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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684864 #
Numero do processo: 10950.904846/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904846/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.486  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904846/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.486  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904846/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.486  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904846/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.486  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904846/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.486  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904846/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.486  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904846/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.486  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5655351 #
Numero do processo: 10730.007295/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença  entre o valor da alienação do bem e o  seu custo de aquisição,  inclusive em  caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior  àqueles  informados  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual.  Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88.  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos,  indeferir  o  pedido  de  pericia.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.007295/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.778  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ALTINEU PIRES COUTINHO, foi  lavrado o  Auto de Infração as fls. 08 a 13. 0 valor lançado inclui imposto suplementar de R$452.112,62,  multa de oficio de 75%, no valor de R$339.084,45, e juros moratórios cabíveis.   A descrição dos  fatos e o enquadramento  legal encontram­se detalhados no  Auto de Infração e demonstrativos em anexo, versando sobre as seguintes infrações:  001  —  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS E  ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS;  002  —  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA;  003 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO;  004 — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS.  005  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A  infração  001  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  da  Satélite Painéis Rio Ltda nos meses de maio a agosto de 2002, no valor mensal e R$1.200,00,  com IRRF de R$21,30, decorrentes do uso do muro da empresa do contribuinte. A infração 002  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  R$363,83,  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  previdência  privada  da  Brasil  Prey  Seguros  e  Previdência  S/A  no  mês  de  agosto  de  2004,  conforme  consulta ao sistema DIRF da Receita Federal. A infração 003 trata de omissão de rendimentos  de R$27.744,45, verificada no mês de fevereiro de 2002, decorrentes do excesso de aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  demonstrativo de cálculo de variação patrimonial à fl. 27 e 28. A infração 004 trata de omissão  de ganhos de capital no valor de R$360.712,14, decorrentes da  alienação em 28/08/2002, de  imóvel resultante do remembramento de três terrenos adquiridos em 27/06/1972, 07/10/1985 e  23/12/1987, aplicando­se a redução do ganho de capital proporcionalmente A participação de  cada imóvel no custo total, conforme demonstrativo à fl. 22. A infração 005 trata de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nas  planilhas às fls. 16 a 21.  Cientificado do Auto de Infração em 07/11/2006 (fl. 08), o contribuinte, por  intermédio de procurador (procuração à fl. 339), protocolizou impugnação em 06/12/2006 (fls.  315 a 337), em que apresenta as seguintes razões.  Da omissão de ganho de capital  O  contribuinte  alega  que,  conforme  documentos  que  foram  apresentados  na  fase  de  fiscalização,  mas  que  não  foram  juntados  aos  autos,  o  que  por  si  só  já  caracterizaria  nulidade,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 não se trata de venda à vista de terreno, mas de compra e venda  com dação de unidade imobiliária, equiparável à permuta.  Em  contrapartida  à  venda  do  terreno  remembrado  à  ANFRA  CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, esta iria realizar  uma  dação  em  Pagamento  de  cinco  unidades  de  apartamentos  do  prédio  que  seria  ali  erguido  e  outras  três  unidades  de  apartamentos  de  outro  empreendimento  que  estava  sendo  construído  pela  incorporadora,  totalizando,  assim,  o  preço  do  negócio.  Afirma que, seguindo os estritos ditames da IN SRF n' 107 de 14  de  julho  de  1988,  o  impugnante  e  o  incorporador  levaram  a  efeito, na mesma data e em cartório, a alienação do terreno e o  compromisso de dação em pagamento das unidades imobiliárias,  conforme  se  confere  nos  instrumentos  públicos  de  compra  e  venda e de reconhecimento de dívida em anexo à impugnação.  Restou consignado na escritura pública de confissão de dívida e  assunção  de  obrigações  a  ciência  dos  vendedores  de  que  o  terreno vendido  seria hipotecado  junto a um agente do sistema  financeiro,  completando,  assim,  os  requisitos  autorizadores  da  isenção da operação.  Assim  sendo,  conclui  pelo  cancelamento  do  imposto  de  renda  sobre a operação, até porque os imóveis ainda não foram dados  em pagamento pelo incorporador.  Caso não se entenda desta forma, apresenta as seguintes razões  adicionais.  Com  base  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  alega  que  não  ouve  para  o  impugnante  a  disponibilidade  econômica  nem  jurídica  dos  imóveis  prometidos  em  dação  em  pagamento  pelo  incorporador,  porque  não  tiveram  sua  titularidade transferida ao impugnante, o que o impede de deles  dispor econômica ou juridicamente.  Esclarece,  ainda,  que  um  dos  apartamentos  prometidos  em  dação  em  pagamento  pela  incorporadora  foi  dado  em  adiantamento  da  legítima a  seu  filho,  que  o  vendeu  a  terceiro,  não  havendo  que  se  falar  em  ganho  de  capital  auferido  pelo  impugnante.  Trazendo a doutrina de Hugo de Brito Machado, conclui que, se  ainda  não  é  o  proprietário  dos  imóveis  que  foram  prometidos,  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPF  no  ganho  de  capital,  devendo ser Cancelado o lançamento.  Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem não comprovada  Com base no art. 43, inc. I, do CTN e ensinamentos de Luciano  Amaro,  afirma que  o  imposto  de  renda da  pessoa  física  possui  fato gerador que se realiza em um espaço de tempo, em que leva­ se  em  consideração  o  encontro  de  contas  entre  receitas  e  despesas.  Por  tal  característica,  não  caberia  tomar  por  base  apenas  o  ingresso  de  numerários  em  conta  corrente,  mesmo  porque  os  valores  eram  decorrentes  de  pessoas  jurídicas  das  quais  o  contribuinte  era  sócio.  Além  disso,  considera  que  a  análise  do  autuante  não  demonstra  a  variação  patrimonial  positiva  necessária à  incidência do  imposto de  renda e conclui,  citando  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.007295/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.778  S2­C2T2  Fl. 4          5 Sacha Calmon Navarro Coelho, que a mera existência de valores  em  conta  corrente  não  é  fator  suficiente  para  justificar  a  incidência do imposto sobre a renda.  Caberia  ao  Fisco  analisar  a  natureza  de  cada  entrada,  separando  as'  cifras  já  tributadas,  bem  como  os  numerários  pertencentes  a  terceiros,  confrontando  a  receita  com  eventuais  despesas dedutíveis no mesmo período, o que não foi feito.  Dissertando  sobre  o  conceito  de  presunção,  em  que  transcreve  ensinamentos  de  Alfredo Augusto  Becker  e  Leonardo  Sperb  de  Paola, alega que a presunção legal do art. 42 da Lei n' 9.430/96  não  pode  ser  utilizada  no  rigor  da  literalidade  em  relação  às  pessoas  físicas,  porque  não  está  pautada  na  experiência,  não  havendo  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  uma  correlação  lógica  e  segura.  Eis  que  nem  sempre  o  volume de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato,  cabendo  ponderar  quais  são  os  verdadeiros  indícios que devem ser considerados para  fins de presunção de  renda. Adicionalmente, alega que depósito bancário é estoque e  não fluxo, e, não sendo fluxo, não tipifica renda, posto que só o  fluxo tem conotação de acréscimo patrimonial.  No  seu  caso,  alega  que  os  depósitos  bancários  não  representavam  acréscimo  em  seu  patrimônio,  mas  sim  mera  circulação  de  numerários  de  terceiros,  no  caso,  as  pessoas  jurídicas da qual faz parte.  Citando  Aires  Fernandinho,  Cléber  Giardino  e  o  Ministro  Carlos  Velloso,  escreve  que  a  descoberta  do  sinal  exterior  de  riqueza  depende  da  perfeita  identificação  do  sinal,  fixação  da  renda  relacionada  com  o  sinal,  demonstração  da  natureza  tributáveendimento, e demonstração de que tal renda já não foi  tributada; requisitos estes que os depósitos bancários, por si sós,  não satisfazem.  Levando aos autos o conteúdo da súmula 182 do extinto Tribunal  Federal  de  recursos  e  entendimentos  do  Conselho  de  Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais e Tribunal  Regional  Federal  da  3'  Região  Fiscal,  alega  que  o  autuante  deveria ter demonstrado o aumento patrimonial do impugnante e  que a utilização dos depósitos bancários no seu caso implicaria  na  transferência  integral  do  encargo  probatório  para  o  contribuinte. Nesse aspecto, alega que, para uma pessoa  fisica,  no  rigor  exigido pelo Fisco, quase  sempre a prova não poderá  ser produzida.  Assim  sendo,  diante  do  que  expõe,  conclui  que  não  pode  ser  admitido  o  lançamento  do  IRPF  com  base  em  depósitos  bancários.  Da Taxa Selic como índice de juros  Alega  que  a  Selic  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  incidentes sobre tributos não pagos na data de seu vencimento,  posto  que  o  art.  13  da  lei  n  2  9.065/95  é  flagrantemente  inconstitucional  e  descompassado  com  os  preceitos  de  nosso  ordenamento jurídico. O sistema de cálculo de juros moratórios  com base na Selic fere o preceituado no art. 161, §1 2, do CTN e  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 o art. 192, §3 2 da Constituição Federal, por  se  tratar de  taxa  remuneratória e não forma de cálculo de juros moratórios. Para  corroborar  seu  entendimento,  transcreve  doutrina  de  Antonio  Carlos  Rodrigues  do  Amaral  e  decisão  do  STJ,  que  teria  reconhecido  ser  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic  em  matéria tributária.  Do pedido de perícia  Para  melhor  esclarecer  os  pontos  controvertidos,  requer  a  produção de prova pericial com os seguintes quesitos, indicando  o nome do contador Maurício Rocha Neves:  ­ Quais são os fatos geradores do IRPF lançados na espécie;  ­ Se os extratos bancários acostados nos autos foram fornecidos  pelo contribuinte ou se pela equipe de fiscalização que autuou no  caso;  ­  Informar se há prova nos autos de que o contribuinte buscou  obter tais extratos junto aos bancos.   ­  Informar  detalhes  a  respeito,  fazendo  constar  sobre  documentos  produzidos  pelo  contribuinte,  destinatário  (instituição  financeira), data do documento e data do protocolo  firmado.  ­ Informar, ainda, se há nos autos, prova de autorização judicial  para tal quebra de sigilo bancário  ­  Informar  quantas  folhas  de  extrato  bancário  foram  anexadas  aos autos, discriminando,  ainda:  • Instituição Financeira informante;  • Conta­corrente ou conta investimento identificada;  • CPF do(s) responsável (eis) pela conta;  • Período relacionado nos extratos apresentados;  • Quaisquer outras informações que tenham sido prestadas pela  instituição financeira.  ­ Informar, ainda, se há nos autos, prova de autorização judicial  para tal quebra de sigilo bancário  ­ Ainda sobre os extratos bancários anexados, queira informar:  •  Número  de  DOC's  (documento  de  ordem  de  crédito)  que  constam lançados nos referidos extratos;  • Número de transferências de contas de terceiros para a conta  do contribuinte autuado.  ­ Informar se existem meios seguros e inequívocos de se afirmar  que  os  valores  identificados  pelo  Fisco  nos  extratos  bancários  acostados aos autos se enquadram, efetivamente, no conceito de  renda consumida, no que concerne ao autuado, ora Impugnante.  ­  o  Informar  qual  o  resultado  contábil  mensal,  levando­se  em  consideração o valor de entradas e saídas.  • Esse valor apurado, mês a mês, coincide com base de cálculo  determinada no lançamento de oficio em questão?  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.007295/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.778  S2­C2T2  Fl. 5          7 • Estabelecer cotejo entre o valor apurado pela sistemática ora  proposta  (pelo  contribuinte)  e  o  valor  apurado  como  base  de  cálculo pela R. Fiscalização autuante.  •  Informar  a  diferença  em  favor  do  contribuinte,  quanto  ao  tributo,  ou  melhor,  quanto  ao  quantum  debeatur  do  IRPF  apurada a partir do que acima consta.  ­  Queira  informar  tudo  mais  que  possa  contribuinte  para  o  deslinde da presente controvérsia.  Do Pedido  ­  Ao  final,  diante  do  que  expõe,  requer  que  a  sua  impugnação  seja  julgada  totalmente  procedente  para  que  seja  cancelado  o  auto de infração no que diz respeito ao suposto ganho de capital  relativo  à  operação  de  compra  e  venda  com  dação  de  imóveis  equiparada  a  permuta,  eis  que  se  trata  de  operação  realizada  conforme os preceitos da  IN SRF  if  107/1988,  sendo, portanto,  isenta do IRPF.  ­  Reconhecido  o  erro  material  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  a  fim  de  garantir  a  busca  da  verdade  material,  o  impugnante  requer  seja  concedido  prazo  para que possa efetuar as devidas correções que possam refletir  a operação acima.  ­ Ainda que não se reconheça a equiparação da compra e venda  com dação de unidade imobiliária com a operação de permuta,  também não pode subsistir o lançamento do IRPF nesta sigla em  razão de o impugnante, até o momento, não dispor nem jurídica  nem  economicamente  das  unidades  imobiliárias  prometidas  como dação em pagamento, não figurando no caso a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda.  Além disso, com relação ao lançamento decorrente dos depósitos  bancárias,  requer  com  o  julgamento  procedente  de  sua  impugnação  que  seja  determinado  o  cancelamento  do  auto  de  infração por motivo  de  crédito  tributário  ter  sido  lançado  com  base  em  presunções  relativas  e  em  total  inobservância  dos  princípios e regras que compõem o conceito de renda consumida  para fins de tributação.  Em caso de manutenção total ou parcial do lançamento, requer  que  seja  afastada  a  aplicação  das  taxa  Selic,  por  motivo  de  ilegalidade, devendo­se aplicar as taxas previstas no CTN.  Protesta  por  prova  pericial,  requerendo  a  intimação  do  expert  ora nomeado.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  REGISTRADA  EM  ESCRITURA PÚBLICA.  Tendo sido efetuada a alienação mediante escritura pública em  que  foi  dada  quitação  geral  e  irrevogável,  com  informação  de  recebimento em espécie de valor contado e achado certo, o fato  gerador  do  ganho  de  capital  ocorreu  naquele  exato  momento,  sendo  irrelevante  se,  posteriormente,  ainda  que  no mesmo  dia,  arrependeram­se  os  contratantes  e  resolveram  alterar  a  forma  de pagamento de valor em espécie para dação em pagamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam­se  também  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da ilegalidade da incidência do IRPF sobre o suposto ganho de capital – a  não  verificação  do  seu  fato  gerador  –  compra  e  venda  em  dação  de  unidade  imobiliária  efetuada com observância da IN­SRF no. 107/1998 – sua equiparação a permuta;  ­ Da natureza das operações, que não refletem variação patrimonial;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Dos juros aplicados;  ­ Do pedido de realização de pericia.       É o relatório.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.007295/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.778  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.007295/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.778  S2­C2T2  Fl. 7          11 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Do Pedido de Diligência  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora conforme sua convicção. Por outro lado,  as perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Particularmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  Por último, respeitando opiniões divergentes, indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  420  (,  não  encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Determinada a inversão do ônus da prova contra o contribuinte,  é de sua responsabilidade exclusiva comprovar suas alegações.  Desta  forma, no caso vertente, a autoridade autuante agiu com  acerto, pois o contribuinte foi regularmente intimado (fls. 229 a  237)  e  re­intimado  (fls,  243  a  245)  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente.  Note­se  que  a  primeira  intimação  exigindo  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  foi  recebida  em  18/07/2006  (fl.  230)  e  o  autuado  somente  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  07/11/2006 (fl 08). Por conseguinte, o contribuinte teve, no curso  da  ação  fiscal,  mais  três meses  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  sem  que  tenha  apresentado qualquer documento que comprovasse efetivamente  a origem dos recursos..  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.007295/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.778  S2­C2T2  Fl. 8          13 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Do item 4 do auto de infração – Ganho de capital na alienação  No tocante omissão de ganho de capital, a escritura às fls. 359 a 362 (427 do  e­processo) registra que a venda foi efetuada por R$950.000,00, tendo sido o valor recebido em  moeda corrente, contada, com quitação geral e irrevogável, sendo que no Registro de Imóveis  (fls. 391 a 399) consta esta escritura pública como forma de aquisição:  Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 359 a 362)  LIVRO — 506  FOLHAS­046  [...]  4)  que,  possuindo  como  possuem  dito  imóvel,  pela  presente  escritura e na melhor foram de direito, dele faz venda, efetiva e  definitiva  à  outorgada,  pelo  preço  certo  e  ajustado  de  R$950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais),  integralmente  recebido neste ato  em moeda corrente  contada e achada certa,  do  qual  dão  plena,  rasa,  geral  e  irrevogável quitação,  pagos  e  satisfeitos  que  estão,  para  nada  mais  receberem  nem  reclamarem  com  fundamento  nesta  venda,  que  fazem  para  sempre  boa,  firme  e  valiosa,  por  si,  herdeiros  e  sucessores,  transmitindo,  em  consequência,  a  outorgada  toda  a  posse,  domínio, direito e ação que até a presente data exerciam sobre o  imóvel  vendido, para que a outorgada possa dele usar,  sempre  em paz e a salvo de dúvidas ou contestações futuras.   Registro Geral (fls. 391, 393 e 396)  FORMA DE AQUISIÇÃO: O terreno, por compra feita a Altineu  Pires Coutinho e sua mulher, conforme escritura do cartório do  8 2 Oficio de Niterói, no Livro 506, fls. 046, de 28 de agosto de  2002, [...]    Uma vez efetuada a venda e tendo sido dada a quitação geral e irrevogável,  com  recebimento  em  espécie  de  valor  contado  e  achado  certo,  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  ocorreu  naquele  exato  momento,  posto  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  R$950.000,00, sendo irrelevante se, posteriormente, ainda que no mesmo dia, arrependeram­se  os contratantes e resolveram alterar a forma de pagamento de valor em espécie para dação em  pagamento.  Outrossim,  à  fiscalização  cumpre  apenas  provar  a  infração,  e  se  a  documentação juntada é suficiente para tal, não constitui nulidade a eventual falta de juntada  ao processo de outros elementos que não passíveis de descaracterizar o lançamento.   Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins.  O  recorrente  entende  que  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  Item  4  da  Instrução Normativa nº 107/1988, em que a compra e venda com dação de unidade imobiliária  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.007295/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.778  S2­C2T2  Fl. 9          15 em pagamento  pode  ser  comparada  à  permuta  para  o  benefício  fiscal  pretendido.  Só  que  no  caso da compra e venda, para que seja possível o usufruto do benefício, devem ser atendidas  certas condições, quais sejam:  a)  A alienação do  terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam  levados e efeito na mesma data, mediante instrumento público;  b)  O  terreno  objeto  da  operação  de  compra  e  venda  seja,  até  o  final  do  período­base  seguinte  ao  em  que  esta  ocorrer,  dado  em  hipoteca  para  obtenção  de  financiamento,  ou,  no  caso  de  loteamento,  oferecido  em  garantia ao poder público, nos termos da Lei nº 6.766/79.  Ou  seja,  para  preenchimento  da  primeira  condição  prevista  no  item  “a”,  a  escritura  pública  de  compra  e  venda  do  terreno  deve  ser  formalizada  na  mesma  data  do  compromisso de dação em pagamento. Já relativamente ao item “b”, a obrigatoriedade que o  terreno, objeto da compra e venda, seja dado em hipoteca para obtenção de financiamento, é  destinada ao  incorporador  adquirente do  terreno. Na hipótese de descumprimento deste  Item  apenas  ele – o  incorporador  ­  é quem perde o direito  a  tal  isenção, devendo considerar para  apuração do seu resultado o valor de mercado das unidades imobiliárias.  Assim, conclui­se que a isenção relativa à permuta de unidades imobiliárias,  quando não há torna em dinheiro, pode ser aplicada ao contrato de compra e venda com dação  em pagamento, por haver expressa autorização legal. No entanto, neste caso, o proprietário do  terreno  deverá  registrar  as  unidades  pelo  mesmo  valor  contábil  em  que  o  terreno  estava  registrado na sua declaração, distribuído proporcionalmente a cada unidade.  A  tributação,  então,  ficará  postergada  para  o  momento  da  venda  de  tais  unidades  imobiliárias,  oportunidade  onde  será  apurado  o  ganho  de  capital,  devendo­se  considerar  como custo de aquisição o valor do  registro  contábil  das unidades  ­  que,  frise­se,  deve, proporcionalmente, corresponder ao antigo valor do terreno.  Recordando­se  que  incide  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  representado  pela  diferença  entre  o  valor  da  alienação  do  bem  e  o  seu  custo  de  aquisição,  inclusive  em  caso  de  dação  em  pagamento  de  imóveis,  cujo  valor  das  alienações  é  superior  àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual.  Inteligência do artigo 3°,  §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88.  No  caso  concreto  a  escrituração  define  que  a  compra  e  venda  foi  realizada  por R$ 950.000,00. Ainda que os contratos de compra e venda e dação seja no mesmo dia os  valor consignados na declaração incorporam o valor já majorado.  Ante ao exposto, matenho esta parte do lançamento.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.     Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  pericia,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13839.722633/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO Deve-se manter o lançamento, no que tange à falta de recolhimento de IRRF, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovar que as divergências apuradas pela autoridade fiscal são incorretas ou que foram objeto de confissão de dívida ou recolhimento.
