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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5694168 #
Numero do processo: 10675.001715/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   JOSÉ  ANTÔNIO  CAPANEMA  DE  OLIVEIRA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF sob o nº 182.703.016­04, com domicílio fiscal na cidade de Uberlândia MG, Estado  de Minas Gerais, na Rua. Lisboa, n.º 579 – MG ­ Bairro Tibery, jurisdicionado a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia  ­  MG,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 259/265, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 269/283.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/06/2007, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/06), com ciência por AR, em 13/10/2006  (fls.  10),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.537.785,22  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 75% e dos juros de  mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao  exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004, onde a autoridade fiscal  lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  relatado no Termo de Constatação Fiscal que é parte integrante e inseparável do presente Auto  de Infração. A infração esta capitulada nos arts. 1º, ao 3º, e §S, da Lei nº 7.713, de 1988; arts 1º  e 2º, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99;  art. 1º da Medida Provisória nº 22, de 2002 convertida na Lei nº 10.451, de 2002.   2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  relatado no Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante e inseparável do presente Auto  de Infração. A infração esta capitulada nos arts. 849 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº  22, de 2002 convertida na Lei nº 10.451, de 2002.  3  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA EM NOME DO CÔNJUGE ­ JULIANA SAUD:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas em instituições financeiras, em nome do cônjuge do contribuinte, Sra.  Juliana Saud Maia Fávaro, em relação aos quais, não foi comprovado, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado no Termo  de Constatação Fiscal,  que  é parte  integrante  e  inseparável  do  presente Auto  de  Infração. A  infração esta capitulada nos art. 849 do RIR/99; (art. 1º da Medida Provisória nº 22, de 2002  convertida na Lei nº 10.451, de 2002.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 4          3 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os  seguintes aspectos:   ­  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  13  de  outubro  de  2006,  com  a  ciência, via postal, do termo de inicio para o contribuinte apresentar, no prazo de 20 dias, os  extratos bancários. Em resposta de 06 de novembro, alega que, em se tratando de pessoa física  está desobrigado de manter os extratos bancários em arquivo; afirma que deles não tem cópia  para  fornecer ao fisco; que requisitou aos bancos tais extratos; que as  instituições financeiras  alegaram não ser suficiente para atendimento o prazo dado Cabe frisar que apesar da alegação  de ter solicitado os extratos aos bancos, não anexou qualquer prova disso na resposta. Assim,  transcorrido  o  prazo  da  intimação,  os  extratos  bancários  foram  requisitados  diretamente  às  casas bancárias conforme RMFEs de fls. 12/23. Recebidos os extratos, efetuada a conciliação  bancária, excluídos créditos.  relativos a empréstimos, estornos,  transferências entre contas do  fiscalizado, devolução de cheques compensados, foi efetuada a intimação de fls. 24/33, onde o  contribuinte  é  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  conta.Em  petição  de  30  de  janeiro de 2007, informa estar com dificuldades em localizar os documentos que originaram a  movimentação financeira. Solicita 90 dias de prazo Este foi dilatado até 02/03/07.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  31/07/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  239/253,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  254/258, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que nenhum demonstrativo particularizando os montantes dos depósitos sobre  os quais o Fisco quer fazer incidir a exação hostilizada fora disponibilizado autuado;  ­ que no direito tributário, o ônus da prova em contrário é da responsabilidade  do  contribuinte,  porém,  para  que  possa  ingressar  na  intimidade  estrutural  de  cada  questão  suscitada, é óbvio que a acusação fiscal tem que ser clara; transparente e inteligível;  ­  que  deste  modo,  a  não  exibição,  antes  do  inicio  do  prazo  para  a  defesa  administrativa,  de  todos  os  elementos  utilizados  pela  Em.  Autoridade  Lançadora  durante  a  preparação  e  formalização  do  seu  questionamento,  caracteriza  cerceamento  do  direito  do  exercício  da  defesa  irrestrita,  implicando,  consequentemente,  em  quebra  do  principio  do  contraditório  e  em  conseqüente  nulidade  dos  atos  processuais  praticados  a  partir  da  inobservância das prerrogativas asseguradas aos acusados em geral, em qualquer tipo de ação;  ­  que  com  o  desentranhamento  dos  papeis  coligidos  pelo  R.  Auditor  Fiscal,  inconclusivo  se  revela o  lançamento que propõe,  sobretudo pela  absoluta  falta de provas  em  tomo dos fatos que suscita;  ­  que  ora,  tal  percentual  representa  um  flagrante  confisco  tributário,  expressamente vedado pelo art. 150 ­ IV, da CF / 88 (utilizar tributo com efeito de confisco),  posto que, se há proibição de cobrar  tributo corno meio de confiscar o patrimônio particular,  com  mais  razão  também  não  se  pode  exigir  uma  penalidade  onde  o  confisco  tributário  é  ostensivo, nomeadamente porque a Constituição somente admite confisco de patrimônio ou de  bens particulares nas estritas hipóteses da sentença penal condenatória transitada em julgado;  ­ que o fundamento constitucional que veda a aplicação do confisco tributário e  a multa com este caráter, reside na impossibilidade de quebra de certas regras ou garantias que  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 5          4 a própria Constituição assegura a todas as empresas privadas tais como o flagrante afronta ao  princípio da legalidade do ato administrativo, vez que não tem conformação ideológica entre o  fato e a penalidade imposta, ocorrendo então desvio e abuso de poder;  ­  que  é  cediço  que  a  F  N  tem  a  intenção  de  fazer  incidir  sobre  os  créditos  tributários  que  pretende  arrecadar  frente  ao  universo  de  seus  contribuintes,  juros moratórios  calculados pela taxa SELIC.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora – MG, concluíram pela procedência em parte da ação fiscal e  pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que dessa forma, infere este relator que o autuado detinha pleno conhecimento  da  discriminação  dos  créditos  em  contas  correntes  levados  à  tributação.  Ademais,  importa  registrar que se deu, ainda, em nome do contribuinte, a solicitação de cópia de todas as folhas  do  processo  (a  partir  da  11,  9),  de  acordo  com  o  termo de  fl.  237;  e  que,  conforme  teor da  impugnação  apresentada,  com  a  citação  específica  de  operações  que  constaram  daquelas  relações, como o subitem "4.11", à fl. 249, que  fez referência da fl. 26, nota­se clara ciência  dos valores tributáveis apurados;  ­ que arguição de nulidade, expressou o sujeito passivo ser  indevida, em razão  de ferir princípios constitucionais, a quebra do sigilo bancário e, em consequência, eivada de  vício a utilização desses dados como base para o lançamento;  ­  que  em  vista  do  arrazoado,  firma­se  a  compreensão  de  que  a  autoridade  lançadora  agiu  sob  a  égide  da  legalidade,  porquanto  as  informações  perante  as  instituições  financeiras  foram  obtidas  com  fulcro  no  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n.  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n.  3.724/2001,  cabendo  mencionar  que  em  relação  ao  citado  dispositivo não paira qualquer declaração de inconstitucionalidade;  ­  que  pelas  regras,  à  época,  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados  com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda  disponível  do  contribuinte. A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor  dos  depósitos  bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico ao contribuinte;  ­ que, pode­se dizer ter a aludida Lei n° 9.430/96 estabelecido que não logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável;  ­ que a alegação acerca da Súmula n° 182 do extinto TFR é improcedente, uma  vez  que  o  lançamento  tem  por  fundamento  legal,  reitere­se,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Significa,  portanto,  que  existe,  sim,  fundamento  legal  para  o  lançamento  embasado  em  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restar  comprovada.  Assim  sendo,  é  fora  de  propósito  pretender  equiparar  este  lançamento  àqueles  que  motivaram  a  citada  Súmula,  que  são  os  mesmos  existentes  ao  tempo  da  edição  do  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988.  Torna­se,  então,  excrescente  a  citação  de  jurisprudência  e  doutrina  formados  com  base  em  legislação  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 6          5 cabalmente  modificada  pela  Lei  n°  9.430,  de  1996.  São  realidades  distintas  que  não  se  confundem;  ­ que a autoridade lançadora frisou na descrição dos fatos, à fl. 48, a conciliação  bancária  realizada,  o  que  já  foi  exposto  no  presente  voto,  com  a  exclusão,  entre  outros,  de  valores correspondentes à devolução de cheques. Dessa forma, compreende­se que os cheques  devolvidos mais de uma vez, mesmo que incluídos em depósitos posteriores, só sensibilizaram  a  apuração  quando  o  crédito  se  tornou  definitivo;  logo,  a  mera  menção,  à  fl.  250,  de  que  "cheques foram devolvidos até por mais de uma vez, e, óbvio, foram repetidamente incluídos  noutros depósitos ulteriores" não produz alegação suficientemente clara para identificar alguma  ocorrência  que  houvesse  considerado  o  mesmo  crédito  mais  de  uma  vez  no  levantamento  realizado pela Fiscalização;  ­  que  nas  demais  arguições  propostas,  quanto  a  não  observância  a  princípios  constitucionais,  como  os  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  repise­se  a  estrita  obediência  da  autoridade  fiscal  à  legalidade,  nos  termos  que  determina  o  art.  142  do CTN;  logo, não há que se  tecer neste  julgado qualquer análise acerca desse  tópico, sem se olvidar,  repise­se, do afastamento de apreciação sobre as aduções de inconstitucionalidade;  ­ que as menções às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor ou no  Código Civil não se opõem àquela determinada pela legislação tributária, esclarecendo­se que  na exegese do art. 109 do CTN os princípios gerais de direito privado não são utilizados para  definição dos respectivos efeitos tributários.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  são  computados  para  esse  fim  operações  que  não  signifiquem efetivos depósitos, sendo que, no caso em concreto, alguns  valores devem ser afastados da  tributação, o que  também se procede  em  relação  àqueles  correspondentes  a  parcela  pertinente  a  outro  titular de conta mantida em conjunto com o interessado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO; A prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  estando  direito  do  impugnante  precluso  se  não  exercido  no momento  processual  fixado,  salvas  as  exceções  previstas  e  devidamente  fundamentadas,  as  quais  não foram demonstradas no caso em concreto.  SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS  SOB A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por  reportar­se à legislação então vigente, não é parâmetro para decisões  proferidas relativas a lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de  1996.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 7          6 PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  VÁLIDA.  INDEFERIMENTO; O pedido de perícia sem o amparo de justificação  plausível, leva ao indeferimento desse pleito.  LEGISLAÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE.  Afasta­se  do  julgamento  administrativo  a  discussão  acerca  de  inconstitucionalidade de lei. Dessa forma, as alegações do interessado  sobre a aplicação de multa e de taxa selic não são próprias nessa seara  administrativa,  considerando­se  que  a  exação  se  deu  sob  a  égide  da  legislação tributária vigente.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/09/2009, conforme Termo  constante nas  fls.  259/265,  e,  com ela não  se  conformando, o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (29/10/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  269/283,  com  instrução  de  documentos  adicionais  fls.  617/286,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 8          7   Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 03/06 do Auto de Infração Fiscal o seguinte excerto:  O procedimento  fiscal  foi  iniciado em 13 de outubro de 2006,  com a  ciência,  via  postal,  do  termo  de  inicio  de  fls.  ,  para  o  contribuinte  apresentar, no prazo de 20 dias, os extratos bancários. Em resposta de  06  de  novembro,  alega  que,  em  se  tratando  de  pessoa  física  está  desobrigado de manter os extratos bancários em arquivo; afirma que  deles não tem cópia para fornecer ao fisco; que requisitou aos bancos  tais  extratos;  que  as  instituições  financeiras  alegaram  não  ser  suficiente  para  atendimento  o  prazo  dado Cabe  frisar  que  apesar  da  alegação de ter solicitado os extratos aos bancos, não anexou qualquer  prova disso na resposta. Assim, transcorrido o prazo da intimação, os  extratos bancários  foram requisitados diretamente às casas bancárias  conforme  RMFEs  de  fls.  12/23.  Recebidos  os  extratos,  efetuada  a  conciliação  bancária,  excluídos  créditos  .relativos  a  empréstimos,  estornos,  transferências  entre  contas  do  fiscalizado,  devolução  de  cheques  compensados,  foi  efetuada  a  intimação  de  fls.  24/33,  onde  o  contribuinte  é  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  conta.Em  petição  de  30  de  janeiro  de  2007,  informa  estar  com  dificuldades  em  localizar  os  documentos  que  originaram  a  movimentação  financeira.  Solicita  90  dias  de  prazo Este  foi  dilatado  até 02/03/07.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 9          8 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 10          9 CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 11          10 de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 12          11 órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 13          12 visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 14          13 previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 15          14 sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.001715/2007­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.326  S2­C2T2  Fl. 16          15 financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13851.720052/2004-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Compensação. Saldo Negativo de IRPJ. Prazo para Revisão do Resultado do Exercício. Decadência. A administração tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a consistência da apuração do resultado do exercício efetuada pelo sujeito passivo. Findo o prazo, a apuração devidamente informada à Fazenda Pública é homologada tacitamente pelo decurso do tempo, restando à Administração Tributária, apenas a possibilidade de verificação e validação dos valores utilizados como dedução do imposto ou da contribuição devidos, ou na composição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL para fim de aferição de liquidez e certeza de indébitos pleiteados a esse título em compensações. Direito Creditório. IRRF. Prova. Uma vez provada a liquidez e certeza do indébito tributário, faz jus o contribuinte à homologação das compensações vinculadas ao direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1801-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.720052/2004­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.089  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PRAZO  PARA  REVISÃO  DO  RESULTADO DO EXERCÍCIO. DECADÊNCIA.  A administração tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a  consistência  da  apuração  do  resultado  do  exercício  efetuada  pelo  sujeito  passivo. Findo o prazo, a apuração devidamente informada à Fazenda Pública  é homologada tacitamente pelo decurso do tempo, restando à Administração  Tributária,  apenas  a  possibilidade  de  verificação  e  validação  dos  valores  utilizados  como  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devidos,  ou  na  composição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL para fim de aferição de  liquidez e certeza de indébitos pleiteados a esse título em compensações.  DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. PROVA.   Uma  vez  provada  a  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário,  faz  jus  o  contribuinte  à  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 52 /2 00 4- 69 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Empresa  Pioneira  de  Televisão  S/A  recorre  a  este  Conselho  de  Acórdão  proferido pela DRJ no Rio de Janeiro/RJI pelo qual a 8a. Turma, por maioria de votos, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PERDCOMP objeto dos autos.  A  empresa  interessada  transmitiu,  entre  julho  e  agosto  de  2004,  PERDCOMPs a fim de se aproveitar de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2001,  no  valor  de R$  220.766,18,  para  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios de sua responsabilidade.  Visando  analisar  o  direito  creditório  reivindicado  o  SAORT  da  DRF  em  Araraquara/SP  emitiu  intimação,  em  outubro  de  2008,  solicitando  que  a  interessada  apresentasse os seguinte elementos:  1­ cópia autenticada do razão contábil da conta de ativo destacando­se como  foram  contabilizados  os  valores  de  IRRF  compensados  na  DIPJ  2002  /  ano­ calendário 2001.  2­ Cópia  autenticada do  razão contábil  da  conta de  resultado na qual  foram  contabilizados  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  IRRF  no  ano­calendário  2001.  Cumpre  esclarecer  que  o  IRRF  compensável  com  o  apurado  na  declaração  de  rendimentos  só  é  passível  de  restituição quando provier de  receitas  incluídas na base de cálculo do  IRPJ, o que  inclui a comprovação de que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação.  3­  Em  relação  aos  valores  informados  na  ficha  06  A­Demonstração  do  Resultado­ da DIPJ 2001, discriminar as receitas e apresentar o Razão Contábil dos  valores informados nas seguintes linhas:  ­linha 24­Outras Receitas Financeiras= R$ 801.102,57  4­  Cópia  autenticada  do  LALUR  e  da  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício referente ao ano­calendário 2001.  5­  Demonstrativo  apoiado  em  cópias  dos  informes  de  rendimentos  autenticados  em que  a EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO S.A.  ­ CNPJ N°  59.152.629/0001­08 figure como beneficiária,  indicando os valores retidos no ano­ calendário 2001, a titulo de IRRF, contendo a identificação das fontes pagadoras de  rendimentos  e  o  valor  do  imposto  retido  por  cada  uma,  de  modo  a  comprovar  a  composição do valor do saldo negativo do ano­calendário 2001.  6­  Planilha  demonstrando  a  forma  de  aproveitamento  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  destacando­se  as  datas  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  valores  e  números  dos  processos  administrativos,  além de  eventual  compensação espontânea não  informada quando  da protocolização do pedido.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13851.720052/2004­69  Acórdão n.º 1801­002.089  S1­TE01  Fl. 3          3 7­  No  tocante  à  exclusão  do  lucro  real  informada  a  titulo  de  "outras  exclusões", no montante de R$ 2.301.077,20, apresentar:  a)demonstrativo analítico dos valores que compõem a citada exclusão;  b)comprovação de que tal exclusão cumpriu com ditames legais.  08­ Justificar a divergência entre os valores de receitas financeiras constantes  à  ficha  06­A  ­  R$  801.102,57  e  na  ficha  43  ­  R$  1.103.837,92  da  DIPJ  2002.  Lembre­se  que,  caso  não  comprovado  de  forma  peremptória  o  oferecimento  a  tributação de todos os valores de receitas financeiras na Demonstração do Resultado  os valores de IRRF poderão ser glosados.  09­  Apresentar  juntamente  à  Intimação  Fiscal  arquivo  magnético  contendo  eventuais planilhas e registros contábeis solicitados nos itens anteriores.  Depois  da  apresentação  dos  documentos  solicitados  foi  lavrada  nova  intimação para que a empresa apresentasse:  1­Apresentar  justificativa plena, amparada em documentação hábil  e  idônea,  das divergências verificadas acima;  2­No  tocante  ao  "preço  da  tabela  comercial"  das  inserções  de  30  e  60  apresentado  na  planilha  da  empresa,  a  fim  de  que  os mesmos  sejam  confirmados  como possíveis de serem utilizados no cálculo do beneficio  fiscal em tela, trazer a  seguinte documentação:  2.1 planilha contendo a relação de todos os valores referentes comercialização  de  espaços  de  30  ou  60"  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  contendo:  número da nota, CNPJ e nome do adquirente do espaço, tamanho comercializado do  espaço  de  publicidade,  valor  total  da  nota  e  valores  líquidos  (considerando  os  descontos concedidos) referentes ir espaços de 30 ou 60" comercializados e data da  emissão.( Esta Seção solicitará a apresentação posterior de parte destas notas fiscais)  CASO  OS  VALORES  REFERENTES  A  EXCLUSÃO  EFETUADA  NÃO  SEJAM  DEVIDAMENTE  COMPROVADOS  HAVERÁ  RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IRPJ  PARA  O  FIM  DE  SE  CALCULAR  A  EXISTÊNCIA OU NÃO DO  SALDO NEGATIVO ORA  PLEITEADO NESTES  AUTOS."  A auditoria fiscal esclareceu ainda:  Antes  dessas  solicitações,  esclareço  que  construí  planilha  com  as  inserções  nacionais de propaganda partidária, tendo como fonte o Tribunal Superior Eleitoral.  Em resposta à solicitação, a empresa trouxe os documentos de fls. 389/427.  Depois  de  analisar  todos  os  elementos  fornecidos  a  DRF  em  Araraquara  consignou  a  correição  do  valor  de  IRRF  deduzido  pela  empresa  mas  observou  que  não  se  poderia  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  saldo  negativo  de  IRPJ  sem  antes  auditar  a  base  de  cálculo do tributo.  Aquela  autoridade  efetuou,  então,  a  glosa  do  valor  de  R$  2.301.077,20,  a  título de “outras exclusões” ­ da linha 36 da DIPJ ­ por entender que a interessada não havia  feito  prova  da  regularidade  benefício  fiscal  referente  a  divulgação  de  propaganda  eleitoral  gratuita,  esclarecendo  que  para  a  verificação  do montante  passível  de  ser  aproveitado  como  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  beneficio  fiscal  duas  importâncias  devem  estar  bem  definidas:  1°  ­tempo  de  propaganda  partidária inserida e 2° ­preço do espaço comercializável, no mês corrente, que seria utilizado  pela  emissora  em  publicidade  comercial, mas  que  nem  um,  nem  o  outro  item  restaram  bem  demonstrados nos autos.  Em razão da glosa do referido valor da base de cálculo do IRPJ, o valor do  saldo negativo foi transformado em valor de saldo de imposto a pagar, de R$ 254.451,58.  Assim, pelo despacho decisório de fls. 487 e ss, o direito creditório não  foi  reconhecido e as compensações não homologadas.  