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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437590 #
Numero do processo: 10380.000092/00-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.725  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai  sobre  o  Fisco  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Demetrius  Nichele Macei,  que  lhe  deram provimento. Manifestou  intenção  de  apresentar declaração  de  voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto,  findo o prazo  regimental,  a Conselheira  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º  do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 00 92 /0 0- 73 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que foi decidido sobre a homologação tácita da compensação controlada nestes autos.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1301­002.003,  de  03/05/2016,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, entre outras questões, pela impossibilidade de ocorrência de homologação tácita para  pedido de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  que  disciplinava  a  matéria,  tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita  Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do  Pedido  de  Compensação  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  tem  caráter  exclusivo  de  comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle.  DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Nos  termos  da  legislação  tributária  aplicável  à  matéria,  tratando­se  de  débitos  declarados  e  confessados  por  meio  de  DCTF,  cuja  extinção  é  pretendida  por  meio  de  compensação  tributária,  descabe  falar  em  lançamento  de  ofício  como medida  indispensável  à  cobrança  dos  valores  correspondentes,  no  caso  em que o  encontro  de  contas  requerido  não  foi  homologado.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  À  evidência,  o  prazo  estampado  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional,  não obstante  representar  termo  fatal  para  constituição  de  créditos  tributários  nos  casos  por  ele  alcançados,  não  se  aplica  aos  pedidos  de compensação, que,  no caso de  pessoa  jurídica,  dependem de  provocação do interessado.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou  ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes,  a  compensação  com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão  aquele  que  detém  a  titularidade  do  direito.  Inadmissível,  no  caso,  a  interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência  dissociada do estabelecido pelo seu caput.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TITULAR  DO  DÉBITO.  CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.  Tratando­se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  CRÉDITO,  inexistindo,  no  caso,  legitimidade  do  titular  do  débito  para  contestar  a  decisão que não reconheceu o direito creditório.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício  da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos sujeitos a  lançamentos  por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     ­  o  presente  processo  administrativo  trata  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  de  terceiros,  créditos  estes  cedidos  pela  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A;  ­  a  autoridade  administrativa  ao  apreciar o  pedido  de  restituição  formulado  pela empresa SID MICROELETRÔNICA S/A houve por bem indeferi­lo e, consequentemente,  indeferiu o pedido de compensação apresentado pela Recorrente;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a  Recorrente  não  concordando  com  a  aludida  decisão  apresentou  a  competente manifestação de inconformidade, a qual foi rejeitada sob o fundamento de que os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação nos termos do § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.637/02.  A  Recorrente,  mais  uma  vez  não  concordando  com  a  aludido  entendimento,  apresentou recurso objetivando a reforma da decisão;  ­ a 1ª Turma, da 3ª Câmara da Primeira Seção desse E. Tribunal ao apreciar  as  razões  que  lhe  foram  apresentadas  pelo  Recorrente  entendeu  que  os  pedidos  de  compensação de créditos de terceiro não foram convertidos em declaração de compensação;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­ no  tocante à  conversão do pedido de compensação de créditos de  terceiro  em  declaração  de  compensação,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  sentido  de  que  as  disposições constantes nos parágrafos 4º e 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/02, não se aplicam aos pedidos de compensação com créditos de terceiros, eis que  tais  regramentos  exigem a  identidade da  titularidade dos  débitos  e créditos,  portanto,  não há  que se falar em homologação tácita;  ­  inegavelmente,  as  decisões  administrativas  têm  se  pautado  por  registrar  a  divergência quanto à conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação,  bem como ao reconhecimento da homologação tácita;  ­ neste sentido, tem­se a decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, nos autos do Processo Administrativo no 10768.018661/99­69 (doc. 01), a  qual foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2000   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  21/97.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. POSSIBILIDADE.  Os pedidos de compensação de débitos com crédito de terceiros albergados  pelo  artigo  15  da  IN  21/97  devem  ser  considerados  válidos,  inexistindo,  portanto,  restrição  à  incidência  do  §5º,  do  artigo  74,  da  Lei  9430/96,  que  prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.  ­ do voto condutor, já registrando a divergência com a decisão recorrida, tem­ se o seguinte entendimento: [...];  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  é  de  se  reconhecer,  portanto,  que  o  Acórdão  acima  colacionado  diverge  totalmente  do  lavrado  na  decisão  ora  recorrida,  eis  que  expressamente  reconhece  que  as  alterações introduzidas no artigo 74 da Lei nº 9.730/96 se aplicam aos pedidos de compensação  com  créditos  de  terceiros  pendentes  de  apreciação,  eis  que  convertidos  em  declaração  de  compensação  e,  consequentemente,  reconhece  a  extinção  dos  débitos  em  decorrência  da  homologação tácita;  ­ a divergência também se verifica da simples análise da ementa da decisão  proferida nos autos do Processo nº 10380.029082/99­96, da ora Recorrente,  referente a outro  pedido  de  compensação  com  os  mesmos  créditos  cedidos  pela  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003.  PEDIDOS  ANTERIORES.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação conferida pela Lei nº  10.833/2003, os pedidos de  compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  são  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sujeitando­se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 5º do  citado  art.  74.  Se,  portanto,  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  contribuinte  encontrava­se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  conforme expressa determinação legal.  ­ cumpre ressaltar a fundamentação adotada: [...];  ­ isto posto, demonstrado o cabimento do Recurso Especial fundamentado na  divergência  existente  entre  o  fundamento  da  decisão  exarada  no  presente  processo  administrativo e o utilizado na decisão transcrita acima, cuja íntegra ora acosta­se aos autos;  DA  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  E  DA  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA.  ­  conforme  devidamente  comprovado  nos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiro devidamente apresentado em 09/09/1999, cuja  ciência da não homologação se deu em 11/12/2007;  ­  a  questão  central  do  presente  recurso  especial  restringe­se  à  aplicação  do  disposto nos parágrafos §§ 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao presente caso. Eis que  uma vez admitida a sua aplicação, ou seja, uma vez reconhecida a conversão do aludido pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  os  débitos  encontram­se  extintos  em  decorrência do decurso do prazo de cinco anos para a homologação das compensações;  ­  o  fundamento  adotado  na  decisão  recorrido  deu­se no  sentido  de  que  tais  disposições não se aplicam aos pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiros  em decorrência do disposto no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que exige a identidade da  titularidade dos créditos e débitos;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ ora Julgadores, da simples análise da legislação de regência verifica­se que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrido  não  encontra  guarida  em nosso  ordenamento  jurídico;  ­  conforme  devidamente  exposto  nas  decisões  acima  transcritas,  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  era  perfeitamente  admitida  quando  da  apresentação do pedido objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, as alterações  instituídas posteriormente somente ensejaram a vedação da aludida compensação, contudo, não  tiveram o condão de afastar os efeitos  jurídicos decorrentes dos  referidos pedidos,  tão pouco  excluíram à aplicação do disposto nos §§ 4º e 5º, aos pedidos pendentes de apreciação, muito  pelo contrário  tais disposições objetivaram,  justamente, preservar os aludidos procedimentos.  Tanto isso é certo que a própria Instrução Normativa SRF 41/00 preservou tal entendimento;  ­ e mais, da simples análise das disposições da Lei nº 9.430/96 verifica­se que  não há nenhuma exceção para a aplicação das disposições previstas nos §§ 4º e 5º, como quer  dar a entender a autoridade administrativa;  ­  resta claro,  assim, que o presente pedido  foi  convertido em declaração de  compensação, portanto, decorridos mais de cinco anos da data de seu protocolo sem que tenha  havido  decisão,  deu­se  a  homologação  tácita  e  consequentemente  a  extinção  dos  presentes  débitos;  ­  isto  posto,  espera  a  Recorrente,  o  conhecimento  e  total  provimento  do  presente Recurso Especial,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pela Recorrente.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 15/08/2016, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  essa decisão na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:   [...]  No  que  diz  respeito  a  este  tema,  a  conversão  do  pedido  de  compensação  em  DCOMP,  a  recorrente  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  n.  9101­001.852  (da  1ª  turma  da  CSRF,  de  28/01/2014)  e  n.  1102­00.649  (da  2ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  de  16/12/2012).  Anexou o inteiro teor dos paradigmas (e­fls. 207 a 227).   O primeiro paradigma encontra­se assim ementado:  [...]  Enquanto o acórdão recorrido não aceita a conversão dos pedidos de  compensação  em  DCOMP  e,  por  conseguinte  afasta  a  possibilidade  de  homologação  tácita  em  05  anos,  o  paradigma  entende  que  não  há  óbice  para que estes pedidos sejam considerados Declaração de Compensação.   Neste  sentido,  considero  que  a  Recorrente  indicou  a  legislação  tributária  e  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  no  que diz respeito à conversão dos pedidos de compensação em declaração  de compensação (DCOMP), quando se trata de compensação com débitos  de terceiros.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 8          7 Apresenta  ainda  um  segundo  paradigma,  que  ratifica  a  razão  da  divergência.  Restando  configurada  a  divergência  a  partir  do  primeiro  paradigma  apresentado,  despiciendo  adentrar  nos  fundamentos  do  segundo.   Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do anexo II do RICARF,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo sujeito passivo.  Em  18/08/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  01/09/2016  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DOS  ARGUMENTOS  A  JUSTIFICAR  O  IMPROVIMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE.  ­  a  contribuinte  alega  que  as  compensações  requeridas  encontram­se  tacitamente homologadas, face ao transcurso do prazo de cinco anos entre a data do pedido de  compensação e a ciência da decisão ora recorrida, em 11/12/2007;  ­ o contribuinte aduz que o pedido de compensação foi protocolado em 9 de  setembro de 1999, e, portanto, nos termos do art. 74, §5º, da Lei n° 9.430/1996 deveria ter sido  reconhecida  a homologação  tácita da  compensação declarada. Aduz ainda, que não há como  afastar a conversão do pedido de compensação de crédito com débito de terceiro em declaração  de compensação;   ­  em  relação  à  conversão  em  DCOMP  do  pedido  de  compensação  e  conseqüente homologação tácita, verifica­se que à época do pedido de compensação estava em  vigor o texto antigo do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e a IN º 21/97 (revogada pela IN nº  41/2006), com a seguinte redação: [...];  ­ com base nesta norma, a SRF editou a  Instrução Normativa nº  IN º 21/97  que autorizava, expressamente, a compensação de créditos com débitos de terceiros;   ­ o procedimento, no entanto, passava pela autorização prévia do órgão, ou  seja: o contribuinte fazia um “pedido” de restituição/compensação que, analisado, autorizava a  operação;  ­ posteriormente, veio a Lei nº 10.637, de 2002, que ao alterar o art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, que originalmente tratava de pedido de compensação e autorização pela SRF  da  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  para  quitação  de  débitos  de  impostos  e  contribuições, instituiu a declaração de compensação, com exigências e requisitos próprios;  ­ nova redação do art. 74 e parágrafos pela Lei nº 10.637, de 2002: [...];  ­ a nova sistemática de compensação, nascida com a edição do mencionado  diploma  legal  é  aplicável  tanto  às  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  apresentadas  a  partir de 01 de outubro de 2002, quanto aos pedidos de compensação convertidos, por força do  art. 74, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Medida Provisória nº 66, de 2002;  ­  criou­se  um  novo  instituto:  a  declaração  de  compensação,  inconfundível  com o  anterior  “pedido”,  para  a  qual  se  estabeleceram  características  e  parâmetros  próprios.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 9          8 Logo,  será  declaração  de  compensação  a  atividade  regida  pelo  artigo  74  supra  e  seus  parágrafos;  ­ com base apenas no §4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte  pretende ver transformado seu pedido em Declaração de Compensação. Assim, em que pese o  §4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  permitir  a  conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa,  em DCOMP, há que se coadunar o parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se  extrai que nem todos os pedidos de compensação se convolaram em DCOMP, mas tão­somente  aqueles que possibilitassem a compensação de débitos próprios;  ­  de  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  ao  analisar os diversos aspectos inerentes ao instituto da compensação, assim se manifestou sobre  essas questões:   “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:   (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;   c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela RF,  protocolados  antes  das  inovações legislativas acerca da matéria (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração de  compensação.  Ou  seja,  não  se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no § 5º, do art.  74, da lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos);   c.3) aplica­se o  entendimento  retro,  também, aos  pedidos de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram  a  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março de 1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de  decisão judicial não transitada em julgado; ou que não se refiram a tributos  ou contribuições administrados pela RF;”  ­ desta forma, como o pedido original do contribuinte trata de compensação  de  débitos  próprios  e  créditos  de  terceiros  (fl.  01),  a  compensação  pleiteada  do  débito  que  consta do seu requerimento inicial não pode ser transformado em declaração de compensação  na  forma  prevista  no  §4º  do  art.  74,  porque  não  atende  às  exigências  que  caracterizam  o  instituto da declaração de compensação instituído pela Lei nº 10.637, de 2002, novo art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, dentre elas, se tratar de compensação de crédito com débitos próprios;  ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  improvido  o  recurso especial interposto pela contribuinte.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo trata de Pedido de Compensação de Crédito com Débito  de Terceiros no valor de R$ 10.356,47, apresentado em 29/12/1999 (fl. 01).  A  Delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  porque  a  detentora  do  crédito,  segundo  relato  da Fiscalização,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentar  os  documentos  que  comprovariam o direito creditório pleiteado, impossibilitando a apreciação do mérito.  Essa negativa partiu do entendimento de que nas hipóteses de compensação  com  créditos  de  terceiros,  os  pedidos  de  compensação  não  teriam  sido  convertidos  em  declarações  de  compensação,  motivo  pelo  qual  inexistiria  a  homologação  tácita  prevista  na  legislação que rege a matéria.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11/12/2007.  Na sequência,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Fortaleza,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  também decidiu pela improcedência do pedido, rejeitando igualmente a aplicação da regra de  homologação tácita.  E  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  seguiu essa mesma linha de interpretação.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  justamente a essa questão, ou seja,  se é ou não aplicável a  regra de homologação  tácita  (Lei  9.430/1996,  art.  74,  §5º)  para  Pedidos  de Compensação  em  que  estão  envolvidos  créditos  e  débitos de pessoas distintas (compensação de crédito com débito de terceiros).  Sobre a possibilidade, ou não, de conversão de Pedido de Compensação em  Declaração de Compensação, quando estão envolvidos créditos e débitos de pessoas distintas, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou recentemente o seguinte entendimento:  Acórdão nº 9101­002.540  Sessão de 20 de janeiro de 2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1995   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 11          10 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza  crédito  para extinguir  débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita Federal, protocolados antes das  inovações legislativas acerca  da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a  homologação tácita.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado   Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia para divergir no mérito.  Debate­se  se  poderia  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de crédito com débitos de  terceiros.  Isso porque os pedidos  de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação.  E,  para  as  declarações  de  compensação,  o  Fisco  passou  a  ter  um  prazo  definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº  10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido:  Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(NR) (grifei)  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 12          11 Observa­se que a nova redação do artigo vedou as compensações de  débito de terceiros.  Por  outro  lado,  dispôs  no  §4º  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  Restou  consolidada  dúvida,  ou  seja,  seriam  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos  em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal?  A  relevância  do  questionamento  aplica­se  quando  vai  se  analisar  se  ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou  a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em declaração  de  compensação,  aplica­se  o  disposto  mencionado  no  §5º  do  art.  74,  enquanto  que,  os  outros  pedidos  não  convertidos  em  declaração  de  compensação não se submeteriam à homologação tácita.  Sobre a situação, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional  no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  não  são alcançados pela  nova  sistemática da declaração  de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  Posteriormente,  as  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por meio do  parágrafo  único  dos artigos 86 e  97,  respectivamente,  que  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º  de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 13          12 judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem  ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com  créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP  nº  66,  de  2002.  Por  outro  lado,  encontram­se  várias  decisões  que  corroboram a tese de que apenas os pedidos de compensação referentes à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram transformados em declarações de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos próprios. (Acórdão nº 2102­002336, sessão de 17 de outubro  de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros a Declarações de Compensação, não se  lhes aplica o prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo. (Acórdão nº 1803­001.511, sessão de 02 de outubro de 2012,  relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades  administrativa serão considerados declaração de compensação desde  o seu protocolo, quando se  refiram a créditos e débitos próprios, não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002c/c  IN  SRF  21/97  art.  15  §1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Entendo que a  redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  pela  MP  nº  66,  de  2002,  deve  nortear  a  interpretação  de  todos  os  dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  em  consonância com as melhores práticas da hermenêutica.  Nesse  contexto,  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme  delimita  o  caput  do  art.  74  do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais pedidos,  não se aplicam as alterações  implementadas pela MP nº  66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais,  a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação  de cinco anos contado da entrega da declaração.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.000092/00­73  Acórdão n.º 9101­003.725  CSRF­T1  Fl. 14          13 Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, concluo que a regra de  homologação tácita não deve ser aplicada ao Pedido de Compensação contido nestes autos, por  configurar compensação de crédito próprio com débito de terceiro.   Com  efeito,  os  Pedidos  de Compensação  abrangendo  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas realmente não foram convertidos em Declaração de Compensação.  Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 263DF CARF MF

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7441883 #
Numero do processo: 15463.723423/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves está restrita a rendimentos recebidos a título de pensão ou aposentadoria.