Numero da decisão: 2101-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso de ofício para restabelecer a diferença apurada para a rubrica de pagamento de aluguéis (cód. 3208), para o período de apuração de setembro de 2008, no valor de R$ 38,36, conforme planilha de e-fl. 550. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Odmir Fernandes.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 570          1 569  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.722633/2011­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.572  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE  FORA.  Interessado  IMC SASTE ­ CONSTRUÇÕES SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO  Deve­se manter o lançamento, no que tange à falta de recolhimento de IRRF,  quando  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovar  que  as  divergências  apuradas  pela  autoridade  fiscal  são  incorretas  ou  que  foram  objeto de confissão de dívida ou recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento em parte ao recurso de ofício para restabelecer a diferença apurada para a rubrica  de pagamento de aluguéis  (cód. 3208), para o período de  apuração de  setembro de 2008, no  valor de R$ 38,36, conforme planilha de e­fl. 550.        (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 26 33 /2 01 1- 22 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13839.722633/2011­22  Acórdão n.º 2101­002.572  S2­C1T1  Fl. 571          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior (Relator) e Odmir Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), decorrente :   a) do cotejamento entre valores apresentados em DIRF pelo contribuinte para  o exercício de 2008 para a rubrica de rendimentos do trabalho assalariado (cód. 0561) e valores  declarados  como  devidos  em  DCTFs  mensais  para  tal  rubrica,  conforme  e­fls.  5,  6  e  demonstrativo de e­fl. 20, com a diferença não declarada/recolhida sendo constituída de ofício.  b)  do  cotejamento  entre  valores  apurados  no  curso  da  ação  fiscal  como  devidos, a  título de  IRRF sobre  aluguéis e  royalties pagos pela autuada à pessoa física  (cód.  3208) e aqueles declarados em DCTFs mensais para a mesma rubrica, também se constituindo  de  ofício  os  valores  em  excesso  devidos  e  não  declarados/recolhidos,  conforme  e­fls.  6,  7  e  demonstrativo de e­fls. 21 e 22.  Note­se,  a  propósito,  ter  se  utilizado  a  autoridade  fiscal  autuante,  para  fins  dos  cotejamentos  supramencionados,  das DCTFs arquivadas  às  e­fls.  33  a 44 dos  autos,  não  aceitando, assim, a argumentação do contribuinte de necessidade de consideração dos valores  constantes de DCTFs retificadoras, uma vez que apresentadas pelo contribuinte somente após o  início da ação fiscal, ocorrido em 19 de agosto de 2009 (vide argumentação do contribuinte de  e­fls.  51  a  54,  demonstrativo  de  e­fl.  55  e,  ainda,  1o.  parágrafo  de  e­fl.  118  do  Termo  de  Verificação Fiscal). Ainda, entendeu a autoridade lançadora que a partir da redução dos valores  conhecidos e devidos a  título de  IRRF em suas DCTFs mensais,  teria  ficado demonstrada “a  intenção do contribuinte de pagar menos imposto”, assim caracterizado dolo, cabível assim a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.  Cientificado do lançamento em 10 de outubro de 2011 (e­fl. 124), apresentou  o contribuinte impugnação de e­fls. 126 a 525, onde, além de levantar preliminar de nulidade  do  auto  lavrado,  por  incompetência  da  autoridade  autuante,  reiterou  a  necessidade  de  consideração, para fins de apuração do crédito tributário, das DCTFs retificadoras de e­fls. 163  a 473, entregues em 24/11/2009, sob pena de violação ao art. 142 da Lei no. 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Alegou,  ainda,  não  restarem  créditos  tributários  passíveis  de  exigibilidade,  uma  vez  que  todos  os  créditos  objeto  de  lançamento  encontravam­se  ou  parcelados,  na  forma  de  consolidação  de  fls.  476  a  483,  ou,  alternativamente,  tinham  sido  objeto de compensação, na forma de PER/DCOMP de e­fls. 509 a 525.  A autoridade julgadora de 1a. instância (DRF/JFA), ao analisar os argumentos  do contribuinte,  após afastar a preliminar de nulidade  levantada pela  impugnante, a partir da  análise cronológica do  termo de  início da ação fiscal  (e­fls. 23/24), dos  termos de ciência de  continuação da ação fiscal (e­fls. 91 a 103) termos de intimação lavrados pela fiscalização (e­ fls. 60/61, 70/71 e 72/73 e 105/106) e termos de constatação (e­fls. 46 a 48), verificação fiscal  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13839.722633/2011­22  Acórdão n.º 2101­002.572  S2­C1T1  Fl. 572          3 (e­fls.  117  a  120)  e  de  encerramento  da  ação  fiscal  (e­fl.  121),  verificou  existir,  entre  dois  termos subsequentes,  lapso  temporal superior ao prazo determinado na forma do  inciso  II do  art. 7o. do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, caracterizada,  assim, a  requisição de  espontaneidade do contribuinte a partir de 21 de dezembro de 2009 (60 dias a partir do termo  de continuação de 16/10/2009, de e­fls. 91/92) até 07/05/2010, o que fez com que as DCTFs  entregues  em  24/11/2009,  bem  como  a  consolidação  de  e­fls.  476  a  483,  esta  última  protocolizada em 19/10/2009, ganhassem o caráter de confissão de dívida.   Assim,  cotejou­se,  no  voto  da DRJ,  os  valores  das DCTFs  retificadoras  ou  parcelados com a DIRF (cód. 0561) ou com os valores apurados no curso da ação fiscal (cód.  3208),  para  fins  de  apuração  do  crédito  passível  de  constituição  mediante  procedimento  de  ofício, no caso de constatação de diferença não declarada em DCTF ou não parcelada.   Feito  tal  cotejamento  através  dos  quadros  de  e­fls.  549  e  550,  restaram  mantidos  somente  os  débitos  relativos  ao  código  0561,  de  valores  principais  iguais  a  R$  3.759,38,  R$  473,16,  R$  1.829,71,  R$  1.499,45  e  R$  108,83,  contidos  na  planilha  “NOVA  DIFERENÇA DIRF X DARF IRRF 0561 2008”, de e­fl. 549, a serem, agora, acrescidos dos  juros de mora e da multa de ofício de 75%, uma vez não tendo sido caracterizada, na opinião  do  julgador  de  1a.  instância,  na  realidade  encontrada  pelo  fisco,  qualquer  conduta  capaz  de  tipificar os institutos da fraude ou sonegação.  Cientificado  do  resultado  de  julgamento  em  23  de  março  de  2012,  o  contribuinte  optou  por  realizar  o  pagamento  do  crédito  mantido  (e­fls.  557  a  563),  não  havendo, assim, que se falar de Recurso Voluntário.  Caracterizada  a  exoneração  de  crédito  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF no 03, de 2008, sobe o recurso de ofício a este Conselho.   É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR , Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao  limite de alçada, motivo pelo qual dele conheço.   Da análise dos termos constantes do feito ­ termo de início da ação fiscal (e­ fls.  23/24),  dos  termos  de  ciência  de  continuação  da  ação  fiscal,  (e­fls.  91  a 103)  termos  de  intimação  lavrados  pela  fiscalização  (e­fls.  60/61,  70/71  e  72/73  e  105/106)  e  termos  de  constatação  (e­fls.  46  a  48),  verificação  fiscal  (e­fls.  117  a  120)  e  de  encerramento  da  ação  fiscal  (e­fl.  121)  –  verifico  não  haver  qualquer  reparo  a  ser  feito  quanto  à  conclusão  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  no  sentido  de  reaquisição  da  espontaneidade  pelo  contribuinte, a partir do lapso temporal existente entre os termos de ciência de continuação da  ação fiscal 01 e 02 (respectivamente, de e­fls. 91/92 e 93/94 e cientificados ao contribuinte em  19/10/2009 e 07/05/2010).   Daí, novamente em linha com o julgado de 1a.  instância, entendo não haver  que se falar de constituição de crédito mediante procedimento de ofício, seja para os montantes  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13839.722633/2011­22  Acórdão n.º 2101­002.572  S2­C1T1  Fl. 573          4 constantes das DCTFs retificadoras de e­fls. 163 a 473, seja para os montantes consolidados no  demonstrativo de parcelamento de e­fls. 476 a 483.  Ao  se  analisar  os  quadros  de  e­fls.  549  e  550  à  luz  dos  valores  de  IRRF  declarados em DIRF para o código 0561 (coluna A ­ fl. 19), valores de IRRF devidos apurados  no curso da ação fiscal para o código 3208 (coluna A – fl. 22), débitos constantes das DCTFs  retificadoras de e­fls. 165, 186, 191, 210, 232, 252, 279, 306, 334, 375 , 414 e 446 (cód. 0561)  e fls. 198, 218, 243, 266, 289, 317, 336, 391, 427 e 449 (cód. 3208), não vejo reparo a fazer  quanto à conclusão de 1a. instância de manutenção dos débitos constantes da coluna B­A de e­ fl. 549, de valores principais iguais a R$ 3.759,38, R$ 473,16, R$ 1.829,71, R$ 1.499,45 e R$  108,83,  contidos  na  planilha  “NOVA  DIFERENÇA  DIRF  X  DARF  IRRF  0561  2008”,  referentes à rubrica de rendimentos do trabalho assalariado.   Todavia, quanto à conclusão do valor de R$ 38,36, referente à rubrica 3208 – competência setembro de 2008 (e­fl. 550) ter sido objeto de parcelamento, divirjo da conclusão  adotada no acórdão de 1a. instância.   Verifico, a partir do demonstrativo de e­fl. 336, que, assim como no caso dos  valores  de  IRRF  declarados  sob  o  código  0561,  também  para  este  período  de  apuração  de  setembro  de  2008,  somente  o  saldo  a  pagar  objeto  de  declaração  em  DCTF  foi  objeto  de  parcelamento  (e­fl.  479  ­  R$  943,91),  valor  este  que  somado  ao  valor  de  pagamento,  tb.  constante  de  e­fl.  336,  de  R$  1.119,32,  resulta  no  valor  declarado  de  R$  2.063,23,  não  contemplando, assim, o parcelamento, a diferença apurada de R$ 38,36, a qual  também deve  ser mantida.  Por  fim,  também  em  linha  com  o  Acórdão  recorrido,  não  vislumbro,  com  base nos  elementos  carreados  aos  autos,  qualquer  conduta  capaz  de  tipificar os  institutos  da  fraude  ou  sonegação,  uma  vez  que  não  caracterizada,  seja  através  de  elementos  probatórios  diversos  ou  de  quaisquer  indícios,  o  caráter  doloso  das  divergências  encontradas,  em  meu  entendimento não me parecendo razoável, por exemplo, se supor que o contribuiria declararia  espontaneamente em DIRF valores de IRRF que tencionava sonegar à autoridade fazendária.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de  ofício,  de  modo  que  além  da  manutenção  dos  débitos  de  valores  principais  iguais  a  R$  3.759,38,  R$  473,16,  R$  1.829,71,  R$  1.499,45  e  R$  108,83,  contidos  na  planilha  “NOVA  DIFERENÇA  DIRF  X  DARF  IRRF  0561  2008”,  de  e­fl.  549,  referentes  à  rubrica  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  se  restabeleça  a  diferença  apurada  para  a  rubrica  de  pagamento de aluguéis (cód. 3208), para o período de apuração de setembro de 2008, no valor  de R$ 38,36, conforme planilha de e­fl. 550.  É como voto.      (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13839.722633/2011­22  Acórdão n.º 2101­002.572  S2­C1T1  Fl. 574          5                           Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 09/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.101424/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 230          1 229  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101424/2008­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.610  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  POSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DAS FLORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 24 /2 00 8- 18 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  POSTO  DE  COMBUSTÍVEL CIDADE DAS FLORES LTDA contra Acórdão nº 10­34.544 ­ 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  ­  RS,  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  Contribuições Previdenciárias.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  POSTO  DE  COMBUSTÍVEIS  CIDADE  DAS  FLORES  LTDA  ingressou  com  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos – RRVI, relativo às competências 07/2005, 09/2005 a  07/2006.   A  restituição  requerida  é  decorrente  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre “verba de cesta básica”.  Segundo  a  Requerente  os  valores  foram  recolhidos  indevidamente,  em  razão  do  dissídio  coletivo  da  categoria  estabelecer,  no  parágrafo  terceiro  da  cláusula  12ª,  que  o  fornecimento  de  cesta  básica,  por  quaisquer  das  formas  referidas no dissídio, não terão natureza salarial.  Conforme  Despacho  Decisório  DRF/NHO/SEORT,  foi  indeferida a pretensão da empresa, com fundamento no artigo  28,  inciso  I,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  segundo  o  qual  não  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado,  exclusivamente,  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e Emprego.  O  Despacho  Decisório  também  refere  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, nos  termos  do artigo 123 do Código Tributário Nacional – CTN.  A  ciência  do  Indeferimento  ocorreu  em  28.01.2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR.  O  período  objeto  do  Pedido  de  Restituição,  conforme  o  Relatório  da  decisão de primeira instância, é relativo às competências 07/2005, 09/2005 a 07/2006.  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva,  em 25.02.2011, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  O contribuinte teve ciência do indeferimento, por via postal, em  28/01/2011.  Em  25/02/2011,  tempestivamente,  apresentou  manifestação de inconformidade.  Alega  que  a  cesta  básica  não  é  fornecida  em  espécie  e  que  a  inclusão  do  seu  valor  no  demonstrativo  de  pagamento  (contra  cheque) ocorreu para simples demonstração aos “funcionários”.  Afirma que as notas  fiscais de compra dos produtos das  cestas  básicas,  em  anexo,  comprovam  que  não  há  pagamento  em  espécie.  Requer  seja  cancelado  o  Despacho  Decisório  e  concedida  a  restituição das contribuições recolhidas indevidamente.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.101424/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.610  S2­C4T3  Fl. 231          3 A Recorrida  analisou os  autos  e  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório requerido, nos termos do Acórdão  nº  10­34.544  ­  7ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto  Alegre ­ RS, Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2006   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SALÁRIO  IN  NATURA.  CESTA BÁSICA. INSCRIÇÃO NO PAT.  A  parcela  “in  natura”  recebida  sem  que  a  empresa  tenha  efetivado  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT integra o salário­de­contribuição.  RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.  Compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  solicitação  formulada  na manifestação  de  inconformidade  do  requerente,  quando  não  demonstrada  de  forma inquestionável a existência do direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  requerido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Cientifique­se  o  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  à  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002    O contribuinte foi cientificado em 17.10.2011 do Acórdão nº 10­34.544 ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  ­  RS  conforme Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 153.  Foi lavrado em 17.11.2011 Termo de Perempção, às fls. 190:  PROCESSO: 11065.101424/2008­18   INTERESSADO:  POSTO  DE  COMBUSTÍVEL  CIDADE  DAS  FLORES LTD   CNPJ: 07.231.776/0001­61  TERMO DE PEREMPÇÃO   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 Decorrido  o  prazo  previsto  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de primeira  instância,  lavro,  nesta  data,  o  presente  termo para os devidos efeitos.    Foi  interposto Recurso  Voluntário,  com  data  de  protocolo  na  RFB  em  21.11.2011,  às  fls.  192,  onde  a  Recorrente  reitera  o  aduzido  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) A empresa alega que está pagando a cesta básica de acordo  com o PAT.  (ii)  Nos  autos,  além  das  notas  fiscais  de  compra  dos  produtos  das  cestas  básicas,  a  empresa  anexa  a  inscrição  no  PAT  e  os  recibos  exigidos  pelo  sindicato  onde  consta  a  relação  de  produtos entregues a cada funcionário.  A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado:  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  cientificado  do  inteiro  teor  do  ACÓRDÃO 10­ 34.544 da 7º Turma da DRJ/POA em 17/10/2011  e  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  21/11/2011.  Foi  lavrado o termo de perempção, conforme demonstrado à fl. 190.  Considerando  o  disposto  no  art.  74  c/c  art.  121  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, proponho o encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para prosseguimento        É o Relatório.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.101424/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.610  S2­C4T3  Fl. 232          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  analisar  a  tempestividade do Recurso Voluntário.  A  ciência  do  Indeferimento  ocorreu  em  28.01.2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR.  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva,  em 25.02.2011.  A Recorrida  analisou os  autos  e  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório requerido, nos termos do Acórdão  nº  10­34.544  ­  7ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto  Alegre ­ RS.  O contribuinte foi cientificado em 17.10.2011 do Acórdão nº 10­34.544 ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  ­  RS  conforme Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 153.  Foi lavrado em 17.11.2011 Termo de Perempção, às fls. 190:  PROCESSO: 11065.101424/2008­18   INTERESSADO:  POSTO  DE  COMBUSTÍVEL  CIDADE  DAS  FLORES LTD   CNPJ: 07.231.776/0001­61  TERMO DE PEREMPÇÃO   Decorrido  o  prazo  previsto  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de primeira  instância,  lavro,  nesta  data,  o  presente  termo para os devidos efeitos.  Foi  interposto Recurso  Voluntário,  com  data  de  protocolo  na  RFB  em  21.11.2011, às fls. 192, onde a Recorrente reitera o aduzido em sede de Impugnação.  A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 O  contribuinte  em  epígrafe  foi  cientificado  do  inteiro  teor  do  ACÓRDÃO 10­ 34.544 da 7º Turma da DRJ/POA em 17/10/2011  e  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  21/11/2011.  Foi  lavrado o termo de perempção, conforme demonstrado à fl. 190.  Considerando  o  disposto  no  art.  74  c/c  art.  121  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, proponho o encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para prosseguimento  Deste modo, resta evidenciado que a Recorrente, cientificada do Acórdão  nº 10­34.544  ­  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Porto  Alegre ­ RS em 17.10.2011, interpôs Recurso Voluntário apenas em 21.11.2011, portanto  após o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.        CONCLUSÃO    Voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário  em  face  de  sua intempestividade.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10314.003186/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/03/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 355          1 354  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003186/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.583  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/03/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/03/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 31 86 /2 00 9- 15 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003186/2009­15  Acórdão n.º 3803­006.583  S3­TE03  Fl. 356          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/03/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003186/2009­15  Acórdão n.º 3803­006.583  S3­TE03  Fl. 357          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003186/2009­15  Acórdão n.º 3803­006.583  S3­TE03  Fl. 358          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 O princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003186/2009­15  Acórdão n.º 3803­006.583  S3­TE03  Fl. 359          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5694069 #
