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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690060 #
Numero do processo: 10855.002502/2003-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998,1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão.
Numero da decisão: 1803-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-001.231, de 15.03.2012, fls. 223-226, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002502/2003­29  Acórdão n.º 1803­002.444  S1­TE03  Fl. 239          2 a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo  regime de tributação com base no lucro real nos ano­calendário de 1997 e 1998.  O  lançamento  foi  apurado  pela  falta  de  recolhimento  de  IRRF,  códigos  nºs  0588, 0561, 8045, 1708 e 0481,  informado nas Declarações de Débitos e Créditos Tributário  Federais  (DCTF)  de  nºs  0000100199800044297  e  0000100199800557206,  entregues  respectivamente em 05.08.1998 e em 05.11.1998.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 17.176, de 05.10.2007, fls. 75­79:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Período  de  apuração:  26/04/1998  a  02/05/1998,  03/05/1998  a  09/05/1998,  17/05/1998  a  23/05/1998,  26/07/1998  a  01/08/1998,  02/08/1998  a  08/08/1998,  16/08/1998 a 22/08/1998   DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF.  Eventuais equívocos na DCTF de 1998 deveriam ser corrigidos pelos meios  previstos  na  IN/SRF/N°  45,  de  1998,  a  tanto  admitido,  igualmente,  o  contencioso  administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou  ineficácia  dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  26/04/1998  a  02/05/1998,  03/05/1998  a  09/05/1998,  17/05/1998  a  23/05/1998,  26/07/1998  a  01/08/1998,  02/08/1998  a  08/08/1998,  16/08/1998 a 22/08/1998   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo do lançamento (CTN, art. 106, II,”c”).  Lançamento Procedente em Parte  Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  84­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Consta como ementa do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª  SJ nº 1803­001.231, de 15.03.2012, fls. 223­226:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Período  de  apuração:  26/04/1998  a  02/05/1998,  03/05/1998  a  09/05/1998,  17/05/1998  a  23/05/1998,  26/07/1998  a  01/08/1998,  02/08/1998  a  08/08/1998,  16/08/1998 a 22/08/1998.  ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002502/2003­29  Acórdão n.º 1803­002.444  S1­TE03  Fl. 240          3 O  simples  erro  na  indicação  do  período  de  apuração  do  IRRF  desde  que  demonstrado o efetivo pagamento do crédito tributário resulta na improcedência do  lançamento.  Consta  no  Voto  condutor:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.”  Por  outro  lado,  na  conclusão  está  registrado:  “Em  virtude  do  exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.”  Cientificada,  a  SACAT/DRF/Sorocaba/SP  apresentou  embargos  de  declaração, fl. 232, suscitando:  Tendo em vista a divergência entre o que consta do início do acórdão de fl.  223 a 226 (Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado) e  a  conclusão  final  do  voto  (Em virtude  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou­lhe  provimento),  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  CARF para análise.(grifos meu) [...]  De acordo. Encaminhe­se conforme proposto.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos SACAT/DRF/Sorocaba/SP atendem aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional.  A  SACAT/DRF/Sorocaba/SP  aduz,  em  síntese  que  há  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  a  conclusão  do Voto  condutor  no Acórdão  da  3ª  TURMA ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.231, de 15.03.2012, fls. 223­226.  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a contradição que é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  Consta  na  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  do  período  de  14.03.2012  a  16.03.2012  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada  no  processo nº 151690.000109/2011­62, fls. 158­159:  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002502/2003­29  Acórdão n.º 1803­002.444  S1­TE03  Fl. 241          4 Processo: 10855.002502/2003­29   Recorrente:  IHARABRAS  S/A  INDUSTRIAS  QUÍMICAS  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Acórdão 1803­001.231   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  Para melhor espelhar a  situação dos autos, deve ser  rerratificado o  seguinte  trecho na parte dispositiva do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­ 001.231, de 15.03.2012, fls. 223­226, como segue:  De:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Para:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  SACAT/DRF/Sorocaba/SP  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­001.231,  de  15.03.2012,  fls.  223­226,  afastando  a  contradição sem alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5670558 #
Numero do processo: 10920.907168/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907168/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.701  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 68 /2 01 2- 61 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907168/2012­61  Acórdão n.º 3801­002.701  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907168/2012­61  Acórdão n.º 3801­002.701  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907168/2012­61  Acórdão n.º 3801­002.701  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907168/2012­61  Acórdão n.º 3801­002.701  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907168/2012­61  Acórdão n.º 3801­002.701  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907168/2012­61  Acórdão n.º 3801­002.701  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907168/2012­61  Acórdão n.º 3801­002.701  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.009122/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1995 a 20/03/1996 PRAZO DE DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. POSSIBILIDADE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91) COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DESPACHO DECISÓRIO CIENTIFICADO ANTES DO FIM DO PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita do procedimento compensatório se o contribuinte foi cientificado da não homologação das compensações antes de completado o prazo quinquenal fixado em lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado  em  04/12/2001,  de  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PIS  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  de  outubro  de  1995  a  fevereiro de 1996, conforme  fotocópias autenticadas dos DARF  às folhas 02/04 e planilha à folha 10.  Às folhas 06/09, a interessada alega que, em face da declaração  pelo Supremo Tribunal Federal – STF da  inconstitucionalidade  do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e reedições, e  do art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998,  foi editada pela Secretaria  da Receita Federal a Instrução Normativa SRF nº 006, de 19 de  janeiro  de  2000,  determinando  a  aplicação  da  Lei  Complementar nº 7,  de 1970, aos  fatos geradores ocorridos no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996.  Porém,  considerando­se  que  somente  lei  em  sentido material  e  formal pode obrigar o recolhimento do PIS no referido período  com  base  na  LC  nº  7,  de  1970,  e  inexistindo  lei  em  sentido  concreto,  descabe  a  obrigação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  requer  que  seja  homologada  a  compensação  do  PIS  recolhido  indevidamente  com  débitos  do  PIS relativos a fatos geradores ocorridos a partir de outubro de  2001.   Após  anexação  dos  documentos  de  folhas  38/48,  e  ante  a  improfícua  tentativa de intimação da interessada por via postal  para apresentação de documentos (folhas 49/51), em 26/05/2008  foi  afixado  edital  de  notificação  cuja  fotocópia  foi  anexada  à  folha 52.  Novos  documentos  foram anexados  às  folhas  53/245,  dentre  os  quais se destacam as PER/DCOMP eletrônicas de folhas 55/104,  transmitidas  entre  23/08/2004  e  26/10/2004,  nas  quais  a  interessada  vinculou  os  débitos  ao  presente  processo  administrativo,  inclusive  de  empresa  sucedida,  CNPJ  nº  16.347.197/0001­70.  Em 07/05/2009 foi proferido o Despacho Decisório DRF/SDR nº  539/2009  (fls.  250/255)  não  homologando  a  compensação  declarada  pela  interessada,  em  face  do  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação do crédito, sendo destacado, ainda, que  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.009122/2001­21  Acórdão n.º 3102­002.267  S3­C1T2  Fl. 314          3 à  época  da  transmissão  das  PER/DCOMP  era  vedada  expressamente a compensação de débitos já inscritos em Dívida  Ativa da União. A situação pormenorizada dos débitos encontra­ se demonstrada às folhas 256/257.  Cientificada  em  15/05/2009  do  referido  despacho  decisório,  conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 258, a interessada  apresentou em 16/06/2009 a Manifestação de Inconformidade de  folhas 259/265, sendo essas as suas alegações, em síntese:  O despacho decisório baseou­se na Lei Complementar nº 118, de  2005,  que  deu  nova  interpretação  ao  art.  168,  I  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  mas  que  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  ao  presente  caso,  que  trata  de  indébitos  ocorridos em 1995 e 1996;  Anteriormente ao advento da LC nº 118/05, o Superior Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidara  entendimento  no  sentido  de  que,  quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  ausência  de  homologação  expressa,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  era  de  10  (dez)  anos,  5  (cinco)  relativos  à  homologação  tácita  e  5  (cinco)  de  prazo  decadencial  propriamente dito;  Segundo remansosa jurisprudência, a Lei Complementar nº 118,  de 2005, não teve caráter interpretativo, uma vez que inovou no  mundo  jurídico  ao  reduzir  o  prazo  decadencial  de  10  para  5  anos, e por isso o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do seu  art.  4º,  na  parte  em  que,  remetendo  ao  art.  106,  I  do  CTN,  determinava a aplicação retroativa do prazo quinquenal;  No que tange à alegação de que não há comprovação da origem  e natureza do crédito pleiteado, ante a inconstitucionalidade do  art. 15 da MP nº 1.212, de 1995,  todo o valor pago a  título do  PIS é considerado indevido, conforme DARF anexados, donde se  conclui  que  todos  os  documentos  solicitados  na  Intimação  nº  455/2007  são  desnecessários  para  a  comprovação  do  direito  creditório;  Ademais, o despacho decisório é descabido, pois,  transcorridos  mais  de  5  anos  do  pedido,  a  compensação  pleiteada  está  homologada  tacitamente,  nos  termos  do art.  74,  §  5º  da Lei  nº  9.430, de 1996, conforme ementa que transcreve.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  290/297),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  não  reconhecido o direito creditório e não homologada as compensações declaradas, com base no  fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1995 a 20/03/1996  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  DECADÊNCIA.