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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6407360 #
Numero do processo: 10830.000374/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS Á EXPORTAÇÃO, AUTORIZADOS Á VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL NO MERCADO INTERNO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nr. 1.335/74. A base de cálculo desses incentivos é a mesma que corresponderia a uma operação no mercado interno, sem ditos incentivos. O valor dos produtos (insumos) fornecidos e que deverão integrar a base de cálculo da operação, no caso de produção mediante encomenda, deverá ser o declarado pelo encomendante na nota fiscal de remessa, salvo se ficar demonstrado, comprovadamente, que os valores declarados extrapolaram o real valor dos mesmos, com vistas a elevar o montante do incentivo fiscal, hipótese em que a diferença desse incentivo a maior deverá ser exigido do encomendante, salvo se ficar comprovado conluio entre o fabricante e o encomendante. O valor dos produtos remetidos pelo encomendante é o preço de aquisição, nele podendo estar incluídos os custos financeiros e de outra espécie, imputados a esses produtos pelo encomendante até a remessa dos mesmos ao fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Numero do processo: 10855.003318/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2000 a 20/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.003318/2005­68  Acórdão n.º 3301­002.899  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  26  de  fevereiro  de  2013,  a  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara,  desta  Terceira  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3301­001.720, assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/10/2000 a 20/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins  sobre as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, possui natureza e regulação específica  (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica  produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente  benefício  a  cooperativa  que  apenas  revende  a  produção,  ainda  que  agindo  em nome da  empresa  produtora  exportadora  que  é  sua cooperada.  Recurso Improvido.     Resume­se  a  contenda  no  seguinte:  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (COPERSUCAR), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento  matriz  para  sua  filial  para  a  compensação  de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização indevida de crédito presumido de IPI, ensejando o lançamento do imposto, tendo em  vista  que  o mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador  que  atenda  aos  requisitos  estipulados pela Lei nº 9.363/1996.  A glosa se deu também pelo fato dos créditos terem sido apurados de forma  concentrada no  estabelecimento matriz que  recebeu os  créditos,  nos  termos  da Nota Técnica  Cosit nº 234/2003.  O principal  ponto  do  processo  se  refere,  portanto,  ao  crédito  presumido  ter  sido  apurado  e  requerido  pela Cooperativa,  enquanto  o  Fisco  entende  que  o  benefício  fiscal  somente poderia ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  Para  o  relator  do  acórdão  embargado,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado  e  requerido  pela  Cooperativa,  e  não  diretamente  pelo  produtor  exportador,  não  deve  impedir  a  fruição  do  benefício,  salvo  se  tivessem  sido  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.003318/2005­68  Acórdão n.º 3301­002.899  S3­C3T1  Fl. 12          3 constatados  outros  motivos  impeditivos,  o  que  para  ele  não  restou  comprovado.  Todavia,  ressalte­se que o relator foi voto vencido no julgamento.  O voto que prevaleceu foi o da Conselheira redatora Andréa Medrado Darzé,  no sentido de que os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  ou  seja,  os  créditos  pertencem  às  empresas  produtoras exportadoras e não à cooperativa.  Dessa  forma,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  por  consequência,  a  COPERSUCAR  intentou  estes  embargos  de  declaração,  para  requerer  seja  sanada contradição e omissão presentes no acórdão, dando efeito infringente para provimento  integral ao Recurso Voluntário da COPERSUCAR, para considerar insubsistente o lançamento  de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro   Conforme relatado, o auto de infração é decorrente da glosa da compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  apurado  pelo  estabelecimento  matriz  da  COPERSUCAR  e  transferido  por  meio  de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  quais  foram  utilizados  para  a  quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  A  decisão  do  acórdão  embargado  prescreveu  que  os  referidos  créditos  não  poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR, por entender que pertencem aos cooperados,  que são, de fato, as empresas produtoras exportadoras.  Alega a embargante que houve contradição no acórdão nos seguintes termos:     O acórdão ora embargado apresenta evidente contradição entre a afirmação de  que a apuração e a  transferência pela Cooperativa dos Créditos Presumidos de  IPI  não poderiam ter sido utilizados por ela por entender que tais créditos pertencem aos  cooperados.   Ora,  que  os  créditos  pertencem  as  cooperados  é  o  que  vem  afirmando  a  Recorrente desde o início, eis que é para eles que é revertido o benefício.  Novamente  faz­se  necessário  demonstrar  que  natureza  jurídica  das  cooperativas centralizadoras de vendas, devido à maneira peculiar de ser e de operar  dessas  entidades,  aproveitam os  referidos  créditos  presumidos  de  IPI  em nome de  seus cooperados.  A  contradição  está  em  imaginar  que  o  açúcar  vendido  em  comum  pela  Cooperativa pertence a ela e não aos cooperados.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.003318/2005­68  Acórdão n.º 3301­002.899  S3­C3T1  Fl. 13          4 Assim, o acórdão embargado entende, equivocadamente que, por não se tratar  da mesma pessoa jurídica (a que produz e a que exporta) a Recorrente não poderá  ter­se utilizado do crédito presumido da Lei 9.363/1996, ou seja, ignorou­se não se  tratar, neste caso, de uma pessoa jurídica que produz diversa da pessoa jurídica que  exporta.  Ao contrário do que alega a embargante a questão foi analisada com clareza  no voto vencedor:    Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter  sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a Recorrente,  a COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido  por  meio  de  notas  fiscais  de  transferência  para  os  estabelecimentos filiais da ora Recorrente, os quais foram utilizados para a quitação  do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão  recorrida,  os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR, por entender que pertencem aos cooperados, vez que pertencem às  empresas produtoras exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de IPI seja centralizado “pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica” (art. 15, II),  necessariamente  quer  significar  mesma  empresa,  por  isso  utilizou  o  termo  “estabelecimento”,  caso contrário  autorizaria  sua  transferência  para qualquer  outra  empresa, contudo manteve a restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento  matriz  da  Coopersucar,  constituindo motivo de impeditivo à fruição do benefício, que pertence às empresas  produtoras  exportadoras,  não  havendo  previsão  para  sua  transferência  a  terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando  a  apuração  do  crédito  poderia  ser  centralizada  pela  matriz,  e  no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário,  são  empresas  produtoras  distintas,  sem  qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  não  autoriza  à  cooperativa  se  beneficiar  das  prerrogativas e benefícios tributários gozados por seus filiados.    Pelo exposto, demonstrado está que não houve a contradição apontada.  Ademais, alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto a "não dizer  como deveria ser apurado pelo cooperado o crédito presumido de IPI, cujos dados completos  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.003318/2005­68  Acórdão n.º 3301­002.899  S3­C3T1  Fl. 14          5 ficam sempre em poder da Cooperativa em razão de ser ela quem operacionaliza a exportação  em nome de seus cooperados".  Não vislumbro a omissão apontada, uma vez que o voto vencedor do acórdão  trata especificamente do regramento da controvérsia, a aplicação da Lei nº 9.363/96:    Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício fiscal, expressamente previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal,  há  necessidade  do  mesmo  ser  regulado  por  lei  específica,  e  como  visto  a  Lei  nº  9.363/96, dispõe expressamente que o crédito presumido de IPI deve ser apurado e  requerido pela própria empresa produtora exportadora.    Ressalte­se que o deslinde da questão está primordialmente ancorado na Lei  nº  9.363/96.  E  ainda,  a  decisão  recorrida  teve  como  embasamento,  citada  expressamente  no  relatório  do  acórdão,  a  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto  de  2003,  a  qual  explicita  o  procedimento:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de  vendas, para exportação, faz jus a crédito presumido do IPI, relativa à parcela de sua  produção que haja sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora de vendas de que sua produção  foi exportada, no  todo ou em parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido,  ao  final  do  mês  e  escriturá­lo  em  seu  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  observadas  as  quantidades  da  sua  produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;  21.3.  