Numero do processo: 10660.002089/2008-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/09/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9o DA LEI No 10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda com suspensão ao amparo do art. 9o da Lei no 10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas pela retroatividade estabelecida pela IN SRF no 636/2006, norma editada pela Receita Federal para disciplinar exatamente tal comando legal, não foram juridicamente desconstituídas pelo advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal anteriormente editada.
Numero da decisão: 3403-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a autuação na parte que restou contenciosa após o julgamento de piso. Ausente o Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 200          1 199  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002089/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.337  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  AI­COFINS  Recorrente  EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/09/2004 a 31/12/2004  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO.  As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no  660/2006,  que  revoga a norma infralegal anteriormente editada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  autuação  na  parte  que  restou  contenciosa após o julgamento de piso. Ausente o Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 20 89 /2 00 8- 94 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 24/06/2008  (fls.  6  a  141)  para  exigência  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) referente a fatos geradores de 30/06/2003 a 31/12/2003, e 30/09/2004 a 31/12/2004,  acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%), em total original de R$ 3.156.966,27,  por  falta/insuficiência  de  recolhimento,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  No TVF (fls. 15 a 21), narra­se que: (a) no período de incidência cumulativa,  a empresa realizou operação no mercado a termo de café, obtendo ganho considerável (compra  de sacas de café a R$ 120,00 com liquidação um ano depois, com preço da saca a R$ 170,00),  sendo o  ganho  apropriado  em dez  parcelas mensais  de R$ 765.000,00,  a  partir  de março  de  2003,  e  contabilizado  indevidamente  em  conta  de  redução  de  custos  denominada  “custo  do  café” (40010­4.1.1.10) ao invés de conta de receita, fazendo com que os ganhos deixassem de  integrar a base de cálculo da contribuição (de junho a dezembro de 2003); (b) foram detectadas  exclusões  indevidas na base de cálculo da contribuição nos meses de  julho e agosto de 2004  referentes a  receitas de vendas no mercado interno de produtos de sua fabricação (DACON ­  linha 12 da ficha 07), proporcionando saldo a pagar da contribuição em setembro de 2004 (cf.  se demonstra às  fls. 15 a 18),  assim como nos meses de outubro, novembro de dezembro de  2004  (cf.  se  demonstra  às  fls.  19  a  21);  e  (c)  as  referidas  exclusões  são  indevidas  porque  a  legislação  de  regência  não  concedia  qualquer  benefício  de  redução  de  alíquota  a  produtos  agropecuários, como o café, vendidos no mercado interno, e porque não era aplicável o art. 9o  da Lei no 10.925/2004 entre agosto de 2004 e abril de 2006, quando foi editada a IN SRF no  660/2006.  Cientificada  da  autuação  em  27/06/2008  (fl.  110),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  28/07/2008  (fls.  112  a  121),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  contesta  a  exigência em relação à COFINS do período de junho a dezembro de 2003, que já foi inclusive  objeto  de  compensação;  (b)  entende  que  a  disciplina  jurídica  contida  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004  permite  concluir  que  estavam  alcançadas  pela  suspensão  da  incidência  da  contribuição  as vendas de  café no mercado  interno,  em  função de o  início dos  efeitos de  tal  dispositivo  se  dar  em  agosto  de 2014,  conforme art.  17,  III  da mesma Lei,  somente  tendo  a  Receita Federal disciplinado sua interpretação no art. 11 da IN SRF no 660/2006 (norma que  revogou a IN SRF no 636/2006, que anteriormente disciplinava a suspensão prevista no art. 9o  da  Lei  no  10.925/2004,  e  tinha  efeitos  retroativos  a  agosto  de  2004),  gerando  insegurança  jurídica; (c) não bastasse o exposto, a fiscalização adiciona à base de cálculo da contribuição o  valor das receitas de venda de café consideradas até então amparadas pela suspensão, e não faz  qualquer  menção  aos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas  vinculadas  a  esses  produtos  vendidos  (no  momento  em  que  a  fiscalização  desconsidera  a  suspensão,  deveria  considerar  que  existe  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  decorrentes,  que  deixaram  de  ser  contabilizados em função da suspensão), ou seja, desconsidera a aplicação do art. 9o da Lei no  10.925/2004, mas não aplica art. 3o da Lei no 10.833/2003 combinado com o art. 8o da Lei no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002089/2008­94  Acórdão n.º 3403­003.337  S3­C4T3  Fl. 201          3 10.925/2004  (que  permitem  o  crédito);  (d)  o  entendimento  sobre  o  direito  a  crédito  é  corroborado pela própria Receita Federal: não havendo suspensão, há direito a crédito integral  (Solução de Consulta DISIT­SRRF/09 no 126/2008 e Solução de Consulta DISIT­SRRF/10 no  51/2008); e (e) a partir de 2005 a empresa passou a entender que não era o caso de suspensão, e  passou a  registrar créditos da contribuição,  ao que não se opôs a  fiscalização. Propugna, por  fim, pelo cancelamento da autuação ou pela revisão do lançamento, para que se apropriem os  créditos da contribuição.  Em 01/12/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 165 a 169),  no qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento  de que o art. 9o da Lei no 10.925/2004 passou a produzir efeitos em agosto de 2004, mas sua  “eficácia” estava taxativamente condicionada à edição de ato infralegal. A DRJ solicita ainda  que sejam apartados dos autos os montantes referentes à parte não contestada, nos termos do  art. 21, § 1o do Decreto no 70.235/1972.  Cientificada da decisão de piso em 20/12/2010 (cf. AR de fl. 174), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  14/01/2011  (fls.  175  a  183),  basicamente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação (no que se refere à suspensão e ao direito de crédito),  e acrescentando que a inércia na regulamentação não pode obstaculizar o exercício do direito  pela  contribuinte,  como  entendeu  o  STJ  no  ROMS  no  4.531­5/SC.  Requer,  por  fim,  seja  reconhecida a suspensão ou, alternativamente, o direito de crédito e o afastamento da multa de  ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Diante  a  ausência  de  contencioso  em  relação  a  parte  da  autuação,  ainda  na  fase impugnatória, resta a analisar apenas a questão das exclusões entendidas pela fiscalização  como indevidas na base de cálculo da contribuição. Também não há controvérsia em relação à  inexistência de redução de alíquota na venda das mercadorias de que trata a autuação: tanto o  fisco quanto a recorrente concordam que não havia redução.  A divergência, assim, resume­se à aplicação ou não de suspensão em relação  às operações de venda de café no mercado interno, em função do disposto no art. 9o da Lei no  10.925/2004. E recorde­se que se está a discutir fatos geradores de 30/09/2004 a 31/12/2004.  O artigo art. 9o da citada lei, em sua redação original, dispunha:  “Art.  9o  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso)  Assim,  ainda  que  cumpridos  os  demais  requisitos  estabelecidos  no  artigo,  resta  claro  que  a  suspensão  prevista  no  art.  9o  da Lei  no  10.925/2004 não  era  autoaplicável,  mesmo diante do teor do art. 17, III da mesma lei (que afirmava que a produção de efeitos se  daria a partir de agosto de 2004).  O texto do referido art. 9o foi alterado pela Lei no 11.051/2004, em seu art. 29  (produzindo efeitos a partir de 2005, conforme art. 34, III da lei alteradora):  “Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8  o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo.  § 1o O disposto neste artigo:  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.” (grifo nosso)  Novamente abstraindo­se dos demais requisitos estabelecidos no artigo, não é  difícil concluir que o comando do § 2o afirma que a norma seria aplicável segundo os termos e  condições que ainda seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nenhuma sombra  de autoaplicabilidade em qualquer dos comandos legais.  Contudo, a então Secretaria da Receita Federal ­ SRF (hoje RFB) publicou a  norma regulamentar em abril de 2006: a IN SRF no 636/2006, como revela sua própria ementa,  “dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente  das aquisições desses produtos”. E para esclarecer ainda mais o objetivo da norma infralegal,  seu  art.  1o  logo  avisa:  “esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma  dos  arts.  8o,  9o  e  15  da  Lei  no  10.925,  de  2004”.  Mais  claro  impossível. E a suspensão foi disciplinada (atendendo ao comando legal) no art. 2o da IN:  “Art. 2o Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002089/2008­94  Acórdão n.º 3403­003.337  S3­C4T3  Fl. 202          5 Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (Tipi) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;   III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da Tipi.  § 1o Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3o  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.” (grifo nosso)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Como o art. 5o da  IN SRF no 636/2006 estabelece que a norma entrava em  vigor na data de sua publicação (04/04/2006), mas produzia efeitos retroativos a 01/08/2004, a  partir da edição da IN SRF no 636/2006 era perfeitamente aplicável a suspensão, sem qualquer  limitação.  Mas  em  25/07/2006  a  IN  SRF  no  636/2006  foi  revogada  pela  IN  SRF  no  660/2006,  que  deu  tratamento  mais  detalhado  à  suspensão,  em  seus  arts.  2o,  3o  e  4o.  Mas  merece  destaque  o  texto  do  art.  11  da  IN  SRF  no  660/2006  (porque  o  autuante  afirma  textualmente ­ fl. 18 ­ que entre 01/08/2004 e 03/04/2006 o art. 9o da Lei no 10.925/2004 “não  se encontrava aplicável no mundo jurídico”). Vejam­se o que dispõe o citado art. 11:  “Art.11.  Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2o, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa no  636, de 24 de março de 2006 , que regulamentou o art. 9o da Lei  no 10.925, de 2004; e  II  ­  em  relação  aos  arts.  5o  a  8o,  a  partir  de  1o  de  agosto  de  2004.” (grifo nosso)  Confesso que tenho extrema dificuldade em fazer a leitura que a fiscalização  fez do art. 11. O art. 11 não está a dizer que a suspensão só é aplicável a partir de 04/04/2006 (e  nem poderia, porque a  IN SRF no 636/2006  já havia retroagido a 01/08/2004 sua aplicação).  Está a dizer tão somente que a IN SRF no 660/2006 (“esta Instrução Normativa”), em relação à  nova disciplina que deu à suspensão, mais detalhada, produz efeitos a partir de 04/04/2006. De  01/08/2004 e 03/04/2006 aplicou­se a IN SRF no 636/2006.  Entender  o  contrário  seria  como  cambalear  na  insegurança  jurídica  de  Instruções Normativas que retroagem e depois “desretroagem” a aplicação de comandos legais,  o que beira ao absurdo. Imagine a situação: o contribuinte cumpre norma vigente editada pela  Receita Federal e, meses depois, com a edição de nova norma (que revoga a anterior), descobre  que deveria ter agido de acordo com a segunda norma no período em que ela nem era vigente.  É exigir o poder de clarividência do contribuinte.  Voltando  à  juridicidade,  tem­se  que  a  Lei  fixou  caso  de  suspensão,  condicionado  a  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Receita  Federal.  E  a  Receita  Federal  disciplinou  especificamente  o  artigo  que  tratava da  suspensão,  tornando­o  aplicável. E mais,  retroagiu a norma disciplinadora infralegal à data de produção de efeitos da Lei (01/08/2004),  chancelando a utilização da suspensão por quem já a entendia autoaplicável (o que não é o caso  deste julgador, mas perece ser o caso da recorrente).  Em suma, a nosso ver o art. 9o da Lei no 10.925/2004 não era autoaplicável,  dependendo de regulamentação pela SRF. Mas a SRF, ao regulamentar a matéria em abril 2006  (IN SRF no 636/2006), permitiu a suspensão retroativamente a agosto de 2004. É certo que a  Receita Federal acabou criando um problema para ela própria, que parece ter tentado resolver  na IN SRF no 660/2006 (que possivelmente buscava “desretroagir” a retroação da IN SRF no  636/2006). Mas o fenômeno que ocorreu entre a IN SRF no 660/2006 e a IN SRF no 636/2006  foi o da revogação (como literalmente esclarece o art. 12 da primeira), e não o da “anulação”  (ex  tunc).  Por  mais  que  a  IN  SRF  no  636/2006  tenha  sido  revogada,  é  inegável  que  ela  produziu,  antes  da  revogação,  efeitos  jurídicos,  que  não  podem  ser  ignorados.  Em  outras  palavras, a IN SRF no 636/2006 não foi anulada por vício ou ilegalidade; ela foi revogada por  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002089/2008­94  Acórdão n.º 3403­003.337  S3­C4T3  Fl. 203          7 conveniência da Administração. Assim, não há como desconstituir  relações advindas sob sua  égide.  Sem  sair  da  juridicidade,  mas  voltando  ao  caso  analisado  nestes  autos,  percebe­se que incorreu em interpretação equivocada a fiscalização, ao não admitir a suspensão  em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004, invocando o art. 11 da IN SRF  no 660/2006.  As operações efetuadas a partir de agosto de 2004, como disse anteriormente,  a meu ver, não deveriam ser contabilizadas com a suspensão a que se refere o art. 9o da Lei no  10.925/2004,  mas  a  IN  SRF  no  636/2006,  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente o art. 9o o permitiu. E a edição da IN SRF no 660/2006 não afastou a retroatividade  estabelecida pela IN SRF no 636/2006, mas tão somente de revogou­a.  Assim,  cabível  a  suspensão  para  os  períodos  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2004, e afastada se torna a motivação da autuação.  De  forma  semelhante  (ainda que por  razões diversas,  e especificamente  em  relação à alteração efetuada ao art. 9o da Lei no 10.925/2004 pelo art. 29 Lei no 11.051/2004) já  decidiu unanimemente este CARF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2005,  2006  AUTO DE INFRAÇÃO. (...)  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Revela­ se  legítima  a  utilização  da  suspensão  da  incidência  do  PIS/COFINS, criada pelo art.  9o  da Lei no  10.925/2004,  com a  redação dada pela Lei no 11.051/2004, por parte da recorrente  no ano­calendário de 2005. (...)” (Acórdão no 3101­00.974, Rel.  Cons.  Corintho  Oliveira  Machado,  unânime,  sessão  de  25.jan.2012).    Por fim, cabe recordar que a DRJ pediu que a parte incontroversa da dívida  fosse  apartada  destes  autos  para  exigência  imediata,  restando  contencioso  nestes  autos  o  montante  (a  título  de  principal)  de  R$  1.412.009,37,  providência  que  não  se  verifica  conclusivamente  ter  sido  efetuada. Assim,  o  provimento  que  se  dará  aqui  é  parcial  somente  para esclarecer que com esta decisão não se exonera a quantia já reconhecida como devida pela  própria recorrente (referente ao período da cumulatividade, que a parte informa inclusive já ter  compensado).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  autuação  na  parte  que  restou  contenciosa  após  o  julgamento de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     8                               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16095.000022/2011-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. RESPOSTA À CONSULTA. Se a classificação fiscal indicada pela Fiscalização, ainda que com base em resposta à Consulta, está totalmente equivocada, não há como manter o auto de infração em razão da ausência de fundamento.
