Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715901 #
Numero do processo: 13808.001556/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O § 6° do art. 195 da Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituídas ou modificadas. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9º da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-93.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O § 6° do art. 195 da Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituídas ou modificadas. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9º da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.001556/00-43

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4156079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-93.811

nome_arquivo_s : 10193811_127789_138080015560043_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 138080015560043_4156079.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4715901

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454784700416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:59:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:59:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:59:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:59:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:59:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:59:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:59:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:59:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:59:11Z; created: 2009-07-08T03:59:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T03:59:11Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:59:11Z | Conteúdo => 4Z;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001556/00-43 Recurso n°. : 127.789 Matéria : CSLL - Ex: 1997 Recorrente : CARREFOUR PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 101-93.811 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O § 6° do art. 195 da Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituídas ou modificadas. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 90 da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARREFOUR PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 13808.001556/00-43 2 Acórdão n.°. : 101-93.811 ON-PE I ODRIGUES PRESIDE - / — PAU O rèBEI 1,OR IZ REL • ". 1 FORMALIZADO EM: 2/7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13808.001556/00-43 3 Acórdão n.°. : 101-93.811 RECURSO N°. : 127.789 RECORRENTE : CARREFOUR PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO CARREFOUR PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 190/230, da decisão prolatada às fls. 181/186, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social, fls. 102. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 103), a seguinte irregularidade: "01 — ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — PAGOS OU CREDITADOS. O contribuinte deixou de adicionar o valor dos juros pagos a título de remuneração do capital próprio, conforme demonstrado através de Termo de Constatação e Verificação Fiscal, específicos. Enquadramento Legal: Art. 90, § 10, da Lei n° 9.249/95; art. 19, da Lei n°9.249/95; art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 109/139. Processo n.°. : 13808.001556/00-43 4 Acórdão n.°. : 101-93.811 A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme decisão n° 002587, de 15/08/00, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 Inconstitucionalidade. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional ou ilegal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/07/01 (protocolo às fls. 190), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o art. 10 da Lei n° 9249/95, somente produziu efeitos, no que se refere à indedutibilidade da TJLP da base de cálculo da CSLL, a partir de 27/03/96, fato que torna inexigível o débito relativo ao período de apuração do mês de março de 1996; b) que o prazo de noventa dias previsto no dispositivo constitucional, delimita no tempo a eficácia da norma legal, retirando do seu alcance o período anterior àquele em que sua eficácia é constitucionalmente prevista; c) que a fiscalização não poderia ter cobrado a contribuição social nos moldes da Lei n° 9249/95, no mês de março/96, tal como previsto em seu art. 9°, § 10; d) que, tendo sido a Lei 9249/95, publicada em 27/12/95, a sua eficácia somente aconteceu em 27/03/96; e) que a legislação instituidora da CSLL não impede a dedução de despesas gerais havidas pelas pessoas jurídicas para a consecução do seu objeto social, na apuração de sua própria /0 base de cálculo; Processo n.°. : 13808.001556/00-43 5 Acórdão n.°. : 101-93.811 f) que, com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, apesar da existência de um tímido índice inflacionário, houve a necessidade de um mecanismo que remunerasse o patrimônio líquido, também dedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL; g) que o art. 9° da citada lei, previu que as pessoas jurídicas poderiam deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados aos sócios, a título de remuneração do capital próprio. Contudo, foi limitado o direito, permitindo a dedução apenas para efeitos de IRPJ e não para a CSLL; h) que o próprio governo federal, no ano posterior ao da publicação da malfadada lei, como um ato de reconhecimento do aumento indevido da carga tributária, revogou expressamente o art. 9°, § 10 da Lei 9249/95, com a edição da Lei n° 9.430/96; 1) que a Lei 9430/96, acabou por convalidar o procedimento adotado pela recorrente, que, por ocasião da elaboração da declaração de rendimentos, desconsiderou as determinações constantes do dispositivo legal dito infringido em razão de sua revogação pela legislação posterior; Conclui com o pedido da anulação integral da exigência fiscal. Às fls. 266, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do presente recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. Processo n.°. : 13808.001556/00-43 6 Acórdão n.°. : 101-93.811 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância, trata da contribuição social sobre o lucro líquido relativa ao ano-calendário de 1996, em razão da não dedutibilidade dos juros incidentes sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9°, parágrafo 10, da Lei n°9.249/95. Em seu recurso, a recorrente argumenta que a Lei n° 9.249/95, ao modificar a base de cálculo da contribuição social, ofendeu o princípio constitucional da anterioridade. Com efeito, a Lei 9.249, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 1995, e, em seu artigo 9°, parágrafo 10, alterou a base de cálculo da citada contribuição, verbis: "Art. 9 0 - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, "pro rata" dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (-.) § 10 — O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." Processo n.°. : 13808.001556/00-43 7 Acórdão n.°. : 101-93.811 Referida modificação, de acordo com o disposto no art. 195, § 6° da Lei Maior, somente poderia ser aplicada após o decurso do prazo de noventa dias, ou seja, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em virtude da aplicação da lei modificada não poderia ser exigida antes do mês de abril de 1996. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 195.333-1 — CE, O § 6°, consolidou esse entendimento, conforme depreende-se na ementa abaixo transcrita: "Recurso Extraordinário n° 195.333-1 — Ceará Relator: Ministro Marco Aurélio CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ANTERIORIDADE MITIGADA. ALCANCE. PRAZO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O disposto no § 6° do artigo 195 da Carta Política da República há de merecer interpretação consagradora do objetivo maior colimado. Visa a possibilitar aos contribuintes precatarem-se quanto aos parâmetros da obrigação tributária. A norma alcança não só a instituição do tributo como também qualquer alteração que se lhe introduza. Isto decorre da inserção do vocábulo 'modificado'. Necessidade constitucional de observação do preceito quanto à fixação de nova data para recolhimento do tributo. (Revista Dialética do Direito Tributário n° 25, pág. 174)" Deve-se ressaltar ainda, que a Lei n° 8.981/95, determinou que o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seria mensal e o pagamento do imposto deveria ser efetuado na medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, como disposto nos artigos 25, 27, 28 e 57, abaixo transcrito: "Art. 25. A partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será (75/ Processo n.°. : 13808.001556/00-43 8 Acórdão n.°. : 101-93.811 devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 26 — As pessoas jurídicas determinação o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Art. 27 — Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 17. Art. 57 — Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 88, inciso XXVI, foi revogado o § 10, do artigo 9°, da Lei n° 9.249/95. O artigo 87, acertadamente previu que: "Art. 87— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." Assim, os efeitos financeiros referidos no artigo 87, acima transcrito, dizem respeito aos tributos e contribuições a serem pagos trimestralmente, em substituição do pagamento mensal, ou seja, o fato gerador, em vez de mensal passou a ser trimestral a partir de 10 de janeiro de 1997. Processo n.°. :13808.001556/00-43 9 Acórdão n.°. : 101-93.811 O dispositivo acima transcrito não tem a força de revogar os comandos insertos nos artigos 26, 27, 28 e 57 da Lei n° 9.891/95, a qual estabeleceu fatos geradores mensais e produziu efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995 e vigorou até 31 de dezembro de 1996. Por outro lado, o artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Nesse sentido, o art. 144 do Código Tributário Nacional determina que: "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Dessa forma, o parágrafo 10, do artigo 9°, da Lei n° 9.249/95, apesar de ter sido posteriormente revogado, enquanto permaneceu em vigor deve ter reconhecida a sua validade, bem como a aplicabilidade nos termos estabelecidos na norma legal. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme depreende-se dos acórdãos abaixo: Acórdão n.° 101-93.291 de 05 de dezembro de 2000 — Relator: Kazuki Shiobara "PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 10 GRAU — A decisão de 1° grau que observa a orientação estabelecida em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal não merece qualquer reparo. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL - A opção do sujeito passivo pela via judicial, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa relativamente ao mesmo litígio, inclusive quanto à exigência de multa de lançamento de ofício. ?fr.:// Processo n.°. : 13808.001556/00-43 10 Acórdão n.°. : 101-93.811 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - Nos meses de outubro e novembro de 1996 estavam em vigor o parágrafo 10, do artigo 9°., da Lei nr. 9.249/95 que mandava adicionar ao lucro líquido, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No mês de dezembro de 1996 entrou em vigor o artigo 87 da Lei nr. 9.430/96." Acórdão n.° 101-93.485 de 19 de junho de 2001 — Relator: Kazuki Shiobara "PRELIMINAR. LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VIGÊNCIA. As contribuições sociais só poderão ser exigidas, após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (Acórdão unânime da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal, RE n° 195.333-1/CE, Relator Ministro Marco Aurélio). CSLL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento das leis em vigor." Processo n.°. : 13808.001556/00-43 11 Acórdão n.°. : 101-93.811 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 PAULO RiE3 OYC) '; TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4716267 #
Numero do processo: 13808.003106/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices do IPC, em vez de BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei número 7.799/89. DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a tributação de sua atualização monetária enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93262
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices do IPC, em vez de BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei número 7.799/89. DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a tributação de sua atualização monetária enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13808.003106/96-18

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4151774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93262

nome_arquivo_s : 10193262_120574_138080031069618_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138080031069618_4151774.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4716267