Numero da decisão: 2201-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WANDA DIAS FLORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  para  portadores  de  moléstias  graves  está  restrita  a  rendimentos  recebidos a título de pensão ou aposentadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  72/83,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 60/66, a qual  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 34 23 /2 01 5- 16 Fl. 90DF CARF MF     2 rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica indevidamente considerados como isentos  por  moléstia  grave  pela  não  comprovação  da  moléstia  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista ou reformado no ano calendário 2010.  O  valor  do  rendimento  indevidamente  declarado  como  isento  e/ou  não  tributável é de R$ 318.240,00 (trezentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais).  De  acordo  com  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  43  a  44,  foi  apurada  a  seguinte infração:  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 318.240,00 decorrentes de rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  pela  não  comprovação  da  moléstia  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado.  Fonte  pagadora:  Sul  América Capitalização S/A – Sulcap. Consta ainda da descrição  dos  fatos  que  não  se  trata  de  rendimento  pago  por  entidade  previdenciária  (pagadora  de  benefícios  semelhantes  à  previdência  oficial).  Não  há,  na  legislação  tributária,  previsão  de  isenção  de  imposto  de  renda  para  o  tipo  de  rendimento  em  pauta  (prêmio  por  relevantes  serviços  prestados,  qualquer  que  seja o nome que lhe tenha sido atribuído).    Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  4/16,  alegando  em  síntese que é portadora de moléstia grave desde 06/2008 (cegueira) e que os rendimentos pagos  pela  Sul  América  Capitalização  S/A  –  Sulacap  trataria  de  pensão  decorrente  de  contrato  firmado com empresa privada, estando alcançado pela isenção do IR.  .  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  60):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da  Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá  comprovar,  além  de  seus  rendimentos  serem  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ser  portador  da  moléstia grave  constante do  rol  elencado no  inciso acima  citado, mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15463.723423/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.657  S2­C2T1  Fl. 91          3 Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  A  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fls. 69, apresentou o recurso voluntário de fls. 72/83 em 08/12/2016.  Em sede de Recurso Voluntário, reafirmou os argumentos da impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Isenção do imposto de renda por moléstia grave   No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  o  fato  de  que  a  Recorrente  é  portadora  de  moléstia  grave,  tendo  em  vista  que  foi  deferida  a  restituição  dos  valores  do  Imposto  de  Renda  pagos  sobre  as  pensões  recebidas  do  INSS  e  da  UFRJ.  Para  tanto,  comprovou  através  de  laudo  pericial  que  atestou  que  a  Recorrente  é  portadora  de  cegueira  desde junho de 2008, de modo que tem direito à isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº  7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052,  de 2004) (grifos nossos)  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  Fl. 92DF CARF MF     4 moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)    Resta  clara  a  situação,  pois  a  patologia  da  Recorrente  está  expressamente  prevista no  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e o documento  juntado aos presentes  autos  demonstra  que  seria  agraciada  pela  isenção,  até  pelo  reconhecimento  de  parte  do  direito  à  restituição pleiteada.  Por outro lado, a controvérsia principal nos presentes autos gira em torno da  natureza  do  valor  percebido  pelo  pagamento  feito  pela  Sul  América  Capitalização  S/A  –  Sulacap.  No  entender  da  fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  o  valor  recebido  pela  Recorrente não seria  isento,  já que não  teriam a natureza de rendimento de aposentadoria ou  pensão.   Sobre o tema, assim se manifestou a decisão a quo:  Na notificação de lançamento impugnada, os rendimentos foram  considerados  tributáveis  porque  não  foram  pagos  por  entidade  previdenciária  e  foram  pagos  como  “prêmio  por  relevantes  serviços prestados”.  No documento de fl. 52 afirma­se que é assegurado o pagamento  da renda mensal vitalícia como equivalente a aposentadoria.  A aposentadoria sempre decorre de uma previdência social e/ou  privada (complementações).  Claro  está  que  os  rendimentos  em  questão  não  se  tratam  de  aposentadoria  ou  pensão,  não  podendo  ser  atingidos  pela  isenção  do  IR  em  decorrência  de  moléstia  grave,  pois  é  decorrente de mera liberalidade da empresa.  Analisando o conteúdo do documento de fl. 54/56, constata­se que, mediante  acordo assinado em 16/08/1955, foi assegurado ao Sr. Jorge Oscar de Mello Flores, por este ter  pedido demissão do Serviço Público Federal para continuar dirigente do Grupo Sul América,  rendimento  intitulado de "aposentadoria", a vigorar após 25 anos de serviço, o qual seria, no  caso de seu falecimento, repassado as suas herdeiras, esposa e filha, nesta ordem.  Com  as  reorganizações  societárias  ocorridas,  tal  rendimento  mensal  foi  homologado  pela  Sul América  S/A,  que  considerou,  para  tal  decisão,  os  relevantes  serviços  prestados à instituição pelo Sr. José Oscar e intitulou a verba de renda mensal "equivalente à  aposentadoria".  Embora os termos do primeiro acordo tenha considerado o rendimento como  de  aposentadoria  e  a  homologação  posterior  tratou  da  mesma  verba  como  equivalente  a  aposentadoria,  não  identifico,  na  essência  do  benefício,  a  natureza  de  rendimento  de  aposentadoria ou pensão.   Esta Turma de julgamento já se debruçou sobre tema semelhante, quando foi  analisada a natureza de benefício pago a ex­governador do Estado Piauí. Na oportunidade, por  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15463.723423/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.657  S2­C2T1  Fl. 92          5 unanimidade  de  votos,  foram  acatadas  as  razões  e  fundamentos  legais  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 2201­006.647, de 11 d e maio de 2017, que assim se manifestou:  (...) A expressão "previdência" tem seu significado vinculado ao  ato de prever. É uma precaução ou a cautela em relação a algo  futuro que não  se deseja. Nesta esteira,  a Previdência Social é  uma seguro para o qual o trabalhador contribui com o objetivo  de, no futuro, ter garantido um benefício financeiro que permita  sua  subsistência  (aposentadoria  ou  reforma)  ou  de  seus  dependentes  (pensão),  quando o peso da  idade  já não mais  lhe  permitir o mesmo desempenho laboral ou no caso de sua morte.  Não  há  que  se  igualar  o  benefício  em  tela  com  um  benefício  previdenciário, este sim alcançado pela norma isentiva, que tem  o  claro  propósito  de  amenizar  a  carga  tributária  dos  beneficiários  de  aposentadorias  e  pensões  quando  acometidos  por moléstias graves,  de  forma a aumentar sua disponibilidade  financeira para custear o tratamento.   O  favor concedido pelo Estado do Piauí ao seu ex­governador  não  tem  caráter  previdenciário  e,  como  bem  pontuado  pela  decisão  a  quo  decorre  de  mera  liberalidade  do  ente  federado.  Ademais,  o  fato  do  numerário  ser  pago  pelo  Instituto  de  Assistência  e  Previdência  do  Estado,  que  o  registra  em  seus  sistemas  em  rubrica  própria  de  pensionistas,  não  muda  a  natureza do rendimento.  Nas palavras da Sra. Ministra Carmem Lúcia, estamos diante de  "uma  regalia,  uma  dádiva,  uma  recompensa  vitalícia,  um  proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como  um  benefício, mas  como  uma  benesse  ou  um  favor  conferido  a  quem tenha se desinvestido do cargo de Governador do Estado"   Portanto,  o  benefício  em  tela  não  decorre  de  um  ato  de  previdência do seu beneficiário, mas apenas de uma espécie de  regalia que em nada se relaciona com a natureza previdenciária  necessária ao reconhecimento da isenção pleiteada.  Portanto, da mesma forma, os valores recebidos pelo Sr. José Oscar nada têm  a  ver  com  rendimento  de  aposentadoria,  já  que  se  constituem  benesse  instituída  por  mera  liberalidade  da  empresa,  em  reconhecimento  aos  relevantes  serviços  por  ele  prestados.  Nas  palavras supracitadas da Ministra Cármen Lúcia, que foram expressas ao relatar a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.853­2,  trata­se de  "uma  regalia,  uma dádiva,  uma  recompensa  vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente,  instituído não como um benefício,  mas  como  uma  benesse  ou  um  favor"  a  quem  prestou  relevantes  serviços  à  entidade  instituidora.  Consequentemente, os valores recebidos pela recorrente não têm natureza de  pensão, já que esta, considerando também ensinamentos da Ministra Cármen Lúcia expresso no  mesmo voto citado no parágrafo precedente, corresponde ao "valor pago aos dependentes após  a morte do segurado".  Assim,  constatado  que  o  benefício  em  tela  não  decorre  de  um  ato  de  previdência  do  seu  beneficiário,  mas  apenas  de  uma  espécie  de  benesse  sem  natureza  Fl. 94DF CARF MF     6 previdenciária,  não  há  de  se  falar  em  isenção  conferida  pela  lei  aos  portadores  de moléstias  graves., razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF

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7473910 #
Numero do processo: 10735.900171/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. “A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.147  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DESONERADOS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSOS  REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).  Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  “A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade.”  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 71 /2 01 0- 80 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10735.900171/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.147  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  parcial  da  compensação de créditos do  IPI, decisão essa  lastreada no  fato de que o crédito  reconhecido  fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  aos  requisitos  do Decreto  nº  70.235/1972  e  requerido,  com  base  no  princípio  da  não  cumulatividade,  o  reconhecimento  do  direito  à  apropriação de crédito em aquisições de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM),  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF ­ RE nº 212.484/RS) e do 2º Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 201­72.942),  aplicando­se a alíquota de 15% sobre o valor das aquisições.  A Delegacia  de  Julgamento,  por meio  do  acórdão  nº  10­048.773,  afastou  a  preliminar de nulidade e, no mérito,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  não reconhecendo o direito de crédito nas aquisições de produtos isentos.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão de  primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.142,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10735.900167/2010­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.142):  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  presente  Contribuinte  tem  diversos  casos  idênticos  nesse  CARF.  Em  julgamento  de  Recurso  paradigma  no  Acórdão  3302­005.216,  de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, da 3ª Seção  de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, nos termos do art. 47,  §2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10735.900171/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.147  S3­C2T1  Fl. 4          3 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Nesse sentido, conforme dicção do art. 62, § 2º, do Regimento Interno  do CARF, reproduzo o Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça,  vejamos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007, DJe­041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (erigido pelo artigo  153, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior.  3.  Deveras,  a  análise  da  violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  sua  umbilical  conexão  com  o  disposto  no  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo  Tribunal Federal.  4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria­prima  ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina  que  "os  órgãos  fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial,  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10735.900171/2010­80  Acórdão n.º 3201­004.147  S3­C2T1  Fl. 5          4 aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo  543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência à alíquota zero, na medida em que a providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo  nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Diante  do  fato  do  caso  em  debate  se  amoldar  ao  caso  do  Recurso  Repetitivo, adoto os mesmo fundamentos do Recurso Especial.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001385/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. Documentos apresentados extemporaneamente devem ser analisados em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo tributário. Análise a ser empreendida em primeiro pela instância a quo a fim de que não ocorra supressão de instância administrativa recursal.
