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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7573103 #
Numero do processo: 10920.004415/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. COMPETÊNCIA. Está nos limites de competência da Delegacia de Julgamento o exame de questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNPJ DECLARADO INATIVO. APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS. Havendo créditos das empresas declaradas inativas/extintas, é permitido descontar aquilo que foi recolhido e comprovado pela contribuinte, desde que estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento sem motivo da administração pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer (a.1) a matéria relativa à multa agravada, (a.2) a matéria relativa às verbas indenizatórias e (a.3) a questão envolvendo a declaração de inaptidão de sociedades, e, em relação à matéria conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (b) reconhecer que deve a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos, referente aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, conforme planilha às e-fls. 152 e 153 (recurso voluntário), desde que tais valores estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados, e (c) determinar a aplicação da Súmula CARF 119. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORRACHAS NSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor  da  acusação  fiscal  formulada  no  auto  de  infração,  considerando  ainda  que  todos  os  termos,  no  curso  da  ação  fiscal,  foram­lhe  devidamente  cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa  dentro  dos  prazos  regulamentares,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. COMPETÊNCIA.  Está  nos  limites  de  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  o  exame  de  questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNPJ DECLARADO INATIVO.  APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS.  Havendo  créditos  das  empresas  declaradas  inativas/extintas,  é  permitido  descontar aquilo que foi recolhido e comprovado pela contribuinte, desde que  estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/  restituição,  realizando­se  o  referido  aproveitamento  dos  pagamentos  realizados, sob pena de enriquecimento sem motivo da administração pública.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 15 /2 00 9- 71 Fl. 169DF CARF MF     2 Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996.com  o  novo  art.  35  ou  com  o  art.  35­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer  parcialmente do recurso, deixando de conhecer (a.1) a matéria relativa à multa agravada, (a.2) a  matéria relativa às verbas indenizatórias e (a.3) a questão envolvendo a declaração de inaptidão  de sociedades, e, em relação à matéria conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (b)  reconhecer que deve a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos, referente  aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, conforme planilha  às e­fls. 152 e 153 (recurso voluntário), desde que tais valores estejam disponíveis e que não  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  compensação/  restituição,  realizando­se  o  referido  aproveitamento dos pagamentos realizados, e (c) determinar a aplicação da Súmula CARF 119.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  INDÚSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (5ª  Turma  da  DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  37  e  seguintes  do  e­processo),  o  Auto  de  Infração ­ DEBCAD N°. 37.126.169­4, foi lavrado para fins de constituição do crédito relativo  ás contribuições devidas a outras entidades denominadas "Terceiros".  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  114,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "Trata­se  de  lançamento  (Auto  de  Infração  de  DEBCAD  n°  37.126.169­4)  de  contribuições  devidas  pela  sociedade  empresária  Indústria  de  Borrachas  NSO  Ltda,  relativas  a  competências compreendidas no período de 07/2005 a 09/2007.  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  36  a  43,  foram  lançadas  “contribuições  arrecadados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  aos  fundos  e  entidades  denominados  Terceiros:  FNDE (Salário Educação), INCRA, SEBRAE, SES1e SENAI”.  A presente autuação, ainda de acordo com o citado relatório (fls.  36 a 43), é constituída por cinco levantamentos:    a)  “KP1  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  KP”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  KP  LTDA”,  relativas ao período de 08/2005 a 01/2007;  b)  “KP3  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  KP”:  Neste  levantamento  foram  lançadas contribuições sobre as remunerações pagas e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas  em  folhas  de  pagamento  geradas  sob  a  razão  social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  KP  LTDA”,  relativas  às  competências 13/2006 e 09/2007;  c)  “MJI  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  MJ”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  MJ  LTDA”,  relativas a competências compreendidas no período de 07/2005  a 01/2007;  d)  “MJ3  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  MJ”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “lND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  MJ  LTDA”,  relativas às competências 13/2006 e 09/2007;  e)  “NSO  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  NSO”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  da  própria  Autuada  (Indústria  de  Borrachas  NSO  Ltda),  relativas à competência 13/2006.   A utilização de folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  KP  LTDA”  e  de  Fl. 171DF CARF MF     4 “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  MJ  LTDA”  na  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  presente  lançamento,  ocorreu,  segundo  a  autoridade  fiscal,  devido  aos  seguintes motivos:  2.  Os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  levantadas  através  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  apurados  lendo  como base de cálculo remunerações de segurados empregados e  administradores  constantes  das  folhas  de  pagamentos  geradas  sob a razão social da Autuada e também daquelas geradas sob  as razões sociais: “1ND. DE ARTEFAT OS DE BORRACHA KP  LTDA " (CNPJ: 79.515.342/0001­02) E “1ND. DE ARTEFATOS  DE BORRACHA M1 LTDA ”  (CNPJ:  02.105.590/0001­42).  Tal  procedimento  foi  motivado  pela constatação em ação fiscal anterior a esta (MPF ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  N°s.  0920200/2006/00547­7,  0920200/2006/00548­5,  0920200/2006/00549­3  e  0920200/2006/0055 0­ 7)  ­  que  estas  empresas não existem, de  fato,  e  que  todos  os  registros  contábeis,  comerciais,  fiscais,  tributários  e  demais  operações  realizadas  sob  estas  razões  sociais,  na  realidade,  referem­se  à  empresa  INDUSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA.  Esta  situação  foi  demonstrada  através  de  Representação  Fiscal,  resultante  da  referida  ação  fiscal,  elaborada  em  11/11/2006,  cuja  cópia  juntamos  ao  presente  relatório.  A  partir  da  informações  constantes  da  Representação  Fiscal  foi  declarada  a  inaptidão  das  inscrições  no CNPJ  das  razões  sociais  Ind.  de  Artefatos  de Borracha KP  Ltda. e Ind de Artefatos de Borracha MJ Ltda., por inexistência  de  fato,  através  dos  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUT1VOS/DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  JOINVILLE  N”s.  03  e  04,  respectivamente,  ambos  de  27/02/2007,  publicados  no  Diário  Oficial  da  União  em  28/02/2007  e,  com efeitos a  partir  de  01/01/2002,  cujas  cópias  juntamos ao presente relatório.  (...)  4. A inexistência, de fato, das referidas empresas e a condição de  que  as  mesmas  são  na  realidade,  a  INDÚSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA.  foi  reconhecida  pela  Autuada  que  passou a incluir em suas folhas de pagamentos e GFIP­Guia de  Recolhimento do FGTS, a partir da competência setembro/2007,  os segurados antes informados sob as citadas razões sociais.  O valor lançado importa o montante de R$ 202.329,73 (duzentos  e  dois  mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos), consolidado em 18/09/2009".  Após seus argumentos em sede de impugnação não terem sidos acolhidos, a  recorrente  apresenta Recurso Voluntário  nas  fls.  130,  e  seguintes  do  e­processo,  aduzindo  o  seguinte:  ­ A impossibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ das empresas KP­ e  MJ por parte da então Secretaria da Receita Federal (através da sua delegacia em Joinville) em  razão da falta de competência para tanto ­ violação ao principio da legalidade.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 4          5 ­  Nulidade  do  processo  administrativo  que  declarou  a  inaptidão  das  duas  pessoas  jurídicas  por  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  devido  processo  legal,  contraditório  e  a  publicidade  e,  de  conseqüência,  inexistência  de base  fático­jurídica para os  lançamentos das contribuições sociais  ­ A impossibilidade e de retroação dos efeitos da declaração de lnaptidão ­ anteriores  a março de 2007 ­ violação ao principio da legalidade   ­ Os  Lançamentos  indevidos  referentes  as  competências  01/09  e  10/2007,  Referente As Empresas KP E MJ.  ­  Lançamento  indevido  referente  à  competência  13/2006  DA  N.S.O  (fato  gerador próprio).  ­  Verbas  sobre  as  quais  não  devem  incidir  a  contribuição  previdenciária  a  encargo do empregador (cota patronal) e que devem ser glosadas do lançamento. Nesse ponto a  recorrente alega que seria uma tese sucessiva em relação aos itens anteriores argumentados por  ela acima. Alega a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre verbas pagas  a  título  de  auxílio  doença,  efetuado  pelo  empregador  nos  15  primeiros  dias  do  evento  "ensejador" (sic) do acidente/doença, bem como a não incidência a partir de janeiro/2009 sobre  o  valor  pago  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno;  terço  constitucional  de  férias gozadas, e adicional de insalubridade.  ­  retroação da multa de mora de que trata o art. 35, da lei n° 8.212/91 com  redação dada pela mp 449/08 e convertida na lei n° 11.941/09, em substituição a multa de mora  do art. 35, II, da lei n° 8.212/91 com a redação revogada pelos instrumentos referidos.  ­ a falta de prova robusta para a aplicação da multa agravada.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DELIMITAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL  Em seu  recurso a  recorrente apresenta pedido que não é objeto do presente  processo, qual  seja:  falta de provas para  aplicação da multa agravada. Contudo, essa matéria  não  foi  objeto  de  lançamento,  sendo  lavrado  somente  por  não  ter  recolhido  o  valor  devido.  Assim, não conheço da matéria recorrida.  Portanto, passo a analisar as demais matérias aduzidas.  DA NULIDADE ALEGADA  Fl. 173DF CARF MF     6 Alega a Recorrente que existe nulidade devido ao cerceamento ao direito de  defesa por  terceiras empresas  ter sido declaradas  inaptas sem ter sido  intimadas. Além disso,  argumenta a recorrente que o art. da  IN 42 da  IN 568/2005, é  inconstitucional, uma vez que  autoriza a suspensão do CNPJ antecipadamente (sem intimação para defesa).  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Nesse  sentido,  conforme  se  constada  do  relatório  fiscal  (fl.  38),  o  procedimento adotado pela fiscalização teria ocorrido de forma regular, dos Atos Declaratórios  Executivos/Delegacia da Receita Federal em Joinville n°s. 03 e 04, respectivamente, ambos de  27/02/2007, publicados no Diário Oficial da União em 28/02/2007 e,  com efeitos a partir de  01/01/2002, cujas cópias juntamos ao presente relatório.  Ainda, o art. 80, nos seus parágrafos §2º e §3°, que tiveram redação alterada  pela Lei n° 11.941/2009, determinava a  suspensão cautelar do CNPJ, e  também autorizava a  intimação do ato via DOU.   Ademais,  o  CARF  carece  de  competência  para  analisar  ilegalidade  ou  constitucionalidade  de  lei,  conforme  dispõe  o  art.  art.  26­A,  do  Decreto  o  Decreto  n°  70.235/1972, e da Súmula CARF n.º 02, assim transcritos:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade"  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  A referida  fundamentação  também serve para  todas as demais alegações de  inconstitucionalidade alegada pela recorrente em seu recurso.  DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 5          7 A recorrente realiza as mesmas argumentações de sua impugnação, referente  à competência do Secretário da Receita Federal local para declaração de inaptidão de empresa  considerada inexistente, em razão da falta de competência para tanto, a qual aduz que haveria  violação ao principio da legalidade.  Porém, mais uma vez sua pretensão não pode prosperar.  Primeiro  que,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil) n° 568, de 08/09/2005, dispõe sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica  (CNPJ), aplicada à época dos fatos geradores, o Secretário possui competência para o referido  ato, conforme transcrição abaixo:   O SECRETÁRIO­GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  "(...) resolve:  (‹­) Da Situação Cadastral Inapta   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  III ­ inexistente de falo;  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa JURÍDICA  que:  I  ­  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada na endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante a CNPJ e seu preposto; _  III  ­  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários; 0   IV  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  os  incisos  1,  11  e  quando caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Art.  42.  0  Delegado  da  DRF,  da  DERAT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  (DEFIC)  ou  da  DEINJ  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  da  pessoa  jun'dica, acatando a representação referida no parágrafo único  do art. 41, suspendem' sua inscrição no CNPJ, intimando­a, por  meio  de  edital  publicado  na  DOU,  a  regularizar,  no  prazo  de  trinta dias, sua situação ou contrapor as razões da representação.  Art. 43. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 42,  ou  quando  não  acatadas  as  contraposições  apresentadas,  a  Fl. 175DF CARF MF     8 inscrição no CNPJ será declarada  inapta por meio de ADE do  Delegado da DRF, da Derat, da Defic ou da Deinfi publicado no  DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número  de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ".  Portanto,  existe  determinação  administrativa  para  o  ato  do  Secretário  da  Receita Federal.  Segundo  que,  sobre  a  alegação  de  ilegalidade  do  ato,  não  compete  a  esse  órgão julgador realizar o controle de ilegalidade ou inconstitucionalidade, diante do art. 26­A,  do Decreto o Decreto n° 70.235/1972, e da Súmula CARF n.º 02.  DO  APROVEITAMENTO  DOS  RECOLHIDOS  PELAS  EMPRESAS  DECLARADAS INAPTAS/INEXISTENTES  Conforme  se  constada  dos  autos,  existem  valores  recolhidos  por  empresas  terceiras,  e  que  se  correlacionam  aos  fatos  geradores  da  presente  autuação,  uma vez  que  no  procedimento  fiscal  inclusive  há  informação  de  que  esses  recolhimentos  poderiam  ser  recuperados por meio de restituição, conforme item 9 do REFISC, transcrito:  "9. Não foram deduzidos do montante apurado os recolhimentos  efetuados,  indevidamente,  sob  as  razões  sociais  das “empresas  inexistentes de fato", cujos valores poderão ser objeto de pedido  de restituição".  Nesse sentido entendo que assiste razão a recorrente.  A DRJ de origem se posicionou no sentido de não haver previsão legal para  abater os créditos já pagos por essas empresas.   Entretanto, na busca da verdade material no processo administrativo e para se  evitar  enriquecimento  sem  causa  da  administração  pública,  entendo  ser  possível  realizar  o  "encontro de contas" das contribuições pagas pelas empresas inexistentes de fato.  Ainda,  tendo  em  vista  que  as  empresas  tiveram  parciais  recolhimentos  e  foram baixados seus CNPJs, entendo que essa possibilidade de retorno dos valores pagos por  meio  de  restituição  poderia  causar  problemas  de  procedimentos,  pois  como  uma  empresa  "baixada" poderá realizar atos de empresa "ativa"?  Entendo que nesse  caso,  a  situação  é peculiar  e  remonta  uma  interpretação  específica para o pleito da recorrente, que guarda razão lógica de procedimento administrativo.  Há informações na e­fl. 31, onde constam pagamentos.  Assim,  deve  a  autoridade  administrativa  "abater"  os  valores  que  já  foram  pagos,  referente  aos meses  de  janeiro,  setembro  e  outubro  de  2007,  das  empresas MJ  e KP,  conforme planilha descrita pela própria contribuinte fls. 152/153 (Recurso Voluntário), desde  que estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição,  realizando­se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados.   DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS   Pede  a  recorrente  o  afastamento  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre verbas pagas a título de auxílio doença, efetuado pelo empregador nos 15  primeiros dias do evento que ensejou o acidente/doença, bem como a não incidência a partir de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 6          9 janeiro/2009 sobre o valor pago a  título de aviso prévio  indenizado, adicional noturno;  terço  constitucional de férias gozadas, e adicional de insalubridade.  Entretanto, não verifico dos autos o lançamento de tais verbas. Nesse sentido,  caberia à autuada fazer prova de que foram cobradas as referidas verbas indenizatórias.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:   "Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".   Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:   "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor".  Assim, deveria ter sido apontado ao menos algum código de cobrança que a  corrente entenderia indevido, para que pudesse ter sido feito o cotejo das possíveis verbas que  não  incidem  contribuição  previdenciária,  segundo  o  entendimento  do  STJ  no  Recurso Especial nº 1.230.957/RS.   MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu:    A nova Súmula CARF n.º 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  Fl. 177DF CARF MF     10 comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade  benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso.     CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso,  deixando  de  aprecia  matérias  que  tratam  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  por  incompetência  desse  órgão  julgador,  bem  como  da multa  agravada,  verbas  indenizatórias,  e  inaptidão  de  empresas,  nos  termos  do  presente  voto,  e  no  mérito  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  recolhimento  das  verbas  previdenciárias  das  empresas  declaradas  inaptas  ou  inexistentes,  em  especial  referente  aos  meses  de  janeiro,  setembro  e  outubro  de  2007,  das  empresas  MJ  e  KP,  conforme  planilha  descrita pela própria contribuinte (fls. 152/153), e desde que estejam disponíveis.  É como voto.        (assinado digitalmente)   Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 178DF CARF MF

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7570166 #
Numero do processo: 10940.001139/2006-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos não mencionados na autuação.
Numero da decisão: 2002-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial, para restabelecer apenas a despesa de R$ 9.550,00 com Raphael Serman. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 153          1 152  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001139/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.599  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  TRAUDI BAUER FISCHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  por  motivos  não  mencionados na autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 11 39 /2 00 6- 16 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 154          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento  parcial, para restabelecer apenas a despesa de R$ 9.550,00 com Raphael Serman.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  55/58),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$2.552,20 para saldo de imposto a pagar de R$6.692,89.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$33.618,53, consignando:  a)­  Glosado  R$100,00  por  se  referir,  conforme  recibos  apresentados,  a  doação  realizada  para  o  Hospital  Erasto  Gaertner CNPJ  n°  76.591.049/0001­28,  não  considerado  como  despesa médica.  b)  Glosado  R$  9.550,00  referente  ao  Sr.  Raphael  J.  Serman,  CPF n° 017.231.589­ D 17, por não haver comprovado o efetivo  pagamento;  c) Glosado R$ 600,00  referente  ao  Sr. André Antônio Trentini,  CPF  n°  017.963.779­70,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  d) Glosando R$ 10.060,00 referente ao Sr. Antônio Carlos de Sá,  CPF  n°  883.372.789­00,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  e) Glosado R$ 9.850,00 referente a L. D. Martins S/C Ltda CNPJ  n°  01.962.929/0001­64,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  f)  Glosado  R$  3.408,53  referente  a  Unimed  CNPJ  n°  77.78.1.706/0001­62  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 155          3 g) Glosado R$ 50,00  referente ao Sr. Luciano Celinski, CPFn°  572.991.109­20,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 12/7/2006, a NL foi objeto de impugnação, em  7/8/2006, à fl. 2/47 dos autos, na qual a contribuinte indica os documentos juntados relativos a  cada  uma  das  despesas,  defendendo  que  a  prova  se  daria  mediante  recibos  e  notas  fiscais.  Requer a  realização de diligências  junto aos profissionais,  caso  a documentação  juntada seja  considerada  insuficiente.  Acrescenta  que  os  pagamentos  teriam  sido  feitos  em  espécie,  indicando a juntada de extratos, que revelariam os saques efetuados.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 60/65):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  Ementa;  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada  parcialmente  a  despesa  glosada  admite­se  a  dedução  correspondente  da  base  de  cálculo  na  apuração  do  IRPF devido.  O colegiado de primeira  instância cancelou a glosa de despesas médicas do  montante de R$4.068,53, informadas com Unimed Ponta Grossa (R$3.408,53), André Trentini  (R$600,00) e Antonio Carlos de Sá (R$60,00).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  7/4/2009  (fl.  68),  a  contribuinte,  em  5/5/2009  (fl.71),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  71/113,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  teria  apresentado declarações  adicionais dos profissionais  consultados que  demonstrariam de forma irrefutável a prestação dos serviços e a realização dos pagamentos.  ­ teria juntado seus extratos bancários, de forma a demonstrar a existência de  lastro financeiro, tendo acrescentado que os pagamentos se deram em espécie.  ­  a  decisão  de  primeira  instância  seria  contraditória,  uma  vez  que  teria  acatado  recibos  sem  endereço  e  teria  mantido  a  glosa  de  outras  despesas,  apontando  como  justificativa para tal a ausência de endereço.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 156          4 ­ a apresentação de cheque nominativo seria uma alternativa, não podendo ser  imposta pelo Fisco.  ­  as  orientações  da  RFB  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  são  no  sentido de que a comprovação se dá mediante recibos.  ­ novos documentos juntados ao seu recurso sanariam as falhas apontadas na  decisão recorrida.  ­  seus  extratos  consignariam  saques  suficientes  a  respaldar  os  pagamentos  declarados.  ­ teria anexado radiografias demonstrando a realização da cirurgia.  ­  o  tratamento  anual  teria  tido  um  custo  de  R$20.060,00  e  os  saques  realizados  na  sua  conta­poupança  totalizariam  R$20.059,80,  conforme  demonstrativo  elaborado no seu recurso.  ­ em 15/3/2004, realizou três retiradas , no valor total de R$10.059,80, tendo  sido  emitidos  pelo  senhor  Antonio  Carlos  de  Sá  os  recibos  nos  valores  de  R$60,00  e  de  R$10.000,00.  Posteriormente,  o  recibo  de maio  valor  foi  substituído  pela  nota  fiscal  emitida  por LD Martins,  no valor de R$9.850,00. Por ocasião da notificação,  teria  se dado conta do  erro na apresentação do recibo de R$10.000,00.  ­  em  20/9/2004,  realizou  saques  no  montante  de  R$10.000,00,  que  teriam  sido repassados a Raphael Serman e Antonio Trentini.  ­  Ao  final,  requer  o  restabelecimento  da  despesa  informada  com  Raphael  Serman (R$9.550,00) e com LD Martins (R$9.850,00).  Em  face  da  ocorrência  de  inexatidão material  no  acórdão  exarado  (fl.116),  nova decisão foi proferida (fls. 117/123), para ajuste do cálculo do imposto suplementar.  Cientificada da decisão em 1/6/2009 (fl.127), a contribuinte se manifestou em  30/6/2009,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  (fls.129/146).  Ressalta  que  seria  indevida  a  exigência de saques coincidentes em datas e valores com as despesas efetuadas, uma vez que  os saques  teriam sido realizados para o pagamento de diversas despesas,  além das discutidas  nesses autos.    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 157          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  As glosas  remanescentes  após  a decisão do  colegiado de primeira  instância  totalizam R$29.550,00.  Nos  recursos  apresentados,  a  recorrente  requer  o  restabelecimento  dos  valores  declarados  com  o  profissional  Raphael  Serman  (R$9.550,00)  e  com  a  empresa  LD  Martins (R$9.850,00).   Assim,  cabe  a  este  colegiado  se  manifestar  somente  sobre  as  despesas  indicadas.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 158          6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 159          7 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É preciso registrar que no presente lançamento a  interessada não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 160          8 Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Quanto  às  alegadas  contradições  existentes na decisão de piso,  esclareça­se  que,  a  teor  do  artigo  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  apreciação  da  prova,  o  julgador  formará livremente sua convicção.  Veja­se que as despesas restabelecidas com profissionais médicos na decisão  de piso somam R$660,00, enquanto que as duas despesas  reclamadas pela  recorrente em seu  recurso totalizam R$19.400,00.   Os gastos com Raphael Serman e com a empresa LD Martins S/C Ltda foram  glosados na autuação, uma vez que a contribuinte não apresentou provas quanto ao seu efetivo  pagamento (fl.56).  Acerca dessas despesas, o colegiado de primeira instância consignou:  Com  relação  aos  recibos  emitidos  pelo  profissional Raphael  J.  Serman, CPF 017.231.589­17, fl.33 a 36, constata­se que nesses  não constam o endereço do profissional que prestou os serviços  (inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995, e art. 46 da IN  SRF  n°  1.5/2001). A  Declaração  juntada  em  defesa,  também,  não  contempla  todas  as  especificações  e  indicações  exigidas  nos incisos II e III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995,  eis que não traz o endereço. Mantém­se a glosa.  ...  Na mesma fl.37, a contribuinte juntou a nota fiscal de prestação  de  serviço  emitida  pela  empresa  L.D. Martins  S/C Ltda, CNPJ  01.962.929/0001­64,  no  valor  de  R$9.850,00,  pago  em  espécie  (segundo afirma) e referente a serviços odontológicos. Aqui, não  conseguiu  a  comprovação  do  efetivo  desembolso,  pois  nos  diversos  extratos  bancários  (conta  de  poupança  e  conta  consolidada)  juntados  aos  autos  (fl.26  a  30),  os  saques  realizados não coincidem com o valor indicado na referida nota  fiscal.  Na  tentativa  de  comprovar  tais  despesas  médicas,  junta  (em  defesa)  as  Declarações  de  fl.  38  e  40.  Igualmente,  não  obteve  êxito,  observe­se  que  essas  foram  firmadas  por Antônio Carlos  Domingues  de  Sá,  CRO  10065,  que  diz  ser  sócio  da  empresa  L.D.Martins  S/C  Ltda,  entretanto,  não  consta  no  processo  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 161          9 nenhuma  prova  que  ateste  tal  representação  legal.  Mais  uma  razão  para  a  não  aceitação  da  dedução  efetuada.  Assim,  deve  ser mantida a glosa.  (destaques acrescidos)  Quanto  às  despesas  com  Raphael  Serman,  a  decisão  de  piso  apontou  como  justificativa  para manutenção  da  glosa  a  falta  de  endereço  do  profissional  nos  documentos  emitidos,  exigência que não constou da autuação. Agindo dessa forma, entendo que a contribuinte teve cerceado o  seu direito de defesa, ainda que, em fase de recurso, tenha sanado a falha apontada mediante juntada de  documentos de fl.93.   Nesse sentido, seguem decisões deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na  autuação. (Acórdão nº2202­004.103, de 9/8/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  (Acórdão  nº  2402­005.705, de 15/3/2017)  Por outro lado, quanto à comprovação do efetivo pagamento, justificativa para essa  glosa, a decisão de piso não fez nenhuma ressalva, sendo de se concluir que considerou suficientes as  provas  apresentadas.  Pensar  de  outra  forma  seria  impingir  à  contribuinte  novo  cerceamento  do  seu  direito de defesa. Dessa  forma, deve  ser  restabelecida  a despesa  informada com Raphael Serman, no  valor de R$9.550,00.  Quanto  à  despesa  com  LD  Martins  S/C  Ltda,  a  glosa  se  deu  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Em sua impugnação, a contribuinte juntou nota fiscal (fl.41) e declarações emitidas  por Antonio de Sá (fls.42/44), além de extratos bancários (fls.29/34)  Conforme  trecho  acima  reproduzido,  o  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento,  consignando  que  os  extratos  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 162          10 juntados não consignam saque em valor coincidente com a nota fiscal, acrescentando que não  restou comprovada a relação do profissional Antonio de Sá com a referida empresa.  Como exposto neste voto, a exigência do efetivo pagamento está respaldada  na legislação de regência, sendo ônus do contribuinte apresentar provas hábeis a esse fim.  Nesse  sentido,  a  disponibilidade  financeira  não  se  revela  suficiente  a  esse  fim,  sendo  necessário  estabelecer  uma  relação  entre  o  numerário  disponível  e  os  gastos  realizados.  No  seu  recurso,  a  recorrente  junta  nova  declaração  emitida  pelo  senhor  Antonio de Sá (fl. 94), documentos que comprovam a relação desse profissional com a empresa  LD Martins S/C Ltda (fls. 101/113) e extratos bancários (fls. 97/98).  A nota fiscal, no valor de R$9.850,00, foi emitida em 20/9/2004 (fl.41) e, no  extrato  juntado  à  fl.98,  constam  dois  saques  nessa  data:  de  R$6.252,09  e  R$3.747,91,  perfazendo o montante de R$10.000,00. Registro que, nesse data, também foi emitido o recibo  do médico  anestesista,  já  acatado  na  decisão  recorrida,  sendo mais  uma  evidência  de  que  o  serviço foi prestado.  Dessa  feita,  entendo que os documentos  juntados  fazem a prova do  efetivo  pagamento dessa despesa, cabendo o seu restabelecimento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento,  para restabelecer despesas médicas no montante de R$19.400,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 162DF CARF MF

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7602066 #
Numero do processo: 10980.007374/2007-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável a Súmula CARF nº 91. São dois institutos completamente distintos, pois o direito à restituição é decorrência do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN, e o ressarcimento tem que estar previsto em lei. Este último constitui-se em dívida passiva da União, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 / Parecer Normativo CST nº 515/71, e pacificado na jurisprudência do STJ (REsp nº 48.667/DF). INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. Não há direito ao crédito na aquisição de produtos não tributados pelo IPI, por ausência de previsão legal e jurisprudência do STF (RE nº 370.682-9/SC). Havendo, no entanto decisão judicial transitada em julgado em favor da autora, há que se respeitá-la.