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454788894720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:15:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:15:19Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:15:19Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:15:19Z; created: 2009-07-06T21:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T21:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:15:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 13808003106/96-18 Recurso n° 120.574 Matéria: IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1992 a 1995 Recorrente DOW QUÍMICA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. 101-93.262 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices do IPC, em vez de BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei número 7.799/89. DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a tributação de sua atualização monetária enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW QUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON P RA Rol a -IGUES PRESIDE TE J R DE OLIVEIRA CANDIDO RÊbkTOR 0 Processo n°0. : 13.808/003106/96-18 2 Acórdão n°., : 101-93.262 FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :: 13.808/003106/96-18 3 Acórdão n°. .: 101-93.262 Recurso n°. : 120.574 Recorrente .: DOW QUíMICA S/A RELATÓRIO DOW QUÍMICA S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedentes exigências fiscais formuladas através Autos de Infração, lavrados para a cobrança do IRPJ, da CSL e do ILL, relativamente aos exercícios de 1992 a 1995.. O Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 03/04, aponta que: 1. foi indevidamente excluído na apuração do lucro real, do período-base de 1991, o montante de Cr$ 5.150.749.371,00, relativo à diferença IPC/BTNF, com infração ao art. 3° da Lei 8200/91 e art. 11 da Lei 8682/93; 2. do mesmo modo, com infração ao art.. 39, parágrafos 1 0 e 2° do Decreto 332/91 c/c arts. 30 e 32 da Lei 8.541/92, a pessoa jurídica não adicionou aos lucros reais dos períodos-base de 1991 e 1992, os encargos de depreciação e custos de bens baixa(Diferença IPC/BTNF), nos montantes de Cr$ 449..874.301,36 e Cr$ 534„698.005,28(1991) e Cr$ 646.444.723,73 e Cr$ 536.049.053,50(1° semestre de 1992) e Cr$ 3,295.314.665,20 e Cr$ 4.145.311.666,69(2° semestre de 1992), 3., deixou de contabilizar receitas de correção monetária de depósitos judiciais, no 2° Semestre de 1992, janeiro de 1993 a dezembro de 1994„ conforme demonstrativos, Na impugnação apresentada, resumidamente, a empresa alegou que: - se correta a autuação, o autante deveria deduzir o valor glosado a partir do ano de 1993 até o último período-base encerrado pela / fiscalizada, consoante o PN CST 02/96; Processo n° 13 .808/003106/96-18 4 Acórdão n°. . 101-93.262 - a capitulação legal está equivocada quanto à citação dos artigos 30 e 32 da Lei 8.541/92 e omissa quanto ao IRRF, - a Lei 8200/91, em seu artigo 3 0 , na verdade cria um "empréstimo compulsório" e não IR, - é certo que os índices de 1990 não acompanharam a inflação real do período, impondo gravame fiscal maior às empresas que apresentaram saldo devedor de correção monetária, - é inconstitucional a exigência do ILL; - o registro de qualquer ganho condiciona-se à disponibilidade jurídica, o que não só acontecer com a atualização dos depósitos judiciais, - tal exação fere o artigo 43 do CTN, - é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes aponta para ilegalidade da cobrança efetuada pelo fisco, - é ilegal a cobrança da TRD O Delegado de Julgamento rejeitou as preliminares suscitadas, entendendo que as exclusões efetuadas a partir de 1993 são facultativas ao contribuinte, não cabendo ao fisco fazê-las em procedimento de ofício e que a capitulação legal do ILL se encontra na folha de continuação do Auto de Infração, sendo certo que os artigos 30 e 32 da Lei 8.541/92, embora não tipifiquem a infração cometida, relacionam-se com a matéria em questão No mérito, esclareceu o Sr. Delegado que a cobrança da diferença IPC/BTNF foi feita em conformidade com os artigos 3°(tratamento do saldo devedor) e 4° da Lei 8200/91 e 39 do Decreto 332/91(encargos de depreciação e custo na baixa de bens), aduzindo que a atualização monetária dos depósitos judiciais é mero acessório do principal, que é propriedade do depositante que tem a sua disponibilidade e, assim, por força do artigo 18 do DL 1598/77 e artigo 320, alínea "f' do RIR194, deveria ser apropriada como receita No que se refere ao Imposto sobre o Lucro líquido, a autoridade julgadora, com fulcro na IN SRF 63/97, cancelou a sua exigência. Aduziu ainda a autoridade monocrática que a TRD foi cobrada de acordo com a IN SRF 32/97 e que a yol multa de ofício deveria ser reduzida para 75%, por força do artigo 44 da Lei 9430/96. Processo n° 13.8081003106/96-18 5 Acórdão n°. . 101-93262 Inconformada com a decisão do primeira instância, a empresa recorreu para este colegiado, com o petitório de fls.. 263/276(que passo a ler em Plenário), acompanhado dos documentos de fls.278/279, que dá notícia de impetração de Mandado de Segurança junto à Justiça Federal em São Paulo para conhecimento do recurso voluntário sem a exigência do depósito, com concessão da liminar pleiteada, o que está corroborado pelos documentos acostados às fls. 284/291. É o relatório, Processo n°. : 13.808/003106/96-18 6 Acórdão n°. : 101-93.262 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido, independentemente de depósito, em face de liminar concedida em Mandado de Segurança, aos autos acostada.. Preliminarmente, entendo que tem razão a recorrente quando, relativamente à tributação da diferença IPC/BTNF, invoca o artigo 171 do RIR/80, tendo em vista que:. a) a Lei número 8200/91, ao reconhecer a diferença IPC/BTNF do ano de 1990, procrastinou o reconhecimento da diferença do saldo devedor de correção monetária para o ano de 1993 e seguintes(25%, no primeiro ano e 15% nos demais, por força da Lei 8682/93) e, quando a ação fiscal se encerrou(21/10/96), a recorrente, em função da própria lei, já tinha o direito de apropriar parcelas da referida diferença IPC/BTNF, nos anos de 1993, 1994 e 1995, situação esta que não foi levada em conta no lançamento; b) o artigo 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, estabelece que "a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (inciso I) ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base"; c) o parágrafo primeiro de referido dispositivo legal aponta ainda que "a diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao 7período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduçõe , Processo n° . 13.808/003106/96-18 7 Acórdão n°. . 101-93.262 será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito" e, para dar cumprimento a tal dispositivo, é necessário que o fisco atenda ao disposto no parágrafo único do artigo 154 do mesmo regulamento, ou seja, que "os valores que, por competirem a outro período-base, quando forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, sejam, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido, ou a ele adicionados, respectivamente", o que, evidentemente, não foi observado na hipótese vertente: d) aliás, a própria Administração Tributária, através do Parecer Normativo 02/96, estabelece os critérios a serem observados em hipóteses como a presente; e) não vejo como se possa acolher o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância de que a apropriação da despesa é mera faculdade do sujeito passivo, quando salta à evidência que nenhuma pessoa queira pagar imposto maior do que o devido e, ademais, a "faculdade" da recorrente foi manifestada quando apropriou a despesa em 1991; f) portanto, o lançamento, neste aspecto, padece de vício irreparável, já que não estabeleceu a base de cálculo em conformidade com a lei de regência. Mas não é só. No caso da diferença IPC/BTNF, é torrencial a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que "ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - /PC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3° da Lei número 8,200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez dko BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei 7,.799/89)", entendimento adotado em diversos acórdão, dentre eles, o de número 101-91.166, de 12 0,/çt de junho de 1997, em que fui relator. , Processo n° . 13.808/003106/96-18 8 Acórdão n°. : 101-93,262 Na verdade, a própria lei veio a reconhecer a distorção provocada pela mudança de metodologia no cálculo do indice(Lei número 8200/91), o que ficou bem explicitado no Acórdão 101-87.420/94, ao dizer que "improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicação de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C T N, pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie" Seja pela inobservância do disposto nos artigos 171 e 154 e no PN 02/96, seja pelos fundamentos dos acórdão acima invocados, a cobrança de tributo com base na diferença IPC/BTNF e nos encargos de depreciação/custo de bens baixados não deve prevalecer, cabendo, ainda, aduzir, que, em função do disposto no artigo 99 do CTN de que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos", o artigo 39 do Decreto 332/91 que, na realidade, "criou" uma nova hipótese de incidência - o que só pode ser feito através de lei, consoante o artigo 97 do mesmo CTN -, extrapolou o limites da "delegação" conferida ao Poder Executivo pela Lei número 8.200/91. No que se refere à exação fiscal relativa a pretensa omissão de receita de correção monetária de valores depositados judicialmente, reiterando diversas manifestações anteriores, entendo que o fisco não tem razão. Na realidade, os valores depositados ficam à disposição do Juízo competente, tendo a sua titularidade = da União ou do sujeito passivo - sob condição suspensiva cujo implemento dar-se-á com a decisão definitiva da lide ou desistência da ação ou, se por um acaso acontecer, com o levantamento do depósito Assim sendo, enquanto pendente de condição suspensiva, não ocorre o respectivo fato gerador da obrigação tributária, sendo certo, também, que, sem o d implemento da condição, sequer define-se a titularidade dos valores depositados 1 Processo n°. . 13 808/003106/96-18 9 Acórdão n° : 101-93 262 Se, em alguns casos, os valores depositados são levantados, efetivamente, os rendimentos efetivamente ficam disponíveis, entretanto, é mister ressaltar que, no presente caso, tal situação não consta dos autos No acórdão 103-11.961/92, ficou assentado que "até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, o respectivo fato gerador, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art, 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido já". Do mesmo modo, no Acórdão 101-87.867/95, desta Câmara, ficou assentado que 'b depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação". Finalmente, convém aduzir que a Lei número 8.541/92 não introduziu a tributação da correção monetária de valores depositados judicialmente, sendo certo que a alínea "f', introduzida no artigo 320 do RIR/94 não apresenta matriz legal, inobservando, pois, o disposto no artigo 99 do Código Tributário Nacional, como, também, as disposições do artigo 97 do mesmo Código. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 Je„:11- DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4716222 #
Numero do processo: 13808.002687/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - serviços de construção por empreitada - BASE DE CÁLCULO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base na Declaração de Rendimentos do contribuinte quando são apresentados contratos que revelam que em 1996 a recorrente sequer poderia ter apurado seu imposto com base no lucro presumido, pois se encontrava obrigada à apuração com base no lucro real. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA - INDEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Sendo documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, a sua dedutibilidade só será aceita se a empresa tomadora de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a utilização do serviço. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA REGULAR - INCABÍVEL A GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Incabível a glosa de despesas efetuadas junto à empresa com situação cadastral regular, quando a recorrente apresenta contrato de prestação de serviços e respectivos comprovantes de depósitos bancários. INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - O debate sobre a justiça dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : LUCRO PRESUMIDO - serviços de construção por empreitada - BASE DE CÁLCULO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base na Declaração de Rendimentos do contribuinte quando são apresentados contratos que revelam que em 1996 a recorrente sequer poderia ter apurado seu imposto com base no lucro presumido, pois se encontrava obrigada à apuração com base no lucro real. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA - INDEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Sendo documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, a sua dedutibilidade só será aceita se a empresa tomadora de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a utilização do serviço. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA REGULAR - INCABÍVEL A GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Incabível a glosa de despesas efetuadas junto à empresa com situação cadastral regular, quando a recorrente apresenta contrato de prestação de serviços e respectivos comprovantes de depósitos bancários. INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - O debate sobre a justiça dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.002687/2001-63

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4243224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.836

nome_arquivo_s : 10515836_143710_13808002687200163_018.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13808002687200163_4243224.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4716222

