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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332829 #
Numero do processo: 10665.905467/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-005.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.905467/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.638  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  VIACÃO SAO CRISTÓVÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório    Cuida­se  o  presente  de  PER/DCOMP  que  visa  compensar  crédito  de  COFINS,  no  valor  original  de  R$  4.452,54,  correspondente  ao  DARF  no  valor  de  R$  37.386,71, recolhido em 15/12/03, com débitos administrados pela RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 67 /2 00 9- 24 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905467/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.638  S3­TE03  Fl. 64          2   O Despacho Decisório está anexo à fl. 37 e foi emitido em 09/06/2009, sob o  pressuposto de que foram identificados pagamentos utilizados para quitação de outros débitos  do contribuinte e que estavam vinculados ao DARF mencionado no PER/DCOMP em exame,  razão pela qual não há crédito suficiente para a compensação pleiteada.    O  referido  despacho  está  embasado  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  bem  como nos arts. 165 e 170 do CTN.    Às  fls.  02/09  está  anexa  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  partir  dos  seguintes argumentos de defesa:    a)  suscita  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  devido  o  fato  desse não estar adequadamente fundamentado o que causou prejuízo a ampla  defesa;     b)  advoga que inexiste lei que obrigue a correção das DCTFs para retificar  o valor do crédito declarado;    c)  entende que a declaração de compensação deveria prevalecer em relação  a declaração anterior;       Já às fls. 43/48 consta o Acórdão nº 0239.805 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que  indeferiu  a  compensação  devido  a  inexistência  de  crédito  por  falta  de  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior de tributo.  Além  do  que,  a  decisão  de  piso  destacou  que  o Despacho Decisório  não  é  nulo em razão de  ter  sido  lavrado por  autoridade competente e  sem que o contribuinte  fosse  prejudicado em seu direito a ampla defesa e ao contraditório.     Os  julgadores  de piso,  argumentaram  ainda  que  o Despacho Decisório  está  devidamente  fundamentado  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/1996,  diante  da  ausência  de  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  e  principalmente  que  no  referido  despacho  consta  que  o  Darf  apresentado como crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado com a informação  do número do pagamento, do valor original, do período de apuração e o código do tributo.  No acórdão exarado pela DRJ, fica claro que os julgadores  rechaçam a tese  apresentada pelo contribuinte de que a Fazenda Nacional deveria aceitar a PER/DCOMP em  exame, enviada posteriormente a DCTF, ainda que ela esteja em divergência com os valores  informados nesta última, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus tributário de demonstrar a  existência de seu direito.   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  51/59  e  repisou as alegações já explanadas em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo destaque  sintético em relação à nulidade do Despacho Decisório, pois compreende que a mera afirmação  de que  “inexiste  crédito  suficiente para  a  compensação”  é por demais  genérica, motivo pelo  qual  lhe  prejudicou  a  ampla  defesa,  bem como violou  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Defende  que  o  pedido  de  compensação  goza  de  eficácia  de  presunção  e  que  cabe  ao  Fisco  motivar o indeferimento da sua homologação de forma mais clara.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905467/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.638  S3­TE03  Fl. 65          3 Insiste na falta de lei que o obrigue a retificar a DCTF para reduzir o valor do  débito  declarado.  Além  do  que,  segundo  o  contribuinte,  se  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida, por outro lado o PER/DCOMP é uma compensação, logo se presume crédito os valores  nele declarados.  O  contribuinte  pretende  que  a  PER/DCOMP,  posteriormente  informada,  prevaleça em relação à DCTF, pois para ele aquela substitui e anula a confissão de dívida feita  anteriormente, justamente porque a PER/DCOMP foi declarada depois.  Em  sua  defesa,  cita  julgado  do  CARF  no  PAF  nº  10530.901536/2008­75,  com o fito de demonstrar que inexiste norma condicionando à apresentação de PER/DCOMP à  prévia retificação de DCTF.    Por derradeiro, requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento  do crédito transmitido em PER/DCOMP.     Este é o relatório.       Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade, por  isso dele tomo conhecimento.  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Analisando  o  Despacho  Decisório  está  evidente  no  campo  3  deste  documento, reservado a fundamentação da decisão, que o motivo do indeferimento do pedido  de compensação foi a falta de crédito informado no PER/DCOMP, havendo inclusive a citação  do art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao  instituto da compensação.  Ademais, como bem destacaram os julgadores de primeiro grau, o Despacho  Decisório  ainda  identificou  para  o  DARF  informado  em  PER/DCOMP,  o  número  do  pagamento, código do tributo e o seu valor, ou seja, R$ 37.386,71.  Com efeito, compreendo que não há que se falar em violação ao princípio da  ampla defesa, como deseja o contribuinte, principalmente devido ao  fato de que o Despacho  Decisório encontra­se adequadamente fundamento.   Por outro lado, é verdade que a fundamentação é sintética.   Também é verdade que para a melhor compreensão do Despacho Decisório  eletrônico se exige do sujeito passivo razoável conhecimento dos mecanismos e procedimentos  adotados pela RFB. Todavia, ainda assim, não é possível acolher a pretensão do contribuinte de  que aquele seja nulo por falta de motivação.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905467/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.638  S3­TE03  Fl. 66          4 Ainda,  “data vênia”,  discordo  da  tese defendida  pelo  contribuinte  de  que o  envio  de  uma  declaração  de  compensação  possua  o  efeito  de  substituir  e  retificar  a  DCTF  anteriormente enviada, ainda que divergente dos dados informados na DCTF anterior.   Outro ponto discordante da tese apresentada pelo sujeito passivo, diz respeito  a sua alegação de que o PER/DCOMP constitui crédito com presunção legal de validade.    Isso porque, em sede de pedido de compensação é pacífico na doutrina e na  jurisprudência  que  cabe  ao  contribuinte  constituir  no  PAF  a  prova  do  seu  direito,  visto  que  incumbe a quem alega fato constitutivo do seu direito.   Além do que, o débito confessado em DCTF foi de R$ R$ 37.386,71, mas o  contribuinte não juntou prova da existência do pretenso crédito informado em PER/DCOMP.   Deste  modo,  uma  vez  apresentado  pedido  de  compensação  e  sobrevindo  posteriormente  a  decisão  denegatória,  obriga  a  Fazenda Nacional  tão  somente  a  apontar  de  maneira objetiva o motivo pelo qual inexiste o crédito indicado em PER/DCOMP, exatamente  como ocorreu no caso em tela.  Assim,  a  fim  de  provar  a  existência  do  crédito  pretendido,  ao  contribuinte  cabia apresentar dos documentos contábeis idôneos necessários para demonstrar a redução do  débito declarado.   O contribuinte poderia ainda  ter apontado “suposto” equívoco do Despacho  Decisório,  principalmente  em  relação  à  informação  de  que  utilizou  o  DARF  indicado  em  PER/DCOMP para pagamento de outro débito, todavia assim não o fez.  Conseqüentemente,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  piso,  uma  vez  que  o  contribuinte não desempenhou sua obrigação de comprovar a existência do direito creditório.   Ante exposto, nego provimento do recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5368305 #
Numero do processo: 10280.722271/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator Designado. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o  conselheiro  Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado.    EDITADO EM: 27/03/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 27 1/ 20 09 -1 1 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 867          2   Relatório.  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, previsto no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2002, relativo ao 4º trimestre de 2006.  A  autoridade  administrativa  competente  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  efetuou  glosas  de  créditos  pelas  razões  consignadas  no  Relatório  Fiscal,  abaixo transcritas:  10) CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  16A./16B./02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha  excel)  onde  constam  relações  completas  de  todas  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos.bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos  verificação de sua consistência pela analise física de algumas notas  fiscais(solicitadas  por  amostragem)  e  constatamos  irregularidades  dos  valores  alocados  na  ficha  16A./16B., item 02 da DACON, conforme detalhamento na planilha (10, 10A 11) anexa  "GLOSA DOS BENS UTILIZADAS COMO INSUMOS".  A pessoa jurídica poderá se creditar de aquisições de insumos (bens ou serviços),  inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera­se como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  ­Glosas Efetuadas nos Combustíveis/Carvão Energético utilizados como Energia  Térmica no aquecimento das caldeiras, equipamentos e fomos, considerando que a lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos por não agir diretamente no processo produtivo.  ­Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo produtivo.  ­Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado.  ­Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição  detalhada  do  bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  ­Glosa dos fretes referentes aos bens glosados.  [...]11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS (Ficha 16A/03): Pela analise dos arquivos magnéticos recebidos, referente a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme  detalhamento  das  glosas relacionadas nas planilhas (8 e 9).  [...]13)  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  16A/16B/10):  A  empresa  utilizou  crédito  decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado em duas modalidades:  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 868          3 1) Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro) anos correspondendo a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art 3º, §  14,  introduzido  pela  Lei  n°  10.865/2004,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do § 2º e art.  2º  ,  § 2º  ,  o  inciso  II  do  caput). Através dos  arquivos magnéticos referentes as aquisições para o Ativo Imobilizado de maio/2004 a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  a  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  1.1)  Bens  considerados  pelo  contribuinte  com  aproveitamento  dos  créditos  no  prazo de 04 (quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens não  se  enquadram como máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para  gozo  do  benefício.  1.2  Bens  considerados  pelo  contribuinte  com  aproveitamento  dos  créditos  no  prazo  de  04  (quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  a  construção  da  Expansão  I  I  ,  o  contribuinte informou que a mesma entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e a  Expansão I I I somente em 2008.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  b) A  partir  de  l°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens destinados a venda.  2 ) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da data  de aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor  correspondente  a  1/12  (um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem. O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005, art. 31 e Decreto nº 5.988/2006).  DAS GLOSAS:  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem dos  bens  com aproveitamento  de  crédito no prazo de 12 (doze) meses constatamos diversas irregularidades na utilização  dos  referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  n°  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas e as Planilhas 07E, 07F, 07G resumindo os valores glosados.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 869          4 Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, abaixo  transcrito.  a) Quanto aos créditos oriundos de bens e serviços utilizados como  insumos,  a  Fiscalização perpetrou glosas particularmente sobre: Transporte de Rejeitos Industriais,  Óleo BPF, Ácido Sulfúrico  e  Inibidor  de Corrosão,  sob  o  fundamento  de  que não  se  enquadrariam como bens ou  serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens  destinados à venda. Por derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou  encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à  Venda ou Prestação de Serviços,  inclusive máquinas, equipamentos e outros bens que  foram incorporados ao Ativo Imobilizado.  b)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na  fabricação  ou  produção  de bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas  produtos  intermediários  e  quaisquer outros bens que sofram alterações  em  função da ação diretamente exercida  sobre o produtos em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção  ao  presente  processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora,  de  sorte  que  igualmente  faz  jus  à  apropriação  de  créditos,  inclusive  concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte de rejeitos  industriais,  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão.  Naturalmente  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do alumínio  produzido e exportada por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização como gerador de energia térmica, destina­se à queima em fornos adequados  para a calcinação do hidrato e na geração de vapor nas caldeiras. A fiscalização glosou  toda  a  utilização  do  BPF,  tanto  nas  caldeiras  como  para  calcinação.  Em  relação  ao  Ácido Sulfúrico, descabe glosa já que a fiscalização o está considerando como material  de limpeza. O ácido sulfúrico é utilizado para limpeza dos trocadores de calor por onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para manter  a  eficiência  de  troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da planta. O ácido  usado é utilizado na neutralização de afluentes cáusticos. A fiscalização glosou toda a  aquisição deste insumo e frete, inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do  Inibidor de Corrosão, utilizado para formar uma película protetora contra corrosão nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade  e  quantidade  da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto,  não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com  Ativo  Imobilizado,  nada  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 870          5 obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  aquisição  de  bens,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias  da Contribuição,  logo descabe,  igualmente,  a glosa  sobre o  ativo  imobilizado. Refere  solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de  amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores  de  COFINS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância  relevante que  justifique  a manutenção das glosas ora  questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado Conselho de Contribuintes não  tergiversa em rever glosas como as que foram equivocadamente perpetradas no presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos com a remoção de resíduos industriais, tal como sucede no caso vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  correspondem  a  serviços  aplicados/consumidos  no  processo  produtivo,  os  quais  também  geram  créditos  dedutíveis  das  bases  de  apuração  da  contribuição,  haja  vista  que  representam  custos,  gastos  ou  despesas  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais,  é  de  ser  observado  imperativamente o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que é uma sociedade  empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  do  art.  6º  em  questão  não  permite  que  remanesça  qualquer  dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação” e não apenas os que digam respeito aos  insumos empregados no processo produtivo do  alumínio  exportado. Em várias outras  ocasiões,  ainda  que  se  centrando  mais  no  art.  3º  da  Lei  10833/2003,  os  órgãos  judicantes  do Ministério da Fazenda  têm  registrado  que  não  se  pode  sustentar glosas  que  tenham  sido  levadas  a  efeito  pela  Fiscalização,  sem  que  a mesma  tenha  logrado  “motivar” tais glosas, a ponto de expor sua incompatibilidade legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência proferidas pela Cosit  e  salientando que, no  caso  concreto, mesmo que  se  admita que  as  soluções de consulta possam ser  aplicadas  em  total  desconexão com a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos de aplicação direta,  inclusive de contato físico com o produto  final industrializado, de sorte que também sob tal viés não poderiam ter sido glosados.  e)  Cabe  voltar­nos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  pela  requerente  e  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei  10833/2003. A  IN SRF nº  457/2004 veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto  5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital  efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das  áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 871          6 gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos no  período auditado. O  fato,  contudo,  que,  data  vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante,  por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados  em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de modo que pelas  suas  especificidades,  é  evidente que  a  conduta apontada no Auto,  seria,  como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo que  se  poderia  aceitar para a  pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não  fora minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de  máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela  autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante  o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  razão  pela  qual  e  nem  tampouco  quais  seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Mandado  de  Procedimento  que  permita  à  postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos  defendo­se  objetivamente  de  tais  glosas.  O  que  se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo  imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de  tal ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais uma glosa descabida. Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº  11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime da não­cumulatividade aplicado à Cofins, concluindo que a Constituição Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçandolhes  com  precisão  os  limites  em  que  tal  regime  poderia  vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária  10833/2003, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se  apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares afins,  por  força do princípio da não­cumulatividade, por não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir a  restrição e muito menos ainda o Auditor­Fiscal,  restringir a  restrição da restrição, o que significaria o aniquilamento de uma determinação magna  ao ponto de inverter a lógica interna do regime tornando­o mais oneroso que a própria  cumulatividade. Nada obstante, o teor das mesmas não se choca com os procedimentos  apuratórios da impugnante. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora  extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 872          7 Lei 10833, apropriando­se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos em lei, as contribuições serão não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se  insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período, e  as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de  ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como  insumos de aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente  técnico.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.857,  de  09/05/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo da Cofins Não­Cumulativa somente podem ser descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 873          8 incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito  creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Ciente desta decisão em 18/05/2012, a interessada ingressou, no dia 14/06/2012,  com recurso voluntário, no qual renova as alegações da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES – Redator designado.  Pedi  vista  do  processo  para  melhor  analisar  todos  os  fatos  e  detalhes  da  discussão posta em análise.  Da decisão recorrida transcrevo resumo da controvérsia instalada:  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  unidade  de  origem,  por  intermédio  de  relatório  fiscal  e auto  de  infração,  evidenciou de  forma detalhada as  razões de fato e de direito do seu convencimento, indicando que, para o  cálculo do direito creditório a ser reconhecido em sede administrativa,  procedeu às seguintes alterações:  a)  Glosou  Combustíveis  e  Carvão  Energético,  utilizados  como  Energia  Térmica  e  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu tais créditos a partir de 15/06/2007;  b)  Glosou  bens  ou  produtos  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  integrantes  do  ativo  imobilizado  ou  que  não continham descrição detalhada ou  informação acerca de  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  bem  como  seus  respectivos  fretes  –  conforme  detalhado  em  planilha  específica;  c)  Glosou  Serviços  que  não  foram  considerados  como  utilizados  na produção dos bens, conforme detalhado nas planilhas 8 e 9;  d)  Por  intermédio  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatou  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  efetuando  a  glosa  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  a  venda  e  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações  (conforme planilhas 01 a 07B).   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 874          9 A  Recorrente  alega,  no  tocante  as  glosas  relativas  a  bens  e  equipamentos  constantes do ativo imobilizado (item b e d acima), que:  Em  suma,  ainda  que  o  raciocínio  engendrado  pelo  D.  Fiscal  fosse  totalmente correto no sentido de que as máquinas e equipamentos, bem  como suas peças devessem ser enquadradas como integrantes do Ativo  Imobilizado  e  Edificações  da  postulante,  a  legislação  ampara  o  desconto dos créditos sobre o Ativo Imobilizado utilizado na produção  de bens destinados à venda ou prestação de  serviços assim como das  edificações  aplicadas  às  atividades  da  empresa,  logo,  resta,  data  máxima  vênia,  incompreensível  a  manutenção  das  glosas  sob  tal  fundamento (??!!)  A menos, portanto, que a I. Fiscalização expusesse e demonstrasse (o  que remotamente ocorreu) que estas máquinas, equipamentos, peças e  serviços  relacionados  ao  mesmo  fossem  utilizados  para  outra  finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumínia  (o  que  é  de  todo  inverossímel  já que a Alunorte  é uma “empresa  totalmente  voltada à  produção  de  aluminia”,  em  qualquer  outra  utilização  possível  para  seus equipamentos, edificações e afins), a recusa em reconhecer­lhes a  geração  de  créditos  a  serem  descontados  das  bases  apuratórias  de  COFINS e PIS/PASEP, resvala para o  indefensável. As glosas não se  sustentam em face da legislação vigente.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  de  fato  repousa  dúvida  a  este  conselheiro em relação às glosas efetuadas.  Ressalto que um dos  fundamentos utilizados pela autoridade  fiscal e  replicado  pela  decisão  recorrida  é  de  que  foram  glosadas  despesas  que  “não  continham  descrição  detalhada  ou  informação  acerca  de  sua  aplicação  no  processo  produtivo”,  o  que  reforça  ainda  mais  a  necessidade  de  melhor  análise  do  trabalho  fiscal  e  do  processo  produtivo  da  Recorrente.  Ainda,  a  existência  de  um  grande  quantidade  de  informações  e  planilhas  dificulta, ao menos a este conselheiro, a visualização dos créditos que foram deferidos e os que  foram  efetivamente  glosados. Restando  duvido,  por  exemplo,  quanto  a  apuração  de  créditos  relacionados  a  depreciação  normal  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  nos  casos  em  que  se  entendeu que a depreciação incentivada não era aplicável.   Veja­se, a título ilustrativo o seguinte trecho da decisão recorrida:  Inicialmente, os resumos constantes das planilhas 03 (fl. 178, Quadro  03  –Créd  Considerado  pela  Fiscalização  por  CFOP),  06  (fl.  207,  coluna  “Valor  Aceito”),  07B  (fls.  212/214  – Crédito  em  48  parcelas  após  glosas  do  ativo  imobilizado),  07E  (fls.  256/258,  Crédito  em  12  parcelas com as glosas efetuadas pela fiscalização – Mercado Interno)  e 07F  (fls.  259/261, Crédito  em 12 parcelas  com as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  –  Mercado  Externo)  exibem  claramente  que  tais  glosas  simplesmente  não  alcançaram  a  totalidade  dos  valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada uma das glosas perpetradas para, na seqüência, refazer o cálculo  das  parcelas  que  deveriam  ser  levadas  à  base  de  cálculo  do  direito  creditório,  consideradas  cada  uma  das  modalidades  de  depreciação  adotadas pelo sujeito passivo.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722271/2009­11  Resolução nº  3302­000.398  S3­C3T2  Fl. 875          10 Tendo  em  vista  os  pontos  levantados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  e  as  duvidas existentes em relação a alguns pontos enfrentados pela decisão recorrida, entendo por  bem baixar o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  incentivada  (art.  31  lei  11.196  ­  1/48  e 1/12),  foram considerados os  créditos decorrentes da  depreciação normal da Lei 10.833/03;  a.1)  em  caso  negativo,  elaborar  planilha  demonstrando  o  valor  dos  créditos  a  que  faria  jus  a  Recorrente,  considerando­se  a  Lei  10.833/03,  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado que entende passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando onde ele é utilizado e qual função desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI1  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo;  c.3) em  relação  a diversos  serviços de manutenção  glosados,  quais  entende se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de  “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer  as  considerações  que  entender  pertinentes  ao  bom  deslinde  do  presente  processo,  intimando  a  Recorrente para manifestar­se sobre o resultado da diligencia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado.                                                                1  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10945.000300/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências). NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por força do que prescreve o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, dão direito ao crédito os custos com frete no transporte, realizado entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, de matérias-primas aplicadas no processo de produção. DESPESA COM FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E O ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integra a base de cálculo para cálculo de crédito da Contribuição para PIS/Pasep não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação ao GLP, ao frete de matérias primas, aos bens de Manutenção Industrial incluído no CFOP 1.556/2.556, exceto em relação produtos qualificados como de laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria prima, embalagem e indústria. Por voto de qualidade, manteve-se a glosa em relação ao frete de produtos acabados. Designado como redator da parte vencida o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento – Redator Designado Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências). NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por força do que prescreve o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, dão direito ao crédito os custos com frete no transporte, realizado entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, de matérias-primas aplicadas no processo de produção. DESPESA COM FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E O ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integra a base de cálculo para cálculo de crédito da Contribuição para PIS/Pasep não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação ao GLP, ao frete de matérias primas, aos bens de Manutenção Industrial incluído no CFOP 1.556/2.556, exceto em relação produtos qualificados como de laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria prima, embalagem e indústria. Por voto de qualidade, manteve-se a glosa em relação ao frete de produtos acabados. Designado como redator da parte vencida o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento – Redator Designado Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 6.487          1 6.486  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000300/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.044  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.   Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado  como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com  o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência  (em que medida um é efetivamente  importante para o outro ou se é apenas  um vínculo fugaz sem maiores consequências).   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  COM  FRETE NO  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  ATENDIMENTO  AO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Por  força do que prescreve o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  dão  direito  ao  crédito  os  custos  com  frete  no  transporte,  realizado  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte,  de  matérias­primas  aplicadas no processo de produção.  DESPESA  COM  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  O  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  O  ESTABELECIMENTO  DISTRIBUIDOR.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no transporte de  produtos acabados entre o estabelecimento industrial e distribuidor da mesma  pessoa  jurídica  não  integra  a  base  de  cálculo  para  cálculo  de  crédito  da  Contribuição para PIS/Pasep não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 00 /2 00 9- 29 Fl. 6487DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.488          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação ao GLP, ao  frete de matérias primas,  aos bens de Manutenção  Industrial  incluído no CFOP 1.556/2.556,  exceto  em  relação  produtos  qualificados  como  de  laboratório,  condimentos,  uso  e  consumo,  matéria prima, embalagem e indústria. Por voto de qualidade, manteve­se a glosa em relação  ao  frete de produtos acabados. Designado como  redator da parte vencida o Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento.   [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  [assinado digitalmente]  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Participaram, ainda, da  sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Marcelo  Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado, por entender que não dão direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep,  os  custos  com  aquisições  de  bens  de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  fretes  internos,  em  especial  de  produtos  acabados;  e  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo – GLP sujeitos à alíquota zero.  A  ora  Recorrente  protocolou  Pedidos  de Ressarcimento  (PER)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS,  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  do  ano  calendário de 2007, a seguir resumidos:   (a) n° 39036.60568.260208.1.1.10­9100, relativo ao 1° trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 396.931,88;  (b)  n°  19325.43941.260208.1.10­4292,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2007,  pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 474.240,39;  (c) n° 09990.83260.260208.1.1.10­9706,  relativo ao 3°  trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 492.523,92; e  (d) n° 15857.21740.200608.1.1.10­5901, relativo ao 4° trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 557.922,85.  O Chefe do Seort/DRF/Foz do  Iguaçu,  com  fundamento na  Informação Fiscal  Seort  n°  173/2009  (fls.  5992/6022),  que  discrimina  as  glosas  e  os  recálculos  dos  créditos  pretendidos pela interessada, emitiu o Despacho Decisório de fl. 6023, indeferindo os créditos  pleiteados, nos seguintes temos:   Fl. 6488DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.489          3 No  uso  da  competência  prevista  no  artigo  280,  inciso  VI,  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n.° 125,  de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de  2009 e com fundamento na Informação Fiscal supra, que aprovo  e  torno  parte  integrante  do  presente  despacho  decisório,  reconheço  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  por  Frimesa  Cooperativa  Central,  CNPJ  77.595.395/0001­47,  no  valor originário de R$ 965.375,53 (Novecentos e sessenta e cinco  mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos),  sem juros compensatórios conforme artigo 72, ,5S . 5 0, inciso I,  da IN RFB n.° 900/08 (..)".  Cientificada em 01/07/2009 (fl. 6023), a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade  de  fls.  6257/6272,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  6273/6374,  na  qual  alega, preliminarmente, que a matéria em litígio se resume aos itens da lista de fls. 6218/6219,  quais sejam:  a)  Bens  de  Manutenção  Industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  Glosa  integral  das  aquisições  de  Bens  supostamente  utilizados para Manutenção  Industrial,  sobre a base de cálculo  das  Contribuições  de  PIS/COFINS  de  R$  6.763.448,36  (seis  milhões setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  decorrente  de  produtos  adquiridos pela manifestante no Exercício de 2. 007, registrados  nos Livros Fiscais Registro de Entradas de mercadorias, com o  CFOP (Código Fiscal da Operação) 1.556 e 2.556;  b) Fretes "Intercompany": Glosa no valor de R$ 13.146.745,00  (treze milhões cento e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e  cinco reais) na base de cálculo de créditos do PIS/COFINS do  exercício de 2.007, relativo a fretes contratados pela impetrante  para  o  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  própria empresa de produtos acabados e matérias­primas;  c)  Aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP:  Glosa  no  valor  de  R$  315.556,46,  (trezentos  e  quinze  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  do  exercício  de  2.007,  relativo  a  aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP,  adquiridos  de  Pessoas  jurídicas  distribuidoras  e  comerciantes  varejistas  tributadas  pela  alíquota  'Zero',  sujeitos  a  incidência  monofásica das Contribuições".  No mérito,  esclareceu que o  fisco, após verificação por amostragem, entendeu  que os bens classificados no CFOP 1556/2556, não se enquadrariam no conceito de  insumo,  operando  a  glosa  do  valor  de  R$  6.763.448,36,  representado  por  8.803  notas  fiscais  relacionadas. A  despeito  de  concordar  com  a  glosa  até  o montante  de R$  4.240.897,69,  em  relação ao remanescente, de R$ 2.522.550,67, entende que, por se referir a bens utilizados no  processo industrial, tais como matérias­primas, insumos de produção e embalagem, deveria ser  deferido o direito ao correspondente crédito, anexando lista de tais bens.  Destaca que a utilização dos referidos códigos (1.556 e 12.556) não pode afetar  seu direito a tomada do crédito. O que realmente importa é se os bens assim classificados tem  natureza diversa daquela destinada ao uso e consumo. Afirma que os códigos CFOP utilizados  Fl. 6489DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.490          4 pelo fisco como critério objetivo para glosa, em realidade constituem regramentos criados pelo  ajuste SINIEF n° 07/01, para contribuintes do ICMS, que o utilizam para definição de “bens de  uso e consumo” e “insumos de produção”, em conceito diverso daquele utilizado para fins de  tributação de PIS e Cofins.  Argumenta que com relação às despesas com serviços de manutenção, partes e  peças de reposição, as regras que devem prevalecer para fins de creditamento de PIS e Cofins,  é  a  do  conceito  financeiro,  ou  seja,  as  despesas  com  tais  itens,  inegavelmente  aplicados  em  máquinas  e equipamentos utilizados no processo de produção  industrial,  conferem direito  ao  crédito, por comporem o custo do produto final, nos termos do própria Solução de Consulta n°  356, de 15/12/2005.  Alega,  ainda,  que  não  só  as  despesas  com  serviços  de manutenção  e  partes  e  pegas de reposição, cujo direito a crédito foi negado, mas que também se glosaram créditos de  matérias­primas,  insumos  e  embalagens  (que  fazem  parte  da  precitada  listagem  de  fls.  4686/4946), à razão do que dispõe o art. 30, II,  tanto da Lei n° 10.833/2003, como da Lei n°  10.637/2002.  Já  em  relação  aos  Fretes  “Intercompany”,  diz  não  concordar  com  a  glosa  de  custos gerados pelo  transporte de matéria­prima entre seus estabelecimentos, no montante de  R$  774.439,08,  considerando­a  ilegal,  entendendo  que  é  direito  assegurado  pelo  art.  3º,  II,  tanto da Lei n° 10.833/2003, como da Lei n° 10.637/2002; alega que conforme lista anexa (fls.  6349/6351) estaria demonstrado que os fretes que compõem a base de cálculo negada destinar­ se­iam  ao  referido  transporte  de  matérias­primas,  o  que  significaria  custo  integrante  do  processo produtivo.  