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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720617 #
Numero do processo: 13847.000745/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Incabível sua alegação, quando os autos permanecem na repartição de origem para consulta ou cópia, aguardando a manifestação do contribuinte - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, artigo 4º, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06096
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 De 04 / 03 / 2000 C ! C Rubrica , .4,V,)H7Sii MINISTÉRIO DA FAZENDAg:Cif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000745/96-11 Acórdão : 203-06.096 Sessão 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.039 Recorrente : MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — Incabível sua alegação, quando os autos permanecem na repartição de origem para consulta ou cópia, aguardando a manifestação do contribuinte - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, 'competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e cOnfederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, 1 artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de argüição de inçonstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 ,t\ Otacílio Da ',k;;. artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio NaliniL Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 e .1.4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , , n'';` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- Processo : 13847.000745/96-11 Acórdão : 203-06.096 Recurso : 111.039 Recorrente : MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI, às fls. 03, foi intimada a pagar o ITR/96 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0732552.5, localizado no Município de Ouro Verde - GO, com área total de 332,5ha. A interessada, às fls. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que não é filiada e nem está obrigada a filiar-se a sindicato algum, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. I A autoridade singular, fazendo a distinção entre as contribuições sindicais de livre associação e a contribuição sindical do empregador, e com base no Decreto-Lei n° 1.166/71 e na Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 08/10), em decisão assim ementada: I "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical do empregador é compulsória e exigida dos proprietários e empregadores rurais, independentemente de , filiações a Isindicatos, federações e confederações. , 'LANÇAMENTO PROCEDENTE". , , Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls.' 14, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduziu que ratifica os termos contidos na impugnação e alegou cerceamento do direito de defesa, por não ter recebido cópia do relatório da decisão singular, requerendo o cancelamento da referida exação, ao finall É o relatório. 2 2/ ?CL MINISTÉRIO DA FAZENDA sk, 45M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000745/96-11 Acórdão : 203-06.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1L10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. de fls. 20). Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado no recurso, entendo não assistir razão a apelante, já que, após a decisão monocrática, os autos do presente processo ficaram à disposição da interessada no órgão de origem para consulta, ou mesmo para cópia reprográfica, aguardando a manifestação da contribuinte. Ademais, verifico que foram cumpridas, na integra, todas as regras dispostas no Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, Em relação ao mérito, a recorrente insurge-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributO, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer as isociado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 50 , XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade da legislação tributária. A competência para tã julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF188, artigo 102, inciso I, letra j'a"). Convém esclarecer que a contribuição em tela não se confi linde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, !dessa forma, compulsório. Dessa forma, nego pro ato ao recurso. Mia )\1Sala das Sessões, em 11 d-1 ve bro de 1999 OTACILIO DANTAS CARTAXO 3

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4720035 #
Numero do processo: 13839.003382/2003-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE ISENTA - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - CTN, ART. 173 - A contagem do prazo decadencial para constituição de créditos tributários devidos por entidade isenta, por conta de suspensão do beneficio de isenção, mesmo em relação aos tributos sujeitos por homologação, dá-se na forma do art. 173, I, do CTN, dada a inaplicabilidade do § 4º do art. 150 do CTN, na medida em que, antes de suspenso o benefício, a contribuinte não realizava qualquer apuração, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação fazendária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, previsto no CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE - “Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte” (Hugo de Brito Machado). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1997 em relação ao IRPJ, e pelo voto de qualidade em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. No mérito por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, previsto no CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE - "Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte" (Hugo de Brito Machado). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PAULISTA FUTEBOL CLUBE • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1997 em relação ao IRPJ, e pelo voto de qualidade em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos . , ,.., k a, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. r CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 . Acórdão n° :105-16.631 Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 6 ill JØ.- 'VISA S FIflESIDENTE r?0 —)9_____ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI. Declarou-se impedido o Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadannente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 Recurso n° :152.372 Recorrente : PAULISTA FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO Trata o processo de ato declaratório de suspensão de isenção, para o período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, por descumprimento aos requisitos previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do § 2° do art. 12 da Lei 9.532/97, bem como de autos de infração de IRPJ e CSLL. "Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária" às folhas 318 a 323, atribuindo à Pascoal Grassioto, presidente da contribuinte à época dos fatos geradores, com base no artigo 135, III, do CTN, a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários objeto dos lançamentos acima citados". Impugnações às folhas 333 a 356. Acórdão mantendo o ato declaratório de suspensão e julgando os lançamentos procedentes às folhas 361 a 381, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: Nulidade. Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal dos Diretores, Gerentes ou Representantes das Pessoas Jurídicas. Art. 135 do CTN. Não-cabimento. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese de sujeição passiva tributária, mas de responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Para a configuração da atuação de diretores, gerentes e representantes com excesso de poderes é necessário provar que os atos praticados foram contrários aos interesses da pessoa jurídica, sob pena de não ser 3 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...), ....sr. •;:fi.,X; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° : 105-16.631 possível a imputação da responsabilidade patrimonial aos dirigentes, tendo em conta a possibilidade de caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). Admitir a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus dirigentes, em seu nome, mas com excesso de poderes, implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação de um contrato particular entre as partes poderia vir a alterar a definição de sujeito passivo da obrigação tributária. Lançamento Procedente? Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 391 a 409, alegando, em síntese, que a responsabilização do presidente do clube à época dos fatos geradores, Sr. Pascoal Grassioto, com base no art. 135, III do CTN, excluiria sua responsabilidade. Alega, ainda, adicionalmente, que não haveria prova nos autos a atestar que teria negociado em 1997 com o Clube Atlético Paranaense atletas pelo valor total de R$ 1.200.000,00. É o relatórioir. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:11-2..,; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. 1. Decadência: 1.1. IRPJ: Antes de adentrar ao exame das alegações recursais, tenho por necessário analisar se, no caso concreto, a formalização do lançamento se deu após o decurso do prazo decadencial de 5 (anos), haja vista a ciência do contribuinte ter ocorrido em 15.12.2003 (folha 326), e as autuações se referirem a fatos geradores de 1997 e 1998. Como se verifica das autuações, estas têm por objeto a tributação, mediante arbitramento dos lucros, de receitas omitidas por depósitos bancários de origem não comprovada, relativos aos períodos de apuração trimestrais de março de 1997 a dezembro de 1998, bem como a receita omitida, apurada pela fiscalização a partir de pagamento efetuado pelo Clube Atlético Paranaense, no valor de R$ 1.200.000,00, no período de apuração de dezembro de 1997. Ainda que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada se viu acrescida de multa de oficio básica, no percentual de 75%, tanto em relação a estes créditos tributários, como em relação a tributação do pagamento recebido do Clube Atlético Paraense, que foi acrescida de penalidade qualificada, lançada no percentual de 150%, a contagem da do prazo decadencial há de se fazer na forma do art. 173, 1, do CTN. A razão é que a contribuinte, porquanto isenta do imposto antes de suspenso o benefício, não o apurava, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação 5 v75 „ 4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I .• 5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"/0'4rj, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 fazendária. A contribuinte declarava-se isenta, e sua tributação somente se tornou possível com a expedição do ato declaratório de suspensão do benefício. Por isso, estão alcançados pela decadência os fatos geradores dos três primeiros trimestres do ano-calendário 1997. 1.2. CSLL: A solução dada ao lançamento de IRPJ é inteiramente aplicável ao de CSLL, como passo a justificar. Registro aqui a existência de entendimento no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que defende que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b”, CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos l . Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, bem como do inegável conhecimento dos eminentes Ministros que proferiram os julgados do STJ em que a tese acima foi acolhida, penso, data maxima venta, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos I CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 6 „75 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ké ; rk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •• Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são 2 MARTINS, lves Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sul generis,, São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. . 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ; ff% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, P *.t ntet,'i QUINTA CAMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por • e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 40, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdenciária tinha natureza tributária, e 9 si 5 r.ki k 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rilj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 110.830-PR, r T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, ia T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)? Tal orientação continua sendo observada pelo Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros, em recentes decisões monocráticas, têm deixado de conhecer recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional e pelo INSS contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais que mandam aplicar, para contagem do prazo decadencial, o prazo qüinqüenal do CTN, em detrimento do prazo decenal da Lei 8.212/91. Neste sentido: .75 io _40 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° : 105-16.631 RE 556.241-PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 6.9.2007, p. 93; RE 552.757-RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 7.8.2007, p. 171; RE 540.704-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 8.8.2007, p. 157. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Corte Especial, em recente julgado, acolheu Argüição de Inconstitucionalidade no RESP 616.348- MG, declarando, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Outrossim, a CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40." (Acórdão CSRF 01-04.189) 'DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior? (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da 11 v75("2 , . 4f " MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ••- QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: • "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social,. os prazos de decadência e prescrição 1' "25 12 !g - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° : 105-16.631 que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."' Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 13 72 5 c' t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/41': QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 4° e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Tenho, ainda, que a obrigatoriedade de observar as disposições do art. 10 do Decreto 2.346/97, afasta, nos casos em que o litígio envolver a . contagem do prazo decadencial na forma do art. 45 da Lei 8.212/91, a aplicação do art. 15, II e § 1 0 do Regimento Interno, mesmo porque, nesta hipótese, prevalece sobre eventual interesse econômico indireto do julgador, os interesses econômicos da Fazenda Pública, que será prejudicado pelos ônus a sucumbência acaso se decida em sentido contrário à jurisprudência do STF e do STJ. 2. Razões recursais: Tenho que as demais alegações da contribuinte não merecem acolhida. 14 4C,N .. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. jf.• "'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 Como ensina Hugo de Brito Machados, "dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte". Na mesma linha, Gilberto Etchaluz Villelas, em monografia sobre o tema, aduz o seguinte: "Se bem que estejamos concordes que a idéia do legislador foi a de dar subjetivismo e responsabilizar o agente-administrador (pai, tutor, curador, mandatário, diretor, gerente, etc.) que age com 'excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos', pensamos que apenas cobrar os créditos tributários impagos de tal administrador é medida insuficiente que certamente muitas vezes vai prejudicar o Fisco. Se o administrador de uma grande empresa determina que não se pague ao Erário certo imposto vultoso, o mesmo que, mais tarde, quando acionado no regime de sua responsabilização, não tem como saldar, então estará definitivamente prejudicado o Estado, e a empresa, excluída da responsabilidade tributária, a se locupletar com o tributo inadimplido. A situação especificada pode ser levada a qualquer caso das administrações de que falam os artigos 134 e 135. Na verdade, entretanto, deslembrou-se o legislador que havia dedicado à solidariedade aquelas pessoas 'que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como diz o art. 124, I, do CTN. Assim, no caso do exemplo, tanto o sócio-gerente, administrador interessado nos lucros da empresa, como esta mesma, cujo patrimônio obviamente aumenta com o ilícito, terminam por beneficiar-se economicamente com a lesão praticada ao Estado, em claro interesse, comum e econômico, que provoca a solidariedade entre ambos. Assim sendo, não se vê como responsabilizar 'pessoalmente' o administrador faltoso, com a exclusão do administrado, como querem alguns. A solidariedade estabelecida entre eles, acrescida daquela objetividade proclamada no art. 136; os princípios de não-locupletação e de moralidade. Aliados aos altos interesses sociais do Estado, estão a 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 594. VILLELA, Gilberto Etchaluz. A Responsabilidade Tributária. Porto Alegre: Livrada do Advogado, 2001, págs. 118e 119. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 clamar também pela responsabilização do administrado naqueles casos previstos no art. 135." Pelo acima exposto, e adotando como minhas as razões de decidir invocadas pelo v. acórdão recorrido, nego provimento ao recurso voluntário, neste particular. 