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454799380480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:33:28Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:33:28Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:33:28Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:33:28Z; created: 2009-07-15T19:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T19:33:28Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:33:28Z | Conteúdo => e.t :a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tf) QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Recurso n°. : 143.710 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : SEMPER ENGENHARIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.836 LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - BASE DE CÁLCULO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base na Declaração de Rendimentos do contribuinte quando são apresentados contratos que revelam que em 1996 a recorrente sequer poderia ter apurado seu imposto com base no lucro presumido, pois se encontrava obrigada à apuração com base no lucro real. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA - INDEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Sendo documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, a sua dedutibilidade só será aceita se a empresa tomadora de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a utilização do serviço. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA REGULAR - INCABÍVEL A GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Incabível a glosa de despesas efetuadas junto à empresa com situação cadastral regular, quando a recorrente apresenta contrato de prestação de serviços e respectivos comprovantes de depósitos bancários. INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - O debate sobre a justiça dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPER ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:k1S> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.8 7 J4 Ló IS ALV " SIDENTE CLÁUDIA L é&IMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LIMS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 i/oL 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 Recurso n°. : 143.710 Recorrente : SEMPER ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, para formalização da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) no total de R$ 2.103.028,92 (dois milhões, cento e três mil e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), relativos aos anos-calendário de 1996 e 1997. As infrações apuradas pela Fiscalização estão relatadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 331 a 335), e foram, em síntese, as seguintes: 1 — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 Com relação às bases de cálculo do lucro presumido, a empresa aplicou o coeficiente de 8% sobre a receita bruta, quando deveria ter utilizado o coeficiente de 32%, tendo em vista tratar-se de empresa de prestação de serviços de engenharia e construção por empreitada unicamente de mão de obra. Por esse motivo, a base de cálculo do IR foi recomposta de ofício, utilizando-se a receita bruta Informada na declaração de rendimentos, exercício de 1997, ano-calendário de 1996, sendo exigida a diferença de imposto apurada. 2 — ANO-CALENDÁRIO DE 1997 Tendo em vista que valores apropriados como custo e despesas apoiados em notas fiscais de empresas com situação irregular não produzem efeitos tributáveis, foram glosados os dispêndios referentes as empresas a seguir discriminadas, cuja situação encontra-se irregular perante a SRF: 2.1 - Teleatlântico Construções Ltda — Foi constatada inexatidão quanto ao período de escrituração dos custos relativos à nota fiscal n.° 1.510, de 23/12/1996, no valor de R$ 122.516,75 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), emitida contra apresentação, teve o custo que representa apropriado em 1997, onerando irregularmente o Lucro Real do primeiro trimestre deste ano;e„, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yiett QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 2.2 - Construvil Empreitera de Obra S/C Ltda — não foram comprovados os pagamentos, nem foram apresentadas provas documentais da utilização dos serviços da empresa; 2.3 - Suport Telecomunicações Ltda — Não foram apresentados documentos que comprovassem a utilização dos serviços tidos como prestados. Somente foram apresentados documentos internos da própria contribuinte, Semper, como prova das despesas. Além disso, diversos pagamentos tidos como feitos a essa empresa tiveram como beneficiário o Sr. Edson Carlos dos Santos, não ficando comprovada tanto a efetividade do pagamento como a prestação dos serviços; 2.4 - José Araújo dos Santos Carapicuiba — Também não foram apresentados documentos que comprovassem a utilização dos serviços tidos como prestados. Somente foram apresentados documentos internos da própria contribuinte, Semper, e cópia de depósitos bancários como prova das despesas os quais não são suficientemente hábeis a dar suporte a dedutibilidade das despesas em questão. Considerando que o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, no 10 Trimestre de 1997, e que referido prejuízo e base negativa foram parcialmente compensados nos trimestres seguintes, também será procedida a glosa das compensações indevidas, conforme demonstrativos integrantes do auto de infração fiscal, com fundamento nos artigos 196, inciso III e 197, § único do RIR/94; artigo 42, § único da Lei 8.981/95; e artigo 6° da Lei n.° 9.249/95. Inconformada, em 06/07/2001, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 364 a 426, 474 a 481 e 491 a 539, na qual elenca os argumentos em sua defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE a) Preliminarmente, em relação às infrações apontadas para o ano- calendário de 1996, a impugnante requer a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos indispensáveis à sua realização — descrição dos fatos, determinação da matéria tributável e cálculo do montante de tributo devido -, o que constitui afronta ao artigo 142 do CTN. Os valores utilizados para o cálculo do imposto devido ou não estão corretos ou estão incompreensíveis ou incluem valores que não deveriam/ 4 e .k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 b) Em reforço, a defendente alega que a falta de demonstração da origem das supostas diferenças, sem demonstrar de forma adequada o cálculo do tributo, paraas glosas de compensações e das despesas, acarretou o cerceamento de defesa, fato este do qual resulta a nulidade do auto de infração; CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS c) a autuada sustenta que, nos termos do art. 82 da Lei n° 9.430, de 1996, somente os documentos emitidos por pessoa jurídica, cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada inapta, não produzem efeitos tributários. Contudo, não é esta a irregularidade encontrada conforme relatado pela fiscalização, pois as empresas que prestaram serviços para a impugnante estão apenas em situação irregular; d) Em relação à Teleatlântico Comunicações Ltda, a empresa alega que, conforme relatado pela fiscalização, esta irregularidade não causou nenhum prejuízo ao Fisco; e) No tocante às empresas Construvil Empreiteira de Obras S/C Ltda e Suport Telecomunicações Ltda, afirma que apresentará oportunamente os documentos comprobatórios de tais despesas; f) Quanto à empresa José Araújo dos Santos Carapicuiba, a contribuinte apresenta o contrato de prestação de serviços e comprovantes de pagamento para demonstrar a idoneidade dessas despesas; GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE g)A limitação de 30% da compensação de prejuízos é inconstitucional; h) O limite à compensação de prejuízos constitui incabível imposto sobre o patrimônio, desrespeitando o princípio constitucional do não confisco, e configura nítido e indevido empréstimo compulsório; APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO i) O artigo 15 da Lei 9.249, de 1995, em nada contribui para confirmar a prática da infração relatada pela autoridade fiscal. Ao contrário, ela autoriza a aplicação do coeficiente de 8%; 5 el( MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. u ....' rip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,(141-).; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 DO AUTO DE INFRAÇÃO DO PIS j) A impugnante por ser prestadora de serviços deve somente P15- Repique de 5% do Imposto de Renda devido e uma vez que este é insubsistente, a exigência referente a esta contribuição também não deve prosperar; DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS h) A impugnante ressalta ainda o percentual abusivo da multa . aplicada, a inaplicabilidade dos juros e a limitação dos juros prevista na Constituição Federal. Frisa, também, o uso impróprio da taxa Selic como correção monetária e dos índices exorbitantes utilizados, tendo em vista o principio da anterioridade, da capacidade contributiva. Por fim, alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic. Pela Decisão de fls. 643 a 654, a DRJ/Campinas/SP julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IR devido mensalmente pelas prestadoras de serviços optantes pelo Lucro Presumido é determinada pela aplicação do percentual de 32%sobre a receita bruta auferida no período correspondente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO REAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS. A escrituração das despesas operacionais deve estar apoiada em documentação hábil e idônea, comprovando a efetiva prestação do serviço, a necessidade desse dispêndio à manutenção da fonte produtora e o seu respectivo pagamento, sem a qual a contribuinte fica sujeita a glosa dos correspondentes valores e ao lançamento de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem./ 6 , ‘.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ., • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,";;fr.tft. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 664 a 678), no qual ratifica todos os argumentos apresentados na peça impugnatória e requer a nulidade da decisão por entender que o Órgão Julgador de Primeira Instância deixou de apreciar matéria impugnada pela Recorrente. Em sua defesa, a recorrente acrescenta que: 1) não era fornecedora exclusivamente de mão de obra, e portanto, não se enquadraria na aliquota do IR de 32%, mas sim na aliquota de 8% conforme soluções de consulta n° 30, de 20/9/2002, n° 106, de 02/10/2002, n° 84, de 09/08/2002, e n° 248, de 01/03/2001; 2) o art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, autoriza a aplicação do coeficiente de 8%; 3) anexou documentos comprovando o pagamento das despesas glosadas, bem como a comprovação dda realização do serviço; 4) com relação ao aproveitamento do prejuízo fiscal do ano de 1992, demonstrado no Lalur, a legislação do IR, segundo art. 42 da Lei n°8.981, de 1995, e art. 15 da Lei n°9.065, de 1995, autoriza a sua utilização; 5) quanto a glosa das despesas, que houve a contratação dos serviços, e que os pagamentos foram realizados conforme guias de depósitos bancários anexados (anexo IV), bem como existiu a escrituração contábil já auditada e comprovada pela própria fiscalização (anexo V). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar o lançamento fiscal. É o Relatório. ir G( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. v •-• I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „:41:;st > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 VOTO Conselheira CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega que a fiscalização, ao efetuar o lançamento sem uma descrição clara das origens dos valores tributados, impediu a perfeita compreensão da autuação, impossibilitando a perfeita formulação de sua defesa, o que constituiria cerceamento de defesa. Entretanto, analisando o processo, verifica-se que a autoridade lançadora descreveu claramente as infrações no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 331 a 335), inclusive demonstrando o cálculo dos tributos lançados mediante tabelas que foram reproduzidas nas peças impugnatórias. A recorrente alega que "o Digno AFR utiliza a base de cálculo total de R$ 3.193.444,38 não excluindo os 8% (oito por cento) já recolhidos pela empresa, para apurar o suposto Adicional do IRPJ devido". O procedimento adotado pela autoridade lançadora está correto. Verificada a infração, inicialmente, o fiscal deve recalcular o imposto devido, inclusive adicional, observando a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica. Em seguida efetua o lançamento de ofício tendo como base a diferença entre o valor calculado e o montante do imposto declarado ou recolhido. A receita bruta utilizada para a determinação do lucro presumido foi retirada da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, apresentada pela recorrente via intemet, em 22 de maio de 1997, sob protocolo n° 2944380003, conforme disposto no auto de infração (fl. 343).g 8 e? MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ".7 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 Assim, fica rejeitada a preliminar suscitada. NO MÉRITO 1 - APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 A recorrente alega que o art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, autoriza a aplicação do coeficiente de 8%. Tal alegação não procede, senão vejamos. O artigo em questão dispõe: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ /° e 2° do art. 29 da referida Lei; ffi - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b)intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;, te 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .:-• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 d) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade." (grifei) A recorrente deixou de analisar o parágrafo 1° da referido artigo que dispõe sobre as exceções à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) previsto no caput, entre elas está o percetual de 32% (trinta e dois por cento) para a atividade de prestação de serviços. A recorrente ainda alega que não era fornecedora exclusivamente de mão de obra, e portanto, não se enquadraria na aliquota do IR de 32%, mas sim na aliquota de 8%. Descreve suas atividades como de "prestação de serviços, com empregos de materiais, equipamentos, execuções