de 6.800 ha e alterou o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$620.000,00,  arbitrando  o  valor  de  R$  38.121.262,00,  com  base  no  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT)  para  o  município  de  Belém/PA,  instituído  pela  Receita  Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável,  e  disto  resultando o  imposto  suplementar de R$ 7.623.275,60,  conforme demonstrado à  e­fl.  06.  Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  23/24, instruída com os documentos de fls. 25/323, alegando, em síntese:  a)   Que atendeu ao termo de intimação, em 15/05/2008, quando apresentou,  na  DRF  Macapá/AP,  o  laudo  de  avaliação,  o  ADA  e  os  georreferenciamentos,  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10280.720221/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.707  S2­C1T1  Fl. 796          3 b)   A RFB arbitrou o VTN em R$ 38.121.262,00, com base nas informações  do  SIPT,  que  é  alimentado  pelas  Secretarias  dos  Estados  e  dos  Municípios,  entretanto  afirma  que  o  auditor  da RFB absolutamente  não  considerou  que  o  imóvel  rural  fica  localizado  nos municípios  de  Santa  Cruz  do Ararí,  Ponta  de Pedras  e Anajás,  no  estado  do Pará,  conforme  comprovado nos documentos juntados à impugnação;  c)   O  georreferenciamento  do  imóvel  aponta  a  inviabilidade  de  se  determinar  a  Área  de  Preservação  Permanente  nos  15.437,4069  ha  da  Fazenda Diamante, que representa a maior parte da Fazenda Santo Elias,  em virtude da região do imóvel em questão, naquele período, encontrar­se  alagado na sua totalidade;  d)   O  laudo  de  avaliação  é  acompanhado  do  ADA/1998,  apontando  as  respectivas  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Utilização  Limitada  e  Reserva Legal, protocolado no IBAMA/PA em 18/07/2000;  Por meio  do Acórdão  nº  1128.184/  2009 da DRJ/Recife  (e­fls.  332/334),  o  lançamento  foi  considerado  nulo  em  virtude  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Submetido ao reexame necessário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (e­ fls.  678/682),  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  autoridade julgadora de 1ª instância, para julgamento do mérito da defesa.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Brasília  deu  provimento  parcial  à  Impugnação:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Com base em provas documentais hábeis, com destaque para o  ADA  tempestivo,  cabe  restabelecer,  parcialmente,  a  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, SERVIDÃO FLORESTAL E  INTERESSE ECOLÓGICO.  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva das áreas de  reserva  legal e de  servidão  florestal à  margem da matrícula do  imóvel, bem como a existência de ato  específico  de  órgão  competente  para  as  áreas  de  interesse  ecológico do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Cabe rever a  tributação do imóvel com base no VTN apontado  no SIPT, exercício de 2004, para o município de sua localização,  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     4 distinto  daquele  informado  erroneamente  na  correspondente  DITR/2004 e levado em consideração para fins do arbitramento  em questão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  (acórdão  de  e­fls.  704/714)  Como  o  crédito  tributário  exonerado  é  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais), foi interposto o presente Recurso de Ofício.  Inconformada com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls. 735/753), reiterando os argumentos de 1ª  instância e requerendo a nulidade  lançamento  fiscal  ou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  caracteristicas  do  imóvel  rural.  Por  fim,  pediu  que  as  intimações  fossem  direcionadas  ao  procurador constituido nos autos.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO   Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deles conheço.  Analisando  o  inteiro  teor  dos  autos,  verifico  que  existe  vício  insanável  no  presente caso.   Ao lavrar a Notificação de Lançamento, a Fiscalização, mesmo tendo acesso  aos  dados  cadastrais  do  NIRF,  considerou  que  o  imóvel  rural  teria  como  endereço  RUA  OSVALDO CRUZ 99 ­ APARTAMENTO 2201 – CAMPINA – BELÉM/PA.  Ora,  da  simples  leitura  da  Notificação  de  Lançamento  não  resta  dúvida  de  que causa certa estranheza um imóvel rural de 26.200 ha estar localizado em um apartamento.  Assim, entendo que o mero erro de preenchimento da declaração de ITR do  Recorrente,  não  é  suficiente  para  que  a  fiscalização considerasse  a  localização do  imóvel. O  que  ocorreu, na  realidade,  foi mero  erro de  fato,  cuja  reparação ou correção poderia  ter  sido  efetuada  até  mesmo  de  ofício  pela  autoridade  fiscalizadora  para  garantir  a  verificação  do  princípio da verdade material.  