Numero da decisão: 9303-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o creditamento sobre insumos não tributados pelo IPI, por força de ação judicial, mas respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da interposição do Mandado de Segurança. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.734  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Créditos  Recorrente  BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS.  O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável  a  Súmula CARF  nº  91.  São  dois  institutos  completamente  distintos,  pois  o  direito  à  restituição  é  decorrência  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  conforme  art.  165,  I,  do  CTN,  e  o  ressarcimento  tem  que  estar  previsto  em  lei.  Este  último  constitui­se  em  dívida  passiva  da  União,  sujeitando­se  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­lei nº 20.910/32 / Parecer Normativo CST nº 515/71, e pacificado na  jurisprudência do STJ (REsp nº 48.667/DF).  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  RECONHECIMENTO  EM  AÇÃO  JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA.  Não há direito  ao  crédito na  aquisição de produtos não  tributados pelo  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal  e  jurisprudência  do  STF  (RE  nº  370.682­ 9/SC). Havendo, no entanto decisão judicial  transitada em julgado em favor  da autora, há que se respeitá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  creditamento sobre insumos não tributados pelo IPI, por força de ação judicial, mas respeitado  o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da interposição do Mandado de Segurança.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 74 /2 00 7- 06 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 799          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  711 a 729), contra o Acórdão 3201­002.062, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 603 a 625), sob a seguinte ementa:  Assunto:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  PRELIMINARES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.  Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A  empresa  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  acordo  com  decisão  judicial,  ainda  que  extra  petita,  posto  que  transitada em julgado, estando válida, vigente e eficaz.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS/CORREÇÃO  MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.  Deve ser efetuada a atualização monetária dos créditos que têm  direito, posto que deferida pela  sentença do TRF da 4ª Região,  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 800          3 aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n°  561  do  Conselho  de  Justiça Federal.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como  tal,  a  incidência  de  juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  da  multa de 75 %, em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n°  9.430/96 e dos juros de mora, com base na taxa Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se Súmula CARF de n° 2. O Carf não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário a que se dá Provimento em Parte.  A PGFN inicialmente interpôs Embargos de Declaração (fls. 627 e 628), que  foram rejeitados (fls. 637 a 642).  Tudo gira em torno do Mandado de Segurança nº 98.002096­3/PR, interposto  em 22/09/1998 (fls. 132 a 149), pedindo que fosse concedida medida liminar que assegurasse  “o  direito  de  se  creditar  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de matérias­primas  isentas,  não­ tributadas  ou  reduzidas  a  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  utilizadas  nas  operações  ...  (8%  para  o  produto  aglomerado  e  10%  para  o  produto  compensado),  ...  pretéritas  e  futuras,  aquelas  com  obediência ao período não alcançado pela prescrição, obedecida a correção monetária”.  A segurança foi denegada (fls. 152), e a autora interpôs Recurso de Apelação  ao TRF da 4ª Região, obtendo decisão favorável, transitada em julgado, com a seguinte ementa  (fls. 155):   IPI.  CREDITAMENTO.  MERCADORIAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos  sob o  regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 801          4 duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar o princípio da não­cumulatividade, evitando o fenômeno  da superposição tributária.  (TRF4,  AMS  1999.04.01.104936­0/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJ 17/05/2000)  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  779  a  783),  o  contribuinte  requer que  lhe  seja  reconhecido o direito  ao  crédito de  IPI  (i)  nas operações de  aquisição de insumos do período correspondente a dez anos anteriores à data do protocolo do  Mandado de Segurança e (ii) relativo aos insumos não tributados.  A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  (fls.  785 a 795),  defendendo  que (i) a aquisição de insumos não tributados não gera direito a crédito e (ii) na petição inicial,  a  recorrente  teria  solicitado o direito  em  relação aos  créditos não  alcançados pela prescrição  qüinqüenal e, “Portanto, não requereu que lhe fosse reconhecido direito algum além dos cinco  anos.  Desse  modo,  acolhido  o  pedido  inicial  pela  decisão  judicial  final,  o  direito  de  aproveitamento de créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme  disposição do art.  1º  do Decreto nº 20.910/32, de acordo com o Parecer Normativo CST nº  515/71”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito,  considerando  que  a  esta  instância  julgadora  cabe  tão­somente  dirimir  as  divergências  que  lhe  foram  trazidas  à  apreciação,  as  discussões  cingem­se  aos  seguintes pontos (tudo considerando que a ação  judicial  transitou em julgado favoravelmente  ao contribuinte):   ­ Se o prazo prescricional para aproveitamento dos créditos seria de cinco ou  de dez anos da impetração do Mandado de Segurança;  ­ Se, no caso concreto, haveria direito ao crédito, “como se devido fosse”, na  aquisição  de  insumos  não­tributados  pelo  IPI,  pela  alíquota  de  saída  dos  produtos  com  eles  fabricados.  Segmentemos os tópicos:    1) Prazo prescricional para aproveitamento dos créditos  Procura o contribuinte direcionar a discussão para a restituição de pagamento  indevido a maior, suscitando inclusive a existência de Súmula do CARF a respeito:  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 802          5 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Como  o  Mandado  de  Segurança  foi  impetrado  em  1998,  nem  caberia  discussão a respeito.  Não é o caso. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos:  o  direito  à  restituição  é  decorrência  "automática"  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  conforme art. 165, I, do CTN; o ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Como  bem  citado  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões,  para  fins  de  ressarcimento de créditos do IPI, aplica­se o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois se trata de  dívida passiva da União:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  O Parecer Normativo CST nº 515/71 consigna este entendimento:  Crédito  não  utilizado  na  época  própria:  se  a  natureza  jurídica  do  crédito  é  a  de  uma dívida  passiva  da União,  aplicável  será  para a prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica  do art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 06/01/32, que a fixa em cinco  anos,  em  vez  do  dispositivo  genérico  do  art.  6º  do  mesmo  diploma.  E é pacífica a jurisprudência do STJ, no mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CRÉDITO­PRÊMIO  (IPI).  PRESCRIÇÃO.  CTN,  artigos  173  e  174.  Decreto  nº  20.910/32. CPC, artigo 219, § 1º.  1.  Os créditos fiscais decorrentes do crédito­prêmio do IPI são  albergados  pela  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao  prazo  qüinqüenal, no caso, verificado a partir da data do ajuizamento  da ação.  (...)  (REsp 48.667/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 17/03/1997)    2)  Crédito,  “como  se  devido  fosse”,  na  aquisição  de  insumos  não  tributados pelo IPI:  Está discussão está mais que superada no STF:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 803          6 3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  (RE nº 370.682­9/SC, Rel. para o Acórdão Min. Gilmar Mendes,  Dje 19/12/2007)  Ocorre  aqui,  no  entanto,  que  estamos  tratando  de  uma  ação  transitada  em  julgado, e a ementa do Acórdão do TRF4 na Apelação no Mandado de Segurança, apesar de  não falar especificamente em insumos “não tributados” no seu corpo, os cita na “caixa alta”, e  eles também constam expressamente da Petição Inicial.  Assim, não vejo como afastá­los do escopo da medida judicial.  E, quanto à discussão “matéria­prima x insumos”, a citada ementa do TRF4  não  faz  restrição,  utilizando­se  do  termo  insumos,  que,  conforme  é  consabido,  contempla  as  matérias­primas, os produtos intermediários, e os materiais de embalagem.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre insumos não tributados pelo  IPI,  por  força  de  ação  judicial,  mas  respeitado  o  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  da  interposição do Mandado de Segurança.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720032/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/10/2012 SUJEITO PASSIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. Havendo erro na identificação do sujeito passivo, deve ser anulado o lançamento. SOCIEDADE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, quando ausente o propósito negocial, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte. As operações levada a termo nesses moldes devem ser desqualificadas para fins tributários. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado), Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.866  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/10/2012   SUJEITO PASSIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE.  Havendo  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  anulado  o  lançamento.  SOCIEDADE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte.  As  operações  levada  a  termo  nesses  moldes  devem  ser  desqualificadas para fins tributários.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Andréa  de  Moraes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 32 /2 01 6- 85 Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.785          2 Chieregatto,  Wilderson  Botto  (Suplente  convocado),  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Ofício  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16561.720032/2016­85, em face do acórdão nº 01­34.166, julgado pela 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 04  de maio de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente a  impugnação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata o presente processo de Auto de  Infração de  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/10/2012.   A  Fiscalização  apurou,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  seguinte infração:   a) Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o ganho de capital  auferido por residente ou domiciliado no exterior.   Em decorrência da infração apurada,  foi constituído o seguinte  crédito tributário:    Reproduzo, a  seguir, a parte da descrição dos  fatos contida no  Termo de Verificação Fiscal:   2  ­  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  NA  VENDA  DA  COMGÁS   44.  A  Companhia  de  Gás  de  São  Paulo  ­  Comgás,  CNPJ  61.856.571/0001­17,  era  controlada  pelos  grupos  BG  e  Shell  desde  abril  de  1999  quando  adquiriram  o  seu  controle  no  processo  de  privatização  do  governo  estadual  de  São  Paulo,  através de um consórcio composto por elas denominado Integral  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.786          3 Holdings S/A, segundo consta do Relatório da Administração da  Comgás referente ao ano de 1999 (doc. 84).   45.  Na  realidade,  os  fatos  foram  mais  complexos.  O  capital  social da Integral Holdings S/A era de RS 1.000,00 em abril de  1999,  o  que  mostra  claramente  que  era  uma  empresa  sem  recursos para adquirir a Comgás. Tais recursos vieram através  de  aumentos  de  capital.  De  acordo  com  a  Ata  da  AGE  da  Integral  Holdings  S/A,  realizada  em  22/04/1999,  às  10h00,  a  empresa Distribuição de Gás do Brasil Holdings Ltda. aumentou  o  capital  social  da  Integral  Holdings  em  R$1.571.080.000,00  (doc. 88) e, de acordo com a Ata da AGE da Integral Holdings  S/A, realizada também em 22/04/1999, mas às 12h00, a empresa  Pecten  Congo  Ltd.  aumentou  o  capital  social  da  Integral  Holdings em R$77.526.987,01 (doc. 89).   46.  Com  isso,  a  Integral  Holdings  S/A  tinha  como  sócias  as  empresas Distribuição de Gás do Brasil Holdings Ltda., sediada  no Brasil, e Pecten Congo Ltd., empresa com sede em Bermuda  (doc.  104),  no momento  da  privatização,  e  o  seu  capital  social  passou  a  ser  de  RS  1.648.607.987,01,  recursos  utilizados  na  aquisição da fiscalizada.    47. A Integral Holdings era controlada pela Distribuição de Gás  do Brasil  Ltda.  (DGB),  com  95,7% do  capital  social,  e  Pecten  Congo,  com  4,3%.  De  acordo  com  a  fiscalizada  (doc.  71),  a  DGB por sua vez era controlada pela Integral  Investments com  99,9%, e esta pela BG São Paulo Investments BV em 100%, estas  duas últimas com sede na Holanda.   48. Em maio de 2000, a DGB sofreu redução de capital, com as  ações  da  Integral  Holdings  passando  para  a  Integral  Investments,  que  ficou  com  os  95,7%  daquela  empresa.  Na  mesma  época,  a  Pecten  Congo  permutou  as  suas  ações  da  Integral Holdings por ações da Integral Investmcnts. Com isso, a  Pecten  Congo  passou  a  deter  4,3%  da  Integral  Investments,  e  esta passou a deter 100% da Integral Holdings (doc. 71).   49. Em junho de 2000, a Integral Holdings foi incorporada pela  Comgás,  e  as  suas  ações  passaram  para  a  sua  então  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.787          4 controladora  Integral  Investments  BV,  conforme  o  Protocolo  e  Justificação da Incorporação (doc. 64).   50.  De  acordo  com  o  Protocolo,  na  cláusula  segunda,  a  incorporação se deu pelo valor apurado em Laudo de Avaliação  com  base  em  Balanço  Patrimonial  levantado  na  data­base  de  30/05/2000.  O  Protocolo  previa,  também,  que  o  acionista  da  incorporada  receberia  ações  da  incorporadora  na  mesma  quantidade  e  mesma  espécie  das  ações  vertidas  para  a  incorporadora na incorporação.   51.  O  Laudo  de  Avaliação  (doc.  90)  elaborado  pela  Acal  Consultoria  e  Auditoria  S/C,  concluiu  que  o  valor  de mercado  das ações da Comgás detidas pela Integral Holdings na data de  30/05/2000 era de R$709.482.638,78.   52. Após a incorporação, essa estrutura societária perdurou até  05/11/2012, quando se deu a venda do controle da Comgás para  a Cosan, através da Provence:    53. O pagamento da compra do controle da Comgás foi efetuado  através  de  dois  contratos  de  câmbio  (doc.  29),  líquidos  do  Imposto  de Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  vendedora  dessa  participação,  a  Integral  Investments  BV,  nos seguintes valores (doc. 03):     54. O ganho de capital considerado foi de R$3.400.000.000,00 –  R$1.490.180.579,10 = R$1.909.819.420,90, conforme a planilha  apresentada pela fiscalizada (doc. 50):[...]  55.  O  valor  do  IRRF  de  R$286.472.913,13  foi  calculado  considerando  como  custo  o  valor  do  investimento  direto  estrangeiro  declarado  como  utilizado  na  compra  da  Comgás  pelo  vendedor.  Esse  investimento  direto,  conforme  o  Registro  Declaratório  Eletrônico  do  sistema  Sisbacen  (doc.  50)  teria  o  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.788          5 valor  total  de  R$1.776.179.287,94,  considerando  a  cotação  do  câmbio  de  29/10/2012  de  R$2,0296/US$  e  de  R$2,6194/euro,  referente  a  aquisição  de  71,91%  da Comgás,  que multiplicado  pela participação de 83,5074% do vendedor no então consórcio  controlador  da  Comgás,  resultou  no  custo  de  R$1.490.180.579,10.   56.  A  forma  de  cálculo  do  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  já  estava prevista no Contrato para Venda e Compra de Ações da  Comgás  (doc.  34).  Na  cláusula  2.4  trataram  do  IRRF  sobre  o  ganho de capital da vendedora dispondo o seguinte:   a)  o  valor  total  a  ser  retido  do  pagamento  do  preço  será  calculado  pela  BG  em  15%  do  ganho  de  capital  obtido  pela  Vendedora  na  alienação  das  ações,  calculado  tomando  por  referência  o  excedente  do  preço  sobre  o  custo  da  aquisição  referente  às  ações  registrado  no  Banco  Central;  b)  a  BG  notificará  por  escrito  a  Compradora  do  valor  em  reais  calculado,  que  deverá  ser  retido  do  pagamento  do  preço;  c)  a  Compradora reterá do pagamento do preço o valor notificado e  pagará esse valor retido à Receita Federal do Brasil dentro do  prazo  previsto  em  lei;  d)  a  Compradora  apresentará  comprovante,  no  prazo  máximo  de  20  dias,  de  que  o  valor  notificado foi pago à Receita Federal do Brasil.   57.  Note­se  que  as  informações  declaradas  no  Registro  Declaratório  Eletrônico  do  sistema  Sisbacen  foram  efetuadas  sem  haver  contratos  de  câmbio  que  as  sustentem,  conforme  informado pelo fiscalizado (doc. 57):   "(...)  esclarecemos  que  a  Comgás  passou  a  deter  Investimento  Externo Direto da Integral Investiments BV a partir de junho de  2000 (...). Tal participação direta se deu após  incorporação da  sua subsidiária Integral Holdings S/A pela Comgás.   (...)   Conforme  exposto  anteriormente,  o  investimento  externo  direto  na  Comgás  pela  Integral  Investments  BV  se  deu  com  a  incorporação  da  Integral  Holdings  S/A  pela  fiscalizada,  desta  forma, inexiste os contratos de câmbio ora requeridos." (grifei)   58. O fiscalizado informou (doc. 57) que as partes ­ vendedora e  compradora  ­  consideraram  como  custo  de  aquisição  para  o  cálculo  do  ganho  de  capital  o  custo  do  Investimento  Externo  Direto  ­  IED registrado no Banco Central, com  fundamento no  inciso I do §4o do art. 26 da IN SRF n° 208/2002:   Art.  26.  A  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada  por  não­residente  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis  às pessoas físicas residentes no Brasil.   (...)   Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.789          6 § 4o Na  impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição  é:   I ­ apurado com base no capital registrado no Banco Central do  Brasil, vinculado à compra do bem ou direito;  59.  A  respeito  da  utilização  da  taxa  de  câmbio  de  29/10/2012,  diz que está fundamentado no art. 18 da Lei 9.249/95, c/c §5o do  art.  24  da  MP  2.158­35/2001,  e  arts.  4o  e  5o  da  IN  SRF  n°  118/2000.   60.  Analisando  a  legislação  que  serviu  de  base  para  o  fiscalizado  efetuar  o  cálculo  do  ganho  de  capital  e  o  recolhimento  do  correspondente  Imposto  de  Renda,  verifica­se  que essa base legal ou não é a correta ou está omitindo trechos  importantes para o caso em análise.   61. O art. 18 da Lei 9.249/95 dispõe o seguinte:   Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.   62. Já o art. 26 da IN SRF 208/2002 trata dos ganhos de capital  dos não residentes no Brasil, dispondo o seguinte:   Art.  26.  A  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada  por  não­residente  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis  às pessoas físicas residentes no Brasil.   §1o O  ganho  de  capital  é  determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito.   §2o O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos:   I ­ até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes  no Anexo I;   II ­ a partir de 1996 não está sujeito a atualização.   §  3o  O  valor  de  aquisição  do  bem  ou  direito  para  fins  do  disposto  neste  artigo  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil e idônea.   § 4o Na  impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição  é:   I ­ apurado com base no capital registrado no Banco Central do  Brasil, vinculado à compra do bem ou direito;   II ­ igual a zero, nos demais casos.   § 5o Na apuração do ganho de capital de não­residente não se  aplicam  as  isenções  e  reduções  previstas  para  o  residente  no  Brasil.   Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.790          7 63.  Vê­se  que  há  condições  que  não  foram  seguidas  no  caso  presente: o custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos a  partir  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização;  e,  na  impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é apurado  com  base  no  capital  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  vinculado à compra do bem ou direito.   64.  No  caso  em  análise,  o  custo  de  aquisição  pode  ser  comprovado.  Da  mesma  forma  que  uma  pessoa  física  adquire  uma  participação  societária  em  uma  empresa,  através  de  pagamento em espécie ou em bens, neste caso o pagamento  foi  em  bens,  as  ações  da  Integral Holdings  S/A.  Logo,  o  custo  em  questão a ser considerado é o valor da Integral Holdings. Esse  valor foi apurado em Laudo de Avaliação com base no Balanço  Patrimonial levantado na data da incorporação, como consta no  Protocolo  e  Justificação da  Incorporação da  Integral Holdings  (doc.  90).  Esse  valor  foi  de  R$709.482.638,78,  conhecido  e  comprovado,  e  corresponde  ao  valor  das  ações  da  Comgás  detidas pela Integral Holdings S/A quando da sua incorporação,  ações essas que passaram a ser detidas pela Integral Investments  BV.  Assim,  se  a  participação  na  Comgás  foi  obtida  por  incorporação de  subsidiária  da  atual  vendedora,  o  valor  dessa  participação  sempre  esteve  em  reais  e  não  houve  a  entrada de  moeda  estrangeira  para  adquirir  essa  participação,  mesmo  porque o fiscalizado declarou não existir os contratos de câmbio  que poderiam comprovar o investimento em moeda estrangeira.   65. Essa situação vem em benefício do sujeito passivo, posto que  ao  não  comprovar  o  valor  do  investimento  externo  direto  declarado no sistema Sisbacen, o art. 26, § 4o,  inciso II, da IN  208/2002 determina que seja considerado o custo como igual a  zero.   66. O fiscalizado cita o art. 24 da MP 2.158­35/2001, com o seu  §5o, para alegar o seguinte (doc. 57):   "(...)  tais dispositivos dispõe que, no caso de alienação de bens  adquiridos em moeda estrangeira por pessoa residente no País,  a base de cálculo do imposto de renda será a diferença positiva,  em dólares, entre o valor de alienação e o custo de aquisição do  bem ou  direito,  convertida  para  reais mediante  a  utilização  da  cotação  do  dólar  da  data  de  alienação.  De  acordo  com  esse  dispositivo,  juntamente  com  a  regra  geral  do  art.  18  da  Lei  9.249/95 pela qual o ganho de capital de não residente deve ser  apurado segundo as  regras aplicáveis às pessoas  residentes no  País,  entendemos  como  correto  o  tratamento  dado  pela  fiscalizada,  visto  que  o  investimento  foi  realizado  em  moeda  estrangeira".   67. O art. 24 da MP 2.158­35/2001 está assim redigido:   Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou  direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de  propriedade  de  pessoa  física,  adquiridos,  a  qualquer  título,  em  moeda  estrangeira,  será  apurado  de  conformidade  com  o  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.791          8 disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação  em vigor.   §  5o  Na  hipótese  de  aquisição  ou  aplicação,  por  residente  no  País,  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  imposto  será  a  diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  entre  o  valor  de  alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem  ou  do  direito,  convertida  para  Reais  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação,  liquidação ou  resgate,  ou,  no  caso  de  operação  a  prazo  ou  a  prestação,  na  data  do  recebimento de cada parcela.   68. Como se vê, o art. 24 da MP 2.158­35/2001, e o seu §5o, fala  em aquisição em moeda estrangeira, com rendimentos auferidos  em moeda estrangeira e valor de alienação necessariamente em  moeda  estrangeira,  se  não,  não  seria  possível  uma  "diferença  positiva  em  dólares  (...),  convertida  para  Reais  mediante  a  utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco  Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação,  liquidação  ou  resgate".  Nessa  hipótese,  a  base  de  cálculo  do  imposto  será  a  diferença  positiva,  em  dólares,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo de aquisição do bem ou direito, que seria convertida para  reais pelo valor do dólar para a data da alienação.   69. Ora, a hipótese prevista é a de aquisição de bem ou direito  em dólar, com rendimentos auferidos originariamente em dólar,  e alienação desse bem ou direito também em dólar. A aquisição  se  deu  mediante  a  incorporação  de  subsidiária  pela  Comgás,  sediada  no  país,  logo  a  incorporação  e  as  ações  da  Comgás  obtidas estavam valoradas em reais. Os negócios da Comgás são  efetuados no país, logo todos os rendimentos obtidos são obtidos  originariamente  em  reais.  A  alienação  da  participação  societária  na  Comgás  foi  efetuada  em  reais,  de  acordo  com  o  Contrato  de Compra  e Venda. Nem  haveria  como  ser  feito  um  investimento  em  bens  ou  direitos,  situados  no  Brasil,  com  valoração  e  circulação  de  recursos  em  moeda  estrangeira  de  forma  legal.  Dessa  forma,  não  é  coerente  alegar  esses  dispositivos  para  justificar  a  tributação  adotada  no  ganho  de  capital.   70. O próprio fiscalizado ao apresentar o seu demonstrativo do  ganho de capital (doc. 50 ­ reproduzido anteriormente) mostra a  incorreção  de  se  utilizar  desse  dispositivo  legal,  já  que  a  sua  base  de  cálculo  está  calculada  diretamente  em  reais,  não  demonstrando  a  existência  de  uma  "diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  do  direito".   71.  E  até  mesmo  quando  da  compra  da  Comgás  pela  Integral  Holdings S/A, no processo de privatização, a compra foi feita em  reais  pela  Integral  Holdings  e  paga  ao  ente  estadual  que  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.792          9 privatizou  a  Comgás  em  reais,  mesmo  porque  a  Integral  Holdings era uma empresa registrada e sediada no Brasil.   72.  O  fiscalizado  cita  ainda  os  arts.  4o  e  5o  da  IN  SRF  n°  118/2000. Essa  IN diz  respeito  ao  ganho de  capital  decorrente  da alienação de bens ou direitos e da  liquidação ou resgate de  aplicações  financeiras,  de  propriedade  de  pessoa  física,  adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira. Os arts. 4o  e 5o tem basicamente o mesmo enfoque do art. 24 da MP 2.158­ 35/2001,  também  se  referindo  a  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira  e  aplicações  financeiras  realizadas  com  rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.   73.  Conclui­se,  assim,  que  este  caso  concreto  deve  ser  tratado  conforme  o  art.  18  da  Lei  n°  9.249/95  e  o  art.  26  da  IN  SRF  208/2002,  com  o  seu  §3o,  sendo  a  responsabilidade  pela  retenção e  recolhimento do  imposto de renda  incidente  sobre o  ganho  de  capital  da  adquirente,  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil,  de  acordo  com  o  art.  26  da  Lei  n°  10.833/2003.  Tal  conclusão  está,  inclusive,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Divergência  n°  16  da Cosit,  de  30/08/2013,  cuja ementa é a seguinte:   [...]   75. Demonstrado que a apuração do ganho de capital auferido  pela vendedora da participação societária na Comgás foi feita a  menor,  será  lançada  nesta  fiscalização  a  diferença  do  IRRF  sobre  esse  ganho  de  capital,  calculado  da  seguinte  forma,  em  que  o  "custo  de  aquisição  proporcional"  reflete  a  participação  de  83,5074%  do  vendedor  (BG  Gas)  no  então  consórcio  controlador da Comgás (Integral Investmcnts BV):    Inconformada  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  07/04/2016  (fls.  1.466),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 06/05/2016 (fls. 1.468) alegando:   a) Que seria necessária a busca pela verdade dos fatos, por meio  da  análise  histórica  e  cronológica  das  operações  que  envolveram  desde  a  desestatização  da  Comgás  em  1999  até  a  alienação  das  ações  ora  em  análise  pela  Integral  Investments  para a Provence em 2012;   b) Que teriam ocorrido os seguintes eventos:     Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.793          10 b.1)  Em  1999,  com  a  publicação  do  Edital  n°  AS/F/805/99  o  mercado  foi  informado  pela  Companhia  Energética  de  São  Paulo  ("CESP")  sobre  a  desestatização  da  Impugnante,  até  então  detida  pelo  Estado  de  São  Paulo,  a  British  Gas  (BG),  pessoa  jurídica  de  direito privado  com  sede  na  Inglaterra,  que  atua no ramo de produção de energia, e a Shell, pessoa jurídica  de  direito  privado  com  sede  na Holanda,  que  também  atua  no  ramo  de  energia,  entraram  em  tratativas  e  passaram  por  uma  restruturação  societária  para  participar  do  processo  de  privatização.   b.2)  Neste  contexto,  em  14  de  abril  de  1999,  os  Grupos  BG  e  Shell,  por  meio  de  uma  joint  venture  brasileira  denominada  Integral  Holdings,  arremataram  o  controle  acionário  da  Impugnante  em  leilão,  correspondente  a  6.313.337.570  ações  ordinárias,  por  R$1.648.227.251,66  (como  atesta  o  laudo  de  avaliação acostado aos autos ­ fls. 1.301 a 1337).           b.3) Em 19 e 20 de abril de 1999, a BG UK Holdings Ltd. ("BG  UK")  sociedade  pertencente  ao  grupo  BG,  contribuiu  US$939.656.775,29  (valor  aproximado,  calculado  a  partir  do  aumento de capital no valor de R$1.571.200.000,00) ao capital  social de uma sociedade brasileira recentemente adquirida pelo  Grupo  BG,  denominada  Distribuição  de  Gás  do  Brasil  Ltda.  (CNPJ 02.688.432/0001­62 ­ "DGB"). Este valor de contribuição  está  suportado  pelos  contratos  de  câmbio  de  n°  99/001417,  99/001418, 99/001435 e 99/001436.   b.4) A British Netherlands BV  (" BN"),  também pertencente ao  Grupo  BG,  contribuiu  US$597,45  ao  capital  social  da  DGB  (valor aproximado, calculado a partir do aumento de capital no  valor de R$999,00). (doc. 03)  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.794          11   b.5)  Em  22/04/1999,  a  DGB  aumentou  o  capital  social  da  Integral Holdings (doc. 05)      b.6)  Na  mesma  data,  em  22/04/1999,  a  Pecten  Congo  Ltd.  ("Pecten Congo"),  pertencente ao Grupo Shell,  remeteu divisas  ao Brasil  para  aumentar  o  capital  social  da  Integral Holdings  em US$45.566.587,26 (valor aproximado, calculado a partir do  aumento de capital no valor de R$77.526.987,00) (doc. 06 ):    b.7)  Mencione­se,  desde  já,  que  a  Integral  Holdings  teve  um  papel fundamental na aquisição do controle da Impugnante uma  vez que, por meio dela,  foi possível que os Grupos estrangeiros  BG  e  Shell  concentrassem  seus  recursos  financeiros,  para  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.795          12 pagamento  das  ações  adquiridas  no  leilão,  ampliando  seus  negócios na América Latina.  b.8)  Após  receber  os  recursos  oriundos  do  investimento  feito  pelos  investidores  estrangeiros,  a  Integral  Holdings  realiza  o  pagamento pela aquisição das ações em leilão:     b.9) Em 12, 18 e 19 de maio de 1999, a BG UK, por meio dos  contratos de  câmbio de n° 99/001756, 99/001853 e 99/001864,  contribuiu  mais  US$85.331.912,24  ao  capital  social  da  DGB  (valor aproximado, calculado a partir do aumento de capital no  valor de R$141.770.439,38) (doc.03):       b.10)  Em  21  de  maio  de  1999,  a  Integral  Holdings,  em  cumprimento  ao  disposto  na  cláusula  2.4.3  do  Edital  n°  AS/F/805/99,  adquiriu  mais  833.222.708  ações  ordinárias  e  220.297.853  ações  preferenciais da  Impugnante,  pelo montante  de R$125.737.678,95, que foram ofertadas aos empregados, mas  não foram por eles subscritas (doc. 07).   b.11) Em 30 de agosto de 1999,  em  razão da  restruturação do  Grupo BG no exterior,  a BG UK e a BN cederam a  totalidade  das  suas quotas detidas na DGB para a British Gas São Paulo  Holdings  B.V.,  sociedade  também  pertencente  ao  Grupo  BG  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.796          13 ("BGSPH"  ­conforme  "4a  Alteração  do  Contrato  Social  da  DGB" ­ doc. 08):    b.12) A BGSPH teve a sua denominação alterada para Integral  Investments (conforme Alteração do Contrato Social da DGB" ­  doc. 09):       b.13)  Em  maio  de  2000,  a  Integral  Holdings  subscreveu  mais  144.607.816  ações  preferenciais  da  Impugnante,  no  valor  de  R$15.982.347,00, integralizadas em dinheiro, conforme laudo de  avaliação anexado aos autos (fls. 1301 a 1337).     Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.797          14   b.14) Após a referida integralização, a Integral Holdings passou  a  deter  um  investimento  na  Impugnante  correspondente  a  7.146.560.278  ações  ordinárias  e  364.905.669  ações  preferenciais, no montante de R$1.789.947.277,61, que tem sua  origem  (direta  ou  indireta)  em  capitalizações  realizadas  por  sociedades estrangeiras.  b.15) Ainda em maio de 2000, a Pecten Congo e a British Gas  São Paulo Investments BV ("BGSPI"), pertencente ao Grupo BG,  firmaram  um  contrato  por  meio  do  qual  se  estabeleceu  que  a  Pecten  Congo  subscreveria  ações  da  Integral  Investments,  que  seriam  integralizadas mediante a contribuição da  integralidade  das  ações  que  a  Pecten  Congo  detinha  na  Integral  Holdings  (doc. 10).       b.16) Em 06 de Junho de 2000, a DGB reduziu seu capital social  em  R$1.712.771.990,00,  correspondente  à  integralidade  da  participação  societária  que  adquiriu  na  Integral Holdings  com  recursos  oriundos  da  capitalização  de  acionista  estrangeiro,  mediante  transferência  das  ações  detidas  nesta  sociedade  para  sua  controladora,  a  Integral  Investments,  com  o  conseqüente  cancelamento  das  1.712.771.990  ações  detidas  pela  Integral  Investments na DGB (doc. 09).   b.17)  Nesta  mesma  data,  a  Integral  Investments  vendeu  a  participação remanescente na DGB para a BGSPI.   b.18)  Após  este  conjunto  de  operações,  a  Integral  Investments  passou a ser a controladora integral da Integral Holdings.  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.798          15   b.19)  Assim,  os  registros  perante  o  BACEN  foram  alterados,  para refletir o investimento que a Integral Investments passou a  deter  na  Integral  Holdings,  em  montante  correspondente,  em  moeda  estrangeira:  (i)  ao  investimento  detido  na  DGB  anteriormente  à  redução  de  capital  e  (ii)  ao  investimento  realizado  pela  Pecten  Congo  na  Integral  Holdings  transferido  em  operação  de  conferência  de  ações,  nos  termos,  respectivamente,  dos  artigos  1o  e  4o  da  Carta­Circular  do  BACEN n° 2.313/92 (doc 11) .   b.20)  Em  26  junho  de  2000,  conforme  relatado  no  TVF,  a  Impugnante  incorporou  a  Integral  Holdings,  de  modo  que  a  Integral  Investments  passou  a  deter  participação  societária  diretamente na Impugnante (fls. 1301 a 1337), mantendo o custo  registrado  perante  o  BACEN  em moeda  estrangeira,  detido  na  sociedade  incorporada,  nos  termos  do  artigo  2o  da  Carta­ Circular BACEN n° 2.313/92.     b.21) Em  20  de  abril  de  2007,  a  Integral  Investments  adquiriu  1.105.495.949  ações  ordinárias  da  Impugnante  pertencentes  à  Shell  Gas  BV  pelo  valor  de  US$  38.082.423,00  (valor  aproximado),  passando  a  deter  um  total  de  8.616.961.896  de  ações, (doc. 12).   b.22)  Em  26  de  abril  de  2007,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Comgás  deliberou  e  aprovou  o  aumento  do  seu capital social com reserva de lucros, sem emissão de novas  ações,  aumentando  o  custo  do  investimento  detido  pelos  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.799          16 acionistas  da  Impugnante  na  proporção  de  sua  participação  acionária.  No  caso  da  Integral  Investments,  aproximadamente  EUR 20.879.874,00 foram reinvestidos no país, (doc. 13)   b.23)  Em  04  de  julho  de  2007,  a  Integral  Investments  vendeu  5.000  ações  ordinárias  detidas  na  Impugnante  pelo  valor  de  US$667,30  (valor  aproximado)  para  a  BG  Gas  São  Paulo  Investments, pertencente ao grupo BG, passando a deter um total  de 8.616.956.896 ações (doc. 14).   b.24)  Em  agosto  de  2007  houve  o  grupamento  das  ações  da  Impugnante  na  razão  de  100/01,  conforme  aprovado  em  deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, (doc. 15).   b.25) Assim, em agosto de 2007, a Integral Investments passou a  deter  uma  participação  societária  de  86.169.568  ações  da  Comgás, número este que permaneceu o mesmo até o momento  da venda em 2012.   b.26)  Em  23  de  abril  de  2009,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Comgás  deliberou  e  aprovou  o  aumento  do  seu  capital  social  com  reserva  de  lucros  e  reserva  legal,  sem  emissão  de  novas  ações,  aumentando  o  custo  do  investimento  detido  pelos  acionistas  da  Impugnante  na  proporção  de  sua  participação  acionária.  No  caso  da  Integral  Investments,  aproximadamente  EUR  76.914.345  foram  reinvestidos  no  país.  (doc. 16)   b.27)  Por  fim,  em  outubro  de  2012,  a  Integral  Investments  alienou 83,5074% de sua participação societária na Impugnante  para a Provence.     b.28)  Em  razão  da  alienação,  a  Integral  Investments  apurou  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  entre  o  preço  de  venda  e  o  custo  do  investimento  registrado  no  BACEN  (RDE­ IED),  devidamente  oferecido  à  tributação,  como  relatado  no  TVF e descrito na tabela a seguir:   Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.800          17   c) Que, conforme se poderia depreender da análise do histórico  completo  do  investimento  estrangeiro  que  compõe  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  Impugnante  pela  Integral  Investments,  jamais  poderia  ter  sido  considerado  o  valor  do  patrimônio  líquido da Integral Holdings (com base no Laudo de   Avaliação) como valor de  referência para  cálculo do ganho de  capital, posto que se trataria de evento isolado que não refletiria  a realidade dos fatos;   d) Que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo CST  nº 39/81,  teria  consolidado o  entendimento de que não haveria  nova  “subscrição  ou  aquisição”  de  participação  societária  em  eventos como incorporação;   e) Que, de acordo com o “Perguntão” referente à DIRPF/2016,  a  substituição  de  ações  decorrente  de  incorporação  não  configuraria  alienação  para  efeitos  do  imposto  de  renda,  devendo­se  atribuir  às  novas  ações  o  custo  de  aquisição  da  participação societária originária;   f)  Que  a  orientação  descrita  no  item  anterior  seria  também  seguida pelo BACEN, conforme poderia ser verificado na Carta­ Circular BACEN nº 2.313/92;   g) Que, após um evento de incorporação de sociedade detida por  investidor  estrangeiro,  o  custo  histórico  do  investidor  se  manteria  o  mesmo,  servindo  para  comprovar  seu  custo  os  mesmos documentos que comprovavam o investimento detido na  sociedade incorporada;   h) Que não faria qualquer sentido pretender atribuir como custo  de aquisição de uma sociedade (i.e., ações da Integral Holdings)  o  valor  de  seu  patrimônio  líquido  considerado  para  fins  de  versão  ao  patrimônio  da  sociedade  incorporadora  (ora  Impugnante),  desconsiderando­se  os  aportes  de  capital  realizados em moeda estrangeira;   i) Que, apesar de não haver “contrato de câmbio” em operação  de incorporação de sociedade, a Fiscalização nunca poderia ter  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.801          18 ignorado as normas  fiscais  e  cambiais descritas anteriormente,  no  sentido  de  que  o  custo  das  ações  incorporadas  deveria  ser  atribuído com base no “somatório dos registros representativos  dos investimentos e reinvestimentos” na empresa incorporada;   j) Que o lançamento padeceria de vício insanável, uma vez que a  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização  não  encontraria  respaldo na legislação vigente;   k)  Que  o  laudo  de  avaliação  utilizado  pela  Fiscalização  teria  sido  elaborado  para  fins  societários  (art.  227  da  Lei  das  S/A)  que não guardariam qualquer relação com a apuração do custo  do investimento;   l)  Que  o  laudo  de  avaliação  não  teria  o  condão  de  alterar  o  custo  do  investimento  detido  pelos  acionistas  da  sociedade  incorporadora;   m) Que,  neste  caso  concreto,  sequer  teria  havido  alteração  do  capital social da incorporadora (ora Impugnante), uma vez que  a Integral Investments teria recebido o mesmo número de ações  e na mesma espécie das ações vertidas ao seu capital, conforme  poderia  ser  verificado  no  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação acostado aos autos;   n) Que não haveria dúvidas de que o laudo de avaliação jamais  poderia  ser  considerado  como  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  o  custo  do  investimento  detido  pela  Integral  Investments;   o)  Que,  conforme  ensinaria  Hiromi  Higuchi,  o  laudo  serviria  “para distribuição das quotas ou ações da empresa incorporada  ou resultante da fusão”, mas o   custo  da  sociedade  que  teve  sua  participação  societária  incorporada deveria permanecer intacto;   p) Que, ainda que se entendesse que a Integral Investments teria  adquirido participação na  Impugnante mediante pagamento em  bens (i.e. ações das Integral Holdings), não haveria necessidade  de se alterar o custo que a sociedade estrangeira detinha;   q) Que o  laudo de avaliação não possuiria qualquer pretensão  de refletir o custo do investimento para a Integral Holdings;   r)  Que,  para  chegar  ao  custo  de  R$  709.482.638,72,  utilizado  pela Fiscalização para apuração do suposto ganho de capital, a  empresa de auditoria contratada teria utilizado o valor contábil  do  bem,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  do  investimento  apurado  pelo método  de  equivalência  patrimonial  (R$  183.143.288,34),  adicionado  do  ágio  pago  (R$  1.548.115.736,60),  reduzido  da  provisão  para  manutenção  da  integralidade do patrimônio líquido (R$ 1.021.756.386,16) e do  adiantamento para futuro aumento de capital (R$ 20.000,00);   s)  Que,  ainda  que  se  entendesse  que  o  custo  da  participação  acionária  alienada  pela  Integral  Investments  devesse  ser  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.802          19 calculado com base no suposto valor de avaliação das ações da  Impugnante, e que o laudo acostado aos autos seria o documento  hábil  a  apurar  tal  valor,  o  auto  de  infração  continuaria  sendo  nulo  em  decorrência  da  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário;   t)  Que,  mesmo  se  adotadas  as  premissas  utilizadas  pela  Fiscalização,  haveria  equívoco  no  cálculo  do  custo  do  investimento  detido  pela  Integral  Investments,  pois  não  teriam  sido  consideradas  a  aquisição  de  ações  detidas  pela  Shell Gás  BV em 20/04/2007 nem a alienação de ações para a BG Gás São  Paulo Investments em 04/07/2007;   u)  Que  os  seguintes  eventos  demonstrariam  a  composição  do  custo,  em  moeda  estrangeira,  do  investimento  detido  pela  Integral Investments na Impugnante:   u.1) Em 19 e 20 de abril de 1999, a BG UK Holdings Ltd. ("BG  UK") contribuiu US$ 939.656.775,29 ao capital social da DGB  (valor aproximado, calculado a partir do aumento de capital no  valor  de  R$1.571.200.000,00).  