de serviços de construção, instalação e remoção de redes externas de telecomunicações e execução de redes coletoras de esgoto e ligações domiciliares". Para corroborar suas alegações, a recorrente junta aos autos contratos realizados com a Telecomunicações de Minas Gerais SA (Telemig) e com a Companhia de Saneamento Básico de São paulo (Sabesp) (fls. 680 a 713), ambos realizados em 1996, nos quais constam cláusulas de fornecimento de materias. Anexa, também, cópias de notas fiscaisis relativas as aquisições de materiais empregados nos referidos contratos (715 a 937). De fato, o contrato social fomecido pela recorrente à fiscalização dispõe que a sociedade "terá por fim a exploração da indústria de construções civis, saneamento, construções de redes telefônicas em todas as suas modalidades técnicas e econômicas, tanto para poderes públicos e particulares, compra e venda de imóveis, administração de bens de renda em geral, próprios e alheios, compra de materiais referentes as atividades acima e locação de bens móveis e imóveis". to • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 Verifica-se que a fiscalização em nenhum momento intimou a recorrente para informar o seu ramo de atividade e, na hipótese de atividades diversificadas, fornecer as receitas bruta correspondentes a cada atividade. Os contratos firmados com a Telemig e Sabesp indicam que a recorrente operava no ramo de construção civil, na modalidade de empreitada, responsável pelo fornecimento de material. Observe-se que, até 31 de dezembro de 1998, as pessoas jurídicas que executavam serviços de construção por empreitada só poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido se, ao realizarem essa atividade, não empregassem materiais, em qualquer quantidade. Apenas a partir da publicação da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, o emprego de materiais pelas empreiteiras passou a não mais constituir impedimento à opção das empresas pela tributação pelo do lucro presumido. O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe a respeito do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada disciplina que: "I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. II - As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra 'a', deste Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido." O inciso II acima transcrito alertava que as pessoas jurídicas enquadradas na alínea "a" não podiam optar pelo tributação com base no lucro presumido. Conforme já mencionado, tal situação só foi alterada pelo art. 14 da Lei n° ir ,84 k • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 9.718, de 1998, que estabeleceu novas hipóteses de obrigatoriedade à tributação pelo lucro real. Portanto, as empresas prestadoras de serviços na execução de obras de construção civil, que não se responsabilizam pela execução da obra e prestam unicamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, devem utilizar o percentual de determinação do lucro em 32% (trinta e dois por cento), valor adotado para as empresas prestadoras de serviços em geral. Já a prestação de serviços em que há o emprego de materiais próprios na execução das obras contratadas, podem adotar o percentual de 8% (oito por cento). Com efeito, os custos da prestação de serviços com fornecimento de material são superiores ao da mesma atividade desenvolvida unicamente com emprego de mão-de-obra, razão da aplicação de percentual diferenciado. No caso em tela, a fiscalização não procedeu corretamente ao efetuar o lançamento com base apenas nas informações constantes na Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996. Deveria ter intimado o contribuinte a esclarecer o seu ramo de atividade. Os contratos apresentados revelam que em 1996 a recorrente sequer poderia ter apurado seu imposto com base no lucro presumido, pois se encontrava obrigada à apuração com base no lucro real. Assim, entendo que não pode prosperar o lançamento relativo ao ano- calendário de 1996, uma vez que foi efetuado apenas com base na Declaração de Rendimentos da recorrente, sendo que a empresa demonstra que exercia atividades que eram vedadas à apuração com base no lucro presumido. 2 - CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS — ANO- CALENDÁRIO DE 1997 Inicialmente, a recorrente alega que, conforme art. 82 da Lei n° 9.430, de 1996, somente os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada inapta não produzem efeitos tributários. Entretanto, as empresas que prestaram serviços para a recorrente estão em situação irregular. 12 Ç oS 1..Z.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ... . .. •-.* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp . ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 Conforme extratos de fls. 639 a 641, as empresas Teleatlântico Construções Ltda, Suport Telecomunicações Ltda e Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda encontravam-se com a situação de inapta. Como bem salienta a autoridade julgadora de 1 a instância, ainda que a inaptidão não fosse a causa da irregularidade das empresas perante a Secretaria da Receita Federal, como é o caso da José Araújo dos Santos Carapicuíba, tal fato não poderia conduzir a improcedência da autuação, visto que a autuante elencou outras infrações que justificam as glosas efetuadas. A seguir é feita uma analise das glosas efetuadas pela fiscalização em relação a cada empresa prestadora de serviços. TELEATLÂNTICO CONSTRUÇÕES LTDA Foi constatada inexatidão quanto ao período de escrituração dos custos dos serviços prestados. A nota fiscal n° 1.510, emitida em 23 de dezembro de 1996, no valor de R$ 122.516,75, foi escriturada equivocadamente no primeiro trimestre de 1997, pois a despesa pertence ao período anterior. O referido fato onerou irregularmente o Lucro Real do primeiro bimestre de 1997. Ressalte-se que no ano- calendário de 1996 a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, não podendo considerar a referida despesa. CONSTRUVIL EMPRETEIRA DE OBRA S/C LTDA Em resposta às intimações, a recorrente alegou que foram efetuados 3 pagamentos em dinheiro nos valores de R$ 27.800,00, em 8/01/1997; R$ 15.000,00, em 29/01/1997; e R$ 5.000,00, em 21/05/1997. A recorrente anexou ao recurso as notas fiscais referentes as despesas efetuadas em 8/01/1997, no valor de R$ 27.800,00, e em 28/04/1997, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 952 e 953). Entretanto, as notas não contêm informações acerca do serviço prestado à recorrente. Sendo documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, a sua dedutibilidade só será aceita se a empresa tomadora de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a utilização do serviço. elf 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •=•.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 A recorrente não apresentou nenhuma prova documental do pagamento, nem da efetiva prestação de serviço. SUPORT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Com relação a esta empresa, a fiscalização alega que não foram apresentados documentos que comprovassem a utilização dos serviços tidod como prestados, e ainda que foram dados como prova destes, apenas documentação intema da autuada, ou seja, gerados pela própria autuada. É importante salientar que, conforme consulta efetuada ao Sistema da SRF pela recorrente, em 27/02/2002, via intemet, a empresa Suport Telecomunicações Ltda não se encontrava na situação cadastral inapta (fl. 610). Posteriormente, em 19/07/2004, a DRJ/Campinas efetuou nova consulta ao Sistema da SRF, na qual a empresa apresenta situação cadastral inapta (fl. 640). Entretanto, as notas fiscais emitidas pela empresa (fls. 566 a 580) se encontram com o número do CNPJ da empresa rasurado, e estranhamente possuem numeração seqüencial, uma vez que referem-se a um longo intervalo de tempo (julho a dezembro). Tal constatação nos leva a duas possíveis conclusões: ou a única cliente durante esse período seria apenas a recorrente, ou que as notas foram emitidas em momento posterior com datas adequadas à necessidade da recorrente. Por fim, as notas fiscais apresentadas pela recorrente possuem numeração, data e valores diferentes daqueles que se encontram registrados nos documentos internos emitidos pela contribuinte. Quanto aos documentos de pagamento apresentados pela recorrente, diversos comprovantes de depósito indicam como beneficiário o Sr Edson Carlos dos Santos, não ficando comprovada tanto a efetividade do pagamento como a prestação dos serviços. Neste sentido, entendo serem cabíveis as glosas das referidas despesas gf(1 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •-' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS CARAPICUFBA Com relação a esta empresa, a fiscalização alega que não houve apresentação de documentos que comprovassem efetivamente a utilização dos serviços tidos como prestados, e que foram apresentados apenas documentos internos pela própria autuada e cópia de documentos de depósitos bancários, os quais não são suficientemente hábeis a dar suporte à dedutibilidade dos custos e/ou despesas. Inicialmente, é importante salientar que, conforme consulta efetuada ao Sistema da SRF, em 19/07/2004, a situação cadastral da empresa era regular (fl. 642), portanto não estando sujeita ao disposto no art. 82 da Lei n°9.430, de 1996. A recorrente anexou aos autos cópia do contrato celebrado com a empresa e os comprovantes de depósitos apresentados coincidem em datas e valores com aqueles escriturados pela recorrente. Os serviços prestados pela empresa José Araújo dos Santos Carapicuiba estão apoiados no contrato de prestação de serviços realizado entre a recorrente e a empresa (fls. 281 a 283), e nos comprovantes de depósito (fls 280 a 322). Os comprovantes de depósitos apresentados coincidem em datas e valores com aqueles escriturados pela recorrente. Em que pese os valores e datas constantes nas notas fiscais juntadas aos autos na fase recursal (fls. 948 a 950) não guardarem relação exata com os valores escriturados, entendo que, tratando-se de empresa em situação regular, a fiscalização deveria ter diligenciado junto à empresa prestadora de serviços a fim de confirmar a procedência da glosa da despesa. Sendo assim, entendo serem indevidas as glosas das despesas efetuadas junto à empresa José Araújo dos Santos Carapicuiba ME, nas quais ao recorrente apresenta comprovantes de depósitos bancários, conforme tabela abaixo. Data Valores R$ 06/01/1997 10.000,00 22/01/1997 7.000,00 18/02/1997 5.000,00 04/04/1997 10.000,00 16/04/1997 4.937,43 20/05/1997 9.533,50 15 -nrV e k .,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '.. • ' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 20/05/1997 4.908,45 04/06/1997 9.482,25 15/07/1997 4.981,00 02/07/1997 9.268,35 04/08/1997 9.815,00 18/08/1997 4.865,31 17/09/1997 5.000,00 Quanto às demais despesas nas quais a recorrente não apresentou nenhum documento que comprove o pagamento do serviço, voto por manter a glosa. As considerações aqui realizadas quanto à glosa de despesas no IRPJ refletem-se na CSLL, PIS e Cofins, em relação à matéria coincidente e reflexa. 3- GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE A recorrente reclama o não aproveitamento do prejuízo fiscal do ano de 1992, no valor de R$ 28.183.348,00, demonstrado no Lalur (fl. 984). Equivocadamente, a recorrente anexou ao recurso a ficha de "Lucro Inflacionário a Tributar', escriturada na Parte B do Lalur. A decisão de 1° instância descreve corretamente o procedimento da fiscalização: 3.1 No primeiro trimestre de 1997, a recorrente apurou um prejuízo de R$ 34.359,04, o qual foi compensado com o Lucro Real obtido nos trimestres seguintes: R$ 10.307,71 (2° trimestre); R$ 7.215,40 (3° trimestre); e R$ 5.050,78 (4° trimestre); 3.2 A autoridade lançadora glosou despesas e, por conseqüência, apurou novas bases de cálculo para os trimestres de 1997; 3.3 No primeiro trimestre, tendo em vista a glosa de despesas no valor de R$ 202.316,75, o resultado da empresa passou de prejuízo de R$ 34.359,04, para lucro de R$ 167.957,71. E as compensações futuras de lucros com o prejuízo declarado no 1° trimestre foram glosadas por inexistência de prejuízo de períodos 5anteriores; I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7 f1 ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,fr ....4' ,,,-41.-;i:ii QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 3.4 No segundo trimestre, as despesas glosadas totalizaram R$ 103.598,38 e ao serem somadas ao montante indevidamente compensado, R$ 10.307,71, resultam no valor tributável lançado pela fiscalização, R$ 113.907,05; 3.5 No terceiro trimestre, a soma das despesas é de R$ 136.396,90 e a compensação indevida de R$ 7.215,40, motivo pelo qual consta no lançamento o montante tributável de R$ 143.612,30; 3.6 Finalmente, no último trimestre, foi tributado o valor de R$ 123.276,30, soma das glosas efetuadas, R$ 118.225,52 de despesas indedutíveis e R$ 5.050,78 de compensações indevidas. 4- DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Com relação à utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC no cálculo dos juros moratórias, entendo que a lei pode determinar a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1%, nos termos do parágrafo 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. Assim, em obediência aos estritos ditames legais, passou a ser exigida a taxa SELIC, conforme previsto no parágrafo 13 da Lei n° 9.065/95. Quanto às alegações de ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco, resta lembrar os ensinamentos Hugo de Brito Machado: "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional ." O debate sobre a justiça dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. CONCLUSÃO/ 9 17 y . ...t .1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v4.4-P ttel QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002687/2001-63 Acórdão n°. : 105-15.836 Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo ser incabível as glosas das despesas efetuadas junto à empresa José Araújo dos Santos Carapicuiba ME, nas quais ao recorrente apresenta comprovantes de depósitos bancários, conforme tabela acima. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. i V.,£4....,...0 CLAUDIA LÚCI PIMENTEL MARTINS DA SILVA 18 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

