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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6467961 #
Numero do processo: 10882.903360/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­005.001, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6472286 #
Numero do processo: 10920.001580/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Jóse Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001580/2004­66  Recurso nº  147.068   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.594  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  CSLL ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.   Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 404DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO recorre a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4.ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FLORIANÓPOLIS­SC  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de compensações de débitos relativos ao Imposto sobre a  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (débitos estes  relativos a períodos de apuração dos anos­calendário de 2003 e 2004), com créditos  relativos  à  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  2002,  instrumentada  pelas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  anexadas  às  folhas  01  a  60.  O  valor  originário do crédito utilizado nas compensações é de R$ 17.116.295,10.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC  pela  homologação  parcial  da  compensação  (Despacho  Decisório  às  folhas  230  a  238),  fazendo­o  com  base  na  assertiva  de  que  a  contribuinte  teria  superestimado seus créditos relativos à CSLL no ano de 2002, ao excluir do cálculo  da contribuição devida as suas receitas de exportação. Entendeu a DRF/Joinville que  a  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  2.º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988  (dispositivo  instituído  pela  Emenda  Constitucional  n.º  33/2001)  alcançaria  apenas  as  contribuições  sociais  que  têm  a  receita  como  sua  base  de  cálculo,  não  incluindo,  portanto,  a  CSLL,  que  é  apurada  a  partir  do  lucro  da  atividade empresarial.  Em face do critério exposto, a DRF/Joinville recalculou a CSLL em relação ao ano­ calendário de 2002 (recomposição dos valores incluídos na ficha 17 da DIPJ/2003),  verificando  a  existência  de  saldo  negativo  no  montante  de  R$  609.175,77  (folha  237).  Com  isso,  acabou  por  homologar  as  compensações  no  limite  deste  crédito  disponível contra a Fazenda Nacional.  Irresignada com a decisão da DRF/Joinville, encaminhou a contribuinte, por meio de  seu procurador – mandato à folha 265 ­ a manifestação de inconformidade às folhas  247 a 264, na qual se insurge contra a interpretação dada pela autoridade fiscal ao  inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da CF/1988. Em síntese, entende que:  (a) o artigo 149 da CF/1988 é norma geral  aplicável  às  contribuições  sociais  e de  intervenção  no  domínio  econômico,  consoante  amplamente  reconhecido  pela  doutrina e jurisprudência;  (b) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, previstas no  artigo  195  da  CF/1988  (incluída  a  CSLL),  encontram­se  adstritas  às  disposições  gerais do artigo 149 da mesma CF/1988;  (c) portanto, as alterações da EC n.º 33/2001 no artigo 149 da CF/1988 alcançam a  CSLL, razão pela qual as receitas de exportação devem ser excluídas de sua base de  cálculo;  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 3          3 (d)  a  finalidade  da  imunidade  do  artigo  149  da  CF/1988  é  a  de  estimular  as  exportações, reduzindo o custo Brasil; objetivo este que não seria alcançado com a  interpretação dada pela autoridade fiscal ao dispositivo legal;  (e) se o constituinte quisesse imunizar as receitas de exportação apenas em relação  ao PIS e à COFINS, as teria expressamente mencionado no texto constitucional;  (f) com a interpretação dada pela autoridade fiscal, a EC n.º 33/2001 não teria razão  de  ser,  dado  que  as  receitas  de  exportação  sempre  foram  isentas  pela  legislação  complementar (LC n.º 07/1970, em relação ao PIS, e LC n.º 70/1991, em relação à  COFINS).  Por conta destas alegações pleiteia a contribuinte, assim, o reconhecimento de que as  receitas de exportação devem ser excluídas da apuração da CSLL e, por extensão, a  existência  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  a  conseqüente  homologação integral das compensações formalizadas.    A decisão recorrida está assim ementada:  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  As  receitas  decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base  de cálculo da CSLL.   Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litígio  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  da  exportação  ao  exterior. Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instancia:  a divergência entre a DRF/Joinville e a contribuinte restringe­se à interpretação que  dão ao inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da CF/1988. Com efeito, a matéria de  fundo  limita­se  à  questão  de  se  saber  se  o  dispositivo  constitucional  estende  seus  efeitos  sobre  a  CSLL,  ou  seja,  se  as  receitas  de  exportação  podem  ou  não  ser  excluídas da base de cálculo desta contribuição social.  Em análise da divergência posta, há que se dizer, de plano, que a posição acerca da  questão  já  foi  dirimida,  em  sede  administrativa,  por meio  da Solução de Consulta  Interna n.º 33, de 02/12/2003, que restou assim ementada:  O inciso I do § 2º do art. 149 da CF,  introduzido por meio da EC nº 33, de  2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes  de  exportação da incidência das contribuições sociais cuja hipótese de incidência  seja  a  receita. As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita  bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista  tratar­se de contribuição incidente sobre o lucro. (grifou­se)  Como  se  percebe,  a  Administração  Tributária  expressamente  dispôs  que  a  CSLL  incide  sobre  as  receitas  de  exportação,  e  que  a  imunidade  constitucional  alcança  apenas  as  contribuições  sociais  que  têm  a  receita  como  base  de  cálculo.  Assim,  diante  da  manifestação  exposta  na  SCI  n.º  33/2003,  nada  pode  esta  instância  julgadora fazer além de acatar o entendimento explicitado no ato administrativo, o  que  se  faz  em  estrito  respeito  à  vinculação  dos  julgadores  administrativos  ao  entendimento expresso em atos tributários, expresso no artigo 7.º da Portaria MF n.º  28/2001:  Art. 7.º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.  Como  se  vê,  independentemente  de  qual  seja  a  posição  deste  julgador  acerca  da  matéria em discussão, verdade é que sobre ela prevalece a vinculação administrativa  acima referida.   A  questão  já  foi  objeto  de  diversas  decisões  deste  Conselho,  todas  desfavoráveis  a  tese  do  contribuinte,  a  exemplo  dos  acórdãos  101­97.077,  103­23524,  101­ 95.858, 103­23.178, 101­96.207. Vejamos a ementa do acórdão 101­97.077 de 17/12/2008:  CSLL­ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO­ A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao  dispor que as contribuições  sociais não  incidiriam  sobre a  receita de  exportação,  alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea “b” do inciso I do  art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a  CSLL, que incide sobre o lucro.  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 5          5 Ocorre que esta matéria já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE  56413/SC, cuja ementa e decisão transcrevo abaixo.  RE 564413 / SC ­ SANTA CATARINA  ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 12/08/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA –  LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no  lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.    Além disso, na pretensão do contribuinte há um equivoco intransponível: ao  invés  de  excluir  o  resultado  com  as  exportações,  sua  pretensão  é  excluir  toda  a  receita  (demonstrativo  de  fl.  137),  logo,  as  despesas  com  essas  exportações  afetam  o  resultado  tributável. A contribuinte deveria, se fosse o caso, apurar o lucro da exploração.  Porém, independentemente disso, o STF, assim com a RFB e este Conselho  confirmou a incidência da CSLL sobre os resultados com exportação.  Outrossim,  registre­se  que  cumpre  à  Unidade  de  origem  evitar  a  cobrança  de  tributos  em  duplicidade,  haja  vista  que  foram  formalizados  diversos  processos  que  versam  sobre  a  compensação  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, não reconhecido.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 408DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10611.002822/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004, 2005 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas pela multa equivalente a 100% do valor aduaneiro as pessoas que, de qualquer forma, concorreram para a prática da infração ou dela se beneficiaram. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002822/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  ALFA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004, 2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se dano ao Erário  a ocultação do  real  adquirente,  sujeito passivo  na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que  é  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  pela  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro as pessoas que, de qualquer forma, concorreram para a prática da  infração ou dela se beneficiaram.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 28 22 /2 00 8- 56 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  03/12/2008  (fl.  03),  lavrado  para  exigir  a multa  equivalente  a 100% do  valor  aduaneiro,  em  razão de dano ao erário e em face das mercadorias não terem sido encontradas para apreensão.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  as  acusações  são  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  por  meio  da  qual  a  empresa  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA,  teria  cedido  seu  nome  para  ocultar  a  real  adquirente das mercadorias, a empresa FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS  DE AÇO LTDA, a qual  fornecia os  recursos  financeiros para viabilizar as operações e era a  destinatária dos produtos importados. Foram arrolados como responsáveis solidários, além da  FLASAN,  a  empresa  TRANSAEX  ASSESSORIA  LTDA,  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  ALFA e as pessoas físicas FLÁVIO DE FIGUEIREDO, LUIZ FERNANDO PINTO e PAULO  EDUARDO PINTO.  Em sede de  impugnação,  todos os  sujeitos  passivos negaram a  interposição  fraudulenta e a responsabilidade solidária; negaram a existência de dolo ou simulação; negaram  a existência de dano ao erário. As empresas ALFA e TRANSAEX pleitearam alternativamente  a aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em lugar da pena de perdimento.  Por meio do Acórdão nº 17.385, de 29 de abril de 2010, a 7ª Turma da DRJ ­  Fortaleza,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  FLÁVIO  FIGUEIREDO,  para  excluí­lo do polo passivo da autuação, julgando as demais impugnações improcedentes.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  05/07/2004,  27/07/2004,  28/07/2004,  09/08/2004,  02/09/2004,  03/11/2004,  18/01/2005,  24/02/2005,  01/04/2005, 11/05/2005, 16/08/2005, 09/09/2005, 09/01/2006   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  sujeito passivo na operação de importação, infração punível com  a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  05/07/2004,  27/07/2004,  28/07/2004,  09/08/2004,  02/09/2004,  03/11/2004,  18/01/2005,  24/02/2005,  01/04/2005, 11/05/2005, 16/08/2005, 09/09/2005, 09/01/2006   LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração quando restar comprovado  que concorreram, de qualquer forma, para a pratica da mesma,  ou dela se beneficiaram.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002822/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.191  S3­C4T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  05/07/2004,  27/07/2004,  28/07/2004,  09/08/2004,  02/09/2004,  03/11/2004,  18/01/2005,  24/02/2005,  01/04/2005, 11/05/2005, 16/08/2005, 09/09/2005, 09/01/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO,  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA.  O  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  estão  proibidos  de  efetuar,  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  importação  e  exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno  de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A  Comissária  de  Despachos  equipara­se  ao  despachante  aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  As  operações  de  despacho  de  importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  corno pessoas jurídicas, demonstrarem interesse comum no fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  corno  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  também  contra  eles  dos  tributos  e  multas  nas  operações  de  importação/exportação,  concomitantemente  com as penalidades  pertinentes.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluído  do  pólo  passivo  a  pessoa  física  do  sócio  administrador,  apontada  como  responsável  solidário,  quando  não  restarem  demonstrados  nos  autos  elementos  de  prova  concretos  e  objetivos  que  possam  revelar,  de  forma  individualizada,  a  sua  participação  pessoal  na  pratica  da  inflação ou o beneficio dela obtido, sem prejuízo da obtenção de  novos  elementos  probatórios  que  venham  a  estabelecer  sua  responsabilidade  solidária  para  fins  de  inclusão  em  eventual  nova demanda, inclusive execução fiscal.   Impugnação Improcedente.  Todos os envolvidos foram regulamente notificados do acórdão de primeira  instância às fls. 385/395, mas apenas a FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS  DE AÇO LTDA apresentou recurso voluntário de fls. 399 e seguintes. Alegou, em preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  não  ter  analisado  todos  os  documentos  e  circunstâncias fáticas apresentadas na impugnação. Alegou a nulidade do auto de infração, pois  só tomou pé da situação ao ser surpreendida com notificação do auto de infração. No mérito,  negou a interposição fraudulenta, pois não existiu dano ao erário, em face de todos os impostos  terem sido recolhidos. Nem a fiscalização e nem a DRJ indicaram de forma pormenorizada e  individualizada  qual  teria  sido  a  participação  da  FLASAN  nas  supostas  irregularidades  cometidas. Não tendo agido com fraude, dolo ou simulação, não cabe a aplicação do art. 23, V,  do DL nº 1.455/76, mesmo porque  a  tipificação  dessa  infração exige  a  tipificação de crimes  previstos na Lei nº 9.613/98. Disse que importava diretamente mercadorias semelhantes e que,  diante de uma momentânea falta de habilitação para operar no Siscomex, a FLASAN comprou  mercadoria  importada  da ALFA COMERCIAL,  porém,  nunca  negou  tais  fatos,  tendo  agido  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 com  lisura  e  boa­fé.  A  importadora  ALFA  sempre  foi  a  responsável  por  implementar  as  medidas  formais, bem como o cumprimento de obrigações acessórias e a única conduta da  FLASAN  foi  repassar  os  valores  pertinentes  aos  custos  da  operação,  especialmente  quando  era  devida  a  tributação.  A  pena  de  perdimento  tem  caráter  confiscatório.  A  FLASAN  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  pelas  mesmas  razões  que  foi  excluída  a  responsabilidade de seu sócio, o Sr. FLÁVIO FIGUEIREDO.