Numero da decisão: 3403-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, sendo acompanhado pelos Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antônio Carlos Gonçalves, OAB/SP 195.691. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-27T01:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-27T01:55:17Z; Last-Modified: 2014-10-27T01:55:17Z; dcterms:modified: 2014-10-27T01:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:21cf6afe-bbb4-43fb-bdcc-9011550760e5; Last-Save-Date: 2014-10-27T01:55:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-27T01:55:17Z; meta:save-date: 2014-10-27T01:55:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-27T01:55:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-27T01:55:17Z; created: 2014-10-27T01:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2014-10-27T01:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-27T01:55:17Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 26          1 25  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000022/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.186  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ IPI  Recorrente  LABORATORIOS PFIZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. RESPOSTA À CONSULTA.  Se a classificação  fiscal  indicada pela Fiscalização, ainda que com base em  resposta à Consulta, está totalmente equivocada, não há como manter o auto  de infração em razão da ausência de fundamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões e  apresentou  declaração  de  voto,  sendo  acompanhado  pelos  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antônio  Carlos Gonçalves, OAB/SP 195.691.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 22 /2 01 1- 69 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Lavrado  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  6.899.778,49,  inclusa  multa  de  oficio e juros de mora, por reduzir o montante recolhido de IPI nos períodos de apuração, 2006  a 2010, em virtude de erro na classificação fiscal.  A autuada protocolizou processo nº 16624.0004030/2008­53, como consta no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  versando  este  sobre  classificação  fiscal  a  ser  adotada  no  “medicamento”  veterinário,  contendo  progesterona,  nome  comercial  CIDR®,  na  NCM”  na  tarifa  externa  comum  (TEC),  do  Mercosul,  aprovada  pelo  Decreto  n  2.376/97  de  12  de  novembro de 1997 – Anexos Resolução CAMEX n 42, de 26 de dezembro de 2001.  Classificação do Medicamento    Dispositivo intravaginal de silicone, em forma de T, impregnado com preparação à base de progesterona, para controle do cio em bovinos, visando aumentar a Eficiência reprodutiva do rebanho, acondicionado em sacos de papel aluminizado Selados contendo 10 unidades, denominado CIDR®. Fabricante: InterAg, NewZealand.    A impugnante não adotou a classificação fiscal determinada pela Solução de  Consulta  (TEC 9018.90.99),  o  que  levou  a  lavratura de Auto  de  Infração,  pela  exigência da  diferença de IPI sobre as vendas internas do produto, realizadas entre 2006 e 2010, com multa  de oficio a 75% e juros de mora, por sua reclassificação.  A postulante ingressou com impugnação alegando:  1­  O  medicamento  veterinário,  é  importado  e  comercializado  pela  impugnante  sob  código  tarifário  correspondente  a  medicamentos  destinados  as  preparações  contraceptivas  a  base  de  hormônio  (NCM  3006.60.00). Formalizou processo junto a RFB, para rever a classificação  fiscal  adotada,  onde  informa  que  queria  passar  a  classificar  o  medicamento no código pertinente a medicamentos contendo estrogênios  ou  progestogênios.  Foi  emitida  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DIANA/SRRF/8ª  RF,  de  23/12/2009,  onde  reclassifica  o  produto  e  informa  que  “o  produto  sob  análise  não  tem  finalidade  terapêutica  ou  profilática  ”  mas  sim  a  de  “  tornar  a  reprodução  do  rebanho  mais  eficiente, através do seu controle pelo criador. ”  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 27          3 2­  O CIDR, tem a finalidade de tratamento, para as fêmeas bovinas, de uma  doença que aparece  logo após o parto, nos ovários, com a denominação  de anestro.  3­  Em analise a classificação fiscal de produto similar ao CIDR, o produto  “Procioclin  Suino”  também destina­se  ao  tratamento  de  anestro  suíno  e  teve  sua  classificação  como  medicamento,  pela  SRRF  da  9ª  Região  (NCM 3004.39.39);  4­  Não  é  possível  o  enquadramento  do  CIRD  na  posição  designada  pela  SRRF pois tal posição classifica instrumentos e aparelhos para medicina,  cirurgia odontologica e veterinária, incluindo os aparelhos de cintilografia  e outros parelhos eletromédicos, bem como aparelhos para testes visuais,  devendo  o  produto  ser  classificado  na  posição  2937,  mais  especificamente no NCM 2937.23.39.   O Auto  de  Infração  foi mantido,  o  que  levou  a Recorrente  a  apresentar  Recurso  Voluntário,  sendo  que  o  CARF,  em  sessão  de  19.03.2013,  anulou o acórdão que retornou à origem.  Em  que  pese  tal  julgamento,  a  DRJ,  mais  uma  vez,  expressa  o  entendimento  de  que  a  solução  de  consulta  contém  o  posicionamento  definitivo  da Receita  Federal  do Brasil  sobre  o  caso  em  concreto  e  faz  norma para a Administração.  E que a Recorrente, ao questionar os  fundamentos do lançamento estará  indiretamente  questionando  a  Solução  de  Consulta  que  não  pode  ser  afastada pela Administração.  Dessa forma, a DRJ decide que o Recorrente deveria ter ingressado com  Recurso Especial para argumentar sobre a decisão diversa em relação ao  Procioclin Suíno, classificado no NCM 3004.39.39, conforme decisão da  9ª Região Fiscal.  E que não o tendo feito, a Consulta por ele obtida é válida e eficaz e que  não  poderia  o  julgador  de  primeira  instância  negar  validade  ao  ato  da  Fazenda; ao contrário, deve dar cumprimento a Consulta.  Por outro  lado, decidiu a DRJ que consoante  as  informações  constantes  dos  autos,  trata  o  produto  sob  análise  de  dispositivo  intravaginal  de  silicone,  em  forma  de  T,  impregnado  com  preparação  à  base  de  progesterona, cuja função principal é o controle do cio em vacas, visando  aumentar  a  eficiência  reprodutiva  do  rebanho,  em  benefício  do  criador  (programas  de  inseminação  artificial,  concentrada,  possibilitando  previsão  de  nascimentos  e  programas  de  coleta  e  transferência  de  embriões).  Informou  o  contribuinte  que,  embora  o  efeito  desejado  decorra  da  atividade  da  progesterona  no  organismo  do  animal,  o  dispositivo  que  a  contém  também  é  importante  por  permitir  a  liberação  contínua  e  controlada do hormônio, de forma que ambos, o dispositivo de silicone e  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 a preparação à base de hormônio, constituem um sistema para a liberação  controlada de progesterona no organismo do animal.  Acrescentou que o produto  tem o objetivo de  regularizar o anestro pós­ parto  do  rebanho,  conduzindo,  desta  forma,  a  maior  desempenho  reprodutivo e que essa regularização, obtida com a sincronização do estro  (cio)  em gado de  corte,  implica  o  aumento  no  percentual  de prenhes;  o  aumento no peso na desmama; o aumento na uniformidade dos terneiros;  a  maior  previsibilidade  de  desempenho  do  rebanho;  o  aumento  da  produtividade do rebanho de cria; e novilhas mais homogêneas no início  da estação de reprodução.  Assim, de  acordo com a DRJ, vê­se  claramente que não  se  trata de um  contraceptivo  (anticoncepcional)  e  não  pode  ser  classificado  no  código  3006.60.00,  específico  para  as  preparações  químicas  contraceptivas  à  base  de  hormônios  (de  outros  produtos  da  posição  29.37)  ou  de  espermicidas.  Por sua vez, o código 3004.39.39 contempla os medicamentos contendo  progestogênios ou estrogênios, hipótese, a princípio, do caso em análise.  Entretanto  os  medicamentos  desta  posição  devem  ter  fins  terapêuticos  (curativos) ou profiláticos  (preventivo) e o produto sob análise não  tem  finalidade terapêutica ou profilática, assim não pode ser entendido como  um medicamento das posições 3003 ou 3004.  Mesmo  que  se  alegue  que  o  produto  tem  o  objetivo  de  regularizar  o  anestro pós­parto do rebanho, esta função não lhe confere características  curativas ou preventivas de doenças. O anestro é um período de repouso  sexual  em  que  a  fêmea  não  é  suscetível  de  acasalamento  e  não  uma  doença1. A  indução  para  que  a  fêmea  entre no  cio  logo  após  o  período  voluntário de espera pós­parto (60 dias aproximadamente) tem objetivos  econômicos  ou  de  eficiência  reprodutiva  e  não  medicinal.  É  um  mecanismo de redução de perdas do produtor, para diminuir o  intervalo  entre os partos e atingir a meta de um parto por vaca/ano (365 dias).  Não  fazendo  parte  do  Capítulo  30,  a  posição  na  NCM  que  mais  se  aproxima  das  características  do  produto  é  a  9018,  do  Capítulo  90­  Instrumentos  e  Aparelhos  Médico­Cirurgicos,  cujo  texto  é  assim  definido:  90.18­INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA.  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS  PARA  TESTES  VISUAIS).  Assim, o dispositivo de  silicone  impregnado com preparação à base de  progesterona,  por  tratar­se  de  um  produto  veterinário  que  facilita  a  introdução  de  um  hormônio  no  organismo  do  animal,  assim  como  as  seringas, entre outros, encontra­se incluso no âmbito da posição 9018 e  por  falta  de  subposição  mais  específica,  classifica­se  no  código  9018.90.99.  Com base em tal entendimento, a DRJ negou provimento à Impugnação,  o que levou a Recorrente a reiterar os seus argumentos por meio de  Recurso Volutário.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 28          5 É o Relatório.        Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A discussão dos autos cinge­se a classificação fiscal do produto denominado  comercialmente  CIDR.  A  Recorrente  importava  e  comercializava  o  CIDR  sob  o  código  tarifário NCM  3006.60.00,  destinado  às  preparações  contraceptivas  à  base  de  hormônio. No  entanto, após rever a classificação adotada resolveu ingressar com processo de consulta perante  a Receita Federal, distribuído sob o nº 16624.004030/2008­53, na qual informou que pretendia  adotar  a  classificação NCM 3004.39.39,  destinado  a medicamentos  contendo  estrongênio  ou  progestênios.  Foi  emitida  a  resposta  à  Consulta  que,  para  a  surpresa  da  Recorrente,  classificou o produto no NCM 9018.90.99, destinado a outros  instrumentos  e aparelhos  para  veterinária.  E  como  a  Recorrente  não  adotou  a  resposta  à  Consulta  ela  foi  autuada  pelas  autoridades  fazendárias  que  lhe  exigiram  o  IPI  incidente  nas  vendas  do  CIDR  no  mercado  interno, acrescido de multa e juros.  A DRJ inicialmente sequer analisou a Impugnação da Recorrente, prendendo­ se literalmente ao conteúdo da resposta à Consulta que, segundo ela, não poderia ser analisada,  o que levou o CARF a anular o julgamento e determinar o retorno dos autos à DRJ para que  fosse analisada a defesa da Recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  proferiu  novo  julgamento,  em  que  reitera  que  não  poderia decidir contrariamente à resposta à Consulta, sob pena de responsabilidade funcional,  mas acaba por ingressar no mérito da Impugnação, mantendo intacta a autuação por entender  que a classificação correta seria a NCM 9018.90.99.  De qualquer  forma, a  improcedência da  Impugnação me parece muito mais  uma decisão de resultado, pois a DRJ partiu da premissa que não poderia contrariar a resposta à  consulta, apenas tendo ingressado no mérito da defesa por uma obrigação formal, para permitir  a realização formal, reitero, do contraditório e da ampla defesa.  Não  vejo  como  concordar  com  a  classificação  constante  na  resposta  à  Consulta,  que  a  DRJ  se  apegou  por  suposto  dever  de  ofício.  A  posição  90.18  refere­se  a  instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia e etc., hipótese que não guarda relação com o  CIDR.  90.18  Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos para testes visuais.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Como  se  tal  não  bastasse,  o  texto  das  subposições  também  evidencia  a  distância entre o CIDR e a classificação atribuída no auto de infração para fins de cobrança do  IPI, in verbis:  9018.90  ­ Outros instrumentos e aparelhos  9018.90.10  Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa  9018.90.2  Bisturis  9018.90.21  Elétricos  9018.90.29  Outros  9018.90.3  Litótomos e litotritores  9018.90.31  Litotritores por onda de choque  9018.90.39  Outros  9018.90.40  Rins artificiais  9018.90.50  Aparelhos de diatermia  9018.90.9  Outros  9018.90.91  Incubadoras para bebês  9018.90.92  Aparelhos para medida da pressão arterial  9018.90.93  Aparelhos  para  terapia  intra­uretral  por  micro­ondas  (TUMT),  próprios  para  o  tratamento de afecções prostáticas, computadorizados  9018.90.94  Endoscópios  9018.90.95  Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores  9018.90.96  Desfibriladores  externos  que  operem  unicamente  em  modo  automático  (AED  ­  Automatic External Defibrillator)  9018.90.99  Outros    Ex 01 ­ Conjunto descartável de circulação assistida e conjunto descartável de balão  intra­aórtico    Ex 02 ­ Máquinas cicladoras para diálise peritoneal e seus acessórios    Ex 03 ­ Equipamento  de  drenagem,  cápsula  protetora  do  adaptador  de  titânio,  equipamentos  de  transferência  ou  similar  e  equipamento  cassete  cicladora,  para  diálise peritoneal  Definitivamente  o  CIDR  não  pode  ser  classificado  no  Capítulo  90,  não  se  enquadrando  como  instrumento  nem  sendo  sua  característica  principal  e,  em  meu  entendimento, muito menos sua característica secundária.  O CIDR consiste em:  Componente  Função  Peso  Progesterona  (esteroide  com  função hormonal)  Componente ativo  1,90 g  Silicone  Parte do excipiente inerte  17,10 g  Nylon 6,6  Parte do excipiente inerte  10,70 g  Ora, o que caracteriza o produto é o hormônio “progesterona”, sendo que o  silicone,  em  forma  de  T,  apenas  é  o  meio  condutor  do  hormônio  a  ser  aplicado  dentro  da  vagina  do  animal  e,  por  essa  mesma  razão,  precisa  ter  um  formato  adequado  a  permitir  a  passagem da progesterona.  E a progesterona, nesse caso, é liberada num período de 8 dias, por diferença  de  pressão  entre  os  meios  (vagina)  e  o  recipiente,  que  permite  a  liberação  contínua  do  hormônio de forma que ele possa agir no organismo das vacas.  O simples fato de possuir um hormônio, característica principal do produto,  já faz com que seja descartado a classificação em qualquer das posições do Capítulo 90, que  restringe­se a instrumentos e aparelhos, hipótese totalmente distinta do CIDR.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 29          7 A  DRJ,  presa  à  resposta  à  Consulta,  passou  ao  largo  de  tão  importante  questão, chegando a classificação fiscal 9018.90.99 por exclusão, sob o entendimento de que o  hormônio teria como função principal melhorar a função reprodutiva do rebanho, e privilegiou  o suporte ao próprio hormônio.  No  presente  caso,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  a  progesterona,  um  hormônio,  que  caracteriza  o  produto,  é  utilizado  para  evitar  que  as  vacas  sofram alterações na função dos ovários e no útero após o parto.  Isso  porque,  as  vacas,  em  geral,  entram  no  cio  após  “X”  dias  do  parto  regularmente, a menos que sofram alterações ovarianas ou no útero decorrentes do parto ou pós  parto. E  o CIDR objetiva  agir  de maneira  a  evitar que  os  animais  sofram  alteração  em  suas  funções  reprodutoras,  tendo  como  consequência  o  aumento  da  eficiência  reprodutiva  do  rebanho.  Aliás,  chama  a  atenção  o  comentário  da  decisão  da  DRJ,  pois  todo  o  medicamento  veterinário  tem  uma  função  imediata  e mediata,  relacionada  à manutenção  da  vida do  animal,  à preservação da  função de determinado órgão do animal ou na melhora de  alguma característica, e. g., ganho de peso.  E  todos  esses  objetivos  possuem  fins  econômicos,  mas  eles  não  necessariamente caracterizam o produto utilizado. O presente caso é evidente, uma vez que a  progesterona  aplicada  no  período  de  8  dias  evita  distúrbio  reprodutivo  em  vacas  pós  parto,  fazendo  com  que  elas  entrem  regularmente  no  cio  e  possam  ser  cobertas  ou  inseminadas  naturalmente.  Salta,  pois,  aos  olhos  o  fim  profilático  do  CIDR  e,  conforme  caso,  terapêutico, desse verdadeiro medicamento, característica que melhor define o CIDR e a  sua  aceitação no mercado.  