Quanto ao transporte de produtos acabados, também sustenta que a glosa de R$  12.372.306,90, representaria ato contrario à lei, afirmando que "a transferência de mercadorias  do  estabelecimento  industrial  para estabelecimento distribuidor,  representa custo  intrínseco  a  qualquer processo logístico de empresa que atua em âmbito nacional e que está ligado processo  que medeia a fabricação desses bens ou produtos e sua venda, portanto, geram direito a crédito  nos  termos  do  art.  3,  da  Lei  10.833/03  e  10.637/02";  por  tais  razões,  também,  contesta  a  Solução de Divergência Cosit n° 11/2007, por entender que restringiria ilegalmente seu direito  de  crédito  decorrente  de  custo  essencial  à  atividade  econômica,  e  configuraria  usurpação  de  competência  legal, operando restrição ã  legislação de regência; quanto a  isso, acrescenta que  no  art.  3°,  II  da  Lei  n°  10.637/2002  inexiste  vedação  ao  aproveitamento  dos  créditos  sobre  serviços  onerosos  de  transportes,  nas  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  ou  insumos de produção entre estabelecimentos da mesma empresa, entendendo, assim, que tais  serviços  de  transportes  estão  inclusos  no  conceito  de  insumos  de  produção  de  mercadorias  destinadas à venda.  No  que  se  refere  ao  item  "IV — Aquisições  de Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP" (fls. 6270/6271), tem como indevida a glosa na base de cálculos de créditos do PIS e da  Cofins, no valor de R$ 315.556,46, relativa ao 'exercício' de 2007, no tocante as aquisições de  gás  liquefeito de petróleo (GLP) de pessoas  jurídicas distribuidoras e comerciantes varejistas  tributadas  com  alíquota  'zero',  já  que  sujeitas  à  incidência  monofásica  das  citadas  contribuições;  argumenta  que  tal  produto  (GLP)  é  utilizado  como  insumo  em  seu  processo  produtivo,  que  gera  mercadorias  tributadas  pelas  referidas  contribuições,  sendo,  assim,  indevida a referida glosa; cita, a propósito, a Solução de Divergência n° 37, de 09 de outubro  de 2008, que afirma ter reconhecido direito ao crédito como o requerido.  Fl. 6490DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.491          5 A DRJ em Curitiba julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos  seguintes termos:  LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do  crédito  tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de  bens  destinados  à  venda,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição para o PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  o  sujeito  passivo  somente  poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação de serviços, não se considerando como tal despesas com a  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  bem  como  com  aquisições  de  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo  do  próprio estabelecimento (códigos CFOP 1.556/2.556).  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de  julgamento, negar validade 'as normas vigentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte  recorreu a este Conselho repetindo as  razões da sua  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 6491DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.492          6 Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de COFINS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de estabelecido  o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas com bens de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  fretes  internos,  em  especial  de  produtos acabados; e  aquisições de gás  liquefeito de petróleo – GLP  sujeitos à alíquota zero  geram crédito no caso específico da atividade da Recorrente.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6%, sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/031,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma                                                              1  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.     Fl. 6492DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.493          7 indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3    Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:                                                              2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 6493DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.494          8 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  Fl. 6494DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.495          9 comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Fl. 6495DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.496          10 Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à produção  de produtos  agrícolas,  em especial  carne bovina  e  suína  e  leite. Por outro  lado, pretende ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  ao  PIS  relativo  às  despesas  com  bens  de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556;  fretes  internos,  em  especial  de  produtos acabados; e aquisições de gás liquefeito de petróleo – GLP sujeitos à alíquota zero.  No  que  se  refere  especificamente  às  aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo – GLP, esclarece a Recorrente que ele “é utilizado pela manifestante como insumo de  produção na sua atividade industrial (geração de chama para queima de pelos dos suínos para  abate)”.   Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  mercadorias  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  O fato de o GLP não se enquadrar nos conceitos de “matéria­prima, produto  intermediário, material de embalagem ou outro bem que sofra alteração em  função de ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação” não é suficiente, como sugere a decisão  recorria, para desqualifica­lo “como insumo para a sua fabricação”, uma vez que não é esta a  definição  relevante  para  fins  de  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  se  deve  observar, como vimos, é se se trata de bem utilizado como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes.  Por outro lado, entendo que a circunstância de esses bens serem adquiridos à  alíquota zero, não compromete a higidez do crédito quando o produto vendido pela Recorrente  é tributado. Isso porque, como bem pontuou a decisão recorrida, a lei garante a manutenção dos  créditos nesses casos. Nas suas palavras:  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que,  relativamente  ao  PIS,  a  base legal citada pela DRF/FOZ deveria ser o art. 3°, § 2°, II da  Lei n° 10.637, de 2002, e não o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833,  de  2003,  muito  embora  tais  dispositivos  contenham  a  mesma  redação.                                                              5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 6496DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.497          11 Entretanto,  considera­se  que  a  glosa  pela  razão  alegada  é  indevida.  Veja­se o que estabelece o art. 3°, § 2°, II da Lei n° 10.637, de  2002  (cuja  redação  é  semelhante  ao  art.  3º,  §  2°,  II  da  Lei  n°  10.833, de 2003):  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (incluído pela Lei n°10.865. de 2004)  Primeiramente, veja­se que, na prática, quase toda aquisição de  combustível derivado de petróleo (como é o GLP), pelas pessoas  jurídicas que sejam seus consumidores finais, é feito a partir de  pessoas  jurídicas  distribuidoras  (ou  varejistas)  de  tal  produto,  que os revendem com a incidência da alíquota zero para o PIS e  a Cofins  (art.  42,  I  da MP  n°  2.158­35,  de  2001),  posto  que  a  tributação  dessas  contribuições  é  concentrada  nas  refinarias;  assim, se válida a interpretação dada pela DRF/FOZ ao art. 3°,  §  2°,  II,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  seria  praticamente impossível aos citados contribuintes se valerem do  referido crédito.   Entende­se  que  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  citado  dispositivo  (art.  30,  §  2°,  II  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003)  é  da  impossibilidade  da  utilização  do  crédito,  desde que o bem ou serviço adquirido como não estando sujeito  ao pagamento do PIS e da Cofins,  fosse  revendido ou utilizado  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pelas citadas contribuições  Assim, constatado que o GLP é utilizado como insumo pela Recorrente, uma  vez que guarda pertinência, inerência e relevância para a produção de carne suína, na medida  em  que  gera  a  chama  para  queima  de  pelos  dos  suínos  indispensável  para  o  abate,  deve­se  reconhecer o seu direito creditório.  O outro  objeto  de  glosa  diz  respeito  aos  bens  incluídos  nos CFOP 1.556  e  2.556. Neste ponto, a fiscalização entendeu tratar­se de bens de uso e consumo, não passíveis  de  creditamento,  o  que  teria  concluído  com  base  justamente  no  CFOP  utilizado  pelo  contribuinte. De  fato  a DRF,  no  que  foi  seguida  pela DRJ,  deixou  assim  consignado na  sua  decisão:   Assim,  para  análise  do  crédito  referente  a  essa  rubrica,  esta  autoridade adotou o critério de separação em função do código  informado pelo próprio contribuinte na sua escrituração, pois a  análise  de  documentos  acostados  aos  autos  mostra  quem  para  praticamente  todas  as  aplicações  informadas,  há  separação  na  Fl. 6497DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.498          12 contabilidade  entre  os  CFOP  1556/2556,  que  se  referem  a  compra de materiais para uso e consumo, e entre outros códigos  fiscais  relativos  a  compra  de  insumos  (CFOP  estes  que  forma  analisados por amostragem)  Antes de analisar propriamente o direito creditório relativo a estes bens, vale  esclarecer que o contribuinte indicou nos CFOP 1.556 e 2.556 bens das mais variadas naturezas  e  com  as  mais  diversas  aplicações,  incluindo  não  apenas  bens  relativos  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  mas  também,  produtos  químicos,  produtos  de  laboratório,  equipamentos  de  proteção  individual,  detergentes,  produtos  de  limpeza,  embalagem,  higienização, condimentos, combustíveis, matéria prima,  indústria, uso e consumo etc.  Isso é  facilmente  verificável  na  planilha  que  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  que,  inclusive, foi confirmado pela fiscalização e pela decisão recorrida.   Feito  este  esclarecimento  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção de carne e leite para consumo humano, por óbvio que se devem incluir no conceito  de insumo os produtos químicos, produtos de limpeza, detergentes, indumentária e produtos de  higienização indispensáveis para o cumprimento das exigências sanitárias impostas pelo Poder  Público relativamente à indústria de processamento de alimentos.   Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma da CSRF:  Acórdão 930301.740 – 3ª Turma – Relatora Nanci Gama  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º da LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Da mesma forma, deve­se reconhecer o crédito relativamente bens relativos  à manutenção de máquinas e equipamentos e lubrificantes, tendo em vista que (i) a Recorrente  os  contabilizou  como  bens  de  uso  e  consumo;  (ii)  os  bens  de  uso  e  consumo  têm  duração  inferior a um anos; e (iii) a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, exceto no caso de o  Fisco demonstrar por meio de provas o contrário, o que não é o caso.    Neste  ponto,  importa  esclarecer  que,  diversamente  do  que  sugerem  as  decisões da DRF e da DRJ, o eventual erro na indicação do CFOP não tem o condão de alterar  a  natureza  dos  bens  adquiridos  pela  Recorrente  O  presente  equívoco  não  é  suficiente  para  desqualificar um insumo, especialmente  tendo em vista que para o PIS/COFINS em essência  nada é insumo, tudo vai depender de sua relação com a atividade, da maneira ou do modo de  sua utilização.  Fl. 6498DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.499          13 Neste  contexto,  se  há  elementos  que  evidenciam  que  os  bens  em  questão  mantêm  inerência, pertinência  e  relevância para a atividade  realizada pela Recorrente devem  ser  considerados  como  insumo,  independentemente  do  CFOP  indicado.  Afinal  não  pode  o  Fisco  simplesmente  ignorar  a verdade dos  fatos  e  sustentar  a  glosa  em erro na  indicação do  CFOP das notas fiscais escrituradas.   Ora,  erro  não  é  fato  gerador  de  tributo,  tampouco  pode  ser  utilizado  como  único  embasamento  para  a  glosa  de  créditos  de  tributos  legitimamente  apropriados  pela  Recorrente.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que  que  o  erro  do  contribuinte  não  pode  ser  o  único  elemento  para  fundamentar  o  lançamento,  especialmente diante da inexistência de prejuízo ao fisco e da inocorrência de fraude, o que se  aplica analogamente ao caso dos autos:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  NOTA  FISCAL.  ERRO  FORMAL.  PREJUÍZO  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA.  IDONEIDADE  DO  DOCUMENTO.  1.  Uma  simples  falha  no  preenchimento  da  nota  fiscal  ­  que  não  acarrete prejuízo ao erário, nem a intenção de fraudar o Fisco ­,  não pode acarretar o reconhecimento de sua  inidoneidade para  justificar  a  realização  de  outro  lançamento  pelos  fiscais  da  Fazenda. 2. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.089.785,  Primeira  Turma,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe  11/03/09)    TRIBUTÁRIO.  ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  FATO  INCONTROVERSO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL.  1.  Em  matéria  tributária  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  real.  2.  Não  havendo  controvérsia  de  fato,  no  sentido  de  que  efetivamente  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  deve  ser  admitida  a  retificação  do  erro  pelo  contribuinte,  até  mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco. (TRF­ 4, APELREEX 12089 RS 2002.71.08.012089­2, Primeira Turma,  Relator Desembargador Jorge Antonio Maurique, DJe 22/09/09)      Desse  modo,  considerando  que  o  erro  na  indicação  do  CFOP  não  tem  o  condão  de  desnaturar  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  deve  ser  reconhecido  o  correspondente direito creditório.    A  mesma  sorte,  todavia,  não  se  estende  as  rubricas  indicadas  pelo  contribuinte como embalagem, produto de  laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria  prima e indústria tendo em vista que não foram apresentados nos autos elementos suficientes  para  concluir  se  eles  efetivamente  são  empregados  no  processo  produtivo  da  Recorrente.  Conclusão  em  sentido  contrário  demandaria  maiores  esclarecimentos,  o  que  não  foi  satisfatoriamente feito pela Recorrente.    Fl. 6499DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.500          14 Por  fim,  cabe  analisar  o  direito  ao  crédito  em  relação  ao  frete,  que  compreende  tanto  o  transporte  de  insumos  bem  como  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da Recorrente.   De  acordo  com  a  fiscalização,  o  creditamento  sobre  despesas  com  frete  somente alcançaria os fretes para a venda. Esse entendimento foi acompanhado pela autoridade  recorrida que manteve a glosa desses valores.   Ocorre que referidas autoridades olvidaram­se que o  frete  a que se  refere o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04,  aplicável  à  contribuição  ao  PIS  em  face  das  disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, é apenas o frete da operação de venda, e não  o frete na compra de insumos ou entre os estabelecimentos empresarias da pessoa jurídica. Por  conta  disso,  a  vigência  temporal  indicada  pelas  decisões  proferidas  nesse  processo,  jamais  poderia  servir  de  fundamento  seja  para  o  deferimento  ou  indeferimento  do  presente  crédito,  haja vista que a norma em questão analisa situação diversa da pleiteada pela Recorrente.   De  fato,  entendo  que  tais  fretes,  quando  prestados  por  pessoas  jurídicas  residente  no  Brasil,  dão  direito  ao  crédito  dessas  contribuições.  Essa  conclusão  decorre  da  própria inteligência do art. 3º, II, seja da Lei nº 10.637/02 seja da Lei nº 10.833/04. Afinal, do  meu ponto de vista, o frete na compra insumos bem como de transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  inserem­se  no  conceito  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados.  Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da  Fl. 6500DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.501          15 mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por conta disso, entendo que o frete na aquisição de insumos e no transporte  de produtos acabados dão direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para,  relativamente  a  parte  objeto  de  recurso,  manter  a  glosa  de  créditos  exclusivamente em relação aos produtos de laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria  prima, embalagem e indústria.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que, no  recurso em apreço,  a  recorrente  contesta  a  glosa  (i)  dos  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  do  transporte  de  matérias­ primas entre os estabelecimentos industriais da própria recorrente e (ii) dos créditos relativos às  despesas com frete do transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e o  estabelecimento distribuidor.  Em  relação  à  primeira  questão,  não  houve  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pela  Relatora,  em  que  propugnou  o  restabelecimento  do  valor  do  crédito  glosado.  Apenas  em  relação  a  segunda questão,  houve divergência,  sagrando­se vencedora  a  tese que  manteve a  glosa dos  créditos  calculados  sobre as despesas  com  fretes  relativas  ao  transporte  dos produtos acabados entre estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor.  Em  relação  a  esse  ponto,  com  a  devida  vênia  da  i.  Relatora,  a meu  ver,  a  melhor  interpretação está com o órgão de  julgamento de primeiro grau, que manteve a glosa  dos referidos créditos com base no argumento de que as despesas com fretes contratados para o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  integravam o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda.  Por outro lado, alegou recorrente que no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003,  inexistia vedação ao  aproveitamento dos créditos  sobre serviços onerosos de  transportes, nas  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  entendendo, assim, que  tais serviços de transportes estão  inclusos no conceito de  insumos de  produção de mercadorias destinadas à venda.  Como visto a controvérsia cinge­se ao conceito de insumo. Nesse particular,  a meu ver, não assiste razão à recorrente. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limita  a  possibilidade  de  crédito  apenas  às  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens.  Fl. 6501DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.502          16 No  caso,  como  se  trata  de  estabelecimento  industrial,  são  considerados  insumos apenas às aquisições de bens e serviços utilizados no processo de produção dos bens  de venda da  recorrente. Assim,  ficam excluídos do  referido conceito os  custos e as despesas  realizadas após a conclusão do processo de fabricação.  