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  defesa  alegou  em  preliminar  a  nulidade  do  acórdão  da DRJ,  em  face  da  falta de análise de alguns documentos e circunstâncias fáticas apresentadas com a defesa.  Analisando­se o acórdão de primeira instância em cotejo com as alegações de  impugnação  e  com  os  documentos  a  ela  anexados,  verifica­se  que  não  houve  a  nulidade  alegada.  Apesar de a recorrente não ter especificado qual o documento anexado com a  peça  de  defesa  não  teria  sido  analisado,  verifica­se  que  não  houve  a  omissão  alegada.  Isso  porque os documentos anexados a partir da fl. 111 são o comprovante de inscrição no CNPJ, a  cópia da 12ª Alteração Contratual  e a  cópia da  carteira de  identidade do  sócio Sr. Flávio de  Figueiredo.  Tais  documentos,  não  se  referem  a  nenhuma  das  circunstâncias  fáticas  mencionadas  no  termo  de  verificação  que  determinaram  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária à empresa FLASAN com base no art. 95 do RA/2002.  No que concerne à omissão na apreciação de circunstâncias fáticas, o exame  do  inteiro  teor  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  365/368),  revela  que  todas  as  alegações de defesa foram apreciadas e rechaçadas com fundamentação que atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Acórdão de primeira  instância.  A defesa alegou também que houve nulidade do auto de infração por falta de  motivação e pelo fato de não ter tido direito ao contraditório durante a ação fiscal.  Mais uma vez, não tem razão a recorrente. O exame do termo de verificação  fiscal,  revela  que  houve  investigação  específica  em  relação  a  todas  as  declarações  de  importação  arroladas  no  processo  e  que  existe  farta  descrição  fática,  acompanhada  de  elementos  probatórios  que  vinculam  as  empresas  ALFA  COMERCIAL,  TRANSAEX  E  FLASAN às importações efetuadas.  No que  concerne  à  questão  do  direito  ao  contraditório  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  defesa  também  não  tem  razão,  pois  na  fase  inquisitória  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  é  mero  objeto  de  investigação  da  Administração  Tributária.  O  direito  ao  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002822/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.191  S3­C4T2  Fl. 4          5 contraditório só surge com a notificação do lançamento, a teor dos arts. 14 e 15 do Decreto nº  70.235/72, o qual  foi  regularmente exercido, conforme demonstram os  recursos apresentados  neste processo.  Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração.  No  mérito,  verifica­se  que  a  fiscalização  conseguiu  provar  a  interposição  fraudulenta da empresa ALFA COMERCIAL, que foi utilizada para ocultar a real importadora  das mercadorias, a FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS.  Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 11/24 (numeração do processo  eletrônico),  a  fiscalização  detalhou  que  todas  a  importações  materializadas  por  meio  das  declarações  de  importação  arroladas  neste  processo  foram  registradas  em  nome  da  ALFA  COMERCIAL, mas foram financiadas pela FLASAN COMERCIAL.   Em  resumo,  foi  constatado  basicamente  que:  a)  a  empresa  ALFA  não  apresentou  nenhum  instrumento  de  negociação  com  os  exportadores  no  estrangeiro;  b)  as  saídas dos produtos importados do local do desembaraço aduaneiro ocorriam diretamente para  a  FLASAN,  sendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  na  ALFA  eram  emitidas  em  número  sequencial,  com  as  mesmas  quantidades,  em  datas  próximas;  c)  a  ALFA  não  possuía  capacidade financeira de operar, pois os documentos contábeis revelam que seu capital social  era por demais diminuto para fazer  frente às operações; e d) que a FLASAN efetuou aportes  financeiros para o  fechamento dos contratos de  câmbio, pagamento de  tributos  incidentes na  importação e pagamentos de  fretes e seguros  internacionais,  em relação a  todas as DI objeto  deste processo, conforme demonstrativo de fls. 21/24.   Os fatos narrados e provados pela fiscalização levam à conclusão de que se  tratam de operações de importação conduzidas por conta e ordem da FLASAN (art. 27 da Lei  nº 10.637/2002), mas efetuadas em desconformidade com as prescrições da IN 225/2002 para  esse tipo de operação, o que caracteriza a interposição fraudulenta.   As constatações da fiscalização são mais do que suficientes para comprovar  que  houve  a  interposição  fraudulenta  da  ALFA  COMERCIAL  com  o  fim  de  ocultar  a  FLASAN COMERCIAL, o que afasta a alegação de que não houve descrição pormenorizada  da conduta imputada a cada uma das empresas.  A defesa alegou que não existiu dano erário porque todos os tributos devidos  na importação foram recolhidos.  Acontece  que  o  dano  ao  erário  não  está  vinculado  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação, mas  sim  à  caracterização  da  interposição  fraudulenta. Em  outras palavras, o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 já diz quais são as condutas que tipificam  o dano ao erário e, entre elas, está arrolada a interposição fraudulenta de terceiros. Assim, do  fato de os tributos aduaneiros terem sido recolhidos na importação, não decorre logicamente a  conclusão de que não houve dano ao erário nas importações materializadas pelas DI objeto da  autuação.  A  defesa  alegou  que  para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  é  necessário que exista a tipificação do crime de lavagem ou ocultação de bens, previstos na Lei  nº 9.613/98 e que não houve tipicidade entre a conduta a ela atribuída e o art. 23, V, do DL nº  1.455/76.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 O art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455/76, assim estabelece:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Como se vê, a interposição fraudulenta se caracteriza apenas pela ocultação  do  real  importador mediante  fraude  ou  simulação,  não  exigindo  nenhuma  vinculação  com  a  prática de quaisquer outros crimes que lhe sejam anteriores ou posteriores.  No caso dos autos, a situação fática acima evidenciada (a falta de capacidade  financeira  da  ALFA  e  o  financiamento  das  operações  por  parte  da  FLASAN)  se  almolda  perfeitamente  à  descrição  da  legal  da  interposição  fraudulenta,  o  que  afasta  a  alegação  de  ausência de tipicidade da conduta imputada ao contribuinte.  A defesa alegou também que não houve dolo e que, assim, não seria possível  aplicar o art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  No que concerne ao dolo, ele está perfeitamente caracterizado nos autos pelos  seguintes elementos: a) ausência de documentos que demonstrem a negociação da ALFA com  os exportadores no exterior; b) adiantamento de recursos por parte da FLASAN para a ALFA  efetuar o pagamento de  tributos aduaneiros e  fechamentos de câmbio, quando sabidamente o  adquirente  de  mercadorias  importadas  (FLASAN)  não  tem  que  se  preocupar  com  detalhes  inerentes  ao  despacho  de  importação,  uma  vez  que  é  mero  comprador  de  mercadoria  nacionalizada;  c)  a  confissão  da  própria  FLASAN  ao  alegar  em  sede  recursal  que  passou  a  efetuar  operações  com  a  ALFA  em  virtude  de  falta  de  habilitação  momentânea  no  SISCOMEX. Como não podia registrar as importações em seu nome por falta de habilitação no  Siscomex,  a  FLASAN  passou  a  interpor  fraudulentamente  a  ALFA  a  fim  de  realizar  as  importações  em  nome  desta  empresa,  adiantando­lhe  os  recursos  a  serem  empregados  nos  despachos aduaneiros.  A defesa alegou que a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro viola o  princípio de vedação ao confisco.  No que tange ao caráter confiscatório da penalidade de perdimento, a questão  está  fora  da  alçada  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  pois  a  teor  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  não  cabe  ao  CARF  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  com  base  em  arguição de violação de princípio constitucional.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A defesa pleiteou a exclusão da  responsabilidade da FLASAN pelo  fato da  responsabilidade  prevista  no  art.  128  do  CTN  se  referir  à  responsabilidade  tributária,  não  alcançando a pena de perdimento, cujo natureza jurídica é aduaneira.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002822/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.191  S3­C4T2  Fl. 5          7 Compulsando­se o  termo de  sujeição passiva  solidária  (fls.  71  e  seguintes),  verifica­se que a responsabilidade pela pena de perdimento foi atribuía à FLASAN com base  no  art.  32,  parágrafo  único  e  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66.  A  fiscalização  enquadrou  o  contribuinte tanto nos artigos 124 e 135 do CTN como nos dispositivos específicos do Decreto­ Lei nº 37/66. Sendo assim, não tem razão a defesa quando argumenta com o art. 128 do CTN,  pois esse dispositivo nem sequer foi citado pela fiscalização.  Outro  pedido  da  defesa,  foi  no  sentido  de  que  a  FLASAN  deveria  ser  excluída da autuação com base na mesma fundamentação utilizada pela DRJ para a exclusão da  responsabilidade do FLÁVIO FIGUEIREDO.  O  pleito  deve  ser  julgado  improcedente,  pois  a  responsabilidade  do  sócio  FLÁVIO FIGUEIREDO foi excluída pela DRJ com base na falta de provas de que a referida  pessoa física concorreu para a  infração ou dela se beneficiou, como exige o art. 95,  I e V do  Decreto­Lei nº 37/66.  Já no caso da FLASAN a situação fática provada nos autos conduz de modo  insofismável à conclusão de que essa pessoa jurídica concorreu para a prática da interposição  fraudulenta,  tendo  se  beneficiado  da  infração  pelos  seguintes motivos:  a)  driblou  o  controle  aduaneiro  importando mercadorias  sem a habilitação no Siscomex; b)  fugiu da  solidariedade  quanto  aos  tributos  devidos  na  importação;  e  c)  fugiu  da  sua  responsabilidade  quanto  aos  tributos  internos, principalmente no que  tange à equiparação estabelecida no art. 9º, § 1º, do  RIPI/2002, relativamente aos produtos importados por meio das DI objeto deste processo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6509432 #
Numero do processo: 19311.720395/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.089          1 1.088  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720395/2011­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.398  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 95 /2 01 1- 46 Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.090          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.091          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.092          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.093          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.094          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.095          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18050.006025/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.752  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OK PNEUS COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 60 25 /2 00 8- 52 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 377DF CARF MF

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6540015 #
Numero do processo: 16327.720648/2012-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que o sujeito passivo seja cientificado do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial e do Despacho de Reexame. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em exercício
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720648/2012­03  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.037  –  2ª Turma  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BM&F BOVESPA S/A ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que o sujeito passivo seja cientificado do  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial e do Despacho de Reexame.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em exercício   Da autuação ao acórdão do recurso voluntário  Trata  o  presente  processo de  exigência de  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  –  IRRF,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício,  decorrente  de  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  apurado  sobre  os  ganhos  de  capital  relativos  à  integralização  de  capital  realizada  por  meio de conferência de ações de investidores não residentes por ocasião da  incorporação de ações da  Bovespa Holding  S/A  (Bovespa Holding)  CNPJ  08.695.953/0001­23,  em  05/2008,  pela  Nova  Bolsa  S/A  (Nova  Bolsa)  CNPJ  09.346.601/0001­25,  atual  BM&F  Bovespa  S/A  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias e Futuros (BMFBovespa), conforme auto de infração de e­fls. 1127 a 1130, cientificado à  contribuinte em 22/05/2012.   O  procedimento  fiscal  com  as  razões  da  exigência  dele  decorrente  está  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  às  e­fls.  1112  a  1126,  sendo  o  montante  do  crédito  tributário  exigido de R$ 147.010.452,93, calculado até maio de 2012.   O  auto  de  infrações  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  21/06/2012,  anexada às e­fls. 1180 a 1242 dos autos. A  impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ em São  Paulo  I  que,  por  unanimidade,  em  31/01/2013,  a  julgou  improcedente, mantendo  o  crédito  tributário  lançado, conforme acórdão n° 16­48.003, às e­fls. 1314 a 1341.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 64 8/ 20 12 -0 3 Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 3          2 Inconformado,  a  contribuinte,  em 16/08/2013, apresentou  recurso voluntário,  às  e­fls.  1346 a 1445, no qual sustentou, em resumo:   (i)  a  decisão  recorrida  violou  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma vez que não  foram apreciadas questões  relevantes  ao deslinde do caso ( "1.2.2 ­ O Regime de Caixa Aplicável às Pessoas  Físicas e aos Não­Residentes" e "2 ­ Da Ausência de Responsabilidade  por  parte  da  Impugnante  ­  Inaplicabilidade  do  Artigo  26  da  Lei  n°  10.833/03 ao Presente Caso");  (ii)  o  lançamento  fiscal  é  ilíquido  e  incerto,  pois  não  considerou/investigou os pagamentos realizados pelos contribuintes de  fato (procuradores dos não­residentes);   (iii)  a  Recorrente,  por  ser mera  responsável  e  não  contribuinte,  não  tem poder de  ingerência ou persuasão  sobre os  efetivos  contribuintes  (não  residentes),  motivo  pelo  qual  a  Turma  Julgadora  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  evitar  a  cobrança  de  crédito tributário em duplicidade;  (iv)  a  operação  de  incorporação  de  ações  gera  efeitos  tributários  diferenciados para as companhias incorporadora e incorporada e para  os  acionistas  da  incorporada;  estes  últimos  tem  suas  ações  substituídas, em verdadeira sub­rogação real;  (v) os não­residentes (e pessoas físicas) sujeitam­se ao regime de caixa,  apenas  sendo  tributados  quando  os  rendimentos  são  efetivamente  recebidos em dinheiro;  (vi)  ainda  que  se  diga  que  a  sub­rogação  real  ocorrida  no  presente  caso possui efeitos permutativos, o fato é que não houve o recebimento  de  recursos  financeiros,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  na  apuração de ganho de capital;  (vii) não ocorreu o fato gerador do IRRF (pagamento, crédito, entrega,  emprego ou remessa de ganhos de capital a residentes no exterior);  (viii) a  tributação, no caso concreto,  somente poderá ocorrer quando  da  alienação,  pelos  investidores  não­residentes,  das  ações  da  Recorrente  recebidas  na  incorporação  de  ações,  o  que  acaba  por  resultar em duplicidade de tributação sobre os mesmos valores; e   (ix) o artigo 23 da Lei n° 9.249/95 não se aplica ao caso concreto, já  que não se trata de operação de integralização de capital.  (x)  o  IRRF  debatido  nos  autos  só  poderia  ser  exigido  dos  representantes  legais  dos  investidores  não­residentes,  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  26  da  Lei  n°  10.833/03  apenas  é  aplicável  nas  hipóteses  em  que  ônus  financeiro  não  seja  atribuído ao responsável tributário, como ocorreu no caso em apreço.  O peso econômico do tributo deve ser sempre suportado por aquele que  adquiriu  eventual  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  o  contribuinte;  (xi) Na remota hipótese deste E. CARF considerar que a incorporação  de ações resultou na apuração de ganho de capital tributável para os  então  acionistas  da  Bovespa  Holding  SA,  o  que  se  admite  ad  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 4          3 argumentandum,  supostos  ganhos  auferidos  pelos  Investidores  2.689  são isentos;  (xii)  A  Turma  Julgadora  indevidamente  desconsiderou  o  custo  das  ações  da  Bovespa  \  \  Holding  S.A.  detidas  pelos  investidores  diretos  Lehman  Bros  Special  Finance  e  Citigroup  Financia!  Products  comprometendo novamente a liquidez e a certeza do auto de infração;  (xiii)  Não  são  devidos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  em  clara  obediência ao Princípio da Legalidade.  Em  17/10/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trouxe  aos  autos  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  às  e­fls.  1516  a  1546,  com  base  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Em 15/04/2014,  foi  juntado processo memorial  complementar da  contribuinte,  às e­fls. 1549 a 1553, ao qual vieram anexados pareceres de doutrinadores sobre a matéria. Ao  final  do  memorial,  o  representante  da  contribuinte  requer  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Cientificada  do  memorial  e  dos  pareceres,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  manifestação,  às  e­fls.  1708  a  1732,  que  culminou  com  pedido  de  denegação  do  pedido  de  conversão em diligência e reiteração do pedido de desprovimento do recurso voluntário.  Em 08/06/2015, foi juntado ao processo mais um memorial complementar, cuja  juntada  fora  solicitada em 14/08/2014,  trazendo entendimento do Colegiado da Comissão de  Valores Mobiliários ­ CVM, segundo o qual inexistiria alienação de ações pelos acionistas no  caso em apreço, e contrapondo­se a manifestação da PGFN.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou  o recurso voluntário em 10/03/2015, resultando no acórdão n° 2202­003.012, às e­fls. 1742 a 1808,  que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Esse acórdão recebeu as seguintes ementas:  NULIDADE. INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo  59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade  por  outras  razões,  ainda  mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito  da questão.  NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade de acórdão amparada em falta de  motivação,  pois  o  acórdão  contém  fundamentação  suficiente  para  a  decisão adotada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA . INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  nada  acrescentar  aos  elementos  constantes  dos  autos,  considerados  suficientes  para  formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 5          4 OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo. O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição  e  integralização  das  ações  que  compõem seu capital, pelo valor de mercado.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Após a vigência da Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente no exterior, deve ser recolhido pelo adquirente.  POSSIBILIDADE  DA  RETENÇÃO  PELO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO A estrutura de retenção na  fonte demanda a  incidência  de  três normas  interdependentes. A primeira é a norma de  incidência  do Imposto de Renda; a segunda é a norma de substituição tributária  que afeta a sujeição passiva do tributo, transferindo­a do contribuinte  aos  responsáveis,  a  terceira  é  a  norma  de  retenção  que  autoriza  o  responsável  reter  o  valor  pago  a  título  de  tributos  no  pagamento  efetuado  ao  contribuinte.  A  legislação  além  de  autorizar  a  retenção,  permite  que  o  responsável  assuma  o  ônus  econômico  do  tributo,  quando poderá utilizar esses valores a  título de despesa na apuração  do lucro real. Legitima a utilização do regime de retenção na fonte no  recolhimento de Imposto sobre a Renda decorrente de incorporação de  ações.  Indeferir Pedido de Diligência   Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  O acórdão teve a seguinte dicção:  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, indeferir o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  proviam  o  recurso.  Os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  apresentarão  declaração  de  voto.  Fizeram  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera  OAB/SP  83.755  e  pela  Fazenda  Nacional  a  Drª  Lívia  da  Silva  Queiroz  (Procuradora da Fazenda Nacional).  Embargos de declaração da contribuinte  Cientificada do  resultado do acórdão em 12/06/2015  (e­fl.  1835),  por meio da  intimação nº 450/2015 da DEINF em São Paulo (e­fl. 1833), a contribuinte interpôs embargos  de  declaração  em  18/06/2015,  às  e­fls.  1837  a  1848,  apontando  omissões,  contradições  e  obscuridades no acórdão do recurso voluntário.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 6          5 Em 1º/07/2015,  no  despacho de  e­fls.  1926  a 1932,  o Presidente  da 2º Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, não vendo qualquer vício a  ser sanado na decisão, rejeitou os embargos. A intimação nº 526/2015 da DEINF em São Paulo  (e­fl. 1934) deu ciência desse despacho à contribuinte em 08/07/2015 (e­fl. 1936).  RE da contribuinte  A contribuinte interpôs recurso especial de divergência ­ RE, às e­fls. 1938 a 1979, em  22/07/2015, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista as matérias, que  abaixo resumimos:  a)  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  ­  apresentando  como  paradigmas os acórdãos nº 1301­001.123 (e­fls. 2073 a 2077) e nº 105­ 16.694 (e­fls. 2080 a 2085)  b) natureza jurídica da incorporação de ações, se tributável ou não  ­  apresentando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  9202­003.579  (e­fls  2091 a 2147) e nº 2101­01.366 (e­fls. 2152 a 2163)  c) desconsideração do custo de aquisição dos  investidores Lehman  Bros  e  Citigroup  ­  apresentando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  1103­001.047 (2167 a 2210) e nº 3403­001.734 (e­fls. 2214 a 2234)  d)  isonomia em relação ao tratamento dado pela Lei nº 13.043, de  2014,  quanto  ao  momento  da  disponibilidade  aos  acionistas  e,  consequentemente, ao valor da base de cálculo do ganho de capital  ­ apresentando como paradigma o acórdão nº 9101­01.257 (e­fl. 2238 a  2242)  e)  juros  de mora  calculados  com  base  na  Selic  sobre  a multa  de  ofício ­ apresentando como paradigma o acórdão nº 9101­01.257 (e­fl.  2238 a 2242)  Em  despacho  para  exame  da  admissibilidade  do  RE  da  contribuinte,  às  e­fls.  2257 a 2279, a Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, com  fundamento  nos  artigos 67  e 68, do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  deu­lhe  seguimento  parcial,  para  que  fossem  rediscutidas  apenas  as  matérias  dos  itens  “b”  (natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações,  se  tributável  ou  não)  ­  e  “e”(juros  de  mora  calculados com base na Selic sobre a multa de ofício).   Para os itens “a” (nulidade do acórdão da DRJ) e “d” (isonomia com a Lei nº  13.043/14 em relação ao momento da disponibilidade aos acionistas) não ficou evidenciada a  similaridade fática entre os paradigmas e o recorrido. No tocante ao item “c” (Desconsideração  do  custo  de  aquisição  de  alguns  acionistas),  inexistiu  o  necessário  prequestionamento  relativamente à legislação que a contribuinte indica ter sido interpretada de forma divergente.  No  despacho  de  e­fls.  2280  e  2281,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima,  vetando  a  apreciação  das  matérias dos itens a), c) e d).  Especificamente com relação à matéria do item b) apresentados quatro pontos de  divergência nos paradigmas informados:  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 7          6 i)  não  ocorrência  de  alienação,  mas  substituição  de  participação  societária,  descabendo  incidência  do  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/1988,  pois  para  que  ocorresse  alienação seria necessária a ocorrência de negócio jurídico bilateral com transferência de bem  ou direito a título oneroso, nos moldes previstos no Código Civil;  ii)  existiria  apenas  sub­rogação,  no  patrimônio  do  acionista,  de  ações  de  uma  empresa pelas de outra, por força de lei, e não integralização de capital pela pessoa física; esse  procedimento se dá entre empresas e não entre o acionista e a sociedade incorporadora;  iii)  não  seria  aplicável  o  art.  23  da Lei  nº  9.249/1995,  pois  a  incorporação  de  ações não representa subscrição de capital em bens pelo acionista;  iv)  inexistiria qualquer disponibilidade de renda pelo acionista,  sendo o ganho  apenas potencial, devendo haver alienação das ações recebidas com recebimento das quantias  para existir tal ganho; não havendo recebimento do preço não há acréscimo patrimonial a ser  tributado.  A matéria do item e) tem paradigma que afirma impossibilidade de exigência de  juros de mora sobre multa de ofício por considerar que tais multas não decorrem da tributação,  mas de descumprimento de dever legal de declarar ou pagar os tributos, incidindo apenas sobre  multas isoladas.  O  processo  foi  encaminhado  à  autoridade  preparadora  para  intimação  do  recorrente e posterior encaminhamento à Fazenda Nacional.  Não consta intimação do recorrente.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada em 07/04/2016 (e­fl. 2312) do RE da contribuinte, a Procuradoria  da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões a ele em 20/04/2016, às e­fls. 2313 a 2322.  Quanto  à  discussão  sobre  a  natureza  jurídica  da  alienação  das  ações  a  Procuradora argumenta que na incorporação de ações há integralização de aumento de capital  da  incorporadora com bens  (ações  incorporadas) de propriedade do acionista,  como previsão  legal de que seja esta incorporação autorizada em assembleia, inexistindo, por isso, alienação  forçada. Não ocorre alienação das ações para a holding e a partir dessa a incorporação, mas sim  subscrição  e  incorporação  de  bens  do  acionista  na  incorporadora.  Havida  essa  operação,  e  sendo  o  capital  integralizado  em  valor  superior  àquele  que  consta  na  declaração  de  bens  do  proprietário das ações, existe ganho de capital tributável, de acordo com o § 2º do art. 23 da Lei  nº 9.249/1995.  Não há que se falar em fato permutativo, pois em face do aumento do valor do  bem constante na declaração de rendimentos do subscritor, pois a subscrição implica em dívida  de valor em dinheiro, obrigação pecuniária de  integralizar o valor devido, apesar deste valor  pode ser extinto por dação e pagamento por força de lei.  Quanto  aos  juros moratórios,  em  suma, o  argumento  é de que os débitos para  com  a  União,  referidos  no  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sujeitos  a  juros  de  mora  abrangem não apenas o tributo, mas também a multa de ofício, pois ambos compõem o credito  tributário, a partir da inteligência com o inc. I do § 1º do art. 44 do mesmo diploma.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 8          7 É o relatório  Conforme  relatado  acima,  verifica­se  que  o  processo  foi  encaminhado  à  autoridade  preparadora  para  intimação  do  recorrente  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial, que foi apenas parcial, e posterior encaminhamento à Fazenda Nacional. Porém, não  consta dos autos prova dessa intimação.  Para  saneamento,  proponho  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para que a autoridade preparadora dê ciência dos despachos de admissibilidade e reexame ao  contribuinte.  Ao final, retorne­se a este colegiado, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.908671/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.292
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908671/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 71 /2 01 2- 61 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.565, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.720663/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. É permitida a amortização do ágio quando a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em conformidade com as disposições do art. 386, inc. III, do RIR/99. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido com ajustes expressamente previstos em lei. A base de cálculo do IRPJ, por sua vez, é o lucro real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos efeitos da amortização do ágio que não se aplicam à base de cálculo da CSLL, nem mesmo as regras previstas no Decreto-Lei n° 1.598/77 que tratam da adição do ágio no lucro real, nem assim as regras previstas na Lei n° 9.532/97, que permite sua amortização em algumas hipóteses. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. À inexistência dos fatos impositivos previstos em lei, afasta-se o cabimento da multa de ofício e por consequência os juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. É improcedente a alegação de ocorrência de preclusão do poder de o Fisco questionar fatos passados que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, tal como sucedido no presente caso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1302-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Rui Barreto, OAB/SP 157.658 e pela Fazenda Nacional o procurador Marco Aurélio Zortea Marques. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720663/2014­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.954  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  Amortização de Ágio  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  ÁGIO  EM  INVESTIMENTO.  AMORTIZAÇÃO.  PRESENTES  OS  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE.  É permitida a amortização do ágio quando a pessoa jurídica  absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros, em conformidade com as  disposições do art. 386, inc. III, do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  CSLL.  BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO DE DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL  A base de  cálculo da CSLL  é o  lucro  líquido com ajustes  expressamente previstos em lei. A base de cálculo do IRPJ,  por  sua vez,  é  o  lucro  real,  para o  qual  existem previsões  específicas  relativamente  aos  efeitos  da  amortização  do  ágio que não  se  aplicam  à base de  cálculo da CSLL, nem  mesmo as regras previstas no Decreto­Lei n° 1.598/77 que  tratam da adição do ágio no lucro real, nem assim as regras     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 63 /2 01 4- 13 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 3          2 previstas na Lei n° 9.532/97, que permite sua amortização  em algumas hipóteses.