Numero da decisão: 1402-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso e dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos à DRJ para prolação de acórdão complementar após análise e apreciação dos documentos acostados pela recorrente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.990  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  DCOMP­ Compensação  Recorrente  BANCO J. P. MORGAN S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  Documentos  apresentados  extemporaneamente  devem  ser  analisados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  tributário. Análise a ser empreendida em primeiro pela instância a quo a fim  de que não ocorra supressão de instância administrativa recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento  parcial  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão complementar após análise e apreciação dos documentos acostados pela recorrente.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente     (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luís Pagano Gonçalves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 85 /2 00 6- 83 Fl. 642DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por BANCO J. P. MORGAN S.A.  interposto em face de decisão proferida pela Delegacia Especial de  Instituições Financeiras –  SPO  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR  pedido  de  compensação  realizado pelo contribuinte. Adoto relatório da SPO, complementando­o no que for necessário.  Trata  o  presente  processo  da  PER/DCOMP  n°20181.78347.170703.1.3.02­ 1947 (fls.1/21).  Em  14/09/2006  foi  exarado  o  despacho  de  fls.  22/23,  em  que  a  autoridade  administrativa reconheceu o direito creditório no valor de R$ 7.708.623,22, e  homologou parcialmente a compensação pleiteada pela contribuinte, com base  nos seguintes motivos:   • Os valores de estimativa não constam de DCTF, nem foram pagos os valores  de R$ 5.026.528,43 e R$ 5.552.668,57, o que  impede o seu reconhecimento  como crédito.   •  A  DCOMP  foi  entregue  em  17/07/2003  e  os  débitos  são  de  fevereiro  a  abril/2003, o que implica em aplicação de acréscimos legais (multa e juros de  mora) por atraso.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  01/11/2006  (fls.  38/46),  alegando  em  síntese o seguinte:   a) A manifestante retificou a DCTF do primeiro trimestre de 2002, e por um  lapso,  indicou a PER/DCOMP n° 20181.78347.170703.1.3.02­1947 a fim de  justificar  seu  direito  creditório,  quando  deveria  ter  informado  determinados  saldos negativos de períodosanteriores, que seriam a real origem de seu direito  credit6rio.  b)  Em  razão  da  manifestante  ter  informado  o  n°  do  PER/DCOMP  acima,  infelizmente  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  os  dois  valores  apontados,  nos  montantes  de  R$  5.026.528,43,  para  janeiro  de  2002  e  R$  5.552.668,57,  para  fevereiro  do  mesmo  ano  e  conseqüentemente  deferiu  apenas parcialmente o seu pedido.  c)  Em  31/10/2006,  a  manifestante  novamente  retificou  a  sua  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  2002,  indicando  corretamente,  desta  vez,  a  origem  de  seus créditos.  d)  Os  fundamentos  pelos  quais  se  baseou  a  autoridade  administrativa  para  deferir  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  da  mánifestante  foram  alterados devido à nova retificação da DCTF do primeiro trimestre de 2002, o  que  implica,  obrigatoriamente,  uma  nova  avaliação  do  caso,  conforme  os  novos dados informados pela manifestante, ou seja, a nova origem do crédito.  Em face destas considerações  foi proferido um novo despacho decisório em  12/04/2007  (fls.  148/154),  em  que  foram  determinadas  as  seguintes  providências:  a) prosseguimento da cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ relativos a  Janeiro, Fevereiro e Março/2003 (Ils. 34 e 35) através deste processo;  b)  cobrança  dos  débitos  das  estimativas  de  IRPJ  relativas  a  Janeiro  e  Fevereiro/2002, declarados como compensados em DCTF, mas sem cobertura  de PerDcomp;  c)  lançamento  das  diferenças  em  Janeiro  e  Março/03  entre  os  valores  declarados em DIPJ e os declarados no PerDComp;  d) dar ciência deste despacho ao contribuinte, com abertura de prazo de trinta  dias para proceder ao pagamento dos débitos ou apresentação de manifestação  de inconformidade."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 16327.001385/2006­83  Acórdão n.º 1402­002.990  S1­C4T2  Fl. 3.785          3 Em  22/05/2007,  a  contribuinte  protocolou  nova  manifestação  de  inconformidade, alegando o seguinte (fls. 160/173):  a)  Se  observada  a  DCTF  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2002,  mês  de  janeiro, página 3,  relativa ao  IRPJ, código 2319­1, poderá verificar­se que a  manifestante  não  teria  direito  ao  crédito  no  montante  pleiteado,  justamente  por ter informado o PER/DCOMP n° 20181.78347.170703.1.3.02­1947 como  originário de tal crédito.  b) A  fim de  corrigir  o ocorrido,  a manifestante  identificou  a origem do  seu  crédito no montante de R$ 5.026.528,43, qual seja, saldo negativo apurado em  dezembro  de  2001  e  ato  continuo  procedeu  à  retificação  da  sua  DCTF,  informando a real origem de seu crédito.  c)  Parte  do  crédito  da  manifestante  (R$  3.612.924,58)  advém  de  saldo  negativo dele próprio e parte (R$ 1.413.603,85) de pessoa jurídica sucedida.  d)  Quanto  ao  montante  de  R$  5.552.668,57,  os  créditos  são  origináriosde  saldo  negativo  deperíodosanteriores  da  própria  manifestante  (1997,  1998,  1999 e 2001).  e) Muito embora a manifestante tenha, em principio, concordado que a origem  do crédito não era o ano de 2002, ressaltou, imediatamente em seguida, a real  origem  dos  créditos  e  os  procedimentos  que  adotou  para  regularizar  a  sua  situação,  ponto  esse  que  passou  totalmente  obscuro  naquela  passagem  da  decisão.  f)  Se  a  informação  relativa  à  origem  dos  créditos  foi  alterada,  o  julgador,  ciente desses novos fatos, também deverá levá­los em consideração quando de  seu  julgamento.  Caso  contrário,  nunca  seráadmitida  umarevisãode  uma  determinada decisão baseada em fatos que não aqueles tidos como originais.  g)  Segundo  a  autoridade  administrativa  existiriam  vedações  legais,  respectivamente  aquelas  descritas  nos  incisos  V  e  VI  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996, ao deferimento do direito creditório: (i) a primeira, pois o débito  já teria sido objeto de compensação não homologada e, a segunda, (ii) pois o  valor objeto de pedido de restituição já teria sido indeferido.  h)  Quando  o  legislador  referiu­se  a  (i)  débito  objeto  de  compensação  não  homologada  e,  (ii)  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  anteriormente  indeferido,  este,  por  simples  dedução  lógica,  referiu­se  a  débitos  e  créditos  oriundos  de  processos  administrativos  distintos  daquele  em  que  se  estápleiteando a compensação.  i) O que  está em discussão  é  a origem dos  créditos dados  em compensação  para  a  quitação  dos  débitos  de  estimativa  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  e  que, posteriormente, tornaram­se créditos a serem compensados com débitos  de 2003.   j)  Segundo  a  legislação  da  época  não  seria  necessária  a  apresentação  da  Declaração  Compensação,  bastando  a  indicação  da  origem  dos  créditos  em  DCTF  de  2002,  tanto  que  a  autoridade  reconheceu  tal  procedimento  para  o  mês de abril daquele ano.  k)  Ao  não  admitir  a  retificação  da  DCTF  da  manifestante,  a  autoridade  administrativa acaba por não admitir também, o seu direito creditório.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 644DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de  renda  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  integralmente  comprovados.  Compensação não Homologada  O Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que alegou:  ...que por mera  falha no preenchimento da DCTF referente ao 1º  trimestre de 2002,  entregue  a  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB")  em  15/05/2002,  os  valores  de  IRPJ  apurados  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  bem  como  o  pagamento desses débitos por meio decompensaçãocom saldo negativo de IRPJ e com  IRRF, deixaram de ser informados.  No que tange ao saldo remanescente no valor de R$ 10.579.197,00 2 , as Autoridades  Fiscais  deixaram  de  reconhecer  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  este  valor não constava da DCTF do primeiro trimestre de 2002 (entregue em 15/05/2002),  nem,  tampouco,  foram  localizados  os  comprovantes  de  pagamento  (DARF's)  que  legitimariam o crédito.  apresentou  DCTF  retificadora  informando  (i)  os  débitos  de  IRPJ  apurados  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  nos  montantes  de  R$  5.026.528,43 e R$ 5.552.668,57, respectivamente, e (ii) acompensação desses valores  com saldo negativo de  IRPJ próprio e de empresa  incorporada, esclarecendo  todo o  ocorrido.  quando da entrega da DCTF referente ao primeiro trimestre de 2002 (15/5/2002), não  havia  que  se  falar  na  obrigatoriedade  da  apresentaçãode  Pedido  deCompensação  (PER/DCOMP), por meio eletrônico.  A obrigatoriedade de entrega da PER/DCOMP foi instituídapela Lei n° 10.637/2002,  que  deu  novaredaçãoao  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  produzindo  efeitos  apenas  a  partir de 01.10.2002.  quando  da  compensaçãodos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  referentes  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2002, com créditos apurados em 2001, 1999, 1998 e 1997, não  havia  a  necessidade  de  formalizaçãode  pedido  decompensaçãopor  meio  de  PER/DCOMP;  bastava,  para  tanto,  a  entrega  de  DCTF  que  indicasse  a  origem  do  crédito.  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  poderia  em  hipótese  alguma  alterar  a  realidade dos fatos, qual  seja, a compensação realizada pela Recorrente no primeiro  semestre  de  2002,  bem  como  não  poderia  colocar  em  xeque  a  legitimidade  deste  crédito.  possibilidade  de  apresentação  de  novos  elementos  de  prova  em momento  posterior  Aquele da apresentaçãoda defesa administrativa de primeirainstância  R$ 5.026.528,43, composto pelos créditos de (i) R$ 3.612.924,58 (referente ao saldo  negativo de IRPJ próprio, apurado em 31/12/2001); e (ii) R$ 1.413.603,85 (referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  empresa  incorporada,  apurado  em  31/12/2001).  Tais  valores foram compensados com o débito de IRPJ apurado por estimativa no mês de  janeiro de 2002,  a Recorrente,  ao  fim  do  ano­calendáriode  2001,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  em  função de recolhimento de IRPJ mensal por estimativa em montante superior ao valor  de IRPJ efetivamente devido quando do ajuste anual.  Acomprovaçãodesse crédito se faz por meio da juntada das guias DARFs, bem como  dos comprovantes de retençãodo IRRF e dos respectivos razõescontábeis,  Parte desse crédito, no valor de R$ 3.612.924,58, foi compensado com débito de IRPJ  apurado por estimativa no mês de janeiro de 2002, conforme atestado pelos Auditores  Independentes  da  EASY­WAY  do  Brasil  ­  Consultores,  em  demonstrativo  de  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16327.001385/2006­83  Acórdão n.º 1402­002.990  S1­C4T2  Fl. 3.786          5 aproveitamento  de  créditos  tributários  (doc.  19)  e  informado  na DCTF  retificadora  entregue em 31/10/2006.  o Banco JPM S.A acumulou em 2001 saldo negativo de IRPJ próprio no montante de  R$ 1.376.722,19 (hum milhão, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e dois  reais  e  dezenove  centavos),  que,  atualizado  pela  Taxa  SELIC  até  26/02/2002,  correspondia  a  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.413.603,86  (hum  milhão,quatrocentos e treze mil, seiscentos e três reais e oitenta e seis centavos).  Da mesma forma, a comprovaçãodesse crédito se faz pela juntada das guias DARFs,  bem como dos comprovantes de retençãodo IRRF e dos razões contábeis,  Com aincorporaçãodo Banco JPM S.A (docs 21, 22 e 23), o referido crédito tributário  foi  transferido  ao  patrimônio  da  Recorrente.  Esse  crédito,  no  valor  de  R$  1.413.603,86, foi compensado com débito de IRPJ apurado por estimativa no mês de  janeiro de 2002, conforme informado na DCTF retificadora entregue em 31/10/2006.  R$  5.552.668,57,  composto  pelos  créditos  de  (i)  R$  5.435.247,20  (cinco  milhões,  quatrocentos e  trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e  sete  reais e vinte centavos),  referente a saldo negativo de IRPJ próprio, apurado em 31/12/2001; (ii) R$ 12.827,93  (doze mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos); (iii) R$ 60.026,24  (sessenta  mil  e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  quatro  centavos);  (iv)  R$  44.567,21  (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), estes  últimos referentes ao IRRF, apurado em 1999, 1998 e 1997, respectivamente,        É o relatório.                      Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  Fl. 646DF CARF MF     6      O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:         Segundo  se  depreende  do  acórdão  proferido  na  primeira  instância,  a  razão  do  indeferimento  está  na  ausência  de  adoção  das  formalidades  previstas  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96, tal como alterada pelo art. 49 da MP 66/2002, transcrevo:    Como  mencionado  anteriormente  os  fundamentos  do  despacho  decisório  são  cristalinos: a autoridade administrativa considerou que a compensação dos valores de  IRPJ  estimativa  relativos  à  janeiro  e  fevereiro  de  2002  não  pode  ser  comprovada  "através de mera retificação de DCTF". Por conseguinte, eventual compensação, a ser  realizada  em  31/10/2006,  data  em  que  pela  primeira  vez  apareceu  a  origem  dos  créditos  utilizados  para  compensar  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  apenas poderia ser aceita, se obedecesse aos novos procedimentos estabelecidos pela  legislação,  ou  seja,  a  sua  formalização  mediante  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento  —  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por  meio  eletrônico.    A  meu  ver,  o  racicíonio  não  pode  ser  acatado.  A  exigência  de  formalização  em  PER/DCOMP  só  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  em  momento  posterior ao da compensação pretendida, que deu origem ao presente processo administrativo.  O fato de o valor só  ter sido apresentado em DCTF em 2006 só comprova uma coisa, que o  contribuinte  possui  problemas  na  administração  de  sua  contabilidade,  não  sendo  elemento  o  suficiente para afastar a compensação pretendida.    Compartilho,  nessa  linha,  de  entendimento  adotado  pela  3ª  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  ao  julgar o Processo Administrativo n.  10983.901057/2008­21,  acórdão  n.  9303­006.210,  relatoria  do  Conselheiro  CHARLES  MAYER  DE  CASTRO  SOUZA, julgado em 14 de dezembro de 2017, que restou assim ementado:      NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.   A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido  de  restituição  não  obsta  a  compensação,  quando  restar  comprovada  a  existência  do  crédito.    No  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  junto  a  seu  Recurso  Voluntário documentação robusta capaz de comprovar a existência do crédito pleiteado. O que  é suficiente a meu ver para corroborar a compensação pleiteada.    Em  relação  à  juntada  de  provas  extemporaneamente,  entendo  que  sua  análise  deve  ser  realizada,  conforme  já  estamos  fazendo  nas  oportunidades  em  que  nos  deparamos  com  tais  situações,  conforme,  por  exemplo,  Processo  Administrativo  n.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16327.001385/2006­83  Acórdão n.º 1402­002.990  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 16327.720291/2015­06, Acordão n. 1402­002.682, relatoria do Conselheiro PAULO MATEUS  CICCONE, no que interessa, assim ementado:    PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  Descabido o reclamo da contribuinte de que documentos probatórios não teriam sido  analisados  em primeira  instância quando o  colegiado de 2º grau os  aceita  e  aprecia  juntamente com o recurso voluntário, ainda que apresentados extemporaneamente.     Por  estas  razões,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  reformar  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  determinando­se  o  retorno dos autos à DRJ de modo a proceder a análise da documentação acostada a fim de não  haver supressão de instância.    É como voto.     Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira                            Fl. 648DF CARF MF

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7483427 #
Numero do processo: 10680.919500/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.940  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.  Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 50 0/ 20 12 -1 9 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10680.919500/2012­19  Resolução nº  3301­000.940  S3­C3T1  Fl. 3          2 DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10680.919500/2012­19  Resolução nº  3301­000.940  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10680.919500/2012­19  Resolução nº  3301­000.940  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.919500/2012­19  Resolução nº  3301­000.940  S3­C3T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 306DF CARF MF

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7424536 #
Numero do processo: 10830.001981/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­004.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTATUS ELETRICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 81 /2 01 1- 54 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.001981/2011­54  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10830.001962/2011­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Cuida­se  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  Retenção  relativa  à  Contribuição Previdenciária.   O  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas  concluiu  pelo  indeferindo  do  pleito  da  recorrente, por meio de Despacho Decisório ­ DD.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada improcedente.  Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de janeiro de 2015,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19  de  fevereiro  de  2015,  apresentando  suas razões.  É o relatório."    Voto             Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­004.456 ­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de 08 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  10830.001962/2011­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "De  início,  convém  analisar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado em 19 de fevereiro de 2015.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.001981/2011­54  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por meio  do Comunicado  SEORT/DRF/CPS/10.830/3570/2014,  encaminhou­se cópias dos acórdãos de primeira instância:  INTERESSADO: CONTATUS ELETRICIDADE LTDA.  CNPJ / CPF: 56.167.331/0001­75   PROCESSOS:  10830.001962/2011­28  10830.001971/2011­19  10830.001963/2011­72  10830.001973/2011­16  10830.001965/2011­61  10830.001980/2011­18  10830.001972/2011­63  10830.001981/2011­54  10830.001974/2011­52  10830.001982/2011­07  10830.001984/2011­98  10830.001967/2011­51    ASSUNTO:  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Campinas, em 30 de Dezembro de 2014.  COMUNICADO SEORT/DRF/CPS/10.830/ 3570/2014   1.  Encaminhamos,  em  anexo,  cópias  dos  Acórdãos  de  27/12/2014  emitido  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE,  que  culminou  com  a  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade  relativa ao pedido de restituição em epígrafe.  2. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para o interessado apresentar recurso para a Segunda Seção do  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme  art.  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria  MF  256  de  22  de  junho  de  2009,  caso  não  concorde  com  a  decisão de primeira instância.  3.  O  processo  ficará  à  Vs.  disposição  para  vista,  pelo  mesmo  prazo, sendo que, após este prazo sem que haja manifestação, o  processo será encaminhado para arquivo definitivo.  Atenciosamente.  Maria José De Rogatis Lessa  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matrícula  SIAPE  0932959  Portaria  GD/RFB/CPS  nº  31,  de  21/05/2012 .  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido  comunicado  em  08/01/2015, conforme transcrição do Aviso de Recebimento:  Em 19/02/2015, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário.  Do  exposto  acima,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2015,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  fora  do  prazo, em 19/02/2015.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.001981/2011­54  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 5          4 Conclusão  Em vista do exposto, por restar prejudicado, voto no sentido de  NÃO CONHECER do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier.                                Fl. 86DF CARF MF