Este  valor  de  contribuição  está  suportado  pelos  contratos  de  câmbio  de  n°  99/001417,  99/001418,  99/001435  e  99/001436.  A  British  Netherlands  BV  CBN")  contribuiu  US$597,45  ao  capital  social  da DGB  (valor  aproximado, calculado a partir do aumento de capital no valor  de R$ 999,00). (doc. 03)   (ATO 1 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.2) Em 12, 18 e 19 de maio de 1999, a BG UK, por meio dos  contratos de  câmbio de n° 99/001756, 99/001853 e 99/001864,  contribuiu  mais  US$85.331.912,24  ao  capital  social  da  DGB  (valor aproximado, calculado a partir do aumento de capital no  valor de R$141.770.439,38). (doc. 03)   (ATO 2 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.3)  Em  30  de  agosto  de  1999,  em  razão  da  restruturação  do  Grupo BG no exterior,  a BG UK e a BN cederam a  totalidade  das  suas quotas detidas na DGB para a British Gas São Paulo  Holdings B.V. f BGSPH"  ­  conforme  "4a  Alteração  do Contrato  Social  da DGB").  (doc.  08). Posteriormente, a BGSPH teve a sua denominação alterada  para Integral Investments (conforme "6a Alteração do Contrato  Social da DGB") (doc. 09)   (ATO 3 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.4) Em 06 de Junho de 2000, a DGB reduziu seu capital social  em  R$1.712.771.990,00,  correspondente  à  integralidade  da  participação  societária  que  adquiriu  na  Integral Holdings  com  recursos  oriundos  da  capitalização  de  acionista  estrangeiro,  mediante  transferência  das  ações  detidas  nesta  sociedade  para  sua  controladora,  a  Integral  Investments,  com  o  conseqüente  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.803          20 cancelamento  das  1.712.771.990  ações  detidas  pela  Integral  Investments na DGB. (doc. 09)   (ATO 4 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.5)  Em  22/04/1999,  a  Pecten  Congo  Ltd.  ("Pecten  Congo"),  remeteu  divisas  ao  Brasil  para  aumentar  o  capital  social  da  Integral  Holdings  em  US$45.566.587,26  (valor  aproximado,  calculado  a  partir  do  aumento  de  capital  no  valor  de  R$77.526.987,00). (doc. 06)   (ATO 5 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.6) Ainda em maio de 2000, a Pecten Congo e a British Gas São  Paulo  Investments  BV  ("BGSPI")  firmaram  um  contrato  por  meio  do  qual  se  estabeleceu  que  a  Pecten Congo  subscreveria  ações  da  Integral  Investments,  que  seriam  integralizadas  mediante a contribuição da integralidade das ações que a Pecten  Congo detinha na Integral Holdings, (doc. 10)   (ATO 6 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.7) Em 14/04/1999: Leilão da Comgás. Os Grupos BG e Shell,  por  meio  da  Integral  Holdings,  arremataram  o  controle  acionário da Impugnante, correspondente a 6.313.337.570 ações  ordinárias, por R$1.648.227.251,66 (fls. 1301 a 1337)   Em  21/05/1999,  a  Integral  Holdings,  em  cumprimento  ao  disposto  na  cláusula  2.3.4  do  Edital  n°  AS/F/805/99,  adquiriu  mais  833.222.708  ações  ordinárias  e  220.297.853  ações  preferenciais  da  Impugnante,  pelo  montante  de  R$125.737.678,95,  que  foram  ofertadas  aos  empregados,  mas  não foram por eles subscritas, (doc. 03)   Também em maio de 2000, a Integral Holdings subscreveu mais  144.607.816  ações  preferenciais  da  Impugnante,  no  valor  de  R$15.982.347,00, integralizadas em dinheiro, conforme laudo de  avaliação anexado aos autos. (fls. 1301 a 1337)   (ATO 7 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.8)  Em  26  junho  de  2000,  conforme  relatado  no  TVF,  a  Impugnante  incorporou  a  Integral  Holdings,  de  modo  que  a  Integral  Investments  passou  a  deter  participação  societária  diretamente na Impugnante (fls. 1301 a 1337), mantendo o custo  registrado  perante  o  BACEN  em moeda  estrangeira,  detido  na  sociedade incorporada.  (ATO 8 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.9)  Em  25  de  abril  de  2007,  a  Integral  Investments  adquiriu  1.105.495.949 de ações ordinárias da Impugnante pertencentes à  Shell  Gas  BV  pelo  valor  de  US$38.082.423,00  (valor  aproximado),  passando  a  deter  um  total  de  8.616.961.896  de  ações. (doc. 12)   (ATO 9 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.804          21 u.10)  Em  04  de  julho  de  2007,  a  Integral  Investments  vendeu  5.000  ações  ordinárias  detidas  na  Impugnante  pelo  valor  de  US$667,30  (valor  aproximado),  passando  a  deter  um  total  de  8.616.956.896 ações. (doc. 14)   (ATO 10 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.11)  Em  agosto  de  2007  houve  o  grupamento  das  ações  da  Impugnante  na  razão  de  100/01,  conforme  aprovado  em  deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, (doc. 15)   (ATO 11 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.12)  Em  26  de  abril  de  2007,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Comgás  deliberou  e  aprovou  o  aumento  do  seu capital social com reserva de lucros, sem emissão de novas  ações. No caso da Integral  Investments, aproximadamente EUR  20.879.874,00 foram reinvestidos no país. (doc. 13)   (ATO 12 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.13)  Em  23  de  abril  de  2009,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Comgás  deliberou  e  aprovou  o  aumento  do  seu  capital  social  com  reserva  de  lucros  e  reserva  legal,  sem  emissão  de  novas  ações.  No  caso  da  Integral  Investments,  aproximadamente  EUR  76.914.345  foram  reinvestidos  no  país.  (doc. 16)   (ATO 13 da Planilha de Memória de Cálculo Abaixo)   u.14) Assim,  em  outubro  de  2012,  conforme  se  afere  da  tabela  abaixo  (na  qual  se  utilizou  taxa  de  câmbio  aproximada  dos  respectivos contratos de câmbio), a Integral Investments possuía  uma  participação  societária  de  86.169.568  ações,  no  valor  de,  aproximadamente, USD 1.040.558.997,00 e EUR 97.794.209,00  (valor  apurado  conforme  documentação  hábil  e  idônea),  (doc.18)       v)  Que,  nos  termos  do  artigo  27  da  Circular  BACEN  nº  2.997/2000,  a  Impugnante  não  possuiria  mais  a  obrigação  de  guardar  os  documentos  comprobatórios  das  declarações  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.805          22 prestadas  ao  Banco  Central,  prevalecendo  as  informações  que  constam do sistema eletrônico do BACEN (RDE­IED);   w) Que a Impugnante teria trazido aos autos os documentos que  entende  serem  necessários  para  comprovar  que  o  custo  do  investimento  alienado  por  ela  apurado  é  inclusive  superior  ao  que foi utilizado pela Provence para apurar o ganho de capital e  o IRRF devido;   x)  Que,  ainda  que  se  entenda  que  os  documentos  trazidos  aos  autos não comprovariam o custo do  investimento alienado pela  Integral Investments, valeria ressaltar que, nos termos do §4º do  artigo  26  da  Instrução  Normativa  nº  208/2002,  dever­se­ia  considerar  como  custo  de  aquisição  justamente  o  valor  registrado no BACEN, como procedido pela Provence;   y)  Que  a  Provence,  ao  realizar  a  conversão  do  custo  de  aquisição,  originalmente  registrado  em  dólar  e  euro,  para  moeda brasileira, teria agido em estrita observância à legislação  aplicável;   z) Que teria havido erro na identificação do sujeito passivo;   aa)  Que  a  Fiscalização  teria  autuado  a  Impugnante  como  responsável  tributária pela  retenção do IRRF incidente  sobre o  ganho de  capital  auferido pela  Integral  Investments quando da  venda de participação acionária detida na própria  Impugnante  para a Provence, sociedade pertencente ao Grupo Cosan;   bb)  Que,  ainda  que  o  IRRF  tivesse  sido  recolhido  a  menor,  a  Impugnante  deveria  ter  sido  autuada  como  responsável  por  sucessão, nos termos do art. 132 do CTN;   cc)  Que,  ao  não  lavrar  o  auto  de  infração  em  face  da  Impugnante  como  sucessora  por  incorporação,  a  Fiscalização  teria  fulminado  o  lançamento  de  nulidade,  pelo  fato  de  não  demonstrar a devida fundamentação legal para a constituição da  exigência contra ela, bem como sua correta qualificação;   dd) Que, ainda que fosse possível a mera retificação do auto de  infração  para  constar  a  Impugnante  como  sujeito  passivo  na  condição de responsável tributário por sucessão, seria certo que  a  Impugnante  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  multa  de  ofício  imposta,  pois  o  ato  infracional  teria  sido  praticado  pela  empresa sucedida;   ee) Que, mesmo que  fosse  válida a  exigência do  IRRF no caso  ora examinado, deveriam ser cancelados os valores referentes à  multa  de  ofício  e  aos  juros,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo 100 do CTN;   ff)  Que,  caso  venha­se  a  decidir  pela  manutenção  do  lançamento,  e  tal  decisão ocorra  pelo  voto  de  qualidade,  seria  razoável  considerar  que  há,  no  mínimo,  dúvida  quanto  à  ocorrência de  infração, o que acarretaria a  impossibilidade de  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.806          23 se  exigir  a multa  de  ofício  em  decorrência  do  disposto  no  art.  112 do CTN;   gg)  Que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  poderiam  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta ausência de previsão legal;   Reproduzo, a seguir, o pedido do contribuinte:   III – Do Pedido   Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  requer­se  a  esta  E.  Turma  Julgadora  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  para  que  seja  integralmente  cancelado  o  auto  de  infração  lavrado,  seja  em  razão  de  sua  nulidade  devido  (i)  ao  equivocado  critério  adotado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  para  apuração  do  custo  da  Integral  Investments,  (II)  ao  erro  na  identificação do sujeito passivo e (iii) à iliquidez e  incerteza do  crédito tributário; ou em razão de sua improcedência quanto ao  mérito, uma vez que a Provence calculou e recolheu o IR/Fonte  devido  nos  termos  da  legislação  vigente,  extinguindo­se  a  totalidade  dos  créditos  tributários  exigidos,  remetendo­se  os  autos ao arquivo.   Contudo, mesmo que não se entenda pela total improcedência do  auto de infração lavrado, o que se admite a título argumentativo,  espera­se  ao  menos  (i)  seja  recomposta  a  base  de  cálculo  do  IR/Fonte para se acrescer ao custo o valor das ações adquiridas  em  abril  de  2007,  bem  como  (II)  sejam  excluídos  os  juros  e  a  multa de ofício, uma vez que, para apurar a base de cálculo do  IR/Fonte,  a  Provence  se  valeu  de  ato  normativo  da  Receita  Federal e de sua prática reiterada.   Subsidiariamente, em atenção ao disposto no art. 16, inc. VI, do  Decreto  Lei  n.  70.235/72,  caso  se  julgue  necessário,  a  Impugnante requer a designação de diligência/perícia para que  sejam analisados os documentos ora apresentados e, caso ainda  restem  dúvidas,  que  sejam  solicitados  quaisquer  documentos  e/ou  informações  adicionais  julgados  necessários  para  confirmar  o  custo  do  investimento  detido  pela  Integral  Investments  na  Impugnante  quando  da  alienação  da  participação societária para a Provence.   Ainda,  dever­se­á  pelo  menos  reconhecer  (i)  a  impossibilidade  de  se  lavrar  multa  de  ofício  contra  responsável  tributário  por  sucessão  ou  em  razão  da  existência  de  dúvida,  na  remota  hipótese do auto de infração ser mantido por voto de qualidade,  mesmo diante  de  sua  flagrante  insubsistência;  bem como  (ii)  a  ilegalidade da incidência de juros sobre a multa.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  da  impugnação,  anulando  o  lançamento fisca por erro na identificação do sujeito passivo.  Diante do valor exonerado, foi apresentado Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.807          24 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele  conheço.  A DRJ de origem entendeu pela procedência da  impugnação e anulação do  lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.  Por oportuno, transcrevo o teor do acórdão recorrido quanto a este ponto:  "IV – Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo   Em  sua  peça  impugnatória,  o  contribuinte  afirmou  que  a  Fiscalização  o  teria  autuado  na  condição  de  responsável  tributário  pela  retenção  do  IRRF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  Integral  Investments  quando  da  venda de  participação  acionária  detida  na  própria  impugnante  para  a  Provence, mas que tal procedimento seria incorreto.   Segundo o contribuinte, a Fiscalização deveria tê­lo autuado na  condição de responsável por sucessão, nos termos do art. 132 do  CTN. Mas como não o fez, o lançamento seria nulo em razão de  não  constar  do  auto  de  infração  a  devida  qualificação  do  autuado nem a disposição legal infringida.   Entendo que não lhe assiste razão.   O Termo de Verificação Fiscal deixa claro que o lançamento foi  efetuado na Comgás por esta ser a sucessora por incorporação  da Provence, conforme pode ser constatado especialmente pelo  excerto a seguir:   6.  Além  desses,  no  presente  processo,  também  está  sendo  lançado o imposto de renda sobre a diferença do ganho de capital  obtido pela vendedora da participação societária, que deveria ter  sido retido pela compradora, incorporada pela Comgás.   Inexiste, pois, a nulidade apontada pelo contribuinte.   No  entanto,  verifica­se  que  o  lançamento  não  foi  efetuado  no  sujeito passivo correto.   Conforme  amplamente  demonstrado  no  item  III  deste  Voto,  em  decorrência da  inexistência de propósito negocial na utilização  da Provence, as operações artificiais realizadas pelos envolvidos  foram  desqualificadas  para  fins  tributários,  e,  posteriormente,  requalificadas  como  uma  operação  de  aquisição  direta  da  participação na Comgás pela Cosan.   A própria Fiscalização, por diversas vezes, afirmou que o real  adquirente da participação na Comgás foi a Cosan. E esse foi o  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.808          25 entendimento desta Turma de Julgamento ao apreciar o processo  nº 16561.720031/2016­31.   Ora,  se  restou  entendido que  a Cosan adquiriu  diretamente  da  Integral  Investments  a  participação  na  Comgás,  a  responsabilidade pela retenção do IRRF correspondente a esta  operação caberia à Cosan, e não à Comgás (como sucessora da  Provence).   Não se pode adotar dois pesos e duas medidas.   Em face do exposto, deve ser anulado o presente lançamento por  erro na identificação do sujeito passivo. "  Pois bem.  Antes  de  se  dar  início  à  análise  jurídica  deste  caso  concreto,  necessário  apresentar  sucintamente  os  fatos que  acarretaram os  lançamentos materializados no processo  administrativo ora sob julgamento e no processo administrativo nº 16561.720031/2016­31.   Os quadros a seguir, expostos no acórdão da DRJ ora recorrido, demonstram  as estruturas societárias existentes imediatamente antes e depois das operações questionadas:        Para se chegar ao resultado acima exposto, foram realizadas duas operações  principais:   Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.809          26 a) Aquisição do controle da Comgás, com ágio, pela Provence (controlada da  Cosan),  por  intermédio  de  um  contrato  de  compra  e  venda  realizado  com  a  Integral  Investments;   b) Incorporação da Provence pela Comgás;   Os quadros a seguir apresentam, de forma gráfica, essas operações:  Ao  analisar  as  operações  acima  mencionadas,  a  Fiscalização  apurou  as  seguintes infrações:       Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.810          27     a) Despesas Financeiras Não Dedutíveis: pagamento de juros sobre o capital  próprio em excesso (processo nº 16561.720031/2016­31);   b) Exclusões  Indevidas:  valor excluído  indevidamente do Lucro Líquido do  período, relativo à amortização de ágio (processo nº 16561.720031/2016­31);   c) Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o ganho de capital auferido por  residente ou domiciliado no exterior (processo ora sob análise).   Por oportuno,  transcrevo voto da DRJ quanto ao  julgamento do processo nº  16561.720031/2016­31:  "Estes  processos,  apesar  de  tratarem  de  infrações  distintas,  possuem  um  núcleo  fático  comum,  razão  pela  qual  devem  ser  apreciados  por  intermédio  de  um mesmo  prisma.  Não  se  pode  produzir,  pois,  decisões  conflitantes  ou  contraditórias  que  venham a valorar, de forma distinta, os mesmos fatos.   Sendo assim, passo a analisar a decisão proferida no processo  administrativo nº 16561.720031/2016­31.   III – Do Julgamento do Processo nº16561.720031/2016­31   No  processo  administrativo  nº  16561.720031/2016­31,  a  Fiscalização  formalizou o  lançamento referente às  infrações de  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  em  excesso  e  de  exclusão indevida relativa à amortização de ágio.   Para  fundamentar a autuação referente ao pagamento de  juros  sobre capital próprio, a Fiscalização afirmou que a Cosan teria  utilizado  uma  empresa  veículo  (Provence),  sem  propósito  negocial, para adquirir o controle da Comgás, e que, em razão  disso,  tal  operação  deveria  ser  desqualificada  para  fins  tributários,  devendo  a  operação  ser  entendida  como  uma  aquisição direta pela Cosan.   Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.811          28 O fundamento acima também foi utilizado para justificar a glosa  da amortização do ágio. No entanto, em relação a esta infração,  a Fiscalização ainda utilizou o  fundamento de que não haveria  laudo apto a justificar a origem do ágio pago.   Reproduzo,  a  seguir,  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (processo nº 16561.720031/2016­31) que demonstram, de forma  clara, que a Fiscalização desqualificou, para  fins  tributários, a  utilização da Provence na operação de aquisição do controle da  Comgás:   9. A aquisição do controle acionário da Comgás pela Cosan S/A ­  Indústria e Comércio, CNPJ 50.746.577/0001­15,  se deu com o  uso  de  uma  empresa  veículo,  a  Provence  Participações  S/A,  CNPJ  12.623.886/0001­09,  que  foi  utilizada  para  adquirir  60,05% de participação societária na Comgás em 05/11/2012.   [...]   63. Apesar  do  Contrato  de Compra  do  controle  da Comgás  ter  sido  firmado  pela  Provence,  a  interposição  desta  empresa  é  totalmente  sem  propósito  para  o  negócio,  não  constando  sequer  do  organograma  que  a  Comgás  teria  já  sob  controle  da  Cosan. O organograma a seguir, anunciado no fato relevante da  Cosan de 28/05/2012 (doc. 77) em que se apresentou os termos e  condições  pelos  quais  a  Provence  se  obrigou  a  adquirir  da  Integral  Investments  BV  a  participação  de  60,05%  do  capital  social  da  Comgás,  representa  o  negócio  real  que  está  sendo  feito,  que  é  a  aquisição  do  controle  da Comgás  pela Cosan,  tanto  que  essa  é  a  configuração  que  ficará  ao  final  do  planejamento tributário em análise:   [...]   65.  O  fato  de  a  Cosan  submeter  a  operação  de  compra  do  controle societário da Comgás aos ditames do art. 256 da Lei n°  6.404/76 e  ao Anexo 19 da  Instrução CVM 481/2009 confirma  que  a  interposição  da  Provence  é  totalmente  artificial,  desnecessária e sem propósito negocial.  [...]   71. Fica claro o papel da Provence como veículo de passagem  formal dos recursos, os quais ficaram em sua conta corrente  por alguns instantes.   72. Entretanto, esse fato chega a ser secundário em vista do seu  uso  como  veículo  de  passagem  do  ágio  apurado  com  essa  aquisição  de  participação  acionária.  Vejamos  o  que  dizem  os  documentos  da  operação  de  incorporação  da  Provence  pela  Comgás.   [...]   91. Empresa veículo, como a Provence, é definida "como uma  entidade  cuja  finalidade  é  servir  de  veículo  para  transferir  da  controladora  original  para  uma  controlada  intermediária  a  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.812          29 participação  que  possui  em  outra  entidade.  Muitas  vezes  a  controladora  direta  de  determinada  entidade  é  constituída  somente  com  esse  propósito,  mas  todos  os  recursos  e  decisões  necessários  para  viabilizar  a  aquisição  são  providos  pela  controladora  original.  Entidades  veículo  geralmente  são  temporárias, desprovidas de autonomia e planos de negócios, não  mudam  o  negócio  da  empresa  que  a  incorpora  e  não  captam  autonomamente  recursos  no  mercado.  Em  lugar  disso,  os  recursos  são  providos  por  um  acionista  controlador  via  caixa  (aumento  de  capital)  ou  via  garantias  a  instituições  financeiras  que fazem o empréstimo para a Entidade veículo" .   [...]   94. Para buscar artificialmente o enquadramento no art. 386 do  RIR/99,  que  permitiria  a  dedução  da  amortização  de  ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  é  que a  Provence  foi  interposta  pela  Cosan  para  funcionar  como  empresa veículo.   [...]   101. A  real  adquirente  da Comgás,  a  empresa Cosan  S/A  ­  Indústria e Comércio, demonstra na sua contabilidade a falta de  confusão  patrimonial.  Conforme  os  razões  das  contas  de  investimento da Cosan (doc. 87), a Provence Participações (conta  1030102077) aparece contabilizada apenas no final de outubro de  2012 pelo valor de RS 3.412.000.000,00 devido aos aumentos de  capital  efetuados  para  a  compra  da  Comgás,  sendo  baixada  no  final de dezembro de 2012 com o valor de R$ 3.420.215.235,27,  devido à incorporação da Provence pela Comgás.   [...]   106. O uso  da  empresa  veículo Provence  pela Cosan  teve  o  objetivo  único  de  permitir  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  apurado  na  compra  do  controle  da  Comgás,  reduzindo  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devidos  e,  consequentemente,  gerando  mais fluxo de caixa disponível para a distribuição de lucros, com  o pretenso enquadramento nas condições dos arts. 385 e 386 do  RIR/99.   [...]   111. Embora a apuração do JCP pelo fiscalizado pareça estar de  acordo com a legislação, verifica­se que os juros sobre o capital  próprio relativo a 2013 e 2014 sofrem um aumento em relação a  2011 e 2012 em virtude da aquisição da Comgás ter passado por  uma empresa veículo.  112. Como já demonstrado ao longo deste Termo, a operação de  obtenção  do  controle  acionário  da  Comgás  pela  Cosan  sempre  visou  deixar  a  Comgás  como  controlada  direta  da  Cosan.  No  entanto,  a  operação  envolveu  a  utilização  de  uma  empresa  veículo  que  pudesse  ser  incorporada  posteriormente  pela  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.813          30 adquirida  e,  assim,  enquadrar  forçosamente  a  operação  nos  requisitos determinados pelos arts. 385 e 386 do RIR/99, visando  o  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  da própria Comgás, reduzindo a sua carga tributária.   [...]   114.  Da  mesma  forma  que  se  a  operação  tivesse  ocorrido  diretamente, sem o uso de empresa veículo, o ágio não poderia  estar  sendo amortizado pela Comgás,  o  seu Patrimônio Líquido  também não teria sido aumentado em R$844.140.785,20.   Ressalte­se  que  esta  Turma  de  Julgamento,  quando  da  apreciação  do  processo  nº  16561.720031/2016­31,  entendeu  que a Fiscalização  logrou  êxito  em comprovar  a ocorrência  das  infrações  ali  tratadas  exatamente  por  considerar  que  inexistiu propósito negocial na participação da Provence nas  operações  analisadas,  conforme  é  possível  depreender  do  trecho da Ementa do Acórdão nº 34.016, de 30 de março de  2017:   PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ORDENAMENTO  JURÍDICO  PÁTRIO. APLICABILIDADE.   O  instituto  do  propósito  negocial  possui  previsão  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  devendo  ser  aplicado  quando  da  verificação da regularidade das operações realizadas.   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  SOCIEDADE  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.   A utilização  de  sociedade veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das operações nas quais ela  tomou parte. As operações levada a  termo  nesses  moldes  devem  ser  desqualificadas  para  fins  tributários.   Sendo  assim,  entendo  que,  ao  se  proceder  à  análise  do  processo ora  sob  julgamento,  não  se pode perder de  vista  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  referente  ao  processo  nº  16561.720031/2016­31:   III.2.3 – Do Propósito Negocial ­ Conclusão   Em  face  do  exposto,  conclui­se  que  inexiste  propósito  negocial  na utilização da Provence nas operações ora sob análise, razão  pela  qual  as  operações  artificiais  realizadas  pelos  envolvidos  devem  ser  desqualificadas  para  fins  tributários,  e,  posteriormente, requalificadas como uma operação de aquisição  direta  da  participação  na  Comgás  pela  Cosan,  operação  esta  que,  conforme  amplamente  demonstrado,  corresponde  à  realidade."  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2016­85  Acórdão n.º 2202­004.866  S2­C2T2  Fl. 1.814          31 Portanto, concluiu a DRJ (Acórdão nº 34.016, de 30 de março de 2017) que  inexiste propósito negocial na utilização da Provence nas operações, razão pela qual entendeu­ se que houve operações artificiais realizadas pelos envolvidos, compreendendo­se que devem  ser desqualificadas para fins tributários, e, posteriormente, requalificadas como uma operação  de aquisição direta da participação na Comgás pela Cosan.  Compreendo  que  correta  a  decisão  da  DRJ  proferida  nestes  autos,  por  considerar que se compreenderam os julgadores que a utilização de sociedade veículo, de curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte.  Assim,  as  operações  levadas  a  termo  nesses moldes  se  desqualificadas  para  fins  tributários,  deveria  a  autuação  fiscal  ser  procedida  em  relação  ao  sujeito  passivo  adequado  a  tal  entendimento.  Por  tais  razões,  se  verificado  pela  Fiscalização  que  a  Cosan  adquiriu  diretamente  da  Integral  Investments  a  participação  na  Comgás,  a  responsabilidade  pela  retenção  do  IRRF  correspondente  a  esta  operação  caberia  à  Cosan,  e  não  à  Comgás  (como  sucessora  da  Provence).  Correto,  portanto,  o  acórdão  da  DRJ  que  entendeu  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1814DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000268/2007-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. A ausência de pagamento do imposto atrai a decadência prevista no artigo 173 do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Apuração feita através de fluxo de caixa é meio adequado para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA QUALIFICADA. Provado o dolo, a multa de ofício deve ser de 150%.
Numero da decisão: 2002-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Apuração feita através de fluxo de caixa é meio adequado para apuração de  acréscimo patrimonial a descoberto.  MULTA QUALIFICADA.  Provado o dolo, a multa de ofício deve ser de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 68 /2 00 7- 48 Fl. 587DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  550/582)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 510/544), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto  de Infração de fls. 04 a 11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  no  valor  total  de R$ 7.853,23  (sete mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e vinte  e  três  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  calculados ate 31/05/2007, perfazendo um crédito  tributário  total de  R$  23.620,31  (vinte  e  três  mil,  seiscentos  e  vinte  reais  e  trinta  e  um  centavos).  2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 31  a 32, pelo qual  foi  solicitado ao contribuinte que apresentasse,  em relação  ao ano­calendário de 2001, esclarecimentos acerca de remessas de divisas,  através  da  subconta  "Basiléia  Financial  Corp",  do  Banco  Chase  de  Nova  Iorque, nos Estados Unidos da América, bem como comprovação da origem  dos  recursos  enviados,  conforme  anexo  de  fls.  34.  0  autuado  foi  também  intimado a esclarecer se houve, no mesmo período, operações de câmbio por  meio  da  empresa  Pena  Branca,  ou  dos  Srs.  Vitor  Hugo  Prestes  Rocha,  Adalberto  Prestes  Rocha  Júnior  e  Luiz  Felipe  Prestes  Rocha.  Por  fim,  foi  solicitada  a  apresentação  do  passaporte,  dos  extratos  bancários,  da  aquisição de alienação de bens, além de informações sobre sua condição de  residente no País.  3. Em atendimento, o contribuinte informou desconhecer as  operações e as pessoas mencionadas no Termo fiscal, declarando não dispor  de  seu  passaporte,  nem  de  seus  extratos  bancários  e,  aditivamente,  esclarecendo  que  não  efetuou  qualquer  transação  imobiliária,  no  ano­ calendário de 2001 (fls. 35).  4.  Na  seqüência,  a  fiscalização  intimou  novamente  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  fls.  36,  a  se  pronunciar  acerca  da  remessa de divisas para o exterior, juntando, em anexo, os demonstrativos de  ordens de pagamento de fls. 29 e 37.  5.  Em  resposta,  o  fiscalizado  reiterou  as  informações  anteriormente  prestadas,  esclarecendo,  ademais,  desconhecer  os  endereços  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 4          3 mencionados nas mídias eletrônicas de fls. 29 – Rua Cabo Branco, n° 200 e  Rua Santos Coelho, n° 200 ­ conforme correspondência de fls. 39 a 41.  6.  Em  seqüência,  foram  emitidas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  encaminhadas  ao  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  42),  ao  Banco  do  Brasil  S/A  (fls.  44)  e  à  Caixa  Econômica Federal (fls. 46).  7.  Em  razão  das  às  RMF's  emitidas  pelo  Fisco,  as  instituições financeiras forneceram a documentação de fls. 101 a 149.  8.  A  fiscalização,  então,  de  posse  da  documentação  coletada, procedeu elaboração de planilhas contendo os depósitos bancários  efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  junto  as  instituições  financeiras  acima  citadas  (fls.  50  a  58),  e  as  encaminhou  ao  contribuinte, mediante  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  48  e  49,  recebido  em  08/12/2006  (aviso  de  recebimento de fls. 59).  9.  Após  obter  prorrogação  de  prazo  para  prestar  esclarecimentos, conforme fls. 62, o contribuinte solicitou a exclusão, do rol  dos  depósitos  bancários,  dos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos,  conforme fls. 66 a 76.  10. Nova intimação foi encaminhada ao autuado, contendo  relação dos depósitos, após efetuadas as exclusões solicitadas, referentes aos  cheques devolvidos (fls. 77 a 90).  11. Em seguida, o contribuinte prestou novas informações,  esclarecendo que:  11.1 — há co­titularidade, em relação à conta corrente de  n°  5843­2,  agência  1636­5,  do  Banco  do  Brasil  S/A,  com  o  Sr.  Claudio  Martinho  Santos  Henriques,  CPF  028.137.114­89,  que  assume  a  responsabilidade por toda a movimentação financeira nela ocorrida;  11.2 ­ há co­titularidade, em relação à conta corrente de n°  6046­1, agência 1636­5, do Banco do Brasil  S/A,  com a Sra. Dalva Maria  Henriques Saeger;  11.3 — os créditos efetuados na conta de n° 9472, mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  sob  o  titulo  DOC,  referem­se  aos  proventos recebidos do DETRAN/PB;  Juntou,  A.  sua  carta­resposta  de  fls.  92  a  94,  a  documentação de fls. 95 a 99  12.  No  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  anual  de  fls.  151  a  153,  transmitida  em  04/01/2007.  Para  este  exercício,  o  fiscalizado  havia  apresentado,  espontaneamente,  a  declaração anual de isentos, como se verifica as fls. 150.  13. Tomando por base os dados constantes da declaração  de ajuste relativa ao ano­calendário de 2001 (fls. 151 a 153) — ressaltando­ se que os valores informados sob fiscalização foram objeto de lançamento de  oficio  ­  bem  assim,  os  documentos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  elaborou  o  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial a Descoberto de fls. 24, e as planilhas auxiliares de fls. 25 a 26.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 5          4 14.  A  fiscalização,  então,  lavrou  o  Auto  de  Infração,  em  virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações, conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls.  05  a  07  e Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 12 a 23:  14.1 — omissão de  rendimentos do  trabalho,  com vinculo  empregatício,  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (omissão  no  valor  de  R$  9.228,91, fato gerador em 31/12/2001);  14.2 —  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  sem  vinculo  empregatício, recebidos de pessoas físicas (omissão no valor de R$ 3.800,00,  fato gerador em 31/12/2001); e  14.3 —  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo  patrimonial a descoberto (omissão no valor de R$ 33.060,60).  A multa de oficio foi lançada no percentual de 150% (multa  de  ofício  qualificada),  relativamente  aos  valores  apurados  decorrentes  da  variação patrimonial a descoberto.  15.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo n° 14751.000269/2007­92, processo apenso).  16. Ciência do lançamento em 03/07/2007, conforme aviso  de recebimento de fls. 193.  17.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou, em 30/07/2007, a impugnação de fls. 202 a 241, juntamente com  a documentação de fls. 243 a 251, alegando, em síntese:  17.1  —  preliminarmente,  que  o  lançamento,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2001,  encontra­se  decadente, nos  termos do parágrafo único do art. 149 do CTN, combinado  com  o  art.  150,  e  seu  §  40,  do mesmo  Código,  uma  vez  que  a  ciência  da  autuação ocorreu no dia 03/07/2007, conforme doc. 03 em anexo. Que houve  pagamento  de  imposto,  no  valor  de R$  13,80,  conforme  declaração  de  fls.  151,  caracterizando­se,  portanto,  o  enquadramento  do  lançamento  por  homologação. Que o imposto de renda é devido mensalmente, nos termos do  § 2ºdo art 2° do RIR/1999, e ademais, como consta do auto de  infração de  fls. 5 a 7,  foram consignadas datas de fatos geradores mensais. Logo, para  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2001,  o  prazo  decadencial  extinguiu­se em janeiro de 2006, e assim por diante, até o mês de dezembro  de  2001,  decadente  em  dezembro  de 2006. Conclui­se,  portanto,  que,  para  todos  os  fatos  geradores,  o  direito  da  Fazenda  Nacional  foi  exercido  a  destempo.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  em  favor  de  suas  alegações;  17.2 — que a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada  de 150%, por entender que o contribuinte utilizou­se de "canais não oficiais,  inclusive com a participação de terceiros (doleiros), para a movimentação de  recursos no exterior, elou ingressos dos mesmos no país" e "configurando­se  as hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64". No entanto, o  defendente afirmou, em resposta aos Termos lavrados pela AFRF, não serem  de  sua  autoria  as  citadas  transferências,  pelos  motivos  e  provas  que  constaram  nas mencionadas  cartas­resposta,  que  pede  sejam  consideradas  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 6          5 na  presente  impugnação.  Ressalte­se  a  observação  relativa  aos  endereços  apresentados  (letra  "o",  de  fls.  19). Conclui­se que não há qualquer prova  documental em que conste a assinatura do contribuinte, nem tampouco prova  da existência de contas bancárias no exterior.  Ademais,  para  que  as  ações  de  sonegação  e  fraude,  previstas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  restem  configuradas,  é  necessária a ação, ou a omissão, dolosa. No entanto, face à falta de provas  de  que  tenha  havido,  por  parte  do  impugnante,  o  propósito  deliberado,  a  vontade consciente e a ação material, que caracterizam o dolo, no sentido de  ocultar  ao  Fisco,  rendimentos  tributáveis,  deve  ser  excluída  a  multa  qualificada  questionada.  Transcreve,  em  apoio  a  suas  alegações,  jurisprudência administrativa,  inclusive o Enunciado n° 15 do 1° Conselho  de Contribuintes;  17.3  —  que  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  apurados nos meses de abril, maio e junho de 2001, decorreram da inclusão,  como  aplicações,  de  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  consideradas  ilegais  pela  fiscalização,  ocorridas  apenas  em agosto  e  setembro  de  2001.  Ainda  assim,  foi  aplicada,  equivocadamente,  a  multa  qualificada  de  150%  sobre os valores apurados em abril, maio e junho de 2001;  17.4 —  que  foram  considerados,  a  título  de  recursos,  os  saldos  credores  existentes  no  início  do  mês,  e,  como  aplicações,  saldos  bancários credores existentes no último dia do mês. Que, quando os saldos  no  final  do mês  foram superiores àqueles  registrados no  início do mês,  foi  apurada  variação  patrimonial  a  descoberto.  No  entanto,  tais  saldos  não  representam  riqueza  do  contribuinte  e,  ademais,  não  existe,  na  legislação,  norma que determine tal apuração.  Que foram computados, nos saldos bancários, recursos não  disponíveis  ao  contribuinte,  tais  como  cheques  devolvidos  por  falta  de  provisão de fundos, conforme segue:  (i) o saldo da conta n° 5054­7, do Banco do Brasil S/A, em  28/02/2001, no valor de R$ 1.298,43. No entanto, o cheque de R$ 1.650,00  foi devolvido, sem fundos, em 03/04/2001;  (ii) o saldo da conta n° 5054­7, do Banco do Brasil S/A, em  30/04/2001, no valor de R$ 3.818,76. No entanto, os cheque de R$ 2.226,00 e  de R$ 1.400,00, foram devolvidos, sem fundos, em 02/05/2001;  (iii) o saldo da conta 5054­7, do Banco do Brasil S/A, em  31/05/2001, no valor de R$ 13.015,99. No entanto, os cheque de R$ 800,00 e  de R$ 1.800,00, foram devolvidos, sem fundos, em 04 e em 05/06/2001;  (iv) o saldo da conta n° 5054­7, do Banco do Brasil S/A, em  30/07/2001, no valor de R$ 11.233,70. No entanto, os cheque de R$ 600,00,  de  R$  1.100,00,  de  R$  303,00,  de  R$  1.200,00  e  de  R$  560,00,  foram  devolvidos, em 01/0512001;  (v) o saldo da conta n° 5054­7, do Banco do Brasil S/A, em  31/08/2001, no valor de R$ 10.709,02. No entanto, os cheque de R$ 1.100,00  e de R$ 1.506,00, foram devolvidos, em 03/09/2001.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 7          6 Requer, portanto, a retificação os demonstrativos de fls. 24  a 26;  17.5  —  que  não  foi  considerado,  como  recurso,  o  saldo  existente  na  conta  de  fundo  de  investimento  n°  0004045­7,  ag.  