Nos casos de lançamento de ofício, quem tem o dever de investigar todos os  dados  necessários  ao  lançamento  é  a  Fiscalização  zelando  pela  legalidade  e  juridicidade  do  lançamento,  possuindo  diversas  prerrogativas  para  que  o  lançamento  espelhe  fielmente  a  realidade dos fatos, ainda mais em se tratando de lançamento no qual será arbitrado o VTN.   Além  disso,  lançamento  fiscal,  como  ato  administrativo,  deve  expor  com  clareza os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa  exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude.  O flagrante equívoco em relação à localização do imóvel nos leva a concluir  que  o  fato  gerador  não  foi  discriminado  de  forma  precisa.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10280.720221/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.707  S2­C1T1  Fl. 797          5 equivoco de motivação  factual  inviabiliza o  exercício do direito de defesa do Recorrente em  sua plenitude e, portanto, macula o lançamento.  O  crédito  lançado  deverá  sempre  ser  envolvido  em  cuidados  especiais,  de  modo  a  apresentar  elementos  inquestionáveis  de  convicção,  permitindo,  principalmente,  o  exercício da ampla defesa do contribuinte.  A  inobservância  desses  cuidados  vicia  todo  o  procedimento  em  razão  da  flagrante  violação  aos  Princípios  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  A demonstração da configuração da materialidade do tributo é fator decisivo  e questão elementar para a efetiva constituição do crédito tributário, como prevê o artigo 142  do  CTN.  A  falta  da  demonstração,  sobretudo  quando  existe  a  incerteza  da  hipótese  de  incidência tributária, torna temerária a motivação do lançamento.  Consoante dispõe o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235 de 1972, a motivação  constitui requisito material de validade do Auto de Infração, sem o qual torna a autuação nula  de pleno direito, diante da ausência da observância de requisito de validade.  A  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra  matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação.   Demonstrado  que  a  motivação  do  Auto  de  Infração  não  subsiste  no  plano  fático, não é possível manter a exigência fiscal que lhe é subjacente. O referido vício material  impede a manutenção do Auto de  Infração, em virtude da  inexistência dos seus pressupostos  válidos  de  existência  no  ordenamento  jurídico,  qual  seja,  a motivação,  assim  entendida  pela  doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi,  em  sua obra, Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max  Limonad, página 109:  “A  motivação  é  o  antecedente  suficiente  do  conseqüente  do  ato/norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do ato que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo  do ato [fato jurídico], o (ii) fundamento legal (motivo legal) que  o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação (pág. 110):  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato/norma  (conteúdo),  então,  por  ausência  de  antecedente  normativo,  o  ato/norma é invalidável.”  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     6 Nesse  sentido  também  é  a  jurisprudência  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais –CARF:   “Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Quando o  ato  administrativo  do  lançamento  traz  fundamentação  legal  equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos  fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação  ou  vício  material.  Lançamento  Anulado  por Vício Material.”  (Processo  nº. 13888.002464/2008­20, 2ª TO/3ª CÂMARA/  /CARF/MF/DF,  Data da Sessão 14/03/2013, Relator Adriano Gonzales Silvério)  Entendo  que,  no  caso  em  tela,  a  alteração  do município  de  localização  do  imóvel  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  configuraria,  na  verdade,  novo  lançamento  fiscal,  o  que,  como  se  sabe,  é  de  competência  exclusiva  da  Fiscalização nos termos do art. 142 do CTN.   Por  outro  lado,  também  não  poderíamos  simplesmente  ignorar  a  nulidade  apontada, sob pena de convalidar o ato viciado. Nesse sentido é a doutrina do Professor Celso  Antonio Bandeira de Mello:  “A  convalidação  é  o  suprimento  da  invalidade  de  um ato  com  efeitos retroativos. (...)  É  claro,  pois,  que  só  pode  haver  convalidação  quanto  o  ato  possa  ser  produzido  validamente  no  presente.  Importa  que  o  vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só  são  convalidáveis  os  atos  que  podem  ser  legitimamente  produzidos.  A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já  foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê­ lo,  seria  inútil  a argüição do vício,  pois a  extinção dos  efeitos  ilegítimos  dependeria  da  vontade  da  Administração,  e  não  do  dever de obediência à ordem jurídica.”   Pelo  exposto,  considerando  (i)  que  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­CARF é vedado convalidar ato administrativo nulo e,  (ii) que a autoridade  fiscalizadora identificou de maneira completamente equivocada a localização do imóvel objeto  do  lançamento,  voto  no  sentido  de  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para anular o lançamento fiscal e julgando prejudicado o Recurso de Ofício.   