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7441126 #
Numero do processo: 11634.000267/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000267/2008­22  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.372  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERCOMTEL  S/A TELECOMUNICAÇÕES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 67 /2 00 8- 22 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11634.000267/2008­22  Acórdão n.º 2402­006.372  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11634.000267/2008­22  Acórdão n.º 2402­006.372  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11634.000267/2008­22  Acórdão n.º 2402­006.372  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 290DF CARF MF

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7446763 #
Numero do processo: 13984.000323/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Dec 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que a pessoa jurídica não se encontrava em situação que a obrigava a apresentar a declaração de informações, impõe que seja carreada aos autos comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO Nos termos da súmula nº. 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-000.451
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que a pessoa jurídica não se encontrava em situação que a obrigava a apresentar a declaração de informações, impõe que seja carreada aos autos comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO Nos termos da súmula nº. 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 1DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11184.RX9I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11184.RX9I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000323/2007-01 Acórdão n.º 1302-00.451 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório JOTAGÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Curitiba, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), relativamente ao ano-calendário de 2003, formalizada por meio de notificação de lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que até o ano de 2005 não se enquadrava na obrigatoriedade de entrega da DIMOB, passando a estar obrigada para o ano-calendário de 2006, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 694 de 13 de dezembro de 2006; - que, em consulta ao Plantão Telefônico da Receita Federal, em 28/02/2007, a atendente informou que além de transmitir as informações relativas ao ano calendário de 2006, ela também estava obrigada a prestar as informações relacionadas aos anos anteriores, desde 2002; - que a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DIMOB seria improcedente, pelo simples fato de ela não estar obrigada a apresentar a declaração nos anos anteriores a 2006, conforme a Instrução Normativa SRF n° 576 de 01/12/2006; - que a Instrução Normativa SRF n° 694 trouxe mudanças em relação às pessoas obrigadas a apresentação da DIMOB, conforme art. 1°, inciso IV; - que, no preenchimento das informações solicitadas na DIMOB, teria surgido o questionamento quanto a necessidade da obrigatoriedade de preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas que fossem locatárias de imóveis, pois, o inciso II do art. 2° da referida instrução trata da informação dos pagamentos efetuados e não dos recebimentos, o que teria levado a empresa a solicitar ajuda para a Receita Federal. A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 07-17.574, de 18 de setembro de 2009, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIMOB. Havendo a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, e constatado o atraso na entrega, é devida a multa aplicada. Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11184.RX9I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 24/26, por meio do qual, reproduzindo a Instrução Normativa SRF nº. 304, de 2003, alega: - que as multas previstas no citado ato normativo tangenciam o confisco; - que inexiste no ordenamento jurídico tributário multas tão elevadas; - que, regra geral, as multas são estabelecidas em percentuais sobre o valor do imposto devido; - que, sendo inexistente imposto a recolher, a regra seria a instituição de um valor mínimo, acrescido de taxa selic no caso de pagamento em atraso; - que não realizou operação de venda de unidades, compras ou intermediação e nem mesmo negociou comissão de aluguel; - que apenas recebeu aluguel de unidades (apartamentos) de sua propriedade. Ao final, requer o cancelamento da notificação e, alternativamente, a revisão da multa aplicada. É o Relatório. Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11184.RX9I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000323/2007-01 Acórdão n.º 1302-00.451 S1-C3T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativamente ao ano-calendário de 2005, formalizada por meio de notificação de lançamento. Mantida a exigência em primeira instância, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, alega que as multas exigidas tangenciam o confisco. Diz que inexiste no ordenamento jurídico tributário multas tão elevadas e que, regra geral, tais penalidades são estabelecidas em percentuais sobre o valor do imposto devido. Sustenta que, sendo inexistente imposto a recolher, a regra seria a instituição de um valor mínimo, acrescido de taxa selic no caso de pagamento em atraso. Argumenta que não realizou operação de venda de unidades, compras ou intermediação e nem mesmo negociou comissão de aluguel, tendo recebido apenas aluguel de unidades (apartamentos) de sua propriedade. Nessa linha, protesta pelo cancelamento da exigência, ou, alternativamente, pela sua revisão. A penalidade objeto de exigência foi instituída pela Medida Provisória nº. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, em seu artigo 57, assim estabeleceu: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. O acima mencionado art. 16 da Lei nº. 9.779/99, por sua vez, deu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações tributárias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo estabelecer, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11184.RX9I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Com base em tais disposições legais, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº. 304, em 21 de fevereiro de 2003, instituindo a denominada Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). De acordo com o referido ato, cuja vigência se deu na data da sua publicação (24 de fevereiro de 2003), a Dimob era de apresentação obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas: a) construtoras ou incorporadoras, que comercializassem unidades imobiliárias por conta própria; e b) imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis. A IN SRF nº. 304 foi alterada pelos seguintes atos normativos: - IN SRF nº. 316, de 03 de abril de 2003, que estabeleceu que a declaração deveria ser obrigatoriamente apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, e que, excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2002, ela deveria ser apresentada até o último dia útil do mês de maio de 2003; - IN SRF nº. 576, de 1º de dezembro de 2005, que estabeleceu que a Dimob deveria ser obrigatoriamente apresentada para as pessoas jurídicas e equiparadas: a) que comercializassem imóveis que houvessem construído, loteado ou incorporado para esse fim; b) que intermediassem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; ou c) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios. Estabeleceu ainda, o referido ato, que a declaração deveria ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações; - IN SRF nº. 694, de 13 de dezembro de 2006, que, mantendo o prazo de entrega estabelecido pela IN SRF nº. 576, estabeleceu que a declaração é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; c) que realizarem sublocação de imóveis; e d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. Observa-se, assim, que a exigência formalizada pelo Fisco encontra-se devidamente lastreada em dispositivos legais. No caso vertente, em que a autuada, considerados os documentos de fls. 07/12, dedica-se à exploração do ramo de incorporação imobiliária, loteamento de terrenos, construção de prédios para venda e desmembramento de terrenos, verifica-se que, desde o momento em que o instrumento declaratório foi instituído, ela estava obrigada a apresentá-lo. A alegação da Recorrente no sentido de que não realizou operação de venda de unidades, compras ou intermediação e nem mesmo negociou comissão de aluguel, tendo recebido apenas aluguel de apartamentos de sua propriedade, desprovida de qualquer meio de prova, à evidência, não tem o condão de afastar a exigência formalizada. No que tange aos demais argumentos, cabe, apenas, os seguintes esclarecimentos: 1. em consonância com o disposto na súmula CARF nº. 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11184.RX9I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000323/2007-01 Acórdão n.º 1302-00.451 S1-C3T2 Fl. 4 7 2. a obrigação acessória, como já visto, foi criada com base em autorização legal, e a penalidade pelo seu não cumprimento foi instituída por meio Medida Provisória, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de tais disposições. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.11184.RX9I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011 14:30:15. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 06/01/2011 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.11184.RX9I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4E40DADFD345264B274EF8B8DC942A4B953C5A8B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.000323/2007-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.007196/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.351  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 71 96 /2 00 8- 15 Fl. 690DF CARF MF     2 Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  3301­00.765, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do  saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias­ primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  industrialização de produtos e não as suas revendas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  está  condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. ”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Discute­se  o  direito  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  escriturais de IPI pagos na importação de insumos para fabricação  de embalagens de material plástico/papelão, tendo em vista que sua  atividade se caracteriza como industrialização, nos termos do art. 4º  do  RIPI,  na  medida  em  que  realiza  correções  de  deformações,  melhoria no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos  (beneficiamento);  · O  acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  consiste  na  importação  de  embalagens  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11020.007196/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.351  CSRF­T3  Fl. 565          3 plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura  e  revenda  no  mercado  interno,  sendo  que,  para  alguns  clientes,  realiza,  sob  encomenda,  impressões  gráficas,  as  quais  não  se  caracterizam como processo de industrialização;  · A  atividade  envolve  complexo  processo  de  industrialização:  correção de deformações nas embalagens e impressões gráficas.     Em  Despacho  à  fl.  672,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que:  · O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  haja  vista  que  as  atividades  desenvolvidas e analisadas naqueles casos, em nada se assemelham  à atividade desenvolvida pela contribuinte aqui autuada;  · A empresa, por ser estabelecimento apenas equiparado a industrial,  não  tem  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  em  virtude  de  não  ter  agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele;  · O  imposto pago na  aquisição  foi  repassado para o  adquirente dos  respectivos  produtos,  como  muito  bem  asseverado  pela  fiscalização,  pelo  acórdão  proferido  em  primeira  instância  e  pelo  acórdão recorrido.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que não devo conhecê­lo, vez que não há similitude fática entre os arestos  recorrido e os indicados como paradigma.    Fl. 692DF CARF MF     4 Recorda­se que a lide versa sobre o direito ao ressarcimento de crédito de  IPI para o sujeito passivo – que foi considerado pelo colegiado a quo como “equiparado a  industrial”,  vez  que  se  alegou naquela  ocasião  que o  sujeito  passivo  importa  embalagem  para  acondicionamento  de ovos  e  as  revende  no mercado,  aplicando  impressões  gráficas  para alguns casos.    O  sujeito passivo, por  sua vez,  argumenta que  realiza o beneficiamento  das embalagens e ainda efetua impressões gráficas ­ tornando­a estabelecimento industrial.  E  que,  sendo  assim,  teria  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos que industrializa.     O  acórdão  recorrido,  então,  ao  definir  que o  estabelecimento  do  sujeito  passivo  era  equiparado  a  industrial,  e  não  industrial,  não  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento do IPI, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  na  escrita  fiscal,  às  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados na industrialização de produtos e não as suas revendas. ”    Traz  como  fundamento  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  taxativo  ao  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes de industrialização e não da revenda de produtos.    Enquanto, tem­se que o acórdão indicado como paradigma de nº:  · 203­08.994:  Trata  de  sujeito  passivo  que  realiza  montagem  para  a  saída  de  produto  –  através  da  união  de  peças  e  partes  ou  unidade  autônoma.  O Colegiado entendeu que essa atividade seria industrial.  Para melhor elucidar, transcrevo a ementa consignada:  “IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  —  Para  os  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11020.007196/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.351  CSRF­T3  Fl. 566          5 operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade  ou  o  aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN).  Ao  explicitar  como  se  caracteriza  a  industrialização,  para  o  mesmo  efeito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que  constitui  industrialização a montagem, consistente na reunião de  produtos,  peças  ou  partes  e  de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Nesse  sentido  definiu  a  operação  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).”   Vê­se que não há  similitude  fática com o caso vertente,  vez que  não  houve  discussão  de  importação  de  produto,  beneficiamento  desse  produto  e  revenda  ou  venda  do  produto  “beneficiado”  –  embalagem – o que sabemos que poderia gerar a discussão acerca  da caracterização como estabelecimento industrial ou equiparada a  industrial. O que seria a lide principal do caso vertente.  Além disso, não se discutiu o art. 11 da Lei 9.779/99.  · 202­19.344:  Trata  de  sujeito  passivo  que  efetivamente  fabrica  as  próprias  caixas. Tanto é assim, que essa turma ao apreciar recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  assim  consolidou  em  acórdão  9303­006.483:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/01/2002  ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  INDUSTRIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO STJ.   A atividade de confecção de caixas de papelão com logotipo, sob  encomenda,  para  embalagem  de  mercadorias,  prestada  por  empresa  industrial,  não  constitui  mera  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  devendo  ser  considerada,  para  efeitos  Fl. 694DF CARF MF     6 fiscais,  como  atividade  de  industrialização.  A  inserção,  no  produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a  identificação  da  mercadoria  a  ser  embalada  e  o  nome  do  seu  fornecedor,  é  um  elemento  eventual,  cuja  importância  pode  ser  mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundaria no  conjunto da operação.”    Ademais,  naquele  caso,  estava  se  discutindo  a  incidência  de  IPI  na  industrialização  de  embalagens  “personalizadas  por  encomenda”.  Proveitoso  trazer  que  naquele  julgamento  essa  conselheira  apresentou  declaração  de  voto,  trazendo  fatores  cruciais para concordar com o relator pelas conclusões, vez que percebeu que não se tratava  de produtos feitos por encomenda.    Diferentemente  do  caso  vertente,  onde  se  discute  se  o  sujeito  passivo  seria estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vez que realiza beneficiamento  de  embalagem  importada.  Para  assim,  se  considerado  estabelecimento  industrial,  reconhecer  o  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos  que  industrializa.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos recorrido e os indicados como paradigma, entendo que o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo não deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, voto por não conhecer o  Recurso Especial.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11020.007196/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.351  CSRF­T3  Fl. 567          7   Fl. 696DF CARF MF

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7441951 #
Numero do processo: 10880.006002/2006-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/03/2003 SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES. A fiscalização que busca os elementos possíveis dentre a documentação apresentada pelo contribuinte, questionando as Aduanas dos outros países, promovendo a circularização entre as empresas envolvidas, analisando a documentação e todos os seus indícios não pode ser considerada superficial e, menos ainda, realizada com base em “suposição ou presunção simples”. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação ­ ou seja, excepcionalmente ­ o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4543/02), o que se faz de acordo com o artigo 17 do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT. VÍCIOS NA VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DO AVA/GATT. UTILIZAÇÃO DE VALORES MÉDIOS EM VISTA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência de informações nas Declarações de Importação, as quais foram realizadas pela própria contribuinte. O primeiro método denominado “média” considerou os preços unitários de outras importações extraídas do Siscomex para mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie das valoradas, filtradas pelos mesmos anos em que foram importadas pela contribuinte e pelos mesmos países de aquisição, origem ou fabricação, conforme também espelhado nos registros das mencionadas planilhas de DI's. O segundo chamado de “média da média”, representando a média de DI's ­ Paradigmas extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie, para as quais já se tinham sido extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da mesma espécie e/ou mesmo tipo das mercadorias. MULTA DE 30% POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. O discrímen que determina a necessidade da licença de importação é a necessidade, definida pelo poder público, de controlar a importação de mercadorias de determinada natureza. Uma vez que os bens declarados pelo contribuinte são de natureza idêntica aqueles que a fiscalização entende como sendo os efetivamente importados e, posto que todos estes bens estão sujeitos ao licenciamento automático, inaplicável a multa por ausência de licenciamento.