Cientificada  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  argumentando,  em  preliminares,  a  decadência  do  direito  de  rever  procedimentos  realizados para apuração do Lucro Real no ano­calendário de 2001;  No mérito esclareceu que o preço da propaganda comprovadamente vigente  no mês  corrente  em  que  tenha  realizado  a  propaganda  partidária  seria  aquele  constante  das  tabelas de preço apresentadas (fls. 503/520) e que, "conforme se verifica dos requerimentos da  Justiça  Eleitoral  (doc.  06)  e  da  anexa  planilha  de  apuração  do  crédito  no  ano  de  2001,  elaborada pela ora requerente (doc. 05), a mesma considerou o tempo utilizado em (i) cem por  cento dele para os casos de veiculações de trinta segundos e um minuto e (ii) 25% do tempo  das  veiculações  que  superaram  aqueles  intervalos  de  tempo,  ou  seja,  para  as  veiculações  maiores do que um minuto (designadas pela Requerente de "programetes').  Salientou  que  "essa  estipulação  de  tempo  de  veiculações  não  pode  ser  "manobrada"  ou  violada  pela  requerente,  que  é  fiscalizada  tanto  pelos  Partidos  Políticos,  como  pela  Justiça  Eleitoral  e  também  por  empresas  especializadas  em  cronometrar  as  propagandas veiculadas (doc.11)"  Aduziu  que  a  interpretação  contida  no  r.  despacho  deixa  claro  que  a  legislação de regência prevê que: "a exclusão do lucro liquido deve ser mensurada em função  do  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  (e  não  que  seria  potencialmente  utilizável)  pela  emissora em programação destinada a publicidade comercial (.)." "0 raciocínio construído no  despacho  decisório  não merece  prevalecer,  pois,  como  demonstrado  acima,  a  Requerente  é  determinado,  pela  Justiça Eleitoral,  qual  o  tempo a  ser  reservado para  as  veiculação  es  de  propagandas partidárias, o qual não pode ser aproveitado para qualquer outra finalidade, sob  pena de caracterizar descumprimento de determinação judicial".  Afirmou  que  o  ADI/SRF  n°  2,  de  06/03/2006  não  é  aplicável  ao  caso  concreto, em face da sua irretroatividade.  No  acórdão  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  consignou  que  o  caso não  trataria de  lançamento de ofício,  submetido ao prazo decadencial, mas de prova da  certeza e liquidez do saldo negativo cujo ônus incumbiria à interessada.   No mérito aquela autoridade observou que a exclusão não foi aceita porque  além da divergência de tempo, não foi possível confirmar se o preço da tabela apresentada era  realmente  o  preço  praticado,  pois  “o  contribuinte  apresenta  na  manifestação  de  inconformidade  apenas  12 Notas Fiscais  para  representar  as mais  de 3.000  notas  emitidas,  conforme  relação  apresentada  (fls.  637/680).  É  possível  verificar  na  planilha  (fls.  637/680)  que o contribuinte concede descontos, portanto, o preço efetivamente praticado não é aquele  informado na tabela de preço vigente.”  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13851.720052/2004­69  Acórdão n.º 1801­002.089  S1­TE01  Fl. 4          5 Salientou  que  a  citação  do ADI  SRF  n°  2  no Despacho Decisório  ocorreu  para  esclarecer  que  preço  comprovadamente  vigente  é  o  preço  efetivamente  praticado  na  mesma  grade  horária  e  que,  dessa  forma,  entende­se  como  preço  efetivamente  praticado  na  mesma grade horária aquele praticado após dedução dos descontos e não o preço de tabela.  A  Turma  Julgadora  considerou  que,  pela  documentação  apresentada  pela  defesa,  não  foi  possível  determinar  o  preço  efetivamente  praticado,  razão  pela  qual  julgou  improcedente o pedido.  Cientificada  da  decisão,  em  22/09/2010,  apresentou  a  interessada,  em  15/10/2010,  recurso  voluntário,  no  qual  reproduz  os  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  em  plenário  de  julgamento,  o  Dr.  Ricardo Grecco, OAB/SP nº 170.649.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    De  acordo  com  o  relato  o  presente  processo  trata  de  PERDCOMPs  pelas  quais a recorrente pretende compensar débitos próprios com direito creditório a título de saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor de R$ 220.766,18.  O  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  220.766,18  é  composto,  unicamente, de IRRF, pois a empresa apurou prejuízo fiscal no ano de 2001.  O  órgão  de  origem  validou  o  valor  do  IRRF  deduzido,  já  que  restou  comprovado que  as  receitas que deram origem às  retenções  foram oferecidas à  tributação na  respectiva DIPJ.  Mas  a  auditoria  não  se  limitou  a  examinar  apenas  as  parcelas  que  compuseram e deram origem ao saldo negativo de R$ 220.766,18 e procedeu à auditoria dos  elementos que compuseram o resultado do exercício.   Assim, além das receitas auferidas, foi auditado, especificamente, o valor R$  2.301.077,20,  informado  na  linha  36  da  Ficha  09­A,  a  título  de  “outras  exclusões”,  que  a  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  recorrente  explicou  tratar­se  do  benefício  atinente  à  veiculação  de  propaganda  eleitoral  gratuita.  Depois de solicitar os elementos e esclarecimentos a respeito da composição  do item o agente  fiscal considerou que o valor não fora devidamente comprovado, razão que  levou  à  glosa  do  montante  e  ocasionou  a  transformação  do  prejuízo  fiscal  apurado  pela  recorrente,  de R$ 304.206,16 em  lucro  real,  de R$ 1.996.871,04,  e do  saldo negativo de R$  200.766,18, para Saldo de Imposto a pagar de R$ 254.451,58.  É  certo  que  a  autoridade  administrativa  tributária  deve  analisar  as  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL  utilizados  como  direito  creditório  em  compensações de tributos, a fim de aferir a certeza e liquidez do indébito pleiteado.   Entendo,  contudo,  que  a  modificação  de  ofício,  pela  Fazenda  Pública,  do  resultado do exercício apurado e devidamente informado pelo contribuinte em DIPJ se submete  ao prazo decadencial.   Como bem exemplifica o presente caso, a auditoria fiscal, ainda que por via  transversa, pretendeu formalizar lançamento de ofício depois de ultrapassado o prazo de cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  eis  que  modificou  o  resultado  do  exercício  apurado  pela  recorrente, de prejuízo fiscal para lucro real, e o saldo negativo em saldo de imposto a pagar.  Isso,  grosso  modo,  significa  exigir  tributo,  ainda  que  por  meio  de  indeferimento  do  direito  creditório como conseqüência da modificação, de ofício, do resultado.  A administração tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a  consistência  da  apuração  do  resultado  do  exercício  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Findo  o  prazo,  a  apuração devidamente  informada  à Fazenda Pública  é homologada  tacitamente pelo  decurso  do  tempo,  restando,  apenas,  a  possibilidade  de  verificação  e  validação  dos  valores  utilizados como dedução do imposto devido ou na composição do saldo negativo de IRPJ ou de  CSLL  para  fim  de  aferição  de  liquidez  e  certeza  de  indébitos  pleiteados  a  esse  título  em  compensações.  No caso em apreço, a DRF em Araraquara/SP pretendeu modificar, de ofício,  o resultado apurado pela recorrente na DIPJ do ano­calendário 2001, em 30/01/2009, mais de 5  (cinco) anos depois de ocorrido o fato gerador do ano­calendário 2001, verificando­se, assim, a  decadência do direito de o Fisco promover tal alteração.  Saliento que aquela própria autoridade efetuou a análise e validação do valor  de R$ 220.766,18, deduzido a título de IRRF, única parcela que compõe o saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  restando  a  esta  autoridade,  reconhecer  o  direito  creditório  no  mesmo  valor  de  R$  220.766,18  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      Fl. 928DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13851.720052/2004­69  Acórdão n.º 1801­002.089  S1­TE01  Fl. 5          7                               Fl. 929DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13851.904687/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904687/2009­21  Acórdão n.º 3801­003.149  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela  repartição fiscal de origem, de homologar parcialmente a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  embora  se  tenha  reconhecido  integralmente o direito creditório apontado para a compensação. A interessada  identificada  em  epígrafe  pretendia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  para  quitar  os  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal ali especificados, no entanto, o valor do  saldo  credor  alegado,  e  reconhecido/confirmado  pela  autoridade  competente,  é  inferior  ao  valor  da  soma  dos  débitos  tributários  indicados  para  compensação.  O  Despacho  Decisório  recorrido  apontou  que  o  direito  creditório  declarado  foi  integralmente  reconhecido,  porém  representa  valor  insuficiente  para  compensar  todos os débitos declarados. Por essa  razão foi homologada apenas parcialmente a  compensação declarada no PER/DCOMP em tela.   Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação de inconformidade, cujas razões se resumem essencialmente em alegar  que  conforme  documentos  anexados,  o  saldo  credor  ao  final  do  trimestre  especificado no PER/DCOMP seria suficiente para homologação em valor superior  ao que foi reconhecido pela Receita Federal.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado.  Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012,  o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de  sua competência. É o relatório.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  com  referência  ao  trimestre­calendário  ali  especificado  foi  integralmente reconhecido pela autoridade administrativa fiscal  competente, porém seu valor é insuficiente para a compensação  de todos os débitos ali indicados. Mantém­se a decisão exarada  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904687/2009­21  Acórdão n.º 3801­003.149  S3­TE01  Fl. 4          3 pela repartição fiscal de origem, de homologação apenas parcial  da compensação pretendida.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  o  seguinte:  i)  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  no  encontro  de  contas,  ao  não  considerar  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior;  ii)  demonstrou  com  documentos  que  a  homologação total da compensação no valor informado se impõe; iii) não haveria que se falar  na aplicação de juros e correção monetária sobre o débito compensado; iv) se fosse admitida tal  aplicação, o crédito também deveria ser atualizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito reconhecido.  Está  claro  no  processo  que  todo  o  direito  creditório  solicitado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  relação  ao  trimestre­calendáro  nele  especificado,  foi  integralmente reconhecido pela autoridade fiscal competente.  Porém  o  valor  foi  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  tributários  indicados no mesmo PER/DCOMP.  Por isto, a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada.  Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  com base  em  informações  apresentadas  pela própria contribuinte e outras constantes de seus sistemas, obtidas de declarações também  da contribuinte, após o que, concluiu que o crédito pleiteado era igual ao saldo credor de IPI  passível de ressarcimento.  Considerar o saldo credor de período anterior informado na manifestação de  inconformidade para  fins de homologação da compensação declarada  implicaria alteração do  valor  requerido  a  título  de  ressarcimento,  logo,  retificação  do  pedido  originalmente  apresentado.  Isto estava vedado pelo art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, que dispunha que  a  retificação  somente  poderia  ser  admitida  no  caso  em  que  o  pedido  ainda  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa,  quando  da  apresentação  de  documento  retificador  para  análise pela autoridade originalmente competente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904687/2009­21  Acórdão n.º 3801­003.149  S3­TE01  Fl. 5          4 Esta  vedação  encontra­se,  também,  nas  demais  instruções  normativas  que  trataram ou  tratam da matéria,  e  está  amparada  no que dispõe o  art.  38,  da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas após a ciência do despacho decisório, por meio de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  o  crédito  pleiteado  deveria  ser  maior,  porque  faltara computar saldo credor de período anterior.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A recorrente não demonstra haver incongruência entre o despacho decisório e  os valores constantes do pedido de ressarcimento e.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma vez que no presente caso todo o valor pleiteado foi deferido, levando­se  em consideração informações apresentadas pela própria requerente, dar provimento ao recurso  implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Incidência de multa e de juros moratórios sobre débitos vencidos.  Os débitos  que  a  contribuinte  compensou  estavam vencidos  por ocasião  da  transmissão  do PER/DCOMP. Ao  efetuar  a  imputação  do  crédito,  o Sistema de Controle  de  Créditos da RFB – SCC detectou diferenças em relação ao cálculo efetuado pela contribuinte, o  que deu origem ao valor exigido no DDE.  A  incidência  de  acréscimos  legais  nos  pagamentos  efetuados  em  atraso  decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904687/2009­21  Acórdão n.º 3801­003.149  S3­TE01  Fl. 6          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”. (destaquei)  A  imputação  do  crédito  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  conforme  os  artigos  a  seguir  reproduzidos.  Igual  entendimento consta no art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012, que sucedeu a IN RFB  nº 900, de 2008.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 2008:  “Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  ...  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.”  Atualização monetária no ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por outro lado, diversas instruções normativas que tratam da matéria dispõem  ser incabível a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904687/2009­21  Acórdão n.º 3801­003.149  S3­TE01  Fl. 7          6 Exemplos são o art. 38, §2º, da  IN SRF 210, de 2002, o art. 51, §5º, da  IN  SRF nº 460, de 2004, o art. 83, inc. I, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904687/2009­21  Acórdão n.º 3801­003.149  S3­TE01  Fl. 8          7 da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  vencidos  possui  previsão legal, que não houve resistência ilegítima do Fisco e que não há previsão legal para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5690023 #
Numero do processo: 11020.909033/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909033/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.715  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ZANDEI SUPERMERCADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 90 33 /2 00 9- 41 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  27406.48824.291105.1.3.04­9647,  em  29/11/2005,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 2.628,96.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.649,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909033/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.715  S3­TE02  Fl. 159          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16641.000235/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 TRANSPORTE DE CARGA. SUB CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO DISTINTA DE AGENCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte e aperfeiçoa o fato gerador dos tributos calculados com base no faturamento. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize sub contratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que sub contratou. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. RECEITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO COM EFEITOS A PARTIR DO ANO SEGUINTE. Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha ultrapassado, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite da receita bruta determinado pela lei.
Numero da decisão: 1802-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 TRANSPORTE DE CARGA. SUB CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO DISTINTA DE AGENCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte e aperfeiçoa o fato gerador dos tributos calculados com base no faturamento. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize sub contratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que sub contratou. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. RECEITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO COM EFEITOS A PARTIR DO ANO SEGUINTE. Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha ultrapassado, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite da receita bruta determinado pela lei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000235/2008­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.392  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JAIR ANTONIO SCHULER E CIA LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUB  CONTRATAÇÃO.  OPERAÇÃO  DISTINTA  DE  AGENCIAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte  e  aperfeiçoa  o  fato  gerador  dos  tributos  calculados  com  base  no  faturamento.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços de transporte, ainda que utilize sub contratados, não pode expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que sub contratou.  A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em conta alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  de  prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  RECEITA  SUPERIOR  AO  LIMITE  PERMITIDO  PARA  O  ENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  COM  EFEITOS A PARTIR DO ANO SEGUINTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 02 35 /2 00 8- 51 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 3          2 Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha ultrapassado,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  o  limite  da  receita  bruta  determinado pela lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve lançamento realizado para a constituição de  crédito tributário no regime de tributação simplificada – Simples, abrangendo fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004,  e  também  manteve  ato  de  exclusão  do  Simples  com  efeitos a partir de 01/01/2005, por excesso de receitas no ano anterior.  Foram  imputadas  à  Contribuinte  duas  infrações:  omissão  de  receitas  e  insuficiência de recolhimento gerada pela mudança nos coeficientes para apuração do Simples,  após a adição das receitas omitidas.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 10­24.765, às fls. 197 a 206:   A matéria em litígio teve origem na fiscalização inaugurada com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  1010200.2008.00421­1  que  culminou  com  a  exclusão  do  contribuinte do Simples a partir de 01/01/2005 e o  lançamento  de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos em 2004.  No  curso  do  procedimento  fiscal  foi  constatada  a  omissão  de  receitas  no  ano  de  2004,  apurada  pela  confrontação  entre  os  valores de receita constantes do livro fiscal de registro do ICMS  (Livro  Registro  de  Saídas)  e  os  valores  consignados  pelo  contribuinte na Declaração Simplificada PJSI/2005.  A partir desta ação fiscal, verificou­se que a empresa auferiu, no  ano­calendário de 2004,  receita bruta total de R$ 2.027.162,41  (dois  milhões,  vinte  e  sete  mil,  cento  e  sessenta  e  dois  reais  e  quarenta e um centavos ), ultrapassando o limite previsto na Lei  n° 9.317/1996 para o enquadramento como empresa de pequeno  porte.  Análise do Faturamento declarado  Ano­calendário  Livros Fiscais (ICMS )  PJSI  Diferença de Base de  Cálculo  2004  R$ 2.027.162,41  R$ 27.234,56  R$ 1.999.927,85    A  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  a  respeito  dos  valores  divergentes apresentados nos Livros Fiscais (Apuração ICMS =  Registro  de  Saídas  )  e  na  PJSI  (fls.  103).  Ela  respondeu  que  entende  que  deve  ser  tributado  no  Simples  o  valor  líquido  dos  fretes.  Não  aceitando  o  argumento  da  empresa,  foram  exarados  os  Autos de infração ­ Simples: Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (fls.  14  a  22),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  23  a  31),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  32  a  40  ),  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 5          4 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  41 a 49) e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS (fls. 50 a  58), com base nos registros constantes dos Livros de Saídas e de  Apuração do ICMS, cujo resumo se encontra na tabela de fls. 59,  subtraída  a  receita  bruta  declarada  na  Declaração  Anual  Simplificada (PJSI) do exercício de 2005 (fls. 105 a 122).  Em  face  de  as  receitas  registradas  nos  Livros  Fiscais  serem  muito  superiores  às  declaradas,  os  percentuais  progressivos  aplicáveis  às  receitas  declaradas  foram  inferiores  aos  devidos.  Sendo assim, também foram cobrados os tributos resultantes das  diferenças de alíquotas aplicáveis.  Conforme  fls.  01,  foi  formalizado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  588.550,16  (quinhentos  e  oitenta  e  oito  mil,  quinhentos e cinqüenta reais e dezesseis centavos), aí incluído o  principal, multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  atualizados  até 31/10/2008.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  encerramento  da  ação  fiscal  que  resultou  nos  Autos  de  Infração  já  citados,  em  02/12/2008,  conforme  fls. 125 e apresentou, em 31/12/2008,  impugnação de  fls. 131 a 133, alegando:  1­ Conforme a cláusula 3ª da alteração contratual n° 2, fls. 137,  o  objeto  social  da  empresa  é  o  agenciamento  de  fretes  e  transportes  de  cargas  por  via  rodoviária  em  caminhões.  O  contribuinte faz a intermediação dos fretes e não o frete em si, a  empresa não é proprietária dos veículos que executam os fretes,  portanto  o  valor  que  recebe  pelo  seu  serviço  é  o  resultado  da  dedução do valor total do frete do valor pago ao transportador;  2­ Seu serviço se limita a intermediar o frete que será realizado  pelo transportador;  3­ Em alguns casos o serviço da empresa foi efetuado a título de  cortesia, sendo o valor total pago ao transportador;  4­  Ocorreu  um  equívoco  na  descrição  de  sua  justificativa,  quando intimado. O recolhimento do tributo em questão está de  conformidade com a lei: a tributação se deu com base na receita  bruta do contribuinte; e  5­ Quando  o  contribuinte mencionou,  na  resposta  à  intimação,  que a  tributação era  sobre o  valor  líquido, provavelmente quis  dizer que a tributação não era sobre o valor total do frete, mas  sim pequena parcela daquele valor, pois quem recebe a parcela  maior é o transportador.  Em  28/11/2008  foi  encaminhado  ao  Sr.  Chefe  do  SACAT/DRF/Pelotas  a  Representação  Fiscal  de  fls.  126,  solicitando  os  procedimentos  com  vistas  à  exclusão  do  contribuinte do Simples, por  ter auferido, no ano­calendário de  2004  receita  bruta  em  valor  superior  ao  limite  previsto no  art.  2º,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.317/1996.  