score : 1.0
4716773 #
Numero do processo: 13811.003210/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO -- Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida.
Numero da decisão: 105-17.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO -- Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13811.003210/99-14

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4251337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.269

nome_arquivo_s : 10517269_159465_138110032109914_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138110032109914_4251337.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4716773

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454803574784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:13:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:13:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:13:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:13:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:13:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:13:08Z; created: 2009-08-21T13:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T13:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:13:08Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. I L.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13811.003210/99-14 Recurso n° 159.465 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.269 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente DURR BRASIL LTDA. Recorrida zla TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO -- Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LéVIS AL S / Presidente LSO (NZékk, • _ MARÃES • -1a>•10"1. Forma ; : : : 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VIEGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n°13811.003210/99-14 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.289 Fls. 2 Relatório DURR BRASIL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO). Trata a lide de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 1997, cumulado com pedidos de compensação. A Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, unidade que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O deferimento parcial consubstanciou-se na constatação de que a contribuinte, ao determinar a base de cálculo do imposto de renda, promoveu a compensação integral de saldo de prejuízo fiscal apurado anteriormente, deixando, assim, de observar o limite de 30% previsto na legislação de regência. O procedimento adotado pela contribuinte estava amparado por decisão judicial. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 408/419), argumentando: - que "a despeito de ter demonstrado que estava autorizada a proceder à compensação integral do valor questionado pela fiscalização, sem a limitação dos 30% imposta pela Lei n° 9.065/95, e via de conseqüência, que possuía um crédito oponível contra a Fazenda Nacional, apurado em sua D1PJ correspondente ao exercício de 1998, aquela mesma Delegacia de Administração Tributária deferiu parcialmente o seu Pedido de Restituição..."; - que a Lei Complementar n° 104/01, que veda a compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial não se aplicaria à hipótese ora descrita em virtude de ter sido editada muito posteriormente à entrega da DIRPJ/98; - que a lei tributária somente retroagiria se contivesse cláusula expressa de retroação, fato este que não ocorreria com a Lei n° 104/01; - que o mesmo se aplicaria em relação à IN SRF n°210/02; - que, a teor do que dispõe o art. 6° da Lei n° 9430/96, não poderia ser negado à ela o direito de compensar integralmente o referido saldo credor do IRPJ, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, com os débitos de PIS e COFINS apurados em 15 de dezembro de 1999, nos valores respectivos de R$ 89.586,46 e R$ 47.067,03, e com débitos de IPI apurados no primeiro e segundo decêndios de fevereiro de 2000, nos valores de R$ 36.836,26 e R$ 303.987,29 (trouxe à colação jurisprudência administrativa sobre concomitância entre ,C2V17 2 Processo n° 13811.003210/99-14 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.269 Fls. 3 processo administrativo e judicial, no sentido que é defeso à Autoridade Administrativa se pronunciar sobre idêntico mérito); - que a IN SRF n° 21/97 cuidaria apenas de indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, em seus artigos 2° e 3°, não fazendo qualquer menção à hipótese de compensação de prejuízos fiscais. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, apreciando a peça de defesa, indeferiu a solicitação por meio do acórdão n° 9.064, de 16 de março de 2006, conforme ementa abaixo transcrita. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Somente é possível a compensação de débitos com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Estando parte do direito crediário dependente de ação judicial em curso, há que se considerar como liquido e certo apenas o crédito apurado considerando a parte incontroversa. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. Estando em discussão, na esfera judicial, a possibilidade do contribuinte utilizar-se do prejuízo fiscal de períodos anteriores, sem obedecer ao limite imposto pela legislação, questão esta que afeta diretamente o valor do direito crediário pleiteado, é defeso à Administração pronunciar-se sobre a matéria objeto da ação judicial, podendo fazê-lo apenas em relação à parte incontroversa, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Irresignada, a contribuinte impetrou recurso voluntário (fls. 93/102), por meio do qual alega: - que a Turma Julgadora laborou em evidente equívoco ao fundamentar sua decisão na nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 pelas Leis d's 10.637/02 e 11.051/04; - que a legislação referenciada não se aplica à hipótese descrita em virtude de ter sido editada muito posteriormente à entrega, por ela, da Declaração de Rendimentos que originou o crédito; - que a lei tributária, como regra geral, deve ser sempre anterior à ocorrência do fato gerador; - que a compensação, como uma das formas de extinção da obrigação tributária, sujeitava-se, no ano-calendário de 1997, às determinações contidas nas redações originais do art. 170 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 74 da Lei n°9.430/96; - que referidos dispositivos em momento algum impõem qualquer restrição à compensação, apenas subordinam o seu exercício às condições e garantias estipuladas em lei; 3 Processo n°13811.003210/99-14 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.269 Eis. 4 - que o Conselho de Contribuintes já decidiu que a autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria que se encontra pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, devendo tão-somente submeter-se às disposições contidas nas decisões proferidas pelos Tribunais Judiciais, bem como dar-lhes cumprimento; - que, diferentemente da manifestação da Turma Julgadora acerca da orientação dada pela Coordenação-Geral de Tributação por meio da Solução de Consulta Interna n° 1/06, a Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal tem decidido que as unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda que não transitada em julgado (Solução de Consulta n°451, de 04 de novembro de 2005). É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, cumulado com pedidos de compensação. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz, em sede de recurso voluntário, argumentos, os quais passo a apreciar. De acordo com a Recorrente, a Turma Julgadora laborou em evidente equívoco ao fundamentar sua decisão na nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 pelas Leis n's 10.637/02 e 11.051/04. Sustenta que a legislação referenciada não se aplica à hipótese descrita em virtude de ter sido editada muito posteriormente à entrega, por ela, da Declaração de Rendimentos que originou o crédito. Argumenta que a lei tributária, como regra geral, deve ser sempre anterior à ocorrência do fato gerador.Aduz que a compensação, como uma das formas de extinção da obrigação tributária, sujeitava-se, no ano-calendário de 1997, às determinações contidas nas redações originais do art. 170 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Diz que referidos dispositivos em momento algum impõem qualquer restrição à compensação, apenas subordinam o seu exercício às condições e garantias estipuladas em lei. Afirma que o Conselho de Contribuintes já decidiu que a autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria que se encontra pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, devendo tão-somente submeter-se às disposições contidas nas decisões proferidas pelos Tribunais Judiciais, bem como dar-lhes cumprimento. Sustenta, ainda, que, diferentemente da manifestação da Turma Julgadora acerca da orientação dada pela Coordenação-Geral de Tributação por meio da Solução de Consulta Interna n° 1/06, a Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal tem decidido que as unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda que não transitada em julgado (Solução de Consulta n° 451, de 04 de novembro de 2005). Compulsando-se os autos, verifica-se que o deferimento parcial dos pedidos formulados pela Recorrente foi amparado na constatação de que ela, ao determinar a base de p_AÇ2 4 Processo n°13811.003210/99-14 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.269 Fls. 5 cálculo do imposto de renda, promoveu, com base em medida judicial au orizadora, a compensação integral de saldo de prejuízo fiscal apurado anteriormente, deixando, assim, de observar o limite de 30% previsto na legislação de regência. Esclareça-se, preliminarmente, que, diferentemente do sustentado pela Recorrente, a autoridade de primeira instância ratificou a decisão prolatada pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo com base nas disposições do art. 170 do Código Tributário Nacional, e não na nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 pelas Leis n's 10.637/02 e 11.051/04. Na verdade, a referência feita na instância a quo acerca de tais dispositivos serviu, única e exclusivamente, para esclarecer, apesar de não suscitado, que o pedido de compensação formalizado não havia sido transformado, nos termos da legislação regência, em declaração de compensação, senão vejamos: ... 9. Inicialmente, embora não alegado pela recorrente, cabe examinar se o Pedido de Compensação foi convertido em Declaração de Compensação, em face do previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996 (e alterações posteriores). 9.1. O artigo 74 da Lei n°9.430/96 (alterado pelos artigos 49 da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, 17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 30/12/2003, e pela Lei n°11.051, de /2004), assim dispõe, em seus §§ 4°, 5°, 12 e 13: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (.) ,sç 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (4 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (4 e II- em que o crédito: 5 Processo n°13811.003210/99-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.269 Eis. 6 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (.) § 13.s O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo." (grifei) 9.2. Do excerto acima resta claro que não há conversão do Pedido de Compensação em Declaração de Compensação nos casos em que o pedido tem por objeto crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado não havendo, portanto, nesses casos, que se falar em homologação tácita de compensações que envolvam referidos créditos. 9.3. Nesse sentido, oportuno lembrar o Parecer PGFN/CDA/CAT n" 1.499/05, cujo excerto se transcreve, in verbis: "49. E mais, por também não observarem as condições estabelecidos no art. 74 da Lei n°9.430/96 (com a redação dada pela MP n° 66/02), resta claro que não podem ser convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram a 'crédito-prémio' instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado • ou não se refiram a tributos ou contribuições administrados pela SRF. Aplica-se, pois, o entendimento retro exposto". (grifei) 9.4. Na mesma esteira, a Solução de Consulta Interna n° 1, de 4 de Janeiro de 2006, elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação — Cosit, assim dispôs: "EMENTA : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. .... (.) 3. Conclusão () c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, 'crédito-prémio' instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; (..)" ( (ei) 21 6 Processo n°13811.003210/99-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.269 Fls. 7 9.5. Assinale-se, por relevante, que, a Coordenação-Geral de Tributação — Cosi:, tem sua competência prevista no art. 65 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, abaixo transcrito: "Art. 65. À Coordenação-Geral de Tributação - Cosit compete planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de tributação • interpretar a legislação tributária e correlata, inclusive acordos e convênios internacionais em conjunto com a Asain: expedir orientação normativa destinada a uniformizar a interpretação da legislação tributária- e pronunciar-se sobre propostas de instituição, modificação e extinção de isenções ou reduções de tributos, de incentivos fiscais e de regimes especiais de tributação. (destaque da transcrição)" 9.5.1. Da leitura dessa norma, extrai-se que a Cosit tem competência para interpretar a legislação tributária e correlata e até mesmo expedir orientação normativa destinada a uniformizar a interpretação da legislação tributária. Assim, foi dada ciência da referida Solução de Consulta, mediante correio eletrônico, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, às Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF), às Disit/SRRF, à Cofis e à Corai, motivo pelo qual cabe seguir tal orientação emanada por órgão competente da SI??. 9.6. Portanto, conclui-se que o Pedido de Compensação não foi convertido em Declaração de Compensação, não havendo que se cogitar de homologação tácita das compensações. -• Como foi dito, a decisão recorrida amparou-se nas disposições do art. 170 do Código Tributário Nacional para não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, conforme demonstra o excerto abaixo transcrito. ... 10.1.3. O CTN assim dispõe, sobre a compensação, em seu art. 170, caput: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." (grifei) 10.1.4. Portanto, é de hialina clareza que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública há que ser líquido e certo. Como o Pedido de Restituição pleiteia o direito creditório de R$ 317.954,75 e baseia- se no saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ/98 retificadora, entregue em 08/12/1999 (fls. 506 a 513), saldo este diretamente dependente do que for decidido na esfera judicial - quanto à possibilidade ou não de compensação integral de prejuízo fiscal de períodos anteriores -, não há liquidez nem certeza do valor do crédito, ,...."..rna parte levada à apreciação do judiciário. ,tfl 7 4 Processo n° 13811.003210/99-14 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.269 Fls. 8 10.1.5. Portanto, há que se reconhecer como incontroverso apenas o valor de compensação em acordo com a limitação estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95 (observando-se o estabelecido nos artigos 12 e 15 da Lei n°9.065/95), que assim dispõe: A decisão recorrida, à evidência, não merece reparo. Com efeito, o que se observa é que o crédito pleiteado pela Recorrente, representado por saldo negativo de IRPJ dependente de pronunciamento final no âmbito do Poder Judiciário, é ilíquido, incerto. Como bem ressaltou a autoridade de Primeiro Conselho de Contribuintes grau, observadas as disposições do art. 170 do Código Tributário Nacional, para fins de compensação, não há que se falar em restituição de créditos se esses não se apresentam líquidos e certos. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. , Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. WILSO .4 ‘ n1/40\12;% RÃES 7 s _ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4717247 #
Numero do processo: 13819.001909/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Afasta-se a aplicação da multa, no caso, de o contribuinte não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45201
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Afasta-se a aplicação da multa, no caso, de o contribuinte não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.001909/00-59

