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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247717 #
Numero do processo: 10803.720155/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/04/2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal, o Parecer Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, não há que se falar em nulidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida em que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório  Fiscal,  o  Parecer  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados empregados, não há que se falar em nulidade.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL.  Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa  de ofício é aplicável na medida em que faz parte do crédito apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  (CTN) autoriza  a exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito  tributário a que se refere o caput do artigo.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade de legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias para as competências 01/2006 a 04/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  09/17),  os  valores  foram  apurados nos seguintes lançamentos:  1.  DEBCAD nº 51.026.649­5 AIOA (CFL 78), foi lavrado por apresentação da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias;  2.  DEBCAD  nº  51.026.650­9  AIOA  (CFL  30),  foi  lavrado  por  deixar  de  preparar as folhas de pagamento contemplando todas as remunerações pagas  ou creditadas a segurados empregados a serviço da empresa;  3.  DEBCAD nº 51.026.651­7 AIOA (CFL 34), foi lavrado por deixar de lançar  na contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  22/12/2012  (fl.01 e 02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  520/555  e  fls.  569/605),  alegando, em síntese, que:  1.  sua impugnação seja conhecida e provida para anular o Auto de Infração nº  10803.720155/2012­16;  2.  para  os  valores  do  período  anterior  a  novembro  de  2007,  seja  decretada  a  decadência dos créditos presentes no Demonstrativo Consolidado;  3.  Da Ausência de Indícios de Fraude. Afirma que, no caso, não se verifica  em nenhum momento indícios de fraude e não houve intenção da empresa em  ludibriar o Fisco, ao contrário do que foi mencionado no Auto de Infração. A  empresa é uma prestadora de serviço, conforme se verifica em seu contrato  social que anexa, e possui com a empresa Expertise Comunicação Total S/C  Ltda  um  contrato  particular  e,  assim  não  incidindo  sobre  esses  prêmios  o  tributo  referente  à  contribuição  social  providenciaria,  não  há  essa  relação  jurídica  tributável. Assim,  a  empresa  entende  não  ser  devido  esse  tributo  e  não  poderia  ter  usado  de  má  fé  com  o  fisco,  não  existindo  o  elemento  subjetivo dolo;  4.  Da Multa Confiscatória. Afirma que o Auto de Infração é nulo vez que ao  caso  é  aplicada multa  fora dos padrões  econômicos do nosso pais,  ou  seja,  multa de 75% do valor do imposto devido, portanto confiscatória. No Auto o  valor  da  multa  aplicada  é  de  75%  do  valor  do  suposto  imposto  devido,  transcreve os artigos 5º, LIV e 150, IV, da Constituição Federal e, afirma que  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  a multa aplicada tem caráter sancionatório (penal) por ter o Fisco o objetivo  de penalizar o sujeito passivo;  5.  Da Não  Incidência dos  Juros de Mora. Afirma que  o  termo mora  indica  demora,  inexecução,  inadimplemento,  descumprimento  obrigacional  e,  que  os  juros  de  mora  só  podem  ser  cobrados  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  se  torna  inadimplente.  A  conseqüência  gerada  pelo  atraso  é  a  multa,  cita  lições  de  Hugo  de  Brito  Machado;  Álvaro  Villaça  Azevedo  e  conclui  que  para  cobrança  dos  juros  de  mora,  o  contribuinte  deve  estar  primeiramente em mora e, que antes de ser autuada estava apenas em atraso  no  cumprimento  de  sua  obrigação,  que  os  juros  de  mora  seriam  cabíveis  somente  após  a  autuação. Assim,  a multa  e  juros  são  penalidades  que  não  devem ser  cobradas  juntas,  a multa é  a penalidade  inicial  e que poderá  dar  margem à cobrança de juros de mora se não for paga a partir do momento em  que for estabelecida;  6.  Do Direito Administrativo. Alega  que  a Autoridade  Fiscal  ultrapassou  os  limites  de  sua  competência  quando  passou  a  realizar  tarefas  além  do  permitido,  além  de  investigar  atos  fiscais,  passou  a  investigar  atos  civis/comerciais  pautados  pelo  Contrato  de  prestação  de  Serviço  entre  a  empresa  Geosonda  e  a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.,  interferindo no âmbito de relações de Direito Privado, no momento em que  solicita os nomes e a causa deste pagamento;  7.  Da  Legalidade  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviço.  Alega  que  toda  a  operação  é  decorrente  do  contrato  entre  a  empresa  Geosonda  S.A  e  a  Expertise Comunicação Total Ltda, sendo o objeto do contrato uma prestação  de  serviço,  que por parte da Geosonda  a operação é  legitima, não havendo  qualquer  necessidade  de  uma  Ação  Fiscal,  bem  como  de  um  Auto  de  Infração seguido multa e muito menos qualquer  indício de possibilidade de  fraude, por ser operação oriunda da iniciativa privada encontra­se dentro da  total legalidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­49.484  da  14a  Turma  da  DRJ/SPI  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  já  que  excluiu  a  multa  aplicada  no  DEBCAD  nº  51.026.649­5 AIOA (CFL 78).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Administração  Tributária/SP  informa que o  recurso  interposto é  tempestivo e encaminha os autos ao CARF  para processamento e julgamento.   É o relatório.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Cumpre esclarecer que as alegações expostas na peça recursal reproduzem os  mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP’s):  Debcad  nº  37.378.819­3 (patronal e SAT); Debcad nº 37.378.820­7 (parcela dos segurados); e Debcad nº  37.378.821­5 (Outras Entidades/Terceiros).  Ressalta­se, ainda, que decisão de primeira instância (Acórdão 16­49.484 da  14a  Turma  da DRJ/SPI  )  já  excluiu  os  valores  da multa  decorrente  do Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória (AIOA), DEBCAD nº 51.026.649­5 e CFL 78, lavrado por apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  I ­ DA DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  11/2007,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre de lançamento de ofício,  jamais de lançamento por homologação, circunstância que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  estampado  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 5          7  Portanto,  não  assiste  razão à Recorrente quanto  à  contagem do prazo decadencial  pelo  regra  contida no § 4º do art. 150 do CTN.  No caso dos autos, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento  de  obrigação  acessória,  apurada  mediante  lançamento  de  ofício,  não  há  que  se  falar  em  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo nem em lançamento por homologação.  Com isso, para a apuração de decadência, aplica­se a regra geral contida no art. 173, inciso I,  do CTN.  Logo –  como  a  autuação  se  deu  em 22/12/2012,  data da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl.  01/02),  e  a  multa  aplicada  decorre  do  período  compreendido  entre  01/2006  a  04/2008,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  11/2006  não  foram  atingidas  pela  decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Cumpre  esclarecer  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  seja  por  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  contemplando  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa,  seja  por  deixar  de  lançar  na  contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, refere­se a uma só  conduta, basta a ocorrência de uma competência não abarcada pela decadência para que  o crédito exigido seja mantido em sua integralidade.  Nesse caminhar – como o crédito foi constituído com fundamento no direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 11/2006 não  foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal, concernente às competências 12/2006 a  04/2008, está fora do período decadencial, a teor do art. 173, inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  II ­ DO AIOA 51.026.651­7 (CFL ­ 34):  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que,  para  as  competências  12/2006  a  04/2008,  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores de todas as contribuições, pois ela não escriturou de forma individualizada  as  contribuições  descontadas  do  segurado  e  as  da  empresa,  referentes  à  remuneração  dos  empregados proveniente do cartão de premiação.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  e  sempre  se  observa,  no  cumprimento  de  seu  dever  instrumental  da  obrigação, cada conduta praticada pela Recorrente.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  III ­ DO AIOA 51.026.650­9 (CFL 30):  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 6          9  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações pagas aos segurados empregados oriundas do cartão de premiação.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 12/2006 a  04/2008 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §  9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria MPS n° 77, de 11/03/2008, reajustou o valor da multa.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 7          11  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária principal,  constituída no  auto do  processo 10803.720154/2012­71. Após  essas  considerações,  informo  que,  quando  da  análise  do  processo  da  obrigação  principal,  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação acessória, no que forem coincidentes, especificamente com relação à caracterização  do fato gerador da obrigação principal – foram devidamente enfrentadas.  IV)  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL:  processo  10803.720154/2012­71,  AIOP Debcad nº 37.378.819­3  (patronal e SAT), AIOP Debcad nº 37.378.820­7  (parcela  segurados) e AIOP Debcad nº 37.378.821­5 (Outras Entidades/Terceiros).  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que  foram as  relativas à contribuição dos  segurados empregados não descontada, à  contribuição patronal e às contribuições destinadas ao financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT),  assim  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2006 a 04/2008.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  provenientes  dos  valores  de  prêmios concedidos a esses segurados por meio de cartão de incentivo, emitido pela empresa  Expertise Comunicação Total S/C Ltda.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/658)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 8          13  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  seus  anexos  (fls.  01/34  e  43/658)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  contendo  a  relação  nominal  dos  segurados  beneficiários  dos  cartões  de  incentivos;  Notas  Fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras dos benefícios; dentre outros. Esses documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados  na  constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos Termos  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  (TEAF)  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  35/42.  Dentro do contexto  fático,  cumpre esclarecer que os cartões de premiação  eram fornecidos aos segurados empregados de forma nominal e a base de cálculo foi apurada a  partir  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  dos  cartões  de  incentivos  à  Recorrente. Isso está consubstanciado no Relatório Fiscal (fls. 35/42) com os seguintes termos:  “[...]  3.1  Desta  forma,  na  ausência  de  registros  suficientes  a  demonstrar  a  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  implementado  através  do  cartão  "Expert  Card  BPN  /  Exchange  Card",  mediante  os  serviços  prestados pela Expertise Comunicação Total Ltda, bem como os  respectivos  valores  atribuídos  a  cada  um  dos  beneficiários,  apesar  de  intimação  fiscal  neste  sentido,  os  salários  de  contribuição da Previdência Social  foram alcançados mediante  o critério da aferição indireta, respaldado pelo art. 33, § 3o, da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, que diz:  Lein° 8.212, de 24/07/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  titulo  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. [...]”.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/42) os fundamentos legais que amparam  o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente argumenta que os valores decorrentes das parcelas pagas a  título de programa de incentivo, por meio de cartão de premiação, não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado  entre  a  empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda e a Recorrente, constata­se que era fornecido  cartão de premiação aos segurados empregados, destinado a programa de estímulo ao aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro no contrato de prestação de serviço, que  tem como objeto “Prestação de serviços de  marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”, no qual foi estabelecido:  “1. CONTRATADA, obriga­se a prestar à CONTRATANTE,. , os  serviços ., que compreendem:  a) a implantação e condução do programa de gerenciamento de  premiação, segundo critérios definidos pela CONTRATANTE;  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  Exclusive  Card  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  pré­ definidos  a  serem  fornecidos  pela  CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  título  de  incentivo  profissional  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  CONTRATANTE.  (...)  São obrigações da CONTRATANTE:  (...)  b)  fornecer  a  relação  contendo  os  nomes  e  qualificação  dos  premiados,  contendo  os  dados  necessários  para  a  distribuição  dos prêmios, bem como o valor destes e a data definida para seu  pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade,  d)  orientar  os  beneficiários  dos  prêmios  quanto  aos  procedimentos  de  utilização  do  cartão  eletrônico  Exclusive  Card.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 9          15  (...)  9.  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  CONTRATANTE  a  definição  dos  critérios  de  premiação  e  do  valor  dos  prêmios  a  serem  distribuídos,  não  respondendo,  a  CONTRATADA,  por  nenhum desvio de finalidade do presente contrato.  10.  O  objeto  deste  contrato  não  visa  proporcionar  nenhuma  espécie  de  vantagem  fiscal,  trabalhista  ou  previdenciária  ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiro  participante  do  programa  de  marketing  de  relacionamento,  e  não  implica  vínculo  empregatício  entre  a  CONTRATADA  e  a  CONTRATANTE  ou  entre uma das partes e os funcionários da outra, ficando a cargo  de  cada  uma  delas  a  responsabilidade  referente  aos  encargos  sociais,  tributários,  previdenciários  e  trabalhistas  de  seus  respectivos funcionários.”  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e  indicados pela própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados à Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda  não  têm  o  condão  de  afastar  a  incidência da lei, pois, pouco importa que nestes contratos esteja previsto expressamente que  os prêmios não configuram salários nem remunerações.  Isso está em consonância com o art.  126 do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade que a Recorrente disponibilizou os cartões, no período de 01/2006 a 12/2006, aos  segurados  empregados.  Portanto,  a  habitualidade,  no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência da própria política de premiação realizada pela Recorrente.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  O pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 10          17  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário–produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 11          19  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  cartão  de  incentivo  possuem  natureza  remuneratória  e  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  A  Recorrente  argumenta  que  não  se  deve  dar  continuidade  a  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  Tal argumento não será acatado, visto que este Conselho Administrativo não  é competente para se pronunciar sobre questões concernentes ao processo de RFFP, conforme  enunciado da súmula CARF no 28.  Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A Recorrente  alega  que  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste  neste  ponto,  pelos  motivos  a  seguir  delineados.  Ao contrário do que entendeu a Recorrente, a aplicação de juros sobre multa  de ofício é aplicável na medida em que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque  a multa  de ofício  integra  a  expressão  “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  desse  artigo.  Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  procedimentos  e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros no caso de pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acórdão  9202­01.806,  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 12          21  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justifica­se a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício  aplicada  ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Em face da decisão proferida, entendo plenamente aplicável a  incidência de  juros sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto  como razão para determinar a procedência da multa aplicada.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  já  que  ela  seria  abusiva  e  indevida,  em  atendimento ao princípio constitucional da isonomia (igualdade), e, em função disso, deve  ser relevada, razão não confiro ao Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à  legislação  tributário­previdenciária  descrita  nos  Fundamentos  Legais  dos  autos.  Ademais,  conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é  inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendido  pela  recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória  e/ou  de multa  de ofício,  conforme prevista na Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata de  uma multa  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10803.720155/2012­16  Acórdão n.º 2402­004.781  S2­C4T2  Fl. 13          23  pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 16327.720912/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL tudo quanto fora decidido com relação ao lançamento do IRPJ, tendo em vista que derivam das mesmas circunstâncias fáticas e do mesmo conjunto probatório. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo dessarazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira.