Remanescendo  saldo  credor  na  escrituração  do  Cooperado,  após  a  dedução  com  o  IPI  devido  pela  Cooperativa  na  condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido  por  operações  no mercado  interno;  ao  final do  trimestre­calendário,  obedecidas  as  demais  normas  específicas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado, inclusive o PIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  diga  respeito  àquele  Cooperado,  isto  é,  a  parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno.  Ao  invés da  compensação, o Cooperado poderá  solicitar o  ressarcimento do  saldo  credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4. Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  Cooperados;  21.5. O preenchimento  e a  entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido  (DCP)  está  a  cargo  do  Cooperado  que  se  beneficie  do  crédito  presumido,  por  intermédio de seu estabelecimento matriz.   O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações  acessórias."  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.003318/2005­68  Acórdão n.º 3301­002.899  S3­C3T1  Fl. 15          6   Portanto,  o  que  se  observa  é  o  inconformismo  da  embargante  quanto  ao  resultado  de  julgamento  do  seu  recurso  voluntário,  assim  entendo  não  haver  contradição  ou  omissão no acórdão, afastando a alegação de que o resultado do julgamento deveria ser diverso  do que foi.  Conclusão  Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  contradição ou omissão  que  justifique  a oposição de  embargos de declaração, voto para que  seja rejeitado o recurso formalizado pela COPERSUCAR|, visto que ausentes os motivos para  a sua legitimação.  Sala de Sessões, em 17 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13819.721933/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 22.157,14. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 83          1 82  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721933/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.425  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LEONILDO BINHELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRRF.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS  APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de compensação indevida de IRRF no valor  de R$ 22.157,14.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 19 33 /2 01 3- 94 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.721933/2013­94, em face do acórdão nº 15­33.653, julgado pela 3ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto  sobre a  renda,  exercício 2011, ano­calendário 2010  (fls.6 a 9),  por meio do qual formalizou­se a exigência de saldo de imposto  a pagar, no valor de R$17.314,74, acrescido de multa e juros de  mora,  calculados  até  junho  de  2013,  totalizando  um  crédito  tributário de R$24.171,36, até a data da notificação.  O  lançamento  foi  motivado  por  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Volkswagen  do  Brasil  Indústria  de  Veículos  Automotores  Ltda,  no  valor  de  R$22.541,12,  porque  não  comprovados  a  retenção  e  o  recolhimento do  imposto  incidente sobre rendimentos  recebidos  em ação judicial trabalhista.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  à  fl.2,  ratificando  a  compensação  do  imposto  declarada  com  base  nos  documentos  que junta aos autos (fls.10 a 16).    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 47/56, onde  são reiterados os argumentos  já  lançados na  impugnação, bem como anexado documentos às  fls.  58/71,  referente  a  reclamação  trabalhista  movida  pelo  recorrente  contra  sua  antiga  empregadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.721933/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.425  S2­C2T2  Fl. 84          3 Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e do formalismo moderado.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de reclamação trabalhista movida pela contribuinte em face do seu ex­empregador, através de  processo autuado sob o nº 01654­2001­463­02­00­4, com trâmite na 3a. Vara do Trabalho de  São Bernardo do Campo.   Consoante relatado, o lançamento foi motivado por compensação indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Volkswagen  do  Brasil  Indústria  de  Veículos  Automotores  Ltda,  no  valor  de  R$  22.541,12,  porque  não  comprovados  a  retenção  e  o  recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos recebidos em ação judicial trabalhista.  Todavia, as guias DARFs anexadas ao recurso voluntário, às fls. 69/70 destes  autos,  comprovam  a  retenção  de  parte  do  IRRF.  O  contribuinte  demonstrou,  portanto,  com  documentação idônea que teve retido o valor de R$ 22.157,14.  Assim, dos R$ 22.541,12 declarados como retidos na fonte pelo contribuinte,  fora comprovada a retenção de R$ 22.157,14, valor este decorrente da soma do valor principal  da guia DARF de  fl.  69  (R$ 19.619,37),  com o valor principal da guia DARF de  fl.  70  (R$  2.537,77). Logo, deve ser afastada em parte a glosa de compensação indevida no valor de R$  22.157,14.  Deste modo, subsiste tão somente não comprovado o imposto de renda retido  na fonte em relação a diferença entre o valor informado (R$ 22.541,12) e o valor comprovado  (R$ 22.157,14), a qual perfaz R$ 383,98. Assim, em relação a este valor (R$ 383,98), mantém­ se a glosa.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso, para  afastar a glosa de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 22.157,14.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6341551 #
Numero do processo: 35417.000526/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 01/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. FORA DA ESCALA DE SALÁRIO BASE. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF ORIGEM. RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA NA PROPRORÇÃO DA RESITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 155          1 154  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35417.000526/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.272  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MARIANA BENEDITA CALHEIROS BENECKER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 01/02/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RECOLHIMENTO A MAIOR. FORA DA ESCALA DE SALÁRIO BASE.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  PELA  DRF  ORIGEM. RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA NA PROPRORÇÃO DA  RESITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, os conselheiros, Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 7. 00 05 26 /2 00 4- 14 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35417.000526/2004­14  Acórdão n.º 2202­003.272  S2­C2T2  Fl. 156          2   Relatório  Os presentes autos cuidam de Requerimento de Restituição de Contribuição ­  RRC,fls. 02, período de 04/1995 a 01/2001, que  tem por objeto  restituição das diferenças de  contribuições sociais previdenciárias recolhidas.   O órgão competente em, 01/10/2004, pelo despacho, de fls. 81 e 83, Deferiu  Parcialmente o pedido de restituição.  Todavia, conforme consta, as fls. 43, a Chefia da APS Negou Provimento ao  pedido.  Porém, as fls. 85, consta uma Autorização de Pagamento ­ AP autorizando o  pagamento  do  valor  de  R$  5.079,63  (R$  3.636,42  valor  originário  e  R$  1.443,21  SELIC),  constando dessa que o valor foi pago.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Deferimento  Parcial  de  seu  pedido,  em  18/10/2004, AR, de fls. 93.   A requerente por intermédio de sua procuradora, em 05/11/2004, apresentou  Recurso Voluntário, de fls. 94, acompanhada dos documentos, de fls. 96 a 100.  O  recurso  foi  considerado  tempestivo,  fls.  104,  e  remetido  a  Seção  de  Benefícios, a qual confirmou não haver diferenças a devolver, mantendo o valor da restituição  efetuada.  Os autos  foram remetidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS, conforme fls. 108.  Devido  as  alterações  na  legislação  o  julgamento  inicial  se  deu  no Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o qual por meio da Resolução Nº 205­ 00.030, de fls. 110 a 114, baixou os autos em diligência.  O  órgão  local  emitiu  a  Informação  Fiscal  ­  IF,  de  fls.136  a  143,  devido  a  diligência,  pela  qual  reconhece  que  houve  equivoco  quanto  ao  valor  devido  e  que  a  contribuinte requerente tem direito a receber uma diferença de R$ 2.583,34 a ser corrigida nos  termos da legislação.  A contribuinte foi cientificada da diligência e do resultado da IF pelo AR, de  fls. 145.  A  interessada  após  sua  cientificação  manifestou  sua  concordância  com  o  valor a ser restituído, porém solicitando atualização até o efetivo pagamento, manifestação de  fls. 147.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 151.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35417.000526/2004­14  Acórdão n.º 2202­003.272  S2­C2T2  Fl. 157          3 Os  autos  foram  novamente  sorteados  e  distribuídos,  uma  vez  que  o  Conselheiro original, não mais compõe essa instância julgadora.  Assim sendo, os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em  22/01/2015, Lote 09.  É o Relatório.  (Assinado digitalmente).  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35417.000526/2004­14  Acórdão n.º 2202­003.272  S2­C2T2  Fl. 158          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O presente processo ficou retido e sua solução  foi  retardada em razão dos recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente,  fora  do  alcance do presente conselheiro.  Mérito.  O direito creditório foi reconhecido pelo órgão local, tendo em vista que no primeiro  cálculo  da  restituição  esse  só  considerou  o  valor  principal  do  tributo,  sem  incluir  a  devolução  na  mesma proporção de multas e juros, o que foi feito pela decisão da IF, de fls. 136 a 143.  O contribuinte  requerente manifestou sua concordância quanto ao direito creditório  reconhecido e solicitou a correção dos valores até a devolução.  Dessa forma, não há razão para não se reconhecer o direito creditório no importe de  R$ 2.583,34  (relativo a  competência 10/2004), o qual deverá  ser corrigido nos  termos do artigo 89,  parágrafos 3º e 5º, da Lei 8.212/91 e demais legislação que rege a matéria.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35417.000526/2004­14  Acórdão n.º 2202­003.272  S2­C2T2  Fl. 159          5 Posto isto, tendo em vista o reconhecimento do direito creditório pela DRF ­ origem,  o contribuinte faz jus a diferença da restituição como definida.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­lhe provimento,  reconhecendo o direito creditório do contribuinte para fins de receber a diferença de restituição como  determinada na IF, de fls. 136 a 143, aplicando sobre tal valor a atualização legal.  (assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.                             Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6401873 #