Numero da decisão: 9303-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/03/2003 SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES. A fiscalização que busca os elementos possíveis dentre a documentação apresentada pelo contribuinte, questionando as Aduanas dos outros países, promovendo a circularização entre as empresas envolvidas, analisando a documentação e todos os seus indícios não pode ser considerada superficial e, menos ainda, realizada com base em “suposição ou presunção simples”. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação ­ ou seja, excepcionalmente ­ o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4543/02), o que se faz de acordo com o artigo 17 do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT. VÍCIOS NA VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DO AVA/GATT. UTILIZAÇÃO DE VALORES MÉDIOS EM VISTA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência de informações nas Declarações de Importação, as quais foram realizadas pela própria contribuinte. O primeiro método denominado “média” considerou os preços unitários de outras importações extraídas do Siscomex para mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie das valoradas, filtradas pelos mesmos anos em que foram importadas pela contribuinte e pelos mesmos países de aquisição, origem ou fabricação, conforme também espelhado nos registros das mencionadas planilhas de DI's. O segundo chamado de “média da média”, representando a média de DI's ­ Paradigmas extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie, para as quais já se tinham sido extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da mesma espécie e/ou mesmo tipo das mercadorias. MULTA DE 30% POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. O discrímen que determina a necessidade da licença de importação é a necessidade, definida pelo poder público, de controlar a importação de mercadorias de determinada natureza. Uma vez que os bens declarados pelo contribuinte são de natureza idêntica aqueles que a fiscalização entende como sendo os efetivamente importados e, posto que todos estes bens estão sujeitos ao licenciamento automático, inaplicável a multa por ausência de licenciamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.337  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  Comércio Exterior ­ Imposto de Importação  Recorrente  ARVAMEX ASSESSORIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ­  ME e FAZENDA NACIONAL            Interessado  ARVAMEX ASSESSORIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ­  ME e FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/03/2003  SUPERFICIALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES.   A  fiscalização  que  busca  os  elementos  possíveis  dentre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  questionando  as  Aduanas  dos  outros  países,  promovendo  a  circularização  entre  as  empresas  envolvidas,  analisando  a  documentação e todos os seus indícios não pode ser considerada superficial e,  menos ainda, realizada com base em “suposição ou presunção simples”.   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DA  MP  2158.  POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE   Aplica­se  no  caso  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  e  simulação  ­  ou  seja,  excepcionalmente  ­  o  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos  (Decreto  4543/02),  o  que  se  faz  de  acordo  com  o  artigo  17  do Acordo  de  Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT.   VÍCIOS  NA  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DO  AVA/GATT.  UTILIZAÇÃO  DE  VALORES  MÉDIOS  EM  VISTA  DA  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  NAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 60 02 /2 00 6- 00 Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.703          2 Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência de  informações nas Declarações de  Importação,  as  quais  foram  realizadas pela  própria contribuinte. O primeiro método denominado “média” considerou os  preços  unitários  de  outras  importações  extraídas  do  Siscomex  para  mercadorias  de mesma  classificação  fiscal  e mesma  espécie  das  valoradas,  filtradas  pelos  mesmos  anos  em  que  foram  importadas  pela  contribuinte  e  pelos mesmos países de aquisição, origem ou fabricação, conforme também  espelhado  nos  registros  das  mencionadas  planilhas  de  DI's.  O  segundo  chamado de “média da média”, representando a média de DI's ­ Paradigmas  extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma classificação fiscal e  mesma espécie, para as quais já se tinham sido extraídos valores unitários de  modelos  diferentes,  porém  da  mesma  espécie  e/ou  mesmo  tipo  das  mercadorias.   MULTA  DE  30%  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.   O  discrímen  que  determina  a  necessidade  da  licença  de  importação  é  a  necessidade,  definida  pelo  poder  público,  de  controlar  a  importação  de  mercadorias de determinada natureza. Uma vez que os bens declarados pelo  contribuinte são de natureza idêntica aqueles que a fiscalização entende como  sendo os efetivamente importados e, posto que todos estes bens estão sujeitos  ao  licenciamento  automático,  inaplicável  a  multa  por  ausência  de  licenciamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos e Demes Brito, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.704          3 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora         Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Tratam­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302­002.274, de 20 de agosto de 2013 (fls.  4188  a  4242  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário, nos  seguintes  termos:  (i) por unanimidade de votos, para  reduzir o  percentual  da  multa  de  ofício  de  300%  para  150%,  nos  termos  do  voto  da  conselheira  relatora; (ii) por maioria de votos, para considerar improcedente a multa de ofício por falta de  Licença de Importação e a multa de ofício por entrega a consumo de mercadoria estrangeira  em situação irregular. (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos juros de  mora sobre a multa de ofício. (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quantos  às demais matérias.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face do Contribuinte no valor de R$ 70.996.916,68 (setenta milhões, novecentos e noventa e  seis mil,  novecentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e oito  centavos),  para  o  fim  de  constituir  débito  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produto  Industrializado,  II  ­  Imposto  sobre  a  Importação,  multas de controle aduaneiro, multa por classificação incorreta e multa regulamentar do IPI.     O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Grupo  Especial  de  Fiscalização,  instituído  pela  Portaria  SRF  n°.145/2004,  que  efetuou  procedimentos  de  análise  e  revisão  das  importações  registradas  pela  empresa ARVAMEX  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, cuja motivação se deu pelo fato da empresa constar do rol  de  importadoras  que  tiveram  as  cargas  apreendidas  em  ato  de  diligência  realizado  pela  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.705          4 Polícia  Federal  nas  dependências  do  Terminal  de  Cargas  de  Importação  do  Aeroporto  Internacional de São Paulo.     Após  o  levantamento  e  perfil  das  importações  promovidas  pela  empresa  nos  anos  de  2003  e  2004,  acrescidos  aos  conhecidos  indícios  de  fraude  e  subfaturamento  presentes  na  apreensão  da  carga,  procedeu­se  a  análise  do  conjunto  de  documentos  instrutivos das declarações de  importação com o  intuito de demonstrar a comprovação dos  indícios  de  subfaturamento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  internalizadas  pelo  fiscalizado.   Para  tanto  a  fiscalização  promoveu  o  levantamento  de  importações  de  produtos  de  mesma  natureza  e  de  mesmo  país  de  aquisição,  realizadas  por  outros  importadores, nos mesmos anos em que a empresa em epígrafe operou no comércio exterior.     As  informações  foram extraídas do banco de dados do Sistema  Integrado  do Comércio Exterior  ­ Siscomex, no qual estão  inseridas  todas as  importações registradas  nas Unidades Aduaneiras e ainda no sistema de informações intitulado DW Aduaneiro, que  permite  retirar  dados  de  importação  sob  as mais  variadas  formas  de  consulta  e  filtragem.  Deste  banco  de  dados  foram  extraídas  Declarações  de  Importação­  DI  de  outros  importadores,  as  quais  se  pode  nomear  como  DI  paradigmas,  contendo  mercadorias  de  mesma origem (país de fabricação) ou mesmo local de importação (país de aquisição), com  descrição  idêntica  ou  similar  às  declaradas  pela  Arvamex,  importadas  em  tempo  e  em  quantidades  aproximados,  conforme  explicitado  às  fls.  640  a  789  do  Relatório  Fiscal,  obtendo  assim,  preços  reais  de  mercadorias  de  mesma  espécie  importadas  por  outras  empresas, nos mesmos anos em que atuou o fiscalizado no comércio exterior.     Por meio destas Dl paradigmas,  a  fiscalização apresentou os  indícios que  comprovaram que o importador em tela informou em suas declarações de importação preços  muito  inferiores  àqueles  considerados  normais  em  importações  de  produtos  de  mesma  espécie e natureza, realizadas por outras empresas.     Concluiu­se  que  de  forma  deliberada  a  Arvamex  praticou  expressivo  subfaturamento  em suas  importações,  através de  inserções de valores  aduaneiros  artificiais  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.706          5 com  o  intuito  de  obter  redução  ilícita  nos  tributos  aduaneiros  incidentes  sobre  suas  operações.     O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SPO  julgou  improcedente, da seguinte forma ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/03/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESUNÇÃO  Presunções são regras  jurídicas de natureza probatória que contém fatos  indiciários  ligados  ao  fato  indiciado  por  meio  de  relação  jurídica  de  implicação.  A  presunção  relativa  admite  prova  em  contrário.  Não  foi  apresentada nenhuma prova por parte do sujeito passivo que  justifique a  nulidade do lançamento tributário.   ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.   DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO  A  determinação  do  valor  aduaneiro  por  critérios  razoáveis  encontrasse  prevista no  texto do artigo 7º do Acordo de Implementação do artigo VII  do AVA/GATT.   INFRAÇÃO, MULTA, SOLIDARIEDADE   A pessoa física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie,  responde  solidariamente  pelo  crédito tributário dele decorrente.   MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  Incorrerão  em multa  igual  ao  valor  da mercadoria  os  que  entregarem a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregularmente ou fraudulentamente.   Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.707          6 seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reduzir o percentual da multa de ofício  de 300% para 150%, nos termos do voto da conselheira relatora; (ii) por maioria de votos,  para considerar improcedente a multa de ofício por falta de Licença de Importação e a multa  de ofício por entrega a consumo de mercadoria estrangeira em situação  irregular.  (iii) pelo  voto de qualidade, para negar provimento quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício.  (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quantos às demais matéri, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II    Data do fato gerador: 11/03/2003  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  JULGADORESANALISARAM  OS  ARGUMENTOS QUE ENTENDERAM SUFICIENTES.   O  fato  de  os  julgadores  não  terem  expressamente  rechaçado  os  argumentos  trazidos pela Contribuinte e  terem decidido pela manutenção  das  multas  por  outros  fundamentos,  não  gera  a  nulidade  da  decisão.  O  julgador administrativo não precisa analisar todas as alegações se os itens  analisados forem suficientes para a conclusão.    SUPERFICIALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES.   A  fiscalização  que  busca  os  elementos  possíveis  dentre  a  documentação  apresentada pelo contribuinte, questionando as Aduanas dos outros países,  promovendo a circularização entre as empresas envolvidas, analisando a  documentação  e  todos  os  seus  indícios  não  pode  ser  considerada  superficial  e,  menos  ainda,  realizada  com  base  em  “suposição  ou  presunção simples”.   OPERAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.   A simples alegação de que as operações de  importação  foram realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  não  é  suficiente  para  desconstituir  as  Declarações de Importação realizadas pelo próprio contribuinte, nas quais  restou  registrado  serem  as  importações  realizadas  por  conta  própria;  assim  como  os  indícios  trazidos  pelo  contribuinte  não  são  suficientes  à  Fl. 4708DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.708          7 contraposição da  inexistência de  registro de contrato de compra e venda  prévio  entre  as  partes  ou  à  resposta  da  empresa  SUNTRADE  à  circularização.    VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DA  MP  2158.  POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE   Aplica­se  no  caso  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  e  simulação  ­  ou  seja,  excepcionalmente  ­  o  artigo  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  inserido  como artigo  84  do Regulamento Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos (Decreto 4543/02), o que se faz de acordo com o artigo 17 do Acordo  de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT.    VÍCIOS  NA  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DO  AVA/GATT.  UTILIZAÇÃO  DE  VALORES  MÉDIOS  EM  VISTA  DA  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.   Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência  de informações nas Declarações de Importação, as quais foram realizadas  pela  própria  contribuinte.  O  primeiro  método  denominado  “média”  considerou  os  preços  unitários  de  outras  importações  extraídas  do  Siscomex para mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie  das valoradas, filtradas pelos mesmos anos em que foram importadas pela  contribuinte  e  pelos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação,  conforme  também  espelhado nos  registros  das mencionadas  planilhas  de  DI's. O segundo chamado de “média da média”, representando a média de  DI's ­ Paradigmas extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma  classificação  fiscal  e  mesma  espécie,  para  as  quais  já  se  tinham  sido  extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da mesma espécie  e/ou mesmo tipo das mercadorias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  DE  300%.  REDUÇÃO.  APLICABILIDADE.   Aplica­se ao caso, de forma retroativa, a Lei n° 11.488/07 a qual em seu  artigo 40, inciso I, revogou o art. 69 da Lei no 4.502, de 30/11/64, o que se  faz  em  razão  do  disposto  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional,  que pugna pela aplicação de  forma retroativa da  legislação que  for mais  benéfica ao contribuinte em caso de penalidade.   Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.709          8 MULTA  PELO  VALOR  DAS  MERCADORIAS.  SUBSTITUTIVA  DE  PERDIMENTO. IPI.   Inaplicável a multa igual ao valor comercial da mercadoria, prevista para  os  casos  de  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País, passível de perdimento, se o Fisco,  no reexame dos despachos aduaneiros, exigir todos os tributos vinculados  à importação irregular, que motivara a aplicação da referida penalidade.  Isto é, uma vez que a importação “tornou­se regular” com o recolhimento  de todos os tributos que seriam devidos, considerando­se a correta base de  cálculo, por exclusão, incabível a multa por perdimento de mercadorias.    MULTA PELO VALOR SUBFATURADO ­ APLICAÇÃO   Inexiste  duplicidade  de  punição  entre  a  multa  incidente  sobre  o  valor  subfaturado e a multa majorada da Lei no 9.430/96, posto que incidentes  sobre  fatos  diversos.  A  penalidade  prevista  pela  Lei  9.430/96,  é  aquela  imposta a todo o procedimento de autuação de ofício, in casu qualificada  pela  conduta  fraudulenta  do  contribuinte.  A  punição  pretende  coibir  o  “deixar  de  pagar  o  tributo”,  utilizando  para  tanto  procedimento  fraudulento.  Por  outro  giro,  a  penalidade  consubstanciada  no  inciso  III,  artigo  526  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  37/66)  tem  como  fato  imponível  o  subfaturamento  em  si.  Isto  é  a  conduta  inflacionária  é  o  subfaturamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  penalidade  de  controle  administrativo  das  importações.  Inexistente,  portanto,  duplicidade  de  punição.   MULTA  DE  30%  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.   O  discrímen  que  determina  a  necessidade  da  licença  de  importação  é  a  necessidade,  definida  pelo  poder  público,  de  controlar  a  importação  de  mercadorias  de  determinada  natureza.  Uma  vez  que  os  bens  declarados  pelo  contribuinte  são  de  natureza  idêntica  aqueles  que  a  fiscalização  entende  como  sendo os  efetivamente  importados  e,  posto  que  todos  estes  bens  estão  sujeitos  ao  licenciamento  automático,  inaplicável  a multa  por  ausência de licenciamento.    MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE.   Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.710          9 O  contribuinte  que  classificar  erroneamente  seus  produtos  está  sujeito  à  multa  punitiva.  In  casu,  o  erro  ficou  comprovado  em  razão  da  análise  física e documental, uma vez que o contribuinte realizou o enquadramento  fiscal da forma que lhe era mais benéfico, em contradição ao que registrou  nas Declarações de Importação e ao que foi efetivamente importado.   ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ARTIGO  146  DO  CTN.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Não ocorre modificação de critério jurídico quando a fiscalização constata  que  os  produtos  importados  simplesmente  não  correspondem  àquela  classificação  indicada  pelo  contribuinte.  