Numero da decisão: 1302-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix. Declarou-se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.280          1 1.279  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720912/2013­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.786  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.   Fere a razoabilidade concluir que os limites de que trata o §1º do art. 9 da Lei  9.249/95  são  referentes  ao  ano  em  que  há  o  pagamento  ou  o  crédito,  já  a  variação da TJLP de que trata o caput pode ser de qualquer período, inclusive  de anos anteriores, pois o auferimento de lucros em ano posterior não poderia  modificar a situação de ano pretérito impeditiva de pagamento de JCP.  O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 expressamente dispõe que o  limite  (de  50%) é  estabelecido  sobre o  lucro do período antes da dedução dos  JCP, o  que obviamente  só pode  ser o  lucro do período em que  se  está pagando os  JCP, pois seria de todo dessarazoado querer deduzir os JCP de outro período  que não aquele em que ele é uma despesa financeira.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL tudo quanto fora decidido com relação ao  lançamento do IRPJ, tendo em vista que derivam das mesmas circunstâncias  fáticas e do mesmo conjunto probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix. Declarou­ se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 12 /2 01 3- 81 Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Edeli Pereira Bessa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr –Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Eduardo  de  Andrade, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recursos  de ofício  e  voluntário  interpostos  em face do Acórdão n˚ 14­48.758 da 5ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o valor  existente em períodos pretéritos, respeitando­se os critérios e limites previsto  em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  PAGAMENTO  ACUMULADO. CALCULO DO VALOR E LIMITES.  Nada  obsta  a  dedutibilidade  do  JCP  pago  acumuladamente,  aplicando­se  a  taxa de  juros do período a que  corresponder o  encargo, desde que provado,  ano a ano, ter esse passível de distribuição e dedução, respeitado o limite de  cinqüenta  por  cento  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  efetivo pagamento ou crédito, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos  anteriores, o que for maior.  DESPESAS  COM  HOMENAGENS  E  CONDECORAÇÕES.  DESPESAS  CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.   A  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  efetividade e necessidade às atividades da empresa.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O recurso de ofício é  interposto em face do cancelamento do  item 002 do auto de  infração  do  IRPJ  (fls.  813)  e  correlato  do  auto  de  infração  da  CSLL  (fls.  825),  se  não  vejamos  os  seguintes trecho do voto condutor:  “De plano,  observe­se  que  o  caput  do  artigo  9°  da Lei  n°  9.249/05  fala  em  dedução  "para  efeito  do  lucro  real",  tratando,  pois,  tão  somente  do  aspecto  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.720912/2013­81  Acórdão n.º 1302­001.786  S1­C3T2  Fl. 1.281          3 fiscal para efeito da apuração do lucro real. As condições estipuladas para a  dedutibilidade da despesa são:  1­Temporal:  quando  os  juros  forem  pagos  ou  creditados  individualizadamente;  II ­ Quantitativo: os juros devem ser calculados sobre as contas do patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo  — TJLP.  Estas  são  as  duas  condições  estabelecidas  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros sobre o capital próprio; não há outra. Respeitadas a condição temporal e  quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis.  Existe,  ainda,  uma  condição  que  diz  respeito  ao  pagamento  ou  crédito  dos  juros sobre o capital próprio, e não à dedutibilidade, prevista no §1° do art. 9°  da Lei n° 9.249/05, que prescreve:  (...)  Nesse  sentido,  faço  uso  novamente  dos  ensinamentos  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o  capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o  pagamento ou crédito dos mesmos, e sendo assim, enquanto não houver o ato  jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o  encargo respectivo e não há o que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda  inexistente.  Portanto,  tendo  a  Recorrente  respeitado,  para  efeito  de  dedutibilidade,  os  critérios  e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  não  há  como  negar  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  por ela lançada e glosada pela fiscalização.  (...)  O valor glosado pela fiscalização a titulo de JCP em 2009 (R$8.773.686,20)  refere­se aos  saldos  remanescentes dos anos anteriores  (2004 a 2008),  cujos  valores  a  contribuinte  alegou  e  demonstrou  que  foram  apurados  nos  limites  que  seriam  passíveis  de  dedução  em  cada  período  de  apuração,  não  tendo  havido quanto a isto qualquer contestação fiscal. O que ocorreu em 2009 foi o  mero pagamento daqueles saldos, que a legislação não restringe aos períodos  de origem.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  não  procede  a  referida  glosa  e,  conseqüentemente,  improcedente  é  o  crédito  tributário  dela  decorrente  apurado no ano­calendário de 2009, ou seja, o IRPJ e a CSLL nos respectivos  valores de R$ 2.193.421,55 e R$ 1.316.052,93, e seus acréscimos legais.”.    Registro que  a  recorrente,  cientificada do  acórdão  recorrido  em 28/03/2014  (cf. Termo a fls. 1193), interpôs recurso voluntário em 14/04/2014, pelo qual se insurgiu contra  a manutenção, pela decisão recorrida, do item 001 do auto de infração do IRPJ e o correlato do  auto  de  infração  da CSLL,  como  também  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício. Todavia, conforme informação da DEINF/SP a fls. 1278, em 26/09/2014, a recorrente  apresentou a petição a fls. 1252, na qual requer a desistência do recurso voluntário e renuncia a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamenta  o  referido  recurso,  especificamente  no  que  tange  ao  IRPJ  e CSLL  decorrentes  da  glosa  de  despesas  relativas  a  gastos com corretagens, ressalvando expressamente que a discussão administrativa permanece  com relação ao IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas de juros sobre o capital próprio,  exonerados pela DRJ/RPO e objeto do recurso de ofício.    Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende ao disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.   Primeiramente, há que se atentar que, no presente caso, o que interessa saber  é o limite de dedutibilidade dos JCP pagos no ano de 2009 na apuração das bases tributáveis do  IRPJ e da CSLL do mesmo ano.     A  única  questão  a  ser  dirimida,  por  este  Colegiado,  então,  é  saber  se  o  contribuinte poderia considerar dedutível, no ano­calendário de 2009, os JCP pagos em 2009,  referentes aos anos de 2004 a 2008, ou seja,  resultante da aplicação da variação da TJLP em  cada um desses anos sobre os saldos das contas patrimoniais também em cada um desses anos.    Da  leitura do  caput  do  art.  9o  da Lei  9.249/95,  verifica­se  que o  legislador  falou menos do que queria, se não vejamos como dispõe:  Art.  9º A pessoa  jurídica poderá deduzir,  para  efeitos  da  apuração do  lucro real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [grifo nosso]    Ora,  limitados  à  variação  da TJLP  de  que  período? O  legislador  não  falou  expressamente que estaria  limitada à variação da TJLP no ano­calendário em que efetuado o  pagamento, mas também não permite que se deduza ser dedutível, em um determinado ano, o  pagamento de JCP relativos à aplicação da variação da TJLP de anos anteriores sobre os saldos  de contas do PL de tais anos. Diante disso, há que se interpretar o artigo como um todo, para se  buscar  a melhor  interpretação,  o  que  leva  a  refletir  sobre  os  outros  limites  impostos,  se  não  vejamos como dispõe o § 1o do mesmo art. 9o , in verbis:  § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.    Enquanto o limite imposto no caput do art. 9o refere­se à dedutibilidade dos  JCP na apuração das bases  tributáveis do  IRPJ e da CSLL, por sua vez, o § 1o dispõe que o  pagamento fica limitado, ou seja, não é a dedutibilidade que fica limitada, mas o pagamento, de  tal forma que o que excede tal limite não pode ser considerado JCP. Por sua vez, o valor pago  até o limite imposto pelo § 1º é JCP, embora possa até não ser dedutível na apuração das bases  tributáveis caso não se observe o limite imposto pelo caput do art. 9o.    Por  outro  lado,  é  relevante  verificarmos  que  os  JCP  e  os  dividendos  são  ambos  formas  de  remuneração  do  capital  dos  sócios  retidos  pela  sociedade.  O  art.  9o  criou  apenas uma forma alternativa de se remunerar o capital, na qual a tributação é transferida para  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.720912/2013­81  Acórdão n.º 1302­001.786  S1­C3T2  Fl. 1.282          5 os sócios, já que os JCP são despesas financeiras para quem paga e receita, para quem recebe.  Já os lucros distribuídos (dividendos) não são despesas para quem paga nem receita tributável  para quem recebe (art. 10 do mesmo diploma), logo, a tributação fica toda na sociedade. Fora  tal  diferença no  tratamento  tributário,  os  JCP  têm a mesma natureza dos  lucros distribuídos,  repito, ambos são formas de se remunerar capital dos sócios pela sociedade.  À míngua de qualquer vedação expressa em lei, poder­se­ia concluir que, da  mesma forma que se pode distribuir dividendos de anos anteriores, desde que se tenha lucros  acumulados de tais anos; os JCP que deixaram de ser pagos em determinados anos poderiam  ser dedutíveis na apuração das bases tributáveis do ano em que foram efetivamente pagos ou  creditados aos sócios, logicamente, desde que o valor total pago ou creditado observe o limite  imposto  no  indigitado  § 1º  ­  o  qual  indubitavelmente  se  refere  a  lucros  e  saldos  de  lucros  acumulados e reserva de lucros do ano do pagamento.     Assim chegaríamos a conclusão de que os  lucros do período e os saldos de  lucros acumulados e reserva de lucro de que trata o § 1º são aqueles referentes ao ano em que  há o pagamento ou o crédito, já a variação da TJLP de que trata o caput pode ser de qualquer  período, inclusive de anos anteriores.     No  entanto,  tal  conclusão  levaria  ao  absurdo,  pois,  desde  que  respeitado  o  limite de 50% do lucro do ano em que há o pagamento (já que prevalece o maior dos limites  impostos pelo § 1º), o contribuinte poderia pagar os JCP de períodos anteriores, ainda que em  tais períodos não preenchesse as condições impostas pelo § 1º. Ou seja, se um contribuinte não  teve lucros nos anos anteriores, poderia distribuir JCP relativos a esses anos (anteriores), já que  só  teria  que  observar  o  limite  de  50%  do  lucro  do  ano  (posterior)  em  que  está  efetuando  o  pagamento  ou  crédito?  Isso  fere  a  razoabilidade,  já  que  o  auferimento  de  lucros  em  ano  posterior não poderia modificar a situação de ano pretérito impeditiva de pagamento de JCP.     Por último, ressalto que o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que  se  conclua  ser  possível  que os  limites  ali  estabelecidos  devam  ser  aplicados  duplamente,  ou  seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se  refira o  JCP. Ocorre que o  aludido parágrafo  expressamente dispõe que  o  limite  (de 50%) é  estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser  o  lucro  do  período  em  que  se  está  pagando  os  JCP,  pois  seria  de  todo  dessarazoado  querer  deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira.    Concluo, então, que os limites de que tratam o § 1º e o caput do art. 9o da Lei  9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo período, ou seja,  tanto os lucros e os  saldos dos  lucros  acumulados  e  reserva de  lucros,  como a variação da TJLP e os  saldos  das  contas de PL, todos devem se referir ao ano em que há o pagamento dos JCP.   Isso posto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer o  lançamento do  item 002 do auto de infração do IRPJ (fls. 813) e o correlato do auto de infração da  CSLL (fls. 825).    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6                   Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6265924 #
Numero do processo: 10516.720013/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica referentes a todas as infrações, com a indicação dos arquivos magnéticos apreendidos, e tendo sido autorizado judicialmente o compartilhamento de provas entre a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. SUBVALORAÇÃO. Comprovado, por meio de documentação relativa à transação comercial, que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas, assim como a falta de adição de acréscimos obrigatórios ao valor aduaneiro, ficam configurados o subfaturamento e a subvaloração, sendo cabível a exigência das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas dos juros de mora e das multas aplicáveis. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Estando comprovada a prática de sonegação, aplicam-se as multas qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Caracteriza dano ao Erário o desembaraço de mercadorias estrangeiras cujos tributos tenham sido pagos apenas em parte mediante artifício doloso ou quando documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. A atribuição de responsabilidade tributária factual (art. 124, I, do CTN) exige a indicação explicita do "interesse comum" a fim de que o julgador possa aferir se o caso concreto pode ser enquadrado no dispositivo legal. Já a atribuição da responsabilidade solidária legal, com base no art. 124, II, do CTN, combinado com o art. 32, III, "c" do DL nº 37/66, exige que efetivamente se comprove a participação do importador por conta e ordem nas irregularidades cometidas, o que não se verificou no caso concreto. Tendo o fisco invocado as duas hipóteses de responsabilidade solidária e não tendo declinado motivação clara que permita a identificação de qual delas pretendeu imputar, e tampouco apresentado provas da vinculação do responsável solidário às irregularidades constatadas, exclui-se o responsável solidário do polo passivo da autuação Recurso voluntário do devedor principal negado. Recurso voluntário do responsável solidário provido.
Numero da decisão: 3402-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da YELLOW MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e em dar provimento ao recurso da D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para excluí-la do polo passivo da relação jurídica tributária. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica referentes a todas as infrações, com a indicação dos arquivos magnéticos apreendidos, e tendo sido autorizado judicialmente o compartilhamento de provas entre a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. SUBVALORAÇÃO. Comprovado, por meio de documentação relativa à transação comercial, que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas, assim como a falta de adição de acréscimos obrigatórios ao valor aduaneiro, ficam configurados o subfaturamento e a subvaloração, sendo cabível a exigência das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas dos juros de mora e das multas aplicáveis. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Estando comprovada a prática de sonegação, aplicam-se as multas qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Caracteriza dano ao Erário o desembaraço de mercadorias estrangeiras cujos tributos tenham sido pagos apenas em parte mediante artifício doloso ou quando documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. A atribuição de responsabilidade tributária factual (art. 124, I, do CTN) exige a indicação explicita do "interesse comum" a fim de que o julgador possa aferir se o caso concreto pode ser enquadrado no dispositivo legal. Já a atribuição da responsabilidade solidária legal, com base no art. 124, II, do CTN, combinado com o art. 32, III, "c" do DL nº 37/66, exige que efetivamente se comprove a participação do importador por conta e ordem nas irregularidades cometidas, o que não se verificou no caso concreto. Tendo o fisco invocado as duas hipóteses de responsabilidade solidária e não tendo declinado motivação clara que permita a identificação de qual delas pretendeu imputar, e tampouco apresentado provas da vinculação do responsável solidário às irregularidades constatadas, exclui-se o responsável solidário do polo passivo da autuação Recurso voluntário do devedor principal negado. Recurso voluntário do responsável solidário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 falsificado ou adulterado, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.   A atribuição de responsabilidade tributária factual (art. 124, I, do CTN) exige  a  indicação  explicita  do  "interesse  comum"  a  fim  de  que  o  julgador  possa  aferir  se  o  caso  concreto  pode  ser  enquadrado  no  dispositivo  legal.  Já  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  legal,  com  base  no  art.  124,  II,  do  CTN,  combinado  com  o  art.  32,  III,  "c"  do  DL  nº  37/66,  exige  que  efetivamente  se  comprove  a  participação  do  importador  por  conta  e  ordem  nas  irregularidades  cometidas,  o  que  não  se  verificou  no  caso  concreto.  Tendo o fisco invocado as duas hipóteses de responsabilidade solidária e não  tendo  declinado motivação  clara  que  permita  a  identificação  de  qual  delas  pretendeu  imputar,  e  tampouco  apresentado  provas  da  vinculação  do  responsável solidário às  irregularidades constatadas, exclui­se o  responsável  solidário do polo passivo da autuação  Recurso voluntário do devedor principal negado.  Recurso voluntário do responsável solidário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da YELLOW MERCANTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  e  em  dar  provimento  ao  recurso  da  D&A COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  para  excluí­la  do  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Ausente  a  Conselheira  Valdete  Aparecida Marinheiro.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  27/08/2013,  lavrados para exigir os  tributos, multa de ofício de 150%, juros de mora e multa  regulamentar  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  relação  às  importações  efetivadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  registradas  nos  anos  de  2009  e  2010  discriminadas nos autos de infração.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  548/567,  após  uma  operação  da  Polícia  Federal,  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentos  que  comprovaram  que  o  contribuinte  subfaturou  as  importações  e  subvalorou  o  valor  aduaneiro,  ao  deixar  de  incluir  despesas  incorridas no exterior, como fretes, comissões ao agente no exterior, despesas com a alfândega  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720013/2013­75  Acórdão n.º 3402­002.853  S3­C4T2  Fl. 3          3 do país exportador, chips adicionados aos produtos, moldes e etc. Nas importações realizadas  por conta e ordem, em que a empresa D & A COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA prestou serviços, foram constatados apenas casos de subvaloração do  valor aduaneiro. A D&A foi arrolada como responsável solidária, com base no disposto no art.  32, III, c, do DL nº 37/66 e também no art. 124, I, do CTN.  Regularmente  notificados  dos  lançamentos,  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário apresentaram impugnações.  O contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1)  o  montante  lançado  viola  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;   2) cerceamento de defesa, pois a fiscalização mencionou ou transcreveu em  parte alguns documentos e planilhas que fariam parte do material apreendido pela polícia, mas  sem qualquer informação vinculativa à mídia de onde foram retirados;  3) não existe prova de que o contribuinte praticou o subfaturamento, pois não  foi comprovada a remessa de divisas à margem dos controles oficiais;  4)  a  comparação  entre  as  faturas  e  as  faturas  proforma  não  comprovam  o  subfaturamento,  pois  estas  últimas  refletem  apenas  intenção  de  compra  no  início  da  negociação.  