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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7210073 #
Numero do processo: 10580.720690/2010-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido.

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9202­006.650  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEVISAO BAHIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 90 /2 01 0- 77 Fl. 469DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  AI  37.201.919­6,  referente  a  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social correspondentes às diferenças dos segurados empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, em desacordo com a legislação.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O Colegiado a quo determinou o recálculo da multa aplicada com base no  art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive. O acórdão 2302­003.129 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.650  CSRF­T2  Fl. 469          3 máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para que seja esposada a tese de que a  multa mais benéfica deve ser verificada a partir da comparação entre: a) somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  Em  tempo,  a  PGFN  por  meio  do  Memorando  nº  1.437/2016/PGFN/GAB/PFN­BA (fls. 443) comunica a existência de decisão judicial que em  caráter provisório determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários discutidos  nos  PAF's:  10580.720690/2010­77,  10580.720688/2010­66,  10580.720691/2010­11  e  10580.720689/2010­42.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  Conforme descrito no relatório há em favor do contribuinte decisão  judicial  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ora  discutido.  Nos  termos  da  decisão  liminar proferida na ação anulatória nº 1874­87.2016.4.01.3300 e juntada às fls. 450 é possível  compreender a abrangência da discussão. Vejamos:  Fl. 471DF CARF MF   4   E concluiu o i. Julgador quanto ao pedido:    Com essas informações pode­se afirmar que a ação judicial possui o mesmo  objeto deste processo administrativo, aplicando­se ao caso o parágrafo único do art. 38 da Lei  nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito  de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.650  CSRF­T2  Fl. 470          5 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do exposto, caracterizada a concomitância, dou provimento ao recurso  para declarar a definitividade do crédito nos termos em que foi lançado.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 473DF CARF MF

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7234285 #
Numero do processo: 11065.003605/2006-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9/6/2015, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. A falta de interesse recursal impõe o não conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9/6/2015, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. A falta de interesse recursal impõe o não conhecimento do recurso especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.333  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CLASSIFICAÇÃO  Recorrentes  SPRINGER CARRIER LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo  II da Portaria MF nº 343, de 9/6/2015,  só  se  justifica quando, em situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL.  A falta de interesse recursal impõe o não conhecimento do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 36 05 /2 00 6- 18 Fl. 3632DF CARF MF     2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3102­ 002.402, de 18/03/2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do  então Segundo  Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  INICIAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL  CONTROVERTIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  AFETAÇÃO.  O saldo inicial do período fiscalizado é afetado pela revisão da  escrita  feita  pela  Fiscalização  Federal  em  outro  procedimento  fiscal,  ainda  que o  auto  de  infração  correspondente  tenha  sido  contestado  e  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva.  O  contribuinte  deve  estornar  em  sua  escrita  os  créditos glosados pelo Fisco.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  APARELHO  DE  CONDICIONAMENTO  DO  AR.  PARTE.  UNIDADES  EVAPORADORAS.  A Unidade  interna  de  um  aparelho  de  condicionamento  do  ar,  tipo “splitsystem”, compreendendo uma serpentina evaporadora  (trocador de calor), um ventilador de motor elétrico que circula  o  ar  pela  serpentina  evaporadora  e  o  projeta  dentro  de  um  cômodo (local a ser climatizado), um filtro de ar, um termostato  e  um  painel  de  controle,  montados  juntos  num  mesmo  receptáculo,  concebida  para  ser  conectada  a  uma  unidade  externa por fios elétricos e tubos de cobre, classifica­se na NCM  8415.90.00.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  DECISÕES  DE  PRIMEIRA  E  SEGUNDA  INSTÂNCIAS. DELIMITAÇÃO DA LIDE.  O  julgamento  do  auto  de  infração  controvertido  deve  observar  os limites da lide. A acusação veiculada pelo Fisco no relatório  de  auditoria  que  narra  os  fatos  identificados  durante  o  procedimento  e  as  infrações  cometidas  pela  parte  delimitam  o  julgamento.  Se  a  Fiscalização,  embora  ciente  do  fato,  não  o  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 9303­006.333  CSRF­T3  Fl. 3.633          3 considerou  irregular,  não  cabe  ao  julgador  torná­lo,  e  decidir  com base nesse entendimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Exonerado em Parte    Irresignada,  a  PFN  se  insurgiu  contra  a  classificação  fiscal  do  produto  industrializado pela contribuinte que fora adotado no acórdão recorrido. Alega divergência com  relação ao que decidido no Acórdão nº 3302­002.117.  O exame de admissibilidade do recurso encontram­se às fls. 3470/3472.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 3547/3567).  Também apresentou recurso especial, por meio do qual contesta: a) a necessidade de estorno  do  saldo  credor  de  IPI  do  3º  decêndio  de  12/2001,  com  base  nas  apurações  realizadas  pelo  Fisco em procedimento discutido nos autos do Processo 11065.004409/2004­07; b) o erro de  cálculo no crédito presumido de IPI; e, finalmente, c) a correção monetária do saldo credor de  IPI. Alega divergência em relação ao que decidido no Acórdão nº 3101­01.118.  O exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte encontra­se  às fls. 3572/3575. Das divergências suscitadas no recurso especial pela contribuinte, apenas a  primeira foi  reconhecida, decisão que, em sede de agravo,  restou mantida pelo presidente do  CARF (fls. 3608/3610).  A PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 3612/3616).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Para  demonstrá­lo,  passamos  a  transcrever  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, na parte que se  refere a uma questão de apreciação crucial ao deslinde da  controvérsia:  Isto  posto,  imperioso  destacar  que  as  razões  que motivaram  a  autuação  trarão  expressivas  consequências  à  decisão  que  será  proposta na vertente lide.  É  meu  entendimento  que  a  questão  que  se  apresenta  pouca  relação  tem  com  a  classificação  das  Unidades  Evaporadoras  propriamente  ditas.  Em  lugar  disso,  creio  o  problema  de  que  aqui nos ocupamos diga respeito à transação comercial levada a  efeito  pela  Recorrente  e  a  aparência  que  ela,  Recorrente,  pretendeu lhe dar.  Definitivamente,  não  acredito  que  a  empresa  tenha  de  fato  comercializado,  isoladamente,  quantidade  tão  expressiva  de  Unidades  Evaporadoras.  A  toda  evidência,  as  transações  envolveram aparelhos de condicionamento de ar completos, que  Fl. 3634DF CARF MF     4 foram  "desdobrados"  nos  documentos  fiscais,  acarretamento  incidência tributária menor. Isso,  inclusive, é  testemunhado nas  declarações  prestadas  pelos  clientes  da  empresa  que,  em  resposta  à  diligência  demandada  por  este  Relator,  invariavelmente  afirmam  ter  adquirido  condicionadores  de  ar  Split,  constituídos  por  Unidades  Evaporadoras  e  Unidades  Condensadoras, para utilização em conjunto.  É por esse caminho que, segundo leitura que faço, haveria de  ser  identificada  a  infração  cometida  pela  Parte,  mas,  definitivamente,  necessário  reconhecer  que  a  acusação  não  é  constituída pela observação dessa prática e mantê­la com base  nisso representaria uma inovação intolerável acerca das razões  de decidir e agir da Fiscalização Federal.  A  esse  respeito,  para  que  não  restem  dúvidas,  transcrevo  a  seguir  a  única  menção  que  encontrei  no  Relatório  da  Fiscalização sobre as operações de venda das mercadorias.  3.1.2.3 — As  vendas  de  aparelhos  da  linha  "SPLIT"  são  feitas  com  as  unidades  separadas,  isto  é,  a  fiscalizada  vende  uma  unidade  condensadora  e  uma  unidade  evaporadora,  as  quais  serão  posteriormente  instaladas  para  funcionamento,  permanecendo, entretanto, fisicamente separadas.  Trata­se de uma simples anotação a respeito do modus operandi  da  Recorrente.  Nenhuma  conclusão  ou  acusação  está  relacionada a essa prática.  A  seguir,  a  teor  das  considerações  feita  no  Relatório,  a  Autoridade autuante até chancela essa conduta. Observe­se.    3.1.2.4  —  Quanto  à  classificação  fiscal  das  unidades  condensadoras  não  há  divergência  entre  o  procedimento  adotado pela fiscalizada e o entendimento desta fiscalização.  3.1.2.5 — Por  outro  lado,  quanto  à  classificação das  unidades  evaporadoras, a fiscalizada cometeu erro de classificação fiscal  e  aplicação  de  alíquota,  procedimento  este  que  já  vinha  sendo  combatido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  desta  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  períodos  de  apuração  anteriores aos períodos abrangidos por esta  fiscalização,  tendo  sido  esta  matéria  objeto  de  lançamento  através  do  Auto  de  Infração  constante  do  processo  administrativo  fiscal  n°11065.004409/2004­07.    O que se percebe é que a Fiscalização classificou as Unidades  Evaporadoras  admitindo  que  as  vendas  eram  realizadas  separadamente, ainda que em uma mesma operação.  Numa  consequencia  direta  disso,  admitiu  também  que  a  classificação  poderia  ser  feita  como  se  a  mercadorias  se  apresentassem1  em  partes  separadas.  É  o  que  depreendo  da  afirmação  acima  transcrita  de  que  as  vendas  de  aparelhos  da  linha  "SPLIT"  são  feitas  com  as  unidades  separadas.  A  Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 9303­006.333  CSRF­T3  Fl. 3.634          5 fiscalizada  vende  uma  unidade  condensadora  e  uma  unidade  evaporadora (...).  Salvo  engano,  não  vejo  como  incluir  nesta  fase  processual  a  acusação de que as vendas não foram de unidades separadas,  mas de aparelhos da linha de condicionador de ar do tipo Split  completos  e  indevidamente  desdobrados  nas  notas  fiscais  de  venda. (g.n.)    Portanto,  não  resta  a  menor  dúvida,  o  acórdão  recorrido  adotou,  como  premissa  básica  para  a  sua  conclusão,  o  fato  de  que  as  unidades  evaporadoras  foram  comercializadas separadamente, não em conjunto com as unidades condensadoras.  Contudo, o contexto em que se apresenta o acórdão paradigma, não obstante  envolva  a  mesma  contribuinte  e  o  mesmo  produto,  foi,  como  se  passa  a  demonstrar,  substancialmente  diferente,  uma  vez  que  as  unidades  evaporadoras  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  tipo Split  eram vendidas  em conjunto  com as unidades  condensadoras  (vendas  casadas). Eis os trechos do voto condutor do acórdão:    Entretanto, a Interessada argumentou que, anteriormente a essa  conclusão, haveria expressa previsão de exclusão “das referidas  posições  os  elementos  que  compõem  os  aparelhos  de  ar  condicionado quando apresentados separadamente”, segundo o  que segue:  Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente que sejam ou não concebidos para serem reunidos  num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc.).  Portanto, tem­se que a divergência não se refere à modificação  efetuada  pela  IN,  uma  vez  que  a Fiscalização  entendeu  que  os  produtos,  no  caso,  “não  se  apresentavam  separadamente”,  classificando­os  como  “ar  condicionado”  e  não  como  “elementos  dos  grupos  de  ar  condicionados”,  à  vista  do  que  chamou de “venda casada”.  De toda forma, a nota citada somente diz respeito aos elementos  que se poderiam classificar nas posições indicadas, sendo que os  demais elementos classificam­se na respectiva posição.  Na  posição  8418,  classificar­se­iam  os  refrigeradores  e  congeladores,  o  que  não  abrange  as  unidades  condensadoras,  pela simples aplicação da regra geral de classificação 2a:  a)  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. abrange igualmente o  artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos  Fl. 3636DF CARF MF     6 das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  É  sabido  que  os  dois  elementos  do  sistema  não  foram  projetados para funcionar separadamente. Vale dizer, não têm  função quando separados.  Caso  não  houvesse  a  “venda  casada”,  poder­se­ia  discutir  a  aplicação  da  regra  acima  sob  algum  outro  aspecto  interpretativo, mas o que importa, portanto, é saber se se trata  de  “venda  casada”  ou  não;  em  outras  palavras,  se  a  Interessada  vendeu  “aparelho  de  ar  condicionado”  ou  “elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente”.  (...)  A conclusão lógica, portanto, é que se a Interessada vendeu os  aparelhos  completos,  então  ela  vendeu  aparelhos  de  ar  condicionado e não os seus elementos.    Assim,  não  havendo  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  não  há  como entender comprovado o dissídio interpretativo, em ordem a viabilizar a admissibilidade  do recurso especial (art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9/6/2015).  Passamos à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial da  contribuinte.  Como  informado  no  corpo  do  Relatório,  apenas  a  primeira  matéria  nele  suscitada foi devolvida a este Colegiado. E diz com a necessidade de estorno do saldo credor  de IPI do 3º decêndio de dezembro de 2001, com base nas apurações realizadas pelo Fisco em  procedimento discutido nos autos do Processo nº 11065.004409/2004­07.  Segundo o acórdão recorrido,   A  Recorrente  contesta  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou correta a necessidade de estorno do saldo credor do  decêndio  3­12/2001,  com  base  nas  apurações  realizadas  pelo  Fisco  em  procedimento  discutido  nos  autos  do  Processo  11065.004409/2004­07,  que,  à  época,  encontrava­se  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  perante  o  Conselho de Contribuintes, e que, hoje, segundo consta, está na  pendência  do  julgamento  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  à  decisão  tomada  pela  Primeira  Turma Ordinária  da Primeira Câmara dessa Terceira Seção.  De  se  observar  que  o  que  está  em  discussão  neste  tópico  diz  respeito ao saldo inicial considerado para efeito de apuração do  débito anotado no Auto de Infração aqui discutido.  Trata­se  de  uma  questão  bastante  comum  em  fiscalizações  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  na  medida  em  que  a  revisão de um período determina modificação do saldo inicial do  período seguinte. Segundo me parece, contudo, não chega a ser  um  assunto  de  difícil  equacionamento.  Esse  problema  será  resolvido  na  medida  em  que  a  Unidade  de  Preparadora  Fl. 3637DF CARF MF Processo nº 11065.003605/2006­18  Acórdão n.º 9303­006.333  CSRF­T3  Fl. 3.635          7 considere o resultado de todos os litígios que tenham relação de  interdependência,  para  então  determinar  o  valor  final  da  exigência.  E não se justificam os protestos dirigidos à exigência do estorno.  Não  há  a  reclamada  duplicidade  de  cobrança.  Se  o  valor  é  considerado  indevido,  seja  ele  decorrente  da  glosa  de  créditos  ou  verificação  de  débitos  não  lançados,  ele  não  pode  estar  escriturado  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  e,  ao  mesmo  tempo, deverá, de fato, compor o valor do débito exigido no auto  de infração. A constituição da exigência decorre da revisão dos  lançamentos  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  passa,  necessariamente,  pela  glosa  dos  lançamentos  considerados  indevidos. Não é possível conceber a ideia de que o crédito cuja  desconsideração  integra  o  cálculo  da  dívida  anotada  na  autuação  possa  ser  utilizado  pelo  contribuinte,  como  se  duas  verdades  incompatíveis  pudessem  coexistir.  Ou  o  crédito  não  existe e o débito calculado deve ser exigido do contribuinte, com  todas as repercussões que são inerentes a essa decisão, inclusive  o  estorno  dos  lançamentos  contábeis  e  revisão  do  saldo  final/inicial, ou o crédito existe e o débito não pode ser exigido,  assim como os valores não devem ser estornados e o saldo não  pode ser revisto.    Afirma a  contribuinte,  no  entanto,  que o presente processo  administrativo  está  subordinado ao que será decidido no de nº 11065.004409/2004­07, seja porque a manutenção  do crédito exigido implicaria duplicidade de cobrança, seja porque, caso julgada improcedente  a  exigência  lançada  neste  último,  inexistiria  fundamento  jurídico  para  a  glosa  do  crédito  (o  referido saldo credor de IPI do 3º decêndio de dezembro de 2001).  Ocorre  que  o  processo  em  referência,  o  de  nº  11065.004409/2004­07,  já  foi  definitivamente julgado na esfera administrativa. Os embargos de declaração a que se refere o  acórdão  recorrido,  interpostos  pela  Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em  Novo  Hamburgo,  foram rejeitados  (Acórdão nº 3101­001.797, de 27/01/2015), e o  recurso especial  apresentado  pela  Procuradoria  restou  não  conhecido  (Acórdão  nº  9303­004.628,  de  14/02/2017),  de modo  que,  é  evidente,  o  apelo  da  contribuinte  não  deve  ser  conhecido,  por  falta de interesse recursal.  Ante  o  exposto,  não  conheço  dos  recursos  especiais  apresentados  pela  Procuradoria e pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 3638DF CARF MF     8                                         Fl. 3639DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.000763/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a omissão no julgado necessário a análise da decisão e o acolhimento dos embargos para julgamento do ponto. Decisão que trata do tema e não se manifesta e forma juízo de valor. Omissão ocorrida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano-calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente.
Numero da decisão: 2201-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 12/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Douglas Kakazu Kushiyama.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 12/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Douglas Kakazu Kushiyama.

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2201­004.152  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Embargante  ERMESINDA ZAMPIROLLI AGRIZZI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada  a  omissão  no  julgado  necessário  a  análise  da  decisão  e  o  acolhimento  dos  embargos  para  julgamento  do  ponto. Decisão  que  trata  do  tema e não se manifesta e forma juízo de valor. Omissão ocorrida.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDOS  REMANESCENTES  EXISTENTES  AO  FINAL  DO  ANO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO ­ EFEITOS ­ Os saldos remanescentes não comprovados  ao final de cada ano­calendário consideram­se consumidos dentro do próprio  ano,  não  servindo  como  recursos  para  justificar  acréscimo  patrimonial  apurado no ano­calendário subseqüente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos  termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 07 63 /2 00 9- 91 Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10945.000763/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.152  S2­C2T1  Fl. 1.490          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente  os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Douglas Kakazu Kushiyama.    Relatório  1  ­ Trata­se  de  embargos  de  declaração  do  contribuinte  de  fls.  1.466/1.470  opostos em face do V. Acórdão 1101003.298 fls. 1.401/1.444 j. em 10/03/2015 pela extinta 1ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  2ª  Seção  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte em decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa  física, quando esse acréscimo não  for  justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  aceita  como  origem  de  recursos  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, a operação de mútuo deve estar lastreada em meios efetivos de prova,  tais como: transferência de numerário coincidente em datas e valores, no mesmo  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10945.000763/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.152  S2­C2T1  Fl. 1.491          3 montante  ou  com  juros,  registro  nas  Declarações  de  Ajuste  do  mutuante  e  mutuário  e  escrituração  contábil,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  registro  em  cartório à época do negócio.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99.  Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos  recebidos  no  período  fiscalizado  foram  oferecidos  à  tributação, mesmo  após  a  devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e  legítimo o lançamento fiscal.  BENFEITORIAS.  IMÓVEL  RURAL.  RESPONSABILIDADE  DO  DECLARANTE DA DITR.  Inexistindo  nos  autos  documentos  comprobatórios  da  responsabilidade  de  terceiros  pelas  benfeitorias  compreendidas  no  imóvel,  conforme  valores  indicados pela própria Contribuinte na DITR de imóvel de sua propriedade, deve  ser mantido o encargo correspondente à Declarante.  DESPESAS  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO.  PRIN  CÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  As  despesas  com  a  atividade  rural,  sejam  de  investimento,  sejam  de  custeio,  devem ter intrínseca relação com a natureza da atividade exercida, destinando­se  à expansão da atividade ou à manutenção da fonte produtora.  Tais  despesas  devem  ser  comprovadas  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  que identifiquem adequadamente a destinação dos recursos.  No mesmo sentido, as Notas Fiscais em nome de cidadão que prestava serviços à  Contribuinte/Recorrente,  com  endereçamento  idêntico  a  Contribuinte/Recorrente,  devem  ser  consideradas  como  despesas  da  atividade  rural,  em  homenagem ao  princípio  da  verdade material  e  adequada  valoração  das  provas,  afastando  óbices  formais  que  impeçam  a  concreção  da  justiça  tributária.  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10945.000763/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.152  S2­C2T1  Fl. 1.492          4 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Quando  o  contribuinte  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  de  forma  individualizada,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos.  MULTA  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO QUE AUTORIZA SUA APLICAÇÃO.  Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da  multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorre de  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    2 – Os  embargos  foram opostos para  sanar omissão  e obscuridade  em dois  pontos  indicados  pelo  contribuinte  que  são:  (a) Do  aproveitamento  de  saldo  em  dinheiro  no  início  do  ano­calendário  de  2005  e  (b) Do dispêndio  inexistente  com benfeitorias,  recebidos  apenas em parte em relação ao item (a) através da decisão da Presidência dessa 2ª Seção às fls.  1.475/1.480 assim indicado:    “(a)  Do  aproveitamento  de  saldo  em  dinheiro  no  início  do  ano­calendário  de  2005  Segundo  o  embargante,  apesar  do  Relator  ter  aceitado  como  recursos  a  disponibilidade em espécie no início de 2006 no valor de R$ 57.585,00, olvidou­se  em agir da mesma maneira em relação ao ano­calendário de 2005.  Alega a Embargante, que declarou como disponibilidade em dinheiro no  início  de  2005 o  valor  de R$ 56.528,00,  valor  este não observado pelo  ilustre  relator,  configurando­se omissão nas conclusões emitidas.  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10945.000763/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.152  S2­C2T1  Fl. 1.493          5 Conclui  que,  por  uma  questão  de  coerência  deverá  ser  também  considerado  como recursos, para o ano­calendário de 2005 o valor de R$ 56.528,00 omitido  no Acórdão em questão.  (...) Omissis  Com relação a omissão apontada no item (a), de fato assiste razão à Embargante.  Verifica­se que o relator em seu voto, analisa a alegação do contribuinte quanto  a  disponibilidade  em  espécie  declarada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF,  ano­calendário  2006  no  valor R$  57.285,00,  conforme  trecho  do  voto  a  seguir :  ‘Não obstante, a despeito dos contratos de mútuos desconsiderados a míngua  de provas e elementos que comprovem suas efetivações, importa destacar que,  na verdade, a Recorrente apresentou nas suas Declarações de Ajuste Anual,  indício  de  prova  da  disponibilidade  em  moeda  corrente  na  data  de  31  de  dezembro de 2004, no valor de R$ 57.585,00 – fls. 30, 60 e 72 dos autos.  Assim,  embora  não  haja  prova  da  capacidade  econômica  que  justifique  a  aquisição de imóvel no valor de R$ 800.000,00, deve­se abater deste montante  a  quantia  certificada  de  R$  57.585,00,  presumindo­se  verdadeira  a  informação  trazida  que  não  foi  suficientemente  superada  pelos  questionamentos da Fiscalização.’  Porém,  sobre  o  valor  de  R$  56.528,00,  declarados  como  disponibilidades  no  início do ano­calendário de 2005, nada menciona no acórdão ora embargado.  Portanto,  é  necessário  suprir  a  omissão,  que  restou  constatada,  mediante  a  prolação de novo Acórdão.”    3 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10945.000763/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.152  S2­C2T1  Fl. 1.494          6 4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 – Com  razão o embargante em relação a omissão do Ano­ Calendário de  2003  e  não  o  de  2005  como  ficou  indicado  no  despacho  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração.    6  –  Analisando  os  termos  do  voto  a  turma  julgadora  entendeu  como  comprovado o valor de R$ 57.585,00 nos termos da documentação de fls. 30, 60 e 72 dos autos  que na realidade são as declarações de ajuste anual do contribuinte, tendo valorado a prova no  sentido de que restaria comprovado a referida disponibilidade do valor no exercício de 2005.    7  –  Contudo,  em  relação  ao  valor  de  R$  56.528,00  constantes  às  fls.  30  (mesmo documento citado no dispositivo do Acórdão), trata­se de disponibilidade incluída no  ano de 2003 não podendo ser considerado como comprovado como disponibilidade econômica  em moeda corrente para o início do exercício de 2005 como requer o contribuinte.    