Com  base  no  Parecer  DRF/PEL/SACAT N° 002/2009, o Delegado da Receita Federal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 6          5 do Brasil  em Pelotas excluiu a empresa do Simples, através do  Ato Declaratório Executivo n° 002, de 07/01/2009 (fls. 168), que  o contribuinte tomou ciência em 15/01/2009 (fls. 169).  Em  16/02/2009  apresentou  recurso  administrativo  com  pedido  de efeito suspensivo, fls. 170 a 172, com os argumentos que, em  síntese, a seguir arrolo:  1­  Ocorreu  um  equívoco  na  descrição  da  justificativa  apresentada  durante  a  ação  fiscal,  quando  intimado.  O  recolhimento do tributo em questão está de conformidade com a  lei:  a  tributação  se  deu  com  base  na  receita  bruta  do  contribuinte;  2­ A empresa faz a intermediação dos fretes e não o frete em si,  portanto o valor que ele recebe pelo seu serviço é o resultado da  dedução do valor total do frete do valor pago ao transportador.  Seu  serviço  se  limita  a  intermediar  o  frete  que  será  realizado  pelo transportador; e   3­ Na verdade jamais existiram as diferenças apontadas entre as  receitas escrituradas nos livros fiscais estaduais e as declaradas  na PJSI 2005 que geraram o auto de infração e sua exclusão do  Simples.  Excluído do Simples a partir do ano­calendário 2005, ele  ficou  sujeito  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, de acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996.  O impugnante, ao  final, requer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado,  isentando­o de qualquer pagamento, bem como não  seja excluído do sistema de tributação Simples.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre/RS manteve o lançamento e o ato de exclusão do Simples, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUB  CONTRATAÇÃO.  OPERAÇÃO  DISTINTA  DE  AGENCIAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES  ­ PIS  ­ COFINS  ­ CSLL ­ IRPJ ­ INSS.  Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha  ultrapassado,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  o  limite da receita bruta determinado pela legislação.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga  com  seu  cliente,  emite  o  conhecimento  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 7          6 transporte  de  carga  e  recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte  e  aperfeiçoa  o  fato gerador dos  tributos  calculados  com base no  faturamento.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  ainda  que  utilize  sub  contratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos  e  contribuições  recolhidos  por  essa  sistemática  valores  pagos  àqueles que sub contratou.  A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  do  SIMPLES  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção de prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/05/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em  04/06/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  227  a  267,  aduzindo  as  seguintes razões:   POSSIBILIDADE  DE  O  CONTRIBUINTE  MANTER­SE  NO  SIMPLES  EM  2004,  MESMO  SENDO  CONSIDERADO  TRANSPORTADOR  DE  CARGA  ­ entre a Lei 9.732/98, que estipulou como teto para as empresas de pequeno  porte o valor de R$ 1.200.000,00 e a Lei 11.196/05 que fixou o teto de tais empresas no valor  de  R$  2.400.000,00,  adveio  a  Lei  9.841/99  que  instituiu  o  Estatuto  da  Microempresa  e  da  Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e  favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal;  ­ a aludida lei, em seu artigo 2°, apresentou novos limites de receita bruta que  permitiam a empresa aderir ou não ao SIMPLES;  ­ esta  lei atribuiu ao Poder Executivo a possibilidade de atualizar os  limites  estabelecidos nos incisos I e II de seu art.2º, por força do parágrafo 3º do mesmo artigo;  ­ para cumprir este parágrafo 3º, o Poder Executivo confeccionou o Decreto  n° 5.028/04, que teve por objetivo alterar os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 8          7 2º da Lei 9.841/99. Com este decreto, o limite para enquadramento como empresa de pequeno  porte foi ampliado para R$ 2.133.222,00;  ­  observa­se  nitidamente  que  em  2004,  o  limite  de  receita  bruta  para  uma  empresa ingressar no SIMPLES passou de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.133.222,00;  ­  portanto, mesmo que o  contribuinte  fique  enquadrado  como  transportador  de cargas, ele ainda estaria enquadrado no SIMPLES em 2004, porém, como adiante se verá, a  atividade realizada pelo mesmo era, e continua sendo, de simples agenciador;  ­  o  art.14  da Lei  11.051/04  e  os  §§  4°  e  5º  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.684/03  demonstram  que  o  SIMPLES  deve  ser  compreendido  como  um  sistema  integrado,  onde  as  normas da Lei 9.317/1996 devem conviver em consonância com as normas da Lei 9.841/99;   ­ a Lei 11.051/04 demonstra a necessidade de se dar um tratamento unitário  no  âmbito  tributário  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  como  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte, por via reversa, não pode haver dois enquadramentos do SIMPLES, deve existir  somente um, e como a  lei 9.841/99 é posterior à Lei 9.317/96, aquela  (lei 9.841/99) é a que  deve prevalecer em decorrência das regras de revogação;  ­  conforme  o  acima  exposto,  é  perfeitamente  possível  que  o  Contribuinte  continue  enquadrado  no  SIMPLES  com  a  renda  bruta  acima  de  R$  2.000.000,00  no  ano­ calendário de 2004, porém não é esta sua renda bruta, pois a atividade realizada pelo mesmo  não é de transporte de carga, mas sim de agenciamento de carga;  DA  ATIVIDADE  REALIZADA  PELO  CONTRIBUINTE:  AGENCIAMENTO DE CARGA  ­  nas  notas  de  conhecimento  de  carga  acostadas  às  folhas  180  a  189  dos  autos,  observa­se  nitidamente  a  realização  de  dois  negócios  jurídicos  distintos:  o  primeiro,  travado  entre  o  contribuinte  e  o  consumidor,  referente  à  prestação  do  serviço  de  contratar  alguém  para  transportar  mercadoria;  o  segundo,  entre  o  contribuinte  e  a  pessoa  que  efetivamente realizou o serviço de transportar a mercadoria;  ­  a  existência  de  um  agenciamento  de  transporte  de  mercadoria  pode  ser  observada  no  próprio  contrato  social  do  Contribuinte  (fl.  62  dos  autos).  O  objeto  social  da  pessoa jurídica está previsto no inciso VII, conforme segue:   VII  ­  Que  como  atividade  principal  serão:  “Agenciamento  de  fretes  e  transporte  de  cargas  por  via  de  rodovias  em  caminhões.”  ­ não poderia ser outro o objeto social do Contribuinte, pois para o exercício  do  transporte  de  cargas  no  ano  de  2004  deveria  haver  o  preenchimento  dos  requisitos  constantes do art. 4° da Resolução n° 437 da ANTT;   ­ para a empresa transportadora de cargas realizar a inscrição no RNTRC era  necessário  em  2004  que  a  mesma  dispusesse  de  frota  rodoviária  de  carga  sob  sua  responsabilidade;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ a responsabilidade a que se refere o ato normativo secundário poderia ser de  duas formas: “própria” ou “arrendada”. Vale dizer, o transportador poderia ter frota rodoviária  própria ou arrendada;  ­ o dispositivo legal em comento não permitia que empresa transportadora de  carga não possuísse frota, não contemplava a possibilidade da existência de um terceiro, dono  do  veículo,  que prestasse  serviço  para  empresa  transportadora  de  carga,  pois  caso  o  terceiro  detivesse o veículo de transporte de carga, seria ele, terceiro, o transportador, descaracterizando  assim a empresa como transportadora de carga;  ­ no caso em tela, o Contribuinte não possuía este registro, pois conforme o já  mencionado, o mesmo não realizava transporte de carga, mas sim, agenciamento de transporte  de carga. Quem possuía o registro dentro da ANTT, que permitia realizar o transporte de carga,  em 2004, eram as pessoas que efetivamente realizavam o transporte;  ­  tanto no caso de  frota  rodoviária própria como arrendada, o  transportador  deveria  ainda  preencher  o  requisito  estampado  na  alínea  j  do  inciso  I  do  art.6°  da  referida  resolução:   Art.  6º  Para  inscrição  no  RNTRC,  o  transportador  deverá  apresentar as seguintes informações:  [...]  j)  relação  dos  veículos  rodoviários  de  carga  que  compõem  a  frota,  indicando  placa/Estado,  número  do  RENAVAM,  marca,  ano  de  fabricação,  tipo  de  veículo,  número  de  eixos,  tipo  de  carroceria, capacidade máxima de tração (CMT), capacidade de  carga e se próprio ou arrendado.   ­ no caso em tela, o Contribuinte não possuía este registro, pois conforme o já  mencionado, o mesmo não realizava transporte de carga, mas sim agenciamento de transporte  de carga. Quem possuía o registro dentro da ANTT que permitia realizar o transporte de carga,  em 2004, eram as pessoas que efetivamente realizavam o transporte;  ­ caso seja mantida a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre, no sentido de considerar a relação jurídica entre o Contribuinte e  as pessoas que realizaram o transporte da carga como sendo uma relação de sub contratação, se  estará distorcendo a realidade fática. Primeiro, o contrato social do Contribuinte afirma que seu  objeto  social  era,  e  continua  sendo,  o  agenciamento  de  cargas;  segundo,  mesmo  se  o  Contribuinte  quisesse,  ele  não  poderia  ser  uma  empresa  transportadora  de  carga,  pois  não  possuía frota própria nem arrendada (o contribuinte em 2004 não era proprietário de nenhum  veículo de transporte de carga); terceiro, as notas de conhecimento de transporte rodoviário de  cargas  (CTRC)  discriminam  de  forma  clara  a  existência  de  um  agenciamento,  pois  individualizam  o  valor  total  cobrado  e  o  valor  destinado  para  a  pessoa  que  realizava  o  transporte  efetivamente,  caso  não  existisse  o  agenciamento,  não  precisava  existir  dentro  da  CTRC o tópico recibo de pagamento de frete;  ­ caso não existisse o tópico dentro da CTRC “recibo de pagamento de frete”,  o  Contribuinte  estaria  exercendo  a  atividade  de  forma  irregular,  pois  estaria  realizando  o  transporte de carga em seu nome,  sem possuir uma  frota própria ou arrendada, visto que em  2004, o mesmo (contribuinte) não possuía veículos de transporte de carga em seu nome;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 10          9 ­  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  utilizou como fundamento para configurar a sub contratação de serviço de transporte a alínea  “e”  do  inciso  IX  do  art.  l°  do  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002;  ­  a  CF,  ao  determinar  que  os  sujeitos  passivos  do  ICMS  seriam  aquelas  pessoas  que  prestassem  serviços  de  transporte  ou  de  comunicação,  simplesmente  deu  os  vetores genéricos para a  instituição dos sujeitos que podem ocupar o pólo passivo da relação  jurídica tributária do ICMS, na modalidade prestação de serviço de transporte ou comunicação;  ­  exigir maiores  detalhes  do  texto  constitucional  seria  demais,  sob  pena  de  tornar nossa CF um documento prolixo. Sendo  justamente esta a  função dos atos normativos  subordinados à CF, detalhar, individualizar, os ditames constitucionais;  ­ quem define a pessoa que realiza o transporte interestadual e intermunicipal  (sujeito passivo do  ICMS) é o  sujeito competente para  legislar sobre  transporte de pessoas e  cargas, que é justamente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);  ­  nesse  contexto,  o  prestador de  serviço  de  transporte  de  carga,  no  caso  de  empresas, somente pode ser aqueles que disponham de uma frota rodoviária de carga, própria  ou arrendada;  ­ o dispositivo legal é claro, a pessoa para ser considerada sujeito passivo do  ICMS,  na  modalidade  prestação  de  serviço  de  transporte  de  carga  intermunicipal  ou  interestadual,  deve  possuir  frota.  A  frota  é  de  veículos,  tanto  o  é,  que  na  seqüência  do  dispositivo em foco, o legislador se referiu “a própria ou arrendada”. A alínea J do inciso I do  art. 6º da referida Resolução 437 (já transcrito) espanca qualquer tipo de dúvida;  ­ observa­se nitidamente que a frota é composta por veículos rodoviários de  carga, portanto, quem não possui veículos  rodoviários de carga (próprios ou arrendados) não  pode  realizar o  transporte  de  carga,  e  por  conseqüência,  não  pode  ocupar  o  pólo  passivo  da  norma instituidora do ICMS na modalidade prestação de serviço de transporte interestadual ou  intermunicipal da espécie transporte de carga;  ­ outro fundamento utilizado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre para  embasar  sua decisão, no  sentido de  excluir  a  atividade de agenciamento, é a ausência de prova documental dos contratos  firmados entre o  Contribuinte e as pessoas que realizaram a prestação do serviço de transporte de cargas;  ­  o  contrato  de  prestação  de  serviço  não  exige  forma  solene.  Para  ser  constituído,  basta  a  simples  manifestação  da  vontade  e  a  concordância  entre  ambos  os  pactuantes. Portanto, não é necessário a existência de um contrato escrito para materializar a  relação jurídica entre o Contribuinte e a pessoa que requereu os seus serviços de agenciamento,  como também não é necessário a existência de um contrato escrito para materializar a relação  jurídica entre o Contribuinte e a pessoa que realizou o transporte de carga;  ­ mesmo não existindo contrato escrito, as CTRC demonstram claramente a  existência de duas relações jurídicas distintas. Uma entre o Contribuinte e a pessoa que deseja  transportar  a  carga  (parte  superior  do  CTRC);  outra  entre  o  Contribuinte  e  a  pessoa  que  realizou a prestação de serviço de transporte de carga (parte inferior do CTRC);  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 11          10 ­ na realidade, o Contribuinte deveria ser sujeito passivo do ISSQN e não do  ICMS, pois realiza uma prestação de serviço diferente da prestação de serviço de transporte de  cargas, mas tal relação diz respeito somente ao Contribuinte e ao Fisco Municipal. A base de  cálculo para a incidência do ISSQN é justamente o valor da prestação do serviço, que para ser  obtida, primeiramente deve­se conhecer o valor auferido pelo contribuinte no agenciamento;  ­  quem  deveria  efetivamente  ser  o  sujeito  passivo  do  ICMS,  seriam  as  pessoas que realizaram o transporte da carga, e não o Contribuinte. No máximo, o Contribuinte  poderia recolher o ICMS devido pelos sujeitos que realizaram o transporte da carga, na forma  de substituto tributário;  ­ na  realidade, o Contribuinte, para evitar problemas com o Fisco Estadual,  fez  constar  no  livro  fiscal  de  registros  do  ICMS  (Livro  Registro  de  Saída)  o  valor  da  sua  prestação  de  serviço  de  agenciamento,  mais  o  valor  do  frete,  pois  caso  realizasse  a  discriminação,  poderia  ocorrer  embaraços  com  a  Receita  Estadual,  embaraços  esses  que  poderiam afetar a sua atividade econômica,  inclusive, perda de clientela para a concorrência.  Por não ser contribuinte do ICMS é que o Recorrente em sua declaração simplificada de IRPJ,  fez constar como não contribuinte do ICMS (fl.105);  ­  sobre  o  assunto,  é  interessante  registrar  voto  do  Conselheiro  Rogério  Gustavo  Breyer,  entendendo  que  a  realidade  material  deveria  prevalecer  sobre  aspectos  formais, que os  livros de  saída do  ICMS não  tinham o condão de ocultar a verdade material  (Processo  nº  10935.001371196­18, Acórdão  nº  201­73.817,  Sessão  de  06  de  junho de 2000,  Recurso nº 101.179);  ­  no  presente  feito,  a  6ª  Turma  da  DPJ/POA  levou  em  conta  somente  o  aspecto formal, apresentado no livro de saída do ICMS, para determinar que a receita bruta do  Contribuinte  extrapolou  os  limites  impostos  pelo  SIMPLES  em  2004,  sem  levar  em  consideração  a  receita  bruta  declarada  pelo  Contribuinte  em  sua  Declaração  Anual  Simplificada PJSI do ano­calendário 2004, exercício 2005 (fls. 105 a 122);  DO CONTRIBUINTE  TER O  DIREITO  EM  2004  DE  PARTICIPAR  DO SIMPLES COMO AGENCIADOR DE TRANSPORTE DE CARGA  ­  na  declaração  simplificada  de  IRPJ,  o  Contribuinte  consta  como  transportador  de  cargas,  e  não  como  agenciador  (fls.  105).  O  Contribuinte  se  intitulou  transportador de cargas, justamente para conseguir a sua inclusão no SIMPLES, pois por tratar­ se de pessoa leiga, realizou uma análise superficial do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96,  constatando que agenciadores não poderiam optar pelo SIMPLES;  ­  contudo,  importa mencionar  alguns  julgados  do  Poder  Judiciário  sobre  a  matéria;   ­  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  entende  que  o  agenciamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no inciso XIII do art. 9° da  Lei  9.317/96  (TRF4, AC 2006.72.01.000862­4,  Primeira Turma, Relator Vílson Daros, D.E.  08/01/2008);  ­  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  decidiu  nesse  mesmo  sentido (Recurso Especial n° 1.120.551 ­ SC (2009/0017342­4);   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 12          11 ­  os  julgados  acima mencionados  referem­se  a  transporte  de  carga  aérea,  e  existe similitude entre o presente feito e os casos analisados pelo Poder Judiciário. As decisões  do Poder Judiciário ressaltam uma diferença entre agenciador e corretor;  ­ é exatamente esta a situação do Contribuinte, tanto o é que a sua atividade  foi  confundida  com  a  própria  prestação  de  serviço  de  transporte.  Observa­se  que  para  ficar  configurada  a  atividade  de  agenciamento,  não  é  obrigatório  que  exista  a  aproximação  das  pessoas  que  pretendem  contratar,  tornando  o  agenciador  um mero  intermediador,  que  serve  somente para colocar em contato as pessoas que desejam contratar;  ­  o  agenciador  exerce  dentro  da  atividade  econômica  uma  função  mais  dinâmica,  pois  ele  busca  no  mercado  as  pessoas  que  necessitam  realizar  o  transporte  de  mercadorias,  paralelamente  a  isso,  procura no mercado pessoas que  realizam o  transporte de  mercadorias.  É  da  diferença  entre  o  valor  que  o  sujeito  está  disposto  a  pagar  para  ver  sua  mercadoria  transportada,  com o valor que o outro  sujeito  cobra para  realizar o  transporte da  mercadoria, é justamente desta conta de subtração, que o Contribuinte retira a sua receita;  ­ outro elemento que permite que a atividade de agenciamento seja atividade  enquadra no SIMPLES é justamente a ausência de habilitação profissional legalmente exigida  para o seu exercício;  ­  conforme  se  observa,  um  Contribuinte  em  situação  análoga  ao  do  Recorrente teve que bater às portas do Poder Judiciário para conseguir manter­se enquadrado  no SIMPLES, isso demonstra que a matéria é controvertida. A simples alegação por parte do  Recorrente de que sua atividade não se enquadra dentro da vedação contida no inciso XIII do  art.  9°  da  Lei  9.317/96,  o  impossibilitaria  de  aderir  ao  SIMPLES,  ocasionando  com  isso,  problemas administrativos, de índole interna, gerando inclusive defasagem de clientela e perda  de mercado para a concorrência;  RECEITA BRUTA DO CONTRIBUINTE COMO AGENCIADOR DE  TRANSPORTE DE CARGA  ­ o conceito de receita bruta é muito bem sinalizado pelo Supremo Tribunal  Federal;  ­  no  presente  feito,  o Contribuinte  deve  ter  como  parâmetro  de  sua  receita  bruta o valor que efetivamente ingressou em sua esfera patrimonial, qual seja, a diferença entre  o  valor  contratado  com  o  sujeito  que  deseja  transportar  carga  e  o  valor  pago  a  pessoa  que  realizou o transporte da carga. A receita bruta do Contribuinte é justamente o resultado dessa  conta, é este valor que irá medir sua capacidade contributiva;  ­  considerar  a  receita  bruta  do  Contribuinte  como  sendo  o  valor  total  da  operação, valor pago pelo sujeito que deseja  transportar sua mercadoria,  sem deduzir o valor  pago à pessoa que efetivamente realizou o transporte da mercadoria, seria considerar um índice  de riqueza diverso da riqueza realmente auferida, onerando de forma absurda o Contribuinte;  ­  caso se mantenha a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre, o Contribuinte  terá que dar por encerrada suas atividades, pois  não terá condições de pagar o valor do débito tributário;    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 13          12 CONCLUSÃO  ­ à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação  fiscal,  espera e  requer o Recorrente que seja acolhido o presente  recurso para o  fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, bem como a ordem de exclusão do  SIMPLES.    Este é o Relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  a  constituição de crédito tributário no regime de tributação simplificada – Simples, abrangendo  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004, e também questiona ato de exclusão do  Simples com efeitos a partir de 01/01/2005, por excesso de receitas no ano anterior.  Foram  imputadas à Contribuinte duas  infrações no ano calendário de 2004:  omissão de receitas e insuficiência de recolhimento gerada pela mudança nos coeficientes para  apuração do Simples, após a adição das receitas omitidas.  As  receitas  omitidas  fizeram  com  que  a  receita  bruta  auferida  em  2004  ultrapassasse o limite permitido para o enquadramento no Simples, fato que ensejou o ato de  exclusão do sistema simplificado, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  segue  a  mesma  linha  de  argumentação da fase processual anterior, aduzindo algumas alegações adicionais.  É  importante  registrar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  pelos  quais  foram mantidos tanto o lançamento quanto o ato de exclusão do Simples:  [...]  Analisando  a  situação  do  contribuinte,  junto  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  ele  optou  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  desde  26/06/2001  (fls.160)  na  qualidade  de  empresa  de  transportes,  CNAE­Fiscal  60.26­7/02  Transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  conforme  PJSI  de  fls.  105.  Atualmente  o  código  CNAE  é  4930­2/02  Transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  municipal, interestadual e internacional (fls. 159).  Quando  intimada,  não  se  manifesta  sobre  a  atividade  desenvolvida, ou seja, se é transportadora ou agenciadora e não  apresenta  contratos  de  agenciamento  de  cargas  que  pudessem  embasar documentalmente seu argumento.  Nas  PJSI  entregues  desde  a  abertura  da  empresa,  declara  não  ser  contribuirá  do  ICMS  e  do  ISS  (fls.  105),  mas  tem  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS  (fls.  74  a  101)  e  emite  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) em  seu nome, assumindo a condição de transportador (fls. 180 ).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 15          14 Após  esta  análise  preliminar,  vamos  verificar  os  argumentos  trazidos em sua impugnação:  1­ Alegação de agenciamento:  O  contribuinte  optou  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  ­  Simples  desde  26/06/2001  (fls.160)  na  qualidade de empresa de transportes.  O  contribuinte  afirma,  a  fls.  132,  que  sua  atividade  era  de  “agenciamento  de  fretes  e  transportes  de  cargas  por  via  rodoviária  em  caminhões”,  utilizando­se  do  expediente  de  intermediar o frete que será realizado pelo transportador.  Nesse  ponto,  saliento  que  o  Código  de  Atividade  Econômica  (CNAE ­Fiscal) declarado na Declaração Anual Simplificada (fl.  105)  é  o  de  n°  60.26­7/02  e  compreende  o  “Transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”.  