Numero do processo: 11831.002650/2001-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO DECRETO 1.510/76. NÃO OCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, E subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, aplica-se a legislação vigente na data do fato gerador. Não há direito adquirido à isenção por não ter sido deferida por prazo certo e legislação posterior tornou a alienação tributável, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 28/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS   2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 28/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do Processo ­ Até a Decisão Recorrida  Trata­se  de  auto  de  pedido  de  restituição  de  fls.  01/05,  no  valor  total  de  R$1.224.624,56,  referente  a  imposto  de  renda  pago  na  alienação  de  participação  societária,  cujos pagamentos ocorreram em setembro e dezembro de 2000 e agosto de 2001.  Em  razão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  o  contribuinte recolheu aos cofres públicos os valores de R$ 1.049.635,84; R$ 105.483,54 e R$  69.505,18,  nas  datas  de  29/09/2000,  22/12/2000  e  23/08/2001,  respectivamente,  conforme  cópias  do  DARFs  de  fls.  146/148.  O  contribuinte  entende  que  "pelo  motivo  de  que  foi  adquirida  anteriormente  ao  prazo  de  5  anos  a  contar  da  vigência  da  Lei  7713/88  e  que,  portanto, o requerente tinha o direito da não incidência do imposto, conferido pelo Decreto­lei  1.510/76, art. 4°, "d".  Tendo  o  pleito  sido  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (SP),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. A manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento, que a julgou improcedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao qual foi dado  provimento pela 2ª  turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, nos termos do acórdão 2202­ 002.468, de 19/06/2013, cuja ementa e dispositivo se encontram abaixo reproduzidos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2000,  2001  IRPF  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  DIREITO  ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA  VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO  A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88)  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11831.002650/2001­12  Acórdão n.º 9202­003.882  CSRF­T2  Fl. 7          3 Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do  art.  4°,  "d",  do Decreto­Lei  1.510/76,  subseqüentemente  ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o  regime tributário completado na vigência da legislação anterior  que afastava qualquer hipótese de tributação.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa. Fez  sustentação oral a Dra. Daniela Bordalo  Gota, OAB nº 314.210.,   Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  alegando  divergência  de  critérios  jurídicos  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  2102­01.124.  Argumenta que à alienação de participações societárias, aplica­se a lei vigente da data da alienação, que  é a data do respectivo fato gerador, sem que haja direito à isenção. Assim, pede que o acórdão recorrido  seja reformado, para restabelecimento da decisão de primeira instância.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido pela Presidente da 2ª Câmara  da 2ª Seção.  Em sede de contrarrazões, o contribuinte requer a manutenção dos termos da decisão  recorrida.  Argumenta  haver  direito  adquirido  à  isenção,  pelo  fato  de  ter  mantido  a  titularidade  da  participação societária pelo prazo de 05 anos, antes da alteração legislativa que instituiu a tributação de  sua alienação, fazendo referência à jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No  Recurso  Especial  de  divergência,  o  fulcro  da  discussão  se  encontra  na  aplicabilidade imediata, ou não, da Lei n° 7.713/1988, que revogou o Decreto 1.510/76.  O Decreto 1.510/76 determinava a não incidência do imposto nas alienações  de participações societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos contados da data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Ocorre  que  esse  decreto  foi  revogado  e  essas  operações passaram a ser tributadas.  Ora,  no  caso,  houve  alienação  da  participação  societária  em  2000  e  2001.  Portanto, após a revogação do decreto.   Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS   4 Como regra geral, aplica­se a lei vigente da data do Fato Gerador.  Entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  o  disposto  no  art.  178,  do  Código  Tributário Nacional, a seguir reproduzido.  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  (Grifos na Transcrição)  Da leitura do dispositivo acima, repara­se que, como regra, a isenção pode ser  revogada  ou modificada  a  qualquer  tempo  e  foi  isso  que  ocorreu.  A  exceção  está  restrita  a  isenções  concedidas  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições. Ora,  no  caso,  temos uma isenção concedida em função de determinadas condições, porém sem prazo certo,  vejamos:  (a) condição ­ manter a participação societária pelo período de 5 (cinco) anos,  antes de sua alienação;  (b) prazo ­ indefinido.  Assim, resta cristalina a inaplicabilidade do art. 178 ao caso.  Não  há  que  se  falar  aqui,  tampouco,  em  direito  adquirido,  porque  não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal, como ­ por exemplo ­ no caso do RE 227755 AgR / CE:  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Servidor  público.  Aposentadoria.  Lei  estadual  nº  11.171/86.  Gratificação.  Incorporação.  Estabilidade  financeira.  Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de  vencimentos.  Impossibilidade.  Legislação  local.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Precedentes.  1.  Aplica­se  à  aposentadoria  a  norma vigente à época do preenchimento dos  requisitos para a  sua concessão. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada  no  sentido  de  que  não  viola  a  Constituição  o  cálculo  de  vantagens  nos  termos  da Lei  estadual  nº  11.171/86 em  face  de  fato que  tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda  Constitucional nº 19/98, do art. 37,  inciso XIV, da Constituição  Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de  que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira,  não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada,  entretanto,  a  irredutibilidade  de  vencimentos.  4.  Rever  o  entendimento  assentado  no  Tribunal  de  origem  quanto  à  ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a  análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos  e  das  provas  dos  autos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  280  e  279/STF. 5. Agravo regimental não provido.  Aliás,  esse  entendimento  firmou­se  recentemente  no  CARF,  conforme  acórdão 2201­002.342  ,  da  relatoria  do  conselheiro Eduardo  Farah,  cuja  ementa  se  encontra  reproduzida, a seguir, na parte que interessa:  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 11831.002650/2001­12  Acórdão n.º 9202­003.882  CSRF­T2  Fl. 8          5 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO. A  isenção prevista no artigo 4º do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica  a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1989  (vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido a regime jurídico. (Acórdão n°.: 2201­002.342 ­ 18 de  março de 2014)  Por  fim,  cumpre  referir  que  esse  posicionamento  é  compartilhado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que, com o advento da Lei 7.713/1988, operou­ se a revogação da isenção. Transcreve­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1. A  irrevogabilidade da  isenção concedida, nos  termos do art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76  fixa o  termo  inicial  do benefício  fiscal  (após  cinco anos da data da  subscrição ou  aquisição da participação), não determinando o termo final, ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado,  revogável,  portanto,  por lei posterior.  3.  Com  o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental não provido.  (Agravo Regimental  no Recurso Especial  n°  1.164.494/RS  ­  09  de fevereiro de 2010)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS   6     Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 16643.000288/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Ausente a omissão apontada, há que se rejeitar os declaratórios opostos, mormente na circunstância em que resta evidente a tentativa de, pela via estreita dos EMBARGOS, rediscutir matérias já devidamente apreciadas pela decisão combatida. A contrario sensu, presente a omissão, ela deverá ser suprida, sob pena de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada encontra lastro na legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa aos juros sobre a multa, e, por maioria, NEGAR-LHES efeitos infringentes, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Helio Eduardo de Paiva Araújo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que, emprestando-lhes efeitos infringentes, excluíam os juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral a sra. Fernanda B. Pereira, OAB/DF nº 46.623. "documento assinado digitalmente" Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Redator Designado "documento assinado digitalmente" José Eduardo Dornelas Souza Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.434          2 "documento assinado digitalmente"  José Eduardo Dornelas Souza  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.    Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.435          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos em face do Acórdão nº 1301­ 001.262, de 06/08/2013, proferido pela 1ª Turma desta 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF que,  por  maioria  de  votos,  decidiu  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  entendimento este que restou consubstanciado na seguinte ementa:   CONTROLE  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CÁLCULO  DO  PREÇO­PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60.  PREVISÃO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE.  A  função  da  Instrução  Normativa  é  interpretativa  do  dispositivo  legal,  subordinando­se  a  ele,  sendo­lhe  vedado  inovar  para  estabelecer  obrigação  tributária..   A  ciência  do  acórdão  ora  embargado  se  deu  em  18/08/2015  (terça­feira),  conforme documento à fl. 2312.  Inconformada, a  interessada interpôs embargos declaratórios  (fls. 2315/2353) em 24/08/2015 (segunda­feira).  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  não  se  teria  pronunciado  sobre  dois  argumentos apresentados no seu Recurso Voluntário”, a saber:  (i) Da divergência entre a DIPJ 2006 e as  informações apresentadas à  Fiscalização e cerceamento do direito de defesa ; e  (ii) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa   O  processo  foi,  então,  encaminhado  a  este  Conselheiro,  para  proferir  despacho  de  admissibilidade  de  embargos,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  sendo  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  determinando  que  fossem  submetidos  ao  Colegiado.  É o Relatório  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.436          4   Voto Vencido  Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  1.  Da  divergência  entre  a  DIPJ  2006  e  as  informações  apresentadas  à  Fiscalização e cerceamento do direito de defesa   Alega  a  embargante,  tempestivamente,  omissão  do  acórdão  embargado,  relativamente  a  divergências  existentes  entre  as  informações  prestadas  pela  Embargante  durante o curso do procedimento fiscal e aquelas constantes de sua DIPJ relativamente ao ano­ calendário de 2005.  Sustenta  que  a  diferença,  no  valor  de R$1.  652.880,31  (R$12.559.880,79  ­  10.907.000,48), refere­se a uma adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL efetuada a maior  indevidamente,  sendo que  o  referido  ajuste  foi  desconsiderado  pela Fiscalização,  e  portanto,  não foi descontado do total dos ajustes.  Além disso, diz que não teve acesso aos cálculos completos elaborados pela  Fiscalização, tendo acesso apenas as memórias de cálculos preparados pela mesma com relação  a alguns itens, afirmando que esse fato configuraria cerceamento de defesa   Analisando a decisão recorrida e o recurso voluntário apresentados, observo  que aquela manifestou­se sobre o argumento apresentado, entendendo por refutá­lo, com fulcro  nas mesmas razões sustentadas na decisão da DRJ. Veja­se trecho do acórdão que abordou o  assunto, nos termos seguintes:  Quanto aos ajustes do PRL20, entendo que a decisão recorrida já enfrentou o  argumento  da  recorrente  e  corrigiu  os  valores  lançados  a  maior,  considerando,  inclusive,  demonstrativos  apresentados  e  divergentes  da  DIPJ/06,  sendo  que  a  contribuinte em nada inova no Recurso Voluntário, motivo pelo qual este tópico da  decisão recorrida subsiste por seus próprios fundamentos.  Isso significa que o ilustre relator entendeu que os fundamentos utilizados na  decisão  da  DRJ  subsistiria,  no  caso,  pois  não  ocorreu,  segundo  ele,  nada  inovador  que  justificasse acrescentar aos citados argumentos que refutaram tese sustentada pela recorrente de  cancelamento do auto   Seguem os fundamentos mantidos pelo ilustre relator do acórdão embargado,  expressamente declinados na decisão do DRJ, veja­se:  Alega  a  impugnante  que,  em  que  pese  haver  informado  em  sua DIPJ/2006  ajustes de pregos de transferência no montante de R$ 12.559.880,79, o valor correto  seria R$10.907.000,48. Dessa forma, teria havido uma adição efetuada a maior, no  montante  de  R$1.652.880,31  (=  R$  12.559.880,79  ­  R$  10.907.000,48),  a  qual  deveria, e não foi, considerada pela fiscalização.  Alega,  ainda,  que  não  teve  acesso  aos  cálculos  completos  elaborados  pela  fiscalização, mas  apenas  aos  relativos  aos  itens  que  tiveram  ajustes  adicionais,  de  modo  que  não  é  possível  identificar  os  itens  em  que  os  ajustes  calculados  pela  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.437          5 fiscalização  foram  menores  que  os  seus,  os  quais  também  deveriam  ser  considerados.  Quanto  à  primeira  alegação,  cumpre  observar  que  os  ajustes  de  preços  de  transferência  são  efetuados  produto  a  produto  e  que  a  contribuinte  não  demonstra  quais os produtos para os quais  teria efetuado ajuste a maior. Destaque­se que em  sua  DIPJ/2006  consta  o  montante  de  R$  11.919.773,52  como  ajuste  para  importações  "não  especificadas",  sendo  que  esse montante  não  foi  detalhado  nem  durante a ação fiscal, nem por ocasião da impugnação aos Autos de Infração.  Ademais,  caso  tivesse  a  contribuinte,  efetivamente,  oferecido  à  tributação  valor maior que o devido, deveria proceder à retificação de sua DIPJ (desde que não  estivesse em procedimento fiscal) e pedir a restituição / compensação desse valor.  Quanto  à  segunda  alegação,  há  que  se  destacar  que  a  fiscalização  auditou  apenas  os  cálculos  para  os  quais  a  contribuinte  foi  intimada  e  apresentou  documentação. Para os produtos cujos cálculos da contribuinte apresentaram ajustes  menores  que  os  da  fiscalização,  por  não  obedeceram  à  legislação  de  preços  de  transferência,  foram  apurados  os  ajustes  complementares,  cuja  documentação  constados  autos.  Para  os  demais  produtos,  a  fiscalização  manteve  os  cálculos  da  contribuinte, devendo­se destacar que, mesmo que, para esses produtos, os ajustes da  contribuinte fossem maiores que os da fiscalização, a diferença positiva não poderia  ser  usada  para  compensar  a  diferença  negativa  dos  produtos  objeto  de  autuação,  pois,  como  já  mencionado,  os  ajustes  de  preços  de  transferência  são  efetuados  produto a produto.  Improcedem, assim, as alegações da contribuinte.  Sendo  assim,  não  existe qualquer  omissão  do  acórdão  quanto  a  este  ponto,  devendo esta alegação ser rejeitada de plano.  Ausente  a  omissão  apontada,  há  que  se  rejeitar  os  declaratórios  opostos,  mormente  na  circunstância  em  que  resta  evidente  a  tentativa  de,  pela  via  estreita  dos  EMBARGOS, rediscutir matérias já devidamente apreciadas pela decisão combatida.  2. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  A  embargante  alega  que  esta  matéria  foi  expressamente  suscitada  no  seu  recurso voluntário.   Examinando o acórdão embargado e a peça recursal apresentada em face da  impugnação, verifico que, de fato, o acórdão recorrido foi omisso na apreciação deste ponto.   A recorrente alega que a incidência de juros sobre a multa de ofício viola o  princípio constitucional da legalidade, pois o art.13 da Lei nº9.065/95 remete ao art.84 da Lei  nº  8.981/95,  que  estabelece  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  tributos.  Como  a  multa  tem  natureza de sanção, sustenta a embargante, que não se confunde com tributo, a teor dos artigos  3º e 113 do CTN, devendo por isso ser cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   Neste item, entendo possuir razão ao recorrente.  De fato, apesar do DRJ frisar que a exigência de acréscimos moratórios sobre  a  penalidade  não  é  objeto  do  lançamento  ora  em  litígio,  e  sim  de  execução  do  acórdão,  na  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.438          6 esfera administrativa, entendo que  tratando­se de matéria que surgiu no curso do processo, é  possível sim sua análise no âmbito do recurso.  Cabe  lembrar  que  a  função  administrativa  não  é  exercida  por  interesse  da  autoridade administrativa, e sim, no cumprimento de um dever jurídico de aplicar a lei, isto é,  de  investigar  e decidir  se  a  lei  está  sendo  corretamente obedecida pelo  seu  administrado, no  caso,  o  contribuinte.  