Neste  caso  não  se  trata  de  classificação  duvidosa  em  razão  da  natureza  do  produto,  mas  de  classificação errada. Assim sendo, in casu, a fiscalização não procedeu à  “reclassificação”  do  produto, mas  constatado  o  erro  de  fato,  realizou  a  sua  correta  classificação  fiscal.  Inocorrência  do  artigo  1476  do  Código  Tributário Nacional.   ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.   De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 4245 a  4256) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  da  decisão  recorrida  ter  considerável inaplicável a multa de 30% por ausência de licenciamento.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 301­33.363 e 301­32.955. A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.711          10   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 4258 a 4260, sob o argumento que pelo confronto das ementas dos acórdãos recorrido  e  paradigma  ficou  evidenciado  a  divergência  jurisprudencial  sobre  a  possibilidade  de  aplicação da multa de 30% por ausência de licenciamento.     O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 4455 a 4474, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão na parte relativa ao cancelamento da multa de 30%.    O Contribuinte opôs Embargos de Declaração  às  fls.  4359 a 4373,  sendo  que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 4574 a 4579.    Também,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  4602 a 4630) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  aos  seguintes  itens:  1­vícios  no  arbitramento da base de cálculo do Imposto de Importação e multas; 2­ vícios na presunção  de fraude.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 3401­003.259 e 303­33.146.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 4652 a 4674.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 4677 a 4681, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu pela prescindibilidade da  apresentação das DI’s paradigmas para validar a valoração aduaneira, em vista da quantidade  de  informações  e  dos  demais  indícios  colacionados  aos  autos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma atestou que  a Fiscalização precisaria  acostar  aos  autos  elementos  que permitam  aferir os critérios da valoração aduaneira.    Fl. 4712DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.712          11 Com essas considerações, entendeu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.     A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ás  fls.  4683  a  4698,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acordão.  É o relatório em síntese.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso da Fazenda     Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda é  tempestivo e, depreendendo­se da análise  de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls.  4258 a 4260.    O acórdão recorrido considerou inaplicável a referida multa, em caso em que  os  bens  declarados  pelo  contribuinte  eram  de  natureza  idêntica  aqueles  que  a  fiscalização  apontou  como  sendo  os  efetivamente  importados,  considerou  ainda  que  todos  estes  bens  estavam sujeitos ao licenciamento automático. No voto, também foi apontado que a Recorrente  teria  classificado  de maneira  equivocada  os  produtos,  sendo  decidido  que  “informações  não  concedidas ou alteradas não alteraram a natureza do produto”.     Por sua vez, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento diverso, senão  vejamos:     O  acórdão  paradigma  nº  301­33.363  entendeu  que  para  afastar  a  infração  administrativa no controle das  importações,  independentemente de se  tratar de  licenciamento  automático  ou  não,  seria  imprescindível  que  o  produto  houvesse  sido  corretamente  descrito  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.713          12 com  todos  os  elementos  necessários  para  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.     O acórdão 301­32.955 entendeu que o fato da mercadoria indicada na licença  de  importação  divergir  do  produto  submetido  ao  despacho  aduaneiro,  com  base  nos  dispositivos  legais,  caracteriza  a  importação  como  desprovida  do  necessário  licenciamento,  entendendo  como  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.633,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4543/2002.    Portanto,  diante  da  interpretação  divergente,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.    Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa a aplicação da multa de  30% por ausência de licenciamento.    Conforme destacado, a sanção imposta é aquela capitulada no art. 633, inciso  I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época, in verbis:     Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes multas:   (...)   II­de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento  de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação; e     De  acordo  com  o  art.  18  da  portaria  SECEX  n.ºm23/2011,  a  Declaração  Importação deve conter a descrição da mercadoria e deverá conter  todas as características do  produto e estar de acordo com a NCM.  Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.714          13   Art.  18.  O  pedido  de  licença  deverá  ser  registrado  no  SISCOMEX  pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados pelo DECEX e pela RFB.   §1º  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto e estar de acordo com a NCM.    Somente  no  ano  de  1997,  passou  a  utilizar  licença  de  importação  (LI),  advinda com o SISCOMEX, antes se utilizava guia de importação (GI), documento emitido em  papel.     Antes a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) promovia maior controle  em  determinados  tipos  de  mercadoria  que  momentaneamente,  por  questões  estratégicas,  poderiam  demandar  instrumentos  de  política  econômica  governamental  a  serem  implementados.  Entretanto,  desde  aquela  época,  todas  as  mercadorias  requeriam  GI  para  o  despacho  aduaneiro,  propiciando  controle,  pela  SECEX,  em  tese,  de  todas  as  mercadorias  efetivamente importadas.    Com  o  advento  do  SISCOMEX,  o  sistema  passou  a  ser  informatizado,  havendo a declaração direta no SISCOMEX,  fazendo com que  a SECEX só  exigisse LI não  automática para aquelas mercadorias que seu maior controle efetivamente o exigisse. Quanto  às  demais,  por  meio  da  simples  declaração  ao  SISCOMEX,  obter­se­ia  diretamente  as  informações  quanto  aos  produtos  importados,  exercendo­se  assim  o  seu  controle  administrativo.  Logo,  ao  declarar  corretamente  o  produto  importado,  o  importador  está  subsidiando  o  Órgão  governamental  das  informações  necessárias  à  efetivação  de  seus  controles.    Ora,  no  caso  das  DIs  em  questão,  não  apenas  as  mercadorias  tinham  licenciamento  automático  como,  principalmente,  não  logrou  a  fiscalização  demonstrar  que  a  alteração fática demonstrada (diferença de preço, declarado a menor) poderia ­ sequer em tese ­  fazer supor que não seriam concedidas as LIs para as importações.    Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.715          14 No  presente  caso,  as  mercadorias  apresentadas  nas  DIs,  estavam  com  sua  descrição informada, contendo as características do produto e com a NCM respectiva.    No  entanto,  a  fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias,  não  estavam  perfeitamente descritas e aplicou a multa.    A despeito de as mercadorias não estarem perfeitamente descritas nas DI’s, o  que  poderia  levar  ao  entendimento  de  que  a  multa  intentada  de  30%  é  devida  (conforme  Portaria  SECEX  n.º  23  de  14/07/11).  O  fato  é  que  a  própria  fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias  estavam  perfeitamente  descritas,  mais  com  a  classificação  errada,  e  ainda  que  reclassificadas  para  a  classificação  correta,  produtos  estão  descritos  perfeitamente  e  são  da  mesma espécie e natureza que aqueles previamente considerados pela Contribuinte.    Tanto  é  que  se  pode  efetuar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  a  partir  da  mercadoria idêntica ou similar.    Ora, o simples erro na descrição do bem importado, incapaz de alterar a sua  forma  de  controle  administrativo  aduaneiro  (licenciamento  automático)  e,  por  conseguinte,  impedir a atividade fiscalizatória da aduana, não se amolda ao tipo prescrito no art. 633, inciso  II, alínea "a" do Decreto n.º 4.543/02, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da legalidade  e seu consectário lógico, o princípio da tipicidade cerrada.    Portanto,  não  há  que  se  falar  em  “falta  de  LI”.  Sendo  assim,  incabível  a  aplicação dessa multa por absoluta falta de subsunção do fato à norma.     Ademais,  a interpretação implica  a  indevida  ampliação  do tipo  sancionatório aqui tratado,  o  qual  prescreve  ser indevida a "importação  de  mercadoria sem  licença",  ampliação  esta  que,  por  conseguinte,  conflita  com  o  princípio  da  legalidade e, em especial, o princípio da tipicidade cerrada.     Pois, o  tipo legal é claro ao prescrever que será sancionado com a multa de  30% do valor aduaneiro aquela que importar mercadoria sujeita à licença de importação sem o  cumprimento desta exigência. O referido dispositivo tem por escopo tutelar o dever poder da  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.716          15 Administração Aduaneira em fiscalizar as  importações realizadas no país, de modo a evitar a  ocorrência de burlas aduaneiras e também fiscais.     Neste  diapasão  é  o  entendimento  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste Tribunal Administrativo:    (Acórdão CSRF/032.575).   Ementa   Imposto de Importação   Multa do art. 526, II do R.A. Incabível sua aplicação quando se trata apenas  de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo da G.I.    Recurso provido.      Por  fim,  a  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  aqui  narrados  ao  tipo  sancionatório em destaque é reforçado quando se observa que, para a conduta promovida pela  Contribuinte,  qual  seja,  erro  da  descrição  das  mercadorias  importadas,  existe  uma  sanção  especialmente  prevista  para  punir  a  prática,  retratada  no  art.  636,  inciso  I,  §  4º,  inciso  I  do  Regulamento Aduaneiro vigente à época:     Art.  636.  Aplica­se a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:    I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria; ou   § 4o Na hipótese de a reclassificação a que se  refere o § 3o repercutir em  consolidação de duas ou mais mercadorias em uma mesma classificação na  Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a multa corresponderá:   I  a  um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  das mercadorias  reclassificadas,  quando  resultar em  valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou (...) (grifos nosso).      Há, portanto, um  tipo  especialmente previsto  para  a  conduta  realizada  pelo  recorrente.  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.717          16   Diante  deste  quadro,  por  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  aqui  tratados  àqueles descritos no art. 633, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época,  encaminho meu voto para manter afastada a sanção correlata.     Por fim, cito o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, que diz que o  embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX  não constitui infração administrativa ao controle das importações, senão vejamos:      ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT Nº 12, DE 21  DE  JANEIRO DE 1997     (Publicado(a) no DOU de 22/01/1997, seção 1, página 1301)   "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle das importações."    O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966,    declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.718          17 descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.    PAULO BALTAZAR CARNEIRO      Diante  de  tudo  exposto,  nego  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.      Do Recurso do Contribuinte    Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 4677 a 4681.    Do Mérito    A questão  trazida  a debate  em Recurso Especial  versa  sobre basicamente  a  Vícios na Valoração Aduaneira.    No  âmbito  do  direito  brasileiro,  a  valoração  aduaneira  encontra­se  disciplinada  pelo  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  artigos  75  a  83  (Decreto  nº  4.543/02,  revogado pelo Decreto n.º 6.759/09, mantidos os dispositivos), que consolidam a aplicação das  regras  do Artigo VII  do Acordo Geral  de Tarifas  e Comércio  – Gatt  (Acordo  de Valoração  Aduaneira ­ AVA), aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/1994 e promulgado pelo Decreto  n.º 1.355/1994.    O  valor  aduaneiro  deve  ser  apurado  por  meio  da  aplicação  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira­AVA,  conforme  previsto  no  art.  75  do  RA.  Incluem­se  ainda  na  base  normativa  de  valor  aduaneiro,  as  Notas  explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.719          18 Estudos  e  Estudos  de  Caso,  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA)  aprovados,  conforme  previsto  pela  Instrução  Normativas SRF n.º 318, de 4 de abril de 2003.     Pelas  regras  estabelecidas  no  AVA/Gatt,  a  valoração  aduaneira  pode  ser  apurada  consubstanciada  em  seis  Métodos,  sendo  que  o  1º  Método,  o  valor  de  transação,  representa  o  princípio  basilar  a  ser  perseguido  e  observado  prioritariamente,  no  entanto,  na  impossibilidade  de  aplicá­lo,  adota­se  um  dos  outros  cinco,  aplicados  sucessivamente:  o  método do valor de transação de mercadorias idênticas; o de mercadorias similares; o do valor  de revenda (ou do valor dedutivo do custo de produção); o do valor computado e, o método do  último recurso, o arbitramento, moldado pelo critério da razoabilidade.    De acordo  com método do valor da  transação, o valor  aduaneiro – base  de  cálculo dos tributos aduaneiros deve corresponder ao preço efetivamente pago ou a pagar pela  mercadoria  importada,  ajustado  de  acordo  com  o  art.  8º  do AVA/Gatt  e  os  arts.  77  e  ss.  do  Decreto­Lei n.º 37/1966.    A  autoridade  fiscal,  entretanto,  pode  discordar  do  preço  declarado  na  DI,  fundamentando  a  discrepância  no  valor  de mercadorias  idênticas  ou  similares  em  operações  envolvendo compradores não vinculados situados no mesmo país de destino (art. 2º, “a” e “b”,  do AVA/Gatt).     Após manifestação do importador, caso não demonstrada a aceitabilidade do  valor  declarado,  devem  ser  aplicados  um  dos  métodos  substitutivos,  com  exigência  da  diferença do crédito tributo acrescida de juros de mora e, em caso de lançamento de­ofício, de  multa de 75% (Lei nº 9.430/1996, art. 42, I).     É nesse contexto que  se  opera  com  o  conceito  de subvaloração,  que  nada  mais  é  do  que  a  aplicação  indevida  de  um  dos  métodos  de  valoração  aduaneira  pelo  importador,  sem  a  ocorrência  de  fraude  de  valor  (Opinião  Consultiva  nº  10.1,  do  Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira).     Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.720          19 Nos casos de fraude de valor, não há subvaloração, mas subfaturamento, que  se diferencia da primeira justamente em razão da ilicitude da conduta do importador.     É o que ensina Rodrigo Mineiro Fernandes, Conselheiro da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, em estudo doutrinário sobre o tema:     É  importante,  mais  uma  vez,  separar  as  operações  lícitas  das  operações  ilícitas  para  conceituarmos  o  subfaturamento,  diferenciando­o  de  outra  prática  aparentemente  similar:  a  subvaloração.  Esta,  uma  irregularidade  dentro do campo da licitude. Aquela, através da prática de um ato ilícito. O  subfaturamento  é  realizado  mediante  o  registro  da  Declaração  de  Importação  com  declaração  de  preço  inferior  ao  efetivamente  praticado,  com base numa fatura comercial falsa (ideológica ou material).    Portanto, o subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração  de importação (DI) tendo por base um fatura comercial que não reflete o preço realmente pago  pelo  produto  importado.  Essa  discrepância  pode  resultar  da  falsificação  da  fatura,  mediante  apresentação  de  versão  não  verdadeira  substitutiva  da  fatura  genuína  ou  por  alteração  do  documento  verdadeiro  (falsidade material).  Também pode  ocorrer  quando, mediante  conluio  entre  importador  e exportação,  emite­se uma  fatura verdadeira,  porém,  com valores menores  que os efetivamente praticados (falsidade ideológica) .     Nestes casos de subfaturamento, devem ser adotadas as providência do art. 88  da Medida Provisória n.º 2.158/2001:     Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem sequencial:   I  preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II  preço no mercado internacional, apurado:   Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.721          20 a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementaç ão do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados o s dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou   c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo  único. Aplica­se a multa administrativa de cem por  cento  sobre a diferença  entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na  importação ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado,  sem prejuízo da exigência dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e do s acréscimos legais cabíveis.   Assim,  deve  ser  aplicado  o  preço  efetivamente  praticado  na importação  ou, não sendo possível, um valor arbitramento em consonância com os seguin tes critérios:  (1) preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  (2) preço no mercado internacional, apurado mediante:  (2.1) cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;   (2.2)  método  previsto  no  Artigo  7  do  Gatt  (método  do  último  recurso),  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  (2.3) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.     No presente caso, após o levantamento e perfil das importações promovidas  pela  empresa  nos  anos  de  2003  e  2004,  acrescidos  de  indícios  de  fraude  e  subfaturamento  presentes na apreensão da carga, procedeu­se à analise do conjunto de documentos instrutivos  das  declarações  de  importação  com  o  intuito  de  demonstrar  a  comprovação  dos  indícios  de  subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias internalizadas pelo fiscalizado.    