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  À  inexistência  dos  fatos  impositivos  previstos  em  lei,  afasta­se o cabimento da multa de ofício e por consequência  os juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  É  improcedente  a  alegação  de  ocorrência  de  preclusão  do  poder de o Fisco questionar fatos passados que repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  tal  como  sucedido no presente caso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada Ana  Paula Rui Barreto, OAB/SP  157.658 e pela Fazenda Nacional o procurador Marco Aurélio Zortea Marques.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix    Relatório  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 4          3 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pela  contribuinte face ao Acórdão nº 32­61.694 da 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte MG, cuja  ementa a seguir transcrita refere à dedução (IRPJ e CSLL) das despesas de amortização do ágio  gerado originalmente na aquisição do Banco do Estado do Ceará (BEC) pelo Banco Bradesco  (Bradesco) e posteriormente transferido para a impugnante:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ÁGIO  EM  INVESTIMENTO.  AMORTIZAÇÃO.  REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE.  A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para  a apuração do lucro real, a teor do disposto no art. 391 do  RIR/99. A possibilidade de deduzi­lo prevista no  art.  386,  III,  do RIR/99  refere­se  estritamente  à  hipótese  em  que  a  pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Não  configurada tal hipótese, não é permitida a dedução.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  CSLL.  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas  com  amortização  de  ágio  deduzidas  indevidamente  pela  contribuinte  encontra  amparo  nas  normas  que  regem  a  exigência da referida contribuição.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão  quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim,  o  decidido  em  relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009, 2010  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 5          4 DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos  em  períodos  passados  quando  eles  repercutirem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua  escrituração,  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa Selic, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na  forma  sintetizada  pela  DRF,  o  ágio  em  questão  foi  gerado  a  partir  da  seguinte operação: o Banco Bradesco S.A. (Bradesco) desembolsou com as compras de ações  do  Banco  do  Estado  do  Ceará  S.A.  (BEC)  um  valor  total  de  R$  787.066.762,23.  O  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas  era  de  R$  85.385.961,27,  tendo  sido  apurado  um  ágio  no  Valor  de  R$  668.034.512,70  (...)  Os  trabalhos  de  avaliação  econômico­financeira  do  BEC  foram realizados pelo Consórcio formado pelas empresas de auditoria Deloitte e BDO Trevisan  e pelos escritórios de advocacia Souza Campos e Zalcberg, conforme Contrato Bacen/PND n°  03/2001. O consórcio citado avaliou o BEC utilizando­se da combinação dos três métodos mais  utilizados  no mercado:  lucratividade  (rentabilidade  futura),  ativos  e mercado"  (fls.  6  e  7,  do  TVF).  A  recorrente  foi  notificada  do  acórdão  da DRJ,  em  26/11/2014  (fl.  408)  e  regularmente representada (procuração e substabelecimentos, às fls. 223/228; estatuto social e  atas  de  assembléias  gerais,  às  fls.  224/249),  interpôs  recurso  voluntário  em  23/12/2014  (fls.  411/491), cujas razões resumidamente exposta a seguir.  Decadência  Preliminarmente, alega decadência do direito de o Fisco questionar os valores  de  ágio  amortizados  pela  recorrente  em  2009  e  2010  (IRPJ  e  CSLL),  pelo  fato  de  ter  sido  intimado  somente  em  06/08/2014  (fl.  140)  do  auto  de  infração  que  glosou  ágio  gerado  em  21/12/2005, 31/01/2006 e 22/05/2006, datas  em que o Bradesco  adquiriu  ações  (99,54%) de  emissão do BEC e registrou ágio de R$ 668.034.512,70.  Sustenta  que  o  ágio  passou  a  produzir  efeitos  tributários  a  partir  de  30/11/2006 e, por considerar aquela data como o termo inicial, alega que teria  transcorrido o  prazo decadencial de cinco anos entre o  fato que propiciou o surgimento do ágio em 2005 e  2006  e  a  ciência  dos  autos  de  infração  em  questão  (06/08/2014).  Argumenta  que  esse  entendimento estaria respaldo pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 6          5 A síntese  da  tese  sobre  decadência  sustentada  pela  recorrente,  portanto,  foi  apresentada nos seguintes termos:  Assim, considerando­se que os "fatos geradores" do IRPJ e  da  CSLL  correspondem,  em  síntese,  à  obtenção  de  resultados  que  provocam  acréscimo  patrimonial,  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  aos  referidos  tributos deve ter início a partir do momento em que os fatos  jurídicos  tributários  formadores  deste  acréscimo  patrimonial forem reconhecidos. Ou seja, no presente caso,  a partir do fato jurídico impugnado (origem do ágio).  Com esse entendimento em relação à contagem do prazo decadencial para o  início da fiscalização a recorrente requer o acolhimento de preliminar para que seja declarada a  nulidade do auto de infração em questão.  Mérito  Dedução das Amortizações de Ágio  No mérito, a recorrente apresenta suas  razões de recurso, à  frente  relatadas,  com  o  objetivo  de  obter  a  reforma  dos  seguintes  entendimentos  e  conclusões  da  DRF,  ratificados pela DRJ no acórdão recorrido:   a)  as  condições  estipuladas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  não  estavam presentes no processo de reorganização societária da recorrente. Isto  porque a operação negocial/societária que deu ensejo ao ágio foi a aquisição  do Banco BEC pelo Banco Bradesco;  b)  a  regra  especial  dos  artigos  7°  e  8°  só  poderia  ser  aplicada  se  os  fenômenos de absorção patrimonial tivessem ocorrido entre eles (Bradesco e  BEC).  Não  existe  previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  deste  'benefício  fiscal' por pessoas  jurídicas outras que não  tivessem sido agentes  do  negócio  jurídico  de  aquisição  de  participação  societária,  quer  como  adquirente, quer como adquirida. Nem tampouco existe previsão para que um  investimento adquirido apenas indiretamente, como foi o caso da Alvorada ao  final de um processo de planejamento tributário amortizar tal ágio indireto;  c)  a operação inicial (aquisição de ações do BEC pelo Bradesco) foi efetuada  entre  partes  independentes,  tendo  o  adquirente  efetivamente  pago  nas  aquisições valor  superior ao patrimônio  líquido, decorrendo daí um ágio. A  regra  especial  prevista  no  art.  7°  da  Lei  n°  9.532/97  somente  poderia  ser  aplicada  se  a  absorção  patrimonial  tivesse  ocorrido  entre  eles  (fl.  14  do  acórdão);  d)  em  virtude  da  inexistência  de  previsão  legal  que  autorizasse  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  por  pessoas  jurídicas  outras  que  não  o  adquirente  ou  o  adquirido,  não  há  a  possibilidade  de  transferência  de  ágio.  Assim, a recorrente teria amortizado indevidamente o ágio pago na aquisição  do  Banco  do  Estado  do  Ceará  S.A.  (BEC)  pelo  Banco  Bradesco  S.A.  (Bradesco);  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 7          6 e)  concluiu que a amortização do ágio na Alvorada Cartões não atende aos  requisitos de dedutibilidade dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97, devendo  ser  adicionada  de  ofício  ao  lucro  líquido  na  determinação  das  bases  tributáveis de IRPJ e da CSLL (fls. 9 e 10, do TVF).  Tese de Defesa da Recorrente  Em  defesa,  a  requerente  apresenta  os  fatos  e  fundamentos  a  seguir  sintetizados:  a)  o  ágio  em  questão  teve  origem  em  operação  com  efetivo  pagamento  à  União  Federal  (que  recebeu  o  preço  integral  à  vista  ­  fls.  14  do  acórdão),  motivo  pelo  qual  a  sua  amortização  fiscal  é  um  direito  a  ser  garantido  à  recorrente;  b)  7/03/2005 ­ edital de Abertura do Processo de Alienação das Ações do  Capital  Social  do  Banco  BEC,  então  controlado  pela  União:  a  sua  aquisição permitiu ao Grupo Bradesco ampliar a sua participação no Estado  do Ceará, principalmente no seu  interior, onde possuía penetração reduzida.  Este fator contribuiu para que o Grupo Bradesco alavancasse a sua posição,  de forma similar ao que já havia ocorrido nos Estados da Bahia, Maranhão e  Amazonas;  c)  21/12/2005  ­  aquisição  pelo  Bradesco,  de  ações  detidas  pela  União  Federal  correspondentes  a  89,71%  do  capital  social  do  Banco  BEC,  pelo  valor  total  de  R$  700  milhões.  Informa  que  entre  as  empresas  do  grupo,  somente  o  Bradesco  atendia  as  exigências  do  edital,  quanto  existência  à  capacidade  econômico­financeira,  sem  a  necessidade  de  integralização  de  capital, o que, caso ocorresse, poderia prejudicar o sigilo do lance;  d)  a amortização fiscal do ágio certamente é considerada na composição do  preço oferecido por qualquer  concorrente na  aquisição de uma empresa  em  processo  de  privatização,  como  um  fator  de  incentivo  ao  pagamento  de  maiores preços;  e)  31/01/2006  ­  Bradesco  adquire  mais  44.982  ações  do  BEC,  por  R$381.854,98 (nova aquisição com ágio);  f)  11/04/2006 ­ Bradesco registra Oferta Pública de Aquisição  (OPA) de  Ações Ordinárias  e  Preferenciais  de  emissão  do Banco  BEC.  Informa  que,  assim  procedendo,  teria  seguido  os  estritos  parâmetros  do  mercado  de  capitais;  g)  22/05/2006 ­ Bradesco adquire 9.433.507 ações ON e 109.721 ações PN  do BEC por meio da OPA, pelo valor de R$86.684.907,25  (nova  aquisição  com ágio);  h)  ao  final  do  referido  processo,  o  Bradesco  passou  a  ser  detentor  de  99,54%  das  ações  do  BEC  a  um  custo  total  de  R$787.066.762,23  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 8          7 (diminuído do montante de R$ 33.646.288,26 correspondente ao deságio dos  títulos  utilizados  na  aquisição),  desmembrado  em  R$85.385.961,72  de  patrimônio  líquido  e  R$  668.034.512,70  de  ágio  pago  com  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  instituição  financeira  adquirida;  i)  14/09/2006  ­  Bradesco  adquire  quotas  da  Oregon  Holding  Ltda.  ("Oregon")  detidas  pela  empresa  União  Participações  que  se  retirou  da  sociedade. No mesmo instrumento, foi deliberado o aumento de capital da  Oregon  de R$ 6.000,00  para R$ 2.985.387.129,00  subscritos  pelo Banco  e  integralizado mediante conferência de (i) ações do Banco Mercantil de São  Paulo S/A avaliadas a valor contábil; e (ii) ações do BEC também avaliadas  a valor contábil;  j)  informa  que,  de  fato  a  transferência  do  investimento  adquirido  em  processo  de  privatização,  com  o  respectivo  ágio  que  o  acompanhou,  foi  prática comum em quase  todos os casos de aquisições no Brasil, não só no  setor  financeiro,  como  também  nos  demais  setores  (energia,  telecomunicações etc);  k)  22/09/2006  ­  a  recorrente  realizou  a  incorporação  de  ações  da  Oregon, que passou a ser sua subsidiária integral;  l)  informa  que  tal  incorporação  teria  sido  uma  etapa  preparatória  e  intermediária  para  a  consolidação  do  investimento,  pois  a  recorrente  foi  a  empresa escolhida pelo Grupo Bradesco para receber a participação societária  no BEC. Tratava­se de uma empresa operacional;  m)  que  por  ser  vedado  o  aumento  de  capital  em  instituições  financeiras  mediante conferência de bens/ações, o Bradesco não integralizou diretamente  as  ações  do BEC  na Alvorada Cartões  (Lei  n°  4.595/64,  arts.  26,  27  e  28;  Circ. Bacen n° 2.750 e Circ, Cosif n° 1.273, o  aumento de capital  em uma  instituição financeira somente pode ser feito em moeda corrente ou por meio  de  incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação  de  parcela  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  Não  há  previsão  de  uso  de  ações  para  a  integralização  em  aumento de capital de empresas financeiras);  n)  29/09/2006  ­ a recorrente  incorpora a Oregon. Assim, passou a  ser a  detentora  do  investimento  no  BEC,  com  o  respectivo  ágio.  Ressalta  que,  nesta  operação  teria  ocorrido  a  consolidação  do  investimento  e  correspondente  ágio  em  uma  empresa  distinta  do  Bradesco;  que  esse  procedimento  seria  necessário  por  questões  regulatórias  e  administrativas;  que nesse passo, teria cumprido o propósito negocial pretendido pelo Grupo  Bradesco quando da aquisição do Banco BEC. Frisa que, a esse respeito não  há uma linha sequer no acórdão recorrido;  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 9          8 o)  30/11/2006  ­  a  recorrente  incorpora  o  BEC.  A  partir  daí,  passou  a  deduzir (IRPJ e CSLL) as amortizações do ágio.  Fundamentos Econômicos  Após descrever os passos havidos até o início da amortização fiscal do ágio  em  questão,  a  recorrente  passou  a  expor  os motivos  de  fato  e de direito  pelos  quais  teria  adotado tais movimentos societários, os quais sintetizamos conforme segue:  a)  os  interessados  na  aquisição  de  ações  do  BEC  deveriam  comprovar  a  capacidade econômico­financeira equivalente a,  no mínimo, R$718 milhões  (item 2.4,  "a" do Edital de Abertura de Processo de alienação das ações do  Banco BEC);  b)  a  recorrente  não  possuía  as  requeridas  condições  patrimoniais.  Juntou  seus  balanços  patrimoniais  de  2004  e  2005  (Doc.  07  da  impugnação).  A  recorrente só participaria do leilão se recepcionasse um aporte de capital no  montante supracitado;  c)  o aumento de capital da recorrente foi descartado, pois caso o Bradesco  aportasse  recursos  em  capitalização  da  recorrente,  restaria  evidente  para  os  demais concorrentes qual seria a proposta a ser apresentada. O sigilo estaria  quebrado;  d)  esse  teria  sido  o  motivo  de  o  Bradesco  ter  sido  escolhido,  dentre  o  Grupo,  eis  que  atendia  ao  requisito  referente  à  capacidade  econômico­ financeira mínima, prevista no Edital, à época do leilão de privatização;  e)  o  planejamento  estratégico  do  Grupo  Bradesco  não  previa  o  desenvolvimento  de  todas  as  atividades  operacionais  diretamente  pelo  Bradesco,  pois  isto  ampliaria,  demasiadamente,  os  riscos  operacionais  da  instituição, com a possibilidade,  inclusive, de "contaminação dos negócios",  em virtude de passivos contingentes existentes na empresa adquirida;  f)  isto porque, tratou­se da aquisição de uma empresa de grande porte, com  gestão e administração próprias e, por exemplo, com diversas questões fiscais  e operacionais que, caso houvesse a incorporação,  teriam que ser resolvidas  pelo adquirente (Bradesco);  g)  a título exemplificativo dos riscos que poderiam surgir para o Bradesco,  a recorrente citou o fato de que o BEC teve "um rombo" de mais de R$ 900  milhões apurado antes do processo de aquisição pelo Grupo Bradesco;  h)  informa  que  a  utilização  de  uma  empresa  de  participações,  a  Oregon  Holding,  revelou­se  necessária,  como  uma  etapa  intermediária,  para  que  a  recorrente  recepcionasse  legalmente  as  ações  do  Banco  BEC  e  do  Banco  Mercantil  S/A,  adquiridas  originalmente  pelo  Bradesco,  já  que,  na  forma  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 10          9 retro  exposta,  não  era  permitido  o  aumento  de  capital  em  instituições  financeiras mediante conferência de bens/ações;  i)  informa  que  a  Holding  teve  por  finalidade  deter  os  investimentos  e  legitimar  a  sua  transferência  para  a  recorrente.  