Em decorrência dessa conclusão,  tem­se que apenas os custos e as despesas  realizadas  após  a  conclusão  do  processo  de  fabricação,  expressa  e  taxativamente  (numerus  clausus),  relacionadas  nos  incisos  III  a  X  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcritos,  permitem a apropriação dos créditos em apreço:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)  [...] (grifos não originais)  Da leitura dos  referidos preceitos  legais, verifica­se que  apenas as despesas  com frete atinentes à operação de venda foi contemplada com a permissão de apropriação de  crédito,  logo,  por  falta  de previsão  legal,  ficam  excluídas  as  despesas  com  frete  relativas  ao  Fl. 6502DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000300/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.044  S3­C1T2  Fl. 6.503          17 transporte  dos  produtos  acabados  realizado  entre  o  estabelecimento  industrial  e  o  estabelecimento  distribuidor,  operação  que,  obviamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  operação de venda.  Por  todo o exposto, nega­se PROVIMENTO ao  recurso em  relação à glosa  dos créditos calculados  sobre o valor das despesas com  transporte dos produtos acabados do  estabelecimento industrial para o estabelecimento distribuidor.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 6503DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10920.911364/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911364/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.651  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 64 /2 01 2- 31 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911364/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.651  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911364/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.651  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911364/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.651  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911364/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.651  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911364/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.651  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911364/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.651  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10280.722267/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator Designado. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator Designado. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o  conselheiro  Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado.      EDITADO EM: 27/03/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 26 7/ 20 09 -5 2 Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 721          2 Trata o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo,  previsto no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo ao 2º trimestre de 2007.  A  autoridade  administrativa  competente  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  efetuou  glosas  de  créditos  pelas  razões  consignadas  no  Relatório  Fiscal,  abaixo transcritas:  10)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA  (Ficha  06.A  /  06B.  /  02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha  excel)  onde  consta  relação  completa  de  todas  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos,  bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos verificação de sua consistência pela analise  física de algumas notas  fiscais  (solicitadas por amostragem) e  constatamos a  irregularidades dos valores  alocados na  ficha  06A/06B.,  item  02  da  DACON,  conforme  detalhamento  na  planilha  10  e  11,  anexas.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes efetuadas no mês. Considera­se como  insumos  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, o dano ou a perda da  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  GLOSAS EFETUADAS 10.1 Combustíveis e Carvão Energético utilizados  como energia térmica no aquecimento de caldeiras, equipamentos e fornos,  considerando que a lei 11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007. A  utilização de combustíveis/carvão energético utilizados na queima de caldeiras não  podem ser considerados como insumos antes de 15/06/2007 por não agir diretamente no  processo produtivo;  10.2 Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente no  processo produtivo;  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  10.4 Glosas efetuadas em produtos/bens por não conterem descrição detalhada do  bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo;  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  [...]11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS (Ficha 06A /03): Pela analise dos arquivos magnéticos recebidos,  referente  a  aquisição de  serviços,  constatamos  a  existência  de Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento  das glosas relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.  [...]13)  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  06A  /  06B  /  10)  A  empresa  utilizou créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo  imobilizado em  duas modalidades:  13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4(quatro anos) correspondendo a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art. 3º, §  14, introduzido pela Lei n° 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art.  1º,  inciso  I  do  §  2°  e  art.  2°,  §  2º  ,  e  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 722          3 Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo de 04 (quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens não  se  enquadram como máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para  gozo  do  benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04  (quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte informou que a mesma só entrou em operação a partir de janeiro de. 2006 e  a Expansão III somente em 2008 Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  b) A  partir  de  l°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens destinados à venda.  13.2  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  12  (doze) meses,  contados  da  data de aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o  valor correspondente a l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005, art 31, e Decreto n° 5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem dos  bens  com aproveitamento  de  crédito no prazo de 12 (doze) meses, constatamos diversa irregularidades na utilização  dos referidos créditos.  Elaboramos a Planilha 07D onde constam todas as glosas efetuadas e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, abaixo  transcrito.  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, mais  especificamente  o Óleo BPF, Ácido Sulfúrico,  Inibidor  de Corrosão  e  Transporte de Rejeitos Industriais, sob o fundamento de que não se enquadrariam como  bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, o  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 723          4 que  estaria  em  dissonância  com  o  art.  8º,  §  4º,  inciso  II,  da  IN  SRF  404/2004.  Por  derradeiro,  foram  glosados  créditos  relacionados  a  despesas  ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação  de Serviços,  inclusive máquinas, equipamentos e outros bens que foram  incorporados  ao Ativo Imobilizado.  b) A  contribuição,  por  incidir  sobre  a  receita  e  o  faturamento,  não  se  encontra  atrelada  a  produto  específico,  no  que  tange  ao  sistema  de  desconto  de  créditos,  não  segue a técnica do imposto contra imposto, sendo adotado, para tal tributo, ao revés o  critério  da  base  contra  base,  viabilizando  a  diminuição  da  base  de  cálculo  de  determinados custos, encargos e despesas enumerados em lei e relacionados à atividade  da pessoa jurídica. Ponto fundamental, portanto, é o da definição e amplitude conceitual  dispensadas aos insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e  serviços que seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas,  produtos  intermediários, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produtos em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado. Também se reputam como insumos empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção  ao  presente  processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora,  de  sorte  que  igualmente  faz  jus  à  apropriação  de  créditos,  inclusive  concernentes  a  estoque  de  abertura  oriundos  dos  custos,  despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos que industrializa e comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte de rejeitos  industriais,  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão.  Naturalmente  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril da alumina  produzida e exportada por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização como gerador de energia térmica, destina­se à queima em fornos adequados  para  a  calcinação  do  hidrato  e  na  geração  de  vapor nas  caldeiras. A maior  parte  das  glosas dos bens utilizados como insumos refere­se à aquisição de combustível (BPF) e  carvão  energético  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  embasada  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  11.488/2007,  que  só  admitiu  crédito  a  partir  de  15/06/2007. Com isso, as aquisições de combustíveis e carvão utilizados nas caldeiras a  partir de 16/06/2007 não deveriam ser objeto de glosa pela fiscalização. Porém, no mês  de junho de 2007 todas as aquisições de BPF, posteriores a 15/06/2007, foram glosadas.  Em relação ao Ácido Sulfúrico, descabe glosa já que a fiscalização o está considerando  como material de limpeza. O ácido sulfúrico é utilizado para limpeza dos trocadores de  calor por onde passa o licor rico em alumina, limpeza esta fundamental para manter a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade  do  licor  para  garantir  a  produtividade  da  planta. O ácido usado é utilizado na neutralização de afluentes cáusticos. A fiscalização  glosou toda a aquisição deste insumo e frete, inclusive glosando fretes e duplicidade. Já  a respeito do Inibidor de Corrosão, utilizado para formar uma película protetora contra  corrosão nas tubulações de água de resfriamento, insta mencionar que sua ausência no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade  e  quantidade  da  alumina produzida. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados  de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê  como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto,  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 724          5 não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  c) Quanto à glosa sobre bens considerados edificações e componentes do Ativo  Imobilizado, não há como se deixar de reconhecer que as razões que teriam conduzido a  autoridade fiscal à glosa padecem de inegável confusão, na medida em que as ressalvas  apontadas coincidem com enunciados legais que asseguram ao contribuinte o direito ao  desconto  de  créditos  sobre  tais  despesas.  A  Fiscalização  afirma  que  a  postulante  creditara­se  indevidamente  das  despesas  que  desembolsou,  porque  diriam  respeito  a  máquinas e equipamentos que não poderiam ser enquadrados como insumos, uma vez  que não haveria aplicação direta. A rigor, segundo a fiscalização, em grande parte tais  valores  diriam  respeito  ao  ativo  imobilizado,  senão  deveriam  ser  conceituados  como  edificação (??!!), por isso, seriam despesas não passíveis de se converter em descontos  sobre  o  valor  a  recolher  de  Cofins  e  PIS  no  plano  da  não­cumulatividade  (??!!).  Contudo, os arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prescrevem exatamente  o contrário. Em suma, mesmo que as máquinas e equipamentos e suas peças devessem  ser enquadrados no ativo imobilizado, a  legislação ampara o desconto dos respectivos  créditos,  assim  como  das  edificações  aplicadas  às  atividades  da  pessoa  jurídica.  A  menos, portanto, que a fiscalização expusesse e demonstrasse (o que nem remotamente  ocorreu)  que  estas máquinas,  equipamentos,  peças  e  serviços  relacionados  ao mesmo  fossem  utilizados  para  outra  finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumina  (que  representa a atividade exclusiva da contribuinte), a recusa de reconhecer­lhes a geração  de  créditos  resvala para o  indefensável. E quanto  às  razões  expendidas no sentido de  que  tais  despesas  também  seriam  indedutíveis  em  razão  de  não  poderem  ser  enquadradas  como  insumos,  trata­se  de  equívoco,  representando  glosas  pautadas  por  critério inconciliável com a diretriz constitucional da não­cumulatividade, bem como de  sua previsão infraconstitucional.  Atualmente, há inúmeras decisões do CARF, inclusive da CSRF, assegurando o  direito  ao  desconto  dos  créditos  sobre  quaisquer  custos  ou  despesas  que  a  empresa  tenha suportado para a produção do bem ou prestação do serviço. Nestes casos, a menos  que  a  fiscalização explicite que  a edificação ou bem do ativo  imobilizado ou  insumo  (que a fiscalização afirma não ser insumo) não sejam empregados na produção do bem  ou  serviço  prestado  não  pode  solenemente  glosá­los.  Relata  e  discute  decisões  administrativas, judicial e soluções de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de  amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores  de PIS a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  PIS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não há discrepância  relevante que  justifique  a manutenção das glosas ora  questionadas.  Transcreve  excertos  de  decisão  judicial,  aduzindo  que  o  critério  fundamental para a concessão do crédito sobre insumos é da essencialidade ao processo  produtivo,  excluindo  naturalmente  a  generalidade  dos  custos  industriais  e  comerciais  que não geram crédito se não forem imprescindíveis.  e)  Cabe  voltar­nos  com  maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  pela  requerente  e  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei  10637/2002. A  IN SRF nº  457/2004 veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 725          6 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital  efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das  áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos no  período auditado. O  fato,  contudo,  que,  data  vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante,  por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados  em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,  de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada, seria, como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o  mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não  fora minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de  máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de  produtos para venda, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol  de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento aplicável.  Não  há,  contudo,  nem  reflexamente,  uma  clara  indicação  da  razão  pela  qual  e  nem  tampouco  quais  seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa ao Parecer que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de  tais máquinas e  equipamentos defendo­se objetivamente de  tais glosas. O que  se  tem  por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram  incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira de  tal ônus mínimo,  incorrendo não somente em cerceamento de defesa  como  ainda  trazendo  a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo,  não  há  como  se  vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/2007 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins  e  à  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente para o  ICMS e  IPI,  traçando­lhes com precisão os  limites em que  tal  regime  poderia  vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  ao  PIS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes da EC, pela Lei ordinária 10637/2002, que não apenas elencou quais setores da  economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e  encargos,  como  ainda  discriminou  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação. Não  há  como  nem  porque,  seja  à  luz  da Constituição,  seja  à  luz  da  lei  ordinária,  reduzir  ainda mais  sua  amplitude,  ainda mais  com  base  em  interpretações  extraídas  de  outras  normas  ou  decisões  que  são  eminentemente  interpretativas  e  que,  como  tais,  não  podem  inovar  nem  positiva  nem  negativamente.  No  caso  vertente,  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 726          7 convém ressaltar que a impugnante fora extremamente conservadora na medida em que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.637,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas  pelas  aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando  constitucional pós EC 42/2003 para os setores previstos em lei, as contribuições serão  não­cumulativas.  Simples. Nada  obstante,  amargara  as  glosas  inexplicáveis  contra  as  quais  ora  se  insurge.  Cita  posição  doutrinária,  concluindo,  com  supedâneo  nas  apreciações  técnicas  já  declinadas,  que  as  glosas  são  insustentáveis,  traduzindo  por  todos os motivos expostos a  inviabilização da não­cumulatividade quer constitucional  quer infraconstitucional.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período, e  as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização, esclarecendo que a finalidade é a de  ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como  insumos de aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente  técnico.  A autoridade julgadora de primeira instância deferiu, em parte, a solicitação da  interessada, para admitir o crédito na aquisição de óleo BPF feita a partir de 15/06/2007, nos  termos do Acórdão nº 01­24.976, de 16/05/2012, cuja ementa abaixo se transcreve.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 727          8 Na  não­cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito  creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Ciente desta decisão em 24/05/2012, a interessada ingressou, no dia 22/06/2012,  com recurso voluntário, no qual renova as alegações da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Redator Designado.  Pedi  vista  do  processo  para  melhor  analisar  todos  os  fatos  e  detalhes  da  discussão posta em análise.  Da decisão recorrida transcrevo resumo da controvérsia instalada:  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  unidade  de  origem,  por  intermédio  de  relatório  fiscal  e auto  de  infração,  evidenciou de  forma detalhada as  razões de fato e de direito do seu convencimento, indicando que, para o  cálculo do direito creditório a ser reconhecido em sede administrativa,  procedeu às seguintes alterações:  a)  Glosou  Combustíveis  e  Carvão  Energético,  utilizados  como  Energia  Térmica  e  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu tais créditos a partir de 15/06/2007;  b)  Glosou  bens  ou  produtos  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  integrantes  do  ativo  imobilizado  ou  que  não continham descrição detalhada ou  informação acerca de  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  bem  como  seus  respectivos  fretes  –  conforme  detalhado  em  planilha  específica;  c)  Glosou  Serviços  que  não  foram  considerados  como  utilizados  na produção dos bens, conforme detalhado nas planilhas 8 e 9;  d)  Por  intermédio  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatou  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  efetuando  a  glosa  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 728          9 produção  dos  produtos  destinados  a  venda  e  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações  (conforme planilhas 01 a 07B).   