As  divergências  constatadas  a menor  nas  operações  indicadas  nos  itens  5.1.1  a  5.1.5  do  Relatório  Fiscal,  provavelmente,  se  referem  a  descontos  obtidos  ou  outro  tipo  de  negociação, mas nunca subfaturamento;  5) o art. 1º ,  I, do acordo sobre valoração aduaneira estabelece que deve ser  adotado o preço efetivamente pago pelas mercadorias. Assim, se houve desconto da ordem de  25%,  por  expemplo,  o  valor  aduaneiro  será  75%  do  preço  original  das  mercadorias.  Os  descontos concedidos pelo vendedor em razão da quantidade e em face de o comprador atuar  como distribuidor no país de destino, não geram ajustes no valor aduaneiro, a teor do art. 1.1.b  do AVA/GATT;  6)  a  acusação  de  subfaturamento  está  calcada  em  presunção,  pois  o  fisco  presumiu  tratar­se  de  subfaturamento  valores  encontrados  em  uma  planilha  com  origem  altamente questionável, sem qualquer outro indício de prova, quando na verdade a diferença de  preços, caso existissem, poderiam ser decorrentes de descontos incondicionais concedidos pelo  exportador ou outro ajuste;  7)  nos  autos  não  existe  prova  de  remessa  ilícita  de  valores  ao  exportador  estrangeiro,  senão  aquelas  decorrentes  dos  contratos  de  câmbio  anexados  ao  processo  (de  acordo com cada DI). A prova da remessa ilícita é condição sine qua non para a caracterização  do subfaturamento;  8) contestou a afirmação do fisco quanto à utilização por parte da empresa de  documentos  ideologicamente  falsos.  Ao  utilizar  a  expressão  "no  mínimo  ideologicamente  falsos"  a  fiscalização  demonstra  que  não  tem  segurança  em  relação  ao  que  realmente  aconteceu. O  fisco  não  comprovou  que  haviam  faturas  idênticas  sendo  uma  original  e  outra  forjada. Não houve falsidade ideológica ou material. O que existe neste processo é a inflição de  penalidades sem provas, lastreada em meras suposições;  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 9) quanto  à  subvaloração do valor  aduaneiro,  alegou que não cometeu  essa  infração e que o fisco não a comprovou. A acusação está baseada em uma planilha, que não se  sabe a origem e a procedência. A impugnante não reconhece essa planilha como autêntica, ou  mesmo como tendo sido elaborada pela empresa, muito menos a veracidade do seu conteúdo;  10)  no  item 5.2  do  relatório  fiscal  consta  que  alguns  valores  constante  dos  "comentários" em células da planilha invocada pelo fisco, teriam consignado existir pagamento  de  valores,  tais  como  comissão  e  aduana,  que  deixaram  de  integrar  o  valor  aduaneiro.  Entretanto não consta nenhuma comprovação desse fato, o que inviabiliza o direito de defesa;  11) ainda que os fatos alegados fossem verdadeiros, as comissões de compra  não  fazem parte do valor aduaneiro, a  teor do art. 8º do AVA/GATT. Embora a  fiscalização  não  aponte  a  natureza  desses  supostos  pagamentos,  poderiam  ser  valores  pagos  a  empresas  nacionais diretamente ligadas à liberação das mercadorias importadas, os quais também não se  incluem no valor aduaneiro;  12)  é  indevida  a  cobrança  da  multa  sobre  100%  do  valor  aduaneiro,  pois  ainda  que  restassem  comprovados  o  subfaturamento  e  a  subvaloração,  essas  infrações  não  rendem ensejo à aplicação da pena de perdimento.  Em sua impugnação, o responsável solidário alegou, em síntese, o seguinte:  1)  em momento  algum  foi  intimada  a  apresentar  quaisquer  documentos  ou  esclarecimentos à fiscalização, não tendo feito parte do processo fiscalizatório que culminou na  lavratura dos autos de infração. Não foi intimada do início da fiscalização, nunca teve expedido  contra si  termo de início de fiscalização e nem MPF. Além disso,  teve negado seu pedido de  esclarecimentos  sobre  as  razões  declarando  o  perdimento  das  mercadorias.  Foi  tolhido  seu  direito ao contraditório e à ampla defesa, pois só veio a ter conhecimento do auto de infração  após a realização do procedimento fiscal;  2) não teve qualquer participação nos fatos narrados no Relatório Fiscal, pois  atuou apenas como mera realizadora dos despachos de importação, nos termos do art. 1º da IN  SRF  225/2002.  Existe  erro  na  sujeição  passiva,  pois  diversamente  do  que  pretende  a  fiscalização,  a  importadora  por  conta  e  ordem  apenas  compartilhará  da  responsabilidade  passiva,  caso  tenha  concorrido  ou  se  beneficiado.  Não  existe  prova  alguma  do  seu  envolvimento nas irregularidades cometidas pela YELLOW;  3) apenas  figurou como despachante das mercadorias por conta e ordem da  YELLOW, não tendo nenhuma ingerência na negociação das mercadorias. Reproduziu trecho  do contrato firmado com a YELLOW;  4)  no mérito,  alegou  que  a  autuação  está  calcada  em meras  suposições  de  subfaturamento  e  subvaloração,  não  havendo  nenhuma  prova  desses  fatos.  Reprisou  as  alegações da YELLOW, quanto não reconhecer as planilhas, não saber da sua origem e quanto  às diferenças apuradas não comporem o valor aduaneiro;  5) não existe prova de que falsificação de documentos, pois os documentos  utilizados  nos  despachos  aduaneiros  da  empresa  YELLOW  eram  originais  e  recebidos  diretamente do exterior, não havendo que se falar em subfaturamento e nem na imposição de  multa de 150% sobre os tributos lançados;  6) no caso de acusação de subfaturamento, só é possível a aplicação da multa  de 100% sobre a diferença eventualmente apurada entre o valor real e o valor declarado (art.  703 do RA), jamais a imposição de multa de 100% do valor aduaneiro;  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720013/2013­75  Acórdão n.º 3402­002.853  S3­C4T2  Fl. 4          5 7) a fiscalização não observou o AVA para rejeitar o valor de transação. Cabe  à  fiscalização  provar  que  o  valor  declarado  é  diferente  do  valor  de  transação.  Muito  mais  cuidado  deve  ter  a  fiscalização  ao  imputar  a  conduta  de  subvaloração,  que  a  rigor,  não  necessariamente  é  imbuída do  elemento  doloso,  como ocorre  com o  subfaturamento. Caso  a  fiscalização  não  aceite  o  valor  declarado  deve  dar  oportunidade  de  o  importador  fornecer  informações complementares, conforme dispõe o art. 1º, § 2º do AVA.  Por meio do despacho nº 15, de 20 de maio de 2014, a 24ª Turma da DRJ­ São Paulo (fls. 746/751) baixou o processo em diligência à repartição de origem, a fim de que  fosse anexado ao processo o ofício da Polícia Federal por meio do qual foram encaminhadas as  cópias dos discos rígidos e documentos digitalizados que foram retidos na Operação Heráclidas  e todos os termos emitidos de acordo com os procedimentos previstos nos arts. 35 e 36 da lei nº  9.430/96. Foi determinada a notificação do contribuinte e do responsável e a abertura do prazo  de trinta dias para que se manifestassem sobre essa documentação.  A diligência foi cumprida às fls. 753/768.  A  YELLOW  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação  em  relação  aos  documentos apresentados, alegando, em síntese, que apesar da diligência efetuada, persiste o  cerceamento de defesa porque os autos de infração não fazem a vinculação da prova de cada  pretensa  imputação  de  irregularidade  com  a  identificação  da  mídia  onde  a  mesma  se  encontraria  registrada. Além  disso,  antes mesmo  da  ciência  do  auto  de  infração,  já  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  porque  não  foi  previamente  notificada  pela  fiscalização  da  instauração do procedimento, de documentos coletados, e do encaminhamento pela polícia de  cópias dos HDs apreendidos, o que possibilitaria manifestação sobre tal material.  A  D  &  A  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação  em  relação  aos  documentos  coligidos  na  diligência,  alegando,  em  síntese,  que  apesar  dos  documentos  anexados,  ainda  assim  é  impossível  localizar  com  precisão  e  certeza  a  origem  de  cada  informação,  planilha  e  documento  que  foram  utilizados  no  relatório  de  fiscalização.  A  fiscalização  apresentou  apenas  alguns  ofícios  e  termos  que  já  constavam  do  processo,  não  tendo  apresentado  nada  de  novo  capaz  de  contribuir  para  a  elucidação  da  origem  de  cada  informação prestada no relatório fiscal.  Por meio  do Acórdão  nº  60.305,  de  13  de  agosto  de  2014,  a  7ª  Turma  da  DRJ­São Paulo julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 22/05/2009 a 10/06/2010  Fatura  falsa.  Recolhimento  a  menor  de  tributos  aduaneiros.  Remessas  de  divisas ao exterior de forma não oficial.  A descrição  dos  fatos  e  as  provas  coligidas  pela  fiscalização  são  contundentes no  sentido de demonstrar a apresentação de faturas falsas para instrução de despachos  de  importação,  visando  o  recolhimento  a  menor  de  tributos  aduaneiros,  além  da  remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais operações.  Impugnação Improcedente"  Regularmente  notificado  daquele  julgado  por  decurso  de  prazo  em  25/10/2014  (fl.  843),  o  contribuinte YELLOW apresentou  recurso voluntário  em 24/11/2014  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 (fl. 898), no qual  reprisou e  reforçou as alegações de impugnação e as alegações contidas na  manifestação da diligência.  Regularmente notificada daquele julgado em 20/10/2014 (fl. 844), a D & A,  responsável solidária, apresentou recurso voluntário em 10//11/2014 (fl. 847), no qual reprisou  e reforçou as alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim ­ relator.  Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  deles se toma conhecimento.  DDOO  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO  DDAA  YYEELLLLOOWW   DDOO  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Alegou a recorrente cerceamento de defesa pela falta de vinculação entre os  documentos  adotados  pela  fiscalização  para  formular  a  acusação  com  os  HDs  recebidos  da  polícia. Além disso, durante a ação fiscal não teria sido intimada da instauração da ação fiscal e  nem dos documentos compartilhados entre a Polícia e a Receita Federal.  No ofício da polícia que foi anexado com a diligência (fl. 753), consta com  todas  as  letras  que  o  compartilhamento  das  informações  foi  autorizada  pela  Justiça.  Além  disso,  no  termo  circunstanciado  de  busca  e  arrecadação  (fls.  754/761),  consta  o  rol  de  documentos apreendidos, tais como HDs, contratos de câmbio, faturas e etc.   Por  outro  lado,  no  Relatório  Fiscal  ao  descrever  as  irregularidades,  a  fiscalização fez a vinculação dos documentos apreendidos em papel com o nome da planilha  Excel existente nos HDs, conforme se pode constatar nas fls. 551/556 e também na planilha de  fls.  556/557,  na  qual  consta  o  número  da  declaração  de  importação,  o  número  da  fatura  utilizada, o valor da fatura, o valor real do pagamento, o valor da diferença entre a fatura e o  pagamento, o número do pedido, o nome da planilha e da pasta de trabalho, a linha da planilha  onde está o dado e a folha do processo.  As faturas utilizadas e as planilhas JORDEN que controlam a discriminação e  os valores dos pagamentos efetivos estão nas fls. 341/392.  Portanto,  esses  elementos  são  suficientes para o  contribuinte  apresentar  sua  defesa. O simples fato de a fiscalização não ter dito em qual HD se encontra a planilha em nada  impede a defesa do contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas.  O  que  importa  é  que  no  ofício  da  polícia  está  citado  que  os  HDs  foram  apreendidos  no  estabelecimento  da  empresa  e  com  ordem  judicial,  não  só  para  a  apreensão,  mas também para o compartilhamento das informações.  Também não ocorreu nenhum cerceamento de defesa durante o procedimento  fiscal. Ao contrário do alegado, a empresa  teve ciência do  termo de  início de ação  fiscal em  19/02/2013  (fl.  316). O  fato de não  ter  sido  intimada do compartilhamento de provas  com a  Polícia  federal  não  acarreta  a  nulidade  apontada,  pois  o  procedimento  fiscal  tem  caráter  inquisitório.  Durante  esta  fase  o  contribuinte  é  mero  objeto  de  investigação  por  parte  da  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720013/2013­75  Acórdão n.º 3402­002.853  S3­C4T2  Fl. 5          7 autoridade fiscal, só surgindo o direito ao contraditório e à ampla defesa com a notificação do  lançamento e a abertura do prazo para impugnação.  Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade.  MMÉÉRRIITTOO   DDOO  SSUUBBFFAATTUURRAAMMEENNTTOO   A  defesa  alegou  que  não  existem  provas  do  subfaturamento  e  que  o  lançamento está escorado em meras  suposições, pois as diferenças de preços entre  as  faturas  proforma e as faturas definitivas poderiam decorrer de descontos e outras negociações.  A alegação é improcedente, pois a fiscalização não comparou os preços das  faturas  com  as  faturas  proforma,  mas  sim  os  preços  das  faturas  originais  com  os  valores  declarados  nas  DI  e  com  os  consignados  nas  planilhas  encontradas  nos  HD  apreendidos,  constatando  que  os  valores  declarados  eram  inferiores  aos  pagamentos  totais  efetuados,  conforme comprovam as planilhas de controle paralelo e as faturas juntadas às fls. 341/392.  Tome­se  como  exemplo  a  Fatura TH  007/09,  ela  foi  emitida  pela  empresa  Gainmax  Limited,  tendo  sido  utilizada  para  instruir  a  DI  nº  09/1120308­1,  registrada  em  24/08/2009 e desembaraçada em 25/08/2009.  Essa fatura encontra­se na folha 365 e nela está consignado o valor de total  U$  55.208,88.  Essa  fatura  está  listada  na  linha  14  da  pasta  de  trabalho  "Planilha  X  Jorden  2009­2010.xls",  planilha  "TOTAL 2009",  e  indica  que  seu  valor  real  seria R$  57.619,14. O  valor declarado na DI foi de U$ 55.208,88. O pagamento desta fatura no valor de U$ 69.577,20  encontra­se registrado na pasta de trabalho mencionada, conforme descrito pelo fisco na fl. 555  e 557.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  alegação  de  que  houve  desconto,  pois  os  documentos de controle  paralelo do  contribuinte  comprovam que  ele  efetuou pagamentos  ao  exportador acima dos valores faturados.   Também não procede a alegação de que para comprovar o subfaturamento é  necessário comprovar a movimentação financeira "por  fora". Tal comprovação é apenas uma  das formas de se comprovar o subfaturamento, mas não é a única. No caso dos autos, a conduta  reiterada  de  declarar  as  mercadorias  por  valores  reduzidos  nas  DI  e  de  registrar  o  valor  do  pagamento efetivo em planilhas de controle paralelo é prova mais do que suficiente para dar  lastro aos autos de infração.  Ademais, a fiscalização comprovou a maneira pela qual o contribuinte efetua  os  pagamentos  das  diferenças  não  declaradas  nas  DI  ao  exportador.  O  e­mail  obtido  pela  fiscalização  nos  HDs  apreendidos,  comprova  que  a  empresa  utilizava  antigos  contratos  de  câmbio  que  permaneciam  em  aberto  em  relação  a  outras  importações  para  efetuar  os  pagamentos,  conforme  o  e­mail  a  seguir,  que  colaciono  para  que  os  senhores  conselheiros  enxerguem o que estão julgando:  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8   Portanto, senhores conselheiros, os HDs apreendidos no estabelecimento do  contribuinte e que foram transferidos ao fisco com autorização judicial contêm farto material  hábil  à  comprovação  do  quanto  alegado  pela  fiscalização,  pois  comprovam  plenamente  a  falsidade ideológica diante das diferenças constatadas entre os valores reais das operações de  importação e aqueles declarados nos despachos aduaneiros.  DDAA  SSUUBBVVAALLOORRAAÇÇÃÃOO  DDOO  VVAALLOORR  AADDUUAANNEEIIRROO   A mesma situação ocorre em relação ao descumprimento das regras relativas  à valoração aduaneira. Os documentos em meio magnético apreendidos nos HDs comprovam  que a empresa mantinha o controle paralelo de valores pagos em moeda estrangeira relativos  a custos que deveriam ser incluídos no valor aduaneiro.  Exemplifica  esta  constatação  a  Fatura  KX  001/09  (fl.362)  emitida  pela  empresa Gainmax  Limited  no  valor  de U$  19.221,60.  Ela  foi  utilizada  para  instruir  a DI  nº  09/0672415­0, registrada em 28/05/2009 e desembaraçada em 03/06/2009. Essa fatura aparece  registrada na pasta de  trabalho "Planilha X Jorden 2009­2010.xls"  , planilha "TOTAL 2009"  (fls.  341).  Na  referida  planilha  (linha  9)  se  pode  conferir  que  embora  a  fatura  tenha  sido  considerada pelo mesmo valor de emissão U$ 19.221,60, o preço total pago ao exportador foi  de  U$  21.601,68.  A  diferença  de  U$  2.380,00  corresponde  a  despesas  com  "Aduana",  "comissão Jorden 3,5%" e a "diversos".  Sendo assim,  são  improcedentes  as  alegações da  recorrente,  formuladas  em  sede de  recurso,  no  sentido  dessas  despesas  terem  sido  pagas  a uma  empresa  de  consultoria  para certificação dos produtos perante o INMETRO ou para consultoria e assessoria referente  ao  despacho  aduaneiro,  pois  tratam­se  de  pagamentos  realizados  em moeda  estrangeira  ao  exportador  no  exterior.  Ademais,  a  defesa  não  trouxe  nenhuma  prova  da  existência  desses  contratos  com  empresas  brasileiras  de  assessoria  e  nem  prova  de  pagamento  de  nenhuma  despesa a elas relacionadas.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720013/2013­75  Acórdão n.º 3402­002.853  S3­C4T2  Fl. 6          9 DDAA  CCAARRAACCTTEERRIIZZAAÇÇÃÃOO  DDOO  DDOOLLOO  EE  QQUUAALLIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  DDAA  MMUULLTTAA   As  planilhas  de  controle  paralelo  encontradas  nos  HD  apreendidos  pela  polícia  comprovam  a  existência  de  pagamentos  das  importações  por  valores  superiores  aos  declarados  nos  despachos  de  importação,  em  certos  casos  com  a  utilização  de  faturas  com  valores inferiores ao preço pactuado e sem a inclusão no valor aduaneiro de custos incorridos  no  exterior.  Em  outros  casos,  embora  o  valor  faturado  coincida  com  o  valor  pactuado  da  mercadoria informada nos controles paralelos, não houve a inclusão de despesas incorridas no  exterior no valor aduaneiro.  Sendo  assim,  está  caracterizada  a  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  pois  o  contribuinte,  mediante  ação  dolosa,  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  administrativa  de  circunstância  material  do  fato  gerador,  consistente  no  valor  efetivo da transação.  Cabível, portanto, o agravamento da multa proporcional ao valor do imposto  em 150%, não havendo que se cogitar das alegações de confisco, ou mesmo de violação dos  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a lei é claríssima no sentido de infligir  esse percentual aos casos de sonegação.  DDAA  CCOONNVVEERRSSÃÃOO  DDOO  PPEERRDDIIMMEENNTTOO  EEMM  MMUULLTTAA   Conforme  restou  fartamente  demonstrado  no  processo,  está  mais  do  que  comprovado  que  o  contribuinte  efetuou  importações  elidindo  parcialmente  os  tributos  incidentes  na  importação,  mediante  sonegação  (subfaturamento  e  subvaloração  do  valor  aduaneiro),  valendo­se  de  faturas  e  de  declarações  de  importação  eivadas  de  falsidade  ideológica,  resultando daí que tal conduta se enquadra perfeitamente na descrição contida no  art. 105, VI e XI, do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  "Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;  (...);  XI  ­  estrangeira,  já desembaraçada e cujos  tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;”  Entretanto, na época da fiscalização as mercadorias já haviam sido entregues  a consumo, razão pela qual a pena de perdimento deve ser substituída pela pena de 100% do  valor aduaneiro, a teor do que dispõe o art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  O  contribuinte  alegou  que  essa  multa  é  incabível,  pois  deveria  ter  sido  aplicada  a multa do art.  703 do RA/2009, correspondente a 100% da diferença entre o valor  declarado e o valor efetivamente praticado.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  questão  da  coexistência  da  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  e  da multa  de  100%  sobre  o  valor  do  subfaturamento  gerou muita  controvérsia,  pois entendem alguns que o mesmo fato estaria sendo punido duas vezes.  