No mais,  faz  parte  do  direito  de  petição,  garantia  constitucional,  e  do  direito de obter do Poder Público a manifestação sobre o que lhe for indagado. Demais disso,  em respeito ao principio da economia processual, se a questão pode ser enfrentada de pronto,  não há motivo para que se aguarde outro momento para fazê­lo.  No presente caso, estamos diante de uma hipótese de "atualização de multa  de  ofício",  e  para  resolver  essa  questão,  cumpre  fazer  uma  análise  na  legislação  que  rege  à  matéria, sobretudo no artigo 13 da Lei 9.065/95, que é a lei que institui a cobrança dos juros de  mora com base na taxa SELIC; no artigo 84 da Lei 8.981/95; e leis subseqüentes pertinentes.  Veja­se:  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.   Lei 8.981/95   Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:    I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (grifei)  Veja­se  ainda  a  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  artigo  61,  que  estabelece  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC:  Lei 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos, e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legisla  cão  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3"  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (grifei)  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.439          7 Da  leitura  destes  dispositivos,  verifica­se  que  o  legislador  determina  a  incidência de juros sobre os débitos a que se refere este artigo. Já caput determina os débitos  para  com  a  União  são  aqueles  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de  1997, os quais, por sua vez, deverão ser acrescidos de multa de mora.   Assim,  nenhum  deles  permitem  que  se  "atualize  multa  de  ofício".  Dessa  forma, majorar tributo sob o artifício de atualizar a multa de ofício, penso que viola a lei, e por  conseqüência, fere o principio da legalidade tributária.  Isso porque a Constituição Federal de 1988 proclama, em seu artigo 150,  I,  que é vedado aos entes públicos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.   Tal vedação é uma garantia dos contribuintes da certeza de que a relação de  tributação  não  se  constitui  em  simples  relação  de  poder,  mas  pelo  contrário,  que  se  consubstancia em típica relação jurídica.  Assim,  como  a  regra veiculada  pelo  art.  61  da Lei  n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência de acréscimos moratórios sobre ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, e  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo  e/ou  pagá­lo,  se  extrai  a  conclusão  de  ser  inaplicável os juros de mora a taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados – Acórdão nº  1402­00.213,  sessão  de  06/07/2010  e  Acórdão  nº  107­09526,  sessão  de  16/10/2008,  por  exemplo  –  interpretando  a  citada  expressão  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  o  seguinte:  “Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer  o  débito.  Em  outras  palavras,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata.”  Assim, a conclusão dos  referidos acórdãos, dentre outros,  foi no sentido de  que  a  taxa SELIC  só  incidirá  sobre multas  isoladas,  aplicadas  nos  termos  do  art.  43  da Lei  nº9.430/97:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.440          8 Desde logo, tendo em vista não se tratar, in casu, da multa isolada prevista no  artigo 43 da Lei nº 9.430/96,  configura­se  como  inaplicável  a SELIC como  taxa de  juros  de  mora incidente sobre a multa de oficio.  Peço  vênia  ainda  pra  trazer  à  colação  voto  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni, no Acórdão nº 1102­00.060, que resumem bem os argumentos que concluem pela não  incidência dos juros sobre a multa de ofício:  “A obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em obrigação  de  dar  (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação de fazer (deveres instrumentais).  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário o valor do tributo e o valor da multa.  O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de mora sobre o  "valor originário" , definindo como "valor originário" o débito, excluídas apenas as  parcelas relativas a correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio. O art. 161 do CTN  determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do  auto de  infração. Assim, o valor da multa  lançada,  se  não pago no prazo de impugnação, sujeita­se aos juros de mora.  Além  dos  artigos  2°  e  3°  do  DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora  os  seguintes dispositivos de leis ordinárias: Lei 8.383/91, art. 59; Lei 8.981/95, art. 13;  Lei  9.430/96,  art.  5°,  §  3°,  art.  43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3°,  Lei  n°  10.522/2002, (cuja origem foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.  O  artigo  61  da  Lei  9.430/96  regula  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a  multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que:  (a)  a  multa  não  decorre  do  tributo,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.  O  artigo  30  da  Lei  10.522/2002  determina  a  submissão,  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1997,  a  juros  de mora  calculados  segundo  a  SELIC,  dos  débitos  cujos  fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 e que não tenham sido  objeto de parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.  Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995 só há dispositivo legal autorizando a cobrança de  juros de mora à  taxa SELIC  sobre multa no caso de multa  lançada  isoladamente; não porém  quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse  caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto  de infração, conforme previsto no § 1° do art. 161 do CTN.”  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.441          9 Nessas  condições,  CONHEÇO  dos  embargos  para  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO, com efeitos infringentes, apenas com relação à matéria " atualização da multa  de oficio", no sentido de afastar qualquer atualização.   "documento assinado digitalmente"  Relator José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.442          10 Voto Vencedor  Em  que  pese  a  densa  argumentação  expendida  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, o Colegiado, relativamente à incidência dos juros sobre a multa de ofício, decidiu de  forma diversa.  Relativamente à matéria em relevo, embora tenha me pronunciado em outras  ocasiões  pela  procedência  da  sua  incidência,  não  com  base  na  taxa  selic,  mas,  sim,  com  aplicação  do  percentual  de  1%  a  que  alude  o  parágrafo  primeiro  do  art.  161  do  Código  Tributário Nacional, em razão de reiterados pronunciamentos desta Corte Administrativa, revi  meu posicionamento, de modo que passei a acolher o entendimento de que efetivamente existe  lastro legal para que a incidência se dê com base na taxa selic.  Nessa  linha,  dentre  inúmeros  no  mesmo  sentido,  adoto  como  razões  de  decidir  o  pronunciamento  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.720343/2012­64  (acórdão  nº  1402­001.750,  sessão  de  30 de julho de 2014),  que,  amparado  em  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, consignou:  [...]  Observa­se,  inicialmente, que  a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num  lapso de poucos meses, ocorreram votações  em  sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  e  n°  9101­00.722,  de  08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais fogem à alçada deste tribunal administrativo, conforme determina a  Súmula  CARF  n°  2,  expõe­se  os  fundamentos  considerados  suficientes  para  justificar a cobrança nos presentes autos, com espelho no acórdão n° 9101­00539, de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O conceito de crédito  tributário,  nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  aplicação  da  totalidade  do  direito".  Merece  transcrição  a  continuidade  do  seu  raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.443          11 entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.444          12 Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à  incidência de  juros de  mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia  então,  reforçado pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com  a seguinte ementa:  JUROS DE MORA – MULTA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A  obrigação  tributária principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento,  ainda que  suspensa sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos  para com a União.  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­002.037  S1­C3T1  Fl. 2.445          13 Para esse fim, a partir de abril de 1995,  tem­se a taxa Selic,  instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no  exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes: AgRg nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força  de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  pela manutenção  da  incidência  dos juros SELIC sobre a multa de ofício aplicada.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado                    Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

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Numero do processo: 10073.720778/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE (“ISENÇÃO”) DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O descumprimento dos requisitos constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para a fruição de imunidade das contribuições previdenciárias patronais relativas a um determinado período de apuração (1995 a 1999) não pode servir de fundamento para exigência das contribuições relativas a outro período (2007)