Alegou,  assim,  que  era  irrelevante a afirmação feita pelo Agente Fiscal no sentido de que: "embora a  Oregon  tenha  sido  constituída  em  fevereiro  de  1993,  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federai  do  Brasil  não  demonstram que a empresa tivesse qualquer atividade operacional expressiva,  ou até funcionários contratados até a data do aumento do capital." (fls. 3 do  TVF);  j)  sustenta  que,  de  fato,  a  Oregon  foi  a  empresa  utilizada  pelo  Grupo  Bradesco  para  recepcionar  não  só  o  investimento  no  Banco  BEC  como  também no Banco Mercantil  S/A de  forma  a  não  "contaminar"  o Bradesco  com eventuais contingências decorrentes das aquisições, sendo este, portanto,  o seu propósito específico;  k)  alega que, após a  integralização das ações do BEC na Oregon Holding,  tornou­se  possível  transferir  o  investimento  à  recorrente  (por  meio  da  incorporação  societária da Oregon). Ressalta que,  por questões  estritamente  econômicas  e  empresariais,  teria  sido  a  empresa  plenamente  operacional  escolhida  pelo  Grupo  Bradesco  para  controlar  e  incorporar  o  Banco  BEC.  Justifica  que,  tudo  teria  sido  realizado  em  consonância  às  disposições  regulatórias do Bacen, acerca de tais operações;  l)  ressalta que o aproveitamento fiscal de dedutibilidade do ágio gerado na  aquisição  foi mera  consequência  legal dos  atos  societários  praticados.  Frisa  que, houve o mesmo efeito fiscal que seria gerado caso a amortização tivesse  sido  realizada  diretamente  pelo  Banco  Bradesco  S/A.  Destacou  que  essa  hipótese foi admitida como válida, pelo Agente Fiscal e pela própria DRJ;  m)  sustenta  que  as  transferências  do  investimento,  acompanhado  do  respectivo  ágio,  realizadas  no  presente  caso  são  legítimas,  estando  plenamente  amparadas  pela  legislação  de  regência,  em  vigor  à  época  dos  fatos,  e  pela  recente  jurisprudência  administrativa  no  âmbito  das  privatizações; que os requisitos previstos nos artigos 7ºe 8º a Lei n° 9.532/97  foram  devidamente  cumpridos,  de  modo  que  o  procedimento  adotado  (transferências do ágio  e  sua posterior amortização pela Recorrente) não  só  está  em  conformidade  com  as  legislações  fiscais  e  societárias  vigentes  à  época, mas também com as decisões do CARf;  n)  afirma que a Lei n° 9.532/97 não restringe a transferência do ágio, como  entenderam  a  DRF  e  DRJ.  Sustente  que  a  lógica  da  permissão  da  dedutibilidade do ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura,  nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  nada  mais  é  do  que  o  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 11          10 reconhecimento  de  que  o  ágio  deverá,  sempre,  acompanhar  o  investimento  que lhe é subjacente ­ o qual justificou seu pagamento;  o)  como  explicação  ao  entendimento  acima,  a  recorrente  apresenta  os  seguintes argumentos.: o valor pago com base na expectativa de rentabilidade  futura,  como  ocorreu  nos  presentes  autos,  está  intrinsecamente  associado  à  expectativa de lucros  futuros gerados por determinado investimento, motivo  pelo qual  a  sua  amortização dar­se­á  em  contrapartida dessa  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados  e  tributados.  Citou  o Manual  de Contabilidade  das  Sociedades por Ações FIPECAFI:  "O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado por  tais  futuros  lucros, ou seja, contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade, as receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada  não representam um  lucro efetivo,  já que a  investidora pagou por eles  antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas.  (...)"  p)  diz  que,  por  esse motivo,  seria  coerente,  do  ponto  de  vista  econômico  que  o  valor  do  ágio  esteja  contabilizado  na  mesma  pessoa  jurídica  que  é  detentora  do  investimento,  pois  só  assim  será  possível  a  amortização  desse  ágio contra os lucros futuros que o justificaram;  q)  que  pelo  fato  de  que  (i)  a  operação  de  compra  e  venda  do  BEC  ter  ocorrido entre partes independentes em meio ao processo de privatização; (ii)  houve  o  pagamento  integral  em  dinheiro  e  (iii)  a  formação  do  ágio  em  nenhum momento  foi  questionada pela Autoridade Fiscal  e pela DRJ,  seria  devida  a  aplicação,  neste  caso,  do  entendimento  já  pacificado  no  CARF,  quanto à possibilidade de transferência de ágio, nos casos de transferência de  ágio  de  privatizações  (registrou  que  a  DRJ  não  se  manifestou  sobre  os  precedentes do CARF colacionado em sua impugnação);  r)  nessa  linha,  a  recorrente  cita  casos  julgados  pelo  CARF,  como  Banco  Santander S/A, Companhia Energética de Pernambuco ­ CELPE, Companhia  Energética do Rio Grande do Norte ­ COSERN, Vivo S/A, Tele Norte Leste  Participações S/A; Tim Celular S/A;  e Energisa,  no quais o  ágio gerado na  operação  original  ­  transferido  e  amortizado  fiscalmente  por  outra  pessoa  jurídica que não a adquirente ou adquirida ­ foi considerado legítimo;  s)  afirmou que não se pode aceitar que em defesa de uma formalidade que  sequer está prevista na legislação pátria ­ necessidade de amortização do ágio  apenas pelo adquirente "original"  ­ criada pelo Agente Fiscal e pela DRJ, o  ágio  validamente  originado,  em  face  de  expressivo  pagamento  de  preço  à  União Federal, deva ser desconsiderado;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 12          11 t)  salienta que demonstrou que na "operação direta" sugerida pelo Agente  Fiscal  e  pela  DRJ,  o  efeito  tributário  seria  exatamente  o  mesmo:  a  amortização do ágio pago pelo Bradesco em  razão da  aquisição  e posterior  incorporação  do  Banco  BEC;  que  se  as  operações  fossem  realizadas  "diretamente",  o  efeito  fiscal  seria  exatamente  o  mesmo  que  foi  objeto  de  glosa:  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  do  Banco  BEC,  motivo  pelo qual espera que o CARF não mantenha tal decisão;  u)  afirma  que  mesmo  com  aplicação  da  doutrina  e  jurisprudência  mais  restritas acerca dos limites para a realização de operações que tenham efeitos  tributários,  a  presente  operação  seria  válida,  uma  vez  que  (i)  está  demonstrada  claramente  a  congruência  entre  o  motivo  e  a  finalidade  da  operação  pretendida  pelo Grupo Bradesco,  que  não  era  predominantemente  tributária  (gerar  economia  fiscal);  e  (ii)  as  operações  realizadas  inserem­se  evidentemente no  contexto do planejamento  estratégico do Grupo Bradesco  no Brasil.  Novo Ágio  Ainda  em  defesa  da  dedutibilidade  fiscal  da  amortização  do  ágio  em  questão,  a  recorrente  alega,  alternativamente,  que  também  seria  adequado  se  considerar  a  integralização de capital na Oregon como um novo ágio, conforme a seguir resumido:  a)  sustenta que a integralização de capital é uma espécie de aquisição e que,  pelo fato de o valor conferido às ações no ato de integralização corresponder  ao valor efetivamente pago pelo investidor (Bradesco) pelas ações adquiridas  do  BEC  perante  terceiros  (União),  descontadas  as  parcelas  já  amortizadas  contabilmente, o ágio registrado na operação é válido, é novo, e passível de  amortização fiscal pela impugnante. Cita acórdão do Carf.  b)  alega  que  caso  assim  fosse  considerado,  o  "novo"  ágio  também  preencheria  todos  os  requisitos  de  validade  e  sua  amortização  fiscal  seria  plenamente legítima;  c)  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  há  um  negócio  jurídico  específico para a aquisição de participações societárias. Isto porque, o direito  privado traz diversas formas jurídicas possíveis de aquisição e qualquer uma  delas  deveria  ser  válida  para  fins  do  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário,  incluindo a integralização de capital mediante a conferência de participações  societárias;  d)  a DRJ concluiu, para tentar afastar a validade do ágio sob o argumento  alternativo  do  nascimento  de  um  novo  ágio,  que  "fosse  esse  o  ágio  a  ser  analisado  [integralização  de  capital  na  Oregon],  não  cumpriria  dois  dos  requisitos, em geral, observados para a validade da formação do ágio, a saber:  (i) efetivo pagamento e (ii) realização de operações entre partes não ligadas.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 13          12 Nenhum dos  requisitos  é  preenchido  quando  se  focaliza  a  operação  entre  a  Oregon e a Alvorada" (fl. 14 do acórdão);  e)  se  a  conclusão  for  pelo  surgimento  de  um  novo  ágio  e  não  pela  sua  transferência, deverá o CARF cancelar a integralidade da autuação fiscal,  já  que a esta teve como fundamento a suposta impossibilidade de transferência  do  ágio  e  não  a  impossibilidade  da  sua  amortização,  por  ter  sido  gerado  internamente e sem o efetivo pagamento;  f)  daí  já  se  tornam  totalmente  impertinentes  as  alegações  feitas  pela DRJ  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  pagamento  efetivo  e  da  impossibilidade  de  aproveitamento  de  ágio  gerado  intra  grupo  (o  que não  é o  caso  dos  autos),  pois  os  julgadores  deveriam  ter  se  pronunciado,  apenas,  pela  ocorrência  da  transferência do ágio ou pelo surgimento de um novo ágio. Em se concluindo  pelo  surgimento  de  um  novo  ágio,  deveriam  ter  cancelado  os  autos  de  infração, por erro em sua fundamentação;  g)  alega  que  esse  é  mais  um  motivo  pelo  qual  deve  ser  afastada  a  argumentação da DRJ de que a  "tese do novo ágio" não poderia  ser  aceita,  por  supostamente  não  ter  ocorrido  o  efetivo  pagamento  e  a  operação  entre  partes independentes;  h)  no  mesmo  sentido,  a  recorrente  sustenta  que,  com  relação  à  suposta  necessidade  de  "pagamento  em  dinheiro",  deve­se  mencionar  que  a  interpretação feita pela DRJ não encontra respaldo na legislação tributária; ou  seja,  mesmo  que  se  considere  que  seria  necessário  o  "pagamento  efetivo"  para  que  ocorresse  a  amortização  do  ágio,  o  fato  é  que  a  integralização  de  capital é sim um pagamento efetivo;  i)  no  entendimento  da  recorrente,  a  integralização  de  capital  é  uma  das  formas  de  aquisição  da  propriedade.  E  sobre  essa  questão,  a  legislação  tributária não traz qualquer restrição quanto à possibilidade de conferência de  bens  na  integralização  de  capital. Consequentemente,  tendo  em  vista  que  a  integralização  de  capital  é  uma  hipótese  de  alienação  do  investimento,  ela  deverá produzir os correspondentes efeitos fiscais;  j)  isto é, levando­se em consideração que a integração de capital é uma das  formas  de  aquisição  da  propriedade,  nesse momento  houve  a  alienação  do  investimento do Bradesco para a Oregon, pelo mesmo valor pago no âmbito  da privatização (não houve acréscimo de ágio);  k)  também  sob  a  ótica  estritamente  fiscal,  sustenta  que  o  valor  utilizado  para  a  conferência  das  ações  do  Bradesco  na  integralização  do  capital  da  Oregon deve ser considerado totalmente regular, motivo pelo qual o ágio nela  registrado  é  válido,  assim  como  a  sua  posterior  amortização  fiscal  pela  recorrente.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 14          13 l)  finaliza esse  tópico com a alegação de que, caso esse o CARF entenda  por  não  acolher  a  transferência  do  ágio  como  legítima  ­  o  que  se  alega,  insista­se, apenas e tão somente a título de argumentação ­ deverá analisar o  surgimento  de  novo  ágio  em  razão  da  integralização  do  capital  da Oregon  pelo  que,  certamente,  também  por  esse  motivo,  concluirá  pela  sua  legitimidade.  Amortização do Ágio na CSLL  Com relação à conclusão do acórdão recorrido de que é devida a adição das  despesas  de  ágio  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL, a recorrente apresenta as seguintes razões de defesa:  a)  inicia sua defesa com a alegação de que não há previsão legal para tanto.  Sustenta que o legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixando,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis  (art.  2º  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88,  citado  pelo Agente  Fiscal  no  TVF),  não  indicou,  como  hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados pelo método da equivalência patrimonial;  b)  alega  que  seria  correto  afirmar  que  (i)  a  base  de  cálculo  da CSLL  é  o  lucro líquido com ajustes expressamente previstos; (ii) a amortização contábil  do ágio sempre foi permitida pela legislação brasileira até a edição da Lei n°  11.638/07, de modo que, para a CSLL, o ágio é plenamente dedutível; (iii) a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  por  sua  vez,  é  o  lucro  real,  para  o  qual  existem  previsões  específicas  relativamente  aos  efeitos  da  amortização  do  ágio  que  não  se  aplicam  à  base  de  cálculo  da  CSLL  (nem  as  regras  previstas  no  Decreto­Lei n° 1.598/77 que tratam da adição do ágio no lucro real, nem as  regras previstas na Lei n° 9.532/97, que permite sua amortização em algumas  hipóteses);  c)  frisa  que  dentre  todos  os  ajustes,  que  delimitam  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  nada  se  vê  sobre  a  obrigatoriedade  de  adição  das  despesas  com  a  amortização do ágio na aquisição de investimentos;  d)  afirma que os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da  CSLL, são aqueles que decorrem de Lei. Salienta que, uma eventual despesa  que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada indedutível da  base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo  ­  o que não ocorre para o  caso  específico. Concluiu no  sentido de que não  deveria  prosperar  o  entendimento  da  DRJ  ao  consignar  que  a  legislação  relativa à CSLL adotou as mesmas regras previstas ao IRPJ.  Juros sobre Multa de Ofício  Finalmente,  a  recorrente  defende­se  do  entendimento  da DRJ  de  que  é  devida a cobrança de juros sobre a multa de ofício, conforme a seguir sintetizado:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 15          14 a)  sustenta que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser  exigidos sobre a multa de ofício  lançada, por absoluta ausência de previsão  legal;  b)  ressalta que o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros  de mora com base na  taxa SELIC,  remete  ao  art.  84 da Lei n° 8.981/1995,  que  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos;  c)  ressalta  que  não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de multa.  Afirma  que  multa  é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo.  Fundamenta  seu  entendimento no art. 3º do CTN.  d)  afirma  que,  a  multa  fiscal,  de  forma  diversa,  decorre  de  infração  cometida pelo contribuinte;  e)  ressalta  que  o  §  1º  do  art.  113  do  CTN,  ao  diferenciar  "tributo"  de  "penalidade  pecuniária",  ratifica  o  seu  entendimento,  por  distinguir  as  duas  figuras;  f)  conclui esse tópico com a afirmação de que, (i) multa não é tributo; e (ii)  só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre  tributo  (e  não  sobre multa). Afirma  que  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  desrespeita o princípio  constitucional da  legalidade,  expressamente previsto  nos arts. 5º, inc. II, e 37 da Constituição Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Conforme  indicado  no  relatório  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  e  está  regularmente  representada.  Assim,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso.  