O  conflito  foi  solucionado  por meio  de  norma  interpretativa  veiculada  por  meio do Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que introduziu o § 1º­A no art. 703 do Decreto nº  6.759/2009 (RA/2009), in verbis:  "Art. 703 . Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado  na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica­se a multa de cem por cento  sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida  no  art.  725  e  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  n  º  2.158­35,  de  2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho  de 2010 )   § 1º Omissis...  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação  tanto  de  multa  referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria,  aplica­se  somente a pena de perdimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio  de 2013)  (...)"  Tendo em vista que no caso concreto já foi aplicada a multa substitutiva do  perdimento, não há nenhum reparo a fazer ao lançamento.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário da YELLOW.  DDOO  RREECCUURRSSOO  DDAA  RREESSPPOONNSSÁÁVVEELL  SSOOLLIIDDÁÁRRIIAA  DD  &&  AA   DDAA  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE   A  D  &  A  alegou  duas  nulidades  em  razão  dos  seguintes  fatos:  (i)  o  procedimento  fiscal  ocorreu  à  sua  revelia,  pois o  fisco não a cientificou de que  a YELLOW  estava  sendo  fiscalizada;  e  (ii)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  não  teve  participação  nas  negociações  de  compra  das  mercadorias,  uma  vez  que  só  executou  os  despachos aduaneiros.  Do fato de não ter sido notificada da fiscalização da YELLOW não decorre  nenhuma nulidade, pois o procedimento fiscal tem natureza inquisitória, onde o contribuinte é  mero objeto de  investigação por parte do  fisco. Somente com a notificação do  lançamento  é  que  surge  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  os  quais  foram  plenamente  exercidos  neste processo, diante da impugnação e do recurso voluntário apresentados.  Relativamente ao  erro de  identificação do  sujeito passivo, verifica­se que  a  imputação de responsabilidade passiva no termo de fls. 571/572 foi feita com base no art. 124,  I, do CTN, que estabelece o seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720013/2013­75  Acórdão n.º 3402­002.853  S3­C4T2  Fl. 7          11 Analisando  esse  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  verifica­se  que  a  fiscalização:  (i)  invocou  o  art.  124,  I,  CTN  acima  sublinhado,  que  versa  sobre  a  responsabilidade solidária factual; (ii) não declinou qual seria o "interesse comum na situação  que constitui o fato gerador" que vincularia a YELLOW e a D & A; e (iii) remeteu o leitor às  constatações do Relatório Fiscal, no qual também não apresentou nenhuma justificativa relativa  à existência do "interesse comum" para poder aplicar o art. 124, I, do CTN.  Não  se  sabe  qual  foi  exatamente  o  "interesse  comum"  que  norteou  a  fiscalização a  invocar o  art. 124,  I, do CTN no  termo de sujeição passiva solidária,  fato que  impede o julgador de aferir se o caso concreto pode ser enquadrado nesse dispositivo legal ou  não. Se a fiscalização não diz qual é o interesse comum que existe no caso concreto, não se tem  como aferir se a D & A merece ser arrolada como responsável solidária. Não se sabe o que ela  fez e nem qual o seu interesse em importar com valores subfaturados ou subvalorados, quando  o próprio relatório fiscal diz que essas condutas foram perpetradas pela YELLOW. O fisco não  trouxe  nenhuma  justificativa  que  vinculasse  a  D  &  A  às  irregularidades  imputadas  à  YELLOW.  Já  no  Relatório  Fiscal,  o  exator  invocou  expressamente  a  responsabilidade  prevista  no  art.  32,  do DL  nº  37/66,  que  é  uma hipótese  de  responsabilidade  solidária  legal  instituída com base no art. 124, II, do CTN, uma vez que foi o legislador do Decreto­Lei que  elegeu quem seria devedor principal (o importador por conta e ordem) e quem seria o devedor  solidário (o adquirente de mercadoria importada por conta e ordem).  Sendo  assim,  o  enquadramento  legal  da  responsabilidade  solidária  é  dúbio,  pois não se sabe exatamente se a fiscalização quis imputar a responsabilidade solidária factual  (do art. 124,  I) ou se quis  imputar a  responsabilidade solidária  legal  (art. 124,  II, combinado  com o art. 32 do DL nº 37/66) e desprovido de qualquer prova da participação da D & A nas  irregularidades atribuídas à YELLOW.  Tendo o  ato de  lançamento  invocado duas hipóteses  totalmente distintas de  responsabilidade solidária, e não tendo declinado uma motivação clara e explícita que permita  o enquadramento da D & A em uma das hipóteses pretendidas, não resta outro caminho a não  ser excluir a D & A do polo passivo deste processo.  Saliento  que,  ainda  que  se  considere  que  a  fiscalização  tenha  pretendido  enquadrar  a  D  &  A  no  art.  32,  III,  "c"  do  DL  nº  37/66,  nesta  hipótese  haveria  erro  na  identificação do sujeito passivo, pois a D & A, sendo a importadora por conta e ordem, deveria  figurar  como  devedora  principal  e  não  como  responsável  solidária,  conforme  reza  o  citado  dispositivo legal:  Art.32. É responsável pelo imposto:(Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.(Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É responsável solidário:.(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I­ omissis...   II­ omissis...   III­ o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora..(Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) omissis...  A fim de evitar embargos de declaração das partes, esclareço que a exclusão  da D & A da sujeição passiva está sendo feita por razões de mérito, e não por vício formal, pois  além de o enquadramento legal ser dúbio e não ter vindo acompanhado de motivação explícita,  clara e congruente, como exige o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, a fiscalização também não  trouxe nenhuma prova da participação da D & A nas irregularidades cometidas pela YELLOW.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  e  de  dar  provimento  ao  recurso  da  D&A  COMÉRCIO SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para  excluí­la  do  polo  passivo da relação jurídica tributária.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10283.720666/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. Prescinde de assinatura da autoridade administrativa competente, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Inteligência do Parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributária. Não se pode aceitar a tese de cerceamento do direito de defesa, já que caberia ao contribuinte contraditar o valor arbitrado pela autoridade fiscal, por meio de laudo técnico de avaliação. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720666/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE.  Prescinde  de  assinatura  da  autoridade  administrativa  competente,  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico.  Inteligência  do  Parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao  princípio da legalidade tributária. Não se pode aceitar a tese de cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  caberia  ao  contribuinte  contraditar  o  valor  arbitrado pela autoridade fiscal, por meio de laudo técnico de avaliação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF.   Nos  exatos  termos  da  Súmula  nº  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 66 /2 00 7- 97 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 161.459,95,  calculado até 30/12/2007,  relativo  ao  imóvel denominado “Fazenda Tivoli  –  Gleba Amazônia I, II e Outras”, cadastrado na RFB sob o nº 2.230.104­6, com área declarada  de  125.458,1  ha,  alterada  pela  fiscalização  para  117.470,3  ha,  localizado  no  Município  de  Lábrea –AM.  A  fiscalização  glosou  parcialmente  a  área  declarada  de  preservação  permanente de  114.883,0  ha  para  3.985,8  ha;  acatou  uma  área  de utilização  limitada/reserva  legal (não declarada) de 93.976,2 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 1.254.581,00 ou  R$ 10,68/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando­o em R$ 3.010.994,40 ou R$ 25,63/ha, com  base no Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  Notificação de Lançamento;   ·  não  consta  da  Notificação  de  Lançamento  emitida  a  assinatura  do  AFRFB  responsável  pela  autuação  fiscal,  não  restando  cumpridas  as  disposições  do  art.  11,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72, o que acarreta nulidade do ato;  ·  a  favor  da  sua  tese,  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes (Acórdão 302­36463, data da sessão: 21/10/2004,  relator: Paulo Roberto Cucco Antunes);  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.720666/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.740  S2­C2T1  Fl. 3          3 ·  apesar  de  ter  atendido  o  solicitado  por  ocasião  daquela  intimação  inicial,  tendo  apresentado  laudos,  acompanhados  de  ART, comprovando a área de preservação permanente e o VTN,  com  base  em  informações  técnicas,  foi  surpreendida  com  a  presente Notificação de Lançamento;  · o autuante não diligenciou nas terras alvo da tributação, não  possui esperteza técnica e nem competência legal para invalidar  os  laudos  apresentados,  e,  ainda  por  cima,  sequer  realizou  pesquisa confrontando os dados informados pela requerente;  ·  portanto,  a  notificação  de  lançamento  decorre  de  presunção  absoluta do autuante e desqualificação dos laudos, sem que ele  tenha a mínima condição técnica e legal para tanto, invocando o  disposto no art. 142 do CTN e citando ensinamento de Edvaldo  Brito,  in Revista de Direito Tributário, vol 42, pág. 187, artigo  denominado “Lançamento”;  · o  fato jurídico­tributário não ocorreu, pois inexistiu qualquer  constatação  que  justificasse  a  glosa  da  terra  de  preservação  permanente e o valor da terra nua na apuração do ITR;  ·  insiste  que  a  exigência  fiscal  decorreu  de  mera  presunção  absoluta, citando jurisprudência do TIT/SP;  ·  também  não  foi  observado  o  princípio  da  legalidade  do  ato  administrativo de lançamento, não existindo previsão legal para  embasar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  trazendo  novamente  a  baila  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  que  transcreve;  ·  as  sanções  aplicáveis  não  estão  definidas  pela  Lei  9.393/96,  não prestando os arts. 10 e 14 para fundamentar a exigência do  crédito  tributário  em  questão.  O  art.  10  não  trata  da  falta  de  comprovação  da  área  de  preservação,  conforme  definições  contidas nos arts. 2º e 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965,  com a redação da Lei nº 7.803/1989), que transcreve;  · por sua vez, o art. 14 da referida lei, cuida do lançamento de  ofício do imposto nas seguintes hipóteses: i) falta de entrega do  DIAC  ou  DIAT;  ii)  subavaliação,  ou  iii)  prestação  de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas;  · a situação em apreço não se enquadra em nenhuma dessas três  hipóteses;  sendo  que,  em  relação  ao  VTN,  não  há  questionamento  nenhum  sobre  o  montante  atribuído  pela  requerente à área total do imóvel;  ·  também  não  é  o  caso  de  informações  inexatas/incorretas/fraudulentas,  pois  a  área  de  preservação  permanente  e  o  valor  da  terra  nua  declarados  estão  consubstanciados em laudo técnico e laudo técnico de avaliação,  apresentados pela requerente à fiscalização;  ·  assim,  a  autuação  com  base  no  art.  14  da  Lei  9.393/96  é  totalmente  ilegal. As dimensões da  legalidade  estão na própria  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Constituição  e  na  Lei;  não  no  ato  isolado  da  autoridade  administrativa  com  pretensão  a  revelá­las;  citando,  a  favor  da  sua  tese,  palavras  de  Hely  Lopes  Meirelles  (in  Direito  Administrativo Brasileiro, editora RT,  ed. Atualizada, p.  167) e  Paulo de Barros Carvalho  (in Curso de Direito Tributário,  ed.  Saraiva, 5ª edição, p. 361);   · diante da falta de previsão legal da infração ora imputada à  requerente,  resta  evidenciada  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento em tela;  ·  a  falta  de  qualquer  fiscalização  efetiva  à  propriedade,  bem  como  a  omissão  de  apuração  do  novo  VTN,  implicaram  em  cerceamento de direito de defesa da requerente;  ·  na  notificação  consta  apenas que o  arbitramento do VTN  foi  realizado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da  RFB,  sem  que  fosse  dado  a  requerente  a  oportunidade  de  verificar  a  forma,  o  conteúdo  e  os  parâmetros  dessa  nova  apuração  pelo  SIPT,  ficando,  consequentemente,  prejudicado  o  seu direito de defesa;  ·  esse  fato  fere  de  morte  os  primados  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  redundando  no  total  cerceamento ao direito de defesa; citando, a  favor da sua  tese,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (processo  nº  10670.001412/2004­60,  Acórdão  303­34161,  Sessão  de  28/03/2007, Relator: Tarásio Campelo Borges);  ·  pela  restrição  de  acesso  às  informações  contidas  no  SIPT,  o  direito de defesa da requerente ficou cerceado, tornando nula a  notificação de lançamento ora impugnada;  ·  quanto  ao  mérito,  o  valor  da  terra  nua  atribuído  pela  requerente  se encontra  lastreado em laudo idôneo,  formalizado  por técnico competente, que seguiu todas as normas legais;  · com base nos laudos e demais documentos apresentados (CCIR  e ADA/2007), o autuante, ao seu critério, aceitou e ratificou as  informações  neles  contidas  e  repetiu  no  demonstrativo  de  apuração do ITR constante da Notificação de Lançamento;   · não obstante  ter  sido considerados os dados apresentados no  referido  laudo,  para  justificar  as  alterações  então  efetuadas  (área  total,  área de preservação permanente  e área de  reserva  legal), o autuante, por outro lado e inexplicavelmente deixou de  considerar o laudo próprio para  justificar o valor da  terra nua  do imóvel;  · o laudo apresentado, elaborado por engenheiro agrônomo com  estabelecimento comercial em Manaus – AM, atende às normas  técnicas, notadamente à definida na NBR 14.653 da ABNT;  · ressalta o conteúdo técnico do laudo, em conformidade com o  descrito pelo autor do trabalho (item apresentação);  ·  é  preciso  levar  em  consideração  os  parâmetros  contidos  no  laudo  apresentado  pela  requerente,  sob  pena  de  sobrelevar  a  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.720666/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.740  S2­C2T1  Fl. 4          5 opinião  de  leigo  (sem  a  necessária  aptidão  técnica)  ao  do  profissional especializado;  ·  portanto,  deve  ser  revisto  o  lançamento  em  apreço,  dada  a  legalidade e validade do laudo apresentado pela requerente;  ·  questiona,  sob  vários  aspectos,  a  legalidade  da  aplicação da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora,  que  é,  inclusive,  incompatível  com a Constituição da República. O percentual a ser aplicado a  título de juros de mora não pode ultrapassar o limite de 1% ao  mês, sob pena de afrontar ao disposto no art. 161, § 1º do CTN,  e  ·  por  fim,  com base nas  razões preliminares ou nas de mérito,  requer  o  cancelamento  integral  da Notificação  de  Lançamento  em epígrafe,  com a  consequente anulação do crédito  tributário  nela consubstanciado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  DO PROCEDIMENTO FISCAL   O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  à  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.   NULIDADE ­ VICIO FORMAL ­ NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico.  DA  REVISÃO  DO  VTN  ARBITRADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto, bem como a existência de características particulares  desfavoráveis que justificam o VTN do laudo.  DOS  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC).  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Impugnação Procedente em Parte (grifei)  Intimada da decisão de primeira instância em 30/07/2012 (fl. 196), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  29/08/2012  (fls.  197/234),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas  pela recorrente.   Quanto  à  alegação  de  falta  de  assinatura  na  Notificação  de  Lançamento,  reproduzo, de antemão, o art. 11 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a notificação de lançamento emitida por processo  eletrônico  prescinde  de  assinatura,  já  que  se  trata  de  notificação  procedente  de  trabalho  de  malha fiscal do ITR.  Sobre a alegação de nulidade da exigência, em razão da falta de visita técnica  prévia,  verifico,  pois,  que  a  alegação  é  estéril  e  não  merece  prosperar.  Na  Notificação  de  Lançamento são mencionados os dispositivos  legais  infringidos, bem como discriminados os  valores  da  exigência  fiscal.  Como  bem  pontuou  a  autoridade  recorrida:  “o  trabalho  fiscal  iniciou­se na forma prevista nos arts. 7º e 23 do Decreto nº 70.235/72, observada a Instrução  Normativa  SRF  nº  579,  de  08  de  dezembro  de  2005,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes,  (...) feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53, do  Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata, no caso do ITR, da intimação do início do procedimento  fiscal”.  Com  efeito,  a  análise  fiscal  é  necessariamente  documental,  não  havendo,  portanto,  necessidade de realizar diligência/vistoria prévia na propriedade,  já que a autoridade fiscal se  utiliza de dados cadastrais informados pela própria recorrente em sua DITR.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.720666/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.740  S2­C2T1  Fl. 5          7 Na  verdade,  o  lançamento  se  deu  em  razão  da  revisão  de  malha  fiscal  caracterizada  pela  distorção  de  informações  fornecidas  pelo  contribuinte  ao  apresentar  a  sua  DITR/2005 e a autoridade administrativa lançadora glosou estas informações por falta, no seu  entender,  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  justificasse  as  diferenças  apontas  na  intimação  fiscal.  Nesse  passo,  analisando  os  argumentos  suscitados  pela  contribuinte,  verifica­se  que  seu  descontentamento  tem  a  ver  com  o  conjunto  probatório  carreado aos autos que, na visão da fiscalização, não foi suficiente para comprovar determinada  situação.  Se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético instituído pelo legislador, aí se verifica uma questão de mérito, o que ultrapassaria a  preliminar suscitada.  Assim,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  No  que  tange  à  alegação  de  falta  de  previsão  legal  para  a  constituição  da  exigência, já que o arbitramento do VTN foi com base no SIPT, cumpre deixar assentado que o  arbitramento do valor da terra nua é um expediente legítimo previsto no art. 148 do CTN, para  as  situações  em  que  não  mereçam  fé  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo.  A  utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, tem amparo no art. 14 da  Lei nº 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  O referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente  à  época  da  edição  da  Lei  no  9.393/1996  dispunha:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Pelo  que  se  vê,  não  há que  se  falar  em nulidade  na  constituição  de  crédito  tributário, pelo motivo alegado, já que o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), baseado  no Sistema de Preços de Terras (SIPT), possui embasamento legal, consoante dispõe o art. 142  do Código Tributário Nacional. A bem verdade, o SIPT só é utilizado quando, após intimado, o  contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado.  Ademais, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, já que,  como  visto  anteriormente,  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta  especificamente  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de  Terras  –  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR.  