Numero da decisão: 2301-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário. João Bellini Júnior – Presidente. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Júlio de Souza, Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 674          1 673  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720778/2011­08  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.667  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE (“ISENÇÃO”)  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  O  descumprimento  dos  requisitos  constantes  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  para  a  fruição  de  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  patronais  relativas  a  um  determinado  período  de  apuração  (1995  a  1999)  não  pode  servir  de  fundamento  para  exigência  das  contribuições  relativas  a  outro  período (2007)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira  Gomes,  Andrea  Brose  Adolfo  e  João  Bellini  Júnior,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.    João Bellini Júnior – Presidente.     Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Júlio  César  Vieira  Gomes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 78 /2 01 1- 08 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  ora  Recorrente  (fls.  631­654),  em  face  do  acórdão  de primeira  instância que  lhe  foi  desfavorável,  proferido  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro – I (fls. 612­623).  Para a adequada compreensão dos fatos que orbitam em torno da controvérsia  estabelecida no presente processo administrativo, faço o resumo a seguir.  A  fiscalização  vinculada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ promoveu lançamento de ofício, formalizado nos Autos de Infração DEBCAD nº  37.266.798­8,  37.266.797­0  e  37.318.927­3,  de  20/07/2011,  por  meio  do  qual  se  exige  da  Recorrente o recolhimento das seguintes verbas, relativas aos períodos de apuração 01/2007 a  12/2007, inclusive a competência 13/2007 (fls. 8­352):  –  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais;  –  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  –  contribuições  devidas  a  terceiros  (salário­educação,  SESC,  INCRA  e  SEBRAE); e  –  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  virtude  da  apresentação  errônea  de  declarações  GFIP  na  condição  de  entidade  imune/isenção (código FPAS 639).  No entender da fiscalização, a Recorrente teria se beneficiado indevidamente  da imunidade (também denominada por alguns setores de “isenção”) das contribuições acima  referidas, por não ter preenchido os requisitos legais necessários à sua fruição, a saber (fls. 66­ 67):  (i)  inexistência de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) no  momento  em  que  requereu  o  reconhecimento  de  imunidade/isenção  perante  as  autoridades  fiscais  (processo  nº  10073.001301/2007­35),  deixando de atender o art. 55, II da Lei nº 8.212/91;  (ii)  entre  01/01/1995  e  10/05/1999,  justamente  por  não  possuir  o  mencionado CEFF e, consequentemente, não ser habilitada à fruição da  imunidade/isenção, a Recorrente passou a ser devedora das contribuições  previdenciárias, deixando de atender o art. 55, § 6º da Lei nº 8.212/91.  Em  outras  palavras,  em  2011,  a  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  contra a Recorrente, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2007, por desatendimento de  requisitos  legais  necessários  ao  gozo da  imunidade/isenção das  contribuições previdenciárias  patronais e de terceiros, no interregno entre 01/01/1995 e 10/05/1999.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10073.720778/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.667  S2­C3T1  Fl. 675          3 A Recorrente apresentou impugnação, contestando o lançamento de ofício e  juntando  diversos  documentos  que  entende  provar  o  preenchimento  dos  requisitos  acima  aludidos.  A DRJ do Rio de Janeiro­I, contudo, proferiu acórdão rejeitando as alegações  da Recorrente e mantendo integralmente a exigência fiscal.  Foi interposto recurso voluntário, mas, em 17/07/2014, esta câmara do CARF  resolveu converter o julgamento em diligência a fim de obter maiores informações com relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  imunidade/isenção  formulados  pela  Recorrente  entre  01/01/1995  e  10/05/1999  (processos  administrativos  nº  10073.001301/2007­35  e  35324.000375/98­98).  O processo retorna a este CARF, com a diligência cumprida.  Em breve  síntese,  o processo nº 10073.001301/2007­35 cuida de pedido de  reconhecimento de imunidade/isenção de contribuições previdenciárias patronais, protocolado  pela Recorrente em 14/04/1997. O pedido foi negado administrativamente, dada a ausência de  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF).  Já  o  processo  nº  35324.000375/98­98  trata  do  mesmo  assunto,  em  pedido  protocolado  pela  Recorrente  em  28/04/1998.  Em  primeira  instância,  o  pedido  foi  negado  também pela ausência de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF). Em segunda  instância,  o  recurso  foi  julgado  prejudicado  em  24/12/2012,  em  virtude  de  a  legislação  superveniente dispensar o Fisco de emitir ato declaratório de isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  04/10/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  03/10/2012.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  O benefício discutido no presente processo diz  respeito à  imunidade (muito  embora o dispositivo constitucional refira­se, em sua literalidade, à isenção) das contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  conforme  previsão  contida no art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Diversas  controvérsias  cercam  o  referido  dispositivo.  Dentre  elas,  merece  destaque saber  se as  condições para  a  fruição da  imunidade/isenção podem ser  estabelecidas  por lei ordinária (art. 55 da Lei nº 8.212/91) ou se necessariamente devem estar dispostas em  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 lei  complementar  (art.  14  do  CTN).  A  discussão  está  posta  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.622,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  nº  2028,  2036,  2228  e  2621,  todas  pendentes  de  julgamento.  Não obstante a decisão judicial definitiva seja ansiosamente aguardada, este  CARF não está mais obrigado a sobrestar o julgamento do recurso voluntário, desde a edição  da Portaria MF nº 545/2013.   Portanto,  em  razão  do  teor  da  Súmula  CARF  nº  2  (“o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”)  e  até  que  sobrevenha decisão da Suprema Corte em sentido contrário,  reputam­se válidos e eficazes os  dispositivos da legislação ordinária que traçam os requisitos para gozo da imunidade a serem  observados pelas entidades beneficentes de assistência social, notadamente o art. 55 da Lei nº  8.212/91, cuja redação durante o ano de 2007 até sua revogação em 2009 era a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  –  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001)  III  –  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)  IV  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  –  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10073.720778/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.667  S2­C3T1  Fl. 676          5 § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3º  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001)  Pois bem. Em 2011, a  fiscalização percebeu que a Recorrente teria deixado  de  cumprir  determinados  requisitos  legais  necessários  à  fruição  da  imunidade/isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  durante  o  interregno  entre  01/01/1995  e  10/05/1999.  Entendeu que tal fato, em consequência, autorizaria o lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias patronais, relativas aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 2007.  O  lapso  da  Recorrente  estaria  centrado:  (i)  na  falta  de  apresentação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  (art.  55,  II  da  Lei  nº  8.212/91)  e,  subsidiariamente,  (ii) na  falta de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do  mesmo  período  (art.  55,  §  6º  da  Lei  nº  8.212/91),  não  autorizando  a  apresentação  de  declarações GFIP com o código FPAS 639, próprio de  entidades beneficentes de  assistência  social.  A  meu  ver,  contudo,  não  há  correlação  lógica  e  jurídica  entre  o  alegado  descumprimento  de  requisitos  ocorridos  entre  01/01/1995  e  10/05/1999  e  a  exigência  de  contribuições previdenciárias relativas às competências do ano de 2007. Se os requisitos foram  descumpridos  entre  01/01/1995  e  10/05/1999,  caberia  ao  Fisco  exigir  as  mencionadas  contribuições  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/1995  e  10/05/1999.  Se,  no  entanto, deseja cobrar contribuições relativas ao ano de 2007, deve, logicamente, comprovar o  desatendimento dos requisitos durante o mesmo ano de 2007. E isso não ocorreu no presente  caso.  Sem razão, igualmente, o fundamento (ii) da autuação. A correta exegese do  art.  55,  §  6º  da  Lei  nº  8.212/91  é  no  sentido  de  que  a  fruição  da  imunidade/isenção  está  condicionada à inexistência de débitos de contribuições sociais, assim entendidos aqueles que  já  tenham  sido  constituídos  e  sejam  plenamente  exigíveis  do  contribuinte.  O  simples  descumprimento de outros  requisitos  legais,  como a apresentação de certificados de entidade  beneficente, não faz surgir automaticamente débitos constituídos e exigíveis de contribuições  sociais.  