A  par  disso,  o  impugnante  também  não  apresentou contratos de agenciamento de cargas que pudessem  embasar  documentalmente  seu  argumento,  ainda  que,  em  caso  positivo, viessem a comprometer sua permanência no SIMPLES.  Isso  porque  o  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996  vedava  a  opção  por  aquela  sistemática  de  pagamentos  às  empresas  que  prestem  serviços  de  representação  comercial,  ou  assemelhados,  sendo  certo  que  devem  ser  assim  considerados  quaisquer  serviços que  traduzam a mediação ou  intermediação  de negócios, como é o caso de agenciamento de cargas. E não  faltavam  precedentes  no  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  sobre  esse  entendimento,  consoante  o  ementário abaixo:  SIMPLES.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  IMPEDIDITIVA. É vedada por lei a opção pelo SIMPLES  por pessoa jurídica que exerça atividade de agenciamento  de cargas. (Ac. 302­38222, sessão de 09/11/2006)  IMPEDIMENTO  À  OPÇÃO.  AGENCIAMENTO  DE  CARGAS.  O  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES  depende  do  constante  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos  requisitos  fixados  pela  Lei  nº  9.317/96  e  suas  subseqüentes  alterações.  Revelado  o  exercício  de  atividade  impeditiva,  como  é  o  caso  do  agenciamento  de  cargas,  cabe  a  exclusão  daquela  sistemática  diferenciada  de  tributação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.  (Ac.  303­35638,  sessão  de  11/09/2008)  Portanto, se a afirmação do contribuinte fosse comprovada, ele  teria  que  ser  excluído  do  Simples,  só  restando  à  fiscalização  tributá­lo  pelo  Lucro  Presumido,  ou  pelo  Lucro  Real  caso  houvesse a escrituração contábil obrigatória  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 16          15 Infirmada a alegação do exercício da atividade de prestação de  serviços  de  agenciamento  de  cargas,  resta  caracterizada  na  espécie  a  prática  da  atividade  de  prestadora  de  serviço  de  transporte  de  cargas,  ainda  que  o  contribuinte  possa  ter  utilizado para esse mister de terceiros sub contratados. Assim ele  foi admitido no SIMPLES, tal como declarado na referida DIPJ,  e também contribuiu para o ICMS.  Em face da alegação de que não possui veículos para realização  do  transporte,  os  CTRC  evidenciam  dois  negócios  jurídicos  distintos  praticados  pelo  contribuinte:  o  primeiro,  na  parte  superior  daqueles  documentos,  a  contratação  da  venda  de  prestação  de  serviços  de  transportes  com  os  seus  clientes  (remetentes das cargas) pelo valor total da operação; o segundo,  tal  como  se  apresenta  na  parte  inferior,  o  repasse  daquele  serviço contratado a caminhoneiros autônomos (fls. 140).  A  atividade  de  agenciamento  estaria  bem  caracterizada  na  hipótese de a empresa encaminhar o caminhoneiro autônomo ao  proprietário da carga, de sorte a propiciar o surgimento de um  novo vínculo  contratual,  entre  este  e  o  caminhoneiro,  referente  ao  serviço  de  transporte.  O  trabalho  do  agente  consiste  em  aproximar  as  partes  ­  tal  como  defendido  pelo  contribuinte  ­  proprietário  da  carga  e  o  transportador,  e  estes  formalizariam  outro contrato, autônomo, não evidenciado no caso concreto.  Assim  leciona  Humberto  Theodoro  Júnior,  em  seu  artigo  “Do  contrato  de  agência  e  distribuição  no  Novo  Código  Civil”,  publicado  em  02/05/2003  no  site  http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo =645 (acesso em 17/02/2009), transcrito por excertos:  O agente faz da intermediação de negócios sua profissão.  Não  pratica  a  compra  e  venda  das  mercadorias  do  representado.  Presta  serviço  tendente  a  promover  a  compra  e  venda,  que  será  concluída  pelo  preponente.  [grifei]  Por  isso,  na  linguagem  tradicional  do  direito  brasileiro  esse agente  recebia o nome de “representante  comercial autônomo” (Lei nº 4.886, de 09.12.65).  O  novo  Código  Civil,  a  exemplo  do  direito  europeu,  abandonou o nomem iuris de “representante comercial”,  substituindo­o por “agente”. Sua função, porém, continua  sendo  exatamente  a  mesma  do  representante  comercial  autônomo.  Com  a  Lei  n°  4.886/65,  a  representação  comercial  (ou  agência)  ganhou  o  status  de  atividade  profissional  regulamentada, criando­se um Conselho Federal e Vários  Conselhos Regionais, aos quais se confiou a  fiscalização  do exercício da profissão.  Podem  inscrever­se  no  respectivo  Conselho,  para  legitimar­se  ao  exercício  da  representação  comercial,  pessoas físicas ou jurídicas.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 17          16 No  caso  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  feita  a  prova  de  sua  existência  legal,  por  meio  de  seu  instrumento  de  constituição  devidamente arquivado no Registro Público competente  (Lei n°  4.886, art. 3º, § 2º).  A  atividade  do  agente,  em  suma,  é  a  intermediação  de  forma  autônoma,  em  caráter  profissional,  sem  dependência  hierárquica, mas, de acordo com as instruções do preponente. É  uma  figura  jurídica  típica  a  do  agente,  pois,  embora  guarde  alguma  semelhança, o agente não é,  em princípio, mandatário,  nem  comissário,  nem  tampouco  empregado,  ou  prestador  de  serviço  no  sentido  técnico.  Presta,  no  entanto,  um  serviço  especial  que  é,  nos  termos  da  lei,  a  coleta  de  propostas  ou  pedidos para transmiti­los ao representado.  2­ Transportador e Sub contratação   Importa agora transcrever aqui o que dispõe o Regulamento do  ICMS do Estado do Rio Grande do Sul aprovado pelo Decreto n°  43.080, de 2002:  Art. 1º ­ Para os efeitos deste Regulamento:  ...  IX ­ em relação à prestação de serviço de transporte:  ...  d)  emitente  é  o  prestador  de  serviço  de  transporte  que  emite o documento  fiscal  relativo à prestação do serviço  de transporte;   e)  subcontratação  de  serviço  de  transporte  é  aquela  firmada na origem da prestação do serviço, por opção do  prestador  de  serviço  de  transporte  em  não  realizar  o  serviço por meio próprio;  ...  Art.  12  ­  Contribuinte  é  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que  caracterize intuito comercial, operações de circulação de  mercadoria  ou  de  bem  ou  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação, ainda que as operações e as prestações se  iniciem no exterior. (grifei)  ...  Art. 17 ­ A base de cálculo do imposto nas prestações de  serviço é:  I  ­  o  preço  do  serviço,  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação;(grifei)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 18          17 ...  Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas   Art.  63  ­  O  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  será  emitido  antes  do  início  da  prestação  do  serviço pelos  transportadores que  executarem serviço de  transporte  rodoviário  intermunicipal  e  interestadual,  de  cargas, em veículo próprio ou fretado. (grifei)  Infere­se da  legislação gaúcha que os ônus do recolhimento do  ICMS e da emissão do CTRC recaem sobre o contribuinte e este  é  a  pessoa  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  de  transporte, assume a condição de transportador, não tendo sido  nela  cogitada  a  hipótese  de  tais  ônus  recaírem  na  pessoa  do  agente  ou  mesmo  do  sub  contratado.  Ainda  com  relação  ao  ICMS,  deve  ser  ressaltado,  ao  teor  do  inciso  I  do  art.  17  do  aludido  regulamento,  que  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  é  o  preço  do  serviço,  que  vincula  tal  preço  às  receitas da empresa.  Relevante também é verificar que no Termo de Abertura do Livro  Registro de Saídas, fls. 74, o sócio afirma que ele “servirá para  os  lançamentos  das  operações  próprias  do  estabelecimento  do  contribuinte”.  Agora  vem  ele  afirmar  que  as  operações  não  seriam próprias, sem elementos de prova que infirmem o que foi  assinado,  apesar  de  resultarem  até mesmo  em  recolhimento  de  ICMS em nome da empresa.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga  com  seu  cliente,  emite  o  conhecimento  de  transporte  de  carga  e  recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte  e  aperfeiçoa  o  fato gerador dos  tributos  calculados  com base no  faturamento.  A  operação posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem emissão  de  qualquer novo documento fiscal referente à execução parcial do  referido serviço, caracteriza sub contratação, não agenciamento.  Aí  então  a  pertinente  indagação:  por  que  o  contribuinte  se  declara  prestador  de  serviços  de  transporte  de  cargas  e  opta  pelo  SIMPLES,  sistemática  que  alberga  essa  atividade,  enquanto,  para  fins de apuração da  receita bruta,  se declara  e  escritura  como  se  fosse  agente  de  cargas,  atividade  cujo  exercício é até mesmo vedado àquela sistemática?  3­ Receita bruta no Simples   Na esteira do que foi explanado pelo agente fiscal na descrição  dos  fatos  do  item  01  dos  AI,  acresço  que  não  se  encontra  na  legislação de regência o permissivo para que o impugnante, que  optou  pelo  SIMPLES,  não  pelo Lucro Real,  possa  expurgar  da  receita  bruta  ­  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  por  essa  sistemática  de  pagamentos  ­  os  valores  pagos  aos  caminhoneiros  autônomos  que  figuraram  naqueles  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 19          18 CTRC  como  proprietários  dos  veículos  transportadores  das  respectivas cargas.  Tendo optado pelo SIMPLES, a apuração do lucro é substituída  pela aplicação de percentual sobre a totalidade da receita bruta,  sendo assim desprezados  os  demais  custos  e  despesas. Aliás,  o  conceito  de Receita Bruta  para  o  Simples  deve  ser  tomado  em  consonância com o art. 4º da Instrução Normativa SRF n° 34 de  30 de março de 2001, in verbis:  Receita bruta  Art. 42 Considera­se receita bruta o produto da venda de  bens e  serviços nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos incondicionais concedidos. (grifei)  A  condição  do  contribuinte  é  de  vendedor,  não  de  agente  em  relação aos  serviços  constantes  nos CTRC e o  preço  constante  destes é a sua receita bruta em cada operação, não o diferencial  entre o valor do preço cobrado dos contratantes dos serviços e o  valor  pago  a  transportadores  sub  contratados.  O  fato  de  ter  incorrido em despesas com a sub contratação de caminhoneiros  autônomos,  não  autoriza  a  dedução  destes  valores  da  receita  bruta  tributada  no  Simples  com  a  conseqüente  redução  dos  tributos devidos.  Em resumo, não há elementos no processo que permitam afirmar  que o contribuinte apenas exerceu a função de agente de cargas,  pelo  contrário,  seu CNAE  fiscal, a  escrituração do Registro de  Apuração do ICMS e do Registro de Saídas, os próprios CTRC e  o  pagamento  do  ICMS,  todos  indicam  ser  ele  o  transportador;  por isto, sua receita bruta é tributável pelo Simples.  4 ­ Da Exclusão do Simples.  A Constituição Federal, em seu art. 179, já previa um tratamento  diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte:  [...]  Quanto  a  esse  tratamento  diferenciado  a  ser  dispensado  às  micro e pequenas empresas, a Lei n° 9.841, de 05/10/1999, que  institui  o Estatuto  da Microempresa  e da Empresa  de Pequeno  Porte, determinou que essas deveriam observar as condições da  Lei n° 9.317/1996.  Sabemos  que  o  verdadeiro  objetivo  da  Lei  do  Simples  é  o  de  proteger  e  facilitar  a  vida  dos  micro  e  pequenos  empresários,  para  que  possam  sobreviver  e  competir  saudavelmente  no  mercado. A Lei n° 9.317/1996  implantou o  regime  simplificado  em  benefício  dessas  empresas  de  micro  e  pequeno  porte,  no  entanto, a própria lei restringe a possibilidade de ser optante do  Simples  empresas  que  se  enquadrem  em  uma  das  hipóteses  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 20          19 exclusão  dessa  sistemática,  o  que  inegavelmente  é  o  caso  da  empresa em questão.  De  acordo  com  a  Lei,  quando  verificado  excesso  do  limite  da  receita bruta estabelecido para as EPP, a pessoa jurídica estará,  no  ano­calendário  subseqüente,  automaticamente,  excluída  dessa condição e, por decorrência, do Simples. O art. 9º assim  diz:  Das vedações à opção   Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  I  ­ na condição de microempresa que  tenha auferido, no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais);  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2189­49,  de  2001)  II ­ na condição de empresa de pequeno porte que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$  1.200.000,00  (hum milhão  e  duzentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2189­49, de 2001)  A  circunstância  material  que  deu  origem  à  exclusão  ­  receita  bruta no ano­calendário de 2004 no valor de R$ 2.027.162,41,  apurada  no  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS  ­  está  inequivocamente demonstrada no relatório fiscal.  Já o termo de início dos efeitos da exclusão está regulado no art.  12 da mesma Lei acima citada:  Da exclusão do SIMPLES  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes do art. 9º;  b) (...)  Ari.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 21          20 IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for ultrapassado o  limite estabelecido, nas hipóteses  dos incisos I e II do art. 9º;  (...)  Visto  que  o  ato  administrativo  foi  realizado  com  estrita  observância à legislação de  regência, em especial o art. 15,  IV  da  Lei  n°  9.317/1996,  voto  por  negar  provimento  à  sua  manifestação contra o Ato Declaratório Executivo N° 002, de 07  de janeiro de 2009, da DRF/Pelotas.  Conclusão   Com base na análise acima e em tudo que do processo consta,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente  os  valores  dos  créditos  tributários  lançados  e  o  Ato Declaratório Executivo n° 002/2009, excluindo a empresa do  Simples a partir de 01/01/2005.  Entendo que a Recorrente não conseguiu refutar os fundamentos da decisão  recorrida, pelo que os adoto também neste voto.   Primeiramente, registro que os limites para o enquadramento no Simples no  ano­calendário de 2004 devem ser extraídos da Lei 9.317/1996, e não da Lei 9.841/99 (Estatuto  da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) c/c com o Decreto n° 5.028/04.  O art. 10 da Lei 9.964, de 10/04/2000, é bastante claro a esse respeito:  Art.  10.  O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.  Além  disso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  já  decidiu  que  o  regime  tributário do Simples, especificamente quanto aos limites de receita bruta para enquadramento  no sistema simplificado, é dado pela Lei 9.317/1996 e não pela Lei 9.841/1999:  TRIBUTÁRIO. SIMPLES. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE.  LIMITES  DE  RECEITA  BRUTA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  LEI  9.841/1999  E  ALTERAÇÕES POSTERIORES.  1. Cinge­se a controvérsia a definir se os limites de receita bruta  previstos na Lei 9.841/1999 e no Decreto 5.028/2004 podem ser  considerados  na  definição  do  enquadramento  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  instituído pela Lei 9.317/1996.  2.  O  acórdão  embargado  foi  proferido  no  AgRg  no  REsp  960.659/RS,  Rel. Min.  Teori  Zavascki,  que  assentou  a  seguinte  conclusão: "(...) não se aplicam ao caso os limites  fixados pelo  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 22          21 Decreto 5.028/2004, editado na forma do § 3° do art. 2° da Lei  9.841/99,  pois,  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  9.964/00,  ‘o  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999’ ”.  3.  Em  sentido  diverso,  o  paradigma  assenta  que  "deve  ser  aplicado ao caso sub judice o limite de receita bruta previsto na  Lei 9.841/99, sem a alteração perpetrada pelo Decreto n° 5.028,  de  31.3.2004”  (REsp  961.117/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010 ).  4. Com a finalidade de conferir tratamento jurídico diferenciado,  visando  ao  incentivo  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias  (art.  179  da  CF/1988),  foram  criadas  as  Leis  9.317/1996  e  9.841/1999, atualmente revogadas.  5. São distintos os âmbitos de incidência desses diplomas legais.  Ao  contrário  da  Lei  9.317/1996,  a  Lei  9.841/1999  não  versa  sobre  regime  tributário,  mas  alcança  especificamente  aspectos  relacionados ao regime previdenciário e  trabalhista  (arts.  10 a  13),  ao  apoio  creditício  (arts.  14  a  17),  ao  desenvolvimento  empresarial  (arts.  19  a  24)  e  à  constituição  de  Sociedade  de  Garantia Solidária (arts. 25 a 31).  6.  Se  a  receita  bruta  prevista  no  inciso  I  do  art.  2°  da  Lei  9.841/1999 fosse aplicável ao regime do SIMPLES, o legislador  não teria editado a Lei 11.196/2005, no ponto em que redefiniu  microempresa para esse efeito tributário específico.  7. Afastando toda e qualquer dúvida, o art. 10 da Lei 9.964/2000  prescreve  o  seguinte:  “O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte  é o estabelecido pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999”.  8.  O  afastamento  dessa  norma  somente  poderia  ser  realizado  pela Corte Especial mediante Argüição de Inconstitucionalidade,  em  respeito  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  e  à  Súmula  Vinculante  10/STF.  Contudo,  não  se  identifica  a  presença  de  vício dessa natureza na hipótese.  9.  Portanto,  não  se  podem  aplicar,  para  efeito  do  enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte  no  SIMPLES,  as  normas  da  Lei  9.841/1999  e  alterações  posteriores.  10. Embargos de Divergência não providos.  (EREsp  960659/  RS;  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL;  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO;  Data  do  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 23          22 Julgamento:  04/02/2013;  Data  da  Publicação/fonte:  DJe  08/03/2013)  Essa  decisão  do STJ  foi  inclusive mantida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  quando esse tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Contribuinte  que demandava naqueles autos:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  756.846  RIO  GRANDE  DO  SUL   [...]  DECISÃO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA  DE PEQUENO PORTE. LIMITES DE RECEITA BRUTA. LEIS  NS.  9.317/1996,  9.841/1999,  9.964/2000  E  11.196/2005.  DECRETO  N.  5.028/2004.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Portanto,  ao  contrário  do  sustentado  no  recurso,  não  há  possibilidade  de  a  Contribuinte  se  manter  no  Simples  a  partir  de  2005,  mesmo  sendo  considerada  empresa  transportadora  de  carga,  eis  que  sua  receita  bruta  em  2004,  na  condição  de  empresa  de  transporte,  ultrapassa  o  limite  dado  pela  Lei  9.317/1996  (com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2189­49, de 2001), que é de R$ 1.200.000,00.  Na presente fase recursal a Contribuinte também alega:  ­ que não tem frota própria;  ­ que não tem registro na ANTT;  ­  que  não  podia  ser  considerada  como  sujeito  passivo  do  ICMS,  pois  é  a  ANTT  quem  tem  competência  para  definir  quais  as  pessoas  que  podem  realizar  transporte  interestadual e intermunicipal;  ­ que não há forma solene para o contrato de agenciamento;  ­  que  tinha  o  direito  de  se  enquadrar  no  Simples  em  2004,  mesmo  sendo  agenciador  de  transporte  de  carga,  e  cita  decisões  judiciais  sobre  situações  que  entende  semelhantes à sua; e   ­ que a receita bruta para tributação pelo Simples consiste na diferença entre  o valor  contratado com o  sujeito que deseja  transportar  a carga e o valor pago à pessoa que  realizou o transporte da carga.  Ela ainda desenvolve uma extensa argumentação procurando comprovar que  apesar  de  todas  as  evidências  formais,  a  verdade  material  demonstraria  que  ela  não  presta  serviço de transporte de carga e sim de agenciamento de transporte.  No conjunto de seus argumentos, ela informa:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 24          23 ­  que  não  poderia  estar  exercendo  a  atividade  de  transportador,  de  acordo  com as normas da ANTT;   ­  que  o  exercício  da  atividade  de  transportador,  sem  o  cumprimento  das  normas da ANTT, caracterizaria exercício irregular dessa atividade;   ­  que  recolhia  o  ICMS  como  se  fosse  transportador  para  evitar  problemas  com o Fisco Estadual; e   ­ que fazia constar nas informações prestadas à receita federal a atividade de  transportador porque do contrário não conseguiria o enquadramento no Simples.  Cumpre  destacar  que  a  alegada  irregularidade  na  prestação  de  serviço  de  transporte  (falta  de  registro  na  ANTT)  não  prejudica  a  incidência  tributária  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos,  por  força  das  normas  do  Código  Tributário  Nacional  que  prestigiam  o  princípio tributário do non olet:   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:   I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  [...]  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:  I ­ da capacidade civil das pessoas naturais;  II ­ de achar­se a pessoa natural sujeita a medidas que importem  privação  ou  limitação  do  exercício  de  atividades  civis,  comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus  bens ou negócios;  III  ­  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.  Percebe­se  que  a Contribuinte,  embora  emita  o  CTRC  como  transportador,  recolha  o  ICMS  como  transportador,  tenha  se  enquadrado  no  Simples  como  transportador  e  ainda informado à Receita Federal, em sua Declaração Simplificada, que exercia a atividade de  transportador, tenta superar todo esse conjunto de fatos, buscando demonstrar que sua atividade  não é aquela que ele vinha informando.  O que se  constata é que ela procura colher o melhor das diversas  situações  tributárias possíveis, mas não é possível admitir uma composição dessa natureza.  Além disso,  a Delegacia de  Julgamento  apontou uma  série de aspectos  que  efetivamente caracterizam a atividade de prestação de serviços de transporte.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16641.000235/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.392  S1­TE02  Fl. 25          24 Já ficou esclarecido que a Contribuinte se enquadrou no Simples na qualidade  de  empresa  de  transportes,  CNAE­Fiscal  “60.26­7/02  ­  Transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral, intermunicipal, interestadual e internacional”.  Não  há  qualquer  informação  de  que  a  Contribuinte  tenha  buscado  o  enquadramento no Simples como agenciador de transporte de carga, que tenha movido alguma  demanda nesse sentido, etc.  E ela busca agora, no presente processo, onde já se discute crédito tributário  decorrente  dos  próprios  atos  que  praticou  como  transportador,  discutir  a  possibilidade  de  enquadramento no Simples como agenciador de  transporte de carga, debate que está bastante  fora de contexto, pelo fato de a opção pelo Simples, na condição de transportador, já estar há  muito tempo consumada, e também aceita pela Receita Federal.  De  qualquer  modo,  vale  registrar  que  a  jurisprudência  trazida  no  recurso,  tratando dos agenciadores de cargas aéreas não socorre a Recorrente, porque não diz respeito à  atividade de agenciamento por ela defendida.   Segundo as próprias decisões judiciais transcritas no recurso, os agenciadores  de  cargas  aéreas  prestam  serviços  específicos  de  alocação  de  espaços  para  cargas  e  de  transporte de cargas, em que não há intermediação de negócios. Foi isso que levou o judiciário  a admitir a inclusão no Simples para esse tipo de agenciador, contudo, não é essa a espécie de  agenciamento que a Contribuinte alega ter praticado.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5655377 #