8 – A respeito do tema decisão no Ac. 104­22.817 j. em 07/11/2007, verbis:    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDOS  REMANESCENTES  EXISTENTES  AO  FINAL  DO  ANO  ­  FALTA DE  COMPROVAÇÃO  ­  EFEITOS  ­  Os  saldos  remanescentes  não  comprovados  ao  final  de  cada  ano­calendário  consideram­se  consumidos  dentro  do  próprio  ano,  não  servindo  como  recursos  para  justificar  acréscimo patrimonial apurado no ano­calendário subseqüente.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ENTREGUES  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10945.000763/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.152  S2­C2T1  Fl. 1.495          7 TEMPESTIVAMENTE ­ Devem ser aceitos como origem de recursos aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste  em  contrário,  produzida  pela  autoridade  lançadora,  no  sentido  da  inexistência  dos  numerários  quando  do término dos anos­calendário em que foram declarados.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ ÔNUS DA PROVA ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe a  ele  a  prova  da  origem dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.   EMPRÉSTIMO ­ O mútuo deve ser comprovado mediante documentação  hábil  e  idônea, não  sendo  suficiente  estar  consignado nas declarações do  mutuante e do mutuário.   MÚTUO  ENTRE  CÔNJUGES  ­  Quanto  a  empréstimos  efetuados  entre  ascendentes/descendentes  e  cônjuges,  basta  que  mutuante  e  mutuário  os  declarem  e  que  o  primeiro  disponha  de  condições  de  efetuar  o  mútuo  e  ainda,  que  as  respectivas  declarações  tenham  sido  entregues  dentro  do  prazo  legal, para que o respectivo valor  seja aceito para cobrir acréscimo  patrimonial.   GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ­  São  tributáveis  os  ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre  o valor da venda e o custo de aquisição.   Preliminares rejeitadas  Recurso parcialmente provido. Grifei    9  –  Portanto,  com  base  nesses  elementos  rejeito  os  argumentos  do  contribuinte em relação ao valor de R$ 56.528,00.    Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10945.000763/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.152  S2­C2T1  Fl. 1.496          8 Conclusão    10  ­  Diante  do  exposto,  conheço  e  recebo  os  embargos  para  sanando  a  omissão no V. Acórdão no mérito rejeitar os embargos de declaração para negar provimento ao  recurso voluntário nessa parte.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 1496DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.720763/2013-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720763/2013­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.213  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE CARLOS RIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.         Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 63 /2 01 3- 65 Fl. 128DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  Destacamos  entendimento  do  Acórdão  de  Impugnação  prolatada  nos  seguintes termos:  É  que,  na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da  irregularidade  e,  se  a  comprovação  é  possível  e  o  interessado  não  a  faz  –  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  –  é  lícito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo tributável.  A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  sujeito  passivo  a  responsabilidade  pela  comprovação e  justificação das  deduções  por  ele  pleiteadas,  e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais.  Independentemente de considerações a respeito da prestação dos  serviços,  no  entender  deste  relator  restaria  ao  impugnante  apresentar  a  prova  de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados,  ou  seja,  a  prova  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  notificado  para  as  profissionais  liberais  prestadores dos serviços, nos exatos valores informados em sua  declaração de rendimentos IRPF/2009.  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:    Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte, e os documentos apresentados:    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10840.720763/2013­65  Acórdão n.º 2001­000.213  S2­C0T1  Fl. 3          3       Fl. 130DF CARF MF     4         Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.720763/2013­65  Acórdão n.º 2001­000.213  S2­C0T1  Fl. 4          5           Fl. 132DF CARF MF     6     Contribuinte  apresentou  recibos, mais  prontuários,  fichas  e  declarações  dos  profissionais.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.720763/2013­65  Acórdão n.º 2001­000.213  S2­C0T1  Fl. 5          7 Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Fl. 134DF CARF MF     8 E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.720763/2013­65  Acórdão n.º 2001­000.213  S2­C0T1  Fl. 6          9 X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF

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7207638 #
Numero do processo: 10903.720016/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS QUE INFLUENCIAM RESULTADOS FUTUROS. O instituto da decadência está diretamente relacionado à ocorrência do fato gerador, sendo incabível sua alegação em relação a fatos passados que influenciam resultados futuros, devendo estes ficar com toda a sua comprovação à disposição do Fisco enquanto durarem seus efeitos. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. São devidos juros sobre multa de ofício aplicada. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é plenamente possível a aplicação concomitante de multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, uma vez que se dirigem a atitudes distintas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis os diretores que capitanearam todas as operações fraudulentas visando a modificação das característica essenciais do fato gerador no intuito de reduzir o tributo devido. MULTA QUALIFICADA. É procedente a qualificação da multa de ofício quando verificada a existência de fraude nos fatos que ensejaram a ocorrência do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Há que ser corrigida a compensação de prejuízos fiscais excessivos em função da correção de saldo de prejuízos decorrente de lançamento anteriormente realizado. ÁGIO. OPERAÇÕES DENTRO DE GRUPO ECONÔMICO. É inoponível ao Fisco o ágio criado dentro de um mesmo grupo econômico sem a observância do princípio do "arm's length". ÁGIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A criação de ágio implica existência de dispêndio, investimento efetivo, pagamento, sendo imprestável tributariamente o criado dentro de um mesmo grupo econômico sem que haja nenhuma riqueza nova, apenas reavaliações internas fundadas em resultados futuros e riqueza "de papel". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 APLICAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Despesas de ágio artificialmente criadas devem ser afastadas no cálculo da base tributável da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de decadência para o Fisco questionar a legalidade dos atos societários que originaram o ágio apurado e quanto à improcedência da multa qualificada e atribuição da responsabilidade solidária por violação ao art. 146 do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos em manter o lançamento quanto à exclusão do ágio amortizado pela G&K e transferido via parte B do Lalur (ágio menor), votando pelas conclusões quanto à exigência da CSLL correspondente a esta infração, o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, e, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, quanto à glosa do ágio amortizado diretamente pela Botica (ágio maior), quanto à aplicação da multa qualificada e da multa isolada de estimativas, quanto à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas e quanto à manutenção da responsabilidade solidária dos sujeitos passivos arrolados, vencidos nestas matérias os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento integral aos recursos. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pela manutenção da responsabilidade solidária apenas em face do art. 135, III do CTN.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.595          1 3.594  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10903.720016/2015­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  ÁGIO INTERNO  Recorrente  BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  QUE  INFLUENCIAM  RESULTADOS FUTUROS.  O  instituto da decadência está diretamente  relacionado à ocorrência do  fato  gerador,  sendo  incabível  sua  alegação  em  relação  a  fatos  passados  que  influenciam  resultados  futuros,  devendo  estes  ficar  com  toda  a  sua  comprovação à disposição do Fisco enquanto durarem seus efeitos.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  São devidos juros sobre multa de ofício aplicada.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Após  a  edição  da Medida Provisória nº 351, de  2007,  convertida na Lei nº  11.488, de 2007, é plenamente possível a aplicação concomitante de multa de  ofício  com  a multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativa mensal,  uma vez que se dirigem a atitudes distintas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  os  diretores  que  capitanearam  todas  as  operações fraudulentas visando a modificação das característica essenciais do  fato gerador no intuito de reduzir o tributo devido.  MULTA QUALIFICADA.  É procedente a qualificação da multa de ofício quando verificada a existência  de fraude nos fatos que ensejaram a ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 16 /2 01 5- 15 Fl. 3595DF CARF MF     2 Há  que  ser  corrigida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  excessivos  em  função  da  correção  de  saldo  de  prejuízos  decorrente  de  lançamento  anteriormente realizado.  ÁGIO. OPERAÇÕES DENTRO DE GRUPO ECONÔMICO.  É inoponível ao Fisco o ágio criado dentro de um mesmo grupo econômico  sem a observância do princípio do "arm's length".  ÁGIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  A  criação  de  ágio  implica  existência  de  dispêndio,  investimento  efetivo,  pagamento, sendo imprestável tributariamente o criado dentro de um mesmo  grupo econômico sem que haja nenhuma riqueza nova, apenas  reavaliações  internas fundadas em resultados futuros e riqueza "de papel".  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  APLICAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  Despesas  de  ágio  artificialmente  criadas  devem  ser  afastadas  no  cálculo  da  base tributável da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar de decadência para o Fisco questionar a legalidade dos atos societários que originaram o  ágio  apurado  e  quanto  à  improcedência  da  multa  qualificada  e  atribuição  da  responsabilidade  solidária por violação ao art. 146 do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos em manter o  lançamento  quanto  à  exclusão  do ágio  amortizado pela G&K  e  transferido  via  parte B  do Lalur  (ágio  menor),  votando  pelas  conclusões  quanto  à  exigência  da  CSLL  correspondente  a  esta  infração, o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, e, por maioria de votos, em negar  provimento aos  recursos voluntários, quanto  à glosa do  ágio  amortizado diretamente pela Botica  (ágio maior), quanto à aplicação da multa qualificada e da multa isolada de estimativas, quanto à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  e  quanto  à  manutenção  da  responsabilidade solidária dos sujeitos passivos arrolados, vencidos nestas matérias os conselheiros  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena  Dias que davam provimento integral aos recursos. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  votou pela manutenção da responsabilidade solidária apenas em face do art. 135, III do CTN..  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.596          3 Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  bem  retratar  o  caso  sub  judice:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ Fiscalização  nº  09.1.01.00­2014­00004­9,  às  fls.  02­04),  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL.  Autos de infração de IRPJ e CSLL  2. O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ (fls. 2060­ 2091) exige o recolhimento de R$ 28.114.928,60  de  imposto, R$ 40.260.776,18 a  título de multas de  lançamento  de ofício de 75% e 150% e R$ 9.469.415,61 de  juros de mora,  além  de  R$  10.839.419,04  de  multa  de  ofício  exigida  isoladamente.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos  dos  arts.  904  e  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  nº 3000,  de  26  de março  de  1999),  decorre  das  infrações  a  seguir  elencadas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 2121­2191):  3.1.  exclusão  indevida  na  apuração  do  lucro  real  do  encargo  com amortização do valor controlado na parte “B” do Lalur a  título de “Ágio Incorporação G&K”, cujo valor foi recebido da  empresa  veículo  G&K  Holding  S/A  na  incorporação  reversa  ocorrida  em  03/11/2008,  correspondente  à  parcela  do  ágio  interno  já  amortizado  pela  referida  empresa  veículo  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008 e foi por ela adicionada na parte “B”  do seu Lalur, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995,  e arts.  247 e 250 do RIR de 1999  (infração autuada com multa de ofício de 150%):  .31/12/2010..........................................................R$ 1.403.755,10  .31/12/2011..........................................................R$ 1.403.755,10  .31/07/2012. ..........................................................R$ 818.857,14  .31/12/2012.............................................................R$ 584.897,96  .31/12/2013..........................................................R$ 1.403.755,10  3.2.  ajuste  indevido  no  RTT  (FCONT)  em  decorrência  da  escrituração  de  despesa  inexistente  com  amortização  do  ágio  interno  apurado  pela  empresa  veículo  G&K  Holding  S/A  em  18/12/2006  sobre  o  patrimônio  líquido  da  própria  interessada,  cujo  valor  foi  recebido  no  acervo  vertido  na  incorporação  reversa  ocorrida  em  03/11/2008,  correspondente  ao  saldo  do  ágio  não  amortizado  pela  referida  empresa  veículo,  com  infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º e  8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 15, 16 e 17  da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 6º, § 5º, “b” do  Fl. 3597DF CARF MF     4 Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  e  arts.  247,  248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR de 1999 (infração  com multa de ofício de 150%):  .31/12/2010........................................................R$ 24.162.351,19  .31/12/2011........................................................R$ 24.162.351,19  .31/07/2012........................................................R$ 14.094.704,86  .31/12/2012.........................................................R$ 10.067.646,33  .31/12/2013........................................................R$ 24.162.351,19  3.3. compensação de prejuízos  fiscais em montante  superior ao  dos saldos existentes, com infração ao disposto no art. 3º da Lei  nº 9.249, de 1995, e arts. 247, 250, III, 251, 509 e 510 do RIR de  1999 (infração com multa de ofício de 75%):  .31/12/2010.........................................................R$ 4.233.093,74  .31/12/2011.........................................................R$ 5.962.195,55  3.4. multa de ofício  isolada exigida em decorrência da  falta ou  insuficiência de pagamento do IRPJ devido por estimativa, com  infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999 e art.  44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007:  .fev e abr­dez/2010.............................................R$ 2.810.240,24  .jan, fev e abr­nov/2011.......................................R$ 2.929.449,62  .jan, fev, abr­jul e nov/2012 ...............................R$ 2.057.978,16  .jan, fev, abr­ago e out­dez/2013.........................R$ 3.041.751,02  4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  2093­2119)  exige  o  recolhimento  de  R$  10.251.572,79  de  contribuição,  R$  14.591.528,33  a  título  de  multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  150%  e  R$  3.442.127,20  de  juros  de  mora,  além  de  R$  4.058.994,28  de  multa exigida isoladamente.  5.  O  lançamento  decorre  das  mesmas  infrações  apuradas  no  lançamento  de  IRPJ,  com  divergência  apenas  no  valor  da  compensação  de  resultado  negativo  de  período  anterior,  com  infração ao disposto nos arts. 2º e §§, e 3º da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º  da Lei nº 8.034, de 1990, e art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008),  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  (com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.065,  de  1995),  art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 1º da Lei nº 9.316, de 22  de novembro de 1996.  6.  Foi  atribuída  sujeição  passiva  solidária  aos  sócios  Miguel  Gellert  Krigsner  (CPF  nº  051.622.118­34)  e  Artur  Noemio  Grynbaum  (CPF  nº  722.349.549­91)  pelos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  em  análise,  porquanto  restaram  caracterizados  interesse  comum e infração de lei na situação que constitui o fato gerador  Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.597          5 da obrigação tributária, nos termos do disposto nos artigos 124,  I, e 135, III, do CTN (fls. 2199­2201 e 2204­2206).  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  7. A apuração do ágio interno de R$ 206.482.363,56 amortizado  pela  interessada  foi  assim  descrita  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 2121­2191):  VI. Da origem do “ágio” nas quatro incorporações  pela  G&K  27.  Antes  de  se  analisar  o  tratamento  dispensado  pela  BOTICA  aos  “ágios”  a  ela  transferidos  pela  G&K,  é  imprescindível  fazermos  uma  retrospectiva  dos  fatos  ocorridos  e  procedimentos  adotados  pela  holding  desde  o  momento em que incorporou a BOTICA, a Cálamo,  a  Embralog  e  a  OBF,  até  a  sua  cisão  parcial,  de  modo que se tenha bem claro que:  a)  a  incorporação  integral  das  ações  da  Botica  Comercial  Farmacêutica  S.A.  pela  G&K  em  18/12/2006,  ocorreu  com  um  “ágio”  de  R$  206.481.363,56;  b) a base para a criação do “ágio”  foi o  laudo de  avaliação  elaborado  pela  KPMG,  que  estimou  o  valor  de  mercado  da  fiscalizada  em  R$  344.499.000,00;  c) os sócios da G&K (Miguel e Artur), detentores de  todas as 149.192.800 ações da BOTICA, usaram as  mesmas  para  a  integralização  do  aumento  do  capital  social  da  G&K  resultante  da  dita  incorporação;  d) com base na tal avaliação e uma vez detentora de  100% da BOTICA, a G&K registrou em 18/12/2006  em seu Ativo Permanente na conta de Investimentos  180001  –  Ágio  s/  Investimentos  o  valor  de  R$  138.154.004,44,  relativamente  à  conversão  das  ações da controlada, e na conta do Diferido 192080  –  Ágio  s/  Investimentos  o  “ágio”  de  R$  206.481.363,56,  sem  constituir  qualquer  provisão  nas  contas  redutoras  180098  –  (­)  Provisão  para  Preservação de Dividendos Futuros (Investimentos)  e  192081  –  (­)  Provisão  p/  Realização  de  Ágio  (Diferido); também não consignou nada nas contas  de  despesa  (371006  –  Ágio  sobre  Investimentos)  e  de  receita  (364003  –  Reversão  Provisão  Ágio  s/  Incorporação);  e) corroborando a informação anterior, a G&K fez  constar  na  linha  27  ­  Ágios  em  Investimentos  da  Ficha  36A  ­  Ativo,  de  sua  DIPJ  2007  AC  2006,  retificadora,  entregue  em  28/06/2007,  o  montante  de R$ 1.776.161.561,96, referente às 4 companhias  Fl. 3599DF CARF MF     6 incorporadas,  onde  se  encontram  os  R$  206.481.363,56 correspondentes à BOTICA;  f) em 31/12/2007 a G&K registrou uma despesa de  R$  5.682.417,69  na  conta  371006  –  Ágio  sobre  Investimentos,  a  título  de  amortização  do  “ágio”  relativo  à  BOTICA,  tendo  como  contrapartida  a  conta de  Investimentos  (Ativo Permanente) 180020  –  Ágio  s/  Investimentos,  fazendo  semelhantes  lançamentos  no  tocante  à  Cálamo,  à  OBF  e  à  Embralog;  novamente  não  constituiu,  durante  todo  o  ano,  qualquer  provisão  e,  em  consequência,  também nenhuma reversão;  g)  a  despesa  supracitada  reduziu  o  Lucro  Líquido  do AC 2007 da G&K,  tendo  sido  lançada na  linha  38  (Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL)  da  Ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado,  da  DIPJ  2008  (retificadora,  entregue  em 04/01/2010);  entretanto,  por  se  tratar  de  uma  despesa  indedutível,  foi  corretamente adicionada na linha 11 ­ Amortização  de Ágio nas Aquisições de  Investimentos Avaliados  pelo  PL  da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real,  da  mesma  DIPJ,  em  consonância  com  a  adição registrada no Lalur 2007, com data de 31/12  e  o  histórico  “Ágio  s/  Investimentos  Coligadas/Controladas”,  cujo  valor  de  R$  20.094.111,31 tem a seguinte composição:    h) em 2008, antes da sua cisão parcial ocorrida em  03/11,  a  G&K  registrou  nos  meses  de  janeiro  a  outubro uma despesa mensal de R$ 554.762,31 (no  total  de R$ 5.547.623,10)  na  conta  371006 – Ágio  sobre  Investimentos,  a  título  de  amortização  do  “ágio”  referente  à  BOTICA,  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  Investimentos  (Ativo  Permanente)  180020  –  Ágio  s/  Investimentos,  fazendo  semelhantes  lançamentos  relativamente  à  Cálamo,  à  OBF  e  à  Embralog;  como  procedeu  anteriormente,  não  constituiu  para  o  período  de  janeiro  a  outubro,  qualquer  provisão  e,  em  consequência, não fez nenhuma reversão;  i)  tal  despesa  reduziu  o  Lucro  Líquido  de  01/01  a  03/11/2008 da G&K, tendo sido lançada na linha 38  ­  Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL  da  Ficha  06A  ­  Fl. 3600DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.598          7 Demonstração  do  Resultado,  da  DIPJ  2008  Especial  da  Cisão  (retificadora,  entregue  em  20/12/2008);  entretanto,  por  se  tratar  de  uma  despesa indedutível, foi corretamente adicionada na  linha  11  ­  Amortização  de Ágio  nas Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL  da  Ficha  09A  ­  Demonstração do Lucro Real, da mesma DIPJ, em  consonância  com  as  adições  registradas  no  Lalur  2008  de  janeiro  a  outubro  (levantou  balanço/balancete  de  suspensão/redução  em  todos  os  meses)  com  o  histórico  “Ágio  Investimentos  Coligadas/Controladas”,  que  totalizaram  R$  25.850.240,10, com a seguinte composição:    j)  o mesmo  tratamento  de  adição  das  despesas  em  questão  foi  corretamente  dispensado  pela  G&K  à  base de cálculo da CSLL, tanto em 2007 quanto de  janeiro a outubro de 2008;  k) entretanto, em 03/11/2008 (portanto, menos de 2  anos após as incorporações), os acionistas da G&K  decidiram  promover  a  cisão  parcial  da  mesma,  aprovando  o  “Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a  Sociedades  já  Existentes”,  onde  no  item  4.2.1,  transcrito em seguida, encontramos detalhes acerca  dos ativos da G&K vertidos para a BOTICA, dentre  os quais o “ágio sobre o investimento na Botica”:  “4.2.1 Da incorporação na BOTICA  A  incorporação  efetivar­se­á  pela  transferência  de  parte  do  Patrimônio  Líquido  da  companhia G&K,  no valor de R$ 238.000.160,00 (duzentos e  trinta e  oito  milhões,  cento  e  sessenta  mil  reais),  acervo  líquido  este  que  será  absorvido  através  de  incorporação  pela  companhia  BOTICA,  na  forma  pactuada  neste  protocolo  e  observados  os  valores  encontrados  na  avaliação  procedida  pela  empresa  ora indicada, como segue:  BENS E DIREITOS R$  Aplicações Financeiras...................... 59.148.912,51  Impostos a recuperar ......................... 3.315.087,49  Fl. 3601DF CARF MF     8 Investimentos – Botica – Representado por  147.700.872 (cento e quarenta e sete milhões,  setecentas mil, oitocentas e setenta e duas) ações  ordinárias  nominativas,  com  valor  nominal  de  R$  1,00  (um real) cada ................................ 175.536.160,00  Ágio investimento Botica .............. 193.298.809,52  (­) Provisão Instrução CVM nº 319/349 – ágio  investimento Botica...................... (193.298.809,52)  TOTAL DOS BENS E DIREITOS.   238.000.160,00”  (...)  Ainda  em  decorrência  do  presente  evento  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  o  ágio  apontado  no acervo líquido acima discriminado, no montante  de  R$  193.298.809,52  (cento  e  noventa  e  três  milhões, duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e  nove  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  apurado  sobre o investimento detido pela G&K na BOTICA,  por  estar  fundamentado  na  expectativa  de  resultados  futuros da BOTICA, será registrado nas  demonstrações  contábeis  da  BOTICA  em  conta  de  ativo, estando sujeito à amortização nos termos da  legislação fiscal aplicável à matéria. (...)  l)  precisamente  em  03/11/2008,  a  G&K  constituiu  uma  provisão  de  R$  195.251.322,75  na  conta  180098  –  (­)  Provisão  para  Preservação  de  Dividendos  Futuros  (Investimentos)  tendo  como  contrapartida  a  conta  344010  –  Provisão  para  Preservação  de  Dividendos  Futuros  (despesa);  assim  procedeu  em  relação  a  cada  uma  das  investidas,  sendo  os  respectivos  valores  provisionados  iguais  à  diferença  entre  o  “ágio”  inicial  e  o  montante  amortizado  pela  G&K  no  período  de  janeiro  de  2007  a  outubro  de  2008,  conforme mostrado na tabela abaixo:    m)  em  04/11/2008,  a  G&K  baixou  da  provisão  acima (conta 180098) contra a conta 180020 – Ágio  s/  Investimentos  (Ativo  Permanente),  em  4  Fl. 3602DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.599          9 lançamentos  distintos,  a  diferença  entre  o  “ágio”  ainda  não  amortizado  (provisões  acima  mencionadas)  relativo  a  cada  uma  delas  e  o  valor  correspondente a 1% da participação que continuou  possuindo nas referidas empresas; tal procedimento  pode ser melhor compreendido no quadro a seguir:    n)  a  soma  dos  valores  amortizados  pela  G&K  em  2007 (R$ 5.682.417,69, abordado na alínea “g”) e  em  2008  (R$  5.547.623,10,  abordado  na  alínea  “i”), totalizou R$ 11.230.040,79 e, quando da cisão  parcial da holding,  foi  transferida para a BOTICA  via parte B do Lalur; doravante identificaremos este  montante como “ágio” menor;  o) quando da cisão parcial da G&K foi transferido  à BOTICA o valor de R$ 193.298.809,52, ocorrendo  o  mesmo  no  tocante  à  Cálamo,  à  OBF  e  à  Embralog, conforme abordado na alínea “m”, com  os  montantes  lá  apresentados;  doravante  o  identificaremos como sendo o “ágio” maior;  p)  uma  vez  entendidos  e  quantificados  tanto  o  “ágio” menor quanto o “ágio” maior, completamos  esta  etapa  com  a  informação  de  que  ambos  passaram  a  ser  amortizados  pela  BOTICA  em  96  parcelas  (8  anos)  a  partir  de  novembro  de  2008,  com os seguintes valores mensais:    (...)  VII. Da insubsistência da argumentação do recurso  voluntário  ao  CARF  quanto  à  tributação  em  duplicidade (processo 10980.722215/2012­94)  (...)  Fl. 3603DF CARF MF     10 29. No que diz respeito aos procedimentos efetuados  pela fiscalizada, encontramos à folha 38 do recurso  voluntário  ao  CARF  relativo  ao  processo  nº  10980.722215/2012­94  (fl.  1835) menção quanto  à  “impossibilidade  de  tributação  da  receita  da  provisão uma vez que esta  já  teria sido adicionada  quando de  sua  constituição na G&K em 18/12/06  e,  portanto,  não  poderia  mais  ser  tributada  na  Recorrente  (tributação  em  duplicidade).”  (grifo  nosso)  (...)  34.  Primeiramente,  convém  não  esquecermos  que  não  houve  despesa  alguma  paga  ou  incorrida,  o  que,  de  pronto,  simplifica  sobremodo  qualquer  análise.  Em  segundo  lugar,  por  circunstâncias  óbvias, alguma alegação  teria que ser apresentada  pela defesa. Todavia, é primordial que todos – e, em  especial,  os  senhores  julgadores  –  tenhamos  o  devido  cuidado para  que não  seja  desviado o  foco  do fato principal, que consiste na lógica de que sem  ter existido a despesa, não pode haver amortização  e,  por  conseguinte,  não  pode  haver  nenhuma  dedução na apuração do Lucro Real  e da Base de  Cálculo  da  CSLL.  Admitindo­se,  única  e  exclusivamente  por  hipótese,  que  a  despesa  com  o  ágio  tivesse  sido  paga  ou  incorrida,  diante  do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  da  BOTICA  de  que  a  G&K  adicionou  no  Lalur  em  2007  e  em  2008  os  valores  mencionados  no  item  anterior,  devemos  estar  atentos  a  alguns  detalhes  fundamentais:  1º)  a  adição  de  R$  20.094.111,31  efetuada  pela  G&K no Lalur 2007 e cuja composição é mostrada  no  quadro  a  seguir,  simplesmente  neutralizou  corretamente  o  efeito  da  despesa  lançada  na  sua  contabilidade  (conta  371006  –  Ágio  sobre  Investimentos,  cujo  Razão  também  é  mostrado  abaixo) relativa ao “ágio” amortizado, uma vez que  ela,  mesmo  que  existente  (repetimos  que  não  é  o  caso),  não  seria  dedutível;  ou  seja,  diferentemente  do  afirmado  no  recurso  voluntário,  não  haveria  tributação em duplicidade  na BOTICA porque não  ocorreu  nenhuma  tributação  anterior  na  G&K  (a  conta  364003  –  Reversão  Provisão  Ágio  s/  Incorporação está zerada):  (...)  2º)  o  valor  de  R$  26.126.406,00  que  os  senhores  causídicos  insistem em dizer  no  recurso  voluntário  que  já  teria  sido  tributado  na  G&K  por  ter  sido  adicionado no seu Lalur 2008, novamente, tal como  em 2007,  apenas  neutralizou  corretamente  o  efeito  da  despesa  lançada  na  sua  contabilidade  (conta  371006 – Ágio sobre Investimentos) relativa ao ágio  Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.600          11 “amortizado”,  uma  vez  que  ela,  mesmo  que  existente, não seria dedutível.(...)  (...)  VIII. Da inexistência do ágio  (...)  43.  Em  síntese,  se  o  próprio  CPC­Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis, formado pelas maiores  autoridades  contábeis  do  País  –  o  CFC­Conselho  Federal  de  Contabilidade,  a  FIPECAFI­Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras,  o  IBRACON­Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil,  a  ABRASCA­Associação  Brasileira  das  Companhias  Abertas,  a  APIMECAssociação  dos  Analistas  e  Profissionais  de Investimento do Mercado de Capitais e a BM&F  BOVESPA – além de ter como entidades convidadas  a  FEBRABANFederação  Brasileira  de  Bancos  e  a  CNI­Confederação  Nacional  da  Indústria,  veda  o  reconhecimento  do  ágio  intragrupo  para  fins  contábeis,  não  há  como  defender,  em  sã  consciência,  que  a  despesa  de  sua  amortização  –  que nada mais é que a diluição, ao longo do tempo,  do  custo  de  aquisição  de  um  intangível  –  seja  deduzida na apuração do Lucro Líquido.  44. Assim sendo, são inexistentes tanto essa despesa  quanto  o  ativo  do  qual  ela  se  origina.  E,  uma  vez  inexistente na apuração do Lucro Líquido,  também  deve  ser  inexistente  para  fins  fiscais,  já  que  é  do  Lucro  Líquido,  apurado  segundo  a  legislação  comercial  (frise­se,  que  veda  o  reconhecimento  do  ágio interno), que se parte para apuração do lucro  tributável  (Lucro  Real)  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL.  45.  E  mais:  a  despesa  de  amortização  de  ágio  interno evidentemente não se enquadra no conceito  de  despesa  necessária.  Primeiro  porque  essa  despesa  não  foi  paga  pela  fiscalizada.  Ela  não  decorreu  de  consumo  ou  sacrifício  de  ativos  (presente  ou  futuro),  pois  o  ágio  interno  não  foi  pago  com  recursos  exteriores  ao  grupo  econômico  nem o será; trata­se de uma despesa fictícia criada  para  se  reconhecer  contabilmente  a  realização  de  um  fluxo  de  rentabilidade  futura  cujo  pagamento  não  foi  realizado nem por  terceiros  independentes,  nem pelo próprio grupo econômico.  (...)  48. Vale destacar que não há ágio por expectativa  de rentabilidade futura que não seja tributável. Isto  Fl. 3605DF CARF MF     12 porque,  nos  casos  em  que  a  legislação  permite  o  diferimento  e  amortização  deste  tipo  de  ágio  no  adquirente, o alienante previamente já se sujeitou à  apuração  do  ganho  de  capital.  A  amortização  do  ágio,  quando  permitida,  visa  impedir  a  dupla  tributação de um mesmo fato gerador, no alienante  e  no  adquirente.  Aquilo  que  para  o  alienante  é  ganho  ou  renda,  para  o  adquirente  é  custo  ou  despesa.  Não  é,  porém,  a  situação  da  presente  auditoria.  49. Tendo em vista os fatos ocorridos, fica claro que  a  G&K  não  arcou  com  nenhum  ônus  na  incorporação  das  ações  da  BOTICA  e  nem  esta  suportou  qualquer  ônus  ao  retomar  suas  próprias  ações, que estavam em poder da G&K.  50. Uma vez comprovado que não existiu de direito  valor  a  ser  amortizado  a  título  de  “ágio  por  incorporação”, as supostas despesas decorrentes da  amortização,  muito  mais  do  que  indedutíveis,  são  inexistentes.  (...)  53.  Outro  contundente  requisito  para  se  admitir  o  ágio,  aceito  praticamente  de  forma  unânime  pelos  mais  renomados  profissionais  das  áreas  contábil  e  tributária,  é  que  ele  seja  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento acontece no bojo de transações entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  mera  geração  artificial  de  resultado,  razão  pela  qual  seu  registro  na  contabilidade  torna­se  novamente inadmissível. Afinal, é incontestável que  se  trata  de  uma  “negociação”  dos  acionistas  com  eles próprios, o que significa dizer que está em suas  mãos  escolher  os  termos  e  valores  que  lhes  sejam  mais convenientes e vantajosos. Em suma, uma vez  ausentes  dois  pressupostos  básicos  (efetivo  pagamento e independência entre as partes), o ágio  não é amortizável.  (...)  58.  Desta  forma,  para  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio  seja  considerada  incorrida,  é  necessário que haja uma abdicação de ativos ou a  contratação  de  passivos  quando  uma  empresa  adquire ações ou quotas de outra, sendo que o custo  de aquisição corresponde ao sacrifício necessário à  entrada,  em  seu  ativo,  de  um  investimento  (patrimônio  líquido  da  investida)  e  de  um  ágio  (mais­valia  paga  por  ele).  A  despesa  de  amortização  do  ágio  representa  a  alocação  do  Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.601          13 sobrepreço  pago  ao  longo  da  vida  útil  do  ágio,  a  diluição do custo ao longo do tempo e à medida em  que  as  receitas  correspondentes  são  reconhecidas,  em  obediência  ao  regime  de  competência,  como  dispõe o artigo 324 do RIR/99. Se não há custo de  aquisição, não há que se falar em diluição do custo.  (...)  IX.  Das  orientações  da  CVM  contrárias  ao  ágio  interno 62. A CVM tem atuado, ao longo dos anos,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre  com  a  participação de segmentos interessados do mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da ABRASCA, APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente nomeados pela CVM, além do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis­CPC,  do  qual  as  referidas entidades também fazem parte.  (...)  65.  Um  destes  documentos  é  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007, portador de orientações  e  conceitos  totalmente  identificados  com  o  ágio  interno encontrado na presente fiscalização, contra  o qual frontalmente se posiciona.  66.  Ele  nos  mostra  que,  para  existir,  o  ágio  ou  deságio deve sempre ter como origem um propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar  o  nascimento  dessa  figura  econômica e contábil.  67.  Entende­se  por  propósito  negocial  a  lógica  econômica  que  levou  ao  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  a  razão  negocial  que  ensejou  a  aquisição de um investimento por valor superior ou  inferior  àquele  que  custou  anteriormente  ao  alienante. Há esse propósito quando, por exemplo,  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra com ágio com o intuito de auferir os prováveis  resultados positivos que esta última  terá no  futuro;  ou  quando  uma  empresa  adquire  participação  societária de outra com deságio porque a alienante  precisava aumentar emergencialmente a liquidez de  seu ativo.  (...)  Fl. 3607DF CARF MF     14 70. A aquisição de um investimento, assim como de  qualquer  bem  ou  direito,  deve  sempre  importar  o  dispêndio de um gasto  (econômico ou patrimonial)  pelo  adquirente  e  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas  e  da  titularidade  do  investimento,  não  há  que se falar em aquisição, e, como consequência, no  surgimento de ágio ou deságio.  (...)  X. Do laudo de avaliação da Botica em 2006  (...)  79. Como se observa, o instrumento fundamental em  que se baseia todo o processo de origem do ágio é o  laudo de avaliação, o qual,  por  sua vez, apresenta  uma  série  de  incertezas  expressamente  nele  consignadas  que,  por  consequência,  o  debilitam  consideravelmente.  Adicionalmente,  ele  se  torna  ainda mais vulnerável quando a KPMG afirma que  sua  elaboração  fundamentou­se  “substancialmente  em  premissas  e  informações  fornecidas  pela  Administração  da  BOTICA”.  Obviamente  que  a  empresa  avaliadora,  de  pronto,  se  exime  de  qualquer  responsabilidade  pelas  informações  que  recebeu de quem a contratou, assim como  também  não  assume  a  responsabilidade  pelos  resultados  alcançados,  uma  vez  que  estes  serão  influenciados  tanto pelas premissas e  informações que  lhe  foram  previamente  fornecidas  pela  Administração  da  BOTICA  quanto  pelas  não  poucas  variáveis  de  mercado (vendas, crescimento da economia do País,  exportações, decisões administrativas, etc.).  (...)  81.  Percebe­se  na  expressão  (e,  se  não  estivermos  bem  atentos,  pode  passar  despercebido)  o  uso  de  parâmetros  que  sequer  dizem  respeito  ao  Brasil,  como  é  o  caso  da  taxa  de  retorno médio  de  longo  prazo e da inflação de longo prazo, ambas relativas  aos Estados Unidos.  82.  Diante  do  exposto,  chega­se  à  inegável  conclusão de que o valor da avaliação é de tamanha  subjetividade (frise­se que devidamente admitido no  próprio  documento),  que  se  pode  atingir  qualquer  resultado que se deseje, bastando para isto se partir  dos dados  (premissas  e  informações) “adequados”  e  as  variáveis  de  mercado  serem  “estimadas”  de  forma conveniente.  (...)  XI. Da  habitualidade  na  criação  de  ágios  internos  pelo Grupo Boticário  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.602          15 (...)  90.  No  tocante  à  verificação  em  curso,  não  se  tratando de partes independentes, livres de pressões  ou  outros  interesses,  não  houve  substância  econômica  na  transação mas,  sim,  a mera  criação  de  um  valor  artificial  para  a  operação,  cujo  propósito não se vislumbra outro senão a economia  de  tributos.  Aliás,  esta  tese  torna­se  mais  robusta  quando  se  constata  que  tem  sido  uma  prática  rotineira  na  gestão  das  empresas  do  Grupo  Boticário,  na  “eterna”  busca  de  “uma  melhor  conformação das estruturas de capital e patrimonial  das  empresas  envolvidas”  e  “uma  melhora  na  rentabilidade  das  operações”  por  meio  das  constantes  reorganizações  societárias  que  trazem  embutido, quase sempre, um “ágio”, como atestam  os fatos a seguir:  – 01/05/2002 – a Aerofarma Perfumarias incorpora  a Essência Natural do Nordeste também pertencente  ao grupo, com “ágio” de R$ 619.093,90;  –  01/08/2002  –  novamente  a  Aerofarma  Perfumarias  incorpora  a  Floratta  Perfumes,  do  mesmo grupo, com “ágio” de R$ 1.870.024,80;  – 01/09/2003 – a Aerofarma Perfumarias incorpora  a MCB­Multicanal O Boticário  com “ágio” de R$  1.589.362,20;  –  30/11/2003  –  a  EE­Estação  Empreendimentos  e  Participações aumentou o investimento no Shopping  Estação com “ágio” de R$ 1.168.982,33;  – 18/12/2003 – criada a BP­Boticário Participações  com  quotas  da  Aerofarma  Perfumarias  avaliadas  com  “ágio”  de  R$  5.017.185,03  e  com  ações  da  OBF avaliadas com “ágio” de R$ 25.168.634,90;  –  01/11/2004  –  cisão  total  da  BP­Boticário  Participações  com  o  retorno  do  “ágio”  de  R$  5.017.185,03  para  a  Aerofarma  Perfumarias  e  do  “ágio” de R$ 25.168.634,90 para a OBF;  –  21/08/2006  –  redução  do  capital  social  da OBF  no  valor  correspondente  às  quotas  da  Botica,  da  Cálamo e da Embralog, que foram distribuídas aos  acionistas  administradores  destas,  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum  –  por  sinal,  também  acionistas  administradores  da  OBF  –,  saindo, portanto, as referidas empresas do controle  da primeira;  – 01/09/2006 – a Cálamo promove a  incorporação  total  da  EE­Estação  Empreendimentos  e  Fl. 3609DF CARF MF     16 Participações (extinta), passando, em consequência,  a  controlar  o  Shopping  Estação  e  o  Estação  Convention  Center;  nesta  oportunidade,  migrou  para a Cálamo o “ágio” de R$ 1.168.982,33 que a  EE tinha registrado em relação ao Shopping;  –  18/09/2006  –  constituída  a  G&K  Holding  S.A.,  com capital de R$ 1.000,00;  – 01/11/2006 – a Cálamo  faz  a  incorporação  total  do Estação Convention Center (extinto);  –  18/12/2006  –  a  G&K  incorpora  as  ações  da  Botica com “ágio” de R$ 206.481.363,56 (tal como  vemos  no  presente  trabalho),  da  Cálamo  com  “ágio” de R$  1.011.690.937,33,  da Embralog  com  “ágio” de R$ 6.247.393,50  e da OBF  com “ágio”  de R$ 551.741.868,57 (total dos “ágios” igual a R$  1.776.161.561,96);  –  02/05/2007  –  a  Cálamo  incorpora  totalmente  o  Shopping Estação (extinto);  –  03/11/2008  –  cisão  parcial  da  G&K,  permanecendo com apenas 1% das ações da Botica,  Cálamo,  Embralog  e  OBF  e  retornando  a  estas  o  restante  das  ações  e  os  respectivos  “ágios”  não  amortizados  pela  G&K,  no  montante  de  R$  1.712.915.038,45, bem como os respectivos “ágios”  amortizados  pela  cindida,  porém  por  ela  não  deduzidos,  no  total  de  R$  45.944.351,39,  e  que  passaram a ser deduzidos nas 4 ex­subsidiárias;  –  01/12/2010  –  a  GKDS  Assessoramento  em  Produtos  de  Beleza  incorpora  a  Aerofarma  Perfumarias  mudando  sua  denominação  para  Interbelle Comércio de Produtos de Beleza;  –  31/07/2012  –  cisão  parcial  da  Botica,  tendo  a  parte  cindida  –  representada  pela  Interbelle  Comércio de Produtos de Beleza – migrado para o  controle  da  Cálamo  com  “ágio”  de  R$  91.122.881,75;  – 31/10/2012 – cisão total da KRGR Administração  e Participações  Ltda  em  duas  parcelas,  uma  delas  incorporadas  pela  Cálamo,  com  “ágio”  de  R$  30.318.949,47, e a outra pela OBF, com “ágio” de  R$  15.136.326,88  (total  dos  “ágios”  igual  a  R$  45.455.276,35).  92. Digno de se ressaltar que, coincidentemente em  todas  as  operações,  o  modus  operandi  não  se  altera:  ao  invés  de  circulação  de  riqueza,  ocorre  sempre  a  transferência  escritural  para  a  investida  das  ações  registradas  pela  investidora  em  seu  patrimônio,  em  diversas  vezes,  superavaliadas  por  ocasião do evento societário.  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.603          17 XII.  Do  “Ágio”  maior  amortizado  pela  Botica  de  2010 a 2013  93. O ágio maior, conforme descrito nas letras “o”  e  “p”  do  item  27,  corresponde  ao  valor  de  R$  193.298.809,52 amortizado em 96 parcelas mensais  de R$ 2.013.529,27 a partir de novembro/2008. Este  ágio  nos  anos­calendário  de  2010  a  2013  está  registrado  no  FCONT  nas  contas  371006  –  Ágio  sobre Investimentos (despesa) e 364003 – Reversão  Provisão  Ágio  s/Incorporação  (receita),  além  de  constar  também  como  exclusão  no  LALUR  com  o  histórico  “Provisão  p/  Realização  de  Ágio  –  Incorporação G&K”. Os lançamentos efetuados no  FCONT estão nas páginas 1805 a 1818, e os livros  LALUR constam nas páginas 215 a 364 e 531 a 578.  (...)  100.  Lembramos  que  não  é  uma  alternativa  do  sujeito passivo a escolha da data na qual vai fazer o  registro dos ajustes; ao contrário, é uma obrigação  fazê­los  exatamente  com  a  data  dos  fatos  que  lhes  deram  origem.  Para  o  contribuinte  optante  pelo  RTT  que  utiliza  a  ECD  (por  opção  ou  imposição  legal),  para  efeitos  tributários  será  considerado  o  resultado  da  junção  da  própria  ECD  (elaborada  segundo a legislação comercial) com os ajustes do  FCont.  Acrescente­se  que  os  ajustes  constantes  no  FCont serão, então, transferidos ao Lalur.  101.  Diferentemente  do  FCont,  em  que  há  um  registro de ajuste no valor de R$ 24.162.351,19 com  data  de  31/12/2010,  no  Lalur  foi  registrado  mensalmente como exclusão, de janeiro a dezembro,  o  valor  de  R$  2.013.529,27  ou  R$  2.013.529,26,  com o histórico “Provisão p/ Realização de Ágio –  Incorp  G&K”,  resultando  no  mesmo  valor  acumulado de R$ 24.162.351,19.  102.  Todavia  é  altamente  relevante  levarmos  em  conta  que,  embora  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real – Lalur,  criado pelo Decreto­Lei nº 1.598/77,  seja um livro obrigatório pela legislação tributária,  ele não  é  objeto  de  registro  em órgão oficial  e,  se  houver  divergência  entre  os  ajustes  do  RTT  constantes  no  Lalur  e  os  inseridos  no  FCont,  prevalecerão os informados neste último.  Desta  forma,  no  caso  do  ano­calendário  de  2010,  está  sendo  utilizado  como  base  de  cálculo  deste  auto de infração os valores registrados no FCont.  (...)  Fl. 3611DF CARF MF     18 111. Concluindo,  as  despesas  inexistentes  /  ajustes  negativos do RTT (valor de R$ 24.162.351,19 para  o ano­calendário de 2010 e valores mensais de R$  2.013.529,27  ou  R$  2.013.529,26  totalizando  os  mesmos R$ 24.162.351,19 para os anos­calendário  de  2011  a  2013)  relacionadas  ao  “ágio”  maior  e  amortizadas  nos  anos­calendário  de  2010  a  2013  reduziram  indevidamente  o  Lucro  Líquido  e  consequentemente o Lucro Real e a Base de Cálculo  da CSLL  e  serão,  por  isto,  glosadas  nos  presentes  autos de infração (IRPJ e CSLL).  XIII. Do “Ágio” menor  amortizado  pela Botica  de  2010 a 2013 112. O ágio menor, conforme descrito  nas  letras  “n”  e  “p”  do  item  27,  corresponde  ao  valor  de  R$  11.230.040,79  amortizado  em  96  parcelas mensais  de  R$  116.979,59  com  início  em  novembro/2008.  Este  ágio  nos  anos­calendário  de  2010  a  2013  aparece  apenas  como  exclusão  no  LALUR,  com  o  histórico  “Ágio  Incorporação  G&K”, conforme  tabelas abaixo e  fls. 215 a 364 e  531  a  578  (não  aparece  na  escrituração  contábil  digital e nem no FCONT).  (...)  120. Estas exclusões diminuem o lucro real e a base  negativa  da  CSLL  dos  anos­calendário  de  2010  a  2013,  em  R$  116.979,59  por  mês  ou  R$  1.403.755,10 por ano, que devem ser glosadas para  anular  o  efeito  das  exclusões  indevidas  de  amortização de ágio (conforme visto anteriormente,  o  ágio  amortizado  constitui  em  uma  despesa  inexistente/indevida, e neste caso esta despesa está  registrada diretamente no Lalur como exclusão, que  deve ser glosada).  121. Concluindo, as exclusões indevidas nos valores  mensais  de  R$  116.979,59/R$  116.979,60  relacionadas  ao  “ágio”  menor  e  amortizadas  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2013  reduziram  o  Lucro Real  e a Base de Cálculo da CSLL e  serão,  por  isto,  glosadas  nos  presentes  autos  de  infração  (IRPJ e CSLL).  Impugnação apresentada pela interessada  8.  Regularmente  intimada  em  14/10/2015  (fls.  2197­2198),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (mandatos  às  fls.  2368­2372),  apresentou,  em  12/11/2015,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  2218­2341,  instruída  com  os  documentos de fls. 2342­3066.  9.  Em  longo  arrazoado,  a  impugnante  inicia  sua  defesa  descrevendo  as  operações  societárias  realizadas  pelo  Grupo  Boticário,  que  alega  estarem  baseadas  em  sólidas  razões  empresariais  e  que  justificaram  o  surgimento  do  ágio  por  ela  amortizado, além de arguir que já estaria decaído o direito de o  Fisco questionar a legalidade de tais operações societárias e que  Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.604          19 a multa de ofício de 150% seria  improcedente por  violação ao  artigo 146 do CTN:  Da operação de incorporação de ações: uma opção empresarial  legitimada  pelo  ingresso  de  um  novo  acionista  estratégico  no  Grupo Boticário  a)  como  a  função  de  holding  do  Grupo  Boticário  desviava  a  OBF de  seu  foco empresarial principal  (negócios de  franquia),  decidiu­se  em 2006  pela  criação  de  uma holding  pura  para  as  empresas operacionais do grupo (Botica, Cálamo e Embralog),  para estabelecer as políticas de governança corporativa e gestão  estratégica  e  ser a  receptora do  investimento do provável novo  acionista;  as  participações  societárias  na  Embralog,  Botica  e  Cálamo  foram  retiradas  do  patrimônio  da  OBF  e  transferidas  para as pessoas físicas dos acionistas;  b)  em  18/09/2006  foi  constituída  uma  holding  pura,  a  G&K  Holding  S/A  (G&K),  que  incorporou,  em  18/12/2006,  a  totalidade das ações das empresas operacionais, transformando­ as em subsidiárias integrais (art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976);  nessa  mesma  data,  o  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações  subscreveu  e  integralizou  aumento  de  capital  de  R$  50  milhões  na  G&K  e  foi  firmado  Acordo  de  Acionistas  estabelecendo não só as  regras gerais de  relacionamento  entre  as partes, mas também e principalmente as melhores práticas de  governança  corportativa  a  serem  observadas  pela  G&K  enquanto holding controladora das empresas operacionais;  Apuração  do  ágio:  uma  consequência  do  processo  de  incorporação  de  ações  determinada  em  lei  e  plenamente  aplicável  ao  caso  concreto  a  ser  julgado  por  esta  I. Delegacia  Regional de Julgamento ­ DRJ  c)  assevera  que  o  critério  adotado  na  avaliação  das  ações  apresenta sólida justificação empresarial e trata­se de elemento  inerente  ao  instituto  jurídico  da  incorporação  de  ações;  os  aumentos  de  capital  realizados  em  bens  –  no  caso  ações  representativas de um acervo patrimonial – devem seguir o rito  do art. 8º da Lei das S/A, tendo a fiscalizada sido avaliada pela  efetiva  capacidade  econômica  do  seu  negócio,  dimensionada  pela  perspectiva  de  rentabilidade  futura  segundo  o  critério  de  fluxos de caixa descontado (valor econômico­financeiro);  d)  concomitantemente  à  incorporação  de  ações  ocorrida  em  18/12/2006,  o  IGP  subscreveu  e  integralizou  4.613.618  novas  ações ordinárias nominativas da G&K ao preço total de R$ 50  milhões; a definição do percentual de participação de 2,41% do  IGP  no  capital  da  G&K  foi  estabelecida  com  base  no  valor  econômico­financeiro  das  empresas  operacionais  do  grupo  apurado  no  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  KPMG  Corporate Finance Ltda.; a relação de substituição das ações da  Botica pelas da G&K foi definida com base no valor econômico­ financeiro de ambas as companhias, tendo o laudo de avaliação  da KPMG estabelecido para cada ação da Botica o valor de R$  2,31, perfazendo o montante de R$ 344.499 mil;  Fl. 3613DF CARF MF     20 e) como o valor econômico da impugnante resultou maior do que  seu  valor  patrimonial  contábil,  a  G&K  apurou  um  ágio  na  primeira equivalência patrimonial realizada sobre o patrimônio  líquido da impugnante; assim, o custo do investimento da G&K  na impugnante foi desdobrado em valor do invetimento e ágio de  R$ 206.481.363,56; o ingresso do novo acionista estratégico no  Grupo Boticário foi objeto de ampla divulgação nos veículos de  comunicação nacional e local;  Das  razões  empresariais  que  motivaram  a  cisão  parcial  e  seletiva  da G&K  em  03/11/2008:  a  amortização  do  ágio  como  consequência expressa da lei tributária  f) argumenta que o ingresso do novo sócio e a implementação da  reestruturação  implicou  no  incremento  do  desempenho  empresarial  alcançado  por  todas  as  empresas  do  Grupo  Boticário nos anos de 2007 a 2013; em 09/10/2008 as quotas do  Fundo  IGP  foram  transferidas  para  a  Votorantim  Asset  Management DTVM Ltda., passando o  fundo a ser denominado  de Votorantim G&K Fundo de Investimento em Participações;  g)  a  cisão  parcial  seletiva  desta  holding  foi  motivada  por  divergências  na  condução  da  gestão  estratégica  das  operações  do  grupo  entre  os  acionistas  controladores  e  o  acionista  minoritário  estratégico;  os  acionistas  controladores  da  G&K  decidiram  que  o  grupo  deveria  crescer  não  apenas  de  forma  “orgânica”  (via  operações  próprias),  mas  também  através  de  aquisições  de  outras  marcas  e  exploração  de  outros  canais  de  venda,  mas  o  Votorantim  manifestou  discordância,  porquanto  tais  aquisições  iriam  comprometer  a  rentabilidade  de  curto  prazo do  investimento; em consequência,  foi  idealizada a cisão  parcial  seletiva  e  desproporcional  do  patrimônio  da  G&K  em  quatro  parcelas,  seguida  de  respectivas  incorporações  pelas  empresas  operacionais,  como  forma  de  propiciar  a  saída  do  Votorantim  da  estrutura  societária  no  âmbito  da  G&K;  foi  acordado que, na relação de substituição das ações que detinha  na G&K,  caberia  ao  Votorantim  a  participação  de  3,11%  das  ações representativas do capital da OBF e da Cálamo, enquanto  a G&K manteve 1% de participação no capital de cada uma das  empresas operacionais;  h) coube às empresas operacionais o registro contábil de ativos  cindidos  da G&K,  representados  pela  parcela  do  investimento,  respectivo  ágio  e  provisão  constituída  com  base  na  Instrução  CVM  nº  319,  com  as  alterações  da  Instrução  349;  as  incorporações  inversas  ensejaram,  como  consequência  expressamente prevista na legislação tributária, a possibilidade  de  amortização  do  ágio  de  forma  dedutível  pelas  empresas  operacionais  e  a  reversão,  contra  o  resultado  do  exercício,  de  correspondente montante da provisão do ágio;  Da efetiva implementação do plano de expansão  i)  argui  que  a  amortização  do  ágio  na  Impugnante  decorre  da  cisão parcial e seletiva da G&K, que  faz parte de um processo  muito  mais  amplo  de  reestruturação  societária  e  empresarial  envolvendo os  acionistas  originais  do  grupo Boticário  e outros  acionistas  totalmente  independentes,  não  relacionados;  as  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.605          21 operações  em  questão  não  foram  casuísticas,  temporárias,  inconsistentes,  contraditórias  ou  efetivadas  com  base  em  atos  societários  e  contratuais  sucessivos  e  cronologicamente  próximos,  de  forma  a  desnaturar  a  efetiva  vontade  das  partes  envolvidas  ou  com  uso  abusivo  de  institutos  jurídicos  ou  mediante fraude a alguma lei que proibisse as operações e seus  efeitos decorrentes;  j) é inquestionável que as operações que ensejaram reflexamente  a  apuração  e  amortização  do  ágio  foram  norteadas  por  um  efetivo  propósito  negocial  e  com  claro  fundamento  econômico,  que culminou na concretização do plano de expansão almejado  pelas  empresas  do  Grupo  Boticário,  proporcionando  nítido  crescimento  no  ramo  de  atuação  de  seus  respectivos  negócios,  conforme reconhecido pelo Prof. Eliseu Martins, em seu parecer  que avaliou a validade do ágio e sua amortização fiscal no caso  concreto;  Das infundadas alegações das autoridades fiscais para glosar os  encargos de amortização de ágio nas bases de cálculo do IRPJ e  da CSL  k)  relata  que  as  autoridades  fiscais  concluíram  que  a  despesa  com  amortização  do  ágio  seria  inexistente,  porquanto  supostamente  gerado  intragrupo  e,  em  consequência,  por  não  constituir despesa necessária; o entendimento consignado pelas  autoridade fiscais, extraído da interpretação de Orientação CPC  e  determinações  da  CVM,  está  também  fundamentado  nos  seguintes aspectos adicionais:  .  