3. Conclusão: Forte no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar improcedentes os lançamentos relativamente aos fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 1997, porquanto extintos pela decadência os respectivos créditos tributários, nos termos do art. 173, I do CTN, mantidas, no mais, as autuações. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007. atdEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Ar 16 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000918/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COOPERATIVA. As sociedades cooperativas, constituídas para assegurar atendimento de saúde, sujeitam-se ao pagamento da contribuição quanto ao atos não-cooperativos. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção das contribuições para o Cofins sobre o faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (ato cooperativo). JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Cofins, apuradas em procedimento fiscal, ensejam o lançamento de ofício para constituição de créditos tributários, incidindo a multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos tributos, não havendo base legal para sua substituição por multa moratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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P .".:;‘ .4" Segundo Conselho de Contribuintes Publicado n de ContrIb Processo n2 : 13857.000918,2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO giledirgele Acórdão n2 : 201-78.514 Recorrente : UN1MED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COOPERATIVA. As sociedades cooperativas, constituídas para assegurar atendimento de saúde, sujeitam-se ao pagamento da contribuição quanto ao atos não- cooperativos. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção das contribuições para o Cofins sobre o faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (ato cooperativo). JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Cofins, apuradas em procedimento fiscal, ensejam o lançamento de oficio para constituição de créditos tributários, incidindo a multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos tributos, não havendo base legal para sua substituição por multa moratória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. •. ,4 ,; 12)/(00"-L MIN. DA FAZENDA - 2. • CC. . 1.sefa .f" a,ceIho Marques CONFERE COM O ORIGINAL Presid ERASILIAa .21/ 08 PD°S ornes Velloso VISTO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira ç Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . •Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN, DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 9RASftIA cal/. 1_52..É-102-42-0- Processo ng : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78.514 Recorrente : UN1MED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 06/12 em virtude da falta de recolhimentos da Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de 31 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 1998, tudo conforme relatório fiscal às fls. 13/30. Segundo o autuante, o Fisco considera que operações referentes a fornecimentos de medicamentos, a prestação de serviços de terceiros e/ou a cobertura de despesas hospitalares, serviços laboratoriais, diárias, taxas hospitalares, enfermagem e etc., não se compreendem entre os atos cooperativos, quando prestados por terceiros não associados e colocados à disposição dos usuários dos planos de saúde, razão pela qual, como somente as receitas provenientes de atos cooperativos eram isentas da Cotins, procedeu-se ao lançamento. A base legal do lançamento está no art. 12̀ da Lei Complementar (LC) n2 70/91; e nos arts. 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com alterações da Medida Provisória (MP) n2 1.807/99; dos juros de mora na Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3 2; e da multa proporcional na Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, I. Cientificada do lançamento em 06/12/2002, a recorrente apresentou a impugnação às fls. 443/482, alegando, em síntese, que: I - dos fatos: - partindo do pressuposto de que ao fornecer medicamentos, a preços de custos, aos usuários de seus planos de saúde, o Fisco entendeu que teria praticado atos não- cooperativos. Assim, procedeu ao lançamento do Cotins sobre receitas daí decorrentes; - preâmbulo: - a definição, o conceito, do que seja uma cooperativa é dado pela Lei n 2 5.764, de 1971. Esta lei, assim constitucionalizada, excluiu da incidência tributária todos os atos cooperativos. A ordem constitucional é claro ao estabelecer que cooperativa é uma sociedade civil, de natureza econômica, sem fins lucrativos e tutelada, conforme se conclui da interpretação da Constituição Federal de 1988, arts. 5 2, XVIII; 146,111, "c"; e 174, §§ 2 2, 32 e 42• A Unimed é uma cooperativa típica que só pratica atos cooperativos. Além da consulta médica em si e do ato cirúrgico, também são atos cooperativos os exames clínico- laboratoriais, as internações hospitalares, os diagnósticos por imagens, o fornecimento de medicamentos, a psicologia, a fisioterapia, a fonoaudiologia, etc.; III - das premissas levantadas pelo Fisco: pfk, • 2 _ • . ". ;4r b• 4"MIN DA FAZENDA 2° CC-MF...:, .--... is Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIN Ft . . AL "":cfr -, ..-4" Segundo Conselho de Contribuintes - 2.° CC BPASILIA0221 1_524—.1'YPI Processo n2 : 13857.000918/2002-08 ---it-------..... Recurso na : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78314 - com base na Lei n2 5.764, de 1971, art. 79, e no Parecer Normativo CST n2 38, de 1980, a Fiscalização concluiu que, ao fornecer (vender) medicamentos por meio de farmácias próprias, está praticando atos não-cooperativos sujeitas à tributação pelo Cotins. A Fiscalização afirmou ainda que: "Todas as receitas auferidas pela filial decorreram da venda de medicamentos; e o comércio de medicamentos não é considerado ato cooperativo, portanto, a base de cálculo da Cofins utilizada pela fiscalização é o faturamento mensal da farmácia, excluída (sic) as deduções legalmente permitidas." (fl. 447). No entanto, tais assertivas não são verdadeiras, conforme será demonstrado; IV - o direito: - o ponto fundamental da controvérsia cinge-se ao conceito de ato cooperativo, cuja abrangência a Fiscalização acabou por restringir, o que se demonstrará indevido; IV.1 - o estatuto da impugnante: - neste item, apenas informou que seu quadro de cooperados é composto exclusivamente por profissionais médicos que prestam serviços aos pacientes, seja na forma de contratos individuais, seja mediante contratos com pessoas jurídicas que habilitam seus diretores e empregados como destinatários do atendimento médico. É, portanto, o médico pessoa fisica que atende as pessoas físicas dos pacientes. Todas as receitas são deles, pelo trabalho, assim como todas as despesas pagas por ela como seus mandatários; IV.2 - a extensão dos contratos: - neste item demonstrou que, nos contratos realizados por ela, assume o tratamento integral do usuário, nele aglutinando as consultas médicas, os exames necessários ao diagnóstico da doença e ao tratamento da enfermidade do paciente, inclusive o fornecimento de serviços de psicologia e fisioterapia e venda de medicamentos. Aqui dá para verificar a imprecisão da fundamentação posta pela Fiscalização, quando afirma que ela (Unimed) contrata a prestação de serviços e aquisições de produtos de terceiros com não-associados, tais como serviços hospitalares, laboratoriais, etc., assim como compra de medicamentos para revenda em suas farmácias. Quem contrata é o médico, ela apenas o representa como seu mandatário, conforme prova o disposto no art. 2 2 de seu Estatuto. Da mesma forma não é ela quem adquire os medicamentos para revenda, mas sim os médicos. A abrangência dos serviços prestados pelos médicos cooperados inclui os chamados serviços auxiliares de laboratórios, de hospitais, e de vendas de medicamentos (farmácia), ora tidos pela Fiscalização como atos não-cooperativos. A teor dos arts. 32 e 7° da Lei n2 5.764, de 1971, a Unimed presta serviços aos médicos e não como sugere o texto fiscal, para o qual os médicos prestam serviços à cooperativa; IV.3 - o ato cooperado e sua real abrangência: - neste item, às fls. 456/467, expendeu longo arrazoado, descrevendo as características das cooperativas de trabalho médico, transcrevendo artigos da Lei n 2 5.764, de 1971, definindo a natureza das cooperativas (art.' 42), caracterizando ooperativas singulares (art. ei1/4-- 3 . . MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Flrfr < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIOMAL BRASLIA / O Pg /4005 Processo n2 : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78314 72), definindo o que é ato cooperativo (art. 79), transcrevendo, inclusive, o art. 22 de seu Estatuto Social, que determina seu objetivo social, e, ainda, trechos de diversos autores sobre o assunto, concluindo que tais sociedades não têm fins lucrativos, que as Unimed prestam serviços diretamente a seus associados, que todos os atos realizados por ela, em nome de seus associados, são atos cooperativos, inclusive a venda de medicamentos, e que estes atos se dividem em atos- meio (auxiliar) e atos-fim (principal); não existirá ato cooperado-fim (prestação de serviços) se não praticar o ato cooperado-meio (exames laboratoriais, internações hospitalares, fisioterapias, serviços de psicólogos e fonoaudiólogos, venda de medicamentos, etc.); IV.4 - o faturamento e sua abrangência: - no seu entendimento as receitas obtidas por ela com a venda de medicamentos em suas farmácias não constituem faturamento da sociedade e sim receitas dos associados que lhes são repassadas integralmente. Ainda neste item trouxe a definição de faturamento e concluiu que todas as operações realizadas por ela são atos cooperativos e todas as receitas recebidas são dos cooperados, assim, não há faturamento a ser tributado com o PIS. Somente haveria faturamento nas operações realizadas com terceiros não-associados alheios ao seu quadro social; IV.5 - da não-incidência: - alegou que, no seu caso, não houve a hipótese de incidência por falta de suporte prático, uma vez que as receitas provenientes de suas atividades operacionais não são faturamento; V - os juros: - expendeu, às fls. 470/478, extenso arrazoado sobre a natureza dos juros, classificando-os em três espécies, remuneratórios, indenizatórios, e moratórios. Conceituou cada um deles, concluindo que os juros exigidos no lançamento em discussão são de mora e, como a taxa Selic tem natureza remuneratória, é calculada e divulgada unilateralmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), não pode ser utilizada para compensar a mora no pagamento dos créditos tributários. Também, segundo seu entendimento, a utilização dessa taxa contraria o Código Tributário Nacional (CTN), art. 110. Assim, as leis que determinaram a utilização da Selic na cobrança de créditos tributários não encontram fundamento neste Código, art. 161, § 1 2, uma vez que este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória; VI- a multa: - a aplicação da multa, no percentual de 75,0%, sobre o valor do tributo, deu-se pelo simples fato de a Fiscalização ter visitado seu estabelecimento. Quando se trata de imputação de multa com caráter punitivo, nos moldes do presente lançamento, é necessário que se demonstre a conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte e não meros indícios. A questão dos autos cinge-se simplesmente à diversidade da delimitação do conceito de ato cooperativo. Dessa forma, é inaplicável, neste caso, a multa de 75,0%, uma vez que não agiu com dolo a fim de fraudar o Fisco. Quando muito poder-se-ia aplicar a multa moratória 20,0%, nos termos da Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 22. 4 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2? CC 22 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. RPASII IA .24 I tia.»17S. Processo lati : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78.514 Por outro lado, pode-se afirmar que a multa fixada tem efeito confiscatório, ferindo, dessa forma, a Constituição Federal de 1988, art. 150,1V. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, apreciando a impugnação, decidiu, conforme Acórdão n2 3.951, de 01/07/2003, às fls. 509/519, julgar procedente o lançamento, assim estando redigida a ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Cotins, apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção da Cofins sobre o faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (ato cooperativo). JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO • O principio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos tributos. Lançamento Procedente". À fl. 525 foi expedida a Intimação n2 168/2003, a qual foi recebida conforme AR de fl. 526, datado de 13/08/2003, para dar ciência à recorrente da decisão acima Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 529/566, onde reitera, em síntese, as razões anteriormente aduzidas na sua impugnação, postulando pela reforma da decisão da DRI, ou então a exclusão da multa e dos juros, por descabidos. Foi expedida, à fl. 568, a Intimação n2 201/2003, determinando à recorrente que apresentasse a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, sendo a mesma cumprida às fls. 570/571,574/575 e 585/589. É o relatório. (‘°"k 5 MIN bA FAZEM ria - 2 . 2° CC.MFtz• Ministério da Fazenda Fl. ":'^P .. 1 21/4 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAO2 'LI o 2 pco'S Processo n2 : 13857.000918t2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão ti9 201-78.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se à incidência da Cofins sobre as receitas da recorrente, decorrente da venda (faturamento) de medicamentos pela farmácia (filial) para os usuários de diversos planos de saúde comercializados pela matriz, atos estes considerados não cooperativos. Sustenta a decisão recorrida que tais receitas não podem ser entendidas como decorrentes de atos cooperativos, posto que não são praticados na consecução dos objetivos da cooperativa, criada para atender às necessidades de seus associados, quais sejam, os profissionais médicos. A matéria está regulada pela Lei Complementar n2 70/91, cujo artigo 62, I, que vigiu até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.858-6/99, estabelece a isenção da contribuição para as sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, sendo que a Lei n2 5.764171, artigos 86 e 87, possibilita o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que atenda aos objetivos sociais, resultados esses que devem ser contabilizados em separado. As receitas provenientes de operações de venda de medicamentos não se incluem nos chamados atos cooperativos, quando realizados para terceiros não associados, ainda mais quando se verifica não estar tal atividade dentre aquelas a que se refere o estatuto social. Ou seja, a teor das disposições acima reproduzidas, não resta dúvida que as sociedades cooperativas devem recolher a Cotins, a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, isto é, sobre a receita bruta. Dentre tais exclusões permitidas pela legislação não se encontram as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos, como na hipótese destes autos. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados, não se caraterizam como atos cooperativos, tal como definidos no art. 79 da Lei n 2 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e estão, portanto, sujeitos à tributação. Neste sentido colacionamos as seguintes ementas: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além de serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo seus resultados serem submetidos à tributação." (Recurso n9 119.763, Acórdão n2 101 -93.044, Rel. Sandra Maria Faroni, 1 ! Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, data da sessão: 13/04/2000) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos coperativos os praticados com pessoas associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral k 6 41, %a .. 22 CC-N1F -te. it Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.• CC Fl. P :4.-' 15: Segundo Conselho de Contribuintes '-, if?.e> CONFERE COM O ORIGINAL O ' A e li ia 0221 I ce_b2,05 Processo n2 : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 Acórdão n2 : 201-78314 viji:-- de suas receitas". (Recurso n2 107.372, Acórdão n2 202-10.887, rel. Maria Teresa Martínez López, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, data da sessão: 03/02/1999). Consoante já ressaltado, a prática, mesmo que reiterada, de atos não cooperados não desvirtua a natureza societária da Cooperativa, sendo, entretanto, tributáveis os atos não cooperados. A Cooperativa praticante de atos não cooperativos deverá, deste modo, destacar os resultados das diversas atividades exercidas em seus demonstrativos contábeis. Os mesmos fundamentos aplicam-se à hipótese destes autos, qual seja, a de venda de medicamentos, que não constitui ato cooperado e, portanto, sujeitam-se à contribuição para a Cofins. Quanto à questão da taxa Selic pano cálculo dos juros incidentes sobre os valores não recolhidos e que a recorrente reputa não haver respaldo jurídico para sua exigência, improcedem as razões sustentadas a esse respeito no recurso voluntário. A base legal dessa exigência é a Lei n2 9.065/95, posteriormente alterada pela Lei n2 9.430/96, ambas em consonância com o disposto no artigo 161 do CTN, não havendo fundamento para sua exclusão do lançamento, como, aliás, bem decidiu a decisão recorrida, cujos fundamentos também adoto. No que diz respeito à multa, sua exigência independe de não ter a recorrente agido com dolo, sem o intuito de fraudar o Fisco. A penalidade decorre da atuação de oficio da Fiscalização, ao identificar a prática de infração à legislação, não havendo como outra, em percentual inferior, ser aplicada. De resto, também inexiste qualquer efeito confiscatório na penalidade, não havendo base legal para sua substituição por multa moratória. A decisão recorrida analisou com clareza e absoluta propriedade as razões alegadas pela Recorrente, rejeitando-as, pelo que incorporo ditos fundamentos ao presente voto, para também afastá-las. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo em conseqüência, o lançamento inicial. É COMO voto. Sala das Se7 s, e 06 de julho de 2005. C) 7" SÉRGIi OMES VELLOSO :45 7 __ Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000210/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12035