Numero do processo: 10830.005548/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO EDUARDO VALVERDE RODRIGUES. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005548/2008­92  Recurso nº  177.104   Resolução nº  2202­000.349  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MAURO EDUARDO VALVERDE RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  MAURO EDUARDO VALVERDE RODRIGUES.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 05 54 8/ 20 08 -9 2 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  MAURO  EDUARDO  VALVERDE  RODRIGUES,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.02/07,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$.2.163.783,47 sendo R$ 930.579,51 referentes a imposto, R$ 697.934,63 referentes à multa  e R$ 535.269,33 são cobrados a título de juros de mora, calculados até 30/05/2008.  A  infração apurada, que  resultou na constituição do crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no Auto  de  Infração  e  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.02/14)  e  dá  conta  dos  seguintes  aspectos:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Segundo Termo de Verificação Fiscal:   .  Indica  que  diante  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002, lavrou­se o Auto de Infração para exigência do crédito tributário  correspondente a esse ano calendário, o qual deu origem ao Processo  Administrativo Fiscal n° 10830.010233/2007­86  .  Informa  também,  que  dando  prosseguimento  à  ação  fiscal  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes,  cadernetas  de  poupança  e/ou  investimento  mantidos  junto  aos  bancos  mencionados,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003;  documentação hábil a comprovar a origem dos recursos utilizados nas  operações de crédito efetuadas nas referidas contas: e ainda, a relação  de todos os rendimentos auferidos durante o ano de 2003, anexando os  respectivos comprovantes;  .  Informa  ainda,  que  o  contribuinte  não  se  manifestou  em  relação  a  essa  intimação,  tendo  sido  re­intimado  em  27/12/2007,  e  novamente  não atendeu à fiscalização;   . Expirados os prazos sem que o contribuinte houvesse se manifestado,  foram  requisitados,  através  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF), aos bancos mencionados nos autos,  os  documentos  necessários  ao  andamento  dos  procedimentos  de  fiscalização;  . De posse dos extratos e observando a incompatibilidade dos créditos  efetuados  nas  respectivas  contas  correntes  com  os  rendimentos  declarados à Receita Federal pelo contribuinte, foi o mesmo intimado a  esclarecer a que se referem as operações de crédito efetuadas em suas  contas correntes e de poupança; e a apresentar a documentação hábil  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações  de  crédito;  .  O  contribuinte  esclareceu  que  as  movimentações  financeiras  constantes dos referidos extratos têm como origem valores tomados por  empréstimo de duas de suas empresas, juntando como comprovante os  contratos de mútuo;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005548/2008­92  Resolução nº  2202­000.349  S2­C2T2  Fl. 4          3 .Relata a Autoridade Fiscal  que constatou­se que  tratam dos mesmos  contratos  apresentados  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  efetuadas  em  suas  contas  bancárias, no ano­calendário 2002, onde da análise dos dois contratos  de empréstimos, cada um no valor de R$ 2.500.000,00, verificou­se que  os mesmos datam dos anos de 1994 e 1995, com prazo de pagamento  de­I5 (quinze) anos, vencendo a primeira parcela em 10/08/2009;  . Em pesquisa ao sistema, constatou o Auditor Fiscal que as empresas  Kindai  Veículos  Ltda  e  Âncora  Campinas  Veículos  Ltda,  mutuantes  nesses empréstimos, pertenceram ao contribuinte ora fiscalizado até o  ano  de  1997,  quando  as  mesmas  foram  transferidas/vendidas  para  outras pessoas físicas;  . Foi o contribuinte  intimado a comprovar o  recebimento dos valores  correspondentes  aos  empréstimos  tomados  das  empresas  Kindai  e  Âncora,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis,  tais  como:  extratos  bancários,  cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  DOC,  depósitos,  etc,  pois  quando  do  exame  da  movimentação  do  ano  de  2002, o mesmo não o fez;  . Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não se manifestou;  .  Em  13/06/2008  concluiu  pelo  encerramento  da  fiscalização,  considerando  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  dos  créditos  não comprovados,  com base no art.  42 da Lei n° 9.430/96, conforme  demonstrativo anexo aos autos.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 115,117,119 e 202.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005548/2008­92  Resolução nº  2202­000.349  S2­C2T2  Fl. 5          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005548/2008­92  Resolução nº  2202­000.349  S2­C2T2  Fl. 6          5 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005548/2008­92  Resolução nº  2202­000.349  S2­C2T2  Fl. 7          6 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005548/2008­92  Resolução nº  2202­000.349  S2­C2T2  Fl. 8          7 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10925.905464/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 87          1 86  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905464/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.421  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 64 /2 00 9- 82 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905464/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.421  S1­TE03  Fl. 88          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905464/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.421  S1­TE03  Fl. 89          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905464/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.421  S1­TE03  Fl. 90          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905464/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.421  S1­TE03  Fl. 91          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905464/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.421  S1­TE03  Fl. 92          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905464/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.421  S1­TE03  Fl. 93          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10665.001448/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurvo Voluntário com base na Súmula nº 01 do CARF. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 341 a 366, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.170 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 330 a 337, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.253.928­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  22.908,80.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período 01/2006 a 11/2008.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  informa  que  inicialmente  a  Auditoria Fiscal na empresa  teve  início com a emissão do Termo de  Início de Procedimento  Fiscal  ­TIPF,  para  apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40.  Posteriormente  foi  efetuada  a  matrícula  CEI  70.004.06170/08, de ofício, haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem  que ser lavrado em nome do titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 9 a 10, o débito foi apurado  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente do Cartório de Registro de Imóveis em 26 de abril de 1984, e Domingos Sávio  de Carvalho, nomeado escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  que  esta  filiação  da  segurada Maria do Rosário Coimbra e do segurado Domingos Sávio de Carvalho ao RPPS  está correta por um determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários  ou  tabeliães, oficiais de  registro ou  registradores,  escreventes e auxiliares admitidos antes da  Lei n°. 8.935/94, deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente  os regia (RPPS), eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das  Leis do Trabalho­ CLT.  No  entanto,  afirma  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  que  esta  filiação foi alterada a partir da modificação do sistema de previdência social, com a Emenda  Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 498          3 preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  que  como  os  segurados citados não são servidores titulares de cargo efetivo, os mesmos estão excluídos do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –RGPS  como  segurados  empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC n° 65 de 10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n°  100 de 18/12/2003, no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005  e no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  informa  que  a  contribuição  não  declarada  foi  calculada  aplicando­se  o  percentual  de  21%  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  20%  sobre  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, conforme previsto no artigo 22, incisos I e II alínea "a" e III da Lei  8.212/91,  somado  com  a  contribuição  dos  segurados,  que  não  foi  descontada  de  sua  remuneração. Os valores devidos foram lançados através dos Autos de Infração 37.253.930­0,  37.253.931­9 e 37.253.932­7.  A multa a  ser  aplicada é a prevista no  artigo 284,  inciso  II e artigo 373 do  Regulamento da Previdência Social e artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o da Lei 8.212/91, sendo  de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada por competência, aos  valores previstos no parágrafo 4o do artigo 32 da Lei 8.212/91. O total de segurados da empresa  está na faixa de 0 a 5, sendo a multa limitada a metade do valor mínimo. O valor mínimo é de  R$1.431,79, conforme Portaria MPS/MF n° 333 de 29/06/2010.  Em  relação  ao  cálculo  dos  acréscimos  legais,  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da Multa, às fls. 11 a 12, informa que foi feito o levantamento dos acréscimos legais  mais benéficos ao contribuinte, conforme o Anexo Comparativo da Multa às fls. 18 a 20, em  função da disciplina da Lei 11.941/2009:  A Medida provisória 449, publicada em 04/12/2008 (convertida  na Lei 11941 em 27/05/2009), revogou os §§ 4 o a T do art. 32  da Lei 8.212/91 que estipulava a penalidade a ser aplicada pela  não  entrega,  não  informação  de  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP e erros de preenchimento da GFIP e acrescentou àquela  Lei o art. 35­A que prevê a penalidade a ser aplicada a partir da  publicação da MP 449, em caso de lançamento de ofício:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n2 9.430, de 1996."  Vejamos o que determina o art. 44 da Lei 9.430/96 Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)  3. De acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional, Lei  5.172/66  a  Lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Assim, em obediência a esta determinação legal,  comparamos a penalidade prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4  o a 7° da Lei 8.212/91 com a prevista na MP 449 e aplicamos a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  4.  No  caso  da  aplicação  da  penalidade  prevista  no  artigo  32,  inciso IV, §§ 4 o a 7 o da Lei 8.212/91, também seria aplicada a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea  'a'  da  Lei  8.212/91, de 24%, sobre os valores originários devidos. Portanto  para  determinar  qual  a  penalidade  menos  severa  ao  contribuinte, somamos as penalidades previstas nos dois incisos  citados acima com a determinada pela MP 449. Está em anexo o  comparativo  de multas  aplicadas  e  aplicação da mais  benéfica  ao contribuinte.  5. Considerando a ausência de agravantes e atenuantes, o valor  total da multa aplicada neste Auto de Infração é de R$22.908,80  (vinte  e  dois  mil  e  novecentos  e  oito  reais  e  oitenta  centavos),  correspondente  a  soma  da  multa  aplicada  nas  competências  04/2006  a  12/2006,  01/2007  a  11/2008,  em  que  a  legislação  anterior à MP 449 foi a mais benéfica ao contribuinte, conforme  comparativo de multas em anexo.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  05  a  08,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610700.2010.00169.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 09 a 10, é de 01/2006 a 11/2008.  O contribuinte teve ciência do AIOA em 26.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 21 a 43, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Da tempestividade ­ a presente impugnação é tempestiva;  Dos  fatos  ­ os  funcionários que  foram relacionados no Auto de  Infração não são regidos pelo RGPS, por força do art. 48 da Lei  Federal n° 8.935/94;  ­ os funcionários estariam vinculados ao RGPS se tivessem feito  opção  expressa  nesse  sentido,  o  que  não  se  vislumbra  no  presente caso;  ­  o  advento  da  emenda  constitucional  n°  20/98  não  fez  que  os  titulares e  servidores de  cartório que  ingressaram na atividade  cartorária  antes  da  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94  perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas  Gerais;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 499          5 ­ não houve violação à legislação tributária, visto que o autuado  não é obrigado a incluir em GFIP os pagamentos efetuados aos  seus  funcionários  que  estão  submetidos  a  regime  jurídico  específico;  Do Direito II. 1 ­ Da não vinculação ao RGPS ­ a Lei Federal n°  8.935/94 determinou que todos os novos servidores dos cartórios  fossem contratados pelo próprio titular do cartório pelo regime  da CLT;  ­  a  mencionada  Lei,  contudo,  resguardou  as  situações  consolidadas anteriormente, por meio do §2° do art. 48;  ­  os  escreventes  e  auxiliares  que  já  eram  funcionários  dos  cartórios  poderiam,  caso  não  fizessem  opção  expressa  em  contrário,  continuar  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça  respectivo,  nos  termos  dos  arts.  40  e  51  da  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos  foi  editada a Portaria MPASn° 2.701/95;  ­  o  art.  1º  ,  "a",  e  §2°,  da  referida  portaria,  corrobora  a  tese  defendida pela impugnante;  ­  o  decreto  do  Presidente  da  República  n°  3.048/99,  que  se  encontra  vigente  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  deste  recurso,  tem a mesma disposição contida na Portaria MPAS n°  2.701/95;  ­ a Instrução Normativa INSS/PRES n° 20/07, também seguiu as  orientações da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ reconhece que a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 criou  uma nova categoria de escreventes e auxiliares, contratados até  20 de novembro de 1994, sem relação de emprego com o Estado,  conforme se depreende do art. 9o da norma referida;.  ­  a  interpretação  que  sempre  foi  feita  pelos  notários,  registradores,  auxiliares  e  escreventes  em  todo  o  Estado  de  Minas Gerais é a de que o termo sem relação de emprego com o  Estado  estaria  relacionado  apenas  a  eventuais  Estados  cuja  legislação não assemelhasse em alguns aspectos os servidores de  cartórios  a  servidores  públicos,  o  que  não  é  o  caso  de Minas  Gerais;  ­  no  Estado  de  Minas  Gerais  está  em  pleno  vigor  a  Lei  Complementar  n°  70/03  que  estabelece  para  os  servidores  e  titulares  de  cartório  que  ingressaram  até  1994  regras  para  a  aposentadoria semelhantes às que são conferidas aos servidores  efetivos;  ­  no  âmbito  da  União,  dois  fatos  reforçam  o  entendimento  adotado  pelo  contribuinte:  a)  a  concessão  de  benefícios,  até  a  atualidade,  somente  consideram  contribuintes  empregadores  aqueles  servidores  que  ingressaram  após  a  Lei  Federal  n"  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 8.935/94 ou aqueles que fizeram opção expressa pelo RGPS; b)  não se tem notícia de a União ter autuado, antes do ano de 2009,  qualquer  titular  de  cartório  em  virtude  de  ter  adotado  interpretação idêntica à adotada pelo presente impugnante;  11.2  ­  Da  razão  da  criação  da  regra  de  transição  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  ­  em  500  anos  de  existência  da  atividade  notarial e de registro no país, uma coisa é certa: ela sempre foi  concebida  como  atividade  estatal  e  remunerada  de  forma  indireta pelo Estado;  ­ as regras transitórias previstas na Lei Federal n° 8.935/94 se  fizeram necessárias  em virtude de  que  os  titulares  e  servidores  de  cartórios  sempre  foram  disciplinados  como  servidores  públicos  ou  assemelhados  e  somente  com  o  advento  da  Constituição de 1988 e regulação pela Lei n° 8935/94 é que se  determinou  que  tal  atividade  estatal  seria  exercida  em  caráter  privado;  ­  o  estabelecimento  de  regras  transitórias  pela  Lei  Federal  n°  8.935/94  tem  como  razão  a  existência  de  legislação  federal  e  estadual que regiam anteriormente os titulares e servidores dos  cartórios:  a)  decreto­lei  n°  3.164/41;  b)  lei  n°  1.906/59  do  Estado  de Minas  Gerais;  c)  Constituição  do  Estado  de Minas  Gerais  de  1967;  d)  Resolução  n°  61/75  que  tratava  da  Organização  e  da  Divisão  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais; e)  Lei  n°  9.380/86  que  dispunha  sobre  o  Instituto  de  Previdência  dos Servidores do Estado de Minas Gerais;  ­ o STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância de  outras  regras  transitórias  insculpidas  na  Lei  Federal  n°  8.935/94;  ­ o TJMG tem reconhecido a plena aplicabilidade do §2° do art.  48 da Lei n° 8.935/94;  ­ os escreventes e auxiliares que não optaram por mudar para o  regime  celetista  permaneceram  subordinados  ao  regime  estatutário ou especial;  ­  os  servidores  que  não  fizeram  a  opção  têm  o  direito,  desde  1994, às regras de aposentadoria então existentes no Estado de  Minas Gerais;  11.3  ­  Da  coexistência  de  diversos  regimes  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  ­  é  verdade  que,  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  ordenamento  jurídico  permitiu novas vinculações apenas ao RGPS ou RPPS;  ­  a  publicação da  referida  emenda não  fez que  fossem  extintos  todos  os  regimes  de  direito  administrativo  ou  previdenciário  anteriores à emenda constitucional n° 20/98  ­ coexistem no Brasil vários regimes de aposentadoria, tal como  o Instituto de Previdência dos Congressistas e casos de empresas  estatais privatizadas, sobretudo os bancos estaduais;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 500          7 ­  o  que  tem  ocorrido  é  a  interpretação  enviesada  de  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20  extinguiu  todos  os  regimes  anteriores  a  sua  edição,  mesmo  sem  haver  qualquer  previsão  nesse sentido no texto da Emenda;  ­ a impugnante não comunga com o entendimento da doutrina e  jurisprudência  de  que  as  regras  constitucionais  possam  atingir  direitos adquiridos;  ­  a  argumentação  aqui  trazida  não  afronta,  em  nenhum  momento,  o  que  foi  decidido  pelo  STF  na  ADI  n°  2.791  do  Paraná,  quando  entendeu  que  as  leis  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98  não  poderiam  colocar  os  titulares  e  servidores  dos  cartórios  no  mesmo  regime  previdenciário  dos  servidores titulares de cargo efetivo;  ­ o que se defende é o direito dos servidores que já estavam em  atividade  antes  da  publicação  da  Lei  n°  8.935/94  a  permanecerem vinculados às regras  legais existentes no Estado  de Minas Gerais;  II.3 ­ da inexistência de descumprimento de obrigação tributária  acessória  ­  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos fatos geradores de contribuição social;  ­ acontece que todos os funcionários citados no auto de infração  foram admitidos em período anterior a 21 de novembro de 1994  e estão vinculados ao IPSEMG;  ­ assim, por não ser a remuneração por eles auferida hipótese de  incidência  de  contribuição  social,  não  subsistem  também  as  obrigações tributárias acessórias;  III.  Pedido  ­  pede  e  confia  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração,  ordenando­se  a  sua  baixa  e  o  seu  arquivamento.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.170 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/11/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  IMPUGNAÇÃO.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no regime geral de  previdência  social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei  Federal  n°  8.935/94,  ainda  que  tenha  havido  opção  por  permanecer no regime estatutário.  A Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de maneira específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  regime  próprio  de  previdência social está adstrita aos servidores titulares de cargo  efetivo.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  Regime  próprio de previdência social, para que assim seja considerado,  tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios  de aposentadoria e pensão por morte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ACÓRDÃO  Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por maioria  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  Voto divergente de Marcilene Pereira Pinto.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário,  este  apenas  em  relação  à  verba  contestada  (pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados),  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Quanto à parte não contestada, que se refere aos valores pagos  ao  contribuinte  individual  (contador  que  prestava  serviços  ao  cartório), a autoridade preparadora deverá proceder ao cálculo  e imediata cobrança dos valores apurados, consoante norma de  conduta  estampada  nos  §§  I  o  e  3  o  do  art.  21  do Decreto  n°  70.235/72.  Sala de Sessões, em 01 de março de 2011.  Da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  330  a  337,  destacam­se  algumas  passagens:  No  que  se  refere  à  parte  impugnada,  o  argumento  central  do  contribuinte é o de que os empregados do cartório relacionados  no  Auto  de  Infração  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 501          9 Previdência  Social  mantido  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  ­  IPSEMG.  Ver­se­á,  consoante  argumentos  adiante  expostos,  que  não  assiste razão à impugnante.  Nos termos do art. 236 da Constituição da República de 1988, os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público.  Ao regulamentar o art. 236 da Constituição da República, a Lei  Federal n° 8.935/94 dispôs,  em vários de  seus artigos,  sobre o  regime trabalhista e previdenciário a serem observados.  Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm assegurada a  contagem  recíproca  de  tempo  de serviço em sistemas diversos.  Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais  de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens  previdenciários  adquiridos  até  a  data  da  publicação desta  lei.  Art.  48.  Os  notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão  contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime especial desde que estes aceitem a transformação de  seu  regime  jurídico,  em  opção  expressa,  no  prazo  improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta  lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2° Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir da publicação desta lei.  Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos de acordo com a legislação que anteriormente os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua  concessão.  Para tratar da situação previdenciária desses segurados, o então  Ministério da Previdência e Assistência Social editou, em 24 de  outubro  de  1995,  logo  após  a  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94, a Portaria n° 2.701, que, em linhas gerais, estabeleceu  a seguinte orientação.  Art.  Ia  O  notário  ou  tabelião,  oficial  de  registro  ou  registrador  que  são  os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 registro, conforme disposto no art. 5" da Lei n° 8.935, de 18  de  novembro  de  1994,  têm  a  seguinte  vinculação  previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n"  8.935J94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente os regia;  b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro  de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  trabalhador  autônomo, nos  termos  do  inciso  IV  do art.  12  da Lei n" 8.212/91.  (...)  Art. 2" A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes  e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  da  alínea  a  do  inciso  I  do  art. 12 da Lei n'ç 8.212/91.  (...)  O §12 e o caput do art. 40 da Carta Magna, já com as alterações  promovidas  pela  referida  emenda,  assim  disciplinaram  o  assunto:  Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime  de previdência de caráter contributivo, observados critérios  que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto  neste artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n"  20,  de  15/12/98).  (...)  §  12  ­  Além  do  disposto  neste  artigo,  o  regime  de  previdência  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo  observará,  no  que  couber,  os  requisitos  e  critérios  fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído  pela Emenda Constitucional n"20, de 15/12/98).  O  sentido  que  se  extrai  da  cabeça  do  art.  40  do  texto  constitucional não deixa dúvida de que, a partir da alteração, o  regime  próprio  de  previdência  social  somente  é  dirigido  aos  servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo..  A Lei Federal n° 9.717/98, ao dispor sobre regras gerais para a  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  fugiu  ao  comando  constitucional,  determinando  no  inciso V  do  art.  I  o a  exclusividade de cobertura do RPPS para os servidores públicos  titulares de cargos efetivos.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 502          11 Art.  1"  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  dos militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuaria,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  observados  os seguintes critérios:  (...)  V  ­  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  e  a  militares,  e  a  seus  respectivos  dependentes, de cada ente estatal,  vedado o pagamento de  benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados,  entre Estados e Municípios e entre Municípios;  Percebe­se,  pois,  que  antes  do  advento  da  Emenda  Constitucional n° 20/98 a Lei permitia que os regimes próprios  de  previdência  social  amparassem  quaisquer  trabalhadores  (comissionados,  celetistas,  contratados,  temporários),  inclusive  os  funcionários  de  cartórios,  oferecendo­lhes  o  mesmo  tratamento dispensado ao servidor efetivo.  Após a alteração da Constituição pela Emenda Constitucional n°  20/98, a situação definida na Lei Federal n° 8.935/94 verga­se à  interpretação constitucional e os escreventes e demais auxiliares  de  cartórios  nomeados  antes  de  20/11/1994  passaram  a  ser  abrangidos pelo regime geral de previdência  social,  justamente  por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo, não  se  admitindo  argüir  que  a  eles  foi  assegurado  o  regime  para  aposentadoria existente anteriormente.  Em  perfeita  aderência  aos  ditames  previstos  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98  e  na  Lei  n°  9.717/98,  a  Orientação  Normativa MPS/SPS n° 2, de 31 de março de 2009, publicada no  Diário Oficial  da União em 02/04/2009, por meio do  inciso VI  do  art.  2o  combinado  com  o  caput  do  art.  11,  expõe  com  propriedade  que  o  regime  próprio  de  previdência  social  abrange,  exclusivamente,  o  servidor  público  titular  de  cargo  efetivo,  isto  é,  aquele  cargo  que  é  cometido  a  um  servidor  aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas  e títulos.  (...)  De acordo com os artigos 17 e 18 da Lei Estadual n° 9.380, de  18/12/1986,  que  dispõe  sobre  o  IPSEMG,  dentre  os  benefícios  concedidos  por  esse  Instituto,  não  está  previsto  o  de  aposentadoria, sob quaisquer modalidades, razão pela qual não  podem  seus  filiados  serem  considerados  como  pertencentes  a  regime próprio de previdência social.  Embora  o  Estado  de  Minas  Gerais  tenha  editado  a  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive pela Lei Complementar Estadual n° 70/03, e previsto a  inclusão  dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 estadual,  a  Lei  Federal  n°  9.717/98  já  trazia  normas  gerais  sobre a organização dos regimes próprios, em perfeita sintonia  com o texto constitucional.  Como se sabe, a teor do disposto no art. 24, XII, da Constituição  da  República,  a  competência  para  legislar  sobre  previdência  social  é  concorrente.  Entretanto,  o  texto  constitucional  excepciona que cabe à União a edição de normas gerais e aos  entes da Federação a edição de normas suplementares  (...)  Em  harmônico  entendimento  aos  comentários  delineados  nos  últimos  quatro  parágrafos,  frise­se  que  a  Advocacia  Geral  do  Estado de Minas Gerais, por meio do Parecer AGE n° 14.938, de  10  de  julho  de  2009,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  dos  incisos  V  e  VI  do  art.  3  o  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02, acrescentados pelo art. I o da Lei Complementar Estadual  n° 70/03, por ofensa ao art. 40 da Constituição da República, na  redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, bem como  ilegais em contraposição aos delineamentos da Lei n° 9.717/98.  (...)  Quanto  à  assertiva  do  contribuinte  de  que  o  Estado  de Minas  Gerais  tem  custeado  a  aposentadoria  dos  escreventes  e  auxiliares  contratados  até  20  de  novembro  de  1994  e  que  não  fizeram opção pelo regime celetista, tem­se a esclarecer que não  cabe  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  manifestar­se  sobre  a  legalidade dos atos de aposentadoria expedidos por esse Estado  da Federação.  (...)  Consoante  os  fatos  narrados,  agiu  com  acerto  a  Autoridade  Fiscal  ao  considerar  que  os  trabalhadores  do  cartório  relacionados  no  Auto  de  Infração  são  segurados  empregados  submetidos  ao  regime  geral  da  previdência  social,  tornando­se  irrelevante  a  opção  pelo  regime  celetista,  haja  vista  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  definiu  de  maneira  específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  RPPS  somente  está  adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  (...)  Não  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos  fatos  geradores de contribuição social, pois o presente crédito trata de  uma  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  aquela  que  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  341  a  366,  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  fundamentadamente e reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação afirmando a  não  vinculação  dos  segurados  objeto  do  AIOA  ao  RGPS,  mas  sim  ao  RPPS  do  Estado  de  Minas Gerais, o IPSEMG, observando­se que em Sede de Preliminar aduz que:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 503          13 Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória  em  face  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  da  União  perante  a  Justiça  Federal  (18a  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido de tutela antecipada, que foi inicialmente negado. Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento  ao  TRF  da  Ia  Região,  ao  qual  a  Desembargadora  Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da Receita  Federal contra os Notário e Registradores sobre a matéria aqui  questionada.    Em Sessão de Julgamento realizada em 10.07.2012, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe  se  o  Recorrente  é  parte,  por  qualquer  modalidade processual, da ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  0022718­23.2010.4.01.3800 e ainda se o Recorrente é atingido,  a  que  título,  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida  no  Agravo de Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.    A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.928­9,  37.253.930­0,  37.253.931­9  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   O Contribuinte  atravessou Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante  do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores na ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o Sindicato  dos Notários  e Registradores  de Minas  Gerais ­ SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado  de Minas Gerais ­ RECIVIL; a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas  Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais ­ SERJUS.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 504          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 457.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 341 a 366, interposto pelo Recorrente  – VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.170 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 330 a 337, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.253.928­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  22.908,80.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período 04/2006 a 12/2009.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  informa  que  inicialmente  a  Auditoria Fiscal na empresa  teve  início com a emissão do Termo de  Início de Procedimento  Fiscal  ­TIPF,  para  apresentação  da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40.  Posteriormente  foi  efetuada  a  matrícula  CEI  70.004.06170/08, de ofício, haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem  que ser lavrado em nome do titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 9 a 10, o débito foi apurado  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente do Cartório de Registro de Imóveis em 26 de abril de 1984, e Domingos Sávio  de Carvalho, nomeado escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Estes segurados não foram inscritos como segurados empregados filiados ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  que  esta  filiação  da  segurada Maria do Rosário Coimbra e do segurado Domingos Sávio de Carvalho ao RPPS  está correta por um determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários  ou  tabeliães, oficiais de  registro ou  registradores,  escreventes e auxiliares admitidos antes da  Lei n°. 8.935/94, deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente  os regia (RPPS), eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das  Leis do Trabalho­ CLT.  No  entanto,  afirma  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  que  esta  filiação foi alterada a partir da modificação do sistema de previdência social, com a Emenda  Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, in verbis:  "Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo."  Considera  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  que  como  os  segurados citados não são servidores titulares de cargo efetivo, os mesmos estão excluídos do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –RGPS  como  segurados  empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC n° 65 de 10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n°  100 de 18/12/2003, no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005  e no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  9  a  10,  informa  que  a  contribuição  não  declarada  foi  calculada  aplicando­se  o  percentual  de  21%  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  20%  sobre  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, conforme previsto no artigo 22, incisos I e II alínea "a" e III da Lei  8.212/91,  somado  com  a  contribuição  dos  segurados,  que  não  foi  descontada  de  sua  remuneração. Os valores devidos foram lançados através dos Autos de Infração 37.253.930­0,  37.253.931­9 e 37.253.932­7.  A multa a  ser  aplicada é a prevista no  artigo 284,  inciso  II e  artigo 373 do  Regulamento da Previdência Social e artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o da Lei 8.212/91, sendo  de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada por competência, aos  valores previstos no parágrafo 4o do artigo 32 da Lei 8.212/91. O total de segurados da empresa  está na faixa de 0 a 5, sendo a multa limitada a metade do valor mínimo. O valor mínimo é de  R$1.431,79, conforme Portaria MPS/MF n° 333 de 29/06/2010.    DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL  Outrossim, o Recurso Voluntário, às fls. 341 a 366, em Sede Preliminar aduz  que:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 505          17 Cumpre esclarecer que o Sindicato dos Notários e Registradores  de Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória  em  face  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  da  União  perante  a  Justiça  Federal  (18a  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte),  com  pedido de tutela antecipada, que foi inicialmente negado. Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento  ao  TRF  da  Ia  Região,  ao  qual  a  Desembargadora  Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da Receita  Federal contra os Notário e Registradores sobre a matéria aqui  questionada.  A  partir  da  cópia  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG, às fls. 497 a 500, colacionado no Recurso Voluntário e em pesquisa no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (http://www.trf1.jus.br),  consulta  em  14.07.2014, temos as informações a seguir.  Em  relação  à  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, temos:  (i) ação ordinária autuada em 06.04.2010;  (ii) site consultado em 14.07.2014:  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf 1_captcha_id=8154b4293e125c80c30dbde2ecd03925&trf1_capt cha=9t7r&enviar=Pesquisar&proc=00286954720104010000&s ecao=TRF1  (iii) PARTES:  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­  ANOREG/MG  ­ AUTOR: SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS ­ REVICIL  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   RÉU: UNIÃO FEDERAL   RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS    (iv) Conforme o Relatório da decisão agravada, em 13/04/2010:  Cuida­se  de  ação  ordinária,  via  da  qual  a  parte  autora,  composta  por  entidades  representantes  de  classe,  pretende  que  seja  declarado  o  direito  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes e auxiliares de cartórios do Estado de Minas Gerais  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 que  já estavam em atividade em 20/11/1994 de permanecerem  regidos  pelas  regras  de  aposentadoria  do  Estado  de  Minas  Gerais, nos termos dos artigos 40, caput, e parágrafo único, 48,  caput e § 2°, e 51, caput e parágrafos, todos da Lei Federal n°  8.935/94.  Reclama o reconhecimento pelo Estado de Minas Gerais de todo  o tempo de serviço posterior a 1998, para efeito de concessão de  aposentadoria.  Requer declaração judicial de que a União não tem o direito de  cobrar  contribuições  previdenciárias  federais  dos  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartórios que já  estavam em atividade em 20/11/1994.  Pede  a  extinção  de  todos  os  procedimentos  de  cobrança,  autuação ou execução  fiscal de autoria da União que  tenham  como objeto créditos previdenciários    Em relação ao andamento processual no Tribunal Regional Federal da 1ª  Região ­ TRF 1:  (i)  Dados  gerais  ­  Agravo  de  Instrumento  impetrado,  nº  0028695­47.2010.4.01.0000/MG:  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO 286954720104010000/MG   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  N.  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG   Processo Orig.: 0022718­23.2010.4.01.3800   RELATORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MONICA  SIFUENTES   AGRAVANTE  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS ­REVICIL   AGRAVANTE  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   AGRAVADO UNIÃO FEDERAL   AGRAVADO ESTADO DE MINAS GERAIS    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 506          19 (ii)  da  decisão  veiculada  no  AI  que  concedeu  a  tutela  antecipada:  Insurgem­se  os  agravantes  contra  decisão  do  MM  Juiz  de  1°  grau (cópia às fls. 43/44), que indeferiu a antecipação de tutela  pleiteada, em ação proposta contra a União Federal e o Estado  de  Minas  Gerais,  visando  o  reconhecimento  de  tempo  de  serviço/contribuição,, após 16 de dezembro de 1998, para fins de  concessão  de  aposentadoria  c  o  direito  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, independentemente do pagamento  de  multa  e  juros  de  mora,  de  todos  os  notários,  oficiais  de  registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas  Gerais.  Pedem,  ainda,  que  a  União  se  abstenha  de  realizar  qualquer  procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução  fiscal  que  tenha  como  objeto  os  créditos  previdenciárias  de  responsabilidade pessoal ou patronal dos substituídos.  Esclarecem que o Estado de Minas Gerais, ao editar o Decreto  n°  45.172,  em  14/09/2009,  dispôs  que.  com  base  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, os titulares e servidores de cartório que  ingressaram na atividade antes da publicação da norma acima  citada  teriam  sido  migrados,  com  data  retroativa  a  16/12/98,  para o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. com a perda  do vinculo para aposentadoria com o Estado.  Informam que o art. 236 da .Constituição Federal dispôs que lei"  federal deveria disciplinai os serviços notariais e de registro. Em  razão  disso  foi  editada  a Lei  n° 8.935/94  que  criou  uma  regra  transitória,  garantindo  aos  servidores,  que  já  estavam  em  atividade, o direito de se aposentarem sob a responsabilidade do  Estado de Minas Gerais, com fundamento nas regras existentes  na  data  de  sua  publicação.  •  Requerem  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  e  o  provimento  do  agravo  Decisão  A  antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, segundo disposto no  art. 273 do CPC, prova inequívoca quanto à verossimilhança da  alegação em que se funda o direito vindicado, alem de propósito  procrastinatório do réu ou possibilidade de dano irreparável ou  de difícil reparação.  Os agravantes,  em sua peça  inicial,  informam que "não  se  tem  notícia  de  ter  esse  egrégio  TRF  1  a Região  ou  qualquer  outro  Tribunal do Pais se debruçado sobre a questão veiculada neste  recurso,  tratando­se  de  leading  case,  o  que  evidencia  a  complexidade da matéria em exame".  A  complexidade  apontada  certamente  levou  o MM.  Juiz  de  1°  grau a aguardar a manifestação dos demandados, para melhor  se inteirar da questão quando de possível reexame do pedido de  antecipação dos efeitos da tutela.  No.entanto,  conquanto  comungue  do  ..entendimento  do  magistrado  de  1o.  grau  no  tocante  à  cautela  exigida  para  se  julgar questão de tamanha complexidade, que envolve o regime  de aposentadoria de todos os servidores e titulares de cartórios  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 do Estado de Minas Gerais,  como  informado na peça  recursal,  creio  que  há  pelo  menos  um  ponto  cuja  reparação  em  sede  cautelar  se  faz  premente.  '  Trata­se  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N°  971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009,  que  modificou  substancialmente,  e  com  efeitos  imediatos  e  caráter  retroativo,  o  regime  de  contribuição  social.para  a  Previdência Social dos notários, tabeliães, oficiais de registro e  servidores  nomeados  até  20  de  novembro  de  1994,  como  se  vê  dos seguintes dispositivos:  Art. 6 º ­ XXI (...) XXII (...) XXIII(...)  Art. 9 º XXIII(...) XXIV(...)  De  fato,  a Constituição Federal  de  1988,  no  art.  236  (Ato  das  Disposições Constitucionais Gerais), estabeleceu que a atividade  notarial  fosse  disciplinada  por  lei  federal,  que  somente  foi  promulgada em 1994 ­ Lei 8.935, de ­18 de novembro de 1994 ­  chamada de Lei,dos Cartórios;. Essa lei, por sua vez em vários  dos seus dispositivos, assegurou os direitos e vantagens daqueles  que estivessem em atividade na data da sua publicação.  (...)   Na  .esteira  dessa  lei,  o  próprio  Ministro  de  Estado  da  Assistência e Previdência Social editou a PORTARIA MPAS N°  2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995  ­ DOU DE 26/10/1995  que,  "considerando  a  necessidade  de  esclarecer  a  situação  previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou  registradores, escreventes e auxiliares em função do disposto na  Lei  n°  8.935,  de  18  de  novembro  de  1994",  distinguiu  claramente,  para  fins  de  contribuição  e  nos  termos  da  lei  em  vigor, a situação dos servidores e titulares de cartório admitidos  até 20 de novembro de 1994 (...)  (...)  Desse  modo,  ao  menos  em  juízo  preliminar,  parece  fora  de  dúvidas  que  a  Instrução Normativa  971/2009  inovou  e  destoou  completamente dos termos fixados na Lei 9.935/94, ferindo ainda  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  ao  exigir  contribuição  dos  titulares  dos  cartórios  desde  a  data  da  entrada  em  vigor  da  Emenda  Constitucional n. 20/98.  O  perigo  de  dano  decorre  da  própria  executoriedade  da  instrução  Normativa  em  questão,  sendo  atual  ou  iminente  a  possibilidade  de  autuação  e  cumprimento  dos  procedimentos  fiscais  inerentes  à  cobrança  da  divida'  fixada  com  base  na  referida Instrução. No tocante, no entanto, ao crédito tributário  eventualmente apurado, há necessidade de que a suspensão seja  antecedida  do  depósito  dos  valores  questionados,  nos  termos  da.jurisprudência  já  pacificada  nesta  Corte  ((AC  2000,01.00.085300­0/DF, Rei. Juiz Mário César Ribeiro, Quarta  Turma.DJ p.149 de 22/01/2002).  Ante  o  exposto,  nos­'termos  do  art.  273  do  CPC,  CONCEDO  PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, nos termos  do  pedido  formulado  no  item  1,  letra  "c"  da  inicial  do  agravo  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 507          21 (fl.31),  devendo­se observar,  quanto ao créditos  já apurados,  a  necessidade do depósito dos  valores questionados,  para  fins de  suspensão.  Dê­se ciência ao  ilustre prolator da decisão agravada, para as  providências com vistas ao seu cumprimento.  Intime­se o(a) agravado(a) para apresentação de contraminuta.  Publique­se. Intime­se. Brasília, 11 de abril de­2011.    (iii)  Em  07.11.2013  houve  a  redistribuição  do  processo  por  sucessão,  estando  concluso  ao  Relator  para  Relatório  e  Voto  desde 14.03.2014.    (iv)  Em  06.02.2014,  o  TRF  recebeu  as  Apelações  das  partes  Autora e Ré (União):  Recebo  as  apelações  da  parte  autora  e  da  ré  União,  tempestivamente interpostas, nos efeitos devolutivo e suspensivo.  Tendo  em  vista  que  as  contrarrazões  já  foram  ofertadas  pela  parte  ré,  vista  à  parte  autora  para,  querendo,  responder  no  prazo legal.    DA DILIGÊNCIA FISCAL REALIZADA  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF informando o posicionamento do contribuinte de que é parte  integrante do processo:  1. Foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  via postal,  recebido  pelo contribuinte em 26/02/2013.  2. O contribuinte foi intimado a:  “Para  fins  de  instrução  nos  Autos  de  Infração  37.253.928­9,  37.253.930­0,  37.253.931­9  e  37.253.932­7,  nos  quais  o  intimado é parte recorrente, informar por escrito, acompanhado  de documentos comprobatórios:  ­Se o Recorrente  é parte, por qualquer modalidade processual,  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800.  ­Se o Recorrente é atingido, a que título, pelos efeitos da tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  –  AI  nº  002869547.2010.4.01.0000/ MG.”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 3.  Está  em  anexo  a  reposta  do  contribuinte,  que  em  síntese  informa  que  é  parte  integrante  do  processo,  porém  não  confirmou se é filiado aos autores do processo.    O  Contribuinte  atravessou  Manifestação,  às  fls.  625  a  628,  Anexado  ao  processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte integrante do  processo  na  modalidade  de  substituído  e/ou  representado  processualmente  pelos  autores  na  ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº  002271823.2010.4.01.3800  ­  o  Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  de  Minas  Gerais  ­  SINOREG; o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas  Gerais  ­ RECIVIL;  a Associação dos Notários  e Registradores do Estado de Minas Gerais  ­  ANOREG/MG;  e  a  Associação  dos  Serventuários  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  SERJUS.    DA RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  Verifica­se  que  a  ciência  do  presente AIOA  nº  37.253.928­9  ocorreu  em  26.08.2010,  conforme  fls.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18  ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 06.04.2010.  Restou comprovado nos autos que a ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001448/2010­61 com o AIOA nº 37.253.928­9, qual seja o de discutir a incidência de  contribuições sociais previdenciárias dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade  em  20/11/1994,  além  de  que  a  ação  ordinária  ajuizada  tem como pedido  a  extinção de  todos os procedimentos de  cobrança,  autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos previdenciários.  Neste  sentido,  tem­se  a  Manifestação  da  Recorrente,  às  fls.  625  a  628,  Anexado ao processo administrativo­fiscal nº 10665.001450/2010­30, no sentido de ser parte  integrante do processo na modalidade de substituído e/ou representado processualmente  pelos autores na ação ordinária ajuizada na 18  ª Vara Federal  da Seção  Judiciária de Minas  Gerais, processo nº 002271823.2010.4.01.3800.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, de observância obrigatória nos termos do art. 72, caput, Anexo II,  Regimento Interno do CARF:  Anexo  II, Regimento  Interno do CARF  ­ Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.001448/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.649  S2­C4T3  Fl. 508          23 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Diante do exposto, diante da coincidência de objetos verificados no presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665.001448/2010­61  (AIOA  nº  37.253.928­9)  e  na  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  nº  002271823.2010.4.01.3800, em função da aplicação da Súmula nº 1 do CARF não há matéria a  se conhecer no presente processo administrativo­fiscal.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em função da  aplicação da Súmula nº 01 do CARF.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 519DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.001496/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. MULTA DE MORA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos da Súmula 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Todavia, se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de se impor o reconhecimento da denúncia espontânea. Hipótese em que a ora recorrente pagou de forma integral e a vista o débito antes da entrega de qualquer declaração. Denúncia espontânea caracterizada. Deferimento do pedido de restituição. Aplicação do entendimento do STJ, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da empresa. A conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida.Acompanhou o julgamento pela recorrente, a advogada Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP 267.452. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da empresa. A conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida.Acompanhou o julgamento pela recorrente, a advogada Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP 267.452. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes.     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  30/04/2003  no  valor de R$ 698.928,03, correspondente à multa de mora em recolhimento feito a título de IOF  (fl. 07).  A  DRF  em  São  Paulo  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  486  e  ss.,  indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob  a  fundamentação de que o disposto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  refere­se à exclusão da responsabilidade pela  infração,  e  não à multa de caráter moratório prevista no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, ratificando os termos do despacho  decisório (fls. 703 e ss.).  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto  e  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição.  Apreciando  o  recurso  voluntário,  nossa  Turma  decidiu  converter  o  julgamento em diligência, uma vez que não está claro se o recorrente pagou o tributo, objeto de  denúncia  espontânea,  antes de apresentar declaração em DCTF,  embora o  contribuinte  tenha  juntado documentação, em 29/07/2013, alegando que esta provaria o pagamento do IOF antes  de confessá­lo (Fls. 752 e ss.).  Afirmou­se, na ocasião, que esse dado é essencial para a análise da questão,  em função do entendimento do STJ sobre o tema, firmado em sede de recurso repetitivo, a qual  o CARF está vinculado, em função do que dispõe o art. 62­A do RICARF.  A  DIORT  ­  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  respondeu  a  diligência solicitada, informando que o pagamento ocorreu antes da declaração em DCTF.  Com a informações acima transcritas, o processo foi remetido para o CARF  para julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16327.001496/2003­47  Acórdão n.º 3202­001.367  S3­C2T2  Fl. 1.981          3 Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A discussão em pauta se restringe a saber se é indevida a inclusão da multa  de mora, no pagamento de tributo espontâneo, e, por conseguinte, se procede ou não o pedido  de  restituição  formulado  pela  recorrente,  por  ter  pago  a  referida  penalidade.em  tais  circunstâncias.  O tema foi objeto de decisão em sede de repercussão geral no STJ que está  didaticamente explicitada no precedente abaixo transcrito:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DO  CINCO  MAIS  CINCO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.  [...]3.  Nos  termos  da  Súmula  360  do  STJ,  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Todavia, se ocorreu o pagamento do tributo  devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do  crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento  como  tal,  é  de  se  impor  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea.  4. Hipótese em que a ora agravada pagou de forma integral e a  vista  o  débito  antes  da  entrega  de  qualquer  declaração.  Denúncia espontânea caracterizada.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1360365/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/04/2013,  DJe  15/04/2013)  Como  se  vê,  o  entendimento  do  STJ  é  de  que  é  essencial  saber  se  os  pagamentos a título de IOF foram declarados em DCTF para concluir se o pagamento de multa  de mora é indevido ou não.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  nesse  sentido,  a  DIORT  informou  o  seguinte:  Sr Chefe da DIORT   O presente processo foi encaminhado a esta DEINF/SPO/DIORT  em  diligência  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  resolução  nº  3202000.134,  de  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 fls.1486 a 1488, para que a autoridade fiscalizadora “apure se  os pagamentos a título de IOF, objeto do pedido de restituição,  foram  ou  não  declarados  em  DCTF  antes  do  pagamento  do  tributo.”  Confrontamos  os  pagamentos  listados  pelo  interessado  nas  tabelas  de  fls.  1131  a  1138,  com  as  informações  dos  sistemas  SINAL e DCTF cujas telas anexamos ao processo em fls. 1489 a  1957.   Respondendo ao quesito levantado pelo Conselho, informamos  que os citados pagamentos a título de IOF foram declarados em  DCTF ativa, transmitida em data posterior ao recolhimento.  À consideração superior.  No  caso  dos  autos,  portanto,  ficou  claro  que  a  recorrente  pagou  o  tributo,  objeto  de  denúncia  espontânea,  antes  de  apresentar  declaração  em DCTF,  conforme  atesta  a  informação da DIORT.  Assim, com base no art. 62­A do RICARF, DOU PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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5689813 #
Numero do processo: 11516.720416/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Ausentes elementos representativos da conduta do sócio que, guardando nexo de causalidade com a subtração à tributação dos tributos e contribuições lançados de ofício, seriam capazes de demonstrar a sua efetiva participação nas infrações detectadas, descabe incluí-lo no pólo passivo da obrigação tributária constituída. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº 25, de natureza vinculante (Portaria MF nº 383, de 2010), a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a infração apurada foi adequadamente descrita na peça acusatória e que esta foi elaborada com fiel observância da legislação de regência, descabe falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito ao lançamento lastreado na aplicação da presunção em referência, vez que a recomposição da conta CAIXA que fez transparecer os saldos credores foi promovida com base em “erros” de contabilização admitidos pela própria fiscalizada. OMISSÃO DE RECEITAS. PIS E COFINS. EXIGÊNCIAS FORMALIZADAS POR VIA REFLEXA. PROCEDÊNCIA. No caso de constatação de omissão de receitas, o pressuposto é de que a omissão diz respeito às receitas auferidas em virtude da realização do objeto social do contribuinte, sendo, portanto, exigíveis o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, por via reflexa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a COFINS. No que tange ao PIS e à COFINS, a admissibilidade de parcela redutora dos montantes passíveis de tributação, em razão de excepcionalidades (não incidências, isenções, alíquota zero, etc.) ou de aproveitamento de créditos, exige comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1301-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Ausentes elementos representativos da conduta do sócio que, guardando nexo de causalidade com a subtração à tributação dos tributos e contribuições lançados de ofício, seriam capazes de demonstrar a sua efetiva participação nas infrações detectadas, descabe incluí-lo no pólo passivo da obrigação tributária constituída. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº 25, de natureza vinculante (Portaria MF nº 383, de 2010), a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que a infração apurada foi adequadamente descrita na peça acusatória e que esta foi elaborada com fiel observância da legislação de regência, descabe falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito ao lançamento lastreado na aplicação da presunção em referência, vez que a recomposição da conta CAIXA que fez transparecer os saldos credores foi promovida com base em “erros” de contabilização admitidos pela própria fiscalizada. OMISSÃO DE RECEITAS. PIS E COFINS. EXIGÊNCIAS FORMALIZADAS POR VIA REFLEXA. PROCEDÊNCIA. No caso de constatação de omissão de receitas, o pressuposto é de que a omissão diz respeito às receitas auferidas em virtude da realização do objeto social do contribuinte, sendo, portanto, exigíveis o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, por via reflexa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a COFINS. No que tange ao PIS e à COFINS, a admissibilidade de parcela redutora dos montantes passíveis de tributação, em razão de excepcionalidades (não incidências, isenções, alíquota zero, etc.) ou de aproveitamento de créditos, exige comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 633          1 632  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720416/2012­04  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TRANZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  Ementa:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA.  Ausentes elementos representativos da conduta do sócio que, guardando nexo  de  causalidade  com  a  subtração  à  tributação  dos  tributos  e  contribuições  lançados de ofício,  seriam capazes de demonstrar a sua efetiva participação  nas  infrações  detectadas,  descabe  incluí­lo  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária constituída.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Nos termos da súmula CARF nº 25, de natureza vinculante (Portaria MF nº  383,  de  2010),  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  a  infração  apurada  foi  adequadamente  descrita  na  peça  acusatória  e  que  esta  foi  elaborada  com  fiel  observância  da  legislação  de  regência, descabe falar em nulidade do lançamento.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito ao  lançamento  lastreado  na  aplicação  da  presunção  em  referência,  vez  que  a  recomposição  da  conta CAIXA que  fez  transparecer  os  saldos  credores  foi  promovida  com  base  em  “erros”  de  contabilização  admitidos  pela  própria  fiscalizada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 04 16 /2 01 2- 04 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 634          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PIS  E  COFINS.  EXIGÊNCIAS  FORMALIZADAS POR VIA REFLEXA. PROCEDÊNCIA.  No  caso  de  constatação  de  omissão  de  receitas,  o  pressuposto  é  de  que  a  omissão diz respeito às receitas auferidas em virtude da realização do objeto  social do contribuinte, sendo, portanto, exigíveis o Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  por  via  reflexa,  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  o  PIS  e  a COFINS. No  que  tange  ao  PIS  e  à COFINS,  a  admissibilidade  de  parcela  redutora  dos  montantes  passíveis  de  tributação,  em  razão  de  excepcionalidades  (não  incidências,  isenções,  alíquota  zero,  etc.)  ou  de  aproveitamento  de  créditos,  exige  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 635          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados.  [...]  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (TVF), às fls. 45­54, a Fiscalização constatou que:  “(...)  3. DO CONTRIBUINTE E FORMA DE TRIBUTAÇÃO  Constituída  em  13/09/1984,  a  empresa  Transzape  Transportes  Rodoviários  Ltda,  tributada com base no  lucro real, explora atividades de transporte  rodoviário  de cargas (CNAE 4930­2­02). Está sediada na cidade de Tubarão e de acordo com a  48ª  alteração  contratual  de  09/08/2011,  possui  17  (dezessete)  filiais  ativas,  distribuídas nos estados de Minas Gerais (04), Paraná (01), Goiás (02), SC (01), São  Paulo  (03), Rio de Janeiro  (02), Bahia  (01), Pernambuco (01), Rio Grande do Sul  (01) e Espírito Santo (01). Ostenta um capital social subscrito e integralizado de R$  1.800.000,00  (hum milhão  e  oitocentos mil  reais).  A  administração  da  empresa  é  exercida pelos sócios Pedro e José Zapelini.  4.  DOS  ATOS  E  PROCEDIMENTOS  FISCAIS:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima  citado,  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil em Florianópolis, determinou aos auditores fiscais que ao final subscrevem, o  exame acerca do cumprimento de obrigações tributárias relativas aos fatos geradores  ocorridos  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  decorrentes  ou  reflexos  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL e  Contribuição para o PIS/PASEP).  Os  trabalhos  de  auditoria  tiveram  início  no  dia  29/08/2011,  às  15:00  horas,  com visita à sede do sujeito passivo, na rodovia BR­101, KM­221, nº 336, no bairro  São João, no município de Tubarão, com a finalidade de cientificar o administrador  da  empresa  acerca  do  procedimento  que  se  iniciava  e  intimá­lo  a  apresentar  os  elementos  necessários  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscal.  Fomos  recebidos  pelo  contador da  empresa,  Sr.  José Sadi Borges  Júnior,  que  se  encarregou de  coletar  a  assinatura do sócio administrador, Pedro Zapelini, no termo respectivo.  Atendendo solicitação feita pela auditoria fiscal, o contribuinte apresenta em  14/11/2011, documento intitulado “Declaração”, que figura como anexo, através da  qual  são  alinhadas  as  razões  pelas  quais  os  10  (dez)  estabelecimentos  filiais  ali  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 636          4 indicados não apresentaram  faturamento no período considerado  (anos calendários  de 2008 e 2009).  Em 22/09/2011 o  contribuinte  foi  intimado,  através  do Termo de  Intimação  Fiscal nº 001 (anexo), a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os elementos  que  relaciona,  quais  sejam:  LALUR,  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  no  dia  21/11/2011,  conforme Termo de  Intimação anexo, o  contribuinte  foi  instado a,  no  prazo de 10 (dez) dias corridos, comprovar com documentação hábil e idônea, 213  (duzentos) lançamentos a débito da conta Caixa Geral, listados no anexo do referido  termo. Em 01/12/2011 o sujeito passivo, por intermédio de seu representante legal,  reclama prorrogação do prazo para apresentação dos comprovantes dos lançamentos.  Finalmente,  em 06/12/2011, nos 18  (dezoito)  itens  inseridos na  resposta,  o  sujeito  passivo apresenta justificativas para os mencionados lançamentos, que serão adiante  examinadas.  5. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA  Na correspondência de 06/12/2011, o sujeito passivo apresenta suas razões a  respeito  dos  duzentos  e  treze  lançamentos.  Vejamos,  a  seguir,  a  motivação  apresentada pelo contribuinte e que se referem a fatos geradores do lançamento em  tela.  Vejamos:  Item  6  da  correspondência  de  06/12/2011  ­  Informa  que  as  operações  dos  itens130  a  132  do  termo  de  intimação  de  21/11/2011,  no  total  de  R$  95.000,00  (noventa e cinco mil reais) tratam de pagamento efetuado ao Banco Real Santander,  resultante  de  ação  judicial  com  o  antigo  Banco  Sudameris,  adquirido  pelo  Banco  Santander. O sujeito passivo declara que a operação não foi contabilizada de forma  correta e que irá providenciar a correção de sua escrituração contábil. (grifamos).  Item 10  da  correspondência  de  06/12/2011 – Aduz  que  os  lançamentos  dos  itens 159 a 165 do termo de intimação de 21/11/2011, num total de R$ 200.000,00  (duzentos mil reais) foi erro contábil e financeiro. Informa que o valor a ser lançado  a débito seria como contrapartida na conta corrente 54000­8 do Banco Itaú e que o  setor  financeiro  equivocou­se  por  ter  considerado  a  expressão  que  constava  no  histórico desta operação como sendo “Caixa reserva – V – Transf”. Ressaltou que o  fato  foi  assumido como erro  contábil  e  financeiro que  seria objeto de  correção na  contabilidade. (grifamos).  Itens 3 a 5, 7, 9, 11 a 18 da correspondência de 06/12/2011 ­ O contribuinte  reconhece que as operações descritas nos itens 85, 86, 88, 103, 133 a 136, 139 a 158,  167 a 213 do termo de intimação de 21/11/2011, envolvendo montante na ordem de  R$ 2.145.944,40 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta  e quatro reais), com históricos contábeis do tipo “Vr. Ref. Transf. Cx” ou “Retirada  para o Caixa”, referem­se na verdade a valores repassados pela sociedade aos seus  sócios ou aos filhos destes, sócios da empresa Zavel Motors comércio de Veículos  Ltda,  a  título  de  empréstimo/comodato,  não  contabilizados  de  forma  correta.  Comprometeram­se  a  efetuar as  devoluções  dos  valores  e  as  devidas  correções na  escrituração contábil. (...).  Feitos  os  ajustes  e  uma  vez  expurgados  da  escrituração  os  lançamentos  referidos, classificados como inidôneos ou incorretos pelo próprio autuado, a conta  Caixa passou a ostentar saldos credores no período considerado.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 637          5 Saldo credor de caixa, ou caixa negativo, representa indício lógico e robusto  de  falta  de  escrituração  de  receitas.  É  inconcebível,  por  ser  uma  conta  do Ativo,  portanto  devedora.  Ainda  assim,  diante  da  sua  ocorrência,  a  legislação  tributária  reputa presumir a omissão de receita tributável, pelo fato de o contribuinte registrar  saída  de  recursos  cujo  ingresso  ficou  à  margem  da  contabilidade,  com  evidente  intuito de não pagar o tributo devido. As operações acima referidas, se corretamente  escrituradas, provocariam o chamado “estouro de caixa”, revelando a existência de  omissão de receitas.  Feita  a  reconstituição do  fluxo de Caixa no período considerado  (01/2008 a  12/2009),  com  alocação  correta  dos  ingressos  de  recursos  e  desembolsos,  coincidentes em datas e valores, ficou claramente demonstrada a ocorrência de saldo  credor, conforme detalhado nas 116 (cento e dezesseis) páginas do anexo intitulado  Demonstrativo  dos  Saldos  Credores  de  Caixa,  situação  que  tipifica  omissão  de  receita nos termos do artigo 281, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  Art. 281 – Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvado ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º e Lei 9.430, de 1996, art. 40):  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  No  quadro  seguinte,  elaborado  a  partir  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  em  06/12/2011,  estão  relacionados  os  lançamentos  expurgados  dos  saldos da conta Caixa Geral do contribuinte. Senão vejamos:  (...)  Demonstrada  a  existência  de  saldo  credor  da  conta  Caixa  em  diversos  momentos do período de apuração, foi computado o maior saldo credor do período  como  valor  da  receita  omitida  para  fins  de  tributação. Desta  forma,  a  omissão  de  receita  foi mensalmente  apurada  pelo maior  saldo  credor,  obtendo­se  os  valores  a  lançar, coluna “saldo credor apurado” conforme abaixo discriminado:  Dia do Maior Saldo Credor       Saldo Credor Apurado  20/01/08              47.031,87  10/04/08             146.486,59  09/05/08               1.431,33  24/06/08             442.861,17  31/07/08          1.192.684,05  01/08/08               5.881,67  30/09/08             150.973,08  21/10/08             111.659,12  30/11/08               5.959,03  09/12/08              23.706,73  22/01/09              74.437,08  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 638          6 05/02/09               3.508,47  13/03/09             109.543,59  03/08/09              23.529,98  31/10/09              28.484,08  10/11/09                  35.798,92  Tendo  sido  caracterizados  e  mensurados  os  valores  não  oferecidos  à  tributação por parte do contribuinte, alimentamos o sistema eletrônico de emissão de  Auto de Infração, a partir do qual foi gerado o anexo denominado “Demonstrativo  de Apuração – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Real”, que discrimina o  imposto  apurado.  