A  Recorrente  alega,  no  tocante  as  glosas  relativas  a  bens  e  equipamentos  constantes do ativo imobilizado (item b e d acima), que:  Em  suma,  ainda  que  o  raciocínio  engendrado  pelo  D.  Fiscal  fosse  totalmente correto no sentido de que as máquinas e equipamentos, bem  como suas peças devessem ser enquadradas como integrantes do Ativo  Imobilizado  e  Edificações  da  postulante,  a  legislação  ampara  o  desconto dos créditos sobre o Ativo Imobilizado utilizado na produção  de bens destinados à venda ou prestação de  serviços assim como das  edificações  aplicadas  às  atividades  da  empresa,  logo,  resta,  data  máxima  vênia,  incompreensível  a  manutenção  das  glosas  sob  tal  fundamento (??!!)  A menos, portanto, que a I. Fiscalização expusesse e demonstrasse (o  que remotamente ocorreu) que estas máquinas, equipamentos, peças e  serviços  relacionados  ao  mesmo  fossem  utilizados  para  outra  finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumínia  (o  que  é  de  todo  inverossímel  já que a Alunorte  é uma “empresa  totalmente  voltada à  produção  de  aluminia”,  em  qualquer  outra  utilização  possível  para  seus equipamentos, edificações e afins), a recusa em reconhecer­lhes a  geração  de  créditos  a  serem  descontados  das  bases  apuratórias  de  COFINS e PIS/PASEP, resvala para o  indefensável. As glosas não se  sustentam em face da legislação vigente.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  de  fato  repousa  dúvida  a  este  conselheiro em relação às glosas efetuadas.  Ressalto que um dos  fundamentos utilizados pela autoridade  fiscal e  replicado  pela  decisão  recorrida  é  de  que  foram  glosadas  despesas  que  “não  continham  descrição  detalhada  ou  informação  acerca  de  sua  aplicação  no  processo  produtivo”,  o  que  reforça  ainda  mais  a  necessidade  de  melhor  análise  do  trabalho  fiscal  e  do  processo  produtivo  da  Recorrente.  Ainda,  a  existência  de  um  grande  quantidade  de  informações  e  planilhas  dificulta, ao menos a este conselheiro, a visualização dos créditos que foram deferidos e os que  foram  efetivamente  glosados. Restando  duvido,  por  exemplo,  quanto  a  apuração  de  créditos  relacionados  a  depreciação  normal  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  nos  casos  em  que  se  entendeu que a depreciação incentivada não era aplicável.   Veja­se, a título ilustrativo o seguinte trecho da decisão recorrida:  Inicialmente, os resumos constantes das planilhas 03 (fl. 178, Quadro  03  –Créd  Considerado  pela  Fiscalização  por  CFOP),  06  (fl.  207,  coluna  “Valor  Aceito”),  07B  (fls.  212/214  – Crédito  em  48  parcelas  após  glosas  do  ativo  imobilizado),  07E  (fls.  256/258,  Crédito  em  12  parcelas com as glosas efetuadas pela fiscalização – Mercado Interno)  e 07F  (fls.  259/261, Crédito  em 12 parcelas  com as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  –  Mercado  Externo)  exibem  claramente  que  tais  glosas  simplesmente  não  alcançaram  a  totalidade  dos  valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10280.722267/2009­52  Resolução nº  3302­000.397  S3­C3T2  Fl. 729          10 cada uma das glosas perpetradas para, na seqüência, refazer o cálculo  das  parcelas  que  deveriam  ser  levadas  à  base  de  cálculo  do  direito  creditório,  consideradas  cada  uma  das  modalidades  de  depreciação  adotadas pelo sujeito passivo.  Tendo  em  vista  os  pontos  levantados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  e  as  duvidas existentes em relação a alguns pontos enfrentados pela decisão recorrida, entendo por  bem baixar o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  incentivada  (art.  31  lei  11.196  ­  1/48  e 1/12),  foram considerados os  créditos decorrentes da  depreciação normal da Lei 10.833/03;  a.1)  em  caso  negativo,  elaborar  planilha  demonstrando  o  valor  dos  créditos  a  que  faria  jus  a  Recorrente,  considerando­se  a  Lei  10.833/03,  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado que entende passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando onde ele é utilizado e qual função desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI1  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo;  c.3) em  relação  a diversos  serviços de manutenção  glosados,  quais  entende se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de  “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer  as  considerações  que  entender  pertinentes  ao  bom  deslinde  do  presente  processo,  intimando  a  Recorrente para manifestar­se sobre o resultado da diligencia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes                                                                1  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5458669 #
Numero do processo: 10435.001471/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001471/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 71 /2 00 9- 25 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001471/2009­25  Acórdão n.º 2302­002.698  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.227.251­7,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no  valor  de  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  referente a multa por  ter o contribuinte deixado de apresentar, apesar de intimado,  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  infringindo,  assim,  o  art.  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.    Segundo Relatório Fiscal,  o  contribuinte,  ainda  que  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  referentes  à  conta  3.3.1.06.018  (Serviços  Prestados Pessoa Física) e os livros Diário e Razão de 2008. Ainda, apresentou os livros Diário  dos anos 2006 e 2007 sem registro na junta comercial.    A  multa  foi  aplicada  nos  termos  dos  arts.  92  e  102  da  Lei  8.212/91,  combinados com o art. 283, II, j, e art. 373 do Decreto 3.048/99, graduada nos termos do art.  292, I, do RPS.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  32  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.135/144, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Exercício: 2006, 2007    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  APRESENTAÇÃO  IRREGULAR.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  in vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.    A penalidade aplicada obedeceu o disposto no art. 92, da Lei 8.212/1991, c/c  o art. 283, inciso II, alínea "j", do RPS.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001471/2009­25  Acórdão n.º 2302­002.698  S2­C3T2  Fl. 4          3   A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a  constitucionalidade de normas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 147/165, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A  intimação  da  conclusão  da  fiscalização  é  nula,  uma  vez  que  foi  realizada a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Também nulo é o Auto de infração por ausência de requisitos essenciais  para sua validade e constituição, qual seja, a indicação da fundamentação  legal da autuação.  c)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  d)  Da  impossibilidade  de  manutenção  da  multa  em  razão  do  crédito  principal estar parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  e)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  f)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  g)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  h)  É possível  aos  tribunais  administrativos  apreciar a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001471/2009­25  Acórdão n.º 2302­002.698  S2­C3T2  Fl. 5          4 Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5368254 #
Numero do processo: 10380.913372/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de leválo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de leválo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 824          1 823  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913372/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.039  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  COM  BASE  EM  BALANÇO  OU  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO.  CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO.  Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de  diligência,  a  inocorrência  de base  tributável  para o  período  de  apuração  do  imposto  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  cabível  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do  imposto desse período de apuração, sem necessidade de leválo para o ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por  não  ter  relação  com  a  apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante  inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  Restando  comprovada  a  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite do direito creditório deferido.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 72 /2 00 9- 71 Fl. 824DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 825          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 826          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 29/05/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o PER/DCOMP nº  05614.20799.290508.1.3.04­4389 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a) débito  informado: CSLL/COFINS/PIS/PASEP,  código de  receita 5952­ 02  ­Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado/Lei 10.833/2003, período de apuração 1ª Quinzena de Maio/2008, data de vencimento  30/05/2008, R$ 961,42;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 708,96; que o  suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 41).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  748.249,15. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 827          4 Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente  ao IRPJ – Estimativa Mensal, período de apuração: julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 41);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível do IRPJ mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência do IRPJ;  f) que não há que se cogitar em incidência do IRPJ, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito desse imposto;   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a Contribuinte que o crédito existe,  decorrente  da  inexistência  de  base  tributável,  em  face  da  apuração  de  prejuízo  contábil  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 828          5 A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de  aproveitamento  de pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/38),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.39/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acresceentou:  ­  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa Mensal  no  montante de R$ 1.876.090,74 do período de apuração  julho 2005, constatou, posteriormente,  que não havia  imposto de renda a pagar nesse período, pois,  ­ na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete Mensal  de  Suspensão/Redução ­, apurou resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra  cópia da referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­ que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  que a soma do imposto pago por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor  do imposto apurado com base em Balanço ou Balancete mensal;  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 829          6 ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal ­ pagamento  indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 830          7 ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)  –  fls.  63/71,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 63/71), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  76/820).   Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 831          8 Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 817/819).   Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 820),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.821).  É o relatório.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 832          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A Recorrente  pleiteou  crédito  de R$ R$  708,96  (valor  original),  relativo  a  suposto pagamento indevido de R$ 1.876.090,74 (valor original) de IRPJ estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 5993, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  do  IRPJ  estimativa mensal do PA julho/2005 teria sido totalmente consumido pelo débito do imposto,  de igual valor, desse PA, confessado na respectiva DCTF e que a DCTF retificadora (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente,  após  ciência  do  despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, além disso, a  Contribuinte  não  teria  comprovado  nos  autos,  de  forma  cabal,  com  cópia  de  livros  e  documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto ao valor do imposto  informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  estimativa mensal;  que  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 833          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 63/71).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 817/819), in verbis:   (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  1.876.090,74,  referente  ao  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  o  débito  de  R$  961,42,  DCOMP  nº  05614.20799.290508.1.3.04­4389. Segundo o  contribuinte,  para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal  do  IRPJ,  não  sendo  devido,  portanto,  o  imposto  a  título  de  estimativa  mensal.  O  pagamento de R$ 1.876.090,74 seria fruto de equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou o prejuízo fiscal do IRPJ de R$ 73.103.028,52 e, a título  de estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo do IRPJ   Valor devido (estimativa IRPJ)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00  Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 834          11 6.  Na  Ficha  12A  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR  À alíquota de 15% + 6% + Adicional  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 04 a 16  0,00  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  12A,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  1.876.090,74  na  composição de saldo negativo do IRPJ. Portanto, afastada está a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o contribuinte declarou o débito de R$ 1.876.090,74  (IRPJ  ­  N  OBR  L  REAL  ESTIMATIVA  IRPJ,  cód.  5993).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela  informada  em  DIPJ,  onde  inexistiu  valor  apurado,  o  que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa retificação  foi excluído o débito de R$ 1.876.090,74. Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.137/146. Em  tais documentos, há registros de que, em todos  os meses do ano­calendário de 2005, exceto junho e julho, houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  meses  jan/2005 a mai/2005, se computado na apuração do resultado de  exercício  nos  meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência de IRPJ a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis  ora  demonstrados,  relativamente  ao  IRPJ,  ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 1.876.090,74.  12. (...)  13.  Consoante  tela,  fls.813/816,  reservou­se  parte  desse  valor,  R$  708,96,  cód.rec.5993,  arrec.  31/08/2005,  para  a  compensação de que trata o presente processo, caso essa douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente  a  reivindicação  do  contribuinte.  (...)    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 835          12   Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 11;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  do  IRPJ  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito do IRPJ estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d) que, na Ficha 12A­ DIPJ 2006 (ano­calendário 2005), restou consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.913372/2009­71  Acórdão n.º 1802­002.039  S1­TE02  Fl. 836          13 Portanto, reconheço o crédito pleiteado pela Recorrente de R$ 708,96 (valor  original)  utilizado  na DCOMP,  e  homologo  a  compensação  tributária  objeto  dos  autos  até o  limite do crédito reconhecido.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.001065/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 Ementa: MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AMPLITUDE. Embora reste claro que a demanda judicial questionou de forma genérica determinada matéria, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser direcionada para o montante que, uma vez explicitado na peça vestibular apresentada, tenha sido acolhido pela autoridade judicial demandada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A declaração de definitividade de constituição do crédito tributário e a determinação de imediata de cobrança, acompanhados de ressalva acerca da faculdade de interposição de recurso, nenhum prejuízo traz ao exercício do direito de defesa por parte do contribuinte autuado, motivo pelo qual descabe falar em nulidade do ato decisório que incorreu na aparente contradição. RAZÕES DE DEFESA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (SÚMULA CARF Nº 01). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Numero da decisão: 1301-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Valmir Sandri Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 Ementa: MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AMPLITUDE. Embora reste claro que a demanda judicial questionou de forma genérica determinada matéria, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser direcionada para o montante que, uma vez explicitado na peça vestibular apresentada, tenha sido acolhido pela autoridade judicial demandada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A declaração de definitividade de constituição do crédito tributário e a determinação de imediata de cobrança, acompanhados de ressalva acerca da faculdade de interposição de recurso, nenhum prejuízo traz ao exercício do direito de defesa por parte do contribuinte autuado, motivo pelo qual descabe falar em nulidade do ato decisório que incorreu na aparente contradição. RAZÕES DE DEFESA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (SÚMULA CARF Nº 01). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Valmir Sandri Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 423          1 422  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001065/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ DESMUTUALIZAÇÃO E MULTA ISOLADA  Recorrente  SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  Ementa:  MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AMPLITUDE.  Embora  reste  claro  que  a  demanda  judicial  questionou  de  forma  genérica  determinada matéria,  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  deve  ser  direcionada para o montante  que, uma vez explicitado na peça vestibular apresentada, tenha sido acolhido  pela autoridade judicial demandada.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  A  declaração  de  definitividade  de  constituição  do  crédito  tributário  e  a  determinação de imediata de cobrança, acompanhados de ressalva acerca da  faculdade de  interposição de  recurso,  nenhum prejuízo  traz  ao  exercício  do  direito de defesa por parte do contribuinte autuado, motivo pelo qual descabe  falar em nulidade do ato decisório que incorreu na aparente contradição.  