Portanto,  a  instituição  do  SIPT  está  prevista  em  lei,  não  havendo  qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade  fiscal utilizou o valor da terra nua constante no SIPT, sendo, em princípio, um dado válido para  arbitramento do valor da terra nua. Não se pode, desse modo, aceitar a tese de cerceamento do  direito de defesa, pois caberia ao contribuinte contraditá­lo com laudo técnico de avaliação da  área  auditada,  o  que  terminou ocorrendo nestes  autos,  quando o  contribuinte  logrou  trazer o  laudo. Com efeito, a autoridade julgadora efetuou a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização,  após  a  apresentação,  pela  recorrente,  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT.  Concluiu  a  autoridade  recorrida  que  “Apesar  de  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho,  para  o  exercício  de  2005,  de  R$  16,90/ha  (R$  1.985.249,03  :  117.470,35  ha),  continuar  inferior  ao  VTN/ha  médio  apontado  no  SIPT,  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  o  mesmo  está  significativamente  acima  do  VTN/ha  originariamente declarado (R$ 10,68/ha), demonstrando que a própria impugnante reconhece  que o valor por ela informado nessa declaração estava subavaliado”.  Ante a esses argumentos, não há como acolher as preliminares suscitadas.  No mérito, insurge a recorrente contra a taxa de juros aplicada, alegando que  sua imposição viola as garantias fundamentais da segurança jurídica e da legalidade.  Pois  bem,  relativamente  à  aplicação  da Taxa SELIC,  cabe  esclarecer  que  a  exigência  dos  juros  apurados  a  partir  da  Taxa  SELIC  está  prevista,  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065/1995  e  no  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  havendo  como  afastá­la.  Esse  entendimento é pacifico no CARF, conforme Súmula n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.720666/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.740  S2­C2T1  Fl. 6          9   Sobre a alegação de violação aos princípios constitucionais, convém lembrar  a Súmula nº 2, do CARF:     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12448.733559/2011-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com a bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO - normas gerais de direito tributário MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. RESP 923.012/MG - decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), com trânsito em julgado em 04/06/2013, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, fazendo-se necessário o retorno à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: 1) Quanto ao conhecimento, por maioria de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. 2) Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido no tema Trava de 30%, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora), Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e no tema da Responsabilidade, pelo voto de qualidade, Recurso provido vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora), Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Com relação ao Tema Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício, ficou decidido que deve-se retornar os autos à Turma à quo para novo julgamento, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com a bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO - normas gerais de direito tributário MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. RESP 923.012/MG - decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), com trânsito em julgado em 04/06/2013, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, fazendo-se necessário o retorno à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: 1) Quanto ao conhecimento, por maioria de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. 2) Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido no tema Trava de 30%, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora), Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e no tema da Responsabilidade, pelo voto de qualidade, Recurso provido vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora), Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Com relação ao Tema Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício, ficou decidido que deve-se retornar os autos à Turma à quo para novo julgamento, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida  data.  RESP  923.012/MG  ­  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  04/06/2013,  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  conforme  o  disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  ASSUNTO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto  à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, fazendo­se necessário  o  retorno à Turma a quo para análise dos pontos específicos  suscitados  em  relação a essa matéria no recurso voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado: 1) Quanto ao conhecimento, por maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  conhecido,  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa Martinez  Lopez.  2)  Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido no tema Trava de 30%, vencidos os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (Relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e no  tema da Responsabilidade, pelo voto de qualidade, Recurso provido vencidos os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (Relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez. Com relação ao Tema Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício, ficou decidido que deve­ se  retornar  os  autos  à  Turma  à  quo  para  novo  julgamento,  por  unanimidade  de  votos.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM,  MARIA  TERESA MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 562          3 Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  pela  compensação  de  prejuízo  operacional  sem  a  observância  do  limite  de  30%  (trinta  por  cento), quanto aos ano­calendário de 1998 (fls. 103/115), com a imposição de multa de 75%  sobre  estes  créditos  tributários.  À  ocasião  foi  identificada  como  sujeito  passivo  a  Telmex  Solutions  Telecomunicações  Ltda.,  na  qualidade  de  incorporadora  da  Startel  Participações  Ltda., que havia procedido à compensação de prejuízos acima do referido limite.  A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro manteve integralmente o  auto de infração (fls. 354/364), rejeitando a impugnação administrativa apresentada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA  DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. ATIVIDADE VINCULADA.  Os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade  vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo  e das  leis promulgadas pelo Poder Legislativo,  falecendo­lhes  competência  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  leis,  atribuição esta privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa. INCORPORAÇÃO ­ DECLARAÇÃO FINAL ­ Inexiste amparo para, a luz da  legislação que rege a matéria, proceder­se, em virtude do desaparecimento  da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos  prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo  15 da Lei nº 9.065, de 1995.   No contexto do ordenamento jurídico tributário, em homenagem ao princípio  da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que  regem a matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de  operações  da  sucedida,  principalmente,  quando  a  sucessora  é  sócia  controladora da incorporada.  JUROS  DE  MORA  APLICADOS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 161 DO CTN.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL.  Ao se julgar procedente o lançamento principal de IRPJ, igual sorte colherá  o lançamento que dele é decorrente, tal qual a exigência da CSLL.  A Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. apresentou recurso voluntário,  alegando (i) a possibilidade de compensação integral do prejuízo fiscal acumulado na hipótese  de  incorporação;  (ii)  a  impossibilidade  de  lançamento  de  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade por sucessão; e (iii) a ilegalidade da exigência de juros sobre a multa.  Este recurso foi acolhido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, por maioria  de votos, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007   IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO.   Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação de prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos.   Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador, vez que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte.  Precedentes  deste  Conselho.  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO.  LIMITES  A  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  SUCESSOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  PENALIDADES  PECUNIÁRIAS.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 132 DO CTN.   "A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não  deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  desde  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  não  tenham  mantido alguma relação de interdependência entre elas.". Precedentes.  Tendo  recebido  os  autos  em  14/05/2014,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  em  28/05/2014,  alegando  divergência  da  decisão  recorrida  com  relação  às  seguintes matérias:  a)  Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal, indicando como  paradigma os seguintes acórdãos (a.1) acórdão nº 9101­00.401, proferido  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 563          5 por  esta  1ª  Turma da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  no  qual  se  decidiu  que “O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de prejuízos  fiscais acima deste  limite” e (a.2) acórdão nº  1202­000742,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, no qual consta que: “O prejuízo fiscal de  pessoa  jurídica  extinta,  por  incorporação,  somente  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do  referido lucro.”    b)  Penalidade  aplicada  à  sucedida,  apontado  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  (b.1)  9303­002.263,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  decidiu  que “A  responsabilidade  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  empresa  incorporada  inclui  a  multa de ofício, ainda que apurada após a sucessão”; (b.2) 202­18.236,  constando  de  sua  ementa  que  “Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  do  contribuinte  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhece  perfeitamente o passivo da incorporada”  O  recurso  especial  foi  admitido  com  relação  a  ambas  às  matérias  nele  debatidas, conforme despacho às fls. 451/454.  A  recorrida  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  462/494),  sustentando (a) a ausência de cumprimento de requisitos de admissibilidade pelo recurso, tendo  em vista que não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas; (b) a  possibilidade  de  compensação  integral  de  prejuízo  fiscal  acumulado  na  hipótese  de  incorporação;  (c) a  impossibilidade de exigência de multa e  juros, considerando a proteção à  confiança;  (d)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  considerando  que  a  incorporação  ocorreu  em  30/09/2008  e  o  lançamento  tributário  em  25/09/11  e  que  o  artigo  132  menciona  o  termo  “tributos”; (e) a ilegalidade da exigência de juros sobre a multa.  Diante  disso,  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  subsidiariamente, seja­lhe negado provimento.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6   Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.   Como  referido  anteriormente,  a  Recorrida  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  462/494),  sustentando  a  ausência  de  cumprimento  de  requisitos  de  admissibilidade  pelo  recurso,  tendo  em  vista  que  não  foi  realizado  cotejo  analítico  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas, como exigiria o artigo 67, §6º, do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Aponta  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negando  seguimento a recursos que apenas tenham transcrito ementas dos acórdãos paradigmas.  Ocorre  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  formalismo moderado.  Diante  disso,  é  usual  e  justificável  o  conhecimento  de  recurso  especial  por  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais com confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma feito de  forma sintética.  Além disso, a divergência a respeito dos temas debatidos em recurso especial  foram  suficiente  demonstradas  com  a  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas.  Portanto, tomo conhecimento das razões do recurso especial, que passo a apreciar a seguir.  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.  § 3º ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido  do exercício:  a) os valores cuja dedução seja autorizada pela  legislação  tributária e que  não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;  b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos  na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam computados no lucro real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.  A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  que  a  redução  a  ser  procedida  estaria  limitada  ao  máximo  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados nos anos­calendário subsequentes:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela  legislação do  Imposto de Renda, poderá  ser  reduzido  em,  no máximo, trinta por cento.   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 564          7 Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  para definir como limite máximo 30% do lucro líquido ajustado:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.  A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na  determinação  do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):  (...)  III ­ o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada  a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado  o  disposto  nos  arts.  509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).  Art. 510.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo  fiscal utilizado para compensação  (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente  do  prazo  previsto na legislação vigente à época de sua apuração.  § 3ºO limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I  do art. 470.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Outrossim,  sobreleva  considerar  que  a  hipótese  de  incorporação,  há  outros  dispositivos  legais  relevantes  a  serem  considerados,  como  o  artigo  33,  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1.987,  que  expressamente  autoriza  que  a  sucessora  por  incorporação  compense  os  prejuízos fiscais da sucedida:  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão  não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.  Referida  disposição  legal,  foi  também  reproduzida  no  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999, artigo 514), nos exatos termos constantes do Decreto­ Lei.  A  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam  os  artigos  227,  da Lei  nº  6.404/1964  e  1.116,  do Código Civil.  Afinal,  se a  incorporadora não puder aproveitar  todo o prejuízo detido pela  incorporada, não  haverá a plena sucessão de direitos e obrigações.  A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Portanto,  entendo  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  no  acórdão cujas ementas são a seguir reproduzidas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A"  E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de direito adquirido   2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. (RE 344994, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 565          9 FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS  5º,  INC.  II E XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional  o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na  formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso  extraordinário não provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de  o  contribuinte  compensar os prejuízos fiscais do  Imposto de Renda  sobre a  Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95. (RE 591.340, DJe 06/11/2008)  Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543, B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional  para  reconhecer  a  legitimidade  da  compensação de  prejuízos fiscais em percentual superior aos 30% (trinta por cento), reformando a decisão  recorrida e cancelando o auto de infração.  A respeito da discussão sobre a possibilidade de responsabilização tributária  do  sucessor  pelas multas  da  empresa  incorporada,  entendo que  este Conselho  está  adstrito  à  decisão proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de recurso  especial  regido pelo  artigo 543­C, do Código de Processo Civil, por força do artigo 62, II, b, do Regimento Interno  deste Conselho (Portaria nº 343/2015).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Sobreleva destacar o  teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça a esse  respeito, que teve trânsito em julgado em 04/06/2013:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1111156/SP,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.   1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  24/10/1990, DJ 19/11/1990)   2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação do  tipo  societário  (sociedade anônima  transformando­se em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha Calmon Navarro Coêlho,  in Curso de Direito Tributário Brasileiro,  Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)   3.  A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação,  ou  seja,  sem  a  efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC  e da Resolução STJ  08/2008.  (Resp  923.012,  Primeira Seção, DJe  24/06/2010)  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 566          11 É importante anotar que o E. Superior Tribunal de Justiça julgou embargos de  declaração  nos  autos  do  Recurso  ESpecial  nº  923.012,  rejeitando­os,  conforme  ementa  transcrita a seguir:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS (INCORPORAÇÃO). ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA  OPERAÇÃO MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de  embargos de declaração, desafiado contra decisão  judicial monocrática ou  colegiada,  se  subordina,  invencivelmente,  à  presença  de  pelo  menos  um  destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo  isso  dizer  que,  se  a  decisão  embargada  não  contiver  uma  dessas  falhas,  o  recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se  pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância  rigorosa  desses  chamados  pressupostos  processuais,  muito  menos  usar  o  recurso  como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado.  2. As omissões e contradições apontadas, em verdade, não ocorreram; o que  se constata é que o contribuinte pretende reverter o resultado do julgamento,  tentando fazer prevalecer seu ponto de vista sobre os temas discutidos.  3.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ICMS  das  mercadorias  dadas  em  bonificação,  restou  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  consoante  trecho  transcrito  no  aresto  ora  embargado,  que  somente  os  descontos  incondicionais  estão  livres  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto,  e  que  a  empresa  não  fez  qualquer  prova  de  que  as  bonificações concedidas foram dadas dessa forma, ou seja, sem vinculação a  qualquer tipo de condição; esse entendimento não diverge daquele assentado  em inúmeros julgados desta Corte.   4. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  modo  que  não  pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa  de ostentar personalidade jurídica.  5.  