ao  contrário  do  que  ocorreu  para  fins  contábeis,  no  âmbito  tributário nem todas despesas são dedutíveis;  . se o CPC 04 veda o  reconhecimento do ágio  intragrupo para  fins contábeis, não havia como defender que a despesa com sua  amortização era dedutível do lucro líquido;  .  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  não  era  necessária  porque  não  foi  paga  pela  impugnante  e  nem  decorreu  do  consumo  ou  sacrifício  de  ativos,  uma  vez  que  não  ocorreu  pagamento  com  recursos  exteriores  ao  Grupo  econômico  (despesa fictícia);  . o ágio no caso concreto não seria amortizável, porque ausente  dois  supostos  pressupostos  básicos,  quais  sejam,  efetivo  pagamento e independência entre as partes;  . para que a despesa de amortização do ágio fosse considerada  incorrida  seria  necessário  uma  abdicação  de  ativos  ou  a  contratação  de  passivos;  a  despesa  com  amortização  do  ágio  representaria a diluição do custo ao  longo do  tempo, à medida  em  que  receitas  correspondentes  são  reconhecidas,  em  obediência ao regime de competência (art. 324 do RIR/99), mas  se não há custo de aquisição, não há que se falar em diluição do  custo;  Fl. 3615DF CARF MF     22 .  o  laudo  de  avaliação  emitido  pela  KPMG,  instrumento  fundamental  em  que  se  baseia  todo  o  processo  de  origem  do  ágio,  teria  apresentado  uma  série  de  incertezas  a  ponto  de  debilitá­lo de forma considerável;  Da Decadência do direito do Fisco questionar a legalidade dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  apurado  em  2006  (incorporação  de  ações)  e  sua  respectiva  dedução  quando  ocorrida em 2008  (cisão parcial e  seletiva da G&K seguida de  versão do patrimônio cindido)  l) alega que, muito embora a dedução tenha sido feita a partir de  2008, o Fisco não pode mais questioná­la por meio do presente  auto de infração, lavrado somente em 06/10/2015, tampouco por  qualquer  outro  meio  poderia  ser  questionada  a  legalidade  e  eficácia tributária da incorporação de ações no qual foi apurado  o  ágio  em  18/12/2006,  eis  que  transcorrido  o  prazo  de  decadência  de  cinco  anos  contados  do  fato  “originário”  do  ágio;  Da  improcedência do  lançamento referente à multa qualificada  de 150% por violação ao art. 146 do CTN  m)  argumenta  que  além  da  Impugnante,  outras  empresas  do  grupo econômico foram também autuadas pelas mesmas razões e  pelos mesmos Agentes Fiscais que  lavraram o presente auto de  infração contra a ora Impugnante; ocorre que, tanto no primeiro  auto de infração lavrado contra a Embralog, quanto no primeiro  lançamento  efetuado  contra  a  Cálamo,  não  foi  aplicada multa  qualificada, não havendo qualquer menção ao art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, tampouco à ocorrência de dolo, fraude ou  abuso de direito; essa modificação de entendimento não significa  outra  coisa  senão  uma  nova  interpretação  dos  fatos  e  da  legislação,  com  vistas  à  subsunção  desses  mesmos  fatos  a  normas distintas daquelas aplicadas nos  lançamentos efetuados  contra a Embralog e a Cálamo;  n) no momento em que o Fisco determina qual o critério jurídico  a  ser  utilizado  no  lançamento  ele  não  pode  ser modificado  em  relação aos mesmos eventos que  foram objeto de  fiscalização e  que  deram  origem  ao  fato  gerador  autuado,  em  respeito  ao  disposto  no  art.  146  do  CTN;  a  exigência  fiscal  pode  até  ser  considerada  injusta  ou  equivocada  pelos  órgãos  de  política  fazendária,  mas  ela  não  poderá  ser  “complementada”  ou  até  mesmo  “revogada”  por  considerações  de  conveniência  e  oportunidade  apuradas  posteriormente,  nem  pela  própria  autoridade  fiscal  que  a  praticou  (que no  caso  são  as mesmas),  nem tampouco pela autoridade julgadora;  o) não há dúvidas que houve, com relação à aplicação da multa  agravada, violação ao art. 146 do CTN, uma vez que, um critério  jurídico  já  utilizado  em  lançamento  anterior,  que  abrange  a  fiscalização  de  fatos  idênticos,  não  pode  ser  posteriormente  modificado,  sem  a  presença  de  qualquer  elemento  novo,  nos  termos, inclusive, da jurisprudência do CARF (Acórdão nº 3403­ 000.428) e desta própria DRJ/Curitiba  (Acórdão 06­11.956, de  2006, e Decisão 944, de 2001) sobre o assunto.  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.606          23 10.  No  mérito,  argumenta  que  a  figura  do  ágio  interno  é  incompatível  com  a  essência  empresarial  e  econômica  da  reorganização  societária  do  Grupo  Boticário,  que  à  época  da  incorporação de  ações  a  figura  do  ágio  interno  era  totalmente  desconhecida  pela  legislação  contábil,  que  as  informações  contidas no  laudo de avaliação são  fidedignas, que não há que  se  exigir pagamento  em dinheiro na operação de  incorporação  de ações, que a vedação à amortização do ágio interno somente  foi imposta com a publicação da Lei nº 12.973, de 2014, eque é  descabida  a  alegação  de  desnecessidade  da  despesa  com  amortização do ágio interno:  Da  equivocada  interpretação  das  autoridades  fiscais  quanto  à  alegação  de  tributação  em  duplicidade  no  lançamento  fiscal  anterior – processo administrativo n° 10980.722215/2012­94  a)  com  relação  ao  que  foi  sustentado  pela  impugnante  no  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo  n°  10980.722215/2012­ 94, quanto à impossibilidade da tributação  da receita da provisão para preservação do fluxo de dividendos,  uma  vez  que  esta  teria  sido  adicionada  quando  de  sua  constituição  na  G&K  em  03/11/2008,  afirma  que  em  nenhum  momento  alegou  que  a  adição  relativa  aos  ajustes  por  diminuição do valor de investimentos avaliados pelo patrimônio  líquido  se  referia  ao  ágio  amortizado  contabilmente  na  G&K;  fato  é  que  todo  e  qualquer  valor  adicionado  ao  Lalur  é  considerado,  para  efeitos  fiscais,  como  tendo  sido  tributado,  pouco  importando  se  a  adição  tenha  sido  precedida  de  uma  dedução do mesmo valor no lucro líquido;  b) ao contrário do sustentado pelas Autoridade Fiscais, não há  que  se  falar  em  qualquer  neutralidade  quando  adicionado  um  valor  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  ao  lucro  real;  quando a  legislação  tributária determina a adição de qualquer  grandeza  ao  lucro  líquido,  ela  está  conformando  a  base  de  cálculo do imposto ao fato gerador descrito no art. 43 do CTN; o  art. 250, II, do RIR de 1999 prevê que poderão ser excluídos do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração do  lucro  líquido que não  sejam computados no  lucro  real;  c) as argumentações constantes no  item 34 do TVE de que não  teria ocorrido dupla tributação em relação aos valores dos ágios  amortizados, por ausência de  tributação anterior na G&K, não  subsistem, uma vez que as exclusões efetuadas pela Impugnante  se  referem  a  valores  de  provisão  adicionada  pela  G&K  no  evento da  cisão, ou  seja,  em 03/11/2008 e,  portanto,  o auto de  infração anterior, ao autuar de forma equivocada a exclusão da  reversão  da  provisão  estava,  sim,  autuando  duplamente  essas  provisões;  Da  ausência  de  “ágio  interno”  no  caso  concreto.  A  figura  do  ágio  interno  é  incompatível  com  a  essência  empresarial  e  econômica  da  reorganização  societária  que  envolveu  a  Fl. 3617DF CARF MF     24 Impugnante: a operação de incorporação de ações decorreu de  um  legítimo  movimento  de  estruturação,  motivado  por  uma  transação envolvendo terceiros independentes  d)  sustenta  que  o  ágio  apurado  nas  operações  societárias  do  Grupo  Boticário  não  pode  ter  a  conotação  de  “ágio  interno”,  visto que realizadas em função de e no contexto do  ingresso de  uma parte independente não relacionada, qual seja, o acionista  estratégico  IGP;  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007  traz  um  conceito  do  ágio  interno  associado  a  uma  operação  realizada exclusivamente dentro de um mesmo grupo econômico,  mas  no  presente  caso  as  operações  de  incorporação  de  ações  viabilizou  o  ingresso  do  IGP  como  acionista  do  Grupo  Boticário;  o  critério  de  avaliação  das  ações  da  Impugnante  resultou  de  um  legítimo  processo  de  negociação  entre  os  acionistas da G&K e do IGP, sendo inegável a condição destes  como uma “parte independente, conhecedor do negócio, livre de  pressões ou outros interesses que não a essência da transação”;  o  Professor  Eliseu Martins  afirmou,  categoricamente,  que  “ao  analisarmos  as  informações  prestadas  pelas  consulentes,  bem  como os Autos de Infração supramencionados, podemos concluir  que as operações realizadas pelo grupo Boticário não ensejaram  a  apuração  de  ‘ágios  internos’  ou  geraram  resultados  fiscais  artificiais”;  e)  todos  os  valores  econômico­financeiros  das  empresas  operacionais  do  Grupo  foram  apurados  com  base  no  laudo  elaborado  pela  KPMG,  que  considerou  os  preceitos  da  legislação  societária  e  a  melhor  técnica  de  avaliação  de  empresas pelo  critério de valor econômico com base em  fluxos  de  caixa  descontados;  o  ágio  decorre  da  aquisição  de  participações  societárias,  ato  que  pode  ocorrer  pelas  mais  variadas formas previstas em lei, sendo que a compra e venda –  única forma que pressupõe pagamento – é apenas uma delas; a  aquisição  ocorreu  meio  da  incorporação  de  ações,  forma  legítima e prevista em lei, cujo custo de aquisição é o valor das  ações conferidas aos titulares das ações incorporadas; por meio  das Instruções CVM n°s 319/99 e 349/01, a CVM expressamente  reconhece o efeito dos encargos de amortização do ágio sobre o  lucro dos acionistas e regula procedimentos visando neutralizar  tais efeitos;  Inexistência  da  hipótese  interpretativa  do  denominado  “ágio  interno”, para fins contábeis e fiscais, quando da incorporação  de ações  f)  destaca  que  à  época  das  reorganizações  societárias  envolvendo a  Impugnante não  havia  qualquer  norma  em nosso  ordenamento  jurídico,  seja  no  âmbito  do  Direito  Contábil  Societário,  seja  no  âmbito  do Direito  Tributário, mencionando  ou definindo o que  viesse a  ser “ágio  interno”,  tampouco  suas  consequências  para  fins  tributários;  somente  a  partir  de  2009,  para  vigência  a  partir  de  2010,  é  que  a  CVM  e  o  CFC  aprovaram o Pronunciamento Técnico CPC 18, quando ficaram  vedados os registros contábeis de resultados em operações entre  entidades  comum  no  Brasil;  nem  mesmo  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP n° 01/2007 pode ser considerado para rejeitar os  efeitos  fiscais do ágio apurado em 18/12/2006, pois não é uma  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.607          25 norma coercitiva, não retroage (por ausência de amparo legal) e  o  “ágio  interno”  somente  poderia  ser  entendido  como  aquele  gerado dentro da mesma pessoa jurídica; no caso concreto, não  há no TVE base  legal que sustente essa suposta artificialidade,  uma  vez  que  suposto  conceito  de  “ágio  interno”,  à  época,  simplesmente inexistia;  g)  não  há  como  sustentar  a  artificialidade  do  ágio  com  base  apenas  em  suposições  equivocadas  (ágio  interno),  em  orientações  advindas  de CPCs  e Ofícios Circulares que  sequer  haviam sido emitidos à época dos  fatos e em normas contábeis  que regulam matéria distinta, qual seja, o ágio gerado dentro da  própria  pessoa  jurídica,  não  em  transações  entre  empresas  do  mesmo grupo; a norma que, de fato, passou a dispor e a regular  o ágio gerado internamente só veio a integrar o Direito Contábil  Societário em 05/11/2010, quando da aprovação do CPC n° 04,  porém sem efeitos tributários até o advento da Lei n 12.973, de  2014,  que  vedou  a  amortização  fiscal  do  chamado  “ágio  interno”;  o CPC  04  foi  introduzida  em  nosso  ordenamento  na  esteira  das  normas  da  Lei  n°  11.638,  de  2007,  que  buscaram  compatibilizar as práticas contábeis brasileiras com as práticas  contábeis  internacionais  porém,  com  total  neutralidade  tributária (art. 1° da Lei n° 11.638, de 2007, e art. 15, § 1º da  Lei n° 11.941, de 2010);  h) a necessidade de atendimento às normas impostas pela CVM  não  autoriza  a  inobservância  da  legislação  tributária,  como  insistentemente fizeram as autoridades fiscais no caso concreto;  não  há  como  classificar  de  “artificial”  um  ágio  que  supostamente  não  tenha observado  referidas  normas  contábeis,  editadas  a  posteriori,  uma  vez  que  foi  observada  a  legislação  tributária vigente à época dos fatos (art. 386 do RIR de 1999); se  a operação que decorreu no aproveitamento do ágio gerou uma  redução  da  carga  tributária,  não  há  que  ser  ele  classificado  como  inexistente  ou  artificial,  como  sustentam  as  autoridades  fiscais;  Da  fidedignidade  das  informações  contidas  no  laudo  de  avaliação da impugnante  i) com relação à alegação das autoridades fiscais de que o laudo  de  avaliação  emitido  pela  empresa  KPMG  apresentaria  uma  série de incertezas que acabariam por tornar subjetivo e frágil o  valor da avaliação nele consignada, enfatiza que as autoridades  fiscais examinaram apenas um extrato/resumo do laudo, mas ão  a sua integralidade, razão pela qual anexa a íntegra do laudo de  avaliação  econômico­financeira  emitido  em  15/12/2006,  com  data­base de 31/08/2006;  j) a taxa de desconto aplicada sobre os fluxos de caixa no tempo  foi obtida a partir da determinação do custo de capital próprio  com base na  fórmula do CAPM (Capital Asset Prícing Model);  tal  laudo  segue  os métodos  e  critérios  adotados  pelo mercado,  tendo  a  escolha  de  uma  empresa  especializada  de  reputação  e  renome mundiais apenas demonstrado o zelo da Impugnante; se  Fl. 3619DF CARF MF     26 assim  não  fosse,  um  terceiro  independente  teria  se  recusado  a  aportar R$ 50 milhões nesse negócio;é óbvio que as informações  consignadas  no  laudo  de  avaliação  no  momento  de  sua  elaboração  podem  ou  não  se  materializar,  mas  as  ressalvas  nesse  sentido  nada  mais  representam  do  que  salvaguardas  comuns e necessárias nesse tipo de trabalho, as quais, por si só,  não desnaturam a conclusão nele consignada;  k) de qualquer forma, o art. 20, § 3º, do Decreto­lei n° 1.598, de  1977, não exige  laudo de avaliação, mas apenas e  tão somente  de  “demonstração”  do  fundamento  econômico;  é  igualmente  cristalino que algumas premissas e  informações  são  também (e  não  exclusivamente)  obtidas  junto  à  própria  administração  da  companhia, o que não significa dizer que essas informações não  pudessem  ser  confirmadas  nos  documentos  contábeis  e  fiscais  analisados  pela  KPMG  durante  a  elaboração  do  laudo  de  avaliação;  o  estudo  foi  realizado  considerando  diversos  parâmetros,  dotados  de  várias  premissas  para  que  o  resultado  pudesse  ser  o  mais  factível  possível;  o  lucro  líquido  total  alcançado  pela  Impugnante  no  período  de  2007  a  2013  se  confirmou  com  as  projeções  constante  no  laudo  de  avaliação  feito pela KPMG (Anexo I.2);  Da  impossibilidade  de  se  efetuar “pagamento  em dinheiro” na  operação de incorporação de ações  l) assevera que o ágio decorreu do mero desdobramento do custo  de  aquisição  de  participação  societária  em  decorrência  de  um  negócio jurídico de incorporação de ações (art. 252 da Lei das  S/A);  enquanto  na  incorporação  de  sociedade  a  incorporada  deixa de existir e é sucedida universalmente pela incorporadora,  na  incorporação  de  ações  ocorre  o  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora,  que  passa  a  ter  a  outra  sociedade  como  sua  subsidiária  integral;  os  acionistas  da  incorporada  subscrevem aumento de capital da incorporadora com as ações  de sua propriedade, tomando­se acionistas da incorporadora; a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações  é  similar  à  do  aumento de capital social mediante a conferência das ações da  sociedade incorporada, porém com ela não se confunde;  m) na incorporação de ações, não há “pagamento”, que é uma  contraprestação  do  negócio  jurídico  de  venda  e  compra,  pois  entrega­se  as  ações  da  incorporada  e  tem­se  como  contraprestação  o  recebimento  de  ações  da  incorporadora;  o  valor das ações incorporadas corresponde ao valor das ações da  incorporadora  que  serão  recebidas  pelos  titulares  das  ações  incorporadas, desde que tal valor esteja suportado por laudo de  avaliação  (§§  1º  e  3º  do  art.  252  da  Lei  das  S/A);  o  custo  de  aquisição  é  o  valor  do  capital  aumentado  e  entregue  aos  titulares das ações incorporadas, sendo este custo desmembrado  em valor do investimento pelo MEP e ágio; sob a ótica fiscal, a  legislação  tributária  confere  o mesmo  tratamento  ao  ágio  e  ao  deságio  na  aquisição  de  participação  societárias  que  aquele  previsto na legislação societária, conforme se verifica do art. 20  do DL n° 1.598, de 1977, antes das alterações introduzidas pela  Lei n° 12.973, de 2014;  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.608          27 n) o equívoco das autoridades fiscais ao afirmarem que haveria  necessidade  de  “pagamento”  por  um  ativo  para  que  seu  custo  pudesse ser amortizado ou depreciado se deve ao fato de não ter  sido  analisada,  no  TVF,  a  efetiva  natureza  jurídica  dos  atos  realizados;  no  presente  caso,  a  aquisição  reflete  a  troca  econômica,  a  contrapartida  pela  aquisição  de  participação  acionária,  cujo  o  custo  de  aquisição  é  o  valor  das  ações  conferidas  aos  titulares  das  ações  incorporadas;  destaca  que  Prof.  Eliseu  Martins,  em  resposta  ao  quesito  1  do  parecer  formulado para a Impugnante, manifestou­se no sentido de que  “a  circulação  financeira  (pagamento  em  dinheiro)  nunca  foi  e  não  é  conditio  sine  qua  non para  a  apuração  do  ágio. O  ágio  pode  ser  apurado  de  forma  plena,  por  exemplo,  em  uma  operação de troca de ações. Não há diferença entre processos de  mensuração de compra de uma participação societária versus o  de qualquer outro ativo”;  o) quanto às  formas de aquisição da participação  societária, o  art. do DL n° 1.598, de 1977, não se refere a qualquer negócio  jurídico  específico  para  que  se  alcance  tal  objetivo;  o  direito  privado  traz  diversas  formas  jurídicas  possíveis  de  aquisição  e  qualquer uma delas será válida para fins do Direito Tributário;  nesse  sentido,  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  em  seu  artigo  intitulado  de  “Os  motivos  e  os  Fundamentos  Econômicos  dos  Ágios e Deságios na Aquisição de lnvestimentos, na Perspectiva  da  Legislação  Tributária,  mais  uma  vez  abordou  o  tema,  concluindo ser irrelevante o ato ou o negócio jurídico causador  do ágio (ou deságio), assim como quanto ao meio de pagamento  ou às respectivas contraprestações dele decorrentes;  p) destaca que a Medida Provisória n° 627, de 2013, previa em  seu art. 21 a impossibilidade da pessoa jurídica amortizar ágio  por rentabilidade futura quando este fosse apurado em operação  de  substituição  de  ações  ou  quotas  de  participação  societária  (ou  seja,  sem  “pagamento”  em  dinheiro), mas,  quando  de  sua  conversão  na  Lei  n°  12.973,  de  2014,  tal  vedação  não  foi  mantida no art. 22 da referida lei; ora, se a vedação contida no  inciso  III  do  §  1º  do  art.  21  da MP  n°  627,  de  2013,  não  foi  mantida é porque o legislador reconheceu a total desnecessidade  de “pagamento em dinheiro” como requisito para a amortização  fiscal do ágio;  Do entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais do  CARF quanto à existência de uma aquisição geradora de custo  (ágio) nas operações de incorporação de ações  q) argui que o CARF já se manifestou no sentido de que o reflexo  tributário  destas  operações  corresponde  à  verificação  de  um  ganho de capital para as pessoas físicas dos acionistas que têm  as suas ações incorporadas (Acórdão nº 9202­00.662, de 2010);  aquilo que para o alienante é ganho ou renda, para o adquirente  é  custo  ou  despesa”;  caso  exista  o  auferimento  de  renda  na  operação  sob  análise,  esta  poderia,  quando  muito,  vir  a  ser  tributada  a  título  de  ganho  de  capital  apenas  nos  acionistas  Fl. 3621DF CARF MF     28 pessoas  físicas  da  Impugnante,  sendo  certa  e  inquestionável  a  apuração do ágio posteriormente amortizado pela Impugnante;  Isonomia com tratamento fiscal do deságio: hipótese de deságio  r)  caso  a  aquisição  da  participação  societária  tivesse  ocorrido  por valor inferior ao valor de patrimônio líquido, a Impugnante  teria reconhecido um deságio nos termos do art. 385, II, do RIR  de 1999; este deságio, quando  fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura  (inciso  II  do  §  2º  do  art.  386  do  RIR  de  1999)  deveria  ser  amortizado  e  tributado  durante  5  anos  subsequentes  à  incorporação;  a  RFB  manifestou  entendimento  de que este deságio deveria  ser  tributado ainda que decorresse  de  uma  operação  interna,  matéria  analisada  pelo  CC  no  Acórdão nº 108­07.684; logo, as autoridades fiscais, partindo do  falso pressuposto de que se trata de “ágio interno”, inadmitem a  possibilidade da respectiva amortização, em evidente tratamento  desigual em situações idênticas;  Da possibilidade de amortização de ágio apurado em operações  com  “partes  dependentes”  (ágio  interno  –  jurisprudência  do  CARF) – vedação imposta somente com a publicação da Lei n°  12.973/2014  s) alega que, ainda que se considere, apenas por hipótese, que o  ágio  apurado  em  questão  tenha  decorrido  de  operação  entre  “partes dependentes” (“ágio interno”), a amortização fiscal do  ágio apurado entre empresas do mesmo grupo estava, à época,  claramente  autorizada  pela  legislação  tributária,  uma  vez  inexistente  qualquer  vedação  nesse  sentido;  destaca  que  Humberto Ávila concluiu que “a legislação aplicável em nenhum  momento  exige  que  as  operações  societárias  capazes  de  gerar  ágio  devam  ser  feitas  somente  entre  empresas  independentes  e  mediante  pagamento  em  dinheiro,  sendo  ilegal  essa  exigência  por  parte  das  autoridades  fiscais,  como  ocorreu  no  caso  presente”;  t)  tal  entendimento  é  sobremaneira  reforçado  pela  recente  introdução  da  Lei  n°  12.973,  de  2014,  a  qual,  em  seu  art.  22,  disciplinou  a  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura  decorrente da aquisição de participação societária entre partes  não  dependentes;  referido  artigo  possibilita,  em  operações  de  incorporação,  fusão ou cisão, excluir para fins de apuração do  lucro  real  dos  períodos  de  apuração  subsequentes,  o  saldo  do  ágio existente na contabilidade na data do evento, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração,  quando  o  ágio  for  decorrente  de  participação  societária entre partes não dependentes, assim definidas no art.  25  da  Lei  n°  12.973,  de  2014;  se  a  referida  lei  restringiu,  expressamente,  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  decorrente  apenas  de  operações  entre  partes  não  dependentes,  isso  significa  que  a  amortização  fiscal  do  ágio  apurado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  foi  autorizada  pela  legislação  tributária  até  a  sua  entrada  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  brasileiro;  Do  equívoco  cometido  pelas  autoridades  fiscais  quanto  à  capitulação legal – inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.609          29 u) relata que, para justificar a suposta indedutibilidade do ágio  decorrente  da  incorporação  das  ações  da  Impugnante  pela  G&K, as autoridades fiscais alegaram, com base no art. 299 do  RIR  de  1999,  que  a  referida  despesa  não  seria  necessária  e  tampouco  foi  incorrida;  contudo  não  é  lícito  às  autoridades  lançadoras  utilizar­se  dos  conceitos  definidos  no  referido  art.  299 sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas  e das regras básica de hermenêutica  jurídica; sendo o art. 299  do RIR de  1999 norma geral  de  dedutibilidade,  este  não  pode,  por óbvio,  ser  sobreposto à norma específica que  trata  sobre a  dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio, prevista no  art. 386, inciso III, § 2° do RIR de 1999;  v)  caso  aplicável  fosse  o  art.  299  do  RIR  de  1999  ao  caso  concreto,  as  autoridades  fiscais  deveriam  obrigatoriamente  esclarecer o por quê, a razão da desnecessidade da despesa de  amortização do ágio, mas ela limitou­se a afirmar “a despesa de  amortização de ágio interno evidentemente não se enquadra no  conceito  de  despesa  necessária”,  seja  porque  não  teria  sido  “paga” e nem tampouco “incorrida”; ora, a desnecessidade da  despesa  não  se  presume,  se  prova,  ainda  que  por  capitulação  legal; por outro lado, ao capitular o lançamento no art. 299 do  RIR  de  1999,  as  autoridades  fiscais  admitem  que  o  ágio  seria  plenamente  dedutível,  independentemente  de  se  tratar  de  ágio  interno ou externo, uma vez que a regra em questão não  limita  ou condiciona a dedutibilidade da despesa à existência de partes  relacionadas na transação.  