Para  tanto  a  fiscalização  promoveu  o  levantamento  de  importações  de  produtos de mesma natureza e de mesmo país de aquisição, realizadas por outros importadores,  nos mesmos anos em que a empresa em epígrafe operou no comércio exterior.    Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.722          21 As informações foram extraídas do banco de dados do Sistema integrado do  Comércio  Exterior  Siscomex,  no  qual  estão  inseridas  todas  as  importações  registradas  nas  Unidades  Aduaneiras  e  ainda  no  sistema  de  informações  intitulado  DW  Aduaneiro,  que  permite retirar dados de importação sob as mais variadas formas de consulta e filtragem.     Deste  banco  de  dados  foram  extraídas  Declarações  de  Importação  DI  de  outros importadores, as quais se pode nomear como DI paradigmas, contendo mercadorias de  mesma origem  (país  de  fabricação)  ou mesmo  local  de  importação  (país  de  aquisição),  com  descrição  idêntica  ou  similar  às  declaradas  pela  Arvamex,  importadas  em  tempo  e  em  quantidades aproximados, conforme explicitado às fls. 640 a 789 do Relatório Fiscal, obtendo  assim,  preços  reais  de  mercadorias  de  mesma  espécie  importadas  por  outras  empresas,  nos  mesmos anos em que atuou o fiscalizado no comércio exterior.    Por meio  destas  Dl  paradigmas,  a  fiscalização  apresentou  os  indícios  que  comprovaram que o  importador em  tela  informou em suas declarações de  importação preços  muito inferiores àqueles considerados normais em importações de produto de mesma espécie e  natureza, realizadas por outras empresas.    Concluiu­se  que  de  forma  deliberada  a  Arvamex  praticou  expressivo  subfaturamento em suas importações, através de inserções de valores aduaneiros artificiais com  o intuito de obter redução ilícita nos tributos aduaneiros incidentes sobre suas operações.    Segue os motivos que geraram o auto de infração    1. De acordo com o que consta do Relatório Fiscal, fls. 571 a 639, a Polícia  Federal  apreendeu  em  14/09/2004,  diversas  mercadorias  supostamente  relacionadas  às  empresas  ARVAMEX  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  MARCELO  DE  MARTINI  e  DE  ZHI  LI  INTERNATIONAL  REPRÈS.  IMPORT.  E  EXPORT.  LTDA.,  no  terminal  de  cargas  do  Aeroporto  Internacional de São Paulo;  2. A  fiscalização  entendeu  que  as mercadorias  importadas  pela  impugnante  estariam  vinculadas  à Dl  n°.  04/09185510,  acobertadas  pelo Conhecimento  de Carga AWB  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.723          22 957.8812930 e Invoice n°. 2058, fls. 1119 a 1146, cuja descrição, natureza e  classificação  tarifária,  em  parte,  estariam  em  desacordo  com  o  declarado  além de apresentar preços expressivamente subfaturados;  3. Vale dizer que, por meio da apreensão realizada, concluiu a  fiscalização  que  a  importadora  cometeu  falsa  declaração  de  conteúdo  com  notório  subfaturamento. Tal premissa teve por base, de forma incompleta e genérica,  a  distribuição  do  peso  dos  itens  constantes  no  corpo  da  Dl,  os  quais  continham valores bem abaixo dos praticados no mercado;  4.  Valendo­se  do  confronto  entre  as  mercadorias  apreendidas  e  a  Invoice  vinculada  à  Dl  n°.  04/09185510,  a  fiscalização  verificou,  além  de  subfaturamento e descrição  incompleta, a presença de produtos de natureza  distinta  dos  declarados,  com  expressivo  valor  agregado,  como:  projetores  portáteis digitais, acess point, notebooks, roteadores da Cisco, baterias para  computadores  portáteis,  telefones  celulares,  máquinas  fotográficas  digitais,  óculos de grife e peças automotivas;  5.  Em  decorrência  dessa  apreensão  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  visando  a  revisão  dos  tributos  aduaneiros  Imposto  de  Importação  II  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI  vinculados  às  importações registradas pela autuada nos anos de 2003 e 2004;  6. O trabalho da fiscalização pautou­se na identificação do perfil da empresa  e no do histórico de suas importações realizadas naquele período;  7.  O  período  selecionado,  março  de  2003  a  agosto  de  2004,  período  este  anterior  à  apreensão,  abrangeu  120  declarações  de  Importação,  fls.  579  a  582;  (...)  10. Para tais assertivas, utilizou­se da base de dados do Siscomex e, ainda, do  sistema DW Aduaneiro,  de onde  foram extraídas as 149 páginas de DI's de  outros  importadores,  as  quais  foram  denominadas  pelo  fisco  como  "DI's  paradigmas",  contendo  mercadorias  de  mesma  origem  ou  mesmo  local  de  importação, com descrição  idêntica ou similar às declaradas pela Arvamex,  importadas no mesmo período e em quantidades aproximadas, fls. 640 a 789;  11. A partir dos valores dos produtos supostamente importados pela autuada  e  confrontando­os  com  os  das  DI's  paradigmas,  o  Fisco  concluiu  que  a  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.724          23 impugnante  deixou  de  recolher  aos  cofres  públicos  a  importância  de  R$  23.610.994,14, referente a falta de recolhimento do II e do IPI;      De acordo  com  tudo  acima exposto  a Conselheira  relatora Fabiola Cassiano  Keramidas que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento abaixo sobre a  questão,  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas razões de decidir:     SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES    Superada  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  o  próximo  item  trazido  pela  Recorrente  refere­se  à  alegação  de  superficialidade  de  fiscalização.  Argumenta  a  contribuinte  a  ausência  de  elementos  que  justifiquem  a  aplicação  de  presunção  ou  como  dito  em  suas  razões  de  impugnação a “inexistência de indícios veementes”.    Alega a Recorrente que “preferiram os Agentes fiscais presumir que, se houve  a  alegada  fraude  na  importação  registrada  na  DI  04/09185510,  então  os  mesmos  ilícitos  também  foram  cometidos  em  todas  as  outras  operações  abrangidas pelo Mandado de Procedimento Fiscal. 2”    Aqui  entendo que  são  necessárias  algumas  considerações. É  verdade  que  o  procedimento  de  fiscalização  em  apreço  iniciou­se  com  a  seleção  de  determinada  importação  para  o  canal  vermelho,  assim  como  é  fato  que  de  todas  as  DI’s  objeto  do  presente  auto  de  infração  (104),  apenas  a  que  foi  parametrizada  para  o  canal  vermelho  resultou  na  análise  física  das  mercadorias  importadas,  até  porque  todas  as  demais  referiam­se  a  importações passadas, a mercadorias já desembaraçadas.    Baseada nestes  fatos singelos, a defesa discorre sobre o assunto deixando a  impressão de que a fiscalização teria, em razão de um único procedimento de  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.725          24 importação,  concluído pela  fraude  em mais de 100 DI’s. Como  se o agente  fiscal  tivesse  simplesmente  expandido  as  conclusões  de  uma  DI  para  as  demais.    Todavia, esta não é exatamente a expressão dos fatos. É justo reconhecer que  a  fiscalização  investigou  as  operações  de  importação ocorridas  de maneira  minunciosa,  tendo  questionado  acerca  dos  exportadores,  dos  produtos,  das  declarações,  bem  como  dos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente.  Não  houve, ao inverso do que acusou a defesa, superficialidade na fiscalização.    A  análise  dos  documentos  confere  a  exata  dimensão  desta  realidade.  As  Declarações  de  Importação  objeto  da  fiscalização  indicaram  9  empresas  como  constantes  exportadoras  para  a  Recorrente.  Todas  estas  empresas  –  assim  como  todas  as  DI’s  referentes  a  estes  procedimentos  apresentaram  problemas,  sendo  que  algumas  apresentam  os  mesmos  problemas.  Para  exemplificar,  as  DI’s  (a)  continham  descrição  genérica  dos  produtos,  normalmente  de  forma  a  que  pudessem  se  enquadrar  em uma  classificação  fiscal diversa daquela que efetivamente deveriam estar; (b) indicavam para os  produtos valores muito abaixo (em torno de 10%) dos negociados no mercado  e (c) indicavam mesmo valor para produtos idênticos, que tinham capacidade  diferente (ex: mesmo valor para um HD externo de 60 MB e 200 MB).    Ao  buscar  informações  acerca  dos  fornecedores  indicados  pelas  DI’s,  a  fiscalização  encontrou  irregularidades  diversas,  a  seguir  cito  algumas  para  ilustrar.  Em  primeiro  lugar  a  fiscalização  pontua  que  as  faturas  dos  exportadores  eram extremamente parecidas, podendo até serem consideradas  idênticas se  não tivessem o Logotipo das empresas. A seguir – e aqui me refiro a questões  não  constantes  em  todas  as  operações, mas  repetidas  em algumas  –  tem­se  que  as  faturas  possuíam o mesmo  erro  de  grafia  de  palavras  estrangeira  e  mesmo  erro  quanto  ao  endereço  da  Recorrente,  como  se  várias  empresas  tivessem  a  mesma  pessoa  preenchendo  os  documentos  de  exportação.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  algumas  das  assinaturas  dos  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.726          25 representantes legais das empresas exportadoras não se identificavam com a  assinatura  constante  dos  registros  da  aduana  dos  Estados  Unidos;  que  algumas invoices foram registradas com o nome fantasia da empresa, e não  pelo  real  exportador,  o  que  é  defeso  por  lei;  outras  invoices  continham  o  nome incompleto do exportador, o que também é proibido. Além disso foram  encontradas inconsistências na sequência da emissão das invoices, no que se  refere ao número das Faturas e datas das operações.      Outro fato a se atentar é que quase a totalidade das operações realizadas por  estes  fornecedores  tiveram  como  importadora  a  Recorrente,  e  as  que  não  foram importadas pela Recorrente o  foram por outras pessoas consideradas  pela fiscalização como de um mesmo Grupo de Importadores.    Importante ainda registrar que não houve defesa, por parte da Recorrente, em  relação  às  matérias  específicas  factuais  que  foram  apurados  pela  fiscalização, como as indicadas acima.    Parece­me evidente que inexistiu a aplicação de “simples presunção”, como  pretende  fazer  crer a defesa. Ao  revés,  o procedimento  fiscalizatório obteve  êxito  em  demonstrar  a  contumácia  do  comportamento  irregular  da  Recorrente.    Aqui não foi a presunção do procedimento constatado em uma DI que gerou  como  conseqüência  a  imputação  de  fatos  não  ocorridos,  foram  os  fatos  constatados nas DI’s fiscalizadas, reincidentes e injustificados, que levaram à  aplicação da presunção delitual.    Os indícios, a meu ver, são mais do que veementes, são irrefutáveis. A fraude  afigura­se de uma clareza solar. A quantidade de empresas envolvidas com o  mesmo modus operandi, o subfaturamento de todos os produtos no percentual  médio  de  10%,  a  irregularidade  dos  próprios  fornecedores/exportadores;  a  constante indicação de classificação equivocada não pode ser ignorada.  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.727          26   A Recorrente em sua defesa discorre sobre os conceitos de provas e  fraude,  versando  especificamente  acerca  da  inexistência  de  provas  suficientes;  a  respeito do fato de que a fiscalização poderia ter  fiscalizado mais e sobre o  procedimento  de  fiscalização  estar  vinculado  a  uma  única DI.  Todavia,  em  face de todo o exposto, in casu, tais alegações são improcedentes. As provas  são suficientes à finalidade de comprovar a fraude (Lei nº 4.502/64 – artigo  723)  contumaz  nos  procedimentos  de  importação,  do  que  se  conclui  que  a  fiscalização não precisava aprofundar­se ainda mais.    A defesa também argumenta que uma vez que as mercadorias já haviam sido  nacionalizadas  e  vendidas,  não  seria  possível  ao  fisco  promover  a  “reclassificação”  dos  produtos  por  ausência  de  fundamento  fático.  Neste  particular  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  não  procedeu  à  “reclassificação”  de  produtos,  procedimento  aplicável  quando  do momento  da  fiscalização  se  constata  distinção  entre  o  produto  declarado  e  aquele  importado.  De  acordo  com  os  autos,  a  Recorrente  procedia  à  declaração  genérica  do  produto  importado  para  justificar  a  classificação  fiscal  escolhida,  mas  ao  descrever  a  mercadoria  indicava  elementos  diversos  (código de série, marca, modelo) que permitiram às autoridades fazendárias  identificar  qual  foi,  efetivamente,  o  produto  importado.  Constatado  que  o  produto  “X”  estava  com  a  classificação  “Y”,  a  fiscalização  adequou  o  critério  classificatório  para  que  representasse  a  realidade  dos  fatos.  Logo,  inaplicável, na espécie, o entendimento da Recorrente e constatada a prática  de sonegação fiscal (Lei nº 4.502/64 – artigo 714).    Ante o exposto e em vista de o comportamento da Recorrente demonstrar­se  excessivamente  gravoso  à  sociedade,  nego  provimento  a  alegação  de  impossibilidade de aplicação da presunção de fraude.    (....)    (IV) VÍCIOS NA VALORAÇÃO ADUANEIRA  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.728          27   Admitindo  que  o  importador  seja  responsabilizado  pelos  procedimentos  adotados  quando da  importação das mercadorias  relacionadas  às  104 DI’s  objeto  do  presente  processo,  passo  à  discussão  acerca  da  valoração  aduaneira das mercadorias.    Argumenta  a  Recorrente  acerca  da  existência  de  vícios  na  valoração  aduaneira  em  razão  do  indevido  arbitramento  da  base  de  cálculo;  da  impossibilidade de aplicação da Medida Provisória 2.15835 da  forma como  foi  aplicada;  da  não  utilização  de  paradigmas  relativos  a  mercadorias  idênticas  e  de  utilização  de  preço  médio  para  aferição  do  preço  das  mercadorias  negociadas.  Ainda,  aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  as  DI’s  utilizadas  como  paradigmas  para  a  valoração  aduaneira.    Registra­se, ainda, que a Recorrente pleiteia nulidade da valoração da forma  como  realizada  pelas  autoridades  administrativas  de  lançamento  sob  o  fundamento de desobediência às regras de valoração previstas do AVA/GATT  e descumprimento da ordem trazida pela Medida Provisória nº 2.158/35.    Parece­me  que  a  questão  se  inicia  com  a  análise  da  ocorrência  de  fraude/sonegação,  constatação  que,  nos  termos  da  legislação,  excetua  o  procedimento  de  valoração  aduaneiro. Neste  particular,  esclareço  que  de  acordo  com  o  entendimento  até  aqui  exposto,  adoto  a  premissa  de  ocorrência de fraude e simulação.    Admitido  este  fato,  aplico  ao  caso  o  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 2001, inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos (Decreto 4543/02) que da seguinte forma dispõe:    “Art.88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo dos  tributos  e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.729          28 arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da  exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”    Imperioso  esclarecer  que  a  exceção  acima  mencionada  está  conforme  as  determinações de direito internacional, uma vez que o artigo 17 do Acordo de  Valoração  Aduaneira  –  AVA/GATT  prevê  “que  nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada  como  restrição  ou  questionamento  aos  direitos  que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração  apresentados para fins de valoração aduaneira.”    Admite­se,  portanto,  que  no  caso  de  fraude/dolo/simulação  seja  aplicada  norma específica prevista do ordenamento jurídico interno, sendo que por se  referir a valoração, esta norma deverá ser analisada em consonância com o  artigo 7º do AVA/GATT.  Para  melhor  compreensão,  pela  excelência  do  ensinamento  acerca  do  histórico da  legislação aduaneira,  cito a  Ilustre Conselheira Silvia de Brito  Oliveira,  em  voto  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10508.000056/201178,  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.730          29 a saber:    “Por  estar­se  tratando  aqui  de  transação  comercial  que  envolve  países  membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) organização criada  no  final  da  Rodada  Uruguai  de  negociações  para  reduções  tarifárias  no  comércio internacional, em 1994 , cujo tratado constitutivo adotou o Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  (General  Agreements  on  Tarifs  and  Trade  GATT), a questão central destes autos, que, em suma, consiste na apuração  do valor aduaneiro para cálculo dos tributos incidentes na importação, está  subordinada  às  regras  do  art.  VII  desse  Acordo,  implementado  conforme  Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, também chamado de  Código de Valoração Aduaneira  (AVA/GATT 94),  cuja  internação no Brasil  se deu por meio da Ata Final que Incorpora os Resultados das Negociações  Comerciais  Multilaterais  da  Rodada  Uruguai  do  GATT  aprovada  pelo  Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada, para  ser executada e cumprida, pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.    Nesse contexto, para o exame da questão, há que se considerar que o GATT  emergiu  de  negociações  que  objetivavam  a  expansão  e  a  liberalização  progressiva  do  comércio  mundial,  por  meio  da  remoção  de  barreiras  ao  comércio  internacional,  inclusive  as  barreiras  não  tarifárias  e,  por  isso,  tratou  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  que,  nos  termos  do  art.  2°  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, constitui a base de cálculo  do II e deve ser apurado em conformidade com o art. VII do GATT.    Destarte, o AVA/GATT 94, ao buscar uma base imponível consentânea com o  valor  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  traz  disposições  que,  com  efeito,  configuram  limitações  à  definição  da  base  de  cálculo  do  II  pelos  países  membros da OMC, pois, com a eleição do valor de transação para definir o  valor  aduaneiro,  pretendeu­se  assegurar  às  transações  comerciais  a  realidade  negocial,  com  vista  à  proteção  do  comércio  internacional,  tendo  Fl. 4731DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.731          30 como  pressuposto  economias  internas  baseadas  na  livre  iniciativa  e  na  liberdade de mercado.    