O  que  importa  é  a  identificação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da  sucessão,  sendo desinfluente,  como  restou assentado no aresto  embargado,  que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que  apenas o materializa.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 6. Embargos Declaratórios rejeitados.   (EDcl no REsp 923012, DJe 24/04/2013)  Note­se  que  os  embargos  declaratórios  foram  rejeitados,  por  entender  a  Primeira Seção do STJ que inexistiria omissão ou contradição no acórdão embargado.  A respeito do assunto, são precisas as  lições de Nelson Nery Junior e Rosa  Maria Andrade Nery:   "Providos os embargos fundados na omissão da decisão, está é completada  pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá­la. Quando  a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da  parte, e não tiver sido arguída na forma e prazo legais, o juízo ou tributal  não  tem,  em  princípio,  dever  de  pronunciar­se  sobre  ela.  Assim,  neste  último caso, são inadmissíveis os Edcl porque nõa houve omissão"  (Código  de Processo Civil Comentado, 13ª edição, 2013, RT, p. 1084).  A  decisão  de  embargos  de  declaração  que  os  rejeita  ­  como  ocorrido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  923.012  ­,  por  não  ser  reconhecida  qualquer  omissão  ou  contradição, não  integra  a decisão embargada; diferentemente daquela decisão que acolhe os  embargos.  Aliás, nos  termos do Código de Processo Civil, não se atribui os efeitos da  coisa julgada aos motivos da decisão:  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I.  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença  Também por isso, os motivos que levaram a Primeira Seção do STJ a decidir  pela rejeição dos embargos de declaração são irrelevantes para o fim de determinar o alcance  do acórdão prolatado no Recurso Especial nº 923.012 na forma do artigo 543­C. Se o Código  de  Processo  Civil  explicitamente  veda  que  os  motivos  da  decisão  façam  coisa  julgada  (em  princípio  entre  as  partes,  conforme  artigo  472,  do  CPC),  com  mais  razão  não  se  admite  a  atribuição de tais efeitos a terceiros, por força do artigo 543­C.   Por  tais  razões,  a  menção  na  motivação  de  acórdão  de  embargos  de  declaração à irrelevância do fato de já estar "formalizado por meio de lançamento tributário,  que  apenas  o  materializa"  serviu  apenas  para  justificar,  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  a  inocorrência  de  omissão  ou  contradição  no  acórdão.  E,  assim,  confirmar  o  entendimento  manifestado no presente voto: que aquela  fundamentação não altera o  julgamento do recurso  especial  e  apenas  confirma  que  a  existência  de  controle  comum  não  foi  tratada  naquele  processo pelas vias cabíveis.  A questão foi ainda consolidada em Enunciado nº 554 da Súmula do Superior  Tribunal de Justiça:  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a  data da sucessão.  É importante anotar que a 3ª Turma da 1ª Câmara deste Conselho reconheceu  que  inexistiria  controle  comum  entre  a  sucedida  e  a  sucessora,  aplicando  a  jurisprudência  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 567          13 consolidada Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme trecho de ementa que se  transcreve a seguir:  "INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO.  LIMITES  A  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  SUCESSOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  PENALIDADES  PECUNIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CTN.   "A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não  deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  desde  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  não  tenham  mantido alguma relação de interdependência entre elas.". Precedentes."  A questão foi formalizada na Súmula nº 47 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que prescreve:  Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Lembre­se que os Conselheiros do CARF são obrigados  a observar  as  suas  súmulas,  como  também  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ,  julgadas  na  sistemática do artigo 543­C, nos  termos dos artigos 45, VI  e 62, § 2º, do Regimento  Interno  atual:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  VI  ­ deixar de observar  enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da  CSRF, bem como o disposto no art. 62;  Art. 62.. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse  panorama,  faz­se  necessário  apreciar  a  aplicabilidade  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  que  atribui  ao  sucessor  a  responsabilidade  tributária  ­  ou  da  súmula deste Conselho ­ que afasta a responsabilidade do sucessor ­ considerando o caso dos  autos.  Pondero  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  embora  tenha  analisado  a  responsabilidade  tributária  tratada  pelo  artigo  132,  do  CTN,  não  avaliou  a  relevância  do  controle  comum  para  atribuição  desta  responsabilidade;  enquanto  a  Súmula  CARF 47 funda­se exatamente na presunção de responsabilidade quando há controle comum.  E,  a  contrariu  sensu,  a  Súmula  CARF  afasta  a  responsabilidade  tributária  quando  inexiste  controle comum, como também interpretou a Turma Ordinária prolatora do acórdão recorrido.  É importante também consignar que o julgamento pelo Superior Tribunal de  Justiça tem devolutividade limitada ao quanto decidido pelo acórdão recorrido, observando­se  o  prequestionamento  da  matéria.  E  de  acordo  com  o  relatório  do  acórdão  cuja  ementa  se  transcreveu acima, aparentemente não se foi tratada a questão do controle comum para tratar da  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 responsabilidade  regida  pelo  artigo  132,  do  CTN,  tanto  pelo  acórdão  recorrido,  quanto  em  recurso apresentado pela responsável naquele processo.  Com efeito, está transcrito no relatório do acórdão do STJ trecho do acórdão  proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:  Apelação. Ação ordinária. Pretensão  de  não  incluir  na  base de  cálculo do  ICMS  os  valores  dados  em  bonificação.  Não  comprovado  que  as  bonificações  foram  incondicionais,  devem  ser  incluídos  os  respectivos  valores na base de cálculo.  Impõe­se à  sucessora a obrigação de pagar as  multas impostas à antecessora. Ação improcedente. Sentença mantida  Também foram sintetizadas as razões do recurso especial:  Nas  razões  recursais,  alegou­se  violação  dos  arts.  12  e  13  da  LC  87/96,  porquanto os valores não recebidos efetivamente pela recorrente, como são  os  descontos  incondicionais,  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  porquanto  não  correspondem  ao  preço  praticado  na  operação  mercantil.  Nesse  ponto,  mostra­se  ilegal  a  legislação  estadual  que  prevê  contrariamente ao disposto na LC 87/96, havendo conflito entre as referidas  leis.  Outrossim,  alegou  que  o  Tribunal  não  atentou  para  as  provas  produzidas nos autos quanto ao fato de que as bonificações concedidas não  se  subordinam  a  qualquer  evento  futuro  ou  incerto.  Aventou  dissídio  jurisprudencial  com  arestos  deste  Tribunal  Superior.  Alternativamente,  postulou  pela  exclusão  das  multas  punitivas  aplicadas  à  empresa  incorporada, porquanto a empresa sucessora apenas deve responder pelos  tributos  da  sucedida,  consoante  precedentes  jurisprudenciais  trazidos  à  colação para fundamentar o dissídio alegado.  Nesse  contexto,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  avaliou  a  questão fulcral que fundamenta a Súmula CARF 47, que é a existência ­ ou não ­ de controle  comum para justificar a responsabilização tributária na forma do artigo 132, do CTN. Assim,  entendo aplicável a Súmula CARF 47 ao caso dos autos, para o fim de negativa de provimento  ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional neste ponto.  Caso esta Turma compartilhe do meu entendimento, poderia até mesmo não  ser conhecido o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme artigo 67, do  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma  de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  De  toda  forma,  como  há  questão  jurídica  relevante  para  ser  apreciada,  consistente na apreciação da aplicabilidade da Súmula 47 deste Conselho em face do acórdão  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em processo submetido ao rito do artigo 543­C, do  CPC, entendo seja o caso de conhecimento do recurso especial.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 568          15 Pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  reconhecendo a legitimidade de compensação de prejuízos fiscais na  incorporação. Caso seja  vencida neste ponto, voto por afastar a multa aplicada à  sucessora. Quanto aos  juros  sobre a  multa, voto pelo retorno dos autos à Turma de origem para julgamento da matéria, evitando­se  a supressão de instância.    É como voto.    Cristiane Silva Costa ­ Relatora  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator Designado.  Com a devida vênia à  ilustre Relatora, ouso discordar do seu  tão elaborado  voto,  quanto  ao  mérito,  pelos  fundamentos  que  apresento  a  seguir.  Relativamente  ao  conhecimento, acompanhei a relatora, assim como a maioria da Turma, razão pela qual nesta  parte  (conhecimento) permaneceu o voto da  relatora. Prevalesceu  também o voto da  relatora  quanto ao retorno dos autos à Turma de origem para julgamento da matéria juros sobre a multa.  Trava de 30%  A contribuinte autuada argumenta que a empresa por ela incorporada poderia  compensar integralmente o prejuízo fiscal acumulado e a base negativa de CSLL com o lucro  apurado até a data da incorporação, sem a observância da "trava" de 30%, prevista nos artigos  15 e 16 da Lei 9.065/95, verbis:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido  lucro  líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58  da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  Ela  sustenta  suas  razões  em  aspectos  que  abordam  principalmente  a  implicação legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estar  assegurado para os anos seguintes e as nuances desse direito diante do quadro de continuidade  ou não das atividades da pessoa jurídica.  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 569          17 previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema (lá, diferentemente daqui, a recorrente era a contribuinte):  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele que advém diretamente da literalidade do texto normativo, devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial o histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui, assim, que no período em que ocorrer incorporação, fusão ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois bem,  relativamente a essa argumentação é preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a interpretação histórica empreendida pela recorrente parte  de uma premissa equivocada, qual seja, a de que  tanto na sistemática de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo tinha o direito à compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00.  Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  200,00,  R$  300,00,  R$  400,00  e  R$  400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00.  Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 respectivamente,  nos  valores  de  R$  100,00,  R$  200,00,  R$  200,00  e  R$  300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na situação “b”  o  sujeito  passivo  não  poderá,  e,  ainda  que  se  diga  que  isso  se  deva  à  imposição do limite temporal, o fato iniludível é que restará uma parcela que  não mais será passível de compensação. Em outras palavras, na situação  “b” não haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente  é  algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é  de se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha  da sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser  exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da extinção da pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão parcial,  o  valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do lucro líquido ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 570          19 imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na sequência de sua peça  recursal a  interessada enfatiza o emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta que,  ao  contrário  do que disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou  cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela defesa. Vejamos.  O  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  veda  a  compensação  de  prejuízos  em  montante  que  reduza  em  mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado  do  período. Não há menção, nesta norma, aos eventos de extinção da pessoa  jurídica ou sua cisão parcial.  Por sua vez, o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 veda que a sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada de  cada uma dessas duas normas à hipótese de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado pela sucedida.  Já  a  interpretação  conjunta  dessas  duas  normas  sobre  a  mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a recorrente, à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre que o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  [...]  Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando, com fundamento nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito,  3a. ed., pg. 524 e ss.), o prestigiado filósofo do direito citado pela recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a lei  (...) não contenha regra alguma para uma determinada configuração no  caso,  quando,  portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe  também  um “silêncio eloquente” da lei.  Assim é que, pelas lições de Larenz, nem todo silêncio da lei deve ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois  bem,  a  idéia  de  lacuna  corresponde  à  antítese  da  idéia  de  existência de norma, seja explicita seja implícita. Em outras palavras, se há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna. Inversamente, se há lacuna, não há norma regulando o caso, ainda  que implícita.  A  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei,  segundo  leciona  Larenz,  está  afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar  conectar  o  problema  das  normas  implícitas  à  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente mistura alhos e bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando que,  se  for entendido haver  lacuna, e não norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida  segundo  o  espírito  da  lei.  Argumenta  que,  como  o  espírito do art. 15 da Lei nº 9.065/95 não foi vedar a compensação integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente  a  recorrente  traz  à  balha  a  questão  da  compensação  integral do prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma lacuna na Lei  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 571          21 nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art.  15 às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No  entanto,  conforme  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  pode  ser  tido  como uma  lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei nº 9.065/95 não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma  lacuna na  lei? A  resposta pode ser encontrada  também em Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in On Law and Reason, pg. 24 e ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já vimos anteriormente que não existe norma jurídica, sequer implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que  albergaria  esse  suposto  valor. Certamente  não  está  ele  contido  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  pois,  como  dito  outrora,  o  simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser  passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção ou cisão parcial.  Talvez  a  única  norma do ordenamento  jurídico  em que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre que o próprio STF, ao examinar por diversas vezes a questão, já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos.  Também como fundamento deste voto, cito, na sequencia, o Acórdão CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  decisão  que  retrata  uma  mudança  de  posicionamento  no  CARF, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22  [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido, mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo  o Recurso Especial nº. 307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  [...]  Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso  pretendia  o  autor  que  a  trava  não  incidisse  sobre  os  saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que  se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e  a nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza  os  argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas  e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião  em  que  o  eminente  Juiz  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira  assentou quanto importa para o deslinde da questão.  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  referentes  a  exercício futuro. Vedado estaria fazê­lo em relação a fatos geradores  já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo  exercício. " (fl. 44)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 572          23 5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100% dos  prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração do lucro real,  foi alterado pela Lei 8981/95, que limitou tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  coma a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro,  de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido  da  lei  nem  ampliar  o  seu  significado, eis que as normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser  interpretadas  de  forma  restritiva  nos  termos  do  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  [...]  Dessa  forma,  em homenagem ao comando  legal  do  art.  111 do CTN,  que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24 fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente.  Vale  trazer à baila o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012, que  faz  uma  pertinente  observação  acerca  da  evolução  da  legislação  sobre  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  ao mesmo  tempo  em  que  aborda  os  aspectos materiais  e  temporais  para  a  incidência do imposto, conforme consta do voto vencedor que orientou aquela decisão:  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  discordar  do  seu  tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo  do  que analítico do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre,  até porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial,  uma  não  renda, mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou  até a entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o conceito de renda e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos,  também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a  refletir “renda”. Não é razoável  imaginar que toda a legislação do IRPJ que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.065/95  (ou  do  art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também  é  possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do  imposto de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende  o  conceito  de  renda  ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando  para o legislador ordinário fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale  trazer à colação  trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto de  renda. O  fato gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 573          25 renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data máxima vênia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189 da Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício,  ou seja,  antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art.  189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não deve  ser entendida como um beneficio  fiscal”  e  traz  jurisprudência do  STJ nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  em sentido  contrário,  ou  seja, que  “somente por benesse da política  fiscal  que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados, mais  além  do  exercício  social em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar  o RE 344994.   