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4208078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45201

nome_arquivo_s : 10245201_126523_138190019090059_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138190019090059_4208078.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4717247

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454806720512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:55:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:55:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:55:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:55:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:55:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:55:19Z; created: 2009-07-05T11:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T11:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:55:19Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTRIBUINTES ,,- n -k g, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.001909100-59 Recurso n° . 126.523 Matéria IRPF - EX.: 1996 Recorrente . WAGNER LÚCIO Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° . 102-45.201 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8 981/95, ART.. 88 - Afasta-se a aplicação da multa, no caso, de o contribuinte não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER LÚCIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D»FREITAS DUTRA PRESIDEN11-E et/C5b7-q6- ' 'MARIA BEATRIZ A .- à DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM 24 J4ÍI2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA e LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *., T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13819.001909/00-59 Acórdão n° 102-45 201 Recurso n° 126 523 Recorrente WAGNER LÚCIO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve o lançamento de fls. 5, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, o contribuinte Wagner Lúcio, nos autos identificado, recorre a este Colegiado Alega às fls. 18/19, em síntese, que a sua admissão na firma INFOTEC Representações S/C Ltda ocorreu em 20 de outubro de 1999 e não desde a abertura da firma em 6 de dezembro de 1989, nos termos da alteração contratual de fls. 20/22 Diante do exposto requer o provimento do recurso É o Relatório 62N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (WPIP!4. çffif1/4.1M1909/00-59 Acórdão n° 102-45201 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados e presentes os pressupostos de admissibilidade dele conheço De pronto, verifica-se, que o recorrente Wagner Lúcio não participava da firma INFOTEC Representações SiC Ltda no ano-calendário de 1995. Sua admissão como sócio ocorreu tão somente no ano de 1999, nos termos dos documentos acostados às fls. 20/24, razão pela qual o recorrente não se enquadra apontada condição de obrigatoriedade a qual deu ensejo a lavratura do auto de fls. 5 Assim, não há como prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, vez que, o contribuinte não preenche as condições necessárias para a apresentação da declaração naquele exercício Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. ().-11CCift Cja) (WCUbLa,,e, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880..008863/99-70 Recurso n°. 126 647 Matéria IRPF - EX : 1994 Recorrente : VALFREDO JOSÉ PIRES Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.202 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01..99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALFREDO JOSÉ PIRES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 008863/99-70 Acórdão n° 102-45 202 ANTONIO 9/REITAS DUTRA PRESIDENTE -/ LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM ti 9 NOVeutil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ- ;r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 008863/99-70 Acórdão n° 102-45.202 Recurso n° . 126.647 Recorrente VALFREDO JOSÉ PIRES RELATÓRIO VALFREDO JOSÉ PIRES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, .: 10880..008863/99-70 Acórdão n°. : 102-45.202 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade.. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece.: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que.: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração," 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880 008863/99-70 Acórdão n° 102-45202 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário, O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art.. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNy:", "- ) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 008863/99-70 Acórdão n° 102-45202 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4715183 #
Numero do processo: 13807.010699/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3º, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito. SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3º, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito. SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.010699/00-83

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4450126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.464

nome_arquivo_s : 30333464_133606_138070106990083_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 138070106990083_4450126.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4715183

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454808817664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:19:22Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:19:22Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:19:22Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:19:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:19:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:19:22Z; created: 2009-11-10T18:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T18:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:19:22Z | Conteúdo => . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.010699/00-83 Recurso n° : 133.606 Acórdão n° : 303-33.464 Sessão de : 17 de agosto de 2006 Recorrente : PRINTON GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3°, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito. SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT RIETO • Presidente I 41*__ ZENAL e O OIBMAN Relatár Formalizado em: -2 g sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 13807.010699/00-83 • • Acórdão n° : 303-33.464 RELATÓRIO O presente processo foi iniciado com o requerimento de fls.01 dirigido à DRF/São Paulo, no qual a empresa em causa solicitou o reconhecimento de sua opção pelo SIMPLES retroativamente a 01/01/2000, informando que vem recolhendo os impostos na sistemática do SIMPLES desde janeiro/2000, juntando DARF's como comprovação. Por meio do Despacho Decisório de fls. 19021 a DRF negou a solicitação sob o argumento central de que os atos normativos da SRF prevêem que para uma empresa, ainda que seja de pequeno porte, tendo sido constituída em 02/12/1966, antes da vigência da Lei 9.317/96, que não tenha feito expressa opção • pelo SIMPLES através do Termo de Opção, nem faça prova de sua efetiva opção pelo sistema simplificado, não pode ser aceito porque deixou de se submeter à apreciação dos critérios de vedação e de exclusão a que se sujeitam os optantes formais. Acrescentou que, de acordo com o Parecer COSIT 60/99 a inclusão pretendida não pode ser administrativa, mesmo que a interessada possua os requisitos legais e esteja declarando e recolhendo tributos pela sistemática simplificada. Por tais motivos indeferiu o pedido. Ciente de tal decisão em 19/05/2004, a interessada apresentou tempestiva impugnação dirigida à DRJ, em 07/06/2004, conforme consta às fls. 67/69, na qual alega principalmente que: 1. A interessada vem declarando e recolhendo seus impostos pelo SIMPLES (ver docs. De fls. 21/37). Durante todo esse período a empresa não recebeu nenhuma comunicação/notificação quanto a não ter sido enquadrada, ou sobre que estivesse promovendo recolhimentos incorretos, ao contrário, sempre acreditou estar • efetivamente enquadrada porque faz jus a tal enquadramento. 2. Não pode haver dúvida da opção da empresa, além de manifestar tal intenção através do requerimento protocolado em 07/11/2000 (fls. 01), vinha declarando e recolhendo seus tributos pela sistemática do SIMPLES. Evoca-se o princípio constitucional da razoabilidade, baseado segundo o ensinamento de Helly Lopes Meirelles, no princípio da proibição de excesso, pelo qual a Administração Pública deve aferir a compatibilidade entre os meios e fins e evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Atos discricionários, dentro da liberdade permitida nos limites legais, não se confunde com arbítrio. 3. Considerando-se que a empresa preenche todos os requisitos para o enquadramento no SIMPLES, e que está recolhendo seus impostos nessa sistemática sem impugnação pela SRF, pede que seja reconsiderada a decisão da DRF, para se confirmar seu enquadramento desde 01/01/2000. 2 Processo n° : 13807.010699/00-83 • • Acórdão n° : 303-33.464 A DRJ/São Paulo/SPO I, por sua 7 . Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência do pedido (fls. 109/113). A fundamentação da decisão pode ser resumida como se segue: A) A alegação do dever de observância dos princípios constitucionais não cabe ser apreciada nesta instância (sic), sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário a avaliação da observância dos princípios constitucionais; B) No mérito a empresa não foi incluída no SIMPLES em virtude do desempenho de atividade econômica não permitida para o referido sistema, com base no art. 90, XII, "f', da Lei 9.317/96 (INOVAÇÃO DA DRJ ?); C) A IN SRF/250/2002, conformou a vedação de opção à pessoa jurídica que faça prestação de serviços com locação de mão-de-obra. O Contrato • Social da interessada, às fls.10, faz clara alusão que seu objeto social é a prestação de mão-de-obra. Irresignada a empresa peticionária apresentou tempestivo recurso voluntário conforme consta às fls. 116/120, que a seguir se resume: 1. Primeiramente esclarece que a empresa está já enquadrada no SIMPLES desde 01/01/2001, e o que se discute neste processo é apenas o pedido de consideração da opção desde 01.01.2000. O enquadramento realizado formalmente a partir de 01/01/2001, por si só, já demonstra que preenche os requisitos legais. 2. Observe-se que a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade com a decisão da DERAT/São Paulo que indeferiu o seu pleito de inclusão retroativa sob a alegação de que a interessada não apresentara formalmente o Termo de Opção. 3. Entretanto depois de apresentar sua impugnação perante a DRJ, o pleito voltou a ser indeferido, porém, por uma nova justificativa, pois entendeu a • decisão recorrida que a empresa não pode ser incluída no SIMPLES porque tem por objeto social a prestação de mão-de-obra, atividade vedada por lei. Pelo que se vê que a DERAT/São Paulo e a DRJ tem entendimento diverso para indeferir o pleito, o que até impede a peticionária de entender o real fundamento da impossibilidade alegada quanto ao seu enquadramento no SIMPLES; 4. Quanto à primeira justificativa alegada pela DERAT considerem-se aqui transcritas as alegações produzidas na impugnação, em resumo, não pode haver dúvida quanto à opção da empresa que vem declarando e recolhendo tributos pelo SIMPLES desde 01/01/2000, sem jamais ter sido informada pela SRF de qualquer problema quanto aos recolhimentos efetuados, e sim, sempre acreditou estar com enquadramento regular perante a SRF. 3 - . Processo n° : 13807.010699/00-83 • Acórdão n° : 303-33.464 5. Sobre a nova justificativa inaugurada pela decisão da DRJ, não alegada antes, deve ser dito que, primeiramente, que os princípios administrativos expressos na Constituição devem ser sempre observados na esfera administrativa, do contrário não se justificaria sua existência. Aqui não se pretende discutir a legalidade das normas, mas tão-somente que a autoridade administrativa observe os princípios constitucionais vinculados para a Administração Pública. 6. Mas, o mais interessante é que a decisão de mérito pretendeu apresentar uma nova justificativa para indeferir o pedido, distinta daquela que foi objeto da impugnação. 7. A decisão recorrida, fugindo aos limites da lide, decidiu indeferir a solicitação de inclusão retroativa, por supostamente exercer atividade impedida. Disse que a empresa tem por objeto social a prestação de mão-de-obra, porém, tal assertiva não corresponde à realidade. O Contrato Social da empresa, • Cláusula Quarta assim dispõe: "A sociedade tem por objeto : Gráfica, Editora e Fotolito em geral, Importação de Equipamentos e Máquinas Gráficas e de Pré-Impressão, Exportação de Impressos Comerciais, Promocionais e Editoriais". Assim, o argumento da DRJ/SPO I fica totalmente afastado, e não deve ser mantida a decisão recorrida. Pede, pelos motivos expostos, que se reforme a decisão da DRJ, para determinar a sua inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000. É o relatório. • 4 Processo n° : 13807.010699/00-83 Acórdão n° : 303-33.464 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Embora seja flagrante a nulidade absoluta da decisão recorrida, por extrapolar os limites da lide e pretender fundamentar sua decisão em motivo alheio ao alegado pela DRF de origem, para negar o pedido do contribuinte, com evidente cerceamento ao direito de defesa, entendo que por força do disposto no art. 59, § 30, do Decreto 70.235/72, e por respeito ao direito evidente do contribuinte, melhor se 0110 fará em reconhecer no mérito o provimento do recurso. Antes, deve ficar registrado, que independentemente da nulidade formal praticada, e com o perdão pelo trocadilho, não há mérito no argumento da decisão recorrida. Inaugura uma motivação que representa inúmeros equívocos, dos quais evidenciaremos os principais. Primeiro, a simples descrição no Contrato Social de atividade impedida ao SIMPLES, dentre aquelas que a sociedade empresarial pretende efetivar ao longo do tempo, por si só, não representa óbice ao ingresso no SIMPLES. Vale dizer, e está conforme o entendimento oficial da SRF manifestado pela COSIT, que se a atividade é prevista, mas não é efetivamente exercida, e a receita empresarial advém toda de atividades não vedadas, isso não representa nenhum problema à inclusão no SIMPLES. Segundo, a decisão recorrida debruçou-se, em 29/06/2005, sobre a cópia do Contrato Social de fls. 10, para indeferir o pedido, porém, nessa data esse Contrato Social já havia sido alterado, e o texto analisado já não era vigente desde 04/02/04. Terceiro, mesmo no texto equivocadamente considerado pela decisão recorrida, não há a figura jurídica de locação de mão-de-obra, e, portanto, nem agora, nem antes, mesmo se cingindo apenas à descrição do Contrato Social (o que já dissemos, não é correto), não havia nenhuma atividade legalmente vedada ao SIMPLES, já que prestar a mão de obra em serviços de fotolito, fotografia e similares, não evidencia, nem configura, em princípio, a situação jurídica de locação de mão de obra. Quarto, constitui verdadeira aberração jurídica as afirmações de que não cabe à instância administrativa a observância de princípios constitucionais, bem . Processo n° : 13807.010699/00-83 Acórdão n° : 303-33.464 como não lhe compete apreciar questões de legalidade das normas tributárias ou administrativas, o que apenas caberia ao Poder Judiciário. Se fosse assim estaria a r. DRJ, em decisão produzida num mau dia, mas curiosamente unânime, "revogando" a indiscutível norma de vinculação do ato administrativo. Ao administrador público, assim como a qualquer cidadão, não é dado desconhecer o princípio da legalidade, nem as determinações da Carta Magna. Não se exime o administrador público, nem o julgador, da prevalência da norma constitucional, e, portanto de forma alguma se pode impedir a nenhum cidadão, e, mormente ao julgador administrativo, reconhecer segundo a teoria jurídica vigente no direito moderno em todo o Ocidente, no caso concreto, ser eventualmente a oportunidade de se utilizar a herança de Norberto Bobbio e aplicar, por exemplo, o 'princípio de que a "norma superior derogat inferiori", sem com isso pretender a revogação, ou invalidade, da norma inferior, mas apenas se utilizando da fórmula hermenêutica consagrada no direito moderno, e especificamente no ordenamento • jurídico brasileiro Muito diferente, e aí sim fugiria à competência dos órgãos julgadores administrativos, é apreciar eventual argüição de inconstitucionalidade de lei produzida pelo Poder Legislativo, e formalmente vigente. Mas, evidentemente, não é o caso concreto. Enfim, pelas razões acima indicadas, e também porque a decisão recorrida se esquivou de apreciar a lide posta, que era especificamente decorrente da negativa da repartição de origem de deferir o pleito da inclusão no SIMPLES retroativa a 01/01/2000. Aliás, a recorrente informa que houve a inclusão formal a partir de 01/01/2001, porque a DRF considerou o pedido de opção feito em 07/11/2000 como apto apenas a que se formalizasse a opção somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Embora devesse ser o único mérito apreciado pela decisão recorrida, não foi efetivamente enfrentado, mas, também nesse aspecto, equivocou-se a repartição de origem no despacho decisório de fls. 19/21, posto que o entendimento oficial da SRF, manifestado pela COSIT, é precisamente no sentido contrário ao exposto pela DRF/São Paulo. Se a atividade da empresa não é vedada ao SIMPLES, e nem há outros óbices à sua inclusão, mesmo que não tenha havido o preenchimento formal do Termo de Opção, por empresa cuja existência era anterior à Lei 9.317/96, a efetivação de declarações de tributos, e os respectivos recolhimentos, feitos de modo correto segundo a sistemática do SIMPLES, permite ao administrados identificar a inequívoca manifestação de vontade da empresa, equivalendo à efetiva opção. Assim, s.m.j., não há nenhum óbice a que se reconheça o direito da recorrente de ser formalmente incluída no SIMPLES desde 01/01/2000. 6 Processo n° : 13807.010699/00-83, Acórdão n° : 303-33.464 Pelo exposto, deixo de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para com fundamento no art. 59, § 3°, do PAF, reconhecer o direito da empresa de estar e permanecer no SIMPLES, considerada a inclusão formal retroativa a 01/01/2000. Sala das sessões, em 17 de agosto de 2006. 4014, ZEN\A D LOIBMAN - Relator • 7

