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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068550 #
Numero do processo: 10855.903868/2010-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 228          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  08/2005 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativo  ao período de  apuração de 02/2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.843, constante às e­fls. 97/98:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 08/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi confirmada a existência do crédito  informado “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  ­ que “no ano base de 2005 sob o CNPJ N° 03.334.055/000126  recolheu  a  importância  de R$ 407.313,03  (Quatrocentos  e  sete  mil,  trezentos  e  treze  reais  e  três  centavos)  como  estimativa  mensal da CSLL, conforme cópias dos DARF's que ora se junta e  demonstra abaixo. Ao apurar o valor final devido nesse período  constatou que seu saldo credor era de R$ 374.039,15 (Trezentos  e  setenta  e  quarto  mil,  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos)  resultando  no  recolhimento  a  maior  de  R$33.273,88  (Trinta  e  três  mil,  duzentos  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)”;  ­  que  “julgando  estar  correta,  a  RECORRENTE  imputou  somente os  valores que deveriam ser os  recolhimentos devidos,  não  computando  os  valores  indevidamente  recolhidos  a maior.  Tal fato pode ser constatado na DIPJ do período”;   ­ que “no caso a RECORRENTE é detentora de saldo credor no  valor de R$33.273,88, que é a diferença entre o valor recolhido  R$ 407.313,01 e o valor correto de R$ 374.039,15, não estando  correta a conclusão de que o crédito é inexistente”;   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “ocorreu  um  equívoco  formal  na  apresentação  dos  créditos,  o  que  resultou  a  não  homologação  da  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  25286.33016.300407.1.3.048067  e  seu indeferimento, o que não se espera, implicará a duplicidade  de  penalização,  eis  que  a  RECORRENTE  já  recolheu  valor  a  maior  ao  Erário,  não  podendo  ser  compelida  a  fazê­lo  novamente e, desta vez, com os consectários legais”.  Ao  final  requer  reforma  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação pleiteada, por entender comprovado seu direito ao  crédito tributário por recolhimento a maior.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 96):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 109) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 229          5 b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    É o relato do essencial.                                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo, de empresa incorporada à recorrente (ZF LEMFORDER DO BRASIL LTDA.).  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  08/2005  da  Incorporada,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação de n° 25286.33016.300407.1.3.04­8067.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 230          7 Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  20.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  21. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos  documentos  juntados  que  guardam  relação  ao  pleito,  consta  às  e­fls  46/50 páginas da DIPJ que demonstram a existência de um saldo negativo no ano­calendário de  2005 no montante de R$ 374.039,15 para a Incorporada.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  A  DCTF  relativa  ao  período  consta  nos  autos  às  e­fls  52/61,  contudo,  somente os Recibos de Entrega, sem o inteiro teor.  Assim, ainda que hajam indícios de que o saldo negativo é existente, carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  o  ato  de  incorporação  com  a  determinação  da  transferência dos saldos existentes à empresa incorporadora e a legitimidade do crédito à luz os  elementos colacionados aos autos pelo Recurso Voluntário.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903868/2010­46  Acórdão n.º 1802­001.834  S1­TE02  Fl. 231          9 Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5150081 #
Numero do processo: 13608.000576/2007-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Matéria específica que não foi expressamente impugnada na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa, precluindo processualmente a oportunidade de questionamento ulterior, não podendo, assim, ser alegada em grau de recurso. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Embargos Acolhidos, sem efeito modificativo.
Numero da decisão: 2802-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar a ementa a fim de que conste "Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido", nos termos do voto da relatora, sem efeito modificativo do julgado. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13608.000576/2007­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.574  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HEITOR BRANGIONI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Devem ser  acolhidos os  embargos de declaração para  retificar a  ementa  do  acórdão embargado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  Matéria  específica  que  não  foi  expressamente  impugnada  na  impugnação  apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa,  precluindo processualmente  a oportunidade de questionamento ulterior,  não  podendo, assim, ser alegada em grau de recurso.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.  Embargos Acolhidos, sem efeito modificativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os embargos de declaração para re­ratificar a ementa a fim de que conste "Recurso conhecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 05 76 /2 00 7- 64 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 em parte e, nessa parte, provido", nos termos do voto da relatora, sem efeito modificativo do  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.  Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  107/111),  em  face  do  Acórdão  2802002.307,  de  14  de  maio  de  2013,  fls.  183/184, de lavra desta relatora.  No arrazoado, a embargante denuncia contradição no acórdão.   Os  fundamentos  da  denunciada  contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos, a saber:   “Como  se  vê  pela  conclusão  do  julgado  e  do  voto  condutor,temos  que  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  conhecido  em  parte,  e  nesta  parte,  dado  provimento  para  considerar a dedução a título de pensão alimentícia judicial, no  montante de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).  2. Ocorre  que  analisando­se  a  ementa  do  julgado,  observamos  que  ali  menciona­se  apenas  que  o  Recurso  Voluntário  foi  PROVIDO”  É o Relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente transcrevo a ementa e o dispositivo do acórdão embargado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2005   Ementa:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13608.000576/2007­64  Acórdão n.º 2802­002.574  S2­TE02  Fl. 277          3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  Matéria  específica  que  não  foi  expressamente  impugnada  na  impugnação  apresentada  ao  julgador  de  primeira  instância  será  considerada  incontroversa,  precluindo  processualmente  a  oportunidade  de  questionamento  ulterior,  não  podendo, assim, ser alegada em grau de recurso.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá  ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Recurso provido.  Como  se  verifica  dos  autos  constou  na  conclusão  do  julgado  e  do  voto  condutor, que o recurso voluntário do contribuinte foi conhecido em parte, e nesta parte, dado  provimento para considerar a dedução a título de pensão alimentícia  judicial, no montante de  R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), embora na ementa do voto tenha sido consignado que  o Recurso Voluntário foi PROVIDO.  No  voluntário,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  mantença  de  glosa  de  despesas  despesa  com  instrução  no  valor  de R$4.862,90,  despesas médicas  ,  no  importe  de  R$861,55 e pensão alimentícia no valor de R$13.108,94.  Ocorre  que  no  voto  do  acórdão  embargado,  as  glosas  relativas  a  despesa  médica  e  despesa  com  instrução,  foram  consideradas  como matérias  não  impugnadas,  sendo  esta a razão do não conhecimento de parte do recurso.   No que se refere a glosa de pensão alimentícia, apesar do recorrente pleitear,  no  voluntário,  o  restabelecimento  de  R$13.108,94,  no  voto  do  acórdão  embargado  foi  esclarecido que o valor de R$4.862,90, já tinha sido restabelecido em primeira instância.   Assim,  o  litígio  tratado  no  acórdão  embargado  foi,  somente,  em  torno  do  valor de R$7.600,00, relativo a pensão alimentícia paga ao seu filho Raphael Augusto Mayrink  Brangioni. Sendo este valor totalmente restabelecido no acórdão embargado.  Portanto,  apesar  de  entender  que  não  existe  a  contradição  denunciada  pela  embargante,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  a  ementa  a  fim  de  que  conste  "Recurso  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  provido",  sem  efeito  modificativo  do  julgado.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios da PGFN.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.915833/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.   Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.681, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza ao  crédito  indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De acordo com o órgão  julgador a quo “a mera apresentação da declaração  retificadora,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se mister a  prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor  correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira  instância:   “O interessado transmitiu em 14/08/2006 Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s)  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/07/2005.