RAZÕES DE DEFESA. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (SÚMULA CARF Nº  01).  INCONSTITUCIONALIDADES.  APRECIAÇÃO  EM  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 65 /2 00 9- 76 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 424          2 IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ As multas de ofício que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães  (Relator)  e Paulo  Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Valmir Sandri  Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 425          3   Relatório  Por bem sintetizar os fatos apurados, as infrações imputadas à fiscalizada e as  razões de defesa trazidas em sede de impugnação, transcrevo o relatório constante na decisão  de primeiro grau.  Trata o processo de autos de infração eletrônicos lavrados pela Delegacia de  Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, Deinf/SP, exigindo da Interessada, acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ), Multa  Isolada,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  e  Multa  Isolada,  respectivamente,  nos valores de R$2.233.559,42, R$1.116.779,71, R$804.081,39 e  R$402.040,70.  Os tributos lançados foram acrescidos de multa de ofício de 75%, e juros de  mora calculados até 30.09.2009.  A descrição dos fatos nos autos de infração informa que houve duas infrações:  ­  infração  001:  omissão  de  ganho  na  devolução  do  patrimônio  social  de  entidade isenta, (Bovespa e BM&F);  ­ infração 002: falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada  em função de balanços de suspensão ou redução.  O enquadramento legal consta nos respectivos autos de infração.  As infrações afetaram a CSLL.  Em  relação  à  infração  001,  no  que  se  refere  à  Bovespa,  o  Termo  de  Verificação Fiscal 01/2009.001097, informa que:  ­ a desmutualização da Bovespa ocorreu por deliberação da Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  em  28  de  agosto  de  2007,  data  em  que  a  Interessada  era  proprietária de 12 (doze)  títulos patrimoniais, avaliados e contabilizados pelo valor  de R$18.826.682,28;  ­ o processo de desmutualização consistiu na redução substancial da Bovespa,  associação sem fins lucrativos, que se deu mediante transferência de seu patrimônio  e  de  suas  atividades  essenciais  a  favor  da  sociedade  empresarial  (sociedade  anônima) constituída para este fim, a Bovespa Holding S.A;  ­ a Interessada que na qualidade de associado da Bovespa detinha aqueles 12  (doze) títulos patrimoniais, recebeu ações ordinárias da nova sociedade empresarial  constituída, Bovespa Holding S.A., no valor total de R$18.825.644,52;  ­ a  Interessada não apresentou nenhum documento de aquisição onerosa dos  títulos patrimoniais;  ­ assim, nenhum valor lhes foi atribuído a título de custo de aquisição;  ­ os valores dos títulos patrimoniais foram sendo atualizados monetariamente  através de cálculos efetuados com base nos balanços e demonstrações financeiras da  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 426          4 Bovespa, sendo que as contrapartidas dos lançamentos foram registrados em conta  de reserva sem transitar por contas de resultado;  ­ ocorre que a  Interessada em 26­12­2007,  impetrou mandado de segurança,  processo  n.°  2008.61.00.000032­2,  na  19ª Vara Federal  da Subseção  Judiciária de  São Paulo, a fim de requerer:  ­  a  concessão de medida  liminar para  suspender  a  exigibilidade  de  IRPJ  e CSLL  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização  do  valor  dos títulos patrimoniais que detinha da Bovespa, espelhados pela conta  Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais;  ­  a  concessão  definitiva  da  segurança,  ou  subsidiariamente  que  fosse  reconhecida  a  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  valor  correspondente às atualizações procedidas até o advento da Solução de  Consulta n° 10/07 da Cosit e o reconhecimento da decadência do direito  de constituir crédito tributário relativo a todas as atualizações levadas a  efeito até o ano de 2002;  ­ subsidiariamente, que fosse reconhecido que ainda não ocorreu  a hipótese de  incidência do IRPJ e CSLL no caso dos autos, o que só  poderia  acontecer  por  força  de  potencial  alienação  destes  títulos  convertidos em ações, declarando­se em conseqüência a não incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  valor  correspondente  às  ações  que  não  foram alienadas.  ­  houve  indeferimento  da  liminar  em  26/12/2007,  decisão  mantida  em  1ª  instância em 27/12/2007, visto que a impetrante não apresentou elemento novo que  justificasse nova apreciação da matéria;  ­  decisão  proferida  em  28/12/2007  pelo  TRF  da  3ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2007.03.00.105115­9,  concedeu  parcialmente  o  efeito  suspensivo  à  decisão  agravada,  para  suspender  até  reapreciação  da  matéria  pela  Relatora  o  recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o valor correspondente à atualização dos títulos  patrimoniais  da  Bovespa  em  poder  das  recorrentes  e  que  foram  convertidos  em  ações;  ­  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  no  sentido  de  que  a  operação  de  desmutualização amolda­se à específica disposição do art. 17 da Lei 9.532/97;  ­ posteriormente, sentença judicial de 1ª instância, concedeu a segurança, para  afastar a incidência do Imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido sobre o valor correspondente à atualização dos  títulos patrimoniais que as  impetrantes detinham da Bovespa, espelhadas pela conta “Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais” e que foram convertidos em ações;  ­  a  apelação  da  União  foi  recebida  com  efeito  devolutivo,  e  os  autos  do  Mandado de Segurança n° 2008.61.00.000032­2 encontram­se conclusos ao relator e  os autos do Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.105115­9 tiveram baixa definitiva  à seção judiciária de origem;  ­  após  a  decisão  de  1ª  instância,  a  União  ingressou  com  o  Agravo  de  Instrumento n° 2009.03.00.024700­6, cujos autos encontram­se conclusos ao relator;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 427          5 ­  tendo  por  base  que  a  diferença  entre  o  valor  devolvido  (ações)  e  o  valor  originalmente  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  entidade  (custo  original  dos títulos patrimoniais) é ganho tributável, passou­se à apuração deste ganho;  ­ assim, aplicando­se o disposto no artigo 17 da Lei n° 9.532/97 na apuração  do ganho oriundo da substituição dos Títulos Patrimoniais da Bovespa por ações da  Bovespa  Holding  S/A,  originando  a  devolução  do  patrimônio  da  Bovespa  à  Interessada,  o  resultado  corresponde  ao  próprio  valor  contabilizado  para  as  ações  recebidas no processo de desmutualização, que foi de R$18.825.644,52;  ­ em decorrência da acima mencionada concessão de segurança para afastar a  incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à atualização dos títulos  patrimoniais  da  Bovespa  constantes  na  conta  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais,  valor  de  R$13.353.606,84,  a  diferença  de  R$  5.472.037,68,  será  lançada com a multa de 75%.  Em relação à infração 002, o termo de verificação informa que o ganho obtido  no  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA  (R$  18.825.644,52)  deveria  fazer  parte das bases de cálculo da estimativa do IRPJ e da CSLL no mês de agosto de  2007.  No  que  se  refere  à  parcela  não  coberta  pela  decisão  judicial  (R$  5.472.037,68), cabe o lançamento da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inc.  II,  da  Lei  n°  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.488/2007),  sobre  o  valor  do  pagamento mensal não efetuado, cujo cálculo está demonstrado às fls.111.  Em relação à infração 001, no que se refere à BM&F, o Termo de Verificação  Fiscal 02/2009.00109­7, informa que:  ­  a  desmutualização  da  BM&F  teve  como  objetivo  transferir  as  atividades  compreendidas no objeto social da associação civil sem fins lucrativos BM&F, para  outra entidade, organizada sob a forma de sociedade anônima, a BM&F S/A;  ­  a  Interessada  que  na  qualidade  de  associado  da  BM&F  detinha  3  (três)  títulos  patrimoniais,  recebeu  ações  ordinárias  da  BM&F  S/A,  no  valor  total  de  R$9.869.625,00;  ­ a  Interessada não apresentou nenhum documento de aquisição onerosa dos  títulos patrimoniais;  ­ assim, nenhum valor lhes foi atribuído a título de custo de aquisição;  ­ os valores dos títulos patrimoniais foram sendo atualizados monetariamente  através de cálculos efetuados com base nos balanços e demonstrações financeiras da  BM&F, sendo que as contrapartidas dos lançamentos foram registrados em conta de  reserva sem transitar por contas de resultado;  ­ ocorre que a  Interessada em 26­12­2007,  impetrou mandado de segurança,  processo  n.°  2008.61.00.000032­2,  na  19ª Vara Federal  da Subseção  Judiciária de  São Paulo, a fim de requerer:  ­  a  concessão de medida  liminar para  suspender  a  exigibilidade  de  IRPJ  e CSLL  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização  do  valor  dos  títulos patrimoniais que detinha da BM&F,  espelhados pela  conta  Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 428          6 ­  a  concessão  definitiva  da  segurança,  ou  subsidiariamente  que  fosse  reconhecida  a  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  valor  correspondente às atualizações procedidas até o advento da Solução de  Consulta n° 10/07 da Cosit e o reconhecimento da decadência do direito  de constituir crédito tributário relativo a todas as atualizações levadas a  efeito até o ano de 2002;  ­ subsidiariamente, que fosse reconhecido que ainda não ocorreu  a hipótese de  incidência do IRPJ e CSLL no caso dos autos, o que só  poderia  acontecer  por  força  de  potencial  alienação  destes  títulos  convertidos em ações, declarando­se em conseqüência a não incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  valor  correspondente  às  ações  que  não  foram alienadas.  ­  houve  indeferimento  da  liminar  em  26/12/2007,  decisão  mantida  em  1ª  instância em 27/12/2007, visto que a impetrante não apresentou elemento novo que  justificasse nova apreciação da matéria;  ­  decisão  proferida  em  28/12/2007  pelo  TRF  da  3ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2007.03.00.105115­9,  concedeu  parcialmente  o  efeito  suspensivo  à  decisão  agravada,  para  suspender  até  reapreciação  da  matéria  pela  Relatora  o  recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o valor correspondente à atualização dos títulos  patrimoniais da BM&F em poder das recorrentes e que foram convertidos em ações;  ­  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  no  sentido  de  que  a  operação  de  desmutualização amolda­se à específica disposição do art. 17 da Lei 9.532/97;  ­ posteriormente, sentença judicial de 1ª instância, concedeu a segurança, para  afastar a incidência do Imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido sobre o valor correspondente à atualização dos  títulos patrimoniais que as  impetrantes detinham da BM&F, espelhadas pela conta “Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais” e que foram convertidos em ações;  ­  a  apelação  da  União  foi  recebida  com  efeito  devolutivo,  e  os  autos  do  Mandado de Segurança n° 2008.61.00.000032­2 encontram­se conclusos ao relator e  os autos do Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.105115­9 tiveram baixa definitiva  à seção judiciária de origem;  ­  após  a  decisão  de  1ª  instância,  a  União  ingressou  com  o  Agravo  de  Instrumento n° 2009.03.00.024700­6, cujos autos encontram­se conclusos ao relator;  ­  tendo  por  base  que  a  diferença  entre  o  valor  devolvido  (ações)  e  o  valor  originalmente  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  entidade  (custo  original  dos títulos patrimoniais) é ganho tributável, passou­se à apuração deste ganho;  ­ assim, aplicando­se o disposto no artigo 17 da Lei n° 9.532/97 na apuração  do ganho oriundo da substituição dos Títulos Patrimoniais da BM&F por ações da  BM&F  S/A,  originando  a  devolução  do  patrimônio  da  BM&F  à  Interessada,  o  resultado  corresponde  ao  próprio  valor  contabilizado  para  as  ações  recebidas  no  processo de desmutualização, que foi de R$9.869.625,00;  ­ em decorrência da acima mencionada concessão de segurança para afastar a  incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à atualização dos títulos  patrimoniais  da  BM&F  constantes  na  conta  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 429          7 Patrimoniais, valor de R$6.407.425,00, a diferença de R$ 3.462.200,00, será lançada  com a multa de 75%.  Em  relação  à  infração  002,  o  mesmo  termo  de  verificação  informa  que  o  ganho obtido no processo de desmutualização da BM&F (R$9.869.625,00) deveria  ter  feito  parte  das  bases  de  cálculo  da  estimativa  do  IRPJ  e  da CSLL  no mês  de  outubro de 2007.  No que se refere à parcela não coberta pela decisão judicial (R$3.462.200,00),  cabe o  lançamento da multa  isolada de 50% prevista no  art.  44,  inc.  II,  da Lei n°  9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488/2007), sobre o valor do pagamento mensal  não efetuado, cujo cálculo está demonstrado às fls.123.  Inconformada com o crédito  tributário originado da ação  fiscal da qual  teve  ciência do  lançamento em 09­10­2009, a  Interessada apresentou em 10­11­2009, a  sua impugnação instruída com documentos, arguindo em síntese que:  ­ o custo de aquisição dos títulos não poderia ser outro senão a diferença entre  os  valores  contábeis  atualizados:  R$18.825.644,52  (Bovespa)  e  R$9.869.625,00  (BM&F) e os montantes que representam a sua atualização ao longo do tempo: R$  13.353.606,84 (Bovespa) e R$ 6.407.425,00 (BM&F);  ­ a atribuição de valor “zero” ao custo de aquisição dos títulos é equivocada,  pois o Fisco tinha condições de identificar, por meio dos documentos contábeis, os  valores que representam tais custos;  ­  os  montantes  de  R$5.472.037,68  e  R$3.462.200,00,  considerados  como  ganhos, na realidade, são custos de aquisição, uma vez que a parcela que aumenta é  tão  somente  a  conta  “Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais”  e,  proporcionalmente, a conta “Títulos Patrimoniais”;  ­ houve violação ao artigo 276, do RIR/99, pois, a contabilidade faz prova em  favor  do  contribuinte,  e  esta  aponta  na  direção  em  que  os  custos  dos  Títulos  Patrimoniais da Bovespa e da BM&F são,  respectivamente, R$ 5.472.037,68 e R$  3.462.200,00;  ­  considerando­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  09/10/2009,  e  os  Títulos Patrimoniais foram adquiridos antes de 2004, não poderia o Fisco questionar  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  referidos  títulos  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de cinco anos do CTN;  ­ não se aplica o artigo 17 da Lei n 9.532/97, uma vez que inexiste ganho no  processo de desmutualização nem disponibilidade financeira passível de tributação;  ­ houve mera  substituição dos  títulos por ações em decorrência de operação  societária  de  transformação  de  associação  civil  em  sociedade  por  ações,  operação  expressamente prevista pelo artigo 2.033 do Código Civil de 2002;  ­ logo, se ocorreu a transformação societária de associação para sociedade por  ações,  aplica­se  ao  caso  dos  autos  o  artigo  1.113  do  Código  Civil  de  2002,  que  dispõe  que  o  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade;  ­  se  a  própria  legislação  estabelece  expressamente  que  não  há  extinção  da  sociedade primitiva, que foi transformada, não há como concluir que houve extinção  das associações Bovespa e BM&F;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 430          8 ­  a  suposta  extinção  não  ocorreu  nem  de  fato,  haja  vista  que  nenhuma  corretora  foi  convocada  para  receber  seus  ativos  de  volta,  nem  de  direito,  pois  a  legislação é clara ao indicar que não houve extinção das associações para a criação  da sociedade por ações, do que se infere que nem mesmo em enfoque estritamente  jurídico poder­se­ia falar em uma devolução dos valores;  ­ não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do ano­base;  ­  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  com  a  multa  proporcional,  uma  vez  que  não  pode  haver,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação de multas;  ­ é ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic;  ­ é ilegal a cobrança de juros sobre multa.  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazida em sede de defesa inaugural, decidiu, por  meio  do  acórdão  nº  12­37.457,  de  27  de  maio  de  2011,  pela  procedência  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  DESISTÊNCIA DO PROCESSO.  A  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo na parte correlata.  PROVA DOCUMENTAL.  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  somente  se  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  O  artigo  44,  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  ao  prever  as  infrações  por  falta  de  recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos)  não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  319/364),  por  meio do qual, reiterando argumentação expendida na peça impugnatória, adita:  ­ que, na linha do argumentado na peça impugnatória, mesmo que os custos  dos Títulos Patrimoniais fossem “zero”, toda a diferença entre os custos de aquisição (“zero”) e  os  valores  atualizados  dos  títulos  (R$  18.825.644,52  e  R$  9.869.625,00)  corresponderiam  justamente  à  atualização  desses  ativos,  cuja  tributação  foi  expressamente  afastada  pelas  decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.000032­2;  ­ que, diante do considerado no item precedente, é certo que a integralidade  da exigência deveria  ter sido  lançada com a exigibilidade suspensa, ou seja, sem a adição da  multa de ofício de 75%;  ­  que  não  há  nenhum  óbice  para  que  o  contencioso  administrativo  seja  mantido, pois: a) a principal questão em discussão é a quantificação do “custo de aquisição”  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 431          9 dos  títulos,  matéria  essa  totalmente  divergente  do  objeto  da  ação  judicial  mencionada  pela  DRJ,  devendo,  portanto,  ser  analisada  por  todas  as  instâncias  julgadoras  administrativas;  b)  existem outras matérias diferenciadas, não discutidas nos autos do Mandado de Segurança nº  2008.61.00.000032­2; c) é equivocada a interpretação dada pelas autoridades fiscais ao art. 38  da  Lei  nº  6.830/80;  e  d)  caso  o  mérito  discutido  na  ação  judicial  não  seja  apreciado,  o  julgamento  do  presente  processo  deve  ser  sobrestado,  sob  pena  de  afronta  aos  direitos  constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa;  ­  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  proferida  em  primeira  instância, ou, caso assim não se entenda, ela (a decisão) deve ser reformada no que diz respeito  à constituição definitiva do crédito  tributário, dando­se seguimento ao  recurso, ao menos em  relação à matéria diferenciada da ação judicial;  ­  que  o  contencioso  administrativo  não  poderá  ser  extinto  com  relação  à  matéria submetida à apreciação judicial, tendo em vista que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 não se  aplica ao presente caso;  ­  que  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  jamais  poderia  ter  “constituído”  multa  de  ofício  no  presente  caso,  sob  pena  de  indevida  alteração  do  critério  jurídico do lançamento;  ­  que o que  a  autoridade  fiscal  e  a Turma  Julgadora pretendem  tributar,  no  presente caso, é o custo de aquisição dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F, o que  não pode ser admitido em qualquer hipótese e não  tem qualquer  relação com a ação  judicial  referenciada;  ­  que  não  poderia  a  DRJ  ter  alegado  que  os  títulos  patrimoniais  foram  adquiridos sem custo (ou custo “zero”) apenas porque não foi prestada tal informação no curso  do procedimento de fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 432          10 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Diante do  registro  feito  pela Delegacia Especial  de  Instituições Financeiras  em São Paulo no sentido de que a contribuinte autuada foi cientificada da decisão exarada em  primeira instância em 12 de julho de 2011 (fls. 421), tenho por tempestivo o recurso impetrado,  motivo pelo qual dele conheço.  