Os  acréscimos  legais  decorrentes  são  evidenciados  no  “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – Imposto de Renda Pessoa Jurídica”  A  mesma  irregularidade  que  implicou  no  lançamento  do  IRPJ,  também  configura  infração  à  legislação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL. Assim, com a finalidade de refletir nos sistemas da Receita Federal do Brasil  estas  alterações,  foi  providenciada  a  emissão  do  Formulário  de  Alteração  do  Prejuízo Fiscal – FAPLI e também do Formulário de Alteração da Base de Cálculo  Negativa  da  Contribuição  Social  –  FACS,  vias  dos  quais  será  entregue  ao  contribuinte, por ocasião do encerramento do procedimento fiscal, para os devidos  ajustes na sua escrita fiscal.  Da  mesma  forma,  a  ocorrência  verificada  (Omissão  de  receita  x  Saldo  credor de caixa)  também caracteriza  infração à  legislação da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –COFINS  e  para  a  Contribuição  para  o  Programa  da  Integração  Social  –  PIS,  ambas  na  modalidade  do  regime  não­ cumulativo.  Os  cálculos  correspondentes  à  mensuração  das  contribuições  devidas  estão  evidenciados  no  Demonstrativo  de  Apuração  –  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Já  as  repercussões  legais  incidentes  sobre  a  exação  não  adimplida constam do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – Contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS.  São os denominados lançamentos decorrentes ou reflexos. Conseqüentemente,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (PIS/PASEP,  COFINS  e  CSLL),  o  mesmo  tratamento  dado  no  mérito  ao  lançamento  matriz  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexos,  estão  fundamentados  nos  mesmos elementos de convicção.  6. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A partir dos fatos descritos e das provas juntadas ao processo administrativo  fiscal, a conclusão que se impõe é no sentido de que ambos, ou seja, tanto o sujeito  passivo Transzape Transportes Rodoviários Ltda quanto o sujeito passivo solidário  Zavel Motors Comércio de Veículos Ltda, demonstraram interesse comum naquelas  operações  de  transferência  de  valores  do  sujeito  passivo  para  o  solidário,  que  constituíram  fatos  geradores  dos  tributos  incidentes  sobre  a  receita  omitida,  esta  como  presunção  decorrente  da  constatação  do  registro  de  saldo  credor  da  conta  Caixa,  conforme  já  relatado.  Decisivo  lembrar  que  os  sócios  administradores  do  sujeito passivo solidário são filhos dos representantes legais da Transzape. Como se  vê,  negócio  de  pai  para  filho.  Demais  circunstâncias  e  fundamentação  legal  respectiva,  encontram­se  descritas  no  anexo  intitulado Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 639          7 7. DO AGRAVAMENTO DA MULTA  No âmbito dos acréscimos pecuniários infligidos, esclareça­se que, diante do  evidente  intuito  de  fraude  caracterizado,  visto  que  não  restam  dúvidas  quanto  à  intenção do contribuinte em ludibriar o fisco, causando prejuízo aos cofres públicos  mediante a falta do recolhimento/pagamento dos tributos devidos, é de se agravar a  multa imposta.  O sujeito passivo, de acordo com as circunstâncias descritas minudentemente  no item anterior, dedicado a omissão de receitas decorrente da constatação de saldo  credor  de  Caixa,  revelam  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  do  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo  devido  à  fazenda  pública  federal,  mediante  fraude e sonegação dolosa. Este comportamento, além de configurar, em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  agrava  o  valor  de multa  imposta,  conforme  disposições  contidas  nos  artigos  44,  inciso  I,  parágrafo  1º  da  lei  9.430/96,  combinado com artigos 71, inciso I e 72, ambos da Lei nº 4.502 de 30 de novembro  de 1964, in verbis:  (...)  Finalmente,  os  fatos  levantados  no  procedimento  fiscal  em  tela  conduzem  para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo  contribuinte. A prática  delituosa  implementada,  reconhecida  pelo  próprio  autuado,  não  deixa  dúvida  quanto  à  voluntariedade  da  conduta.  Não  apenas  deixou  de  oferecer à  tributação fatos imponíveis  inerentes à atividade, como utilizou artifício  destinado  a  evitar  o  conhecimento  pela  Administração  Tributária  de  operações  efetivamente realizadas.  (...)  11. DO TERMO DE CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  através  do  termo  de  ciência  anexo,  cuja  assinatura  do  contribuinte  abrange  a  dos  seguintes  documentos:  Auto  de  infração  IRPJ,  auto  de  infração  CSLL,  auto  de  infração  PIS/PASEP,  auto  de  infração  COFINS, termo de sujeição passiva solidária e termo de encerramento.  [...]  Apresentaram  impugnação a contribuinte autuada e a  indicada como sujeito  passivo solidário (ZAVEL MOTORS LTDA).  Em apertada síntese, sustentaram:  i)  a  nulidade do  auto  de  infração,  eis  que  não  consta  do  processo  qualquer  meio de prova que possa resultar na conclusão nele esposada;  ii) a improcedência, no mérito, da autuação, pois, além da omissão de receitas  ser presumida,  foi  gerada em  função da exclusão  indevida de  lançamentos a débito na  conta  CAIXA (informou que  juntava aos autos  comprovantes de  todos os  lançamentos a débito na  conta CAIXA, que, segundo ela, foram expurgados erroneamente pela Fiscalização);  iii) o caráter confiscatório da multa aplicada;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 640          8 iv)  a  inexistência  de  conduta  capaz  de  autorizar  a  aplicação  da  multa  qualificada;  v)  a  impossibilidade  de  tributação,  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  de  receita  presumida;  vi) a inexistência nos autos de prova capaz de caracterizar a sujeição passiva  solidária.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pelas  impugnações  interpostas,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  14­44.538,  de  30  de  agosto  de  2013,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Verificado  que  a  fiscalização  cumpriu  os  requisitos  formais  e  materiais  estabelecidos pelas normas legais de regência, especialmente quanto a descrição das  irregularidades apuradas, não há que se falar em nulidade da autuação.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão  de  receitas,  passível  de  ser  infirmada  apenas  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  EXIGÊNCIA  DO  PIS/COFINS E CSLL  Apurada  e  confirmada  a  omissão  de  receitas  calcada  em  presunção  legal,  cabível  a  exigência do PIS, COFINS e CSLL,  salvo se o  contribuinte esclarecer a  origem  dessas  receitas,  verificando­se  tratar  de  que  não  seriam  passíveis  de  exigência do PIS/Cofins ou CSLL.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 75%.  Para  a  aplicação  da  multa  no  patamar  de  75%  basta  a  constatação,  em  procedimento de ofício, de  infração à  legislação  tributária, da qual  resulte  falta de  recolhimento  do  tributo.  Cumpre  ao  Fisco  comprovar  a  fraude  tributária  para  exasperação  da  penalidade,  ao  percentual  de  150%.  Incabível  a  qualificação  da  multa  em  exigências  tributárias  calcadas  exclusivamente  em  presunção  legal,  sem  que haja prova de quaisquer circunstâncias dolosas.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado. Todavia, não comprovado o benefício próprio  ou a pratica de ato doloso, descabe a responsabilização solidária.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 641          9 A Turma Julgadora de primeira instância, tendo exonerado o sujeito passivo  solidário  das  obrigações  formalizadas  e  reduzido  a  multa  de  150%  para  75%,  recorreu  de  ofício.  Irresignada,  a  contribuinte  autuada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  598/611, em que renova argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 642          10   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009, formalizadas a partir da imputação  de omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa.  A  autoridade  fiscal  imputou  ainda  multa  qualificada  de  150%  e  sujeição  passiva solidária à pessoa jurídica ZAVEL MOTORS LTDA.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO    A  interposição  do  recurso  necessário  teve  por  base  o  fato  de  a  Turma  Julgadora de primeira instância ter reduzido a multa de ofício aplicada de 150% para 75%, e ter  exonerado a pessoa jurídica ZAVEL MOTORS LTDA do crédito tributário constituído.  Abaixo,  fragmentos  do  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância relacionados à apreciação das matérias acima mencionadas.  [...]  De fato o contribuinte buscou ocultar do Fisco, na contabilidade, a ocorrência  de saldo credor de caixa. Todavia, descabe a aplicação da multa qualificada, pois, as  exigências tributárias estão calcadas exclusivamente na presunção legal do art. 281,  inciso I, do RIR/99, sem que haja prova de quaisquer circunstâncias dolosas.  De  igual  forma,  entendo  que  não  restou  satisfatoriamente  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  Empresa  Zavel  Motors  Ltda.  Isso  porque  o  fato  de  serem beneficiários dos valores transferidos pelo contribuinte que ensejaram o saldo  credor de caixa, por si só, não autoriza concluir o interesse comum de que trata o art.  124  do  CTN,  tampouco  inferir  que  se  beneficiaram  diretamente  das  operações  realizadas pelo contribuinte cuja receita foi omitida.  Reitero que estamos tratando de presunção legal de omissão de receitas pelo  saldo  credor  de  caixa  que  de  fato  aflorou  a  partir  da  contabilização  correta  das  entregas  de  recursos  à  Zavel,  mas  isso  somente  ocorreu  por  que  existem  outras  saídas  de  caixa  concomitantes  que  consumiram  tais  recursos,  a  exemplo  de  pagamento de fornecedores, empréstimos bancários etc.  Tenho plena convicção de que a empresa praticou omissão de receitas, pois,  do  contrário  teria  demonstrado  a  origem  dos  recursos,  porém,  o  Fisco  deixou­se  trazer  aos  autos  uma  única  prova  documental  direta  da  participação  da  empresa  Zavel Motors, nessas operações.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 643          11 Outrossim,  caso  seja  feito  prova  posterior  desse  vínculo,  mediante  fatos  novos,  em  sede  de  execução  fiscal,  a  empresa  Zavel  Motors  ou  qualquer  outro  beneficiário  poderá  responder  solidária  ou  subsidiariamente  pelos  créditos  tributários,  haja  vista  que  no  presente  momento,  o  provimento  se  deve  a  insuficiência do conjunto probatório.  Adotando a ordem em que os fatos foram descritos no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 45/54, aprecio primeiramente a  imputação de sujeição passiva à pessoa jurídica  ZAVEL MOTORS LTDA.  Pelo que foi possível depreender, o fato que serviu de suporte à imputação de  sujeição  passiva  solidária  em  questão  está  representado  pelo  reconhecimento  por  parte  da  fiscalizada de que operações envolvendo o montante de R$ 2.145.944,40, embora tenham sido  registradas a débito da conta CAIXA, se referiram a repasses promovidos aos seus sócios ou a  filhos  destes,  a  título  de  empréstimo/comodato.  Em  virtude  de  os  filhos  dos  sócios  da  fiscalizada,  beneficiários  de  parte  dos  recursos  em  questão,  serem  sócios  da  pessoa  jurídica  ZARVEL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS  LTDA,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  tanto  a  fiscalizada  quanto  a  citada  empresa  demonstraram  interesse  comum  nas  operações  realizadas (inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional).  Penso que o decidido em primeira instância não é merecedor de reparo.  A meu ver, a imputação de sujeição passiva pretendida pela autoridade fiscal  carece de maior comprovação, especialmente em virtude de ela estar lastreada nas disposições  do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional.  Não encontro nos autos a indicação da conduta da imputada capaz de revelar  que  ela  efetivamente  contribuiu  de  alguma  forma  para  a  concretização  dos  fatos  geradores  identificados  nas  peças  acusatórias,  até  porque  eles  (os  fatos  geradores),  como  bem  disse  a  decisão de primeiro grau, decorreram de aplicação de presunção prevista em lei.  Ainda  que  se  relegasse  a  um  segundo  plano  a  questão  da  fundamentação  legal,  não  identifico,  também,  nem  mesmo  descrição  de  ato  praticado  pela  pessoa  jurídica  ZARVEL  MOTORS  capaz  de  atrair  a  aplicação  das  disposições  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional.  O  simples  fato  de  os  sócios  da  imputada  serem  filhos  dos  representantes  legais da autuada e de aquela (a imputada) ter sido beneficiada com recursos provenientes da  contribuinte  fiscalizada, por si  sós, não autoriza a providência adotada pela autoridade fiscal.  No  caso,  seria  necessário  um  aprofundamento  da  investigação,  de  modo  que  restasse  comprovado nos autos que, primeiro, os  recursos que serviram de suporte para o  lançamento  tributário,  independentemente  da  sua  quantificação  ter  sido  feita  por  meio  da  aplicação  da  presunção  legal  (saldo  credor  de  CAIXA),  efetivamente  decorreram  de  receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração,  e,  segundo,  que  consciente  e  deliberadamente  tais  recursos  foram  apropriados  pela  ZARVEL,  sendo  inquestionável  o  conhecimento  prévio  de  sua  origem  (receitas omitidas).  Quanto à qualificação da penalidade, assegura a autoridade autuante “que não  restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em ludibriar o fisco, causando prejuízos aos  cofres públicos mediante a falta do recolhimento/pagamento dos tributos devidos”.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 644          12 Para  a  Fiscalização,  os  fatos  apurados  “revelam  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  do  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo  devido  à  fazenda  pública federal, mediante fraude e sonegação dolosa.”  Em  apertada  síntese,  a  infração  apurada  pela  Fiscalização  decorreu  da  evidenciação  de  saldos  credores  de CAIXA,  provocada  pela  recomposição  da  cita  conta  em  virtude da constatação de registros contábeis incorretos.  Por  meio  de  Termo  de  Intimação  (fls.  82),  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar a documentação de suporte relativa cento e trinta e oito registros feitos a débito da  conta caixa (planilhas às fls. 83/87), relativamente ao período de janeiro de 2008 a dezembro  de 2009.  Tomando por base a resposta apresentada pela fiscalizada, a autoridade fiscal  constatou que oitenta e cinco dos  registros efetuados a débito da conta CAIXA revelaram­se  indevidos,  motivo  pelo  qual  a  referida  conta  deveria  ser  recomposta.  Promovida  a  citada  recomposição, sobressaíram saldos credores, que constituíram a matéria submetida à tributação  com  base  nas  disposições  do  art.  281,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99).   Para  a  autoridade  fiscal,  a  verificação,  no  nível  em  que  foi  empreendida,  revelou­se suficiente à caracterização do dolo, razão para aplicação de multa qualificada.  Em  convergência  com  o  decidido  em  primeira  instância,  penso  de  forma  diversa.  Com efeito,  não  cuidou  a autoridade autuante de  aprofundar  a  investigação  acerca da natureza dos recursos contabilizados indevidamente a débito da conta CAIXA.  No caso, penso que a autoridade fiscal deveria envidar esforços no sentido de  coletar  elementos  que,  não  obstante  a  eventual  aplicação  da  presunção  legal  na  sua  quantificação,  permitissem  concluir  pela  efetiva  manutenção  de  receitas  à  margem  da  escrituração,  sendo  tal  ocorrência  produto  da  iniciativa  deliberada  da  fiscalizada  de  evitar  a  incidência tributária.  Nos  termos em que a ação fiscal  foi  instruída, a qualificação em questão, a  meu ver, é fruto de uma presunção da presunção, ou seja, a Fiscalização autuou a contribuinte  com base na presunção legal de omissão de receitas e, a partir daí, presumiu também que o fato  propulsor  da  aplicação  da  citada presunção  legal  (saldo  credor  de CAIXA)  resultou  da  ação  fraudulenta da contribuinte.  Como é cediço, o dolo, elemento essencial à qualificação da penalidade, não  pode resultar de presunção, mas, sim, de efetiva comprovação.  Pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 645          13 Alega a Recorrente que não consta do processo qualquer meio de prova que  possa  resultar na  conclusão  apresentada no  auto  de  infração. Diz  que  não  teve  condições  de  precisar  quais  os  fatos  que  motivaram  a  ação  fiscal,  visto  que  em  nenhum  momento  a  autoridade fiscal descreveu, ainda que sucintamente, os motivos pelos quais excluiu da conta  CAIXA os lançamentos a débito por ela efetuados e cuja documentação que os amparava foi  devidamente apresentada.   Absolutamente improcedentes as alegações da Recorrente.  Com  efeito,  cuidou  a  autoridade  autuante  de  descrever  apropriadamente  os  fatos apurados no Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal de fls. 45/54,  que  constituiu  anexo  aos  autos  de  infração  lavrados.  Ademais,  ao  enfrentar  o  mérito  da  imputação  que  lhe  foi  feita  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  demonstra  ter  perfeito  conhecimento  acerca  da  infração  descrita  nas  peças  acusatórias,  de  modo  que  o  alegado  cerceamento do direito de defesa carece de sustentação.   Rejeito, pois, a nulidade argüida.  LANÇAMENTO FISCAL  A Recorrente,  afirmando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  entendeu  que  ela  deixou de juntar aos autos elementos que comprovassem a origem das receitas presumidamente  omitidas, argumenta que não teria de proceder desta forma, haja vista que não existiu o saldo  credor que serviu de base para a aplicação da presunção. Alega que o saldo da conta CAIXA só  ficou credor em função da ação fiscal que excluiu de forma arbitrária lançamentos a débito da  referida  conta,  os  quais  estavam  amparados  por  documentação  hábil  e  idônea.  Aduz  que  a  Fiscalização não logrou êxito em apontar outros indícios da presumida omissão de receita.  Primeiramente,  um  reparo:  o  que  a  decisão  recorrida  registra  é  que  a  Recorrente,  ao  invés  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  questionadas pela  fiscalização,  limitou­se a confirmar que os valores efetivamente  saíram do  CAIXA.  Reprisando  os  fatos,  temos  que  a  autoridade  fiscal,  promovendo  uma  auditoria da conta CAIXA, indagou a contribuinte acerca de lançamentos efetuado a débito da  referida  conta.  Em  atendimento,  a  própria  contribuinte  admitiu  ter  incorrido  em  erros  na  contabilização de determinadas operações. A partir de tal informação, constatando que algumas  dessas  operações  efetivamente  não  representavam  ingresso  de  recursos  no  CAIXA  da  Recorrente,  a  Fiscalização  promoveu  a  recomposição  da  conta  em  referência,  o  que  fez  transparecer saldos credores.  Como  é  cediço,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  art.  281  do  RIR/99,  a  indicação na escrituração de saldo credor de caixa caracteriza­se como omissão no registro de  receita, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  Observe­se, pois, que, tratando­se de presunção legal (parágrafo 2º do art. 12  do Decreto­Lei nº 1.598/77), o ônus probatório é do contribuinte.  Embora  a Recorrente  faça menção  em  sua  peça  recursal  de  que  “junta  aos  autos comprovantes de todos os lançamentos à (sic) débito na conta Caixa Geral, expurgados  erroneamente  pela  Fiscalização”,  à  impugnação  carreou  alguns  poucos  documentos  que  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 646          14 nenhuma contribuição trazem no sentido de elidir a aplicação da presunção. Ao recurso, nada  foi juntado.   Não se trata, portanto, de exclusão de forma arbitrária de valores registrados  a débito da conta CAIXA, mas, simplesmente, de recomposição da referida conta com base nas  informações prestadas pela própria Recorrente no curso do procedimento fiscal.  A  constatação  de  saldo  credor  de  caixa,  diferentemente  do  que  entende  a  Recorrente, não exige reunião de outros indícios para que se possa aplicar a presunção eleita  pela lei. Uma vez apurado, cabe ao contribuinte aportar documentos capazes de demonstrar, ou  que o saldo credor é inexistente, ou que os recursos utilizados e que não foram contabilizados  não eram passíveis de tributação. Ausente tal comprovação, a presunção legal subsiste e, com  ela, as incidências tributárias correspondentes.  As considerações da Recorrente acerca de “omissão de receitas apenas com  base  em  extratos  bancários”,  além  de  não  guardar  qualquer  relação  com  a  autuação  ora  apreciada,  faz  referência  a  pronunciamento  judicial  totalmente  superado  por  legislação  superveniente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  PIS E COFINS  Sustenta a Recorrente que, para que fossem efetuados lançamentos relativos  ao PIS e à COFINS, seria necessário que a autoridade identificasse a natureza da receita que  teria sido omitida, de modo que restasse verificado se haveria ou não incidência das referidas  contribuições. Adita que  a Fiscalização não poderia  fazer  incidir  o PIS  e  a COFINS sobre  a  mesma base de incidência do IRPJ e da CSLL, visto que tais contribuições são recolhidas pelo  regime da não  cumulatividade  (declina  entendimento no  sentido de que deveria  ser  refeito  a  apuração  das  contribuições,  confrontando  os  créditos  a  que  tem  direito  com  os  débitos  decorrentes da omissão de receitas).  Equivoca­se a Recorrente.  Uma vez apurada a omissão de receitas, ainda que com suporte em presunção  legal, cabe a constituição dos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos em razão da  citada omissão.  Se  receitas  foram  omitidas,  obviamente  que  o  lucro  tributável  restou  diminuído  dos  valores  correspondentes  a  esta  omissão,  sendo  justificável  desta  forma  a  formalização de exigências relativas ao IRPJ e à CSLL.   O PIS e a COFINS, de igual forma, na medida em que o pressuposto é de que  a  omissão  diz  respeito  às  receitas  auferidas  em  virtude  da  realização  do  objeto  social  do  contribuinte, também devem ser exigidos.  Para que  se possa  admitir  a ocorrência das  excepcionalidades  referenciadas  pela  Recorrente  (não  incidências,  isenções,  alíquota  zero,  etc.),  ela  deveria  ter  aportado  ao  processo  a  documentação  comprobatória  correspondente.  O  eventual  aproveitamento  de  créditos, da mesma forma, importa em comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos.  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recursos interpostos.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.720416/2012­04  Acórdão n.º 1301­001.639  S1­C3T1  Fl. 647          15 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 647DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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