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 O  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  ou  compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso  de declaração de  inconstitucionalidade de  lei,  é de cinco anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendida  a  data de pagamento do tributo.  Em 26/2/2010, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  302).  Inconformada,  em  4/3/2010,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fl.  305,  no  qual  reafirmou as razões de defesas suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Embora  tenha  apresentado,  em  4/12/2001,  formulário  de  Pedido  de  Compensação  (fl.  2),  na  verdade,  tais  documentos  tratam  de  pedido  de  restituição  da  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, haja vista no  referido  formuláiro  foram  relacionados  no  campo  04,  apenas  os  valores  indevidamente  pagos,  por  meio dos Darf de fls. 4/5, em lugar dos débitos a serem compensados.  Também  corrobora  a  referida  conclusão,  o  Pedido  de  Homologação  de  Compensação  (fls.  8/22),  acompanhada  de  Planilha  contendo  os  valores  dos  créditos  atualizados, em que a interessada requereu autorização para compensação do valor do crédito  informado  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrentes  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de outubro de 2001.  Porém,  somente no período de 23/8/2004 e 26/10/2004, por  intermédio das  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  (PER/DCOMP)  de  fls.  60/109,  foram  informados/declarados os débitos compensados, vinculados ao valor do mencionado crédito.  É  pertinente  ressaltar  que  o  disposto  no  §  4º  do  art.  21  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  desetembro  de  2002,  a  seguir  transcrito,  autorizava  as  compensações realizadas pela recorrente:  Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo atributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou contribuições sob administração da SRF.  [...]  § 4oO sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que  referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa  à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação".  [...] (grifos não originais)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.009122/2001­21  Acórdão n.º 3102­002.267  S3­C1T2  Fl. 315          5 Acontece  que,  no  caso  em  tela,  a  primeira  compensação  foi  realizada  em  23/8/2004, data da apresentação da primeira DComp (fls. 60/63), logo, nos termos do § 5º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a administração tinha até 23/8/2009, para se manifestar sobre  o procedimento  compensatório. Dessa  forma,  como a  recorrente  tomou  ciência do Despacho  Decisório  de  fls.  256/261  em  15/5/2009,  fica  demonstrado  que  não  ocorreu  a  homologação  tácita alegada pela recorrente.  Entretanto,  assiste  razão  à  recorrente  no  que  tange  à  alegação  de  que  não  houve a decadência do direito creditório pleiteado.  Em relação a essa questão, verifica­se que o cerne da controvérsia cinge­se ao  prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Aliás, a divergência  gira em torno do termo inicial da contagem do referido prazo.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  (ou  prescricional)  do  direito  de  pedir  a  restituição  do  indébito  tributário  seria  sempre a data do pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Por outro lado, alegou  a recorrente que o termo a quo seria o dia seguinte ao término do prazo da homologação tácita  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (tese  dos  cinco mais  cinco).  A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS,  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral,  previsto no art. 543­B do Código de Processo Civil, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(BRASIL. STF.  RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011,  DJe­195,  divulg  10­10­2011,  public  11­10­2011  ement vol­02605­02, pp­00273)   Da leitura da ementa do referido julgado, conclui­se que o Plenário do STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118,  de  2005,  considerando válida “a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de 9 de  junho de 2005”. Em outras  palavras, às ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005 aplica­se o prazo de dez anos, contado  a partir do fato gerador, segundo a tese dos “cinco mais cinco”.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  caput  do  art.  62­A1  do  Regimento Interno deste Conselho (RICARF), adota­se os mesmos fundamentos consignados  no referido julgado, para fim de aplicação (i) aos pedidos de restituição protocolados antes de 9  de junho de 2005, o prazo decadencial de dez anos, contado a partir do fato gerador, de acordo  com a tese dos “cinco mais cinco” consolidada na jurisprudência do e. STJ e (ii) aos pedidos de  restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de 5 anos, contado a partir da  data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  Esse entendimento  também se encontra consolidado na  jurisprudência deste  Conselho, desde a edição da Súmula CARF nº 91, cujo enunciado segue transcrito:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Com base nessas considerações e tendo em conta que o Pedido de Restitução  em apreço (fl. 2) foi protocolado em 4/12/2001 (fl. 1), inequivocamente, os créditos pleiteados                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]"  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.009122/2001­21  Acórdão n.º 3102­002.267  S3­C1T2  Fl. 316          7 pela  recorrente,  relativos  aos  indébitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  recolhidos  no  período de 30/11/1995 a 20/3/1996, não foram alcançados pela decadência.  Dessa forma, uma vez superada a prejudicial de mérito das compensações em  apreço e uma vez que tal matéria não foi apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos  retornar  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  sejam  analisadas  as  questões  de  fundo atienentes à certeza e liquidez do crédito informado e, em consquência, à homologação  do procedimento das compensações realizadas.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para afastar a prejudicial de decadência do direito creditório e determinar o retorno dos autos à  unidade da Receita Federal de origem, para fim de apreciação das questões de mérito atinentes  ao direito creditório e às compensações declaradas.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 16004.001446/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001446/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.286  S2­C3T1  Fl. 528          2   RELATÓRIO    Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Terceira  Entidade,  SENAR,  incidentes  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  161),  a  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  Agroindústria, nos  termos do art. 22­A, da Lei n° 8.212/91 acrescentado pela Lei 10.256/01,  contribuindo,  assim,  sobre  a  receita bruta proveniente da  comercialização da produção  rural,  em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados  empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  estão  demonstrados  nos  Anexos  I  a  X  e  foram  obtidos  nas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício, copias em anexo, esclarecendo que não foram incluídos os valores das exportações,  isentas  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2°.  do  Artigo  149  da  Constituição  Federal,  alterado pela Emenda Constitucional n°. 33.  Segundo ainda relato fiscal, a empresa não informou na GFIP a receita bruta da  comercialização da produção, o que, em tese, configura a prática de crime previsto no Decreto­ Lei n.  2.848/40, Art.  337­A,  inciso  III,  na  redação dada pela Lei n.  9.983/2000, motivo pelo  qual  será  objeto  de  comunicação  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  para  conhecimento.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  26  do  Relatório  Fiscal  (fls.  175),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 28,  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001446/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.286  S2­C3T1  Fl. 529          3 esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.539,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  323),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  417),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou recurso tempestivo (fls.  430)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001446/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.286  S2­C3T1  Fl. 530          4 Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001446/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.286  S2­C3T1  Fl. 531          5 Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001446/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.286  S2­C3T1  Fl. 532          6 quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls. 496), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  509,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001446/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.286  S2­C3T1  Fl. 533          7 VOTO   Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros   Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  26  e  28  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001446/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.286  S2­C3T1  Fl. 534          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13830.720179/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Do fato gerador até o lançamento tem-se prazo decadencial. Do lançamento à execução o prazo é de natureza prescricional. O lançamento resulta formalizado com a notificação do sujeito passivo. Apresentada impugnação, há suspensão de exigibilidade e, por consequência do prazo prescricional. A circunstância do exame da impugnação e do recurso não serem apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) não se constitui em hipótese que tenha reflexo no prazo prescricional. Ademais, em conformidade com a Súmula 11 do CARF Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 2. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). 3. As empresas optantes pelo lucro presumido não podem excluir do montante de sua receita os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei". (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. 3. Em conformidade com o disposto na Súmula 02 do CARF, este órgão não é competente para conhecer de questões relacionadas à constitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à argüição da inconstitucionalidade da norma, rejeitar a argüição da decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores informados na tabela contida na parte final do voto condutor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Do fato gerador até o lançamento tem-se prazo decadencial. Do lançamento à execução o prazo é de natureza prescricional. O lançamento resulta formalizado com a notificação do sujeito passivo. Apresentada impugnação, há suspensão de exigibilidade e, por consequência do prazo prescricional. A circunstância do exame da impugnação e do recurso não serem apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) não se constitui em hipótese que tenha reflexo no prazo prescricional. Ademais, em conformidade com a Súmula 11 do CARF Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 2. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). 3. As empresas optantes pelo lucro presumido não podem excluir do montante de sua receita os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei". (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. 3. Em conformidade com o disposto na Súmula 02 do CARF, este órgão não é competente para conhecer de questões relacionadas à constitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à argüição da inconstitucionalidade da norma, rejeitar a argüição da decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores informados na tabela contida na parte final do voto condutor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 19          2 ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  3. Em conformidade com o disposto na Súmula 02 do CARF, este órgão não  é competente para conhecer de questões relacionadas à constitucionalidade de  lei.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  em  relação  à  argüição  da  inconstitucionalidade  da  norma,  rejeitar  a  argüição  da  decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os  valores informados na tabela contida na parte final do voto condutor.        (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 20          3 Relatório  O auto  de  infração  de  fls.  5  e  seguintes  imputa,  notificado  em 20/08/2008,  imputa à recorrente "falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ, no primeiro trimestre de  2004 e em todos os trimestres do ano­calendário de 2005. Além do IRPJ e da CSLL, exigido  em cada um dos trimestres aqui apontados, exigiu­se PIS e Cofins em cada um dos meses que  compõem o primeiro trimestre de 2004 e em todos os meses do ano de 2005.  Doravante,  para  efeito  de  relatório,  adoto  o  quanto  segue  que  extraio  do  relatório do acórdão recorrido:  "Da  análise  dos  contratos  (fls.  666  a  1299)  recebidos  na  circularização  verificou­se  que  os  contratos  nº  01.000000.43  (fls.  1091  a  1141),  01.000046.97  (fls.  1173  a  1228), 01.00004838 (fls. 1061 a 1090) e 01.00007053 (fls. 972 a 1030) com a Duke Energy  Internacional,  Geração  Paranapanema  S/A  e  os  contratos  nº  TB/TBS/3712/01/04  (fls.  756  a  766), ASC/TBC/S/116.950/05  (fls. 767 a 784)  e TB/TBC/3710/01/04  (fls. 785 a 794) com a  CTEEP — Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista se referem à fornecimento  exclusivamente de serviços, constando nos respectivos contratos o fornecimento de materiais e  assemelhados  como  encargo  da  contratante.  Todos  os  outros  contratos  foram  considerados  como de prestação de serviços com o fornecimento de materiais de forma idêntica ao constante  dos Livros Diário e Razão (fls. 1341 a 1451) apresentados e das Notas Fiscais (fls. 56 a 372)  obtidas via circularização.  Em todos contratos (fls. 808 a 911) com a empresa AES Tietê S/A constam  fornecimento de material por parte da contratada.  A  empresa  Site  Service  Indústria  e  Comercio  Ltda  não  apresentou  os  contratos (fls. 184 a 197 e 735 a 807) .  A  empresa  Alstom  Hydro  Energia  Brasil  Ltda  não  apresentou  contratos,  apresentou "Pedidos de Compra" (fls. 666 a 750) onde não é possível verificar se houve ou não  fornecimento de materiais.  A  divisão,  entre  40%  para materiais  e  60%  para mão­de­obra,  encontra­se  também nas Notas Fiscais, inclusive naquelas exclusivamente de prestação de serviços, sem o  fornecimento de materiais.  (...)  O autuante elaborou o demonstrativo 5 (fl. 46), no qual segregou­se do valor  total  da  receita  (Material  +  Mão­de­obra)  constante  nos  livros  contábeis  (coluna  (1)+(2))  apresentados  o  valor  que,  realmente,  segundo  os  contratos  recebidos,  refere­se  somente  ao  fornecimento de serviços (coluna 3) e o valor que se refere ao fornecimento de serviços com  emprego  de  material  (coluna  4).  Para  tanto,  das  notas  fiscais  obtidas  por  circularização,  separou­se as  referentes aos contratos em que houve somente a prestação de serviços (sem o  emprego de material) e elaborou­se o demonstrativo 2 (fls 39 a 41). Do total da receita mensal  (Material + Mão­de­obra) foram subtraídos os valores mensais apurados no demonstrativo 2. O  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 21          4 valor  resultante  desta  subtração  (coluna  4)  foi  então  descomposto  em  40%  para  material  (coluna 5)  e 60% para mão­de­obra  (coluna  6),  da mesma  forma que  o  constante nos  livros  contábeis e nas notas fiscais.  Nos Livros Diário Geral e Razão Analítico apresentados (fls. 1341 a 1451),  escriturados  de  forma  extremamente  sumária,  constam  nas  contas  "Material  aplicado  em  Obras", "Mão­de­Obra do mês" e os tributos federais retidos exatamente o constante do Termo  de Constatação e de Intimação Fiscal (item 9 b.), que é o existente em Dirf, com a diferença de  que  neste  Termo  enviado  não  há  a  divisão  de  40%  e  60%  respectivamente  entre  as  contas  "Material aplicado em Obras" e "Mão­de­Obra do mês" .  Comparando­se  os  valores  constantes  nas  Dirf  apresentadas  (fls.  1507  a  1519), tendo a Carvalho & Carvalho Assis Ltda. como beneficiária, com o apurado nas notas  fiscais  apresentadas  pelas  empresas  circularizadas,  verificam­se  poucas  diferenças,  consideradas estas devido a possíveis discrepâncias entre períodos de contabilização.  As empresas Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A e AES  Tietê  S/A  apresentaram,  também,  notas  fiscais  (fls.  373  a  518)  referentes  a  reembolso  de  despesas de viagens pagas a Carvalho & Carvalho Assis Ltda. Tais valores constituem receitas  para a contribuinte, pois são despesas que deixou de  ter,  tendo em vista o  reembolso e serão  objeto de tributação (demonstrativo 4, fl. 45) mediante adição à base de cálculo dos respectivos  tributos e/ou contribuições devidos.  Tais  reembolsos  não  foram  escriturados  nos  livros  contábeis  apresentados  (fls. 1341 a 1451).  As DIPJ, anos­calendário 2004 e 2005 (fls. 1465 a 1486), foram entregues em  branco, assim como as DCTF semestrais (fls.1487 a 1498) referentes ao ano­calendário 2005.  Os  rendimentos  tributados correspondem à soma do declarado em Dirf  (fls.  1507  a  1519)  pelas  empresas  com  o  valor  dos  reembolsos  efetuados  (itens  33  e  33.1).  Tais  rendimentos  foram  aceitos  pela  contribuinte,  que  efetuou  a  contabilização  das  receitas,  com  exceção  dos  reembolsos  de  despesas  (item  33),  mesmo  que  de  forma  incorreta  quanto  aos  valores que ela denominou de "Material aplicado em obra".  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  ingressou  com  as  impugnações  de  fls.1565 a 1592 (IRPJ), fls. 1664 a 1696 (CSLL), fls. 1765 a 1797 (Cofins) e fls. 1871 a 1903  (PIS), nas quais alega:  · A fiscalização extravasou as receitas da impugnante, pois considerou como  sujeitas à base do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, valores que correspondem, na verdade, a despesas  transferidas para os clientes ou receitas de terceiros, ou seja, esses recebimentos correspondem  a autênticos ressarcimentos com encargos e materiais, sendo certo que o IRPJ somente poderia  incidir  sobre  a  comissão  de  administração,  que  é  o  autentico  "preço  do  serviço"  (retribuição  recebida pela intermediação da mão­de­obra);  ·  No  caso  das  atividades  desenvolvidas  pela  impugnante,  a  prestação  do  serviço é remunerada unicamente através das "comissões" (BDI). Os outros valores cobrados de  seus tomadores de serviços, a titulo de ressarcimentos com pessoal e encargos, não podem ser  confundidos  e  tratados  sob  a  mesma  rubrica.  Logo,  não  devem  ser  computados  como  "faturamento" e nem mesmo como "receita bruta";  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 22          5 · Essa majoração da base de cálculo do IRPJ provoca inconstitucionalidades  e ilegalidades, ferindo os princípios da legalidade, da tipicidade, da capacidade contributiva e  do não confisco. Faz o IRPJ incidir indevidamente sobre "reembolsos", "salários" e "encargos",  enfim,  sobre  "despesas",  pois  os  "reembolsos"  obtidos  dos  clientes  entram  na  empresa  com  destinação certa e integral para o pagamento de salários e encargos, não sobrando nada desses  valores,  no  sentido  de  incrementar  o  patrimônio  da  Impugnante.  Além  disso,  se  não  existe  "ganho"  algum  com  a  entrada  desses  ressarcimentos,  também  não  pode  haver  "capacidade  contributiva";  ·  A  autoridade  fiscal  ignorou  o  contrato  celebrado  entre  as  partes,  não  admitindo aquilo que foi estipulado voluntariamente pelas partes, a saber: que os salários e os  encargos  ficariam  sob  a  responsabilidade  do  cliente,  e  não  da  impugnante.  Assim,  tirou  a  liberdade contratual do contribuinte para atribuir um preço maior de seu serviço, o que implica  em uma tributação com efeito de CONFISCO.  ·  Em  razão  da  chamada  "DRU",  20%  do  montante  cobrado  de  CSLL,  Cofins e PIS é inconstitucional, por desvio de finalidade,  implicando num autentico imposto  de renda (não repassado aos Municípios e Estados!);  ·  Foram  lançados  "a  menor"  os  valores  já  pagos  (em  Darf)  ou  retidos  na  fonte. O fiscal sequer teve o "trabalho" de analisar as notas fiscais da empresa, a fim de apurar  o montante descontado pelos seus clientes, em observância da legislação tributária (art. 31 da  Lei n° 10.833/03). Em face desta grave omissão, requer­se, desde já, nos termos do artigo 16,  inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, a realização de prova pericial, a fim de ser apurada, com  exatidão, a quantia total retida em nota fiscal, a fim de se fazer o devido abatimento na divida  total lançada;  ·  Com  relação  às  retenções  sofridas  na  fonte,  percebe­se  que  há  uma  discrepância muito grande entre a "receita" da impugnante e o IRRF, a CSLL, a Cofins e o PIS  retidos,  pois  a  fiscalização  se  baseou  apenas  nas  Dirf  para  apurar  esse  valor  retido,  sem  qualquer  "trabalho"  de  averiguar  as  notas  fiscais  emitidas  ou,  ainda,  analisar  as  retenções  lançadas nos livros fiscais da impugnante. Essa suposição de apuração "a menor" das retenções  fica mais  evidenciada quando  se denota,  no Demonstrativo 6 do Relatório  fiscal  (relativo  ao  PIS  e  à COFINS),  que  sempre  houve  uma  retenção  correta  para  essas  duas  contribuições,  e  sobre o valor bruto da nota. Ora, a mesma coisa também ocorreu com o IRRF e a CSLL;  ·  Também não  estão  batendo  os  valores  reputados  como  "recolhidos"  pelo  impugnante através de guia DARF, o que também acaba ensejando a necessidade de uma prova  pericial  que  dirima  essa  celeuma. Para  atuar  como perito  da  Impugnante  fica  indicado  o Sr.  Raimundo Gomes, contador, CRC n° 1SP17143105;  · Reembolso de Viagens. Não obstante as alegações  trazidas anteriormente,  também  devem  ser  nitidamente  afastadas  como  "receitas"  as  "despesas"  reembolsadas  pelos  clientes DUKE ENERGY e AES TIETÊ. No item 33 do Relatório Fiscal, a própria autoridade  fiscal  reconheceu que  esses valores  consignados  no Demonstrativo 4  sic. REEMBOLSOS e,  mais ainda, que são DESPESAS da impugnante, que aquelas duas clientes lhe "reembolsaram"  (e não lhe remuneraram).   