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  DespachoDecisório  eletrônico  (fl.  02)  no  qual  não  homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915833/2009­65  Acórdão n.º 3802­001.463  S3­TE02  Fl. 6          3 Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em29/04/2009 (fl. 10), o contribuinte apresentou, em  28/05/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 01, com os  argumentos a seguir sintetizados, fazendo anexar os documentos  de fls. 02/09.  Alega possuir créditos referentes ao PIS e à Cofins recolhidos a  maior  noperíodo  de  11/2002  a  09/2005  e  que,  após  a  constatação  da  existência  de  tais  créditos,  procedeu  a  sua  compensação com  impostos  federais,  por meio de PER/Dcomp,  conforme legislação em vigor.  Ressalta que na época, por lapso, não retificou a DCTF original,  mas  em21/05/2009  apresentou  DCTF  retificadora  com  os  valores corretos de PIS e Cofins a seremrecolhidos.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  a  que  faz  jus  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2008,  o  sujeito  passivo interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do pedido de  compensação objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam,  a principal de pagar o tributo e a acessória de informar, e a comprovação cabal de ter recolhido  a maior o valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de julho de 2004; e ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  referente ao 3º trimestre de 2004, em 21/05/2009, para correção do montante devido a título de  COFINS  em  função  da  equivocada  inclusão  na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição à alíquota zero, seria conduta suficiente para demonstrar a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada em 30/04/2009 (fl. 10), procedendo  à retificação da DCTF apenas em 21/05/2009, sendo ineficaz a DCTF retificadora para efeitos  de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento de  prova hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de  julho de 2004; e  relatório analítico por dia com descrição detalhada de  todas  as peças  faturadas sob alíquota zero; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos internos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10166.721456/2010-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Constatado que a descrição minuciosa dos fatos e bem assim as capitulações legais constam do auto de infração, não pode prosperar a preliminar de nulidade lançamento, ao argumento de que haveria cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor  FiscaL da DR Brasília (DF), o Auto de Infração de fls. 122/151, referente ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  exercícios  2005  a  2009.  O  crédito  tributário apurado está assim constituído:  Imposto          R$26.238,22  Juros de Mora(Calculados até 06/2010)  R$ 7.012,39  Multa Proporcional(passível de redução)  R$57.293,63  Valor do crédito tributário apurado       R$90.544,24  No decorrer da  ação  fiscal  foram emitidos Mandado de Procedimento  Fiscal, Termo de Início de Fiscalização, Termo de Ciência e Continuidade do  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  todos  devidamente  notificados ao contribuinte.  No  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  139/150,  consta  que  a  presente  ação fiscal foi levada a efeito em decorrência de investigação realizada pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1a  Região  Fiscal  (ESPEI/1a  RF),  quando  foram  identificadas, mediante diversos  cruzamentos de  informações  nos  sistemas  da  RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas,  cujas  declarações  foram  transmitidas  utilizando­se  de  determinados Protocolos de Internet ­ IP.  O esquema para se beneficiar das  restituições indevidas era executado  por um grupo comandado por Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido por  Dr.  Santos,  o  qual  cobrava  pelos  "serviços"  de  elaborar  declarações  com  deduções  fictícias,  além  de  exigir  um  percentual  sobre  o  valor  do  imposto  restituído indevidamente.  A  pedido  do  Ministério  Público  Federal,  foi  expedido  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna  Kelly  Maciel  Medeiros  Martins  Alves,  da  12a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  mandado,  foram  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências  e  escritórios  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual  de  vários  contribuintes.  A DRF Brasília (DF), de posse dos documentos relativos à investigação  realizada  pelo  ESPEI/1a  RF  e  da  documentação  oriunda  da  Busca  e  Apreensão determinada pela juíza da 12a Vara da Justiça Federal em Brasília,  expediu  aproximadamente  setecentos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  incluindo o que deu origem a esta ação fiscal.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721456/2010­58  Acórdão n.º 2802­002.551  S2­TE02  Fl. 155          3 A autoridade lançadora informa que o contribuinte, apesar de intimado  e  reintimado,  não  apresentou  documento  ou  justificativa  à  fiscalização,  contudo, depois de  iniciada a ação  fiscal,  "na  tentativa de corrigir as  falhas  cometidas,  o  contribuinte,  em  19/09/2009,  transmitiu  declarações  retificadoras dos exercícios de 2007 a 2009, anos calendários 2006 a 2008".  No  entanto,  referida  autoridade  registra  que  tais  declarações  não  foram  aceitas, fl. 141.  Com  efeito,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 125/129 e 141/150:  001 ­ Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício  Recebidos de Pessoa Jurídica  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2007             5.517,13  002 ­ Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício  Recebidos de Pessoa Jurídica  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2007           4.398,24  003 ­ Dedução indevida de Dependentes  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2005  1.272,00  2006  1.404,00  2007  3.032,64  2008  4.753,80  2009  4.967,64  004 ­ Dedução indevida de Despesas Médicas  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2005  3.530,20  2006  4.518,12  2007  12.542,92  2008  17.869,32  2009  25.932,28    005 ­ Dedução indevida de Despesa com Instrução  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2006  2.198,00  2007  7.121,52  2008  7.441,98  2009  7.776,87  006 ­ Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI  EXERCÍCIO       VALOR(R$)  2007  7.832,18  2008  10.746,28  2009  13.957,28  Das Multas Agravadas de 112,50% e 225% e da Representação Fiscal  Para Fins Penais  A  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  de  225%  sobre  as  deduções  indevidas  e  de  112,50%  sobre  a  omissão  de  rendimentos,  bem  como  procedeu  à  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  entender  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas, demonstram práticas que, em  tese,  configuram crime  contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  O sujeito passivo não atendeu às intimações feitas pela fiscalização, por  isso o percentual das multas de ofício foi agravado em 50%, nos termos do §  2° do art. 44 do diploma legal antes mencionado.  DA IMPUGNAÇÃO  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação às  fls. 154/158.  Inicialmente faz referência aos termos do Auto  de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa.  O  impugnante  menciona  que  o  Decreto  n°  70.235/1972  foi  recepcionado pela Constituição Federal como lei, a qual  rege o processo de  determinação e de exigência dos créditos  tributários da União e de consulta  sobre a aplicação da legislação federal.  Argumenta que os atos administrativos que subsidiam o posterior início  de  ação  fiscal  são  enquadrados  na  Lei  n°  9.784/1999. Acrescenta  que,  por  determinação  constitucional,  só  a  Polícia  Federal  tem  competência  de  investigação, mediante inquérito.  Aduz que, com base no princípio do fruits of tree poison, o lançamento  está  contaminado,  pois  não  tomou  ciência  dos  atos  administrativos  que  antecederam e fundamentaram a ação fiscal, os quais não foram juntados aos  autos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721456/2010­58  Acórdão n.º 2802­002.551  S2­TE02  Fl. 156          5 Ressalta o contribuinte que todos os atos decorrentes da investigação já  estavam  prontos,  sem  o  seu  conhecimento,  e,  sem  a  menor  garantia  constitucional,  a  ação  fiscal  foi  iniciada  e  encerrada  em  brevíssimo  prazo,  entre 5  de maio  e 15  de  agosto  de 2009,  quando  se  encontrava  em  licença  para acompanhar o final da gestação de seu filho, o qual nasceu com graves  problemas de saúde, conforme prova documental.  Caso  a  prova  documental mencionada  no  parágrafo  anterior  não  seja  aceita para justificar a concessão de novo prazo para apresentar documentos,  o sujeito passivo requer a realização de prova médico­pericial.  Requer  seja  anulado  o  procedimento  fiscal,  determinando­se,  em  seguida,  a  intimação  prévia  ao  sujeito  passivo  sobre  a  investigação.  Alternativamente,  solicita  novo  prazo  para  o  cumprimento  de  diligências,  uma vez que o  estado de necessidade não  lhe permitiu  a prática de  atos da  vida civil.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 172/183,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009     PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acompanhado  da  lavratura  do  Termo  de  Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe  a arguição de vício na origem do procedimento fiscal. Não há cerceamento do  direito de defesa quando o auto de infração preenche os requisitos legais.    PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  teor  do  disposto  na  legislação  de  regência,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  somente  são  deferidos  quando  necessários à formação de convicção do julgador.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. MULTAS DE OFÍCIO AGRAVADAS  DE  112,5%  E  225%,  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS MÉDICAS, INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  06/07/2011  (fl.  187),  o  interessado, por  intermédio de seu procurador,  interpôs recurso voluntário de fls.189/194, em  05/08/2011.   Preliminarmente invoca a  nulidade processual absoluta dos autos, alegando,  cerceamento do direito de defesa, sob os seguintes argumentos:  Em    uma  operação  de  polícia,  em  que  o  Ministério  Público  requereu  cautelarmente  a  busca  e  apreensão  do  computador  de  uma  pessoa,  a  qual,  como  narrado  na  atuação, elaborava as declarações de imposto de renda de vários médicos em Brasília.  Na impugnação, sua defesa foi a seguinte:   Sobre o Procedimento Fiscal  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) reporta­se a investigação prévia como  se infere no item 6  e 7  do TVF, abaixo transcrito:  6. Conforme  relatório  do ESPEI  ­ Escritório  de Pesquisa  e  Investigação  da  I a  Região Fiscal, os contribuintes que, em princípio, teriam se beneficiado do esquema foram  identificados  ao  longo  da  investigação,  através  de  diversos  cruzamentos  de  informações  da  Receita Federal  do Brasil. A partir  de então,  foi  possível  constatar que  referidas declarações  foram  transmitidas  utilizando­se  determinados  Protocolos  de  Internet  ­  IP  (protocolos  de  comunicação utilizados pelos computadores conectados à Internet).  7.  Dessa  forma,  foram  expedidos  em  torno  de  setecentos  Mandados  de  Procedimento Fiscal, dentre eles o seu, cujas respectivas declarações do imposto de renda, que  apresentam  indícios  de  irregularidades,  teriam  sido  transmitidas  pelos  IP's  identificados  pelo  ESPE/lª  RF.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  em  questão,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas nesta notificação,  refere­se  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte empresa, ao SAT/RAT (para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho) e as  outras entidades  (FNDE,  INCRA, SESC, SEBRAE),  lançadas  como remunerações pagas aos  segurados empregados a título de horas extras, contabilizadas como "Serviços Prestados Pessoa  Física", apuradas com base nos livros Razão Analítico.  Para qualquer defesa possível, faz­se necessária a análise dessa investigação  preliminar,  na  qual,  há  interesse  processual  do  contribuinte,  não  pode  podendo  admitir  a  presunção da inocência.  Assevera que nada, absolutamente nada da  investigação criminal e dos atos  relacionados a elas foram disponibilizados para  impugnações específicas. Foi que se requereu,  isto que ser. Do contrário, não se pode fazer qualquer defesa específica.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.  Há uma preliminar de nulidade processual absoluta apresentada no recurso, a  saber, de reforma da decisão a quo, para cancelar o auto de infração, que seria nulo por cercear  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721456/2010­58  Acórdão n.º 2802­002.551  S2­TE02  Fl. 157          7 o  direito  de  defesa  do  recorrente,  por  não  ter  tido  acesso  aos  atos  relacionados  com  a  investigação criminal mencionada no Auto de Infração objeto do presente lançamento.  O  auto  de  infração  e  sua  suposta  nulidade  foram  tratados  longa  e  escorreitamente pela decisão guerreada em sede de preliminares, às fls. 177 e seguintes. Bem  por isso estou por adotar tal fundamentação, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Porquanto  o  decisum  tratou  da  questão  de  forma  expressa  e  coerente,  nos  termos previstos na legislação processual administrativo tributária, tanto no relatório como no  bojo  do  voto,  inclusive  explicitando  que  a  autoridade  lançadora  demonstrou  minuciosa  e  detalhadamente  todas  as  infrações  apuradas,  como  mostra  as  peças  processuais  juntadas  ao  presente  feito –Auto de  Infração, Termo de Verificação Fiscal, Demonstrativo das Deduções  Pleiteadas nas Declarações e demais documentos constantes dos autos (cópias das declarações  analisadas,  relatório  de  investigação,  decisão  judicial  em  Medida  Cautelar  nº  2008.34.00.0177913.  Especificamente  no  excerto  do  voto  a  seguir  transcrito:  “Ainda  que  o  sujeito passivo não tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar durante o  procedimento  fiscal de revisão das declarações,  situação não presenciada no caso concreto,  posto  que  foi  intimado,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  do  lançamento,  já  que  esta  oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.”  A  despeito  dos  argumentos  do  recorrente,  vale  ressaltar  que  a  autoridade  lançadora, no decorrer da ação fiscal, depois de dar ciência do Termo de Início da Fiscalização,  intimou  e  reintimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  as  declarações dos exercícios autuados, contudo, documentação alguma foi trazida aos autos.   Ademais as matérias trazidas na fase recursal, são estranhas ao litígio.  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  suscitada  nulidades  do  auto  de  infração  (lançamento)  devendo  o  acórdão  recorrido  ser  mantido  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  Diante  do  exposto,  meu  voto  é  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5116931 #
Numero do processo: 10940.900848/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900848/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.282  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de maio de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 13/06/2003, com débitos de COFINS do período  de apuração de agosto de 2003,  tendo sido objetivada compensação no montante  total de R$  1.093,51.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  13/06/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900848/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.282  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5051622 #
Numero do processo: 10480.916646/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO INDICADO EM DOCUMENTO RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE. Tendo sido apresentada DCTF retificadora, que importa em confissão de dívida, inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre o montante ali indicado.
Numero da decisão: 3802-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916646/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.754  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  INDICADO  EM  DOCUMENTO  RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE.  Tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  que  importa  em  confissão  de  dívida,  inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  sobre  o montante  ali  indicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes,Paulo  Sérgio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 66 46 /2 00 9- 55 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Relatório  A contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­33.947, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  NO  RECIFE  –  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade julgadora de primeira instância:   “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  6202.39484.050906.1.3.04­9628 (fls. 001 a 005), elaborada com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em,  05/09/2006,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  cobrança  não­cumulativa,  apresentando  o  DARF  as  seguintes  características:   (...)  Na  DCOMP  foi  utilizada  uma  parcela  daquele  pagamento,  no  valor original de R$587.011,34, que, com o acréscimo da SELIC  acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito de  IRRF,  Código  3426,  relativo  ao  3º  decêndio  de  agosto/2006,  vencimento  05/09/2006  (mesma  data  de  transmissão  da  DCOMP), no valor de R$721.965,24.  A DCOMP foi analisada de  forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, tendo sido o valor  do crédito original reconhecido pela autoridade competente – no  caso,  titular  da  DRF/Recife­,  de  apenas  R$573.099,38,  que,  valorado  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP,  permite  somente a amortização de R$704.854,92 do débito compensado,  levando,  por  consequência,  à  cobrança  da  diferença  (R$721.965,24  —  R$  704.854,92  =  R$  17.110,32),  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  tudo  conforme Despacho Decisório  emitido eletronicamente (fls. 006 a 008), do qual o contribuinte  foi cientificado, por via postal, em 03/12/2009 (fls. 010).  Irresignada  a  interessada  apresentou,  em  30/12/2009,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  011 a 013),  onde diz,  em  resumo,  que  o  pagamento  a  destempo  foi  decorrente  de  uma  interpretação  da  legislação,  que  depois  se  conformaria  equivocada, no que tange ao regime a ser adotado na apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  a  receita  de  contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003.  A empresa vinha se utilizando do regime cumulativo até que, em  2005, passou a entender que, em função dos preços que  teriam  sido  reajustados  pelos  índices  de  variação  monetária,  estaria  descaracterizado,  em  primeira  análise,  o  preço  determinado  previsto  no  contrato  original,  levando  à  necessária  adoção  do  regime  não­cumulativo,  inclusive  retroativamente,  o  que  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916646/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.754  S3­TE02  Fl. 112          3 implicou o pagamento, em atraso, da diferença decorrente desta  mudança.  