Evidencia ainda o  caráter de mera  liberalidade do  legislador ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os  resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  [...]  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente.  [...]  Há  ainda  o Acórdão CSRF nº  9101­001.760,  de  16/10/2013,  que  também  trata com profundidade de vários aspectos suscitados pela contribuinte:   Voto Vencedor ­ Mérito  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  [...]  Sopesando os argumentos da Fazenda e do Contribuinte, a I. Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas  jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do  lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade  de  compensação  de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo  da  base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de  Direito  Privado,  etc...  Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam ser procedentes dentro da lógica contábil na qual todo prejuízo deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao  caso, a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A  periodização  é  importante  pois  há  que  se  confrontar  situações  em  tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou não prejuízo,  se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil existe para se informar  ao dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio,  o que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da continuidade, os prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista  ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao exercício  social, mas por todo o período do investimento que planejou, embora tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período seguinte).  Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de uma empresa por um  determinado período, olha o quanto o  investimento vale no  início e no final  do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os ganhos e todas  as perdas do período devem ser computados continuamente, é o princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 574          27 período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido  contábil mais exato o princípio da continuidade não trata disto, mas sim na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa. Diz a resolução CFC 750/1993(com redação dada pela Resolução  CFC nº. 1.282/10), quando  trata dos princípios da contabilidade:  “Art. 5º O  Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta  circunstância.”  Ou  seja,  este  princípio  diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica da compensação de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se  compensariam  contínua  e  indefinidamente.  Mas esta não é a lógica da legislação tributária. Para efeitos tributários,  a periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem,  uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis.  Assim,o  aproveitamento  de  prejuízos  é  uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da  sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”).  Posto de outra  forma, decorre de decisão em sede política  tributária e  econômica que a  legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do  início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em  suma,  a  dedutibilidade  do  prejuízo,  embora  impacte  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios constitucionais que informam a matéria tributária, como entende a  I. Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. ...  [...]  Outro  argumento  expedido  pela  I.  Relatora,  muito  semelhante  ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL.  Ocorre que, neste caso, o tratamento dado pela legislação tributária diverge  da norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a  lei comercial e contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  [...]  Ou  seja,  a  própria  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração do lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base  na legislação comercial sucedido pelos ajustes previstos da norma tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009  (Lei que  tratou das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua  de  previsão  legal  tributária.  Não  se  pode  impor  normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional onde a norma tributária não prevê exceção.  [...]  Outra linha argumentativa da I. Relatora se fia na história legislativa do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30%  (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é justamente o  que  se debate aqui, mas a  lei  não criou  exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita  e  nem  especifica  o  que  ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa de determinado dispositivo não permite um embargo interpretativo  com efeitos legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   [...]  O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem  se  aproveitar  o  prejuízo  do  período  anterior  estar­se­ia  tributando  o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado  pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida  vênia,  contudo,  este  argumento  também  não  procede,  e  o  contra  argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita pela  I. Relatora é meramente econômica, e não  jurídica. Do  ponto  de  vista  econômico,  mesmo  um  tributo  indireto  (como  IPI  e  ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio  maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 575          29 de  direito).  A  análise  da  repercussão  da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição,  indica  que  ela  se  destaca  do  substrato  ao  qual  se  dirige,  pois  a  norma  elege  algumas  expressões  econômicas  para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados  não  invalida  a  incidência. O  fato gerador  do  imposto  de  renda  é  a  variação  patrimonial  positiva  calculada  de  acordo  com a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato  normativo­contábil,  não  transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio  têm  incidência  instantânea,  com  comandos  normativos  do  tipo  "o  fato  gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS  afetem o  patrimônio  disponível  do  contribuinte, mas não  transforma  essas  exações  fiscais em tributos  incidentes sobre o patrimônio, embora,  repise­­ se,  a  sua  cobrança  altere  o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta  a  renda  tributável  e,  por  conseguinte,  o  patrimônio,  mas  não  pode  ser  considerada inconstitucional por  isto.  Isto é da natureza da metodologia do  tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda  é  tributar  a  não  renda.  Dado  isto,  como  calcular  a  renda  tributável  até  o  limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei.  [...]  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo  ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.   [...]  Assim, o entendimento que adoto é também consentâneo com a direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma, entendo não deve ser admitida exceção não prevista em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada o aproveitamento  integral  dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária.  Os  argumentos  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida  são  refutados  pelas  decisões acima referidas.  O principal aspecto da polêmica em pauta, a meu ver, reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ou  base  negativa  ao  longo  da  história  da  empresa  deve  ser  confrontado  com  todo  o  lucro  auferido ao longo do tempo.   Entretanto, as tributações do IRPJ e da CSLL não se dão dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda (acréscimo patrimonial), para o IRPJ, e  o lucro (líquido ajustado), para a CSLL, auferidos em um determinado período de apuração, e  não a renda ou o lucro resultante de toda a existência da empresa.  No julgamento do já referido RE 344994, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  apesar de não ter examinado a questão do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal  ou  base negativa  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem claro  que  a  lei  aplicável  em  relação à compensação de prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício  fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais acima  transcritas  (em especial,  a  evolução histórica do  instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros ou de bases negativas futuras  com  lucros  anteriores,  dando  margem  a  repetição  de  indébitos.  Caso  isso  fosse  possível,  pagamentos  realizados  no  passado  poderiam  vir  a  ser  considerados  indevidos  em  razão  de  prejuízos futuros ou de bases negativas  futuras. Contudo,  tal hipótese é prontamente repelida  pelo  senso  comum  da  prática  tributária,  e  a  ilustração  permite  visualizar  claramente  que  os  exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica  em  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  de  base  negativa  de  CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  tributo;  que  o  referido  limite de 30% não desnatura a materialidade do  tributo (renda/lucro em determinado período  de  apuração);  e que  a  compensação de prejuízos  fiscais  e de bases negativas de CSLL deve  observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação,  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  seja  por  incorporação, ou por qualquer outro evento.  Multa de ofício  Em seu recurso especial, a PGFN também pretende restabelecer a exigência  da multa de ofício, defendendo a possibilidade de sua aplicação na pessoa jurídica sucessora  por incorporação.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  do  RESP  n°  923.012/MG  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Art.  543C  do  CPC),  manifestou  o  seguinte entendimento sobre a matéria em pauta:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 576          31 INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543­C  DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde que  seu  fato  gerador  tenha ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro GARCIA VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas  legal. O sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não  se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  VOTO  [...]  No  tocante ao segundo ponto suscitado, qual seja, a  responsabilidade  da  sucessora  ­  empresa  incorporadora  ­  pela  multa  aplicada  à  empresa  incorporada,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso,  ante  o  preenchimento  dos requisitos de admissibilidade recursal.  Deveras,  a  questão  não  é  nova  nesta  Corte  Superior,  consoante  dessume­se dos seguintes precedentes:  [...]  Com efeito, não é outra a conclusão que desponta de uma interpretação  conjunta  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  sitos  na  Seção  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa  a  Responsabilidade  dos  Sucessores,  in  verbis:  [...]  Deveras, conquanto os arts. 132 e 133 do CTN refiram­se tão­somente  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  se  interpretados  tais  dispositivos  conjuntamente  com  o  art.  129,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  regra  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 naqueles  insculpida  aplica­se  também  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição.  Nesse  segmento,  tem­se que os  "créditos  tributários" mencionados no  aludido art. 129, na ótica do  legislador, compreendem não apenas aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias, consoante dessume­se do art. 113, § 1º, do Codex Tributário,  litteris:  [...]  Nesse sentido, Sacha Calmon Navarro leciona que, in verbis:  [...]  Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  Primeiramente registro que a questão ora examinada sempre ganha relevância  quando a autuação  fiscal é  realizada  após o ato de  incorporação  (como aconteceu aqui), não  havendo controvérsia sobre a responsabilização pela multa quando ela formalmente já faz parte  do  passivo  da  empresa  a  ser  incorporada,  ou  seja,  quando  a  autuação  fiscal  ocorre  antes  da  incorporação.  Digo  isso  porque  é  importante  notar  que  a  interpretação  do  STJ  não  faz  qualquer distinção motivada por um confronto entre o momento da autuação fiscal e a data do  evento  societário.  Ao  contrário,  ela  leva  em  conta  apenas  a  data  do  fato  gerador,  independentemente de o lançamento ter ocorrido antes ou depois do evento societário.  De acordo com a ementa e o voto acima transcritos: no que toca à sessão do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  a  expressão  "créditos  tributários"  compreende  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias;  as  normas  de  responsabilização  aplicam­se  tanto  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos,  quanto  aos  em  curso  de  constituição;  e  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange  também as multas  (moratórias  ou  punitivas),  desde que seu fato gerador (infração tributária) tenha ocorrido até a data da sucessão.  Outro aspecto relevante é que o STJ reconhece a responsabilidade tributária  do sucessor pelas multas, sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de relação societária  entre as empresas envolvidas (envolvimento dos mesmos administradores).   Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ao proferir o Acórdão  nº 9101­001.967, na sessão de 19/08/2014, examinou essa mesma decisão do STJ, ocasião em  que fiquei vencido pela interpretação que dela fiz, nos termos acima mencionados.  O  voto  que  orientou  o  referido  Acórdão  nº  9101­001.967,  com  uma  interpretação  contrária  àquela  por mim manifestada,  apresentou  o  seguinte  entendimento  em  relação à decisão do STJ:  Assim, tem­se que a posição do STJ não contraria o conteúdo do acórdão  recorrido,  pois  caso  o  lançamento  de  crédito  decorrente  de  fato  gerador  praticado  pelo  sucedido,  seja  efetuado  após  a  extinção  por  incorporação,  este não  integrará o  passivo  adquirido pelo  sucessor,  razão pela qual  sua  responsabilidade fica afastada.  Ocorre  que,  após  o  processamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  contra  a  referida  decisão  do STJ  no RESP n°  923.012/MG,  aquele  tribunal  afastou  qualquer  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 577          33 polêmica ou dúvida que poderia existir sobre o significado de seu posicionamento, conforme  esclarece a própria ementa do julgamento dos embargos:  EMENTA   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  É  da  tradição  mais  respeitável  dos  estudos  de  processo  que  o  recurso  de  embargos  de  declaração,  desafiado  contra  decisão  judicial  monocrática  ou  colegiada,  se  subordina,  invencivelmente,  à  presença  de  pelo  menos  um  destes  requisitos:  (a)  obscuridade,  (b)  contradição  ou  (c)  omissão,  querendo  isso  dizer  que,  se  a  decisão  embargada  não  contiver  uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve  ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade  da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito  menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão  do julgado.  2. As omissões e contradições apontadas, em verdade, não ocorreram;  o  que  se  constata  é  que  o  contribuinte  pretende  reverter  o  resultado  do  julgamento,  tentando  fazer  prevalecer  seu  ponto  de  vista  sobre  os  temas  discutidos.  3.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ICMS  das  mercadorias dadas em bonificação, [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.  5. O que  importa  é  a  identificação do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento  tributário, que apenas o materializa.  6. Embargos Declaratórios rejeitados.  Vale também transcrever os  fundamentos do voto que orientaram a rejeição  dos embargos pelo STJ, em relação à questão da responsabilidade do sucessor pelas multas:  VOTO  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34 [...]  4. Quanto à responsabilidade do sucessor pelas multas (moratórias ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico  tributário  admite  o  chamamento de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário,  na  forma dos arts. 128 e seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do  CTN ao dispor:  [...]  5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227 da Lei  6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou várias sociedades  por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere  integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal  fazem parte do  patrimônio do  contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de modo que não  pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa  de ostentar personalidade jurídica.  7.  Por  fim,  o  art.  129  do  CTN  estabelece  que  a  transferência  da  responsabilidade por sucessão aplica­se, por igual, aos créditos tributários já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  8. O que importa, portanto, é a identificação do momento da ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento tributário, que apenas o materializa.  9.  Todos  esses  aspectos  foram  bem  examinados  no  acórdão  embargado, in verbis:  [...]  11. Ante o exposto, rejeitam­se os Embargos Declaratórios.  O  STJ,  portanto,  reconhece  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  pelas  multas sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de relação societária entre as empresas  envolvidas (envolvimento dos mesmos administradores). Além disso, deixa bastante claro que  essa responsabilidade independe do momento da autuação fiscal (se antes ou depois do evento  societário).  De acordo com o STJ, a leitura correta do Código Tributário Nacional ­ CTN  é a seguinte:  ­  no  que  toca  à  sessão  do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de  tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias; e  ­  a  transferência  da  responsabilidade  por  sucessão  aplica­se,  por  igual,  aos  "créditos  tributários"  já  definitivamente  constituídos,  ou  em curso de  constituição  à data dos  atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.733559/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.190  CSRF­T1  Fl. 578          35 O que  é  importante  perceber  quanto  ao  tema da  responsabilidade  tributária  dos sucessores, é que a referida decisão do STJ não faz distinção de tratamento entre o tributo e  a multa que o acompanha.  Tratando­se de decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  04/06/2013,  e  considerando o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  tal  posicionamento  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse contexto, não há como afastar a multa de ofício sob exame.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial  da PGFN.   Esse é o meu voto.  Ressalto  o  fato  de  que  o  processo  deverá  retornar  a  Turma  a  quo  para  julgamento do tema “juros de mora sobre a multa de ofício”, mas esse retorno deverá ser após  ser dada ciência às partes dessa decisão.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                          Fl. 595DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assina do digitalmente em 16/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 37311.000435/2004-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS/MP. RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em razão de alterações de competência de julgamento, o pedido de revisão do INSS, com características de Embargos de Declaração, deve ser assim conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.