11. Também alega inexistência de abuso de direito, ausência de  dolo  e  fraude,  falta  de  base  legal  para  tributação  da  CSLL,  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  qualificada  e  da  multa  de  ofício  isolada,  descabimento  do  procedimento  de  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativo  anterior  e  ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício:  Da inexistência de abuso de direito  a) destaca  que  a  acusação  relacionada ao  abuso  de direito  foi  trazida à tona pelos Agentes Fiscais com o objetivo exclusivo de  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  dos  acionistas  da  Impugnante  pela  suposta  prática  de  atos  contrários  à  lei,  conforme previsto no art. 135,  III do CTN;  tal  acusação partiu  da  equivocada  premissa  de  que  o  conjunto  de  operações  societárias  efetuadas  acabou  por  proporcionar  uma  suposta  redução  indevida  de  tributos,  uma  vez  que  essas  operações  careceriam  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  entendimento este corroborado no art. 187 do Código Civil.;  b) os Agentes Fiscais não comprovam que os eventos societários  tiveram  objetivo  diverso  do  declarado  ou  que  os  direitos  previstos na Lei n° 6.404, de 1976, ou mesmo na Lei n° 9.532, de  1997,  foram  exercidos  para  além  de  seus  limites  e  respectivas  finalidades  econômicas  e  sociais;  o  ingresso  de  capital  e  a  lucratividade  alcançada  ao  longo  do  tempo  por  uma  empresa,  favorecendo  o  seu  crescimento  econômico,  não  pode  estar  Fl. 3623DF CARF MF     30 atrelada  a  qualquer  ato  ilícito  de  seus  administradores  supostamente decorrente do exercício  ilegal ou  fora dos  limites  impostos pelas finalidades econômica e social dessa empresa; o  conceito de abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil  não pode ser construído sem uma  leitura conjugada com o art.  188, I, do mesmo diploma, segundo qual o exercício regular de  um direito não constitui ato ilícito;  c) todos os procedimentos adotado pela Impugnante não estavam  vedados  em qualquer  legislação  brasileira  vigente  à  época  dos  fatos  e,  eventual  discordância  do  Fisco  com  relação  aos  procedimentos  por  ela  adotados  não  poderá  ser  interpretada  como  se  abuso  de  direito  ou  fraude  fossem  também  não  há  excesso à boa­fé da pessoa, e não é enganada a boa­fé do Fisco,  quando  a  contribuinte  age  às  claras,  sem  nada  esconder,  expondo ao crivo da  fiscalização  tudo o que fez; a distribuição  de dividendos e JCP são atos  lícitos, posto que amparados nas  Leis  n°s  6.404,  de  1976,  e  9.249,  de  1995  e  não  podem  ser  qualificados  como  supostamente  abusivos  pelas  autoridades  fiscais;  Da ausência de dolo e fraude no caso concreto  d) alega que os Agentes Fiscais não comprovaram, por meio de  documentos  hábeis  ou  da  demonstração  de  patologias  nos  documentos  hábeis  que  se  lhes  foram  apresentados  (falsificações, adulterações, etc.), que as declarações de vontade  constantes  dos  documentos  societários  não  eram  efetivas;  a  conclusão das autoridades fiscais no TVE não deixa dúvidas de  que  o  suposto  dolo  no  caso  concreto  estaria  presente  somente  pelo  eventual  benefício  dos  acionistas  da  Impugnante,  ao  afirmar que “a flagrante ação dolosa dos administradores, mais  do  que  para  a  empresa,  visou  levar  os  maiores  benefícios  possíveis  dela  advindos  para  si  próprios,  às  custas  do  erário  público.”;  e)  não  se  fala  em:  (i)  ocultação  de  informações;  (ii)  falta  de  vivência dos  efeitos das operações praticadas;  (iii) documentos  inidôneos,  adulterados  ou  falsificados;  (iv)  conduta  ou  atos  contraditórios; (v) não apresentação de esclarecimentos durante  o procedimento de fiscalização, enfim, estes ou quaisquer outros  elementos clássicos aptos a caracterizar a vontade exclusiva de  suprimir  ou  reduzir  tributos  de  forma  ilegal;  eventual  erro  de  preenchimento  de  informações  ou  divergência  de  critério  utilizado na declaração dessas  informações na DIPJ, no FCont  ou  em  qualquer  outro  documento  fiscal/contábil  não  pode  ser  interpretado  (presumido)  pelas  autoridades  fiscais  como  prova  de dolo ou fraude a justificar a aplicação de multa qualificada e  responsabilidade solidária para os acionistas da Impugnante;  f)  o  dolo  e  a  fraude  decorrem  legalmente  da  prática  de  atos  jurídicos  dissonantes  da  realidade,  com  falsa  licitude,  situação  esta  que  em  nenhum  momento  restou  comprovada  nos  autos;  indaga  como  se  pode  falar  em  operações  que  tiveram  por  objetivo  exclusivo  a  redução  de  tributos  na  presença  de  um  investidor externo, que  ingressou como acionista estratégico do  Grupo Boticário dois anos antes e que veio a discordar da forma  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.610          31 de expansão dos seus negócios, dando ensejo a um processo de  cisão parcial seletiva na holding da qual participava;  Da  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSL  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada indedutível pela fiscalização  g)  assevera  que  os  ajustes  na  base  de  cálculo  da  CSL  sempre  foram previstos expressamente em lei e que o regime jurídico de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL  está  dissociado  daquele  previsto para o IRPJ; se assim não fosse, não haveria qualquer  necessidade  de  o  legislador  estipular  expressamente  quais  os  ajustes  necessários  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL;  assim, inexistindo previsão legal para adição da amortização do  ágio  ao  lucro  líquido,  não  se  pode  exigir  da  Impugnante  qualquer  quantia  a  título  de  CSLL,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  consagrado no  art.  150,  I  da  Constituição Federal e art. 97, I, do CTN;  Do cancelamento da multa qualificada por aplicação do art. 112  do CTN  h) argumenta que nos primeiros lançamentos efetuados contra a  Embralog e Cálamo (empresas do Grupo Boticário), decorrente  do  mesmo  evento  e  fatos  objeto  dos  presentes  autos,  a  multa  aplicada,  à  época,  foi  a  de  75%;  naquela  oportunidade,  ao  contrário  do  que  ocorrido  nestes  autos,  não  foi  feita  qualquer  referência à pratica de atos com intuito doloso ou fraudulentos e  nem foi determinada a atribuição de responsabilidade solidária  aos  acionistas  da  Impugnante;  no  entanto,  é  fato  que  nessa  autuação fiscal as autoridades fiscais, na tentativa de justificar a  multa qualificada e a  responsabilidade solidária dos acionistas  da  Impugnante,  sustentaram  que  a  “flagrante  ação  dolosa  dos  administradores,  mais  do  que  para  a  empresa,  visou  levar  os  maiores benefícios possíveis dela advindos para si  próprios, às  custas do erário público”;  i)  nesse  contexto  de  dúvida  sobre  a  existência  ou  não  dessas  condutas, é certo que não se pode, dentre várias alternativas de  apuração da verdade, admitir­se que aquela menos favorável ao  contribuinte  é  a  verdadeira,  pois  pelo  princípio  da  benigna  ampliada,  consagrado  no  art.  112  do  CTN,  deve  prevalecer  a  seguinte diretriz: em caso de dúvida, deverá ser a lei  tributária  interpretada da maneira mais  favorável ao  contribuinte; diante  da  presença  inequívoca  de  dúvida  em  relação  a  todas  as  situações elencadas nos incisos do art. 112 do CTN, não cabe a  aplicação da multa qualificada, conforme já decidiram a CSRF e  o antigo Conselho de Contribuintes (Acórdãos nºs 9202.00.969,  106­ 15.390 e 101­95.537);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada concomitante  com a multa de ofício – dupla penalidade sobre a mesma suposta  infração – recente entendimento sumulado pelo CARF (AC 2009)  Fl. 3625DF CARF MF     32 j)  aduz  que  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, para os  períodos de 2010 a 2013, duplamente sobre uma mesma suposta  infração,  configura  o  denominado  bis  in  idem,  absolutamente  inadmissível em nosso ordenamento jurídico;  Da inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento  do ano­base quando da lavratura dos autos de infração  k)  como  os  recolhimentos  efetuados  com  base  na  estimativa  mensal  nada mais  são  do  que  uma  antecipação  do  tributo  que  será devido no encerramento do período­base, entende que não  pode prosperar a manutenção da cobrança das multas  isoladas  exigidas relativamente aos anos­base de 2010 a 2013, pois estes  períodos  já estavam encerrados quando da  lavratura dos autos  de  infração  em  comento,  razão  pela  qual  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  por  estimativa para aplicação dessa penalidade;  Do indevido procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais ao  efetuar a glosa de prejuízos  fiscais e base negativa de períodos  anteriores  l) as Autoridades Fiscais efetuaram a glosa de prejuízos fiscais  para  os  anos  de  2010  e  2011,  bem  como  a  glosa  de  base  de  cálculo  negativa  para  os  anos  de  2010,  2011  e  2012  sob  o  argumento de que a Impugnante teria efetuado sua compensação  em montante superior ao saldo existente tanto de prejuízos como  de  base  negativa  de  CSL,  aplicando;  referida  glosa  está  associada  a  ajustes  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa decorrentes de outro auto de  infração  lavrado  contra  a  Impugnante  sobre  a  mesma  matéria,  porém,  abrangendo  os  períodos­base  de  2008  e  2009  (processo  administrativo  n°  10980.723835/2014­11);  os  créditos  tributários exigidos neste processo administrativo estão com sua  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  Impugnação  apresentada por esta mesma Impugnante, nos termos do art. 151,  inciso III, do CTN;  m) nesse sentido, enquanto não definitivamente julgado o auto de  infração  anterior,  não  há  que  se  falar  em  ajustes  no  prejuízo  fiscal  e  na  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  apurados  pela  Impugnante  em  períodos  anteriores,  pois  não  se  pode  afirmar,  até  o  presente  momento,  que  houve  efetiva  compensação  indevida  por  ausência  de  saldo  suficiente;assim,  é  necessário  que  fique  suspenso  qualquer  ato  tendente  à  cobrança  desses  valores,  até  que  seja  proferida  decisão  final  e  definitiva  nos  autos do processo administrativo n° 10980.723835/2014­ 11;  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício  n) alega que o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, prevê a cobrança  dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao art. 84 da  Lei nº 8.981, de 1995, o qual, por sua vez estabelece a cobrança  de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos;  como  a  multa  tem  natureza  de  sanção,  que  é  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  uma  obrigação  (principal  ou  acessória),  estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo  indicado no art. 3º do CTN, a cobrança de eventuais juros sobre  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.611          33 a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  arts.  5º,  II,  e  37  da  Constituição  Federal.  12. Ao final, no pedido, requer sejam acolhidas as razões de fato  e  de  direito  anteriormente  aduzidas,  com  o  consequente  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  ou,  caso  assim  não  seja  entendido,  subsidiariamente,  o  acolhimento  dos  pedidos  a  seguir, de forma isolada ou cumulada entre si, conforme o caso e  em  benefício  da  maior  redução  possível  do  valor  do  auto  de  infração:  .  seja  reconhecida  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade dos  atos  societários  que  deram origem  ao ágio apurado em 2006 (incorporação de ações – G&K) e sua  respectiva  dedução  quando  ocorrida  a  partir  de  2008  (cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  seguida  de  versão  do  patrimônio  cindido), uma vez que transcorridos cinco anos entre o fato que  ensejou a apuração do ágio e a lavratura do auto de infração;  . o cancelamento da multa qualificada por afronta ao art. 146 do  CTN,  tendo  restado  configurada  a  modificação  dos  critérios  jurídicos adotados no exercício do lançamento;  . o cancelamento da multa qualificada por aplicação do art. 112  do CTN, uma vez que restaram configuradas todas as hipóteses  previstas nos ncisos do referido dispositivo;  . o cancelamento do lançamento em relação à CSL, uma vez que  inexiste  previsão  legal  que  determine  que  os  encargos  com  amortização  do  ágio  ou  mesmo  que  as  despesas  indedutíveis  para  fins de apuração do lucro real  (base de cálculo do IRPJ),  devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL;  .  o  cancelamento  da  multa  isolada  aplicada  concomitante  à  multa de ofício, por configurar dupla penalidade sobre a mesma  suposta  infração  cometida  pela  Impugnante,  conforme  entendimento sumulado pelo CARF (Súmula n° 105);  .  a  suspensão  da  cobrança  da  multa  aplicada  e  de  qualquer  procedimento  de  retificação  nos  documentos  fiscais  da  Impugnante  em  decorrência  da  suposta  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  de  CSL  decorrente  de  períodos anteriores, enquanto não seja definitivamente julgado o  processo  administrativo  n°  10980.72835/2014­11,  o  qual,  atualmente, encontra­se com sua exigibilidade suspensa;  . a exclusão dos juros sobre a multa de ofício aplicada ao caso  concreto,  por  ausência  de  previsão  legal  e  de  plena  conformidade com a jurisprudência administrativa a respeito do  tema.  Impugnação apresentada pelos responsáveis solidários  13.  Regularmente  intimados  em  14/10/2015  (fls.  2199­2201  e  2204­2206), os responsáveis solidários Artur Noemio Grynbaum  Fl. 3627DF CARF MF     34 e Miguel Gellert Krigsner, por intermédio de seus representantes  legais (mandatos às fls. 3115­3117 e 3166­3168), apresentaram,  em 12/11/2015, as tempestivas impugnações de fls. 3068­3108 e  3119­3159,  instruídas  com  os  documentos  de  fls.  3109­3118  e  3160­3169, nas quais reiteram as alegações relativas à violação  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN,  inexistência  de  abuso  de  direito,  inexistência de dolo e fraude e ilegalidade da cobrança  de juros sobre a multa de ofício constantes da defesaapresentada  pela  interessada  e  acrescentam  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  Da total inaplicabilidade do art. 124, I do CTN ao caso concreto  a)  argumenta  que  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente  pelos  créditos  tributários  supostamente  devidos  nos autos do presente processo administrativo com  fundamento  no art. 124, I, do CTN; contudo, discorda do raciocínio de que o  simples fato de o Impugnante ser acionista da Botica e dela ter  recebido  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  seria  suficiente para caracterizar o “interesse comum” a que se refere  o  art.  124,  I,  do  CTN,  pois:  (i)  caso  a  interessada  apurasse  prejuízo  não  mais  haveria  “interesse  comum”  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  do  Impugnante;  (ii)  no  ano­ calendário  de  2013  não  foram  distribuídos  dividendos  e  nem  pagos JCP;  b) a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN,  não se atribui de forma “presumida”, simplesmente pelo suposto  “interesse  econômico”  entre  os  acionistas  pessoas  físicas  e  a  pessoa  jurídica;  o  “interesse  comum”  a  que  se  refere  o  dispositivo não pode ser confundido com “interesse econômico”  dos  acionistas  na  lucratividade  da  pessoa  jurídica,  pois  está  relacionado  com  o  interesse  jurídico  na  constituição  do  fato  gerador;  o  interesse  comum  somente  estará  presente  quando  duas ou mais pessoas pratiquem conjuntamente um determinado  fato  gerador  e  sejam,  todas  elas,  sujeitos  passivos  do  mesmo  tributo;  nesse  sentido,  os  acionistas  não  podem  ser  automaticamente  considerados  coobrigados  solidários  de  sociedade  das  quais  participem,  posto  que  não  são  sujeitos  passivos  do  IRPJ  e  CSLL  e  não  têm  a  menor  condição  ou  capacidade jurídica de praticar o fato gerador desses tributos;  c)  a  solidariedade  não  é  um  tipo  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  nem  tampouco  é  uma  forma  de  inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária;  os devedores solidários são aqueles que efetivamente realizam o  fato  gerador  de  forma  conjugada  e  que  sejam,  ambos,  sujeitos  passivos do mesmo tributo, conforme decidiu o antigo Conselho  de  Contribuintes  e  o  CARF  (Acórdãos  nºs  104­21.662,  102­ 49.245 e 1201­00.217);  Da ausência de responsabilidade prevista no artigo 135, III, do  CTN  d) argui que para a  imputação da  responsabilidade os Agentes  Fiscais afirmaram que o  Impugnante  teria agido, na qualidade  de administrador da Botica, de forma dolosa com o objetivo de  reduzir  a  carga  tributária;  contudo,  não  há  a  menor  Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.612          35 possibilidade de as operações em questão terem sido realizadas  com  tal  propósito,  uma  vez  que:  (i)  as  operações  ocorridas  no  caso concreto estavam inseridas em um contexto muito maior de  reestruturação  do  Grupo  Boticário;  (ii)  tais  operações  ostentaram  propósito  negocial  específico,  devidamente  declarado  e  comprovado;  (iii)  houve plena  vivência dos  efeitos  das operações e congruência em outros ambientes;  e) a condição para a atribuição da responsabilidade é a prática  de atos com infração de lei, mas isso não foi demonstrado pelos  Agentes  Fiscais,  que  se  limitaram  a  invocar  o  dispositivo  genérico  do  art.  187  do  Código  Civil,  que  trata  do  abuso  de  direito,  combinado  com  o  art.  142  do  CTN,  segundo  o  qual  a  atividade de lançamento é vinculada à lei; supondo que a lei tida  por violada seja o art. 187 do Código Civil, ele não se presta a  justificar a atribuição de responsabilidade com base no art. 135,  III  do  CTN,  pois  as  condutas  nesta  descritas  são  típicas  do  direito societário;  f)  com  efeito,  o  art.  10  do  Decreto  n°  3.708,  de  1919,  responsabilizava  ilimitadamente  os  sócios­gerentes  por  atos  praticados com excesso de mandato e violação do contrato ou da  lei; no âmbito das sociedades por ações, o art. 121, § 1º, do DL  n°  2.627,  de  1940,  previa  que  os  diretores  não  eram  responsáveis  pelas  obrigações  que  contraíssem  em  nome  da  sociedade  e  em  virtude de  ato  regular  de gestão,  respondendo,  porém,  civilmente,  pelos  prejuízos  que  causassem  quando  procedessem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa  ou dolo ou com violação da lei ou dos estatutos;  g)  o  art.  135,  III,  do  CTN,  por  sua  vez,  acabou  reunindo  elementos  desses  dois  diplomas  legais:  colheu  o  termo  excesso  previsto no art.  10 do Decreto n° 3708, de 1919,  suprimindo a  palavra mandato,  ligando­o  à  palavra  poderes  prevista  no  art.  121,  §  1º,  I,  do  DL  n°  2627,  de  1940,  dai  a  responsabilidade  tributária  por  excesso  de  poderes;  a  supressão  da  palavra  mandato, deve­se ao fato de que, à época, a teoria contratualista  ou  do  mandato,  que  procurava  explicar  a  relação  entre  os  administradores e a pessoa jurídica, já havia sido superada pela  teoria  organicista,  segundo  a  qual  os  administradores  agem  como verdadeiros órgãos da pessoa jurídica;  h)  o  mesmo  ocorre  com  a  expressão  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos, pois o contrato social refere­se às sociedades  por quotas de responsabilidade  limitada  (art. 10 do Decreto n°  3708, de 1919), o estatuto às sociedades por ações  (art. 121, §  1º, II do DL n° 2.627, de 1940) e a  infração de  lei a ambos os  diplomas;  o  art.  135,  III,  do  CTN  só  não  acolheu  a  culpa  e  o  dolo  previstos  no  art.  121,  §  1º,  I,  do  DL  n°  2.627,  de  1940,  porque  esses  dois  elementos  foram  utilizados  nos  artigos  seguintes  (arts.  136  e  137),  em  outra  seção  do  código,  para  definir a responsabilidade por infrações; é neste contexto que se  insere  a  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  ou  seja,  a  responsabilização  de  administradores  somente  tem  cabimento  Fl. 3629DF CARF MF     36 quando  estes  pratiquem  atos  que  impliquem  infração  de  lei  societária e não do Código Civil;  i) ao justificar a aplicação do art. 135, III, do CTN com base em  Parecer emitido pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (Parecer/PGFN/CRJ/CAT  n°  55/2009),  as  autoridades  fiscais  disseram,  de  forma  extremamente  genérica  e  inexata,  que  a  infração de lei estaria demonstrada “neste termo”, sem qualquer  maior  pormenorização; mais  uma  vez  as  autoridades  fiscais  se  esquivaram  de  apontar,  com  precisão,  qual  dispositivo  de  lei  societária  teria  sido  violada  pelo  Impugnante;  assim,  também  não  há  como  prosperar  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária com base no art. 135, III do CTN ao caso concreto;  Do pedido  j)  ao  final  requer  seja  julgada  totalmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  com  a  consequente  exclusão  na  qualidade  de  responsável  solidário  para  os  créditos  tributários  de IRPJ e CSL objeto dos autos de infração lavrados em face da  Botica, uma vez que:  .  houve  modificação  do  critério  jurídico  adotado  em  dois  lançamentos  anteriores,  nos  quais  não  foi  atribuída  a  responsabilidade solidária em relação ao Impugnante (primeiros  autos de infração lavrados contra a Embralog e Cálamo);  . não restaram comprovadas as hipóteses previstas nos art. 124,  I, e 135, III, do CTN, especialmente porque não houve, no caso  concreto,  a  efetiva  demonstração  de  abuso  de  direito,  dolo  e  fraude e, nem tampouco, qualquer infração à lei;  . caso não seja esse o entendimento desta C. Turma Julgadora,  requer,  de  forma  subsidiária,  a  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício.  A  1ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  julgou  o  litígio,  com  base  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma ao devido processo legal.  NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.  APLICABILIDADE  PARA  LANÇAMENTO  EFETUADO  CONTRA O UM MESMO SUJEITO PASSIVO.  A  vedação  à  modificação  dos  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pela  autoridade  administrativa  Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.613          37 aplica­se  apenas  a  lançamento  fiscal  efetuado  contra  um  mesmo sujeito passivo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE  FUTURA.  EMPRESA  VEÍCULO.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS.  AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  pela  interessada  do  ágio  interno,  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  apurado  pela  empresa  veículo  sobre  o  próprio  patrimônio  líquido  da  interessada,  mediante  operações  societárias  estruturadas  em  sequência  dentro  do  grupo  econômico, pois não é possível reconhecer uma mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial de valoração, num ambiente de  livre mercado e  de independência entre as duas companhias.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA.  É condição indispensável para apuração do ágio que haja  sempre  um  preço  ou  custo  de  aquisição,  ou  seja,  um  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros;  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  ser  amortizado  dentro  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  futuros,  observado  o  prazo  mínimo  de  60  meses,  porquanto  a  realização  dessa  riqueza  não  configura  um ganho  para  o  investidor, pois este já pagou antecipadamente por ela, mas  a  recuperação  do  capital  aplicado  na  aquisição  da  participação, fato que autoriza a sua amortização.  ÁGIO  INTERNO  APURADO  SOB  JUSTIFICATIVA  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  CRIAÇÃO  DE  CONDIÇÕES  ARTIFICIAIS  PARA  JUSTIFICAR  A  APURAÇÃO DO  ÁGIO  INTERNO  PELA  EMPRESA VEÍCULO.  Independentemente das  razões e dos propósitos almejados  com  a  reorganização  societária  do  grupo  econômico,  é  inegável  que  as  operações  societárias  estruturadas  em  Fl. 3631DF CARF MF     38 sequência, com utilização de empresa veículo, ainda que no  prazo  de  quase  dois  anos,  criaram  condições  artificiais  para justificar a apuração de ágio interno, com finalidade  de  gerar  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária;  a  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem  motivação  negocial,  pois  o  ágio  amortizável  de  que  trata o art. 7º,  III, da Lei nº 9.532, de 1997, é aquele  em que houve um efetivo dispêndio ou ônus assumido por  terceiro  em  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência  entre  as  partes.  OPERAÇÕES  INTRAGRUPO.  INTEGRALIZAÇÃO  DO  AUMENTO  DO  CAPITAL  DA  EMPRESA  VEÍCULO.  PAGAMENTO  EFETUADO  POR  NOVO  SÓCIO.  OPERAÇÃO  DISTINTA  DA  QUE  DEU  CAUSA  AO  SURGIMENTO DO ÁGIO INTERNO.  A  integralização  do  capital  social  da  empresa  veículo  realizada  por  novo  sócio  estratégico  constitui  operação  distinta  da  que  deu  causa  à  geração  do  ágio  interno  e  é  insuficiente  para  descaracterizar  como  intragrupo  as  operações societárias analisadas nos presentes autos; além  de o aporte de R$ 50.000.000,00 realizado pelo novo sócio  ser  irrisório e  totalmente  insignificante diante do valor de  avaliação  de R$ 2.026.298.966,40  pelo  qual  as  ações  das  empresas  operacionais  do  grupo  econômico  foram  recebidas  na  integralização  do  aumento  do  capital  da  empresa  veículo,  com  base  em  laudo  de  avaliação  elaborado  sobre  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  pagamento  realizado  pelo  novo  investidor  não  deu  causa  ao  surgimento  do  ágio  de  R$  1.776.161.561,96  apurado  pela referida empresa veículo.  CONSTITUIÇÃO  DA  PROVISÃO  IN  CVM  319/1999  E  349/2001.  DESPESA INDEDUTÍVEL ADICIONADA NA PARTE “A”  DO  LALUR  DA  EMPRESA  VEÍCULO.  CONTROLE  INDEVIDO  NA  PARTE  “B”  DO  LALUR  PARA  EXCLUSÃO EM PERÍODO FUTURO.  Uma  provisão  é  utilizada  para  registrar  uma  provável  despesa  futura,  mas  somente  são  dedutíveis  as  provisões  com dedutibilidade expressamente autorizada pelos artigos  335 a 338 do RIR de 1999; a despesa com constituição de  provisão  não  expressamente  autorizada  deve  ser  adicionada na parte “A” do Lalur para ser posteriormente  excluída  no  período  em  que  a  despesa  provisionada  for  efetivamente  incorrida,  porquanto  tal  despesa  seria  nesse  momento  dedutível,  desde  que  devidamente  comprovada  e  estejam atendidos os requisitos da necessidade, usualidade  e  normalidade  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades desenvolvidas pela empresa; contudo, a despesa  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.614          39 com  constituição  da  Provisão  Instrução CVM 319/1999  e  349/2001  é  indedutível  não  só  por  se  tratar  de  provisão  com dedutibilidade não autorizada pelos artigos 335 a 338  do  RIR  de  1999,  mas  também  por  se  referir  a  despesa  inexistente  de  ágio  interno  gerado  artificialmente;  como  essa  indedutibilidade  não  se  restringe  apenas  ao  período  em  que  a  provisão  foi  constituída  pela  empresa  veículo,  mas atinge todo e qualquer período de apuração posterior,  a despesa com constituição foi corretamente adicionada na  parte “A” do Lalur, mas não podia  jamais ser controlada  na parte “B” desse livro para exclusão em período futuro.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DO  SALDO  COMPENSÁVEL  DE  EXERCÍCIOS ANTERIORES.  É  descabida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  em  montante  superior  ao  dos  saldos  existentes.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  ATOS  PRATICADOS  COM INFRAÇÃO DE LEI OU EXCESSO DE PODERES.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  em  face  de  terem interesse comum com a situação que constitui o fato  gerador  da  obrigação  principal,  porquanto  tiveram  participação  ativa  na  concepção  e  execução  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito  para  criação  e  amortização  indevida  do  ágio  interno;  também  devem  ser  responsabilizados por atos praticados com  infração de  lei  ou  excesso  de  poderes,  pois,  na  condição  de  acionistas  administradores,  criaram  condições  artificiais  para  justificar a amortização  indevida pela  interessada de ágio  constituído  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  mediante  operações  estruturadas  em  sequência  e  com  aparência  de  negócios  jurídicos  legítimos  e  válidos,  mas  desprovidos de causa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  AJUSTADO  PELAS  ADIÇÕES,  EXCLUSÕES  E  COMPENSAÇÕES  AUTORIZADAS  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DESPESA  INEXISTENTE  COM  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO.  