30.04  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos, apresentados em doses  (incluindo os destinados a  serem administrados  por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho.  3004.39.39  Outros    Por  outro  lado,  de  acordo  com  as  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado, mais especificamente, o item 3, quando a mercadoria puder ser classificada em  mais  de  uma posição  prevalece  a  posição mais  específica  sobre  a mais  genérica. Não  sendo  possível  tal  classificação,  deve­se  ter  como  norte  a  característica  essencial  do  produto,  conforme segue:    3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:    A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada uma delas,  a  apenas  uma  parte  das matérias  constitutivas  de  um  produto misturado  ou  de  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar­ se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa  ou completa da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.        Não  posso  deixar  de  ressaltar  que,  em  minha  opinião,  a  dúvida  da  classificação fiscal não estaria entre a adotada pela Fiscalização e aquela da Recorrente, posto  que a classificação fiscal utilizada no auto de infração está completamente equivocada.  No  presente  caso,  haveria  dúvida  entre  a  classificação  fiscal  3004.3939,  utilizada pela Recorrente, e a classificação fiscal 2937.23.39, argumentada pela Recorrente sob  a  forma  alternativa,  em  razão  da  presença  do  hormônio  progesterona  no  CIDR  que  lhe  conferiria a característica essencial, conforme segue:    29.37  Hormônios,  prostaglandinas,  tromboxanas  e  leucotrienos,  naturais  ou  reproduzidos  por  síntese;  seus  derivados  e  análogos  estruturais,  incluindo  os  polipeptídios  de  cadeia modificada, utilizados principalmente como hormônios.    Contudo,  no  presente  processo  administrativo  discute­se  se  a  autuação  lavrada pela Fiscalização estaria correta ou não, pois ela fundamenta a autuação e originou esta  disputa. Não cabe, pois, fazer juízo de valor, sem informações técnicas bastantes para tanto, se  a  classificação  correta  seria  a  2937.23.39  ou  se  a  correta  seria  a  3004.3939  ou  outra  classificação fiscal.  De  qualquer  forma,  restou  consignado  no  presente  processo  que  a  classificação adotada pela Fiscalização está equivocada, motivo pelo qual dou provimento ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  autuação  por  se  basear  em  classificação  fiscal  ora  tida  como incorreta.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista             Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 30          9               Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  externar  posicionamento  sobre a questão referente aos efeitos da consulta sobre classificação de mercadorias, e a relação  entre o processo de consulta e o processo administrativo para exigência de crédito tributário e  penalidades, além de discutir a classificação imputada na autuação, no caso concreto.    1 O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  DE MERCADORIAS  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado1  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente  acordada  (à  qual  foram  agregados  posteriormente,  em  1995,  dois  dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes                                                              1 A “Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” foi  celebrada em Bruxelas, em 14/06/1983, e entrou em vigor internacional a partir de 1988. No Brasil, foi aprovada  pelo Decreto Legislativo n. 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto n. 97.409, de 23/12/1988 (publicado no  Diário Oficial da União de 27/12/1988).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)2,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH3. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL4  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional)5.  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado6, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve7 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no                                                              2  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  3 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  4 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  5  Isso porque as normas nacionais  também adotam como base o SIstema Harmonizado para operações  internas.  Veja­se  por  exemplo  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  que  tem  por  base,  hoje  (Decreto  n.  7.660/2011)  a  Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que, por sua vez, tem por base a Nomenclatura do SH.  6 Até  a década de 80 do  século passado  não havia um  sistema universal  eficaz de designação  e  codificação  de  mercadorias, embora já houvesse tentativas nesse sentido. No início do século XIX já se elaboravam, na Europa,  listas  alfabéticas  de  mercadorias.  E,  em  29/12/1913,  29  países  firmam,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre Estatísticas Comerciais, em Bruxelas, a primeira nomenclatura estatística de real  importância, dividindo o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima ou  simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro  e prata  (BIZELLI,  João dos Santos.  Classificação fiscal de mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14). Em maio de 1927, surge a ideia de uma  nomenclatura aduaneira no âmbito da Liga das Nações, projeto que é conduzido por um comitê de especialistas,  culminando  na  conclusão  de  uma  primeira  versão  em  1931,  com  revisão  em  1937,  do  que  se  denominou  de  Nomenclatura de Genebra. Após a segunda grande guerra, surge a Convenção de Bruxelas sobre Nomenclatura  para  a  Classificação  de  Mercadorias  e  Tarifas  Aduaneiras,  de  15/12/1950,  gerando  uma  nova  nomenclatura,  inicialmente conhecida como Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, mas que, em 1974, reestruturada, passa a ser  designada  como  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  ­  NCCA  (TREVISAN,  Rosaldo.  A  influência  e  a  aplicação  dos  tratados  internacionais  sobre  temas  aduaneiros.  In  MENEZES, Wagner  (coord.).  Estudos de Direito Internacional. v. 8. Curitiba: Juruá, 2006, p. 321).  7 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 31          11 9.430/1996, que mantém a apreciação em instância única, por órgão central (se a consulta for  efetuada  por  ´também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional)  ou  regional da Secretaria da Receita Federal  (hoje RFB). O  texto do comando  legal  revela clara  preocupação com a celeridade, com a eficiência, com a publicidade e com a segurança jurídica:  “Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  § 3o Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução  da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.  § 4o As  soluções das  consultas  serão publicadas pela  imprensa  oficial,  na  forma  disposta  em  ato  normativo  emitido  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Havendo  diferença  de  conclusões  entre  soluções  de  consultas  relativas a uma mesma matéria,  fundada em  idêntica  norma  jurídica,  cabe  recurso  especial,  sem  efeito  suspensivo,  para o órgão de que trata o inciso I do § 1o.  §  6o  O  recurso  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  pode  ser  interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de  trinta dias, contados da ciência da solução.  § 7o Cabe a quem interpuser o  recurso comprovar a existência  das soluções divergentes sobre idênticas situações.  (...)  §  9o  Qualquer  servidor  da  administração  tributária  deverá,  a  qualquer  tempo,  formular  representação  ao  órgão  que  houver  proferido  a  decisão,  encaminhando  as  soluções  divergentes  sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.  §  10.  O  sujeito  passivo  que  tiver  conhecimento  de  solução  divergente  daquela  que  esteja  observando  em  decorrência  de  resposta  a  consulta  anteriormente  formulada,  sobre  idêntica  matéria,  poderá  adotar  o  procedimento  previsto  no  §  5o,  no  prazo de trinta dias contados da respectiva publicação.  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  § 13. A partir de 1o de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos  decorrentes  de  consultas  não  solucionadas  definitivamente,  ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 I  ­  a  não  instauração  de  procedimento  de  fiscalização  em  relação à matéria consultada;  II  ­  a  renovação  da  consulta  anteriormente  formulada,  à  qual  serão aplicadas as normas previstas nesta Lei.  (...)  Art.50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal.  §  4o O  envio  de  conclusões  decorrentes  de  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  para  órgãos  do  Mercado  Comum  do  Sul  ­  MERCOSUL,  será  efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do §  1o do art. 48.”  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência (pelo destinatário de  solução  divergente)  e  da  representação  (por  servidor  que  detectar  soluções  de  consulta  divergentes sobre a mesma matéria).  Na Instrução Normativa (IN) SRF no 2, de 09/01/1997, alterada pela IN SRF  no  83,  de 31/10/1997,  assim como na  IN SRF no  49,  de 22/05/1997,  as  competências para a  análise  dos  processos  de  consulta  eram  das  projeções  do  sistema de  tributação  (Divisões  de  Tributação­DISIT e Coordenação­Geral de Tributação­COSIT), passando as competências, no  caso  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  às  projeções  aduaneiras  (Divisões  de  Controle Aduaneiro­DIANA e Coordenação­Geral de Administração Aduaneira­COANA), na  IN SRF no 230, de 25/10/2002.  A  IN  SRF  no  569,  de  19/09/2005,  ainda  tratando  da  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  em  conjunto  com  a  consulta  sobre  aplicação  da  legislação  tributária,  influenciada  pela  Medida  Provisória  no  258,  de  21/07/2005  (posteriormente  declarada  sem  eficácia  por  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  no  40,  de  21/11/2005),  e  a  IN SRF no  573,  de  23/11/2005  (expurgada  a  influência  da  referida Medida  Provisória) não apresentam alterações substanciais em relação às anteriores, mas cada vez mais  detalham as  especificidades  da  consulta  sobre  classificação  de mercadorias  (v.g.  requisitos  e  limitações).  A  IN  SRF  no  740,  de  02/05/2007,  que  também  nasce  versando  de  forma  conjunta sobre consultas a respeito de classificação de mercadorias e em relação à aplicação da  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 32          13 legislação tributária, mantém as competências estabelecidas (às DISIT/à COSIT e às DIANA/à  COANA), e as disposições referentes a recurso de divergência e representação.  Buscando modernizar o processo de consulta, adequando­o à informatização  crescente nos procedimentos administrativos, a Lei no 12.788, de 14/01/2013, em seu art. 10,  alterou  o  art.  48  da  Lei  no  9.430/1996,  dando maior  flexibilidade  à RFB  para  atribuição  de  competência  a  unidade  central  ou  descentralizada  (§  1o  do  art.  48),  e  disciplina  do  juízo  de  admissibilidade  (§  8o),  permitindo  ainda  a  consulta  por  meio  eletrônico  (§  14).  Em  contrapartida, deixou ao Poder Executivo a disciplina do prazo para solução das consultas (§  15).  Após a alteração  legal,  é publicada  a  IN SRF no 1.396, de 16/09/2013, que  além de versar sobre consulta relativa à interpretação da legislação tributária e aduaneira, trata  de  classificação  de  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio, no âmbito da RFB. Passam assim a ser tratados em normas diversas os processos  de consulta a cargo da COSIT e suas projeções (disciplinados na nova IN, que prevê inclusive  o  caráter vinculativo de determinadas  soluções  em  seu  art.  22)  e a  cargo da COANA e  suas  projeções (que continuariam a ser disciplinados na IN SRF no 740/2007). O art. 34 da IN SRF  no 1.396, de 16/09/2013 admite ainda a aplicação dos procedimentos disciplinados na IN SRF  no  740/2007  aos  processos  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  serviços  e  sobre  a  legislação  relativa  a  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio,  no  âmbito  da RFB,  até  17/09/2013,  quando passa  a  ser  aplicável  em matéria  de  consulta sobre serviços exclusivamente a IN SRF no 1.396, de 16/09/2013.  Em dezembro de 2013 passa a Receita Federal, por meio da IN RFB no 1.434,  que altera a IN SRF no 1.396/2013, a promover substancial alteração em relação aos processos  analisados  no  âmbito  da  COSIT,  no  que  se  refere  a  competência  e  alcance  dos  efeitos.  As  melhorias, como a extensão de efeitos a terceiros (e não só ao consulente), a criação de grupos  de  trabalho  e  a  publicação  da  íntegra  da  solução  de  consulta  (e  não  unicamente  da  ementa)  eram de longa data esperadas como medidas de racionalização (e nacionalização) do processo  de consulta. Mas, recorde­se, a consulta sobre classificação de mercadorias não foi afetada pela  medida.  O  aprimoramento  do  processo  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias, nos mesmos moldes daquele descrito para os processos analisados no âmbito da  COSIT, somente surgiria meses depois, na IN RFB no 1.464, de 08/05/2014 (com vigência a  partir de 60 dias da data de publicação ­ 09/05/2014), que passa a disciplinar exclusivamente os  processos de consulta sob a batuta da COANA (referentes a classificação de mercadorias).  A IN RFB no 1.464, de 08/05/2014, que passa a disciplinar a consulta sobre  classificação  de  mercadorias,  dispõe,  já  em  seu  art.  2o,  que  as  soluções  de  consulta  serão  fundamentadas  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  SH,  nas  Regras  Gerais  Complementares  do MERCOSUL,  na Regra Geral Complementar  da TIPI,  nos  pareceres  de  classificação do Comitê do SH, nos ditames do MERCOSUL e,  subsidiariamente, nas Notas  Explicativas do SH (NESH).  No  art.  3o  da  mesma  IN  são  indicadas  as  pessoas  legitimadas  a  formular  consultas  (cabendo  destacar  que  a  consulta  de  pessoa  jurídica  deve  ser  formulada  pelo  estabelecimento matriz, e que haverá um processo formalizado para cada consulente). Nos arts.  4o  a  8o  são  estabelecidos  os  requisitos  (merecendo  destaque  a  forma  escrita,  em  documento  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 eletrônico de formulação, disponível no sítio web da RFB, e a determinação de que a consulta  se refira somente a uma mercadoria).  As  competências,  no  âmbito  da RFB,  são  tratadas  nos  arts.  9o  a  12  da  IN,  sendo  relevante  apontar  a  “centralização”  dos  processos  na  COANA  (o  que  acaba  com  a  regionalização  das  consultas,  e  com  o  elevado  número  de  divergências).  A  expressão  “centralização” (entre aspas) é porque a COANA, de fato, continuou a contar com apoio das  regiões  fiscais,  constituindo,  por  meio  da  Portaria  no  48,  de  10/07/2014,  cinco  Turmas  de  Solução  de  Consulta  do  Centro  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias  (CECLAM),  e  um  Comitê  (formado  pelos  presidentes  das  turmas  e  pelo  chefe  da  Divisão  de  Nomenclatura  e  Classificação Fiscal de Mercadorias  ­ DINOM), delegando as principais  competências  (entre  elas a de solucionar a consulta) aos presidentes e vice­presidentes das Turmas e do Comitê.  Mantém­se  o  rito  de  instância  única  para  a  solução  da  consulta  (art.  13),  destacando­se que os efeitos da consulta solucionada após a IN passam a respaldar “qualquer  sujeito passivo que a aplicar,  independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento” (art.  15), havendo ainda disciplina dos efeitos da consulta  (nos arts. 16 a 23), do recurso especial  (art. 24), da representação (art. 25), da solução de divergência (art. 27).  Para que os efeitos pudessem aproveitar a terceiros, seria necessário que estes  tivessem acesso à íntegra do processo de consulta, e não somente à ementa. Por isso, passou a  ser obrigatória a divulgação integral, no sítio web da RFB (e sem identificação de consulentes e  dados cadastrais / informações sigilosas), das soluções de consulta e de divergência (art. 28).  Por fim, em comando que ao mesmo assume o excesso de divergências que  havia em relação à matéria, e busca uma purificação da base de manifestações, a nova IN que  regula a classificação de mercadorias revoga (art. 36) todos os atos administrativos relativos a  classificação de mercadorias emitidas até 31/12/2001, inclusive.  