Contra  a  ora  Recorrente  foram  constituídos  créditos  tributários  relativos  a  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e  Multa  Isolada,  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  decorrentes  de  apuração  de  ganhos  auferidos em virtude de devolução do capital aplicado em títulos patrimoniais da BOVESPA e  da  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS  –  BM&F,  no  âmbito  do  processo  de  reestruturação de referidas entidades (DESMUTUALIZAÇÃO).  Em  conformidade  com  os  Termos  de  Verificação  Fiscal  lavrados  (nºs  01/2009.00109­7 e 02/2009.00109­7, fls. 100 /111 e 112/123, respectivamente), temos que:  i)  a  contribuinte  fiscalizada possuía,  em 31  de março  de  2007,  doze  títulos  patrimoniais da BOVESPA, que foram mantidos até a data da denominada desmutualização;  ii)  relativamente  à BM&F, no momento da desmutualização,  a  contribuinte  fiscalizada  detinha:  um  título  de  MEMBRO  DE  COMPENSAÇÃO  (R$  4.961.610,00);  um  título  de  CORRETORA  DE  MERCADORIAS  (R$  4.898.015,00);  e  um  título  de  SÓCIO  EFETIVO (R$ 10.000,00)  iii) diante da ausência de informação por parte da fiscalizada, foi atribuído o  valor “zero”para os custos de aquisição dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F;  iv)  a  autuada  impetrou  Mandado  de  Segurança  visando:  suspender  a  exigibilidade  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização  do  valor  dos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F;  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  referidas exações sobre o valor de tais atualizações; o reconhecimento da decadência do direito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  a  todas  as  atualizações  levadas  a  efeito  até  o  ano  de  2002; e o reconhecimento da não ocorrência da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL no  caso  versado  nos  autos,  mas,  sim,  no  momento  de  uma  eventual  alienação  dos  títulos  convertidos em ações;  v) relativamente aos títulos patrimoniais da BOVESPA, a matéria  tributável  apurada  foi  de  R$  18.825.644,52,  que  corresponde  ao  valor  contabilizado  pela  contribuinte  para as ações recebidas no processo de desmutualização;  vi)  no  entender  da  autoridade  fiscal,  a  sentença  judicial  afasta  de  forma  expressa  a  exigibilidade  do  IRPJ  e da CSLL  sobre o valor  correspondente  à  atualização dos  títulos patrimoniais que a contribuinte detinha no BOVESPA, espelhado pela conta “Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais,  no montante  de  R$  13.353.606,84,  autorizando,  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 433          11 assim,  a  constituição  do  crédito  tributário  relativa  a  essa  parcela  com  a  suspensão  da  sua  exigibilidade;  vii)  para  a  Fiscalização,  a  contrario  sensu,  o  ganho  correspondente  à  diferença entre o montante total obtido no processo de desmutualização (R$ 18.825.644,52) e o  valor contabilizado como RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS –  BOVESPA (R$ 13.353.606,84), qual seja, R$ 5.472.037,68, não estaria alcançado pela decisão  judicial, motivo pelo qual os  lançamentos  tributários correspondentes  foram efetuados  sem a  suspensão da sua exigibilidade1;  viii) relativamente à BM&F, a matéria tributável foi de R$ 9.869.625,00, que  corresponde  ao  valor  contabilizado  pela  contribuinte  para  as  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização;  ix)  no  entender  da  autoridade  fiscal,  a  sentença  judicial  afasta  de  forma  expressa  a  exigibilidade  do  IRPJ  e da CSLL  sobre o valor  correspondente  à  atualização dos  títulos patrimoniais que a contribuinte detinha na BM&F, espelhado pela conta “Reserva de  Atualização de Títulos Patrimoniais, no montante de R$ 6.407.425,00;  x) para a Fiscalização, a contrario sensu, o ganho correspondente à diferença  entre  o  montante  total  obtido  no  processo  de  desmutualização  (R$  9.869.625,00)  e  o  valor  contabilizado como RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS – BMF  (R$  6.407.425,00),  qual  seja,  R$  3.462.200,00,  não  estaria  alcançado  pela  decisão  judicial,  motivo pelo qual os lançamentos tributários correspondentes foram efetuados sem a suspensão  da sua exigibilidade.  Como anotado, o presente processo cuida tão somente da parcela de crédito  tributário  derivada  dos montantes  que,  no  entender  da  Fiscalização,  não  estavam  albergados  pela decisão judicial (R$ 5.472.037,68 e R$ 3.462.200,00).  Entendeu ainda  a autoridade  fiscal  que,  no  caso das parcelas que não estão  abrigadas  pelo  pronunciamento  judicial,  caberia  o  lançamento  da  multa  de  isolada  de  50%  prevista no art. 44,  II, da Lei nº 9.430, de 1996, em virtude do recolhimento  insuficiente das  antecipações obrigatórias (estimativas).  Mantida, na íntegra, as exigências por parte da Turma Julgadora de primeiro  grau, a contribuinte interpôs recurso voluntário, cujas razões passo a apreciar.  CONTRADIÇÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA  –  INDEVIDA  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  A  SUPOSTA  “SUSPENSÃO”  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Argumenta  a Recorrente  que,  embora  tenha demonstrado  e  comprovado  na  impugnação  apresentada  que  os  valores  tributados  no  presente  processo  correspondem  efetivamente aos custos de aquisição dos títulos patrimoniais e, portanto, não correspondem ao  objeto  da  ação  judicial,  a  Turma  Julgadora  a  quo manteve  o  entendimento  de  que  referidos  custos  seriam  “zero”. Diz,  a  título meramente  argumentativo,  que mesmo que os  custos  dos  citados títulos fossem “zero”, toda a diferença entre os custos de aquisição (“zero”) e os valores                                                              1  O  presente  processo  cuida  exatamente  dos  lançamentos  tributários  relativos  às  parcelas  que,  no  entender  da  autoridade fiscal, não se encontravam com a exigibilidade suspensa.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 434          12 atualizados dos títulos corresponderiam justamente à atualização desses ativos, cuja tributação  foi  expressamente  afastada  pelas  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança.  Adita  que,  seguindo  esse  raciocínio,  é  certo  que  a  integralidade  da  exigência  deveria ter sido lançada com a exigibilidade suspensa, sem a adição da multa de ofício de 75%.  A questão fulcral a ser enfrentada no presente item diz respeito à definição do  conteúdo  do  pronunciamento  da  autoridade  judicial,  de modo  que  seja  possível  responder  à  seguinte  indagação:  os  valores  que  serviram  de  suporte  para  o  lançamento  tributário  foram  alcançados pela decisão judicial, de modo que referida constituição, necessariamente, deveria  ter sido efetuada com a suspensão de sua exigibilidade?  A  própria  contribuinte  afirma  que  referidos montantes  não  corresponderam  ao  objeto  da  ação  judicial,  pois,  para  ela,  eles  representam  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais.  A argumentação, penso, não encontra respaldo nos autos.  Em 12 de março de 2008, por meio de TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL  E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS (fls. 04), a contribuinte foi intimada a informar a data  e a forma de ingresso no quadro associativo da BOVESPA e da BM&F e a apresentar o custo  de aquisição incorrido em tal processo.  Em  17  de  abril  de  2008  a  contribuinte  foi  reintimada  a  fornecer  as  informações e os dados solicitados em 12 de março de 2008 (fls. 18).  Nova  intimação no mesmo sentido  foi  formalizada em 08 de maio de 2008  (fls. 19).  Em  14  de  julho  de  2008,  a  contribuinte  prestou  a  seguinte  informação,  in  verbis (fls. 20):  Em atendimento ao Termo de Intimação em referência, informamos:  1  –  Conforme  documentos  anteriormente  entregues  em  atendimento  a  Intimação nº 1 e em complemento a Intimação nº 3, solicitamos a Bovespa e BM&F  informar  a  data  de  aquisição  e  valor  dos  títulos  que  o Banco  possue  (sic)  junto  a  estas instituições.  Em  resposta,  a  Bovespa  nos  informou  (a)  data  de  aquisição  dos  títulos,  histórico  da  movimentação  e  quantidade  de  títulos  patrimoniais  detidos  conforme documento em anexo.   Também, até o momento, a BM&F não  informou os valores que foram  entregues para a formação do patrimônio líquido.  A contribuinte foi intimada ainda em 18 de agosto de 2008 (fls. 22) e 12 de  setembro de 2008 (fls. 23).  Em 1º de outubro, relativamente à questão sob apreciação (custos incorridos  na aquisição dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F), a contribuinte informou (fls.  24):  [...]  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 435          13 3 – Conforme resposta anteriormente enviada, informamos que apesar de  nossa solicitação efetuada à Bolsa de Valores e BM&F quanto aos valores que  foram  entregues  para  formação  do  patrimônio  não  obtivemos  resposta  desta  (sic).  Em 03 de abril de 2009, a contribuinte foi, mais uma vez, intimada a informar  o custo de aquisição dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F (fls. 67/68), tendo sido  reintimada em 15 de maio do referido ano (fls. 69).  Em atendimento, respondeu (fls. 72):  ...conforme  informado  no  atendimento  a  Intimação  nº  08/2008­00092­5,  atendimento em 23/01/2009, a BM&F e a BOVESPA não informaram os valores  dos custos de aquisições dos títulos nas respectivas bolsas. (GRIFEI)  Vê­se, pois, que no curso da ação fiscal a contribuinte demonstrou que não  detinha meios de, por ela própria, identificar os custos incorridos para ingressar na BOVESPA  e na BM&F. Em razão disso, procurou obter a  informação  junto às  referidas entidades, sem,  contudo, lograr êxito.  Resta  claro,  assim,  que  a  contribuinte  fiscalizada,  além  de  não  deter  informações acerca dos custos incorridos na aquisição dos títulos patrimoniais da BOVESPA e  da BM&F, não conseguiu obtê­las dessas próprias entidades.  Com  o  devido  respeito,  se  é  verdade  que,  “por  meio  dos  documentos  contábeis apresentados, notadamente o Balancete relativo ao ano­base de 2007 (fls. 10, 11, 74  e 75 dos autos), a Autoridade Fiscal tinha condições de identificar, de forma cristalina, qual  foi o custo de aquisição dos Títulos patrimoniais em questão”, como assegurou a contribuinte  em sua peça  impugnatória, por que ela não o  fez no curso da ação  fiscal? Por que  informou  reiteradas vezes para a autoridade fiscal que não tinha obtido informações da BOVESPA e da  BM&F acerca dos referidos custos?  Cumpre ressaltar que a contribuinte detinha perfeito conhecimento acerca do  montante  que  serviria  de  base  para  as  exigências  tributárias  caso  sua  pretensão  não  fosse  acolhida pela autoridade judicial, eis que, na exordial apresentada, assinalou:  [...]  Assim,  caso  não  deferido  o  pedido  liminar,  a  Autoridade  Coatora  considerará como base de cálculo dos tributos em questão não apenas a diferença  entre o valor de venda e o valor de aquisição dos títulos patrimoniais da bolsa, mas  a diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição dos títulos patrimoniais  da  bolsa,  provocando,  assim,  a  incidência  dos  tributos  sobre  essa  atualização  apurada durante diversos anos e que jamais esteve submetida à incidência do IRPJ e  da CSLL. (GRIFEI)   Tentar, em sede de contestação, sustentar que os custos de aquisição são “os  montantes que representam a sua atualização ao longo do tempo”, revela tão somente, como  adiante restará demonstrado, uma estratégia para remediar os efeitos decorrentes de um pedido  inadequadamente formulado em âmbito judicial.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 436          14 Ausentes,  pois,  informações  acerca  dos  custos  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais, não restou outra alternativa à autoridade fiscal senão a de considerar como ZERO  os referidos custos.  A  título meramente argumentativo, a Recorrente  sustenta que, se os valores  em discussão não representam os custos, eles corresponderiam à atualização dos ativos e, nesse  caso, a sua tributação teria sido afastada pelas decisões judiciais.   A meu ver, resta evidente que os valores submetidos à tributação por meio do  presente  processo  administrativo  dizem  respeito  à  atualização  dos  ativos  representativos  do  ingresso  da  contribuinte  na  BOVESPA  e  na  BM&F,  como,  inclusive,  assegura  ela  própria.  Contudo,  tal  fato,  por  si  só,  não  autoriza  a  formalização das  exigências  com a  suspensão da  exigibilidade,  sendo  necessário,  para  tanto,  a  análise  dos  termos  da  demanda  judicial  e  da  amplitude do seu atendimento.  Às fls. 29/47, consta a inicial relativa ao Mandado de Segurança, da qual se  extrai, não obstante a generalidade  com que a  figura das “atualizações”  tenha sido  tratada, o  seguinte PEDIDO:  [...]  Em  face  do  exposto,  requer­se  o  deferimento  da  medida  liminar  inaudita  altera parte para o  fim de  (que)  seja  suspensa  a exigibilidade do  Imposto  sobre a  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o valor correspondente  à atualização do valor dos títulos patrimoniais que as Impetrantes detêm da Bovespa  e  da  BM&F,  espelhados  pela  conta  “Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais” e que foram convertidos recentemente em ações. (GRIFEI)   Em perfeita  sintonia com o pedido  formulado pela  fiscalizada, a autoridade  judicial assim se pronunciou (fls. 53):  CONCEDO  A  SEGURANÇA  requerida  para  afastar  a  incidência  do  Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o  valor correspondente à atualização dos títulos patrimoniais que as impetrantes  detinham  da  Bovespa  e  da  BM&F,  espelhadas  pela  conta  “Reserva  de  Atualização de Títulos Patrimoniais” e que foram convertidos recentemente em  ações. [...]  Resta claro, assim, que o pedido foi acolhido pela autoridade judicial na exata  extensão em que foi formulado pela contribuinte, ou seja, apesar de a contribuinte ter perfeita  compreensão que as parcelas que, agora, ela alega que representam os custos de aquisição dos  títulos patrimoniais estavam infladas por atualizações, pediu (e foi atendida), apenas, que fosse  afastada  a  incidência  das  exações  sobre  as  atualizações  “espelhadas  pela  conta  Reserva  de  Atualização de Títulos Patrimoniais”.  A tentativa de alargar os efeitos da decisão por meio de pronunciamento em  âmbito administrativo, à evidência, não pode ser recepcionada.  Como dito, o que a contribuinte pretende é,  em  seara administrativa,  suprir  lacuna  por  ela  própria  provocada  a  partir  da  impropriedade  do  pedido  formulado  no  Poder  Judiciário, o que, com a devida vênia, à luz do direito pátrio, não é possível. Tal saneamento  deve se dar no âmbito do próprio judiciário, a partir de provocação da interessada.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 437          15 Diante de tais considerações, entendo como correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal, não cabendo, assim, o cancelamento da multa de ofício aplicada.   CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Afirma  a  Recorrente  que  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  entendendo que ela teria renunciado à esfera administrativa, não apreciou as razões de mérito  aduzidas  na  impugnação  apresentada,  tendo  declarado  a  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários de IRPJ e CSLL e determinado o prosseguimento do trâmite administrativo apenas  no que diz respeito às multas isoladas. Aduz que, diante de tal decisão, a DEINF/SP a intimou  a  recolher  os  créditos  tributários  que  foram  declarados  definitivamente  constituídos,  ou  a  apresentar  cópia  da  decisão  judicial  que  determinou  a  suspensão  da  sua  exigibilidade,  tendo  aberto prazo para recurso apenas quanto aos débitos relativos às multas isoladas. Sustenta que a  principal questão discutida no presente caso é a quantificação do custo de aquisição dos títulos,  matéria essa totalmente divergente do objeto da ação judicial, devendo, portanto, ser analisado  por  todas  as  instâncias  julgadoras  administrativas.  Alega  que  existem  outras  matérias  diferenciadas, não discutidas nos autos do Mandado de Segurança impetrado, que deveram ser  apreciadas pelo  julgador  administrativo. Afirma que é  equivocada  a  interpretação dada pelas  autoridades fiscais ao artigo 38 da Lei nº 6.830/80, e, com relação ao mérito discutido na ação  judicial, sustenta que, caso este Colegiado decida por não apreciá­lo, o julgamento do presente  processo administrativo deverá ser sobrestado, sob pena de afronta aos direitos constitucionais  ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Reitera que não se pode admitir o  argumento de que a discussão na esfera judicial justifica a constituição definitiva dos créditos  tributários, vez que os argumentos decorrentes da autuação fiscal são estranhos ao Mandado de  Segurança, que dizem respeito à totalidade dos valores exigidos a título de IRPJ e CSLL e cuja  análise é de competência exclusiva do julgador administrativo. Nessa linha, elenca as seguintes  matérias: a) efetiva comprovação dos custos de aquisição dos títulos; b) decadência do direito  de lançar; c) inexigibilidade da multa de ofício relativamente a créditos tributários calculados  sobre  supostas  “atualizações”;  d)  correta  interpretação  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80;  e)  necessidade de respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e f)  ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Primeiramente, esclareço que as questões relacionadas à efetiva comprovação  dos custos e à multa de ofício aplicada já foram devidamente apreciadas no item precedente.  No mais, observo que, de fato, a decisão exarada em primeira instância traz  uma  impropriedade  em sua parte dispositiva ao declarar definitivamente constituído parte do  crédito tributário e estabelecer a cobrança imediata dos valores correspondentes. Não obstante,  o  pronunciamento  decisório  em  questão,  ao  determinar  que  a  contribuinte  fiscalizada  fosse  intimada  para  efetuar  o  recolhimento  das  exações,  ressalvou,  de  forma  expressa,  a  possibilidade de interposição de recurso voluntário.  