No Anexo B, subitem 1.4 do contrato realizado entre  impugnante e DUKE,  consta  esse  reembolso  com  as  despesas  de  transporte,  que,  em  regra,  eram  custeadas  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 23          6 diretamente pela DUKE. Excepcionalmente, quando havia necessidade de contratação de um  terceiro para realizar o  transporte do pessoal da  impugnante, esta corria atrás do  transporte e  pedia o posterior reembolso para a DUKE, na forma estabelecida na citada cláusula contratual;  ·  A  autoridade  Fiscal  admitiu  que  60%  das  suas  receitas  estão  sujeitas  a  presunção de 32% de lucro (mão­de­obra); enquanto que 40% se submetem a uma presunção  menor (de 8%), por se tratar de fornecimento de materiais;  Todavia,  no  que  tange  ao  cliente  DUKE  ENERGY  (CNPJ  n°  02.998.301/0001­81), a fiscalização desconsiderou esse rateio de 60% e 40%, embutindo tudo  como se fora mão­de­obra e, por conseguinte, presunção de lucro de 32%, e não de 8%(IRPJ)  ou 12% (CSLL).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (item  29),  nesse  contrato  não  haveria  a  previsão  de  fornecimento  de  materiais.  Ora,  muito  embora  tenha  tido  acesso  ao  respectivo  contrato  (número  0100004697),  com  vigência  entre  maio  de  2004  e  junho  de  2006,  a  autoridade fiscal não leu atentamente as cláusulas deste instrumento particular.   Na cláusula 6ª, viii, consta que a impugnante providenciará todas as medidas  de segurança individuais e coletivas necessárias e exigidas pela legislação para a execução dos  serviços,  fornecendo  equipamentos  de  segurança  e  de  proteção  individuais,  fornecendo  materiais de consumo, mobilização e desmobilização de pessoal. Ora, então tem fornecimento  de materiais! Logo, por  que não  se  admitiu  a  redução da presunção de  32% para 8%,  como  ocorreu nos demais  casos? Essa obrigação é posteriormente confirmada na clausula 3,  iv, do  Anexo A do contrato. No Anexo B, subitem 1.6, consta uma ressalva que ratifica a existência  de fornecimento de materiais  ("insumos") neste contrato. Apresenta planilhas que ratificam a  existência de insumos nessa prestação de serviços, destacando­se os uniformes e equipamentos  de segurança do trabalho;  ·  Solicitou  que  os  valores  recebidos  da  DUKE  sejam  rateados  em  60%  a  titulo de mão­de­obra (sujeitos, portanto, a presunção de 32%), e 40% a titulo de fornecimento  de materiais (presunção de 8%);  A DRJ,  por meio  do  acórdão  de  fls.  2042  e  seguintes  julgou  procedente  o  lançamento, sendo que desta decisão a parte interessada foi intimada em 09/03/2013 (fl. 2063)  e em apresentou o recurso de fls. 2065 e seguintes, alegando, em síntese:  a)  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  deve  ser  composta  apenas por  sua  receita  efetiva,  excluindo  todos  os valores destinados  a  terceiros,  que  apenas  transitam  pela  contabilidade.  Tais  valores  são  autênticos  ressarcimento  ou  reembolso  de  salários, encargos e materiais;  b)  em  relação  à  cliente  DUKE  está  equivocada  a  decisão  que  excluiu  o  percentual de 40% correspondente ao fornecimento de material para considerar tudo prestação  de serviço;  c) equivocou­se a  fiscalização por considerar os  reembolsos de despesas da  DUKE  e  AES  como  receitas,  visto  que  tais  valores,  como  constatou  a  fiscalização,  correspondiam a autênticos reembolsos de despesas;  d) que foram lançados a menor valores pagos em DARF;  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 24          7 f) inconstitucionalidade da desvirtuação de 20% do montante cobrado a título  de PIS e Cofins, vulgarmente conhecida como "DRU" (ART. 76 DO ADCT, inserido pela EC  29/00 e alterado pela EC 42/03);  g) exclusão do ISSQN no conceito de faturamento;  h)  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme  reconhecido no RE 240.785/MG, que já conta com 6 (seis) votos a favor;  i)  decadência  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  por  inobservância do prazo de 360 dias para julgar as impugnações.  É o relatório.  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 25          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo ao exame do  mérito.  I ­ Das alegações referentes à inconstitucionalidade de normas  A  recorrente  aponta  inúmeros  fundamentos  pelos  quais  sustenta  a  improcedência  do  lançamento  com  base  no  entendimento  de  que,  da  forma  pela  qual  foi  realizado, o mesmo afronta disposições de ordem constitucionais. Dentre os exemplos contidos  no recurso está a alegação de as leis de regência do IRPJ e da CSLL ao fixarem base de cálculo  em 32% sobre a receita bruta são inconstitucionais1.   Pois bem, quanto a estas alegações há que se ter presente que o chefe do Poder  Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade  para  afastar  do  sistema  jurídico  norma  que  a  considera  inconstitucional. Contudo,  enquanto  isto  não  ocorre,  não  pode  deixar  de  observar  as  leis  e  nem  avocar  para  si  prerrogativa  que  a  Constituição  destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à  inconstitucionalidade  das  leis.  Nesta  linha,  em  conformidade  com  a  Súmula  02  do  Carf,  que  estabelece que este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária, não conheço do recurso quanto a estas questões.  Também,  no  que  diz  respeito  à  verificação  acerca  do  conceito  de  faturamento,  para  fins  da  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  entendo  que  é  matéria  de  natureza  constitucional,  sendo  vedada  a  apreciação  por  este  colegiado.  Ao  meu  sentir,  tanto  é matéria  de  ordem  constitucional  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  recurso que trata sobre o tema, cujo julgamento ainda não foi concluído naquela corte.  II Da alegação de que a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins deve ser composta  apenas  por  sua  receita  efetiva,  excluindo  todos  os  valores  destinados  a  terceiros,  que  apenas  transitam  pela  contabilidade.  Tais  valores  são  autênticos  ressarcimento  ou  reembolso de salários, encargos e materiais.  A recorrente é empresa que também fornece mão de obra. As empresas que  operam neste segmento mantém dois tipos de contratos distintos com seus trabalhadores, sendo  um relacionado àqueles que prestam serviços a terceiros (cessão de mão de obra) e outro com  os colaboradores que lhes prestam serviços diretamente.   O  recurso,  neste  ponto,  prende­se  à  base  de  cálculo  apurada  no  auto  de  infração. A recorrente argumenta que por disposições contratuais deve fornecer materiais razão  pela qual o reembolso destas despesas não podem se caracterizar como base de cálculo do PIS,                                                    1 Alegação contida na fl. 2280.  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 26          9 da  COFINS,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  estes  são  tributos  que  incidem  sobre  a  receita2  de  prestação de serviços.  Em defesa de sua tese a recorrente cita inúmeros precedentes administrativos  e  judiciais,  os  quais,  conforme  demonstrarei,  encontram­se  superados  em  face  de  decisão  proferida  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  que  assim  dispõe:  Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão  de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.  § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal  de Justiça.  § 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal  de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a  matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda  instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.  § 3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos  tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  §  4º  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades com interesse na controvérsia.  § 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.  § 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção  ou  na Corte  Especial,  devendo  ser  julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os  pedidos de habeas corpus.  § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados  na origem:  I ­ terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação  do Superior Tribunal de Justiça; ou  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido  divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  § 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo  tribunal de origem, far­se­á o exame de admissibilidade do recurso especial.  § 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no  âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.672, de  08.05.2008, DOU 09.05.2008, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua  publicação).  Por sua vez, o Regimento  Interno do Carf,  em seu artigo 62­A,  introduzido  pela Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010,  assim  dispõe:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da                                                    2 A expressão receita aplica­se às empresas dolucro presumido.  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 27          10 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  caso  concreto,  consultando  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da base de cálculo da receita das empresas prestadoras de serviços de locação de  mão de obra, encontrei o REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux julgado em 09 de dezembro  de 2009, na sistemática do artigo 543­C, do CPC, a seguir transcrito, o qual, à luz do artigo 61­ A,  do  Regimento  Interno  do  Carf,  deve  ser  observado  nos  julgamentos  desta  instância  administrativa.   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO" E  "RECEITA BRUTA".  LEIS COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis Complementares  7/70  e  70/91  ou Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras de serviços de  locação de mão­de­obra  temporária (regidas pela  Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a  título de pagamento de salários e  encargos sociais dos trabalhadores temporários. (grifos no original)  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS,  perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria  ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.8333/2003,  editadas  sob  a  égide  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98).  2.  A  Carta  Magna,  em  seu  artigo  195,  originariamente,  instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros  sujeitos  passivos),  incidentes  sobre  a  "folha  de  salários",  o  "faturamento"  e  o  "lucro"  (inciso I).  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 28          11 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, que  sucedeu  o  FINSOCIAL,  é  contribuição  social  que  se  enquadra  no  inciso  I,  do  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988,  incidindo  sobre  o  "faturamento",  tendo  sido  instituída  e,  inicialmente,  regulada  pela  Lei  Complementar  70/91,  segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo  destinada  exclusivamente às despesas com atividades­fins das áreas de saúde, previdência e  assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza.  4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social ­ PIS e ao  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, por seu turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis  Complementares  nº  7/70  e  nº  8/70,  tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239).  