Dessa  forma,  conquanto  práticas  comerciais  protecionistas  por  parte  de  alguns  países  signatários  do  GATT  existam  e  talvez  elas  sejam  indícios  mesmo da falência dos princípios desse Acordo no ordenamento do comércio  internacional, não consta que o Brasil  tenha denunciado o GATT. Portanto,  impõe­se  a  apreciação  do  litígio  aqui  instaurado  à  luz  do  AVA/GATT  94,  cujos termos, diante do contexto em que produzidos e considerando a função  regulatória  de  atividades  econômicas  que  possui  Imposto  de  Importação,  devem  ser  lidos  com  vista  à  simplificação  e  à  facilitação  do  comércio  internacional.”    Afastado, portanto,  o primeiro questionamento  trazido pela Recorrente,  de  impossibilidade  de  aplicação  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  o  qual  sempre deverá ser aplicado em conciliação às regras do AVA/GATT.    Pois  bem,  passo  a  analisar  o  procedimento  específico  realizado  pela  fiscalização, conforme registrado no Relatório de Fiscalização (Fls. 622/630  ou Fls. Eletrônicas 626/634), a saber:    “Neste contexto é que foram elaboradas as Planilhas de Valoração anexadas  a  este  Relatório,  as  quais,  conforme  já  mencionado,  tiveram  como  balizamento o banco de dados do SISCOMEX, o qual contempla toda a gama  de  importações  registradas  em  nossa  aduana.  Fazendo  uso  de  ferramentas  disponibilizadas pela SRF, em especial o extrator de dados DW Aduaneiro, a  fiscalização  pôde  comprovar  o  subfaturamento  contumaz  praticado  pelo  fiscalizado, devidamente  espelhado na expressiva diferença entre os  valores  por  ele  informados  em  suas  importações  e  aqueles  praticados  por  outros  importadores,  para mercadorias  de mesma  espécie.  Assim,  permitiu­se  que  fossem  extraídos  valores  de  importação  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  às  declaradas  pelo  importador,  nos  mesmos  anos  de  registro  destas, selecionadas dentre os mesmos países de aquisição ou de origem dos  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.732          31 produtos  importados.  Tendo  sido  permitido  ainda  se  extrair,  do  mesmo  banco de dados, valores médios de importações, para as situações em que o  fiscalizado, ao detalhar a mercadoria em campo especifico do registro de DI,  o  tenha  feito  de  forma  incompleta,  inserindo  dados  genéricos,  sem  qualificar  adequadamente  o  produto,  permitindo  no  controle  aduaneiro  somente  conhecer  sua  natureza.  Para  contornar  esta  situação,  deliberadamente criada pelo importador, extraiu­se da mesma base de dados  o  preço  médio  de  outras  importações  afetas  a  mercadorias  de  mesma  classificação tarifária (NCM) e mesma espécie, sempre balizando o trabalho  de  revisão  nos  critérios  estabelecidos  pelo  referido  art.  88  da  MP  21583512001,  especialmente  no  tocante  à  obediência  ao  principio  da  razoabilidade nele inserido.    Para  tanto,  nas mercadorias  cujas  descrições  registradas  pelo  importador,  no corpo da DI, foram suficientes a permitir extração, na base de dados do  Siscomex,  de  importações  de  mesma  espécie  realizadas  por  outros  importadores, nos mesmos anos de importação, e mesmo país de origem ou  de aquisição, contendo descrições qualificativas  idênticas ou assemelhadas  (produtos  idênticos  ou  similares)  aos  produtos  declarados,  utilizou­se,  na  revisão  da  base  de  cálculo  aduaneira,  a  média  dos  preços  unitários  constantes  em  importações  de  outros  importadores,  extraídas  do  banco  de  dados da nossa aduana, conforme espelhado nas diversas linhas integrantes  das Planilhas de Dl's Paradigma (fls. 640 a 789) ; e da Planilha Valoração  de DI's (fls. 790 a 890); anexadas a este Relatório Fiscal.    Nos casos em que a descrição da mercadoria feita pelo importador de forma  incompleta, simplória, ou mesmo com informações  inconsistentes  (ou seja,  sem  atributos  qualificativos  suficientes,  tal  como,  "Hub";  "Memória  RAM",  "HDD",  etc)  impediu  que  se  buscasse,  na  base  de  dados  do  Siscomex,  preços  paradigmas  referentes  a  outras  importações,  com  descrição  e detalhamento  idêntico  a  tal mercadoria,  permitindo  somente  a  extração de preços afetos à mesma espécie e natureza do produto declarado  incompletamente;  foram  utilizados,  na  revisão  dos  respectivos  valores  Fl. 4733DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.733          32 aduaneiros, a mesma base paradigma citada nos tópicos anteriores, com as  seguintes adaptações, sempre se preservando o principio da razoabilidade.    •  a média de preços unitários de outras  importações  extraídas do Siscomex  para  mercadorias  de  mesma  classificação  fiscal  e  mesma  espécie  das  valoradas,  filtradas  pelos  mesmos  anos  em  que  foram  importadas  pela  Arvamex,  e  pelos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação,  conforme também espelhado nos registros das mencionadas planilhas de DI's  Paradigmas, anexadas ao Relatório. Nesta situação, é que foram valoradas,  por exemplo, centenas de processadores da Intel e do fabricante concorrente  AMD,  cujas  descrições  feitas  pelo  importador,  no  corpo  das  DI's,  traziam  informações imprecisas e inconsistentes, tais como referências incompletas a  modelos  da  Intel,  e  ainda,  os  registrando  como  se  fossem  fabricados  pela  empresa AMD, conforme já antecipado neste relato.    •  a  média  da  média,  ou  seja,  a  média  de  DI's  Paradigmas  extraídas  do  Siscomex  afetas  a  mercadorias  de  mesma  classificação  fiscal  e  mesma  espécie,  para  as  quais  já  se  tinham  sido  extraídos  valores  unitários  de  modelos  diferentes,  porém  da  mesma  espécie  e/ou  mesmo  tipo  das  mercadorias.  Nesta  situação  temos,  por  exemplo,  diversos  HD's  que  foram  descritos pelo importador de forma genérica, sem precisar sua capacidade de  armazenamento, os quais  foram valorados pela média das DI's Paradigmas,  utilizadas  na  valoração  de  outros HD's,  cuja  capacidade  fora  descrita  pelo  importador,  tal  como  HD120gb;  HD8Ogb;  e  HD4Ogb.  Tais  levantamentos  integram também o rol de DI's Paradigma extraído do Siscomex, sob títulos  que  se  iniciam  com  a  descrição:  MÉDIA  DE  DI'S  PARADIGMAS....",  conforme se verifica nos anexos (fl. 694).    Não se pode perder de vista que uma adição de D I é formada por um ou mais  itens/linhas de adição, sendo estes itens representados por produtos de mesma  espécie declarados pelo importador; e que, a cada adição de DI corresponde  uma  posição  de NCM  especifica,  com  alíquotas  de  I.I.  e  IPI  determinadas,  respectivamente,  pela Tarifa Externa Comum  (TEC)  e Tabela  de  Incidência  Fl. 4734DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.734          33 de  IPI  (TIPI),  vigentes  ao  tempo  das  importações.  Assim,  ao  se  utilizar  o  sistema DW Aduaneiro, permite­se extrair, do banco de dados de importações  registradas  no  Siscomex,  preços  unitários  de mercadorias  classificadas  sob  determinada  posição  tarifária  (NCM),  ou  seja,  por  tal  extração  torna­se  perfeitamente  possível  se  conhecer  também  os  valores  médios  unitários  de  determinada  espécie  de  mercadoria,  para  determinado  período  de  importação, podendo ainda ser segregados e filtrados os objetos de pesquisa  por países de origem, aquisição ou  fabricação, ou ainda por  fabricante dos  produtos, conforme bem espelham as 149 páginas que integram as Planilhas  de  DI's  Paradigmas  anexadas  a  este  Relatório  Fiscal,  nas  quais  são  retratados  dados  de  centenas  de  produtos/mercadorias,  comprovando  a  prática  sistemática  de  subfaturamento  adotada  pelo  fiscalizado  em  seu  histórico de importações.  Por este conjunto de Planilhas de Valoração (anexos, fls.640 a 975), pôde ser  comprovada, portanto, a expressiva diferença entre os valores de  transação  declarados  pelo  importador  em  suas  importações  e  os  preços  normalmente  praticados  em  importações  efetivadas  por  outros  importadores,  para  mercadorias de mesma espécie e natureza, nos mesmos anos em que operou o  fiscalizado.  Dessa  forma  é  que  foram  revisados,  neste  trabalho,  os  valores  aduaneiros e as classificações fiscais de milhares de mercadorias importadas  pela  ARVAMEX  nos  anos  de  2003  e  2004,  representadas  por  2.764  itens/linhas de adição, distribuídos num total de 676 adições e 104 DIs.”    Após analisar detalhadamente as razões recursais da Recorrente, bem como  os  termos  do  Relatório  Fiscal  e  da  decisão  ora  recorrida,  concluo  que  a  fiscalização  adotou  duas  formas  de  valoração,  dada  a  situação  fática  específica apresentada no caso in concreto.    PRIMEIRA  SITUAÇÃO FÁTICA  –  inicialmente  a  fiscalização  avaliou  as  mercadorias que possuíam, nos documentos de exportação  (DI’s), descrição  de  características  suficientes  para  que  se  buscassem  parâmetros  de  mercadorias “idênticas ou similares”. Em vista das  informações suficientes,  as  autoridades  administrativas  buscaram  “na  base  de  dados  do  Siscomex,  Fl. 4735DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.735          34 importações  de  mesma  espécie  realizadas  por  outros  importadores,  nos  mesmos  anos  de  importação,  e  mesmo  país  de  origem  ou  de  aquisição,  contendo  descrições  qualificativas  idênticas  ou  assemelhadas  (produtos  idênticos ou  similares) aos produtos declarados” para alcançar  um critério  justo,  considerou­se  “a  média  dos  preços  unitários  constantes  em  importações de outros  importadores,  extraídas do banco de dados  da nossa  aduana”.  Para  fundamentar  os  critérios  escolhidos,  as  autoridades  administrativas  trouxeram  à  colação  DI's  Paradigma  (fls.  640  a  789),  consubstanciando na Planilha Valoração de DI's anexa às fls. 790 a 890.    Assim, parece­me que a fiscalização aplicou corretamente o inciso I do artigo  84 da Medida Provisória nº 2.15835. Claro está que o preço de importação,  para o Brasil, de mercadorias idênticas e/ou similares vindas do mesmo país  das empresas exportadoras (EUA) representa o “preço de exportação para o  País  de  mercadoria  idêntica  ou  similar”.  No  que  se  refere  à  apuração  de  preço  médio,  utilizando  critérios  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  conforme preconizado pelo artigo 7º do AVA/GATT, entendo estar com razão  a fiscalização.    Não é porque está se utilizando o critério definido no item I do artigo 84 da  MP  2158  que  não  se  pode  aplicar  as  orientações  gerais  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  A  obtenção  do  preço  médio,  a  meu  ver,  não  fere  o  critério  de  valoração,  ao  contrário,  o  robustece,  uma  vez  que  foram  observadas as bases (mercadoria idêntica ou similar).      SEGUNDA SITUAÇÃO FÁTICA – além dos fatos narrados outra situação  fática  restou  delineada  pela  Recorrente,  aquela  em  que  as  DI’s  não  apresentavam  informações  suficientes  para  se  aferir  a  especificidade  do  produto,  tornando  impossível  a  localização  de  produtos  “idênticos  ou  similares”. Neste aspecto esclarece a fiscalização que “para as situações em  que o fiscalizado, ao detalhar a mercadoria em campo especifico do registro  de  DI,  o  tenha  feito  de  forma  incompleta,  inserindo  dados  genéricos,  sem  Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.736          35 qualificar  adequadamente  o  produto,  permitindo  ao  controle  aduaneiro  somente conhecer sua natureza... extraiu­se da mesma base de dados o preço  médio  de  outras  importações  afetas  a  mercadorias  de  mesma  classificação  tarifária (NCM) e mesma espécie”. Indica a fiscalização a utilização de dois  métodos entendidos por razoáveis e proporcionais  (nos termos do art. 7o do  AVA/GATT).      O  primeiro  denominado  “média”  considerou  os  preços  unitários  de  outras  importações extraídas do Siscomex para mercadorias de mesma classificação  fiscal  e mesma  espécie  das  valoradas,  filtradas  pelos mesmos  anos  em  que  foram  importadas  pela  Recorrente  e  pelos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação,  conforme  também  espelhado  nos  registros  das  mencionadas  planilhas de DI's. O  segundo  chamado de “média  da média”,  representando a média de DI's — Paradigmas extraídas do Siscomex afetas  às mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie, para as quais  já se tinham sido extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da  mesma espécie e/ou mesmo tipo das mercadorias.      Com  efeito,  em  vista  dos  fatos  apresentados,  parece­me  clara  a  explicação  pela qual a autoridade fazendária afastou a aplicação do inciso I, artigo 84  da MP 2.15835, o que é relevante porque uma das alegações da defesa é pelo  descumprimento  das  regras  estabelecidas  a  título  de  valoração.  A  impossibilidade  de  atendimento  à  primeira  regra  de  valoração  foi  causada  pela própria Recorrente, que deixou de fornecer as informações necessárias à  identificação dos produtos importados.      De  igual  forma,  o  desconhecimento  da  especificidade  do  produto  impede  a  aplicação da alínea “a” do inciso II do artigo 84 da MP 2.15835, qual seja, a  “cotação em bolsa de mercadoria ou em publicação especializada”.    Fl. 4737DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.737          36   Ainda,  parece­me  que  os  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização  estão  de  acordo  com  os  critérios  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  previstos  no  “Acordo  sobre  a  Aplicação  do  artigo  VII  do  acordo  geral  sobre  pautas  aduaneiras e comércio de 1994”    “Artigo 7.º  1  Se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado por aplicação das disposições dos artigos 1.º a 6.º, tal valor será  determinado  usando­se  critérios  razoáveis  condizentes  com  os  princípios  e  disposições gerais deste Acordo e com o artigo VII do GATT de 1994 e com  base em dados disponíveis no país de importação.  2 O  valor  aduaneiro  definido  segundo  as  disposições  deste  artigo  não  será  baseado:  a)  No  preço  da  venda,  no  país  de  importação,  de  mercadorias  produzidas  neste;  b) Num sistema que preveja a adoção para fins aduaneiros do mais alto entre  dois valores alternativos;  c) No preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação;  d) No custo de produção diferente dos valores computados que  tenham sido  determinados  para  mercadorias  idênticas  ou  similares,  de  acordo  com  as  disposições do artigo 6.º;  e) No preço de mercadorias vendidas para exportação para um país diferente  do país de importação;  f) Em valores aduaneiros mínimos; ou  g) Em valores arbitrários ou fictícios.”      A  análise  do  dispositivo  acima  citado  deixa  clara  a  intenção  dos  países  membros do Acordo (AVA/GATT) de fugir dos extremos (preço mais alto/mais  baixo), na clara tentativa de alcançar o que seria a opção mais justa para o  importador.    Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.738          37 É de se destacar que os parâmetros utilizados para a elaboração da “média”  assim  como  aqueles  aplicados  para  apurar  a “média  da média” utilizaram  bases  coerentes  e  aplicáveis,  de  alguma  forma,  ao  produto  importado.  Intentou­se respeitar o mínimo das informações que foram obtidas, tais como  a  espécie,  o  tipo  e  classificação  fiscal  dos  produtos,  tendo­se,  por  exemplo,  buscado  os  preços  unitários  de  outras  importações  extraídas  do  Siscomex  com  as  mesmas  características  das  mercadorias  importadas.  Ainda,  os  valores  foram  buscados  junto  aos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação  dos  produtos,  conforme  também  espelhado  nos  registros  das  mencionadas planilhas de DI's.      Logo,  inaplicável,  a  meu  ver,  a  alegação  da  Recorrente  de  invalidade  dos  critérios adotados pela Recorrente.    Mas não é  só. Registra­se,  ainda, que a Recorrente alega a  inexistência de  DI’s paradigmas e a impossibilidade de utilização de informações colhidas na  internet  para  critério  de  valoração  (citando  em  seu  favor  o  acórdão  320200.127).    No  que  se  refere  à  questão  de  não  ter  sido  trazida  à  colação  nenhum  DI  paradigma, está com razão a Recorrente. O que a fiscalização colacionou às  fls.  640  a  789  foram  planilhas  com  informações  de  DI’s.  Conheço  a  jurisprudência desta casa a respeito da imprescindibilidade da apresentação  das DI’s  para  validar  a  valoração aduaneira,  todavia,  in  casu,  em  vista  da  quantidade  de  informações  e  dos  demais  indícios  colacionados  aos  autos,  concluo pela validade do procedimento adotado pela fiscalização.    A jurisprudência desta corte parece­me pretender proteger o contribuinte de  qualquer abuso de poder vindo da fiscalização – comportamento que louvo e  coaduno  todavia,  parece­me  imprudente  afastar  o  procedimento  adotado  pelos  fiscais  no  caso  em  apreço.  Se  fossem  poucos  os  casos  paradigmas  citados, poder­se­ia entender pela fragilidade das informações fiscais, ou pelo  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.739          38 arbitramento  da  base  de  cálculo.  Entrementes,  no  caso  em  análise,  o  subfaturamento  restou  mais  do  que  comprovado,  e  a  mera  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  é  suficiente  para  esta  constatação.  A  quantidade de paradigmas é grandiosa, razão pela qual é difícil  imaginar a  manipulação da fiscalização neste procedimento.    Assim, a despeito de entender que outras turmas concluem a questão de forma  diversa  –  a  defesa  inclusive  trouxe  decisões  neste  sentido  a  meu  ver  a  ausência  física  das  DI’s  paradigmas  não  é  causa  de  invalidar  a  valoração  realizada.    No que se refere à utilização de informações obtidas na internet, em sites que  comercializam  o  mesmo  produto  importado,  percebo  que  estes  dados  não  foram utilizados para a valoração, mas para apurar o subfaturamento. Para  valoração foram utilizadas as informações das DI’s constantes das planilhas  e os dados do SISCOMEX, razão pela qual afasto a nulidade pleiteada.    (...)    Assim, voto por negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  adotando integralmente os fundamentos da decisão recorrida.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.740          39     Fl. 4741DF CARF MF

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