Preliminarmente, a recorrente alega que o ágio em questão passou a produzir  efeitos  tributários  a partir  de 30/11/2006 e,  por  considerar  aquela data  como o  termo  inicial,  alega  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  propiciou  o  surgimento do ágio em 21/12/2005, 31/01/2006 e 22/05/2006 e a ciência dos autos de infração  em questão (06/08/2014). Argumenta que esse entendimento estaria respaldo pelo artigo 150, §  4º do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A  síntese  da  tese  sobre  decadência  sustentada  pela  recorrente,  portanto,  foi  apresentada nos seguintes termos:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 16          15 Assim,  considerando­se  que  os  "fatos  geradores"  do  IRPJ  e  da  CSLL  correspondem,  em  síntese,  à  obtenção  de  resultados  que  provocam  acréscimo  patrimonial, a contagem do prazo decadencial em relação aos referidos tributos deve  ter início a partir do momento em que os fatos jurídicos tributários formadores deste  acréscimo  patrimonial  forem  reconhecidos. Ou  seja,  no  presente  caso,  a  partir  do  fato jurídico impugnado (origem do ágio).  A DRJ não acolheu tais alegações e após análise e fundamentação (arts. 150,  173 e 264, do CTN), concluiu pela rejeição da preliminar de decadência, nos seguintes termos:  É certo que os fatos ora discutidos têm origem nos anos­calendário de 2005 e  2006, quando houve a apuração do ágio cujo valor foi questionado pela fiscalização.  Entretanto,  os  lançamentos  tributários  dizem  respeito  a  fatos  geradores  do  IRPJ e da CSLL ocorridos em 31/12/2009 e em 31/12/2010 [quando efetivamente a  recorrente deduziu as amortizações de ágio], tendo a impugnante tomado ciência das  autuações em 06/08/2014, momento em que ainda não havia ocorrido a decadência,  em  qualquer  das  modalidades  de  contagem  previstas  no  CTN  [arts.  150  e  173,  CTN].  A conclusão da fiscalização de que houve cometimento de infração fiscal foi  apurada a partir dos elementos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte dos  anos­calendário de 2005 e seguintes. Portanto, ainda que o ágio  tenha sido gerado  em 2005 e 2006, os efeitos sobre os resultados da pessoa jurídica contestados pela  fiscalização  são  aqueles  ocorridos  em  2009  e  2010,  períodos  que,  à  época  do  lançamento, ainda não haviam sido atingidos pela decadência.  É improcedente, assim, a alegação de ocorrência de preclusão do poder de o  Fisco  questionar  fatos  passados  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios futuros, tal como sucedido no presente caso.  Ante o exposto, conclui­se que não se verifica a ocorrência de decadência no  presente caso.  Na mesma  linha,  fundamentou  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN)  em suas contrarrazões, em que colacionou a seguinte ementa:  “Acórdão no 140200.802 – 4a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de 21 de outubro de 2011  Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2002, 2003, 2004  AUDITORIA FISCAL.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 17          16 decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art.  173 do CTN).  (...)”  Verifica­se,  portanto,  que  está  correta  a conclusão do acórdão  recorrido,  ao  consignar que os efeitos tributários para fins da contagem do prazo decadencial só ocorrem  no momento em que a recorrente promoveu a amortização e a redução do resultado tributável  pelo IRPJ e pela CSLL.   Dessa forma, a contagem do quinquênio decadencial iniciou­se somente com  o  fato gerador do  tributo exigido pelo Fisco  [quando houve a utilização do ágio considerado  indedutível].   Com base  em  tais  fundamentos,  voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de  decadência.    Mérito  A  questão  de  mérito  reside  na  pretensão  da  recorrente  de  colher  a  dedutibilidade  fiscal  das despesas de  amortizações de  ágio  efetivadas  em 2009 e 2010,  após  absorver o patrimônio do Banco do Estado do Ceará (BEC), por meio de incorporação. Alega  que, anteriormente à incorporação, a recorrente já detinha o controle acionário do BEC e que  tal participação teria sido adquirida com registro de ágio, apurado com base em perspectiva de  rentabilidade futura do BEC.  O  acórdão  recorrido  registrou  que  não  há  questionamento  relativo  à  existência  do  ágio  original,  nem mesmo  em  relação  ao  seu montante.  Indica  que  o  ágio  foi  gerado na aquisição de 99,54% das ações do BEC pelo Bradesco. Registra que concorda com o  entendimento  da  DRF  de  que  as  amortizações  do  ágio  transferido  para  a  impugnante  não  poderiam  reduzir  a base  tributável  pelo  IRPJ  e CSLL. Conclui  que  tais  amortizações  não  se  enquadram nas disposições do art. 7° da Lei n° 9.532/97.  Nessa  linha, a DRJ ratificou o entendimento da DRF de que a aquisição da  participação societária deve ser pela pessoa jurídica que irá usufruir do benefício. Conclui que  não  pode  a  aquisição  ser  por  outra.  Entende  que  esta  é  a  inteligência  da  norma  que  previu  também a chamada  incorporação às  avessas no  art.  8° da Lei nº 9.532/97, mas não previu  a  transferência do benefício no caso de transmissões de propriedade posteriores.  Ressalta  que  não  existe  previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  deste  'benefício fiscal' por pessoas jurídicas outras que não tivessem sido agentes do negócio jurídico  de  aquisição  de  participação  societária,  quer  como  adquirente,  quer  como  adquirida.  Nem  tampouco existe previsão para que um investimento adquirido apenas indiretamente, como foi  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 18          17 o  caso  da  Alvorada  ao  final  de  um  processo  de  planejamento  tributário  amortizar  tal  ágio  indireto.  Nesse sentido, a DRJ, acompanhando a DRF, concluiu que a recorrente teria  amortizado indevidamente o ágio pago na aquisição do BEC pelo Bradesco, por considerar que  o aproveitamento fiscal das despesas de amortização do ágio apurado na incorporação do BEC  não atende aos requisitos de dedutibilidade dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97. Determinou­ se,  assim,  que  os  respectivos  valores  fossem  adicionados  de  ofício  ao  lucro  líquido  para  a  determinação das bases tributáveis de IRPJ e da CSLL (fls. 9 e 10, do TVF).   Esse  entendimento  da  DRJ  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  Cabe lembrar que essa norma foi criada na época das privatizações das  empresas  públicas  e  teve  por  objetivo  beneficiar  as  adquirentes  que,  na  maioria  das  vezes,  adquiriam  as  participações  societárias  nas  empresas  privatizadas por valor muito superior ao do patrimônio líquido, gerando um  ágio, conforme previsto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77 (matriz  legal  do art. 385 do RIR/99):  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que  trata o número I.  § 1°  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio  ou deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do investimento.  §  2°  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre os seguintes, seu fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as  letras 'a' e' b' do § 2° deverá ser baseado em demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 19          18 De acordo com o art. 25 do Decreto­Lei n° 1.598/77  (matriz  legal do  art. 391 do RIR/99), abaixo transcrito, as contrapartidas das amortizações do  ágio  não  podem  ser  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  devendo  ser  controladas na Parte B do Lalur para serem consideradas na determinação do  ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento'  Art.  25  ­  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na  determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo  33.   Art  33  ­  O  valor  contábil,  para  efeito  de  determinar  o  ganho ou perda de capital  na alienação ou  liquidação do  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica  dos seguintes valores:  I  ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.  (Redação dada pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979)  III  ­ (Revogado pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979)  IV  ­  provisão  para  perdas  (art.  32)  que  tiver  sido  computada na determinação do lucro real. "  O  art.  7°  da  Lei  n°  9.532/77  trouxe  uma  norma  específica,  que  disciplina  os  efeitos  fiscais  do  ágio  caso  a  pessoa  jurídica  detentora  de  participação societária adquirida com ágio ou deságio venha a absorvê­la em  virtude de incorporação, fusão ou cisão:  "Art.  7°  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a " do § 2o do art.  20  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "c" do § 2o do art. 20 do Decreto­ Lei  n°  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de ativo  permanente, não sujeita a amortização;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 20          19 III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de  apuração;(Redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998);  IV  ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b  "  do  §  2o  do  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta  avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração;   §  1° O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.  §  2o  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na forma prevista no inciso III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização na forma prevista no inciso IV.  § 3° O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá ser deduzido como perda, no encerramento das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe  deu causa;  §  4° Na  hipótese  da  alínea  "b  "  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados  de conformidade com a legislação vigente;  § 5° O  valor que servir de base de  cálculo dos  tributos  e  contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá  ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 21          20 Ressalte­se que o art. 7° da Lei n° 9.532/97 não revogou o art. 25 do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  visto  que  se  trata  de  norma  específica,  aplicável  somente  na  hipótese  em  que  uma  pessoa  jurídica  absorva  o  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio. Nas demais situações,  continua  plenamente  aplicável  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77.  No  presente  caso,  o  Banco  Bradesco  adquiriu  ações  do  Banco  BEC,  com pagamento de ágio. Tal fato, por si só, não possibilita a dedução fiscal  das  amortizações  do  ágio,  face  ao  disposto  no  art.  25  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77  (art.  391  do  RIR/99).  Se  o  próprio  Banco  Bradesco  tivesse  incorporado o Banco BEC, não haveria dúvida quanto ao enquadramento da  operação no art. 7° da Lei n° 9.532/97.  Entretanto, esta não é a hipótese dos autos. No caso ora em análise, o  Banco  Bradesco  adquiriu  ações  do  Banco  BEC  e  as  utilizou  para  integralização  de  capital  na  Oregon,  empresa  que  não  tinha  atividades  operacionais,  conforme  informado  pela  fiscalização.  Em  seguida,  a  impugnante incorporou a totalidade das ações da Oregon, que se tornou sua  subsidiária  integral.  Dias  depois,  a  impugnante, Alvorada Cartões,  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.,  incorporou  a  Oregon,  tornando­se  detentora  da  participação  societária  no  Banco  BEC.  Dois  meses  depois,  a  impugnante  incorporou  o Banco  BEC  e  passou  a  deduzir  as  despesas  com  amortização do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL.  Verifica­se que a operação  inicial  (aquisição de ações do Banco BEC  pelo  Banco  Bradesco)  foi  efetuada  entre  partes  independentes,  tendo  o  adquirente  efetivamente  pago  nas  aquisições  valor  superior  ao  patrimônio  líquido, decorrendo daí um ágio. A regra especial prevista no art. 7° da Lei n°  9.532/97  somente  poderia  ser  aplicada  se  a  absorção  patrimonial  tivesse  ocorrido entre eles.  Entretanto,  foram  realizadas  outras  operações  societárias  entre  empresas do Grupo Bradesco que tiveram como resultado a transferência da  participação societária no Banco BEC para a impugnante.  Ressalte­se que houve ágio na operação  inicial, não havendo previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  desse  benefício  fiscal  por  pessoas  jurídicas  outras  que  não  tivessem  sido  agentes  do  negócio  jurídico  de  aquisição da participação societária. Tampouco existe previsão legal para que  um  investimento  adquirido  apenas  indiretamente  possa  gerar  despesas  dedutíveis relativas à amortização de ágio.  Assim, a amortização de ágio de que  trata o presente processo não se  enquadra na regra especial prevista no art. 7° da Lei n° 9.532/97, devendo ser  mantidas as autuações.  O  fundamento  central  em  que  se  baseou  a  DRJ  para  negar  provimento  à  impugnação, portanto reside no entendimento de que a falta de autorização legal expressa para  a  transferência de ágio para a  recorrente, na  forma como apresentada,  impede a dedução dos  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 22          21 valores  de  ágio  originalmente  pagos  pelo  Bradesco,  na  aquisição  do  controle  societário  do  BEC.  Em  suas  contrarrazões,  na  mesma  linha,  a  PFN  afirma  que  "o  Banco  Bradesco adquiriu o Banco BEC de maneira direta, mas utilizou­se de empresa veículo Oregon  Holding  Ltda.  para  viabilizar  o  aproveitamento,  na  Alvorada  Cartões,  de  ágio  por  ele  (Bradesco) pago, tudo isso em detrimento da legislação de regência do tema."  No entendimento da PFN a dedução do ágio em questão não teria cumprido  requisitos que estariam previstos nas disposições do art. 386, do Dec. 3000/99:  Diante de todo o exposto, ante a inobservância de requisitos expressa e  logicamente exigidos em lei, normas e na  jurisprudência do CARF, CVM e  CPC para permitir  a amortização do ágio  transferido  (partes  independentes,  substrato  econômico  e  absorção  do  patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou o investimento), não há que se permitir a amortização do mesmo nos  moldes levados a termo pela recorrente, conforme constatado no robusto TVF  e confirmado no judicioso acórdão recorrido.  Passo, assim, à análise das razões de decidir da DRJ e das razões de defesa da  recorrente,  com  base  nos  pontos  específicos  a  seguir  alinhados,  os  quais  indico  de  forma  simplificada (sem datas e valores) com o objetivo de permitir melhor visualização dos passos  societários  havidos,  até  se  chegar  na  amortização  do  ágio  em  questão  (na  sequência,  confrontarei tais fatos com as referidas disposições do art. 386 do Dec. nr. 3.000/99):  Bradesco adquire da União Federal o Banco do Estado do Ceará ­ BEC  1.  Aquisição  de  ações  mediante  o  pagamento  de  ágio  apurado  com  base em rentabilidade futura  Grupo Bradesco na data da aquisição das ações do BEC pelo Bradesco  2. Alvorada CCFI (recorrente): já era subsidiária integral do Bradesco  Grupo Bradesco após aquisição das ações do BEC pelo Bradesco  3. Oregon Holding: foi adquirida pelo Bradesco  4. Oregon Holding: teve seu capital elevado pelo Bradesco, mediante  o aporte da integralidade das ações adquiridas do BEC, com ágio  5. Oregon Holding: passou a deter as ações do BEC, adquiridas com  ágio pelo Bradesco  6. Alvorada CCFI: adquiriu 100% das ações da Oregon Holding  7. Alvorada CCFI: incorporou a Oregon  8. Alvorada CCFI: incorporou o BEC  9. Alvorada CCFI: passou a amortizar o ágio  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 23          22   Para  se  confrontar  os  passos  retro  às  disposições  do  art.  386  do  Dec.  nr.  3.000/99, transcreve­se:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art.  10):  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período de apuração;  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação,  desdobrar o custo de aquisição em  (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    Faço,  assim,  o  seguinte  exercício  para  a  necessária  verificação  quanto  à  amortização  do  ágio:  substituo  as  expressões  do  texto  legal  pelas  respectivas  empresas  em  questão:  Art. 386. A pessoa  jurídica (Alvorada CCFI) que absorver  patrimônio  de  outra  (Oregon  Holding),  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio (...)  