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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941645 #
Numero do processo: 10850.003179/2003-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal vigente à época dos fatos em análise). Providência não adotada. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente. Votou pelas  conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Santa Luiza Agropecuária Ltda., CNPJ n° 51.022.317/0001­60,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 02­08, para a exigência de imposto sobre a propriedade  territorial  rural,  exercício  1999,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação permanente e de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda  Esteio Lavrado, situado no município de Novo Horizonte (SP).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 04):  Face ao exposto, desconsideramos como redutoras da área total  do imóvel, constante na ficha "Distribuição da área do imóvel",  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural/1999,  a  área  de  Preservação  Permanente  (105,5ha)  e  a  área  de  Utilização  Limitada  (196,0ha),  pela  falta  de  apresentação  tempestiva do ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental  do IBAMA e pela falta de averbação na matrícula do imóvel da  área de Reserva Legal.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 105,5 ha para 0,0 ha e de 196,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 05).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 75­83).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10850.003179/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.735  CSRF­T2  Fl. 236          3 Apreciando o recurso voluntário  interposto pela empresa, a Primeira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, proferiu o acórdão n° 3801­00.098, que  se encontra  às  fls. 134­140, cuja  ementa é a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  ITR. ADA INTEMPESTIVO.  Deve ser improvido o recurso, quando o contribuinte, depois de  intimado,  apresenta  protocolo  intempestivo  do  ADA  (Ato  Declaratório  Ambiental.  Ausência  de  Averbação  de  Reserva  Legal. Recurso em que se nega provimento. Votação unânime.  Recurso voluntário negado.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Intimada do  acórdão  em 07/10/2010  (fls.  150),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 152­161, acompanhado dos documentos de fls.  162­223, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  Inexiste  correção  entre  averbação,  entrega  do ADA e  lançamento  e  recolhimento de ITR;  b)  Em  18/10/2004,  a  Fazenda Esteio  Lavrado,  objeto  da  autuação,  foi  submetida  a  vistoria  ambiental  pela  Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo, a fim de apontar e mensurar as áreas de reservas florestais, como  também as áreas consideradas de preservação permanente existentes na  propriedade,  objetivando  atender  e  acolher  com  atenção  à  solicitação  efetivada  em decurso  do  ofício DRF/SJR/GABINETE n°  457,  oriundo  da Receita Federal;  c)  A  reserva  legal,  bem  como  a  área  de  Proteção  Permanente  (APP)  existentes  no  imóvel  em  questão  foram  devidamente  constatadas  e  reconhecidas  pela  própria  autoridade  policial  encarregada  da  vistoria,  conforme  se  verifica  do  Termo  Circunstanciado  da  Polícia  Militar,  encartado no presente procedimento administrativo;  d)  A legislação que prevê a não­incidência do ITR sobre reservas legais  e APPs,  não  determina  que  a mesma  somente  será  válida  em  caso  de  averbação  na  escritura  do  imóvel.  E  mais:  não  determina  que  se  desconsidere  área  reconhecidamente  como  de  preservação  permanente  para efeitos de preenchimento da declaração do  ITR. Qualquer decisão  em  sentido  contrário  o  será  ao  arrepio  da  lei,  isto  é,  desprovida  totalmente de sustentação legal;  e)  Na medida  em  que  não  existe  previsão  legal  de  penalidade  quando  não for realizada a averbação da reserva legal, conclui­se que a autuação  perdeu  seu  objeto,  ao  aplicar  multa  e  juros  sobre  imposto  que  não  é  devido, não podendo gerar  tais ônus  à  recorrente,  que  já cumpriu  com  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE   4 sua obrigação legal, ao recolher o ITR corretamente sobre o restante da  propriedade;  f)  O atraso na entrega do ADA é ato puramente  formal,  sem qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo,  e  como  obrigação  acessória  autônoma  não  pode  ser  efetuado  o  lançamento  do  tributo,  bem  como  multa  e  juros  sobre  referidos  valores,  uma  vez  que  não  ocorreu  fato  gerador que implicasse lançamento de ofício;  g)  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  contribuinte  deve  fornecer  "informações  sobre matéria  de  fato",  isto  6,  deve  descrever  a  realidade física do imóvel, conforme dispõe artigo 147;  h)  Estabelece, também, que se o FISCO considerar tais fatos indignos de  fé,  errados,  ou mesmo que  tenham sido, de alguma  forma, omitidos,  o  agente  fiscal  público  deverá  pedir  esclarecimentos  ou  documentos,  conforme  foi  feito,  mas  também  atendido  pela  requerente,  que  apresentou todos os documentos solicitados;  i)  Tem­se que não há  lei  válida,  eficaz,  que determine ao proprietário  ou  possuidor,  a  obrigação  de  se  averbar  uma  área  de  reserva  legal,  e  muito  menos  que  sua  omissão  implique  não­reconhecimento  da  área  como Reserva Legal. Sequer há previsão de tal tipo de averbação na Lei  que regulamenta o funcionamento dos Registros Públicos do país;  j)  Apesar de  a  entrega do ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  não  ser  requisito  imprescindível  ao  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  Territorial Rural ­ ITR, tal providência foi devidamente tomada pela ora  recorrente,  tendo  o  mesmo  sido  anexado  ao  procedimento  adn1inistrativo em epígrafe;  k)  O  presente  AIIM,  portanto,  deve  ser  julgado  totalmente  improcedente,  haja  vista  que,  segundo  sua  fundamentação  "não  foi  considerada  a  área  de  preservação  permanente  (105,5  ha)  e  área  de  Utilização Limitada (196,0 ha) pela falta de apresentação tempestiva do  ADA  e  pela  falta  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel  da  área  de  reserva legal";  l)  O  acórdão  a  quo  fundamentou­se,  para manter  a  exigência  de  ITR,  principalmente no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 67/97;  m)  Ocorre  que,  a  obrigação  criada  pela  IN  SF  67/97,  não  estava  amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da  Lei n° 10.165/2000. Assim, somente neste momento é que passou a ser  obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do IR das  áreas  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada  e  de  outras  passíveis de exclusão;  n)  O  v.  acórdão  ora  impugnado  negou  provimento  ao  recurso  administrativo interposto pela recorrente, por entender que não teria sido  comprovada  a  efetiva  existência  da  totalidade  da  área  de  preservação  permanente declarada e da área de reserva legal na data do fato gerador  do  ITR,  uma  vez  que  teria  sido  constatada  ausência  de  averbação  da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10850.003179/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.735  CSRF­T2  Fl. 237          5 reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  registro  do  imóvel  e  a  intempestividade  da  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA;  o)  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por  sua  vez,  demonstrou  interpretação  diametralmente  oposta,  conforme  se  verifica dos  acórdãos  proferidos nos processos n° 10120.004577/2002­ 58,  10120.000995/2005­19,  10120.000994/2005­74,  10108.000546/2001­13,  10108.000121/2001­04,  10120.006850/2003­ 60, 10108.000378/2001­58, 10120.004864/2005­19;  p)  Requer­se o auto de infração julgado totalmente insubsistente, tendo  em  vista  a  não  obrigatoriedade  do  proprietário  ou  possuidor  quanto  à  averbação  na  matrícula  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal  e  apresentação  do  ADA,  e  muito  menos  que  tal  fato  gere  quaisquer  consequências quanto aos valores de recolhimento a  titulo de ITR, por  absoluta falta de previsão legal.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2200­00.282  (fls.  226­230),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  232­234,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida quanto à área de reserva  legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  manutenção  da  glosa  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal informadas na DITR/1999, defendendo que ambas  estão  devidamente  comprovadas  nos  autos,  sendo desnecessária  a  apresentação  do ADA  e  a  averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Eis as matérias em litígio.  Inicio a análise de  recurso pela  área de preservação permanente,  cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência  do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81 pela  Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE   6 Até  então,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem  o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa ordem de juízos, concluo que a decisão recorrida merece ser reformada  quanto à área de preservação permanente, pois o lançamento é improcedente com relação a ela.  Resta  para  apreciação,  ainda,  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  de  196,0  hectares.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10850.003179/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.735  CSRF­T2  Fl. 238          7 A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tinha  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal anterior, com a redação que lhe foi dada pela  Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE   8 III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10850.003179/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.735  CSRF­T2  Fl. 239          9 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso,  inexiste a averbação da área de reserva  legal, motivo pelo qual,  nessa parte, a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte, para excluir da base de cálculo do lançamento a área de  preservação permanente de 105,5 hectares.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE   10                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 36918.003746/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Aethra  Componentes  Automotivos  Ltda.,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  1/332,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  –  parte  do  segurado  e  quota  patronal  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as devidas a terceiros, não recolhidas  em época própria, no período de 01/03/2000 a 30/12/2003.  A Sexta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  206­01.401,  que  se  encontra às fls. 529/542 e cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  INCIDÊNCIA   DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  aos  abonos  pagos  pela  empresa  em  favor  de   seus empregados,  integra o salário de contribuição por possuir   natureza salarial.  CONTRIBUIÇÕES  PREV1DENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.   PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a   constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,   contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos   termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36918.003746/2006­83  Acórdão n.º 9202­002.696  CSRF­T2  Fl. 7          3 fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para   aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto,   por tratar­se de salário indireto – Abono.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, declarou a decadência das contribuições apuradas  até  a competência de 11/2000 e,  por maioria de votos, declarou a decadência das contribuições apuradas até a competência de  08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.   Em  face  do  referido  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  solicitando  que  fosse  emitido  pronunciamento  demonstrando  a  existência  de  provas  nos  autos  que  autorizassem  a  conclusão  de  que  houve  recolhimento  parcial ou insuficiente do pagamento devido (fls. 546/547), de modo a embasar a aplicação o  artigo 150, §4º, do CTN. Em 27/01/2010, foi exarada decisão não conhecendo dos embargos de  declaração (fls. 549/553).  A  decisão  dos  embargos  foi  recepcionada  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em 16/03/2010 (fls. 554). Considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§7º ao 9º,  do  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  em  18/03/2010, às fls. 556/565.  A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, sustenta a aplicação do artigo  173, I, do CNT ao caso em análise, trazendo aos autos divergência entre o v. acórdão recorrido  e o acórdão n° 205­01.257, no tocante à decadência das contribuições sociais.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 108/2010, de 26/03/2010 (fls. 566/567).  É o Relatório.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se  deu  por  maioria  de  votos.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno deste Conselho, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, que buscou demonstrar a linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e  às provas, preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Passo  agora  para  à  análise  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  ambos  para  se  determinar  o  termo  inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36918.003746/2006­83  Acórdão n.º 9202­002.696  CSRF­T2  Fl. 8          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  o  próprio  fisco  reconhece  a  existência  de  recolhimento  parcial de contribuições face à totalidade da folha de salários da empresa, conforme depreende­ se  do  seu  recurso  especial.  Nas  palavras  da  própria  Procuradoria,  destaco:  “Assim,  não  faz  sentido  dizer  que  houve  pagamento  parcial  de  contribuição  previdenciária  sobre  algumas  rubricas da folha de salários quando o pagamento realizado cingiu­se a outras rubricas de  salários que não estão em cobrança” (fls. 561).  Diversamente da posição defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  tenho me manifestado que o deslocamento da  regra de contagem do prazo de decadência do  artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência de recolhimento de  contribuições previdenciárias pelo contribuinte relativamente aos fatos geradores questionados,  que no caso em exame envolvem plúriade de remunerações e verbas mensalmente pagas aos  empregados e contribuintes individuais.   Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 29/09/2006, deve ser mantida a decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos até 08/2001, nos termos consignados no v. acórdão recorrido.  Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 14751.000113/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.
Numero da decisão: 3401-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000113/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Atlantica News Distribuidora de Bebidas Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA  ZERO. MANUTENÇÃO DO  CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 13 /2 01 0- 15 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) apresentado por  meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  nº  37714.56641.090408.1.1.11­2433,  no  qual  é  declarado  crédito  no  valor  original de R$ 1.652.364,57, referente à Cofins (Mercado Interno) do 3º trimestre de 2006.     2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  609/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação Fiscal, indeferindo o pedido de ressarcimento pretendido.     3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:    3.1.  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  relação  de  insumos  ou  bens  adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER, tendo sido apresentado o documento  intitulado  "Relação  dos  Bens  para  revenda  que  deram  origem  aos  créditos  utilizados  no  PER/DCOMP";    3.2. a empresa tem como atividade principal o comércio atacadista e varejista  de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte em descontar  créditos do PIS e da Cofins  sobre os produtos em  tela, os quais  são submetidos à  incidência  monofásica das contribuições (arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003), adquiridos para revenda  por atacadistas e varejistas, é vedado pela legislação em vigor  (art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011,  por  meio  do  seu  representante  legal, com os seguintes argumentos:  4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme  previsão do art. 1º , § 3º, incs. I e IV, da Lei nº 10.833, de 2003, contendo a Lei nº 10.637, de  2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art. 8º, inc. VII, "a");  4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava  o  desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos à tributação monofásica, indicando que em  2004, com a edição da Lei nº 10.865, foram introduzidas modificações nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do art. 1º, que trata da composição da base de  cálculo da Cofins, deixou de fazer menção às receitas oriundas das vendas de produtos sujeitos  à incidência monofásica, em seu inc. IV;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000113/2010­15  Acórdão n.º 3401­002.275  S3­C4T1  Fl. 6          3 4.3. relativamente aos créditos,  justificou que as alterações promovidas pela  Lei nº 10.865, de 2004,  ficou  impossibilitada  a  tomada de crédito  sobre  bens  e  serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição;  4.4. alega que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, estabeleceu que as  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins,  não impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a esses operações;   4.5.  acrescenta  que  o  advento  da  Lei  nº  11.116,  de  18/05/2005,  restou  autorizada  a  compensação  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  4.6. aduz que a Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, alterou mais uma  vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao introduzir o §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  pelos  contribuintes  atacadistas/distribuidores  em  relação  aos  produtos  sujeitos à tributação monofásica do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a MP  em questão  excluiu os  produtos monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados por tal dispositivo";  4.8.  afirma  que  a  lei  de  conversão  da  MP  nº  413  (Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9. sustenta que a MP nº 451, de 15/12/2008, mais uma vez trouxe vedação à  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  por  parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico,  apontando  que  a  lei  de  conversão  (Lei  nº  11.945,  de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10. afirma que é possível o aproveitamento do crédito conforme pretendido  pelo recorrente, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas  por suas leis de conversão;  4.11.  requer,  ao  final,  o  acolhimento  de  seu  recurso  e  reforma  da  decisão  recorrida para reconhecer o seu direito creditório.    A DRJ decidiu em síntese:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA  ZERO. MANUTENÇÃO DO  CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.    O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima descritos.  É em síntese o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O recurso deverá ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade  estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972.    Sustenta a Recorrente que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações  de venda de cervejas,  águas  e  refrigerantes,  tem direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos  referidos produtos junto ao fabricante, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451  não  foram  mantidas  por  suas  leis  de  conversão.  Acerca  desses  argumentos,  convém  inicialmente  informar  que  o  §  4º  do  art.  149  da Constituição  Federal  Brasileira,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, dispõe que a lei definirá as hipóteses em que as  contribuições  incidirão uma única vez. Dessa  forma,  a  tributação monofásica é  caracterizada  pela  sua  concentração  em uma  só  etapa  da  cadeia  produção­consumo  (produção,  atacado  ou  varejo), ao passo que a tributação polifásica ou plurifásica incide em todas as etapas do ciclo  produção­consumo.    Caso  o  legislador  decida  estabelecer  uma  tributação  monofásica  (concentrada) para algum bem específico, ele deve determinar uma alíquota mais alta do que a  aplicável na tributação polifásica, aplicando essa alíquota a uma determinada etapa do ciclo de  produção e consumo, pois o objetivo dessa modalidade de tributação é, exatamente, substituir a  tributação de todas as etapas do ciclo pela tributação de uma única etapa. É por essa razão que,  nas etapas seguintes (ou anteriores, conforme o momento eleito para aplicação da tributação),  ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins, conforme se observará adiante.     