score : 1.0
4716994 #
Numero do processo: 13819.000520/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4º do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4º do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.000520/00-78

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4411304

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.786

nome_arquivo_s : 40201786_116145_138190005200078_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138190005200078_4411304.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4716994

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454810914816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:21:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:21:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:21:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:21:46Z; created: 2009-07-07T22:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:21:46Z | Conteúdo => ,,,,KC:4, ,i,i,....! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo :13819.000520/00-78 Recurso : RD/201-116.145 . Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.786 PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4° do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --------) / / ( ( MANOEL ANTÔNI e GADELHA,DIAS PRESIDENTE \ ' . _-- FRANCIS O MAURI A O - A : m • DE n 'iBUQUERQUE SILVA r / RELATO - FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo :13819.000520/00-78 Acórdão n°. : CSRF/02-01.786 Recurso : RD/201-116.145 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO À fl. 214, Acórdão n° 201-75.680 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidindo, por unanimidade, acolher a preliminar decadência para extinguir o crédito tributário relativo ao período anterior a 20/02/2000; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, de seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS — AUTO DE INFRAÇÃO — DEPÓSITOS JUDICIAIS — PRAZO DECADENCIAL — O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida. PIS — JUROS DE MORA — O recorrente ajuizou as ações judiciais e efetuou regularmente os depósitos judiciais dos valores envolvidos, conforme verificou a própria autoridade autuante, desse modo, a suspensão do crédito tributário abrange, também, os juros de mora. Recurso parcialmente provido. À fl. 221, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, suscitando como paradigma o Acórdão n° 203-03.564, que consignou ser de 10 (dez) anos o prazo para constituição dos créditos tributários relativos ao FINSOCIAL, nos moldes do art. 103 do Decreto n° 92.698/86, art. 9° do Decreto-lei n° 2.049/83 e art. 45 da Lei n° 8.212/91. Em seu arrazoado, argúi aplicar-se, mutatis mutandi, o entendimento esposado no acórdão divergente, à contribuição ao PIS. À fl. 230, Despacho n° 201-822 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 253, Contra-razões de Recurso, defendendo extinguir-se em cinco anos, contados do fa o gerador do PIS, o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributário- srrelatos. /É o relatório 2 Processo :13819.000520/00-78 Acórdão n°. : CSRF/02-01.786 VOTO Conselheiro -Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria versada no apelo cinge-se ao prazo decadencial previsto para constituição dos créditos titularizados pela Fazenda Pública. Consoante remansosa jurisprudência — assentada, há muito, nas esferas judicial e administrativa, à luz do preceito inserto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — decai, no interregno de cinco anos, contado do fato gerador da exação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atinente à contribuição ao PIS. Desta feita, na época da lavratura do auto de infração em epígrafe, 20 de março de 2000 (fl. 02), já havia decaído o direito de o Fisco lançar os valores concernentes aos fatos geradores ocorridos antes de março de 1995, pelo transcurso "in albis" do prazo qüinqüenal para homologação expressa do lançamento efetuado pelo sujeito passivo. Assim sendo, entendo não merecer reparos o acórdão recorrido. Pelo exposto, voto pelo mprovime to do Recurso Especial. Sala das Sessões-DF, -m 24 de janeiro de 20'45. FRANClSOJBÜ À 11 *UERQUE SILVA. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4717756 #
Numero do processo: 13822.000033/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13822.000033/95-90

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4463578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72059

nome_arquivo_s : 20172059_102567_138220000339590_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138220000339590_4463578.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4717756

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454813011968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:12Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:13Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:13Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:12Z; created: 2010-01-12T12:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:12Z | Conteúdo => • , o PUEM 'ADO NO D. O. U. 313 2.- De,31 /...Q / 19 W3 C çtislidstoru,6P-__ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , r4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000033/95-90 Acórdão : 201-72.059. Sessão - 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.567 Recorrente : MAS SAYUKI SHINKAI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASSAYUKI SHINKAI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 / Luiza He de Moraes Presidenta e Rela • ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ^ "4:5KV, ,4- .10Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.41Yrr.,= Processo : 13822.000033/95-90 Acórdão : 201-72.059 Recurso : 102.567 Recorrente : MAS SAYUKI SHINKAI RELATÓRIO Às fls. 05, Massayuki Shinkai é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e da Contribuição ao SENAR, no total de 2.037,14 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Alto da Serra", localizado no Município de Itaja-GO, inscrito na SRF sob o n°0751139.6. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 10/12, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 30 da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Receita Federal para o mês de dezembro/93; b) o valor constante da IN SRF n° 16, de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da TERRA NUA fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 30 da Lei n° 8.847/94, que é clara no sentido de que: "a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; 2 • . 315 MINISTÉRIO DA FAZENDA )14 tfftrlikx' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13822.000033/95-90 Acórdão : 201-72.059 c) infelizmente houve grave equívoco no momento em que foi a Secretaria Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o município, oportunidade em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo primeiro do artigo 3°, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.847/94; d) com relação à cobrança das Contribuições Sindical do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, embora não conste na notificação de lançamento a base legal de tais valores, a Constituição Federal de 1988, no artigo 8°, VI, declarou que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Adotou a Carta Magna o princípio da liberdade sindical. Logo, forçoso é interpretar que a filiação, sendo um ato de vontade, somente existe se for manifestada expressamente pelo integrante de uma categoria profissional. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 28/31, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que: "A decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 ,. _ .0 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA ', e •''.;T ,,,,,,t . 1, • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000033/95-90 Acórdão : 201-72.059 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93) e item 1 da Portaria Intenninisterial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, enquanto o Fisco fixa limites 4 fr^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000033/95-90 Acórdão : 201-72.059 mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua — VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR194 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se 5 3 I " MINISTÉRIO DA FAZENDA . 141"r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000033/95-90 Acórdão : 201-72.059 o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 LUIZA 1 A fi ALANTE DE MORAES 6

score : 1.0
4715123 #
Numero do processo: 13807.009227/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros como ferramentas e peças de reposição, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo anel, filtro, pastilha, arruela, viga, fusível, rebite, chave, serrote, plug, parafuso, bateria, mangueira, abraçadeira, lâmpada, trena, correia, resistência, luva, prego, joelho, alicate, relê, chave de fenda, retentor e lona de freio, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de créditos básicos do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09858
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros como ferramentas e peças de reposição, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo anel, filtro, pastilha, arruela, viga, fusível, rebite, chave, serrote, plug, parafuso, bateria, mangueira, abraçadeira, lâmpada, trena, correia, resistência, luva, prego, joelho, alicate, relê, chave de fenda, retentor e lona de freio, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de créditos básicos do imposto. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13807.009227/2001-76

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4464985

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09858

nome_arquivo_s : 20309858_124807_13807009227200176_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 13807009227200176_4464985.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4715123