2  EFEITOS  DA  CONSULTA  SOBRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  PENALIDADES  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).8  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,                                                              8 Se um comerciante/industrial/importador tem convicção da classificação adotada para determinado produto, mas  tem ciência de que  seus  concorrentes  utilizam outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente para  recolher menos  tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a consulta  para  que,  numa  espécie  de  delação  em  prol  da  livre  concorrência,  o  fisco  pudesse  garantir  o  recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 33          15 conforme art. 6o, XIV da IN SRF no 1.464/2014 (além de dados técnicos detalhados, como os  referidos  nos  incisos  I  a  XIII  do  mesmo  artigo).  Ademais,  a  consulta  não  se  presta,  como  afirma a própria IN, a “prestação de assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB” (art. 23,  XIII).  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  assim, que a  real  finalidade da consulta  é confirmar  (ou não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sendo o resultado da consulta a confirmação da classificação adotada, não  há que se falar em pagamento, nem lançamento, devendo todas as unidades da RFB acolher o  resultado. Assim, o AFRFB responsável pelo desembaraço de uma declaração de importação,  por exemplo, não poderia efetuar lançamento sob o argumento de que apesar de a mercadoria  analisada ser a mesma constante da consulta, a classificação correta seria outra. A classificação  decorrente  da  consulta  somente  poderia  ser  revertida  por  outro  resultado,  divergente,  em  consulta  diversa,  na  hipótese  de  a  divergência  ser  detectada  por  servidor  da  própria  RFB  (representação ­ art. 25 da IN SRF no 1.464/2014) ou pelo consulente / destinatário da solução  divergente (recurso especial ­ art. 24 da mesma IN).9 Ainda assim, a alteração de entendimento  generalizado geraria efeitos somente a fatos geradores ocorridos após a ciência da Solução de  Divergência.  E,  acrescente­se,  a  Solução  de  Divergência  pode  indicar  como  correta  uma  classificação diversa de cada uma das indicadas, por exemplo, em duas Soluções de Consulta  para a mesma mercadoria. Tudo isso na busca de uniformidade.  Daí  nosso  comentário  inicial  sobre  a  livre  concorrência,  pois  se  todas  as  empresas  igualmente  utilizassem  as  mesmas  classificações  para  os  mesmos  produtos  (ainda  que igualmente erradas), haveria nivelamento concorrencial (apesar de estar existindo infração  tributária,  aduaneira  ou  ao  “controle  administrativo”).  Mas  parece  que  as  normas  sobre                                                              9 Há ainda a hipótese de alteração ou reforma de ofício, pela COANA (art. 11 da IN).  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 consulta  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias  revelam  histórica  preocupação  eminentemente tributária.10  Concluindo  nossas  considerações  sobre  a  primeira  hipótese  de  resposta  (confirmação da  classificação adotada),  não poderíamos  ignorar que  tal  resultado pode gerar  inconformidade no consulente (ou até em terceiro, depois dos efeitos erga omnes presentes no  art.  15  da  IN  SRF  no  1.464/2014).  Contudo,  não  há  contraditório  disponível  administrativamente  para  o  caso  (recorde­se  que  o  processo  de  consulta  é  solucionado  em  instância única, e, não havendo solução de consulta de teor divergente, sequer é cabível recurso  ou representação). Caberá a quem discorde do resultado da consulta discutir a matéria em juízo  ou aguardar uma autuação da RFB para defender­se e expor seus argumentos, em contraditório  próprio, de determinação e exigência de crédito tributário, regido pelo Decreto no 70.235/1972,  e restrito à autuação.  Tal  discordância  em  relação  ao  resultado  da  consulta,  contudo,  não  parece  existir, ou ao menos guardar coerência lógica, por exemplo, na hipótese do segundo resultado à  consulta:  confirmação  da  classificação  pretendida.  Ora,  se  o  pleito  foi  atendido,  seria  irrazoável  a  empresa  simplesmente  ignorar  o  resultado  da  consulta,  não  acatando  seu  teor.  Confirmada  a  classificação  pretendida,  a  matéria  a  discutir  seria  a  eventual  cobrança  de  diferenças em relação ao período entre o protocolo da consulta e o 30o dia da ciência, como já  exposto, o que não inibe autuações em relação a períodos diversos.11 O resultado da consulta é  igualmente de aceitação obrigatória pela fiscalização, salvo na já referida hipótese de resultado  divergente.  Na  terceira  hipótese,  que  parece  ser,  a  priori,12  a  que  menos  agrada  ao  consulente, porque apresenta como resultado classificação que não corresponde nem à por  ele adotada nem à pretendida, as consequências em relação ao período entre o protocolo da  consulta e o 30o dia da ciência, e a períodos anteriores são idênticas às já comentadas, mas se  torna mais patente a probabilidade de inconformidade (que, como já dissemos, não é atacável  administrativamente em virtude de ser o processo de consulta em instância única). Assim, não  havendo  solução  de  consulta  de  teor  divergente,  resta  à  consulente  inconformada  (ou  até  à  terceira  afetada  em virtude do  art.  15 da  IN SRF no  1.464/2014)  somente  a possibilidade de  questionamento judicial do resultado da consulta ou a espera de uma autuação para defesa em  rito próprio (de determinação e exigência de crédito tributário ­ Decreto no 70.235/1972).  E é exatamente essa situação, de inconformidade com o resultado da consulta  (seja qual for) que se passa a aprofundar, já destacando que em virtude da extensão a terceiros  dos efeitos da consulta, pelo art. 15 da IN SRF no 1.464/2014, tal ocorrência tende a ser mais  frequente.                                                              10  Veja­se,  por  exemplo,  que  sequer  são  regulados  os  efeitos  da  consulta  sobre  classificação  para  temas  não  tributários.  Imagine que a classificação adotada pelo consulente esteja sujeita a  licença de  importação (LI) não­ automática, e a pleiteada, dispensada de LI. E que a resposta à consulta aponte uma terceira classificação, também  sujeita a LI não­automática, com anuência de órgão diverso da obtida anteriormente ao despacho. Haveria uma  série de caminhos diferentes (e possíveis) na interpretação das providências a serem tomadas pelo fisco, no caso.  Também não  se  aprofundará  este  tema aqui,  por  razão de  foco. O exemplo  serve  somente para mostrar que  as  normas são construídas com preocupação eminentemente tributária, mesmo sendo notório que a classificação afeta  diversas áreas.  11  Assim  como  é  possível  a  autuação  de  períodos  anteriores,  em  geral  com  fundamento  no  art.  68  da  Lei  n.  10.833/2003, é  igualmente possível a  restituição de quantias pagas a maior  (que não obstaculiza a aplicação da  multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da Medida Provisória n. 2.158­35/2001).  12 Digo a priori, porque pode ser que a classificação apontada como correta pelo fisco apresente alíquotas menores  que  as  classificações  adotada  e  pretendida  pelo  consulente.  Ou  tratamento  administrativo  mais  favorável,  por  exemplo.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 34          17 Como  não  há  recurso  em  relação  ao  resultado  da  consulta,  por  expressa  disposição legal (art. 48, § 3o da Lei no 9.430/1996)13, cerram­se as portas administrativas ao  consulente,  sendo, no  entanto,  livre o  constitucional direito de  acesso  ao Poder  Judiciário. E  passa a ser aplicável ao caso o que for naquele âmbito decidido, na estrita medida da decisão  judicial.  Contudo,  é  bem  frequente  que  a  empresa  não  deseje  submeter  o  tema  à  apreciação do Poder Judiciário, seja pela tecnicidade da matéria, que dificilmente é objeto de  estudo nas faculdades de Direito, seja pela simples probabilidade de não ser autuada em função  de manter seu entendimento à revelia da decisão externada na solução de consulta.  Mas,  exercendo  o  fisco  seu  labor,  e  autuando  a  empresa  por  classificar  mercadorias  incorretamente  após  a  RFB  lhe  ter  indicado  qual  a  classificação  correta  em  procedimento  oficial  de  consulta,  a  autuação  lavrada  segue  o  rito  previsto  no  Decreto  no  70.235/1972, e é passível de análise pela DRJ e pelo CARF. Por certo, a DRJ, por ser um órgão  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tende a acolher o resultado da consulta, que é  vinculante no âmbito da RFB. Digo tende porque a matéria a ser apreciada na autuação não se  confunde (embora interseccione) com a consulta.  O atendimento  ao  resultado da  solução de  consulta  impede a  lavratura pela  RFB de auto de infração em relação à matéria consultada. E o não atendimento ao resultado da  solução  de  consulta,  por  sua  vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  que  deve  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário a solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado  na  autuação,  sendo  imprestável  a  vincular  a  fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que para o mesmo produto e para a mesma  empresa.  E  em  tal  processo,  não  há  a  necessidade  de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta. Basta que  consiga  comprovar que  a  classificação/argumentação  adotada na  autuação  estava  correta  ou  que  deve  ser  afastada  (sem  que  seja  necessário  seguir  a  busca  pela  classificação correta). Afastada a classificação empregada na autuação, não é só irrelevante ao  julgador apreciar qual a classificação correta, mas vedado, porque estará decidindo extra petita,  julgando além da procedência ou improcedência da autuação.  Assim,  é  absolutamente  equivocada  a  conclusão  de  que  o  processo  de  determinação e exigência de crédito tributário configura uma espécie de recurso à decisão  exarada  em  processo  de  consulta.  Ainda  que  a  autuação  tenha  sido  lavrada  com  base  em  resultado  de  consulta,  o  que  deve  o  julgador  (DRJ  e  CARF)  apreciar  é  a  procedência  da  argumentação  que  leva  à  classificação  apontada  na  autuação,  e  não  a  procedência  da  argumentação  que  leva  à  correção  adotada  ou  pretendida  pelo  autuado.  Repita­se:  para  analisar  a  procedência  ou  improcedência  da  autuação,  no  bojo  do  processo  de                                                              13 As disposições da Lei n. 9.784/1999 são de aplicação apenas subsidiária (art. 69) ao processo de consulta, que é  regido por norma legal própria.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     18 determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  é  totalmente  irrelevante  a  classificação  pretendida ou a classificação adotada pela autuada, sendo ainda despropositado, no caso de  afastamento  da  classificação  apontada  na  autuação,  que  o  julgador  aponte  qual  seria  a  classificação correta.  Assim, temos que a autuação lavrada em função de classificação incorreta de  mercadoria que decorra de descumprimento de solução de consulta pode, e deve ser analisada  pela DRJ e pelo CARF, pois se está a tratar de processo diverso, com escopo diverso. Tanto a  DRJ quanto o CARF, ao apreciar tal autuação, devem ter clara sua atribuição julgadora, focada  na procedência ou improcedência da argumentação externada na autuação (ainda que seja mera  cópia  da  argumentação  externada  na  Solução  de  Consulta),  e  não  necessariamente  na  determinação da correta classificação da mercadoria.  Também deve estar a parte ciente dos efeitos do julgamento do processo de  determinação e exigência de crédito tributário, e de que este não afeta o resultado da consulta.  O  máximo  que  pode  ocorrer  é  a  apreciação  transversa  de  parte  do  conteúdo  analisado  na  consulta pelo julgador, restrita ao período e à matéria objeto da autuação.  Exemplificando nossas conclusões:  (a)  o  consulente  indaga  à  RFB  a  correta  classificação  de  determinada  mercadoria, afirmando que adota a classificação “A”, e que pretende adotar a  classificação “B”, e como resposta obtém oficialmente solução de consulta  indicando como correta a classificação “C”, da qual veementemente discorda;  (b)  cientificado  da  solução  de  consulta,  continua  a  adotar  a  classificação  “A”, aguardando que o fisco promova eventual autuação decorrente, pois não  deseja, v.g., discutir judicialmente a matéria;  (c) detectando que a empresa continua a classificar a mercadoria como “A”, o  fisco efetua a  lavratura de auto de  infração,  restrita ao período Δt,  sendo  que na autuação o AFRFB encarregado sustenta que a classificação “C” está  correta,  provavelmente  com  base  nos  mesmos  argumentos  usados  na  consulta, que o vincula, argumentos estes que pode até endossar com outros  na autuação (Argumento α);  (d) na impugnação à autuação (assim como em eventual recurso voluntário),  a empresa manifesta o porquê de sua discordância em relação à argumentação  externada na autuação de que a classificação correta é “C” (veja­se aqui que é  irrelevante que a impugnante sustente ser correta a classificação “A” ou “B”,  pois  isso não mais está em discussão na autuação, e  tal matéria só deve ser  analisada  na  medida  em  que  contribua  para  saber  se  a  classificação,  ou  a  linha de argumentação adotada na autuação é correta);  (e) o julgador de piso (DRJ), que é vinculado pela Solução de Consulta, ao  apreciar  a  autuação,  não  deve  confundi­la  com  um  recurso  à  Solução  de  Consulta,  e  pode  inclusive  entender  que  o  argumento  primordial  para  a  manutenção da autuação, considerando correta a classificação “C”, é aquele  acrescentado na autuação (Argumento α), e que nem constava na Solução de  Consulta; ou pode ainda entender que a autuação é improcedente por algum  aspecto que seja externo à Solução de Consulta (v.g. nulidade ou erro);  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 35          19 (f) no âmbito do CARF, que não faz parte da estrutura da RFB, já não existe  vinculação à Solução de Consulta, podendo haver livre apreciação do mérito  (inclusive das conclusões expressas na Solução de Consulta), mas isso ainda  não  deve  ser  confundido  com  “recurso”  à  decisão  exarada  no  processo  de  consulta;  (g1)  julgada  procedente  a  autuação,  no  CARF,  em  caráter  definitivo,  conclui­se que a classificação correta para o período Δt era “C”, não tendo a  empresa conseguido afastar os argumentos contidos na autuação (que podem  ou não ser comuns aos externados na Solução de Consulta);  (g2)  julgada  improcedente  a  autuação,  no  CARF,  em  caráter  definitivo,  conclui­se que a classificação correta para o período Δt não era “C”  (o que  não quer dizer que a classificação “A” ou “B” seja correta) por ter a empresa  conseguido  afastar  os  argumentos  contidos  na  autuação  (que,  igualmente,  podem ou não ser comuns aos externados na Solução de Consulta); e  (h)  qualquer  que  seja  o  resultado  do  julgamento  do  CARF  (g1  ou  g2),  permanecem  totalmente  eficazes  os  efeitos  da  consulta  formulada,  que  continua  a  vincular  o  fisco,  que  poderia  lavrar  novas  autuações  caso  a  empresa  não  classificasse,  em  períodos  distintos  de Δt,  a mercadoria  como  “C”.  Pelo  que  se  percebe  do  exemplo,  o  fato  de  haver  eventual  intersecção  de  matérias não faz com que se confundam os processos e os efeitos de uma e de outra decisão,  exaradas  inclusive  por  órgãos  independentes.  Veja­se  que  na  apreciação  de  uma  segunda  autuação  lavrada  na  forma  descrita  no  item  (h)  do  exemplo,  poderia  o  CARF  chegar  a  entendimento diverso (g2 ao invés de g1), que igualmente não ocasionaria intervenção alguma  sobre os efeitos da consulta em um terceiro período.  Em síntese, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período autuado, com os elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados  na  Solução  de  Consulta).  E,  por  óbvio,  a  resposta  obtida  no  processo  de  consulta  não  inibe  o  contencioso  administrativo  provocado  pelo  fisco  em  autuação.  Em  outras  palavras,  não  existe  autuação  previamente procedente, na hipótese.  3 O caso concreto  No caso em análise, o procedimento fiscal inicia com diligência e intimação à  empresa (em 20/04/2010 – fls. 02/03) para que esta se pronunciasse sobre as ações que foram  tomadas  em  relação  à  consulta  efetuada  por  meio  do  processo  no  16624.004030/2008­53,  acerca  da  classificação  fiscal  do  produto  “CIDR,  fabricado  pela  InterAg.”,  com  resposta  na  Solução de Consulta no 115, de 23/12/2009, cientificada em 14/01/2010.  A Solução de Consulta (fls. 215 a 219) no 115 é emitida em 23/12/2009 (com  ciência  em 14/01/2010  ­  fl.  224),  e,  com base  nas Regras Gerais  Interpretativas  no  1  e  6  do  Sistema Harmonizado(SH), combinadas com a Regra Complementar no 1 (do MERCOSUL), e  com  as  Notas  Explicativas  do  SH  da  posição  3003  e  da  posição  9018,  com  a  Nota  4  do  Capítulo 30, conclui­se que a classificação correta do produto é 9018.90.99.