O tributo cobrado na etapa onerada será equivalente ao somatório dos tributos  que  seriam  cobrados  se  fossem  tributadas  todas  as  etapas  com  alíquotas  normais.  Se  o  legislador  quiser  que,  além  da  tributação  concentrada/monofásica,  determinado  bem  esteja  sujeito  ao  sistema  não­cumulativo,  no  caso  de  concentração  da  tributação  na  produção,  ele  deverá proibir que nas etapas seguintes (revenda) os contribuintes apurem créditos em relação  aos  dispêndios  com  aquisição  do  bem  para  revenda.  Caso  contrário,  em  termos  práticos,  a  cadeia não estará sendo tributada, podendo mesmo ocorrer uma “tributação negativa”.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000113/2010­15  Acórdão n.º 3401­002.275  S3­C4T1  Fl. 7          5 Repita­se  que  é  a  própria  Constituição  que  garante  ao  legislador  a  possibilidade  de  combinar  a  tributação  não­cumulativa  com  a  tributação  concentrada  (monofásica),  para  determinados  bens.  Nesse  caso,  se  a  etapa  onerada  for  a  produção/importação, as vendas desses bens pelo produtor/importador sofrem a incidência de  uma alíquota maior, sendo permitido ao produtor, nos termos da legislação, creditar­se de seus  insumos  e  alguns  outros  dispêndios  necessários  para  produção/importação  do  bem.  Já  nas  etapas  seguintes,  como  na  revenda  desses  bens,  aplica­se  alíquota  zero.  Nesse  caso,  os  contribuintes podem, nos termos e limites legais, creditar­se de alguns de seus gastos.    Todavia, os revendedores não podem calcular créditos em relação aos gastos  com  aquisição  daquele  bem  que  sofreu  a  tributação  concentrada/monofásica  na  produção,  o  qual ele adquiriu para revender, sob o risco de produzir o já mencionado efeito de “tributação  negativa”.  Se  a  tributação  concentrada  visa  a  fazer  incidir  em  uma  etapa  do  ciclo  produção  consumo  toda  a  carga  tributária  que  incidiria  ao  longo  de  toda  a  cadeia,  não  há  por  que  imaginar  que  toda  a  arrecadação  obtida  na  etapa  onerada  com  a  tributação  concentrada/monofásica  seja  devolvida  nas  etapas  seguintes,  onde  não  existe  a  incidência  propriamente dita, pelo fato de a venda operar com a alíquota zero. A concessão de crédito a  esses  contribuintes,  sujeitos  à  alíquota  zero,  viria  distorcer  a  tributação,  anulando  o  recolhimento efetuado pelo produtor ou importador.    A legislação de regência da sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins, a  princípio, excluíra, expressamente, desse regime as receitas decorrentes da venda dos produtos  sujeitos ao modelo monofásico de apuração das contribuições em causa.     Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 2004, veio a permitir que o regime não  cumulativo do PIS e da Cofins abarcasse a receita referente à venda de produtos tributados com  base  em  alíquotas  diferenciadas. O  aludido  diploma  legal  possibilitou  que  o  comerciante  de  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda  esteja  submetida  ao  regime  monofásico  de  apuração do PIS e da Cofins pudesse descontar créditos em relação a certos custos e despesas  previstos  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003.  É  necessário  esclarecer, no entanto, que a edição da Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o dispositivo que  veda  a  geração  de  crédito  na  aquisição  dos  reportados  bens  sujeitos  ao  regime monofásico  pelos comerciantes e atacadistas, ou seja, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art.  3º,  inciso  I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, permaneceu  expressamente  vedado  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  às  citadas  bebidas,  adquiridas para revenda, de que tratam os arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. A seguir os  comandos referenciados:    "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar  créditos calculados em relação a:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos  produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (...)" (destacou­se)  13. O mencionado § 1º do art. 2º está assim prescrito nas Leis nº  10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003:  Lei nº 10.637, de 2002  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep aplicar­seá,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos produtores ou  importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:  (...)  VIII ­ no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02,  22.03  e  2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  IX ­ no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02,  22.03  e  2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  ......................................................................................................... .........................  Lei nº 10.833, de 2003  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000113/2010­15  Acórdão n.º 3401­002.275  S3­C4T1  Fl. 8          7 cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1º,  a  alíquota  de  7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de  venda de água,  refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos  códigos 22.01,  22.02, 22.03  e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI.  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de  2004)  IX  ­ no  art.  52  desta Lei,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda de água,  refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos  códigos 22.01,  22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  (Incluído pela  Lei nº 10.925, de  2004)  (...)" (destaques não são do original).    Feitas essas considerações preliminares, convém transcrever o art. 17 da Lei  nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se originou do art. 16 da Medida Provisória nº 206,  de 6 de agosto de 2004:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações."      Da norma acima depreende­se que a apuração do PIS e da Cofins, incidentes  à alíquota zero sobre a receita da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico (tais como  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 cerveja, água e refrigerante), não impede o comerciante varejista/atacadista de manter créditos  que  apurar  referentes  aos  custos/despesas  incorridos vinculados  a essa  receita,  com exceção,  obviamente,  do  crédito  pertinente  à  aquisição  daqueles  bens  para  posterior  revenda,  cuja  apuração  é  explicitamente  vedada  pelos  arts.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, transcritos acima. Com efeito, somente é possível manter o crédito passível de  ser apurado e, por expressa vedação legal, o custo de aquisição para posterior revenda dos bens  sujeitos ao regime monofásico não dá direito a crédito.    Por outro lado, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, prevê que o saldo credor  do PIS e da Cofins, acumulado ao fim de cada trimestre em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004,  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento.  Ora,  exatamente  por  ser  tributada  com alíquota  zero  e  por  estar  na  sistemática da  não­cumulatividade,  a  revenda  das  citadas bebidas (cerveja, água e refrigerante) pode acabar originando créditos calculados sobre  algumas despesas e custos (mas não sobre os referidos bens adquiridos para revenda, objeto de  seu comércio) que, sem a possibilidade de compensação e ressarcimento, não teriam utilidade.  Assim, a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº  11.116, de 2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor do PIS e  da Cofins siga as regras legais, em especial os arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos,  também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas.     No que se refere aos argumentos relacionados à Medida Provisória nº 413, de  03/01/2008, é oportuno esclarecer que esta norma mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14  e 22 nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vedando expressamente o  creditamento  por  parte  de  comerciantes  atacadistas/varejistas  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico. Sucede que, quando da conversão da MP nº 413, de 2008, na Lei nº 11.727, de  2008,  os  aludidos  parágrafos  não  foram mantidos.  Tal  fato,  entretanto,  não  trouxe  qualquer  influência sobre a discussão aqui analisada, uma vez que, seja na vigência da MP citada, seja  na  vigência  de  sua  lei  de  conversão,  permaneceu  sem  alteração  a  proibição  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e  da  Cofins  pelas  empresas  que  comercializam  produtos  sujeitos  ao  sistema  monofásico em relação à aquisição desses produtos.    Nova tentativa nesse sentido foi empreendida pela Medida Provisória nº 451,  de 15/12/2008, também essa mal sucedida, quando da sua conversão na Lei nº 11.945, de 04 de  junho de 2009. Da mesma forma, este fato não trouxe alteração quanto à vedação de apuração  de crédito de PIS e da Cofins pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema  monofásico em relação à aquisição dos produtos mencionados.     O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  vem  se  posicionando nesta mesma linha, segundo se verifica na ementa do seguinte acórdão:  "CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000113/2010­15  Acórdão n.º 3401­002.275  S3­C4T1  Fl. 9          9 ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força  da  técnica  legal  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de  tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos,  são  submetidas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra  parte,  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.Recurso  Voluntário Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  nº  3102­000.878  ­  2ª  Turma da 1ª Câmara ­ Sessão de 10/12/2010)".    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.       Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.979322/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/05/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979322/2009­15  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.708  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/05/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 22 /2 00 9- 15 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  23,41,  ocorrido  em  30/05/2003,  com débito próprio de COF1NS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  02218.85390.141105.1.2.04­8233,  relativo  ao  período  de  apuração  fev/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979322/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.708  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.167,65,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.369, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:30/05/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  14383.76502.221105.1.3.04­9898  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 33,81, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  23,41,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/03/2003;  Data  de  Arrecadação: 31/05/2003.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2003  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta a R$ 2.167,65.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de fevereiro/2003, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979322/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.708  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  fev/2003,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de fevereiro/2003.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979322/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.708  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4961038 #
Numero do processo: 13971.900717/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.527
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900717/2008­83  Resolução nº  3402­000.527  S3­C4T2  Fl. 1.335          2     Relatório  Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de MAI/2004  sob o valor original de R$ 15.267,95 (Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e  cinco  centavos)  com  parte  de  débito  oriundo  da  mesma  contribuição  de  competência  de  OUT/2004 sob o valor de R$ 16.190,13 (dezesseis mil, cento e noventa reais e treze centavos).  Em análise à  compensação  transmitida  a DRF de Blumenau  indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP" havia sido utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  21/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O julgamento em primeira instância rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir  qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda que, como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência  de  crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver dúvidas de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verificasse a integralidade do crédito a ser compensado.   Realizada  a  diligência  foi  apresentado  parecer  conclusivo,  no  sentido  da  “ausência de crédito, ao constatar que o mesmo já fora utilizado em compensação.”  Distribuição  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado até  a  folha 93  (noventa  e  três),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900717/2008­83  Resolução nº  3402­000.527  S3­C4T2  Fl. 1.336          3  Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3402­00.111,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora  afim  de  apurar  fatos  ocorridos  nos  autos,  que  lhe  dessem  suporte  ao  efetivo  deslinde da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento a maior efetuado pelo contribuinte.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou  a  verificação  da  efetiva  existência  ou  não  pagamento  a  maior,  não  considerando  como suficientes (para fazer nascer o indébito apontado), apenas e tão somente as retificações  das declarações efetuadas pelo contribuinte.  Segundo a Resolução acima,  “é o  reconhecimento,  agora pelo  sujeito  ativo da  relação  tributária,  de  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  recolheu  tributo  em  excesso  ou  indevidamente, que dá a ele o direito à  restituição. E se há direito a  ela,  há possibilidade de  utilizá­lo  para  compensação  de  tributo”.  Assim,  foi  designada  a  diligência,  para  apuração  concreta do indébito alegado.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação concreta da existência (ou não) do pagamento a maior, e por via de conseqüência,  a  materialização  (ou  não)  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  ao  mesmo  não  foi  dada  a  oportunidade  de  se manifestar  acerca  das  conclusões  adotadas  pela Autoridade  Preparadora,  nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4986366 #
Numero do processo: 15504.018778/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. SERVIDORES NÃO EFETIVOS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. São segurados obrigatórios do RGPS os servidores estaduais não efetivos, os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, os ocupantes de cargo temporário ou de emprego público, assim como os servidores civis ocupantes de cargo efetivo não amparados por regime próprio de previdência social. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. COMPETÊNCIA PARA PLANEJAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RFB. A competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias foi confiada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos auditores fiscais detêm a prerrogativa de examinar toda a escrituração contábil da empresa, ficando esta, tanto quanto os segurados e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. SERVIDORES NÃO EFETIVOS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. São segurados obrigatórios do RGPS os servidores estaduais não efetivos, os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, os ocupantes de cargo temporário ou de emprego público, assim como os servidores civis ocupantes de cargo efetivo não amparados por regime próprio de previdência social. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. COMPETÊNCIA PARA PLANEJAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RFB. A competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias foi confiada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos auditores fiscais detêm a prerrogativa de examinar toda a escrituração contábil da empresa, ficando esta, tanto quanto os segurados e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência  do  preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  COMPETÊNCIA  PARA  PLANEJAR,  EXECUTAR,  ACOMPANHAR  E  AVALIAR  AS  ATIVIDADES  RELATIVAS  À  TRIBUTAÇÃO,  FISCALIZAÇÃO,  ARRECADAÇÃO,  COBRANÇA  E  RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RFB.  A  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas à  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança e  recolhimento das  contribuições  sociais  previdenciárias  foi  confiada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujos  auditores  fiscais  detêm  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  escrituração  contábil  da  empresa,  ficando  esta,  tanto  quanto  os  segurados  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 297          3 Data da lavratura da NFLD: 29/10/2008.  Data de ciência da NFLD: 03/11/2008.    Trata­se de Lançamento Tributário formalizado mediante o presente Auto de  Infração  de Obrigação Principal,  constituído  em desfavor  da Secretaria  de Estado  de Defesa  Social  de  Minas  Gerais,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados não efetivos vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 139/144.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  apurados com base nos dados consignados nas folhas de pagamento de servidores não efetivos  constantes  em  arquivos  fornecidos  pela  SEPLAG  ­  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  ­  em  atendimento  à  solicitação  feita  em  Diligência  Fiscal  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal N° 09405720, de 31/05/2007.   Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou  impugnação a fls. 150/165.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/BH  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  203/218,  julgando  procedente  o  vertente  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  a  ele  associado  em  sua  integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/02/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 224.  Inconformada com a decisão prolatada pelo órgão administrativo julgador a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 225/239, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência  quinquenal  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário;   · Nulidade  do  lançamento,  porque  a  autoridade  lançadora  não  poderia  impor à Secretaria de Defesa Social ­ SEDS a obrigação de retificar ou  ratificar  dados  da  folha  de  pagamento  dos  seus  servidores  contidos  em  CD­ROM supostamente fornecido pela SEPLAG;  · Que  a  produção  de  prova  pericial  é  indispensável  para  se  verificar  os  valores lançados;   · Que,  em  matéria  previdenciária,  compete  à  União  estabelecer  normas  gerais  e  aos  Estados  as  normas  suplementares  no  exercício  da  competência concorrente prevista no artigo 24, XII da CF/88. Aduz que  Compete  ao  Estado  instituir  contribuição  para  custeio  do  seu  regime  próprio, nos termos do artigo 149, §1° da CF/88;    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que toda a engenharia constitucional previdenciária, desde 1988, atribui  ao Estado  a  competência  para  reger  a disciplina  previdenciária  de  seus  servidores,  nos  quais  se  incluem  os  designados  para  o  exercício  da  função  pública,  regidos  pela  Lei  n°  10.254/90,  que  instituiu  o  regime  jurídico único no Estado de Minas Gerais, sendo ele o estatutário;   · Que  o  débito  seria  passível  de  compensação,  nos  moldes  da  Lei  n°  9.796/99, o que geraria a improcedência do presente lançamento;   · Que  inexiste  a  obrigação  principal  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias pelo Estado de Minas Gerais  relativa a servidores  "não­ efetivos”. Aduz  que  a  Lei  8.212/91,  em momento  algum,  elenca  como  contribuintes os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos  comissionados  dos  Estados  ou  detentores  de  função  pública  ou  designados, como o faz para os servidores públicos da União.      Ao  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  anular  o  lançamento  efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  2302­00.113,  a  fls.  244/248,  proferida  pela  2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em 29 de setembro de 2011, para que fossem coligida aos  presentes  autos  cópia  autêntica  da  Petição  Inicial  do  Mandado  de  Segurança  aviado  no  Processo n° 1999.38.00.017818­2.  Cópia  do  Mandamus  em  realce  a  fls.  249/273  e  decisão  liminar  a  fls.  274/284.  