5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao  PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da  legislação  do  Imposto de Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele  assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa de Integração Social ­ PIS, à luz da LC 7/70, era executado  mediante  Fundo  de  Participação,  constituído  por  duas  parcelas:  (i)  a  primeira,  mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da  empresa, calculados com base no faturamento.  7.  A  Lei  nº  9.718/98  (na  qual  foi  convertida  a  Medida  Provisória  nº  1.724/98),  ao  tratar  das  contribuições  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  das  aludidas  exações,  definindo­o  como  a  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento  passou  a  ser  considerado  a  "receita  bruta  da  pessoa  jurídica",  entendida como a  totalidade das  receitas auferidas,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.   8.Deveras,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  em  15  de  dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição  Federal de 1988,  foi  substituída  por "empregador",  "empresa"  e "entidade a  ela  equiparada  na  forma  da  lei"  (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem  sobre:  (i)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o  lucro.  9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo  Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de  mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços,  não se considerando receita bruta de natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195,  I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte  que não poderia  ter sido alargada para autorizar a  incidência  tributária sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  revelando­se  inócua  a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  uma  vez  que  eivado de  nulidade  insanável  ab origine,  decorrente  de  sua  frontal  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 29          12 incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à  lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I,  da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003,  foram  editadas,  respectivamente,  as Leis  nºs  10.637  e  10.833,  já  sob a  égide  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando  certo  que,  nos  aludidos  diplomas  legais,  estabeleceu­se  ainda  que  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º).  12.  Deveras,  enquanto  consideradas  hígidas  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade  das normas, vislumbra­se a existência de dois regimes normativos que disciplinam  as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  dada  pela  Lei  Complementar  70/91,  a  qual  se  perpetuou  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii)   período  em  que  entraram  em  vigor  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal),  que  conceituaram  o  faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em conta própria ou  alheia  e  todas  as demais  receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos  os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários  dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca  da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário:  REsp  982.952/RS,  Rel.  Originário  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).  14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (cuja  elisão  da  higidez,  no  âmbito  do  STJ,  demandaria  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo  da COFINS e do PIS abrange qualquer receita  (até mesmo os custos  suportados  na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do  artigo 1º, dos diplomas legais citados.  15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do  entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim  como  a  taxa  de  administração cobrada das empresas  tomadoras de  serviços,  integram a base de  cálculo do PIS  e da COFINS a  serem  recolhidas pelas  empresas  prestadoras de  serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do  STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 30          13 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga:   'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que  os  recursos  utilizados  pelos  lojistas  para  pagar  o  aluguel  (ou,  eventualmente,  a  administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se  sujeitaram  à  incidência  das  contribuições  questionadas  (PIS/COFINS),  pagas  pelos  referidos  locatários.  O  argumento,  que  não  foi  adotado  pelo  acórdão  embargado e que sequer  foi  invocado na  impetração, prova demais. Na verdade,  independentemente de  ser o  aluguel  estabelecido em valor  fixo ou calculado por  percentual  sobre  o  faturamento,  os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente  (a  não  ser  em  se  tratando  de  empresa  deficitária)  provenientes  das  receitas  (vale dizer,  do  "faturamento") do  locatário.  Isso  independentemente  de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as  despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas  com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens  e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando­se,  conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I,  b).  Por  isso  mesmo,  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  se  aplica  a  essas  contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei  (CF, art. 195, § 12).   Como  lembra  Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita/faturamento,  quando  plurifásica,  será  necessariamente  cumulativa,  pois  receita é  fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não  tendo  caráter  abrangente  que  se  desdobre  em  etapas  sucessivas  das  quais  participem distintos sujeitos.  Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco  Aurélio.  "Não­cumulatividade no PIS  e na COFINS", apud  "Não­cumulatividade  do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São  Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses  e  às  condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela  Lei 10.865/04  (COFINS). Aliás,  há,  em doutrina,  críticas  severas  em  relação ao  modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem  significativa  para  os  contribuintes.  "O  novo  regime",  sustenta­se,  "longe  de  atender  aos  reclamos  dos  contribuintes  ­  não  veio  abrandar  a  carga  tributária;  pelo  contrário,  aumentou­a  ­,  instaurou  verdadeira  balbúrdia  no  regime  desses  tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e  fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o  da  cumulatividade"  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima  Fernandes  Rodrigues  de.  Apud  "Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente  das  vantagens  ou  desvantagens  do  regime  da  não­ cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui  não  está  em  questão,  o  certo  é  que,  mantido  o  atual  sistema  constitucional  e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições para PIS/COFINS  podem  incidir  legitimamente  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto por pagamentos  feitos por outras pessoas  jurídicas,  com  recursos  retirados  de  receitas  sujeitas  às  mesmas  contribuições."  (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado  em 09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 31          14 18. Recurso especial provido,  invertidos os ônus de  sucumbência."  (REsp  847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe  20.04.2009)  3. Deveras,  a definição  de  faturamento mensal/receita bruta,  à  luz  das Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS  pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno,  julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel.  p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009,  DJe­213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS,  promovida  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se na novel concepção de  faturamento mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta,  no  que  concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados  na  atividade empresarial.  6. In casu, cuida­se de empresa prestadora de serviços de locação de mão­de­ obra  temporária  (regida  pela  Lei  6.019/74  e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre  a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei).    Na mesma linha do recurso acima referido, a título de exemplo, cito o AgRg  no REsp 1267811 / PR. J. em 03/05/2012, DJe 10/05/2012, cuja ementa segue transcrita:  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 32          15 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS.  INCIDÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL  COBRADOS  PELA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA.  1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de  mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais  dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Questão já decidida sob a sistemática do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ  n.º  08/2008  (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min.  Luiz Fux,  Primeira Seção,  DJe 1º.02.10).  2.  Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  cobrados  pela  sistemática  do  lucro  presumido das  empresas,  aplica­se o mesmo entendimento definido para os  casos do PIS e da Cofins, tendo em vista a identidade dos fatos geradores.  3.  "As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo das  referidas  exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de  mão­de­obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos  trabalhadores  temporários,  tendo em vista que não há previsão  legal dessas  deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos  (lucro  real  e  lucro  presumido),  ao  arrepio  da  lei".  (REsp  963.196/PR,  Rel.  Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11)  4.  Agravo  regimental  não  provido.(AgRg  no  REsp  1267811  /  PR.  J.  em  03/05/2012, DJe 10/05/2012).   Com  base  nos  fundamentos  acima  transcritos,  no  que  diz  respeito  ao  item  aqui analisado, nego provimento ao recurso.  III ­ Da alegação de que em relação à cliente DUKE está equivocada a decisão que excluiu  o percentual de 40% correspondente ao fornecimento de material para considerar tudo  prestação de serviço.  No  item  29  do  TVF  a  autoridade  autuante  destacou  que  "da  análise  dos  contratos  (fls.  666  a  1299)  recebidos  na  circularização  verificou­se  que  os  contratos  nº  01.000000.43  (fls.  1091 a 1141),  01.000046.97  (fls.  1173 a 1228),  01.00004838  (fls.  1061 a  1090)  e  01.00007053  (fls.  972  a  1030)  com  a  Duke  Energy  Internacional,  Geração  Paranapanema  S/A  e  ....  referem  à  fornecimento  exclusivamente  de  serviços,  constando  nos  respectivos  contratos  o  fornecimento  de  materiais  e  assemelhados  como  encargo  da  contratante.   Dado  a  divergência  existente  entre  a  fiscalizada  e  a  fiscalização,  quanto  à  interpretação dos contratos, que pela numeração digitalizada encontram­se a partir da fl. 566,  passo a análise das cláusulas que indicam o objeto, as obrigações da contratada, confrontando,  posteriormente, com o que constou das respectivas notas fiscais.  