Numero da decisão: 2803-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento fiscal. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), EDUARDO DE OLIVEIRA, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO VETTORATO (Relator), PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.000435/2004­92  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2803­003.279  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NEUMAYER TEKFOR AUTOM BR LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  CRPS/MP.  RECEBIDO  COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Em razão de alterações de competência de  julgamento, o pedido de revisão  do  INSS,  com  características  de  Embargos  de  Declaração,  deve  ser  assim  conhecido.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento  fiscal.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 04 35 /2 00 4- 92 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA DE LIMA (Presidente), EDUARDO DE OLIVEIRA, AMILCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 37311.000435/2004­92  Acórdão n.º 2803­003.279  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata  se  de  Pedido  de Revisão  do  INSS  que  busca  revisão  do Acórdão  ao  Recurso  Voluntário  da  então  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, que busca a reforma da decisão que anulou o lançamento por ausência de  fundamentos legais.  O lançamento refere se ao períodos entre 01/07/1996 a 30/06/1998, a ciência  do lançamento foi em 09.02.2004.  O  contribuinte  em  contrarrazões,  defendeu  a  manutenção  da  nulidade  e  alegou  a  extinção  da  decadência  total  dos  créditos,  em  razão  do  prazo  qüinqüenal  do  art.  150,§4º, do CTN.  Após as alterações de competência da Lei n. 11.457/2007, os autos vieram a  presente  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF  para  apreciação  e  julgamento do pedido voluntário.  Os autos vieram à turma especial.  É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  pedido  de  revisão  do  INSS  foi  tempestivo,  com  características  de  Embargos de Declaração, devendo ser assim conhecido.  Preliminarmente, além da nulidade apontada pelo acórdão embargado, atenta  se à extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula Vinculante nº 8:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto  lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme previsto no art. 103A da Constituição Federal a Súmula de n  º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá la.   Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional.   Observe  se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/07/1996 a 30/06/1998, a ciência inaugural do lançamento ocorreu em 09.09.2004.  Neste  caso,  a  natureza  das  contribuições  lançadas  são  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN),  em  que  conforme  os  relatórios  de  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 37311.000435/2004­92  Acórdão n.º 2803­003.279  S2­TE03  Fl. 4          5 discriminativos  da  fiscalização  houve  pagamentos  parciais  nas  referidas  competências.  Conforme a súmula n. 99, do CARF, assim, dever se á aplicar a regra decadencial disposta no  art.  150,  §4º,  CTN,  ou  seja,  da  ocorrência  de  decadência  e  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública em constituir o crédito após de 5(cinco) anos a partir da data do fato gerador, em que  nas  competências  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias.  De  qualquer  forma, em razão da diferença de datas, mesmo na regra do art. 173, I, do CTN, o resultado seria  o mesmo. Dessa forma, por qualquer uma das regras, haveria a extinção do credito lançado, em  razão da decadência da obrigação tributária.   Isso posto, voto por conhecer o pedido de revisão do INSS, para no, mérito,  não  acolhê  lo,  negando  seu  provimento,  em  razão  da  decadência  que  extinguiu  os  créditos  reclamados.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 852DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6267701 #
Numero do processo: 10783.720360/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16.503          1 16.502  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720360/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS  EFETUADAS  NO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES.  Mantidas  as  glosas  no  julgamento  do  processo  de  lançamento  fiscal,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  por  consequência,  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimentos  e  compensações  advindos  dos  créditos glosados.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 60 /2 01 2- 67 Fl. 16537DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.504          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  PIS do 3°  trimestre de 2010, no valor de R$445.425,21 (quatrocentos e quarenta e  cinco mil,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  e  um  centavos),  oriundo  do  sistema de não­cumulatividade, para  fins de compensação com outros  tributos (fls.  02/05).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  procedência  parcial  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  11,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 07/2012, às fls. 06/10, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 16538DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.505          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 14), a interessada apresentou, às  fls.  21  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 16539DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.506          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, antes adquirente na 1a etapa, agora, fornecedora, vende  "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no caso, a  empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 16540DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.507          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­53991, de 21/03/2013, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 16541DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.508          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  16.269  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 16542DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.509          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 16543DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.510          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme o que tudo dos autos consta, a glosa de créditos de PIS realizadas  no  presente  processo  é  decorrência  da  fiscalização  realizada  no  contribuinte  a  qual  gerou  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  no  qual  houve  toda  a  glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 16544DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.511          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 16545DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.512          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.   §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.   §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 16546DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.513          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 16547DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.514          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 16548DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.515          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 16549DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.516          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 16550DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.517          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 16551DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.518          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou  milhões  entre  2003  e  2006,  e  apresentou  recolhimento  ZERO  no  período. Entre 2008 e 2009, a Do Grão teria negociado cerca de 12 milhões  de Reais em café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 16552DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.519          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 16553DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.520          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 16554DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.521          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 16555DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.522          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 16556DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.523          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 16557DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.524          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 16558DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.525          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 16559DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.526          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"   Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 16560DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.527          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 16561DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.528          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 16562DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.529          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 16563DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.530          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 16564DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.531          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 16565DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.532          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 16566DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.533          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 16567DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.534          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 16568DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.535          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 16569DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.536          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 16570DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.537          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 16571DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.538          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 16572DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.539          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 16573DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.540          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 16574DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 3301­002.780  S3­C3T1  Fl. 16.541          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 16575DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6253330 #
Numero do processo: 11845.000183/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. RECOLHIMENTO EFETUADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. O recolhimento efetuado pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal, relativamente à folha de pagamento de salários, deve ser aproveitado para a quitação das contribuições descontadas dos segurados e apuradas pela fiscalização. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento fiscal os valores correspondentes às competências 13/2003 e 13/2004, no tocante exclusivamente ao estabelecimento CNPJ 01.476.619/0001-30. Os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Carlos Alexandre Tortato votaram por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal analisasse os demais elementos apresentados pelo contribuinte durante o procedimento fiscal a fim de apurar se há outras retificações a serem propostas, além daquelas identificadas pelo relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000183/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.939  S2­C4T1  Fl. 619          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000183/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.939  S2­C4T1  Fl. 620          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSA),  cujo  dispositivo,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  04/2003  até  08/2003,  considerou  procedente o lançamento em parte e manteve o crédito tributário não decadente. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 03­30.268 (fls. 555/560):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  AIOP DEBCAD n° 37.170.031­0  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  e  seus  equiparados  são  obrigados  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e,  em  seguida,  recolher  em  conjunto  com  as  suas  próprias  contribuições.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA  LEI  N°  8.212/91.  SUMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco anos,  contado da data do  fato gerador  (art. 150, §4°, do  CTN), quando houve antecipação do pagamento.  Lançamento Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  31/33,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pelo  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.170.031­0,  relativo  às  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas pela empresa e não recolhidas  em época própria, abrangendo o período de 04/2003 a 12/2004.  3.    Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  10/9/2008,  às  fls.  3,  o  contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 120/123).  4.    Intimada  em  6/7/2009,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 568/569, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 5/8/2009, em que  aduz os seguintes argumentos de defesa (fls. 571/577):  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000183/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.939  S2­C4T1  Fl. 621          4 i)  os  arquivos  digitais  relacionados  às  folhas  de  pagamento  examinados pela auditoria fiscal continham erros, induzindo a  fiscalização  a  entender  que  havia  débitos,  quando  estes,  efetivamente, não existiam;  ii) no caso do décimo terceiro salário, competências 13/2003 e  13/2004,  a  recorrente  providenciou  a  retransmissão  das  informações mediante  a  confecção  de Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  específica,  possibilitando  elidir  as  cobranças  exigidas  pela  fiscalização; e  iii)  na medida  em  que  a  controvérsia  instaurada  vincula­se  à  entrega  para  a  fiscalização  de  arquivos  digitais  gerados  com  erros,  torna­se  imprescindível  a  reanálise  e  conferência  dos  dados e, se necessária, a realização de perícia contábil.      É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000183/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.939  S2­C4T1  Fl. 622          5   Voto             Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento   Mérito  6.    Preliminarmente, ressalto que o pedido de prova pericial pode ser requerido pelo  sujeito passivo com vistas a evidenciar a verdade material, porém deve fazê­lo no momento em  que interpõe a impugnação, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (...)  6.1    Não o fazendo, como ora se constata, ocorre a preclusão do direito de solicitá­la  em momento posterior.  7.    Por outro lado, é certo que a autoridade julgadora pode determiná­la de ofício,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando entender necessária ao processo.  Contudo, também não é a hipótese.  7.1    O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento,  não  se  prestando  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  7.2    A  autuada  não  justifica  o  motivo  pelo  qual  a  comprovação  não  possa  ser  realizada no  corpo dos  autos, mediante  juntada diretamente pela  empresa das  suas  folhas  de  pagamento, demonstrando os equívocos dos dados que foram disponibilizados  inicialmente à  fiscalização.  8.    Em que pese o discurso de que havia erros nos arquivos digitais de suas folhas  de  pagamento,  a  recorrente  não  logra  êxito  em  contestar,  efetivamente,  quais  seriam  essas  discrepâncias,  visto  que  o  crédito  tributário  do  presente  lançamento  diz  respeito  exclusivamente  a  valores  descontados  pela  empresa  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhidos  à  época  própria,  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11845.000183/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.939  S2­C4T1  Fl. 623          6 9.    Ao afirmar o Fisco, por meio de linguagem de provas, que houve determinados  fatos  jurídicos,  caberia  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  inocorrência  desses  fatos  alegados,  igualmente por meio de provas.  10.    Em vista  disso,  verifico  a plausibilidade  das  alegações  tão  somente quanto  ao  décimo  terceiro  salários  de  2003  e  2004,  relativamente  aos  fatos  geradores  oriundos  do  estabelecimento matriz, CNPJ 01.476.619/0001­30.  11.    Nessas  competências,  os  comprovantes  de  pagamento  às  fls.  603/604  demonstram  coerência  com  as  folhas  de  pagamentos  de  salários  acostadas  em  cópias  pela  recorrente (fls. 580/583 e 598/602).  11.1    A  título  exemplificativo,  o  valor  descontado  dos  segurados  empregados  que  consta do resumo da folha de pagamento, na competência 13/2004 (fls. 602), é idêntico àquele  apurado pela  fiscalização, no montante de R$ 508,06 (quinhentos e oito reais, seis centavos),  conforme relatório "Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD" (fls. 8).  12.    Além disso, os  recolhimentos em Guia da Previdência Social  (GPS) efetuados  pelo  contribuinte,  às  fls.  603/604,  constam  do  "Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA",  juntado  às  fls.  22/23,  e deveriam  ter  sido  aproveitados  na dedução  das  contribuições  apuradas relativamente aos segurados empregados.  12.1    É  que  a  ordem  de  apropriação  dos  valores  recolhidos  pela  empresa  deve  privilegiar o abatimento das parcelas descontadas dos segurados que lhe prestaram serviços.  13.    Logo,  são  indevidos  os  valores  exigidos  pela  fiscalização  nas  competências  13/2003  e  13/2004  com  relação  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  exclusivamente  quanto ao estabelecimento CNPJ 01.476.619/0001­30.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento fiscal os valores correspondentes  às  competências  13/2003  e  13/2004,  no  tocante  exclusivamente  ao  estabelecimento  CNPJ  01.476.619/0001­30.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                            Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6243556 #
Numero do processo: 11516.722581/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 276          1  275  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722581/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E  PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA EM SANTA  CATARINA ­ ASSEMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral  reconhecida,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 81 /2 01 1- 10 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.722581/2011­10  Acórdão n.º 2402­004.686  S2­C4T2  Fl. 277          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 08­ 26.624 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração AI n.º 51.014.111­0.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  crédito  em  questão  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativa de trabalho.  A  ASSEMA  apresentou  impugnação  que  foi  considerada  improcedente,  tendo interposto recurso ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento do AI.  Alega  que  não  tinha  que  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP os valores pagos à  Cooperativa Unimed, haja vista que entende que tais pagamentos não se constituem em base de  incidência de contribuições.  Depois  afirma  que  era mera  repassadora  dos  valores  à Cooperativa,  a  qual  prestava serviços  aos  seus  associados,  que assumiam o custo  integral  do  contrato. Assim,  se  alguma contribuição fosse devida, seria pelos beneficiários do plano de saúde.  Por fim, afirma que a exação é inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade  Em  sessão  plenária  realizada  em  23/04/2014,  o  Corte  Constitucional,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado,  em  julgamento  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  teve  o  seguinte resultado:  “O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram  rejeitados  por  unanimidade  pela Corte,  em  julgamento  com ata  publicada no DJE  em  20/02/2015.  Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno ­ RI do CARF,  inserto  no Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  a  contrário  senso,  esse  tribunal  administrativo deve afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão  definitiva do STF. Nesse sentido, cabível a declaração de improcedência do auto de infração,  haja  vista  que  os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições, conforme decisão da Corte Constitucional.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.722581/2011­10  Acórdão n.º 2402­004.686  S2­C4T2  Fl. 278          5    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6302788 #
Numero do processo: 10855.722095/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos por serviços prestados em ação judicial movida contra o INSS não são dedutíveis como despesas registradas em Livro Caixa. RETIFICAÇÃO DE DIRPF. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não é da competência do CARF determinar a retificação de declaração de imposto de renda de pessoa física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10855.722095/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.038  S2­C4T2  Fl. 56          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada  contra o Acórdão  n.  12­62.768  exarado  pela  18ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento ­ DRJ no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  na  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado  em  05/2013  de  R$  10.136,50, relativo ao ano­calendário 2010.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  ano­calendário  de  2010,  tendo  sido  apurada  dedução  indevida  de  livro  caixa  no  valor  de  R$  19.000,00.  O  crédito  tributário  lançado  e  o  enquadramento  legal  constam  na respectiva notificação.  A  contribuinte  contesta  o  lançamento  por meio da  impugnação  de  fls.  02  e 03,  alegando,  em  síntese,  que  recebeu  rendimentos  acumulados  do  INSS  relativos  à  pensão por morte,  devendo os  mesmos  serem  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Contudo  o  INSS  teria cometido um equívoco na elaboração do  informe de  rendimentos,  fazendo  com  que  a  contribuinte  elaborasse  a  declaração de ajuste erradamente. Assim, pede autorização para  retificar a sua declaração."  A DRJ julgou improcedente a impugnação. Entendeu que o julgamento deve  ficar restrito à matéria contida na lide, qual seja dedução de despesa de Livro Caixa, não sendo  o processo administrativo foro adequado para pedido de revisão de lançamento.  Cientificada da decisão em 07/02/2014, fl. 42, a contribuinte interpôs recurso  em 20/02/2014, no qual afirmou que por desconhecimento lançou indevidamente no campo de  deduções de despesas com Livro Caixa pagamento efetuado a advogado por serviços prestados  em processo judicial de pensão por morte que moveu contra o INSS, junta documentos.  Asseverou  que  despesas  com  ações  judiciais,  inclusive  com  advogados,  quando  suportadas  pelo  contribuinte  e  não  tenham  sido  indenizadas,  têm  previsão  legal  de  dedução dos rendimentos tributáveis.  Alegou que, quando da apresentação da impugnação, foi orientada a pleitear  a  retificação da DIRPF para declarar o  rendimento recebido acumuladamente do  INSS e que  não haveria possibilidade de deduzir os honorários advocatícios da forma como declarou. Esses  fatos levaram à improcedência da sua defesa.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Pediu, então, que com base nos esclarecimentos e documentos carreados aos  autos, seja reapreciada a questão de modo que se reconheça o direito à dedução e se cancele o  lançamento.  Garantiu  que,  se  tivesse  preenchido  corretamente  a  sua  declaração,  seria  apurada um valor a ser restituído. Para justificar seu pedido, afirmou ter juntado aviso do INSS  sobre o crédito decorrente da ação judicial e o recibo dos honorários pagos ao advogado.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10855.722095/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.038  S2­C4T2  Fl. 57          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator    Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento.  Dedução de despesas do Livro Caixa  Como se observa dos autos, a notificação decorreu de falta de previsão legal  para dedução a título de Livro Caixa de pagamentos relativos a honorários advocatícios.  A  legislação  tributária  que  trata  da  dedução  de  despesas  a  título  de  Livro  Caixa é a Lei nº 8.134/1990, verbis:  “Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como as despesas de arrendamento;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  3° As deduções de que  trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.”  Como se percebe do "caput" do art. 6. as deduções de despesas escrituradas  no  Livro  Caixa  aplicam­se  a  pessoas  físicas  que  exercem  atividades  por  conta  própria,  não  recebendo  remuneração  do  trabalho  assalariado,  além  do  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro e o leiloeiro.  Não é o caso da contribuinte que, de acordo com sua DIRPF recebeu no ano­ calendário de 2010 rendimentos decorrentes de aposentadoria/pensão do INSS e rendimento do  trabalho assalariado da Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Sorocaba.  Nesse  sentido,  não  há  amparo  legal  para  que  declarasse  dedução  relativa  à  despesas de Livro Caixa.  Assim, a notificação encontra fundamento na legislação.  Os argumentos lançados na defesa e no recurso são no sentido de promover  alteração na declaração prestada pelo sujeito passivo, de modo que a despesa que foi glosada  seja reclassificada e assim possa o sujeito passivo excluí­la da tributação.  Ocorre que os órgãos de julgamento do contencioso fiscal federal têm que se  ater  aos  limites  da  lide,  não  possuindo  competência  legal  para  determinar  providências  que  estão fora dessas balizas.  A  única  questão  de  mérito  que  pode  ser  aqui  debatida  é  se  de  fato  as  deduções de despesas  relativas ao Livro Caixa são regulares. Não é permitido ao CARF, por  faltar­lhe  competência,  determinar  a  retificação  de  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Esse tipo de pleito deve ser requerido diretamente à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  jurisdicionante  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  nos  termos  que  dispõe  o  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  203/12 e modificado pela Portaria MF nº 512/13, a seguir reproduzido:  “Art. 227. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização ­ Defis e à Delegacia Especial da Receita Federal  do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior ­ Delex, quanto  aos  tributos  administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística e de gestão de pessoas, e, especificamente:  ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;”  Portanto, a despeito das provas colacionadas pela recorrente, encaminho pelo  desprovimento do seu recurso, haja vista que não compete ao CARF determinar a retificação  de declarações prestadas pelo sujeito passivo.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10855.722095/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.038  S2­C4T2  Fl. 58          7  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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