Em  02/05/2005,  protocolizou  denúncia  espontânea  (fls.  024  e  025),  prevista  no  art.  138  do  CTN,  acompanhada  de  diversos  pagamentos,  dentre  os  quais  o  que  seria  a  origem  do  crédito  utilizado na DCOMP em tela.  Conforme  já  visto,  o DARF não contempla a multa de mora, o  que  a  empresa  procura  justificar  na  denúncia  espontânea,  ressaltando  que  “os  valores  dos  referidos  tributos  foram  recolhidos  fora  dos  seus  vencimentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  sem  incidência  de  multas,  antes  do  início  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  ou  medidas  de  fiscalização  por  parte do fisco”.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005,  no  entender  da  interessada,  a  dúvida  teria  sido  dissipada,  já  que  estaria  expresso  que  a  simples  correção  dos  preços  não  descaracterizaria o preço predeterminado e, portanto, não traria  alterações ao contrato original:  Art. 109 Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a varação ponderada dos custos de  insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.  Assim,  a  CHESF  voltou  a  aplicar  o  regime  cumulativo  às  receitas em questão, também retroativamente, o que levou, após  o  recálculo, à  identificação de valores pagos a maior, os quais  se  constituiriam  então  em  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis de utilização para compensação.  Analisando os valores consignados no Despacho Decisório, em  confronto com os informados nas DCTF, a empresa chega logo à  conclusão  de  que  o  objeto  da  cobrança  seria  precisamente  a  multa  de  mora  que  deixou  de  ser  incluída  no  pagamento  extemporâneo, procedimento, segundo a reclamante, “justificado  mediante denúncia espontânea com características especiais.”   “Como a denúncia espontânea ainda está sob análise”, entende  que  “a  referida  cobrança  neste  momento  é  inadequada,  permitindo assim, a utilização do crédito pela PER/DCOMP.”  Ao  final,  requer  “o  cancelamento  do  cobrança  do  débito  de  R$17.110,32”.  É que importa relatar.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada, com os acréscimos legais cabíveis (§§2º e 7º do art.  74 da Lei nº 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  reiterando  os  argumentos  aventados em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Inicialmente cumpre esclarecer a situação enfrentada nos presentes autos para  que não pairem quaisquer dúvidas acerca do posicionamento aqui adotado.  De modo bem sucinto, pelo que se vê da DCTF retificadora (fl. 25 dos autos),  o contribuinte confessou originalmente um débito de PIS  (R$ 662.038,60 de principal), pago  com  atraso,  superior  a  outro,  resultante  de  retificação,  quitado  também  com  atraso.  Do  seu  pagamento  feito  com  relação  ao  débito maior  (retificado),  o  contribuinte  utilizou  uma  parte  para quitar o débito menor de PIS, retificador (de R$ 69.559,85 de principal). O restante (R$  587.011,35) foi utilizado para quitar débito diverso.  Contudo, a RFB entende que o crédito remanescente não é de R$ 587.011,35,  e  sim  R$  573.099,38.  Tal  se  deve  ao  fato  de  que  os  R$  69.559,85  (débito  decorrente  da  retificação  de  seu  débito  de  PIS  de  setembro  de  2004),  por  terem  sido  pagos  com  atraso,  sofreram a incidência de multa de mora, no montante de R$ 13.911,97.  Essa  diferença  entre  o  montante  considerado  disponível  para  compensação  pela RFB,  e aquele que  o  contribuinte  entende disponível,  resulta da  imputação da multa de  mora ao pagamento de PIS de agosto de 2004 feito com atraso.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916646/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.754  S3­TE02  Fl. 113          5 A  DRJ,  ao  julgar  o  feito,  indica  numericamente  o  que  trouxemos  nos  parágrafos acima, para concluir que sobre esse pagamento espontâneo deve incidir a multa de  mora.  Ao meu ver, a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, ao retificar  seu débito para menor, o contribuinte não  tem condições de formalizar denúncia espontânea,  dado que já houvera confessado débito em montante superior – o que impede a elisão da multa  de mora.  Assim sendo, não se reconhecendo a existência de denúncia espontânea para  o débito “retificador”, é de se manter a exigência de multa de mora, o que leva à conclusão de  ser correto o levantamento da autoridade administrativa.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13807.007477/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PERC. Conforme Súmula nº 37 do CARF - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1401-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5          1 4  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007477/2002­52  Recurso nº  159.681   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ    Recorrente  CIMENTO RIO BRANCO S.A.  Recorrida  2ª TURMA/ DRJ ­ SÃO PAULO/ SP I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PERC.  Conforme Súmula nº 37 do CARF ­ Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. ­ Para fins de  deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu  a opção pelo incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  PROVIMENTO ao recurso    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 74 77 /2 00 2- 52 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 6          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem  Jureidini Dias.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência solicitada pela C. 1ª Turma da 4ª Câmara do  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  por meio  da  resolução  de  n°  1401­00.029,  em  sessão de 27 de agosto de 2009.  Cuida­se de processo referente a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC) referente à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do  ano­calendário de 1998, o qual foi indeferido sob o argumento de que o contribuinte não havia  comprovado a quitação de tributos ou contribuições federais, conforme seguinte trecho:  “Tendo  em  vista  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei  9069/95,  art.  60),  proponho  que  o  processo  de  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  do  exercício  de  1999  seja indeferido”  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade às fls. 221/224,  aduzindo que os débitos e processos administrativos pendentes nos relatórios da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  não  configurariam  óbice   à concessão do benefício.   Sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  902/907), que julgou por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade, na medida em que a  regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  no  momento  da  decisão  que  confere  ou  reconhece  o  benefício. Contudo, conforme observado no processo, diversos débitos  teriam sido pagos em  data posterior à decisão que indeferiu o PERC, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA:  INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  REQUISITOS.  A  situação  de  irregularidade  fiscal do  contribuinte apurada pela autoridade Administrativa  perante a SRF, PGFN, FGTS, ou no CADIN impede o reconhecimento ou a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.   Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 910/915), no  qual argumentou que os supostos débitos impeditivos à concessão do benefício estariam com a  exigibilidade suspensa e, portanto, não seriam impeditivos à concessão do benefício.   O processo foi então remetido à Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  converter  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 7          3 julgamento em diligência, pelos seguintes fundamentos: a regularidade do contribuinte deve ser  averiguada no momento de sua opção pelo investimento incentivado, e não da data da análise  do pedido pela fiscalização ou instância julgadora, sendo certo que tal opção se dá no momento  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  conforme  jurisprudência  já  pacificada  neste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Assim, para o deslinde da questão, mister  se  faz averiguar quais os débitos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  se  existiam  débitos  impeditivos  da  opção  pelo  incentivo na data da entrega da declaração.  Contudo, do  extrato  acostado aos  autos,  foi  possível verificar  apenas que o  contribuinte tinha diversos débitos cujos vencimentos seriam posteriores à data da entrega da  declaração, bem como processos administrativos com data provavelmente anterior à entrega da  declaração, sendo necessária, portanto, a correta discriminação dos débitos e processos.  Por tais razões, decidiu a C. Turma julgadora pela necessidade de realização  da diligência.   Às  fls.  970  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo,  atendendo  a  solicitação  da Resolução  n°  1401­00.029,  realizou  pesquisas  e  concluiu  que  ainda  havia  um  débito anterior à época da entrega da declaração em cobrança.  O contribuinte  foi devidamente notificado (fls. 971), por meio da intimação  n° 8531/2011, contudo não se manifestou.  Às  fls.  992  verifica­se  que  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  realizou  nova  pesquisa  antes  de  encaminhar  o  processo  de  volta  ao  CARF,  após  a  qual  constatou  que  “na  presente  data  o  contribuinte  em  questão  não  possui  pendências  impeditivas  a  liberação do incentivo”, determinando, portanto, o retorno do processo ao CARF para que fosse  dada continuidade ao julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Verifico que a diligência foi respondida a contento, pelo que passo à análise  do mérito.   Conforme é cediço, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve estar  em  situação  de  regularidade  fiscal  perante  o  Fisco  Federal.  