Por fim, tanto o art. 23 da Lei nº 70.235/72, quando o Regulamento do CARF  não trazem previsão da possibilidade da intimação dar­se na pessoa do advogado do autuado.  Pretensão sem amparo.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Pereira  Artuzo  ­  Relator Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10280.720221/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.707  S2­C1T1  Fl. 798          7 Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  Com a devida vênia ao voto do Conselheiro Relator, divirjo no que tange ao  valor da terra nua aceito pelo contribuinte no ano em questão.   Quanto  ao  recurso  de  ofício,  observo  que  o  acórdão  a  quo  não  merece  reforma,  pois  o  contribuinte  apresentou  ADA  tempestivo  para  a  Área  de  Preservação  Permanente, requisito necessário e indispensável para o reconhecimento do direito à isenção.  No caso das áreas de reserva legal, servidão florestal ou interesse ecológico,  além da informação no Ato Declaratório Ambiental, ao IBAMA, é também indispensável que  se  faça  a  averbação  do  registro  das  áreas  na  matrícula  do  imóvel,  conforme  art.  10  da  Lei  9.393/96 e 4.771/65(Código Florestal), o que não ocorreu.  Tendo em vista o imóvel não possuir aptidão agrícola, há que se aplicar o art.  12 da Lei 8629/93 que determina que o preço atual justo de mercado do imóvel deve considerar  a aptidão agrícola, o que não é o caso dos autos. Desta forma, deve­se aceitar o maior valor da  terra nua informado ou aceito pelo contribuinte.   Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;(Incluído  dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     8 III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo de uso  e  estado de  conservação das  benfeitorias.(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001) (grifei)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Na contestação do lançamento, o recorrente apresentou laudo técnico em que  informa o Valor da Terra Nua, para a propriedade, superior ao declarado na DIAT. Conforme  art.  334  da  lei  5869/72,  a  informação  contida  no  laudo  foi  admitida  como  correta  pelo  contribuinte, tornando­se então incontroversa.   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  ...  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Desta  forma  entendo  que,  dadas  as  condições  do  imóvel  antes  relatadas,  o  VTN informado no laudo técnico, apresentado pelo contribuinte e juntado aos autos, deve ser  utilizado para fins da tributação da propriedade rural.   Dado o exposto, entendo que deve­se negar provimento ao recurso de ofício  e, quanto ao recurso voluntário, dar provimento em parte, para reconhecer o valor da terra nua  constante do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte.     Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora designada                Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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Numero do processo: 10665.902460/2010-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3802-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda, Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim, Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Régis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 206          1 205  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902460/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.038  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUÇÃO PARA O FINANCIA,EMTO DA SEGURIDADES  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LIMITADA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  gozar  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.  Mércia Helena Trajano Damorim, Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 24 60 /2 01 0- 94 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, transmitida em 15/02/2007, para compensar o crédito  de R$ 1.912,99, proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração de janeiro  de 2007, nos termos do Acórdão assim ementado:  Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 30/06/2004  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  gozarem  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  DRF/BHE  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  ora  recorrente  por não haver crédito disponível para compensação dos débitos informados em Per/Decomp.  Em sede de  impugnação e de  recurso, o contribuinte apresenta basicamente  os mesmos argumentos, que podem ser assim elencados: (i) que não há elementos suficientes  nas  decisões  da  Receita  Federal,  de  modo  a  prejudicar  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  já  que  não  são  apresentadas  as  exposições  das  razões  específicas  de  fato  e  de  direito  que  justificam  a  tomada  de  decisão  e  (ii)  que  não  existe  norma  que  determine  a  retificação de DCTF ou de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal. Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise  do mérito  recursal  No que concerne à alegação de falta de fundamentação e de motivação nas decisões  proferidas  pela  Fazenda Nacional,  tais  alegações  trazidas  pelo  recorrente  não  procedem  e  devem  ser  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902460/2010­94  Acórdão n.º 3802­002.038  S3­TE02  Fl. 207          3 rechaçadas de pronto, porquanto nelas foram preenchidos os requisitos legais decorrentes do Decreto nº  70.235/72 e demais disposições constitucionais e administrativas.  Sobre  a  DCTF,  que  é  uma  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  contendo informações relativas aos tributos e contribuições de créditos, como também sobre a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  um  documento  que,  não  retificado,  elimina  o  crédito  de  imediato.  Ou  seja,  no  encontro  de  contas,  ocorre  a  compensação.  Essa  é  a  lógica  do  sistema.  Daí  a  importância da retificação. Caso ela não seja retificada, não há como verificar a existência do crédito. E  mais, esse ônus compete unicamente ao contribuinte.   O  fato  central  aqui  é  outro.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, já que o recorrente não apresentou os documentos necessários para  comprovar  suas  alegações.  Conforme  entendimento  exposto  na  decisão  a  quo,  tem­se  que,  a  luz  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  proceder  à  compensação  pleiteada. Note­se que os dados foram informados pelo recorrente e analisados pela Fazenda Nacional:  os dados do pagamento  (DARF) e dados do  crédito  e do débito na DCTF. A partir  do  confronto dos  elementos acima indicados, verificou­se que não havia mais crédito disponível para ser aproveitado no  procedimento  de  compensação.  O  crédito  reclamado  não  foi  comprovado  em  nenhum  momento  (informações prestadas para a Receita Federal – Provas nestes autos).     O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes. O direito de compensar crédito tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido  processo  legal.  Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13971.720261/2013-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 18/02/2013 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA CARDIOVASCULAR. DISFUNÇÃO NÃO AMPARADA PELA NORMA. A legislação que concede isenção do IPI aos portadores de deficiência física, deficiência visual ou deficiência mental severa ou profunda não ampara aquele cujo laudo refere apenas a insuficiência cardíaca, e nada diz a respeito de eventual comprometimento de função motora do interessado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 18/02/2013 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA CARDIOVASCULAR. DISFUNÇÃO NÃO AMPARADA PELA NORMA. A legislação que concede isenção do IPI aos portadores de deficiência física, deficiência visual ou deficiência mental severa ou profunda não ampara aquele cujo laudo refere apenas a insuficiência cardíaca, e nada diz a respeito de eventual comprometimento de função motora do interessado. Recurso ao qual se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 77          1 76  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720261/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.105  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  José Paulo de Souza  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 18/02/2013  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  ALCANCE  CONCEITUAL DO  TERMO  PARA  FINS  DE  RECONHECIMENTO  DO  BENEFÍCIO.   As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência  física,  elencadas no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas  sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do  emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento ­ "para a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  ­,  assim  como  pela  parte  final  do  mandamento  em  tela,  que  exclui  de  deficiência  física  apenas  "as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho de funções".  Se a  lei  exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo,  já  que  são  os  portadores  dessas  disfunções  que  o  legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência,  conclusão  à  qual  se  chega  diante  do  rol  exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores  de  deficiência mental  severa  ou  profunda,  nos  termos  da  lei  em  evidência,  alcança  o  indivíduo  portador  de  deficiência  física  que  comprometa  seu  sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho  de funções".   IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  DOENÇA  CARDIOVASCULAR. DISFUNÇÃO NÃO AMPARADA PELA NORMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 61 /2 01 3- 37 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     2 A legislação que concede isenção do IPI aos portadores de deficiência física,  deficiência  visual  ou  deficiência  mental  severa  ou  profunda  não  ampara  aquele cujo laudo refere apenas a insuficiência cardíaca, e nada diz a respeito  de eventual comprometimento de função motora do interessado.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  53/55  do  processo  digitalizado  –  doravante  utilizado  como  padrão  de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade protocolizada pelo interessado contra decisão que não reconheceu seu direito à  isenção do IPI na aduzida condição de deficiente físico.  A decisão recorrida foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2013   ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo  de  avaliação  médica  não  informa  hipótese  de  deficiência  prescrita  na  legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos  membros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A lide decorre dos fatos descritos no relatório da decisão recorrida, a seguir  reproduzido:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros,  de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 13971.720261/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.105  S3­TE02  Fl. 78          3 Mediante o Despacho Decisório de fls. 16/21, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil  em Blumenau (SC)  indeferiu o pedido,  tendo em vista a  constatação  de  que  o  laudo  apresentado  pela  requerente  não  a  enquadra  nas  condições  delimitadas  pela  legislação  como  portador  de  deficiência  física, para fins de isenção de IPI.  Regularmente  cientificada  (fl.  23),  a  interessada  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fls. 25/34), por meio da qual alegou que  possui  restrição  de  esforço  físico  por  ocasião  de  cirurgia  de  coração,  problema  considerado  grave  pela  medicina,  fazendo  jus  à  isenção  perseguida.  Cientificado da referida decisão em 11/10/2013 – uma sexta­feira (fls. 57), o  interessado,  em  13/11/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  59/68  onde  ressalta  que  apresenta  "RESTRIÇÃO  AO  ESFORÇO  PÓS  CIRURGIA  DE  PRÓTESE  E  REVASCULARIZAÇÃO  DO  MIOCÁRDIO",  "problema  este  considerado  grave  pela  Medicina".  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito a pedido de  isenção  de  IPI  –  deficiente  físico  onde  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  interessado contra o indeferimento do pleito foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto.  A  matéria  em  litígio  se  restringe  a  examinar  se  o  direito  pleiteado  pelo  recorrente pode ser­lhe outorgado diante do conteúdo do laudo de fls. 6, onde está consignado  o seguinte:  Tipo de deficiência:  Restrição ao esforço por doença cardiovascular.  Código Internacional de Doenças (CID­10)  I20, I50  Descrição detalhada da deficiência:  Paciente c/ restrição ao esforço após cirurgia de prótese de valva e aorta e  revascularização do miocárdio.  Os  códigos  CID­10  acima  discriminados,  I20  e  I50,  correspondem,  respectivamente, a "angina pectoris" e a "insuficiência cardíaca"1.  Defendemos que as disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física,  elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim  numerus  apertus  (exemplificativas).  A  tal  conclusão  se  chega  em  vista  do  emprego  da                                                              1 Conforme consulta ao sítio "http://www.bulas.med.br/cid­10/".  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     4 conjunção  "também"  no  início  do  preceito  em  comento  –  "para  a  concessão  do  benefício  previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" –, assim  como  pela  parte  final  do  mandamento  em  tela,  que  exclui  de  deficiência  física  apenas  "as  deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções".  Segue o inteiro teor do dispositivo referenciado:  § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)   (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo.  Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas disfunções  que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária – e não o acometido de toda e  qualquer deficiência –, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia, tetraparesia e hemiparesia designam a  paresia – disfunção, funcionamento comprometido – respectivamente, em um membro, em  ambos os membros (geralmente inferiores), em todos os membros, ou nos membros de um lado  do  corpo. Na mesma  toada,  quando  os  prefixos mono,  para,  tetra  e hemi  são  associados  ao  sufixo plegia – que diz respeito à perda total da força muscular, paralisia – temos designadas as  deficiências físicas que causam a paralisia dos membros do corpo, conforme o prefixo adotado  (monoplegia,  tetraplegia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência de um membro, o comprometimento da função motora é evidente. O mesmo se diga  em  relação  à  paralisia  cerebral  ou  à  existência  de membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida.  Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete  no  que  concerne  ao  alcance  do  conceito  de  deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções motoras do indivíduo.   Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também", empregado  no início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a concessão do benefício previsto no  art. 1º é  considerada  também pessoa portadora de deficiência  física  [...]" –, daria guarida  à  aplicação da isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências físicas  discriminadas  no  aludido  dispositivo  não  permitem  interpretação  nesse  sentido.  E  isso  é  reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções"  (grifei), o que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física amparada pela isenção  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 13971.720261/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.105  S3­TE02  Fl. 79          5 de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 é aquela que causa comprometimento das  funções motoras do indivíduo.  Cumpre destacar que o  entendimento supra está em perfeita sintonia com o  disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. Com efeito,   Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.  Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez.  (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)  Importa  ressaltar  ainda  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, mas garantiu  o direito  também aos deficientes visuais,  aos  deficientes mentais  (severa  ou profunda)  e  aos  autistas  (conforme  inciso  IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência  visual ou mental, para fins da isenção tributária objeto da norma em evidência, deverá obedecer  aos ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 8.989/952.   Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  (assim  definidos  aqueles  com  acuidade  visual  igual  ou menor que  20/200 –  tabela de Snellen  –  no melhor  olho  –  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança o  indivíduo portador de deficiência  física que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções".   No  caso  em  exame,  porém,  penso  que  o  laudo  acostado  aos  autos  pelo  interessado não ampara o  reconhecimento do direito pleiteado, uma vez que o mesmo refere  apenas a insuficiência cardíaca, nada dizendo a respeito do nível de comprometimento de suas  funções motoras. Digo  isso mesmo  ciente de  que  no  laudo  apresentado  consta  "restrição  ao  esforço";  contudo,  tal  designação  genérica não permite  inferir  eventual  comprometimento da  função  motora  ou  se  a  restrição  é  de  caráter  provisório  (ou  seja,  se  restrito  ao  período  de  convalescença  da  cirurgia  de  revascularização)  ou  permanente  (a  título  de  sequela  da  enfermidade).   Por  fim  importa  ressaltar  que  os  códigos CID­10  anotados  no  laudo,  I20  e  I50,  correspondem,  respectivamente,  a  "angina  pectoris"  e  a  "insuficiência  cardíaca",  conforme  ressaltado.  Logo,  não  se  relacionam  a  comprometimento  das  funções  motoras  do  indivíduo.                                                              2 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela  que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual  inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]    § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor  e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     6 O presente indeferimento não impede que o recorrente, acaso tenha realmente  quadro de  comprometimento motor de  sua condição  física,  formalize novo pleito munido de  laudo que explicite a situação porventura manifestada.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado pelo interessado.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS

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Numero do processo: 10805.002689/2003-56
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO Incabível a interposição de Recurso Extraordinário, contra acórdão proferido já na vigência da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, por absoluta falta de previsão regimental. Recurso Extraordinário Não Conhecido