Ao  Sujeito  Passivo  foi  conferida  a  ciência  da  teor  da  Diligência  Fiscal  requerida, que deixou  transcorrer  in albis o prazo que  lhe  fora  assinalado para  se manifestar  nos autos do processo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 19/02/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 de março do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 298          5 1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO – RENÚNCIA TÁCITA  Alega  o  Recorrente  que,  em  matéria  previdenciária,  compete  à  União  estabelecer normas gerais e aos Estados as normas suplementares no exercício da competência  concorrente  prevista  no  artigo  24,  XII  da  CF/88.  Aduz  que  Compete  ao  Estado  instituir  contribuição para custeio do seu regime próprio, nos termos do artigo 149, §1° da CF/88.  Pondera também que  toda a engenharia constitucional previdenciária, desde  1988, atribui ao Estado a competência para reger a disciplina previdenciária de seus servidores,  nos  quais  se  incluem  os  designados  para  o  exercício  da  função  pública,  regidos  pela Lei  n°  10.254/90,  que  instituiu  o  regime  jurídico  único  no  Estado  de  Minas  Gerais,  sendo  ele  o  estatutário;  Com efeito, o Órgão Federativo Autuado impetrou o Mandado de Segurança  nº  1999.38.00.017818­2  perante  a  13ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  visando  ao  reconhecimento  judicial  definitivo  da  inexigibilidade  do  crédito  tributário  pelo  INSS, com todos os consectários legais, referente aos servidores não titulares de cargo efetivo,  incluindo­se  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração, bem como de outro cargo  temporário ou de emprego público, assegurando desta  forma o direito líquido e certo do impetrante de modo a permitir que o Estado de Minas Gerais  disponha, nos estritos limites de sua competência constitucional, insculpida no §13 do art. 40  CF/88 c.c. 1º, 18, 24 e §§, 25, 149 , parágrafo único e 195 CF/88 sobre a forma em que se dará  a aplicação das regras do regime geral de previdência social aos mencionados servidores.   Alternativamente, requereu a declaração de inconstitucionalidade "incidenter  tantum" do §13 do art. 40 da CF/88, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n° 20,  bem  como  a  inconstitucionalidade  do  inciso  V  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.717/98,  das  Portarias  MPAS  n°  4.882/98,  4.883/99,  4.992/99,  Orientação  Normativa  INSS  n°  10,  Orientação  Normativa MPAS n° 9 e Ordem de Serviço  INSS n° 619,  reconhecendo a inexigibilidade do  crédito  tributário  pelo  INSS,  com  todos  os  consectários  legais,  referente  aos  servidores  não  titulares de cargo efetivo, incluindo­se os ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de  livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, por  ofensa  ao  art.  60,  §4°,  l  c.c.  arts.  1º,  18,  24  e  §§,  25,  149,  parágrafo  único  e  195,  todos  da  Constituição da República.    Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  matéria  que  fornece  fundamentação  jurídica  à  presente  Notificação  Fiscal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que qualquer que seja  o veredictum proferido por esta Corte Administrativa acerca da matéria objeto do  litígio será  tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial ajuizada pelo Recorrente  sobre matérias de índole legal e constitucional sobre as quais se apoiam o vertente lançamento,  pugnamos pelo não  conhecimento dos  temas de  idêntico  jaez  levados  à  apreciação do Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual,  restringindo o escopo do exame do Recurso Voluntário em pauta às alegações independentes e  dissociadas  das  questões  submetidas  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  por  intermédio  do  Mandado de Segurança em realce.   Atente­se que a renúncia à instâncias administrativas ora em voga independe  de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e  de  forma  objetiva,  independentemente  do  motivo  ou  do  tempo  em  que  a  demanda  judicial  tenha sido ajuizada perante o Poder Judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 299          7 Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    1.3.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO ­ PRECLUSÃO  Pondera o Recorrente que inexiste a obrigação principal de recolhimento das  contribuições previdenciárias pelo Estado de Minas Gerais relativa a servidores "não­efetivos”.  Aduz  que  a  Lei  8.212/91,  em  momento  algum,  elenca  como  contribuintes  os  servidores  públicos  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  comissionados  dos  Estados  ou  detentores  de  função pública ou designados, como o faz para os servidores públicos da União.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 300          9 preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Ademais, a deliberação acerca de tal matéria passa pelo exame das questões  submetidas  ao Poder  Judiciário,  o que  corrobora  a decisão pelo  seu não conhecimento nesta  Instância Administrativa.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, deste conheço  parcialmente.     2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n º 8.212, urgem serem aplicadas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitosas  posições em contrário, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­  CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos nossos)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  referido  no  parágrafo  anterior,  entende  este  relator  que  o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias  em  favor das  rubricas que  compõem os  levantamentos objeto da Notificação  Fiscal, aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita  do  lançamento,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 301          11 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que, em favor das  rubricas objeto do  lançamento não se houve por  efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  devidas.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente pela narrativa dos  fatos, ou pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito a fls. 04/58, não consta qualquer crédito a favor do Autuado, mas, também, pelo fato de  os valores pagos aos servidores não efetivos não houveram sido, sequer, declarados nas GFIP  correspondentes, como assim atesta a Fiscalização em seu Relatório Fiscal a fl. 141.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de o Recorrente não reconhecer como  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  os  valores  por  ele  pagos  aos  seus  servidores  não  efetivos,  estado  de  ânimo  que  motivou  o  ingresso  na  Esfera  Judiciária  do  Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017818­2 visando ao reconhecimento judicial definitivo  da  inexigibilidade  do  crédito  tributário  pelo  INSS  referente  aos  servidores  não  titulares  de  cargo  efetivo,  incluindo­se  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.   Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências do Ente Federativo Estadual em questão é que os fatos geradores  objeto  do  presente  lançamento  poderiam  ter  sido  apurados,  evento  que  atrai  à  espécie  a  incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 302          13 Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos na  competência dezembro/1998  teria  seu dies a quo  assentado no dia 1º de janeiro de 2000.     O momento mostra­se oportuno também para trazer à balha que a decadência  tributária configura­se como um instituto jurídico que acarreta a perda do direito potestativo da  Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário do qual  é  titular, mediante o procedimento  administrativo do lançamento, nos termos sublinhados no art. 142 do CTN.  Tal  fenômeno  jurídico  tem por  fundamento mediato  a  concepção de que  as  relações jurídicas não podem se perpetuar ad infinitum no tempo, não sendo a este eternamente  imunes, e por motivação imediata a inércia do titular do direito.   A decadência  tributária,  portanto,  tem como vetor de origem o princípio da  segurança  jurídica,  e  visa  a  impedir  que  as  relações  jurídicas  entre  a  Fazenda  Pública  e  os  Contribuintes prolonguem­se indefinidamente, sem termo final, sem solução, circunstância que  representaria instabilidade jurídica para o Sujeito Passivo, razão pela qual a lei estabelece um  prazo para que a Fazenda Pública exerça o seu direito de constituir o crédito tributário.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nessa perspectiva, ocorrido substancialmente o fato gerador, com ele nasce a  obrigação tributária, ainda ilíquida e incerta. A legislação tributária exige a formalização de um  ato administrativo formal da Fazenda Pública hábil e adequado a conferir liquidez e certeza à  obrigação  tributária  assim  surgida,  convolando­a  em  crédito  tributário,  este  sim,  dotado  dos  paramentos legais necessários e suficientes para a exigência da obrigação principal – tributo –  correspondente.  Configura­se,  portanto,  o  direito  de  lançar  como  um  direito  potestativo  modificativo,  eis  que  o  procedimento  levado  a  efeito,  privativamente,  pela  Autoridade  Administrativa, converte a obrigação tributária ilíquida e incerta em crédito tributário, líquido e  certo. Deflui daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: Declaratória da obrigação tributária  e constitutiva do crédito tributário.  Em  atenção,  então,  ao  Princípio  da  Segurança  Jurídica,  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  a  lei  concede  um  prazo  específico  à  administração  tributária  para  que  esta  mova  a  sua  máquina  pública  e  deflagre  o  procedimento  administrativo  do  lançamento.  Conforme  assinalado  no  art.  142  do  CTN,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada, não detendo a autoridade administrativa discricionariedade para fazê­lo ou não. A  liberdade de que possui o Fisco restringe­se ao momento de realizar a prática de tal ato, o qual,  por  força  da  lei,  há  que  ser  concluído  antes  de  escoado  o  prazo  decadencial  assinalado  no  ordenamento jurídico. Nessa vertente, enquanto não exaurido o mencionado prazo decadencial,  possui autonomia e permissão  legal a Fazenda Pública de, a qualquer momento, proceder ao  lançamento tributário.  É cediço, e as vozes menos preparadas irão alegar, que o prazo decadencial  não se suspende. Tal assertiva tem por premissa fundamental e vinculante a condição sine qua  non de que o direito  em  fluxo está  sempre  à disposição do  seu  titular,  que pode  exercê­lo  a  qualquer momento, ao seu mero alvedrio e conveniência.  Não foi o que ocorreu, todavia, no caso presente.  Por força do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017818­2 impetrado pelo  proprio Órgão Federativo Autuado, a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas  Gerais  concedeu medida  liminar,  a menos de  cinco meses da ocorrência  dos primeiros  fatos  geradores apurados no vertente lançamento, quando não havia ainda, sequer, iniciado o prazo  decadencial ora em relevo, retirando expressamente da Fazenda Pública o seu legítimo direito  de crédito tributário correspondente:  “Isto posto, defiro a liminar para determinar ao Impetrado que  se  abstenha  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  da  cobrança  daquele  já  constituído,  representado  pelas  contribuições,  com  todos  os  consectários  legais,  referente  aos  servidores  não  titulares  de  cargo  efetivo,  incluindo­se  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração,  bem  como de  outro  cargo  temporário  ou de emprego público. Ordeno­lhe,  ainda, que  se abstenha de  aplicar as normas contidas nas Portarias nos 4.882/98, 4.883/99  e  4.992/99,  Orientação  Normativa  INSS  n°  10,  Orientação  Normativa  MPAS  n°9  e  Ordem  de  Serviço  INSS  n°619,  cuja  incidência fica afastada, bem como que se abstenha de praticar  qualquer  ato  de  constrição  fiscal  (tais  como  promoção  de  bloqueio  de  recursos,  inscrição  em  dívida  ativa,  inclusão  no  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 303          15 CADIN e recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito)”.  (grifos nossos)     Em  outras  palavras,  pouco  mais  de  quatro  meses  após  ter  início  o  prazo  assinalado  na  lei  para  que  a  Fazenda  Pública  pudesse  exercer  o  seu  direito  potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  em  questão,  este  direito  legítimo  lhe  foi  suprimido  expressamente,  por  força  de  Provimento  Liminar  concedido  em  sede  de  Mandado  de  Segurança ajuizado pelo Próprio Ente Federativo Autuado.    A todo saber, o procedimento administrativo do lançamento não se houve por  deflagrado  não  por  inércia  da  administração  tributária, mas,  sim,  porque  impedida  estava  de  principia­lo, pela cogência da Decisão Judicial in pulpitum da qual não podia desvencilhar­se.  Tal  entrave  judicial  somente  foi  desobstruído  em  27  de  fevereiro  de  2007  com  a  cassação  da Medida  Liminar  em  realce  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região, quando, então, voltou a Fazenda Pública a ter reconstituído o seu direito potestativo de  encetar o lançamento.  Avulta no caso presente que, no período de 12/05/1999 até 27/02/2007, a não  formalização  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ora  apurados  não  se  deveu  à  inércia ou desídia da Fazenda Pública, mas, antes, por impedimento judicial, que lhe arrestou a  possibilidade de assim fazê­lo.  No  período  acima  iluminado,  não  há  como  fazer  incidir  o  princípio  Dormientibus  non  succurrit  jus,  eis  que  o  direito  da  administração  tributária  lhe  fora  confiscado pela decisão judicial tantas vezes referida. Ou seja, não havia a disponibilidade de  tal direito a ser exercido ad nutum pelo seu titular.  Deflui de todo o exposto que, no período de 12/05/1999 até 27/02/2007, em  razão da  indisponibilidade  (à qual não deu causa)  absoluta do direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário que ora se debate, não pode ela ser penalizada, nesse interregno,  com a fluência do prazo decadencial, eis que estranho à própria essência do instituto jurídico  em relevo.  Como a lei concede à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que esta  conclua  a  contento  o  lançamento,  estando  tal  direito  suspenso  no  período  de 12/05/1999  até  27/02/2007, suspensão essa, reitere­se que o Fisco não deu causa, impõe­se, como decorrência  lógica,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  fluência  do  prazo  decadencial  no  período  de  descontinuação em foco.  Vencidos tais prolegômenos, segue nossa análise a dois momentos distintos:  O  primeiro  refere­se  às  competências  de  jan/1998  a  abril/1999  e  o  segundo,  às  demais  competências posteriores contidas no período de apuração no topo indicado.  No  que  pertine  às  competências  anteriores  a  dezembro/1998,  o  prazo  decadencial  tributário  teve  início  em  01/01/1999,  o  qual,  em  princípio,  se  exauriria  por  completo  em  31/12/2003.  Ao  ser  obstado,  em  12/05/1999,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores de que ora se tratam, restavam­lhe,  ainda, 04 anos, sete meses e 20 dias para concluir o respectivo lançamento.  Em  palavras  mais  palatáveis:  O  Poder  Legislativo,  mediante  lei  formal,  conferiu ao Poder Executivo o prazo de cinco anos para se efetuar o lançamento tributário, no  momento em que fosse mais conveniente e oportuno ao Fisco, dentro desse prazo. A Fazenda  Pública teve a seu dispor 04 meses e 11 dias, quando, então, esse direito lhe foi suprimido pelo  Poder  Judiciário.  Ao  ser  restabelecido  tal  direito  ao  Poder  Executivo  pelo  próprio  Poder  Judiciário,  a  administração  tributária  detém,  ainda,  ao  seu  dispor,  o  prazo  complementar  assinalado formalmente pelo Poder Legislativo.  In casu, havendo sido tal direito devolvido à Fazenda Pública,  tão somente,  em 27 de  fevereiro de 2007, o  cômputo do prazo de 04  anos,  sete meses  e 20 dias que  fora  suprimido pela Decisão Judicial  já mencionada conduz à conclusão de que o  lançamento em  tela poderia ter sido consumado até 19 de outubro de 2011.  Tendo  sido  a  ciência  do  lançamento  ocorrida  em  03/11/2008,  há  que  se  reconhecer que as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos no exercício de  1998  não  se  houveram,  ainda,  por  vitimados  pela  decadência  tributária,  nas  circunstâncias  específicas do caso ora em apreciação.  No  que  tange  às  competências  de  dezembro/1998  a  abril/1999,  o  prazo  decadencial  tributário  teria  início  em  01/01/2000,  o  qual,  em  princípio,  se  exauriria  por  completo  em  31/12/2004.  Ao  ser  obstado,  em  12/05/1999,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  tais  fatos  geradores,  o  lustro  decadencial  sequer  havia se iniciado.  Havendo sido tal direito devolvido à Fazenda Pública, tão somente, em 27 de  fevereiro de 2007, o cômputo do prazo de 05 anos que fora suprimido pela Decisão Judicial já  mencionada conduz à conclusão de que o lançamento em tela poderia ter sido consumado até  27 de fevereiro de 2012.  Tendo  sido  a  ciência  do  lançamento  ocorrida  em  03/11/2008,  há  que  se  reconhecer  que  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  dezembro/1998  até  abril/1999  não  se  houveram,  igualmente,  por  vitimados  pela  decadência  tributária, nas circunstâncias específicas do caso ora em apreciação.  Quanto  às  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar da  competência maio/1999,  sequer  teve  início  a  fluência do prazo decadencial. Senão  vejamos.  Considerando  que  liminar  e  sentença  exaradas  no  Mandado  de  Segurança  Processo  n°  1999.38.00.017818­2,  impetrado  pelo  ESTADO DE MINAS GERAIS  contra  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, haviam obstado o exercício do Fisco Federal de  suas  atribuições  de  fiscalizar,  cobrar  crédito,  de  praticar  constrições  fiscais  legais,  como  o  bloqueio  de  recursos,  inscrição  em  dívida  ativa,  inclusão  no  CADIN  e  recusa  de  certidão  negativa, e até mesmo de constituir o crédito tributário mediante a realização do lançamento, se  nos antolha não ter fluido o curso do prazo decadencial no período em que ostentaram eficácia  as decisões judiciais em realce.  Com  efeito,  a  decisão  liminar  proferida  pela  13ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais em 12 de maio de 1999 foi definitivamente cassada em 27/02/2007  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 304          17 pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  que,  decidindo  apelação  interposta  pelo  INSS e remessa oficial, denegou a segurança pleiteada pelo Estado de Minas Gerais.    Nessas  circunstâncias,  havendo  sido  a  Decisão  Judicial  que  impediu  a  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento exarada em 12 de maio de  1999,  e  tendo  sido  esta  cassada,  tão  somente,  em  27  de  fevereiro  de  2007  pelo  Tribunal  Regional Federal da Primeira Região, há que se reconhecer que o direito potestativo do Fisco  Federal  de  constituir  o  lançamento  esteve  obstado,  por  Decisão  Judicial,  no  período  de  12/05/1999 até 27/02/2007.  Na sequência do Trâmite Judicial em relevo, o direito de constituir o crédito  tributário relativo aos fatos geradores objeto da vertente NFLD somente retornou ao portfolio  do Fisco Federal em 27 de fevereiro de 2007, quando então o lançamento voltou a poder ser  realizado.  Nesse contexto, considerando que o direito da Fazenda Pública de constituir  o  crédito  tributário  somente  se  extingue  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conclui­se que o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de maio/1999 é 1º de janeiro de 2008.  Assim,  em  relação  a  tais  fatos  geradores,  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado até 31 de dezembro de 2012.    Mais uma vez,  tendo sido a ciência do lançamento ocorrida em 03/11/2008,  há  que  se  reconhecer  que  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de maio/1999,  inclusive,  não  se  houveram,  igualmente,  por  vitimados  pela  decadência  tributária, nas circunstâncias específicas do caso ora em apreciação.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de decadência.    2.2.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Protesta  o  Recorrente  pela  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  ao  argumento de que  a  autoridade  lançadora não poderia  impor  à Secretaria de Defesa Social  ­  SEDS  a  obrigação  de  retificar  ou  ratificar  dados  da  folha  de pagamento  dos  seus  servidores  contidos em CD­ROM supostamente fornecido pela SEPLAG.  Tal rogativa, todavia, não reúne condições para prosperar.    