Após  acirrados  debates  neste  Conselho, a questão pacificou­se no sentido de que o momento em que deve ser verificada a  regularidade fiscal é o momento da opção, vale dizer, da entrega da respectiva declaração de  rendimentos.   Nesse sentido, transcrevo a Súmula CARF nº 37:   “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 8          4 regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.     O benefício fiscal foi pleiteado no ano­calendário de 1998, exercício de 1999,  quando houve a opção, pelo contribuinte, de destinar parte do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica para investimentos no FINOR.  A  d.  autoridade,  ao  analisar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  entendeu  que esta deveria ser analisada no momento da decisão que lhe confere ou concede o benefício,  aduzindo que diversos débitos  teriam sido pagos posteriormente à data da ciência da decisão  que indeferiu o PERC.  A diligência, por sua vez, apesar de concluir inicialmente pela existência de  um  débito  anterior  à  entrega  da  declaração  (fls.  970),  em  nova  pesquisa  realizada  (fls.992)  assim dispôs:  “Tendo em vista que o contribuinte não se manifestou quanto ao  parecer de fl. 970, antes de ser encaminhado de volta ao CARF,  foi feita nova pesquisa em relação ao débito a que se refere tal  parecer.  Retifico,  portanto,  o  parecer  de  fl.  970,  para  afirmar  que,  conforme  demonstrado  nos  relatórios  de  fls.  972  a  991,  na  presente data o contribuinte em questão não possui pendências  impeditivas a liberação do incentivo.  Encaminhe­se  pois  este  processo  de  volta  ao  CARF  para  prosseguimento de julgamento.”  Ante o exposto, adotando­se as conclusões da diligência, não há que se negar  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais,  razão  pela  qual  voto  por  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2013   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 9          5   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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5060203 #
Numero do processo: 10983.900335/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe se houve entrega da DCTF relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2005, e em caso positivo, adote as demais providências determinadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900335/2010­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.332  –  3ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe  se houve entrega da DCTF relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2005, e  em caso positivo, adote as demais providências determinadas no voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade manejada pelo  contribuinte em razão da homologação apenas parcial da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  10/4/2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) relativo a alegado crédito de Cofins do período     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 33 5/ 20 10 -4 7 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 76          2 de  apuração  junho  de  2005,  no  valor  atualizado  de  R$  1.104.123,26,  utilizado  para  quitar  débito da mesma contribuição devida em agosto de 2005 (fls. 2 a 7).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  10),  a  repartição  de  origem  constatou a procedência do crédito original e homologou em parte a compensação declarada,  considerando que o direito creditório teria sido insuficiente para quitar o débito informado no  PER/DCOMP.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12  a 27) e requereu a declaração de nulidade da imposição, alegando que o pagamento indevido  reconhecido pela repartição de origem já se encontrava em poder da União Federal havia muito  tempo, de modo que não se poderia falar em mora quando da sua utilização para quitar débito  com  vencimento  posterior  ao  recolhimento,  pois  deveria  ser  considerada  como  a  data  da  compensação a data do pagamento indevido ou a maior que o devido.  No entendimento do  então Manifestante,  amparado em decisões  judiciais  e do  CARF, dever­se­ia aplicar na hipótese a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois,  conforme  já  decidira  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região1,  o  procedimento  de  compensação  de  créditos  com  tributos  em  aberto  configura  denúncia espontânea, apta a afastar a cobrança de multa moratória.  A  DRJ  Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos  nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de multa de mora,  calculada  à  taxa  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  observado  o  limite  de  20%.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  25  de  novembro  de  2011, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26 de dezembro do mesmo ano (fls. 60  a 73) e requereu o seu provimento, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Ressaltou o Recorrente que “o  encontro de  contas ocorre de modo automático  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária  para  o  contribuinte  detentor  de  débito  do  fisco”, dado o caráter meramente declaratório da compensação (fl. 62), pois, de acordo com o  art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, primeiro, debita­se a restituição e credita­ se o débito  respectivo, após o que a unidade da Receita Federal  registra  a operação em seus  sistemas, registro esse que tem caráter meramente declaratório do encontro de contas.                                                              1 TRF4, AC 2001.70.00.027625­5, Primeira Turma, Relator MariaLúcia Luz Leiria, publicado em 07/01/2004.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 77          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições para a sua admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  já  tendo  havido,  pela  repartição  de  origem,  o  reconhecimento total do direito creditório pleiteado, a controvérsia trazida a esta instância pelo  Recorrente se restringe à aplicação ou não de multa de mora sobre o débito que se pretendeu  extinguir por compensação.  Referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  em  10/4/2006,  após  o  seu  vencimento,  este  ocorrido  em  15/9/2005,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  da  Administração  tributária,  situação  que,  segundo  a  defesa  do  Recorrente,  reclamaria  pela  aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Trata­se  de  débito  de Cofins  devida  em  agosto  de  2005,  com  vencimento  em  15/9/2005,  informado  em  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  10/4/2006,  em  data  posterior, portanto, à data prevista de apresentação da DCTF do ano­calendário de 2005.  A data de apresentação da DCTF relativa ao ano­calendário 2005 foi fixada no  art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, que estipulou que a declaração deveria ser  entregue  até o quinto dia útil  do  segundo mês  subsequente  ao do mês de ocorrência do  fato  gerador,  no  caso de DCTF mensal,  ou no quinto dia útil  do mês de  abril,  no  caso de DCTF  relativa a fatos geradores ocorridos no 2º semestre do ano anterior.  Qualquer que fosse a DCTF a que estivesse obrigado o Recorrente, mensal ou  semestral, na data da transmissão do PER/DCOMP, o prazo já se encontrava vencido.  Contudo,  não  consta  dos  autos  informação  de  que  o  Recorrente  tenha  transmitido a DCTF do mês de agosto de 2005 (mensal) ou do 2º semestre de 2005 (semestral)  anteriormente à data da entrega da Declaração de Compensação, esta ocorrida, conforme acima  apontado, em 10/4/2006.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa  cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse julgamento, o STJ deixa claro que o afastamento da denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) somente  se dá quando o  tributo,  sujeito  ao  lançamento por homologação,  tiver sido recolhido em atraso, mas após a apresentação da declaração com efeito de confissão  de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 78          4 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. A propósito,  reporto­me às razões expostas em voto de  relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos  EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea  está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de  se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso.  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea,  uma vez  concorrendo os demais  requisitos  estabelecidos no  art.  138  do CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN3, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  No  presente  caso,  ainda  que  se  considerasse  que  o  direito  creditório  já  fora  reconhecido em sua totalidade no despacho decisório, o que afastaria qualquer dúvida quanto à  efetiva extinção do débito até o limite do direito creditório reconhecido, não se tem nos autos a  informação quanto à ocorrência ou não de prévia declaração que acarretasse o afastamento da  aplicação da exegese contida na decisão do STJ.                                                              3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 79          5 Note­se que, em 10/4/2006, data da apresentação do PER/DCOMP sob comento,  a  declaração  de  compensação  já  se  constituía  confissão  de  dívida,  por  força  do  contido  na  Medida Provisória nº 135, em 31/10/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Contudo,  a  declaração  de  compensação,  no  presente  caso,  além  de  ter  constituído  o  crédito  tributário,  se  revestiu,  também,  da  função  de  “quitação”  do  débito  declarado,  evidenciando­se  a  concomitância  dos  atos  de  declarar  e  “pagar”,  o  que  afasta  a  aplicação do entendimento do STJ, segundo o qual se exige a prévia constituição da dívida para  se afastar a denúncia espontânea.  