Fl. 3633DF CARF MF     40 Considerando que a base de cálculo da CSLL é o valor do  resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de  renda,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  autorizadas pela legislação tributária, e tendo em vista que  na  apuração  desse  resultado  do  exercício  devem  ser  considerados  apenas  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas correspondentes às receitas e rendimentos auferidos  no  período,  não  há  como  se  acatar  a  dedução  de  uma  despesa inexistente, com amortização do ágio interno, para  fins  de  determinação  do  resultado  do  exercício  e,  em  consequência,  de  apuração  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS.  Os  contribuintes  estão  sujeitos  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos há mais de cinco anos, ainda que não seja mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência, quando houver repercussão de seus efeitos em  exercícios futuros ainda não decaídos; assim, não há como  se iniciar a contagem do prazo decadencial no momento da  constituição do ágio  interno, pois não havia ainda crédito  tributário algum a ser constituído; apenas com o início da  exclusão no Lalur dos encargos com amortização do ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável, quando, então, foi iniciada a contagem do prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente  lançamento  de  ofício,  inclusive  com  a  correspondente multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  o  intuito  de  fraude  para  possibilitar  à  contribuinte  a  amortização de  ágio  gerado artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  os  sócios  da  contribuinte estavam perfeitamente conscientes da falta de  propósito negocial do ágio gerado em operações realizadas  intragrupo,  em  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre as partes.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.  A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal  devido por  estimativa,  por pessoa  jurídica que optou pela  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.615          41 tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se de infrações distintas, é perfeitamente possível  a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor  com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao  final do ano­calendário, com base no lucro real anual.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Considerando  que  entre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  se  incluem  a  multa  de  lançamento de ofício, esta fica sujeita à incidência de juros  moratórios  se  não  for  recolhida  em  seu  termo,  ou  seja,  depois  de  trinta  dias  da  notificação  do  sujeito  passivo  do  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  E o decisum:  Acórdão  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade  e  de  preclusão  da  possibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade dos atos que deram origem ao ágio amortizado  e, no mérito, julgar procedentes os lançamentos de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mantendo  as  exigências  correspondentes, assim como decidem manter atribuição de  responsabilidade  solidária  em  nome  dos  sócios  Miguel  Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum.  A Botica e os dois responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário.  A Empresa, bem como os senhores Artur e Miguel, repete os argumentos da  impugnação a ataca pontualmente o acórdão, o que será objeto de análise específica no voto  abaixo proferido.  Basicamente seus argumentos são:  DAS PRELIMINARES  Fl. 3635DF CARF MF     42 2.1.1  –  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  QUESTIONAR  A  LEGALIDADE  DOS  ATOS  SOCIETÁRIOS  QUE  ORIGINARAM  O  ÁGIO  APURADO  EM  2006  (INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES)  E  SUA  RESPECTIVA  DEDUÇÃO QUANDO OCORRIDA EM 2008 (CISÃO PARCIAL  E  SELETIVA  DA  G&K  SEGUIDA  DE  VERSÃO  DO  PATRIMÔNIO CINDIDO).  2.1.2  ­  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  À  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  POR  VIOLAÇÃO AO ART. 146 Do CTN  2.2.  –  DAS  RAZÕES  EMPRESARIAIS  QUE  ENSEJARAM  A  APURAÇÃO  DO  ÁGIO  E  SUA  AMORTIZAÇÃO  PELA  RECORRENTE  –  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  E  CONCRETIZAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL  2.2.1  ­  Da  operação  de  incorporação  de  ações:  uma  opção  empresarial  legitimada  pelo  ingresso  de  um  novo  acionista  estratégico no grupo Boticário  2.2.2. – Apuração  do  ágio:  uma  consequência  do  processo  de  incorporação  de  ações  determinada  em  lei  e  plenamente  aplicável ao caso concreto  2.2.3. – Das razões empresariais que motivaram a cisão parcial  e seletiva da G&K em 3/11/2008: a amortização do ágio como  consequência expressa da lei tributária  2.2.4. – Da efetiva implementação do plano de expansão  2.3 ­ DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO DA DRJ  –  NECESSIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  POR  ESTE  E.  CARF  –  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  ALEGAÇÃO  PELAS  AUTORIDADES  FISCAIS  ACERCA  DE  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA (STEP TRANSACTIONS)  E UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO  2.3.1  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  STEP  TRANSACTIONS OU  “OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA”  ­ DA  LEGALIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE  2.3.2  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  EMPRESA  VEÍCULO  NO  CASO  CONCRETO  2.3.2.1 ­ A própria G&K foi quem efetivamente apurou o ágio na  Botica  e  teve  parcela  do  seu  patrimônio  incorporada  por  esta  última: A G&K não transferiu o ágio de nenhuma outra entidade  para a Recorrente  2.4  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  “ÁGIO  INTERNO”  NO  CASO  CONCRETO  2.4.1  –  A  figura  do  ágio  interno  é  incompatível  com  a  essência  empresarial  e  econômica  da  reorganização  societária  que  envolveu  a  Recorrente  – Reconhecimento  do acórdão recorrido da presença de acionista externo ao  Grupo Boticário (IGP – Fundo de Investimento)  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.616          43 2.5 – DA INSUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES PARA  CARACTERIZAÇÃO  DO  “ÁGIO  INTERNO”  NO  CASO  CONCRETO  ­  INEXISTÊNCIA  DA  HIPÓTESE  INTERPRETATIVA  DO  “ÁGIO  INTERNO”,  PARA  FINS  CONTÁBEIS E FISCAIS, QUANDO DA INCORPORAÇÃO DE  AÇÕES.  2.6. – DA FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS  NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RECORRENTE  2.7  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EFETUAR  “PAGAMENTO  EM  DINHEIRO”  NA  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  2.8  ­  DO  ENTENDIMENTO  DA  E.  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS FISCAIS DO CARF QUANTO À EXISTÊNCIA DE  UMA  AQUISIÇÃO  GERADORA  DE  CUSTO  (ÁGIO)  NAS  OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  2.9 – ISONOMIA COM TRATAMENTO FISCAL DO DESÁGIO:  HIPÓTESE DE DESÁGIO  2.10  ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  APURADO  EM  OPERAÇÕES  COM  “PARTES  DEPENDENTES”  (ÁGIO  INTERNO  –  JURISPRUDÊNCIA  DESTE E. CARF) – VEDAÇÃO  IMPOSTA SOMENTE COM A  PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014  2.11.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  GERAL  PARA  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  NO  CASO  CONCRETO  (ART.  299 DO RIR/99) – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  2.12 ­ DO LANÇAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À  LEI: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 DO CTN E ARTS. 7º E 8º DA  LEI Nº 9.532/97  2.13  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO,  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSL,  DA  DESPESA  COM  A  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  CONSIDERADA  INDEDUTÍVEL PELA FISCALIZAÇÃO  2.14 – DA INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO  2.15.  DA  AUSÊNCIA  DE  DOLO  E  FRAUDE  NO  CASO  CONCRETO  2.16 ­ DO CANCELAMENTO DA MULTA QUALIFICADA POR  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DESTE E. CARF  2.17  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  DUPLA  PENALIDADE  SOBRE  A  MESMA  SUPOSTA  INFRAÇÃO ­ RECENTE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO  CARF (AC 2009)  Fl. 3637DF CARF MF     44 2.17.1  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ANO­BASE QUANDO DA  LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  2.18  – DO  INDEVIDO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  PELAS  AUTORIDADES  FISCAIS  AO  EFETUAR  A  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  2.19 ­ DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO  3 – DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  dado  provimento ao Recurso Voluntário interposto para:  (i)  que  seja  reconhecida  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio  apurado  em  2006  (incorporação  de  ações  –  G&K)  e  sua  respectiva  dedução  quando  ocorrida  a  partir  de  2008  (cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  seguida  de  versão  do  patrimônio cindido), uma vez que transcorridos cinco anos entre  o fato que ensejou a apuração do ágio e a lavratura do auto de  infração;  (ii)  caso  não  acolhido  o  pedido  acima,  requer­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração  objeto  dos  presentes  autos,  considerando  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  amparado  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  (arts.  7º,  III  e  8º,  “b”  da  Lei  nº  9.532/97  e  art.  386  do  RIR/99), cujas operações tiveram legítimo propósito negocial e  a participação de investidor externo;  (iii) caso não acolhido os pedidos supra mencionados, requer­se  o cancelamento da multa qualificada por afronta ao art. 146 do  CTN, em razão da modificação dos critérios  jurídicos adotados  no exercício do lançamento;  (iv)  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  do  item  anterior  (iii),  requer­se, o cancelamento da multa qualificada por ausência de  comprovação de  dolo  e  fraude  no  caso  concreto  e,  ainda, pela  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  uma  vez  que  restaram  configuradas todas as hipóteses previstas nos incisos do referido  dispositivo  e  havia,  à  época,  dúvidas  sobre  a  figura  do  ágio  interno,  não  vedado  pela  legislação  tributária  e  inaplicável  in  casu;  (v)  subsidiariamente,  requer­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  CSLL,  uma  vez  que  inexiste  previsão  legal  que  determine que os encargos com amortização do ágio ou mesmo  que as despesas indedutíveis para fins de apuração do lucro real  (base  de  cálculo  do  IRPJ),  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo da CSLL;  (vi)  o  cancelamento  da multa  isolada  aplicada  concomitante  à  multa de ofício, por configurar dupla penalidade sobre a mesma  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente  conforme  entendimento sumulado pela CARF (Súmula nº 105);  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.617          45 (vii) a suspensão da cobrança da multa aplicada e de qualquer  procedimento  de  retificação  nos  documentos  fiscais  da  REcorrente em decorrência da suposta compensação indevida de  prejuízos fiscais e base negativa de CSLL decorrente de períodos  anteriores, enquanto não seja definitivamente julgado o processo  administrativo  nº  10980.723835/2014­11,  o  qual  atualmente  encontra­se com sua exigibilidade suspensa; e, por fim,  (viii) se mantida qualquer parcela do crédito tributário, requer­ se a exclusão dos juros sobre a multa de ofício aplicada ao caso  concreto,  por  ausência  de  previsão  legal  e  em  plena  conformidade com a jurisprudência administrativa a respeito do  tema.  Os  dois  responsáveis  solidários  argumentaram,  além  das  matérias  em  que  repetem  os  argumentos  da  Empresa  e  da  Impugnação  apresentada  por  cada  um  deles,  o  seguinte:  ­ Da nulidade do  lançamento por violação ao artigo 146 do CTN no que se  refere à atribuição de responsabilidade solidária do recorrente;  ­  das  inovações  trazidas  pelo  acórdão  da  DRJ  ­  necessidade  de  desconsideração por  este E. CARF  ­  ausência de qualquer  alegação pelas  autoridades  fiscais  acerca de operações estruturadas em sequência (step transactions);  ­ inexistência de step transtions ou "operações estruturadas em sequência" ­  da legalidade da conduta do recorrente e da Botica;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu, para os três interessados, em 2 de julho  de 2016, e os Recursos Voluntários foram apresentados em 1º de julho do mesmo ano.  Sendo  tempestivos  e  estando  presentes  os  demais  requisitos  para  a  admissibilidade, conheço dos recursos voluntário apresentados.  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  QUESTIONAR  A  LEGALIDADE DOS ATOS SOCIETÁRIOS QUE ORIGINARAM O ÁGIO APURADO EM  2006  (INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES)  E  SUA  RESPECTIVA  DEDUÇÃO  QUANDO  OCORRIDA EM 2008 (CISÃO PARCIAL E SELETIVA DA G&K SEGUIDA DE VERSÃO  DO PATRIMÔNIO CINDIDO).  Faço  uso  de  manifestação  sobre  o  tema  do  Ilustre  Conselheiro  Gustavo  Guimarães da Fonseca no processo 10980.726765/2011­00, em situação semelhante relativo à  Boticário Franchising, por representar meu entendimento sobre o assunto:  Fl. 3639DF CARF MF     46 Esta alegação não é nova, em especial em autuações relativas à  amortização  de  ágio  e  cujas  operações,  usualmente,  são  praticadas há mais tempo (considerando, inclusive, o prazo de 5  anos para que se promova a predita amortização).  O fato, contudo, é que a decadência a que alude o art. 150, §4º,  do CTN (e também a contemplada pelo art. 173, I) refere­se ao  direito de  lançar o  tributo uma vez  verificada a ocorrência de  seu  fato  gerador.  Isto  é,  o  quinquênio  tratado  nestes  preceitos  tem o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção  técnica) da obrigação tributária que, na hipótese em testilha, se  dá  com  a  concretização  do  fato  signo  presuntivo  descrito  na  norma de  incidência do IRPJ e, também, da CSLL, qual seja, a  disponibilidade  de  renda  e  a  apuração  do  lucro  líquido,  respectivamente.  A  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a  extinção a que alude o art. 156, V, do CTN é do direito de lançar  o  tributo  e  não  do  direito  de  examinar  as  premissas  que  detenham repercussão na formação da obrigação.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  praticamente  uníssona, como se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA DEDUÇÃO.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial  diz  respeito  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  (RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  Acórdão  nº  9101­003.059, sessão de 12/09/2017).  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA. AFASTAMENTO.  O  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  data  da  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Deste  modo,  o  prazo  decadencial  será  pautado  ou  pela  disposição  do  artigo  173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo diploma,  porém,  nunca  pelo  momento  da  reorganização  societária,  que  não  representa  reflexo  fiscal  algum,  num  primeiro  momento  (RECURSO VOLUNTÁRIO. Acórdão  nº 1402­002.489,  sessão  de 16/05/2017)  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.618          47 nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas  hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN  (RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acórdão  nº  1301­002.562,  sessão  de  15/08/2017).  Assim, afasto a preliminar suscitada.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  À  MULTA  QUALIFICADA DE 150% E DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  POR VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN  Buscam resguardo no artigo 146 do CTN afirmando que houve fiscalização  em outras empresas do grupo econômico e que não foi aplicada a multa qualificada, tampouco  atribuída responsabilidade solidária aos sócios dirigentes. De pronto nota­se que não se trata do  mesmo  sujeito  passivo,  pelo  que  não  seria  aplicável  o  artigo.  Além  disso,  como  aponta  o  acórdão recorrido, os lançamentos a que se refere a Recorrente, sem a multa qualificada, foram  objeto  de  lançamento  complementar,  lançando  a  multa  de  150%,  como  se  observa  nos  processos 10980.725496/2011­56 e 10980.723408/2011­91.  Assim, descabida a preliminar.  MÉRITO  2.2.  –  DAS  RAZÕES  EMPRESARIAIS  QUE  ENSEJARAM  A  APURAÇÃO DO ÁGIO E SUA AMORTIZAÇÃO PELA RECORRENTE – DA EFETIVA  EXISTÊNCIA E CONCRETIZAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL  A  Empresa  apresenta,  em  longa  explanação,  os  supostos  motivos  empresariais que a  levaram a realizar as operações societárias que  resultaram na constituição  do  elevado  ágio. Contudo,  são  argumentos  sobejamente  superados  quando  sopesados  com  o  interesse na amortização do ágio.  Como é  sabido, não  se  trata de não haver motivos  extra­fiscais, mas,  ainda  que existam, que prevaleçam em relação ao motivo fiscal.  Fl. 3641DF CARF MF     48 No  caso  presente,  entendo  que  o  motivo  fiscal  prevalece  sobremaneira  ao  alegado motivo empresarial. Não  tenho dúvidas que o negócio foi  feito da forma como o foi  tendo em mente, primordialmente, o ganho tributário relativo ao falso ágio criado.  DAS  INOVAÇÕES  TRAZIDAS  PELO  ACÓRDÃO  DA  DRJ  –  NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO POR ESTE E. CARF  –  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  ALEGAÇÃO  PELAS  AUTORIDADES  FISCAIS  ACERCA  DE  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA (STEP TRANSACTIONS)  E UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO  DA  INEXISTÊNCIA  DE  STEP  TRANSACTIONS  OU  “OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA”  ­ DA  LEGALIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE  O argumento será desconsiderado.  Análise  do  Ágio  de  R$206.481.363,56  gerado  em  8/12/2006  (G  &  K  Holding S/A).  As atividades do grupo para a criação do ágio foram as seguintes:  18/09/2006 ­ G&K Holding S/A é constituída com capital social  de  R$  1.000,00,  tendo  como  sócios  Miguel  Gellert  Krigsner  (80%  do  capital)  e  Artur  Noemio  Grynbaum  (20%)  e  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades  nacionais  e  estrangeiras;  18/12/2006  ­  o  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações  (CNPJ  nº  07.479.779/0001­19)  subscreveu  e  integralizou  4.613.618 novas ações ordinárias nominativas da G&K Holding  S/A  pelo  preço  total  de  R$  50.000.000,00,  dos  quais  R$  4.613.618,00  destinados  ao  capital  social  da  companhia  e  R$  45.386.382,00 à constituição de reserva de capital (ágio);  18/12/2006 ­ a G&K Holding S/A incorpora as ações ordinárias  nominativas da O Boticário Franchising S/A – OBF, Embralog –  Empresa  Brasileira  de  Logística  S/A  (06.308.851/0001­82),  Botica Comercial e Farmacêutica S/A (77.388.007/0001­57) e a  Cálamo  Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza  S/A  (CNPJ  nº  06.147.451/0001­32), que passam a ser subsidiárias integrais, e  aumenta  seu  capital  social  em  R$  186.970.480,00  mediante  emissão de 186.970.480 novas ações ordinárias nominativas, no  valor  de  R$  1,00  cada,  entregues  a Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur Noemio Grynbaum em substituição às ações anteriormente  detidas nas  sociedades  incorporadas, conforme Ata de AGE da  G&K Holding S/A e Boletim de Subscrição de Ações;  ­  as  149.192.800  ações  da  BOTICA,  foram  avaliadas  em  R$  344.499.000,00  por  laudo  de  avaliação  com  base  em  rentabilidade  futura  elaborado  pela KPMG Corporate Finance  Ltda.,  com  utilização  da  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado, a G&K constituiu uma conta de ágio no valor de R$  206.481.363,56;  18/12/2006  ­  a  G&K  Holding  S/A  contabiliza  o  ágio  de  R$  1.776.161.561,96 apurado sobre as ações recebidas no aumento  do seu capital social:  Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.619          49 . O Boticário Franchising S/A .......................R$ 551.741.868,57  . Botica Comercial Farmacêutica Ltda .........R$ 206.481.363,56  . Cálamo Distrib. Produtos de Beleza Ltda ..R$ 1.011.690.937,33  . Embralog Empresa Bras. de Logística Ltda. ...R$ 6.247.392,50  Total R$ 1.776.161.561,96  18/12/2006 ­ a Botica, assim como as demais investidas, realiza  assembléia geral extraordinária para aprovar a incorporação de  suas  ações  ordinárias  nominativas  pela  G&K  e  conversão  em  subsidiária integral desta;  01/01 a 31/12/2007­ a G&K Holding contabiliza a amortização  de  R$  20.094.111,31  a  crédito  da  conta  que  registra  o  ágio  apurado  em  18/12/2006,  cujo  saldo  passou  de  R$  1.776.161.561,96  para  R$  1.756.067.450,65,  à  fl.  1165),  com  contrapartida em conta de despesa com amortização do ágio;  31/12/2007 ­ a G&K adiciona o valor de R$ 20.094.111,31 com  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  em  controladas  na  parte  “A”  do  Lalur  (fl.  1091)  e  controla  seu  valor  na  parte  “”B”;  09/08/2008 ­ as quotas do Fundo IGP foram transferidas para a  Votorantim Asset Management DTVM Ltda., passando o fundo a  ser  denominado  Votorantim  G&K  Fundo  de  Investimento  em  Participações (Votorantim);  03/11/2008  ­ o capital social da G&K Holding S/A (constituído  de 191.585.098 ações ordinárias nominativas) é aumentado em  R$  304.049.679,00,  passando  de  R$  191.585.098,00  para  R$  495.634.777,00,  mediante  conversão  de  reservas  de  capital,  conforme Ata  da AGE;  as  304.049.679  novas  ações  ordinárias  nominativas  foram  distribuídas  entre  os  acionistas  da  seguinte  forma:  . Miguel Gellert Krigsner ............................... 237.382.215 ações  . Artur Noemio Grynbaum................................ 59.345.554 ações  . Votorantim G&K Fundo Invest. em Particip. .. 7.321.910 ações  Total 304.049.679 ações  01/01 a 03/11/2008­ a G&K Holding contabiliza a amortização  de R$ 25.850.240,10 a crédito da conta que registra o apurado  em 18/12/2006, cujo saldo passou de R$ 1.756.067.450,65 para  R$  1.730.217.210,55,  com  contrapartida  em  conta  de  despesa  com amortização do ágio;  03/11/2008 ­ a G&K adiciona o valor de R$ 25.850.240,10 com  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  em  controladas  na  parte “A” do Lalur e controla seu valor na parte “”B”;  Fl. 3643DF CARF MF     50 03/11/2008  ­  a  G&k Holding  constitui  em  sua  contabilidade  a  Provisão p/Preservação de Dividendos Futuros no  valor  de R$  1.730.217.210,55 sobre o ágio de investimentos em controladas,  conta  redutora da que registra o ágio apurado em 18/12/2006,  com contrapartida em conta de despesa operacional (englobado  no valor de R$ 1.730.390.459,25 das demais provisões); o valor  desta provisão foi adicionado na parte “A” do Lalur e passou a  ser controlado na parte “B” desse livro;  03/11/2008 ­ nessa mesma AGE foi aprovada a cisão parcial da  G&K  Holding  S/A,  cujo  capital  social  sofreu  redução  de  R$  443.551.815,00,  passando  de  R$  495.634.777,00  para  R$  52.082.962,00,  correspondente  a  quatro  parcelas  distintas  a  serem  incorporadas  pela  Botica,  Cálamo,  OBF  e  Embralog,  conforme Ata da AGE, Protocolo e Justificação de Cisão Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Sociedades  Já  Existentes  e  Laudo  Pericial­Contábil  Para  Efeito  de  Cisão  Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades  Já Existentes, emitido pela América Auditores Independentes S/S  com base na mensuração contábil do patrimônio;  ­ a  incorporação  na  Botica  foi  efetivada  pela  transferência  da  parcela  de  R$238.000.160,00  do  patrimônio  líquido  da  G&K,  acervo líquido este constituído dos seguintes bens e direitos:   Aplicações financeiras.....................................R$59.148.912,51   impostos a recuperar.........................................R$3.315.087,49  investimentos ­ Botica (147.700.872 ações) ....R$175.536.160,00   ágio investimento Botica................................R$ 193.536.160,00  provisão Instrução CVM nº 319­349.............R$ (193.536.160,00)  Total R$238.000.160,00  ­ as 52.082.962 ações ordinárias nominativas restantes da G&K  Holding S/A foram distribuídas entre os seguintes acionistas:  . Miguel Gellert Krigsner ............................... 41.666.367 ações  . Artur Noemio Grynbaum.............................. 10.416.592 ações  . José Roberto de Mattos Curan .......................... 1 ação  . João Vinicius Prianti ......................................... 1 ação  . João Paschoal Posseti ........................................ 1 ação  Total 52.082.962 ações  ­ a G&K Holding S/A manteve apenas participações societárias  correspondentes a 1% do capital social da Botica, Cálamo, OBF  e Embralog;  03/11/2008  ­  a  Botica,  a  exemplo  das  demais  incorporadoras,  realiza  assembleia  geral  extraordinária,  para  aprovar  a  incorporação da parcela cindida do patrimônio líquido da G&K  Holding S/A:  Fl. 3644DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.620          51 Com as operações societárias acima descritas, temos a criação, em setembro  de 2006, de empresa veículo (G&K Holding), com capital social inicial de R$1.000,00 e tendo  como  sócios Miguel  e  Artur.  Três meses  depois,  em  dezembro  de  2006,  o  IGP  ­  Fundo  de  Investimento em Participações  integraliza ações no valor de R$50.000.000,00,  sendo a única  movimentação financeira envolvendo as operações societárias.  No  mesmo  dia  do  ingresso  da  IGP  na  sociedade,  18/12/2006,  a  G&K  incorpora  as  ações  da  OBF,  da  Embralog,  da  Botica  e  da  Cálamo,  que  passam  a  ser  suas  subsidiárias  integrais.  As  ações  são  incorporadas  com  ágio,  sendo  que  as  da  Botica  são  avaliadas  em  R$344.499.000,00,  gerando  um  ágio  de  R$206.481.363,56.  O  total  do  ágio  contabilizado pela G&K, relativo às quatro empresas, monta R$1.776.161.561,96.  A  situação  permanece  durante  o  ano  de  2007  até  3  de  novembro  de  2008,  quando  a  G&K  é  parcialmente  cindida,  mantendo  apenas  1%  de  participação  nas  outras  sociedades. Neste período, até a cisão parcial, a G&K amortizou o ágio contabilmente, gerando  despesa que foi adicionada no cálculo do lucro real, sem consequência fiscal, portanto. Todavia  esta adição foi levada à parte B do Lalur, onde passou a ser controlada.  Na mesma  data,  3  de  novembro  de  2008,  a  G&K  constitui  a  Provisão  da  Instrução CVM 319 no valor total de R$1.730.217.210,55, portanto somente sobre o valor do  ágio  descontadas  as  amortizações  que  realizou  até  sua  cisão  parcial  (R$20.094.111,31,  em  2007, e R$25.850.240,10, em 2008 ­ tudo relativo às 4 empresas).  