A  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais previdenciárias  foi confiada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos auditores  fiscais detêm a prerrogativa de examinar toda a escrituração contábil da empresa, ficando esta,  tanto  quanto  os  segurados  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 previdenciárias  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  conforme assim dispõe o art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e  informações  solicitados,  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008) (grifos nossos)   §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008)  (grifos  nossos)   §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)    No  caso  em  debate,  o  vertente  crédito  tributário  foi  apurado  com  prova  produzida  pelos  dados  da  folha  de  pagamento  de  servidores  não  efetivos  constantes  em  arquivos  fornecidos  pela  SEPLAG  ­  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão —  em  atendimento  à  solicitação  feita  em  Diligência  Fiscal  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal N° 09405720, de 31/05/2007.  Os  dados  referentes  à  Secretaria  de  Defesa  Social  foram  disponibilizados  através de arquivos digitais em CD­ROM, no formato "txt", os quais  tiveram o seu conteúdo  autenticado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, com o respectivo  recibo.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 305          19 Assentado que a Secretaria de Estado de Defesa Social de MG constitui­se no  órgão que detém os dados originais e alimenta a folha de pagamento, mediante o Sistema de  Administração de Pessoal ­ SISAP, foi­lhe então apresentado o supracitado CD­ROM, com os  dados relativos às folhas de pagamento de servidores não efetivos, mediante o Termo de Início  de Ação Fiscal datado de 14/11/2007, a  fl. 112, com solicitação de esclarecimentos para que  esse órgão estadual ratificasse ou retificasse os dados ali disponibilizados.  Fruto  de  tal  intimação,  a  Secretaria  de  Estado  de  Defesa  Social  de  MG  respondeu  via  Ofício  Nº  1630/2007DRH/SLRH,  a  fl.  117,  ratificando  os  dados  de  folha  de  pagamento de servidores não efetivos.  Conforme  plenamente  demonstrado  e  documentado,  detém  a  fiscalização  federal competência para exigir da empresa todos os esclarecimentos e informações que julgar  necessários. No caso em estudo, a fiscalização intimou a Secretaria de Estado de Justiça e de  Direitos Humanos, órgão sob a ação fiscal, para que se manifestasse, por escrito, a respeito dos  dados  referentes  às  folhas  de  pagamento  fornecidas, mediante  CD­ROM,  pela  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, responsável pelo Sistema de Administração de  Pessoal  ­  SISAP,  podendo  ratificá­los,  caso  concordasse,  ou  retificá­lo,  em  caso  de  discordância. O órgão destinatário da intimação os ratificou.    2.3.  DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  Pondera o Recorrente que a produção de prova pericial é indispensável para a  verificação dos valores lançados.  Não vislumbramos conteúdo em tal apelo.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados na  escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor fiscal no momento  da formalização do lançamento, eis que sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação  fiscal. Diante desse quadro, o  reexame de  tais  informações por outro especialista somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora quanto às matérias de fato a serem consideradas no julgamento do processo.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 306          21 Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  No  caso  vertente,  o  requerimento  para  produção  de  prova  pericial  foi  apresentado de forma vaga e imprecisa. Além de não demonstrar a sua necessidade, o Estado  impugnante  não  atendeu  aos  requisitos  legais  para  sua  concessão,  deixando  de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação  do  profissional  do  seu  perito,  não  podendo  a  alegada  indisponibilidade  do  interesse  público  prestar­se ao papel de excludente das exigências legais a todos impostas para a formulação do  pedido de perícia.  Dessarte,  considerando  que  o  Recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  16 supra,  imperiosa  é a  incidência do preceito  inscrito no §1º do supra  transcrito dispositivo  legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.  Além disso,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação  administrativa,  o  citado decreto outorgou à autoridade julgadora a faculdade de indeferir as perícias requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Assim,  mesmo  que  sejam  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos  na  norma  positiva  acima  desfiada,  é  facultado  à  autoridade  julgadora indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)    No caso em debate, os fatos geradores que deram esteio ao presente crédito  tributário  foram devidamente  ratificados pela Secretaria de Estado de Defesa Social  de MG,  mediante o Ofício n° 1630/2007 ­ DRH/SLRH, a fl. 117, revelando­se totalmente desnecessária  a produção de prova pericial para a verificação de tais valores.    Nesse contexto, repise­se que, mesmo na hipótese de terem sido observados  todos  os  requisitos  essenciais,  o  que  de  fato  não  ocorreu,  teria  andado  bem  a  autoridade  julgadora a quo ao não deferir  a perícia requerida eis que a prova pretendida pela parte seria  inútil para o deslinde da demanda.    Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  previstas  na  lei,  pesando  em  desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DOS FATOS GERADORES.  O texto constitucional vigente até a promulgação da Emenda Constitucional  n° 20/98 não promovia qualquer distinção, para fins de seguridade social, entre os servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  efetivo  e  os  de  cargo  em  comissão  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  atribuindo  à  lei  a  competência  para  dispor  sobre  a  aposentadoria em cargos ou empregos temporários.  Constituição Federal de 1988   Art. 40. O servidor será aposentado:  I  ­  por  invalidez  permanente,  sendo  os  proventos  integrais  quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional  ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei,  e proporcionais nos demais casos;   II ­ compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos  proporcionais ao tempo de serviço;   III ­ voluntariamente:   a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se  mulher, com proventos integrais;   b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério,  se  professor,  e  vinte  e  cinco,  se  professora,  com  proventos  integrais;   c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se  mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;   d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta,  se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 307          23 §1º ­ Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto  no  inciso  III,  "a"  e  "c",  no  caso  de  exercício  de  atividades  consideradas penosas, insalubres ou perigosas.  §2º  ­  A  lei  disporá  sobre  a  aposentadoria  em  cargos  ou  empregos temporários.  §3º ­ O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal  será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e  de disponibilidade.    A  lei  orgânica  da  Seguridade  Social,  por  seu  turno,  dispunha  que  estariam  vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de  segurado empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)       A  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  16/12/1998,  promoveu  profundas  modificações nas regras previdenciárias de todos os entes federativos, incluídas suas autarquias  e  fundações,  assentando  expressamente  que  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  somente poderiam  instituir  regime próprio de previdência  social  – RPPS para os  servidores titulares de cargo efetivo, de caráter contributivo.   Constituição Federal de 1988   Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)    I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para cargo em comissão declarado em  lei de  livre nomeação e  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 exoneração;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998) (grifos nossos)     Art.  40  ­ Aos  servidores  titulares de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98) (grifos nossos)   (...)  §13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)    Deflui do regramento constitucional suso selecionado que o regime próprio de  previdência  social  –  RPPS  é  reservado,  exclusivamente,  aos  servidores  titulares  ocupantes  de  cargos efetivos, cuja  investidura depende sempre de aprovação prévia em concurso público de  provas ou de provas e títulos.  A criação de RPPS, no entanto, é facultativa para o ente estatal, de modo que  os servidores, mesmo aqueles titulares de cargo efetivo, mas não aparados por regime próprio,  assim  como  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  os  temporários  e  os  ocupantes  de  função  pública permanecem compulsória e automaticamente filiados ao Regime Geral de Previdência  Social.  Tal compreensão encontra amparo, igualmente, no Direito positivado no art. 1º,  V da Lei nº 9.717/98, a qual dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, in verbis:  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.  Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios; (grifos nossos)     Assim, não estando amparados por RPPS, por exclusão expressa estampada na  Carta Maior, os  servidores sem vínculo efetivo com o ente estatal se subsumem à norma geral  encartada  no  inciso  I,  alínea  ‘a’  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  não  se mostrando  despiciendo  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 308          25 relembrar que, nos termos do art. 15, I do Diploma Legal em realce, considera­se empresa para  os  fins  fixados  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  os  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;(grifos nossos)     Outra  não  é  a  diretriz  traçada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, cujo art. 9º, ao obstar o dispêndio de energias intelectuais no  exame da  legislação em abstrato,  dimanou,  com extrema clareza,  o  efetivo  enquadramento  a  que se submetem os servidores estaduais não ocupantes de cargo efetivo:   Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  (...)  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;  j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social;  l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público;    Com  efeito,  no momento  histórico  anterior  à publicação  da EC n°  20/1998  gozavam os entes federativos de plena autonomia para legislar sobre seus regimes próprios de  previdência  social,  eis  que  nossa  Lei  Soberana  não  impunha  substanciais  limites  à matéria.  Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  em  realce,  importantes  alterações  foram  introduzidas na matriz constitucional em debate, máxime em relação às condições de contorno  exigíveis  para  os  RPPS,  que  passaram  a  ter  caráter  contributivo,  em  estrita  observância  a  critérios objetivos que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.  Na  repartição  da  competência  concorrente,  reservou  a  CF/88  à  união  a  competência para  legislar sobre normas gerais e aos demais entes  federativos, a competência  suplementar. Assim, nessa perspectiva, não pode a lei estadual legislar sobre matéria não afeta  ao  seu  âmbito  de  atuação  constitucionalmente  reservado,  tampouco dispor  contrariamente  às  normas gerais fixadas na lei federal ou na Constituição da República.  De  fato,  as  modificações  estruturais  implementadas  pela  EC  20/1998  não  excluíram  dos  entes  estatais  o  seu  atributo  de  autoadministração  e  auto­organização,  mas  reduziu  de  forma  sensível  a  amplitude  do  alcance  dos  seus  regimes  próprios  de  previdência  social e a competência legislativa a eles associada.  Nesse contexto, após 16/12/1998, somente poderão ser abraçados por Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  por  força  cogente  do  caput  do  art.  40  da  Constituição  da  República, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Os demais servidores públicos, assim  como  aqueles  servidores  titulares  de  cargos  efetivo  não  amparados  por  RPPS,  serão,  compulsoriamente,  filiados  ao  RGPS,  e  se  sujeitarão,  servidor  e  ente  federativo,  às  normas  estatuídas na Lei nº 8.212/91, consoante dessai de disposição taxativa veiculada no §13 do art.  40 da CF/88, incluído pela EC nº 20/98.  Revela­se irrelevante para o deslinde da questão o fato de o art. 4º da Lei nº  10.254/90  do  Estado  de  Minas  Gerais  ter  transformado  em  função  pública  os  servidores  admitidos mediante  convênio  com  entidade  da  administração  indireta,  ocupante  de  emprego  regido pela CLT. Após o advento da EC nº 20/98, os Regimes Próprios de Previdência Social  somente poderão ser disponibilizados aos servidores titulares de cargo efetivos. Aos demais, é  reservado constitucionalmente o Regime Geral de Previdência Social.  Nessa  toada,  não  merece  deliberação  qualquer  legislação  promulgada  anteriormente a dezembro de 1998 ou cuja incidência concreta se dê em data anterior ao marco  temporal em apreço.  No  caso  em  debate,  o  regime  próprio  de  previdência  social  instituído  nas  ordens do Estado de Minas Gerais  somente honrou amparar os servidores  titulares ocupantes  de cargos efetivos.  Conforme  consignado  no  Acórdão  recorrido,  os  servidores  ocupantes  de  função pública não foram abrangidos pelo RPPS do Estado de Minas Gerais. A Lei n° 869/52,  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 309          27 que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos  Servidores  Públicos  Estaduais,  prevê  o  benefício  de  aposentadoria apenas para os ocupantes de cargo de provimento efetivo.   Lei nº 869, de 05 de julho de 1952  Art.  10  ­  Os  cargos  públicos  são  acessíveis  a  todos  os  brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer.  Parágrafo  único  ­  Os  cargos  de  carreira  serão  de  provimento  efetivo;  os  isolados,  de  provimento  efetivo  ou  em  comissão,  segundo a lei que os criar.  (...)  Art.  108  ­  O  funcionário,  ocupante  de  cargo  de  provimento  efetivo, será aposentado:  a) compulsoriamente, aos setenta anos de idade;  b) se o requerer, quando contar 30 anos de serviço;  c) quando verificada a sua invalidez para o serviço público;  d)  quando  inválido  em  consequência  de  acidente  ou  agressão,  não  provocada,  no  exercício  de  suas  atribuições,  ou  doença  profissional;  e)  quando  acometido  de  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, lepra,  leucemia,  pênfigo  foliáceo  ou  paralisia,  que  o  invalide  para  o  serviço público.  § 1º ­ Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata  ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.  §  2º  ­  Equipara­se  a  acidente  a  agressão  sofrida  e  não  provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.  §  3º  ­ A  prova  de  acidente  será  feita  em processo  especial,  no  prazo  de  oito  dias,  prorrogável  quando  as  circunstâncias  o  exigirem, sob pena de suspensão.  §  4º  ­  Entende­se  por  doença  profissional  a  que  decorrer  das  condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo  médico estabelecer­lhe a rigorosa caracterização.  § 5º ­ A aposentadoria, a que se referem as letras "c", "d" e "e'  somente  será  concedida  quando  for  verificado  não  estar  o  funcionário  com  condições  de  reassumir  o  exercício  do  cargo  depois de haver gozado  licença para tratamento de saúde, pelo  prazo máximo admitido neste Estatuto.  §  6º  ­  No  caso  de  serviços  que,  por  sua  natureza,  demandem  tratamento especial, a lei poderá fixar, para os funcionários que  neles  trabalhem,  redução dos  prazos  relativos  à  aposentadoria  requerida ou idade inferior para a compulsória.  § 7º ­ Será aposentado, se o requerer, o funcionário que contar  vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério. Para todos  os  fins  e  vantagens,  considera­se  como  "efetivo  exercício  no  magistério" o referente à duração do Curso de Aperfeiçoamento  frequentado pelo funcionário.  §  8º  ­  As  professoras  primárias  têm  direito  à  aposentadoria,  desde que contem sessenta anos de idade.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Art.  109  ­  A  aposentadoria  dependente  de  inspeção médica  só  será  decretada  depois  de  verificada  a  impossibilidade  de  readaptação do funcionário.    Conforme já salientado anteriormente, a parcela da competência concorrente  de  titularidade  do  Estado  de Minas  Gerais  tem  seu  âmbito  de  atuação  adstrito  à  legislação  previdenciária relativa ao seu Regime Próprio de Previdência Social, o qual, por força cogente  da Constituição da República, só pode ser oferecido aos servidores titulares de cargo efetivo da  unidade federativa em relevo.  Já  destacamos,  igualmente,  que  os  demais  servidores,  ou  seja,  aqueles  não  titulares  de  cargo  efetivo,  são  filiados  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando­se  o  ente  federativo  em  tela,  assim  como  os  segurados  ora  referenciados,  às  obrigações e direitos estabelecidos nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91. Ponto.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No caso sobre o qual ora nos debruçamos, a fiscalização apurou, a partir do  exame  das  folhas  de  pagamento,  um  contingente  de  servidores  não  efetivos,  os  quais,  consoante  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  configuram­se  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS, na condição de segurado empregado, nos termos dos artigos 12, I e 13 ambos da Lei nº  8.212/91 c.c. art. 9º, I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  sendo excluídos do lançamento os casos que envolviam situações específicas onde o servidor,  apesar de constar como não efetivo nos arquivos fornecidos, encontrava­se em situação que o  excluía do Regime Geral de Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 310          29 §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).      Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;  j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social;  l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público;  p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)    A  relação  de  servidores  não  efetivos  acima mencionada  foi  ratificada  pela  Secretaria  de  Estado  de  Defesa  Social  de  MG,  mediante  os  Ofícios  n°  1630/2007  ­  DRH/SLRH, de 29 de novembro de 2007,  a  fl.  117 e n°.  389/2007  ­ DRH/SLRH, de 18 de  fevereiro de 2008, a fl. 124.  Constatando  a  fiscalização  que  o  ente  estatal  em  foco  não  adimpliu  a  seu  tempo as obrigações tributárias principal e acessórias fixadas na Lei nº 8.212/91, foi lavrado o  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  promovendo  o  lançamento  tributário  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  não  efetivos  vinculados  ao Regime Geral  de Previdência  Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 139/144.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se  edifica.  Limitou­se  a  deduzir  ponderações  acerca  das  leis  estaduais  atinentes  ao  regime  jurídico de seus servidores e à regulamentação do seu Regime Próprio de Previdência Social,  gravitando à distância do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos legais  e constitucionais que fornecem esteio à exação em debate, qual seja: os servidores não efetivos  de qualquer ente da federação são, por força cogente constitucional, segurados obrigatórios do  RGPS e, nessa qualidade, sujeitos aos rigores da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Nessa esteira, não logrou o Recorrente acostar aos autos qualquer indício de  prova  material  idônea  e  apta  a  desconstituir  a  condição  de  servidor  não  efetivo  daqueles  trabalhadores apurados pela fiscalização. Optou, a seu risco, por exortar asserções totalmente  alheias  aos  fundamentos  do  presente  lançamento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não obtendo sucesso,  assim, em desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário.    Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  deferimento  do  pleito  ora  requerido  pelo  Recorrente  em  epígrafe,  em  razão  da  carência  de  conjunto  probatório  sólido  que  dê  esteio  ao  direito  por  si  alegado.  Cabe  a  quem  alega  o  recolhimento indevido, o ônus probatório dessas alegações.    3.2.   DA COMPENSAÇÃO DE REGIMES  Pondera  o  Recorrente  que  o  débito  seria  passível  de  compensação,  nos  moldes da Lei n° 9.796/99, o que geraria a improcedência do presente lançamento.  Tal matéria, contudo, não pode ser conhecida por este Colegiado eis que, em  seu  louvor,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  esta  corte.  O  lançamento tributário em apreciação não trata, nem mesmo indiretamente, da compensação de  regimes de previdência social tratado no §9º do art. 201 da CF/88.  Ademais,  tal  matéria  escapa  da  competência  deferida  pelo  legislador  ordinário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a qual se cinge à atribuição de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência de tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil bem como recursos de natureza especial.  No rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento de bloqueio deve mencionar, no mérito, os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta bem como os pontos de discordância.