Praia  de  Tambaú,  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  31/12/2000,  no  valor  de  R$  33.555,63,conforme doc. n° 50;  17.6 — que as transferências de recursos, entre contas do  contribuinte, não foram consideradas como origens, conforme segue:  (i)  em 23/05/2001, houve resgate de aplicação  financeira,  no  valor  de  R$  34.718,46,  tendo  sido  debitada,  a  mencionada  conta  bancária, do valor de R$ 34.700,00, neste dia. Que este valor foi depositado  na conta de n° 5.054­7, do Banco do Brasil S/A, neste mesmo dia (fls. 122).  Por  esta  razão,  pede  que,  do  saldo  bancário  relativo  ao  Banco  do  Brasil,  seja excluída a quantia de R$ 34.700,00, visto que proveniente da conta de  aplicação financeira, mantida junto à Caixa Econômica Federal.  (ii)  valores  de  R$  1.532,68  e  R$  2.000,00,  debitados  na  conta de poupança e creditados na conta n° 5.054­7, do Banco do Brasil S/A,  em 02/05/2001 e em 25/04/2001, respectivamente, conforme fls. 119 e 120;  (iii)  valor  de R$  34.261,29,  debitado  conforme  fls.  101,  e  creditado na conta n° 14.748­9, do Banco Bradesco S/A, em 05/06/2001;  17.7 — que houve valores computados, em duplicidade, nas  contas  de  nº  5.054­7  e  de  n°  6.046­  1,  conforme  segue:  R$  405,85,  em  04/06/2001 (fls. 108 e 124), R$ 199,00, em 06/08/2001 (fls. 110 e 130) e R$  199,00, em 05/09/2001 (fls. 111 e 133). Requer, assim, que tais valores sejam  excluídos  do  demonstrativo  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  17.8  —  que  a  fiscalização  deixou  de  computar,  corno  origem de recursos, os seguintes valores:  (i)  rendimentos  líquidos,  creditados  na  conta  de  conta  de  fundo  de  investimento  n°  0004045­7,  ag.  Praia  de  Tambaú,  da  Caixa  Econômica  Federal,  creditados  rendimentos  líquidos,  nos  valores  de  R$  335,97, 246,53, 260,52, 296,77 e de 251,77, nos meses de janeiro a maio de  2001, que devem ser considerados como recursos;  (ii) rendimentos de aplicações financeiras, obtidos na conta  mantida  junto ao Banco Bradesco SA, nos  seguintes  valores: R$ 17,15, R$  8,80,  R$  12,91,  R$  0,31,  R$  13,77,  em  maio/2001  (fls.  101);  R$  4,98,  R$  14,42, R$ 0,29, e R$ 13,21, em junho/2001 (fls. 101); R$ 4,57 e R$ 225,70,  em julho/2001 (fls. 102) ; R$ 168,78, em agosto/2001 (fls. 102) e R$ 87,79,  em setembro/2001 (fls. 102);  (iii) rendimentos de caderneta de poupança.  (iv) rendimentos de ações, creditados na conta n° 5.054­7,  nos  valores  de R$  4,74,  em  28/02/2001  (fls.  114),  R$  5,11,  em  28/02/2001  (fls. 114) e R$ 0,12, em 08/06/2001 (fls. 124);  (v) rendimentos de ações e de PASEP, creditados na conta  n°  5.454­7,  nos  valores  de R$ 0,25,  em 29/06/2001  (fls.  126), R$  0,31,  em  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 8          7 29/06/2001  (fls.  126),  R$  2,49,  em  03/09/2001  (fls.  133),  R$  2,68,  em  03/09/2001 (fls. 133) e R$ 106,44, 26/09/2001 (fls. 135).  17.9  —  que  os  resgates  ocorridos  nas  contas  bancárias  também não foram considerados como recursos, como abaixo relacionados:  (i)  resgate de R$ 228,73,  em março de 2001, da  conta n°  5054­7, do Banco do Brasil S/A;  (ii)  resgate  de  aplicações  financeiras,  nos  valores  de  R$  10.000,00  e  de  R$  1.687,60,  em  04  e  05/04/2001,  da  conta  n°  22521439­ 4200­4,  do  Fundo  Pers.  RF Max  do  Banco  Sudameris  (doc.  60).  Que  tais  valores foram sacados, comprovando­se a origem dos recursos;  17.10 — que a conta corrente de n° 6.046,1, do Banco do  Brasil  S/A,  é  de  titularidade  conjunta  com  a  Sra.  DaIva Maria  Henriques  Saeger, primeira titular e responsável por 100% dos valores movimentados.  Ainda  assim,  a  fiscalização  inseriu  os  valores  relativos  a  citada  conta,  indevidamente, nos demonstrativos de fls. 24 a 26;  17.11 — que as contribuições para a previdência privada,  pagas  à  Brasilprev  do  Banco  do  Brasil  S/A,  no  valor  total  de  R$  913,44,  conforme  débitos  efetuados  na  conta  n°  5.054­1,  não  foram  computadas,  como dedução, na apuração do imposto de renda;      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO.  São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando  não justificados pelos rendimentos tributáveis,  isentos/não tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ONUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS  EXISTENTES NO EXTERIOR.  Devem ser considerados como aplicações no demonstrativo de análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  os  valores  relativos  As  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  que  indicam  a  existência  de  patrimônio  financeiro da pessoa  física. Nestes casos, são  inaplicáveis  as disposições legais relativas à apuração de omissão de rendimentos  tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NEGADA.  REMESSAS  DE  RECURSOS  EFETUADAS  AO  EXTERIOR.  PROVAS  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 9          8 CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE PARA 0 BRASIL.  Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente  enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados  Unidos  da  América,  periciados  e  objeto  de  laudo  conclusivo  pela  Policia  Federal  e  fielmente  reproduzidos  no  processo,  constituem­se  em  elementos  de  prova  incontestes  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou  remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub­conta mantida  ou  administrada  por  uma  instituição  bancária  ou  financeira  americana,  condenada  nos  Estados  Unidos  através  de  ação  movida  pela  Procuradoria  Distrital  de  Manhattan  por  receber  e  transferir  ilegalmente bilhões de dólares em transações de off­schores mantidas  por casas de cambio sul­americanas.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO  MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL  A partir  do ano­calendário de 1989, o  imposto de  renda das pessoas  físicas  passou  a  ser  exigido  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  sendo  auferidos.  O  imposto  assim  apurado,  contudo,  desde  a  edição  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  não  é  definitivo,  sendo  mera  antecipação,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade  de  ser  procedido  ao  ajuste  anual,  pelo  qual  será  determinado  o  imposto  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  ano­calendário,  razão  pela  qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­ calendário.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Serão  deduzidas  as  contribuições  feitas  a  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  país,  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da  previdência  social,  ate  o  limite  de  12%  do  total  dos  rendimentos  tributáveis, em favor do declarante ou de seus dependentes.  OMISSÃO  DE  RENDEVIENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria,  quando  o  contribuinte  não  contesta a infração em sua peça defensória.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria,  quando  o  contribuinte  não  contesta a infração em sua peça defensória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DMEITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 10          9 veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  na  apreciação das provas.  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, reger­se­á pelo art. 173, I, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OCORRÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  INCIDÊNCIA  DE MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de oficio  qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado  em procedimento  de oficio,  que deverá  ser  exigida  juntamente  com o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada  a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido na lei.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  APRESENTAÇÃO  DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  ocorre  a  perda  da  espontaneidade,  ficando  excluída  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  sanar  suas  infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de oficio,  inclusive de apresentar declarações retificadoras.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte foi cientificado em 28/07//2008 (fl. 549); Recurso Voluntário  protocolado em 19/08/2008 (fl. 550), assinado pelo próprio contribuinte.  A preliminar de decadência é rechaçada. A presente ação fiscal trata do ano  calendário  2001  e  em  razão  de  para  este  ano  calendário  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração de isento, sem o pagamento, portanto, de qualquer imposto, é de rigor a aplicação  do artigo 173 do CTN para computo do prazo decadencial, que no caso tem tela se encerraria  em  31/12/2007.  Assim,  porque  o  lançamento  e  a  notificação  do  contribuinte  se  deram  anteriores ao prazo fatal, a alegada decadência é afastada.  Quanto  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  carece  de  reforma a decisão de piso, primeiro em razão do saldo da conta corrente do Banco do Brasil nº  6.046­1, de titularidade conjunta entre o contribuinte e a Sra. Dalva Maria Henriques Saeger,  não poder ser despreza na apuração pelo método fluxo de caixa utilizado pela autoridade fiscal  para a lavratura do auto de infração, isso porque o saldo existente, até que se prova o contrário,  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 14751.000268/2007­48  Acórdão n.º 2002­000.752  S2­C0T2  Fl. 11          10 pois presunção  relativa,  compõem o patrimônio  financeiro do  contribuinte,  pois  este poderia  inclusive dispor do mesmo, mais que  isso, podia e devia o contribuinte  ter feito prova que o  saldo não lhe pertencia, e não apenas que a movimentação bancária era feita por terceiro, o que  não lhe socorre no particular. Segundo ponto de manutenção da decisão de origem, diz respeito  aos  cheques  sem  fundo,  e  inicialmente  reforço que o método utilizado pela  autoridade  fiscal  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  o  de  fluxo  de  caixa,  e  neste  sentido  dispondo  o  contribuinte  de  recurso  no  interregno  de  tempo  utilizado  na  apuração  do  fluxo  de  caixa,  o  desconto dos valores referentes aos cheques sem fundo, no computo geral, foram levados em  consideração, pois o valor final do patrimônio representa o total da renda auferida no período.  Por  fim,  o  terceiro  ponto  guerreado  no  recurso  diz  respeito  a  transferências  financeiras  não  computadas,  e  quanto  a  este  tópico  a  r.  decisão  recorrida  baseia­se  novamente  na  lógica  do  método utilizado para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, que no caso em voga  foi o fluxo de caixa, e para tanto pouco importa na apuração final do patrimônio se o recurso  financeiro se encontra na conta X ou Y, pois o saldo credor final do patrimônio total não sofre  diferença. Mantenho a acusação fiscal.  A  multa  qualificada  de  150%  para  a  infração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não merece censura, pois o dolo da sonegação restou sobejamente provado pelo fato  do contribuinte ter apresentado declaração anual de isento, enquanto que restou provado pelos  laudos e documentos provenientes da Justiça Federal do Paraná, no escândalo do “Banestado”,  investigação  esta  sob  a  Vara  do  Juiz  Moro,  que  o  contribuinte  havia  efetuado  ordens  de  pagamento por meios ilegais no exterior, e ao omitir a informação ao Fisco, tentou impedir e  retardar  o  cálculo  do  quanto  devido  a  título  de  imposto  de  renda. Dolo  provado  atrai multa  qualificada.  Por  derradeiro,  com  relação  a  dedução  decorrente  da  contribuição  previdenciária  privada,  apesar  da  documentação  juntada  com  o  recurso  voluntário  comprovando  a  titularidade  do  beneficiário,  a  benesse  não  merece  ser  concedida  por  impedimento previsto no artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 588/2005, que condiciona as  deduções  ao  recolhimento  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores. No caso em tela, a  fiscalização  verificou  a  existência  de  recolhimento  total  à  previdência  oficial,  no  ano  calendário de 2001, de apenas R$ 743,00 (fl.103). Nego provimento.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  afasto a preliminar de decadência, e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                            Fl. 596DF CARF MF

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7571914 #
Numero do processo: 10907.721957/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 09/08/2012 a 28/12/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se fraudulenta a ocultação intencional do real adquirente nas operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de acordo com o art. 23 do Decreto- lei nº1.455/76. A pena de perdimento será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. RO Negado e RV Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento aos Recursos Voluntários. Julgamento iniciado na sessão de 10/2018. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrentes  BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA, CERVEJARIA  PETRÓPOLIS S/A.(CNPJ 73.410.326/0001­60) e F’NA É­OURO GESTÃO  DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA                FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 09/08/2012 a 28/12/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.  Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de  acordo com o art. 23 do Decreto­ lei nº1.455/76. A pena de perdimento será  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  a mercadoria  não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  PESSOA QUE CONCORRA OU SE  BENEFICIE  DA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO. POSSIBILIDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações.  RO Negado e RV Negado  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e negar provimento  aos Recursos Voluntários.  Julgamento  iniciado na sessão de 10/2018.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 19 57 /2 01 6- 17 Fl. 18386DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  51.681.648,66  referente  a  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias  importadas sujeitas à pena de perdimento por não  terem sido  localizadas,  consumidas ou  revendidas,  nos  termos da previsão contida  no  Art.  23,  V,  §  1º  e  3º,  do  Decreto­  Lei  n°  1.455/76,  de  07/04/1976,  e  regulamentada  atualmente  pelo  Art.  689,  XXII,  do  Decreto  n°  6.759/09,  de  05/02/2009.  Do Relatório Fiscal (fls. 14.282­14.523), depreende­se, resumidamente, que:  ­A  pessoa  jurídica  BARLEY  MALTING  IMPORTADORA  LTDA.,  formalmente  constituída  em  28/09/2007,  apresenta  dois  estabelecimentos  atuantes  no  comércio  exterior  como  importadores,  sendo  um  deles  o  matriz,  localizado  cadastralmente na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, e o outro  constando estar localizado na cidade de Paranaguá, Paraná. Além desses, o cadastro  aponta  ainda  a  existência  de  outro  estabelecimento,  na  cidade  de  Sorocaba,  São  Paulo, que não realizou nenhuma operação de comércio exterior.  ­A BARLEY, por meio de sua unidade localizada em Paranaguá, registrou as  Declarações  de  Importação  nºs  12/1460397­3  (09/08/2012),  12/1573246­7  (26/08/2012), 12/2426187­0 (28/12/2012), para amparar a importação de “malte de  cevada,  não  torrado,  inteiro  e  com  grãos  partidos”,  transportado  a  granel.  O  exportador  e  o  fabricante  declarado  em  todas  as  DI(s)  são,  respectivamente,  GRENNTAG  INVESTMENT  LLP  (Reino  Unido)  e  CARGILL  S.A.C.I.  (Argentina).  ­Além  da  análise  dos  elementos  objetivos  contidos  nas  Declarações  de  Importação, a seleção das operações  teve como fundamento pesquisas e coletas de  informações,  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que,  conforme  a  fiscalização,  configuraram suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.  ­Havia,  segundo  os  autuantes,  suspeita  quanto  a  autenticidade  da  documentação  que  amparou  a  importação,  inclusive  quanto  ao  preço  pago  ou  a  pagar, uma vez que pesquisas internas nos sistemas disponíveis na Receita Federal  do Brasil apontaram suspeita sobre os documentos apresentados nas importações em  análise, em especial no ponto relativo aos valores das operações contidos nas faturas  comerciais que embasam as informações das respectivas Declarações de Importação.  Fl. 18387DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.387          3 ­A  suspeita,  conforme  os  autuantes,  foi  motivada  por  elemento  objetivo,  consulta  comparativa  entre  os  valores  declarados  pelo  produtor  estrangeiro  e  o  importador brasileiro e  representou  justo motivo para  instauração de procedimento  especial de controle aduaneiro.  ­ De acordo com a fiscalização, também havia suspeita quanto a ocultação do  sujeito passivo e do real vendedor e da própria existência de fato do estabelecimento  do exportador estrangeiro (GRENNTAG), situado no Reino Unido.  ­Segundo  a  fiscalização,  a  análise  das  operações  da  GRENNTAG  INVESTMENT  LLP  levantou  suspeita  de  irregularidade  quanto  à  sua  própria  existência  de  fato,  quando  levado  em  consideração  o  contexto  das  operações  e  distorções  observadas  entre  os  valores  declarados  pelo  produtor  argentino  (CARGILL) e o importador brasileiro.  ­A  suspeita  ficou,  segundo  os  autuantes,  ainda  mais  robusta  na  análise  do  quadro societário da importadora BARLEY MALTING, no qual constam um sócio e  uma  pessoa  jurídica  que  possuem  histórico  de  vinculação  com  a  GRENNTAG  INVESTMENT LLP.  ­Para  a  caracterização  das  infrações,  a  fiscalização  Procedeu  à  análise  da  estrutura  empresarial  da  matriz  da  empresa,  localizada  em Arraial  do  Cabo,  com  base nas informações constantes do processo administrativo nº 10730.011994/2007­ 83,  que  se  refere  ao  pedido  de  habilitação  da  empresa  para  operar  no  comércio  exterior, e que foi anexado ao processo em debate.  ­A  fiscalização  constatou  que  havia  vinculações  entre  a  BARLEY,  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  e  a  PRAIAMAR  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  &  DISTRIBUIÇÃO LTDA.,  (atualmente  denominada  F’NA É­OURO GESTÃO DE  FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA). Além disso,  segundo os  autuantes,  ainda  que tenha sido deferido o pedido de habilitação, havia  irregularidades passíveis de  serem reanalisadas à luz das operações efetivas que se realizariam posteriormente.  ­Foi realizada análise da origem dos recursos empregados na integralização do  capital social da BARLEY (fls. 14.341­14.355).  ­Como  as  filiais  não  existiam  na  época  do  pedido  de  habilitação,  a  fiscalização  se  utilizou  de  informações  e  documentos  constantes  dos  processos  10730.003034/2011­26 e 10907.720350/2012­88, anexados ao processo em litígio.  ­Em  relação  à  filial  de  Paranaguá,  verificou­se  que  foram  registradas,  entre  07/2008 e 07/2016 67 declarações de  importação que correspondem ao expressivo  volume de 450.035  toneladas de malte de  cevada, maior do que o  importado pela  matriz – 243.325 toneladas. Apesar do grande volume, de maneira similar à matriz, a  estrutura física da empresa é bastante singela.  ­Os  documentos  relacionados  aos  prestadores  de  serviços  no  terminal  portuário (AGTL Armazéns Gerais Terminal Ltda e Centro Sul Serviços Marítimos  Ltda)  fazem  concluir  que  a  empresa  Barley  Malting  apenas  sucedeu  a  empresa  PRAIAMAR nas importações de malte.  ­Também  foi  verificado  pela  fiscalização  que  as  empresas  “Zuchetti  International LLP”, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e sua sucessora “Grenntag  Investment LLP” nunca exportaram mercadorias para outras empresas nacionais que  não a Praiamar e a Barley Malting.  Fl. 18388DF CARF MF     4 ­Os  serviços  prestados  pela  operadora  portuária  não  podem,  segundo  os  autuantes,  ser  considerados  como  de  beneficiamento  ou  processo  industrial,  pois  tratam  de  procedimentos  como  a  simples  movimentação  e  conservação  sob  determinadas  condições,  eventualmente  envolvendo  simples  mistura,  aeração,  limpeza,  controle  de  temperatura  e  umidade,  ações  que  não  caracterizam  a  industrialização  e  que  não  demandam  o  uso  de  mão­de­obra  e  equipamentos  extremamente específicos para sua realização.  ­A  alegação  de  que  havia  industrialização  do malte  através  do  processo  de  transilagem e beneficiamento  foi,  segundo os autuantes,  considerado pelo julgador  quando do julgamento do processo nº 10730.003034/2011­26.  ­Documentos  relativos  à  sede  da  BARLEY  em  Sorocaba  demonstram,  segundo  a  fiscalização,  vínculos  com  pessoas  ligadas  à  Praiamar  Indústria,  Comércio e Distribuição Ltda e com a Cervejaria Petrópolis S/A.  ­Conclui  a  fiscalização  que,  já  na  fase  de  habilitação  da  empresa  Barley  Malting  Importadora  Ltda,  sabia­se  que  esta  empresa,  recém  criada,  estava  visceralmente, ainda que de forma não declarada, ligada à Cervejaria Petrópolis S.A.  e à Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda.  ­A não inclusão de aviso no sistema interno próprio sobre as ligações entre as  empresas  acabou,  segundo  os  autuantes,  por  permitir  a  operação  normal  da  interessada, cujo estabelecimento filial ora é objeto de autuação.  ­A  análise  dos  documentos  e  da  situação  fática  da  empresa  permitiam  concluir, segundo os autuantes, já na sua habilitação, que a empresa Barley Malting  atuaria por conta e ordem da Cervejaria Petrópolis S.A., assim como certo também  estava que a única razão de existir da Barley Malting era a importação de malte de  cevada no interesse da própria Cervejaria Petrópolis S.A. Todavia a Barley Malting  jamais  se  apresentou  como  importadora  por  conta  e  ordem  de  outrem  nas  declarações de importação que registrou, ao contrário, sempre defendeu que atuava  independente e desvinculada de qualquer outra entidade.  ­Caracterizou­se assim, segundo os Auditores, uma conduta danosa ao erário  de  ocultação  dos  responsáveis  pela  operação,  mediante  simulações  em  diversos  níveis.  Há  ainda,  em  tese,  vários  elementos  da  prática  de  crimes  de  falsidade  ideológica,  tanto para  a obtenção  da  habilitação  quanto  na  própria  constituição da  empresa.  ­Análise  do  histórico  de  importações  realizadas  pela  Barley  Malting  demonstra  que  quase  a  totalidade  das  importações  por  ela  realizada  teve  como  exportadora  a  empresa  Zuchetti  International  LLP  e  sua  sucessora  Grenntag  Investment LLP, sediadas na Inglaterra.  Apesar dessa  situação,  a  interessada  informou que não dispunha de maiores  informações sobre os  fornecedores e sequer  foi capaz de dizer o nome completo e  designação das pessoas que conduziram as negociações.  ­A fatura comercial que instruiu a DI nº 08/1469378­9, primeira DI registrada  pela  Barley  Malting  no  Porto  de  Paranaguá,  ao  indicar  Luiz  Carlos  Faccin,  administrador  e  responsável  legal  formal  da  Barley  Malting  como  responsável  também de Zuchetti  International LLP,  sendo ele próprio o  signatário dessa  fatura  comercial  é  prova,  segundo  os  autuantes,  da  conduta  de  falsidade  de  informação  perante  a  fiscalização  aduaneira,  fato  que  levanta  ainda  dúvidas  sobre  o  valor  aduaneiro declarado.  ­Segundo  a  fiscalização,  a  dúvida  sobre  o  valor  aduaneiro  não  se  baseou  apenas  nos  elementos  constantes  das  faturas  comerciais  e  na  falsidade  das  Fl. 18389DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.388          5 informações a  respeito das negociações com o exportador Zuchetti/Grenntag,  fatos  que indicavam a inexistência de uma venda e/ou que existia uma vinculação entre o  comprador  e  vendedor,  o  que  afastaria  a  aplicação  do  1º  método  de  valoração  aduaneira.  Ela  também  se  baseou  no  fato  de  que  os  preços  declarados  por  outros  importadores para o mesmo produto, originário do mesmo país, pelo mesmo meio de  transporte e embalagem e do mesmo produtor,  apresentaram­se muito mais baixos  que aqueles declarados quando Zuchetti/Grenntag eram os exportadores.  ­O ”Gráfico D.1” à folha 14.398 demonstra, segundo os fiscais, a flagrante e  improvável  discrepância,  ao  longo  dos  anos,  entre  os  níveis  de  preços  praticados  pelos exportadores Zuchetti/Grenntag e pela própria Cargill: as diferenças de preços  (FOB/Tonleada)  desta  variaram  de  US$  317,95  a  US$  534,09,  enquanto  de  Zuchetti/Grenntag  variaram  de  US$  687,34  a  US$  839,78,  sempre  com  preços  praticados pela Zuchetti/Grenntag maiores que aqueles praticados pela Cargill.  ­Esses  fatos  demonstram,  segundo  a  fiscalização,  a  inveracidade  das  informações prestadas pela Barley Malting quando afirma que há tomada de preços  e que a compra ocorre conforme melhor oferta.  ­Houve  casos  em  que  operações  de  importação  da  Barley  Malting  foram  realizadas  com  o  registro  de mais  de  uma DI  para  um mesmo  navio,  tratando­se,  portanto, de mercadorias  iguais em tudo, carregadas inclusive nos mesmos porões,  diferenciando­se  apenas pelo  exportador  declarado,  nas  quais  se  observa  a mesma  discrepância absurda de preços declarados.  ­Confrontada  com  as  informações  sobre  as  discrepâncias  de  valores  em  relação aos diferentes exportadores a BARLEY nada esclareceu.  ­A  análise  das  empresas  declaradas  como  exportadoras  leva  à  constatação,  segundo os autuantes, que se tratam de empresas sediadas em escritório virtual em  Londres, considerado como domicílio fiscal de aluguel. A constituição da empresa  Zuchetti International LLP foi realizada apenas para fins formais, com ligação direta  com a Zuchetti International LTD, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, que, por sua  vez,  foi  constituída  com  recursos  originários  da  empresa  nacional  Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  e  por  Luiz  Carlos  Faccin.  Essa  era  uma  réplica  de  constituição  da  própria  Barley  Malting.  Posteriormente  a  Zuchetti  International LLP passou a ser denominada Grenntag Investment LLP.  ­Conclui  a  fiscalização  que  os  impressos  apresentados  como  faturas  comerciais emitidas pela Zuchetti/Grenntag não podem ser tomados como prova da  ocorrência efetiva de uma venda entre os ali indicados como comprador e vendedor,  sendo que o preço deles constante não  representa o  acerto  livre de vontades  entre  partes  independentes.  Desse  fato  decorre  a  conclusão  de  que  o  valor  aduaneiro  correto das mercadorias declaradas nas operações de importação sob análise é outro,  sendo necessário determiná­lo.  ­Levantamento  dos  dados  constantes  do  Sistema  de  Intercâmbio  de  Informações  dos  Registros  Aduaneiros  no  Mercosul  (INDIRA)  relativos  às  exportações  argentinas  correspondentes  às  importações  realizadas  pela  Barley  Malting  demonstram  que  o  valor  das mercadorias  eram majoradas,  sem  nenhuma  razão  lícita,  em  percentuais  que  chegaram  a  ultrapassar  58%,  ou  seja,  os  valores  declarados pela Barley Malting nas importações chegaram a ser maiores em mais de  58% em relação aos valores declarados nas exportações argentinas correspondentes  (Tabela D.8 – fl. 14.435).  Fl. 18390DF CARF MF     6 ­Com base nos valores efetivamente praticados na venda das mercadorias sob  análise declaradas no país de origem, e ainda levando­se em conta os acréscimos ao  valor aduaneiro (frete, seguro e acréscimos), conforme os documentos apresentados,  bem como as quantidades efetivamente desembarcadas no Porto de Paranaguá, por  sua  vez  apuradas mediante  Laudo  Técnico  quantitativo  nos  termos  da  legislação  específica,  a  fiscalização  chega  ao  valor  aduaneiro  considerado,  conforme  Tabela  D.9 (fl. 14.435).  ­Conforme se apurou, mais de um terço (34,44%) do valor enviado pelas vias  oficiais  de  câmbio  a  título  de  pagamento  das  importações,  em  um  total  que  ultrapassou os R$ 50.000.000,00, não encontra correspondência com os valores que  foram,  também  formal  e  legalmente  pagos  aos  produtor  argentino  (Cargill).  Tal  diferença  não  encontra,  segundo  os  autuantes,  amparo  e  justificativa  nos  fatos  e  documentos  apresentados  e  apurados,  reputando­se  como  remessa  irregular,  tendo  sido efetivada mediante o uso, também irregular, de operações para as quais se quis  dar a aparência contrária.  ­De  acordo  com  a  fiscalização,  apesar  de  o  valor  declarado  a  maior  ter  causado, por consequência, um recolhimento também a maior em tributos federais,  esse  fato  não  descaracteriza  ou  legitima  a  conduta  irregular  verificada,  considerando­se todo o aparato legal anteriormente mencionado no relatório (tópico  C.1) e que, dentre outros de  igual  importância para os mais variados objetivos, ao  fim  motivam  as  ações  de  fiscalização  e  controle  aduaneiro  em  sentido  amplo,  essenciais aos interesses fazendários nacionais, nos termos da Constituição Federal.  ­A análise das notas fiscais de entrada emitidas pela Barley Malting revelam  que houve,  segundo os autuantes,  falsidade de  informações  a  respeito  ao prazo de  pagamento  de  todas  as  importações  realizadas  do  exportador  Grenntag,  ao  não  informarem que se realizavam mediante financiamento.  ­As notas fiscais de entrada informam ainda que se tratavam de “compras para  comercialização”  situação  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  amolda  à  alegação  feita pela própria empresa (e acatada pelo julgador) em sua defesa administrativa ao  Auto de Infração n° 10730.003034/2011­26, de que a mercadoria não seria vendida  da mesma maneira que recebida.  ­As  notas  fiscais  de  saída,  segundo  os  Auditores,  evidenciam  que  a  mercadoria,  desde  sempre,  tinha  como  destino  final  abastecer  de matéria­prima  a  estrutura produtiva do Grupo Petrópolis, pois as vendas a algumas outras empresas é  ínfima em termos relativos.  ­O  nível  de  preços  de  venda  médios  praticados  para  empresas  do  Grupo  Petrópolis  demonstram,  de  acordo  com  a  fiscalização,  que  houve  a  prática  de  transferências  de  recursos  dessas  empresas  para  a  Barley  Malting,  simulada  em  operações  de  compra  e  venda  de mercadorias,  pois  não  há  lógica  comercial  na  situação  em  que  os  maiores  e  mais  frequentes  compradores  paguem  preços  substancialmente  maiores,  de  forma  contínua,  que  aqueles  praticados  para  compradores  eventuais  e  de  pequena  representatividade.  A  própria  interessada  utiliza  como  exemplo  na  impugnação  apresentada  ao  outro  auto  de  infração  (processo 10730.003034/2011­26) valor muito mais próximo aos níveis praticados  nas poucas operações com  terceiros do que daqueles verificados para  as empresas  totalmente ligadas ao dito vendedor.  ­Conforme os  autuantes,  as operações da Barley Malting apresentam na  sua  quase  totalidade  a  pessoa  jurídica  Faccin  Logística  Ltda  como  transportador.  Referida empresa foi constituída por Luiz Carlos Faccin que foi sucedido por seus  filhos. Luis Carlos Faccin apresentou trajetória profissional como empreendedor de  forma que, em período de dois anos, passou de empresário da área de  logística de  cidade do interior do Paraná ao posto de um dos principais importadores de matéria­ Fl. 18391DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.389          7 prima  para  a  indústria  nacional.  Segundo  os  autuantes,  é  difícil  crer  que  se  trata  apenas  de  espírito  empreendedor  individual,  desvinculado  e  independente  de  interesses não declarados, ainda que evidentes, de outras pessoas físicas e jurídicas  que formalmente não foram apresentados da devida maneira.  ­Os  contratos  da  BARLEY  com  a  Faccin  Logística  Ltda,  de  acordo  com  a  fiscalização,  somente  foram  apresentados  quando  de  sua  impugnação  ao  auto  de  infração  referente  ao  processo  nº  10730.003034/2011­26.  Estranhamente,  esse  contrato  foi  assinado,  em  nome  da  BARLEY  MALTING,  por  pessoa  cuja  identificação  não  é  possível,  todavia  seguramente  não  tendo  sido  pelo  seu  administrador LUIZ CARLOS FACCIN; além disso, não apresenta reconhecimento  de firma de tal pessoa, tampouco presença de duas testemunhas, que revestiriam seu  cumprimento  e  execução  de  maiores  garantias;  finalmente,  verifica­se  lapso  de  tempo  incomum  entre  a  data  em  que  teria  sido  assinado  (01/06/2010)  e  o  reconhecimento de firma (20/10/2010), único registro cronológico público da efetiva  existência de tal instrumento particular.  ­De  acordo  com  os  autuantes,  conforme  o  dito  contrato,  a  BARLEY  MALTING, denominada contratante, enviaria semanalmente, via correio eletrônico,  programação contendo a quantidade e os destinos das cargas a serem transportadas  (destaque  na  tela  D.144).  Conforme  a  fiscalização  “TAL  INFORMAÇÃO  FOI  EXPRESSA  E  FORMALMENTE  REQUERIDA  NO  CURSO  DA  PRESENTE  AÇÃO  FISCAL,  através  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO(...)”.Verifica­se,  segundo  os  fiscais,  que  a  empresa  informa  ter  apresentado os documentos em Ação Fiscal anterior. Em consulta aos documentos  apresentados,  constatou­se  que  a  mesma  limitou­se  a  discorrer  de  forma  genérica  sobre  detalhes  específicos  de  sua  operação,  evitando  com  isso  a  visualização  dos  reais participantes dos acertos logísticos.  ­Além disso, segundo os autuantes, o período em que ocorreram as operações  sob análise (2012) não corresponde ao da Ação Fiscal anterior (2008 a 2011). Sendo  assim, especificamente em relação a tais documentos, verifica­se que não guardam  relação com a presente Ação Fiscal.  ­Em  relação  ao  quadro  de  pessoal,  a  fiscalização  informa  que  a  própria  constituição da BARLEY MALTING  teve participação ativa de pessoal vinculado  tanto ao grupo CERVEJARIA PETRÓPOLIS quanto a PRAIAMAR INDÚSTRIA,  COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA (atualmente denominada F’NA É­OURO  GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS). Tal fato, por si só, constitui­se em  elemento  irrefutável de  interesse comum nos negócios entre as referidas empresas.  Em seguida é apresentado pelos autuantes um breve resumo do que foi apurado pela  Fiscalização Aduaneira em relação ao quadro de pessoal que esteve/está diretamente  relacionado as suas atividades.  ­Nesse  resumo  a  fiscalização  descreve  os  vínculos  de  DIRCEU  BISPO,  PERPÉTUA  APARECIDA  ALVES  BONFIN,  PAULO  AUGUSTO  STENGHEL  (que  foi  empregado  da  BARLEY  e  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS),  tendo  substituído,  em  2009,  LUIZ  CARLOS  FACCIN  como  diretor  da  GRENNTAG  (exportadora  localizada no Reino Unido),  assinando as  faturas das DI’s objetos de  autuação  (fls.  14.473­14.475).  Descreve  ainda,  a  fiscalização,  os  vínculos  de  RICHER ALBERTO e de ALTAIR ROBERTO DE SOUZA TOLEDO.  ­Este  último,  profissional  responsável  pelos  registros  contábeis  da  Barley  Malting  passou  a  também  ocupar  cargo  de  direção  na  Cervejaria  Petrópolis  S/A,  fato, segundo a fiscalização, que se reveste de mais um elemento comprobatório da  Fl. 18392DF CARF MF     8 efetiva existência e atuação, desde o princípio da Barley Malting, de uma estrutura  no controle e condução nos negócios declarados como seus.  ­No  que  se  refere  ao  financiamento  de  suas  operações,  de  acordo  com  os  autuantes, as respostas da interessada à fiscalização informam que somente operaria  com  recursos  próprios,  não  obstante  o  levantamento  baseado  nas  informações  contábeis  da  própria  empresa  prove  o  contrário.  A  falsidade  de  informações  à  fiscalização fica evidente quando se constata que as  faturas comerciais e  fichas de  câmbio  quando  o  exportador  foi  a  Zuchetti/Grenntag  informavam  a  existência  de  financiamento do fornecedor com prazo mínimo de 180 dias, inclusive com carta de  crédito.  Esse  procedimento  demonstra  mais  um  elemento  dentro  do  complexo  e  elaborado esquema de ocultação verificado.  ­A fiscalização afirma, à fl. 14.495:  “Não  se  deve,  ainda,  esquecer  a  constituição  do  dito  fornecedor  ZUCHETTI/GRENNTAG,  objeto  de  detalhamento  no  tópico  anterior  do  presente  relatório,  que  foi  formalizado  em  21/11/2007  (vide  tela D.91),  apenas  dois meses  após a constituição da própria BARLEY MALTING, e apresentando OS MESMOS  INTEGRANTES  FORMAIS  que  esta  empresa  nacional,  não  sendo  aceitável  qualquer  eventual  alegação  de  desconhecimento  da  relação  entre  ambas.  Também  não se deve esquecer que a fonte primária dos recursos, tanto para capitalização da  própria  BARLEY  MALTING  quanto  da  ZUCHETTI  INTERNACIONAL  LLP.  (inglesa, que passou a ser credora e  financiadora formal da BARLEY MALTING)  foi a ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD. (sediada nas Ilhas Virgens Britânicas),  que  por  sua  vez  é  fruto  declarado  e  ostensivo  do  investimento  da  Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  04.935.323/0001­28  (empresa  nacional), controlada pelo controlador da CERVEJARIA PETRÓPOLIS. Tal cadeia  empresarial  formal,  constituída  de  diferentes,  em  tese,  empresas  situadas  em  diferentes  países,  utilizada  no  caso  sob  análise  com  o  fim  último  de  afastar  e  dificultar  a  identificação  da  fonte  originária  de  grande  quantidade  de  recursos,  obviamente  não  foi  constituída  por  mero  acaso.  Dadas  as  características  e  as  quantidades  do  produto  importado,  que  por  si  só  afastam  as  pueris  alegações  da  inexistência de destinação certa anterior à sua chegada ao país, e das ligações, ainda  que informais, entre os envolvidos citados ao longo do presente relato, é inevitável a  conclusão  de  que  se  está  diante  de  grandioso  esquema  arquitetado  e  operacionalizado para permitir, ao fim, o alcance dos seguintes objetivos, principais  e mais aparentes:  1. Fornecer matéria­prima importada essencial, de forma regular e em grande  quantidade,  para  a  produção  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  mantendo­a  completamente oculta no processo de importação; e  2. Com o uso da mesma sistemática, permitir o envio ao exterior de grande  quantidade de recursos, cuja origem e licitude deverão ser apuradas posteriormente  por  Autoridades  diversas,  que  não  encontram  amparo  e  correspondência  nas  operações comerciais de fato verificadas, conforme já detalhado em tópico anterior.”  ­Em  relação  à  escrituração  contábil,  a  Barley Malting  se  utiliza,  segundo  a  fiscalização,  de  sistemática  totalmente  irregular  para  registrar  boa  parte  de  sua  movimentação  financeira,  à  luz  das  normas  contábeis.  Essa  empresa,  segundo  os  autuantes,  se  utilizava  de  uma  conta  contábil  transitória  anômala  e  irregular,  identificada como “transferência de numerários”, classificada como conta de Ativo e  que  recebia  lançamentos  diários  a  débito  e  a  crédito  que,  em  sua  maioria,  compensavam­se dentro do mesmo dia. No ano de 2012, circulou por essa conta a  cifra de R$ 752.044.556,85.  ­De  acordo  com  os  autuantes,  o  procedimento  contábil  adotado  impedia  a  correlação  unívoca  dos  lançamentos  e  seus  respectivos  registros,  ou  seja,  não  é  Fl. 18393DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.390          9 possível se identificar, de imediato, o fornecedor ou beneficiário do recebimento, ou  a qual nota fiscal se refere.  ­Segundo a fiscalização, em tal conta, não por acaso, passaram os ingressos de  recursos  nas  contas­correntes  bancárias  que  teriam  sido  efetivados  a  título  de  pagamentos de vendas para as empresas do GRUPO PETRÓPOLIS. Todavia, a teor  dos  históricos  dos  lançamentos  contábeis  respectivos,  “NÃO  HÁ  A  MÍNIMA  POSSIBILIDADE, SEJA POR LEITURA DIRETA, SEJA POR REFERÊNCIA A  ALGUM CONTROLE AUXILIAR (CASO TIVESSE SIDO INDICADO), DE SE  IDENTIFICAR  A  QUAL(IS)  NOTA(S)  FISCAl(IS)  TAIS  RECEBIMENTOS  SE  REFEREM”, sendo os registros totalmente imprestáveis para o fim básico ao qual a  contabilidade  se  destina,  que  é  o  de  informar  os  interessados  no  patrimônio  da  entidade, dentre eles, no caso, a Fiscalização Aduaneira.  ­Agindo  de  tal  forma,  a  empresa  fica,  segundo  a  fiscalização,  de  forma  obviamente  indevida,  totalmente  livre  para  identificar  tais  recursos  da  melhor  maneira  que  lhe  aprouver  e  de  acordo  com  a  conveniência  de  momento,  como  efetivamente  fez  em  sua  peça  de  defesa  Auto  de  Infração  (processo  10730.003034/2011­26),  na  qual,  inclusive,  afirmou  de  maneira  totalmente  infundada que não ela, mas a Fiscalização Aduaneira então autuante, teria elaborado  uma "continha de chegada".  ­Segundo  os  autuantes,  é  de  se  ressaltar  que  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO / TERMO DE INTIMAÇÃO SAFIA N° 214/2011 (folhas 2179 a  2186  do  processo  n°  10907.720350/2012­88),  a  Fiscalização  Aduaneira  havia  requerido  detalhamento  que permitisse  verificar  a  correspondência  entre  o  que  foi  denominado  como  vendas  e  os  seus  respectivos  recebimentos.  Em  resposta,  a  empresa nada disse, utilizando­se do subterfúgio de alegar ausência de norma legal  que a obrigasse a fazê­lo.  ­Na  Ação  Fiscal  que  originou  o  processo  em  debate,  de  acordo  com  os  Auditores, requereu­se novamente a mesma informação em relação às notas fiscais  de venda relacionadas as operações sob análise, exigência que a empresa negou­se a  cumprir utilizando­se do mesmo expediente.  ­Conforme os autuantes, com tal argumento, a empresa objetivamente deixou  a cargo da Fiscalização,  com base  apenas nas parciais  informações disponíveis na  documentação também parcialmente encaminhada, descobrir/desvendar/adivinhar as  relações específicas do seu negócio que sua contabilidade, aí sim contra a legislação  pertinente, não foi capaz de aclarar.  ­Visando  a  dar  nova  oportunidade  para  que  BARLEY MALTING  pudesse  esclarecer  a  situação  acima  posta,  a  fiscalização,  através  de  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  /  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  /  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  SAFIA, efetuou a seguinte exigência:  “b.  Tendo  em  vista  que  em  análise  a  escrituração  contábil  verificou­se  que  NÃO  HÁ  DETALHAMENTO  das  operações  relacionadas  ao  recebimento  de  clientes, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO COMERCIAL (art. 1.184  da Lei n° 10.406/2002), apresentar documentação HÁBIL e IDÔNEA que contenha  a DISCRIMINAÇÃO das operações comerciais (notas fiscais de venda) que deram  origem aos registros contábeis contidos na tabela a seguir: (...)  A  documentação  deverá  discriminar  em  relação  a  cada  operação  comercial  (nota fiscal de venda), de maneira INEQUÍVOCA:  Fl. 18394DF CARF MF     10 a) data de emissão, número e valor;  b) desconto ou juros aplicados.  c) valor líquido recebido.  c. Ainda em relação aos registros contábeis contidos na tabela anterior, deverá  ser informada, a exceção daqueles que já identificam, a operação financeira bancária  correspondente  a  cada  um  dos  valores  recebidos  de  clientes,  discriminando,  de  maneira INEQUÍVOCA:  a) data;  b) valor;  c) conta­corrente bancária em que ocorreu o respectivo crédito.”  ­A  BARLEY  apresentou  manifestação  e  planilha  anexa,  limitando­se  a  reproduzir  “AS  MESMAS  INFORMAÇÕES”  que  constavam  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  /  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  /  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  SAFIA N° 083/2016, de 19/08/2016, sem fazer qualquer esclarecimento em relação  as exigências formuladas; segundo a fiscalização, em mais uma clara demonstração  da  falta  de  interesse  da BARLEY MALTING  em  colaborar  como  a  Fiscalização  Aduaneira.  ­Houve,  segundo  os  autuantes,  nova  tentativa  de  esclarecer  os  fatos  verificados, efetuada através de outro TERMO DE CONSTATAÇÃO / TERMO DE  INTIMAÇÃO / TERMO DE INFORMAÇÃO. Porém, esgotado o prazo concedido  para  o  atendimento  as  exigências,  “NENHUM  DOCUMENTO  OU  ESCLARECIMENTO”  foi  apresentado. De acordo  com  os  autuantes,  tal  conduta,  além de  caracterizar mais um ato de  flagrante  ausência de  interesse na  elucidação  dos  fatos,  significou a perda da preciosa oportunidade que  teria para esclarecer  as  irregularidades verificadas pela Fiscalização Aduaneira.  ­De acordo com a fiscalização, conforme apontado, tratam­se de divergências  importantes  e  relacionadas  a  elementos  essenciais  das  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias.  Tal  atitude  não  tem  outro  propósito  senão  o  de  ocultar  as  reais  condições  em  que  deram  as  operações.  Referido  expediente  já  foi  utilizado  em  autuações  anteriores  e  levam  a  crer  que  quem  de  fato  elaborou  uma  "conta  de  chegada", de modo a aparentar que os recebimentos seriam provenientes de vendas,  foi a própria empresa, que inegavelmente o fez de modo intencional com finalidade  que efetivamente foi alcançada àquele momento (julgamento favorável na primeira  instância administrativa no processo nº 10730.003034/2011­26).  ­Às fls. 14.521­14.522, aduz a fiscalização:  “Por  todo  o  exposto  no  presente  Relatório,  conclui­se  que  a  atuação  da  empresa  BARLEY  MALTING  IMPORTADORA  LTDA.,  elaborando  e  apresentando  declarações,  documentos  contábeis  e  comerciais,  bem  como  registrando­os  junto  aos  diversos Órgãos envolvidos, foi toda ela direcionada para o fim  único  de  simular  existência  de  negócios  que  não  existiram  de  fato,  apenas  no  campo  das  aparências,  em  total  incompatibilidade com seu fim declarado.  Assim  agindo,  e  no  âmbito  da  presente  autuação,  buscou,  e  efetivamente  conseguiu,  como  já  discorrido  anteriormente,  alcançar,  entre  outros,  o  objetivo  de  fornecer  matéria­prima  importada  essencial,  de  forma  constante  e  em  grande  Fl. 18395DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.391          11 quantidade,  para  a  produção  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S/A,  mantendo­a  completa  e  indevidamente  oculta  no  processo  de  importação,  ação  danosa  ao  controle  das  operações  de  comércio exterior em sentido amplo.  Tal  conduta  é  definida  e  tipificada  como  dano  ao  Erário  e  punida  com  a  pena  de  perdimento,  nos  termos  da  previsão  contida  no  Art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  de  07/04/1976, e regulamentada atualmente pelo Art. 689, XXII, do  Decreto n° 6.759/09, de 05/02/2009.  (...)  Para  a  presente  situação,  em  que  a  mercadoria  não  é  mais  passível  de apreensão,  tendo em vista  sua não  localização pela  entrega antecipada, apresenta­se cabível a  figura da conversão  da  referida  penalidade  em  multa,  nos  termos  previstos  pela  mesma norma legal acima citada. Acerca da possibilidade de tal  conversão,  administrativamente  há  diversas  Decisões  confirmando­a,  inclusive  para  casos  envolvendo  operações  de  exportação.”  ­Foram  autuadas  conjuntamente  com  a  interessada  “Barley  Malting  Importadora Ltda”, na condição de responsáveis solidárias, as empresas “Cervejaria  Petrópolis S.A.” e “Praiamar Indústria, Comércio & Distribuição Ltda” (atualmente  F’na É­Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda.)   ­ Consta dos Termos de Ciência de Responsabilização Solidária por Infração  (fls. 14.278­14.279 e 14.280­14.281) que:  “ (...) constatou­se a utilização da empresa BARLEY MALTING  IMPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  09.193.169/0003­41,  apresentada  formal  e  documentalmente  na  figura  de  importadora e adquirente,  como anteparo de modo a ocultar o  real  interessado  nas  operações,  a  empresa  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S/A,  CNPJ  73.410.326/0001­60.  Além  disso,  constatou­se  ainda  a  ocorrência  de  irregularidade  na  declaração  do  valor  aduaneiro  de  grande  parte  das  operações  analisadas, conduta também sancionável nos  termos da  lei. Em  ambas as situações também caracterizou­se a participação ativa  e  intencional,  tanto  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S/A,  já  mencionada,  quanto  da  empresa  F’NA É’OURO GESTÃO DE  FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA., CNPJ 00.851.567/0001­ 71, que ao fim conduziu e motivou a responsabilização solidária  de ambas nos fatos apontados.  O  exposto  ensejou  o  lançamento  tributário  consubstanciado no  referido Auto, o qual se refere à multa correspondente ao valor  aduaneiro efetivamente praticado nas operações, além da multa  relativa  à  diferença  entre  o  valor  aduaneiro  declarado  e  o  efetivamente praticado (...)  (...)  ficou caracterizada a Responsabilidade de que  trata o Art.  95 do Decreto­lei nº 37/66, de 18/11/1966(...)”  Fl. 18396DF CARF MF     12 Cientificada das exigências fiscais, por abertura de mensagem, em 28/12/2016  (fl.  14.580)  A  Cervejaria  Petrópolis  SA,  apresentou,  em  26/12/2016  (fl.  14.674),  impugnação na qual alega, em síntese, que:  PRELIMINARES   ­O auto de infração é nulo por ausência da ordem escrita referente ao segundo  exame  no  mesmo  exercício  de  2012,  uma  vez  que,  no  processo  nº  10074.721487/2012­08, o período de apuração foi de 01/07/2008 a 01/06/2012. No  presente  processo  a  mesma  situação  que  ensejou  a  nulidade  do  Processo  Administrativo  n°10074.721487/2012­08,  pela DRJFlorianópolis, ocorreu,  ou  seja,  reexaminou­se  o  mesmo  exercício  (2012)  sem  qualquer  autorização  expressa  da  autoridade competente, como determina o art. 42, do Decreto n° 7.574/2011;  ­O auto de infração padece de erro material, sendo de rigor sua declaração de  nulidade. Há erro na base de cálculo da multa;  ­Às  fls.  14.382  e  seguintes,  no  item  denominado  "D.3.  Do  fornecedor  estrangeiro  localizado no Reino Unido ­ Do Valor Aduaneiro declarado", o agente  fiscal  faz  extensa  análise  sobre  o  valor  aduaneiro  declarado  nas  importações,  chegando à conclusão de que haveria superfaturamento dos valores declarações nas  DI’s;  ­O  suposto  superfaturamento  nas  DI’s  foi  até  mesmo  objeto  de  autuação  fiscal, no Processo Administrativo n° 10907.721958/2016­53;  ­Entretanto,  curiosamente,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  o  agente  fiscal,  ao  arrepio da lei e em completa falta de coerência, considerou como valor aduaneiro o  valor supostamente superfaturado, e não o "real" valor aduaneiro, menor, citado por  ele, autuando a impugnante em R$ 51.681.648,66;  ­Há nulidade do  auto de  infração pela  inclusão na base de  cálculo da multa  equivalente de malte vendido para terceiros;  ­Tendo o agente fiscal conseguido individualizar as notas fiscais de venda do  malte  importado  em  cada DI,  por  óbvio  que  deveria  excluir  da  base  de  cálculo  o  malte vendido para terceiros;  ­A  análise  pelo  CARF,  em  outros  processos  administrativos,  dos  fatos  apontados na  autuação  fiscal,  reconhecendo  a  validade  das  importações,  vincula  a  Administração  Pública,  em  virtude  da  soberania  jurisdicional  e  decisional  dos  tribunais administrativos e do princípio da hierarquia na administração pública;  ­As questões versadas pelo agente fiscal em seu relatório, especialmente com  referência  à  interposição  fraudulenta,  já  foram  analisadas  pelo  CARF  em  3  oportunidades,  sempre  com  decisão  reconhecendo  a  validade  das  importações  e  a  não ocorrência de interposição fraudulenta;  ­Com  efeito,  em  outras  decisões  do  CARF  houve  a  análise  detalhada  das  operações  de  importações  realizadas  pela  empresa  Barley  e  posteriores  vendas  à  empresa  Cervejaria  Petrópolis,  sempre  se  verificando  a  LEGALIDADE  das  operações;  ­Observe­se  que  nos  Autos  de  Infrações  sempre  foi  analisado  o  modus  operandi  das  operações,  e  não  especificamente  em  relação  a  determinadas  Declarações;  ­Vale  esclarecer  que  o  agente  fiscal  utiliza  como  fundamento  para  sua  autuação fiscal os fatos e documentos apurados no PAF n° 10730.003034/2011­26.  Ocorre  que  o  referido  processo  (PAF  n°  10730.003034/2011­26)  já  foi  objeto  de  Fl. 18397DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.392          13 decisão  definitiva  por  parte  do  CARF,  com  o  reconhecimento  de  inexistência  de  interposição fraudulenta e combate às alegações apontadas acima;  ­O que se observa é que o agente fiscal, mais uma vez, quer a reapreciação de  documentos  e  fatos  já  analisados  e  julgados  favoravelmente  ao  contribuinte,  violando  assim  a  coisa  julgada  administrativa,  devendo  ser  anulado  o  auto  de  infração;  ­Não  é  possível  a  utilização  das  provas  emprestadas  dos  processos  administrativos nºs 10730.011994/2007­83 e 10730.003034/2011­26;  ­Como se sabe, para ser válida, a prova emprestada, quando produzida entre  as  mesmas  partes,  deve  preencher  três  requisitos:  a)  ter  sido  colhida  em  outro  processo entre as mesmas partes; b) que na sua produção tenham sido observadas as  formalidades estabelecidas em lei; c) e que o fato probando seja idêntico. Porém, a  impugnante  não  participou  dos  PAFs  n°s  10730.011994/2007­83,  10730.003034/2011­26  e  10730.722104/2012­20,  já  que  em  tais  procedimentos  apenas constou como parte a empresa Barley;  ­Houve  cerceamento  de  defesa  e  desrespeito  ao  devido  processo  legal,  em  virtude da falta de clareza e objetividade do auto de infração, existindo malícia no  lançamento;  ­Nos autos constam documentos de transações realizadas pela empresa Barley  de todas as fiscalizações anteriores desde 2008, ou seja, 4 anos anteriores aos fatos  objetos  do  presente  lançamento.  Este  excesso  de  informações  prejudica  a  compreensão de  toda extensão dos fatos que se pretendeu demonstrar, além de ser  evidente o intuito de tumultuar o processo;  ­Não basta afirmar que foi concedido o contraditório à impugnante, para que,  em 30 dias, pudesse se defender e analisar mais de 14 mil páginas de documentos de  outra  empresa  em  relatório  extenso  e  confuso,  pois,  todos  os  outros  princípios  contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que deveriam ser obedecidos, não o foram;  ­Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  utilização  de  documentação  incompleta relacionada a terceiros sem disponibilização de documentos essenciais à  impugnante.  Nesse  sentido  foram  transcritos  no  relatório  fiscal  apenas  partes  de  documentos, sem que esses tenham sido disponibilizados na íntegra;  ­O auto de infração traz em seu corpo informações documentais parcialmente  reproduzidas que, depois, não são anexadas aos autos, o que impede a impugnante  de conhecer todo o conteúdo entregue à fiscalização, prejudicando e cerceando o seu  direito ao contraditório e à ampla defesa;  ­A  fiscalização  produziu  provas mediante  utilização  de  trechos  extraídos  de  site da  internet  em  idioma  estrangeiro,  sendo  que  não  se  pode  admitir  provas  em  idioma estrangeiro sem tradução juramentada, conforme legislação em vigor;  ­Não  tendo  sido observadas  a  forma e os  requisitos  legais  para  tornarem os  documentos  válidos  no  Brasil,  e  não  se  tendo  demonstrado  sequer  o  meio  de  obtenção destes, deverão  tais documentos ser desentranhados dos autos, por serem  imprestáveis ao processo e para que não exerçam qualquer influência sobre o órgão  julgador;  MÉRITO   ­A importações da empresa BARLEY foram feitas de forma regular;  Fl. 18398DF CARF MF     14 ­O malte de cevada é utilizado, no Brasil, principalmente para a fabricação de  cervejas. Sendo um mercado restrito é comum a rotatividade de funcionários entre as  poucas empresas do setor. Da mesma forma, como são poucas as possibilidades de  fornecimento de matéria­prima é comum a instrumentalização de um contrato para o  fornecimento de malte, para se resguardar as partes envolvidas. Todavia, em nada se  assemelha com uma encomenda, muito menos uma importação por conta e ordem. O  pagamento das mercadorias sempre ocorreu depois do recebimento;  ­Nada se contratou em relação às eventuais importações que a Barley efetuou,  pouco  importando  para  a  impugnante  se  o malte  é  importado  ou  nacional. Muito  menos  com  recursos da  impugnante,  o que,  em  tese, configuraria uma  importação  por conta e ordem;  ­Mas,  como  se  verifica  nos  documentos  dos  autos  a  impugnante  efetuou  os  pagamentos  somente  após  receber  os  produtos  e  nos  prazos  que  o  mercado  normalmente utiliza, em típica operação de compra e venda;  ­Vale esclarecer que a  tese do Fisco de que houve pagamento do malte, por  parte  da  impugnante,  anteriormente  à  importação,  o  que  desconfiguraria  a  importação por conta própria, já foi enfrentada e analisada pela DRJ e pelo CARF  em diversas oportunidades, decidindo­se, SEMPRE, pela validade do procedimento  adotado;  ­Embora  tenha  se  esforçado  tanto  no  afã  de  demonstrar  uma  suposta  irregularidade nas operações de importação, o que justificaria a aplicação das penas  previstas,  o  autuante  concentrou­se  em  tentar  comprovar,  sem  sucesso,  que  a  empresa  Barley  serviria  exclusivamente  para  realizar  importações  para  atender  a  determinadas empresas mencionadas no processo, dentre elas a impugnante;  ­Afirmou  que  através  de  empresa  Zuchetti  Internacional,  que  realizou  integralização  de  capital  na  empresa  Barley,  estaria  justificada  a  finalidade  de  intermediar importações em favor da impugnante, pois, segundo aponta o AGENTE  FISCAL,  tratar­se­ia  de  financiamento  das  importações,  através  de  terceiras  empresas;  ­Ocorre que em momento algum a AGENTE FISCAL apontou que a origem  de  todas  as  importações  que  julgou  serem  por  conta  e  ordem  de  terceiros  foram  realizadas  com  recursos  de  terceiros,  embora  tivesse  acesso  integral  a  todos  os  extratos  bancários  da  empresa Barley,  conforme  se  verifica  na  cópia  do  auto  de  infração lavrado, processo n° 10730.003034/2011­26;  ­Visando  demonstrar  a  "suposta"  utilização  de  recursos  de  terceiros  nas  operações  de  importação,  o  agente  fiscal  faz  afirmação  de  que  o  fato  de  a  importadora adquirir o malte com prazo de pagamento de 180 dias e o vendê­lo no  mercado  interno  com  pagamento  à  vista  ou  para  30  dias  implicaria  em  financiamento da operação;  ­Ocorre que é prática comercial reiterada pela maioria das empresas ter prazos  diferentes entre pagamento a fornecedores e vendas, assim, não há nenhuma relação  entre obter prazos distintos entre o faturamento do fornecedor e a venda no mercado  interno, pois tal fato tem mais a ver com o fluxo de caixa do que com financiamento;  ­Outro ponto essencial a  ser esclarecido é o  fato de que, ao efetuar a venda  dos  produtos  que  importa,  a  fornecedora  de  malte  passa  a  ter  recursos  próprios  decorrentes  de  sua  receita  operacional,  não  se  podendo  falar  em  recursos  de  terceiros, haja vista que, se tem receita própria e estes são suficientes para arcar com  os  riscos,  custos,  despesas  e  encargos  da  sua  atividade,  demonstrada  está  sua  capacidade para operar no comércio exterior;  Fl. 18399DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.393          15 ­Importante  destacar  que  a  impugnante  desconhece  as  informações  eventualmente utilizadas pela empresa Barley para fins de obtenção de autorização  junto  ao  sistema  Radar  (processo  n°  10730.011994/2007­83),  onde  afirma  que  receberia  adiantamentos  pela  compra  do  malte,  de  acordo  com  as  fls.  14.328  do  processo. Se isso ocorreu, não foi com a Impugnante;  ­Para  poder  afirmar  que  houve  financiamento  por  parte  da  Impugnante  imprescindível  seria  a  verificação  de  sua  contabilidade  para  constatar  lançamento  contábil  com  essa  finalidade.  Se  o  agente  fiscal  não  adotou  esta  providência,  não  pode afirmar por mera presunção subjetiva que a impugnante financiou operações da  empresa Barley;  ­Desta forma, desde já se impugna tal informação e se afasta a sua utilização  para qualquer fim, pois, destituída de qualquer comprovação nos autos;  ­Tal  conduta  reforça  ainda  mais  a  afirmação  de  que  o  AGENTE  FISCAL  pretendeu desconsiderar as operações de importação direta por mera presunção, sem  qualquer  comprovação  fática  e  ou  técnica  que  amparasse  a  lavratura  do  auto  de  infração, o que torna injurídica a sua manutenção;  ­Vale ressaltar que a impugnante possui autorização para operar no comércio  exterior,  ao  contrário  do  que  afirma  o  agente  fiscal  no  relatório  fiscal,  conforme  demonstra com a juntada de diversas DI's de operações próprias e, sendo assim, não  deve prosperar a afirmação de que a falta de autorização no Radar/Siscomex era a  justificativa  para  a  impugnante  "supostamente"  utilizar  o  nome  da  Praiamar  ou  Barley para realizar importações, o que já se demonstrou não ser verossímil;  ­Desta  forma,  verifica­se  não  haver  a  suposta  irregularidade  trazida  no  relatório fiscal que acompanha a autuação;  ­O  agente  fiscal  não  soube  identificar  qual  das  modalidades  de  importação  ocorreu nas importações de malte pela empresa Barley;  ­À fl. 14.449, o agente fiscal elabora quadro onde vincula as DIs do presente  auto de infração (e outras) com os destinatários das mercadorias;  ­Tomando­se, por exemplo, a DI n° 12/1573246­7, pode­se ver que o agente  fiscal, através da análise das notas fiscais de venda da empresa Barley, verificou que  o  malte  importado  através  dessa  DI  foi  vendido  para  três  empresas  distintas:  a  impugnante Cervejaria Petrópolis, Union Destillery e MCA Comercial;  ­Ora,  o  simples  fato  do  malte  importado  ter  sido  vendido  a  mais  de  uma  empresa já desmonta toda a tese do Fisco, já que o ponto central das alegações é de  que  toda  a  importação  de  malte  era  realizada  com  recursos  da  impugnante  e  destinados a ela;  ­Aliás, esse aspecto já foi abordado pelo CARF, quando dos julgamentos dos  PAFs n°s 10730.722104/2012­20 e 10730.003034/2011­26;  ­Destarte,  sem  adequada  fundamentação  legal  para  tanto,  torna­se  insubsistente  a  presente  autuação,  pois,  na  forma  em  que  lavrada  se  encontra  em  inadmissível afronta aos princípios do due process of Law (artigo 5°., LV, CF), da  legalidade e da tipicidade tributária (artigo 97, V, CTN);  ­Há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ante  à  falta  de  demonstração da inexistência dos bens importados;  Fl. 18400DF CARF MF     16 ­Não  restou  apontado  em  momento  algum  nos  autos  que  a  impugnante  "ocultou"  tais  sujeitos  das  operações  com  comércio  exterior,  haja  vista  que  esta  sequer  realizou  estes  atos de  comércio  exterior,  não  lhe  podendo  ser  imputada  tal  penalidade, por completa impossibilidade do objeto;  ­De  outro  ponto,  não  se  demonstrou  no  auto  de  infração  a  ocorrência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  haja  vista  que  tais  acusações devem ser provadas, e não apenas objeto de presunção pessoal da agente  fiscal, como se verifica no presente caso;  ­Em relação à fraude ou simulação, também nada se mencionou, de forma que  não restou  tipificada qualquer uma das penalidades previstas na norma,  razão pela  qual  deve  ser  afastada  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  da  responsabilidade da impugnante;  ­Por  outro  lado,  não  há  no  referido  dispositivo  legal  qualquer  menção  expressa  de  que  a  infração  relativa  à  pena  de  perdimento  deva  recair  sobre  a  adquirente das mercadorias importadas;  ­Desta  forma,  deve  ser  afastada  a  multa  referente  à  conversão  da  pena  de  perdimento da responsabilidade da impugnante, pois não praticou qualquer dos atos  previstos  no  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  havendo,  assim,  falta  de  tipicidade na conduta da impugnante;  ­Não  há  previsão  legal  para  a  responsabilização  por  solidariedade  da  pena  prevista no Decreto­lei nº 1.455/1976. Portanto à impugnante não se pode estender a  pena prevista no art. 23 do Decreto­lei nº 1455/1976 por completa falta de previsão  legal.  ­A impropriedade da responsabilização por solidariedade no presente caso, se  dá por  duas  razões:  a)  Pela  generalização  das  condutas  das  empresas  autuadas;  b)  Pela  falta  de  previsão  legal  específica  para  a  atribuição  de  responsabilidade  à  impugnante pelas mercadorias importadas por terceiros;  ­A autuação elenca diversos fatos e negócios entre inúmeras pessoas jurídicas  e  físicas  e, mesmo  não  tendo  qualquer  relação  específica  entre  todos  os  negócios  realizados entre uma e outra empresa, já que estas importações culminaram na venda  dos  produtos  para  outros  clientes,  como  comprovadamente  demonstrou  o  agente  fiscal  às  fls.  14.449,  atribui­se  100%  de  responsabilidade  à  impugnante,  sem  qualquer  individualização  das  condutas  e  referidas  infrações  e  o  que  é  pior,  atribuindo  multa  à  impugnante,  que  sequer  sabia  destas  importações,  quando  deveria, se encontrasse irregularidade, aplicar à destinatária;  ­Analisando­se a autuação, verifica­se que a autoridade administrativa elenca  como  fundamento  legal  para  responsabilização da  impugnante  por  solidariedade  o  disposto no artigo 95 do Decreto­Lei n° 37/1966;  ­Ocorre que a responsabilidade solidária decorrente do artigo 95 do Decreto­ Lei  n°  37/1966  aplica­se  apenas  às  infrações  decorrentes  de  ação  ou  omissão  de  norma  estabelecida  no  próprio  Decreto­Lei,  em  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los;  ­Entretanto,  o  Decreto­Lei  n°  1.455/1976  não  pode  ser  considerado  como  regulamento do Decreto­Lei n° 37/1966 ou ato administrativo de caráter normativo  destinado a complementá­lo;  ­Além disso, o artigo 108, §1° do CTN dispõe que "O emprego da analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei".  Tal  dispositivo  coaduna­se  perfeitamente  com  aquele  do  artigo  112  do  mesmo  estatuto,  que  Fl. 18401DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.394          17 estabelece  que  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação";  ­Ainda que houvesse a hipótese de solidariedade em lei, o que se demonstrou  não existir, não se apontou nestes autos qual seria a suposta vantagem e/ou benefício  obtido pela impugnante com a alegada interposição fraudulenta, motivo que, por si  só, também afastaria a responsabilidade desta;  Desta  forma,  deverá  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  impugnante,  por  completa  falta  de  previsão  legal  aplicável  ao  caso,  devendo  a  mesma ser excluída do processo;  ­Conforme Constituição Federal, Art 5º, inciso XLV, a pena não pode passar  para a impugnante;  ­Como se verifica no texto constitucional supra, a pena não passará da pessoa  do condenado, no caso, a empresa autuada (a empresa Barley), sendo que determina,  ainda, que pode o perdimento de bens ser estendido aos “SUCESSORES”, e contra  eles executado, “ATÉ O LIMITE DO VALOR TRANSFERIDO”;  ­Desta  forma,  pela  lógica,  se  até mesmo  em  relação  aos  sucessores,  únicos  que podem ser responsabilizados por pena de perdimento, nos termos do artigo 5°,  XLV, da CF, existe limitação ao valor a estes transferidos, como pode a impugnante  ser  responsabilizada pela  totalidade  das  importações  da  empresa Barley,  inclusive  com mercadorias que foram vendidas a terceiros?  ­Inexistiu simulação,  tendo sido utilizados fatos e fundamentos considerados  como legais pela própria Administração Pública;  ­A simulação, como apontado acima, estaria no superfaturamento do preço do  malte,  visando  a  lavagem  de  dinheiro,  e  o  financiamento  das  operações  de  importação  pela  impugnante,  figurando  a  empresa  Barley  unicamente  como  prestanome;  ­Inicia­se a análise da incongruência das argumentações do agente fiscal pelo  suposto financiamento das operações de importação;  ­O agente fiscal alega, mas não prova, que as operações de importação teriam  sido financiadas pela impugnante, não apresentando qualquer demonstração contábil  ou  documental  de  que  a  impugnante  tenha  transferido  numerário  para  a  conta  da  empresa Barley para  financiar a  importação do malte das DI’s objetos do presente  auto de infração;  ­Nunca  é  demais  repisar,  as  importações  de  2007  a  junho/2012  já  foram  analisadas pela DRJ e pelo CARF e consideradas válidas, nos julgamentos dos PAFs  n°s  10074.001034/2010­91,  10907.720350/2012­88,  10074.001695/2010­17,  10730.003034/2011­ 26, 10730.722104/2012­20, e 10074.721487/2012­08;  ­Aliás,  na  decisão  do  CARF  do  PAF  n°  10730.003034/2011  ­26  (inclusive  utilizado para fundamentar a presente autuação), expressamente se consignou que as  importações não  foram realizadas  com  recursos da  impugnante, mas  com  recursos  próprios da empresa Barley;  ­Ora,  se  de  2007  a  junho  de  2012  a DRJ  e  o  CARF  já  decidiram  que  não  houve financiamento das importações por parte da impugnante e que elas ocorreram  com  recursos  próprios  da  empresa  Barley,  não  pode  agora  o  agente  fiscal  querer  Fl. 18402DF CARF MF     18 fundamentar  esse  "financiamento"  em  virtude  de  supostos  adiantamentos  no  momento de habilitação da empresa Barley (aliás, adiantamentos que não ocorreram,  como se demonstrará mais adiante);  ­Mais  do  que  isso,  é  de  se  observar  que  no  processo  administrativo  de  habilitação da empresa Barley a Administração Pública foi informada desse suposto  adiantamento  (que não ocorreu) e, mesmo assim, deferiu a habilitação da empresa  Barley  para  atuação  no  comércio  exterior,  estando  essa  habilitada  até  o  presente  momento;  ­Assim, não resta dúvida que a afirmação de financiamento das operações por  parte  da  impugnante  são  inverídicas,  não  tendo  sido  provadas  pelo  agente  fiscal.  Pior, já tendo suas alegações sido objeto de análise e decisão pela DRJ e pelo CARF,  que  julgaram  como  lícitas  as  operações  de  importação,  confirmando  que  estas  ocorreram com numerário próprio da empresa Barley;  ­Com  relação à  alegação de que houve  superfaturamento  com o objetivo de  lavagem de dinheiro, a falta de lógica do agente fiscal beira o absurdo;  ­Com  efeito,  ao  que  se  supõe,  de  acordo  com  a  lógica  do  agente  fiscal,  a  impugnante,  através  de  um  intrincado  esquema  fraudulento,  resolveu  "lavar"  dinheiro  lícito,  superfaturando  importações  e  consequentemente  pagando  a  mais  imposto de  importação,  IPI,  ICMS, PIS e COFINS,  etc,  além de manter um custo  operacional de outra empresa;  ­No presente caso, pelo raciocínio desenvolvido pelo agente fiscal, os valores  supostamente  remetidos  para  o  exterior  através  do  superfaturamento  do  malte  possuíam  origem  lícita,  qual  seja,  a  venda  de  bebidas;  portanto,  não  há  como  se  sustentar  que  o  fundamento  para  o  intrincado  esquema  fraudulento  criado  pelo  agente fiscal seria a lavagem de dinheiro;  ­Com  efeito,  diante  das  ilegais  autuações  fiscais  anteriores,  a  impugnante  decidiu,  a  partir  de  2012,  realizar  ela  própria  a  importação  de malte,  deixando de  adquiri­lo da empresa Barley;  ­Entretanto,  ao que parece,  a  referida  empresa  continua  ativa  e promovendo  importações  de  malte  e  venda  no  mercado  interno  para  outros  clientes,  como  se  observa da relação de notas  fiscais citadas pelo agente  fiscal às  fls. 14.357/14.358  entre outras;  ­Ora  se  continuou  ativa,  importando  e  vendendo malte  no mercado  interno,  impossível  se  sustentar  que  sua  criação  decorreu  unicamente  da  intenção  da  impugnante de remeter dinheiro lícito para o exterior ou de se ocultar;  ­Assim,  resta  demonstrado  que  os  fundamentos  apresentados  pelo  agente  fiscal para a suposta interposição fraudulenta não se sustentam, não tendo ocorrido a  simulação apontada;  ­Sustenta o agente  fiscal no  relatório a existência de grupo econômico entre  todas  as  empresas  citadas  no  processo,  onde  o  objetivo  final  é  o  de  fazer  uma  operação de  lavagem de dinheiro, pois,  segundo sua  tese, nos negócios entre estas  empresas existe sempre a presença de pessoas físicas coincidentes no controle destas  empresas;  ­Ocorre  que  os  fatos  e  as  pretensas  provas  utilizadas  para  sustentar  a  existência  de  um  suposto  grupo  de  empresas  não  demonstram  esta  condição  de  agrupamento societário;  ­Outrossim,  confunde  o  agente  fiscal  a  pessoa  física  com  pessoa  jurídica,  esquecendo­se  que  estas  possuem  autonomia,  personalidade  jurídica  distintas  e  Fl. 18403DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.395          19 independentes,  não  podendo  ser  desconsideradas,  haja  vista  que,  somente  por  decisão judicial a personalidade jurídica poderia ser desconsiderada, nos termos do  art. 50 do Código Civil;  ­Para a caracterização de grupo econômico de fato, haveria o auto de infração  demonstrar que, os caracteres fixados na lei estariam de fato, presentes nas relações  das empresas tidas como integrantes de grupo econômico, isto é, estariam integradas  por objetivos e atividades comuns, com uma coordenação e houvesse um mínimo de  controle de uma sobre as outras;  ­De  acordo  com  textos  legais,  julgados,  bem  ainda  dos  conceitos  emitidos  pelos  doutos,  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  não  passa  pela  ilação  aventada  no  auto  de  infração:  eventual  incapacidade  econômica  dos  sócios,  o  que  poderia caracterizar outra figura jurídica, nunca grupo econômico;  ­Se  nessas  empresas  os  sócios  realmente  não  ostentam  essa  capacidade,  caracterizando uma fraude (não grupo econômico), deverá então, investigar e aplicar  a lei cabível e não aventar figura jurídica impertinente;  ­O agente fiscal, repita­se, não apontou onde estaria a direção, o controle ou a  administração  das  sociedades  que  compõem o  grupo  econômico de  fato  aventado,  mas  apenas  alega  (repita­se,  não  prova)  que  os  sócios  não  teriam  capacidade  financeira ou que haveria sócios em comum;  ­Com  efeito,  é  inegável  que  o  auto  de  infração  vê­se  respaldado  apenas  no  instituto da presunção, pois apenas presume que pela ilação de eventual amizade ou  suposta  impossibilidade  econômica  de  sócios  de  algumas  empresas  haveria  grupo  econômico de fato;  ­Assim é que estão correlacionados e afirmados na Carta Política os princípios  da Moralidade (art. 37) do Devido Processo Legal (art. 5°, LIV) e do contraditório  em processo administrativo (art. 5°, LV),  todos vulnerados, de alguma forma, pela  presente ação fiscal e pelo critério presuntivo adotado na autuação;  ­Há impossibilidade de a impugnante manifestar­se sobre terceiros;  ­O auto de infração para justificar a ocorrência de grupo econômico realizou  uma  série  de  informações  sobre  um  sem  número  de  pessoas  jurídicas  que  não  guardam qualquer vínculo jurídico com a impugnante;  ­A defendente não pode enfrentar  tais  informações porquanto não dispõe do  privilégio de "poder" devassar a vida fiscal de quem quer que seja;  ­Outrossim,  sequer  apresentaram­se  como  prova  os  contratos  sociais  das  empresas  citadas,  que  comprovariam  as  entradas  e  saídas  de  sócios  naquelas  sociedades na época dos fatos;  ­Constam ainda, informações que não restaram provadas documentalmente no  processo, o que impede de a impugnante se manifestar especificamente sobre estas,  haja vista que não  teve acesso à  fonte das  informações, o que cerceia o direito de  defesa  e  acarreta  em nulidade  do  auto  de  infração. Aqui  reporta  a  Impugnante  ao  item  que  trata  especificamente  dos  pretensos  documentos  estrangeiros  utilizados  pela agente fiscal, sem que ao menos tivesse se assegurado a confiabilidade da fonte  ou  tenha  trazido  a  indispensável  tradução  juramentada  e  a  consularização  de  tais  papéis;  Fl. 18404DF CARF MF     20 ­O  relacionamento  das  pessoas  físicas  decorrente  das  negociações  não  pode  nunca ser confundido com a ligação das pessoas jurídicas, visto ser este um aspecto  societário cuja lei conceitua expressamente o que seja "pessoa ligada", não havendo  nestes autos qualquer afirmação neste sentido, de que há qualquer  ligação entre as  empresas autuadas;  ­Quanto às empresas situadas no exterior nenhuma prova válida foi produzida  nos  autos,  apenas  "print's"  de  internet  em  idioma  estrangeiro  que  não  foram  traduzidos,  não  são  documentos  oficiais,  não  foram  legalmente  adquiridos  e  não  passam  qualquer  credibilidade,  tendo  inclusive  ressalvas  de  que  tais  endereços  de  internet  não  se  responsabilizam  pelo  conteúdo  do  site,  conforme  se  verifica  na  tradução juramentada anexa (doc. 12);  ­Pelo  exposto,  verifica­se  que  todos  os  argumentos  elencados  pela  agente  fiscal  para  sustentar  a  sua  tese  de  que  existe  um  grupo  de  empresas  ligadas  à  impugnante  não  passa  de  uma  imaginativa  e  equivocada  interpretação  de  fatos  e  informações lançadas no relatório fiscal de forma distorcida;  ­Desta  forma, não  se  sustenta  a  afirmação de que as empresas  autuadas  são  empresas  periféricas  da  impugnante,  nem  que  existe  um  grupo  econômico  entre  estas;  ­Em  relação  à  empresa  Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  a  fiscalização menciona, às fls. 14.349 que esta empresa teria participações "no ano de  2005"  em  duas  empresas  estrangeiras:  Cadnell  Company  S.  A  e  Zuchetti  International;  ­Entretanto,  trata­se  de  parcial  informação  do  lançamento  extraído  do  livro  Razão  da  Zuquete  (às  fls.  14.349).  No  entanto,  “JUNTOU  O  DOCUMENTO  PARCIALMENTE!”;  ­Ocorre  que,  ao  se  verificar  o  documento  completo,  agora  juntado  pela  impugnante (doc. 11), constata­se que o valor refere­se a venda de quotas à empresa  Cadnell, demonstrando­se o registro do valor que ficou de ser  recebido por aquela  venda;  ­A  ausência  do  esclarecimento  sobre  este  fato  poderia  levar  ao  equivocado  entendimento  de  que  a  Zuquete  fosse  investidora  na  empresa  Cadnell  até  aquele  exercício de 2005, quando na verdade é credora da mesma;  ­Não merece credibilidade por  falta de fundamento, comprovação e lógica o  quadro  elaborado  às  fls.  14.422,  que  trata  da  circulação  de  recursos  financeiros,  devendo assim ser desconsiderado para qualquer fim nos presentes autos;  ­Em  relação  aos  colaboradores  citados  pela  fiscalização,  no  que  se  refere  a  Dirceu Bispo, o fato de haver funcionário que tenha trabalhado em uma empresa ou  outra do mesmo ramo não indica em nada a existência de um grupo de empresas e é  tão comum no mercado de malte e cerveja como em outros mercados, devido ao tipo  de especialização dos colaboradores;  ­Não  há  como  se  negar  que  o  Sr.  Paulo Stenghel  é  profissional  capacitado,  tendo trabalhado para diversas indústrias do ramo cervejeiro, sendo essa a razão de  sua contratação pela impugnante, quando decidiu passar a importar o próprio malte.  ­Em relação a Richer Alberto, com relação aos pagamentos efetuados, é de se  observar  que  os  documentos  juntados  pelo  agente  fiscal  apenas  provam  que  as  transações financeiras foram efetuadas com a utilização da senha e cadastro do Sr.  Richer junto à instituição financeira, e não pessoalmente por ele;  Fl. 18405DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.396          21 ­A  impugnante  junta  aos  autos  declaração  de  próprio  punho,  com  firma  reconhecida, do Sr. Richer (doc. 21 ), onde informa que ao sair da empresa Barley,  entregou sua senha pessoal aos representantes da empresa, que pediram autorização  para utilizá­la por mais algum tempo, até a troca junto à instituição bancária, tendo  em vista que a saída da empresa ocorreu de forma repentina;  ­No  que  se  refere  a  Altair  Toledo,  obviamente,  não  existe  qualquer  impedimento para que, participando do Conselho de Administração da impugnante,  prestasse serviço de contabilidade para outras empresas, principalmente por se tratar  de períodos distintos, haja vista que se  retirou da sociedade contábil prestadora de  serviços em 30 de maio de 2011;  ­Inexistiu dano ao erário. A impugnante adquiriu produtos da empresa Barley  e esta os  forneceu nos  termos de  contrato  firmado, que poderia  ser  tanto de malte  nacional como  importado, desde que atendesse a especificação  técnica do produto.  Logo,  se  o  produto  entregue  era  o  importado  ou  o  nacional  não  era  da  conta  da  impugnante;  ­De  consequência,  o  produto  adquirido,  se  importado  quando  da  compra  e  venda, já se encontrava  internado, portanto, nacionalizado,  tornando desprovida de  qualquer  sentido  lógico  jurídico  a  ilação  de  que  encomendara  tais  produtos  à  importação. “Como encomendou se a obrigação contratual previa o fornecimento de  produto nacional?”;  ­Verifica­se  também,  que  não  restou  demonstrado  pela  autoridade  administrativa  o  dano  ao  erário  em  nenhum  dos  casos,  “POSTO QUE NÃO HÁ  ACUSAÇÃO OU LANÇAMENTO DE SEQUER UM CENTAVO DE IMPOSTO  QUE NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO”;  ­Aliás,  uma  das  acusações  do  auto  de  infração  é  de  que  teria  ocorrido  superfaturamento do preço do malte importado. “Ora, se ocorreu superfaturamento,  qual o dano ao erário? O recolhimento de um imposto maior?”;  ­Outro  fato  incontroverso  nos  autos  é  que  a  impugnante  é  industrial  e  já  recolhe o  IPI, não havendo qualquer prejuízo  em  relação a  este ou qualquer outro  tributo destinado à União, ou seja, não foi demonstrado, reafirme­se uma vez mais,  qualquer dano ao erário;  ­Em relação ao art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, é do texto legal a exigência  de dano ao erário para caracterização da pena de perdimento;  ­Este dispositivo se comunica com a figura da simulação que em seu conceito  impõe a necessidade de ocorrência de dano à  terceiro,  isto é, o  intuito de  enganar  terceiros;  ­Se o auto de infração ao alegar simulação não demonstrou o dano a terceiro  (ao erário com sonegação de tributo) e, ao mesmo tempo, não obedeceu ao comando  legal demonstrando a sonegação de algum tributo, afigura­se claro como a luz solar  que nem o pressuposto do perdimento ocorreu e nem a simulação se verificou;  ­Ou o fisco observa o conceito legal e seu requisito ou adentra à ilegalidade e  ao subjetivismo, onde não impera a lei, mas a vontade pessoal do agente;  ­Assim, inexistente o dano ao erário, entende o Superior Tribunal de Justiça,  ser inaplicável a pena de perdimento;  Fl. 18406DF CARF MF     22 ­Por sua vez, o STF também vem decidindo seus julgados no sentido de que  apenas se aplica a pena de perdimento se houver prejuízo ao Fisco com pagamento a  menor de tributo;  ­Assim, necessária a comprovação de dano ao erário para aplicação da pena  de  perdimento,  sem  a  qual,  resta  improcedente  o  lançamento  fiscal  que  pretende  constituir a multa decorrente da conversão desta pena;  ­Aliás,  outro  elemento  imprescindível  para  a  caracterização  da  simulação  é  ocorrência do dolo (intenção de ocultar  informação com objetivo de  sonegar). É o  que  dispõem  os  artigos  71/73,  da  Lei  4.502/64  que  disciplinam  as  figuras  da  sonegação, fraude e conluio;  ­Constata­se,  facilmente,  que  o  legislador  visou  coibir  a  vontade  deliberada  em fraudar o erário com vista à alguma vantagem econômica.  ­“Ora, no presente caso, onde se encontra essa ação ou omissão dolosa?” O  auto não traz qualquer informação, pressupondo de forma absoluta sua inexistência;  ­Ademais, para que isso viesse a ocorrer, seria de rigor que o auto apontasse  onde estaria a vantagem da impugnante e dano ao erário, para que essa intenção se  manifestasse;  A Cervejaria Petrópolis S.A. requer:   a) o acolhimento das preliminares para fins de anulação do auto de infração;   b) desconsideração e o desentranhamento de todos os documentos redigidos  em  idioma  estrangeiro,  bem  como  outros  utilizados  de  forma  irregular,  conforme  fundamentação supra; e  c) a total improcedência do auto de infração.  Cientificada das exigências fiscais, por abertura de mensagem, em 05/12/2016  (fl. 14.592) a F’Na É­Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda, apresentou, em  03/01/2017 (fl. 17.084), impugnação na qual alega, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  ­Há  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  por  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  não  disponibilização  da  integralidade  do  material probatório pela autoridade fiscal;  ­O auditor  fiscal  utilizou amplamente das  informações  contidas no processo  administrativo n° 10730.011994/2007­83  (requerimento de habilitação do RADAR  da  empresa  importadora)  o  qual,  todavia,  não  foi  disponibilizado  à  Impugnante,  conforme se observa do termo de ciência de responsabilização solidária por infração;  ­Note­se  que  o  termo  supracitado  nada  informou  a  respeito  de  quaisquer  outros processos apensos ao auto de infração. Entretanto, o auditor fiscal, afirma ter  apensado  ao  auto  de  infração  o  processo  administrativo  de  habilitação  da  importadora  de  n°  10730.011994/2007­  83,  o  qual  não  foi  disponibilizado  para  a  defendente,  uma vez que  somente  foi  remetida  a cópia do auto de  infração e  seus  documentos anexos, mas não de seus apensos;  ­Há  ilegalidade  na  utilização  de  prova  emprestada  dos  processos  administrativos  nºs  10730.011994/2007­83  (RADAR),  e  10730.003034/2011­26.  Tais  provas  não  possuem  os  três  requisitos necessários  a  sua  validade:  a)  ter  sido  colhida em outro processo entre as mesmas partes; b) que na sua produção tenham  sido observadas as formalidades estabelecidas em lei; c) e que o fato probando seja  idêntico nas duas situações. Portanto, não podem se utilizadas como prova a  favor  Fl. 18407DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.397          23 do Fisco  para  responsabilizar  a  impugnante  por  infrações  supostamente  cometidas  pelo importador;  ­O lançamento fiscal é nulo por utilizar de documentos em idioma estrangeiro  sem  tradução  juramentada,  notadamente  os  alegados  instrumentos  contratuais  das  empresas Zuchettti International LLP e Greentag Investment LLP , de folhas 14.404  a 14.415; referidos documentos devem ser desentranhados do presente processo por  não possuírem validade legal.  ­Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  não  possuem  competência  para  inclusão de responsáveis solidários no auto de  infração por  falta de previsão legal.  Decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  amparam  esse  entendimento;  ­Houve violação do devido processo legal por inobservância do §3º do art. 9º  do  Decreto  nº  70.235/72  (prevenção  de  jurisdição),  pois  a  própria  fiscalização  registra  que  já  havia  sido  instaurado  processo  administrativo  de  fiscalização  por  outra unidade da Receita Federal (Niterói);  ­Não houve autorização expressa para um segundo exame, fato que desatende  o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, e torna nulo o  auto de infração;  ­Houve  violação  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  decorrente da revisão de lançamento por mudança de critério jurídico, de que trata o  art.  146  do CTN. A  fiscalização  em Paranaguá  tenta  realizar  uma  revisão  de  dois  lançamentos  antes  formalizados  pela  unidade  de  Niterói,  adotando  um  critério  jurídico  diverso  daquele  que  foi  aplicado  uniformemente  nas  duas  últimas  autuações;  ­Talvez  por  inconformismo  com  o  julgamento  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC  ­  que  acertadamente  decidiu  cancelar  a  penalidade  aplicada  no  primeiro auto de infração  ­ a qual  foi,  inclusive, confirmada pelo  ínclito Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, ou apenas por considerar equivocado o critério  jurídico da DRF de Niterói/RJ assentado nas duas primeiras autuações, a Delegacia  da Receita Federal de Paranaguá/PR, em ousadia ímpar, decidiu complementá­las e  refiscalizar o sujeito passivo. Diga­se, ademais, que este não poderia  tampouco ser  considerado lançamento complementar, uma vez que não atenderia sequer o disposto  no §4° do art. 41 do Decreto n° 7.574/2011;   ­Veja­se acórdão n° 3403­003­049 da colenda Quarta Câmara de Julgamento  do CARF no processo  administrativo  n°  10907.  720350/2012­88  (acórdão anexo),  no  sentido  de  declarar  a  nulidade,da  autuação  por  ofensa  ao  art.  59,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/72, em virtude da prevenção da DRF de Niterói/RJ, afastando­se,  por  conseguinte,  a  competência  da DRF  de  Paranaguá/PR  para  fiscalizar  aqueles  mesmos  fatos  geradores  e  a  respeito  dos  mesmos  sujeitos  passivos,  e  do  mesmo  objeto do auto de infração em epígrafe;  ­A propósito, vale dizer que o auto de  infração em epígrafe  representa clara  violação da coisa julgada administrativa, uma vez que a nova autuação recaiu sobre  fatos  geradores  idênticos  aos  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  e  que  foram  considerados  nulos  por  incompetência  da  autoridade  fiscal  de  Paranaguá/PR  para  fiscalizá­los e autuá­los;  ­É de se ressaltar uma vez mais que, quando da lavratura do auto de infração  ora  impugnado, a BARLEY MALTING já havia sido autuada, e a ora Impugnante  Fl. 18408DF CARF MF     24 responsabilizada  na  condição  de  terceiro,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Niterói/RJ, tanto pelas operações de importação que realizou no Porto do Forno em  Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, localidade de sua matriz, quanto por  suas  operações  de  importação  realizadas  no  Porto  de  Paranaguá,  no  Estado  do  Paraná,  local  de  seu  estabelecimento  filial  (cf.  autos  de  infração  n°  10730.003034/2011­26  e  n°  10730.722104/2012­20),  conforme  informações  fornecidas pelo próprio relatório fiscal;  ­De  realçar,  ainda,  que  os  supracitados  autos  de  infração  da  DRF  de  Niterói/RJ, formalizados,  respectivamente, em março de 2011 e  fevereiro de 2012,  aplicaram à BARLEY MALTING a penalidade de 10% incidente sobre o valor das  importações,  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/07,  por  entenderem  que  esta  empresa teria incorrido na conduta de cessão de nome em importações realizadas no  período de 18.09.2008 a 16.05.2011;  ­Depreende­se que a DRF de Niterói/RJ assim procedeu por entender que não  seria passível a cumulação das duas penalidades sobre o mesmo sujeito passivo, o  que não significava dizer que ela entendesse não ser permitida a aplicação respectiva  das penas de cessão de nome, ao importador ostensivo, e de perdimento de bens ao  suposto beneficiário da operação de importação;  ­No  auto  de  infração  em  debate,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Paranaguá/PR, por discordar abertamente dos critérios  jurídicos adotados nas duas  autuações  da  DRF  de  Niterói/RJ,  entendeu  que  seria  de  sua  competência  complementar  aquelas  autuações  e  simplesmente  dar  início  a  refiscalização  do  mesmo  contribuinte  e  dos mesmos  fatos  geradores  autuados  anteriormente,  e  que  foram declarados nulos pelo CARF;  ­Dessa  forma,  é  flagrantemente  nula  a  autuação  do  sujeito  passivo  e  responsabilização solidária da Impugnante sobre a qual agora também recai a multa  substitutiva do perdimento,  relativamente  às mesmas declarações de  importação e,  portanto, aos mesmos  fatos geradores  já  fiscalizados e autuados pela Delegacia da  Receita Federal de Niterói/RJ, mediante a introdução de novos critérios jurídicos de  lançamento fiscal;  ­Diz­se que a DRF de Paranaguá/PR introduziu novos critérios jurídicos nas  autuações  fiscais  da  DRF  de  Niterói/RJ  porque,  nas  autuações  formalizadas  pela  unidade da Receita Federal de Niterói/RJ, foi aplicada somente a penalidade de 10%  do art. 33 da Lei n° 11.488, de 15.6.2007, imputando­se ao sujeito passivo apenas a  conduta  de  cessão  de  nome;  enquanto  a  unidade  da  Receita  Federal  em  Paranaguá/PR, no auto ora impugnado, aplicou ilegalmente a pena de 100% do art.  23,  inciso V,  do Decreto­Lei  n°  1.455/76, por  suposta  interposição  fraudulenta  de  terceiros no comércio exterior;  ­Houve  atipicidade  da  conduta  da  impugnante,  não  havendo,  por  isso,  responsabilidade;  ­O devido processo legal foi desatendido na determinação do valor aduaneiro  arbitrado pelo auditor fiscal;  ­As  alegações da  fiscalização de que participa ou  forma um grupo  informal  em conjunto com as empresas fiscalizadas são improcedentes e as ilações a respeito  de funcionários comuns, importações anteriores de malte, contratos de arrendamento  e de compra e venda, participações societárias de outras empresas, são fantasiosas e  não correspondem à realidade, conforme provas que apresenta e demonstra em sua  impugnação;  ­A  F’NA  É­OURO  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgado improcedente o auto de infração.  Fl. 18409DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.398          25 Cientificada das exigências fiscais, por abertura de mensagem, em 08/12/2016  (fl.  14.628)  a  interessada,  Barley  Malting  Importadora  Ltda,  apresentou,  em  26/12/2016 (fl. 15.075), impugnação na qual, após discorrer sobre tempestividade e  os fatos, alega, em síntese:  ­Há  nulidade  absoluta  em  razão  da  quintuplicidade  da  fiscalização  e  penalização da impugnante; há litispendência;  ­Mais uma vez compete à impugnante suscitar a nulidade absoluta do presente  auto de  infração em  razão da  “QUÍNTUPLA FISCALIZAÇÃO” e  “TENTATIVA  DE PENALIZAÇÃO” da empresa sob os mesmos argumentos e com base na mesma  narrativa  fundada  em  alegações  incompletas  e  imprecisas,  como  ocorrera  nas  oportunidades  passadas,  caracterizando  nítida  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  elementar  no  estado  democrático  de  direito,  ao  atentar  contra  a  coisa  julgada administrativa, além de não respeitar a "litispendência" processual, confusão  de  competências,  desrespeito  às  regras  de  hierarquia  e  de  prevenção,  o  que,  por  óbvio, é vedado pela legislação pátria;  ­A Barley Malting foi fiscalizada e autuada pela Receita Federal do Brasil em  dois outros procedimentos fiscais da Delegacia da Receita Federal em Niterói, um  outro da Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro, e outros  três  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Paranaguá,  além  desta  nova  autuação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  Paranaguá,  também  referente  a  operações  efetuadas em Paranaguá, desmembrada em três novos autos de infração;  ­Administração Pública, por meio da decisão 1ª Turma da Delegacia Regional  de Julgamento de Florianópolis, no acórdão 07­ 26.752  / 07­29.926  / 07­31.165, e  pelo CARFConselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão 3201­001.254  da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, já se pronunciou afirmando que as operações da  Impugnante observam todos os requisitos legais para os atos de comércio praticados,  e  caracterizam  importação por conta própria,  decisão  essa que deve  imperar pelos  princípios da hierarquia e definitividade (coisa julgada) das decisões administrativas;  ­A  questão  fática  sustentadora  do  presente  processo  já  foi  dirimida  pelos  Órgãos Julgadores (SRRF/Diana — 9ª Região Fiscal, DRJ/Florianópolis e CARF),  sendo  de  rigor  acolhê­lo,  seja  como  coisa  julgada  (preclusão),  seja  como  mera  questão reflexa;  ­Parece  óbvia  a  observação  de  que  a  Administração  Pública  não  decide  a  mesma  situação  fática  de  forma  conflituosa:  a  decisão  do  CARF  e  decisões  da  DRJ/SC  sobre os mesmos  fatos  têm o  status de manifestação do Estado e  sobre a  questão não mais se emite decisão, sob pena de conflito acerca do entendimento do  próprio Estado;  ­As  decisões  administrativas  favoráveis  aos  contribuintes  se  esgotam  na  Administração Pública. Isto porque é a própria Administração revendo os seus atos  (princípio da definitividade),  como corolário do princípio da  legalidade  a que está  sujeita;  ­Houve cerceamento do direito de defesa da impugnante e ofensa ao princípio  da legalidade, em razão da não juntada aos autos de documentos importantes mesmo  tendo sido apresentados pela  impugnante no curso do processo de  fiscalização,  tal  como Acórdãos da DRJ Florianópolis e do CARF;  ­O  agente  da  Receita  Federal  suscita,  ao  longo  de  seu  texto,  processos  administrativos arquivados, julgados insubsistentes ou declaradamente nulos, tendo  Fl. 18410DF CARF MF     26 sido,  inclusive,  declarada  a  incompetência  da  autoridade  fiscal  de  Paranaguá  para  análise dos fatos elencados, nos termos do Acórdão CARF 3403­003.049;  ­O agente fiscal não poderia proceder ao novo exame do mesmo exercício já  fiscalizado,  em  relação  aos mesmos  fatos,  já  que  não  possui  autorização  e  ordem  escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, nos termos do  artigo 42, do Decreto 7.574/2011;  ­Há  nulidade  em  virtude  de  incompetência  absoluta  do  Auditor  Fiscal  autuante para revisão dos lançamentos anteriores. Há prevenção de competência da  autoridade que primeiro conhecer da infração e lançar (artigos 18, §3º, e 38, § 4º, do  Decreto nº 7.574/2011);  ­O  lançamento é nulo porque o agente  fundamentou o  lançamento  tributário  em documentos estrangeiros, sem a devida tradução juramentada, além do que foram  obtidos  ilegalmente  em  território  estrangeiro  (fora  dos  limites  jurisdicionais  do  AFRFB),  fazendo simples menção a sítio de busca estrangeiro, com desprezo  total  das formalidades legais;  ­O auto de infração, além de todos os vícios já apontados, também padece de  nulidade  insanável  por  ausência  de  liquidez  e  certeza.  Com  efeito,  está  claro  no  relatório fiscal que o agente fiscal, ilegalmente, considerou, para efeito dos cálculos,  valores  apontados  nas  DI's  como  "ACRÉSCIMOS"  (desestiva,  descarga  da  mercadoria);  ­Há caráter confiscatório nas diversas autuações lavradas contra a impugnante  pelos mesmos fatos e operações;  ­A Barley Malting é empresa regularmente constituída e, no exercício de seus  objetivos  sociais,  exerceu  a  atividade  empresarial  de  importação,  cumprindo  fielmente  todos os  requisitos e  regras exigidos pela  legislação brasileira para atuar  no comércio exterior;   ­A Impugnante, no curso de todas as ações fiscais, demonstrou sua idoneidade  financeira,  capacidade  técnica  e  disponibilidade  de  recursos  para  efetivar,  como o  fez, as operações de importação própria, por sua conta e risco;  ­A  Barley  Malting,  no  curso  das  05  (cinco)  fiscalizações,  apresentou,  por  diversas  e  repetidas  vezes,  todas  as  informações  de  que  dispunha,  inclusive  sobre  seus fornecedores;  ­A  Impugnante  adimpliu  com as  obrigações  cambiais,  tributárias  aduaneiras  inerentes às importações com recursos próprios;  ­O  auditor  fiscal  não  demonstrou  a  alegada  fraude  nas  operações  de  importação,  lavrando  o  auto  de  infração  com  base  apenas  em  suposições  e  conjecturas, sem previsão legal e, inclusive, contra os julgados definitivos dos autos  dos  processos  administrativos  fiscais  de  números  10730.003034/2011­26,  cujo  processo  se  encontra  arquivado  tendo o  julgamento declarado  "que  não  há  que  se  falar  em  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior"  (acórdão  07­26.752  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  da  DJR/FNS)  e  10730.722104/2012­20, cujo julgamento tem o mesmo teor (acórdão 07¬29.916­ 1ª  Turma da DJR/FNS), ambos autuados pela DRF/Niterói. Não há, por consequência,  qualquer importação por conta e ordem de terceiros ou ocultação do real importador,  como pretendem induzir forçosamente o agente fiscal;  ­O agente fiscal agiu em afronta à legislação ao descaracterizar, sem qualquer  motivação, atos e negócios privados da Barley Malting, celebrados em obediência à  Lei Civil e às formas jurídicas estabelecidas;  Fl. 18411DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.399          27 ­Não  se  verifica  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  dano  ao  erário,  entrega  de  documento  fraudado,  simulação  de  compra  e  venda  ou  qualquer  outra  espécie de ilícito ligada ao comércio exterior, muito menos a infração tipificada no  artigo  33  da Lei  n° 11.488/2007, mesmo porque  a  finalidade  da norma  é  coibir  o  empréstimo do nome, não regular atividade de empresa com dimensão de negócios  como a da Impugnante;  ­A  Impugnante  assumiu  por  sua  conta  e  risco  as  importações  de  malte,  principalmente  porque:  (a)  mantém  estoque  regular  do  produto  em  grande  quantidade; (b) verificou­se perda e deterioração de produto em estoque, numa clara  demonstração  de  que  era  a  efetiva  proprietária  dos  produtos;  e  (c)  ocorre  a  transformação do produto importado em operação industrial que não foi considerada  pelo Fisco;  ­Esclareça­se que a RFB traz clara construção de narrativa com informações  passadas desencontradas acerca da constituição da sociedade empresária, mas, como  exposto  acima,  já  houve  tentativa  anterior  de  imputar­lhe  multa  sobre  o  mesmo  pretexto,  cujos autos de  infração  foram anulados ou  julgados  insubsistentes,  como  será posteriormente explicado;  ­A  RFB  se  utiliza  de  fato  continuado  (a  execução  do  objeto  social  da  Impugnante), que obviamente  se materializa de  forma sucessiva e continuada, não  devendo o auto de  infração ser apartado das decisões anteriores, pois a autuação é  sobre o exercício de atividades de comércio exterior e não sobre um evento isolado.  O que se pode entender das diversas autuações frustradas dos agentes públicos é a  tentativa de descaracterizar a unidade do caso lançando Declarações de Importação  diversas  para  criar  uma  situação  de  análise  isolada  do  fato  gerador,  o  que  é  completamente descabido; e tanto é verdade que as narrativas de todos os processos  aqui suscitados são idênticas, utilizando­se todas das mesmas bases fáticas, legais e  jurídicas;  ­Não se aplica nenhuma das penalidades impostas à impugnante prevista nos  artigos 675, IV e 689, § 1° do Decreto 6.759/09 combinados com o artigo 73 da Lei  10.833/03,  pois  não  houve  qualquer  irregularidade  na  exploração  de  seu  objeto  social;  ­Inexistiu  superfaturamento.  A  alegação  de  superfaturamento  e  fraude,  conluio, sonegação e remessa irregular de divisas partiu de pressupostos subjetivos,  não  observando  a  forma  determinada  em  lei  para  essa  apuração,  tampouco  o  conceito legal dessas figuras ilícitas;  ­Não se aplica nenhuma das penalidades  impostas à  impugnante prevista no  artigo  711,  III,  do  decreto  6.759/09,  pois  não  há  qualquer  informação  inexata  ou  omissão da impugnante nas operações de importação de malte;  ­Tantas  autuações,  tantas  multas,  tantas  objeções  às  mesmas  operações  comerciais configura nítido confisco combinado com excesso de exação e abuso de  poder;  ­Além  das  alegações  inexatas  e  informações  parciais  e  desencontradas,  interessante  apontar  algumas  das  contradições  do  texto  apresentado,  como,  por  exemplo, o entendimento acerca da necessidade de se estabelecer comprador prévio  em  razão  dos  custos  e  riscos  relacionados  ao  objeto  social  único  e  exclusivo  de  importação  para,  na  sequência,  explicar  que  o  Brasil  produz  apenas  35%  da  demanda de cevada (matéria prima do malte). Ou seja, o mercado nacional possui  um  gap  de  cerca  de  65%,  o  que  evidencia  o  amplo  mercado  de  atuação  dos  Fl. 18412DF CARF MF     28 importadores. Esclareça­se, ainda, que quando há queda na produção do milho, os  agropecuaristas  utilizam  a  cevada  como  ração,  reduzindo  ainda  mais  a  oferta  do  cereal para o mercado cervejeiro, aumentando a dependência das importações;  ­A Barley Malting Importadora Ltda requer:  “i)  sejam  riscadas  dos  autos  as  ofensas  dirigidas  contra  a  impugnante  e  as  pessoas físicas representantes ou não das pessoas jurídicas;  ii)  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração;  ou  improcedente  o  lançamento  tributário  efetuado,  reconhecendo­se  o  cabimento  e  pertinência  da  presente  impugnação  e,  consequentemente,  promover  a  extinção  do  crédito  decorrente  da  autuação lavrada;  iii)  a  juntada  dos  documentos  que  acompanham  a  presente  impugnação,  resguardados  os  direitos  relativos  à  apresentação  de  documentos  outros  que  se  revelem  essenciais  ao  convencimento,  nos  termos  permitidos  pela  legislação  pertinente, aplicando­se ainda subsidiariamente o artigo 397 do Código de Processo  Civil, bem como utilizar­se de todos os meios de prova em direito admitidas.”  Em  13/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.  17.349),  a  Barley  solicitou,  às  fls.  17.351­17.378,  a  anexação  de  documento  superveniente  (Acórdão do CARF relativo ao processo nº 10074.721487/2012­08) e pede, ainda,  para  que  seja  analisada  a possibilidade  de,  por motivo  de  segurança  jurídica,  seja  enviado  o  presente  processo  à  DRJFlorianópolis,  que  julgou  diversos  outros  processos semelhantes."  Ato  contínuo,  a  DRJ­FORTALEZA  (CE)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/08/2012 a 28/12/2012  PROTESTO GENÉRICO  PELA  POSTERIOR  PRODUÇÃO DE  PROVAS. INEFICÁCIA.  O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  é  inútil  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  a  impugnação deve estar  instruída com os documentos em que se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  definidas  na  lei,  as  quais  independem de prévio protesto.  PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO.  Reputa­se  válida  a  utilização  de  prova  emprestada  vez  que  inserida  na  contextualização  do  princípio  da  economia  processual,  pelo qual busca­se a máxima efetividade do direito  substancial  com  o  mínimo  uso  de  atividades  processuais,  mormente  quando  envolver  fatos  e  partes  comuns  e  a  pessoa  contra  quem  a  prova  está  sendo  utilizada  tenha  tomado  conhecimento dos fatos e apresentado contestação, não havendo  falar em violação do contraditório, da ampla defesa e do devido  processo legal.  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.  Fl. 18413DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.400          29 Estando o Auto  de  Infração devidamente motivado,  contendo a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  jurídica,  referentes  a  todas  as  infrações,  não  há  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório.  REEXAME DE MESMO EXERCÍCIO. COMÉRCIO EXTERIOR.  MULTA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.  Tratando­se  da  aplicação  de  multa  relacionada  ao  comércio  exterior referente a operação que ainda não  tenha submetida a  revisão  aduaneira,  não  se  aplica  a  exigência  de  prévia  autorização para o  reexame do mesmo exercício, procedimento  que é típico do Imposto de Renda.  PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  tendo  as  declarações  de  importação  objeto  da  autuação  sido alvo de revisão aduaneira ou fiscalização por outra unidade  inexiste prevenção.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  REFERÊNCIAS  À  DOUTRINA  OU  À  JURISPRUDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimento  extraído  de  julgados  administrativos ou judiciais que não tenham efeito vinculante, ou  a manifestações  da  doutrina  especializada,  não  obstam  o  livre  convencimento  do  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO  DESACOMPANHADO  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  Em  se  tratando  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro,  cuja  tradução não  seja  indispensável para a  sua compreensão,  não  é  razoável  negar­lhe  validade  e  eficácia  probatória,  meramente  pelo  fato  de  encontrar­se  desacompanhado  de  tradução  juramentada,  mormente  quando  produzido  pela  própria  parte  que  requer  sua  desconsideração.  Regras  instrumentais devem ser interpretadas sistematicamente, levando  em consideração os princípios processuais, dentre eles, o de que  nenhum  ato  deverá  ser  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   Não  estando as  declarações  de  importação objeto  de  autuação  abrangidas  em  processo  formalizado  anteriormente,  a  sua  análise posterior via revisão aduaneira,  instituto amparado por  expressa  disposição  legal,  não  implica  mudança  de  critério  jurídico.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/08/2012 a 28/12/2012  Fl. 18414DF CARF MF     30 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  consiste  em  infração punível  com a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido  consumida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/08/2012 a 28/12/2012  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE.  Responde pela  infração à legislação aduaneira quem quer que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  inclusive o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  ARGUIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo  ao  Poder Judiciário tal mister.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O julgamento foi no sentido de excluir do pólo passivo a empresa F’NA É­ OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA, exonerando­a da exigência sob  exame; e exonerar parte do crédito lançado, no valor de R$ 17.912.332,17, mantendo o valor  de  R$  33.769.316,49  relativamente  aos  sujeitos  passivos  BARLEY  MALTING  IMPORTADORA LTDA e a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.  A DRJ então recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista a exclusão do  responsável solidário e o limite financeiro previsto para apresentação de recurso de ofício, nos  termos do art. 1º da Portaria MF 63/2017.  Em seguida, devidamente notificadas, a Cervejaria Petrópolis S/A e a Barley  Malting Ltda interpuseram o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Nos  Recursos  Voluntários,  as  Empresas  suscitaram  as  mesmas  questões  preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 18415DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.401          31 Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou tributo, juros de mora e encargos de multa em valor superior a R$ 2.500.000,00, eis o  teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Ademais,  exclui­se  também  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário atribuída à empresa F’NA É­OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS  LTDA.  Conforme consignado no Relatório, a acusação fiscal do presente processo é  de  que  a  empresa  Barley  Malting  Ltda  teria  efetuado  importações  de  malte  de  cevada  proveniente da Argentina com a ocultação do real  importador Cervejaria Petrópolis S/A, fato  que ensejou a exigência de crédito  tributário no valor de R$ 51.681.648,66 referente a multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas sujeitas à pena de perdimento por  não terem sido localizadas, consumidas ou revendidas, nos termos da previsão contida no Art.  23, V, § 1º e 3º, do Decreto­lei n° 1.455/76, de 07/04/1976, e à época regulamentada pelo Art.  689, XXII, do Decreto n° 6.759/09, de 05/02/2009.  Embora  tenha  sido  mantida  a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  o  Julgador a quo exonerou parte do lançamento fiscal, no montante de R$ R$ 17.912.332,17, das  empresas  Barley  Malting  e  Cervejaria  Petrópolis  sob  o  fundamento  de  que  deveriam  ser  excluídas do  lançamento  fiscal  de multa  equivalente ao valor  aduaneiro  aquelas mercadorias  importadas  que  tiveram  como  destinação  outras  empresas  que  não  a  Cervejaria  Petrópolis.  Além disso,  entendeu o  Julgador que  a Autoridade Aduaneira  se utilizou de base de  cálculo  incorreta para o cálculo da multa lançada, uma vez que fez incidir a multa sobre o maior valor,  tido  como  superfaturado,  quando  deveria  ter  incidido  a  multa  sobre  o  valor  menor  que  entendeu como correto da mercadoria importada. Esse último item representou grande parte da  exoneração efetuada.  A Autoridade Tributária conseguiu individualizar as notas fiscais de venda do  malte importado em cada DI, fato que ensejou a identificação do malte de cevada vendido para  terceiros  e  consequentemente  a  possibilidade  de  se  subtrair  as  quantidades  respectivas  no  Fl. 18416DF CARF MF     32 cálculo  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro. No  entanto,  cabe  ressaltar  que  as  referidas  vendas para terceiros no ano de 2012 constituem­se em menos de 4% do total das vendas da  empresa,  sendo  o  restante  (96%)  destinado  a  Cervejaria  Petrópolis.  Tal  percentual  irrisório,  segundo o Julgador a quo, não tem potencial para alterar o entendimento de que teria ocorrido  interposição fraudulenta nas DIs objetos da autuação.  Tem­se, portanto, que foi correta a exoneração do crédito efetuada pela DRJ  no montante  de R$  67.694,46, pois  as  operações  com  terceiros  não  tiveram  relação  alguma  com  a  acusação  fiscal  de  interposição  fraudulenta  operada  pela  importadora Barley Malting  visando acobertar a Cervejaria Petrópolis.  Como já afirmado antes, a maior parte da exoneração do crédito tributário, no  montante de R$ 17.847.637,71, deu­ porque a Autoridade Tributária teria se utilizado de base  incorreta para apuração da multa em valor equivalente ao valor aduaneiro.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  além  da  acusação  de  interposição  fraudulenta, a Recorrente também foi autuada porque a Fiscalização identificou ligações entre  a  Barley  e  o  exportador  que,  segundo  seu  entendimento,  influenciou  no  valor  aduaneiro  indicado  nas  importações,  não  sendo  os  valores  declarados  nas  DIs  correspondentes  aos  efetivamente praticados. A Fiscalização entendeu no  lançamento  fiscal, operado por meio do  processo  nº10907.721958/2016­53,  que  os  valores  aduaneiros  estariam  bem majorados,  sem  razão  lícita,  na  ordem  de  58%  ou mais,  se  comparados  com  aqueles  valores  de  exportação  informados  à  aduana  argentina  pelo  produtor  do malte  (Cargill).  As  informações  da  aduana  argentina foram obtidas por meio do sistema INDIRA (Sistema de Intercâmbio de Informações  dos Registros Aduaneiros no Mercosul), o qual permite o acesso aos dados de importações e  exportações declaradas nos países participantes, sistema, inclusive, que é base para se verificar  o  cumprimento  e  o  tratamento  de  mercadorias  para  as  quais  se  busquem  os  benefícios  e  requisitos do regime aduaneiro comum. Os valores apurados são demonstrados na Tabela D.8,  constante nas fls.fl. 14.435.  Nesse  passo,  não  merecendo  fé  as  faturas,  pelos  motivos  acima  expostos,  entendeu  o  Julgador  como  correto  o  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  por  meio  do  citado sistema  INDIRA, no qual  identificou os valores  reais das mercadorias  informados nas  declarações de exportação na Argentina, correspondentes às três DI’s brasileiras (Tabelas à fl.  14.435),  observando­se  que  esses  preços  foram  bem  menores  que  os  declarados  à  aduana  brasileira.  No  cálculo  da  multa  em  substituição  a  pena  de  perdimento  o  Auditor  se  utilizou dos valores entendidos como declarados a maior (superfaturado) pela Barley Malting,  constante da tabela citada.  Tendo  em  vista  que  o  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  preceitua  que  a  base  da multa  é  o  Valor Aduaneiro  da Mercadoria,  tem­se  que  deve  ser  utilizado  aquele  valor  aduaneiro  entendido  como  verdadeiro,  correspondente  a  realidade,  apurado  pela  fiscalização  (menor)  e  não  o  valor  incorreto  maior  (superfaturado),  restando, portanto, incorreta a metodologia de cálculo da multa adotada pela Fiscalização. Em  vista disso, nada a reparar no acórdão da primeira instância quanto a exoneração do montante  de R$ 17.847.637,71.  Quanto  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  empresa  F’NA  É­OURO  GESTÃO  DE  FRANCHISING  E  NEGÓCIOS  LTDA  não  foram  identificados  nos  autos  quaisquer elementos de prova que pudessem levar a conclusão de que essa empresa concorreu  para o cometimento da infração. Como bem disse o Julgador no acórdão recorrido, a F’NA É­ Fl. 18417DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.402          33 OURO, especificamente em relação às três DI’s objetos de autuação, não teve participação na  ocultação,  uma  vez  que,  conforme a  fiscalização aduz  à  fl.  14.365,  esta  deixou  de  importar  desde 05/08/2008. Tem­se que todos os fatos listados pela fiscalização envolvendo a empresa  F’NA É­OURO se deram em anos bem anteriores aqueles em que ocorreram as  importações  objeto  do  lançamento  ora  analisado,  tampouco  a  Fiscalização  trouxe  qualquer  elemento  de  prova novo que comprovasse o envolvimento da F’NA É­OURO.  Correta, portanto, a exclusão da responsabilidade solidária da F’NA É­OURO  pois a Fiscalização não logrou êxito em provar o seu envolvimento na infração cometida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  Barley  Malting  Ltda  e  a  Cervejaria  Petrópolis  S/A,  em  separado,  interpuseram Recurso Voluntário. Como  o  envolvimento  de  ambas  na  presente  autuação  foi  decorrente dos mesmos fatos, os dois recursos serão analisados de forma conjunta no presente  voto.  Conforme consignado no Relatório, a acusação fiscal do presente processo é  de que a empresa BARLEY MALTING LTDA teria efetuado importações de malte de cevada  proveniente da Argentina com a ocultação do  real  importador CERVEJARIA PETRÓPOLIS  S/A, fato que ensejou a exigência de crédito tributário no valor de R$ 51.681.648,66 referente a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  sujeitas  à  pena  de  perdimento por não terem sido localizadas, consumidas ou revendidas, nos termos da previsão  contida  no  Art.  23,  V,  §  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  de  07/04/1976,  e  à  época  regulamentada pelo Art. 689, XXII, do Decreto n° 6.759/09, de 05/02/2009.  Após os recursos de Impugnação das empresas, foi dado provimento em parte  com a finalidade de excluir a responsabilidade solidária da empresa F’NA É­Ouro e exonerar  parte  do  crédito  lançado,  no  valor  de  R$17.912.332,17  mantendo­se  o  valor  da  multa  no  importe de R$ 33.769.316,49 e permanecendo no pólo passivo a destinatária das mercadorias  CERVEJARIA PETRÓPOLIS e a Importadora BARLEY MALTING.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passa­se  a  analisar  as  pretensões  das  Recorrentes em suas questões preliminares e de mérito.  PRELIMINARES  NULIDADE  DO  AUTO  POR  AUSÊNCIA  DA ORDEM  ESCRITA  REFERENTE  AO  SEGUNDO  EXAME  NO  MESMO  EXERCÍCIO  DE  2012  E  OCORRÊNCIA  DE  PREVENÇÃO  Argumenta a Recorrente que  inexiste nos autos ordem escrita para  reexame  no mesmo exercício de 2012. Segundo o seu entendimento, deveria a Autoridade Aduaneira no  presente processo ter submetido à ordem escrita da autoridade competente, nos termos do art.  Fl. 18418DF CARF MF     34 42  do  Decreto  nº  7.574/2011  e  art.99,  §1º  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  pois,  não  o  fazendo  descumpre regra de competência o que fulmina de nulidade o auto de infração aplicado.  É entendimento predominante neste Colegiado que a exigência contida no art.  42  do  Decreto  nº  7.574/2011  não  é  aplicável  aos  procedimentos  aduaneiros,  aplicando­se  exclusivamente às  situações para  as quais o  legislador previu, em relação aos procedimentos  fiscalizatórios de tributos internos, mais especificamente ao imposto de renda, conforme infere­ se da base legal do citado art. 42 do Decreto no 7.574/2011, Regulamento do PAF, mesma base  legal do art. 906, do Decreto nº3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99).  DECRETO No 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.  Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos  tributários da União (...).  TÍTULO II  DO  PROCESSO  DE  DETERMINAÇÃO  E  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  CAPÍTULO I  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Seção V  Da Exigência Fiscal  Subseção V  Do Segundo Exame da Escrita  Art.  42.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  nº  2.354, de 1954, art. 7º, § 2º; Lei n° 3.470, de 1958, art. 34).  DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.  Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza.  LIVRO II  TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS  TÍTULO III  CONTROLE DOS RENDIMENTOS  CAPÍTULO I  FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO  Seção I  Competência Reexame de Período já Fiscalizado  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Fl. 18419DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.403          35 Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  LEI Nº 2.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954.  Altera  a  legislação  do  impôsto  sôbre  Renda,  e  dá  outras  providências.  Art. 7º Suprimam­se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os  artigos 124, 136 [...VETADO...] do decreto nº 24.239, de 22 de  dezembro de 1947, e acrescentem­se os seguintes:.(...)  "Art.  Os  agentes  fiscais  do  impôsto  de  renda  procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas  e  verificar o cumprimento das obrigações.” (...)  ''§ 2º Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo  exame  da  escrita  mediante  ordem  escrita  dos  delegados  seccional  ou  regional  ou  do  diretor  da Divisão  do  Impôsto  de  Renda.”  LEI Nº 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958.  Altera  a  legislação  do  impôsto  de  Renda  e  dá  outras  providências.  Art  34.  Os  inspetores  chefes  das  Inspetorias  do  Impôsto  de  Renda poderão:  I  designar  os  agentes  fiscais  do  Impôsto  de  Renda  para  procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos contribuintes;  II aplicar as multas previstas na legislação do impôsto de renda;  e  III determinar o lançamento "ex officio".  (negritos nossos)  Ao  se  falar  em  exercício  na  legislação  transcrita,  deve­se  entender  como  exercício fiscal, ou seja, aquele ciclo de apuração de resultado sobre os rendimentos de pessoas  físicas ou jurídicas, não tendo tal conceito aplicação no âmbito das operações aduaneiras.  Ainda, aduz a Recorrente que no âmbito do processo nº10074.721487/2012­ 08  a  questão  referente  a  impossibilidade  de  reanálise  do  mesmo  exercício  de  2012,  sem  autorização pela autoridade competente, já teria sido julgada com provimento pela Autoridade  Julgadora.  Constata­se que no referido processo, quanto a questão da impossibilidade de  reanálise no mesmo exercício de 2012 sem autorização da autoridade competente, o acórdão da  DRJ  foi  reformado neste  ponto  com  provimento  dado  ao Recurso  de Ofício,  utilizando­se  o  Fl. 18420DF CARF MF     36 Julgador  dos  mesmos  fundamentos  anteriormente  indicados  para  negar  a  aplicação  dos  dispositivos citados às operações de comércio exterior.  Também  entendo  não  ser  o  caso  de  prevenção,  pois  as  DI’s  objetos  de  autuação  não  tinham  sido  alvo  de  revisão  anterior,  nem  havia  sido  iniciada  antes  nenhuma  fiscalização, por outra unidade, envolvendo as mesmas.  DO  ERRO MATERIAL  –  DO  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  –  DA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Aduz a Recorrente que o Julgador da DRJ reconheceu o erro cometido pelo  Auditor Fiscal na escolha da base de cálculo da multa, porém compreendeu o Julgador que tal  erro não ensejaria a nulidade do auto de infração, pois, de acordo com o mesmo, a Fiscalização  cometeu erro de fato sanável.  