Aqui cabe uma primeira observação que será  repisada adiante, que  trata do  fato  de  não  ter  sido  constituída,  na  G&K,  a  provisão  CVM  para  a  parcela  que  por  ela  foi  amortizada.  Esta  parcela  já  amortizada  do  ágio,  que  na  Botica  representa  o  valor  de  R$11.230.040,81  não  foi  contabilizada  na  Botica.  Como  veremos,  esses  R$11.230.040,81  foram transferidos para a Botica via parte B do Lalur, presumivelmente a título de transferência  de supostos direitos.  Do ágio total (R$206.481.363,56) é transferido para o patrimônio da Botica o  valor  de R$ 195.251.322,75,  conforme  explicação  acima,  e  também a  provisão CVM,  conta  redutora de igual valor.  De  tudo  se  observa  que  é  uma  operação  de  ágio  interno,  cuja  única  movimentação  financeira  se  deveu  à  participação  do  IGP  ­  Fundo  de  Investimento  com  o  aporte  de  R$50.000.000,00  que,  de  forma  alguma  justifica  a  criação  do  ágio  de  quase  dois  bilhões  de  reais,  este  sim,  devido  a  operações  societárias  desprovidas  de  qualquer  movimentação  financeira  e desenvolvidas dentro do mesmo grupo econômico,  sob  a decisão  das mesmas pessoas.  A Empresa afirma que a amortização do ágio entre partes dependentes só foi  proibido com a edição da Lei nº 12.973, de 2014.  Tenho  claro,  contudo,  que  a  lei  só  fez  corroborar  o  que  já  era  consagrado,  retirando  qualquer  possibilidade  de  dúvidas  quanto  ao  ágio  interno,  da mesma  forma  que  o  Ofício­Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2007, quando atesta que a CVM  já vinha observando a  atitude de criação de ágio sem movimentação financeira e dentro de um grupo econômico.  Estamos  tratando  de  um  falso  ágio,  um  ágio  escritural,  que  viola  as  regras  contábeis  e,  consequentemente,  as  leis  que  obrigam  à  sua  obediência  na  formação  do  lucro  Fl. 3645DF CARF MF     52 líquido. Assim, o pretendido efeito de convalidação dos ágios internos anteriores não existe na  citada norma jurídica.  Quanto  ao  aporte  financeiro  do  IGP  ­  Fundo  de  Investimento,  este  sim,  poderá amortizar para fins fiscais o ágio de mais de 45 milhões efetivamente pagos quando de  seu ingresso na G&K caso preencha as demais condições legais.  Sobre o tipo de ágio que estamos tratando tenho me posicionado no sentido  de  não  atribuir­lhe  eficácia  tributária.  Isto  se  deve,  principalmente,  à  sua  não  aceitação  e  mesmo ao repúdio de sua utilização que a contabilidade tem demonstrado. Hoje, nem mesmo  pode compor o ativo de qualquer empresa, em cumprimento ao CPC nº 4, que transcrevo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  A CVM por sua vez também se manifesta contrária a este tipo de ágio, como  se vê do OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Fl. 3646DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.621          53 Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago pela  aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  E desde 1999 a CVM pretende evitar que o patrimônio da companhias seja  artificialmente  aumentado  com  ágios  fictícios  e  busca  também  proteger  o  sócio  minoritário  quanto à redução do lucro contábil pela escrituração de despesas artificiais, fazendo reconhecer  somente o benefício fiscal esperado, com a edição da Instrução CVM 319/1999.  Como  visto  até  agora,  as  autoridades  contábeis,  em  defesa  da  correta  informação da situação patrimonial das empresas, e a CVM, em defesa dos sócios minoritários  e dos interesses do mercado, repudiam e rejeitam o ágio interno, criado em situações diferentes  às de livre mercado, sem pagamentos efetivos e decisões livres.  E quando a contabilidade rejeita, projeta essa rejeição para o campo legal, na  medida em que é a lei que determina às sociedades que a ciência contábil deve ser obedecida.  Vejamos o artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  Fl. 3647DF CARF MF     54 E  apresento  somente  este  fundamento,  pois  é  sabido  por  todos  dessa  obrigatoriedade.  Ora,  se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido do exercício, o lucro contábil, a lei não poderia deixar este cálculo ao alvedrio de quem  quer que fosse, sendo imperativa a obediência à ciência contábil.  O  que  pretendem  os  Recorrentes  é  legitimar  para  fins  fiscais  o  que  é  ilegítimo,  falsamente  criado  apenas  para  diminuir  substancialmente  o  pagamento  de  tributo  devido. A  leitura de excerto do  laudo de avaliação da KPMG (folhas 401/412) nos  traz mais  inseguranças  e  incertezas do que  a garantia de um valor  em que se possa  acreditar,  como  já  destacado, in verbis:  A  avaliação  e  as  projeções  financeiras  estão  fundamentadas  substancialmente  em  premissas  e  informações  fornecidas  pela  Administração  da  BFSA  e  discutidas  com  a  KPMG Corporate  Finance Ltda.  É  de  conhecimento  do  mercado,  que  toda  avaliação  efetuada  pela  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  apresenta  um  significativo  grau  de  subjetividade,  dado  que  se  baseia  em  expectativas  sobre  o  futuro,  que  podem  se  confirmar  ou  não.  Portanto, é reconhecido que não há quaisquer garantias de que  quaisquer  das  premissas,  estimativas,  projeções,  resultados  ou  conclusões  utilizadas  ou  apresentadas  nesse  documento  serão  efetivamente  alcançadas  ou  virão  a  se  verificar,  total  ou  parcialmente.  Os  resultados  reais  verificados  poderão  ser  diferentes  das  projeções  e  estas  diferenças  podem  ser  significativas.  Ressalte­se ainda, que é da natureza de modelos  financeiros de  avaliação  por  fluxo  de  caixa  descontado  que  toda  e  qualquer  premissa  altera  o  valor  obtido  para  a  empresa  que  está  sendo  avaliada. Tais possibilidades não constituem vício da avaliação  e  são  reconhecidas  pelo  mercado  como  parte  da  natureza  do  processo  de  avaliação  de  uma  empresa  pela  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado.  Dessa  forma,  é  impossível  para  a  KPMG Corporate Finance  Ltda.,  na  condição  de  avaliador,  se  responsabilizar  ou  ser  responsabilizado  por  eventuais  divergências  entre  os  resultados  futuros  projetados  e  aqueles  efetivamente  verificados  a  posteriori,  em  virtude,  de  variações  nas condições de mercado e de negócio da empresa avaliada.  Quaisquer  futuros  investidores,  seja  nas  Empresas  ou  em  qualquer entidade que venha a investir direita ou indiretamente  nas  Empresas,  devem  realizar  suas  próprias  análises  quanto  à  conveniência  e  oportunidade  de  efetuarem  tal  investimento  e  devem consultar seus próprios consultores jurídicos,  tributários  e  financeiros  a  fim  de  estabelecerem  suas  próprias  opiniões  sobre a oportunidade e forma independente.“ (substituí os grifos  do original)  A avaliação, como reconhecido no documento, é realizada tendo como fonte  principal  a  informação  prestada  pelos  próprios  interessados.  Não  é  por  outro  motivo  que  a  KPMG afirma que os investidores futuros devem realizar suas próprias análises e sujeitar aos  seus consultores jurídicos, tributários e financeiros qualquer decisão.  Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.622          55 Ao  mesmo  tempo  se  isentam  de  qualquer  responsabilidade  pelos  números  apresentados. Basicamente,  o  que  afirmam é que  a  avaliação  que  fizeram não  tem nenhuma  fidedignidade.  A única certeza que se tem é de que o valor é certo e indiscutível para fins de  economia  fiscal,  caso  a  situação  passe  despercebida  pelas  autoridades  tributárias,  mas  a  responsabilidade pelo laudo, pelas projeções, ao final de tudo, é dos dirigentes, que forneceram  as informações para os peritos avaliadores, os mesmos que serão beneficiados pela fraude.  Apesar  do  esforço  para  emprestar  certeza  ao  referido  laudo de  avaliação,  a  Recorrente não convence,  ante as observações  apresentadas  acima e os  destaques  feitos pela  Fiscalização, abaixo transcritos:  1º)  (pág  3,  1º  parágr)  segundo  expresso  no  próprio  laudo  que  nos foi apresentado, trata­se apenas de um extrato do “Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira  da  Botica  Comercial  Farmacêutica  S.A.”,  sem  as  informações  estratégicas  e  de  caráter confidencial contempladas neste último;  2º) (pág 4, final do 1º parágr) o laudo tem por base entrevistas e  informações orais ou escritas fornecidas pela Administração da  BOTICA;  3º)  (pág  4,  item  do  3º  parágr)  consistiu,  dentre  outros,  na  comparação dos resultados projetados apresentados no Plano de  Negócios da Empresa com os resultados históricos da mesma e  discussão  com  a  sua  Administração  sobre  as  principais  variações observadas;  4º)  (pág  5,  1º  parágr)  a  avaliação  e  as  projeções  financeiras  estão  fundamentadas  substancialmente  em  premissas  e  informações fornecidas pela Administração da BOTICA;  5º) (pág 5, 2º parágr) toda avaliação efetuada pela metodologia  do fluxo de caixa descontado apresenta um significativo grau de  subjetividade, dado que se baseia em expectativas sobre o futuro,  que  podem  se  confirmar  ou  não;  portanto,  é  reconhecido  que  não  há  qualquer  garantia  de  que  quaisquer  das  premissas,  estimativas,  projeções,  resultados  ou  conclusões  utilizadas  ou  apresentadas  serão  efetivamente  alcançadas  ou  virão  a  se  verificar, total ou parcialmente;  6º) (pág 5, 2º parágr) os resultados reais verificados poderão ser  diferentes  das  projeções  e  estas  diferenças  podem  ser  significativas;  7º) (pág 5, 3º parágr) é ressaltado que na avaliação por fluxo de  caixa descontado toda e qualquer premissa altera o valor obtido  para a empresa que está sendo avaliada;  8º)  (pág 6, 3º parágr) é enfatizado que o  trabalho não  foi uma  auditoria, conforme as normas geralmente aceitas de auditoria e  não deve ser interpretado como tal;  Fl. 3649DF CARF MF     56 9º)  (pág  11,  último  parágr)  eventuais  fatos  relevantes  que  tenham  ocorrido  entre  a  data­base  (31/08/2006)  e  a  data  de  emissão  do  relatório  (15/12/2006)  e  que  não  tenham  sido  informados  pela  Administração  da  Empresa  à  KPMG  podem  afetar a estimativa de valor da BOTICA.  Não há como sustentar, por maior que seja o esforço, que o laudo é preciso,  pois nem mesmo os seus elaboradores assumem qualquer  responsabilidade pela previsão que  fizeram, e, diga­se, se preocuparam profundamente em deixar isso bem claro, não só por sua  responsabilidade direta, mas para salvaguardar sua reputação.  Feitas  estas  considerações  acerca  da  constituição  do  ágio  (G&K  Holding)  considero­o ineficaz ante o fisco, uma vez que foi criado artificialmente, por meio de operações  societárias  empreendidas  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico,  sem  nenhuma  relação  de  livre  mercado,  mas  marcados  por  relações  viciadas  por  decisões  tomadas  sem  nenhuma  independência, pelas mesmas pessoas representando todas as partes do negócio e que, ao fim,  seriam  as  beneficiárias  da  economia  fiscal.  É  destaque  também  o  fato  de  não  ter  havido  nenhum  dispêndio,  nenhum  pagamento,  nenhuma  movimentação  financeira,  fato  que  torna  possível considerar­se qualquer valor como ágio, desde que conste de um laudo elaborado por  peritos externos.  Essa  é  a  premissa:  é  ágio  interno,  falsamente  criado  por meio  de  empresa  veículo apenas para a redução de tributos. Ágio imprestável para fins fiscais.  Devemos  destacar  a  seguir  que  a Fiscalização  descreve  a  existência  de  um  ágio chamado "menor" e outro, "maior". O primeiro diz respeito à parcela que foi amortizada  na G&K Holding em 2007 e 2008, antes de sua cisão parcial, no valor de R$11.230.040,79 e o  segundo,  o  "maior",  da  parcela  que  foi  transferida  contabilmente  à  Botica,  no  valor  de  R$193.298.809,52.  ÁGIO MENOR  A  G&K,  no  período  antes  de  sua  cisão,  amortizou  o  ágio,  criando  uma  despesa que foi corretamente adicionada ao lucro líquido do exercício, no cálculo do lucro real,  uma vez que ela, sabidamente, não podia aproveitá­la tributariamente, pois não se enquadrava  nas situações previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 9.532/1997.  Além  disso,  como  já  demonstrado,  trata­se  de  um  ágio  falsamente  criado,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  sem  movimentação  financeira  alguma,  considerado imprestável para fins tributários com acima apontado.  Assim, a G&K agiu corretamente ao não atribuir efeitos fiscais à amortização  do ágio, contudo passou a controlar os valores adicionados na parte B do Lalur, sem nenhuma  justificativa:  se a G&K não  tem direito à amortização  fiscal, não há motivo para controlar o  valor na parte B do Lalur, pois ele nunca influenciará o resultado de exercício futuros.  E  vejam,  não  se  trata  de  controlar  nenhuma  provisão,  mesmo  porque  a  provisão  da  Instrução  CVM  319  não  foi  constituída  sobre  o  valor  já  amortizado  (R$11.230.040,79), mas somente pelo valor que foi transferido via contas patrimoniais à Botica  (incluído no total de 1.730 milhões: para a Botica 193 milhões e fração. O controle na parte B  do Lalur era de ágio amortizado efetivamente na G&K e que passou a ser  (indevidamente, a  meu ver) controlado na parte B do Lalur.  Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.623          57 Disso  concluo que o valor amortizado e  controlado na parte B do Lalur  na  G&K foi considerado um direito e foi incluído na parcela cindida, mas não foi contabilizado na  cindenda, sem motivo aparente. Também não consta do protocolo de cisão nenhuma mensão à  transferência desse valor a título de direito, ainda que pelo valor do benefício fiscal, como seria  de se esperar em obediência ao artigo 224, inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976.  De qualquer sorte, a Botica passou a amortizá­lo em 96 parcelas mensais de  R$116,979,59, excluindo o valor na parte A do Lalur e controlando na parte B.  Quanto  à  amortização  deste  valor  conclui­se:  (i)  o  ágio  foi  controlado  na  parte  B  do  Lalur  da G&K  indevidamente,  uma  vez  que  esta  não  tinha  direito  a  amortizá­lo  fiscalmente;  (ii)  o valor  transferido não  foi  contabilizado na Botica,  ainda que pelo valor do  benefício;  (iii)  o  valor  não  constava  do  rol  de  direitos  vertidos  à  cindenda  no  protocolo  de  cisão;  (iv) não  se  trata de provisão, mas de  amortização de  ágio via  exclusão no Lalur,  ágio  controlado somente na parte B.  Considerando  a  premissa  de  que  o  ágio  é  imprestável  para  fins  tributários,  como já evidenciado anteriormente, agiu corretamente a Fiscalização em glosar esta exclusão  indevida na parte A do Lalur. Aqui estamos tratando de uma exclusão de amortização de ágio,  não havendo relação com nenhuma reversão de qualquer provisão.  "Voto no sentido de manter a tributação do ágio menor"  "ÁGIO MAIOR"  Quanto  ao  ágio  maior,  a  Fiscalização  considerou,  corretamente,  despesa  inexiste sua amortização.  Não há reparos ao lançamento neste ponto.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  GERAL  PARA  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  NO  CASO  CONCRETO  (ART.  299  DO  RIR/99)  –  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE  O  artigo  foi  apenas  um  dos  fundamentos  legais  apresentados  no  auto  de  infração, com se vê da transcrição abaixo:   REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ­ RTT  INFRAÇÃO:  DESPESAS  INEXISTENTES  /  AJUSTE  DO  RTT  EFETUADO INDEVIDAMENTE  (...)  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99  Arts. 7º e 8º da Lei 9.532 de 1997  Fl. 3651DF CARF MF     58 Arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 11.941/09; art. 6º, § 5º, b do Decreto­ Lei nº 1.598/77  Como  se  vê  a  Fiscalização  cita  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  que  seriam os autorizadores de uma eventual amortização, caso o ágio fosse considerado existente,  o  que  não  foi. Às  folhas  2148/2158  as  autoridades  administrativas  explicam  com  clareza  os  motivos que a levaram a considerar inexistente o ágio criado.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO,  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSL,  DA  DESPESA  COM  A  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  CONSIDERADA INDEDUTÍVEL PELA FISCALIZAÇÃO  A Recorrente  parte  da  premissa  equivocada  de  que  a  fiscalização  operou  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesa  considerada  indedutível.  Em  verdade  a  fiscalização  considerou  a  despesas  inexistente,  sendo  portanto  indevidamente  computada  no  lucro  líquido  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  (base  de  cálculo  da  contribuição).  Desnecessário  retomar  a  argumentação  que  justifica  esta  inexistência,  pois  que já tratamos exaustivamente dessa matéria: a origem da amortização, o ágio, é inexistente,  imprestável para fins fiscais.  Assim,  a Empresa não está  cumprindo as  regras  contábeis  ao  registrar uma  despesa inexistente, reduzindo o lucro líquido do exercício, como bem aponta o voto condutor  do acórdão recorrido:  Dessa  forma,  considerando  que  devem  ser  considerados  (sic)  apenas os custos, despesas m encargos e perdas correspondentes  às  receitas  e  rendimentos  ganhos  no  período,  é  descabida  a  dedução  de  uma  despesa  inexistente,  e  sem  vinculação  com  qualquer  receita  ou  rendimento  da  interessada,  par  fins  de  determinação do resultado do exercício...  Ainda que assim não fosse, entendo que a conjugação dos artigos 6º da Lei nº  7.689, de 1988, e 57 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcritos, autoriza a referida alteração,  impedindo que despesas  fraudulentamente criadas alterem a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido:  Lei nº 7.689, de 1988  Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.  Lei nº 8.981, de 1995  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.624          59 introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Assim, aplica­se a dedução à CSLL.  MULTA QUALIFICADA  Quanto  à  multa  qualificada,  a  relativa  ao  ágio  constituído  pela  empresa  veículo G&K Holding,  em 2006,  foi  bem  fundamentada no  auto de  infração,  como  se vê  às  folhas 1413 a 1420.  A Recorrente alega a inexistência de fraude, pois tudo foi feito às claras, sem  documentos falsos e no "exercício regular de um direito reconhecido" (Artigo 188 do Código  Civil).  Não  entendo  assim.  Tenho  claro  que  havia  consciência  na  criação  de  uma  falso  ágio,  gerado  sem  absolutamente  nenhuma  independência,  pois  os  acordos  e  operações  societárias  são  decididos  pelas  mesmas  pessoas  que,  ao  final,  são  os  beneficiários  da  sua  amortização  fiscal,  sem  movimentação  financeira  alguma  e  dentro  do  mesmo  grupo  econômico, tudo no intuito de reduzir o montante do imposto devido.  A existência de fraude é evidente.  Por  outro  lado  pretende  a  Recorrente  buscar  salvaguarda  no  artigo  112  do  CTN,  interpretando­o  no  sentido  de  que,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Busca na lição do Prof. Marco Aurélio  Greco, eu sua obra Planejamento Tributário, a idéia de incerteza quando a legalidade ou não de  casos que se acham no limite entre o correto e o incorreto.  Não vejo este caso como limítrofe. Tenho com muita clareza que se trata de  ação  dolosa  visando  a  redução  do  imposto  devido,  pelo  que  não  vejo  razão  para  invocar  o  referido artigo.  Assim, mantenho a qualificação da multa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS  DIRETORES  Sobre a responsabilidade solidária dos Dirigentes, forte nos artigo 124 e 135,  III do CTN, os Recorrentes defendem a inaplicabilidade do artigo 124, I do CTN, invocando a  distinção  do  interesse  econômico  para  o  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador e do 135, III, por não ter sido indicados os atos praticados pelos diretores com excesso  de poderes, infração à lei ou estatutos.  Diz  que  não  houve  abuso  de  direito,  mas  exercício  regular  de  um  direito  reconhecido, o primeiro  ato  ilícito e o  segundo não, conforme o Código Civil  (artigos 187 e  188).  O  CTN  foi  publicado  em  1966  e  realmente  não  foi  redigido  pensando  na  atuação  de  grupos  econômicos.  Naquela  época  o  que  existia  era  a  empresa  isolada,  a  Companhia, que englobava todas as atividades em volta de seu nome.  Fl. 3653DF CARF MF     60 Hoje  temos  grandes  grupos  econômicos  e  aquela  empresa  que  comprava,  transformava,  vendia,  investia,  recebia  pagamentos,  contratava  e  pagava  os  empregados,  foi  explodida em várias que compõem o mesmo grupo e executam, cada uma delas, uma dessas  atividades, retirando de cada uma dessas ações o máximo de lucratividade e eficácia.  Um  dos  aspectos mais  carentes  do  Código,  nesse  particular,  diz  respeito  à  responsabilidade.  Assim,  temos  que  extrair  da  hermenêutica  jurídica  o  máximo  da  técnica  interpretativa para não deixar instalada a injustiça.  Por  outro  lado,  não  são poucas  as  vezes  que,  ante  um  ilícito,  argumenta­se  que  não  foi  apresentada  prova  cabal,  direta,  como  se  o  responsável  pelo  delito  precisasse  assinar documentos e praticamente confessar que ele é o responsável pelos fatos para poder ser  responsabilizado.  Neste  viés,  e  no  caso  específico  de  planejamento  tributário  calcado  em  operações  societárias  sequenciais,  cada  fração  do  todo  tem  aparente  legalidade,  todavia  o  resultado de todas as operações é ilícito. É o que Marco Aurélio Greco observa quando afirma  que não se deve olhar a fotografia, mas o filme.  No caso presente não entendo que estejamos presumindo a responsabilidade.  Vejamos os fatos.  As empresas do grupo Boticário, comandadas em todo o tempo pelos sócios  administradores Artur e Miguel, detentores da totalidade das ações, empreenderam operações  societárias,  criando empresa veículo para adquirir outras  empresas do grupo e gerar um ágio  decorrente da avaliação da rentabilidade futura dessas empresas adquiridas, sem movimentação  financeira alguma, sem nenhum pagamento ou participação de terceiro.  Em pouco  tempo, desfez  essa  empresa veículo  (parcialmente)  repassando o  ágio  falsamente  gerado  para  cada  uma  das  empresas  adquiridas,  passando  a  reduzir  substancialmente o  lucro  real com o aproveitamento de despesas de amortização de ágio nas  empresas  adquiridas.  Ou  seja,  o  ágio  amortizado  diz  respeito  à  rentabilidade  futura  dela  mesma.  Como  já  vimos  neste  voto,  o  laudo  que  atribui  valor  absurdamente  alto  às  empresas adquiridas com base em rentabilidade futura é absolutamente inconsistente, fundado  em informações prestadas pelos próprios administradores (que são os dois sócios já nomeados  e  beneficiários  da  fraude)  e  os  avaliadores  não  assumem  absolutamente  nenhuma  responsabilidade pelos números apresentados.  A  estes  fatos  soma­se  a  distribuição  de  valores  altíssimos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  lucros,  como  descreve  a  Fiscalização,  sendo  que  pouco  valor  permaneceu nas empresas, sendo a maioria distribuído aos dois sócios.  Ante tudo isso, os Recorrentes alegam que não podem ser responsabilizados  pelo 124, I, cujo teor é o seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  É claro que a aplicação do artigo não pode tornar inócuo o princípio contábil  da entidade, haja vista que todos os sócios sempre terão interesse no fato gerador. Todavia, a  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.625          61 sua não aplicação sem exceções pode  representar a  inimputabilidade do mal  feitor, deixando  sempre  livre  aquele que não  tem apenas o  interesse  econômico, mas  tem  todos os  interesses  relacionados às fraudes aplicadas.  Quanto ao 135, III do CTN, assim se apresenta in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado  Várias  foram  as  teses  apresentadas  quanto  ao  artigo:  umas  dizendo  que  a  pessoalidade  afastava  a  responsabilidade  da  empresa;  outras  que  seria  responsabilidade  subsidiária;  e,  por  fim,  a  que  defende  que  a  aplicação  é  de  solidariedade.  Entendo  que  esta  última já está consolidada tanto no Judiciário quanto nos julgados administrativos.  Neste  ponto,  os  Recorrentes  pretendem  que  seja  apontado  qual  o  ato  específico  por  eles  praticados  que  pode  ser  enquadrado  no  artigo.  Defendem  que  todos  as  atividades foram lícitas.  Descordo  enfaticamente.  O  conjunto  das  ações,  como  foi  tratado  anteriormente, caracterizou uma fraude de grandes proporções, resultando na redução irregular  dos tributos devidos pela empresa. Estamos tratando de um ágio de 193 milhões e  isso não é  uma fraude pequena, e foi comandada, capitaneada pelos dois sócios.  No  meu  entendimento,  não  é  necessário,  nesses  casos,  que  se  aponte  um  determinado ato, uma determinada ordem, uma determinada assinatura. Isso é reduzir os fatos,  que se desencadearam em alguns anos, a um momento específico em que houve um ilícito. O  ilícito  aqui  é  o  conjunto,  a  obra,  arquitetada  e  capitaneada,  como  dito,  pelos  dois  administradores.  E  não  se  trata  de  presunção.  O  fatos  estão  comprovados.  A  direção  da  Empresa não é discutida ou contraditada. Quem tomou as decisões foram os dois dirigentes. O  que  se quer  então? Afirmar  que os  dois  foram  enganados  e que  as  operações  foram  feitas  à  revelia,  que  não  queriam  engordar  seus  cofres  pessoais  em milhões  e milhões  de  reais, mas  foram surpreendidos ao verem suas contas correntes?  Ainda  que  fosse  essa  a  alegação,  devo  destacar  que  na  jurisprudência  tem  prevalecido o entendimento de que, na aplicação do artigo 135, III, a responsabilidade decorre  de dolo ou culpa por parte dos dirigentes. Vejamos:  STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  AgRg  no  REsp  952762  SP  2007/0111235­5  (STJ)Data  de  publicação:  05/10/2007  Ementa: TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL CIVIL  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SÓCIO­ GERENTE  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  DOLO  OU  CULPA­  Fl. 3655DF CARF MF     62 REDIRECIONAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  posicionamento pacífico desta Corte é no sentido de que o sócio  somente deve responder pelos débitos fiscais do período em que  exerceu a administração da sociedade se ficar provado que agiu  com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão  de  dificuldade  econômica  decorrente  desse  ato,  não  pôde  cumprir  o  débito  fiscal.  2.  In  casu,  não  restou  caracterizada  prova  de  que  os  sócios  tenham  agido  com  dolo  ou  culpa,  ou  ainda  que  tenha  havido  dissolução  irregular  da  sociedade.  Agravo regimental improvido.  Houve  ato  ilícito  sob  a  responsabilidade  dos  dois  sócios  administradores  quando  comandaram  operação  fraudulenta  de  criação  de  ágio  no  intuito  de  reduzir  irregularmente  o  tributo  devido,  assim,  ambos  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário decorrente.  