A  única  possibilidade,  portanto,  de  existência  de  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida transmitida previamente à formalização da compensação é a DCTF mensal  ou  semestral,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  ou  no mês  de  agosto  de  2005  ou  no  2º  semestre do mesmo ano.  Nesse sentido, para se decidir a presente  lide a par da decisão do STJ, esta de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado,  necessário  se  torna  obter  a  informação  quanto  à  entrega  ou  não  da  DCTF,  em  data  anterior  à  apresentação  da  declaração  de  compensação, referente ao fato gerador da contribuição ocorrido em agosto de 2005, contendo  a informação relativa ao débito da Cofins devida no período.  Diante  do  exposto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa informe a este Colegiado se houve entrega pelo Recorrente da DCTF  relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2005, bem como, em caso positivo,  a data de sua  transmissão e a efetiva declaração do débito de Cofins devida, no valor de R$  1.104.123,26,  juntando­se aos  autos  as partes da DCTF em que  se encontram  informados os  referidos dados, assim como outros que se mostrem de interesse da lide.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13706.001456/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Obscuridade sanada para esclarecer que por meio do acórdão nº 1103-00.185/2010 confirmou-se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir do ano-calendário 2001, não se referindo a controvérsia ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1103-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para suprimir a obscuridade no Acórdão 1103-00.185/2010 e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “NEGADO provimento ao recurso voluntário”, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 661          1 660  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001456/2004­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.881  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIC TAC CHECHE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Obscuridade  sanada  para  esclarecer  que  por  meio  do  acórdão  nº  1103­ 00.185/2010 confirmou­se o  indeferimento do pedido de  inclusão  retroativa  no SIMPLES a partir do ano­calendário 2001, não se referindo a controvérsia  ao Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos para suprimir a obscuridade no Acórdão 1103­00.185/2010 e ratificar  o seu dispositivo, no sentido de “NEGADO provimento ao recurso voluntário”, nos termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 56 /2 00 4- 23 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 662          2   Relatório  Trata­se de pedido de esclarecimento da DRF/RJI (fl.665), veiculado em razão  do acórdão nº 1103­00.185, de 08/04/10 (fls.653/654).  Aquela  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  busca  esclarecer  a  qual período referiu­se a negativa de inclusão no Simples. In verbis:  “[...]  O  acórdão  nº  1103­00.185­  da  1º  Câmara/3ª  Turma  Ordinária do CARF, datado de 08/04/2010, relativo ao processo  nº  13706.001456/2004­23,  negou  provimento  ao  recurso,  confirmando a não inclusão da recorrente no Simples. O relator  fundamentou­se em diligência que confirma a existência atual de  débitos  da  recorrente  que  não  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa.  Pela  leitura  desta  decisão  não  ficou  claro  se  alcançaria apenas o período de exclusão do Simples considerado  na  ocasião  da  exclusão  do  Refis,  ou  seja  entre  01/11/2000  e  31/12/2001.  O  contribuinte  permaneceu  optante  pelo  Simples  Federal  de  01/01/2002  até  30/06/2006,  data  de  sua  exclusão  eletrônica pelo sistema quando da vigência do Simples Nacional  e  não  passou  a  optante  pelo  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2006.  5.  Verificou­se  que  o  contribuinte  efetuou  a  opção  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.841/09,  nos  termos  dos  artigos  11.841/09, nos termos dos artigos 1º e 3º, e já manifestou­se pela  inclusão da totalidade de seus débitos, que abrangeria os débitos  anteriormente  no  Refis.  Como  não  consta  que  o  contribuinte  tenha  desistido  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão do Refis,  teremos que analisá­la. Para  tanto é preciso  esclarecer  a  situação  do  enquadramento  no  Simples  em  discussão no processo nº 13706.001456/2004­23.  6. Solicito que seja esclarecido a que período o acórdão citado  acima  esta  se  referindo  para  negar  a  inclusão  ao  Simples,  se  entre  01/11/2000  e  31/12/2001  ou  em  relação  a  adesão  do  contribuinte ao Simples Nacional.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do relato acima, conclui­se que a unidade da RFB busca, na realidade, sanar  obscuridade  supostamente  existente  no  acórdão  nº  1103­00.185,  de  sorte  que  se  justifica  considerá­la como embargos de declaração, nos  termos do art.65 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 663          3 Na  essência,  requer­se  “...que  seja  esclarecido  a  que  período  o  acórdão  citado  acima  está  se  referindo  para  negar  a  inclusão  ao  Simples,  se  entre  01/11/2000  e  31/12/2001 ou em relação a adesão do contribuinte ao Simples Nacional”.  Pois bem.  O processo  trata de Solicitação  de Revisão da Exclusão do Simples  (SRS),  protocolizada em 29/04/04, com as seguintes justificativas (fl.01):  “O  requerente  conseguiu  na  Justiça  Federal,  liminar  para  se  enquadrar no Simples em 2000.  Em  Julho/2000,  a  liminar  foi  cassada.  O  processo  foi  para  o  TRF.  Em 27/12/2000, o requerente com o advento da Lei 10.034/2000,  esteve no CAC para se enquadrar para 2001, quando lhe foi dito  que não poderia visto já se enquadrar no Simples.  Em 10/2001 foi notificado que fora excluído do Simples em 2000,  e  assim  perdeu  o  prazo  legal  para  seu  enquadramento  para  2001.  Ora, o requerente tentou se enquadrar em 27/12/2000, e estava  no Simples, então quando em 2000 foi excluído?  Ademais,  o  Tribunal  ao  denegar  a  segurança  definitivamente  para 2000, permitiu que o impetrante se enquadrasse durante o  ano de 2001, para 2001, o que não está sendo cumprido.  O  requerente  quer  pagar  os  tributos  de  2000,  porém  não  consegue  visto  estar  pendente  o  ano  de  2001;  e,  por  isto,  vem  encontrando  dificuldades  no  seu  REFIS,  ao  qual  está  rigorosamente em dia.”  Da  informação  fiscal  colhida  do  processo  nº  10768.006222/00­37,  anexa  à  fl.05, constou:   “Trata  o  presente  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  2000.5101004354­6, em que o impetrante em epígrafe pleiteia o  enquadramento  na  sistemática  do  SIMPLES  com  efeito  retroativo a 01/01/1997 (fl.4/8).  Em  juízo  preliminar,  o  Juízo  a  quo  deferiu  “EM  PARTE  A  LIMINAR,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  suspenda a cobrança do referido crédito tributário em desacordo  com  o  disposto  no  art.3º  da  lei  9317/96,  sistemática  pela  qual  determino a reinclusão da impetrante para o pagamento de seus  tributos” (fls.25/26).  Em  vista  disso,  o  contribuinte  foi  incluído  ou  reincluído  no  SIMPLES (fl.36).  Na  análise  do  mérito,  foi  proferida  sentença  julgando  “IMPROCEDENTE  O  PEDIDO”  e,  em  consequência,  denegando  a  ordem  de  segurança  pleiteada  proclamando  a  legitimidade  do  ato  de  exclusão  do  impetrante  do  SIMPLES”  (fls.48/42).  .....  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 664          4 Analisando  os  autos  deste  PA,  pode­se  verificar  que  a  determinação  do  Juiz  constante  da  sentença  (fl.48/52)  é  pela  eficácia  retroativa  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  nos  leva a crer que a retirada do contribuinte desta sistemática deve  retroagir à data do anterior ato declaratório excludente.   .....  Sendo  assim,  como  o  enquadramento  da  empresa  no  regime  simplificado se devia, durante o ano de 2000, apenas em função  da liminar concedida (fls.25/26), sua cassação, ainda que tácita,  retroage a data de seu deferimento, o que equivale à situação de  inexistência de qualquer medida liminar.  O contribuinte,  portanto, deve  ser excluído do SIMPLES com  efeitos  durante  todo  o  ano  de  2000,  podendo,  entretanto,  se  enquadrar nesta sistemática durante o ano de 2001, se cumprir  as formalidades previstas no artigo 1º, parágrafo 1º da IN SRF  nº 115/2000 e na Lei nº 10.034/2000”. (destaquei)  Conforme  análise  realizada  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – DICAT da Derat – Rio de Janeiro (RJ), o pleito foi  indeferido por existir débito  inscrito em Dívida Ativa da União (fls.56/57).   A Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de  Janeiro  I  (RJ)  (fls.157/162),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte “...contra a  sua não  inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES a partir de  2001”. No respectivo voto condutor ainda se esclareceu:  “A  interessada,  em  sua  impugnação,  nada  alega  sobre  as  inscrições em Divida Ativa da Unido. Argumenta que, em 2000,  impossibilitada  de  optar  pelo  SIMPLES,  impetrou Mandado de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal.  Contudo,  com  o  sancionamento da Lei n° 10.034/2000, que permitiu a adesão ao  SIMPLES  de  creches  e  escolas  de  ensino  fundamental,  a  interessada  compareceu  à  agência  da  Receita  Federal  ­  CAC  Ipanema para solicitar seu enquadramento para o ano de 2001.  Foi informada que já era enquadrada no SIMPLES por força de  liminar  e  não  poderia  habilitar­se  de  novo.  Posteriormente,  a  liminar  foi cassada e a  segurança  foi denegada; a sentença  foi  mantida  em  Recurso  de  Apelação.  Ao  solicitar  seu  enquadramento em 2001, foi informada que só teria efeito para  2002.  