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.018778/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.616  S2­C3T2  Fl. 311          31 Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os  fundamentos  do  lançamento,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo Recorrente no parágrafo preambular deste item 1.3.  Ademais, o  instituto da compensação financeira de regimes foi  idealizado e  estruturado somente para os casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito  de aposentadoria, o que, definitivamente, não é o caso versado nos vertentes autos. Estes tratam  unicamente  de  falta  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurados obrigatórios do RGPS. Dessarte,  se  em  favor  a  tais  segurados  foi  efetuado  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  para  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  o  caso  não  atrai  a  compensação  de  regimes,  mas,  sim,  a  repetição  de  indébito, eis que tal recolhimento foi indevido.   Por  tais  motivos,  esquivamo­nos  de  deliberar  das  questões  aventadas  no  primeiro parágrafo deste tópico, eis que, ao seu mister, não se instaurou qualquer controvérsia  no presente processo a ser dirimida por este Colegiado.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.009577/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA TOTALDe acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  74)  que  a  contribuição  lançada  decorre da mão­de­obra utilizada na obra de construção civil,  e que a empresa notificada foi  contratada  pela  tomadora  Cataratas  do  Iguaçu  S/A,  sob  regime  de  empreitada  total  para  a  edificação de obras, e sem previsão contratual da retenção implementada pela Lei 9711/98 que  venha a elidir a solidariedade.  A autoridade lançadora informa que o contratante das edificações, no caso a  Cataratas do Iguaçu S/A, responde solidariamente com o construtor pelos débitos constatados  nas obras em questão, sendo cientificado do crédito constante nesta NFLD.  A notificada e a empresa contratante apresentaram defesa e, de sua análise, o  processo  foi  convertido  em  diligência,  resultando  na  Informação  Fiscal  e  na  retificação  do  valor lançado.  Cientificadas do  resultado da diligência,  as  recorrentes  se manifestaram e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­18.332,  da  6a  Turma  da  DRJ/CTA,  (fls.  224,  vol.  IV),  julgou  o  lançamento procedente  em parte,  acatando o  parecer  retificador da fiscalização.  Inconformadas com a decisão, as empresas recorrentes apresentaram recursos  tempestivos, alegando, entre outras coisas, decadência do débito.  É o relatório.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009577/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.703  S2­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, as recorrentes alegam decadência do débito.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  notificada  tomou  ciência  da  NFLD  em  02/01/2007, e o término da obra objeto do lançamento se deu em 01/05/2001, conforme ARO  de fls. 179.  Portanto,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  total  do  crédito,  independente da regra do CTN a ser aplicada.  Nesse sentido,  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009577/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.703  S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto  por  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  decadência.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001351/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002 DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR À APROPRIAÇÃO DE SEUS ENCARGOS FINANCEIROS. INOCORRÉNCIA. São dedutiveis do lucro real as despesas de juros e variações cambiais passivas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autuado junto a duas empresas controladas no exterior. Inocorre amortização antecipada do empréstimo em razão da transferência de recursos do autuado para as empresas controladas a titulo de aumento de capital. O aumento de capital não pode ser descaracterizado e considerado como amortização dos empréstimos, por se tratar de transações distintas e regularmente formalizadas. Não ha disposição legal que afaste da regra geral de dedutibilidade os juros incorridos sobre empréstimos entre controlada e controladora, na hipótese de ocorrer aumento de capital. DECORRÊNCIA. CSLL. A improcedência do lançamento do IRPJ implica o cancelamento da exigência dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.Declarou-se impedido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002 DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR À APROPRIAÇÃO DE SEUS ENCARGOS FINANCEIROS. INOCORRÉNCIA. São dedutiveis do lucro real as despesas de juros e variações cambiais passivas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autuado junto a duas empresas controladas no exterior. Inocorre amortização antecipada do empréstimo em razão da transferência de recursos do autuado para as empresas controladas a titulo de aumento de capital. O aumento de capital não pode ser descaracterizado e considerado como amortização dos empréstimos, por se tratar de transações distintas e regularmente formalizadas. Não ha disposição legal que afaste da regra geral de dedutibilidade os juros incorridos sobre empréstimos entre controlada e controladora, na hipótese de ocorrer aumento de capital. DECORRÊNCIA. CSLL. A improcedência do lançamento do IRPJ implica o cancelamento da exigência dele decorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001351/2006­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  Glosa de despesas  Recorrente  Light Serviços de Eletricidade Ltda.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002  DESPESAS  FINANCEIRAS.  GLOSA.  AMORTIZAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  ANTERIOR  À  APROPRIAÇÃO  DE  SEUS  ENCARGOS  FINANCEIROS. INOCORRÉNCIA.  São  dedutiveis  do  lucro  real  as  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  pelo  autuado  junto  a  duas  empresas  controladas  no  exterior.  Inocorre  amortização  antecipada  do  empréstimo  em  razão  da  transferência  de  recursos  do  autuado  para  as  empresas controladas a titulo de aumento de capital.  O  aumento  de  capital  não  pode  ser  descaracterizado  e  considerado  como  amortização  dos  empréstimos,  por  se  tratar  de  transações  distintas  e  regularmente formalizadas. Não ha disposição legal que afaste da regra geral  de  dedutibilidade  os  juros  incorridos  sobre  empréstimos  entre  controlada  e  controladora, na hipótese de ocorrer aumento de capital.  DECORRÊNCIA. CSLL.  A  improcedência  do  lançamento  do  IRPJ  implica  o  cancelamento  da  exigência dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator.Declarou­se impedido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 51 /2 00 6- 51 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2 (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Por  bem  expressar  a  realidade  contida  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de origem:   Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 350/359, lavrados no âmbito da  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro — Defic/RJO, por meio  dos quais são exigidos da Interessada, antes  identificada, o  Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 350/354), no valor de R$ 23.639.594,56 e a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL  (fls.  355/359),  no  valor  de R$  5.293.177,21,  respectivamente, com multa de 75% e demais encargos moratórios.   2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Termo de Constatação dos Fatos ­  TCF (fls.346/349) e das folhas de continuação dos autos de infração de fls. 351 e 356, o  autuante glosou as despesas financeiras que a Interessada indevidamente apropriou aos  resultados dos anos­calendário de 2001 e 2002, incidentes sobre empréstimos quitados  anteriormente  (1999)  à  apropriação  dos  respectivos  juros  e  variação  cambial  passiva,  obtidos pela autuada  junto As suas  subsidiárias  integrais Light Overseas  Investiments  Limited — LOI (100% quitado) e LIR Energy Limited —LIR (56,82% quitado), com  enquadramento legal As fls 346(TCF), 351 (IRPJ) e 356 (CSLL).  3.  Conforme  o  TCF,  a  infração  verificada  corresponde  à  apropriação  indevida  de  despesas financeiras (juros e variação cambial passiva), em virtude de a Interessada ter  deduzido  estas  despesas  do  lucro  liquido  dos  exercícios  de  2002  e  2003,  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  gerando  valores  tributáveis  de  R$  402.745.210,28  e  R$  1.013.975.403,44,  respectivamente,  pois  os  passivos  sobre  os  quais  as  despesas  financeiras  foram  calculadas  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  já  tinham  sido  quitados  no  ano­calendário  de  1999,  quando  da  apropriação  dessas  despesas  financeiras: integralmente na LOI e 56,82% na LIR.   4. A presente autuação baseia­se nas conclusões constantes do Termo de Verificação e  Constatação  Fiscal  —  TVCF,  integrante  do  processo  administrativo  fiscal  n°  18471.002113/2004­09, cuja cópia encontra­se acostada aos autos do presente processo  às  fls.  326/343,  resultando  na  infração  correspondente  à  irregularidade  à  legislação  tributária,  consubstanciada  na  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — IRRF sobre a remessa de juros pela LIGTH Serviços de Eletricidade S.A., a  qual  deveria  ser  tributada na  fonte  à  aliquota  de  25%,  por  se  tratar  de pagamento  de  empréstimos (mais encargos) contraídos no exterior com prazo de amortização inferior  a 08 (oito) anos, disfarçado sob a forma de aumento de capital.  5.  Com  vistas  a  subsidiar  o  presente  julgamento  seguem  as  constatações  mais  relevantes, extraídas do referido TVCF, quais sejam, em síntese:   Fl. 678DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 3          3 5.1­ a constituição pela fiscalizada de duas empresas subsidiárias  integrais em paraíso  fiscal  (Ilhas  Cayman),  Light  Overseas  Investiments  Limited  —  LOI  e  LIR  Energy  Limited — LIR, em julho de 1997 e abril de 1998,  respectivamente, com o propósito  especifico  de  serviriam  de  veículos  de  financiamento  externo,  ou  seja,  com  vistas  a  captarem recursos no exterior;  5.2­  a  emissão  pela  LIGTH  Serviços  de  Eletricidade  S.A  de  Fixed  Rate  Notes  e  colocação destes títulos no exterior, sendo do tipo:  a. Eurobonds, em setembro de 1997, no valor de US$ 130,5 milhões, adquiridos pela  LOI, com vencimento em 10,5 anos (março/2008);  b. Intercompany bonds, em abril de 1998, no valor de US$ 875 milhões, adquiridos pela  LIR, com vencimento em 12 anos (abril de 2010);   5.3­  a  captação  de  recurso  pela  tomada  de  empréstimo  pela  subsidiária  LIR  junto  as  instituições  financeiras  estrangeiras,  em  abril  de  1998,  no  valor  de US$  875 milhões  (R$ 999,189 milhões), com vencimento em um ano e garantia da LIGTH;  5.4­ a emissão de títulos pela LOI (commercial paper) com vencimento de 6 meses;   5.5­o  aumento  de  capital  de  suas  subsidiárias  pela  LIGTH,  cujos  recursos  foram  integralmente remetidos ao exterior e utilizados pelas subsidiárias para quitação de todo  ou parte de suas dividas com os credores internacionais;  5.6­ a quitação de parte do empréstimo contraído pela LIR (US$ 175 milhões), em 22  de  abril  de  1999,  devido  ao  aumento  de  capital  realizado  pela  Interessada  e  refinanciamento do restante deste empréstimo no valor de US$ 700 milhões com prazo  de um ano ;   5.7­ o novo aumento de capital, em novembro de 1999, de suas subsidiárias feito pela  Interessada;  5.8­ a quitação de parte do restante do empréstimo e juros pela LIR, em novembro de  1999, utilizando­se do novo aumento do seu capital (US$ 301,5 milhões) pela LIGTH;  5.9­  redução  do  capital  da  subsidiária  LIR  (pela  LIGTH)  com  a  justificativa  de  não  haver mais necessidade de quitar o empréstimo e pagamento dos respectivos juros.  5.10­ a informação constante de parecer técnico da Debite Touche Tohmatsu Auditores  Independentes  sobre  as  Demonstrações  Contábeis  Consolidadas  da  LIGTH,  referente  aos  exercícios  findos  em  31  de  dezembro  de  1999  e  1998  de  que  as  dividas  entre  a  LIGTH e suas subsidiárias não devem ser consideradas no calculo do endividamento da  LIGTH;  5.11­  o  cancelamento  parcial  pelo  BACEN  do  Certificado  de  Registro  —  CR  n°  341/10439 (US$ 476,5 milhões) e total do Certificado de Registro n° 341/10453;  5.10­ a revisão do BACEN do cancelamento anterior;   5.11­ o entendimento da Procuradoria do BACEN de que não há norma que "autorize o  Banco  Central  a,  identificando  artifício  para  obter  beneficio  fiscal  supostamente  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 indevido, proceda a glosa dos respectivos CRs", e a Autoridade Fiscal, ao contrário da  Autoridade Monetária, conta com tal poder;  5.11­ a conclusão do Fisco, de que as remessas de juros realizadas pela LIGTH devem  ser tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 25%, uma vez que  se  trata de empréstimos contraídos no exterior com prazo de amortização  inferior a 8  (oito) anos, amortizados disfarçadamente sob a forma de aumento de capital.  6. O auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL é  reflexo do auto de infração do IRPJ.  7.  Inconformada  com  a  autuação  em  tela,  a  Interessada  impugna  às  fls.  375/406  ,  alegando, em síntese, que:  DAS PRELIMINARES  I — Matéria já analisada pelo E. Conselho de Contribuintes e pelo Banco Central do  Brasil  7.1­  o  auto  ora  impugnado  refere­se  à  glosa de  despesas  financeiras  apropriadas  pela  Requerente nos períodos­base de 2001 e 2002  e  a D. Fiscalização  alega  que os  juros  pagos pela Interessada em decorrência de títulos de longo prazo emitidos no exterior em  1997 e 1998 não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que a  divida teria sido paga antecipadamente, no ano de 1999;  7.2­ não obstante, a Requerente ressalta que a questão do pré­pagamento da divida já foi  exaustivamente analisada e debatida no processo interno do Banco Central do Brasil ­  BACEN e no processo administrativo fiscal n° 18471.002113/2004­09 e, em ambos os  casos, a decisão foi favorável à Requerente;  7.3­  em  análise  detalhada  e  exaustiva  o  BACEN,  que  é  autoridade  máxima  para  controle de operações de câmbio e divisas do pais, concluiu que os aumentos de capital  realizados pela Requerente em suas subsidiárias Light Overseas Investiments Limited ­  LOI e LIR Energy Limited — LIR no exterior não configuraram pagamento antecipado  da divida, validando os Certificados de Registro da Requerente;  7.4­ a D. Fiscalização lavrou em 2004 auto de infração contra a Requerente, alegando  que o suposto pré­pagamento faria com que a Requerente deixasse de se beneficiar da  redução a zero da alíquota de IRRF para as remessas de juros ao exterior;  7.5­ o auto de infração antes referido foi  recentemente apreciado pelo E. Conselho de  Contribuintes  por  meio  do  Recurso  Voluntário  n°  148330  (Acórdão  n°  104­21.953),  confirmando que não houve pagamento antecipado da divida por parte da Requerente e  que, dessa forma, o beneficio fiscal de redução a zero da alíquota do IRRF deveria ser  mantido;  7.6­  essa  divida  nunca  foi  quitada  e  permanece  em  aberto  até  o  presente  momento.  Portanto,  os  juros  remetidos  ao  exterior,  decorrentes  de  empréstimos  devidamente  registrados no BACEN são despesas necessárias e devem ser dedutíveis do  IRPJ e da  CSLL, pois, essa matéria  já foi analisada por dois órgãos competentes e não pode ser  utilizada novamente para fundamentar novo questionamento;  II­ Mudança de Critério Jurídico  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 4          5 7.7­  as  autoridades  administrativas  lavraram  o  auto  de  infração  (Processo  Administrativo n° 18471.002113/2004­09) para tentar exigir IRRF sobre as remessas de  juros realizadas pela Requerente ao longo de 1999 a 2003, sob o fundamento de que os  aumentos de capital  realizados pela Requerente  em 1999, nas  subsidiárias LOI  e LIR  quitaram a divida  antecipadamente,  o que  faria  com que a Requerente deixasse de  se  beneficiar da redução a zero da alíquota do IRRF para as remessas de juros ao exterior;  7.8­  no  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  para  justificar  a  suposta  indedutibilidade dos juros pagos às subsidiárias estrangeiras, nos anos de 2002 e 2003,  a D. Fiscalização alega que o suposto pagamento antecipado da divida fez com que a  Requerente  perdesse  o  direito  à  dedutibilidade  dos  valores  referentes  aos  juros,  alterando, de forma evidente o critério jurídico adotado para justificar o lançamento de  oficio;  7.9­ a mudança de critério jurídico adotado pela D. Fiscalização ocorreu devido ao fato  de  que,  no  auto  de  infração  (Processo Administrativo  n°  18471.002113/2004­09),  ela  alegava  que  o  IRRF  era  devido  sobre  as  remessas  de  juros  ao  exterior,  portanto,  reconhecia a existência de pagamentos e admitia que tais valores se referiam a juros. No  presente  processo,  todavia,  a D.  Fiscalização  defende  que,  por  ter  supostamente  pré­ pago  os  títulos,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  e  já  foi  comprovado  tanto  pelo  BACEN quanto pela própria decisão administrativa referida, a Requerente não deveria  reconhecer  tais  pagamentos  (despesas  financeiras)  como  despesa  dedutível  posto  não  serem juros;  7.10­ uma vez que as autoridades administrativas mudaram o critério jurídico adotado  para um mesmo contribuinte, o art. 146 do CTN impõe que eventuais  lançamentos de  oficio  adotando  o  novo  critério  jurídico  somente  pode  ser  realizados  para  fatos  geradores ocorridos a partir da decisão administrativa;  7.11­ assim, no caso em tela, a mudança de critério jurídico somente poderia justificar  lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 18.10.2006, sob pena de  evidente ofensa ao art. 146 do CTN;  7.12­  essa mudança  de  critério  jurídico  para  o mesmo  contribuinte  pretende  alcançar  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  em  2001  e  em  2002,  o  que  torna  evidente  a  necessidade de cancelamento da presente autuação;  III­  Inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  utilizados  como  fundamento  do  auto  de  infração  7.13­  o  auto  de  infração  em  questão  não  se  revestiu  das  formalidades  previstas  no  Decreto n° 70.235/72 nem tampouco apresentou um enquadramento legal dos fatos que  possam justificar a sua lavratura;  7.14­  o  auto  de  infração  contém  dispositivos  genéricos  que  não  apontam  qualquer  irregularidade por parte da Requerente e, pior de tudo, são totalmente desvinculados dos  fatos relacionados com o TCF;  7.15­  as  despesas  financeiras  apropriadas  pela  Interessada  preenchem  todos  os  requisitos previstos no art. 299 do RIR199, pois são (i) necessárias, já que existentes e  exigíveis;  (ii)  normais,  já  que  qualquer  empréstimo  pressupõe  o  pagamento  de  juros;  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 (iii) usuais, na medida em que a captação de recursos mediante emissão de títulos (e o  conseqüente pagamento de juros) é procedimento comum às sociedades anônimas e tem  amparo na legislação societária. Portanto, o art. 299 do RIR199 também não constitui  fundamento da presente autuação e deve ser totalmente desconsiderado;  7.16­  todo enquadramento  legal utilizado pela Fiscalização não se presta a  justificar a  presente autuação, uma vez que não guarda relação alguma nem com os fatos descritos  no TVC nem com a realidade da Requerente, de forma que, somente por esse motivo a  presente autuação já merece ser cancelada;  7.17­ o E. Conselho de Contribuintes já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido  de  que  as  exigências  fiscais  formalizadas  sem  a  adequada  capitulação  legal  deve  ser  cancelada. Transcreve algumas ementas de julgados administrativos daquele colegiado;  Os fatos  7.18­ visando captar recursos de terceiros para a aquisição da Eletropaulo Metropolitana  S.A distribuidora de energia elétrica que atende a 24 municípios da Grande São Paulo e  que  foi  privatizada  em  15.04.1998,  pelo  valor  de R$  2,026  bilhões,  equivalentes,  ao  câmbio da época, a US$ 1,777 bilhões — a Requerente emitiu títulos no valor de US$  130,5 milhões com vencimento em 10 anos e 6 meses, e de longo prazo ("Fixed Rater  Notes') na seguinte forma:  (i)  em  setembro  de 1997,  foram  emitidos  títulos  no  valor US$ 130,5 milhões  com vencimento em 10 anos e 6 meses; e   (ii)  em abril de 1998 foram emitidos títulos no valor de US$ 875 milhões com  vencimento  em  Í  2  anos. Os  recursos  captados  foram  efetivamente usados  para aquisição da Metropolitana e outros gastos locais;  7.19­  os  títulos  foram  adquiridos  por  subsidiárias  da Requerente  no  exterior,  a  saber,  respectivamente,  LOI  e  LIR,  sendo  as  referidas  operações  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  através  da  emissão  dos  Certificados  de  Registro  n°341/10439  e  341/10453;  7.20­  os  títulos  emitidos  pela Requerente  tinham  prazo  de  amortização  superior  a  96  meses;  de  modo  que  a  emissão  foi  beneficiada  pela  redução  a  zero  da  alíquota  de  imposto  de  renda  na  fonte  ("IRF")  para  remessa  de  juros  ao  exterior,  nos  termos  do  caput  do  artigo  1°  da  Lei  n°  9.481/97,  com  redação  dada  pelo  artigo  20  da  Lei  n°9.532/97;  7.21­ como os recursos captados pelas subsidiárias no exterior eram de curto prazo, tais  financiamentos  deveriam  ser  rolados  ou  substituídos  por  outras  fontes  de  recursos  ao  longo do prazo de vencimento dos títulos adquiridos da Requerente;  7.22­  com  a  desvalorização  do Real  as  subsidiárias  estrangeiras  tiveram  dificuldades  para rolar a totalidade de suas dividas. Assim, os credores estrangeiros exigiram que a  Requerente realizasse uma maior capitalização das subsidiárias como garantia de novos  empréstimos;  7.23— tendo em vista a necessidade de recursos para a realização da capitalização das  suas subsidiárias, a Requerente obteve um empréstimo ponte junto a bancos nacionais,  que posteriormente foi substituído por novos recursos captados no mercado brasileiro e  junto  aos  acionistas  estrangeiros,  com  a  emissão  de R$ 400 milhões  em novas  ações  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 5          7 ordinárias  nominativas  (em  abril  de  1999),  as  quais  foram  subscritas  pelos  seus  acionistas estrangeiros, com o devido ingresso de divisas no Pais e R$ 650 milhões em  debêntures (em novembro de 1999);  7.24­ de posse destes novos  recursos, a Requerente  realizou  remessas ao exterior, via  Transferência Internacional de Reais ("TIR") e, em parcela menor, por transferência de  disponibilidades  ao  exterior,  constituindo,  portanto,  disponibilidades  de  recursos  no  exterior;  7.25­ os recursos depositados no exterior, a titulo de disponibilidades, foram utilizados  para  capitalizar  as  subsidiárias,  possibilitando  a  rolagem  ou  quitação  das  dividas  de  curto prazo  tomadas no exterior por estas sociedades. A divida da Requerente, com o  exterior permaneceu inalterada;  7.26­  o  BACEN,  em  uma  primeira  análise,  examinou  essas  operações  e  inicialmente  interpretou  a  remessa  dos  recursos  ao  exterior  para  a  capitalização  das  subsidiárias  como  um  pré­pagamento  dos  títulos,  glosando  parte  dos  certificados  de  registro  dos  empréstimos tomados no exterior;  7.27­ em uma segunda análise, o BACEN verificou a  inexistência de  ilícitos afetos à.  matéria  de  câmbio  e  capital  estrangeiro,  tanto  por parte  da Requerente  como de  suas  subsidiárias, razão  pela qual foram validados e restabelecidos os referidos certificados de registro da divida  da Requerente;  7.28­ a D. Fiscalização, ignorando a decisão proferida pelo BACEN no sentido de que  não houve pagamento antecipado da divida, entendeu que a Requerente havia perdido o  direito  do  beneficio  de  redução  a  zero  da  alíquota  de  IRRF  incidente  sobre  os  juros  remetidos  ao  exterior,  uma vez que  a divida  já  teria  sido quitada,  lavrando o  auto de  infração que deu origem ao processo administrativo fiscal n° 18471.002113/2004­09;  7.29­ em face deste auto de infração, a Requerente interpôs Recurso Voluntário ao E.  