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     20 Não havendo resposta, a empresa é reintimada em 08/06/2010 (fls. 64/65), e  solicita,  em  14/06,  prazo  adicional  de  30  dias  para  apresentação  de  esclarecimentos,  prazo  concedido pela fiscalização (fls. 66/67).  Em  15/07/2010,  a  empresa  apresenta  seus  esclarecimentos  (fls.  69  a  72),  informando de início que:  “...  ao  tomar  ciência  da  aludida  Solução  de  Consulta,  de  no  115/2009, e constatar que o entendimento nela contido divergiu  daquele  por  ela  pretendido,  buscou  informações  –  junto  a  especialistas  em  medicamentos  veterinários  (funcionários  e  terceiros), nos documentos emitidos pelo exportador e literatura  técnica  pertinente  (nacional  e  estrangeira)  e  em  outras  manifestações  fazendárias  –  de  forma  a  compreender  a  razão  dessa divergência”  E prossegue  a  empresa  informando que  todas  as  análises  apontaram para  a  correção  da  classificação  fiscal  pretendida  (e  não  da  atribuída  pela  Solução  de  Consulta).  Acrescenta  que,  ao  contrário  do  que  conclui  a  referida Solução  de Consulta,  “o CIDR  é um  medicamento  de  uso  veterinário,  cuja  finalidade  terapêutica  é  o  tratamento  do  anestro  em  vacas  e  novilhas”,  e  que  havia  entendimento  firmado  em  2001  sobre  o  tema  (publicado  no  início  de  2002)  na  Solução  de  Consulta  SRRF09  no  199/2001,  envolvendo  produto  similar  (“Prociolin suíno”), ambos os produtos constituindo “medicamentos de uso veterinário à base  de  hormônios,  apresentados  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  função  terapêutica  principal é o tratamento do anestro (de fêmeas de bovinos, no caso do CIDR, e de fêmeas de  suínos, no caso do Prociolin Suíno” (descrições dos dois produtos às fls. 253/254 e 255/256).  Informa,  por  fim,  a  empresa,  que,  apesar  dos  estudos,  não  promoveu  nenhuma ação peticionaria  em  relação à Solução de Consulta no  115/2009,  requerendo,  com  base nos princípios que regem a administração pública (como segurança jurídica e eficiência),  que  fosse  formulada  representação  acerca  da  divergência  entre  as  duas  soluções  de  consulta  apontadas, e não fosse adotada nenhuma medida em relação à empresa.  A  unidade  local  da  RFB  prossegue  na  apuração  de  eventuais  créditos  tributários a serem exigidos, mas encaminha ainda a questão à Superintendência (atendendo ao  pedido da empresa), para que esta se pronunciasse sobre a divergência apontada, e a eventual  admissibilidade de recurso (fls. 77/78), tendo a Superintendência informado que o prazo para  interposição de recurso de divergência havia se esgotado, e ainda que as  respostas apontadas  como  divergentes  se  referem  a  consultas  sobre  produtos  “que,  embora  apresentando  similaridade, são diferentes em composição, apresentação e função principal”.  Pela cópia do processo de consulta efetuado (fls. 169 a 224), percebe­se que a  empresa informa, sobre o produto consultado, entre outros: a função principal (controle do cio  em novilhas e vacas);  a aplicação  (intravaginal) do dispositivo de  silicone em forma de “T”,  impregnado de progesterona; a composição (1,9 g de progesterona e 30 g de excipiente o.s.p.);  e as classificações fiscais adotada (3006.60.00) e pretendida (3004.39.39).  Apresenta  ainda  licença  para  uso  do  produto  (fl.  206)  na  qual  se  indica  a  fórmula completa: “progesterona: 1,90g,  silicone:17,10g, nylon 6.6: 10,70g”,  juntando ainda  literatura técnica sobre anestro (fls. 196 a 205), e “bula” do CIDR com o desenho do produto  (fl. 205):  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 36          21   Após  descrever  os  fatos  aqui  narrados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades (fls. 260 a 267), é lavrado auto de infração para exigência das  diferenças em relação ao Imposto de Produtos Industrializados  (IPI), de  janeiro de 2006 a  novembro de 2010 (fls. 269 a 295, com ciência em 18/01/2011 ­ fl. 289), acrescidas de juros de  mora e multa de ofício (75%), em total geral de R$ 6.899.778,49.  Na  impugnação  apresentada  em  17/02/2011  (fls.  298  a  308)  a  empresa  reapresenta  explicação  sobre  o  produto  objeto  da  consulta,  sustentando  o  enquadramento  no  código 3004.39.39, questionando afirmações constantes na Solução de Consulta no 115/2009,  sobre os termos “terapêutico” (à luz do dicionário HOUAISS) e “doença” (à luz do “Concise  Science Dictionary”), e reiterando que houve resposta diferente para caso similar (na Solução  de  Consulta  SRRF09  no  199/2001).  Acrescenta  que  o  produto  importado  não  é  um  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     22 “instrumento  para  veterinária”,  sendo  incabível  a  classificação  na  posição  9018  (e  o  código  defendido na autuação e na solução de consulta: 9018.90.99), pois não ha´intervenção técnica  para utilização do produto e o dispositivo em forma de “T” é “apenas um suporte impregnado  de progesterona confeccionado de material  completamente  inerte,  cuja  função é unicamente  servir de suporte dispensados do produto químico, permanecendo no útero do animal apenas o  tempo suficiente para a absorção da progesterona, sendo posteriormente descartado”, e que  “a passagem da progesterona impregnada ao dispositivo, para a mucosa do animal, se dá por  diferença  de  polaridade  dos  meios,  ou  seja,  a  mucosa  do  animal  suga  a  progesterona  impregnada ao dispositivo  lentamente, durante 08  (oito) a 10  (dez) dias,  esvaziando a parte  porosa do dispositivo por completo”, demandando aplicação da Regra 3b do SH, classificando  o produto em função da matéria que lhe confira característica essencial (juntando publicações  científicas ­ fls. 322 a 339, 340 a 352, 352 a 362, 362 a 372; e citando parecer que indica como  correta a classificação 2937.23.39, e soluções de consulta sobre medicamente impregnados em  adesivos).  No  julgamento  de  primeira  instância,  em  08/11/2011  (fls.  380  a  384),  a  DRJ  informa  que  a  classificação  adotada  pelo  fisco  foi  exatamente  a  dada  em  resposta  a  consulta efetuada pela autuada, em processo específico, findo administrativamente. E que não  cabe a reanálise da questão no curso do processo administrativo fiscal. Adiciona que a consulta  formulada protege o consulente da aplicação de penalidades até o trigésimo dia subsequente à  ciência do resultado (solução).  Cientificada do julgamento de piso em 30/11/2011 (AR à fl. 389), e empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  26/12/2011  (fls.  396  a  411),  reiterando  os  argumentos  expostos na peça inicial de defesa e demandando a nulidade da decisão de piso, por preterir o  direito  de  defesa  ao  não  apreciar  no  mérito  a  impugnação  (sendo  o  processo  de  consulta  deficiente  no  que  se  refere  ao  contraditório,  por  não  permitir  a  discussão  das  conclusões  externadas na solução), invocando precedente deste tribunal administrativo (Acórdão no 3201­ 00.399).  Ao apreciar a peça recursal, em 19/03/2013, o CARF acata o argumento da  nulidade da decisão de piso por preterição do direito de defesa (Acórdão no 3102­001.798 ­ fls.  422 a 427), retornando o processo para apreciação integral da defesa pela DRJ.  Cientificadas a PGFN (fl. 430) e a recorrente (fl. 440), o processo retorna à  DRJ, que, em segundo julgamento de piso, efetuado em 08/10/2013 (fls. 447 a 457), mantém  integralmente o  lançamento, utilizando­se dos mesmos argumentos externados na Solução de  Consulta no 115/2009, com os quais afirma concordar.  Após  ciência  do  o  segundo  julgamento  efetuado  pela DRJ,  em  31/10/2013  (cf. Termo de fl. 269), a empresa apresenta novo recurso voluntário em 19/11/2013 (fls. 471 a  484), reiterando as disposições de defesa anteriormente expostas.  Tendo em vista o exposto nos tópicos 1 (processo de consulta) e 2 (efeitos da  consulta no processo administrativo de exigência de crédito tributário e penalidades), passo a  tratar da questão apresentada em concreto.  A  autuação,  no  caso,  limita­se  à  remissão  à  Solução  de  Consulta,  não  agregando qualquer outro elemento. Assim, acaba se ocupando demasiadamente da  tarefa de  rechaçar as classificações pretendidas pela recorrente, e reconhecemos seu êxito em relação à  matéria, visto restar cristalinamente demonstrado que o “anestro” não é uma doença, e que, não  sendo uma doença, o produto em análise não seria para uso profilático / terapêutico. Também é  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 37          23 claro que o produto não é um contraceptivo: pelo contrário, sua função é justamente aumentar a  capacidade de reprodução do gado.  A classificação da mercadoria, assim, segue a Regra Geral Interpretativa no 1:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  A RGI­1 expurga a possibilidade de simplesmente começar um procedimento  de  classificação  da mercadoria  pelo  título,  v.g.,  do Capítulo  30  (“Produtos  Farmacêuticos”),  crendo  falsamente  que  todos  os  produtos  enquadráveis  no  título  ali  estariam. E  a Nota  4  do  Capítulo 30 (de caráter excludente) afirma que:  “Nota  4­  A  posição  30.06  compreende  apenas  os  produtos  seguintes,  que  devem  ser  classificados  nessa  posição  e  não  em  qualquer outra da Nomenclatura:  a)  Os  categutes  esterilizados,  os  materiais  esterilizados  semelhantes  para  suturas  cirúrgicas  (incluindo  os  fios  absorvíveis  esterilizados  para  cirurgia  ou  odontologia)  e  os  adesivos  esterilizados  para  tecidos  orgânicos,  utilizados  em  cirurgia para fechar ferimentos;  b) As laminárias esterilizadas;  c)  Os  hemostáticos  absorvíveis  esterilizados  para  cirurgia  ou  odontologia;  as  barreiras  antiaderentes  esterilizadas  para  cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não;  d) As preparações opacificantes para exames radiográficos, bem  como  os  reagentes  de  diagnóstico  concebidos  para  serem  administrados  ao  paciente  e  que  constituam  produtos  não  misturados  apresentados  em  doses,  ou  produtos  misturados  constituídos  por  dois  ou  mais  ingredientes,  próprios  para  os  mesmos usos;  e)  Os  reagentes  destinados  à  determinação  dos  grupos  ou  dos  fatores sanguíneos;  f)  Os  cimentos  e  outros  produtos  para  obturação  dentária;  os  cimentos para a reconstituição óssea;  g) Os estojos e caixas de primeiros­socorros, guarnecidos;  h) As preparações químicas contraceptivas à base de hormônios,  de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas;  ij) As preparações apresentadas sob a forma de gel, concebidas  para uso em medicina humana ou veterinária, como lubrificante  para  determinadas  partes  do  corpo  em  intervenções  cirúrgicas  ou exames médicos, ou como meio de ligação entre o corpo e os  instrumentos médicos;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     24 k) Os resíduos farmacêuticos, ou seja, os produtos farmacêuticos  impróprios  para  o  uso  a  que  foram  originalmente  destinados  devido a estarem fora do prazo de validade, por exemplo;  l)  Os  equipamentos  identificáveis  para  ostomia,  tais  como  os  sacos,  cortados  no  formato  para  colostomia,  ileostomia  e  urostomia,  bem  como  os  seus  protetores  cutâneos  adesivos  ou  placas frontais.” (grifo nosso)  Logra êxito, assim, o  fisco, em afastar, utilizando a RGI­1, a posição 30.06  (referente à classificação adotada). Mas isso não endossa a classificação proposta na autuação.  Utilizando  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  especificamente a referente à posição 30.03, que se pode aliar à da posição 30.04, o autuante  permite ainda a formação de convicção de que a mercadoria não se classifica em tal posição,  nem na 30.04, por não ser um medicamento:  “30.03 Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos  misturados  entre  si,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  mas  não  apresentados  em  doses  nem  acondicionados  para  venda  a  retalho.  (...)  A presente posição compreende as preparações medicamentosas  de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos  em  medicina  humana  ou  veterinária.  Estes  produtos  obtêm­se  misturando  duas  ou  mais  substâncias  entre  si.  Todavia,  apresentados em forma de doses ou acondicionados para venda  a retalho, incluem­se na posição 30.04.” (grifo nosso)  “30.04 Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  (incluindo  os  destinados  a  serem  administrados  por  via  percutânea)  ou  acondicionados  para  venda a retalho.  (...)  A  presente  posição  compreende  os medicamentos  constituídos  por produtos misturados ou não misturados, com a condição de  serem apresentados: (...)” (grifo nosso)  Assim, convence­nos o autuante no que se refere à matéria que não é objeto  da  autuação,  ou  seja,  em  afastar  a  classificação  adotada  e  a  classificação  pretendida  pela  empresa quando da realização da consulta.  Contudo, ao afastar tais classificações, tendo em vista não ser o produto um  medicamento,  há  um  “salto  lógico”  na  argumentação,  afirmando­se  que  ao  invés  de  o  dispositivo de silicone impregnado com progesterona ser um medicamento, ele se constitui em  um “instrumento de uso veterinário”. Como a conclusão da autuação derivada da Solução de  Consulta, a ela remetemos nesse aspecto:  “Embora  o  efeito  desejado  decorra  da  atividade  da  progesterona  no  organismo  do  animal,  o  dispositivo  que  a  contém também é importante, por permitir a liberação contínua  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3403­003.186  S3­C4T3  Fl. 38          25 e controlada do hormônio, de forma que ambos, o dispositivo de  silicone  e  a  preparação  à  base  de  hormônio,  constituem  um  sistema  para  liberação  controlada  de  progesterona  no  organismo  do  animal.  Assim,  encontra­se  abrangido  pela  posição 9018, cujo texto é assim definido:  90.18  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos para testes visuais.” (grifo nosso)  Aparentemente  estava  a  fiscalização  tentando  classificar  a  preparação  química  (identificando  que  o  silicone  era  apenas  um  meio  de  introduzir  a  preparação  no  organismo,  tal  qual  o  seria  um  adesivo  ou  uma  seringa).  Mas,  ao  encontrar  obstáculos  na  classificação da preparação como medicamento, passou a classificar a preparação a partir do  meio (o silicone no qual a preparação estava impregnada), dizendo que ambos formavam um  “sistema” (sic).  Aí  a  nosso  ver  reside  uma  deficiência  no  argumento  da  fiscalização,  que  reconhece  explicitamente  (no  excerto  negritado)  o  caráter  secundário  do  dispositivo  de  silicone,  e  o  protagonismo  da  substância  química,  mas  ainda  assim  os  interpreta  como  um  “sistema” (sic). Verificando a literatura técnica apresentada nas peças recursais, percebe­se que  o silicone é tão somente um meio, e não “libera” de forma contínua e controlada o hormônio. A  liberação contínua e controlada não  tem participação ativa do silicone, ou do bastão, mas da  troca de fluidos ocorrida na vagina da vaca. Em outras palavras, não são liberados “jatos” de  hormônio  temporizadamente  a  partir  do  silicone.  O  silicone  é  totalmente  passivo;  é  simplesmente o meio onde está impregnada a progesterona que, por sua vez, interage com os  fluidos vaginais da vaca.  Fosse o dispositivo de silicone um “aparelho para facilitar partos de vacas”,  por si, não teríamos dúvida da propriedade da posição 90.18, em função da NESH excludente  da posição 84.36:  “Excluem­se deste grupo:  (...)  m) Os aparelhos para facilitar partos de vacas (posição 90.18).”  Mas não se está a tratar de um “aparelho para facilitar”. Não é o aparelho que  facilita, mas a substância nele impregnada. E não “facilita partos”, mas controla o cio.  E veja­se que a leitura da NESH da posição 90.18, que enumera produtos ali  compreendidos, guarda pouca relação com a mercadoria em análise,  tanto que o fisco sequer  encontra  algo  parecido,  tendo  que  seguir  para  subposições  residuais  (“outros”)  e  para  item/subitem igualmente residuais.  Ademais, como destaca a recorrente, as NESH da posição 90.18 afirmam que  “a  presente  posição  compreende  um  conjunto  ­  particularmente  vasto  ­  de  instrumentos  e  aparelhos,  de  quaisquer  matérias  (incluídos  os  metais  preciosos),  que  se  caracterizam  essencialmente  pelo  fato  de  que  o  seu  uso  normal  exige,  na  quase  totalidade  dos  casos,  a  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião,  dentista,  veterinário,  parteira,  etc.),  para  estabelecer  um  diagnóstico,  para  prevenir  ou  tratar  uma  doença,  para  operar,  etc.”.  E,  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     26 também, compulsando a literatura técnica apresentada nas peças recursais, não nos parece que  o produto se enquadre em tais atributos.  Em  síntese,  a  autuação  não  logra  êxito  em  comprovar  a  correção  da  classificação defendida (90.18.90.99), no caso concreto analisado. E isto é suficiente para que  se reconheça sua improcedência, não havendo necessidade de este tribunal administrativo (que  não é órgão solucionador de consultas sobre classificação fiscal) se pronunciar sobre qual seria  a correta classificação da mercadoria.  É de se recordar, por fim, que, de acordo com o defendido no tópico 2 desta  declaração de voto, a decisão proferida por este colegiado em relação à presente autuação, em  concreto, não produz qualquer efeito  sobre a Solução de Consulta destinada ao  autuado, que  continua  a  vincular  o  fisco  e  a  possibilitar  nova  autuação  à  empresa,  em  caso  de  descumprimento em relação a período diverso do autuado. E isso só endossa a independência  entre  os  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  (como  o  presente)  e  os  processos de consulta sobre classificação de mercadorias. A reversão dos efeitos da consulta só  é viável dentro dos mecanismos previstos na norma disciplinadora do tema (hoje a IN SRF no  1.464/2014).  Pelo exposto, concordo com as conclusões adotadas no voto do relator, mas a  partir dos argumentos nesta declaração externados.  Rosaldo Trevisan        Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5725532 #