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O. U. 33e 2.9 c c Rubrica . S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso 112.950 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO MUNDO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO MUNDO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses • • 12 de abril de 2000 dry?" . rco 'cius Neder de Lima resi ente • ar 6 eno eiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf 1 3 Y O.. . 141, • ..„¡É . . - T MINISTÉRIO DA FAZENDA PI". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kl- .. Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 Recurso : 112.950 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO MUNDO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 129.241, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. /..yr A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/01617/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 3 PJ- . s . . ;.:...... P- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1411:ii ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘.....sor Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos acbninistrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TÓRIO £4 TIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 — „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- a? SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES jf Processo : 13888.0002 1 0/99-6 1 Acórdão : 202-12.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino do idioma inglês (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 1 7/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL,), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo á análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jonralist 4 386 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 2109.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo 5 % . . - ... :.f:..‘,...i.,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C s_t-f..-.."4: Processo : 13888.000210/99-61 Acórdão : 202-12.035 substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples" Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. II ... Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. ____,..........0000,Sala das Sessões, em I_ 1.- .t. .1 de 2000 ANT0. 5 .e-V--ri o . e e I :E uri do- 6

score : 1.0
4722742 #
Numero do processo: 13884.001374/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/1999 Ementa: MATÉRIA DE CONST1TUCIONAUDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº 02, in verbis. "O Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerrarificar o Acórdão nº 203-13.221, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • •::,:f•,•',?.te7;•.:•, SEGUNDA SEÇÃO .D.F: ,11,1 A MEN'10 Processo n" 13884_001374/200.3-47 Recurso n" 135.861. Embargos Acórdão .u" 2201-00.097 - 2" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSAR.CIM FETO DE [PI Embargante 'fitiBER SUHNFR AMÉRICA LA PINA LTDA. interessado l Turma Ordinária, da. Segunda Câmara, da 2" Sessão do CARI, Assunto: Imposto sobre Produtos 'industrializados - JPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/1999 Ementa: MATÉRIA DE CONST1TUCIONAUDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constituc,ionalidade de normas, conforme Súmula n" 02, in verbis.. "O Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstituicionalidade de legislação tributária". Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM. os Membros da 2" Câmara/1" Turina. Ordinária, da 2" Seção do CARI, por unanimidade vIs, em acolher os embargos de declinação para remitia:ar O Acórdão n" 203-13.221 n s -/mos do v o do Reli -• • Gr„.ON . 'DO ROSEN1WIRG FILHO • _Presidente.• JEAN CLEU'lyk-S<1 ÕES MENDONÇA Relator . Processo n" 13884 00137 ,11200.3•17 S2-C2.1 1 Acórdão ti " 2201-110.097 1.1 2 Participarran, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Finam/et Carlos Dantas (Suplente), Andréia Dantas Monda Lacerda (Suplente), Odassi Cruerzoni Filho, José Adão .Vitouino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mimada.. Relatório Trata-se de embargos de declaração (11s.346/350) ao acórdão n () 203-13.221 (334/339), prolata.do no julgamento do Recurso Voluntário n 135.861 (fls.303/328), na sessão de 03/09/2008. Na ocasião a recorrente pretendia. ser ressarcida do crédito do lin em decorrência e aquisição de instintos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Contbrme argumentação da embargante, no voto tbi negado o ressarcimento aos pn)dutos adquiridos à aliquota zero. No entanto, houve omissão .1.10 tocante. aos instintos isentos (1 não tributados. Por essas razões, a embargante pediu que seja sanada essa omissão. É o relatório. Voto Conselheiro ,11AN CLEUTER SIMÕES .MENDC).NÇA, Relator C) embargo de declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Será analisado somente o pleito relativo à matéria que foi omissa rio acórdão embargado, ou seja, o pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados A embargante defendeu seu direito creditório relativo à aquisição de produtos isentos e não tributados, sob o argumento de que deve ser respeitada a técnica da não eumulatividade disposta no art. .153, parág.wrifo .3% inciso ff, da Constituição Federal. Argumentou a cmbargante que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitueionalidade de urna nonna tributária, sob pena de limitar a. ampla defesa do contribuinte, pois quando a Administração analisa a ine,ons -itucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constitu. ao e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo c\ \ado de vicio. Contestou o entendimento da .DR..1. de que o principio da não umulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal principio está assegurado pel.. Çonstituição, portanto, não pode ser modi ficado ou limitado por qualquer norma.. .',,Ç__ , , \ h °cesso n I 384.(J() I 374/2003-17 S2-C.211 Acórdão ti 2201-00.097 ri. 3 Acontece que o limdamento do recurso voluntário leva à constitucional idade da norma, o que impede a apreciação deste Conselho, em razão da Súmula 02, in verbis • "O Segundo Conselho de Coinfibuintes não compefenle paia .s.e pronunciar _ol.>1 e a ineonsilinehmalidarle de lei', lação tributária". Ex pasiti.s, acolho os embargos de declaração para rei:ratificar o acórdão e negar provimento ao pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e nã.o tributados, aplicando a Súmula 02 deste Conselho Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 1,1 JEAN CLEUIT,R S OES-MF. •

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Numero do processo: 13839.000549/92-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANOS DE 1987 E 1988 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05789