Conselho de Contribuintes;  7.30­ a E. Quarta Camara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao  referido  recurso,  afastando  integralmente  a  exigência  do  IRRF  pelo  fato  de  que  os  títulos não foram pagos antes do período de 96 meses e que, dessa forma, a Requerente  deveria continuar aproveitando o beneficio de redução a zero da aliquota do IRRF sobre  os juros;  7.31­  novamente,  por  meio  do  presente  processo,  a  D.  Fiscalização  se  apóia  no  já  exaustivamente  discutido  argumento  do  pagamento  antecipado  da  divida  para,  sem  qualquer  fundamento,  tentar cobrar da Requerente valores que evidentemente não são  devidos;  IV­ Os Motivos Determinantes do Cancelamento da Exigência Fiscal  7.32­  mesmo  tendo  pleno  conhecimento  das  decisões  favoráveis  à  Requerente  proferidas pelo BACEN e pelo E. Conselho de Contribuintes,  a D. Autoridade Fiscal  utiliza­se  dos  mesmos  argumentos  e  premissas  já  efetivamente  afastados  e  continua  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8 inferindo,  sem  contudo  comprovar  que  a  capitalização  das  subsidiárias  implicou  no  pagamento dos títulos, o que de fato não ocorreu;  7.33­  a  própria  alegação  da  D.  Autoridade  Fiscal,  no  sentido  de  que  as  despesas  financeiras decorrentes da dívida da Requerente seriam indedutíveis, posto que a divida  haveria  sido  quitada  antecipadamente  fazem prova  em  favor da Requerente,  uma vez  que  seria  impossível  a  existência  das  referidas  despesas  de  juros  caso  o  principal  da  divida já houvesse sido pago;  V­A dedutibilidade de despesas fmanceiras  7.34­ toda construção realizada pela D. Fiscalização para a lavratura do presente auto de  infração  decorre  da  premissa  de  que  a  divida  da  Requerente  com  suas  subsidiárias  estrangeiras foi quitada em 1999, pelos aumentos de capital realizados nesse período;  7.35­ a Requerente demonstrou que  tal  fato não é verdadeiro, uma vez que a  referida  divida jamais foi quitada e encontra­se em aberto, fato esse analisado e endossado por  decisão proferida pela E.Quarta Camara do E.Conselho de Contribuintes e também pelo  BACEN;  7.36­  é  patente  que  os  juros  pagos  pela  Requerente  as  suas  subsidiárias  estrangeiras  constituem despesas perfeitamente dedutíveis, uma vez que, nos termos do art. 299 do  RIR/99, as despesas serão dedutíveis sempre que forem necessárias, usuais e normais ao  tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica;  7.37­ as despesas financeiras da Requerente preenchem todos os requisitos previstos na  legislação  para  sua  dedutibilidade,  pois:  (i)  são  necessárias,  na  medida  em  que  são  exigíveis  e  decorrem  de  um  passivo  existente,  que  contribuiu  para  a  exploração  das  atividades da Requerente por meio da expansão de seus negócios;  (ii) são normais,  já  que toda operação de empréstimo pressupõe o pagamento de juros; e (iii) são usuais, já  que a emissão de títulos, e a correspondente necessidade de pagar juros, para a captação  de  recursos  em uma  sociedade  anônima, procedimento  freqüente,  que  tem  amparo na  legislação fiscal e societária;  7.38­  como  as  despesas  de  juros  da  Requerente  encaixam­se  nessas  condições,  e  a  divida  comprovadamente  não  foi  quitada  antecipadamente,  é  evidente  que  o  auto  de  infração em questão não merece prosperar e a exação em questão deve ser cancelada;  VI— Da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  7.39­ A CSLL são aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas  para  o  IRPJ,  observada  a  legislação  especifica quanto  à  base  de  calculo  e  a  alíquota,  assim sendo, são válidos os argumentos de fato e de direito apresentados anteriormente,  que  justificam  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  Requerente,  para  efeitos  também da CSLL;  7.40­ assim, uma vez demonstrada a total improcedência da cobrança relativa ao IRPJ,  descabida, também, a exigência relativa A CSLL;  VII— Da multa e dos Juros  a) A abusividade da multa de oficio aplicada  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 6          9 7.41­  ha  excesso  cometido  na  exigência  de  uma  multa  de  oficio  de  75%  sobre  o  pretenso débito em questão, a qual dever ser reduzida em percentual razoável;  7.42­  na  forma  que  aplicada,  a  multa  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória, além de confiscatória e em total confronto com o art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal, na medida em que além de não ter havido fraude ou sonegação,  acompanhadas  de  dolo  ou  má­fé,  o  valor  exigido  a  título  de  multa  punitiva  é  extremamente elevado, ultrapassando os  limites da  razoabilidade e proporcionalidade,  devendo ser reduzida pela D. Autoridade Julgadora;  b) Os juros SELIC  7.43­  por  outro  lado,  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  aquela  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários.  Transcreve ementa de julgado;  7.44­ dessa forma, não obstante a posição sumulada pelo E. Conselho de Contribuintes  e  tendo  em  vista  a  real  possibilidade  de  a  taxa  SELIC  vir  a  ser  considerada  inconstitucional  para  fins  tributários  pelo Poder  Judiciário,  a Requerente  contesta  sua  aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal;  c) Os Juros SELIC sobre a multa de Oficio  7.45­ ad argumentandum seja admitida a exigência de juros pela taxa SELIC, deve sua  aplicação  ser  limitada  única  e  exclusivamente  ao  crédito  tributário  principal,  sendo  flagrante a impossibilidade de sua incidência sobre a multa de oficio;  7.46­  a  multa  de  oficio  configura  sanção,  penalidade,  e  não  tem  natureza  tributária,  portanto, não há razão para ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre o seu valor;  7. 47­ é evidente que a multa de oficio não pode ser aumentada pela aplicação da taxa  de juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável;  7.48­ o E. Conselho de Contribuintes  tem se manifestado no  sentido de  reconhecer  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  oficio  lançada  conjuntamente com tributos e contribuições. Transcreve ementa de julgado;  VIII­ Conclusão e Pedido  7.49­ de todo exposto, a Requerente tem demonstrado que:   (i)  o  auto  de  infração  assume  que  a  capitalização  de  subsidiárias  no  exterior  realizada pela Requerente equivale ao pagamento antecipado de seus títulos  e  que  portanto,  as  despesas  de  juros  incorridas  pela  Requerente  não  são  dedutiveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL.  Contudo,  a  capitalização  das  subsidiárias da Requerente se deu, somente, por conta de condição imposta  pelos credores estrangeiros das referidas subsidiárias sob pena de a aquisição  da Eletropaulo ser  inviabilizada e de a Requerente  ter de honrar a garantia  prestada aos bancos no exterior;   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 (ii)  essa  alegação  já  foi  exaustivamente  analisada  pelo  BACEN  e  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes,  que  concluíram  que  as  operações  não  se  confundem  e  que  a  divida  da  Requerente  permanece  em  aberto,  sem  ter  ocorrido pagamento antecipado;   (iii)  a  posição  do  BACEN  cria  uma  qualificação  jurídica  que  não  pode  ser  desrespeitada pelas autoridades fiscais;   (iv)  a base  legal utilizada pela D. Fiscalização para  suportar a pretensa  exação  não se presta a esse fim;  (v)  as despesas glosadas são necessárias, usuais e contribuem para a  formação  de receitas da sociedade e devem ser dedutiveis para fins de cálculo do IRPJ;   (vi)  não há qualquer norma que proíba os atos realizados pela Requerente, o que  torna  insubsistente  qualquer  determinação  em  contrário,  sob  pena  de  violação ao principio da livre iniciativa das atividades econômicas, previsto  no art. 170, § único, da CF;   (vii)  caso seja julgada cabível a multa, a mesma deve ser reduzida, visto que, de  acordo  com  o  art.  3°  do CTN,  as  sanções  não  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  arrecadação  disfarçada,  a  fim  de  não  violarem  o  principio  constitucional do não confisco;  (viii)  no  que  diz  respeito  aos  juros,  ainda  que  por  absurdo  fosse  admitida  a  procedência dos créditos lançados, o valor deverá ser calculado com base no  art. 161, § 1°, do CTN, e não de acordo com a taxa SELIC, cuja natureza é  remuneratória  e  na  guarda  correlação  lógica  com  a  recomposição  do  patrimônio lesado;  (ix)  ainda que fossem admitidos os juros, jamais poderiam incidir sobre a multa  sob pena de agravamento da penalidade aplicada;  7.50  —  dessa  forma,  a  presente  Impugnação  deve  ser  integralmente  acolhida,  cancelando­se  totalmente  as  exigências  consubstanciadas  no  auto  de  infração  em  questão, com o conseqüente arquivamento do referido processo administrativo.  A partir da análise dessas circunstâncias  fáticas,  decidiu então a douta DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  –  por  maioria  ­  pela  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  acolhendo  as  razões  deduzidas  pela  Contribuinte,  em  acórdão  que,  inclusive,  assim  restou  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002  DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR  À APROPRIAÇÃO DE SEUS ENCARGOS FINANCEIROS. INOCORRÉNCIA.  São  dedutiveis  do  lucro  real  as  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  pelo  autuado  junto  a  duas  empresas  controladas no exterior. Inocorre amortização antecipada do empréstimo em razão da  transferência  de  recursos  do  autuado  para  as  empresas  controladas  a  titulo  de  aumento de capital.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 7          11 O aumento de capital não pode ser descaracterizado e considerado como amortização  dos  empréstimos,  por  se  tratar  de  transações  distintas  e  regularmente  formalizadas.  Não ha disposição legal que afaste da regra geral de dedutibilidade os juros incorridos  sobre empréstimos entre controlada e controladora, na hipótese de ocorrer aumento de  capital.  DECORRÊNCIA. CSLL.  A  improcedência  do  lançamento  do  IRPJ  implica  o  cancelamento  da  exigência  dele  decorrente.   Lançamento Improcedente  Em  decorrência  da  exoneração  tributária,  subiram  os  autos  a  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para a apreciação e julgamento.  É o que importa para relatar.     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Estando devidamente cumpridas as formalidades legais próprias, conheço do  presente Recurso de Ofício.   Analisando  os  termos  da  r.  decisão  recorrida,  verifica­se,  de  antemão,  a  superação – já no Voto vencido – de todas as preliminares aduzidas pela contribuinte, não se  verificando,  portanto,  no  presente  feito,  qualquer  vício  ou  óbice  formal  no  lançamento  efetuado.   A  questão,  é  bem  verdade,  encontra­se  na  discussão  da  regularidade  do  enfrentamento do mérito próprio da  autuação, que,  por maioria,  como destacado,  entendeu a  douta DRJ pela insubsistência do lançamento efetivado.   Analisando  os  termos  do  Voto  Vencido  e  do  Voto  Vencedor,  então  apresentados, verifica­se ali, inclusive, expressa referência às circunstâncias contidas nos autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  no  18471.002113/2004­09,  que,  entretanto,  conforme  se  verifica, obteve  já  julgamento definitivo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por  maioria, entendeu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, cuja ementa apresenta as seguintes e especificas conclusões:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  IRF ALÍQUOTA ZERO RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO  EXTERIOR JUROS DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS PRAZO MÉDIO  DE  AMORTIZAÇÃO  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  96  MESES  REGRA  PRETENSAMENTE  DESCUMPRIDA  PELA  AUTUADA  SITUAÇÃO  NÃO  COMPROVADA DECISÃO MANTIDA.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     12 De acordo com o artigo 1°,  inciso  IX, da Lei n° 9.481/97,  com a  redação dada pelo  artigo  20  da  Lei  n°  9.532/97,  os  rendimentos  auferidos  no  Brasil  por  residentes  ou  domiciliados no exterior com a natureza de juros decorrentes de colocações no exterior  de  títulos  de  crédito  internacionais,  previamente  autorizados  pelo  Banco  Central  do  Brasil, estão sujeitos à alíquota zero do imposto de renda na fonte, desde que o prazo  médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 (noventa e seis) meses.   No  caso,  a  partir  da  decisão  recorrida,  restou  incontroversa  a  inexistência  de  simulação quanto às operações que deram causa ao lançamento. Disso decorre que os  aumentos  de  capital  efetivados  pela  interessada  em  suas  subsidiárias  sediadas  no  exterior  não  ocultaram  amortizações  antecipadas  dos  empréstimos  que  lhe  foram  concedidos  por  elas. O  Banco Central  do  Brasil  analisou  a  operação  e  concluiu  de  forma  categórica  e  definitiva  que  os  fatos  em  apreço  não  podem  e  não  devem  ser  interpretados  como  simulação  de  pagamento  dos  títulos  de  longo  prazo  de  responsabilidade da autuada. Tal posicionamento é de fundamental importância para o  deslinde desta controvérsia, pois eventuais efeitos  tributários de determinada relação  jurídica de natureza cambial dependem da conotação dada a ela pelo Banco Central.  Não tem aplicação a este feito a regra do artigo 8° da Lei n° 9.779/99.  Recurso especial negado.    Considerando a íntima relação mantida entre a questão discutida nestes autos  e  a matéria  tratada  naquele  feito,  adoto,  aqui,  os  fundamentos  utilizados  pelo  voto  condutor  daquele julgamento como razões de decidir, destacando:   A insurgência da recorrente é no sentido de que se aplica ao caso a regra do artigo 8° da  Lei  n°  9.779/99  (artigo  685,  inciso  II,  alínea  “b”,  do RIR/99),  segundo  a  qual  incide  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  juros  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, como pagamento de empréstimos com prazo médio de amortização inferior a  noventa e seis meses, na medida em que o contribuinte não atendeu às disposições do  artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20  da Lei n° 9.532/97 (artigo 691, inciso IX, do RIR/99).  De  início,  cumpre  trazer  à  colação  o  artigo  1°,  inciso  IX,  da Lei  n°  9.481/97,  com a  redação que lhe foi dada pelo artigo 20 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual:   Art. 1°. A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzido  para zero, nas seguintes hipóteses:  (...)  IX  –  juros,  comissões,  despesas  e  descontos  decorrentes  de  colocações  no  exterior,  previamente  autorizados  pelo Banco Central  do Brasil,  de  títulos  de  crédito  internacionais,  inclusive commercial papers,  desde que o prazo médio  de amortização corresponda, no mínimo, a 96 (noventa e seis) meses;   Por outro lado, o artigo 8° da Lei n° 9.779/99 determina que:  Art. 8°. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI  do art. 1° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, os rendimentos decorrentes  de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em  país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 8          13 (vinte por cento), a que se refere o art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996,  sujeitam­se à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à alíquota de  25% (vinte e cinco por cento).  O resultado deste julgamento depende da resposta que será dada à seguinte indagação:  os juros remetidos pela Light para o exterior em razão dos empréstimos realizados em  seu favor por suas subsidiárias LOI e LIR enquadram­se na situação prevista pelo artigo  1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20 da Lei  n° 9.532/97 (conforme concluiu o acórdão recorrido) ou estão sujeitos às disposições do  artigo 8° da Lei n° 9.779/99 (de acordo com a defesa da Fazenda Nacional)?  Segundo  a  recorrente,  em  brevíssimas  palavras,  a  autuada  constituiu  no  exterior  as  subsidiárias  LOI  e  LIR  com  o  objetivo  de  lá  obter  recursos.  Tais  empresas  fizeram  empréstimos  de  curto  prazo  com  a  finalidade  de  adquirirem  títulos  de  longo  prazo  emitidos  pela  controladora,  o  que  ocorreu  quando  esta  emitiu  os  Eurobonds  e  os  Intercompany  Bonds  e,  respectivamente,  LOI  e  LIR  os  adquiriram.  A  Light  fez  aumentos  de  capital  em  LOI  e  em  LIR  com  o  claro  objetivo  de  pagamento  ou  repactuação,  por  aquelas,  dos  empréstimos  de  curto  prazo  efetuados.  Assim,  sob  a  roupagem de aumento de capital das controladas, a contribuinte terminou antecipando o  pagamento  da  dívida  que  com  elas  contraiu  ao  emitir  os  títulos  de  crédito  internacionais. Os empréstimos foram pagos em prazo inferior a 96 meses e, portanto,  os juros remetidos ao exterior estão sujeitos à regra do artigo 8° da Lei n° 9.779/99.   No  voto­condutor  do  acórdão  recorrido,  para  rechaçar  tal  conclusão,  o  Conselheiro  Nelson Mallmann fez as seguintes ponderações (fls. 3.5263.541, Volume XIX):  Como  já  dito,  anteriormente,  a  suplicante  com  intuito  de  captar  recursos  de  terceiros  para  a  aquisição  de  Eletropaulo  Metropolitana  S/A  em  leilão  de  privatização promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, emitiu títulos de  longo  prazo  (Fixed Rate Notes)  na  seguinte  forma:  (i)  em  setembro  de  1997,  foram emitidos títulos no valor de US$ 130,5 milhões, com vencimento em 10  anos  e  6 meses;  e  (ii)  em  abril  de  1998,  emitiu  títulos  no  valor  de US$  875  milhões, com vencimento em 12 anos. Sendo que estes títulos foram adquiridos  pela Light Overseas lnvestments Ltd. (LOI) e pela LIR Energy Ltd. (LIR), duas  subsidiárias  da  suplicante  (Light  Serviços  de  Eletricidade  S/A),  situadas  no  exterior. Estas operações foram devidamente autorizadas pelo Banco Central do  Brasil, mediante a emissão dos Certificados de Registro n° 341/10439, de 15 de  dezembro de 1998 e n° 341/10453, de 11 de janeiro de 1999.  