A cláusula primeira do  contrato nº 01.000046.97  (fl.  566),  datado de 30 de  abril  de  2004,  tem  por  objeto  a  descrição  dos  serviços  indicados  no  Anexo  A,  tendo  a  contratada,  ora  recorrente,  a  obrigação  de  fornecer mão  de  obra,  para  executar  os  serviços,  arcando  por  sua  conta  todos  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  e  demais  obrigações  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 33          16 inerentes  a  sua  qualidade  de  empregadora,  dentre  as  quais  as  relacionadas  às  medidas  de  segurança (clausula sexta, item III a VIII ­ fl. 568).  A descrição dos serviços encontra­se no item 1 do ANEXO A ­ fl. 578 e tanto  na cláusula primeira que trata do objeto, quanto na descrição dos serviços, a saber, manutenção  em  equipamentos  de  Usinas  Didrelétricas,  operações  de  usinas  e  subestação  e  operação  de  equipamentos  especiais  das  Usinas  Jurumirin,  Chavantes,  Salto  Grande,  Canoas,  I,  Canoas  II.....  e  transporte  de  funcionários  da  contratada,  não  se  identifica  nenhuma  obrigação  de  fornecimento de material. Neste ponto, como já observado em decisão anterior, o fornecimento  de Equipamentos de Proteção ­ EPI, são obrigações da contratada, inerentes a sua qualidade de  empregadora.  Ademais,  no  anexo  B  do  referido  contrato  (fl.  580),  quando  se  analisa  a  formação do preço a ser pago, verifica­se que esse é formado única e exclusivamente pela mão  de obra cedida, não incluindo quaisquer materiais.  A análise feita em relação ao contrato nº 01.000046.97, também se aplica aos  contratos nº 01.00007053; 01.00004838 e 01.000000.43. Neste sentido, a título de exemplo, no  exame  da  prova,  observa­se  as  disposições  contratuais  dos  itens  1.1  e  2  do  contrato  nº  01.00007053 (fl. 638/641).   Em  síntese,  da  análise  dos  contratos  acima  indicados,  quer  das  cláusulas  apontadas  nas  peças  processuais  já  citadas,  quer  nas  cláusulas  1ª,  6ª,  contidas  às  fls.  921  e  seguintes,  resulta evidente de que os mencionados contratos não  incluíam o  fornecimento de  materiais e que a remuneração recebida estava relacionada à mão de obra fornecida.  Com tais fundamentos, neste ponto, também nego provimento ao recurso.  IV  ­  Da  questão  relacionada  aos  reembolsos  de  despesas  da  DUKE  e  AES  que  a  fiscalização considerou como receita.  No  item  33  do  TVF  a  autoridade  autuante  destacou,  textualmente  "as  empresas  Duke  Energy  International,  Geração  Paranapanema  S/A  e  AES  Tietê  S/A  apresentaram,  também,  notas  fiscais  (fls.  373  a  518)  referentes  a  reembolso  de  despesas  de  viagens  pagas  a  Carvalho  &  Carvalho  Assis  Ltda.  Tais  valores  constituem  receitas  para  a  contribuinte, pois são despesas que deixou de ter, tendo em vista o reembolso e serão objeto de  tributação (demonstrativo 4, fl. 45) mediante adição à base de cálculo dos respectivos tributos  e/ou contribuições devidos.  O demonstrativo 4 a que se refere a autoridade autuante consta da fl. 47 dos  autos corresponde a R$ 14.086,45 no primeiro trimestre de 2004 e R$ 59.747,15 no ano todo.  Para 2005 o valor anual foi de R$ 36.788,10.  Ao  meu  sentir,  há  que  se  distinguir  se  tais  valores  foram  alcançados  à  recorrente  "pelo  serviço"  ou  "para  o  serviço".  O  argumento  da  autuante  de  que  tais  valores "constituem receitas para a contribuinte, pois são despesas que deixou de ter", por si só  não é motivo para inclusão na base de calculo dos tributos exigidos.   Conforme  análise  das  cláusulas  contratuais  antes  indicadas,  em  nenhuma  delas  havia  obrigação  de  a  contratada  arcar  com  despesas  de  viagens.  Neste  sentido,  se  no  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 34          17 decorrer do contrato  tais viagens  foram necessárias, o  reembolso destas despesas não de deu  em razão dos serviços prestados ("pelo serviço") e sim "para o serviço".  Com  tais  fundamentos, neste ponto dou provimento para excluir da base de  cálculo os valores indicados no demonstrativo 4, existente à fl. 47, a seguir transcrito.      V) Da alegação de que foram lançados a menor valores pagos em DARF  No  demonstrativo  6  e  7  (fl.  49  e  50),  a  autoridade  autuante  relacionou  os  valores  pagos  em DARF  e  retidos  em DIRF  e  subtraiu  dos  tributos  apurados.  A  recorrente  alega que nestes cálculos constaram valores a menor. Todavia, não aponta e nem prova uma  única  situação  em  que  houve  recolhimento  por meio  de DARF  e  que  este  valor  tenha  sido  considerado  a  menor  no  levantamento  feito  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  neste  ponto,  o  recurso também é improcedente.  VI) Da alegação de decadência  Do fato gerador até o lançamento tem­se prazo decadencial. Do lançamento à  execução  o  prazo  é  de  natureza  prescricional.  O  lançamento  resulta  formalizado  com  a  notificação do sujeito passivo. Apresentada impugnação, há suspensão de exigibilidade e, por  consequência do prazo prescricional. A circunstância do  exame da  impugnação e do  recurso  não serem apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) não se constitui em hipótese  que  tenha  reflexo  no  prazo  prescricional.  Ademais,  em  conformidade  com  a  Súmula  11  do  CARF Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Quanto  às  demais  questões,  dentre  elas  a  inconstitucionalidade  por  desvirtuação  de  20% do montante  cobrado  a  título  de  PIS  e  Cofins,  vulgarmente  conhecida  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720179/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.761  S1­C4T2  Fl. 35          18 como  "DRU"  (ART.  76  DO  ADCT,  inserido  pela  EC  29/00  e  alterado  pela  EC  42/03);  exclusão do ISSQN no conceito de faturamento e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  e da Cofins, destaco que todas elas dizem respeito ao exame de constitucionalidade de norma,  matéria que foge da competência deste colegiado, conforme já destacado no início deste voto.  Em  resumo,  na  parte  em  que  conheço,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para excluir da base de cálculo os seguintes valores:    Ano de  2004  Exclusão  base  de  cálculo  PIS  COFINS  Exclusão  base  de  cálculo  IRPJ e CSLL  Ano de  2005  Exclusão  base  de  cálculo  PIS  COFINS  Exclusão  base  de  cálculo  IRPJ  e CSLL  Jan  5.516,55  Jan  3.269,50  fev  0,00  fev  418,00  mar  8.569,90      14.086,45  mar  858,00      4.545,50  abr  7.393,00  abr  2.803,00  mai  4.738,90  mai  1.810,00  jun  1.350,00      13.481,90  jun  3.577,50      8.190,50  jul  1.662,60  jul  0,00  ago  6.506,40  ago  3.120,50  set  0,00      12.669,00  set  0,00      3.120,50  out  0,00  out  15.082,10  nov  19.509,80  nov  5.849,50  dez  0,00      19.509,80  dez  0,00      20.931,60    ISSO  POSTO,  voto  por  não  conhecer  das  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade de  norma,  rejeitar  a preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  dar  parcial  provimento para excluir da base de cálculo os valores indicados na planilha acima.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10882.900614/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900614/2012­19  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.680  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 06 14 /2 01 2- 19 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900614/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.680  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900614/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.680  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900614/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.680  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900614/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.680  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900614/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.680  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900614/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.680  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.000909/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Joselaine Poeira Zatorre e Jorge Celso Freire da Silva..
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 451          1 450  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000909/2006­19  Recurso nº  99.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  PERC  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.  (NOVA DENOMINAÇÃO DE SANTANDER SEGUROS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Joselaine Poeira Zatorre e Jorge Celso Freire da Silva..      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 90 9/ 20 06 -1 9 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 452          2       RELATÓRIO    Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­51.513, da 10ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo I­SP.  Por pertinente,  adoto e  transcrevo o  relatório constante na decisão de primeira  instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  protocolizado em 30/06/2006 pela contribuinte acima identificada (fls. 4).  Conforme dados  constantes da ficha 29  ­ Aplicações em  Incentivos Fiscais da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  2003  retificadora  entregue em 20/10/2004 (fls. 8), a contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda  para  aplicação  no  FINAM  e  no  FINOR,  nos  valores  de  R$493.751,83  e  R$211.607,93,  respectivamente.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIPJ  2003,  não  foi  reconhecido  o  direito ao  incentivo fiscal,  tendo sido apontadas duas ocorrências, a saber: "11 ­ contribuinte  com débitos de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei 9069/95)" e "15 ­ sem efeito a  opção  em  DIPJ/DARF  onde  não  se  enquadram  no  art.  9°  da  Lei  8167/91,  conforme  MP  219914, de 24/08/2001" (fls. 5).  A  contribuinte  apresentou  o  PERC,  que  foi  indeferido  por meio  do  despacho  decisório de fls. 45 a 47, em razão de  irregularidades da contribuinte perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB (fls. 35).  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  05/06/2007  (fls.  49),  a  contribuinte  protocolizou, em 04/07/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 50 a 60, subscrita por  seus procuradores, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 117, na qual alega nulidade do  despacho  decisório  por  cerceamento  do  direto  de  defesa  e,  no  mérito,  alega  que  estava  em  situação de regularidade fiscal, devendo ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal.  Em  18/08/2008,  esta  10a  Turma  da DRJ/SP1  proferiu  o  acórdão  n°  1618.117  (fls.  119  a  123),  por  meio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  contido  na  manifestação  de  inconformidade.  Tendo tomado ciência da decisão em 29/08/2008, a contribuinte apresentou em  26/09/2008 o recurso voluntário de fls. 126 a 139, acompanhado dos documentos de fls. 140 a  217, no qual reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 453          3 Em 04/08/2011, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n° 1401000.628 (Ps. 220 a  226), dando provimento ao recurso voluntário e determinando o retorno dos autos à Deinf/SPO  para análise do mérito do PERC.  