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:55Z; created: 2009-09-01T17:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:55Z | Conteúdo => •P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13839-000549/92-76 RECURSO N°. : 03.749 MATÉRIA : IRF - ANOS - DE 1987 e 1988 •RECORRENTE: EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 108-05.789 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANOS DE 1987 E 1988 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando- se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :13839-000549/92-76 RECURSO N° : 03.749 RECORRENTE : EXPRESSO JUNDIAI SÃO PAULO LTDA. ACÓRDÃO N°. :108-05.789 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.11/14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°. 13839-000548/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos nos anos-base de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 40. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21/06/94 e, inconformada, ingressou em 18/07/94 com recurso voluntário de fls. 46/48. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório() \. Bl1/4 2 _ PROCESSO N°. :13839-000549/92-76 ACÓRDÃO N°. :108-05.789 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta E Câmara deste Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 13839-000548/92-11), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda-pessoa jurídica não procedia , como faz certo o Acórdão no. 108-05.763, de 09.06.99. 3 PROCESSO N°. :13839-000549/92-76 ACÓRDÃO N°. :108-05.789 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000332/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre parcelas do IRRF recolhidas em atraso, matéria de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.591
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nanci Gama
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Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre parcelas do IRRF recolhidas em atraso, matéria de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora. OP- ANELISE D • UDT " ETO - Presidente (-N)-4CIG - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13886.000332/2002-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.591 Fls. 104 Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado em Auto de Infração eletrônico no primeiro trimestre do ano-calendário 1997, exigindo crédito tributário de R$ 2.860,82, decorrentes de apuração de irregularidade quanto à quitação de débitos declarados em DCTF. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, preliminarmente, que o Auto de Infração lavrado careceria de elementos seguros e suficientes para o exame de incorreção procedimental do contribuinte. Ademais, aduz que a autoridade fiscal teria ignorado as disposições constantes do art. 138 do Código Tributário Nacional, invocando, assim a sua nulidade. No tocante aos débitos cujos pagamentos não se localizaram, informou que todos teriam sido corretamente realizados, inclusive na hipótese de atraso, com juros e multa de mora regulamentares, relacionando, ao final, os valores e pagamentos correspondentes. Em relação aos pagamentos efetuados com atraso sem os devidos acréscimos moratórios, afirmou que decorreriam de erro fático no preenchimento da DCTF, arrolando as datas dos fatos geradores e as datas de vencimento correspondentes, de acordo com os documentos acostados aos autos. Questionou, ainda, a exigência da multa de oficio de 75% pela falta de pagamento no prazo regulamentar, transcrevendo trechos da doutrina e jurisprudência, no que se relaciona ao abuso na imposição de multas fiscais. Solicitou a realização de diligência para que a autoridade administrativa preste as necessárias informações sobre a lavratura do Auto de Infração, demonstrando os critérios adotados para a cobrança do valor apontado. Em comprovação de suas alegações, anexou cópias de Darfs relativos aos pagamentos questionados. Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração. A Agência da Receita Federal em Americana, pela análise da Impugnação (fls. 1• a 74) indicou que os pagamentos ventilados não foram considerados à época do lançamento e, uma vez alocados aos débitos, extinguiriam o principal da exigência de que trata o item 4.1 do Auto de Infração, remanescendo, contudo, a mora no recolhimento apontado no item 4.2 do mesmo. Deste modo, o presente foi encaminhado à DRJ de Ribeirão Preto/ SP, para julgamento dos acréscimos moratórios, já que os lançamentos dos débitos referentes ao IRRF restaram improcedentes na revisão do Auto de Infração. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) deferiu em parte a Impugnação, mantendo a exigência de multa de mora complementar (item 4.2.1 do Auto de Infração), reduzindo a multa de oficio isolada (item 4.2.3) para R$ 2.231,60, e finalmente, afastou integralmente a exigência do imposto e seus consectários apontados no item 4.1 em decorrência das alocações dos pagamentos realizadas pela DRF, conforme planilhas de fls. 78 a 82. Reduzindo a multa de ofar (item 4.2.1 do Auto de Infraço item 4.2 do mesmo.s correspondentesagamentos correspondentes. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, Processo n.° 13886.000332/2002-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.591 Fls. 105 novamente, representar a decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/ SP nítida violação às disposições do art. 138 do CTN, além de confrontar a jurisprudência administrativa e judicial. Ademais, a seu ver, caso se entenda pela manutenção da decisão da DRJ, esta implicaria na violação também do art. 61, da Lei Federal n°. 9.430/96. No tocante à multa punitiva, afirma que o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa moratória e punitiva, excluindo, portanto, a exigência de ambas quando verificada a espontaneidade do contribuinte. Neste sentido, traz aos autos posições doutrinárias que venham a confirmar a sua ilação, bem como jurisprudencial. Nesses moldes, requer o reconhecimento da improcedência integral do lançamento tributário. É o Relatório. cJii • • • Processo n.° 13886.000332/2002-98 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.591 Fls. 106 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O presente relaciona-se à exigência decorrente de informação em DCTF de débito com pagamento não localizado e de recolhimento efetuado após a data de vencimento sem acréscimo ou com insuficiência de multa de mora. Da análise do presente, no entanto, vê-se que no lançamento em pauta são indicados, especificamente, a insuficiência e o não recolhimento de multa de mora sobre parcelas do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) recolhidas em atraso, matéria esta de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 20: "Art. 20. Compete ao primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada [.4 "(grifá). Diante do exposto, voto no sentido de declinar competência para julgamento do presente processo para o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 • CjIS`ACI G. Relatora Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001158/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001158/2003-01 Recurso n° : 132.304 Acórdão n° : 303-33.345 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : CARNEIRO E ANTÔNIO LTDA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, §, 7° da Lei n.° 9.393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E 1111 DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal. a ANELISE DAUDT PRIE O •Presidente TON BARTOLI elator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13116.001158/2003-01 •• Acórdão n° : 303-33.345 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 02/08, destinado à cobrança complementar do Imposto Territorial Rural do imóvel "Fazenda Olho D'água do Vento ou Fazenda Cristal", com referência ao Exercício de 1999, sob o fundamento de falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte. Segundo o item "descrição dos fatos", o contribuinte: a) não comprovou o direito à isenção da área de utilização limitada, com a apresentação de averbação do memorial descritivo, aprovado pelo órgão ambiental, à margem do • registro no Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à 01/01/99; b) apresentou espontaneamente laudo de engenheiro agrônomo, onde não foram corretamente descriminadas as áreas de preservação permanente, conforme classificação do Código Florestal; c) não apresentou Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou qualquer outra comprovação da quantidade de gado vacinado durante o ano de 1998; d) e se utilizou de valor da terra nua - VTN RS 107.000,00 - notadamente inferior ao de mercado, apurado conforme Sistema de Preços da Terra da SRF - RS 911.750,00 - não apresentando laudo de avaliação, • preconizado na NBR 8799. O lançamento se enquadrou nos artigos 1°, 7 0 , 90 , 10, 11 e 14, da Lei n°. 9.393/96, acrescido de multa (artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96) e juros de mora (calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - artigo 611 §3°, da Lei n°. 