Também é verdadeiro, que diante da necessidade de realizar a capitalização de  suas subsidiárias, a suplicante angariou recursos no mercado interno. Para tanto,  obteve  empréstimos  de  bancos  nacionais,  posteriormente,  em  abril  de  1999,  substituídos  pela  emissão  de  R$  400  milhões  em  novas  ações  ordinárias  nominativas, as quais foram subscritas pelos seus acionistas estrangeiros, com o  devido  ingresso  de  divisas  no  País,  e  R$  650  milhões  de  debêntures  em  novembro  de  1999.  De  posse  destes  valores,  realizou  remessas  ao  exterior,  mediante Transferência  Internacional de Reais  (TIR) e,  em parcela menor, por  transferência de disponibilidade ao exterior. Estes recursos foram utilizados para  capitalizar as subsidiárias.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     14 Da análise do processo o que se observa de fato é que realizada a operação de  captação de recursos no exterior, a suplicante utilizou os recursos captados para  aquisição  da  Eletropaulo Metropolitana.  Sendo  que  para  financiar  a  aquisição  dos  títulos  emitidos  pela  suplicante,  as  subsidiárias  estrangeiras  captaram  recursos  de  curto  prazo  no mercado  internacional.  Por  outro  lado,  os  credores  estrangeiros passaram a exigir maior segurança e garantia para manter linhas de  financiamentos  concedidos  às  subsidiárias,  estabelecendo  que  estas  deveriam  possuir  capital  social  mais  substancial  do  que  possuíam  à  época  dos  empréstimos  iniciais.  Diante  dessa  exigência,  a  suplicante  resolveu  captar  recursos  no  mercado  brasileiro  e  realizar  remessas  para  o  exterior  para  capitalização de suas subsidiárias (aumento de capital social).  A realização destas operações de capitalização das subsidiárias foi  interpretada  pela  fiscalização  como  sendo uma operação  de  pré­pagamento  dos  títulos. Ou  seja,  entendeu que o  aumento de capital  serviu, na verdade, para disfarçar  sua  real  intenção  de  amortizar  os  empréstimos  contraídos.  Para  a  fiscalização  a  suplicante valeu­se de um ato simulado (aumento de capital) para ocultar outro  (amortização de empréstimo), com o claro objetivo de não recolher imposto na  fonte  sobre  os  juros  remetidos  ao  exterior,  já  que  no  seu  entendimento,  a  suplicante  utilizou­se  de  um  subterfúgio,  mascarando  um  empréstimo  que  foi  amortizado,  na  prática,  em  prazo  inferior  a  8  (oito)  anos,  simulando  que  o  mesmo só teria o principal pago após 10 (dez) anos.  Da  análise  das  peças  processuais,  não  há  dúvidas  que  o  caso  em  discussão  aborda a questão de evasão fiscal e simulação. Ou seja, nó da questão é se saber  se  a  capitalização  das  empresas  subsidiárias  no  exterior  controladas  pela  suplicante (LOI e LIR) se constituiu em negócio jurídico simulado, destinado a  encobrir o negócio real que consistente no pagamento antecipado de empréstimo  externo contraído junto a estas empresas pela suplicante. Pagamento antecipado  esse que teria como conseqüência a perda do direito ao benefício da redução a  zero  de  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  nas  remessas  de  juros  para  o  exterior de que trata o art. 1° IX, da Lei n°. 9.481, de 1997, com a redação dada  pelo art. 20 da lei n°. 9.532, de 1997.  Diante  desse  fato,  se  faz  necessário  em  primeiro  lugar  uma  abordagem  nos  tópicos  ligados  ao  assunto  (evasão  fiscal  e  simulação),  já  que  se  trata  de  um  assunto polêmico e, por vezes, controvertido.  (...)  Como  já  dito  anteriormente,  a  fiscalização  entendeu  que  a  conjugação  das  operações levadas a efeito pela suplicante teve o fito de arquitetar uma situação  de  transferência  de  recursos  por meio  do mecanismo  artificial  de  aumento  de  capital  para  suas  subsidiárias  que  visava,  na  verdade,  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do  fato gerador do  IRRF, configurando­se, assim,  sonegação  fiscal,  em virtude dessas operações serem alcançadas pelo vício da simulação.  Com  a  devida  vênia  dos  que  assim  não  pensam,  entendo  que  a  luz  dos  fatos  assentados nos  autos não ocorreu hipótese de  simulação  e nem ocorreu  o  fato  gerador de imposto de renda na fonte apontado no Auto de Infração. O fato da  constituição  das  empresas  subsidiárias  no  exterior  (offshores)  LOI  e LIR  pela  suplicante com o objetivo, mesmo que exclusivo, de captar recursos no exterior  para  emprestá­los  à  sua  controladora  numa  operação  conjunta  da  emissão  de  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 9          15 títulos  por  aquela  e  sua  aquisição  por  estas,  coincidindo  com  a  captação  de  recursos e tomada de empréstimo pelas subsidiárias em curto prazo no mercado  internacional, mesmo no ínterim em que a suplicante aumentou o capital social  das  suas  empresas  subsidiárias  LOI  e  LIR  com  a  remessa  desses  recursos  ao  exterior e a conseqüente amortização de empréstimo  tomado pelas subsidiárias  LOI  e LIR no mercado  internacional  à  curto prazo  e  a  remessa  ao  exterior de  recursos  para  o  pagamento  de  juros  referentes  ao  empréstimo  tomado  pela  suplicante, não descaracterizam a operação de remessa de juros para o exterior  com alíquota reduzida a zero previsto no artigo 691, inciso IX do RIR/99, pelas  razões abaixo expostas.  Podemos  invocar  três  argumentos  básicos  em  que  se  sustentou  o  fisco  para  afirmar que a operação de capitalização das empresas subsidiárias no exterior é  uma  simulação,  já  que  na  visão  da  autoridade  lançadora  a  suplicante,  simplesmente,  realizou  uma  antecipação  de  pagamentos  dos  empréstimos  realizados junto as suas subsidiárias no exterior.  O  primeiro  argumento  consistiria  na  afirmação  de  que  foge  de  uma  racional  organização  empresarial  e  societária  o  fato  de  as  empresas  subsidiárias  LOI  e  LIR,  sem  recursos  próprios,  contraírem  um  empréstimo  ao  curto  prazo  de  no  mínimo um ano e emprestarem esses recursos a longo prazo (acima de dez anos)  à sua controladora Light.  O  segundo  argumento  consistiria  no  fato  de  não  haver  qualquer  interesse  racional por parte da controladora Light em efetuar um aumento de capital nas  subsidiárias  offshore  quando  estas  têm  como  única  fonte  de  recursos  os  juros  dos  empréstimos  tomados  pela  própria  controladora,  pelo  que  mais  racional  seria liquidar o empréstimo para não ter que arcar com os juros.  O  terceiro  argumento  consistiria  no  fato  de  os  auditores  independentes,  ao  descreverem  as  operações  de  captação  e  empréstimo  realizadas  pela  LOI,  concluírem que a dívida contraída pela Light junto à LOI não deveria entrar no  cômputo do endividamento da Light.  Nota­se que os recursos utilizados pela suplicante para efetuar a capitalização de  suas  subsidiárias  provieram  de  fonte  interna,  mediante  empréstimo  obtido  principalmente junto a bancos nacionais. Posteriormente a suplicante amortizou  esses  empréstimos mediante  a  obtenção  de  recursos  de  seus  controladores,  na  forma  de  aporte  de  capital,  no montante  de R$  400 milhões.  Sendo  que  uma  parte  menor,  totalizando  US$  350  milhões,  foi  captada  no  mercado  interno  mediante  emissão  de  debêntures  e  utilizada  para  quitar  parte  dos  US$  700  milhões restantes.  Entendo,  que  não  há  possibilidade  de  se  considerar  tais  operações  como  pré­ pagamento  de  dívidas. Embora  subsidiárias  integrais,  as  duas  empresas LOI  e  LIR não se confundem com a matriz. O investimento realizado pela suplicante  nas suas subsidiárias não se confunde com o pagamento dos empréstimos, pois  suas características econômicas são totalmente distintas.  O  fato  de  os  recursos  terem  sido  usados  por  LOI  e  LIR  para  saldar  seus  compromissos de curto prazo não significa que os compromissos de longo prazo  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     16 da  suplicante  para  com  as  suas  subsidiárias  tenham  sido  saldados.  Ao  refinanciar­se  no  curto  prazo  no  exterior,  LOI  e  LIR  conseguiram  manter  inalteradas  as  condições  pactuadas  nas  emissões  das  Notes  adquiridas  da  suplicante,  ou  seja,  os  passivos  de  longo  prazo  da  suplicante  com  as  suas  subsidiárias LOI e LIR continuaram existindo, devidamente registrados em seus  balanços.  Aliás,  o  próprio  BACEN,  no  seu  parecer  datado  de  11/05/04  (fls.  308/329),  relaciona os  fatos  vivenciados  pela  suplicante  e  rechaça  a possibilidade  de  ter  havido simulação nestas operações:  “Dessa  forma  e  como  a  relação  jurídica  da  LIGHT  para  com  suas  subsidiárias integrais ou com quaisquer outros detentores de seus títulos  só se extinguirá com o vencimento, resgate ou cancelamento dos títulos  de longo prazo de sua emissão, a dívida continua a existir mesmo após a  capitalização das subsidiárias, não havendo qualquer motivo de ordem  cambial para o cancelamento dos Certificados de Registro; lembrando,  inclusive, que com base nos títulos de longo prazo de emissão da LIGHT  as suas subsidiárias já teriam emitido novos títulos denominados Credit  Linked Notes e os recursos resultantes da venda desses novos títulos já  ingressaram no País.  No  nosso  entender,  o  fato  de  as  subsidiárias  serem  capitalizadas  e  recomprarem  momentaneamente  os  títulos  representativos  de  suas  dívidas  de  curto  prazo,  não  pode  e  não  deve  ser  interpretado  como  simulação  de  pagamento  dos  títulos  de  longo  prazo  emitidos  e  de  responsabilidade  da  LIGHT.  Objetivando  o  financiamento  de  seus  projetos,  não  é  raro  que  bancos  e  empresas  estruturem  e  conduzam  operações  de  longo  prazo  com  base  em  funding  de  curto  prazo  e,  ao  longo  da  vida  dessas  operações,  procedam  a  diversos  arranjos  financeiros  com  vistas  a  ajustar  e  a  compatibilizar  o  funding  de  curto  prazo  com  os  compromissos  de  longo  prazo,  da  mesma  forma  que  a  LIGHT fez e vem fazendo com as operações aqui tratadas.  Há que se ter em conta a intenção manifestada pela LIGHT e aprovada  pelo  Banco  Central  desde  o  início  deste  processo,  no  sentido  de  financiar  a  aquisição  da  Eletropaulo  Metropolitana  de  Energia  S/A  através  de  captações  de  longo prazo,  razão  principal  para  ter  emitido  um  título  de  12  anos.  Desse  ponto  de  vista  a  operação  está  perfeita,  coerente  e  a  recompra  momentânea  dos  títulos  de  curto  prazo  pelas  subsidiárias,  em  razão  de  dificuldades  ocorridas  no  mercado  internacional,  pode  ser  perfeitamente  entendida  e  não  representa  uma  quitação definitiva da dívida da matriz brasileira. Observe­se que, com o  objetivo de levantar novos recursos e manter o funding da operação de  longo  prazo,  os  próprios  títulos  ou  novas  emissões  das  subsidiárias  podem e devem ser feitos e negociados no mercado internacional,como,  aliás,  já  ocorreu  com  a  emissão  dos  chamados  Credit  Linked  Notes,  cujos recursos já ingressaram no País.  Nesse sentido, a reativação e a manutenção dos Certificados de Registro  é  fundamental e indispensável para que a LIGHT possa levar a cabo a  operação originalmente estruturada e aprovada por este Banco Central,  que  visava  ao  financiamento  de  longo  prazo  (12  anos)  da  compra  da  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 10          17 Eletropaulo  Metropolitana  de  Energia  pela  LIGHT.  Lembre­se,  a  propósito,  que as  remessas amparadas nos  registros que  se encontram  cancelados  é que  irão dar  cobertura  e  suporte para os pagamentos  de  principal  e  juros  dos  títulos  atuais  e  futuros  emitidos  por  suas  subsidiárias para viabilizar a manutenção em circulação dos  títulos de  longo  prazo  de  emissão  da  LIGHT.  Todo  problema  decorre  da  interpretação  dada  inicialmente  pelo  Firce  e  depois  confirmada  pelo  Decec,  que  entenderam  que  a  remessa  para  capitalização  das  subsidiárias  correspondeu  à  quitação  simulada  pela  LIGHT,  na  qualidade de garantidora, da dívida de curto prazo de emissão de suas  subsidiárias.   Do  lado  legal  e  regulamentar,  não  há  qualquer  indicação  de  que  a  LIGHT,  suas  subsidiárias  ou  os  bancos  intervenientes  nas  operações  tenham deixado de cumprir ou ferido qualquer norma específica na área  de câmbio e de capitais estrangeiros.”   Por  seu  turno,  José  Alberto  Bonassoli  ensina  que  os  floating  rate  bonus  são  títulos representativos de dívidas, emitidos por empresas industriais, financeiras,  privadas  ou  estatais,  que  dependem  de  aprovação  do  processo  na  CVM  e  BACEN. A colocação pode ser pública ou privada e o recebimento do dinheiro é  feito quando da entrada no País com a obrigatoriedade de se fechar um contrato  de câmbio:  2.7 Bônus e Notes  Não devemos confundir o Bônus aqui  tratado com bônus de subscrição  referenciado no Capítulo VI da Lei n.° 6.404/76 artigo 75 a 79.   São títulos representativos de dívidas, emitidos por empresas industriais,  financeiras,  privadas  ou  estatais,  que  dependem  de  aprovação  do  processo na CVM e BACEN. A colocação pode ser pública ou privada e  o  recebimento  do  dinheiro  é  feito  quando  da  entrada  no  País  com  a  obrigatoriedade de se fechar um contrato de câmbio.  Assim  como  Debêntures  e  ADR,  Certificate  of  Deposit  e  Commercial  Paper, os Bônus e Notes, são títulos representativos de dívidas. Os dois  últimos são representados na forma de certificado que estabelece o valor  da dívida do emitente e sua obrigação de pagar ao investidos o principal  e os juros estabelecidos em uma data futura.  A  diferença  entre  o  Bônus  e  Notes  está  nos  prazos  para  resgate,  enquanto o Bônus é de longo prazo podendo atingir aproximadamente 7  anos o notes é um tipo de empréstimo de curtíssimo prazo em geral, não  passa de um ano.   No  mercado  Europeu  estes  títulos  são  chamados  de  eurobonds  e  euronotes. Os “Bonds” são emitidos geralmente por um pool de Bancos  e ou Casas de Securitização a investidores fora do País do emitente e da  moeda na qual o título esta faceado. Podem ser lançados nas seguintes  modalidades:   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     18 Fixed Rate Notes (juros ou rendimentos fixos).  Floating Rate Notes (juros ou rendimentos variáveis).  Fixed Rate Certificates of Deposit  (certificados de depósito com  rendimentos fixos).  Floating  Rate  Certificates  of  Deposit  (certificados  de  depósito  com rendimentos variáveis).  Normalmente  não  se  oferece  garantias  em  virtude  do  conceito  do  emitente,  quando  se  pede  normalmente  é  oferecida  uma  garantia  bancária (captação de recursos no exterior).  Ainda no mesmo sentido, Marcela Meirelles Aurélio:  Bônus + notes títulos lançados no exterior, nas seguintes modalidades:  Bônus, Fixed Rate Notes, Floating Rate Notes, Fixed Rate Certificates of  Deposit e Floating Rate Certificates of Deposit, por meio de colocação  pública  ou  privada,  por  empresas  ou  bancos  estabelecidos  no  País:  (Poupança Externa e o Financiamento do Desenvolvimento)  (http://ipea.qov.br/pub/livros/finanviamento/livro1/cao2pdf)  Ora, não cabe à Receita Federal, unilateralmente, desconsiderar pronunciamento  formal  e  conclusivo  do  Banco  Central  que  deu  às  condutas  realizadas  a  qualificação  jurídica  de  não­configuradoras  de  resgate  antecipado.  Tanto  não  houve  resgate  antecipado  que,  para  fins  cambiais  e  de  capital  estrangeiro,  as  operações permanecem  registradas  como operações  com prazo de amortização  superior a 96 meses e, por isso, continuam a produzir todos os efeitos que lhes  são próprios.   Não há, na realização das mencionadas operações, qualquer espécie de desvio na  declaração  de  vontade  dos  participantes.  A  declaração  é  real,  verdadeira  e  efetiva,  condizente,  portanto,  com  a  vontade  das  partes.  Inexiste,  conseqüentemente,  o  objetivo  de  burlar  o Fisco  ou  de  ocultar  a ocorrência  do  fato gerador de imposto.  Na situação descrita não se vislumbra a existência de provas que caracterizem a  ilicitude tributária. O auditor fiscal ao lavrar o Auto de Infração não demonstrou  a  existência  de  atos  simulados,  tal  como  a  ausência  de  captação  de  recursos  externos a longo prazo. Pelo contrário, os autos confirmam a efetiva emissão de  Fixed  Rate  Notes  no  exterior,  devidamente  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Ficou demonstrado que o aumento de capital das subsidiárias não ocorreu com o  intuito  de  amortizar  a  dívida  da  suplicante,  a  qual  permanece  inalterada.  A  referida capitalização deu­se para cumprir exigências das instituições financeiras  estrangeiras,  credoras  das  subsidiárias,  que,  em  face  da  conjuntura  econômica  brasileira, demandaram mais capital das empresas brasileiras como garantia aos  empréstimos de curto prazo que estas pretendiam prorrogar ou repactuar.   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 11          19 Contrariamente  ao que alega a autoridade  lançadora, não houve pagamento de  qualquer  parcela  da  dívida  contraída  pela  suplicante  perante  suas  subsidiárias.  Os valores  captados no  exterior  foram utilizados na  forma como declarado no  momento  de  seu  ingresso  no  País,  tendo  sido  empregados  para  aquisição  da  Eletropaulo  Metropolitana  S.A.  As  quantias  posteriormente  remetidas  ao  exterior  tiveram  finalidade  diversa,  não  se  destinando  à  quitação  de  débitos.  Além disso,  tratava­se  de  novos  recursos,  decorrentes  de  captações  obtidas  de  acionistas  e  mediante  a  emissão  de  ações  e  de  debêntures.  Entendo  ser  sem  sentido  a  posição  da  autoridade  lançadora,  ao  considerar  que  a  remessa  de  recursos  ao  exterior,  nos moldes  legais  e  com  expressa  autorização  do Banco  Central  do  Brasil,  seria  pagamento  antecipado  dos  recursos  captados  pela  suplicante com as suas empresas subsidiárias no exterior.  (...)  De acordo com a legislação tributária que trata do assunto e levando em conta as  considerações  expostas,  é  de  se  concluir  que  a  suplicante  observou  as  regras  para usufruir o direito ao benefício da redução a zero de alíquota do imposto de  renda na fonte nas remessas de juros para o exterior de que trata o art. 1° IX, da  Lei  n°.  9.481,  de  1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  20  da  lei  n°.  9.532,  de  1997, já que não há possibilidade de se considerar que o aumento de capital das  subsidiárias teria ocorrido para amortizar a dívida da suplicante.  Concordo inteiramente com tais colocações e adoto­as como razões de decidir.  De acordo com o acórdão recorrido, restou incontroversa a inexistência de simulação no  caso,  tanto  que  a  penalidade  restou  desqualificada  por  votação  unânime.  E  mais,  a  efetividade  das  operações  realizadas  pela  interessada  é  mencionada  na  própria  declaração de voto do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Aliás, oportuno trazer  à colação as seguintes passagens do referido voto (fls. 3.5523.553, Volume XIX):  Penso, entretanto, que não há fundamento legal para a exasperação da multa de ofício.  O  fundamento  da  autuação  para  a  qualificação  da multa  é  a  de  que  o  procedimento  adotado pela Recorrente caracteriza simulação. Por tudo o que foi acima exposto, não  compartilho dessa conclusão.  Ocorre  simulação  quando  há  desconformidade,  preordenada,  entre  a  declaração  e  a  vontade, com o propósito de produzir o engano. Assim, para caracterizar a simulação é  preciso  explicitar  a  discrepância  entre  a  declaração,  que  seria  ato  dissimulador,  tratando­se de simulação relativa, e a vontade ocultada, ato dissimulado.  Neste  caso,  a  autuação  não  explicita  a  existência  de  ato  dissimulado.  Aponta  um  complexo  de  atos  que  diz  terem  sido  praticados  com  vistas  à  “ocultação  das  características  essenciais  do  fato  gerador  com  o  evidente  intuito  de  não  se  pagar  o  tributo...”  Ora, como vimos,  tanto as operações de crédito, entre as subsidiárias e as  instituições  financeiras  internacionais  e  entre  aquelas  e  a  Recorrente,  quanto  a  posterior  integralização  do  capital  das  subsidiárias  e  o  pagamento  dos  empréstimos  contraídos  por  estas,  efetivamente  ocorreram.  De  outro  modo,  para  concluir  pela  simulação,  teríamos  que  assumir  que  houve  uma  premeditação  do  futuro  desfecho  quando  da  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     20 realização  das  operações  iniciais  e  a  participação  das  instituições  financeiras  internacionais em um conluio, o que não se sustenta.  Penso que se  tem neste caso, como acima explicitado, a  figura da fraude à  legislação  tributária e não a da simulação, o que não se subsume às hipóteses dos artigos 71, 72 e  73 da lei n°4.502, de 1964 e, portanto, não se aplica o disposto no art. 44, II da lei n°  9.430, de 1996.  Foi  com  base  nessas  razões  que  votei  no  sentido  de DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, apenas para desqualificar a multa de ofício.  Portanto, salvo melhor juízo, é inconteste que os aumentos de capital de LOI e de LIR  não ocultaram amortizações dos empréstimos tomados pela Light no exterior.   