Tanto  assim  que  a  própria  fiscalização  teve  de  proceder  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração com o intuito de exigir as contribuições previdenciárias relativas a 2007.  Além disso,  é  importante pontuar que,  desde 28/04/1998, pendia pedido de  reconhecimento  de  imunidade/isenção  perante  a  Administração  Tributária  (processo  administrativo nº 35324.000375/98­98),  o qual  acabou não  sendo analisado,  em virtude de  a  legislação superveniente dispensar o Fisco de emitir ato declaratório (Lei nº 12.101/09; art. 44  e 45 do Decreto nº 7.237/2010 e art. 233 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Só essas circunstâncias já seriam suficientes para afastar a pretensão fiscal.  Não obstante tais considerações, compulsando os autos do presente processo  administrativo,  verifico  ainda  haver  provas  suficientes  do  preenchimento  dos  requisitos  constantes  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  pela Recorrente,  durante  o  ano  de  2007,  que  foi  o  período autuado:    Exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91  Provas constantes dos Autos  I  –  Reconhecimento  como  Entidade  de  Utilidade  Pública Federal e Estadual ou Municipal  ­  Declaração  de  Entidade  de  Utilidade  Pública  Federal (fls. 380­396)    ­  Declaração  de  Entidade  de  Utilidade  Pública  Estadual (fls. 397­409)    ­  Declaração  de  Entidade  de  Utilidade  Pública  Municipal (fls. 410­411)  II  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três anos  ­  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  válido entre 11/05/1999 e 10/05/2002 (fls. 414)    ­  Resolução  CNAS  nº  3/2009  deferindo  a  renovação do certificado, válido entre 11/05/2005 e  10/05/2008 (fls. 415­418)    ­ Resolução CNAS nº 7/2009 deferindo renovação  do  certificado,  válido  entre  11/05/2008  e  10/05/2011 (fls. 419­422)  III  –  Promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência  Tal  fato  decorre  da  presunção  contida  no  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, não havendo prova em contrário  IV  –  Não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  Tal  fato  decorre  da  presunção  contida  no  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, não havendo prova em contrário  V  –  Aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente ao órgão do INSS competente, relatório  circunstanciado de suas atividades.  Tal  fato  decorre  da  presunção  contida  no  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, não havendo prova em contrário  § 1º – Pedido administrativo de reconhecimento de  imunidade/isenção  ­  pedido  aguardava  análise  no  processo  administrativo nº 35324.000375/98­98  §  6º  –  Inexistência  de  Débitos  em  relação  às  contribuições sociais  ­  Certidão  Negativa  de  Débitos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros,  emitida em 15/07/2011 e válida até 11/01/2012 (fls.  604­605)    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, a fim de excluir a cobrança das exigências contidas nos Autos de Infração.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10073.720778/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.667  S2­C3T1  Fl. 677          7                             Fl. 680DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 12448.727710/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o lançamento respeitou os requisitos legais e foi cientificado ao sujeito passivo que pôde apresentar os elementos e considerações que entendesse pertinentes. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto às preliminares, por unanimidade de votos, rejeitar; quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Em conformidade com o art. 60 do Regimento Interno do CARF, ocorreu uma votação inicial cujo resultado quanto ao mérito foi o seguinte: os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) deram provimento. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada negou provimento e os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada) deram provimento parcial para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a Dra. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, OAB/RJ nº 097.024. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada)  deram  provimento  parcial  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a Dra. Rosa Maria de Jesus da  Silva Costa de Castro, OAB/RJ nº 097.024.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.727710/2012­52,  em  face  do  acórdão  nº  12­51.804,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), no qual  os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2007,  foi  lavrada a notificação de lançamento de fls. 20 a 24, em que foi  apurada  a  infração  de Compensação  Indevida  de Fonte  de R$  93.722,59 (fl. 21).  Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda sob o  código  (0211)  de  R$  64.241,37,  acrescido  de multa  e  juros  de  mora  regulamentares,  perfazendo  o  crédito  total  de  R$  86.976,38 (fl. 20).  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 20  a  24,  o  Contribuinte  através  de  seu  procurador  devidamente  habilitado (fls 17 e 18) apresentou em 13/06/2012 a impugnação  de fls. 02 a 16, alegando preliminarmente:  1.  a  nulidade  do  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  despido  de  fundamentação/motivação,  prejudicando o direito de defesa do contribuinte;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.727710/2012­52  Acórdão n.º 2202­003.347  S2­C2T2  Fl. 149          3 2. a nulidade do  lançamento ora  impugnado, em razão de erro  na  sujeição  passiva  alegando  ser  a  fonte  pagadora  a  responsável.  E,  a  seguir,  no  mérito,  solicita  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  em  afronta  aos  ditames  do  art.  12A  da  Lei  nº  7.713/88  e  por  ter  sido  considerado  como  tributáveis valores de natureza indenizatória (juros moratórios).  O  Interessado  não  junta  documentação  comprobatória  aos  autos.  Junta,  apenas,  Documentação  de  Representação  e  Identificação.    Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, às fls. 61/84, onde são reiterados os argumentos lançados na impugnação,  bem como anexou novos documentos (fls. 85/138).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e do formalismo moderado.    Preliminar.  A Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL)  foi  indeferida  tendo em  vista que não  foi  comprovada  a  retenção e o  recolhimento do  imposto de renda na  fonte  (fl.  24).  O contribuinte em impugnação suscitou uma preliminar de nulidade da SRL  por ter sido proferida sem qualquer embasamento ou fundamentação, sendo ela indeferida pela  DRJ de origem, pelas seguintes razões:  "Quanto  à  alegação de  nulidade,  é  pertinente  esclarecer  que  a  primeira  fase  do  procedimento,  a  face  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Na fase oficiosa,  o  procedimento  teria  caráter  inquisitorial.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 [...]  Desse  modo,  não  há  que  se  cogitar  de  cerceamento  de  defesa  antes da ciência do lançamento.  Da  mesma  forma,  descabe  cogitar  de  qualquer  hipótese  de  nulidade  da notificação,  haja  vista  ter  se  revestida  de  todas  as  formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993  e tendo em vista que o contribuinte pôde na impugnação de fls.  20  a  24  apresentar  todos  os  elementos  e  considerações  que  entendesse pertinentes."    Conforme  bem  ponderou  a  DRJ  de  origem,  não  verifico  razões  para  considerar nula a decisão da DRJ de origem por ter ela assim decidido, devendo portanto ser  rejeitada as preliminares invocadas pelo contribuinte.    Rendimentos recebidos acumuladamente.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de  reclamação  trabalhista  nº  2828/29,  ajuizada  pelo  Sindicato  dos  Empregadores  em  Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro em face do Banco de Crédito Real  de Minas Gerais S/A, perante a 9a.  Junta de Conciliação  e  Julgamento. O processo  tramitou  desde 1999. Houve posteriormente um acordo entre o sindicato e o banco, tendo o contribuinte  ajuizado  reclamação  trabalhista,  autuada  sob  o  nº  0040200­51.1997.5.01.0018,  tendo  o  contribuinte  recebido  os  valores  da  referida  ação  judicial  no  ano­calendário  2007,  de  forma  acumulada.  Assim,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.727710/2012­52  Acórdão n.º 2202­003.347  S2­C2T2  Fl. 150          5 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:    Artigo 62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para cancelar a exigência fiscal por vício material.     (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6410310 #
Numero do processo: 10580.720502/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Cumpridos os requisitos legais, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para que a entidade faça jus à concessão da imunidade constitucional, pois não se pode confundir o preenchimento de requisitos legais com o seu reconhecimento formal. O auto de infração lavrado tendo por fundamento o enquadramento do sujeito passivo como contribuinte comum por ausência de requerimento administrativo está maculado por vício de motivo, sendo nulo. Recurso Especial da Fazenda Negado