Entende  a  Recorrente  que  o  Julgador  extrapolou  a  sua  competência,  ao  aceitar  base  de  cálculo  diversa  daquela  que  originalmente  tinha  sido  utilizada  pelo  Auditor  Fiscal. Tal procedimento de alteração da base de  cálculo  caberia  somente  ao Auditor Fiscal,  nos termos do artigo 31 do Decreto 7.574/11, in verbis:  Art.  31. O  lançamento  de ofício  compete  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  podendo  a  exigência  do  crédito  tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação  de lançamento.  Nesse aspecto, afirma que o erro no arbitramento trata­se de erro que vicia o  lançamento, o que demanda a decretação de sua nulidade e a realização de novo lançamento.  Para entendimento da discussão  trazida,  reproduz­se o conteúdo do art. 145  do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.   O  dispositivo  legal  transcrito  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  alteração do lançamento no âmbito do julgamento da impugnação. Ademais, a base de cálculo  correta  da  multa  utilizada  foi  obtida  com  elementos  trazidos  aos  autos  pela  própria  Fiscalização, não há que se  falar, portanto, de  inovação no  lançamento  já que este continuou  fundamentado nos mesmos fatos e provas apurados pela Fiscalização, uma vez que foi efetuada  apenas  a  alteração  do  lançamento,  por  meio  de  uma  readequação  da  sua  base  de  cálculo,  conforme autorizado pelo art.145, I do CTN.  Se  os  fundamentos  do  lançamento  não  foram  alterados,  não  se  identifica  prejuízo a defesa da Recorrente,  tanto que ela obteve provimento quanto a este ponto na sua  impugnação.  Assim,  não  havendo  qualquer  prejuízo  â  defesa  da  Recorrente,  não  deve  ser  considerado nulo o lançamento.  DO  ERRO  MATERIAL  –  DA  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  MALTE  VENDIDO PARA TERCEIROS – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 18421DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.404          37 Embora  tenha  sido  mantida  a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  o  Julgador a  quo  exonerou  parte  do  lançamento  fiscal  sob  o  fundamento  de  que  deveriam  ser  excluídas do  lançamento  fiscal  de multa  equivalente ao valor  aduaneiro  aquelas mercadorias  importadas que tiveram como destinação outras empresas que não a Cervejaria Petrópolis.  Noticia­se nos autos que a Autoridade Aduaneira conseguiu individualizar as  notas  fiscais  de  venda  do malte  importado  em  cada DI,  fato  que  ensejou  a  identificação  do  malte de cevada vendido para  terceiros e  consequentemente a possibilidade de  se  subtrair as  quantidades respectivas no cálculo da multa equivalente ao valor aduaneiro. No entanto, cabe  ressaltar que as referidas vendas para terceiros no ano de 2012 constituem­se em menos de 4%  do total das vendas da empresa, sendo o restante (96%) destinado a Cervejaria Petrópolis. Tal  percentual  irrisório  não  tem  potencial  para  alterar  o  entendimento  de  que  teria  ocorrido  interposição fraudulenta nas DIs objeto da autuação.  Tem­se  que  foi  correta  a  exoneração  do  crédito  efetuada  pela DRJ  pois  as  operações  com  terceiros  não  tiveram  relação  alguma  com  a  acusação  fiscal  de  interposição  fraudulenta  operada  pela  importadora  Barley  Malting  visando  acobertar  a  Cervejaria  Petrópolis.  Nesse passo, a Recorrente alega que houve erro material no cálculo da multa  em substituição a pena de perdimento com inclusão de mercadorias destinadas a terceiros, que  não a Cervejaria Petrópolis, fato que ensejaria a nulidade de todo o lançamento fiscal.  Entendo  que  tal  incorreção  no  lançamento  não  vicia  todo  o  auto,  pois  constitui­se  em  um  erro  sanável,  conforme  já  afirmado.  As  poucas  destinações  dadas  a  terceiros foram devidamente excluídas da base de cálculo da multa em substituição a pena de  perdimento pelo Julgador a quo à vista do art.145, I do CTN, não causando, da mesma forma  como  se  deu  no  item  anterior,  qualquer  prejuízo  à  defesa  da Recorrente,  haja  vista  que  não  houve  inovação  na  fundamentação  do  lançamento,  bem  como  ele  permaneceu  baseado  nos  mesmos fatos e provas já contidos nos autos.  DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA  ­ANÁLISE DOS FATOS APONTADOS NA AUTUAÇÃO FISCAL EM  OUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  COM  O  RECONHECIMENTO  DE  VALIDADE DAS IMPORTAÇÕES  ­ DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À DECISÃO  EMITIDA  PELO  CARF  –  SOBERANIA  JURISDICIONAL  E  DECISIONAL  DOS  TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS  ­ O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Em suma, alega a Recorrente que as afirmações constantes da acusação fiscal  são  repetições  de  "conclusões"  alcançadas  em  vários  outros  procedimentos  fiscais  que  já  formam objeto de julgamento nas instâncias administrativas,  inclusive com decisão definitiva  deste  Colegiado.  Nesse  passo,  discrimina  algumas  matérias  discutidas  naqueles  processos  correlacionando com os temas trazidos no Relatório Fiscal do presente processo.  Embora se reconheça que, em verdade, a Fiscalização trouxe fatos comuns de  outros  processos  de  autuação  de  períodos  anteriores,  julgados  pela DRJ ou  pelo CARF,  tais  Fl. 18422DF CARF MF     38 fatos,  se  relevantes,  serão  entendidos  como  indícios  da  presente  acusação  fiscal  e  serão  oportunamente  avaliados  na  discussão  do mérito  por  este  Conselheiro  em  conjunto  com  os  novos elementos de provas trazidos pela Fiscalização referentes ao período de autuação a fim  de se chegar a convicção para a melhor solução da lide.  Ademais,  apenas  em  dois  processos  houve  o  julgamento  dos  mérito  envolvendo  alguns  fatos  semelhantes  aos  discutidos  no  presente  processo  Nos  demais  os  julgamentos  foram  favoráveis  ao  contribuinte,  em  sua  maioria,  por  reconhecimento  de  existência de vício formal na lavratura do auto de infração. Também, mesmo naqueles em que  o  mérito  foi  apreciado,  tal  como  os  de  nº  10730.003034/2011­26  e  10730.722104/2012­20,  observa­se pela comparação entre os conteúdos dos Relatórios Fiscais deles e do processo ora  analisado que a Fiscalização abordou no presente processo alguns temas que não foram objetos  de discussão naqueles já julgados.  Por ora, cabe afirmar apenas que tais decisões prolatadas naqueles processos  não  vinculam  o  julgamento  aqui  realizado,  tendo  em  vista  que  podem  ser  processos  com  a  mesma acusação, mas se houver qualquer diferença entre os seus conjuntos probatórios, como  se dá no presente caso, é possível se chegar, ou não, a uma decisão de mérito diversa daquelas  prolatadas  nos  processos  já  julgados.  Além  do  que,  as  importações  ora  analisadas  dizem  respeito,  evidentemente,  a  operações  de  comércio  exterior  ocorridas  em  períodos  diversos  daqueles  anteriormente  autuados  e  julgados  nas  instâncias  administrativas.  Assim,  não  se  acolhe a preliminar suscitada.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  DOS  PAFs Nºs10730.011994/2007­83 E 10730.003034/2011­26  A  empresa  Cervejaria  Petrópolis  S/A  alega  em  sua  defesa  que  o  Auditor  Fiscal  fundou  o  seu  lançamento  em  fatos  apurados  em  outros  processos  administrativos  de  PAFs  nºs  10730.011994/2007­83  e  10730.003034/2011­26,  nos  quais  a  Recorrente  não  foi  parte, não podendo tais fatos serem utilizados no presente processo administrativo, sob pena de  nulidade.  A  questão  aqui  envolvida  diz  respeito  a  utilização  de  prova  emprestada  originada de outro processo, sendo necessária, dessa forma, a análise dos requisitos necessários  para a sua aplicação no contencioso administrativo.  Como se sabe, a  jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de aceitar a  prova  emprestada  de  outro  processo,  desde  que  ela  sofra  nova  valoração  e  seja  garantido  o  contraditório. Reproduzem­se alguns julgados nessa direção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano calendário:2006  PROVA EMPRESTADA. PROCESSUAL. VALIDADE  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  carreada  de  outro  processo  administrativo  cujo  valor  probante dependerá de nova valoração, sendo assegurado novo  contraditório e ampla defesa.  (Acórdão  nº1302­002.328,  Conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, de 06 de outubro de 2017)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 18423DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.405          39 Data do fato gerador: 10/06/2013  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  EAMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade  de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes  de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e  à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade.  (Acórdão nº3302003.368, Conselheiro Walker Araújo, de 27 de  setembro de 2016)  Prova  emprestada  é  aquela  que,  não  obstante  ter  sido  produzida  em  outro  processo, é deste transferida para gerar efeitos em processo distinto. Trata­se, portanto, a prova  emprestada na definição de Ada Pellegrini Grinover (apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova  no Direito Tributário, 3ª ed, São Paulo, Noeses, 2011, p.137), como "aquela que é produzida  num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro,  visando a gerar efeitos em processo distinto".  Discorda­se  das  argumentações  da  Recorrente  quanto  a  invalidade  da  utilização  da  prova  emprestada,  pois  não  foi  identificada  qualquer  mácula  na  utilização  da  prova  de  outros  processos  que  tratam  de  algumas matérias  fáticas  comuns  a  aqui  discutida.  Conforme se observa, os processos originário das provas dizem respeito a habilitação da Barley  Malting e  lançamento de multa por cessão de nome, nos quais  são apresentados alguns fatos  comuns  ao  processo  ora  analisado  envolvendo  as  empresas  Barley  Malting  e  a  Cervejaria  Petrópolis.  O  fato do outro processo  ter  sido  julgado de  forma  favorável  à Recorrente,  também não tem qualquer relevância para o presente caso, haja vista que a prova emprestada  não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade entre os dois processos. Além  disso, as provas trazidas do outro processo sofrerão nova valoração e, conjuntamente com os  novos  elementos  de  provas  trazidos  pela  Fiscalização,  servirão  para  formar  a  convicção  do  julgador.  Por  fim,  foi  franqueado  amplo  acesso  ao  contribuinte  aos  documentos  juntados,  bem como  lhe  foi  garantido o pleno contraditório  com  todas  as  faculdades,  ônus  e  efeitos dai decorrentes, principalmente, a interposição de recurso cabíveis, como fez a empresa.  Assim, afasta­se também essa preliminar suscitada.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA,  DA  FALTA DE CLAREZA  E OBJETIVIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTE DESRESPEITO A AMPLA DEFESA E  AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A MALÍCIA EXISTENTE NO AUTO  Não vislumbro assistir razão às alegações do recurso também quanto a estas  matérias. O auto de infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da Receita  Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde constam a motivação e fundamentação  jurídica  para  o  lançamento,  bem como  as  provas  que  conduziram  a Autoridade Aduaneira  à  lavratura do auto de infração. Se a prova é insuficiente, como aduz a Recorrente, não se não se  deve seguir na direção da nulidade, mas da eventual insubsistência da autuação.  Fl. 18424DF CARF MF     40 A Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade a  quo,  foi  interposto  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.  Também argumenta  a Recorrente que  o Auditor Fiscal,  ao  deixar  de  trazer  para  o  processo  de  autuação  as  cópias  integrais  do  procedimento  de  autuação  da  empresa  Barley  Malting,  as  quais  se  reportou,  selecionando  apenas  o  que  era  de  interesse  para  a  acusação, cerceou o seu direito a defesa, uma vez que não foi parte desses processos.  Entretanto,  em  sua  peça  recursal,  a  empresa  não  especifica  exatamente  a  quais documentos dos processos se reporta como juntados parcialmente, tampouco demonstra o  prejuízo  que  lhe  trouxe  a  juntada  parcial  de  alguma  prova  tida  como  parcial  dos  processos  citados.  Assim,  alegações  genéricas  sem  a  indicação  específica dos documentos  e  a  demonstração  do  prejuízo  causado  a  sua  defesa  não  possuem  potencial  para  se  declarar  a  nulidade do lançamento ou desentranhamento dessas provas.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DAS  PROVAS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA  Com  relação  à  utilização  de  documentos  escritos  em  língua  estrangeira,  é  entendimento  predominante  neste Colegiado  que  no  caso  de  operações  de  comércio  exterior  deve  ser  adotado  o  princípio  do  formalismo moderado  do  processo  administrativo,  que  visa  afastar  exigências  formais  excessivas.  À  vista  desse  princípio,  o  caso  concreto  deve  ser  analisado  pelo  Julgador  para  verificar  se  a  ausência  de  tradução  juramentada  trouxe  algum  prejuízo  para  as  partes  ou  para  a  compreensão  da  causa  pelo  Julgador.  Se  inexistente  tal  prejuízo, tem­se que essa formalidade é perfeitamente dispensável.  No  presente  caso,  os  documentos  questionados  pela  Recorrente  dizem  respeito principalmente a dados de constituição de empresas relativos aos seus quadros sociais.  Tais documentos extraídos de sites estrangeiros estão escritos no idioma inglês e são de fácil  entendimento  para  aqueles  que  lidam  com  comércio  exterior,  já  que  esse  é  o  idioma  usualmente  utilizado  nas  operações  de  comércio  exterior  no  mundo  e  um  dos  oficiais  do  GATT.  Ademais, o próprio Auditor em seu Relatório Fiscal, por vezes, colabora para  a  facilitação  do  entendimento  dos  termos  estrangeiros  contidos  nos  documentos  juntados,  conforme se pode conferir no trecho a seguir:  Tal constituição manteve­se até 11/2009, quando se alteraram os  membros  oficiais  da parceria  (partnership),  bem como o  nome  da  entidade,  passando  à  denominação  atual  de  GRENNTAG  INVESTMENT LLP, conforme telas D.93 a D.97.  (negrito nosso)  Fl. 18425DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.406          41 No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  que  a  ausência  de  tradução  juramentada de alguns documentos juntados não trouxe nenhum prejuízo para as partes ou para  a compreensão da causa, razão pela qual essa formalidade é perfeitamente dispensável.  Não se acolhe essa preliminar.  MÉRITO  Conforme  já  consignado,  a  acusação  fiscal  é de  ter ocorrido  importação  de  mercadorias com ocultação do real adquirente na modalidade comprovada, mediante simulação  ou fraude, restando caracterizada a infração de Dano ao Erário, na forma prevista no inciso V  do artigo 23, do Decreto­Lei nº1.455/1976.   Por  oportuno,  faz­se breve  exposição  sobre  as  principais  características  das  modalidades  de  importações  envolvidas  no  caso  a  fim  de  se  buscar  a  real  identidade  das  importações em comento.  A  “importação  por  conta  própria”  é  a  mais  tradicional  modalidade  de  importação.  Nessa  caso,  a  empresa  importadora  atua  diretamente,  sem  intermediários  (e  simultaneamente) como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome  próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado  interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade  todos os riscos logísticos da importação.  A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que  uma  pessoa  jurídica  promove  (o  importador)  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente  firmado  para  terceirizar  as  atividades  envolvidas  na  importação.  Esta  empresa  atua  como  prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente,  que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87  da  IN SRF nº247/2002  e ADI  nº07/2002, os quais  apresentam os  seguintes procedimentos  e  requisitos para a sua caracterização:  ­  deve  ser  firmado  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente,específico para a importação por conta e ordem;  ­ não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora,  o  que  se  caracterizaria  pela  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  conste  como  adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice);  c)  emita  NF  de  entrada/saída  a  título  de  compra  ou  venda;  ou  d)  contabilize  em  estoque  a  entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda;  ­ os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata  de mercadoria de propriedade de terceiros;  ­  a  NF  de  remessa  da  importadora  deve  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e  Fl. 18426DF CARF MF     42 ­  deve  ser  adiantado  à  importadora  todo  o  numerário  necessário  para  o  pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas.  Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador  informar  previamente  ao  exportador  no  exterior  no  sentido  de  este  fazer  constar  na  fatura  comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente  da mercadoria  importada  (importação por conta própria ou  importação por conta e ordem de  terceiros  ou  importação  por  encomenda),  conforme prevê  os  incisos  I  e  II  do  artigo  557  do  Decreto  nº  6.759/2009.  Quando  os  envolvidos  na  importação  subvertem  essa  obrigação,  fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da  mercadoria  e  a  consequente  burla  aos  controles  aduaneiros,  tal  conduta  faz  surgir  a  figura  delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76.  Como  se  sabe,  a  legislação  aduaneira,  visando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tipificou  a  conduta  de  dano  ao  erário  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  decorrente  da  ocultação  do  real  sujeito  passivo  em  operações  de  importação  ou  exportação,  por  meio  do  artigo  23  do  Decreto  n.  1.455/76, abaixo transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Depreende­se, quanto à comprovação, que a  legislação  transcrita prevê dois  tipos de interposição fraudulenta: presumida.e comprovada.  A  interposição  fraudulenta  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Destarte,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  no  §  2º  do  art.23  do  Decreto­lei  nº  Fl. 18427DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.407          43 1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento (ou a multa que a  substitui).  É  do  importador  o  ônus  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ele  declaradas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dentre  elas  contrato  de  câmbio,  comprovante  da  liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida  basta  que  a  empresa  não  consiga  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior.  A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou  juris tantum,  admitindo  prova  em  contrário.  Após  o  lançamento,  o  ônus  da  prova  de  não  ocorrência  da  interposição  presumida  recai  sobre  a  empresa,  devendo  esta  trazer  ao  contencioso  administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada.  Na  interposição  comprovada,  por  sua  vez,  cabe  à  Fiscalização  buscar  elementos  probatórios  no  sentido  de  demonstrar  que  a  empresa  fiscalizada  está  realizando  a  operação  de  importação  acobertando  um  terceiro  que  se  constitui  no  real  beneficiário  da  operação.  Quando  resta  demonstrado  a  interposição,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  (ou  a  multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto­lei nº1.455/76 e em  seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado,  enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto­ lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a  caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas  pelas  envolvidas  se  subsumam  ao  tipo  previsto  no  inciso  V  do  art.23,  do  Decreto  Lei  nº1.455/76.  Os  elementos  do  tipo  previsto  nesse  dispositivo  legal  são  a  interposição  ou  ocultação  do  real  comprador  e  a  fraude  ou  simulação.  Sem  a  comprovação  de  ambas  elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta.  Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim  de caracterizar a conduta  ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  a  intenção  de  incluir  interposta  pessoa entre o  real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira  permanecer  oculta  nas  operações  de  comércio  exterior.  Portanto,  o  ônus  probatório  da  ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve  trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da  conduta tal qual tipificada em lei.  Após discorrer sobre a base teórica, passa­se a análise do caso concreto a fim  de se concluir sobre a procedência, ou não, da multa aplicada.  No  presente  caso,  a  Fiscalização  apurou  que,  embora  a  empresa BARLEY  MALTING tivesse se identificado nas DIs como importadora por "conta própria", na realidade,  ela atuara como  interposta pessoa,  acobertando o  real  adquirente,  que no  caso  foi  a  empresa  CERVEJARIA PETRÓPOLIS. Entendeu, assim, a Fiscalização que as importações de malte de  cevada  em  comento,  na  sua  essência,  se  caracterizariam  como  "por  conta  e  ordem"  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  ao  invés  de  importações  por  "conta  própria"  da  importadora  BARLEY MALTING, tal como foram declaradas no desembaraço.  Fl. 18428DF CARF MF     44 A  Fiscalização  concluiu  que  o  objetivo  final  das  atuações  detectadas  das  empresas era o de  simular operação(ões) de compra e venda com empresa  interposta entre o  vendedor  e  o(s)  real(is)  responsável(is),  mantendo­se  este(s)  oculto(s),  bem  como  remeter  recursos  ao  exterior,  declarando  o  valor  da(s)  operação(ões)  muito  acima  do  efetivamente  praticado.  Com  efeito,  o  caso  ora  analisado  trata  de  acusação  de  interposição  fraudulenta  provada,  uma  vez  que  nas  diligências  efetuadas  pela  Fiscalização  apuraram­se  diversos  fatos  e  provas  que  levaram  a  conclusão  de  que  as  operações  entre  a  BARLEY  MALTING e a CERVEJARIA PETRÓPOLIS  foram simuladas,  com o objetivo de burlar os  controles  aduaneiros  e  remeter  divisas  para  o  exterior  de  forma  irregular  por  meio  de  superfaturamento  das  importações.  Abaixo  são  analisadas  por  tópicos  os  aspectos  mais  importantes apurados, relacionados às operações entre as empresas, que serviram para sustentar  a acusação.  Estrutura Operacional da Barley  Inicialmente,  demonstra  a  Fiscalização  que  a  importadora  Barley  Malting  S/A se apresentou com uma estrutura operacional  incompatível com o montante elevado das  importações realizadas no período.  Nessa direção, restou comprovado que os estabelecimentos (matriz no Rio de  Janeiro  e  filial  de  Paranaguá)  da  importadora  se  apresentaram  com  estruturas  bastante  acanhadas  se  comparadas  as  necessidades  para  fazer  frente  ao  enorme  movimento  de  importações  de  malte  envolvidas  nas  importações  em  comento,  no  montante  de  aproximadamente R$ 504.000.000,00 em um período de oito anos.  Na  diligência  realizada  na  matriz  da  empresa,  por  ocasião  do  pedido  de  habilitação,  constatou­se  que  a  estrutura  física  da  empresa,  localizada  na  cidade  carioca  do  Arraial do Cabo, mostrou­se extremamente modesta em uma sala comercial alugada de 27 m²,  localizada  em  um  edifício  comercial  no  centro  da  cidade,  que,  provavelmente,  mesmo  não  comportaria os poucos funcionários que a empresa possuía, no total de 8.  Em outra diligência realizada no Porto de Fornos do Arraial do Cabo, onde a  empresa pretendia alugar os silos que ainda estavam em construção, com o objetivo receber o  malte importado, os Auditores foram recebidos pelo administrador da obra, Sr. Dirceu Bispo.  A  Fiscalização,  posteriormente,  apurou  que  ele  foi  empregado  formal  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS durante  certo  tempo  e,  imediatamente  ao  seu desligamento da Cervejaria,  ele  passou  a  integrar  o  quadro  oficial  da  BARLEY MALTING,  mais  precisamente  a  partir  de  09/01/2008.   Quanto  aos  silos  alugados,  que  ainda  se  encontravam  em  construção  na  época, eram de propriedade da empresa Praiamar Ind e Com & Distribuição Ltda (atual FNA É  Ouro­  Gestão  de  Franchising  e  Negócios).  Essa  empresa  foi  a  grande  responsável  pelas  importações  do  malte  utilizado  pela  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  antes  do  início  das  operações da BARLEY MALTING. Após esse período, a PRAIMAR praticamente deixou de  operar as importações, sendo sucedida nesse papel pela BARLEY MALTING. Observa­se que  a  última  importação  da  PRAIAMAR  ocorreu  em  05/08/2008  e  a  primeira  da  BARLEY  MALTING ocorreu  em 18/09/2008, que daí para a  frente manteve a mesma  regularidade de  operações da anterior, de aproximadamente um navio a cada mês. Já a PRAIAMAR, de forma  totalmente  atípica  e  inesperada,  pela  sua  até  então  constante  e  volumosa  frequência,  praticamente deixou de operar. Tal fato leva a crer que a empresa BARLEY MALTING teve  na sua criação como objetivo maior assumir o papel de responsável quase integralmente pelas  Fl. 18429DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.408          45 importações da Cervejaria. Esse fato também confirma a existência de ligações estreitas entre  as  três  empresas,  já  que  não  é  comum,  no  concorrido  mercado  de  produtos  destinados  a  cervejaria, que uma empresa recém criada já obtenha, em curto espaço de tempo, desde o início  da sua constituição, uma parcela significativa do mercado de malte no Brasil, sendo a principal  e  quase  exclusiva  fornecedora  da  segunda maior  cervejaria  do  Brasil.  A  seguir  reproduz­se  trecho do Relatório Fiscal que evidencia os motivos para a criação da Barley:  Conforme  reunião  com  o  Sr.  Carlos  Faccin,  em  07/03/2008,  nesta EFA, conclui­se o seguinte: que o real adquirente, que é aa  Cervejaria Petrópolis  ,  não  poderia  importar  diretamente,  pois  perderia incentivos fiscais estaduais; então a praiamar entrou na  negociação como  importadora  e  iniciou  a  compra  e montagem  dos silos no Porto do Forno. Porém, por exigência do Governo  Estadual, a Praiamar, que não tinha sua sede no estado do Rio  de  Janeiro,  não  conseguiu  os  benefícios  necessário  para  execução  das  operações  de  importação.  Devido  a  este  fato,  decidiu­se criar uma nova empresa­ Barley, com sede em Arraial  do Cabo. Sendo assim, a construção dos  silos  ficou a cargo da  Praiamar, que depois os arrendou à Barley.  Com  relação  a  estrutura  física  do  estabelecimento  filial  da  empresa,  localizada  em  Paranaguá,  de  onde  foram  realizadas  as  operações  de  importações  objetos  da  autuação,  noticia­se  nos  autos  que  desde  o  início  das  operações  de  importação  da  filial  da  empresa,  esta  foi  responsável  pelo  registro  de  um  total  de  67  declarações  de  importação,  correspondendo a um total de 450.035 toneladas de malte de cevada. Tal volume extremamente  expressivo, muito superior inclusive ao que a matriz, cuja base é o já citado Porto do Forno e a  instalação que teria sido arrendada à PRAIAMAR, registrou no mesmo período, 42 declarações  de  importação,  perfazendo  um  total  de  243.325  toneladas,  conforme Tabelas  constantes  nos  autos.  Embora  as  importações  por  esse  estabelecimento  tenham  se  mostrado  extremamente  volumosas,  da  mesma  forma  que  na  matriz,  a  estrutura  física  encontrada  foi  bastante  singela,  não  aparentando  ter  condições  de  servir  de  base  para  serviços  mais  elaborados,  muito  menos  o  desenvolvimento  do  objeto.  Tais  fatos  foram  abundantemente  comprovados pela Fiscalização por fotos e contratos firmados com os operadores portuários e  de armazenagem que especificam os serviços prestados por eles.  Da  documentação  juntada  pela  Fiscalização,  especialmente  a  proposta  comercial  apresentada  pelo  operador  portuário,  torna­se  evidente  que  em  Paranaguá  os  produtos  importados  não  sofreram  qualquer  processo  que  se  assemelha  à  industrialização,  limitando­se tais serviços a operações meramente logísticas.   O Contribuinte, embora tenha alegado que os seus produtos sofram processos  de  industrialização praticados pela própria  importadora visando demonstrar a  sua  capacidade  operacional  física,  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  infirmar  as  assertivas  da  Fiscalização quanto a falta de estrutura física e inexistência de industrialização nas operações  de importações realizadas por meio do Porto de Paranaguá.  Vinculações  da  Importadora  Barley Malting  com  o  Exportador Zuchetti  Internacional  LLP/Grenntag Investment LLP e a Cervejaria Petrópolis  Fl. 18430DF CARF MF     46 A  Fiscalização  discorreu  sobre  a  composição  societária  das  empresas  envolvidas  no  caso  ao  longo  do  tempo,  bem  como  das  sócias  dessas  empresas,  visando  identificar ligações entre a importadora (BARLEY MALTING), a exportadora (GRENNTAG  INVESTMENT  LLP)  e  a  suposta  real  importadora  (CERVEJARIA  PETRÓPOLIS)  que  pudessem influenciar nas operações entre as empresas.  Segundo  consta  no  Relatório  Fiscal,  na  constituição  original  da  BARLEY  MALTING,  em  2007,  constava  no  seu  quadro  social  a  empresa  ZUCHETTI  INTERNACIONAL LTD, uma offshore sediada nas ilhas virgens, e o cidadão brasileiro Luiz  Carlos  Faccin.  A  empresa  exportadora,  por  sua  vez,  inicialmente  denominada  ZUCHETTI  INTERNACIONAL  LLP,  sediada  em  Londres,  também  possuía  inicialmente  a  mesma  composição societária da BARLEY MALTING.  Apurou  a  Fiscalização  que  a  empresa  ZUCHETTI  INTERNATIONAL Ltd  teria  sido  constituída  com  recursos  originários  de  uma  empresa  nacional  com  denominação  praticamente  homofônica,  ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  fato comprovado pelo envio de recursos, na ordem de R$ 9.184.000,00, por meio de contrato  de  câmbio  (fls.  2.035)  dessa  empresa  para  a  sócia  estrangeira  da  BARLEY  MALTING  (ZUCHETTI INTERNACIONAL LTD). Ocorre que a empresa nacional ZUQUETE tem como  sócio  administrador  o  Sr.  Walter  Faria,  que  também  é  presidente  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS.  Assim,  afirma  a  Fiscalização  que  a  integralização  de  capital  da  BARLEY  MALTING realizada pela sua sócia estrangeira ZUCHETTI INTERNACIONAL LTD ocorrida  em  2007,  no  montante  de  R$  3.938.000,00,  teria  como  origem  indireta  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S/A.  Tais  fatos  teriam  sido  apurados  por  ocasião  do  pedido  de  habilitação  (processo nº 10730.011994/2007­83) da BARLEY MALTING em 2007 e estão amparados em  documentos de constituição com tradução juramentada.  Esse  fato  apurado  pela  Fiscalização  demonstra  de  forma  inequívoca  que  a  CERVEJARIA PETRÓPOLIS participou ativamente na constituição da importadora BARLEY  MALTING,  inclusive com fornecimento de recursos de forma indireta para  integralização de  capital.  Pelos  fatos  narrados,  conclui­se  que  tanto  a  Importadora  BARLEY  MALTING,  assim  como  a  sua  exportadora  ZUCHETTI  INTERNATIONAL  LLP  (posteriormente  sucedida  pela  GRENNTAG  INVESTMENT  LLP),  por  certo,  sofreram  influência,  ainda que de  forma  indireta, da CERVEJARIA PETRÓPOLIS, o que propiciou e  facilitou  a  simulação  das  operações  entre  essas  empresas  com o  fim de  ocultar  a  última nas  operações  de  importações.  Frise­se,  ainda,  que  a  ZUCHETTI/GRENNTAG  somente  exportaram para as empresas brasileiras PRIAMAR e BARLEY MALTING e essa última, por  sua vez, destinou quase a  totalidade das suas vendas no mercado interno do malte  importado  para a CERVEJARIA PETRÓPOLIS.  A  Recorrente,  apesar  dessas  evidências,  nega  qualquer  ligação  com  a  sua  importadora,  admitindo  apenas  as  de  natureza  comercial,  e  não  traz  elementos  capazes  de  afastar esses fatos constatados comprovadores das ligações estreitas entre as empresas.  Ainda,  segundo  a  Fiscalização,  essa  constituição  societária  da  exportadora  Zuchetti Internacional LLP manteve­se até 11/2009, quando se alteraram os membros oficiais  da  parceria  (partnership),  bem  como  o  nome  da  entidade,  passando  a  denominação  atual  de  GRENNTAG INVESTMENT LLP. A empresa estrangeira que teria substituído a ZUCHETTI  INTERNACIONAL  LTD  apresentou­se  como  situada  em  Montevidéu,  Uruguai,  no  local  RINCON,  610,  OFFICE  410,  endereço  coincidente  com  o  escritório  de  empresa  de  incorporações  ATLANTIC  INVESTMENT  FUND,  escritório  conhecido  por  hospedar  Fl. 18431DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.409          47 empresas meramente  escriturais.  Já  a  pessoa  física LUIZ CARLOS FACCIN  foi  substituída  por PAULO AUGUSTO STENGHEL,  que,  conforme  a  base  de dados  do  sistema CNIS  (fl.  14.416),  já  foi admitido como funcionário da BARLEY MALTING no passado e na data da  lavratura do Auto de Infração apresentava vínculo formal com a pessoa jurídica CERVEJARIA  PETRÓPOLIS S/A.  Outro  fato  que  chama  atenção  é  que  nas  faturas  emitidas  pela  exportadora  ZUCHETTI INTERNACIONAL LLP até 2008 consta como contato do exportador e signatário  da fatura a pessoa do Sr. LUIZ CARLOS FACCIN e como contato do importador BARLEY  MALTING a pessoa do Sr.PAULO AUGUSTO STENGHEL. Após a sucessão da exportadora  ZUCHETTI INTERNACIONAL LLP pela GRENNTAG INVESTMENT LLP e mudança do  quadro  societário,  a  situação  se  inverte,  agora  apresentando  nas  faturas  emitidas  pela  exportadora como contato e signatário o Sr.PAULO AUGUSTO STENGHEL e como contato  do  importador Barley Malting  a  pessoa  do Sr.  LUIZ CARLOS FACCIN. Frise­se  que o Sr.  PAULO  AUGUSTO  STENGHEL  no  passado  foi  funcionário  admitido  pela  BARLEY  MALTING e na data da lavratura do auto de infração apresentava vínculo formal com a pessoa  jurídica CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. Verifica­se,  assim,  uma  alteração  figurativa  nos  papéis dos agentes envolvidos com as empresas, mas preserva­se a continuidade da vinculação  entre as empresas, servindo tal fato, inclusive, para confirmá­la.  Esse  evento  é  esclarecedor  quanto  aos  motivos  que  levaram  a  empresa  BARLEY  MALTING  a  se  recusar  a  apresentar  qualquer  comprovante  das  negociações  envolvidas  nas  importações,  isso  porque  elas  jamais  existiram  pois  as  relações  entre  essas  empresas notadamente fogem as condições normais de mercado, sendo estabelecidas, por certo,  sem qualquer negociação, mas sempre sob o controle da principal interessada, a CERVEJARIA  PETRÓPOLIS S/A.   Essa  evidente  inexistência  de  negociações,  além  de  provar  a  falsidade  das  informações  prestadas,  levantou  dúvida  a  respeito  do  valor  aduaneiro  declarado,  o  que  redundou na acusação de superfaturamento, formalizada no processo nº10907.721958/2016­53,  também da minha relatoria.  Do Financiamento das Operações de Importações  Noticia­se  nos  autos  que,  desde  o  processo  de  habilitação  da  BARLEY  MALTING,  já se  evidenciava que os produtos das  suas  importações  já  tinham destino certo,  comprovado  por  contrato  lavrado  com  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  no  qual  já  previa  adiantamentos dessa empresa para os primeiros meses de operação da BARLEY MALTING,  bem como  a garantia  de  compra  do malte  de  cevada  importado  (fls.527  a  559). No  referido  contrato, previu­se o fornecimento de 100.000 toneladas/ano, em lotes mensais, de acordo com  o cronograma a ser estabelecido pela compradora. Os adiantamentos da Cervejaria Petrópolis  foram  devidamente  identificados  na  contabilidade  da  Importadora  pela  Fiscalização  e  confirmados pelo próprio sócio Luiz Carlos Facchin da BARLEY MALTING como se tratando  de adiantamentos recebidos destinados a compras de malte (fls.533).  Compulsando  os  autos,  observa­se  no  Relatório  Fiscal  que  a  Fiscalização  buscou identificar a origem dos recursos das importações envolvidas na autuação referentes ao  ano de 2012, conforme evidencia o trecho, a seguir transcrito:  D.7.1 Do financiamento das operações  Fl. 18432DF CARF MF     48 Entre  as  exigências  formuladas  no  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  de  27/06/2016  (folhas  18  a  23  do  dossiê  de  atendimento 10120.006587/0616­01), constavam as seguintes:  (3)  Para  efeito  de  cumprimento  do  disposto  no  item  B)  da  Intimação,  além  das  informações  de  movimentação  bancária  e  dos elementos contábeis já exigidos, deverão ser apresentados:  ...  III – elementos de prova de financiamento de terceiros, por meio  de instrumento de contrato de financiamento ou de empréstimo,  contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados;  b)  descrição  das  condições  de  financiamento:  prazo  de  pagamento  do  principal,  juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo,  e  parcelas não financiadas; e   c)  forma  de  prestação  e  identificação  dos  bens  oferecidos  em  garantia.  IV  ­ Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada mediante  a  apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado  com  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for  o caso, efetiva transferência; e  V ­ No caso de comprovação baseada em recursos provenientes  do exterior, além dos elementos de prova citados anteriormente,  deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio  e,  no  caso  do  remetente  dos  recursos  ser  pessoa  jurídica,  deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros  societário e gerencial.  Em resposta, a BARLEY MALTING apresentou manifestação no  seguinte sentido (Tela D.181):    Após  os  esclarecimentos  da  empresa  Barley  Malting,  o  Auditor  concluiu  sobre a origem dos recursos, tendo em vista com os fatos apurados:  O  teor  das  respostas  é  claro  e  não  deixa  margem  à  interpretação: a BARLEY MALTING afirmou que só operaria  com recursos próprios. A falsidade das informações prestadas à  Fiscalização Aduaneira  fica  evidente quando  se  analisa  o  que  consta das Faturas Comerciais das operações sob análise, onde  constata­se  que  foi  informado  prazo  de  180  dias  para  pagamento (Telas D.182 a 184).  Fl. 18433DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.410          49 (...)  O  fato  acima  (prestação  de  informação  falsa  à  Fiscalização  Aduaneira  e  consequente  não  apresentação  de  elementos  caracterizadores  e  comprobatórios  dos  termos  e  condições  de  financiamento  das  operações)  caracteriza  mais  um  elemento  dentro  do  complexo  e  elaborado  esquema  de  ocultação  verificado, utilizado com o fim de tentar mostrar e dar aparência  de regulares a operações que de fato não são.  Na  contabilidade  disponível  e  especificamente  nas  contas  de  passivo (conceitualmente as contas das origens dos recursos de  uma entidade), os registros abaixo retratam os financiamentos  negados  e  explicam a  origem dos  recursos  que  permitiram as  importações em níveis tão elevados (Tela D.185)    Como se vê, praticamente todo o Passivo Circulante da empresa  é  representado  pelos  financiamentos  do  dito  fornecedor  GRENNTAG,  financiamento  este que a BARLEY MALTING,  intencionalmente e com consequências previstas na legislação,  não só negou como também não explicou.  (negritos nossos)  Conforme  se  percebe  nos  trechos  reproduzidos,  a  Fiscalização  atribui  a  origem dos  recursos no  ano de 2012, período que abrange a autuação,  à própria exportadora  GRENNTAG  INVESTMENT  LLP  ao  demonstrar  que  na  contabilidade  da  BARLEY  MALTING  a  empresa  GRENNTAG  se  apresenta  como  responsável  por  grande  parte  do  passivo  da  empresa,  constituindo­se  na  sua  maior  credora,  conforme  se  pode  conferir  no  balancete acima reproduzido. Tal financiamento, segundo a Fiscalização, somente foi possível  devido  a  concessão  de  prazo  generoso  de  180  dias  para  pagamento  das  exportações  pela  GRENNTAG.  Fl. 18434DF CARF MF     50 Deve­se  frisar,  novamente,  que  na  constituição  da  exportadora  ZUCHETTI/GRENNTAG  o  seu  quadro  social  se  apresentou  com  os  mesmos  sócios  que  a  importadora  BARLEY MALTING.  Também  restou  evidente  no  tópico  anterior  que  a  fonte  primária  dos  recursos,  tanto  para  capitalização  da  própria  BARLEY MALTING  quanto  da  ZUCHETTI INTERNACIONAL LLP. (inglesa, que passou a ser credora e financiadora formal  da  BARLEY  MALTING)  foi  a  ZUCHETTI  INTERNATIONAL  LTD.  (sediada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas), que por sua vez é fruto declarado e ostensivo do investimento da Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  04.935.323/0001­28  (empresa  nacional),  controlada pelo sócio da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS.  