9.430/96). Em tempestiva impugnação - fls. 31/47, manifesta-se o contribuinte alegando que houve erro de preenchimento na DITR/99 quanto à área de preservação permanente, a qual foi erroneamente declarada como de utilização limitada. Requer pela retificação da área de preservação permanente declarada em 50 ha para 1.915 ha. 2 Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345• Apresenta Laudo Técnico e seu Aditivo, firmados por Engenheiro Agrônomo e acompanhados de ART, Declaração quanto às cabeças de gado, Notas Fiscais de compra de vacinas e Certidão de Registro do imóvel. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF entendeu pela procedência parcial do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação da área de preservação permanente, cabe restabelecer parte dessa área para efeito de exclusão do ITR, do referido exercício. No presente caso, pressupõe-se, pela sua extensão, que a área de • reserva legal obrigatória, no seu percentual mínimo de 20%, esteja englobada na área de preservação permanente comprovada. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Com base em prova documental hábil, apresentada na fase de impugnação, cabe alterar a média de animais de grande porte considerada pela fiscalização, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. • MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — VTN TRIBUTADO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e acrescenta, em suma, que: i. em nenhum momento houve pretensão em fazer jus à não tributação de área declarada como de utilização limitada/reserva legal, já que desde a fase inicial da 3 • Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 fiscalização vem, reiteradamente, tentando comprovar que seu imóvel rural possui uma área substancial classificada no Código Florestal como de preservação permanente; ii. ressalta que a área de preservação permanente foi erroneamente declarada como de utilização limitada/reserva legal, sendo requerido tão somente a retificação para seu campo correto na DITR/99; iii. como em nenhum momento foi suscitado o acatamento da área de Reserva Legal na DITR/99, não se pode considerar impugnada uma matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme prediz o artigo 7°, do Decreto n°. 70.235/72, com redação dada pela Lei n°. • 9.532/97; iv. de acordo com o estabelecido pela legislação ambiental, poderá ser admitida sua locação nas áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente, no cálculo de percentual de reserva legal, quando sua soma exceder a 50% da área total do imóvel localizado nessa região — artigo 1", §6°, inciso II, da Medida Provisória n°. 2.166-66/2001; v. o fato de não ter providenciado ainda a averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel, que fatalmente será locada na área de preservação permanente, não significa que essa área não vem sendo conservada, uma vez que os seus recursos naturais permanecem intactos, protegendo a fauna e flora nativas do imóvel, não maculando, assim, seu • dever público com a proteção e conservação do meio ambiente; vi. o Conselho de Contribuintes tem acatado as áreas de utilização limitada, para efeito de exclusão de tributação do ITR, mediante a apresentação, mesmo a destempo, do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA; vii. a partir do momento em que é cumprida a exigência da legislação ambiental, no que concerne à averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel, é facultado ao proprietário, de imediato, a prerrogativa de promover sua exploração através de plano de manejo sustentável, mediante autorização do 4 Processo n° : 13116.001158/2003-01 •• Acórdão n° : 303-33.345 órgão ambiental competente, não obstante, a área de preservação permanente é intocável e não está sujeita a qualquer tipo de exploração econômica; viii. diante da importância da área de preservação permanente para equilíbrio do meio ambiente, deve, portanto, independentemente de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, ser considerada para todos os efeitos como área isenta de tributação. Requer, o contribuinte, pela retificação da DITR/99, baseada em Laudo Técnico específico, bem como no Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta • Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 94/100, 109/111 e 113/114. Desnecessária a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até às fls. 116, última. É o relatório. o Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa de 4 itens declarados pelo contribuinte em sua DITR/99, quais sejam: área de preservação permanente, de reserva legal, de pastagem e VTN utilizado. Diante da decisão proferida em primeira instância, entendo que • sobem a julgamento somente as questões atinentes às áreas de preservação permanente e de reserva legal, objeto do Recurso Voluntário do Contribuinte. Com efeito, a área de pastagem restou comprovada pelo contribuinte, e foi devidamente acatada pela decisão a quo, portanto, desnecessária sua análise em segunda instância. Quanto ao VTN — Valor da Terra Nua, assim como observado e decidido pela r. decisão recorrida, trata-se de matéria preclusa, posto que o contribuinte deixou de questionar a autuação neste sentido, e, conseqüentemente, deve ser considerada matéria não impugnada, nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72. Resta a análise das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais merecem novo julgamento, em que pese a decisão de primeira instância já haver acatado parte da área à qual o contribuinte alega ser de preservação • permanente. Com efeito, o contribuinte declarou em sua DITR/99, 50 ha como área de preservação permanente e 1.823 ha como de Reserva Legal, contudo, aduz que, na verdade, ambas dizem respeito à área de preservação permanente, como pretende comprovar com Laudo Técnico — fls. 33/40, firmado por Engenheiro Agrónomo, no qual se constatou uma área de 1.915 ha de preservação permanente. Referido laudo foi acatado pela r. decisão recorrida para fins de comprovação da área de preservação permanente, não obstante, entende o julgador monocrático que está inserta nesta a área de reserva legal, obrigatoriamente reservada à margem de 20% da área total do imóvel, a qual perfaz 521 ha (área total do imóvel — 2.605 ha) e deve, para fins de isenção do ITR, estar averbada junto ao Registro d Imóvel até a data da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício correspondente. 6 Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345 Entende este relator que a exigência não merece prosperar, independentemente de ser a área de preservação permanente ou de reserva legal. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 ] , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o • impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração' a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. • * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" *Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.I5, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade? 51 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo (mico transformado em 5 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo (mico possuía a seguinte redação: "Parágrafo (mico. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) d cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, n casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 1 Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345 Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbaria à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). • 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem reiná° com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada • legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, 3 .Art. 10. 5 Da - II - a) de preservnio permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; a Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 entre elas, as áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a tais áreas. E, se para ambas é destinado o beneficio legal da isenção, não • havendo distinção entre as mesmas quanto ao alcance do benefício, bem como quanto à inexigibilidade de sua prévia comprovação, há que ser considerada a área total informada pelo contribuinte e comprovada em laudo técnico (fls. 33/40) para fins de isenção do tributo, ou seja, considerar-se-á como isenta a área de 1.915 ha., a qual foi inclusive informada em Ato Declaratório Ambiental — fls. 71. d) as áreas sob regime de servidão florestal 72 A declaração para firn de isenção do ITR relativa is Áreas de que tratam as alíneas 'a" e scl" do inciso II, 5 deste artigo, não esti sujeita prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) 9 Processo n° : 13116.001158/2003-01 • Acórdão n° : 303-33.345 Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo • contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a 111P 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 110 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9),j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, nos exatos termos de sua irresignação, ou seja, apenas quanto à área de preservação permanente/reserva legal. to . • • Processo n° : 13116.001158/2003-01 Acórdão n° : 303-33.345 Mantém-se a autuação quanto ao VTN, nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72 e, por conseqüência, devida a multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. /11TON Z BAR, - Relator • 11 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000105/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido
Numero da decisão: 202-10028
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Da03./...0.3./ 19(â9 c `ti:À.,W.Iti,LAsetc Rubrica 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 W Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000105/97-48 Acórdão : 202-10.028 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.841 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG TIR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ,ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. i 4091 Sala das S- .s: - em 16 de abril de 1998 ar o mcius Neder de Lima r • i • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fj.4141.5 "-lec,Va SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to5 Processo : 13629.000105197-48 Acórdão : 202-10.028 Recurso : 106.841 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IitS4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000105/97-48 Acórdão : 202-10.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 OU./ ../ZON\ MINISTÉRIO DA FAZENDA alflA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000105/97-48 Acórdão : 202-10.028 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriámos." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 446" CO, 1 CIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13603.000373/96-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É incabível a multa de que trata o art. 984 do RIR/94, com amparo na alínea “a” do inciso II do art. 999 do mesmo diploma, por absoluta falta de base legal dessa última disposição, e por existir disposição específica para amparar a imputação de multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09480
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCY OTONI SILVA - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,D1 dÁíriali DE OLIVEIRA ag10 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: o g JA N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 Recurso n°. : 113.514 Recorrente : ELCY OTONI SILVA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ELCY OTONI SILVA - ME, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 13 a 15, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em 20.08.96, e da qual tomou ciência, protocolou recurso a este Colegiado em 03.09.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pela RECORRENTE contra a exigência de multa por atraso na entrega de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), contida em Auto de Infração que lhe foi expedida em relação à citada declaração. Pede o cancelamento da exigência, alegando ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, pois havia entregue a Declaração de Rendimentos antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (docs. de fls. 03 e 4). Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, manteve a exigência, a RECORRENTE estava obrigada à entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo legal e não o fez, e, como não tinha imposto a pagar, estava sujeito à sanção prevista no art. 984 RIR/94. A RECORRENTE, com seu recurso, num primeiro momento diz que por ser microempresa não estava obrigada a promover a entrega da Declaração do Imposto de Renda, para em seguida acrescentar que cumpriu a sua 2 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 obrigação ao entregar a mesma, mediante denúncia expontânea em 18.07.94, e que o Auto de Infração em causa foi emitido em 12.01.96, pelo que não está sujeito à exigência. Cita ainda julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 9.434/92) e alega existir contradição na decisão de primeira instância. Em contra-razões de recurso, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte - MG, entendeu, preliminarmente, ser inviável o conhecimento do recurso, face a não comprovação efetiva da representação da empresa, para no mérito, após discorrer sobre interpretação do instituto da denúncia expontânea, pediu o desprovimento do recurso apresentado. É o Relatório. <3 3 .tV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373196-59 Acórdão n°. : 106-09.480 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão versa sobre multa aplicada à RECORRENTE por atraso na entregue de sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), a que estava obrigado a apresentar. A sua entrega, é de se ressaltar, foi efetuada antes da Notificação originalmente expedida, acompanhada de petição pedindo a aplicação do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. No presente caso, estamos frente a uma multa e não a um tributo, cuja natureza jurídica de cada qual é totalmente distinta, exigida com base no art. 984 do RIR194 (Decreto n° 1.041/94), combinado com a alínea "a" do inciso II do art. 999 do mesmo diploma. Mas há que atentar para o fato de que Decreto n° 1.041/94 é meramente um ato regulamentar que se ampara em leis editadas e vigentes antes de sua promulgação e publicação. A questão portanto não está nesse lado. Na realidade, o que se constata é que o art. 984 do RIR/94, está amparado no contido no art. 22 do Decreto-lei n° 401/68, e inciso I, do art. 3° da Lei n° 8.383/91, que estavam em nosso mundo jurídico muito antes dos fatos desse processo teriam ocorridos e prescrevem a aplicação da multa nele estabelecida às infrações que não tenham penalidade específica estipuladas no referido regulamento. De outro lado, o art. 999, em seu inciso I, alínea "a" estabelece, com amparo nos Decretos leis n° 1967/82, art. 17, e 1968/82, art. 8°, 4 -C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 a multa cabível por entrega de Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado, e a alínea "a" do inciso II, estabelece que a multa do art. 984 será aplicada nos casos em que a apresentação for extemporânea e não apresentar imposto devido. Tem-se, então, que a penalidade aplicável aos casos em que ocorrer o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos está estipulada na alínea "a" do inciso I do art. 999 do RIR/94 (Decreto n° 1.041194), com pleno amparo legal. E esta multa tem como base de cálculo o valor do imposto devido que for apurado na própria Declaração de Rendimentos. Isto quer dizer que em não havendo apuração de imposto devido, não há o que se falar em exigência de multa, e nem tampouco em aplicação da multa prevista no art. 984 do mesmo diploma, exatamente porque o dispositivo anterior é específico e bem dirigido: atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Ademais, no próprio Regulamento baixado com o Decreto n° 1.041/94, se constata que o disposto na alínea "a" do inciso II, do seu art. 999, está totalmente despido de fundamentação legal. Logo, tal disposição legal é absolutamente inaplicável por total e imprescindível falta de amparo em lei que dê a direção por ela apontada. Logo, somente, por este prisma a exigência da multa imposta, através da Notificação, expedida a RECORRENTE é despida de qualquer fundamentação legal, ainda que mencionados dispositivos legais existentes em Regulamento. Quanto a questão colocada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte - MG, relativa a falta da representação da RECORRENTE, que tomaria inviável o conhecimento do recurso, o que, de qualquer 5 2)7Ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 maneira, entendo não ser o caso, deixo de apreciá-las, a teor do contido no § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que por extensão deve ser aplicável, pois, pelo acima exposto, deu-se decisão favorável ao mesmo. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, reformando a decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 GENESIO DESCHAMPS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000373/96-59 Acórdão n°. : 106-09.480 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q9 JAN 1998 ti DIMAS Ay DRiGUES-0 OLIVEIRA • :415177 Ciente em O! AN '93 PROCU, NDA - DOr DA AZ ON AL EllI 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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