Cumpre  ressaltar  que  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Beatriz  Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo ficaram vencidos com fundamento  em suposta fraude à lei (artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97, com a redação que lhe  foi dada pelo artigo 20 da Lei n° 9.532/97), embora tal  instituto jurídico sequer tenha  sido mencionado pela autoridade lançadora, que lavrou o auto de infração em razão da  ocorrência de “... simulação para mascarar a amortização, que tornaria a dívida de curto  prazo  e  faria  incidir  o  imposto  de  renda  na  fonte  sob  a  alíquota  de  25%.”  (fls.  342,  Volume II).   A  inovação  da  recorrente  com  relação  à  acusação  fiscal  é  inadmissível.  É  preciso  consignar, ainda, que os valores captados pela autuada no exterior foram utilizados para  aquisição da empresa Eletropaulo Metropolitana S.A., tal qual declarado, sendo que as  importâncias  posteriormente  remetidas  ao  exterior  tiveram  finalidade  diversa,  não  se  destinando à quitação dos empréstimos e tratavam­se de novos recursos, decorrentes de  captações obtidas de acionistas e mediante a emissão de ações e de debêntures.   Ademais,  o  Banco  Central  do  Brasil1  concluiu,  categoricamente,  que  os  fatos  em  apreço  não  podem e  não  devem  ser  interpretados  como  simulação  de  pagamento  dos  títulos de longo prazo de responsabilidade da autuada.   Tal  posicionamento,  sob  minha  ótica,  é  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  desta controvérsia, pois faz prova em favor do contribuinte.   Esta prova, aliás, não restou desconstituída pela autoridade lançadora.   Entendo  que  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  não  autoriza  ou  justifica  a  desconsideração  da  posição  do  Banco  Central,  pois  determinada  relação  jurídica só pode gerar efeitos tributários quando os fatos se amoldem à regra matriz de  incidência  de  algum  tributo,  o  que  não  ocorre neste  feito  com  relação  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  onde,  repito,  a  autarquia  responsável  por  analisar  a operação  cambial  asseverou  que  não  houve  simulação  de  pagamento  dos  empréstimos  captados  no  exterior pelo sujeito passivo.   De parecer da lavra do eminente jurista Marco Aurélio Greco, acostado aos autos pela  empresa, trago à baila as seguintes passagens (fls. 3.4203.424, Volume XIX):  Isto  significa  que  ao  Banco  Central  compete  no  âmbito  de  seu  poder  de  fiscalização pronunciar­se sobre os instrumentos jurídicos, mas principalmente  sobre  as  condutas  concretas  realizadas,  de  modo  a  aferir  se  está  ou  não  assegurado o prazo mínimo de amortização e, diante dos  fatos concretamente  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 12          21 ocorridos,  emitir  um  juízo que constitua  (crie)  sua qualificação  jurídica. Com  isto,  opera­se  aquilo  que  pode  ser  denominado  de  construção  do  conceito  de  fato, pois os eventos que, até então se situavam no plano concreto (fenomênico),  passam a se revestir de qualidades específicas à luz do ordenamento jurídico.  (...)  Ao examinar determinada operação e as vicissitudes de sua existência, e emitir  um pronunciamento conclusivo, no sentido de que não houve resgate antecipado  e que a operação permanece enquadrada na categoria de operações com prazo  de  amortização  de  96  meses,  o  Banco  Central  afirma  no  âmbito  de  sua  competência privativa que aquela é uma operação abrangida pelo inciso IX do  artigo  1°  da  Lei  n.  9.481/97.  Faz  com  que  ela  esteja  dentro  do  âmbito  da  hipótese de incidência legal.  Em  suma,  o  inciso  IX  aplica­se  às  operações  que  o  Banco  Central  entender  estarem revestidas das qualidades ali previstas. SÓ a elas, mas a TODAS elas.  (...)  Ao dizer que a operação possui, ou não, prazo de amortização de, no mínimo,  96 meses,  o Banco Central  diz  que  a  operação  é,  ou  não,  aquela  prevista  no  inciso IX   O  objeto  da  hipótese  de  incidência  é  definido  pelo  Banco  Central  que  o  apresenta pronto para o Fisco Federal por força da reunião (i) da previsão lei e  (ii) da qualificação jurídica dele emanada.  Isto faz com que a competência da  Receita Federal seja dependente do que vier a ser definido pelo Banco Central.  E tem todo sentido!  Na medida em que a redução de alíquota  tem natureza causal  e sua ratio é a  celebração de operações de captação de recursos de modo a que permaneçam  no  País  por  um  prazo  mais  longo,  cabe  ao  Banco  Central  dizer  quais  as  condutas  que  podem  implicar  em  resgate  antecipado  e,  por  isso,  frustrar  a  permanência pelo prazo mínimo de noventa e seis meses.  Realmente, a avaliação das condutas do sujeito passivo para saber se houve ou  não resgate antecipado e se o prazo de amortização foi ou não atendido, supõe  não  apenas  um  conhecimento  especializado  sobre  as  operações,  o  funcionamento do sistema e do mercado financeiro internacional, mas também  a  investidura  na  função  específica  de  cuidar  do  interesse  público  inerente  à  proteção das reversas cambiais e à disciplina do crédito e câmbio.  Por  isso,  o  Banco  Central  é  não  só  a  entidade  habilitada  para  tanto,  como  também aquela  legalmente  qualificada  para  exercer  essa  função,  cabendo­lhe  pronunciar­se  sobre as  características(i)  das operações  em abstrato  e  (ii) das  condutas em concreto que forem realizadas no curso da vida da operação.  Neste caso, há uma relação de prejudicialidade entre a manifestação do Banco  Central  e  a  competência  da  Receita  Federal,  no  sentido  de  que  o  objeto  da  competência tributária é pré­definido pela competência cambial.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     22 (...)  É o que ocorre no caso concreto, por força do preceito específico do inciso IX  do artigo 1° da Lei n. 9.481/97.   Caso ainda subsista alguma dúvida quanto à manifestação do Banco Central ter  caráter constitutivo do objeto contemplado no inciso IX em exame e, por força  desta constitutividade, caráter prejudicial da manifestação da Receita Federal,  imagine­se a situação inversa. Ou seja, em que o Banco Central concluísse ter  havido resgate antecipado. Poderia a Receita Federal pronunciar­se em sentido  contrário  e  entender  que,  apesar  disso,  incidiria  a  redução  de  alíquota?  Obviamente, não. Na medida em que a autoridade prevista expressamente na lei  (Banco  Central)  pronunciou­se  quanto  à  qualificação  jurídica  do  fato  (amortização, no mínimo, em 96 meses), este É O FATO previsto na lei.  O exemplo dado pelo doutrinador com relação à situação inversa é definitivo para este  julgador, no sentido de que eventuais efeitos tributários de determinada relação jurídica  de natureza cambial dependem da conotação dada a ela pelo Banco Central.  Analisando caso que  também envolvia manifestação do Banco Central  com  relação a  operações  realizadas  por  determinado  contribuinte,  a  Egrégia  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão cuja ementa é a seguinte:  (...)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa: PROVA. RECURSOS FINANCEIROS DO EXTERIOR INGRESSADOS  NO PAÍS COMO RECEITA DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS EM FACE DE  ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO DO BACEN  PARA  RETIFICAÇÃO.  É  válida  para  fins  de  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário  a  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  para  conversão  de  créditos  em  investimento  externo  direto  (IED),  relativos  a  recursos financeiros ingressados no País como receita de prestação de serviços  por  erro  de  informação  do  contribuinte,  ressalvada  ao  fisco  a  prova  de  quaisquer irregularidades porventura identificadas.   RO negado e RV Provido.  (Acórdão n° 10196.972, Recurso n° 154.531, Relator Conselheiro Aloysio José  Percínio da Silva, julgado em 16/10/2008)  No julgamento do Processo n° 19515.007596/200862 (acórdão n° 2102001.646), cujos  fatos  foram  apreciados  pelo Banco Central,  o  Conselheiro Giovanni  Christian Nunes  Campos asseverou com muita propriedade o seguinte:  Não me parece que a compreensão acima palmilhe o melhor direito. De plano,  o Banco Central tem larga experiência com operações da espécie, e nada indica  que  o  Bacen  tenha  sido  induzido  em  erro.  Ademais,  desqualificar  a  natureza  jurídica  dada  pelo  BACEN  à  espécie,  necessitaria  que  houvesse  uma  clara  comprovação  dos  eventuais  fins  escusos  perseguidos  pelo  contribuinte,  o  que  não restou comprovado nestes autos, pois os recursos foram internalizados no  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 1301­001.206  S1­C3T1  Fl. 13          23 país, com beneplácito da autoridade cambial, pelo prazo previsto na legislação  (na verdade, por um prazo superior).  Tal conclusão aplica­se inteiramente ao caso em exame.   Reafirmo  que,  segundo  penso,  a  interessada  não  amortizou  antecipadamente  os  empréstimos captados no exterior junto à LOI e à LIR.   Por fim, devo destacar que sob minha ótica os fatos em apreço, no mínimo, envolvem  circunstâncias bastante duvidosas, o que reclama a aplicação ao caso da regra do artigo  112, incisos I e II, do CTN, segundo a qual:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;   Concluindo, entendo ser inaplicável ao caso a regra do artigo 8° da Lei n° 9.779/99, já  que  não  restou  comprovado que  a  interessada  amortizou/liquidou  antecipadamente  os  empréstimos captados no exterior junto a suas subsidiárias LOI e LIR, motivo pelo qual  a decisão recorrida merece integral confirmação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Diante dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de entender  escorreito o entendimento exarado na decisão proferida pela  r. decisão de primeira  instância,  sobretudo  em  face  do  julgamento  já  devidamente  assentado  nos  autos  do  PAF  18471.002113/2004­09, concluindo, assim, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício,  utilizando como fundamento as razões aqui então devidamente esposadas.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                            Fl. 699DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     24     Fl. 700DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13603.723373/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSEQUENCIAS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. O lançamento foi realizado em virtude de o contribuinte ter sido excluído do SIMPLES, pelo Ato Declaratório nº 02, de 18 de janeiro de 2008 (fls.248). A exclusão do referido sistema implica necessariamente na imediata cobrança das contribuições relativas à parte patronal, bem como aquelas destinadas aos denominados “Terceiros”. A sistemática utilizada pela autoridade administrativa incumbida do lançamento foi totalmente amparada pela legislação tributária em vigor, em especial o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em ilegalidade, porquanto o lançamento se deu exatamente na forma da lei. Como não se tem notícia de qualquer declaração de inconstitucionalidade da lei balizadora do lançamento pelo Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida da correção do trabalho levado a cabo pela fiscalização. No que diz respeito à inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte, os julgadores da segunda instância administrativa devem se ater aos comandos da Súmula nº 2 que determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723373/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.515  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723373/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.515  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos empregados e ao sócio administrador da empresa, assim como  valor referente à diferença de acréscimos legais incidentes sobre Guias da Previdência Social –  GPS recolhidas em atraso, conforme dispõe o Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 65 a  67.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  outubro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  fica  obrigada  a  recolher as contribuições destinadas à Previdência Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com a legislação aplicada às empresas em geral.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de Infração lavrado em função do suposto inadimplemento  das obrigações principais e acessórias relativas às contribuições sociais previdenciárias devidas  ao INSS, relativas à parte da empresa, incidentes sobre salários pagos a segurados empregados,  referidas no art. 22, I da Lei nº 8.212/91.      ­  Notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  aduziu  a  ilegalidade  da  conduta  perpetrada  pela  Fazenda Nacional,  ao  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723373/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.515  S2­TE03  Fl. 5          4 fazer  retroagir,  mediante  ato  administrativo,  os  efeitos  da  exclusão  da  Empresa  do  regime  jurídica benéfico do qual fazia parte.      ­  Ademais,  levantou­se  que  as  multas  nos  percentuais  do  lançamento  são  excessivas e ofendem o direito de propriedade, pois  resultam numa  forma de  tributação com  efeito de confisco, onerando ilegalmente o patrimônio da Autuada, em franca violação ao art.  150, inciso IV, da Constituição Federal.      ­ Resta indubitável, assim, que o termo inicial dos efeitos do ato de exclusão  do contribuinte do SIMPLES é a data da sua efetiva notificação, caso não recorrida, e não a  data de 1.1.2004, como pretende a Fiscalização.      ­ É ilegal a exigência de pagamento de diferenças de tributos.      ­ Ainda no tocante à ilegal constituição do crédito tributário, igual ilegalidade  se  verifica  na  aplicação  das  multas  e  demais  sanções,  visto  que  indevido  o  próprio  crédito  principal. A aplicação da multa de 75% se verifica absolutamente  inconstitucional,  tendo em  vista os limites estabelecidos em nossa Constituição.      ­ Por todo o exposto, alegado e provado, resta cristalina a total improcedência  da autuação fiscal, diante do distanciamento da exigência com os princípios que  informa sua  imposição,  pelo  que  requer  a  reforma  da  r.  Decisão  ora  recorrida,  com  o  consequente  cancelamento  das  exigências  consubstanciadas  no  Processo  Administrativo  nº  13603.723373/2010­95,  sendo  reconhecida  a  total  procedência  das  razões  de  mérito  aqui  aduzidas, pela ilegalidade do lançamento e, por conseguinte, do Auto de Infração lavrado, por  se tratar de um imperativo de Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723373/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.515  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O lançamento foi realizado em virtude de o contribuinte ter sido excluído do  SIMPLES, pelo Ato Declaratório nº 02, de 18 de janeiro de 2008 (fls.248).      A exclusão do referido sistema implica necessariamente na imediata cobrança  das  contribuições  relativas  à  parte  patronal,  bem  como  aquelas  destinadas  aos  denominados  “Terceiros”.      Assim, a empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  passa  a  ser  tratada  da  mesma forma que as empresas em geral, ou seja, aquelas que não fazem parte de programas  governamentais,  devendo,  portanto,  pagar  seus  tributos  na  integralidade,  sem  qualquer  benefício.      Além do pagamento das obrigações principais,  a  empresa  excluída  também  será obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias nos mesmos moldes das empresas não  optantes. In casu, é certo que várias obrigações acessórias serão atribuídas à empresa excluída,  tendo  em  vista  que  originalmente  ela  informou  ao  fisco,  dados  não  correspondentes  aos  verdadeiros fatos geradores.      Como se pode observar, a sistemática utilizada pela autoridade administrativa  incumbida  do  lançamento  foi  totalmente  amparada  pela  legislação  tributária  em  vigor,  em  especial o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, bem como o art. 10 do Decreto nº  70.235/72.      Ora,  se  a  autoridade  administrativa  lançadora  cumpriu  rigorosamente  a  legislação que  lhe  é afeta, não é possível  falar em suposto  inadimplemento como pretende o  contribuinte.       De  igual  modo,  também  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade,  porquanto  o  lançamento  se  deu  exatamente  na  forma  da  lei.  Como  não  se  tem  notícia  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  balizadora  do  lançamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal, não resta dúvida da correção do trabalho levado a cabo pela fiscalização.      No  que  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  aventada  pelo  contribuinte,  os  julgadores  da  segunda  instância  administrativa  devem  se  ater  aos  comandos  da Súmula  nº  2  que  determina  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.      Sobre os percentuais da multa aplicada, a exemplo dos demais fundamentos  legais do lançamento, tem­se que eles estão em perfeita harmonia com a legislação em vigor,  não havendo qualquer espaço para alterá­los.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723373/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.515  S2­TE03  Fl. 7          6   Nada obstante ao  inconformismo do contribuinte, o  lançamento  e a decisão  recorrida estão em conformidade com a legislação em vigor e devem ser mantidos pelos seus  próprios fundamentos.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 17878.000051/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic sobre o débito declarado e não pago no vencimento legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fábio Bernardo, OAB/SP nº 304.773. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. .
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000051/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.286  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  da lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic sobre o débito  declarado e não pago no vencimento legal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Fábio  Bernardo,  OAB/SP  nº  304.773.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz. .  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 51 /2 00 8- 81 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento da COFINS não­cumulativa exportação  relativa ao 4º Trimestre de 2006, transmitido em 31/03/2008, cumulado com as declarações de  compensação acostadas aos autos.  Por meio do despacho decisório de fls. 274 a 278, notificado ao contribuinte  em  11/04/2011  (fl.  315),  a  autoridade  administrativa  glosou  parte  do  crédito  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas.  A  glosa  foi  motivada  em  divergências  entre  os  valores  informados  no  pedido  de  ressarcimento  e  os  informados  no  DACON.  Prevaleceu  o  valor informado no DACON.   Regularmente  notificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  ao  preencher  o  Perdecomp errou e incluiu valores relativos aos meses de novembro e dezembro de 2007, o que  acarretou um pedido maior do que o devido; 2) os débitos foram encaminhados para cobrança  acrescidos de 20% de multa de mora e de juros de mora com base na taxa Selic; 3) a cobrança  da taxa Selic é ilegal e inconstitucional; 4) a exigência da multa de mora em 20% tem caráter  confiscatório,  devendo  ser  reduzido  ao  patamar  de  2%,  uma  vez  que  a  inflação mensal  não  chega nem a 1%;   A 5ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade, em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  JUROS DE MORA/MULTA MORATÓRIA. TAXA REFERENCIAL E SELIC.  Os  juros  e  a  multa  de  mora  destinam­se  a  indenizar  a  Fazenda  Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PROVA DOCUMENTAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  por  meio  eletrônico  em  03/04/2012  (fl.  401),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reiterou e reforçou as alegações contidas na manifestação de inconformidade.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 17878.000051/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.286  S3­C4T3  Fl. 3          3 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A defesa contestou apenas a cobrança dos acréscimos  legais  sobre valor do  débito não liquidado pela compensação.  O art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabelece o seguinte:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  Estando a multa de mora e os juros de mora com base variação da taxa Selic  previstos  em  dispositivo  legal  que  goza  de  vigência  e  eficácia  plenas,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  o  juízo  de  sua  validade  frente  aos  princípios  constitucionais  alegados no recurso.  Este entendimento tornou­se pacífico na esfera administrativa com o advento  da Súmula de Jurisprudência do CARF.  O enunciado nº 2 da Súmula de Jurisprudência do CARF estabelece que: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.”  E  especificamente  quanto  à  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic, o enunciado nº 4 estabelece que:   “  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia­Selic para títulos federais.”  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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