Vê­se,  pois,  que,  em  que  pese  a  aparente  contradição  da  decisão  recorrida,  nenhum prejuízo  foi  causado  à  contribuinte,  vez  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  e  o  crédito  tributário  antes  declarado  constituído  de  forma  definitiva  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade suspensa, e assim permanecerá até que se esgotem os meios de defesa em seara  administrativa e não existam óbices advindos de pronunciamentos judiciais.  Incólume,  assim,  o  regular  exercício  do  direito  de  defesa  por  parte  da  autuada.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 438          16 A questão  acerca  da  possibilidade  de  a  autoridade  julgadora  administrativa  apreciar matérias que foram submetidas ao crivo do poder judiciário, como é cediço, já restou  pacificada  no  âmbito  deste  Colegiado,  tendo  sido  objeto  da  súmula  CARF  nº  1,  abaixo  reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Cabe destacar, ainda, que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado  não é  competente para  se pronunciar  sobre eventuais  inconstitucionalidades de  lei  tributário,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar  as  considerações  da  Recorrente  acerca  de  suposto  desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  Recorrente  manifesta  entendimento  no  sentido  de  que,  caso  o  mérito  discutido na ação judicial não seja apreciado por este Colegiado, o presente processo deverá ser  sobrestado,  sob  pena  de  afronta  aos  direitos  constitucionais,  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa.  Tal pronunciamento, contudo, não encontra respaldo na legislação processual  de  regência,  não  sendo  possível,  como  deseja  a  Recorrente,  aplicar  ao  presente  caso  as  disposições estampadas nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A (anexo II) do Regimento Interno.   À evidência, o sobrestamento referenciados pelos parágrafos 1º e 2º do art. 62  A (anexo II) do Regimento Interno somente é aplicável na hipótese ali mencionada.  Dentre  as  matérias  indicadas  como  não  tendo  sido  submetida  ao  crivo  da  autoridade judicial, a Recorrente aponta a caducidade do direito de se efetuar a constituição dos  créditos  tributários. Entretanto,  a matéria  em comento  consta expressamente do Mandado de  Segurança impetrado, cuja cópia encontra­se juntada ao processo às fls. 29/47.  Em  vista  do  acima  exposto,  deixo  de  apreciar  as  questões  relacionadas  à  decadência e ao mérito, em si, da autuação.  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DA  MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA  Sustenta a Recorrente que a multa isolada em questão é inaplicável, seja em  razão do encerramento do ano­base quando da lavratura dos autos de infração, seja em virtude  da impossibilidade de sua cumulação com a multa de ofício.  Muito  embora  reconheça  que  a  questão  da  aplicação  da multa  isolada,  nas  circunstâncias  versadas  nos  presentes  autos,  constitui  matéria  controversa,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  os  óbices  apontados  pela  Recorrente  não  encontram  ressonância  na  legislação de regência.   Em primeiro lugar, inexiste na legislação autorizadora da aplicação da multa  a  condição  explicitada  pela  Recorrente,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  sua  aplicação,  não  fez  menção  à  circunstância de que, encerrado o período de apuração, ela não poderia ser aplicada.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 439          17 Destaco,  ainda,  que  a  norma  impositiva  estabelece  de  forma  expressa  que,  ainda que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a penalidade deve ser  aplicada,  bastando  para  tanto  que  o  sujeito  passivo  tenha  incorrido  na  sua  hipótese  de  incidência, qual seja, deixar de  ter efetuado o recolhimento mensal  incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da  aplicação  da  penalidade  indicado  pela  Recorrente  decorre  de  exercício  de  interpretação  da  norma sancionadora que não pode ser recepcionado.  Entendo, também, que, no caso, inexiste duplicidade de incidência sobre um  mesmo  fato,  pois,  na  situação  sob  análise,  se  está  diante  de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam: a)  falta de  recolhimento do  imposto e contribuição, apurada a partir da recomposição  das  respectivas  bases  de  cálculo;  e  b)  falta  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias  (estimativas).   Nessas  circunstâncias,  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96)  revela obrigações distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A  primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa  a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram  o  resultado  tributável  anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual  apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  O  fato  de  as  infrações  terem  sido  apuradas  por  meio  de  um  mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação  do  aspecto  temporal  da  apuração  reflete  a  evidência  de  que,  no  caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência,  apurou­se  a  ausência  de  tributação  sobre  determinado  ganho  e,  em  razão  disso,  aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiência de recolhimento das estimativas devidas.  Noutro  momento,  restou  verificado  que  o  mesmo  ganho,  antes  não  oferecido  à  tributação,  também  não  foi  considerado  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido.  Fica  claro  que,  nessa  circunstância, o tributo será lançado com a multa de ofício correspondente, não havendo que se  falar, nesse caso, em duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Alega a Recorrente que os juros calculados com base na taxa selic não podem  ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, em virtude de absoluta ausência de previsão legal.  No que diz respeito à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  em que pese  a  existência  de densos  pronunciamentos  deste Colegiado  em  sentidos  diversos,  mantenho o  entendimento de que  a  expressão  “ ...débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não dá respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo  artigo, possa ser cobrado juros SELIC sobre a multa de ofício.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 440          18 Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 441          19 alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  determinar  que  na  execução  da  presente  decisão  sejam  cobrados  juros  de mora  de  1%  sobre  a multa  de  ofício  lançada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 442          20 Voto Vencedor  Tendo acompanhado o Ilustre Relator pela manutenção da exigência relativa  ao mérito  discutidos  nos  presentes  autos,  e  discordado  quanto  a  exigência  da multa  isolada  (concomitância) e da incidência dos juros de mora de 1% sobre a multa de ofício lançada, fui  então designado para redigir o voto vencedor quanto a estas matérias.  A  primeira  questão  posta  à  apreciação  é  bem  delimitada,  e  diz  respeito  á  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  concomitantemente  com  a  aplicação  da multa  por  lançamento  de  ofício  sobre os mesmos valores.  Trata­se de tema já pacificado na Câmara Superior, conforme se constata dos  julgados a seguir transcritos por suas ementas:  Acórdão 9101­0.375, de 01/10/2009:  IRPJ. MULTA ISOLADA­ Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento do  tributo apurado no balanço  Acórdão  9101­00.430,  de  03/11/2009,  de  idêntico  teor  aos  Acórdãos  nºs,  9101­00.500 de 25/01/2010; 9101­00.501 de 25/01/2010; 9101­00.502 de 25/01/2010; 9101­ 01.193,  de  17/10/2011;  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  9101­ 01.455 de 15 de agosto de 2012:  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  9101­  000.844,  de 22/02/2011  (de  idêntico  teor: Acórdãos  9101­01.237,  de  21/11/2011; 9101­01.246, de 22/11/ 2011)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 443          21 lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.   No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente  o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido  efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide  tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Portanto, ante a jurisprudência acima citada, e por me filiar ao entendimento  por ela firmada, DOU provimento ao recurso do contribuinte para excluir tal penalidade.  Quanto  a  segunda matéria  ­  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  ­,  a  tempo  venho me manifestando  no  sentido  de  que,  quando  (multas  de  ofício)  não  recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão elas sujeitas à incidência de juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  – SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês do pagamento, e nesse ponto, com a devida vênia, discordo do Ilustre  relator que entende pela aplicação de juros moratórios de 1% ao mês.   Para  fundamentar  meu  entendimento,  transcrevo  os  diversos  dispositivos  legais que trataram e tratam da incidência e cobrança de juros de mora, para logo após, tecer  minhas considerações que me levaram pela procedência de sua exigência.   Vejamos os dispositivos legais:  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art. 59 – Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita  Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de  mora  de  um  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° ­ A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.  §  2°  ­ A multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento  do  débito;  os  juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 84 – Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Recita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não  pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 444          22 I  –  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1°  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado para 1° de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em Dívida Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  o  valor  originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano  de 2000, nos  termos do  art.  75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –  UFIR,  instituída  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em  Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  ora  transcritos,  depreende­se  claramente  que os legisladores definiram, como base de incidência de juros de mora ora, exclusivamente,  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 445          23 “tributos e contribuições” (até o advento da Lei 8.981/95), e posteriormente estendendo sobre  os  “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União”  (a  partir  da  Lei  n.  9.430/96)  e,  débitos  de  qualquer  natureza, no meu entender, esta incluída a multa de ofício.  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem­se no crédito tributário o valor  do tributo e o valor da multa.   Por  sua vez,  o  art.  161  do CTN determina que  o  crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sua  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de  consulta  formulada  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Por seu turno, o § 1o do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de  forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não paga no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por  cento) no mês de pagamento.  Na verdade, o que se extrai de toda essa legislação é que o legislador, cessada  a  correção  monetária,  quis  fazer  incidirem  os  juros  de  mora  também  sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício,  eis  que  sua  cobrança  representa  uma  compensação  pela  não  disponibilização do valor do débito não recolhido no devido tempo.   De  forma  genérica,  correspondem a  uma  compensação  por  um  empréstimo  ou  pela  utilização  do  capital  de  terceiros,  os  quais,  no  caso  de  demora  no  pagamento  de  obrigações  de  natureza  tributária  têm  a  mesma  natureza,  a  mesma  finalidade:  compensar,  atualizar, equilibrar, ressarcir as perdas sofridas pelo Fisco, ou seja, seu objetivo é reparar, com  pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário.   Portanto, em relação a esta matéria, voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso voluntário, para manter a exigência dos juros moratórios incidentes sobre a multa de  ofício não paga no seu vencimento, calculados com base na taxa Selic.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.                   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001065/2009­76  Acórdão n.º 1301­001.349  S1­C3T1  Fl. 446          24   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 22/01/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10935.904621/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904621/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/05/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 21 /2 01 2- 19 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904621/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.400  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904621/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.400  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904621/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.400  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904621/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.400  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5462999 #
Numero do processo: 10283.004284/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos quando constatado erro material no dispositivo final do voto condutor, em razão da patente contradição com os autos, a ata de julgamento e os argumentos da decisão.
Numero da decisão: 1101-001.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004284/2003­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.070  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  CSLL ­ Falta de Recolhimento  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM  Interessado  EAH EMPRESA AMAZONENSE DE HOTELARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   ERRO MATERIAL. Devem  ser  acolhidos  os  embargos  quando  constatado  erro  material  no  dispositivo  final  do  voto  condutor,  em  razão  da  patente  contradição com os autos, a ata de julgamento e os argumentos da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 42 84 /2 00 3- 99 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.004284/2003­99  Acórdão n.º 1101­001.070  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.004284/2003­99  Acórdão n.º 1101­001.070  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A autoridade encarregada da execução do Acórdão nº 1101­00.653, por meio  do  qual  este  Colegiado  apreciou  o  litígio  formado  nestes  autos,  aponta  a  existência  de  erro  material em sua formalização, dado que embora a julgado aponte que foi negado provimento  ao recurso voluntário, à fl. 56 consta informação dando provimento ao recurso.  Por meio do Despacho nº 1101­00.021, o Presidente desta Turma Ordinária  acolheu a proposta desta Conselheira nos seguintes termos:  Na sessão plenária de 17 de  janeiro de 2012  foi apreciado  litígio que resultou na  formalização do Acórdão nº 1101­000.653, assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2003  ALEGAÇÕES.  PROVAS. É  preciso  que  o  contribuinte  comprove  seus  argumentos  e  alegações.  Por meio de despacho de fl. 58 a autoridade encarregada da execução do acórdão  aduz  que  o  acórdão  informa  que  foi  Negado  Provimento  ao  Recurso Voluntário,  sendo que à fl. 56 consta a informação dando provimento ao Recurso Voluntário.  A ata da sessão de julgamento de 17 de janeiro de 2012 enuncia que, relativamente  ao presente processo, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Por  sua  vez,  a  ementa  do  julgado  é  coerente  com  este  resultado,  na  medida  em  evidencia a ausência de provas apresentadas pela  recorrente. O voto condutor do  acórdão, por sua vez, já principia confirmando a ausência destas provas:  Conforme consignado pela turma julgadora da DRJ, o contribuinte alega que a cobrança  de R$ 7.772,95, referente ao 4° trimestre, é indevida, por ter havido compensação, mas  não apresenta elementos que confirmem este fato.  Na mesma linha, finaliza demonstrando a insuficiência das provas trazidas em sede  de recurso voluntário:  Agora, no seu recurso voluntário, o contribuinte apresenta tabela em que se infere que  tenha  pago  valores  a  maior  referentes  ao  1°  e  3°  trimestres,  que  teriam  sido  compensados  com  a  contribuição  do  4°  trimestre.  Porém,  não  traz  documentos  que  corroborem as informações contidas no quadro. E verdade que as cópias do razão que  juntou  na  impugnação  (proc.  fls.  21  a  26)  batem  corn  os  valores  informados  como  devidos.  Mas,  seria  preciso  apresentar  DIPJ  e  DCTFs  que  confirmassem  que  esses  valores  devidos  foram  os  declarados,  bem  como  seria  necessário  confirmar  os  recolhimentos que diz terem sido feitos nos 1° e 3° trimestre. Sem a apresentação destes  documentos,  a  defesa  consiste  de mera  alegação Nestes  termos,  resta  evidente  que  o  voto  não  poderia  ter  sido  finalizado  com  a  expressão  “voto  por  dar  provimento  ao  recurso”.  Há  lapso  manifesto  neste  último  parágrafo  do  voto  condutor,  a  exigir  saneamento.  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  art.  66,  dispõe  que  as  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento. Todavia,  como desta  inexatidão  resulta  em contradição no acórdão  original, necessário se faz processar o requerimento da autoridade encarregada da  execução do acórdão como embargos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.004284/2003­99  Acórdão n.º 1101­001.070  S1­C1T1  Fl. 5          4 Por  tais  razões,  proponho  que  sejam  admitidos  embargos  para  saneamento  da  inexatidão material verificada no Acórdão nº 1101­00.653.  Considerando que o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro  não mais integra este Conselho, os autos foram distribuído a esta Conselheira para apreciação  dos  embargos,  com  vistas  ao  saneamento  da  inexatidão  material  verificada  no  Acórdão  nº  1101­00.653.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.004284/2003­99  Acórdão n.º 1101­001.070  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante relatado, a apreciação conjunta dos autos, do relatório do acórdão  embargado,  do  voto  condutor  do  julgado  até  o  seu  penúltimo  parágrafo,  e  do  resultado  de  julgamento consignado na ata da sessão de julgamento de 17 de janeiro de 2012 não deixam  dúvidas acerca do erro material na redação do último parágrafo do voto condutor do Acórdão  nº 1101­00.653.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de  declaração, mas sem atribuir­lhes efeitos infringentes, apenas retificando o último parágrafo do  voto condutor do Acórdão nº 1101­00.653, para que ali passe a constar “Por estas razões, voto  por negar provimento ao recurso.”  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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