No  caso,  portanto,  a  Alvorada  CCFI  (que  já  era  subsidiária  integral  do  Bradesco na data de aquisição do BEC com ágio), no passo 6 retro, passou a deter participação  societária na Oregon Holding (cujo capital, passo 4 retro, passou a ser composto por ações do  BEC, adquiridas com ágio).  Em  sequência,  a Alvorada CCFI  (já  detentora  de  participação  acionária  da  Oregon Holding, adquirida com ágio) absorveu o patrimônio da Oregon Holding, por meio de  incorporação,  passo  7  retro  (o  capital  da Oregon Holding  era  composto  por  ações  do  BEC,  adquiridas com ágio).  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 24          23 Em mais  um  passo,  a  Alvorada  CCFI  (sucessora  da  Oregon)  por meio  de  incorporação,  absorveu  o  patrimônio  do BEC  (que  havia  sido  adquirido  pelo Bradesco  com  ágio).  Por  último,  a  Alvorada  CCFI  (com  a  incorporação  do  BEC),  passa  a  amortizar o ágio.  Com esse detalhamento, é possível visualizar as movimentações societárias e  os respectivos objetivos almejados, no sentido de que os passos fossem considerados válidos e  em consonância com as  citadas disposições do RIR/99 para o  fim precípuo de  se alcançar  a  referida hipótese legal, em que está autorizada a amortização do ágio.  O ponto remanescente que sobressai, portanto, diz respeito à análise para se  verificar se os passos societários retro podem ser considerados como autorizados pelo art. 386  do Dec. nr. 3.000/99, no que diz respeito aos enquadramentos fático e jurídico necessários para  a amortização do ágio.  Nesse caso concreto, entendo que, não afastou a possibilidade de amortização  do ágio (art. 386, Dec. nr. 3.000/99) as movimentações realizadas pelo Grupo Bradesco.  Isso  porque,  no  "filme"  específico  analisado,  houve  efetivamente  o  pagamento  de  ágio  pelo  Bradesco na participação do processo de privatização do BEC.   Outro  fator  observado,  que  pode  igualmente  assegurar  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  refere­se  ao  fato  de  que  a  recorrente  já  era  subsidiária  integral  do  Bradesco na data da aquisição com ágio das ações do BEC.  Nessa linha, também entendo que, como acionista controlador que adquiriu o  controle acionário com ágio, o Bradesco não prejudicou a possibilidade de amortização do ágio  (art.  386,  Dec.  nr.  3.000/99),  ao  aportar  tal  capital  (inclusive  o  ágio)  em  sua  subsidiária  integral, Oregon Holding (passo 4 retro), independentemente dela ser ou não operacional, ou se  ter sido adquirida para esse fim específico.  A  possibilidade  de  amortização  do  ágio  pela  recorrente  também  pode  ser  verificada  se  observado  o  seguinte  ponto:  deverá  ser  tributada  a  rentabilidade  auferida  em  decorrência da incorporação do BEC. A contrapartida para a incorporadora, portanto, seguindo  o espírito da lei instituída por ocasião da intensificação dos referidos processos de privatização  (arts.  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  que  deram  base  aos  citados  arts.  385  e  386  do  Dec.  nr.  3.000/99) seria ter assegurada a possibilidade de amortização do ágio.  Nessa mesma linha de raciocínio, específica para o presente caso concreto em  que houve efetivamente pagamento de ágio e o cumprimento das referidas exigências formais  para  tanto,  vale  mencionar  os  excertos  dos  acórdãos,  colacionados  pela  recorrente,  que  analisaram  operações  semelhantes  ao  caso  de  privatizações  em  tela,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso voluntário sob exame (Banco Santander S/A, Companhia Energética de  Pernambuco ­ CELPE, Companhia Energética do Rio Grande do Norte ­ COSERN, Vivo S/A,  Tele Norte Leste Participações S/A; Tim Celular S/A; e Energisa), nos quais foi considerado  legítimo o ágio gerado na operação original, transferido e amortizado por outra pessoa jurídica  que não a adquirente ou adquirida.  Entre  as  ementas  transcritas  no  recurso  voluntário  reproduzo  a  seguir,  com  inserções  entre  chaves  [..]  das  empresas  em  questão,  para  a  melhor  visualização  do  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 25          24 entendimento retro apresentado, a ementa do acórdão do referido caso do Santander que muito  se aproxima do presente caso, verbis:  Carf. Acórdão n° 1402­00.802 de 21/10/2011, Proc. 16561.000222/2008­72,  Banco Santander:  Pois  bem,  entendo  que  a  amortização  do  ágio,  pago  com  fundamento  em  previsão  de  rentabilidade  futura  de  ágio,  com fulcro no art. 7°., inciso III, da Lei 9.532 de 1997, deve  atender,  inicialmente,  a  3  (três)  premissas  básicas,  quais  sejam:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;[Bradesco  pagou  ágio  na  aquisição  do  BEC]  ii)  a realização das operações originais entre partes não  ligadas;  [Bradesco  e  BEC  não  eram  partes  ligadas;  Alvorada CFFI e Oregon Holding não eram partes ligadas]  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura.  [auditorias  e  consultorias  independentes  elaboram  os  respectivos laudos nesse sentido]  No  presente  caso,  essas  premissas  básicas  foram  cumpridas. Não há dúvida que o Banco Santander Hispano  [Bradesco]  efetivamente  desembolsou  os  9,457  Bilhões  de  Reais  da  operação.  De  igual  forma  inexiste  qualquer  ligação entre o grupo Santander [Bradesco] e os alienantes  [BEC/União  Federal; Alvorada/Oregon],  especialmente  na  operação principal (compra das ações da União). Também  não  repousa  qualquer  questionamento  quanto  ao  fato  de  que o Banespa [BEC] sofreu detalhada avaliação, refletida  em  suas  demonstrações  contábeis  antes  do  leilão  estatal.  (...)  Por mais óbvio que possa parecer, tal qual já fundamentei  na  exclusão  da  multa  qualificada,  o  Banco  Santander  Hispano desde o inicio foi transparente e coerente em seus  objetivos: adquirir o Banco Banespa para alavancar  suas  operações no Brasil, aproveitando­se do benefício fiscal de  amortização  do  ágio  que  certamente  teria  que  ser  pago,  haja  vista  que  possuía  expertise  suficiente  para  gerar  lucros com a nova empresa. Não se olvide que todo o ágio  pago  à  União  pela  compra  do  Banespa  ingressou  nos  cofres públicos. Se aquisição tivesse sido realizada junto a  uma  empresa  privada,  esse  ágio  seria  passível  de  tributação pelos mesmos 34%. (...)  V) CONCLUSÃO  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 26          25 Diante do exposto e considerando:  ­  que  o  procedimento  adotado  pelo  Santander  Hispano,  qual seja, pagar o ágio original na aquisição do Banespa e  ato  continuo,  transferir  este  ágio  para  a  Santander  Holding,  que  a  seguir  foi  incorporada  pelo  próprio  Banespa,  com  vistas  a  valer­se  do  benefício  fiscal,  tem  amparo nos art. 7° e 8° da Lei 9.532/97, normas instituídas  justamente para estas situações de desestatização. (...)  iii)  No  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  e  cancelar  a  exigência.  "O  fato  de  constituir  uma  empresa  veículo  para  receber  investimentos  não  é  óbice  jurídico,  vislumbro  que  da  mesma  forma que as empresas compostas do Novo Grupo  não  poderiam  ser  incorporadas  pela  Celpe,  visto  que  possuíam  outros  ativos,  a  empresa  Guaraniana  também  não  poderia  ser  incorporada,  pois  seu  papel  era  de  verdadeira controladora da Celpe e de várias empresas no  ramo  de  energia  elétrica,  no  setor  de  geração  e  distribuição  de  energia,  permanecendo  sob  seu  controle  empresas  como a Celpe, Coelba, Cosem, Termoaçu,  entre  outras.  Tanto  é  que  após  a  constituição  de  uma  nova  sociedade  com  as  ações  da  Celpe  na  empresa  veículo,  esta  foi  incorporada pela Celpe, deixando de existir, demonstrando  que  a  Neoernergia  manteve­se  como  controladora  da  Celpe,  que  fora  privatizada  para  manter­se  na  sua  atividade de distribuição de energia na região do Estado de  Pernambuco. (...)  A empresa Leicester, de fato, serviu para que as ações com  ágio pertencentes à Guaraniana fossem transferidas a uma  empresa  que  seria  incorporada  pela  Celpe  sob  o  fundamento  legal  da  incorporação  às  avessas  prevista  no  artigo  386,  inciso  II,  do  §  6°,  do  RIR/99,  com  o  fim  negocial  de  permitir  que  o  ágio  fosse  aproveitado  pela  empresa Celpe. (...)  Em  resumo,  no  meu  entender  o  vício  para  se  considerar  uma despesa do áaio indedutível para fins de apuração do  IRP3  e da CSLL  está  na  formação do  ágio,  e não  no  seu  aproveitamento  posterior,  quando  da  incorporação  às  avessas da empresa veículo pela Celpe.  No  caso  em  questão  não  há  nenhum  vício  na  geração  do  ágio,  existindo  laudos  nos  autos  que  trataram  da  demonstração  de  levar  esse  ágio  para  as  operações  societárias sobre o mesmo preço e fundamento. E mais, não  houve contestação, seja pela fiscalização seja pela DRJ dos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 27          26 laudos, nem foi discutida a questão da rentabilidade futura  existente  no  Edital  que menciona  o  preço mínimo  para  a  aquisição  e  a  menção  da  realização  de  Laudo  sob  esse  critério pelo governo.  Assim,  entendo  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  quanto  à  questão  da  dedutibilidade do ágio  Finalizando  essa  análise,  verifico  que  não  há  divergência  em  relação  ao  entendimento da recorrente de que não há vedação legal para as transferências de participação  societária, acompanhadas do ágio, realizadas no presente caso, e a consequentemente dedução  das  despesas  com  amortização  do  ágio,  após  a  incorporação  do  BEC  pela  recorrente,  em  conformidade com os excertos dos acórdãos retro citados.  Assim, com base em todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário para considerar devida a amortização de ágio em questão.    Novo Ágio  Em relação ao pedido alternativo da recorrente, em que sustenta que também  seria  adequado  se  considerar  a  integralização  de  capital  na  Oregon,  como  um  novo  ágio,  considero prejudicada a análise, face ao provimento do pedido anterior.  Amortização do Ágio na CSLL  Na  forma  relatada,  o  acórdão  recorrido  conclui  que  é  devida  a  adição  das  despesas de ágio na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  A recorrente sustenta que não há previsão legal para tanto, pois o legislador  ao  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  de  forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixando,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis  (art.  2º  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88,  citado pelo Agente Fiscal no TVF), não indicou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método da equivalência patrimonial.  As razões da recorrente ainda se baseiam no entendimento de que os únicos  ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL,  são  aqueles que decorrem de Lei.  Salienta  que,  uma  eventual  despesa  que  tenha  integrado  o  lucro  líquido  somente  será  considerada  indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para  este tributo ­ o que não ocorre para o caso específico. Concluiu no sentido de que não deveria  prosperar  o  entendimento  da DRJ  ao  consignar  que  a  legislação  relativa  à  CSLL  adotou  as  mesmas regras previstas ao IRPJ.  Vejo que, assiste razão à recorrida e considero válidas as conclusões de que  (i) a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido com ajustes expressamente previstos em lei; (ii)  a amortização contábil do ágio sempre foi permitida pela legislação brasileira, até a edição da  Lei n° 11.638/07, de modo que, em relação à CSLL, o ágio é dedutível; (iii) a base de cálculo  do IRPJ, por sua vez, é o lucro real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 16327.720663/2014­13  Acórdão n.º 1302­001.954  S1­C3T2  Fl. 28          27 efeitos da amortização do ágio que não se aplicam à base de cálculo da CSLL (nem as regras  previstas no Decreto­Lei n° 1.598/77 que tratam da adição do ágio no lucro real, nem as regras  previstas na Lei n° 9.532/97, que permite sua amortização em algumas hipóteses).  Com base em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário para que não haja adição das despesas de ágio na base de cálculo CSLL.    Juros sobre Multa de Ofício  O acórdão recorrido concluiu que é devida a cobrança de juros sobre a multa  de  ofício.  No  entanto,  à  vista  do  provimento  do  recurso  voluntário  para  declarar  devida  a  dedução das despesas de ágio, considero também prejudicada tal análise.  Por todo o exposto voto por rejeitar a preliminar de decadência e no mérito  dar provimento ao recurso voluntário.    ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/08/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 28/08/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 14041.000456/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DCTF O prazo decadencial para lançamento da multa regulamentar pelo não entrega ou entrega deficiente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, segue a regra do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 1301-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos para retificar a ementa do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     2 (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­002.108  S1­C3T1  Fl. 2.313          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do  acórdão  nº  1301­001.926,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  22/01/2016,  no  qual  este  colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, e, por  maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Alega  a  ora  embargante  que  o  acórdão  combatido  incorreu  em  contradição  entre  a  ementa  e  o  inteiro  teor  do  voto.  No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  revela­se,  portanto,  evidente  a  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado:  enquanto a ementa consigna a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, no caso presente, o voto  condutor do  julgado conclui que o  lançamento de multa  isolada por  falta ou  insuficiência de  recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no  art. 173, inciso I, do CTN, de modo que se afigura necessário corrigir a contradição apontada.  Assim, tendo sido apresentados tempestivamente, foram objeto de despacho  de  admissibilidade  da  lavra  deste  Conselheiro,  onde  o  mesmo  entendeu  que  haviam  sido  preenchidos  os  requisitos  estampados  no  art.  65  do  Regimento  Interno  (ANEXO  II),  submetendo  proposta  ao  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que  ele  seja  admitido e submetido à apreciação do Colegiado.  Tal proposta foi aceita pelo Presidente, tendo sido incluído os autos em pauta  para regular julgamento por este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     4 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e,  em  face  de  despacho  no  sentido  de  sua  admissibilidade, deles conheço.  A  embargante  insurge­se  contra  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor do acórdão embargado: enquanto a ementa consigna a aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, no caso presente, o voto condutor do julgado conclui que o lançamento de multa isolada  por  falta ou  insuficiência de recolhimento de  estimativa de  IRPJ ou de CSLL submete­se ao  prazo decadencial previsto no art. 173,  inciso  I, do CTN, de modo que se afigura necessário  corrigir a contradição apontada.  Quanto a alegada contradição, razão assiste à Embargante!  De  fato,  a  ementa  do  acórdão  não  reflete  o  inteiro  teor  do  voto  proferido,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  correção  dos  termos  da  Ementa,  a  fim  de  que  a mesma  reflita o quanto restou decidido por este Colegiado.  Nestes termos, proponho a seguinte nova redação para a ementa do Acórdão  ora embargado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF.  Lançamento  de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no  art. 173, inciso I, do CTN, nos termos da Súmula CARF n° 102.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do art. 45 do Anexo II do Regimento Interno em vigor, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DCTF  O prazo decadencial para lançamento da multa regulamentar pelo não entrega  ou  entrega  deficiente  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF, segue a regra do tributo a que se refere, aplicando­se destarte  a regra do art. 173, I do CTN.  Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  embargos, ACOLHENDO­OS, para corrigir a contradição apontada, sem contudo conferir­lhes  efeitos infringentes.  Sala de Sessões 10 de agosto de 2016.    Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 14041.000456/2007­82  Acórdão n.º 1301­002.108  S1­C3T1  Fl. 2.314          5   (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA

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Numero do processo: 10865.904904/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3201-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram ainda do julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  ainda  do  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'amorim, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu,  em  17/07/2008,  a  Declaração  de  Compensação  – DComp  nº  13040.04879.180708.1.3.04­6193,  visando  à  extinção  de  débito  de CSLL  ­  PJ  optantes  pela  apuração  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  PA  2º  Trim/2008,  com  um  alegado  indébito de PIS, no valor de R$ 1.184,85.  A  DRF  LIMEIRA  emitiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  031069564,  onde  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado para quitação de débito de PIS do PA 07/2004, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados na DComp.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  esclareceu  que  se  beneficiaria de tributação monofásica em alguns produtos que comercializa, o que daria origem  aos créditos que pretende compensar. Concorda que de fato deveria  ter  retificado sua DCTF,  mas  como não o  fez,  foi  gerada  a cobrança  em questão. Neste  sentido,  solicita  a  retirada da  cobrança  imposta,  o  que  se  trataria  de  um  ato  de  justiça.  Anexou,  ainda,  cópias  da  DCTF  retificadora e o recibo da DCTF original à sua manifestação.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza­CE julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. Conforme o Acórdão nº  08­26.232, de 20 de agosto de 2013, fls. 59 a 62, cuja ementa a seguir transcrevemos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  TOTALMENTE  ALOCADO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte  em declaração de compensação pagamento indevido ou a maior  estava totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou  caracterizada a inexistência do direito creditório.  A  retificação  da DCTF  posteriormente  à  ciência  do Despacho  Decisório,  efetuada  tão  somente  para  justificar  a  existência  do  direito  creditório,  sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos, não tem o condão de justificar o erro no preenchimento  dessa declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA Processo nº 10865.904904/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.316  S3­C2T1  Fl. 3          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza. O arrazoado de  fls.  70  a 78,  inicia  com síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  onde  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  seria  decorrente  da  inclusão  equivocada, na base de cálculo da contribuição, de receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos  à  alíquota  0%,  pois  já  teriam  sofrido  tributação  obedecendo  ao  critério monofásico,  vide anexo I da Lei nº 10.485/2002. Na seqüência, reclama que a turma julgadora de primeira  instância  teria  centrado  seu  juízo  em  aspecto  meramente  formal  e  neste  sentido  teria  renunciado  à  necessidade  de  uma  aferição  imposta  pelo  princípio  da  verdade  material,  adotando uma "burocrática conclusão" de que não teria havido uma demonstração da certeza e  liquidez do direito creditório invocado.  Quanto  à  origem  do  direito  creditório  pleiteado,  esclarece  que  atua  no  segmento de auto­peças e que o produto comercializado sujeito à tributação monofásica seria  denominado como "SILENCIOSO", classificado na posição NCM 87.08.92.00, estaria listado  no  anexo  I  da  Lei  nº  10.485/2002  e  se  trataria  de  componente  do  sistema  de  escapamento.  Neste  sentido,  defende  que  indubitavelmente  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  do  "SILENCIOSO" deveriam ser tributadas com alíquota zero, o que não fez por infeliz equívoco,  originando­se  desta  forma  o  recolhimento  indevido  e  o  conseqüente  direito  creditório  em  questão.  Observa,  ainda,  que  o  julgador  de  primeira  instância  teria  se  limitado  a  negar  seu  pedido apenas em razão de sua não comprovação, mas não em razão de sua inexistência.  Reclama então, que  já  teria buscado comprovar o direito creditório desde a  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  apenas  pode  não  tê­lo  feito  da  forma  esperada  pelas  autoridades.  Neste  sentido,  informa  que  a  demonstração  agora  acostada  aos  autos  será  mais  detalhada  e  minuciosa,  e  servirá  para  um  imediato  reconhecimento  de  seu  direito ou pelo menos que se decida pela realização de diligência. Aponta a Resolução nº 3803­ 000.330 proferida pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, a qual teria determinado  a  realização de diligência conforme pleiteado. Sustenta que as diretrizes da verdade material  sejam  observadas  por  este  E. Conselho,  transcrevendo  ementa  de  julgado  que  ilustraria  essa  orientação processual.   Na  continuação,  procura  demonstrar  as  receitas  que  teriam  sido  indevidamente tributadas, mediante a juntada de demonstrativos e documentos contábeis, onde  estariam listadas as notas  fiscais do período em questão, com a indicação dos produtos nelas  constantes e com a segregação destes em razão das alíquotas incidentes. Aponta que a juntada  do  livro  registro  de  saídas  e  da GIA  correlata,  comprovaria  o  adequado  tratamento  legal  às  notas fiscais, bem como dispensaria a anexação de todas estas notas emitidas no período, em  face  de  seu  grande  volume.  Entretanto,  ressalta  que  todas  estas  notas  estariam  sob  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  caso  venha  a  ser  determinada  a  realização  de  diligência.  Retoma então a alegação da supremacia da verdade material sobre a verdade  formal,  pois  entende  que  a  demonstração/documentação  juntada  aos  autos  resultaria  no  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Novamente  cita  ementa  de  julgado  que  ilustraria seus argumentos.  Pede provimento, para a reforma da decisão de primeira instância, o efeito de  reconhecimento do direito creditório e a conseqüente homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira  Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  70  a  78 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232,  de 20 de agosto de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e não juntou nos autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou mesmo  para eventualmente comprovar a alegada inclusão indevida de valores na base de cálculo das  contribuições, que poderiam levar à reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado  aporta  aos  autos  novos  documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade  julgadora de primeira instância. A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]§ 4º A prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA Processo nº 10865.904904/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.316  S3­C2T1  Fl. 4          5 O processo administrativo  fiscal pode ser considerado como um método de  composição  dos  litígios,  empregado pelo Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da lide. Em razão de vários  fatores, a forma como o processo se desenvolve assume feições diferentes. Humberto Theodoro  Júnior em "Curso de Direito Processual Civil, vol. I" (ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”. Ensina o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa  da  parte,  o  do  contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme os antes  transcritos  artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada  ao órgão preparador no prazo de trinta dias, que  instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo, e a necessidade da marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus  objetivos  de  solução  de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  no  art.  3º,  possibilita  a  apresentação  de  alegações  e  documentos  antes  da  decisão  e,  no  art.  38,  permite  que  documentos  probatórios  possam  ser  juntados até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor doutrina, deve  ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº 70.235/1972, que determina o rito do  processo administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma  tendência  de  atenuar os rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam  tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Logo, o direito da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação e  será determinado a critério da autoridade  julgadora, com  fulcro em seu  juízo de  valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu  favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA     6 preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo da decadência; ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo  o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito; II – ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões pela insuficiência da comprovação do direito creditório alegado quando afirmou: "a  simples retificação da DCTF sem que o contribuinte tenha juntado aos autos documentos  hábeis e idôneos que comprovem as alterações efetuadas não pode servir como justificativa  de eventual erro no preenchimento da DCTF" (grifei). Ao final, a decisão recorrida novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade  procura  justificar  o  erro  na  declaração  DCTF  Original  mediante  retificação  da  DCTF,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado  no  citado  PER/DCOMP. (grifei)  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal (demonstrativos do  faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e Cofins e das compensações, bem como  cópia do registro de saídas e da apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma  relação  de  Notas  Fiscais  de  7  (sete)  páginas  de  extensão,  fls.  79  a  85,  afirmando  que  tal  providência o dispensaria da anexação de todas estas notas emitidas no período, em face de seu  "grande volume". Quanto à esta alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi  instaurado  na  forma  digital,  o  que  em muito  facilitaria  a  juntada  da  totalidade  das  referidas  notas  fiscais. Embora  ressalte que  todas  estas Notas  estariam sob  sua guarda  e poderiam ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar  algumas  Notas  como  amostragem,  o  que  ao  menos  denotaria  um  mínimo  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA Processo nº 10865.904904/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.316  S3­C2T1  Fl. 5          7 esforço no sentido de comprovar o efetivo teor das mesmas. Ainda, também não se preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais  de  aquisição  das  mesmas,  no  sentido  de  comprovar  que  de  fato  o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação  monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando deveria procurar demonstrar de maneira efetiva suas alegações juntando cópias de pelo  menos  parte  de  todas  estas  notas,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos, capazes de comprovar a veracidade do alegado direito creditório.  O recorrente invoca o princípio processual da verdade material. O que deve  ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de  provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente  legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização  inicial.  Dito  de  outro modo:  da mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado sem quaisquer provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento ou por  meio de diligências,  tal  instrução probatória,  também não é aceitável que um pleito, onde se  objetiva  a  restituição  de  um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também  em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo exposto, entendo que deve ser afastada a  insinuação recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade  material,  de  que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos  que  por  ventura  acompanhem  o  recurso,  primeiro  porque  existe  um  evidente  limite  temporal  para  a  apresentação  de  provas  no  rito  instituído  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  segundo porque  o  ônus  probatório  aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito,  tem a obrigação de comprovar inequivocamente o seu alegado direito  creditório no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.    Como  se  vê,  a  documentação  juntada  ao  recurso  voluntário  não  se  revela  suficiente para atestar  liminarmente a  liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação  declarada e demandaria a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não  se admite na fase recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem que o valor da  contribuição do período de  apuração de  interesse não  atingiu o  valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório aqui analisado,  mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA     8 quanto  à  redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra  a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive  a  citada  Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se  enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância  decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que  não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a  administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do  CTN. Alertando­se para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao texto da lei, no  desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões  não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não  homologação das compensações.  Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2016    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUE R DE OLIVEIRA

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