Numero da decisão: 9202-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto, que deram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 476          1 475  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720502/2010­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.894  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CP ­ Entidade Beneficente de Assistência Social ­ Imunidade  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Centro Comunitário Batista Clériston Andrade    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ENTIDADE  DE  FINS  ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS ­  IMUNIDADE  (CF,  ART.  195,  §  7º)  ­  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIO  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO  Cumpridos  os  requisitos  legais,  é  desnecessário  o  prévio  requerimento  administrativo  para  que  a  entidade  faça  jus  à  concessão  da  imunidade  constitucional,  pois  não  se  pode  confundir  o  preenchimento  de  requisitos  legais com o seu reconhecimento formal.   O auto de infração lavrado tendo por fundamento o enquadramento do sujeito  passivo  como  contribuinte  comum  por  ausência  de  requerimento  administrativo está maculado por vício de motivo, sendo nulo.   Recurso Especial da Fazenda Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Heitor de  Souza  Lima  Junior  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Votaram pelas  conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 02 /2 01 0- 19 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  do  Procurador,  fls.  428/435,  contra  o  r.  Acórdão  nº  2402­003.657,  fls.  403/417,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  A  decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  DA  FALTA  DE  CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE.   A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação clara e precisa dos seus dos motivos  fáticos, sob  pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É  nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos  os  requisitos  que  levaram ao Fisco  desconsiderar  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º,  da  Constituição  Federal.  Esses  requisitos  são  importantes  para  a  defesa  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária que lhe foi imputada pelo Fisco,  não bastando a simples menção de que a empresa não requereu  a sua isenção (imunidade) ao INSS.   AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.   A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.894  CSRF­T2  Fl. 477          3 Recurso Voluntário Provido.   Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  tem  por  objeto  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) – fundamento legal art. 22, I, II e III, da Lei  nº 8.212/91 ­ relativa às competências 01/2006 a 13/2007.  No Relatório Fiscal ficou consignado que:  1.2.  Os  fatos  geradores  deste  Auto  de  Infração  referem­se  aos  pagamentos  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  do  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2007, inclusive 13º salários de 2006 e 2007, cujas  contribuições  em  favor  da  Previdência  Social,  parte  patronal,  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  também  não  recolhidas,  haja  vista  que  o  contribuinte  está  sendo  considerado  como  empresa  normal,  pois  não  possui  Ato  Declaratório  de  isenção  previdenciária  e  também  não  o  solicitou  a  Receita  Federal  do  Brasil.  (Grifo  nosso)  1.3. Deste modo,  por  não apresentar  todos  os  requisitos  legais  necessários para a concessão de isenção, o sujeito passivo está  sendo enquadrado como um contribuinte comum e, assim sendo,  está  sendo  lavrado  o  presente  AIOP  relativamente  às  parcelas  das  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal  que,  supostamente,  a  empresa  considerava  como  desobrigada  de  declarar em GFIP e de recolhê­las, por estar indevidamente na  condição de isenta.   (...)    1.6. De acordo com seu Estatuto, o Centro Comunitário Batista  Cleriston  Andrade  –  CECOM  é  uma  Associação  sem  fins  lucrativos, criada e mantida pela Igreja Batista da Graça – IBG  –  Salvador  –  Bahia,  em  1974  e  tem  por  finalidade  atender  às  necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social,  especialmente as residentes em Salvador, em uma atuação social  que desenvolva atividades de caráter promocional de cidadania  plena,  priorizando  as  áreas  de  educação,  saúde,  capacitação  profissional, orientação jurídica e desenvolvimento comunitário,  podendo defender  esses  interesses  inclusive perante  os  poderes  públicos,  visando  a  oferecer  aos  destinatários  de  sua  atuação,  condições  para  o  respectivo  desenvolvimento  espiritual,  físico,  intelectual, psicológico, profissional e emocional.   Dentre  os  documentos  trazidos  aos  autos,  tem­se:  o  ato  constitutivo  da  entidade, que data de 1974; Cópia da publicação da Lei Municipal nº 6.893/2005, que renova o  reconhecimento  da  Utilidade  Pública  Municipal  do  Centro  Comunitário  Batista  Clériston  Andrade  (fls.  124);  Comprovante  de  inscrição  da  entidade  no  Conselho  Municipal  de  Assistência Social de Salvador/ CMASS (fls. 125).  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     4 Após  análise  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  7ª  Turma  da  DRJ­BA, Acórdão nº 15­029.937, manteve o crédito tributário em sua integralidade.   Em sede de Recurso Voluntário,  a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  entendeu  que  o  lançamento  fiscal  deve  ser  declarado  nulo,  pois  “a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento  fiscal  não  está  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  nem  com  os  fundamentos da Constituição Federal de 1988”. Isto porque, a mera ausência do requerimento  administrativo junto ao INSS não é motivo suficiente para se proceder ao lançamento tributário  quando o contribuinte preenche todos os requisitos para gozar da imunidade.   Sob tais argumentos, concluiu­se que o lançamento fiscal está eivado de vício  de motivo, violando o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e contrariando precedentes deste Conselho,  razão pela qual deu provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que o  r. acórdão contrariou precedentes deste Conselho, mais precisamente o Acórdão nº 203­09332  e Acórdão nº 301­31.801, cujas ementas seguem abaixo:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  IMUNIDADE  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL  A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva constituição. Processo anulado ab initio.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES: Ac. 30329972, 30296334 e 30129966.   Recurso de Oficio negado.  Alega que a deficiência da motivação gera defeito de ordem formal, podendo  ser  convalidado  ou  repetido.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  para  reconhecer  que  a  nulidade  por vício  formal  do  lançamento  tributário,  permitindo  a  convalidação/  repetição  do  ato administrativo.   Nas Contrarrazões, o contribuinte alegou a inadmissibilidade do recurso por  ausência  de  identidade  fática  entre  os  julgados  e,  no  mérito,  a  efetiva  existência  de  vício  material no lançamento fiscal.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.720502/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.894  CSRF­T2  Fl. 478          5   Voto             Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  O autuado é uma associação sem fins lucrativos, criada e mantida pela Igreja  Batista da Graça – IGB desde 1974, que tem por finalidade atender as necessidades de pessoas  em situação de vulnerabilidade social.   A questão  trazida  a  esta Conselho Superior  é  se  trata  tão  somente  de vício  formal ou de vício material.  Entendo  que  a  autuação  não  apontou  todos  os  requisitos  que  pudessem  suficientemente dar materialidade ao AI e, por esclarecedores, fundamento a minha decisão no  voto da Câmara a quo.  Isto porque, não se pode confundir o preenchimento dos requisitos legais com  o  seu  reconhecimento  formal,  pois  os  requisitos  formais  são  meros  reconhecimentos  de  situação já existente.   Considerando que uma vez cumpridos os requisitos objetivos é desnecessário  o prévio requerimento administrativo para que a entidade faça jus à concessão da imunidade, o  auto  de  infração  lavrado  tendo  por  fundamento  o  enquadramento  do  sujeito  passivo  como  contribuinte  comum  por  ausência  de  requerimento  administrativo  está  maculado  por  vício  material, sendo incabível a sua convalidação.   Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Procurador.     (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA

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6386866 #
Numero do processo: 11128.003885/2006-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/04/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 245          1 244  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.003885/2006­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.674  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/04/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 85 /2 00 6- 82 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 246          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­001.008. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 247          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 248          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 249          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 250          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 251          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 252          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 253          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 254          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 255          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003885/2006­82  Acórdão n.º 9303­003.674  CSRF‐T3  Fl. 256          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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