Numero da decisão: 9900-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO- Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso (convocado em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffman), Paulo Cortez (convocado em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias) e Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO- Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso (convocado em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffman), Paulo Cortez (convocado em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias) e Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso  Freire  da Silva,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena  Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias  Sampaio  Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso  (convocado  em  substituição  à Conselheira Susy Gomes Hoffman),  Paulo Cortez  (convocado  em substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias)  e  Júlio César Alves Ramos  (convocado  para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  formalizado  em  22/12/2003,  de  verba  recebida em 1990, no contexto de PDV – Programa de Demissão Voluntária.   Em  sessão  plenária  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  julgado,  em  30/01/2013,  o  Recurso  Especial  do  Procurador  de  nº  162.703,  exarando­se o Acórdão nº 9202­002.505, assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O Supremo Tribunal Federal STF fixou entendimento no sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito  para  os  pedidos  formulados  antes  do  decurso  do  prazo  da  vacatio  legis  de  120  dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de  junho de 2005  (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou, ainda, entendimento  no  sentido de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando  de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  LC 118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes  do  início  da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (22/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem  do  prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  (31/12/1990)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10805.002689/2003­56  Acórdão n.º 9900­000.916  CSRF­PL  Fl. 209          3 ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício  de seu direito.  Recurso especial provido.”  Cientificado do acórdão em 05/11/2013 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  174), o Contribuinte interpôs, em 18/11/2013, o Recurso Extraordinário de fls. 176 a 191, com  fundamento  no  art.  9º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.  Ao Recurso Extraordinário  foi  dado  seguimento,  por meio  do Despacho nº  7100­00.034, de 12/05/2014 (fls. 194 a 197).  Cientificada  do  Recurso  Extraordinário  do  Contribuinte  em  06/10/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  200),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  10/10/2014  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 207),  as Contrarrazões de  fls. 201 a 206,  requerendo,  preliminarmente, que o apelo não seja admitido, uma vez que o acórdão recorrido foi julgado  em 30/01/2013, portanto já na vigência da Portaria MF nº 256, de 2009, cujo art. 4º somente  prevê o Recurso Extraordinários quando a decisão recorrida foi proferida até 30/06/2009.     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  Acórdão nº 9202­002.505, de 30/01/2013, com fundamento no art. 9º, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  publicada  no  DOU  de  23/06/2009,  que  não  prevê  tal  modalidade  recursal,  estabeleceu a seguinte regra de transição:  “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do  Anexo  II  desta  Portaria,  serão  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele Regimento.  (...)  Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação ao  inciso II do art. 1°, a partir  de 1° de julho de 2009.  Art.  8°  Ficam  revogadas,  a  partir  de  1°  de  julho  de  2009,  a  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e a Portaria MF n°  41, de 17 de fevereiro de 2009.”  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 Assim, uma vez que o  acórdão  recorrido  foi  proferido  em  janeiro de 2013,  não há que se falar em Recurso Extraordinário, tampouco se aplica ao caso a regra de transição  acima transcrita.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do Recurso  Extraordinário  interposto  pelo  Contribuinte, por absoluta falta de previsão regimental.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 13819.002478/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Lançamento ern Duplicidade. Correção Demonstrado que o lançamento de ofício repete exigência anteriormente formalizada por meio de auto de infração diverso, forçoso é o cancelamento dessa exigência em duplicidade. Recuso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3102-00.746
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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I S3-C112 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.002478/2003-52 Recurso n" 250.583 De Oficio Acórdão n° 3102-00.746 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria Contribuição para o PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KOSTAL ELETROMECANICA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Lançamento ern Duplicidade. Correção Demonstrado que o lançamento de oficio repete exigência anteriormente formalizada por meio de auto de infração diverso, forçoso é o cancelamento dessa exigência em duplicidade. Recuso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente .julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro Relatório Assinado d