Deste  modo,  solicita  inclusão  com  efeitos  a  partir  de  2001,  visto  ter  tentado  se  enquadrar  no  SIMPLES  em  27/12/2000, recolher os impostos no SIMPLES e estar amparado  na  decisão  do  TRF,  que  permitiu  que  a  interessada  se  enquadrasse durante o ano de 2001. (destaquei)  Da decisão de primeira instância, verifica­se que a controvérsia diz respeito à  possibilidade de inclusão retroativa no Simples a partir do ano­calendário 2001, o que pode ser  confirmado pelo teor do recurso voluntário (fls.164/167):      Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 665          5 “[...]  Dessa  forma,  podemos  concluir  que,  se  assiste  ao  recorrente,  razão  no  tocante  ao  seu  enquadramento  pela  Lei  10.034/2000, o que foi afirmado no relatório; e, se o motivo de  se  manter  o  indeferimento  foi  débitos  existentes  no  ano  calendário de 2000, o  recorrente pode perfeitamente  ter os  seu  enquadramento  retroativo  a  01/01/2001,  visto  que  em  2000  estava no REFIS  (até hoje permanece). Logo o  segundo motivo  do  indeferimento  é  inexistente  e  por  isso  a  decisão  deve  ser  reformada  e  o  recurso  ser  deferido,  para  determinar  que  o  enquadramento seja retroativo a 01/01/2001.  .....  Desta forma, por tudo que expôs, requer e espera o recorrente,  deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, acolhimento  para reformar a decisão que indeferiu o seu pedido de revisão e  o  deferimento  deste  recurso  para  que  seja  revogado  o  Ato  Declaratório  que  determinou  a  sua  exclusão  do  Simples,  principalmente,  no que diz  respeito ao efeito da exclusão  (data  do  efeito),  pois  tudo  que  o  recorrente  vem  passando  é  tão  somente  por  erro  do  CAC  –  Ipanema,  e  determine  a  sua  reinclusão no sistema SIMPLES retroativo a 01/01/2001, por ser  medida de justiça e do mais legítimo Direito”  Chega­se,  então,  à  conclusão  de  que  esta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, com base no voto condutor do I. Cons. Eric  Moraes de Castro e Silva, ao decidir “...pelo não provimento do recurso, confirmando a não  inclusão  da  Recorrente  no  regime  do  Simples”,  confirmou  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  a  partir  do  ano­calendário  2001,  não  se  referindo  ao  Simples  Nacional,  como se nota do seguinte excerto:  “A  diligência  acima  relatada  foi  categórica  em  confirmar  a  existência de débitos da Recorrente que não se encontram com a  exigibilidade  suspensa,  diferentemente  do  alegado  no  seu  Recurso  Voluntário,  o  que  impede  a  inclusão  do  regime  do  Simples,  nos  termos  do  art.  9°, XV da  lei  n°  9.317/96,  abaixo  transcrito:  Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;” (destaquei)  Assim,  sana­se  a  obscuridade  para  esclarecer  que  no  acórdão  nº  1103­ 00.185/2010 confirmou­se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples a partir  do ano­calendário 2001, não se referindo a controvérsia ao Simples Nacional.    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 666          6 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de ACOLHER os  embargos  de declaração  para  suprimir a obscuridade no Acórdão 1103­00.185/2010 e ratificar o seu dispositivo, no sentido  de “negar provimento ao recurso voluntário”.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10920.000521/98-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 240          1 239  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000521/98­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.259  –  1ª Turma Especial  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  LUCRO REAL ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  PRÊMIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05­ 11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$4.522,35  a  título  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  ao mês de novembro ano­calendário de 1993 de apurada pelo regime de tributação com base no  lucro  real mensal a partir da  revisão da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIRPJ) n° 9284994, relativa ao período de 01.01.01.1993 a 31.12.1993, fls. 12­29.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 52 1/ 98 -1 5 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 241          2 O  lançamento  fundamenta­se  no  lapso  na  apuração  do  tributo  como  se  depreende  pelos  valores  alterados  objeto  de  análise  de  ofício  comparativamente  àqueles  constantes no Quadro 5 do Anexo 3 da DIRPJ do ano­calendário de 1993. Verificou­se que a  Recorrente utilizou­se da alíquota de 10% (dez pro cento) ao invés da aplicação correta de 23%  sobre a base de cálculo. Na oportunidade manteve­se incólume, no valor de 1.982,07 UFIR, a  compensação efetuada espontaneamente do débito com direito creditório anterior.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º, art. 3º e art. 38 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, art. 11 da Lei nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e art. 23 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.   Cientificada  em  25.03.1998,  fl.  11,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação  em  20.04.1998, fls. 04­04, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que a CSLL devida em novembro de 1993 foi calculada pela aplicação  de  alíquota  incorreta  sobre  a  base  de  cálculo,  esclarecendo  que  incorreu  em  erro,  já  que  o  tributo foi “calculado automaticamente pelo Sistema de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/94”.  Discorda da exigência constante no Auto de Infração, uma vez há pagamento a maior na conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada”  em  31.12.1992,  em  valor  suficiente  para  compensar integralmente a exigência.  Mediante o Despacho DRJ/Florianópolis/SC, de 17.05.1999,  fls.  36­37,  e  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  94,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  na  Nota  Cosit/Gab nº 291, de 16 de julho de 1998, o processo foi enviado para DRF/Joinville/SC para  as seguintes providências:  (a)  confirmar,  por  meio  das  verificações  cabíveis,  se  a  infração  constante  da  autuação é, efetivamente, decorrente de erro de fato no preenchimento da DIRPJ;   (b)  caso  positivo,  cancelar  de  ofício  o  lançamento  respeitado  o  princípio  da  economia processual e as orientações administrativas e proceder nos  termos dos  itens  4.1 e 4.2, da citada Nota COSIT/GAB n° 291/98;   (c) caso contrário, elaborar relatório esclarecendo os motivos que determinaram o  não reconhecimento das alegações formuladas pela autuada; e   (d) do relatório retro deverá a autuada ser cientificada, com a concessão do prazo  de quinze dias para eventual aditamento de sua  impugnação,  retornando o processo a  esta DRJ.  Intimada em 08.10.1999, fl. 53, a Recorrente apresentou os documentos às fls.  54­92.   Em  conformidade  com  a  Revisão  de  Lançamento  da  DRF/Joinville/SC  em  14.10.1999, fls. 93­94, restou constatado que   [...]  há  saldo  negativo  da  mesma  CSLL  remanescente  de  1992  no  valor  de  CR$51.069.611,00 (fls. 01 e 61) = 6.957,68 UFIR x CR$7.340,03, que poderia ter sido  compensado [fl. 93]. [...]  Constata­se  assim  que  houve  recolhimento  de  CSLL  por  estimativa  [...]  em  valores  superiores  àqueles  declarados  na  correspondentes  DIRPJ,  sendo  de  direito  a  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 242          3 compensação  ou  a  restituição  da  quantia  paga  a  maior  [...].  Considerando  que  este  direito  pode  ser  exercido  pelo  próprio  contribuinte  na  forma  e  no  momento  devidamente  requerido,  considerando que  somente  agora  há manifestação  de  vontade  do  interessado na compensação deste valor proponho encaminhamento deste processo  para SASIT para Despacho Decisório quanto ao direito à compensação.  Na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC, de 23.02.2012, fls. 98­99, consta:  9. A questão giram em torno da possibilidade ou não de efetuar a compensação  depois da de efetuada a autuação. A competência de apreciação de compensação é da  SAORT. [...] Encaminhe­se o presente à [...] SAORT desta Delegacia para manifestar­ se sobre a oportunidade ou não da compensação e demais providências decorrentes [...].  A SAORT se pronunciou em 16.03.2012, fl. 99, no seguinte sentido:  A  compensação  pretendida  neste  processo  somente  poderia  se  dar  mediante  requerimento, nos moldes previstos na IN SRF nº 21/97. Tendo em vista que isso não  ocorreu, considerando ainda que não compete à Receita Federal verificar a existência de  créditos antes do lançamento, não há compensação válida a ser considerada.  A partir de todas essas informações, na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC, de  26.03.2012, fls. 100­101, está registrado:  11. Encaminhe­se o presente [...] SACAT para ciência da contribuinte e posterior  envio para a [DRJ/Florianópolis/SC].   Notificada em 16.04.2012, fl. 103, a Recorrente permaneceu silente.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº 07­ 29.995, de 15.10.2012, fls. 105­110: “Impugnação Improcedente”.  Consta no Voto condutor  A Autuada reconhece como correto o valor da CSLL devida no mês de novembro  de 1993, no montante que  resultou do procedimento de revisão da  sua DIRPJ/94. No  entanto, contra a cobrança que lhe é dirigida por meio do auto de infração de fls. 6 a 10,  basicamente apresenta duas alegações: que o erro constatado no procedimento de ofício  teria sido causado pelo programa que auxilia a elaboração da declaração; e que possui  saldo  na  conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada”  (em  31/12/1992),  em  montante suficiente para compensação integral da diferença exigida.  Em  análise  aos  argumentos  e  aos  fatos  demonstrados  no  presente  processo,  considerando  o  direito  então  vigente,  há  que  se  concluir  que  não  assiste  razão  à  Impugnante.  