A autoridade a quo  relata que solicitou à Coordenação­Geral de arrecadação e  Cobrança  ­  Codac  da  RFB  informações  sobre  a  participação,  ou  não,  da  contribuinte  em  epígrafe em projeto próprio nas áreas incentivadas pelo FINAM e pelo FINOR 'Is. 238).  Acrescenta que, por meio do Memorando RFB/Codac/Cobra/Dipej n° 329/2012  (fls.  239  e  240),  recebeu  a  informação  de  que  a  interessada  participa  de  projeto  em  área  incentivada pelo FINOR e não participa de projeto em área incentivada pelo FINAM.  Assim,  em  10/07/2012,  a  Deinf/SPO  proferiu  novo  despacho  decisório  nos  seguintes termos (fls. 241 a 243):  "Diante  do  exposto,  no  exercício  da  competência  conferida  pelo  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  aprovado  pela  PortariaMFn°125,  de  04/03/2009  (DOU  06/03/2009)  c/c  art.l°,VII,  "a",  e  da  Portaria  DEINF/SPO de 01/02/2012,DECIDO:  A.  RECONHECER  o  direito  do  interessado  de  aplicação  no montante  de  R$211.607,93  do  incentivo  fiscal  no  FINOR,  pois  ele  está  enquadrado  no  art.  9°  da  Lei  8167/91.  B.  NÃO RECONHECER o direito do interessado de aplicação no montante  de R$493.751,83 do incentivo fiscal no FINAM, pois ele não está enquadrado no art. 9° da Lei  8167/91.  C.  DETERMINAR a expedição da Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal­ OEA.  D. DETERMINAR  a  expedição  de  comunicado  ao  interessado,  para  que  tome  ciência  deste  despacho  e  fica  facultado  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de  30 dias,contados a partir da ciência deste. " (destaques do original)  Cientificada  da  decisão  em  20/07/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/08/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  248  a  260,  acompanhada  dos  documentos de fls. 261 a 284.  A requerente alega que sua opção pelo FINAM atende ao disposto no art. 9°, §§  4°  e  7°,  da  Lei  n°  8.167/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.19914/2001, in verbis:  "Art.  9°  As  Agências  de  Desenvolvimento  Regional  e  os  Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de  que trata o art. 1o, inciso I.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 454          4 (...)  §4° Relativamente aos projetos de infra­estrutura, conforme definição constante  do  caput  do  art.  1o  da  Lei  no  9.808,  de  20  de  julho  de  1999,  bem  como  aos  considerados  estruturadores  para  o  desenvolvimento  regional,  assim  definidos  pelo  Poder  Executivo,  tomando  como  base  os  planos  estaduais  e  regionais  de  desenvolvimento, o limite de que trata o § 2o deste artigo será de cinco por cento.    (...)  §7°  Consideram­se  empresas  coligadas,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  aquelas  cuja maioria  do  capital  votante  seja  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  mesma pessoa  física ou jurídica, compreendida  também, esta última, como  integrante  do grupo."  Sustenta que exerceu a opção pelo incentivo fiscal na qualidade de integrante do  Grupo Santander, do qual também faz parte o Banco Banespa que, por sua vez, detinha  5% das ações com direito a voto da Evadin Indústrias Amazônia S.A., adquiridas por  meio de contrato de mútuo de ações ordinárias nominativas celebrado em 10/02/2000  (Doc. 04).  Alega  que  a  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.  é  sociedade  titular  de  empreendimento nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, conforme atesta a Resolução  SUDAM  n°  9.268,  de  14/12/1999.  Acrescenta  que  o  projeto  foi  reconhecido  pela  SUDAM como estruturador para o desenvolvimento regional, enquadrando­se portanto  no §4° do art. 9° da Lei n° 8.167/91.    A requerente sustenta que, em conjunto com a Evadin Holding Ltda., o Banespa  detinha mais de 51% do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia S/A., visto que  a Evadin Holding possuía 60% das ações com direito a voto, como comprova o acordo  entre acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A. (Doc. 05).  Acrescenta que, nos termos do §7° do art. 9° da Lei n° 8.167/91, caracteriza­se  como empresa coligada ao Banespa, de acordo com o organograma do Grupo Santander  Banespa,  visto  que  ambas  eram  controladas  (direta  ou  indiretamente)  pelo  Banco  Santander Central Hispano S/A, pois:  (i)  o Banco Santander Central Hispano S/A detinha 99,99% da Santander  Investiment S/A que, por sua vez, detinha 99,99% da Ablasa, a qual detinha 98,98% da  requerente; e  (ii)  o  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  detinha  96,71%  do  Banco  Santander S/A, o qual detinha 98,71% do capital votante do Banespa.  A requerente salienta que sua interpretação do art. 9° da Lei n° 8.167/91 está em  consonância  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  54/75,  que  definiu  o  alcance  da  expressão "participação conjunta de empresas coligadas" referida no art. 18 do antigo  Decreto­Lei n° 1.376/74, que criou os fundos de investimentos regionais.    Assim, conclui  restar comprovado seu enquadramento no disposto no art. 9° da  Lei n° 8.167/91, o que impõe o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 455          5 A  requerente  também  alega  que  o  Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012 apenas informa sua participação em projeto próprio na área incentivada pelo  FINOR,  não  se manifestando  acerca  da  participação  em  projeto  em  área  incentivada  pelo FINAM, sendo infundada a decisão da autoridade a quo nesse aspecto.  Subsidiariamente, a requerente alega que também se enquadraria no disposto no  art.  1°  da Lei  n°  9.808/96,  visto  que  a  Evadin  Indústrias Amazônia  S.A.  dedica­se  à  produção de telefones celulares, o que pode ser considerado como empreendimento de  infraestrutura na área de telecomunicações.  Assim, também por essa razão, seria aplicado o limite individual de participação  de 5% no capital votante da empresa titular do empreendimento previsto no §4° do art.  9° da Lei n° 8.167/91, estando a requerente apta a receber o incentivo fiscal.  Ante o exposto, a  interessada  requer  seja  julgada procedente a manifestação de  inconformidade,  determinando­se  a  expedição  da  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais.    Foram  juntadas  cópias  dos  seguintes  documentos  à  manifestação  de  inconformidade:    ­ Doc. 01 ­ documento de identificação dos advogados que subscrevem a  manifestação;  ­ Doc. 02 ­ despacho decisório e comprovante da data de ciência;  ­ Doc. 03 ­ organograma do grupo Santander Banespa;  ­ Doc.  04  ­  contrato  de  mútuo  de  ações  ordinárias  nominativas  da  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.  celebrado  em  10/02/2000  e  aditamento  firmado  em  27/12/2001;  ­ Doc. 05 ­ acordo entre acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A.  firmado em 10/02/2000.  É o relatório.    A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2002  PERC. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. CONDIÇÕES PARA  RECONHECIMENTO.  A partir de 02/05/2001, a opção pelo incentivo fiscal é permitida  às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinquenta  e  um  por  cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 456          6 de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional.  Nos  casos  de  participação  conjunta,  deve  ser  obedecido  o  limite  mínimo  de  vinte  por  cento  do  capital  votante  para  cada  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  a  ser  integralizado  com  recursos  próprios.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 457          7 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo ao exercício de 2003 (ano­calendário de 2002), em razão da existência  de débitos de tributos e contribuições federais, bem assim “ sem efeito a opção em DIPJ/DARF  onde não se enquadram no art. 9° da Lei 8167/91, conforme MP 219914, de 24/08/2001" (fls.  5).  No  caso,  o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  para  aplicação  no  FINAM  e  no  FINOR,  nos  valores  de  R$493.751,83  e  R$211.607,93,  respectivamente.  Embora em um primeiro momento tenha apresentado o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso, pois entendia que a Recorrente, na linha do que foi apresentado  pela DRJ, não se desincumbiu de provar perfeitamente o seu enquadramento no art. 9ª da Lei  n° 8.167/91, esta Turma me convenceu de que era salutar baixar em diligência esse feito a fim  de que se esclarecesse uma questão atinente a preliminar de nulidade alegada pela Recorrente.  Eis o contexto da lide:  O  primeiro motivo  para  o  indeferimento  foi  superado  em  função  do Acórdão  desta Turma que comandou o prosseguimento da análise meritória, mormente o enquadramento  no  art.  9º  da  Lei  8167/91,  conforme MP  219914,  de  24/08/2001.  É  que  a  opção  feita  após  02/05/2001 é considerada sem efeito, para aplicações em projetos diferentes daquele descrito  no artigo 9º, da lei nº 8.167/91.  Na verdade, a  terminologia  encontrada no extrato é pouco esclarecedora, mas,  de  fato,  o  benefício  fiscal  pretendido  pelo  contribuinte  já  não  existia  à  época  da  entrega  da  declaração  exercício  2001.  Porém,  como  o  contribuinte  declarou  estar  enquadrado  nas  condições do já citado artigo 9º, foi então averiguada pela DRF essa sua condição.  Para  tanto,  a DRF  relata  que  solicitou  à  Coordenação­Geral  de  arrecadação  e  Cobrança  ­  Codac  da  RFB  informações  sobre  a  participação,  ou  não,  da  contribuinte  em  epígrafe em projeto próprio nas  áreas  incentivadas  (FINOR e FINAM). É nesse ponto que  a  Recorrente e o colegiado se indispôs quanto à vagueza e ambiguidade dessa resposta.  A  DRF  aduz  que,  por  meio  do  Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012 (fls. 239 e 240), recebeu a informação de que a interessada participa de projeto em  área  incentivada  pelo  FINOR  e  não  participa  de  projeto  em  área  incentivada  pelo  FINAM.  Dessa  forma,  foi  concedido  o  incentivo  para  o  FINOR  e  indeferido  em  relação  ao  FINAM,  ficando assim delimitada a lide e cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que ele a época  do pedido satisfazia as exigências do art. artigo 9º, da lei nº 8.167/91.  Para  ser  fiel  aos  fatos,  segue  abaixo  a  solicitação  da  DRF  e  o  Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej n° 329/2012 (fls. 239 e 240):   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 458          8 Memorando  nº  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012  :  e240   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 459          9     Fl. 459DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000909/2006­19  Resolução nº  1401­000.305  S1­C4T1  Fl. 460          10         É  Nesse  contexto  que  a  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  da  DRJ  em  face  da  mesma ter supostamente inovado a fundamentação da DRF. É que a DRF indefere o pleito em  função de entender que o  setor da RFB encarregado de  controlar quais empresas estariam  já  habilitadas  e  aptas  a  exercerem  a  opção  pelo  incentivo  fiscal  após  2001  nas  condições  restritivas estabelecidas pelo art. artigo 9º, da lei nº 8.167/91, afirmou que ela não participaria  de Projeto no âmbito do Finam, nas condições estabelecidas pelo indigitado art. 9º.   