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454815109120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:39Z; created: 2009-10-24T14:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:39Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:39Z | Conteúdo => 2° CC-MF :1W"Hn; Ministério da Fazenda Aa'h°1•2: MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes Fl. &tte.> Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13807.009227/2001-76 De 09- 13 / os Recurso n° : 124.807 Acórdão n° : 203-09.858 VISTO e' Recorrente : COPLASTIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IN os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros como ferramentas e peças de reposição, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST. n° 65/79, incluindo anel, filtro, pastilha, arruela, viga, fusível, rebite, chave, serrote, plug, parafuso, bateria, mangueira, abraçadeira, lâmpada, trena, coreia, resistência, luva, prego, joelho, alicate, relê, chave de fenda, retentor e lona de freio, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de créditos básicos do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. C/44,41: i4 Av.-LA-1k al Leonardo de Andrade Couto Presidente ,e 4 ?Á l Emanue C, me Assis Relator-Designa • o Participaram, ainda, do presente julg. ento as Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselhe de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, % rç VISTO çt° 4',aYnb, .2 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTh.:11n DA FAZENDA htlott • .trih lotes Fl. nrii:gt Segundo Conselho de Contribuintes .20» CONFE.1::: L',1;fl. O ORIGINAI. Processo n° : 13807.009227/200146 BrasUia, Recurso n° : 124.807 Acórdão n° : 203-09.858 ----- Recorrente : COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 230/234), lavrado em 17/08/2001, imputou débito de IPI à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$3.885.944,24. A pendência do IPI teria sido configurada, conforme assinalado em "termo de verificação fiscal" acostado às fis. 207/211, da compensação de créditos extemporâneos: i) de créditos de produtos considerados intermediários aplicados na industrialização; ii) da correção de créditos que foram escriturados em mês subseqüente aos que foram gerados; iii) do creditamento de produtos registrados no imobilizado; iv) da recuperação de bens de produção; v) de multa moratória paga pela empresa; vi) relacionados à devolução de mercadorias, e; vii) de crédito presumido de IPI. Impugnação ofertada às fls. 238/255, na qual a empresa sustentou, inicialmente, não haver impedimento ao aproveitamento de créditos de IPI espaçadamente às suas gerações, seguindo dizer que os produtos cujas aquisições haveriam ensejado os citados ativos foram aproveitados em processo de industrialização. Alega a nulidade do auto de infração, em virtude de tal peça administrativa não revelar, com exatidão, o fundamento da cobrança fiscal. Tece comentários contrários à aplicação da multa de oficio, aduzindo, inclusive, que tal sanção despontaria impertinente à situação, em razão de a empresa encontrar-se em concordata preventiva (fls. 271/275) deferida em 30/06/1995 (fls. 276/277). Decisão (fls. 290/299) da DRJ em Ribeirão Preto - SP confirmando integralmente o lançamento realizado na ação fiscal. Recurso Voluntário (fls. 316/370) argumentou ser consentâneo à não- cumulatividade do IPI o creditamento dos produtos que adquiriu sem no entanto aplicar-lhes, diretamente, na composição do produto objeto de sua industrialização, colocação que igualmente formula a bens incorporados ao ativo permanente da empresa.° expediente recursal ventila, na seqüência, que a empresa dispunha de créditos de IPI gerados em operações isentas ou sujeitadas à aliquota zero, fator que imputa equivoco na apuração relacionada ao auto de infração, pois os mencionados ativos não teriam sido considerados no levantamento que resultou na expedição de tal ato administrativo. Ataca, finalmente, o cômputo da Selic e da multa de oficio ao crédito tributário, renovando o argumento utilizado na impugnação quanto à última das rubricas citadas. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 1Q1— 2 .M ‘4tit MINISTÉMO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazendavia,,i• é. Censer. :h:3( intes Fl. *Q, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4,1 C ,,ÃgGINAL Brasília, 06 0S. 1 0Ç Processo n° : 13807.009227/2001-76 Recurso n° : 124.807 vis-rb Acórdão n° : 203-09.858 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA É importante registrar-se que a Recorrente deixou precluir seu direito de investir contra a totalidade do crédito fiscal. Isto porque somente promoveu defesa contra a parte da cobrança, veiculada por meio de auto de infração, relacionada à glosa do creditamento de IPI referente a materiais que, embora empregados em processo de industrialização desenvolvido pela empresa, não compuseram os produtos por ela fabricados. Desta feita, aplicável à situação sob enfoque a regra do artigo 17 do Decreto 70.235/72. O creditamento buscado pela Recorrente está associado à aquisição dos seguintes itens: anel, filtro, pastilha, arruela, viga, fusível, rebite, chave, serrote, plug, parafuso, bateria, mangueira, abraçadeira, lâmpada, trena, correia, resistência, luva, prego, joelho, alicate, relê, chave de fenda, retentor, lona de freio, consoante descrito no "termo de verificação fiscal" (fl. 208), e demais expostos nas peças de fls. 16/88. Cabe examinar, nesta vereda, as previsões dos artigos 82, 1, do Decreto n° 87.981/82, e 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (ambos aplicáveis ao caso vertente, por conta do período de apuração — fls. 231/234 -indicado no auto de infração que instrui o feito em tela): "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora Mio se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4502/64, art. 25): 1 — do imposto relativo a matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" (grifas da transcrição) Da redação das citadas disposições regulamentares extrai-se que por matéria- prima entende-se não apenas as substâncias e coisas que são incorporadas ou absorvidas pela estrutura fisica de determinado produto, quando de sua fabricação, mas também itens que auxiliaram a confecção do mesmo, por estarem atrelados à atividade industrial. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉR:0 DA FAZENDAtr; :ert. Fl. ti.'Sic .tk: Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselbo d Contnbuintes CONFERE CO::,. O ORIGINAL Processo n° : 13807.009227/2001-76 BrasIlia, IDG p ç/ nV. Recurso n° 124.807 C-SP Acórdão n° : 203-09.858 VISTO Ambas as previsões legais centram-se, conforme é possível deduzir, na idéia de processo de produção, do qual participam máquinas, objetos e artigos que, direta ou indiretamente, contribuem na fabricação de determinado item de mercado. Para haver a exigência do IPI, com efeito, deve-se assegurar a efetivação da atividade que conduz a inserção, no seio social, da riqueza a que se associa o citado tributo, qual seja, o produto industrializado — atinando-se à regra competência para instituição da exação (artigo 153, IV, da Constituição Brasileira). Toda aquisição de item que estiver satélite à produção, que não apenas ingressa na composição do artigo objeto de fabricação, mas que também esta resguarda, portanto, deve implicar creditamento, ao menos na idéia que consta implícita nos artigos 82, I, do Decreto n°87.981/82, e 147, I, do Decreto n°2.637/98. Logo, as exegeses das previsões citadas autorizam o creditamento buscado pela Recorrente no recurso voluntário, não se podendo utilizar tais disposições como fundamentos da rejeição do creditamento aqui considerado (fl. 234). Aliás, é interessante destacar que o responsável pelo auto de infração não indicou o inciso relativo aos artigos anteriormente indicados. Em reforço ao acolhimento da pretensão da Recorrente, mais precisamente como marco e fundamento principal deste voto, desponta a regra da não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Brasileira). A norma referida ilumina a exegese de disposições que lhe são hierarquicamente inferiores sem lhes atribuir significações incompatíveis com os termos das mesmas, porém conformando as idéias nelas contidas ao espírito do regramento superposto. Enaltece-se, com isso, que dentro do âmbito dos artigos 82, I, do Decreto n°87.981/82, e 147, I, do Decreto n° 2.367/98, é possível extrair-se o direito aos créditos de IPI sustentados pela empresa no recurso voluntário, sobretudo se relevado o conceito de matéria-prima erigido em suas redações. Voto, portanto, dando provimento ao recurso voluntário, para efeitos de reconhecer os créditos de IPI utilizados pela Recorrente para abater débitos da mesma exação, condizentes aos materiais informados à fl. 208 (com exceção do crédito de aquisição de serrote, trena e chave de fenda), retratados nas peças de fls. 16/88, e outros que estejam anunciados nestas mesmas peças, cujas glosas foram operadas na ação fiscal a que se vincula o auto de infração constante dos presentes autos. Sala di • essões, em 10 de novembro de 2004. CES • AVIGNA 4 22 CC-MFMINISTÉRi0 DA FAZENDA—29,/,--4:,y Ministério da Fazenda 2" P ons...hl .; ; CerilribLintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: CC,.A O ORIGINAL Brasília CG0Ç inG- Processo e : 13807.009227/2001-76 Recurso n° : 124.807 Acórdão n° : 203-09.858 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao voto do ilustre relator, cujo voto concede os créditos do IPI sobre os diversos materiais elencados à fl. 208 (com exceção do crédito de aquisição de serrote, trena e chave de fenda), retratados nas peças de fls. 16/88, e outros que estejam anunciados nestas mesmas peças, para dele discordar unicamente nessa matéria. É que, assim como a primeira instância, também entendo que materiais como anel, filtro, pastilha, arruela, viga, fusível, rebite, chave, serrote, plug, parafuso, bateria, mangueira, abraçadeira, lâmpada, trena, correia, resistência, luva, prego, joelho, alicate, relê, chave de fenda, retentor e lona de freio, dão direito ao crédito, haja vista não estarem enquadrados no conceito de insumo. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPU79), equivalente ao art. 82, I, do RIP1/82, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No caso da recorrente, claramente os materiais elencados — ferramentas e peças de reposição - não se enquadram nos parâmetros do referido Parecer Normativo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala da Sessões, em 10 de novembro de 2004 c:~ -eme t EMANUE AR ir PA% 0 o E ASSIS 5

score : 1.0
4714059 #
Numero do processo: 13805.004710/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10391
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.004710/96-65

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4188432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10391

nome_arquivo_s : 10610391_014558_138050047109665_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138050047109665_4188432.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4714059

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454829789184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:55Z; created: 2009-08-28T14:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P rocesso. n°. : 13805.00471(1/9S-6S Recurso n°. : 14.558 Matéria : IRPF — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : ILZA MARI KOMATSU Recorrida : DRI em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10291 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É. nula a lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar ncm-re, cargcr e mar fruta da autoridade iebpoilbável pc4a notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILZA MARI KOMATSU. ACORDAM as Membros da Sexta Câmara do. Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento g levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl .,b1ra IGU E OLIVEIRA P LUIZ FERNANDO. OÇYQ MORAES RELATOR FORMALIZADO EM : 0 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004710/96-65 Acórdão n°. : 106-10.391 Recurso n°. : 14.558 Recorrente : ILZA MARI KOMATSU R E LA_T ÓR.O Contra o contribuinte, já. qualifirMn nós aulas,, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa aos exercícios de 1992 e 1993, anos-calendários de 1991 e 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É a Relatório 2 2\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004710/96-65 Acórdão n°. : 106-10.391 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Mu/ta por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) - não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004710/96-65 Acórdão n°. : 106-10.391 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 LUIZ FERNAND>yr RA D MORAES 4 211( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO.CQNSELELO DE CONTRMILINTES. Processo n°. : 13805.004710/96-65 Acórdão n°. : 106-10291 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1998 IS c'DIM • -.n/ • UH D o OLIVEIRA - "Ir • • - • MARA Ciente em 05 ouT 1998 401 PROCU • • n• NA, 1) NAL_ Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0