Numero do processo: 12045.000443/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não merecem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 2301-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não acolher os embargos propostos, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido pela  1ª  Turma  de  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  o  qual,  em  breve  síntese,  por  unanimidade,  anulou o lançamento.  Sustenta a embargante que o  acórdão omitiu­se na análise de que o motivo  que ensejou a nulidade do lançamento (endereço do contribuinte) não foi deduzida nos autos.  Por meio do despacho 2301­154 os embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Como se vê os embargos de declaração opostos buscam suprimir as seguintes  omissão em relação a ausência de impugnação em no que dize respeito à fixação do endereço  fiscal do sujeito passivo.  No que diz respeito ao item acima o voto condutor do acórdão proferido por  essa E. Turma, assim se pronunciou:  5.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento  42.563.692/0012­89  situado  na  Rua  São  José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá perrnanecesse até o  encerramento da ação fiscal. `  6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares,  04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  7.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  Ademais, registrou que a questão relativa ao domicílio fiscal foi discutida em  processo  judicial,  o  qual  fez  coisa  julgada material  em  favor  do  sujeito  passivo. Destaco  os  seguintes trechos:  “9.  Considerando  a  decisão  judicial,  a  qual  não  pode  ser  desconhecida  da  administração,  temos  como  assegurado  que  o  domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  n°  04, Centro, Município  de Rio  das Flores  ­ RJ,  conforme defendido  em  suas  razões  recursais.  Portanto,  está  eivado  de  nulidade  o  lançamento  fiscal  em  seu  nascedouro.”  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12045.000443/2007­48  Acórdão n.º 2301­004.109  S2­C3T1  Fl. 841          3 Como se vê, a Turma Julgadora, em que pese a impugnação apresentada pelo  contribuinte  não  veicular  especificamente  essa  matéria,  não  pode  deixar  de  aplicar  um  entendimento  já  fixado definitivamente pelo Poder  Judiciário,  em homenagem aos princípios  da legalidade, ampla defesa e contraditório.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  ACOLHER  os  embargos  de  declaração.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 843DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5735466 #
Numero do processo: 19515.006322/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos e todos os relatórios e informações constantes são suficientes para sua defesa administrativa. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n.º 2 do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo de Souza Leão e Daniel Pereira Artuzo, que votaram por dar provimento ao recurso em função de nulidade. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos e todos os relatórios e informações constantes são suficientes para sua defesa administrativa. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n.º 2 do CARF). Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo de Souza Leão e Daniel Pereira Artuzo, que votaram por dar provimento ao recurso em função de nulidade. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 986          1 985  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006322/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.627  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANE MARY MANTUAN GUINDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  teve  acesso  a  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  e  todos  os  relatórios  e  informações constantes são suficientes para sua defesa administrativa.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 63 22 /2 00 8- 56 Fl. 986DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.006322/2008­56  Acórdão n.º 2101­002.627  S2­C1T1  Fl. 987          2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Nos  termos  do  artigo  144,  §1º.,  do  CTN,  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim,  nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário  de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.”  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n.º 2 do CARF).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo de  Souza Leão e Daniel Pereira Artuzo, que votaram por dar provimento ao recurso em função de  nulidade.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.006322/2008­56  Acórdão n.º 2101­002.627  S2­C1T1  Fl. 988          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 959/983) interposto em 28 de dezembro  de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (SP) (e­fls. 915/951), do qual a Recorrente teve ciência em 07 de dezembro de  2009 (e­fl. 954), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de e­fls.  872/877,  lavrado  em  14  de  outubro  de  2008,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­ calendário de 2003 a 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  a partir  da  lavratura do  auto de  infração é que  se  instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento dela.  Sendo  concedida,  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  OBTENÇÃO  ILEGAL  DE  DADOS  BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito ao  fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  inclusive  as  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. Não se trata de quebra de sigilo, mas de  transferência de dados, com a responsabilidade da manutenção do sigilo.   DECADÊNCIA  Não  decai  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento quando tal procedimento administrativo for realizado dentro do prazo de  05 (cinco) anos estabelecido na legislação tributária pertinente.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de  receita ou de  rendimento os valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.006322/2008­56  Acórdão n.º 2101­002.627  S2­C1T1  Fl. 989          4 ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não  podendo  o  impugnante  apresentá­la  em  outro  momento  a  menos  que  demonstre  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE 75%. CONFISCO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que tange à  invocação da figura do confisco, não compete à autoridade julgadora administrativa  formar  juízo  sobre  a  validade  jurídica  das  normas  vigentes,  aplicadas  na  determinação do crédito tributário, sendo­lhe defeso apreciar arguições de aspectos  da constitucionalidade do lançamento.  Lançamento Procedente” (e­fls. 915/917).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  959/983), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se, no presente  caso,  (i)  a ocorrência da decadência, nos  termos do  art.  173  do  CTN,  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração  e  cerceamento  de  defesa,  (iii)  a  inconstitucionalidade da  quebra  de  sigilo  bancário,  e  (iv)  se  a multa de ofício  aplicada  seria  confiscatória.  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela decadência.  Não  obstante,  razão  não  lhe  assiste,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  de modo  que,  de  acordo  com  o  artigo  150  do  Código Tributário Nacional, a fiscalização teria até o dia 31 de dezembro de 2008 para intimar  o Recorrente do auto de infração referente ao ano de 2003.  De acordo com os documentos acostados aos autos, a intimação foi recebida  em  17  de  outubro  de  2008  (e­fl.  879),  não  tendo  decaído,  portanto,  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar o lançamento.  Consequentemente, a preliminar suscitada pela Recorrente deve ser afastada.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.006322/2008­56  Acórdão n.º 2101­002.627  S2­C1T1  Fl. 990          5 No  mérito,  a  Recorrente  alega,  inicialmente,  haver  a  nulidade  do  auto  de  infração, tendo em vista, sinteticamente, basear­se em números lançados de forma simples, sem  uma explicação detalhada sobre a sua composição, havendo o cerceamento de sua defesa.  De fato, como aponta a jurisprudência pacífica deste órgão judicante, apenas  com a intimação do contribuinte, por meio do auto de infração, é que se instaura a fase litigiosa  do  processo  administrativo,  sendo,  portanto,  incabível  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte.   Nesse sentido, cumpre conferir o seguinte acórdão, da lavra do Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, cuja ementa segue transcrita:  “DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada  ano­calendário  questionado.  VIOLAÇÃO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  ­  QUEBRA  DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO ­  LIMITAÇÃO  DE  ACESSO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Descabe  a  pretensão  de  nulidade  do  auto  de  infração,  ainda  que  acostadas  aos  autos  cópias  integrais  de  extratos  bancários,  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  em  decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo  operações  iguais  ou  superiores  a  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  Reais),  se  no  lançamento  foram  considerados  apenas  os  valores  determinados  pela  justiça.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso Voluntário  n.º  141.595,  relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva, sessão de 18/05/2005).  Ademais, da análise dos presentes autos, não se infere em nenhum momento  qualquer prejuízo à sua defesa, uma vez que não se vislumbrou negativa de acesso aos autos.  Salienta­se,  inclusive,  que  a  Recorrente  elaborou  suas  defesas,  teve  pleno  acesso  aos  autos,  logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, aplicando­se, pois, o brocardo pas de  nullité sans grief.  Ora,  a Recorrente poderia  ter apresentado  todas  as provas que  considerasse  necessárias  à  sua defesa no momento da  apresentação da  sua  impugnação e,  até mesmo,  em  fase de recurso voluntário, na hipótese de ter conseguido a documentação hábil nesse momento  da sua defesa.  No que concerne à alegação de que a legislação, ao autorizar a utilização pela  fiscalização de dados bancários para lavratura de autos de infração, teria violado a Constituição  da  República  no  que  toca  ao  seu  art.  5º,  X  e  XII,  cumpre  salientar  que  este  Conselho  já  pacificou o entendimento, consolidado no verbete de número 2, segundo o qual não lhe assiste  competência  para  verificar  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  análise  fica  a  cargo do Poder Judiciário.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.006322/2008­56  Acórdão n.º 2101­002.627  S2­C1T1  Fl. 991          6 Nesse  esteio,  cumpre  repisar  que  a  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  ao  introduzir  o  art.  26­A  no  Decreto  n.º  70.235/72,  pacificou  tal  discussão,  vedando  expressamente  a  aferição  da  constitucionalidade  de  diplomas  legais,  cuja  validade  o  ordenamento jurídico pátrio expressamente presume.  A este  respeito, aliás, cumpre destacar que, muito embora tenha o Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  no  julgamento  do  RE  n.º  389.808/PR,  relatado pelo Ministro Marco Aurélio,  entendido que “conflita  com a Carta da  República norma legal atribuindo à Receita Federal ­ parte na relação jurídico­tributária ­ o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101 da Constituição.  Em  outras  palavras,  referido  julgado,  não  apreciado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  restringe­se  à  aplicação  naquele  caso  específico,  pois  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade de  qualquer  normativo,  ainda  que  em  controle difuso,  o  que  inibe  este  CARF, sob pena de ofensa ao disposto pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, de afastar a  aplicação de dispositivos de lei vigentes e aplicáveis ao caso concreto.  No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  virtude  da  impossibilidade de obtenção das informações bancárias do contribuinte, cumpre ressaltar que,  ao  contrário  do  quanto  destacado  pelo  Recorrente,  com  o  advento  da  Lei  n.º  10.174/2001,  acompanhada,  igualmente, da Lei Complementar n.º 105/2001, passou­se a admitir,  inclusive  com eficácia  retroativa,  a utilização, pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  dos dados  referentes às contas bancárias dos contribuintes para o fim específico de conferir subsídios às  fiscalizações relativas ao recolhimento dos tributos por ela administrados, e, bem assim, como  fundamento para a lavratura de eventuais autos de infração.  Por esta  razão, sendo certo que o  lançamento  tributário  foi  realizado após a  edição dos normativos em referência, em especial do disposto pela Lei n.º 10.174/01, não se  afigura, no caso vertente, qualquer nulidade apta a censurar a fiscalização.  Vale ressaltar, outrossim, no tocante à utilização dos referidos procedimentos  com  efeito  retroativo,  de maneira  a  alcançar  fatos  geradores  realizados  anteriormente,  que  é  entendimento  assente  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consagrado  na  Súmula CARF n.º  35,  na  esteira do que estatui  o  art.  144, §1º,  do CTN, que a utilização de  técnicas  procedimentais,  cujo  escopo  é  possibilitar  um  maior  leque  de  opções  para  a  fiscalização,  como  é  o  caso  das  leis  referidas  pelo Recorrente,  é  permitida  no  que  toca  aos  rendimentos  auferidos  anteriormente  à  sua  vigência,  respeitado,  no  entanto,  o  prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário. Confira­se:  Súmula CARF nº 35: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  Dessa forma, não pode prosperar a alegação feita, no que tange à quebra de  sigilo bancário.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.006322/2008­56  Acórdão n.º 2101­002.627  S2­C1T1  Fl. 992          7 Quanto ao dever de análise de questões  relativas à  inconstitucionalidade da  lei, aduzidas pela Recorrente, é cediço que as instâncias administrativas são incompetentes para  tanto. É o que estabelece a Súmula n.º 2 do CARF:  “Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dessa  forma,  foge  da  competência  dessa  Câmara  analisar  as  questões  de  inconstitucionalidade suscitadas pela Recorrente.  Finalmente,  assevera  o  contribuinte  ser  confiscatória  a  multa  aplicada.  Entretanto, cumpre salientar que com relação à arguição de inconstitucionalidade da multa de  ofício por violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal, tem­se que o montante da multa no  percentual de 75% sobre o principal é oriundo de norma cogente, prevista no art. 44 da Lei n.º  9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  dispositivo  legal  vigente,  não  poderia  este  órgão  administrativo  aferir  a  natureza  confiscatória  da  multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72 e pela  Súmula CARF n. 2.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 992DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.917794/2011-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917794/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.436  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 94 /2 01 1- 94 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917794/2011­94  Acórdão n.º 3801­004.436  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917794/2011­94,  contra  o  acórdão  nº  09­48.368,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917794/2011­94  Acórdão n.º 3801­004.436  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917794/2011­94  Acórdão n.º 3801­004.436  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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