gitalmente am 07 1 10(2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente em 0611 012010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE. CASTRO ErnilUio eim 311$112) 200) polo Ministerio cIoFazenda Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão que passo a transcrever: H. 2 I)F CÁRF MI: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o P1S/Pasep lavrado em 16/06/2003 (fls. 149) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 18/07/2003 (fls. 156), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.124.496,06 com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratztra, em virtude não confirmação do processo judicial indicado para suspensão da exigibilidade de débitos declarados para os períodos de janeiro a dezembro de 1998. Em oposição à exigência Fiscal, foi protocolizada ern 15/08/2003 a impugnação de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls, 06/155, alegando, em síntese: - a existência de amparo judicial para o procedimento de compensação, obtido no Mandado de 96.0021079-9, em que o TRF da 3' Região deu provimento ao recurso de apelação da impetrante, autorizando a compensação das quantias recolhidas a titulo de PIS pelos Decretos-Leis n's 2,445 e 2.449/88 coin prestações vincendas do próprio PIS; -a formalização de outro Auto de Infração, objeto do processo 13819,001329/00-99, englobando fatos geradores aqui autuados, em que afiscalização entendeu que a compensação realizada somente seria possível para alguns períodos. Em 09/05/2006, a interessada protocolizou petição de fls. 172/174, acompanhada dos documentos de fls. 175/219, requerendo a extinção do processo em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça "que deu ganho de causa A empresa, nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0021079-9, transitada ern julgado em 10.10.2005, que trata da mesma matéria objeto do presente." Em 13/06/2006, apresentou Certidão de Objeto e Pé, conforme fls. 222/224. Em 29/08/2006 foi o processo remetido em diligência, conforme fls. 236/237, Para que, entre outras questÕes, a autoridade preparadora se manifestasse acerca da duplicidade de lançamento e da diferença de R$ 10,00 verificada no período de abril/98 entre as duas autuações. Em resposta, a autoridade preparadora informou, ás . fls. 257, que: "O presente processo refere-se a Auto de Infração — PIS 1998 que nos/ai devolvido pela DRJ para que nos manifestemos sobre a duplicidade de lançamento e da diferença de R$ 10,00 no PA de 04/1998, No extrato do processo 13819.001329/00-99 (lis, 239-2413), lavrado manualmente pela fiscalização, com data de ciência cm 28/06/00 podemos observar que foram lançados os débitos de 01/1997 à 12/1999 e no extrato do processo 13819.002478/2003- 52 (fls, 257), lavrado pela fiscalização eletrônica, com data de ciência em 18/07/03, foi lançado novamente o período de 01/1997 a 12/1998, portanto em duplicidade. Assinado digitalinente am 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente em 00/10/2010 por 1 UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido am 38/12W10 polo Ministário da razenda 2 recorrid DF CARF MI: Fl. 3 Processo re' 13819.002478 12003-52 S3-C1T2 Acórd5o n.° 3102-00.746 Fl. 2 Quanto à diferença de R$ 10,00 no PA de 04/19998, podemos constatar que no dia 15/05/98 o contribuinte efetuou um Pagamento nesse valor Ns. 256). Ponderando as razeies aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela anulação integral do lançamento, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE Evidenciada a formalização do crédito tributário, mediante veiculas de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. Lançamento Nulo Dado que o montante exonerado 6 superior ao limite fixado na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, a decisão de piso é alvo de recurso de oficio. o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. No mérito, não vejo qualquer acréscimo As ponderaçOes assentadas no voto condutor do acórdão submetido a reexame. Conforme consignaram as autoridades preparadora e julgadora de primeira instância, a exigência debatida repete outra consignada no processo administrativo n° 13819.001329/00-99, formalizado em data anterior à do presente processo e que já foi julgado por aquele mesmo órgão julgador, Em assim sendo, não ha como prevalecer a exigência supervenientemente formulada. oficio. Com essas consideraVies, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Sala das Sess6es, em 27 de agosto de 2010 Assinado (.1 gilalmente em 07/t 0/201D por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenlicado digitalmente ern Oat I 0;2010 por LUIS MARCELO GUERRA OR CASTRO 3 Emitido ort1 1 3011212010 polo MinistériolIa Fazondo DE CARE MI; El. 4 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado digiti/mente ern 07/10/2010 par LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado dipilotmente em Otii I 012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAs Emitido em 30/12/2010 polo MinistOrto da Fazonda 4

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