A  demonstração  da  dinâmica  de  fluxo  financeiro  do  grupo  denota  que  o  suporte  financeiro  das  importações,  com  concessão  de  prazos  generosos  de  importação  da  exportadora  vinculada,  teve  como  origem  primária  dos  recurso  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS, conforme fatos anteriormente expostos.  Outro fato constatado, que vai na mesma direção de tentar esconder a forma  real  como  as  operações  entre  as  empresas  ocorreram,  diz  respeito  a  sistemática  totalmente  irregular que a BARLEY MALTING se utiliza para registrar boa parte da sua movimentação  financeira. A Fiscalização aponta a irregularidade contábil constatada, nos seguintes termos:  Da  análise  da  escrituração  contábil,  constata­se  o  uso  de  uma  conta  contábil  transitória  anômala  e  irregular,  identificada  como  TRANSFERÊNCIA  DE  NUMERÁRIOS;  tal  conta,  classificada como conta do Ativo e que, recebendo lançamentos  diários a débito e a crédito que, no total, compensam­se dentro  do mesmo  dia,  registrou  em  2012  a  circulação  da  cifra  de  R$  752.044.556,85 (setecentos e cinquenta e dois milhões, quarenta  e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco  centavos).  Com  o  uso  de  tal  procedimento  contábil  irregular,  a  empresa  executa  espécie  de  câmara  de  compensação  diária  própria,  dessa forma impedindo a correlação unívoca dos lançamentos e  seus  respectivos  registros,  exemplificando:  com  tal  sistemática  não  é  possível  se  responder  de  imediato,  em  relação  aos  pagamentos  que  passam  por  tal  conta,  qual(is)  o(s)  fornecedor(es)  beneficiado(s)  e,  no  caso  de  recebimentos,  qual(is) venda(s)/nota(s) fiscal(is) está(ão) sendo paga(s).  Em tal conta, não por acaso, passaram os ingressos de recursos  nas  contas­correntes  bancárias  que  teriam  sido  efetivados  a  título  de  pagamentos  de  vendas  para  as  empresas  do  GRUPO  PETRÓPOLIS. Todavia, a  teor dos históricos dos  lançamentos  contábeis respectivos, NÃO HÁ A MÍNIMA POSSIBILIDADE,  SEJA POR LEITURA DIRETA, SEJA POR REFERÊNCIA A  ALGUM  CONTROLE  AUXILIAR  (CASO  TIVESSE  SIDO  INDICADO),  DE  SE  IDENTIFICAR  A  QUAL(IS)  NOTA(S)  FISCAl(IS) TAIS RECEBIMENTOS SE REFEREM, sendo os  registros  totalmente  imprestáveis  para  o  fim  básico  ao  qual  a  contabilidade se destina, que é o de informar os interessados no  patrimônio  da  entidade,  dentre  eles,  no  caso,  a  Fiscalização  Aduaneira.  Agindo  de  tal  forma,  a  empresa  fica,  de  forma  obviamente  indevida,  totalmente  livre  para  identificar  tais  recursos da melhor maneira que lhe aprouver e de acordo com a  conveniência de momento, como efetivamente fez em sua peça de  defesa Auto de Infração   Fl. 18435DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.411          51 Constata­se, assim, que a contabilidade da BARLEY MALTING está eivada  de vícios, não se prestando para se apurar especificamente os lançamentos contábeis que deram  origem aos  recursos  utilizados  nas  importações  objeto  da  autuação,  tampouco  serve  também  como  prova  de  que  a  origem  dos  recursos  é  a  própria  atividade  operacional  da  empresa,  conforme alegado no recurso pela empresa.   Essas inconsistências se repetiram também nos recebimentos correspondentes  as vendas dos produtos importados. Embora a Fiscalização tenha em inúmeras vezes intimado  a  empresa  a  apresentar  um  detalhamento  das  operações  relacionadas  ao  recebimento  de  clientes, conforme determina a legislação comercial, a empresa sistematicamente se recusou a  prestar as informações requeridas sempre sob o argumento de que inexistia norma legal que a  obrigasse a fazê­lo.  Tais  fatos  apurados  na  contabilidade  da  Recorrente  denotam  que  essa  metodologia  obscura  de  registro  contábil  da  sua  movimentação  financeira  não  tem  outro  propósito senão o de ocultar as reais condições em que se deram as operações envolvidas nas  importações.  Também,  o  fato  de  eventualmente  a  empresa  importadora  ter  recursos  suficientes para realizar as operações, como afirma a empresa em sua defesa, não a exime da  presente  infração,  vez  que  não  se  trata  de  situação  de  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta na importação a que se refere o §2° do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, mas o  seu  inciso V. Assim,  embora  a  falta  de  recursos  próprios  para  realizar  as  importações  possa  conduzir  à  conclusão  de  que  as  operações  foram  realizadas  no  interesse  de  outrem,  pode  acontecer, em tese, de a importadora ter recursos próprios para efetuar as importações, mas as  realize para outros, acobertando­os por qualquer motivo, situação que também caracterizaria o  cometimento da infração prevista no inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  Dano ao Erário  A  Recorrente  afirma  em  sua  defesa  que  para  a  caracterização  da  infração  objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao  erário. Nesse sentido, diz que não há acusação ou lançamento referente a sequer um centavo de  tributo  que  não  tenha  sido  recolhido.  Ao  contrário,  afirma  que  a  própria  Fiscalização,  em  função de ocorrência de suposto superfaturamento nas  importações,  reconhece que ocorreu o  pagamento de impostos a maior que aos supostamente devidos, em função do superfaturamento  constatado. Também afirma que a CERVEJARIA PETRÓPOLIS recolhe IPI. Assim, conclui  que  não  tendo  havido  comprovação  de  dano  em  concreto  ao  erário,  imperioso  é  o  reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal.  Não  cabe  razão  à Recorrente,  uma  vez  que  a  verificação  da  suficiência  no  recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação, seja a menos ou a mais, não consta  no  tipo  infracional previsto no art. 23, do Decreto Lei nº1.455/1976 como determinante para  estabelecer se houve dano ao erário.  É  posição  predominante  nas  turmas  colegiadas  do  CARF  que  o  dano  ao  erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a  ocorrência de dano ao erário, veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76. Nesse passo,  a fraude a que se refere o dispositivo deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção  restrita do art. 72 da Lei nº 4.502/64, associada ao não pagamento ou diferimento do tributo.  Fl. 18436DF CARF MF     52 Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria  lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional.  Abaixo,  reproduzem­se  parcialmente  as  ementas  de  alguns  julgados  representativos desse entendimento:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se  as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas  com a pena de perdimento das mercadorias (ou coa multa que o  substitui, nas hipóteses legalmente previstas, no § 3o do referido  artigo  23).  É  inócua,  assim,  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos  citados,  visto  que  o  dano  ao  Erário decorre do texto da própria lei.  (Acórdão  nº3401003.892,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Relator­Rosaldo Trevisan, sessão de 26 de julho de 2017)  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações  tipificadas  no  art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  havendo  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta  em  face  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados  nas  importações,  veiculada  pelo  art.  23,  §2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário.  (Acórdão  nº3402003.314,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Relator­Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  sessão  de  28  de  setembro de 2016)  Da alegação de confisco  Quanto  as questões  constitucionais  suscitadas pelo Contribuinte,  a  exemplo  de  vedação  ao  confisco  e  proporcionalidade,  essas  matérias  estão  na  competência  de  julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§  1º e 2º. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF também veda o afastamento de lei com  fundamento  na  inconstitucionalidade  nos  julgamentos  deste  Colegiado,  exceto  nos  casos  previstos, conforme transcrito a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 18437DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.412          53 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (negrito nosso)  Assim, não conheço do recurso quanto a essa matéria.  Responsabilidade Solidária da Cervejaria Petrópolis  Embora  a  Recorrente  tente  negar  em  toda  a  sua  defesa  quaisquer  relações  com a empresa BARLEY MALTING, admitindo apenas as de caráter comercial, os elementos  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização  demonstram  claramente,  em  sentido  contrário,  que,  por  qualquer ângulo que se observe,  tem­se uma participação ativa da Recorrente no esquema de  importação irregular do malte de cevada, que possuía destinação previamente definida para a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  bem  como  houve  transferência  indireta  de  recursos  para  a  BARLEY MALTING com o fim de financiar as suas importações.  Com  efeito,  os  elementos  indiciários  trazidos,  tomados  em  seu  conjunto,  levam a crer que a Autuada (BARLEY MALTING) se utilizou de  recursos de  terceiros para  realizar as operações de importação em comento, atuando como interposta pessoa. a BARLEY  MALTING efetivou a  importação na modalidade "importação direta",  sendo que,  a partir  da  ação  fiscal,  constatou­se  que  a mercadoria  se  destinava  a  um  terceiro  predeterminado,  sem,  contudo,  terem  sido  observadas  as  normas  atinentes  à  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (art.  80  da Medida  Provisória  nº  2.15835/2001),  nem  à  importação  para  revenda  a  encomendante predeterminado (art. 11 da Lei nº 11.281/20063).  O interesse comum restou provado nos autos, uma vez que a CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  foi  a  principal  mentora  e  maior  beneficiária  da  ocultação  constatadas  nas  operações de importações pelas empresas envolvidas no caso. A realidade mostrada é que os  diversos  indícios  apurados  pela  Fiscalização  demonstram  que  as  importações  não  eram  por  Fl. 18438DF CARF MF     54 conta  própria;  havia  recursos  de  pessoas  jurídicas  (ZUQUETE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA) que tinha como sócio administrador o Presidente da CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  (adquirente),  tendo  a  ZUQUETE  EMPREENDIMENTOS  enviado  recursos  para  a  empresa  estrangeira  sócia  da BARLEY  (ZUCHETTI  INTERNACIONAL LTD),  que,  por sua vez tinha como conselheiro único o próprio presidente da real adquirente. Isso, somado  aos outros indícios já apontados anteriormente, levam à conclusão de que houve, no caso ora  analisado, ocultação do real adquirente da mercadoria importada, que tudo o que a importadora  fazia era, na verdade, comandado pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.  Assim, in casu, configurada a materialidade da infração aduaneira veiculada  pelo  art.  23, V, §§1º  e 3º do Decreto­lei  nº 1.455/76, não há  como  se afastar a  aplicação da  penalidade  respectiva  ao  "responsável  pela  infração"  (CERVEJARIA  PETRÓPOLIS),  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  muito  menos  ao  seu  agente  direto,  qual  seja,  a  importadora ostensiva (BARLEY MALTING).  Conclusões  No  presente  caso,  observa­se  que  a  autuação  foi  baseada  em  um  conjunto  abundante de provas e indícios que foram ricamente detalhados pelos Autores Fiscais em seu  Relatório  Fiscal,  onde  se  demonstraram  aspectos  relevantes  quanto  a  constituição  da  importadora, existência de fornecimento de recursos pela real adquirente, ou por pessoas a ela  ligadas,  para  a  BARLEY MALTING  para  possibilitar  as  importações,  bem  como  a  falta  de  capacidade operacional da empresa.  Com efeito,  o  conjunto probatório  trazido pela Fiscalização demonstra que,  mediante simulação, as empresas agiram visando ocultar a realidade fática das importações do  malte de cevada, o que nos leva inexoravelmente a concluir, por presunção simples, que de fato  ocorreu a infração de dano ao erário no presente caso.  A  presunção  simples  é  amplamente  aceita  neste  Colegiado,  desde  que  o  quadro indiciário como um todo convirja para a comprovação do cometimento da infração que  se quer provar. Embora a eventual existência de somente um só fato possa não ser suficiente  para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como  um  todo, aponte na direção do cometimento da  infração, que no presente caso  foi  a prevista  pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto­lei n° 1.455/76.  Nessa condição,  entendo estar caracterizado que, embora a BARLEY tenha  se declarado como importadora por conta e risco próprios, a sua atuação se deu, em relação às  DI’s objetos de autuação, como mera prestadora de serviço de importação por conta e ordem da  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, real beneficiária e interessada nas importações.  Por  fim,  comungo do mesmo entendimento do  Julgador a quo que  afirmou  que a  infração estando provada, pelos conjunto de  indícios apresentados,  isso  independe da  discussão acerca da existência ou não de grupo econômico. Essa conclusão, da mesma forma,  independe da suposta irregularidade alegada pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A acerca da  manifestação  da  fiscalização,  de  fl.  14.349,  a  respeito  de  participações  da  ZUQUETE  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A na empresa CADNELL. Também independe  de aspectos relacionados a lavagem de dinheiro, citados pela Fiscalização. Tais questões, ao  meu sentir, realmente não possuem potencial para interferir na formação da convicção sobre a  matéria ora analisada.  Dispositivo  Fl. 18439DF CARF MF Processo nº 10907.721957/2016­17  Acórdão n.º 3402­005.851  S3­C4T2  Fl. 18.413          55 Portanto,  diante  dos  fatos  descritos,  sustentado  no  conjunto  probatório  juntado aos autos, conclui­se pela existência de ocultação dos reais adquirentes em relação às  DI’s  objetos  de  autuação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  devendo, no caso, ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria constitucional  alegada e negar provimento aos Recursos de Ofício e Recursos Voluntários.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                                  Fl. 18440DF CARF MF

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7582664 #
Numero do processo: 13807.007716/2003-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância.
Numero da decisão: 1001-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007716/2003­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.002  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  ISOBATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  INOVAÇÃO  RECURSAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  em  fase  Recursal  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação em primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 77 16 /2 00 3- 55 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13807.007716/2003­55  Acórdão n.º 1001­001.002  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 27 a 28) interposto contra o Acórdão nº  9.233, proferido 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São  Paulo/SP (fls. 18 a 21), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação apresentada  pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: MULTA REGULAMENTAR. A entrega  da DCTF  é  obrigação acessória  autônoma e formal, não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no  artigo 138 do CTN.   ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Por meio do Auto de Infração de tl. 10, do qual o contribuinte foi cientificado em  28/07/2003 (fl. 12), exigiu­se o recolhimento do crédito tributário no montante de RS 1.232,81, a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente aos 1° e 2° trimestres de 1999.  2.  Foram  citados  por  enquadramento  legal  os  artigos  1  13,  §  3°,  e  160  da Lei  n°  5.172/1966  (CTN),  0  artigo  ll  do Decreto­lei  n°  1.968/1982,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  10  do  Decreto­lei n° 2.065/1983, o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995, o artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°  18/2000, o artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 e o artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 255/2002.  3.  Inconformada,  por  meio  de  representante  legal  (fl.  08  e  09),  a  interessada  apresentou em 22/08/2003, a impugnação de fl. 01 a 07.  3.1.  Alega,  em  síntese,  que  a  exigência  com  base  na  Instruçao  Normativa  n°  255/2002 afronta os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. Afirma, ainda, ofensa  ao princípio do não confisco. Cita jurisprudência judicial.  3.2. Reclama que o percentual das multas aplicadas aumenta gradativamente com o  tempo, sem base constitucional. Diz que a Constituição Federal só admite proporcionalidade temporal  para o IPTU (art. 156, § 1°).  3.3. Acrescenta  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  penalidade,  uma vez que  o  próprio fisco reconhece que a entrega das DCTF deu­se de forma voluntária. Reforça sua tese com a  citação de jurisprudência judicial."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13807.007716/2003­55  Acórdão n.º 1001­001.002  S1­C0T1  Fl. 4          3 que como empresa pertencente ao SIMPLES não tinha a obrigação de entregar DCTF, logo a  declaração entregue em atraso jamais deveria ter sequer sido entregue.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme se extraí de  sua  Impugnação  (fls. 2 a 8) o Contribuinte apresenta  farta  defesa  abrangendo  diversos  argumentos  que  justificariam  o  cancelamento  da  multa  lavrada, tais como: ofensa ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da  anterioridade, caráter confiscatório das multas (ofensa ao princípio do não confisco),  proibição do aumento progressivo da multa e, por fim, invoca o instituto da denúncia  espontânea.  Todos  estes  argumentos  já  foram  devidamente  tratados  e  afastados  pelo  acórdão de piso. Em decorrência do indeferimento de seu pleito a Recorrente insurge­se contra  a decisão pelo recurso ora em análise.  Contudo,  nesta  segunda  instância  a Recorrente muda  diametralmente  a  sua  linha  de  defesa,  deixando  de  tratar  de  todos  os  argumentos  supra  elencados,  prestando­se  a  arguir  que  como  empresa  optante do SIMPLES  à  época dos  fatos,  não  tinha  a  obrigação  de  apresentar DCTF,  tendo a mesma sido apresentada ­ a destempo ­ por mero equívoco de seu  funcionário.  Independente  da  veracidade  dos  fatos  narrados,  deve­se  pontuar  que  tal  argumentação não se trata apenas de matérias de direito, mas sim verdadeiros fatos novos que  são trazidos aos autos apenas nesta segunda instância.   Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  atacada  pelo  sujeito  passivo.  Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente  processo  administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, uma vez que em primeira instância a Recorrente não arguiu os  fatos  que  traz  apenas  no  bojo  do  seu  Recurso  Voluntário,  tal  matéria  se  encontra  fora  dos  contornos da presente lide, não podendo ser inaugurada nesta fase processual.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13807.007716/2003­55  Acórdão n.º 1001­001.002  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim, salienta­se que a Contribuinte não tornou a tratar de nenhuma das  alegações constantes em sua Impugnação inicial, logo, o presente Recurso não possui qualquer  matéria passível de apreciação por este juízo.   Assim,  ainda  que  o  presente  Recurso  Voluntário  tenha  sido  apresentado  tempestivamente,  não pode  ter  seu  conteúdo  conhecido  sob pena de  supressão do necessário  duplo grau de jurisdição.  Desta forma, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002176/2010-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Dentro do programa REPORTO As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Dentro do programa REPORTO As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 106          1 105  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002176/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.084  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  RBR TRADING IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Dentro  do  programa  REPORTO  As  despesas  com  materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o  próprio  transporte  do  produto  (frete)  são  essenciais  a  sua  proteção  e  integridade,  geram  direito  a  créditos  no  regime  das  contribuições  não­ cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  sobre  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 76 /2 01 0- 16 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 107          2 materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  PIS/PASEP,  apurado  no  regime  não­cumulativo  do mercado  interno  não  tributado,  Lei  n.º  11.033, relativo ao 1º. trimestre de 2009, no valor de R$ 1.722,49.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas:       1)  Embalagens  (caixa  de  papelão  ondulado,  etiquetas,  cinta,  cantoneira,  selo,  bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado), porque essas embalagens,  embora  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  por  não  conterem  rótulos  dispensáveis ou  indicações promocionais que  tenham  implicado em despesas mais  elevadas  em  sua  elaboração,  não  tinham  o  objetivo  de,  por  si,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado ou valorizá­los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é  o que caracteriza uma embalagem de apresentação;  2)  despesas  com  fretes  nas  operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  vinculados  às  exportações,  tendo  em  vista  que  este  processo  se  refere  aos  créditos decorrentes das vendas no mercado interno.  Nesse sentido foi reconhecido apenas parte do pedido de ressarcimento, nos  seguintes termos do resumo do crédito:   Antes desta auditoria fiscal, o contribuinte tinha apurado  um  crédito  total,  conforme  Dacon,  no  valor  de  R$  6.338,81,  sendo R$ 1.722,49  a  título  de mercado  interno  não­tributado e R$ 4.616,32 a  título de mercado externo,  conforme  os  rateios  realizados  pelo  contribuinte.  Em  virtude  das  glosas,  o  montante  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte reduziu para R$1.240,71, sendo R$ 108,65 a  título de 'mercado interno não'­tributado e R$ 1.132,06 a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 108          3 título  de  mercado  externo,  conforme  o  devido  rateio  em  relação às receitas de vendas.  Em face de tais glosas, com o consequente não reconhecimento de parte do  direito  creditório  pleiteado,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (sem  acrescentar  nenhuma  prova),  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários  para  o  acondicionamento  de  produtos  e  para a garantia de sua integridade até a entrega ao cliente.   A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis proferiu acórdão nº. 07­31.948. cuja  ementa segue transcrita:  AssUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições, há de se entender 0 conceito de insumo não  de  forma  genérica,  atrelando­0  à  necessidade  na  fabricação do' produto e na consecução de sua atividade­ fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  REGIME  ~  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇOES  DE  CREDITAMENTO. As embalagens de apresentação geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação,  para  fins  de  direito creditório da não­cumulatividade aquelas que: tem  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto  em  quantidades  compatíveis  com sua venda no varejo e apesar de conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (sem  acrescentar  nenhuma prova), sustentando o seguinte:  1. Glosa dos  créditos  atinentes  a despesas  com embalagens:  sustenta  a  recorrente  que  as  glosas  foram  realizadas  em  virtude  da  receita  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  e  utilizar  o mesmo  conceito  para  aplicar  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP,  para  fins  da  não­cumulatividade  e  por  essa  razão  as  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de transporte. Argumenta, porém, que os gastos com materiais de embalagem são  necessários  para  o  acondicionamento  e  integridade  do  produto.  Nesse  caso,  sustenta  a  recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets, etc. ­ não se  destinam meramente ao  fim de  transporte, mas de materiais necessários para que o produto  chegue  em  ótimas  condições  no  ponto  de  venda. Aduz,  por  fim,  que  as  referidas  despesas  devem  ser  consideradas  como  insumo,  uma  vez  que  necessárias  para  a  preservação  da  integridade dos produtos comercializados (frutas);    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 109          4 2. Glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes: a recorrente afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  de  sua  comprovação.  A  recorrente  sustenta,  então,  que  possui  sim  direito  a  esses  créditos,  eis  que  as  mercadorias  foram adquiridas com a  incidência de PIS/PASEP e, portanto, devem gerar créditos em sua  saída  em  razão  da  não­cumulatividade  e  que  todos  os  documentos  foram  apresentados  tempestivamente pela Recorrente em atendimento à intimação anterior do Fisco.  Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.   Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa destacar que, a  jurisprudência  recente do CARF  tem  afastado  a  interpretação  restritiva  consolidada  no  âmbito  do  IPI  e  rejeitado  a  aplicação  do  amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o  judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando  caso a caso, conforme veremos.  Nesse  sentido  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/PASEP  não­ cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam  consumidos  durante  o  processo  produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a  crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso  II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifo meu):     EMENTA  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 110          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.           VOTO CONDUTOR   (...)  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 111          6     Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.     Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário  e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão:    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 112          7 Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso  concreto  a  responsabilidade  por  decidir  a  essencialidade  e  a  relevância,  afastando,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo de  insumos enunciado pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004.  Assim,  o  STJ  assimilou  uma  concepção  de  insumos  que  é  intermediária,  distinta  daquelas  albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda.     O  conceito  formulado  pelo  STJ,  baseado  na  essencialidade  e  relevância  é  de  grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado,  intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos  deve  ser  vista  como  regra  geral  de  apuração  de  créditos  para  as  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei.    Entendo que  andou bem o STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo.    Nessa mesma  linha,  porém  de  forma mais material,  se  posicionou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  na  votação  do  acórdão  nº.  9303007.719–  3ª  Turma  assim  ementado:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DESPESAS.  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA/  TRANSPORTE.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  DEPÓSITO  FECHADO,  ARMAZÉM  GERAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado e armazém geral para venda posterior constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre o faturamento mensal.  Feitas  tais  ponderações  e  esclarecido  o  posicionamento  desta  relatoria,  passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento.  II ­ Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 113          8 interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):    A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 114          9 contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º  1.221.170 PR), de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida,  já  que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados.  Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas ­ verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela recorrente são essenciais para a conservação e integridade de seus produtos.   Nesse passo, o meu entendimento, que é filiado ao entendimento do STJ, é de  reconhecer  que  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de  insumos,  de  maneira  que  deve  ser  afastada  a  glosa  das  respectivas  despesas  que  foram  devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito  deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas.  III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 115          10 Alega  a  recorrente  que  possui  direito  ao  crédito  relativo  aos  fretes  das  mercadorias adquiridas com a incidência de PIS e COFINS já que elas geram créditos em sua  saída em razão da não­cumulatividade.  O despacho decisório, ao  tratar do  assunto, afirmou que essas despesas de  fretes  nas  operações  de  venda,  na  sua  maioria,  foram  consideradas  corretas,  contudo,  os  valores de fretes vinculados às exportações foram glosados, vejamos:  Em  relação  aos  serviços,  a  memória  de  cálculo  apresentou  valores  referentes  a  transporte  nas  vendas  das  frutas,  tanto  para o mercado interno quanto para o mercado externo. Essas  despesas  de  fretes  nas  operações  de  venda,  na  sua  maioria,  foram consideradas corretas, apesar de terem sido lançadas em  linha  equivocada  do  Dacon  (deveriam  ter  sido  lançadas  na  linha  07  das  fichas  06A  e  16A).  Todavia,  alguns  valores  de  fretes  vinculados  às  exportações  foram  glosados.  Como  este  processo  se  refere  aos  créditos  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  não  cabe  aqui  fazer  um  detalhamento  desta  glosa, mas apenas citá­Ia a título de informação complementar.  De qualquer maneira, esta glosa está detalhada nos despachos  decisórios dos processos vinculados à receita de exportação.  Sobre esse ponto o acórdão da DRJ apenas mencionou que "Consta que as  despesas  de  fretes  nas  operações  de  venda  no  mercado  intemo  e  extemo,  na  sua maioria,  foram  consideradas  corretas,  sendo  glosados  alguns  valores  de  fretes  vinculados  às  exportações, apenas citadas neste processo a título de informação complementar, posto que  está detalhada nos despachos decisórios dos processos vinculados à receita de exportação."  Ocorre que a recorrente insiste no pedido de crédito dessas despesas em seu  Recurso Voluntário, embora que de forma genérica, o que me leva a crer que seu pedido esta  relacionado ao que não foi homologado no despacho decisório: valores de fretes vinculados às  exportações.   Observa­se que o despacho decisório deu parcial provimento, justamente por  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  postulado,  a  título  de  crédito  do  mercado interno não tributado, passível de ressarcimento/compensação.  Assim,  o  entendimento  ao  qual me  filio  é  de que  cabe  créditos  das  despesas  com fretes, posto que o transporte do produto é essencial "para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte",contudo,  apenas  no  que  for  comprovado  que  as  referidas despesas tenham sido realizadas ao mercado interno, posto que o pedido inicial esta  calcado  na  Lei  n.º  11.033  de  2004,  não  sendo  cabível,  portanto  o  crédito  com  relação  as  despesas relacionadas a venda ao mercado externo conforme prevê o parágrafo 4º do Art. 6º  da Lei 10.833.    E no que se refere as provas, faz­se necessário que as alegações da recorrente  sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.  Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. É  o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 116          11   Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  o  relato  fiscal  fundamentado  com  as  planilhas  alimentadas a partir das informação do DACON é a prova que contribui para o entendimento  de  que  os  valores  referentes  ao  mercado  interno  devem  ser  utilizados  para  crédito  e  ressarcimento.  Nesse  lastro,  observo  que  o  recorrente  não  tratou  dessa  matéria  em  seu  recurso,  de  modo  que  não  impugnou  o  posicionamento  fiscal,  não  trouxe  provas  que  desconstituísse  essas  informações  fazendo  com  que  o  fato  seja  incontroverso,  acarretando  inclusive  na  preclusão  da matéria,  em  face  do  que  dispõe  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Reconheço  que  os  valores  referentes  a  transportes  nas  vendas  das  frutas,  conhecidos como despesas com frete, para o mercado interno, devem integrar o conceito de  insumos, contudo, considero que o pedido de crédito desses despesas com venda ao mercado  externo tem sua razão legal de ter sido glosada e por isso nego provimento a esse pedido.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos: dar provimento sobre os materiais de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado e, negar provimento  sobre as despesas com frete.  Márcio Robson Costa ­ Relator Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10925.002176/2010­16  Acórdão n.º 3003­000.084  S3­C0T3  Fl. 117          12                             Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901871/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 71 /2 01 2- 36 Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.327, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 4          3 e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 5          4 demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10680.901871/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.601  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2481DF CARF MF

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7616564 #
Numero do processo: 16349.000098/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo, aguardando a decisão administrativa definitiva no processo administrativo 10865.001551/00-57, que deverá ser anexada aos autos, para reinclusão em pauta. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo, aguardando a decisão administrativa definitiva no processo administrativo 10865.001551/00-57, que deverá ser anexada aos autos, para reinclusão em pauta. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório

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3401­001.425  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do presente processo, aguardando a decisão administrativa definitiva no processo  administrativo  10865.001551/00­57,  que  deverá  ser  anexada  aos  autos,  para  reinclusão  em  pauta.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).      Relatório   Transcreve­se, abaixo, o relatório da decisão a quo:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 09 8/ 20 08 -6 0 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16349.000098/2008­60  Resolução nº  3401­001.425  S3­C4T1  Fl. 160          2 Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos,  sintetizadas na fl. 50, com utilização de créditos decorrentes de pedido  de  ressarcimento  de  crédito  prêmio  de  IPI  apreciado  no  processo  nº  10865.001551/00­57.  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo, através do despacho decisório  de  fls.  67/69,  decidiu  por  não  homologar  as  declarações  de  compensação  em  razão  da  inexistência  do  alegado  crédito,  pois  segundo Acórdão nº 7.833, de 20 de abril  de 2005, proferido pela 2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  referente  ao  processo  administrativo  nº  10865.001551/00­57, anexado às fl. 51/63, ao qual estão vinculadas as  declarações  de  compensação,  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  prêmio de IPI foi indeferido.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa,  a  contribuinte  ofereceu  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  72/77,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  indicado  nos  pedidos  de  compensação  é  o  apurado  no  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  n°  10865.001551100­  57,  que,  ao  contrário do afirmado pela Secretaria da Receita Federal, encontra­se  em  fase  de  Recurso  Voluntário  junto  a  Quarta  Turma  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, o que, nos termos do inciso III do art 151  do  CTN,  assegura  ao  contribuinte  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário. Dando seqüência a manifestação, expõe que sobre a  matéria discutida naqueles autos já há muito se pronunciou o Supremo  Tribunal Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso,  para,  na  integra,  dar  acatamento  ao  pedido  de  compensação,  reformando  da  decisão  que  não  as  homologou,  dando  seqüência  ao  processo  de  compensação  deflagrado,  ou  caso  não  seja  este  o  entendimento,  seja  suspenso  o  presente  processo  administrativo,  até  decisão final do processo n° 10865.001551/00­57.    Em 20/01/2015, a contribuinte apresentou recurso voluntário, situado às fls. 119  a 154, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16349.000098/2008­60  Resolução nº  3401­001.425  S3­C4T1  Fl. 161          3   A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Portanto, dela  tomo conhecimento.  A  origem  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação  vinculas  ao  presente  processo  está  no  pedido  de  ressarcimento  de  crédito prêmio de IPI formalizado no processo nº 10865.001551/00­57.  Assim, a homologação ou não da declaração de compensação está na  total dependência do que for decidido naquele processo.  Há  que  se  observar  que  o  direito  creditório  com  base  no  qual  a  contribuinte efetuou as compensações é matéria estranha ao presentes  autos, não cabendo aqui nenhuma manifestação a seu respeito, eis que  se  trata de matéria já apreciada e decidida no âmbito do processo nº  10865.001551/00­57. Aqui, cabe apenas dar conseqüência ao decidido  naqueles autos.  O despacho decisório de fls. 67/69  já expôs que crédito analisado no  processo nº 10865.001551/00­57 foi indeferido. Assim, a pretensão da  contribuinte, de ter homologadas as declarações de compensação deste  processo, não foi acolhida.  Em  consulta  ao  processo  nº  10865.001551/00­57,  verifica­se  que  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  04  de  novembro  de  2008,  prolatou  o  Acórdão  nº  204­03.525  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  o  Acórdão  nº  7.833, de 20 de abril de 2005, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO. A  contribuinte  ainda  apresentou  Recurso  Especial,  mas  o  mesmo  foi  negado por ser intempestivo, nos termos do Despacho nº 3400­00.093 –  4ª  Câmara,  de  09  de  julho  de  2012.  Por  conseguinte,  tem­se  que  o  processo nº 10865.001551/00­57 teve  sua decisão definitiva na esfera  administrativa.  Desta  forma,  os  valores  constantes  nas  declarações  de  compensação  deste  processo  reputam­se  débitos  a  descoberto,  pois  a  extinção  dos  débitos  é  condicionada  à  homologação  do  procedimento  compensatório  pela  autoridade  administrativa,  fato que  não  ocorrera  no caso em análise.  Assim estabelece a Lei nº 9430, de 1996:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16349.000098/2008­60  Resolução nº  3401­001.425  S3­C4T1  Fl. 162          4 contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)  § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Considera­se  então  que,  não  havendo  crédito a  favor  da  interessada,  não  se pode homologar a compensação declarada,  e  sendo assim, os  débitos que se pretendiam compensar não estão extintos.  Quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, isso já se  deu  pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaurou a presente lide, de acordo com o § 11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/96 e artigo 151­III do CTN.    Observa­se que o Processo Administrativo nº 10865.001551/00­57 se encontra  em  trâmite  neste  Conselho,  pendente  de  análise  de  Recurso  Especial,  havendo,  in  casu,  prejudicialidade externa que demanda o seu sobrestamento:    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16349.000098/2008­60  Resolução nº  3401­001.425  S3­C4T1  Fl. 163          5     Assim, voto pela conversão do presente processo em diligência para sobrestar o  julgamento do presente processo com a finalidade de se aguardar a ulterior prolação da decisão  administrativa  definitiva no Processo Administrativo  nº  10865.001551/00­57,  que  deverá  ser  anexada  aos  presentes  autos  para  posterior  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator          Fl. 163DF CARF MF

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