O caso, a meu ver, consubstancia, clara e inexoravelmente, abuso de direito,  quando pretende­se  afirmar que  todas  as  ações  isoladas  foram  lícitas. Nesse  caso  é  evidente  que o exercício desse suposto direito extrapolaria em muito os fins sociais e a boa fé, haja vista  que a norma presente na Lei 9.532/97 (arts. 7º e 8º) jamais visaria acobertar a criação da falsos  ágios,  o  que  agride  o  seu  fim  social,  além  do  que  resta  claro  a  presença  de  má  fé  ao  se  pretender usurpar o sentido da norma para obter benefícios financeiros diretos, como já ficou  demonstrado em relação aos dois sócios administradores.  Finalmente,  destaco  que  todos  os  atos  societários  foram  assinados  pelos  administradores. Assim,  considerando que o  "filme", o  conjunto de operações,  constituiu um  ilícito,  por  abuso  de  direito  e  todos  os  demais  motivos  apresentados  neste  voto,  podemos  considerar que esses atos suprem a suposta falta apontada pelos recorrentes.  Mantenho a sujeição passiva solidária dos dois sócios administradores.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  DUPLA  PENALIDADE  SOBRE  A  MESMA  SUPOSTA  INFRAÇÃO  ­  RECENTE  ENTENDIMENTO  SUMULADO  PELO  CARF (AC 2009)  O assunto já foi objeto de súmula do CARF, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  No entanto, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007,  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deixa  clara  a  possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito  passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Vejamos o texto:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.626          63 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  A  lei  estabelece  a  exigência  isolada  da multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  A alteração  legislativa operada  afasta  a vinculação com a  súmula,  uma vez  que ela foi estabelecida sob a égide de outra norma jurídica.  Como se trata da aplicação de multas em relação a infrações distintas, não há  óbice ao lançamento.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL  Sobre a alegada falta de previsão legal, entendo que a conjugação dos artigos  6º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  e  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  abaixo  transcritos,  autoriza  a  referida alteração, impedindo que despesas fraudulentamente criadas alterem a base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  Lei nº 7.689, de 1988  Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.  Lei nº 8.981, de 1995  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  criação  de  despesas  inexistentes  influencia,  também, a obtenção da base de cálculo da CSLL.  Assim,  as  despesas  de  ágio  artificialmente  criadas  devem  ser  afastadas  no  cálculo da base tributável da referida contribuição.  Fl. 3657DF CARF MF     64 DO  INDEVIDO PROCEDIMENTO ADOTADO PELAS AUTORIDADES  FISCAIS  AO  EFETUAR A GLOSA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE NEGATIVA DE  PERÍODOS ANTERIORES  Não  há  que  se  negar  a  influência  direta  do  julgamento  no  processo  10980.723835/2014­11  no  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL.  Contudo,  considerando  o  julgamento  que  manteve  os  autos  de  infração  relativos  àquele  processo,  consubstanciado no Acórdão nº 1302­002.631, desta Turma Ordinária, a compensação indevida  deve ser mantida.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  Sobre a questão esta Turma já manifestou entendimento sobre a procedência  da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim, reproduzo manifestação sobre o  tema constante do processo 13896.721338/2013­36, da Relatoria da Conselheira Ester Marques  Lins de Souza, que adoto como razão de decidir:  Como cediço, os débitos de  tributos e contribuições e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem de violações à  norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e  contribuições nos prazos legais.  O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de  que,  no  mesmo  auto  de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a  aplicação  da  penalidade  pelo  fato  de  este  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança  do  tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o  crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais  (juros de mora).  Portanto,  efetuado o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento  da  norma  legal,  no  presente  caso,  a  denominada multa de ofício de que trata o inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  Sobre  os  juros  de  mora,  o  próprio  art.  161  do  CTN  menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN,  ou seja, crédito tributário (objeto prestacional, representado em  dinheiro)  =  tributo  (não  pago)  +  penalidade  aplicada  (não  paga).  Dizer  que  a  penalidade  aplicada  não  integra  o  montante  do  crédito  tributário  não  passa  de  um  flagrante  equívoco.  A exigência dos juros sequer depende de formalização,  uma vez que serão devidos  sempre que o principal  (  tributo ou  penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento,  Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.627          65 mesmo que não quantificados (os juros) quando da formalização  do crédito tributário por meio do lançamento.  Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a  que se refere o caput do transcrito art. 161 do CTN constasse a  multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse mesmo  dispositivo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado  de repetições.  A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado  artigo  161  tal  comando,  porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o  intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam  advir  no  sentido  de  que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc..  Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não  depende sequer que o sujeito passivo seja interpelado com o auto  de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago até o  vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.  Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer  MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  02  de  abril  de  1998,  segundo o qual,  considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível  concluir  que  mencionada  norma  legal  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa em caráter geral, nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre  os tributos e as contribuições.  É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art.  59 da Lei nº 8.383/91 e art.84 da Lei nº 8981/95) que deixaram  dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  A  interpretação  literal  decorrente  da  mencionada  legislação  era  no  sentido  de  que  pela  redação  das  leis  mencionadas os juros deveriam incidir apenas sobre os tributos  e contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de  mora sobre outros débitos sem a natureza jurídica de tributo.  No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível  mudar de paradigma para concluir que, com apoio no artigo 61  e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores  (descumprimento  da  norma  legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 3659DF CARF MF     66 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  dos  autos  de  infração  que  a  multa  de  ofício  tem  prazo para pagamento, qual  seja,  trinta dias após a ciência do  lançamento  pelo  sujeito  passivo. Ora,  se  os  juros moratórios a  que  se  refere o § 3º do art.  61,  da Lei nº 9.430/96,  somente  se  aplicam  sobre  débitos  com  prazo  de  vencimento,  infere­se  que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias  após a ciência do lançamento pelo autuado.  O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente) prevê a incidência de juros de mora calculados à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  o  que  demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da  mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da mesma  lei  também  deverão  incidir os juros de mora.  Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a  União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de  oficio,  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do seu pagamento.  Sabendo­se que os  juros de mora  incidem a partir de  vencimentos distintos em relação ao vencimento do tributo e ao  vencimento da multa  lançada de ofício  (30 dias após a  ciência  do  lançamento). Antes do  lançamento não há  falar em juros de  mora sobre a multa de ofício.  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas  de  ofício,  terão  como  termo  inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo fixado na intimação do auto de infração ou de notificação  de  lançamento, conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­ 12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  Fl. 3660DF CARF MF Processo nº 10903.720016/2015­15  Acórdão n.º 1302­002.632  S1­C3T2  Fl. 3.628          67 contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do  Desembargador  Dirceu  de  Almeida  Soares  quando  do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC,  em  2006  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  9ª  ed.,  Livraria do Advogado, pág. 1028), ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”  Com  efeito,  é  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tanto  sobre  os  débitos  lançados  como  da  respectiva  multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  dos  respectivos  vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação  legal expressa.  Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento  expresso  nos  seguintes  Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse Egrégio  Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 3661DF CARF MF     68 incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Assim,  considero  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  Conclusão  Pelo  exposto,  afasto  a  preliminar  de  decadência,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários,  mantendo  integralmente  o  lançamento,  bem  como  a  responsabilidade  solidária dos sócios administradores Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grymbaum.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator                                    Fl. 3662DF CARF MF

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7200533 #
Numero do processo: 10380.908971/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908971/2012­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 97 1/ 20 12 -7 8Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Resolução nº  3401­001.352  S3­C4T1  Fl. 4          2 Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 31259.00540.270812.1.3.04­7046, cujo fundamento é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s)  de  titularidade  do  sujeito  passivo.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento indevido de PIS/Pasep e atribuiu a não homologação da compensação a erro no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Resolução nº  3401­001.352  S3­C4T1  Fl. 5          3 O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria uma perfeita demonstração  dos  argumentos deduzidos,  tudo devidamente acompanhado de elementos que os embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  nada  demonstram,  entretanto,  no  recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato do balancete, o que, a meu sentir, consubstancia um início razoável de prova a justificar  o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela retificação da DCTF seja suficiente para a solução da “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica a juntada tardia de um acervo  probatório mínimo a supedanear a demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Resolução nº  3401­001.352  S3­C4T1  Fl. 6          4 · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 146DF CARF MF

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7198532 #
Numero do processo: 10675.905188/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.181
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 18 8/ 20 12 -4 7 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10675.905188/2012­47  Resolução nº  3201­001.181  S3­C2T1  Fl. 129          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.905188/2012­47  Resolução nº  3201­001.181  S3­C2T1  Fl. 130          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.905188/2012­47  Resolução nº  3201­001.181  S3­C2T1  Fl. 131          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 131DF CARF MF

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6797879 #
Numero do processo: 10830.902391/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OUA MAIOR - COFINS Recorrente GRG COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA - EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Fl. 95DF CARF MF 2 votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O processo administrativo ora em análise decorre de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), cujo crédito original na data de apresentação, 23/09/2011, perfazia o montante de R$3.796,12 e teria origem em DARF no montante de R$8.763,92, pago em 25/11/2009 (fls. 41 e seguintes), sendo a compensação realizada com débitos nos montantes de R$2.795,27 e R$1.663,54. Conforme despacho decisório de fls. 46 e seguintes, a compensação declarada não foi homologada, pelos seguintes motivos: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho decisório não identificou qualquer pagamento a maior ou indevido a justificar o direito de crédito alegado, indeferindo o pedido. Após ser intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), na sessão do dia 14/10/2014, por decisão que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo”. Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.902391/2013-11 Acórdão n.º 3401-003.542 S3-C4T1 Fl. 96 3 Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 30/01/2015, sexta-feira, conforme documento de fls. 65, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no dia 26/02/2015, quinta-feira, pelo qual requereu a reforma do acórdão recorrido, com base nos seguintes argumentos: (i) nulidade da decisão recorrida, pois estaria impondo condições ao direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não-homologação que não encontraria amparo na Lei; (ii) haveria falta de amparo legal e regulamentar no fundamento utilizado para a não-homologação da compensação, pois não haveria obrigação de retificar a DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido preclusão na produção de provas. Em seguida, os autos foram remetidos à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e distribuídos à minha relatoria na sessão do dia 26/01/2017. É o relatório. Voto Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em julgamento diz respeito ao direito probatório em pedido de restituição com declaração de compensação. Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento". 1 Nessa linha, a Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais, determina: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos) Assim, como esse Colegiado já teve a oportunidade de decidir, "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401-003.204; Data da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira) 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. 02. Fredie Didier Jr., Paula Braga, Rafael de Oliveira. Edição 2013. Editora Juspodivm. p. 81-85. Fl. 97DF CARF MF 4 Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o momento adequado para a apresentação das razões de fato e de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá por ocasião do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade ao despacho eletrônico que não homologou a compensação. O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação da DCTF pela Recorrente, o que implicou uma coincidência entre valores devidos e pagos a título de COFINS. Assim, não identificou a Administração Tributária qualquer pagamento a maior ou indébito a ser restituído ou compensado. Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF não é condição para a homologação de compensação, sendo, na realidade, necessário que o indébito esteja devidamente provado. Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o seguinte: Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10830.902391/2013-11 Acórdão n.º 3401-003.542 S3-C4T1 Fl. 97 5 Como se verifica, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a tese jurídica que ampararia o seu direito de crédito, a Recorrente parece estar se referindo à declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. Sem adentrar na ausência de exposição pela Recorrente do fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de tal entendimento ao seu caso concreto, a possibilitar a apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que nem toda declaração de inconstitucionalidade pelo STF permitirá a compensação tributária (artigo 43, parágrafo 3º, alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe-se que a Recorrente não se preocupa em conferir liquidez e certeza ao direito de crédito alegado. Ainda que se admita que o fundamento do direito de crédito seja a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998 e que tal fundamento seja aplicável à Recorrente, essa alegação, por si só, não justifica o direito de crédito. A Recorrente deveria demonstrar que efetivamente realizou o recolhimento de COFINS a maior, sobre uma receita que não poderia se sujeitar à tributação, pela apresentação de demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação das receitas que foram incluídas indevidamente, com o suporte contábil e documentação fiscal correspondente. Contudo, nada disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros elementos, ainda que incompletos, que pudessem servir de princípio de prova. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente procura desenvolver aquilo que havia afirmado na Manifestação de Inconformidade, dessa vez, citando o dispositivo declarado inconstitucional e identificando os precedentes, e inova, em contrariedade ao que antes havia informado sobre a origem do crédito. O direito de crédito não mais seria em razão da inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/1998, mas também em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, argumento que já nem poderia ser conhecido, em razão dos efeitos da preclusão (artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972). De qualquer maneira, novamente, a Recorrente se limita a indicar a tese jurídica de forma geral, sem expor, no seu caso concreto, a origem do crédito, que operações realizou, em que valor, o que foi indevidamente incluído na base de cálculo, e também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar suporte ao direito de crédito alegado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que prevêem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Por fim, quanto à questão prejudicial levantada pela Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve ser rejeitada. A Recorrente alega que sua fundamentação não seria adequada e não permitiria conhecer os motivos da não-homologação. Porém, apesar de o despacho ser objetivo, o mesmo permite a compreensão dos motivos para a não-homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da Recorrente. Fl. 99DF CARF MF 6 Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela Recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação, proponho ao Colegiado negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator Fl. 100DF CARF MF

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6762435 #
Numero do processo: 16327.902735/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902735/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 35 /2 01 0- 15 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902735/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.300  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902735/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.300  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902735/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.300  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902735/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.300  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902735/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.300  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902735/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.300  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.902735/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.300  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005381/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, ou a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, nos termos do art. 33, § 2o e 3o da Lei 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.
Numero da decisão: 2401-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.853  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as  contribuições  sociais,  ou  a  apresentação  de  documento  ou  livro  que  não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da  realidade ou que omita a informação verdadeira, nos termos do art. 33, § 2o e  3o da Lei 8.212/91.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com  o  advento  do  Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  restou  revogado  o  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  que,  enquanto  vigente,  possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso,  não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 81 /2 00 9- 98 Fl. 81DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 19515.005381/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 82          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 65/73) interposto em face do Acórdão nº.  16­26.632 (fls. 53/58) que julgou  improcedente a  impugnação da ora recorrente, cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  a  não  exibição  de  livros  e  documentos  relacionados com as contribuições sociais, ou a apresentação de  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira, nos termos do art. 33, § 2o e 3o da  Lei 8.212/91.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009,  restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto  vigente,  possibilitava  a  atenuação  ou  relevação  das  multas  aplicadas,  conforme  o  caso,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  então, qualquer possibilidade de ser afastada.  Mesmo  para  as  infrações  ocorridas  durane  a  vigência  do  art.  291 do Decreto 3.048/99 não há espaço para se cogitar acerca  da  correção da  falta  em  se  tratando de  conduta  instantânea,  a  ser  observada  ou  inadimplida  durante  a  fiscalização,  não  se  fazendo possível qualquer espécie de saneamento ou correção.  O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente, por meio do DEBCAD nº. 37.248.596­0. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21,  teria a recorrente infringido o artigo 33, § 2º, da Lei nº. 8.212/91, com redação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  nº.  11.941/2009,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único,  do Decreto  3.048/99, pela não apresentação à fiscalização do livro caixa de 2004 e recibos de pagamentos  efetuados  aos  autônomos  do  ano  de  2004,  solicitados  através  de  intimação  específica,  nos  termos do REFISC de fls. 20.  A multa aplicada está prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91; no artigo  283, inciso I I , " j " e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, multa esta atualizada nos termos da Portaria Interministerial de MPS n°  48,  de  12/02/2009,  aplicada  em  seu  valor  mínimo  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos), pertinente à infração verificada sem agravantes,  fls. 22 e 23.  Apresentada  a  impugnação  (fls.  34/40),  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do  acórdão  reproduzido acima.  Intimada  do  referido  acórdão em 28/02/2011  (fl.  63),  Fl. 83DF CARF MF     4 apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 85/94) em 21/03/2011, alegando, em  síntese:  a) Ausência de motivo para aplicação da multa,  já que esta se deu pela não  apresentação do  livro­caixa e a  recorrente  trouxe  justificativa à  fiscalização  pela não apresentação do mesmo, ante o fato deste haver sido extraviado;  b) Relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, que  exige  a  correção  da  infração  no  prazo  para  apresentação  de  defesa,  ser  primária e não contar circunstância agravante.  O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;  Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.361  (fls.  110/113)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177  do  PAF  19515.005375/2009­31,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos desta turma julgadora:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 19515.005381/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 83          5     Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.                  Fl. 85DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Da não apresentação do livro caixa  O presente auto de  infração  fundamenta­se no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº.  8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   [..]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Como  se  vê,  a  infração  prevista  na  legislação  se  dá  com  a  falta  de  apresentação do livro ou documento, bem como pela apresentação de livro ou documento que  não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informações diversas da realidade  ou  que  omitam  informações  verdadeiras,  independentemente  do  cumprimento  ou  não  das  obrigações principais.   Nesse  passo,  impertinentes  as  razões  apresentadas  pela  recorrente.  Seja  quanto a ausência de prejudicialidade para a exigência da obrigação principal, posto se tratarem  de lançamentos distintos e independentes, seja pela alegada informação de extravio dos livros.  Em  qualquer  das  hipóteses  alegadas,  materializada  está  a  conduta  prevista  nos dispositivos acima e aplicável a multa por descumprimento de obrigação acessória, como  no presente caso. Razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário no tópico específico.  Do pedido de relevação da multa  Pugna a  recorrente pela  aplicação do disposto no art. 291, § 1º, do Decreto  3.048/99:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 19515.005381/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 84          7 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  O presente  auto  de  infração  data  de  25/11/2009,  ao  passo  que  a  redação  o  referido artigo fora revogado pelo Decreto 6.727/2009, datado de 12 de janeiro.  O que pleiteia a  recorrente  é  a aplicação de um dispositivo  legal  revogado,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  deve  reger­se  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   Ora, reger­se o lançamento pela lei vigente à época dos fatos geradores não  implica  na  aplicação  de  lei  revogada  quanto  à  benefícios  de  redução/relevação  da multa. O  dispositivo legal suscitado pela recorrente estava revogado no momento da lavratura do auto de  infração, razão pela qual não há qualquer fundamento legal que justifique a sua aplicação.  Ainda,  destaque­se  ser  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso  os  mencionados  artigos  144  e  106  do  CTN,  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Assim,  afasto  o  pedido  de  relevação  da multa  por  ausência  de  fundamento  legal.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 87DF CARF MF

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