De fato, há que ser melhor esclarecido isso, pois além de a solicitação ter sido  muito genérica e pouco específica, a resposta foi ambígua, podendo indicar possível erro. Caso  esse fosse o caso  (erro),  a  lide não  teria  se  instaurado  tal qual aconteceu para o FINOR. Foi  esse o  argumento  trazido  pela Recorrente na  fase  recursal  e  que  o  colegiado  em  sua  grande  maioria abraçou, levando­me também a acompanhá­lo  De  fato,  a  resposta  foi  ambígua  do  Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012  (fls.  239  e  240.  No  caso  constava  lá  explicitamente  que  a  empresa  estava  já  habilitada para o FINOR, mas nada afirma em relação ao FINAM. Não existe uma referência  negativa a esse respeito, que é o que se esperava como resposta. No caso foi utilizado aqui o  raciocínio  a  “contrario  sensu”.O  raciocínio da DRF  foi o  seguinte:  se o Memo afirma que  a  empresa  participa  do  FINOR  é  porque  ela  não  participaria  do  FINAM.  Bem,  segundo  os  compêndios de lógica (Tratado da Argumentação – Nova Retórica – Pereman e Tyteca), esse é  um argumento classificado como sendo “quase lógico”, pois apesar sua força persuasiva não é  completamente válido em seu sentido formal. Trazendo para o caso concreto, bem se vê que há  uma  certa  probabilidade  de  que  a  solicitação  possa  mesmo  ter  sido  mal  interpretada  e  a  resposta tenha vindo apenas para solucionar a questão do FINOR, e não do FINAM  Em  função  desse  contexto,  por  precaução  e  para  que  se  evite  qualquer  cerceamento do direito de defesa, torna­se necessário a conversão do julgamento em diligência,  para que esclarecida de vez essa questão, onde o setor competente responda de forma explícita  se  a  empresa  participa  de  projeto  incentivado  pelo  FINOR,  com  as  restrições  impostas  pelo  artigo 9º, da lei nº 8.167/91.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5659304 #
Numero do processo: 10380.900756/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 540          1 539  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900756/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.716  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 56 /2 00 9- 23 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 541          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 542          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 543          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 544          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 545          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 546          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 547          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.716  S3­C1T1  Fl. 548          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5646221 #
Numero do processo: 10850.001351/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência em favor de uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, e João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001351/2005­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.206  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  PIS / COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE PREVIDENCIA  PRIVADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a  competência em favor de uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  ___________________________________   João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente   (assinado digitalmente)  ___________________________________   João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, e João Carlos de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.      RELATÓRIO  Trata­se de Pedido de Restituição protocolado em 07/06/05 (fls. 01), referente a  Pis e Cofins  relativos aos períodos de  fevereiro de 1999 a abril  de 2000  (fls. 04),  indeferido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 01 35 1/ 20 05 -0 1 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001351/2005­01  Resolução nº  1102­000.206  S1­C1T2  Fl. 3          2 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto – SP, Seção de Análise e  Orientação Tributária – SAORT, em data de 21/07/2008 (fls. 32 e segs.), Despacho Decisório  no. 279/2008, intimada a Recorrente em 23/07/2008 (fls. 36), Manifestação de Inconformidade  apresentada em 21/08/2008 (fls. 37). Proferido o Acórdão no. 14­36.280 pela 4a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  70  e  segs.),  em  seção  de  12/01/2012, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/04/2000  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extinguese  com  o  decurso  do  prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido  o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal  Federal,  prolatada  em Recurso Extraordinário,  não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.  Intimada a Recorrente em 07/02/2012 (fls. 78), apresentou Recurso Voluntário  em 05/03/2012 (fls.79 e segs.).  É o relatório.  Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativos  a  valores  recebidos pelo contribuinte.  Lendo  a  descrição  do  objeto  do  processo  –  pedido  de  restituição  de  PIS  e  COFINS, resta claro que seu escopo está fora da competência de julgamento desta 1a Seção.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001351/2005­01  Resolução nº  1102­000.206  S1­C1T2  Fl. 4          3 Isso porque o inciso I do art. 4o do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, inclui o PIS e a Cofins na competência da 3a Seção de Julgamento. Transcrevo:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10725.003331/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, sem vínculo com o fato gerador do tributo, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. DCTF. PLEITO AO INGRESSO NO SIMPLES DENEGADO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.
Numero da decisão: 1803-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003331/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.434  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  DCTF   Recorrente  SHIMMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE.  O  instituto  da denúncia  espontânea  não  inclui  a  prática  de  ato  formal,  sem  vínculo com o fato gerador do tributo, não estando alcançado pelos ditames  do art. 138 do Código Tributário Nacional. DCTF. PLEITO AO INGRESSO  NO SIMPLES DENEGADO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 33 31 /2 00 7- 64 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10725.003331/2007­64  Acórdão n.º 1803­001.434  S1­TE03  Fl. 111          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de multa  por  atraso  na  entrega  de Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais(DCTF) relativa ao segundo semestre do ano­calendário  de 2006.   O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, § 3 o e 160 do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  n°  5172/66  (CTN);  art.  11  do  Decreto­Lei  n°  1968,  de  23/11/1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei n° 2.065 , de 28/10/1983; art. 30 da  Lei n° 9249/1998; art. I  o da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000 e art. 7  o da Lei n°  10.426/2002.  Cientificada do feito a Recorrente aduziu em síntese:  a) Que  apresentou  a DCTF  intempestivamente mas  espontaneamente,  razão  pela qual faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138  do CTN;  b)  que  o  auto  de  infração  só  poderia  ter  sido  feito  após  intimação  para  a  apresentação  da  DCTF  conforme  dispõe  o  caput  do  artigo  7o  da  Lei  n°  10426/2002;  c)  que  pleiteara  sua  reinclusão  no  Simples  por  meio  do  processo  de  n°  10725.000133/2005­97,  em  03/02/2005,  quando  cumpriu  com  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  correspondentes  ao  sistema  simplificado,  tendo o seu pedido indeferido em 31/07/2006, não recorrendo de tal decisão,  momento  em  que  tomara  todas  as  medidas  corretivas  para  o  cumprimento  espontaneamente.   d) que o fundamento da decisão monocrática que negou o reenquadramento  no Simples restou despiciente pela chegada da nova Lei do Simples geral, que  incluiu o objeto empresarial da impugnante no rol das atividades permitidas,  o  que  estaria  agasalhado  então  pelo  art.  106  do  CTN  à  outrora  atividade  excluída, com os efeitos nas sanções decorrentes.  Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos sustentados pela  Recorrente e manteve o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntários  sustentando os mesmos argumentos lançados na oportunidade da impugnação.  É o simples relatório.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10725.003331/2007­64  Acórdão n.º 1803­001.434  S1­TE03  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Quanto  a  questão  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  referente  a  entrega  da  DCTF  fora  do  prazo,  sustenta  a  empresa  contribuinte  que  a  mesma  deveria  ser  previamente intimada para cumprir a obrigação. Portanto, uma vez que à luz do artigo 7º da  Lei  n°  10426/2002  a  mora  decorre  da  ausência  da  entrega  tempestiva  da  declaração,  resultando assim na denominada mora “ex re” (ao contrário da mora ex persona conforme  defendido nas razões recursais).  Entrementes,  depreende­se  que  em  nenhum  momento  a  lei  impôs  a  obrigatoriedade da prévia intimação conforme defende a Recorrente.  Aliás, extraí­se da redação do parágrafo 2º do artigo 7º alhures mencionado,  que a penalidade será reduzida a metade quando for efetivada a entrega da declaração fora do  prazo. Ou seja, a pretensão defendida pela Recorrente induz a total inutilidade da regra alhures  mencionada.  Por oportuno, cai como uma luva o clássico ensinamento do Prof. AGUSTÍN  GORDILLO, conforme extrai­se da obra “Interpretação e Aplicação do Direito”, 2ª edição,  Ed. da Livraria do Globo, 1933, pág. 183, in verbis:  “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não  de  modo  a  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes”.  E  para  colocar  uma  pá  de  cal  no  assunto,  tem­se  que  essa  questão  está  sumulada pelo CARF, verbis:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Relativamente ao argumento de que pleiteara sua reinclusão no Simples por  meio  do  processo  de  n°  10725.000133/2005­97,  depreende­se  importante  salientar  que  tal  questão  não  tem  o  condão  de  afastar  os  efeitos  da  mora:  a  uma,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  que  teria  sido  deferido  o  seu  pedido;  a duas,  porque  eventual  recurso  contra  tal  indeferimento não é recebido com o efeito suspensivo.  Por derradeiro, sustenta a Recorrente que a atividade exercida pela empresa  tornou a ser enquadrada no rol daquelas que à luz da LC 123/06 e, nesse sentido, dever­se­ia  ser aplicada no caso vertente a retroatividade benigna conforme prevista no artigo 106,  II do  CTN. Todavia,  tal sistemática não se aplica no caso vertente, uma vez que conforme amiúde  referido, não houve prova de que a Recorrente foi incluída no Simples Nacional, além de que,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10725.003331/2007­64  Acórdão n.º 1803­001.434  S1­TE03  Fl. 113          4 nos moldes do artigo 144 do CTN, o  lançamento se  reporta  a data do  fato gerador  (devendo  pois, ser aplicada a regra prevista no artigo 7º da Lei n° 10426/2002).   Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.     (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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