Como se nota, a Contribuinte tenta se eximir da responsabilidade pela apuração  da CSLL devida no mês de novembro de 1993, sob a alegação de que o erro constatado  no procedimento de revisão da DIRPJ/94 teria sido causado pelo programa que auxilia a  elaboração da declaração. Tal alegação não pode ser acolhida.  Para bem elucidar a questão, cabe esclarecer que a CSLL do mês de novembro de  1993  deveria  ser  apurada  pela  Contribuinte,  e  eventualmente  recolhida  se  houvesse  valor  a pagar,  em momento  anterior  àquele em que  deveria  formalizar  a  apuração na  DIRPJ/94. [...]  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 243          4 Portanto, considerando que à  luz da  legislação vigente a apuração da CSLL do  mês  de  novembro  de  1993  deveria  ser  realizada  em  momento  anterior  ao  de  apresentação da DIRPJ/94, ainda que o programa que auxiliava a elaboração da referida  declaração apresentasse o erro alegado (provocando justamente a redução no valor do  tributo  devido),  a  Contribuinte  percebeu  (ou  deveria  ter  percebido)  o  problema  na  declaração,  afinal,  conhecia  (ou  deveria  conhecer)  o  valor  correto.  E  ao  invés  de  reportar o  fato à autoridade competente,  a Contribuinte preferiu  silenciar e declarar o  tributo em montante inferior ao devido. Se assim procedeu, assumiu a responsabilidade  pela informação declarada, e o risco decorrente de tal conduta.  De toda sorte, o que se tem claramente demonstrado nos autos é a declaração de  tributo  devido  em montante  inferior  ao  legalmente  exigido  sendo,  portanto,  correto  o  lançamento fiscal que formaliza o crédito relativo à diferença.  Há,  ainda,  que  se  analisar  o  argumento  de  que  possuía  saldo  na  conta  “Contribuição Social Antecipada Estimada” (em 31/12/1992), em montante  suficiente  para compensação integral da diferença exigida.  Como  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  DRJ,  constatou­se  que,  de  fato, havia saldo negativo da CSLL remanescente de 1992 no valor de 6.957,68 UFIR,  que poderia ter sido compensado pela Contribuinte (fl. 93).  No entanto,  também  restou  esclarecido que  a compensação pretendida  somente  poderia  se  dar  mediante  requerimento,  nos  moldes  previstos  pela  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997 [...].  Portanto, ao invés de observar a legislação vigente e requerer a compensação de  acordo com as regras então vigentes, a Contribuinte simplesmente optou por questionar  o auto de infração que, como visto, foi corretamente lavrado.  Consequentemente,  conforme  bem  esclareceu  a  autoridade  fiscal  da  Saort  da  DR/Joinville/SC  (fl.  99),  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  apresentou  o  requerimento  previsto  na  legislação,  considerando  ainda  que  não  compete  à  Receita  Federal do Brasil verificar a existência de créditos do sujeito passivo antes de constituir  seu  direito  por  meio  do  lançamento  fiscal,  não  há  compensação  válida  a  ser  considerada.  Notificada em 13.12.2012, fl. 113, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 14.01.2012,  fls. 115­16, esclarecendo a peça  atende  aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Acrescenta que apresentou   [...] os livros fiscais demonstrando que o cálculo da [CSLL] foi feito utilizando­ se a alíquota de 23% [...] e devidamente compensado [e que] a diferença apurada pela  autoridade  fiscal  se  originou  simplesmente  em  virtude  de  erro  na  sistema  da  DIRPJ/1994,  que  utilizou  a  alíquota  de  10%.  [...]  A  Recorrente  não  se  eximiu  da  responsabilidade  do  cálculo  da CSLL  [...]  sendo  inclusive  apresentada  Pa  autoridade  fiscal  copia  dos  resultados  dos  respectivos  livros,  onde  consta  demonstrado  o  valor  devido totalmente compensado. [...] A diferença ocorreu por erro de fato no programa  da DIRPJ/1994 [caso em que] ficou impossibilitada de informar os valores corretos. [...]   Esclarece que  à  época  a  Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de  1997,  ainda não tinha sido editada.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 244          5 Suscita  Conforme visto pela própria autoridade fiscal, houve recolhimento de CSLL por  estimativa  (fls.  69  a  71  do  processo),  em  valores  superiores  aqueles  declarados  na  correspondente DIRPJ, sendo de direito a compensação ou restituição da quantia paga a  maior. Novamente  entende  a  recorrente  que  o  valor  foi  devidamente  compensado  na  época própria, conforme demonstrado para a autoridade fiscal e devidamente registrado  nos livros fiscais entregues à fiscalização, comprovando a compensação dos valores.  Conclui  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Cabe  esclarecer  que  são  incontroversos  os  valores  constantes  no  Auto  de  Infração às fls. 05­11 decorrente da revisão da DIRPJ em relação à CSLL devida em novembro  do ano­calendário de 1993, nos termos da Tabela 1.  Tabela 1 – Valores objeto do lançamento de ofício do ano­calendário de 1993    Descrição  Valores de  Novembro de 1993  (C)  CSLL em CR$ ­ DIRPJ  CR$268.670,00  CSLL em UFIR ­ DIRPJ  1.982,07 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR ­ DIRPJ  0,00 UFIR      CSLL em CR$ ­ Apurada de Ofício  CR$552.631,00  CSLL em UFIR – Apurada de Ofício  4.076,95 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR – Apurada de Ofício  2.094,88 UFIR      CSLL em CR$ ­ Apurada de Ofício ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  CR$283.951,00  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 245          6 CSLL em UFIR – Apurada de Ofício ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  2.094,88 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR – Apurada de Ofício ­ ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  2.094,88 UFIR    A Recorrente procura demonstrar que o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por  compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade, não nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10  de março de 1997, porque na época ainda não tinha sido editada.  Vale  esclarecer  que  o  crédito  tributário  pode  ser  extinto  pela  modalidade  de  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  legislação  tributária  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública. Na época nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e  contribuições  federais,  o  sujeito  passivo  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes e efetuada entre tributos  e contribuições da mesma espécie. A compensação ou restituição seria efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR1.   Em relação à Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, tem­se  que de fato em novembro de 1993 esse ato ainda não tinha sido editado. Na época prevaleciam  as normas previstas no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 170 do  Código Tributário Nacional. Esses atos normativos dispunham que, por via de regra, o sujeito  passivo que apurasse crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição,  poderia  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo,  em  procedimento  espontâneo e  seria efetuada  entre  tributos  sob a  administração da SRF, desde que  fossem da  mesma espécie e tivessem a mesma destinação constitucional.   Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações  em  relação  à  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  pela modalidade  de  compensação antes da ciência do Auto de Infração.  No Livro Razão Analítico apresentado pela Recorrente está escriturado, fl. 66:  CONTA     1161.00031     CS ANTECIPADA ESTIMADA  SALDO INICIAL           713.788,39  5.878  30/11/93  0002 VL. V.M.A. N/MÊS          229.325,13 D  6.311  30/11/93  0002 VL CONTRIB. SOCIAL COMPENSADA N/MES  924.914,00 C  SALDO FINAL           18.199,52  Esses  valores  e  as  respectivas  descrição  entretanto  não  evidenciam  de  forma  inequívoca,  explícita  clara  e  congruente,  porque  faltam  as  memórias  detalhadas  de  cálculos  devidamente escrituradas que demonstrem que de fato o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por                                                              1 Fundamentação legal: inciso II do art. 156 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 246          7 compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade.  Verifica­se que os valores informados na DIRPJ e alterados pelo lançamento de  ofício  não  coincidem  com  aqueles  registrados  no  Livro  Razão  Analítico.  As  Planilhas  elaboradas  pela  Recorrente,  fls.  65,  68­69,  por  si  sós,  não  evidenciam,  em  definitivo,  que  a  referida compensação foi levada a efeito na época na forma, no tempo e lugar corretos. Nessa  oportunidade, a Recorrente deve produzir um conjunto probatório robusto de efetivamente sua  alegação esteja  exata,  inclusive  com decomposição dos valores para que  se possa  identificar  que em novembro de 1993 o valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) de débito  de CSLL lançado de ofício foi  totalmente extinto por compensação com utilização do direito  creditório de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1992.   A  autoridade  fiscal  tem o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdiciona intime a Recorrente a  apresentar  os  registros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  que  corroborem sua alegação de defesa de forma inequívoca, explícita clara e congruente com os  valores  e  as  respectivas descrições conjugadamente com as memórias detalhadas de cálculos  devidamente escrituradas que demonstrem que de fato o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por  compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 247          8   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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